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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061469 #
Numero do processo: 10073.722048/2020-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento parcialmente NO valor de R$ 2.594,21, o Pedido de Ressarcimento atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 1º trimestre de 2015, pleiteado no montante de R$ 243.675,37. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.741, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.813 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722048/2020-24 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.725997/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. MULTA EMISSÃO NOTA FISCAL INIDÔNEA. DECADÊNCIA. ARTIGO 78 DA LEI N. 4.502/64. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. A Lei nº 4.502/64 estabelece o prazo de decadência do direito de impor as penalidades nela previstas, nos termos do seu artigo 78, ao dispor que “[o] direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração”. Assim, considerando que a infração prevista no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 tem origem legal no artigo 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64, a imposição da penalidade deve observar o referido prazo de decadência.
Numero da decisão: 3102-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para o fim de retificar o v. acórdão embargado, a fim de reconhecer “a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014”. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. MULTA EMISSÃO NOTA FISCAL INIDÔNEA. DECADÊNCIA. ARTIGO 78 DA LEI N. 4.502/64. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. A Lei nº 4.502/64 estabelece o prazo de decadência do direito de impor as penalidades nela previstas, nos termos do seu artigo 78, ao dispor que “[o] direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração”. Assim, considerando que a infração prevista no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 tem origem legal no artigo 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64, a imposição da penalidade deve observar o referido prazo de decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para o fim de retificar o v. acórdão embargado, a fim de reconhecer “a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014”. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 2 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP): Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento de multa regulamentar - IPI, e constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 100.286.580,13, consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da verificação de que a empresa utilizou NOTA FISCAL IRREGULAR. Como resultado da aplicação dos procedimentos de auditoria fiscal verificou-se que o estabelecimento industrial recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado de créditos indevidos apropriados em seus Livros Fiscais como crédito básico, (insumos adquiridos através de Notas Fiscais Inidôneas). A autuação foi fundada nos seguintes dispostos: OUTRAS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO DO IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS - EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR: - Fatos geradores ocorridos entre 31/05/2013 e 30/04/2016: Artigo 572, inciso II, do Decreto n° 7.212/10 (RIPI/2010). Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 3 A contribuinte foi cientificada do lançamento por via postal e, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo apresentado impugnação, foi lavrado TERMO DE REVELIA e emitida Carta Cobrança. Após referidos atos, a interessada apresentou impugnação, aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir: DA TEMPESTIVIDADE Ao que se comprova dos autos, o início do prazo de impugnação teve início em 30 de agosto p.p., com a ciência do Termo de Arrolamento de Bens, em 29 de agosto de 2018 (cf. doc. anexo) e conseqüente finalização da ação fiscal. Portanto, a data final para apresentação da impugnação se encerrará em 28 de setembro próximo. Dentro desse cenário, por lealdade processual, cumpre salientar que, no referido dia 29 de agosto p.p., ao consultar o inteiro teor dos documentos postados em sua Caixa Postal, referentes ao PROCEDIMENTO FISCAL n° 04.1.01.00-2017-01866, verificou a IMPUGNANTE que, anteriormente à referida data, seu escritório contábil já havia acessado a sua Caixa Postal e, embora não abrindo os arquivos, automaticamente, deu-se por ciente do seu conteúdo. Em que pese tal informação, desde logo volta-se a IMPUGNANTE contra a suposta ciência dada como ocorrida por seu escritório contábil. No particular, embora, de fato, a tal escritório tenha sido outorgada procuração eletrônica, jamais cuidou a IMPUGNANTE de outorgar-lhe poderes para "assinatura de ciência ou notificação." Portanto, nula de pleno direito a notícia da ciência dos lançamentos por parte de seu escritório contábil. Até porque, ainda que assim não se entenda, o que admite apenas para argumentar, é cediço que o prazo para impugnação inicia-se pela ciência do lançamento e de todos os documentos que embasam a cobrança fazendária, nos termos do que dispõe o art. 9° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (grifo nosso) Ora, quase um mês após a postagem, em 31/7/2018, do auto de infração, foi postado, pela autoridade lançadora, em 28/08/2018, novo documento, referente ao mesmo Procedimento Fiscal, como seja o TERMO DE Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 4 ARROLAMENTO DE BENS. E desse termo teve a IMPUGNANTE ciência apenas em 29 de agosto de 2018. Tal Termo de Arrolamento, não pairam dúvidas, está intimamente relacionado ao Procedimento Fiscal outrora dado como totalmente encerrado. Tanto é verdade que o próprio Relatório Fiscal, em seu item XV - DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS, menciona expressamente que "Satisfeitas as hipóteses elencadas no art. 64 da Lei n° 9.532/97 e Decreto n° 7.573 de 29.09.2011, quais sejam, crédito tributário total superior a R$ 2.000.000,00 e concomitantemente superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa, proceder-se-á ao arrolamento de bens e direitos, nos moldes previstos pela Instrução Normativa SRF n° 1.171 de 07/07/2011". Isso sem prejuízo de se ressaltar que o referido Termo de Arrolamento foi postado pela Receita Federal, também no e-CAC da matriz da IMPUGNANTE, em 21/8/2018, que dele tomou conhecimento também em 29/08/2018. Portanto, não restam dúvidas que a exigência do crédito tributário formalizado se aperfeiçoou apenas e tão somente com a ciência do dito Termo de Arrolamento, em 29 de agosto de 2018, conforme disposto no citado artigo 9° do Decreto 70.235/72. E desta forma, igualmente, apenas em 30 de agosto de 2018, um dia após a ciência, iniciou-se a contagem do prazo para impugnação, tanto dos lançamentos como do próprio arrolamento, encerrando-se tal prazo em 28 de setembro, p.f. Conseqüentemente, tempestiva a presente impugnação. MULTA EXACERBADA ... é imperativo concluir que a fiscalização aplicou uma multa de 150% por entender que as operações sob questionamento envolveram sonegação, fraude ou conluio. Não obstante tal conclusão óbvia, o que se verifica é que não tratou a fiscalização de apontar com precisão o delito que, no seu entendimento, teria sido cometido. Ao discorrer sobre as operações, menciona a referida autoridade que houve "simulação" e "sonegação". Já quando tenta fundamentar a multa, menciona sonegação e fraude, chegando a citar o art. 44 da lei 9.430/96, que nem constou da fundamentação legal do auto de infração!!!! Assim, pergunta-se a IMPUGNANTE: afinal de contas, qual o delito que está sendo acusada de ter cometido? Simulação, Sonegação ou Fraude? Como se sabe, e conforme já restou pacificado perante as Cortes Administrativas, na medida em que as multas qualificadas têm clara natureza penal, não pode ser imposta indiscriminadamente, ao bel prazer da autoridade lançadora. Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 5 Longe disso, para que possa ser aplicada "é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Além disso, não se pode negar que a multa qualificada, no percentual de 150% do valor do imposto, tem efeito confiscatório e não pode ser confirmada. A Constituição veda a imposição de obrigação tributária com efeito confiscatório, descrito no rol de vedações tributárias do artigo 150, IV, da CF/88 (IV - utilizar tributo com efeito de confisco), extensivamente aplicável as multas e penalidades, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A autoridade lançadora lavrou o auto de infração combatido, atribuindo à IMPUGNANTE conduta inidônea e justificando a aplicação da multa, esta em total discrepância com a realidade e momento econômico do país. A penalidade imposta à IMPUGNANTE, além de inconstitucional, é desarrazoada, porquanto muito superior ao valor original do suposto tributo devido. O Supremo Tribunal Federal já manifestou este entendimento, ao conceder liminar no julgamento da ADIn MC 1.075-DF, promovido pela Federação Nacional do Comércio, suspendendo a vigência do art. 3°, parágrafo único, da Lei Estadual n. 8.846/94, que comina multa de trezentos por cento do valor da operação de venda de mercadorias ou de prestações de serviços, para a hipótese de não emissão do correspondente documento fiscal. Portanto, estão presentes os fatores de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação penal imposta à IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENAS Por fim, também não se pode deixar de mencionar que além da multa ora combatida, de 150% sobre o valor do imposto, foi lavrada outra multa, chamada regulamentar, no importe equivalente a 100% do valor das operações. Desde logo deixando consignado seu entendimento de que a referida multa regulamentar, a exemplo da multa de ofício qualificada, também tem efeito confiscatório, no mais, adverte a IMPUGNANTE que, segundo o princípio da unicidade da pena, não pode o Fisco aplicar multa qualificada, que pressupõe dolo, e, ainda, sobre o mesmo fato, aplicar a multa de 100% do valor da mercadoria. Conforme ensina Edgard Magalhães Noronha, "constitui absorção outro princípio (poema major absornet minorem): aplica-se a pena mais grave, que, portanto, absorve as outras. Aduz-se, e com razão, que ela importa Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 6 injustiça frequentemente com a impunidade dos outros delitos, já que não pode ir além do máximo da pena mais grave" (Direito Penal, E. Saraiva, 3a Ed., fls. 277 -destaques da Recorrente). Na linha destes ensinamentos, a multa regulamentar referente a utilização de nota fiscal supostamente irregular, desde que em patamar não superior a 100% do valor do imposto, deveria ser absorvida pela multa de lançamento de ofício, constante do presente auto de infração, também respeitado o percentual máximo de 100% do valor do imposto. DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO Volvendo, a seguir, para o mérito da autuação, verifica-se, para repetir, que a exigência levada a cabo está pautada unicamente na acusação de creditamento indevido de IPI referente às notas fiscais consideradas inidôneas. Assim, como já mencionado, as operações realizadas pela IMPUGNANTE com as empresas Beira Rio, Maceió Plásticos, Texas, JP Comércio de Plásticos e GJ Comércio de Plásticos, foram desconsideradas pela fiscalização porque estas "apresentavam indícios de irregularidades". A fim de delimitar a matéria sob exame, e com a devida permissão, antes é necessário deixar assente que a IMPUGNANTE é empresa que atua no mercado regional, no segmento de resinas. E como tal, tem, em sua carteira de clientes e fornecedores, empresas de ramos conexos, com as quais realiza, constantemente, e sempre obedecidos os ditames legais, operações de aquisição de mercadorias, para posterior comercialização do produto final ou fracionamento de matéria prima. Assim, no período em discussão, a IMPUGNANTE adquiriu das empresas mencionadas acima, vários produtos para utilização em sua atividade comercial. E não há que se falar em qualquer irregularidade nesse sentido, conforme se demonstra a seguir: a) De início, as notas fiscais emitidas pelas fornecedoras eram, à época, hábeis para subsidiar a operação, até porque, na espécie, foram emitidas no âmbito do sistema da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, s.m.j., pode-se afirmar que as referidas empresas gozavam de plena regularidade tributária, a menos que a Secretaria da Fazenda de Alagoas tenha indevidamente emitido os documentos (o que não se pode admitir em qualquer hipótese); b) Os suportes contábeis e fiscais da IMPUGNANTE denotam regularidade de escrituração(cf. relatórios anexos); Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 7 c) A IMPUGNANTE cuidou de consultar o SINTEGRA e o SERASA das referidas empresas e, ademais certificou-se que estavam ativas perante a Receita Federal (docs. anexos). Como se vê, ao contrário do que discorre a autoridade lançadora, a verdade é que as referências das empresas fornecedoras da IMPUGNANTE davam conta de que os documentos fiscais emitidos preenchiam os requisitos essenciais de eficácia e validade. Ademais, as empresas estavam ativas e não havia qualquer razão para se duvidar da sua idoneidade. A fiscalização, por seu turno, argumenta que "a Premix comprou matéria- prima que ela utiliza de uma empresa que não produz" e, ademais, que "quando intimada a comprovar a efetividade das operações", não apresenta os documentos que comprovem que houve efetivamente a aquisição, a utilização e o pagamento das mercadorias adquiridas através daquelas notas fiscais de empresas fictícias, constituídas para funcionarem como empresas noteiras." E, prosseguindo em seu raciocínio, conclui que as empresas: Beira Rio, Maceió Plásticos, Texas Comércio, J P Comércio e G J Comércio, são empresas de fachada, que não houve a aquisição das mercadorias e que as Notas Fiscais são inidôneas." Pois bem, dentro do raciocínio acima exposto, não se pode deixar de lado que o SINTEGRA das referidas empresas, além de atestar que estavam ativas, no mais aponta como atividade a "fabricação de artefatos de material plástico para outros usos". Assim, embora, de fato, possa até se admitir que as empresas fornecedoras não fabriquem a matéria prima, também não se pode deixar passar ao largo a informação de que eram empresas que atuavam no mesmo segmento da IMPUGNANTE. Logo, nenhum assombro no fato de tais fornecedoras possuírem e venderem mercadorias para a IMPUGNANTE. Até porque, parece ter passado despercebida do fiscal a informação nas notas fiscais de que se tratava de venda de mercadorias adquiridas de terceiros. Ademais, observa a IMPUGNANTE que a própria fiscalização deixou consignado que o vertente procedimento teve origem em ação fiscal em andamento em Maceió, no ano de 2016. Não obstante tal assertiva, cumpre asseverar que a IMPUGNANTE tem conhecimento de que tal fiscalização ainda está em andamento, no Estado de Alagoas, para apurar a regularidade de tais empresas fornecedoras. E tem conhecimento porquanto, em sede de diligência foi intimada a apresentar comprovações das operações realizadas com tais empresas, tarefa da qual se desincumbiu de forma satisfatória, segundo a própria fiscalização de Maceió. Ora, o Princípio da Irretroatividade e da Publicidade são normas axiológicas do direito pátrio, sendo impeditivos materiais da retroação prejudicial da Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 8 norma. Tal irretroatividade está resguardada pela Constituição Federal (CF/88, artigo 5°, XXXVI), com dispositivo tributário específico no artigo 150, III, "a", de mesmo cunho propositivo, a fim de garantir os direitos fundamentais do cidadão e também dos contribuintes, sendo sua regra geral a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Os atos normativos expedidos pelas autoridades da administração pública (artigo 100, I do CTN), como são considerados normas jurídicas tributárias secundárias, estão sujeitas aos princípios gerais de instituição para a efetiva legalidade de seus efeitos. No caso em tela, não só não há notícias, nos autos, da publicação de qualquer ato de declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras antes da ação fiscal que culminou na presente exigência, como também, bem longe disso, a ação fiscal que busca apurar eventuais irregularidades das ditas empresas ainda está em andamento. Como pode, assim, a IMPUGNANTE ter seus créditos glosados por conta de notas fiscais emitidas por empresas que ainda estão sendo fiscalizadas???? Como pode, ademais, a conclusão pela inidoneidade de tais empresas ter sido constatada em Recife, anteriormente ao desfecho da fiscalização específica realizada no Município onde referidas empresas tinham domicílio, como seja Maceió??? Quer parecer que o Sr. Agente Fiscal pretende atingir a IMPUGNANTE, que negociou mercadorias com as empresas investigadas, antes mesmo da conclusão da investigação de tais empresas. E tal pretensão é absolutamente desarrazoada, não só pela Constituição, mas pela legislação infraconstitucional, no intuito de preservar direitos de terceiros de boa fé, como descreve o artigo 103, I do CTN, in verbis: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100,na data da sua publicação; Com o devido respeito, no mínimo, a conclusão do auditor responsável pela presente autuação é estranha, para não dizer absurda, e teve como fundamento uma mera presunção!!!! E nem se diga que "quando intimada a comprovar a efetividade das operações, não apresentou" a IMPUGNANTE "nem explicações ou justificativas nem a documentação solicitada para comprovar estas compras". Foram encaminhados vários documentos ao agente fiscal que, sumariamente, os desconsiderou e, ademais, aconselhou o sócio atual da Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 9 IMPUGNANTE a procurar um bom advogado, pois o crédito tributário que ele iria apurar era "impagável"!!! Também não se diga que foram encontradas "inconsistências referentes aos transportes indicados nas notas fiscais inidôneas", que comprovariam a inexistência das operações. Não ignora a IMPUGNANTE, é verdade, que em relação a algumas notas fiscais a placa dos veículos está equivocada e, em outras, simplesmente não existe a anotação da placa. Contudo, vale lembrar, o transporte sempre ficou sob responsabilidade da vendedora (frete CIF) e, conforme se observa de e-mails trocados, a ausência da anotação da placa dos veículos já havia sido feita pela própria IMPUGNANTE, que, inclusive, solicitou providências das fornecedoras para ajustar tal conduta. Ademais, contrariamente ao que tenta convencer a fiscalização, embora, de fato, possam haver algumas poucas incorreções, a maioria do transporte foi realizado por meio de caminhões/carretas (vide tabela anexa). Senhor julgador, é de conhecimento comum e rotineiro que as empresas pequenas que atuam no ramo de resinas plásticas, como é o caso das fornecedoras, muitas vezes pecam pela informalidade excessiva nas negociações. Assim, os pedidos eram feitos por e-mail, conforme anexos, e os pagamentos da Premix para as fornecedoras, muitas vezes, eram feitos em dinheiro, com cheques de terceiros, ou até mesmo por meio de bancos, embora muito tempo depois da aquisição, dada a dificuldade de venda das mercadorias. Mas isto, de forma alguma, pode levar à conclusão de inexistência das operações. São incontáveis as decisões das Cortes Superiores cujo teor trata-se da atribuição da má fé do contribuinte como pressuposto administrativo, contrariando a máxima de que boa fé se presume e a má fé se prova. No caso presente, a IMPUGNANTE se certificou que as empresas estavam aptas, comprou a mercadoria, ingressou com as mesmas em seu estoque e registrou tudo isso em seus livros fiscais. E grande parte dessas mercadorias não foram pagas porquanto, ao recebê-las, constatou que se tratava de mercadoria de péssima qualidade, difícil de ser revendida. Tanto é verdade que permaneceram em estoque ou foram devolvidas muito tempo depois, dada a impossibilidade de sua utilização. De mais a mais, nesse ponto, há que se considerar que o Fisco, por meio do Sr. Agente autuante, inspecionou "as instalações da empresa, (um galpão)", tirou fotos dos estoques existentes na ocasião da fiscalização e não fez nenhuma observação sobre os registros de estoque do período fiscalizado. Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 10 Ora, se a mercadoria não entrou, como justificar os estoques não contestados? Tal situação se apresenta no mínimo irreal. Por fim, não se deve perder de vista que o Sr.agente fiscal questionou também as vendas feitas pela IMPUGNANTE. Contudo, não se atentou que eram NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SIMPLES FATURAMENTO DE ENTREGA FUTURA -CFOP: 6922. Diante de todo o exposto, que parecer à IMPUGNANTE que a infração não tem o devido agasalho legal e muito menos, para sustentá-la, pode servir como base os supostos fatos invocados no Relatório Fiscal. Assim, ora requer a IMPUGNANTE o acolhimento da presente impugnação, dentro dos maiores e melhores fundamentos de direito, como medida de JUSTIÇA! A contribuinte recebeu intimação informando da intempestividade da impugnação. E, em consequência, impetrou Mandado de segurança perante a Justiça Federal de Pernambuco para que a autoridade administrativa desse efeito suspensivo à impugnação administrativa contra os créditos tributários cobrados nos PAF n°s . 10480.725.995/2018-51 e 10480.725.997/2018-40. Referidos processos foram encaminhados a essa Delegacia de Julgamento para análise da tempestividade e, se fosse o caso, da matéria a que se refere a lide. A impugnação foi julgada em 22 de janeiro de 2019, por esta 8a Turma e foi considerada não conhecida, conforme ementa abaixo transcrita (Acórdão 14- 89.832, de 22/01/2019): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Embora os arquivos somente tenham sidos abertos em 3/09/2018, o procurador da empresa perante a RFB, teve ciência do auto de infração, no domicílio eletrônico elegido pela empresa, em 09/08/2018, e é nesta data que deve ser considerada dada a ciência ao contribuinte, então o prazo de entrega da impugnação inicia-se em 10/08/2018 e finda-se em 10/09/2018. A impugnação foi anexada em 21/10/2018, portanto, deve ser não conhecida. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 8a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 11 Cientifique-se a interessada. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2019. MARCELA CHEFFER BIANCHINI - Relatora e Presidente Participaram ainda do presente julgamento: Celso Toshio Sakamoto, José Antônio Francisco e Luiz Fernando de Gobbi Porto. No entanto, restou verificado que o responsável solidário: Sra. Silvia Regina da Silva, sócia da empresa, não havia sido cientificada da autuação. Regularmente cientificada dos autos, em 28 de março de 2019, conforme documento de e-fls. 2527, o responsável solidário apresentou sua defesa, arguindo em suma, o que segue: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. .... invocando decisão proferida pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo 13603.720077/2006-56, argui a REQUERENTE a nulidade do referido ato de imputação de responsabilidade, visto que se trata de matéria que foge à competência da autoridade administrativa. Isto porque, como bem explica o referido acórdão: Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula por sua incompetência para praticar tal ato. Mas não é só! Nos termos, tanto do artigo 135, inciso III, como do artigo 124, II do CTN, faz-se necessária a comprovação de fato jurídico capaz de permitir a inclusão do sócio no pólo passivo da obrigação. E isto não ocorreu "in casu". DA IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA. MULTA EXACERBADA. A primeira ocorrência que chama a atenção é a imposição de multa qualificada, no importe de 150%, fundamentada no art. 80, caput e § 6°, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007, por entender que as operações sob questionamento envolveram sonegação, fraude ou conluio. Não obstante tal conclusão, o que se verifica é que não tratou a fiscalização de apontar com precisão o delito que, no seu entendimento, teria sido cometido. Ao discorrer sobre as operações, menciona a referida autoridade que houve "simulação" e "sonegação". Já quando tenta fundamentar a multa, Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 12 menciona sonegação e fraude, chegando a citar o art. 44 da lei 9.430/96, que nem constou da fundamentação legal do auto de infração!!!! Assim, pergunta-se a REQUERENTE: afinal de contas, qual o delito que supostamente foi praticado? Simulação, Sonegação ou Fraude? Como se sabe, e conforme já restou pacificado perante as Cortes Administrativas, na medida em que as multas qualificadas têm clara natureza penal, não pode ser imposta indiscriminadamente, ao bel prazer da autoridade lançadora. Longe disso, para que possa ser aplicada "é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E conforme resta consignado nos referidos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64, as figuras da sonegação, da fraude e do conluio são figuras distintas e, assim, impossível, s.m.j., ser a PREMIX acusada de praticar, indistintamente, todas elas. Desta feita, a fim de ver confirmada a exigência, haveria que se especificar qual o suposto delito praticado. Mas, ao que se comprova da autuação, de tal especificação não cuidou a autoridade lançadora. Portanto, sem individualizar a conduta supostamente cometida pela PREMIX, não logrou êxito a autoridade lançadora em fazer a prova contundente e cabal para imposição da sanção qualificada, pelo que não pode a mesma persistir. Além disso, não se pode negar que a multa qualificada, no percentual de 150% do valor do imposto, tem efeito confiscatório e não pode ser confirmada. A Constituição veda a imposição de obrigação tributária com efeito confiscatório, descrito no rol de vedações tributárias do artigo 150, IV, da CF/88 {IV- utilizar tributo com efeito de confisco), extensivamente aplicável as multas e penalidades, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em comento, ad argumentandum, ainda que procedente o creditamento indevido, pode-se observar a ilegalidade da penalidade imposta. A penalidade imposta à PREMIX, além de inconstitucional, é desarrazoada, porquanto muito superior ao valor original do suposto tributo devido.Tal multa se mostra inescrupulosa e de cunho confiscatório e atenta contra aos preceitos de livre comércio e incentivo ao desenvolvimento regional, artigos 1º, IV e 150, IV da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já manifestou este entendimento, ao conceder liminar no julgamento da ADIn MC 1.075-DF, promovido pela Federação Nacional do Comércio, suspendendo a vigência do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 8.846/94, que comina multa de trezentos por cento do Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 13 valor da operação de venda de mercadorias ou de prestações de serviços, para a hipótese de não emissão do correspondente documento fiscal. Portanto, estão presentes os fatores de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação penal imposta à PREMIX. E não se furta a REQUERENTE em reconhecer que a jurisdição exercida pelas instâncias administrativas possui peculiaridades que lhe diferenciam da função jurisdicional desempenhada pelo Poder Judiciário. Todavia, em relação ao controle de constitucionalidade e controle de legalidade, estes fazem parte da própria definição, da própria essência da função jurisdicional, quer seja exercida pelo Judiciário quer pelo Executivo. Não há apreciação concreta de conflitos de interesse sem o devido cotejo legal e constitucional. E ambos os órgãos, Judiciário e Executivo, efetivamente exercem, seja de forma típica ou atípica, função jurisdicional, sendo a função jurisdicional por eles desempenhada essencialmente a mesma. E é nesta essência que reside justamente a apreciação do controle de legalidade e de constitucionalidade. Aliás, na esteira desse mesmo raciocínio, vale-se, ainda, a REQUERENTE, dos ensinamentos colhidos da mais moderna doutrina a respeito do tema, em especial o Prof. Marco Aurélio Grecco, para o efeito de arguir que a multa genericamente prevista na legislação federal deve ser vista como um teto máximo e não como um valor único a ser aplicado." Isto porque, como se sabe, a referida Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 2º, veda sanções em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PENAS. Por fim, também não se pode deixar de mencionar que além da multa ora combatida, de 150% sobre o valor do imposto, foi lavrada outra multa, chamada regulamentar, no importe equivalente a 100% do valor das operações. Desde logo deixando consignado seu entendimento de que a referida multa regulamentar, a exemplo da multa de ofício qualificada, também tem efeito confiscatório, no mais, adverte a REQUERENTE que, segundo o princípio da unicidade da pena, não pode o Fisco aplicar multa qualificada, que pressupõe dolo, e, ainda, sobre o mesmo fato, aplicar a multa de 100% do valor da mercadoria. Conforme ensina Edgard Magalhães Noronha, "constitui absorção outro princípio (poema major absornet minorem): aplica-se a pena mais grave, que, portanto, absorve as outras. Aduz-se, e com razão, que ela importa injustiça frequentemente com a impunidade dos outros delitos, já que não pode ir além do máximo da pena mais grave" {Direito Penal, E. Saraiva, 3a Ed., fls. 277 - destaques da Recorrente). Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 14 Na linha destes ensinamentos, as multa regulamentar referente a utilização de nota fiscal supostamente irregular, desde que em patamar não superior a 100% do valor do imposto, deveria ser absorvida pela multa de lançamento de ofício, constante do presente auto de infração, também respeitado o percentual máximo de 100% do valor do imposto. DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. ... a PREMIX é empresa que atua no mercado regional, no segmento de resinas. E como tal, tem, em sua carteira de clientes e fornecedores, empresas de ramos conexos, com as quais realiza, constantemente, e sempre obedecidos os ditames legais, operações de aquisição de mercadorias, para posterior comercialização do produto final ou fracionamento de matéria prima. Assim, no período em discussão, a PREMIX adquiriu das empresas mencionadas acima, vários produtos para utilização em sua atividade comercial. E não há que se falar em qualquer irregularidade nesse sentido, conforme se demonstra a seguir: a) De início, as notas fiscais emitidas pelas fornecedoras eram, à época, hábeis para subsidiar a operação, até porque, na espécie, foram emitidas no âmbito do sistema da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, s.m.j., pode-se afirmar que as referidas empresas gozavam de plena regularidade tributária, a menos que a Secretaria da Fazenda de Alagoas tenha indevidamente emitido os documentos (o que não se pode admitir em qualquer hipótese); b) Os suportes contábeis e fiscais da PREMIX denotam regularidade de escrituração; c) A PREMIX cuidou de consultar o SINTEGRA e o SERASA das referidas empresas e, ademais certificou-se que estavam ativas perante a Receita Federal; Como se vê, ao contrário do que discorre a autoridade lançadora, a verdade é que as referências das empresas fornecedoras da PREMIX davam conta de que os documentos fiscais emitidos preenchiam os requisitos essenciais de eficácia e validade. Ademais, as empresas estavam ativas e não havia qualquer razão para se duvidar da sua idoneidade. A fiscalização, por seu turno, argumenta que "a Premix comprou matéria- prima que ela utiliza de uma empresa que não produz" e, ademais, que "quando intimada a comprovar a efetividade das operações", não apresenta os documentos que comprovem que houve efetivamente a aquisição, a utilização e o pagamento das mercadorias adquiridas através daquelas notas fiscais de empresas fictícias, constituídas para funcionarem como empresas noteiras." Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 15 E, prosseguindo em seu raciocínio, conclui que as empresas: Beira Rio, Maceió Plásticos, Texas Comércio, J P Comércio e G J Comércio, são empresas de fachada, que não houve a aquisição das mercadorias e que as Notas Fiscais são inidôneas." Pois bem, dentro do raciocínio acima exposto, não se pode deixar de lado que o SINTEGRA das referidas empresas, além de atestar que estavam ativas, no mais aponta como atividade a "fabricação de artefatos de material plástico para outros usos". Assim, embora, de fato, possa até se admitir que as empresas fornecedoras não fabriquem a matéria prima, também não se pode deixar passar ao largo a informação de que eram empresas que atuavam no mesmo segmento da PREMIX. Logo, nenhum assombro no fato de tais fornecedoras possuírem e venderem mercadorias para a PREMIX. Até porque, parece ter passado despercebida do fiscal a informação nas notas fiscais de gue se tratava de venda de mercadorias adquiridas de terceiros. Ademais, observa a REQUERENTE que a própria fiscalização deixou consignado que o vertente procedimento teve origem em ação fiscal em andamento em Maceió, no ano de 2016. Não obstante tal assertiva, cumpre asseverar que a REQUERENTE tem conhecimento de que tal fiscalização ainda está em andamento, no Estado de Alagoas, para apurar a regularidade de tais empresas fornecedoras. E tem conhecimento porquanto, em sede de diligência foi intimada a apresentar comprovações das operações realizadas com tais empresas, tarefa da qual se desincumbiu de forma satisfatória, segundo a própria fiscalização de Maceió. Ora, o Princípio da Irretroatividade e da Publicidade são normas axiológicas do direito pátrio, sendo impeditivos materiais da retroação prejudicial da norma. Tal irretroatividade está resguardada pela Constituição Federal (CF/88, artigo 5º, XXXVI), com dispositivo tributário específico no artigo 150, III, "a", de mesmo cunho propositivo, a fim de garantir os direitos fundamentais do cidadão e também dos contribuintes, sendo sua regra geral a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Os atos normativos expedidos pelas autoridades da administração pública (artigo 100, I do CTN), como são considerados normas jurídicas tributárias secundárias, estão sujeitas aos princípios gerais de instituição para a efetiva legalidade de seus efeitos. No caso em tela, não só não há notícias, nos autos, da publicação de qualquer ato de declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras antes da ação fiscal que culminou na presente exigência, como também, Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 16 bem longe disso, a ação fiscal que busca apurar eventuais irregularidades das ditas empresas ainda está em andamento. Como pode, assim, a PREMIX ter seus créditos glosados por conta de notas fiscais emitidas por empresas que ainda estão sendo fiscalizadas???? Como pode, ademais, a conclusão pela inidoneidade de tais empresas ter sido constatada em Recife, anteriormente ao desfecho da fiscalização específica realizada no Município onde referidas empresas tinham domicílio, como seja Maceió??? Quer parecer que o Sr. Agente Fiscal pretende atingir a PREMIX, que negociou mercadorias com as empresas investigadas, antes mesmo da conclusão da investigação de tais empresas. E tal pretensão é absolutamente desarrazoada, não só pela Constituição, mas pela legislação infraconstitucional, no intuito de preservar direitos de terceiros de boa fé, como descreve o artigo 103, I do CTN. Com o devido respeito, no mínimo, a conclusão do auditor responsável pela presente autuação é estranha, para não dizer absurda, e teve como fundamento uma mera presunção!!!! E nem se diga que "quando intimada a comprovar a efetividade das operações, não apresentou" a PREMIX "nem explicações ou justificativas nem a documentação solicitada para comprovar estas compras". Foram encaminhados vários documentos ao agente fiscal que, sumariamente, os desconsiderou e, ademais, aconselhou a procurar um bom advogado, pois o crédito tributário que ele iria apurar era "impagável"!!! Também não se diga que foram encontradas "inconsistências referentes aos transportes indicados nas notas fiscais inidôneas", que comprovariam a inexistência das operações. Não ignora a REQUERENTE, é verdade, que em relação a algumas notas fiscais a placa dos veículos está equivocada e, em outras, simplesmente não existe a anotação da placa. Contudo, vale lembrar, o transporte sempre ficou sob responsabilidade da vendedora (frete CIF) e, conforme se observa de e-mails trocados, a ausência da anotação da placa dos veículos já havia sido feita pela própria PREMIX, que, inclusive, solicitou providências das fornecedoras para ajustar tal conduta. Ademais, contrariamente ao que tenta convencer a fiscalização, embora, de fato, possam haver algumas poucas incorreções, a maioria do transporte foi realizado por meio de caminhões/carretas (vide tabela anexa). Senhor julgador, é de conhecimento comum e rotineiro que as empresas pequenas que atuam no ramo de resinas plásticas, como é o caso das Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 17 fornecedoras, muitas vezes pecam pela informalidade excessiva nas negociações. Assim, os pedidos eram feitos por e-mail, conforme anexos, e os pagamentos da Premix para as fornecedoras, muitas vezes, eram feitos em dinheiro, com cheques de terceiros, ou até mesmo por meio de bancos, embora muito tempo depois da aquisição, dada a dificuldade de venda das mercadorias. Mas isto, de forma alguma, pode levar à conclusão de inexistência das operações. São incontáveis as decisões das Cortes Superiores neste sentido, cujo teor, entende a REQUERENTE, se amolda perfeitamente à exigência ora atacada, visto tratar-se, igualmente da atribuição da má fé do contribuinte como pressuposto administrativo, contrariando a máxima de que boa fé se presume e a má fé se prova. No caso presente, a PREMIX se certificou que as empresas estavam aptas, comprou a mercadoria, ingressou com as mesmas em seu estoque e registrou tudo isso em seus livros fiscais. E grande parte dessas mercadorias não foram pagas porquanto, ao recebê-las, constatou que se tratava de mercadoria de péssima qualidade, difícil de ser revendida. Tanto é verdade que permaneceram em estoque ou foram devolvidas muito tempo depois, dada a impossibilidade de sua utilização. De mais a mais, nesse ponto, há que se considerar que o Fisco, por meio do Sr. Agente autuante, inspecionou "as instalações da empresa, (um galpão)", tirou fotos dos estoques existentes na ocasião da fiscalização e não fez nenhuma observação sobre os registros de estoque do período fiscalizado. Ora, se a mercadoria não entrou, como justificar os estoques não contestados? Tal situação se apresenta no mínimo irreal. Por fim, não se deve perder de vista que o Sr.agente fiscal questionou também as vendas feitas pela PREMIX. Contudo, não se atentou que eram NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE SIMPLES FATURAMENTO DE ENTREGA FUTURA - CFOP: 6922. Diante de todo o exposto, quer parecer à REQUERENTE que a infração não tem o devido agasalho legal e muito menos, para sustentá-la, podem servir como base os supostos fatos invocados no Relatório Fiscal. Ao final, pugnou (i) pelo reconhecimento da nulidade do Acórdão 14 89.832, emanado da 8a Turma da DRJ/RPO e conseqüente reposição do prazo para impugnação do respectivo Auto de Infração ou, dentro do princípio da eventualidade, (ii) pelo acolhimento das presentes razões de impugnação, a fim de ser reconhecida, de um lado, a impossibilidade da imputação da responsabilidade solidária e, de outro lado, a improcedência total do lançamento. Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 18 É o relatório do essencial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-97.431, de 20 de agosto de 2019, não conheceu, por intempestiva, a impugnação apresentada pelo estabelecimento da empresa interessada, mantendo os fundamentos do Acórdão 14-89.832, de 22 de janeiro de 2019, e decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada pela responsável solidária, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART.135, III DO CTN -CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PREVISÃO NORMATIVA. Caracterizada a responsabilidade do sócio-administrador por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art.135, inciso III do CTN, este deve responder pelo crédito tributário devido em solidariedade com a contribuinte. A atribuição da responsabilidade tributária é de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da previsão normativa contida na Portaria RFB 2.284, de 29/11/2010 e no Decreto 7.574, de 29/09/2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Premix Brasil Resinas Ltda. interpôs Recurso Voluntário, pleiteando o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida, para o fim de determinar o retorno dos autos à D. Delegacia de Julgamento, a fim de que, após a análise da impugnação outrora apresentada, outra decisão seja prolatada. Subsidiariamente, reitera os argumentos de mérito expostos na impugnação, pleiteando pela anulação integral da autuação. A recorrente Silvia Regina da Silva interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, ainda, o reconhecimento da decadência parcial da autuação. É o relatório. Esta C. 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3102-002.762, de 16 de outubro de 2024, julgou o recurso da seguinte forma: “i) por unanimidade, para: a) em conhecer do recurso voluntário interposto pela recorrente Premix Brasil Resinas Ltda; Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 19 b) rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada pela Premix; c) no mérito, para deixar de apreciar as demais alegações, por serem consideradas matérias não impugnadas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72; d) quanto ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente Silvia Regina da Silva, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de impugnação e das que foram objeto de demanda judicial (por renúncia às instâncias administrativas), e, na parte conhecida, por acolher a preliminar de decadência parcial, para o fim de reconhecer (1) a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/02/2014, e (2) de ofício, a decadência das multas lançadas em face do sujeito passivo Premix com base nº artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 08/08/2013; ii) por voto de qualidade, para manter a responsabilidade tributária imputada à recorrente sócia administradora Silvia Regina da Silva”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRAZO CONTADO DA DATA EM QUE FOR FEITA A INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 15 DO DECRETO N. 70.235/72 A impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo regra especial para os casos de pluralidade de sujeitos passivos. DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TERMO AD QUEM. No caso de lançamento que aponte múltiplos sujeitos passivos, em responsabilidade solidária, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos coobrigados. MULTA EMISSÃO NOTA FISCAL INIDÔNEA. DECADÊNCIA. ARTIGO 78 DA LEI N. 4.502/64. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. A Lei nº 4.502/64 estabelece o prazo de decadência do direito de impor as penalidades nela previstas, nos termos do seu artigo 78, ao dispor que “[o] direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração”. Assim, considerando que a infração prevista no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 tem origem legal no artigo 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64, a imposição da penalidade deve observar o referido prazo de decadência. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 20 PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/10, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, aplica-se a multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A prática de infrações à lei tributária/penal enseja a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador da empresa, nos termos do art. 135 do CTN, especialmente quando trata-se de responsável e representante da pessoa jurídica. Em face do r. acórdão, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.643/2023, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando vícios de contradição e omissão verificados no r. decisum, com base nos seguintes argumentos: A Turma deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto condutor do julgado, cujo trecho ora se transcreve: Por sua vez, no que se refere à responsável solidária, considera-se decaído o direito do fisco de exigir as penalidades impostas relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente tópico do Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer (i) a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/02/2014, e (ii) de ofício, a decadência das multas lançadas em face do sujeito passivo Premix com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 08/08/2013. Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 21 Cumpre destacar que, em relação à responsável solidária, o voto condutor indicou que a decadência atingiu períodos diferentes. Com efeito, inicialmente consta que a decadência se operou até 27 de março de 2014 (27/03/2014). No parágrafo seguinte, entretanto, a informação é de que a decadência atingiu os fatos geradores ocorridos até 27 de fevereiro de 2014 (27/02/2014). Essa última data também é a que restou registrada no dispositivo do acórdão. Nesse contexto, evidenciada a existência de contradição, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para explicitar seu entendimento. Isto é, esclarecer se a decadência ocorreu até 27/02/2014 ou até 27/03/2014. Registre-se, por oportuno, que a impugnação foi apresentada pela responsável solidária em 28/02/2019 (e-fl. 2120). Já o AR foi assinado em 28/03/2019 (e-fl. 2514). Assim sendo, faz-se mister que o Colegiado sinalize tanto o prazo inicial para contagem da decadência quanto o seu termo final, a fim de que não pairem dúvidas acerca do decidido pela Turma. Noutro giro, constata-se a existência de omissão no acórdão. Isso porque o Colegiado nada tratou sobre a aplicabilidade do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, revelando-se necessário o pronunciamento sobre o tema, ao menos para que reste devidamente prequestionado. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar os vícios apontados. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 3a Seção do CARF, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios suscitados pela embargante: Com efeito, o acórdão aparentemente apresenta dados conflitantes, pois expressa a decadência, em relação à responsável solidária, para o período de 31/05/2013 a 27/03/2014, para em seguida referir o período de 31/05/2013 a 27/02/2014. Copia-se: Por sua vez, no que se refere à responsável solidária, considera-se decaído o direito do fisco de exigir as penalidades impostas relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente tópico do Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer (i) a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/02/2014, e (ii) de ofício, a decadência das multas lançadas em face do sujeito passivo Premix com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 08/08/2013. Embora se possa inferir que a data correta seria 27/03/2014, tendo em vista a ciência considerada em 28/03/2019, é salutar a correção do erro em vista de que o dado incorreto está justamente no dispositivo, o que insere incerteza sobre como Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 22 poderá ser interpretado, e não pode ser corrigido em sede de admissibilidade de Embargos. Diante disto, com base nas razões acima expostas, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Contradição Quanto à Decadência. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo determinado que este colegiado aprecie os vícios apontados pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante. É o que passamos a apreciar. Por pertinente, cumpre reproduzir o excerto do v. acórdão embargado no qual foi apreciada a alegação de decadência parcial: Em seu Recurso Voluntário, a recorrente suscita a decadência parcial do lançamento, ressaltando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador. Neste cenário, sustenta que, no caso concreto, considerando o período contemplado pelo lançamento (31/05/2013 a 31/05/2016), parece claro que, em 28 de março de 2019 – data da citação da recorrente - os fatos geradores anteriores a 28 de março de 2014 já haviam sido atingidos pela decadência. Ademais, ainda que considerada a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência das competências de 31/05/2013 a 30/11/2013. É o que passamos a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de se tratar de alegação que não foi objeto de impugnação, conheço do Recurso Voluntário neste tópico, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Adentrando ao mérito da alegação, ressalta-se que, existindo pluralidade de sujeitos passivos, a contagem retroativa do prazo decadencial deve ser realizada a partir da data de ciência do auto de infração para cada um deles. Ou seja, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente para cada um dos co-obrigados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. Tribunal Administrativo: COOBRIGADOS. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 23 Nos lançamentos com pluralidade de sujeitos passivos a relação jurídica é individual, de forma que o prazo decadencial é contado individualmente para cada coobrigado, a partir da sua ciência do lançamento. (Processo nº 10380.004177/2009-58; Acórdão nº 2202-009.570; Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva; sessão de 01/02/2023) DECADÊNCIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. TERMO AD QUEM. No caso de lançamento que aponte múltiplos sujeitos passivos, em responsabilidade solidária, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos coobrigados. (Processo nº 15504.018492/2008-51; Acórdão nº 9202-008.814; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 27/07/2020) No presente caso, a empresa tomou ciência do auto de infração, através de seu domicílio eletrônico, em 09/08/2018. Por sua vez, a responsável solidária somente foi cientificada da autuação em 28/03/2019 (fl. 2527). Conforme se verifica do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/2010), a infração prevista no artigo 572, inciso II, ora combatida, tem origem legal no artigo 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito: Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (...) II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. Neste cenário, a própria Lei nº 4.502/64 estabelece o prazo de decadência do direito de impor as penalidades nela previstas, nos termos do seu artigo 78, ao dispor que “[o] direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: MULTA REGULAMENTAR. CONTROLE ADUANEIRO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI Nº 4.502/64. Dada à natureza administrativa da multa regulamentar isolada do art. 83, inciso II da Lei nº 4.502/64, inaplicável o prazo decadencial do §4º do artigo 150 do CTN. O prazo a ser observado é o do art. 78 da Lei nº 4.502/64. Precedente CARF. (Processo nº 19515.720721/2018-03; Acórdão nº 3401-012.675; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 28/02/2024) MULTA REGULAMENTAR. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 150 DO CTN. Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 24 A multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 não tem natureza tributária, constituindo-se em multa de natureza administrativa, instituída para punir violações ao controle aduaneiro de importações, não se submetendo à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º do CTN. Aplica-se ao caso o prazo do art. 78 da Lei n° 4.502/1964, que determina o limite de cinco anos, contado da data da infração. No caso, a infração - caracterizada pelo uso de mercadoria irregularmente internalizada - foi continuada e, portanto, afasta-se a decadência suscitada. (Processo nº 10314.004902/2001-24; Acórdão nº 9303-008.036; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 19/12/2019) Desta forma, considerando que a recorrente Premix só foi devidamente intimada da lavratura do presente auto de infração em 09/08/2018, ocasião em que se considera devidamente constituída a multa lançada, as penalidades relativas ao período de 31/05/2013 a 08/08/2013 não podem ser a ela impostas em razão do transcurso do prazo de decadência previsto no artigo 78 da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, no que se refere à responsável solidária, considera-se decaído o direito do fisco de exigir as penalidades impostas relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014. Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente tópico do Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer (i) a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/02/2014, e (ii) de ofício, a decadência das multas lançadas em face do sujeito passivo Premix com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 08/08/2013. Conforme já antecipado no Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que a ciência da recorrente se deu em 28/03/2019, houve erro material na parte final do voto e do dispositivo do acórdão, ao considerar a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/02/2014, quando o correto seria 31/05/2013 a 27/03/2014. Assim, considerando que, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, “[a]s irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”, voto por dar provimento ao Embargos de Declaração, para retificar o v. acórdão embargado, no sentido de reconhecer “a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 28/03/2014”. Quanto à suposta existência de omissão do acórdão por não tratar da aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN, para contagem do prazo decadencial, nego provimento ao Embargos de Declaração, uma vez que restou devidamente fundamentada a aplicação do prazo Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.915 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.725997/2018-40 25 decadencial com base no artigo 78 da Lei nº 4.502/64, inclusive, com jurisprudência deste e. Órgão Administrativo. Destacou-se que a Lei nº 4.502/64 estabelece o prazo de decadência do direito de impor as penalidades nela previstas, nos termos do seu artigo 78, ao dispor que “[o] direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração”, assim, considerando que a infração prevista no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 tem origem legal no artigo 83, inciso II, da Lei nº 4.502/64, a imposição da penalidade deve observar o referido prazo de decadência. Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para o fim de retificar o v. acórdão embargado, a fim de reconhecer “a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014”. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para o fim de retificar o v. acórdão embargado, a fim de reconhecer “a decadência do direito do fisco de exigir da responsável tributária as multas lançadas com base no artigo 572, inciso II, do RIPI/10 relativas ao período de 31/05/2013 a 27/03/2014”. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720842/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/04/2012 EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Nos termos da legislação vigente, equipara-se a empresa, o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço, devendo efetuar a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante dos salários pagos na execução da referida obra. A fiscalização poderá aferir, indiretamente, os valores do tributo, proporcionalmente à área construída e ao padrão de execução da obra. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. É ônus do contribuinte comprovar a alegação de decadência, demonstrando por documentação hábil e idônea, toda a realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Havendo comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcialmente, adota-se a regra do art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 2102-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/04/2012 EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Nos termos da legislação vigente, equipara-se a empresa, o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço, devendo efetuar a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante dos salários pagos na execução da referida obra. A fiscalização poderá aferir, indiretamente, os valores do tributo, proporcionalmente à área construída e ao padrão de execução da obra. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. É ônus do contribuinte comprovar a alegação de decadência, demonstrando por documentação hábil e idônea, toda a realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Havendo comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcialmente, adota-se a regra do art. 150, do CTN.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Nos termos da legislação vigente, equipara-se a empresa, o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço, devendo efetuar a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante dos salários pagos na execução da referida obra. A fiscalização poderá aferir, indiretamente, os valores do tributo, proporcionalmente à área construída e ao padrão de execução da obra. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. É ônus do contribuinte comprovar a alegação de decadência, demonstrando por documentação hábil e idônea, toda a realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Havendo comprovação de pagamento antecipado, ainda que parcialmente, adota-se a regra do art. 150, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 2 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 03 (três) autos de infração lavrados em 24/04/2012, para constituição de contribuições sociais incidentes sobre os salários pagos pela execução de obra civil (CEI 9.084.02521/65), no período de 06/2007 a 11/2011, a cargo da empresa ou equiparado, com multa de ofício de 75%, conforme informações a seguir destacadas: (i) AI DEBCAD 51.006.787-5 (fls. 44) contribuição da empresa, na alíquota de 20%, Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, e contribuição na alíquota de 3%, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - GILRAT decorrente dos riscos ambientais do trabalho, artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.732/98, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados. (ii) AI DEBCAD 51.006.788-3 (fls. 51) contribuição dos segurados, que não foi retida, na alíquota de 8%, conforme previsto no caput do artigo 20, com os valores reajustados na forma do parágrafo 10 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados. (iii) AI DEBCAD 51.006.789-1 (fls. 58) contribuição da empresa para terceiros (salário-educação, SEBRAE, ENAI, SESI e INCRA), na alíquota de 5,8%, sobre o salário de contribuição. Cf. o relatório fiscal de fls. 38/40 e anexos, a partir do envio, pela contribuinte, da Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO, em 22 de novembro de 2011, a fiscalização lhe enviou o Aviso de Regularização de Obras - ARO n° 923880, em mesma data. Assim, em razão da inércia quanto ao pagamento e/ou parcelamento de valores, houve a lavratura dos autos. Ainda constou no referido relatório que o imóvel é residencial e comercial com 06 unidades e que os recolhimentos efetuados em data anterior ao cálculo do ARO, foram considerados e discriminados na autuação. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 3 Cientificada em 23/05/2012, foi impugnação de fls. 73/77 alegando decadência de 06/2007 até 03/2012, em razão da obra ter se iniciado no mês de janeiro do ano 1996, com base no art. 173, do CTN, e exclusão de juros e multa. Anexa documentos cf. fls. 187. Houve acórdão de fls. 195/202 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo os três autos de infração., já ementa destaco: “Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. ARO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISO é o documento de Declaração de Informação Sobre Obra cujo preenchimento é de responsabilidade do contribuinte, sendo documento hábil para subsidiar o lançamento fiscal. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção, considerando-se devidas as contribuições sociais indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do Aviso de Regularização de Obra (ARO). DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. CTN. ART. 173, I. Com a publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplica- se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional (CTN). No caso da existência de parte do recolhimento da obrigação tributária principal, o prazo de decadência para o lançamento de ofício das contribuições não pagas, é contado com base no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente” – destaques desta Relatora Sobreveio recurso voluntário e fls. reiterando as alegações da defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 4 Com base na documentação dos autos, verifico que o recurso reiterou as mesmas razões da defesa, estando ausente qualquer inovação probatória ou discursiva. Por tal razão, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância de fls. 195, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever: “Voto (...) A apuração da base de cálculo ou mão de obra empregada na construção em questão e as contribuições tributárias previdenciárias estão no ARO – Aviso de Regularização de Obra – nº 923880, fls. 07/09. emitido pela fiscalização que teve como base os elementos informados pela contribuinte na Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil – DISO, de fls. 04/05, onde é declarado o início da obra em 30/05/2011 e como término na data de 21/06/2011, conforme, mencionado no Alvará de Construção nº 7617/2011 e ainda que trata-se de obra nova, sendo a área total declarada de 1.466,17 m2 . A área de cálculo considerada para a aferição indireta, observada a forma diferenciada, em relação ao tipo de construção que se destina, foi de 1.236,96 m2, sobre a qual foram apuradas as contribuições lançadas nos autos de infração, antes mencionados. Verifica-se na impugnação apresentada, que a controvérsia gira em torno da arguição de que no lançamento das contribuições, não fora observada a ocorrência da decadência parcial, no cálculo efetuado pela autoridade lançadora. A Interessada ao alegar a decadência parcial no lançamento, sustenta que os documentos carreados aos autos demonstram que o projeto já existia desde janeiro de 1996, situação esta que a seu ver estende a decisão pela decadência parcial do procedimento. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto que os argumentos e cópias de documentos apresentados pela Impugnante em sua defesa não têm como prosperar . Senão vejamos: Quanto aos documentos anexados à impugnação, estes devem ser apreciados com observância da vinculação inequívoca à obra, que seja contemporâneo do fato, de modo a comprovar o início da obra e seu término e, no presente caso, também se a realização de parte da obra ou da sua total conclusão ocorreu em período abrangido pela decadência, consoante as disposições previstas na IN RFB 971/2009: (...) Depreende-se da legislação transcrita que é ônus da interessada a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, entretanto, no presente caso, mediante a apresentação dos documentos carreados aos autos, a impugnante não obtém êxito nesta comprovação, ao contrário os aludidos documentos, especialmente o referente ao Alvará de Construção nº 7617 emitido em 30 de maio de 2011, pelo município Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 5 de Frederico Westphalen (fls 86/87), do qual cumpre reproduzir, a propósito, alguns trechos: “Tendo em vista o constante no processo nº 108 fica concedida a licença para execução do projeto aprovado em 30/05/2011, a obra denominada MARIA GOLICZESKI, a ser construída no endereço: Rua Duque de Caxias, L- 18 – Q-107, no Bairro Santo Inácio, Frederico Westphalen-RS com área total de 1.466,7 M2”. CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA PARA RESIDÊNCIA E COMÉRCIO COM 1.466,17 Observações: ALVARÁ DE Nº 7617 SUBSTITUI O ALVARÁ DE Nº 5.390 APROVADO EM 04/11/1996.” Cumpre ainda registrar, que corroborando as informações referentes ao período de execução da obra em questão, constam dos autos outros documentos, anexados pela fiscalização, tais como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, registrada no CREA-RS, (fl.14) e cópia do Memorial Descritivo (fls,16/17) arquivado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim contextualizado, fica evidente que de acordo com os dispositivos legais retro transcritos e os documentos trazidos aos autos pela Interessada, não há como prosperar, a alegação da impugnante no sentido de que a data de término da obra seria diversa daquela considerada pela fiscalização, discriminada ARO – Aviso de Regularização de Obra das fls. 24 e ao norte transcrita e que o lançamento estaria parcialmente alcançado pela decadência. Dessa maneira, cabem as considerações a seguir acerca da decadência. Em sessão de 12/06/2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 8, a seguir transcrita, cuja publicação se deu no Diário da Justiça (DJ) e no Diário Oficial da União (DOU) em 20/06/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (grifos nossos) A citada súmula é de observância obrigatória pela Administração Pública, de acordo com a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A da Constituição Federal, prescrevendo esta lei, em seu artigo 2º, in verbis: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Por tal entendimento vinculante, a decadência tributária é quinquenal, e devem aplicar-se as regras do CTN, quais sejam, a geral do art. 173, I ou a específica para tributos sujeitos ao lançamento por homologação prevista no art. 150, § 4º, conforme o caso. Citam-se: (...) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 6 Dito isso, e havendo adimplemento de parte do valor devido do tributo considerado, isto é, recolhimento antecipado, o que se pode constatar, nos próprios autos, conforme informação contida no Aviso de Regularização de Obra – ARO de fls. fls. 07/09, há que se aplicar o prazo contido no art. 150, § 4º, do CTN, (será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). No presente caso, como antes informado, os fatos jurídicos tributários referem-se aos meses de 06/2007 a 11/2011, onde foram lançadas contribuições devidas à Previdência Social e as outras entidades ou fundos. Dessa maneira, o crédito exigido nas competências a partir de 06/2007(inclusive) não estão decadentes se aplicada a regra contida no art,150, § 4º do CTN, que trata da matéria. Isso porque o lançamento de ofício teve a ciência do sujeito passivo em 23.05.2012 . Assim considerando, contrariamente ao afirmado pela impugnante, as competências 06 /2007 a 11/2012, apontadas pela autoridade fiscal, não foram alcançadas pelo instituto da decadência. Como visto, as provas apresentadas pela Impugnante não atendem aos fins pretendidos da decadência segundo a legislação previdenciária e vinculadora do ato, não sendo portanto suficientes para a improcedência do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, com a manutenção do crédito tributário consubstanciado nos AIOP – 51.006.787-5, 51.006.788-3 e 51.006.789-1.”- destaques desta Relatora Destaco ainda que, os fatos geradores e as contribuições sociais incidem sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada durante a execução de obras de construção civil, ou seja, ao longo do período de construção da obra, não sendo exigível tão somente ao término da obra, ou com base no início, como alegado em 1996. Dessa forma, com base nos documentos juntados pela própria recorrente, que datam o período de 06/2007 em diante, afasto a alegação de decadência com base no art. 150, §4º do CTN, deduzindo-se o valor de pagamento antecipado que restou comprovados nos autos (fls. 166/186). Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.943 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.720842/2012-16 7 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13607.000518/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. A prova pericial é direcionada ao julgador, cabendo a ele aferir a sua suficiência para formação de sua livre convicção. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A ausência de contabilidade ou a sua exibição deficiente, ao não retratar a realidade, autoriza o lançamento de ofício no montante que se reputar devido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO USO DE MATERIAIS. A exibição dos contratos de prestação de serviço é elemento imprescindível para a comprovação dos materiais aplicados, ausente a sua discriminação nos documentos fiscais.
Numero da decisão: 2202-011.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitas a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. A prova pericial é direcionada ao julgador, cabendo a ele aferir a sua suficiência para formação de sua livre convicção. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A ausência de contabilidade ou a sua exibição deficiente, ao não retratar a realidade, autoriza o lançamento de ofício no montante que se reputar devido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO USO DE MATERIAIS. A exibição dos contratos de prestação de serviço é elemento imprescindível para a comprovação dos materiais aplicados, ausente a sua discriminação nos documentos fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitas a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T10:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T10:38:08Z; Last-Modified: 2025-09-29T10:38:08Z; dcterms:modified: 2025-09-29T10:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T10:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T10:38:08Z; meta:save-date: 2025-09-29T10:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T10:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T10:38:08Z; created: 2025-09-29T10:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-29T10:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T10:38:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13607.000518/2007-41 ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IAIA ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. A prova pericial é direcionada ao julgador, cabendo a ele aferir a sua suficiência para formação de sua livre convicção. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A ausência de contabilidade ou a sua exibição deficiente, ao não retratar a realidade, autoriza o lançamento de ofício no montante que se reputar devido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO USO DE MATERIAIS. A exibição dos contratos de prestação de serviço é elemento imprescindível para a comprovação dos materiais aplicados, ausente a sua discriminação nos documentos fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitas a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 2 Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito controlado no DEBCAD nº 35.723.888-5, compreendendo a contribuição previdenciária do segurado, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e de outras entidades ou fundos, cujas remunerações foram apuradas indiretamente, com base nas notas de prestação de serviços do sujeito passivo. O citado lançamento fiscal ocorreu por aferição indireta, uma vez que o sujeito passivo não exibiu sua escrituração contábil anteriormente a 31.12.1998, e o fez de forma deficitária a partir de 01.01.1999, deixando de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, as contribuições descontadas, as contribuições da empresa e totais recolhidos, não emitindo documentos fiscais e, consequentemente, o lançamento da receita correspondente, além da falta de registro contábil de receitas e despesas de obras de construção civil, e da contabilização dos eventos financeiros na instituição Banco do Brasil. Em razão da ausência de contabilidade, e no período exibido, por entender que os registros não espelhavam a realidade econômico-financeira, a autoridade lançadora, apurou a remuneração dos segurados, estimando a mão de obra aplicada na prestação dos serviços ao percentual de 40%, ou percentuais específicos para os casos de terraplanagem, pavimentação asfáltica, fundações, concreto preparado, obras complementares, obras de arte, drenagem e serviços com a utilização de meios mecânicos, deduzidas da mão de obra apurada pelos Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 3 documentos de arrecadação e de valores retidos pelos tomadores, conforme artigo 31, da Lei 8.212/1991. Assim sendo, no período compreendido entre 01.02.1994 e 31.12.2003 foi apurado o crédito tributário originário de R$ 224.850,97 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais, e noventa e sete centavos), mais multa moratória e juros. Lançamento datado de 29.07.2004, com multa moratória de 15% (quinze por cento). Irresignado, o sujeito passivo impugnou o lançamento argumentando que a despeito de reconhecer a ausência da emissão de documentos fiscais, contabilização de receitas, despesas e elaboração de folhas de pagamento para obras, tais eventos não autorizam a desconsideração de toda a escrita contábil. Inclusive menciona que está “acertando a sua contabilidade”, com o objetivo de demonstrar o custo real da mão de obra empregada na prestação dos serviços, requerendo a produção de prova pericial, nomeando para tanto assistente técnico. Questiona os critérios adotados pelo fisco para a aferição da mão de obra, não se conformando com a aplicação do percentual de 40% adotado, pois alega que os serviços prestados contavam com o fornecimento de material. Sobreveio a Decisão Notificação nº 11.022/0229/2004, que não acolheu o pedido da produção de prova pericial, concluindo pela manutenção do lançamento e dos critérios utilizados para a apuração dos salários pagos, devidos ou creditados, apurados indiretamente pelas notas de prestação de serviços emitidas, nos termos do § 3º do artigo 33, da Lei nº 8.212/1991. Transcorrido in albis o prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o sujeito passivo impetrou o Mandado de Segurança nº 2005.38.00.005409-2, para que fosse realizada a perícia requerida por ocasião da impugnação. Ao cabo do procedimento judicial, o TRF negou provimento à apelação e a remessa oficial, mantendo a decisão originária para a realização de perícia e a emissão de nova decisão, transitando em julgado em 20.06.2014. Antes mesmo de seu trânsito em julgado, enquanto provisória a decisão de primeira instância, os quesitos formulados pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação foram respondidos pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas, ratificando a impossibilidade de apuração do valor da mão de obra empregada, a partir dos registros contábeis da empresa, no período em que foi exibida, pois inexiste registros em títulos próprios (fls. 218 a 222). Por sua vez, manifestou-se o assistente técnico do sujeito passivo, concluindo em sentido contrário ao da fiscalização (fls. 225). O processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que através do Acórdão 11-52.098, reconheceu a decadência para as competências anteriores a 06/1999 (inclusive), mantido o lançamento para os períodos de apuração subsequentes, conforme abaixo: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. O prazo decadencial de 5 anos para o Fisco lançar as referidas contribuições previdenciárias corre a partir da data do fato gerador, nos casos de pagamento antecipado. AFERIÇÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, ou na falta de prova regular e formalizada, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, por aferição indireta, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após infrutífera a ciência do acórdão de impugnação pela via postal, o sujeito passivo foi intimado desta decisão por edital. Não apresentando recurso voluntário, o crédito tributário foi encaminhado para inscrição, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança nº 1000096-47.2017.4.01.3812, questionando a irregularidade da intimação realizada. A decisão judicial, determinou a repetição da ciência, a fim de que o sujeito passivo possa apresentar recurso voluntário (fls. 353 a 355). Preliminarmente, insurge-se contra o resultado da perícia de fls. 218 a 222, alegando que sequer foi intimado para a exibição dos documentos necessários para demonstrar a insubsistência do lançamento fiscal, esclarecendo que todos os elementos de prova se encontram à disposição do fisco. Alega que não houve efetiva perícia, em descumprimento à ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2005.38.00.005409-2, motivo pelo qual pretende a nulidade da decisão recorrida. No mérito, defende a ausência de fundamentação legal para a aferição indireta da base de cálculo com os critérios adotados pela fiscalização, e ainda que assim o fosse, faria jus à redução correspondente ao material utilizado na prestação dos serviços, desconsiderado pela fiscalização. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 5 O sujeito passivo tomou conhecimento do Acórdão nº 11-52.098 em 03.08.2017, apresentando Recurso Voluntário em 30.08.2017, e sendo interposto dentro do prazo legal de 30 dias, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Em síntese, sustenta a nulidade da decisão recorrida alegando que não houve efetiva produção da perícia determinada pelo Mandado de Segurança nº 2005.38.00.005409-2, antes da prolação de nova decisão, nulificando o acórdão. Pois bem, ao apreciar o caso concreto deve o julgador levar em conta as provas produzidas pelas partes, bem como apreciar as diligências e perícias realizadas, a fim de formar seu livre convencimento. Concluindo o julgador que dispõe de elementos suficientes para produzir a decisão deve fazê-lo, justificando as razões de decidir. Com isso quero dizer que a prova pericial é destinada ao julgador, cabendo a ele próprio aquilatar da sua suficiência para proferir a decisão. Na decisão recorrida, o julgador atribuiu um tópico específico para o enfrentamento da questão trazida pelo recorrente às fls. 295: Realizada por determinação judicial, a perícia demandada pelo contribuinte não se revelou suficiente para retificar o crédito apurado. Conforme antes fundamentado, o procedimento fiscal ao constatar diversas condutas omissivas e faltosas do contribuinte em sua Contabilidade, promoveu apuração das contribuições por aferição indireta. A manifestação da perita indicada pelo Contribuinte é extremamente resumida e genérica, não demonstrando a regularidade contábil apta a sustentar a apuração direta dos valores devidos. Não traz nenhuma contabilização em títulos próprios determinados na legislação pertinente e não identifica nenhuma das notas fiscais reclamadas pela autoridade fiscal. Tampouco junta documentos que sirvam de lastro a suas assertivas, ao contrário do estabelecido no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, ausentes elementos comprobatórios e inexistentes as exceções acima, não tem a manifestação da perita, unicamente, o condão de macular a apuração fiscal. Ou seja, a autoridade julgadora levou em consideração a perícia realizada, podendo determinar sua repetição ou a produção de outra, caso não estivesse convencido dos elementos Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 6 necessários para a formação de sua convicção. A este respeito, o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, não deixa dúvida de que a produção da prova pericial é a ele destinada, podendo, inclusive, determiná-la de ofício, indeferindo àquela que considerar prescindível. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Portanto, não visualizo qualquer nulidade da decisão recorrida, na medida em que a ordem judicial contida no Mandado de Segurança nº 2005.38.00.005409-2 assegurou ao sujeito passivo a produção da prova pericial, mas não vinculou a qualquer das partes ao seu resultado. E, considerando que a autoridade julgadora a apreciou, rejeito a preliminar de nulidade. ANÁLISE DO MÉRITO No mérito, alega o recorrente que inexiste previsão legal para que o fisco aferisse indiretamente as contribuições segundo os critérios por ele adotados, e ainda que assim o fizesse, deveria levar em consideração o fornecimento de materiais empregados nos serviços prestados. O § 3º do artigo 33 da Lei 8.212/1991, autoriza o fisco lançar mão de critérios definidos na legislação para apurar a remuneração empregado pelo sujeito passivo, quando inexistem documentos ou livros para a realização da apuração direta, invertendo o ônus da prova. Pois que a atividade da autoridade é plenamente vinculada, não podendo se furtar à apuração das contribuições devidas, em razão de conduta omissiva do sujeito passivo, para fins de verificação da sua regularidade fiscal. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação Original) Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) (...) Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 7 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos) Portanto, há que se constatar a autorização legal contida no § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991, para estimar o montante das contribuições previdenciárias, ao “inscrever de ofício importância que reputarem devida”, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No entanto, defende o sujeito passivo que tais critérios devem estar contidos em lei em sentido estrito, a teor do que preceitua o artigo 97, IV do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; (...) Ocorre que a determinação do mencionado dispositivo do Código Tributário Nacional é específico para a fixação de alíquota e de sua base de cálculo, conforme já constam da Lei nº 8.212/1991, mas não dos critérios para aferição indireta da mão de obra empregada, cuja disciplina não há impeditivo para que seja realizada por meio de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, que integram as denominadas normas complementares, conforme artigo 100, I do Código Tributário Nacional. O recorrente pretende alargar indevidamente o disposto no artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, ao confundir o estabelecimento de alíquotas e da base de cálculo, com os critérios utilizados para sua apuração indireta. O que efetivamente não vem ao caso. Também não tem qualquer fundamento, o argumento adotado pelo recorrente de que as regras para a aferição indireta são exclusivas para as obras de construção civil, prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 8.212/1991. De fato, não encontra fundamento neste dispositivo, mas no § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991. As regras utilizadas para a aferição da base de cálculo empregada na prestação de serviços constam dos artigos 618 e 623 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, conforme abaixo: Art. 618. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; (...) Parágrafo único. Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 8 remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 620, 621 e 623. .................................................................................................................................... Art. 623. Na prestação dos serviços de construção civil abaixo relacionados, havendo ou não previsão contratual de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior ao percentual, respectivamente estabelecido para cada um desses serviços, aplicado sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. I - pavimentação asfáltica: quatro por cento; II - terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento; III - obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento; IV - drenagem: vinte por cento; V - demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços: quatorze por cento. Assim sendo, não há que se questionar qualquer arbitrariedade por parte da autoridade fiscal que adotou para a estimação da base de cálculo os critérios da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003. Tal dispositivo, consiste em norma complementar, conforme artigo 100, I do Código Tributário Nacional. Outro ponto questionado pelo sujeito passivo decorre da ausência de menção à norma legal utilizada como fundamento para a adoção do critério de aferição indireta da remuneração dos segurados por meio da nota fiscal de prestação de serviços. Equivoca-se o sujeito passivo, o apontamento ao § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991 está no Relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 45); quanto ao critério de apuração, embora não citado expressamente o dispositivo legal em que se fundamenta, foi devidamente esclarecido no Relatório Fiscal de fls. 79 a 86. Portanto, considerando sua impugnação e o recurso voluntário, há que se concluir que o sujeito passivo bem compreendeu, a base de cálculo adotada, a alíquota aplicada, bem como o critério utilizado para sua aferição com base nas notas fiscais de prestação de serviço, conforme Relatório Fiscal. Os elementos necessários para a efetivação do lançamento estão no artigo 142, do Código Tributário Nacional, e respeitadas todas as opiniões em contrário, a falta de citação do dispositivo legal em que se fundamenta o critério de apuração, não é causa de sua nulidade suficiente para macular o lançamento, mormente porque devidamente esclarecido ao contribuinte os parâmetros que foram adotados. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 9 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. É certo que a aferição indireta é medida excepcional. No entanto, a autoridade lançadora demonstrou que o contribuinte não atendeu à intimação para exibir os documentos necessários para a aferição direta da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, justificando o procedimento adotado pela fiscalização. Não é o caso de mera irregularidade contábil, mas conforme amplamente demonstrado, a escrituração não demonstrava a real movimentação financeira do contribuinte, necessário para se comprovar a remuneração aplicada e o desembolso para a aquisições de materiais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Número da decisão: 2201-004.267 – Processo 10380.001834/2009-13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. A fiscalização efetuará o lançamento de ofício, apurando por aferição indireta as contribuições devidas quando, no exame da escrituração contábil ou outro documento, seja constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados, da receita ou do faturamento e do lucro ou ainda, quando a empresa se recusar a apresentar qualquer documento, apresentá-lo deficientemente, ou sonegar informação. Número da decisão: 2402-013.039 – Processo nº 11080.736140/2012-35 Posteriormente, o recorrente passa a deduzir que o critério correto para fins de apuração da base de cálculo deveria ser de 50% do montante das notas fiscais, seguido da aplicação de 40% para a estimativa da remuneração, pois na prestação dos serviços objeto do lançamento fiscal, ocorreu concomitantemente o fornecimento de material. Desta feita, procura utilizar a seu favor a mesma norma complementar que anteriormente pretendia obter a sua Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 10 invalidade. Questiona, especificamente, a adoção do artigo 619, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003: Art. 619. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 618. § 1º Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 618 . § 2º Havendo discriminação de valores de material ou de utilização de equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra, o disposto no art. 618. § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato, o valor do serviço corresponderá a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, aplicando-se, para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 618 e observado, no caso da construção civil, o previsto no art. 623. Segundo a fiscalização, o sujeito passivo não demonstrou a utilização de materiais na prestação dos serviços. Verifica-se que o recorrente foi intimado para a exibição dos contratos de empreitada e subempreitada e das notas fiscais de prestação de serviços (fls. 58 e 60), além dos gastos com materiais constantes das notas fiscais de prestação de serviço. No entanto, não comprovou os gastos com materiais; o Relatório Fiscal não informa se o sujeito passivo apresentou os contratos de prestação de serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E DESTAQUE NA NOTA FISCAL. Regra geral, somente é admitida a dedução da base de cálculo da retenção para a Seguridade Social os valores correspondentes aos materiais empregados na Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 11 prestação de serviço, quando a utilização esteja prevista em contrato e os valores envolvidos sejam discriminados na nota fiscal. Número da decisão: 2401-002.231 – Processo nº 18108.002275/2007-20 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/03/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APLICAÇÃO DISPOSITIVOS CTN -. COOPERATIVA DE TRABALHO. NOTAS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO [...] III - A base de cálculo das contribuições relativas aos serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, será o valor bruto das notas fiscais ou faturas, quando não previstas contratualmente e não comprovados os gastos relativos à aquisição de materiais ou equipamentos; [...] Número da decisão: 2402-000.302 – Processo nº 18192.000139/2007-93 Nestes termos, entendo correto o lançamento fiscal, nos moldes em que o foi realizado. Uma vez amparado no § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991, há a inversão do ônus probante, seja em relação a utilização dos materiais, seja da necessidade da comprovação de meios mecânicos na prestação dos serviços. O sujeito passivo meramente alega que a utilização de materiais é inerente a sua prestação, mas não exibe quaisquer contratos ou demonstra a aquisição destes insumos. A perícia produzida, no período em que foi exibida a contabilidade, concluiu que o sujeito passivo não registra em títulos próprios, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme determinação legal do artigo 32, II, da Lei 8.212/1991. Esta irregularidade resultou no Autos Infração controlado no DEBCAD nº 35.723.848-6. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Assim sendo, na ausência de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, a autoridade lançadora está autorizado a aferi-lo indiretamente com base nas notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do § 3º do artigo 33, da Lei 8.212/1991, já mencionado anteriormente. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.425 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000518/2007-41 12 Outra conclusão não era esperada da autoridade lançadora, mormente porque o próprio sujeito passivo na sua impugnação informa que iria realizar ajustes à sua contabilidade para se adequar a norma legal. Também é preciso mencionar que na impugnação ou por ocasião da perícia, o recorrente poderia ter exibido os documentos que entendesse necessários para a prova de suas conclusões, mas se limitou a contrapor à perícia oficial produzida de forma ainda mais lacônica (fls. 225) que àquela realizada pela fiscalização, e posteriormente questionada como não realizada em preliminar. Não é suficiente alegar que os livros e documentos se encontram à disposição da autoridade fiscal, sendo obrigação do sujeito passivo exibi-los por ocasião da impugnação (artigo 16 e § 4º do Decreto 70.235/1972) ou para demonstrar as conclusões periciais. Meramente dizer que não teria sido intimado para fazer prova da mão de obra após a perícia realizada, não tem qualquer fundamento, uma vez que o processo administrativo fiscal tem regras para o impulsionamento do procedimento, cuja ignorância não pode ser deduzida pelo recorrente. Nestes termos, considerando que o sujeito passivo não se desincumbiu deste ônus, concluo pela manutenção do crédito tributário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.725935/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TVF. DESCARACTERIZAÇÃO. O termo de verificação fiscal constitui parte integrante do auto de infração, não se caracterizando nulidade por ausência de descrição dos fatos imputados à empresa autuada, quando este documento contém a descrição de todos os elementos necessários à compreensão da acusação fiscal e se encontra vertido em linguagem clara e concisa. NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INADMISSIBILIDADE. Sendo o ônus da prova imposto a quem alega, não se deve acatar pedido de nulidade do lançamento quando baseado em alegações de inconsistências ou incoerências do lançamento apresentadas de forma genérica, sem a identificação das falhas alegadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO DE GANHO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. BAIXA DE AVJ. ÔNUS DA PROVA. Resta caracterizada a ocorrência do fato gerador tributário e a omissão que justifica a autuação fiscal, quando se verifica que investimentos cuja avaliação justificaram o reconhecimento e diferimento de ganhos de AVJ foram alienados e houve a concomitante baixa desses ganhos das contas específicas em que estavam sendo controlados e distribuição de dividendos no mesmo montante, sem que o valor correspondente tenha sido integralmente adicionado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A apresentação de argumentos genéricos e desacompanhados de qualquer comprovação não é suficiente para afastar o dever de pagar tributo. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. GANHO. REALIZAÇÃO DE AVJ. AUTUAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR ESPONTANEAMENTE ADICIONADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS. Quando a fiscalização verifica incompatibilidade entre as adições ao lucro real realizadas espontaneamente pela pessoa jurídica fiscalizada e o que foi baixado das contas que controlam o AVJ na contabilidade, a dedução do primeiro valor para fins de autuação depende da identificação dos ativos a que se referem, conforme exige a legislação que autoriza o diferimento da tributação do ganho por ele representado.
Numero da decisão: 1102-001.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto aos recursos voluntários, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em lhes dar parcial provimento, apenas para excluir das bases de cálculo a parcela de R$ 93.936.456,13, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – relator Assinado Digitalmente Fernando Belcher da Silva– presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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FAZENDA NACONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TVF. DESCARACTERIZAÇÃO. O termo de verificação fiscal constitui parte integrante do auto de infração, não se caracterizando nulidade por ausência de descrição dos fatos imputados à empresa autuada, quando este documento contém a descrição de todos os elementos necessários à compreensão da acusação fiscal e se encontra vertido em linguagem clara e concisa. NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INADMISSIBILIDADE. Sendo o ônus da prova imposto a quem alega, não se deve acatar pedido de nulidade do lançamento quando baseado em alegações de inconsistências ou incoerências do lançamento apresentadas de forma genérica, sem a identificação das falhas alegadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO DE GANHO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. BAIXA DE AVJ. ÔNUS DA PROVA. Resta caracterizada a ocorrência do fato gerador tributário e a omissão que justifica a autuação fiscal, quando se verifica que investimentos cuja avaliação justificaram o reconhecimento e diferimento de ganhos de AVJ foram alienados e houve a concomitante baixa desses ganhos das contas específicas em que estavam sendo controlados e distribuição de dividendos no mesmo montante, sem que o valor correspondente tenha Fl. 7386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 2 sido integralmente adicionado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A apresentação de argumentos genéricos e desacompanhados de qualquer comprovação não é suficiente para afastar o dever de pagar tributo. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. GANHO. REALIZAÇÃO DE AVJ. AUTUAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR ESPONTANEAMENTE ADICIONADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS. Quando a fiscalização verifica incompatibilidade entre as adições ao lucro real realizadas espontaneamente pela pessoa jurídica fiscalizada e o que foi baixado das contas que controlam o AVJ na contabilidade, a dedução do primeiro valor para fins de autuação depende da identificação dos ativos a que se referem, conforme exige a legislação que autoriza o diferimento da tributação do ganho por ele representado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto aos recursos voluntários, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em lhes dar parcial provimento, apenas para excluir das bases de cálculo a parcela de R$ 93.936.456,13, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – relator Assinado Digitalmente Fernando Belcher da Silva– presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e de Recursos Voluntários (e-fls. 6458 e ss) em que os Recorrentes se insurgem contra decisão no Acórdão da DRJ (AC n. 109-021.818 – 2ª TURMA/DRJ09, e-fls. 6401 e ss) que julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em litígio. Assim dispôs a DRJ: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar (i) improcedente a impugnação da contribuinte, General Shopping e Outlets do Brasil Fl. 7387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 3 S.A.; (ii) julgar parcialmente procedente as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Planner Corretora de Valores S/A, Vanti Administradora e Incorporadora S.A., Securis Administradora e Incorporadora S.A. e Levian Participações e Empreendimentos S.A., para afastar a responsabilidade pela multa de ofício decorrente de omissão no preenchimento do LALUR/ECF e manter a responsabilidade dessas pessoas jurídicas sobre o crédito tributário de IRPJ e CSLL. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme facultado pela legislação aplicável e demais providências de sua alçada. A infração que motivou a autuação baseia-se em constatação, segundo a autuação fiscal, de publicação realizada pela própria empresa, dando notícia de fato relevante concernente em realização de reservas de lucros em 2018 no montante de R$ 828.955.780,04, utilizada para pagamento de rendimentos aos acionistas em 2019, no mesmo valor, sem que o montante realizado tenha sido adequadamente oferecido à tributação. Assim dispôs a DRJ, em Relatório (e-fls. 5.886 e ss): Trata-se de impugnação a lançamento fiscal pelo qual foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2018. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF que acompanha os autos de infração, foi verificada realização de reservas de lucros em 2018, utilizada para pagamento de rendimentos aos acionistas em 2019, sem que o valor realizado tenha sido adequadamente oferecido à tributação. A fiscalização transcreve parte de publicação realizada pela própria empresa fiscalizada, dando notícia de fato relevante, que consiste no reconhecimento da realização de lucros registrados na reserva de lucros a realizar no montante de R$ 828.955.780,04, em função “da conferência pela Companhia de Ativos (abaixo descritos), a valor de mercado, ao Fundo de Investimento Imobiliário Top Center, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.769.604/0001-13 (“FII”), cujas cotas são atualmente detidas indiretamente pela Companhia, a ser implementada nos termos de Compromisso de Subscrição das Cotas do FII, celebrado entre a Companhia e o FII (“Compromisso”), com o objetivo de permitir o aproveitamento de benefícios advindos da estrutura do FII e atender a legislação e a regulamentação aplicáveis”. Esta informação dá conta ainda de que a operação será realizada pela “realocação de ativos envolvendo a Companhia e as suas controladas, Levian Participações e Empreendimentos Ltda. (“Levian”) e Securis Administradora e Incorporadora Ltda. (“Securis”), abrangendo, mas não se limitando, a cisão parcial da Levian e da Securis com versão das participações societárias detidas nas Subsidiárias Objeto para as respectivas Subsidiárias Objeto, além de dívidas e adiantamentos devidos pela Levian ou Securis, conforme o caso, contra as mesmas Subsidiárias Objeto, de modo que a Companhia passe a deter participação direta nas Subsidiárias Objeto (“Realocação de Ativos”)”, bem como de que a realização do lucro registrado na conta de Reserva de Lucros a Realizar – RLAR justificou a aprovação de distribuição de dividendos aos acionistas no mesmo valor. A autoridade fiscal relata que a análise das demonstrações financeiras da companhia revela que sua participação em empreendimentos de shopping centers foi drasticamente reduzida Fl. 7388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 4 quando comparados os dados de 31/12/2017 e 31/12/2018, havendo uma redução da área bruta locável de 195.757m2 para 67.214m2. Houve um esvaziamento patrimonial da sociedade, com redução de seu patrimônio líquido em mais de 1 bilhão de reais. No âmbito dessas mudanças, foram baixados valores de subcontas de Ajuste a Valor Justo do Ativo e a baixa de Reserva de Lucros a Realizar, contabilizando dividendos a pagar no valor de R$ 828.955.780,00. Após essa explanação inicial, a autoridade fiscal relata os procedimentos que foram adotados durante a fiscalização, descrevendo as respostas que foram oferecidas pela fiscalizada. Entre esses esclarecimentos, está o que segue: Os lucros destinados para a RLAR têm origem na alteração do método, adotado pela Companhia, para mensurar suas propriedades imobiliárias. A mudança do método de custo de aquisição para valor justo gerou um ganho de R$ 958.644.000,00 (novecentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais). Esse lucro não tinha sido realizado financeiramente, assim, na assembleia geral ordinária, realizada em 30 de abril de 2015, esse lucro foi destinado para a RLAR. Nos termos do artigo 197 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), a reserva de lucros a realizar (“RLAR”) é uma reserva de lucros na qual são registrados os lucros, reconhecidos de acordo com o regime de competência, que não tenham sido ainda realizados financeiramente. Conforme estabelece o § 2º do artigo 197 c/c o inciso III do artigo 202 da LSA, o lucro destinado para a RLAR somente pode ser usado (i) para absorver prejuízos em exercícios sociais subsequentes ou (ii) para pagamento de dividendos. Assim, o lucro destinado para a RLAR foi parcialmente usado para absorver prejuízos em exercícios sociais subsequentes, de modo que, em 31 de dezembro de 2017, o saldo da RLAR era de R$ 828.955.780,00 (oitocentos e vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais). Em 09 de abril de 2019, o lucro destinado para a RLAR foi integralmente pago como dividendo, sendo (i) R$ 207.238.945,00 (duzentos e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais) em dinheiro (“Parcela em Dinheiro”) e (ii) R$ 621.716.835,00 (seiscentos e vinte e um milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais) em cotas de um fundo de investimento imobiliário (“Parcela In Natura”). O pagamento da Parcela em Dinheiro foi feito com recursos detidos pela Companhia e dele não resultou nenhum efeito fiscal. O pagamento da Parcela In Natura gerou um impacto fiscal de R$ 17.513.430,67 (dezessete milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos). Foi afirmado, ainda, pela empresa fiscalizada, que: A realização do AVJ dos Ativos Imobiliários resultou da celebração, entre a Companhia e o Fundo de Investimento Imobiliário – FII Top Center (“Fundo”), em 21 dezembro de 2018, do Compromisso de Subscrição de Cotas (Doc. 03), por meio do qual a Companhia obrigou-se, de forma irrevogável e irretratável, a subscrever cotas de emissão do Fundo e a integralizá-las mediante a conferência dos ativos imobiliários relacionados acima. A estrutura societária antes e depois da celebração do Compromisso de Subscrição de Cotas pode ser ilustrada conforme o Anexo I. A respeito de uma adição realizada no mesmo ano, no valor de R$ 93.936.456,13, afirmou que “decorre da realização, nos termos do § 3º dos artigos 24-A e 24-B do Decreto-Lei Fl. 7389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 5 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conforme alterado, da contrapartida do ajuste positivo, registrado pela Companhia com relação à sua participação na Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. (“Vanti”), que era evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao investimento, conforme o disposto no caput e § 1º dos referidos artigos do Decreto-Lei 1.598/77”. Com base na resposta relatada no parágrafo precedente, houve nova intimação por parte da fiscalização, solicitando, entre outros itens, o que segue: 1) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, a Companhia informou que do valor de R$ 828.955.780,00 registrado à conta de Reserva de Lucros a Realizar, somente adicionou ao Lucro Real a parcela correspondente ao valor de R$ 93.936.456,13, sem apresentar justificativa para tal. – Favor esclarecer a adição de somente R$ 93.936.456,13 do valor total de R$ 828.955.780,00 relativo a Reserva de Lucros a Realizar, tendo em vista o disposto no art. 25-A, §3°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, com redação da Lei n° 12.973/2014. Esse pedido de esclarecimento foi reiterado pela fiscalização, que chegou a conceder prorrogação de prazo, contudo nenhuma informação foi prestada, de forma a justificar a discrepância entre os valores. O TVF contém igualmente descrição de diligências realizadas na Vanti Administradora e Incorporadora Ltda.; na Levian Participações e Empreendimentos Ltda. e na Securis Administradora e Incorporadora Ltda. Nessas diligências, a autoridade fiscal apurou que as cotas da Vanti foram transferidas para a General Shopping e Outlets do Brasil S/A em 26/12/2018, para que nela fosse realizada a Realocação de Ativos noticiada no Fato Relevante. No dia seguinte (27/12/2018), a “VANTI recebeu, como resultado da operação de “Realocação de Ativos” realizada pela General Shopping, os ativos imobiliários que foram posteriormente vertidos ao Fundo Imobiliário Top Center, passando o capital da sociedade de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 619.961.105,00 (seiscentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e cinco reais)”. A fiscalização relata que “Na operação de Realocação de Ativos foi realizada a cisão parcial desproporcional das empresas Securis e Levian Participações e Empreendimentos Ltda (Levian) para incorporação do acervo cindido à VANTI ora diligenciada. Os acervos cindidos das empresas Securis e Levian correspondem às participações societárias de empresas administradoras, cada uma, de um respectivo shopping center ou outlet, no total de onze empreendimentos”. No dia 29/01/2019, a fiscalizada se retirou da VANTI transferindo suas cotas ao General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário – (GSFI II), antes chamado de Fundo de Investimento Imobiliário – FII Top Center, administrado pela Planner Corretora de Valores S/A. A fiscalização informa que, embora a empresa Vanti tenha registrado e zerado valores a título de AVJ em 2018, eles não foram oferecidos à tributação. Em relação à Levian, destaca que ela incorporou quatro empresas que detinham em conjunto 90% do International Shopping Guarulhos, e que também foi noticiado pela General Shopping (controladora da Levian) como Fato Relevante a alienação de 79,9% desse Shopping. Como a realização dos Ganhos com Ajuste a Valor Justo objeto da fiscalização ocorreu com a cisão parcial da Levian e Securis e incorporação do patrimônio na subsidiária VANTI, a fiscalização buscou se certificar de que os Ganhos com Ajuste a Valor Justo objeto deste auto de infração não foram tributados pela LEVIAN. Entretanto, apurou que os únicos valores identificados e tributados pela LEVIAN relativos à tributação de AJUSTE A VALOR JUSTO se referiam à alienação do INTERNATIONAL Fl. 7390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 6 SHOPPING GUARULHOS e não se relacionavam com os fatos objeto de tributação descrito nas infrações apuradas no termo que deu origem ao lançamento agora em análise. A fiscalização relata que a Cisão da Levian ocorreu em 27/12/2018, com a incorporação do acervo cindido pela subsidiária Vanti, bem como que “verificada a contabilidade empresarial não houve a manutenção de valores em contas de Ajuste a Valor Justo na empresa LEVIAN Administradora e Incorporadora Ltda, pois ocorreu a baixa dos valores contabilizados a título de AVJ, sem a respectiva tributação de ganhos com Ajuste a Valor Justo relativos aos valores ora exigidos neste Termo de Verificação Fiscal”. Quanto à Securis, é de se destacar que, em 18/12/2018, “ocorreu aumento de capital pela General Shopping Investments Limited. Logo em seguida, em 27 de dezembro de 2018, em decorrência da deliberação da RCA de 21 de dezembro de 2018 da General Shopping e por meio da 15ª Alteração de seu Contrato Social, ocorreu a cisão parcial da SECURIS com a incorporação do acervo cindido pela subsidiária VANTI. Nessa operação a General Shopping se retirou da sociedade SECURIS”. É destacado, ainda, que “em relação às participações nas empresas relacionadas acima, objeto de cisão parcial e incorporação pela VANTI, verificada a contabilidade empresarial não houve a manutenção de valores em contas de Ajuste a Valor Justo na empresa SECURIS Administradora e Incorporadora Ltda, pois ocorreu a baixa dos valores contabilizados a título de AVJ, sem a respectiva tributação de ganhos com Ajuste a Valor Justo relativos aos valores ora exigidos neste Termo de Verificação Fiscal. No caso da Securis não se identificou na ECF nenhum valor tributado a título de ganhos com AVJ”. A autoridade fiscal apresenta um histórico dos ganhos e perdas com equivalência patrimonial da companhia para, ao fim, concluir que “Os resultados acima demonstram que as perdas com Equivalência Patrimonial superaram os resultados positivos em todo período analisado. Isso se repete se incluirmos na análise os anos de 2013, 2012 e 2011, conforme demonstrado na DFP de 2013, o que também demonstra com clareza que o evento de avaliação dos ativos a Valor Justo foi o precursor do aumento patrimonial da companhia desde 2014, não havendo justificativa para confundir os ganhos de Ajuste a Valor Justo com os resultados de Equivalência Patrimonial”. Pelas razões acima descritas, foi considerado que houve realização dos valores registrados como Ajuste a Valor Justo sem que o valor desse ganho tenha sido oferecido à tributação: “No caso presente, ocorreu a realização do ganho com baixa ou liquidação das contas de AVJ relativo às participações societárias em 2018 sem que a fiscalizada tenha adicionado, ao Lucro Real de 2018, os valores dos ganhos evidenciados em subcontas de AVJ”. Além disso, a fiscalização contatou que “em 2018 a falta de contabilização ou falta de registro de subconta de Ajuste a Valor Justo no registro da contabilidade da fiscalizada que deixou de demonstrar os Ganhos com AVJ na alienação de ativos que foram vertidos para a VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 27 de dezembro de 2018, por meio da 3ª Alteração do Contrato Social da investida (VANTI). Isto é, a contabilidade da fiscalizada General Shopping deixou de registrar uma subconta de AVJ para o controle desses ganhos com a participação na VANTI, o que importa na impossibilidade de aplicação da regra de novo diferimento da tributação. Ou seja, o valor total da contrapartida dos ajustes positivos registrados nas subcontas de AVJ da General Shoppings tinha que ser adicionado ao lucro real apurado em 2018”. Depois de apresentar um histórico dos valores escriturados a título de AVJ, a autoridade fiscal conclui que o valor total de R$ 962.493.282,95 de ganhos com Ajuste a Valor Justo, escriturados e baixados em 2018, deveria ser adicionado ao Lucro Real nesse mesmo período. Em relação à apuração desse valor, é apresentada a razão pela qual o montante de R$ 93.936.456,13 não foi deduzido da base de cálculo do lançamento. Segundo é Fl. 7391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 7 explicado, a composição desse valor não foi demonstrada de forma analítica, não havendo, por isso, clareza quanto à sua composição. Além disso, o mesmo valor teria sido adicionado à base de cálculo da CSLL, contudo a descrição seria de que se trata de “depreciação”. Diante da imprecisão quanto aos elementos que a compõe, não foi possível atribuir essa importância à realização de AVJ que foi identificada pela fiscalização. Além do lançamento de IRPJ e de CSLL, foi aplicada multa por apresentação do LALUR com omissões, o que está previsto no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Foi atribuída responsabilidade tributária solidária às empresas Securis e Levian pela existência de interesse comum (art. 124, I, do Código Tributário Nacional – CTN), “tendo em vista a clara realização do fato gerador em conjunto com a companhia fiscalizada, com a realização dos Ganhos com Ajuste a Valor Justo, contabilizados em subcontas do ativo e que foram baixados em dezembro de 2018, data da alienação, para a VANTI, das participações da SECURIS e da LEVIAN em shopping centers”. Também se entendeu caracterizada a responsabilidade da subsidiária Vanti por “interesse comum e por sucessão, nos termos do art. 132, caput, do CTN e art. 5°, III e §1°, b, do Decreto-Lei n° 1.598/77. A VANTI foi a beneficiária imediata na operação pois recebeu parte relevante do patrimônio da companhia que estava antes alocada nas empresas SECURIS e LEVIAN: participação em onze (11) shopping centers, dos dezesseis (16) que antes a companhia participava”. À PLanner Corretora de Valores S/A foi atribuída responsabilidade sob a justificativa de que organizou a conferência de imóveis a um fundo imobiliário com mais de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas detidas por um único sócio quotista em tipificação descrita no art. 2° da Lei n° 9.779, de 1999. Esse comportamento seria suficiente para atrair a aplicação dos art. 134, III, e 135, I, do CTN, assim como do art. 4º da Lei nº 9.779, de 1999. A esse argumento, é adicionado que “o fundo constituído foi o sucessor de fato da GENERAL SHOPPING, visto que o patrimônio da GENERAL SHOPPING foi esvaziado em favor do fundo, atraindo também a aplicação do disposto no art. 132, do CTN e art. 5°, III e § 1°, b, do Decreto-Lei n° 1.598/77, em relação ao ente despersonalizado. Tal norma deve ser aplicada considerando o art. 2° da Lei n° 9.779, de 1999”. No entender da fiscalização, “a VANTI foi a sucessora imediata da cisão parcial das empresas LEVIAN e SECURIS, e o General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário, o sucessor mediato, já que era possível observar tal resultado desde o início da operação, conforme divulgado no Fato Relevante de 26 de dezembro de 2018, cujo objetivo estava claramente descrito no item 4 da RCA de 21 de dezembro de 2018”. Após as mudanças implementadas, teria restado a seguinte estrutura organizacional: Fl. 7392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 8 Essa estrutura demonstraria que “a Companhia, embora tenha vertido seus ativos ao FII utilizando a subsidiária VANTI, se manteve como controladora indireta dos imóveis. Ou seja, manutenção do interesse comum na operação, conforme se constata também pela leitura atenta do Prospecto do referido Fundo, onde GSB se refere à General Shopping e Outlets do Brasil S/A”. Nesse prospecto, os empreendimentos são descritos como “os empreendimentos imobiliários comerciais do tipo shopping center e outlet center, construídos ou em fase de construção e/ou expansão, desde que desenvolvidos e/ou administrados pela GSB”. Nesse mesmo documento, as subsidiárias detentoras dos ativos imobiliários são apresentadas como coobrigadas ao pagamento de dívida emitida pelas controladoras da Companhia no exterior. Com esses fatos, a fiscalização entende estar suficientemente caracterizada a responsabilidade solidária da Planner Corretora de Valores S/A. Por fim, foi atribuída responsabilidade à General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário, em razão da “manutenção do interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, e ainda, a sucessão de fato”. O crédito tributário calculado até o momento da lavratura dos autos de infração perfaz o montante de R$ 649.066.229,64 e foi constituído com multa de ofício de 75%. Cientes da exigência fiscal, todos os sujeitos passivos apresentaram impugnação. Em defesa de seus interesses, a autuada, General Shopping e Outlets do Brasil S.A., afirma, em síntese, que: 01. As autuações são nulas de todo direito, eis que descrevem apenas genericamente os fatos e infrações praticados pela impugnante, o que implicaria violação do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e os art. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. 02. O fisco limitou-se a tributar os valores que estavam em subconta do AVJ e que foram transferidos para as respectivas contas de investimentos, sem especificar quais foram as operações que efetivamente incluiu na operação. Em momento nenhum os fatos objeto da autuação foram concatenados de maneira lógica, que possibilitasse a compreensão da Impugnante e, portanto, viabilizasse sua defesa. 03. A narrativa trazida no Termo de Verificação Fiscal não pode suprir a exigência legal de descrição dos fatos, pois há inconsistências e graves incoerências na Fl. 7393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 9 narrativa fática, contábil e documental apresentada, com valores desconectados dos lançamentos efetivamente existentes, prejudicando em absoluto o exercício do direito de defesa da Impugnante. 04. O lançamento de IRPJ e CSLL foi feito com base na movimentação das contas de AVJ, e nisso houve desconsideração dos esclarecimentos prestados pela fiscalizada, especialmente de que os valores lançados se referiam a resultado de equivalência patrimonial. 05. A variação apontada no quadro elaborado pela fiscalização na conta de AVJ no valor de R$ 1.207.444.930,54 não representa baixa de todos os investimentos da Impugnante, mas simples transferência das contas de AVJ para a conta de Investimentos dos saldos existentes em 2014. A transferências dos saldos iniciais de 2014 das contas de Investimento-AVJ para as contas de investimento do mesmo grupo, foi efetuada em função do entendimento de que os valores contabilizados até 2014 podem ser considerados como custo dos investimentos. Além disso, o valor tomado pelo fisco como baixado não representa efetivamente baixas e nele estão incluídas participações em outras controladas. A grande maioria das empresas continuam até a presente data a pertencer, de forma direta ou indireta, à Impugnante, como demonstrado na fiscalização pela Impugnante. 06. Além de adicionar indevidamente a importância de R$ 962.493.282,95 ao lucro real, o fisco deixou de deduzir de tal valor a importância de R$ 93.936.456,13 que já havia sido tributada pela impugnante, sob a alegação de que (1) houve falta de clareza das explicações apresentadas pela companhia e (2) que tal valor havia sido adicionado ao Lucro Real na linha 92.01 de Outras Adições no Lalur – Parte A e no LACS com a informação de que se trata de “depreciação”. A alegação de falta de clareza nas explicações dada ao fisco não tem fundamento pois o próprio fisco, recebeu demonstrativo detalhado quando da diligência efetuada na sede da Impugnante, o qual foi também por ele próprio anexado junto ao Termo de Intimação 2 (fls. 1.314). O fato desse valor não ter sido excluído implicaria vício material da autuação. 07. Não prospera a pretensão de tributar valores pela mera transferência para a conta de investimento, uma vez que esta situação não se amolda aos pressupostos fundamentais da tributação da renda. O AVJ apesar de representar contabilmente um acréscimo patrimonial, ele não goza de disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para fins de tributação, de acordo com o art. 43 do CTN, conforme já foi julgado pelo CARF. 08. Não há como pretender o fisco que os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 sejam adicionados ao lucro real para fins de tributação, conforme disposto na própria legislação de regência e reconhecido pela Coordenação-Geral de Tributação através da Solução de Consulta nº 409, de 2017. 09. Não há qualquer irregularidade na ECF de forma a se justificar a multa lançada. 10. A multa deve ser reduzida a valor razoável, já que desproporcional o percentual de 3%. Ainda que aplicada em percentual aparentemente legítimo, representa efetiva violação ao princípio da proporcionalidade, existindo desvirtuamento da função da multa, pois, ao invés de sanção, sua finalidade é nitidamente arrecadatória. 11. A multa de 75% foi aplicada em valor excessivo, é exorbitante por ofensiva à razoabilidade e proporcionalidade. Além de absurdas, são confiscatórias. Fl. 7394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 10 Pelas razões expostas pede o cancelamento dos autos de infração. Por sua vez, a empresa PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A, arrolada como responsável solidária, apresenta os argumentos que abaixo sintetizados: 01. O artigo 2º da Lei 9.779, de 1999 é uma regra ante elisiva (cujo efeito é fazer com que os fundos imobiliários sejam tributados como pessoas jurídicas, caso os requisitos por ele previstos sejam atendidos) e não um mecanismo que atrai a aplicação de outros dispositivos legais (tais como os citados art. 124, II, 134, III e 135, I do CTN e o art. 4º da Lei nº 9.779, de 1999) para tornar o administrador fiduciário responsável por débitos fiscais supostamente devidos por investidores dos fundos por ele administrados. O art. 4º apenas designa o administrador como responsável por cumprir as obrigações tributárias do Fundo, por este não possuir personalidade jurídica (o que se objetiva na presente cobrança decorre de supostas obrigações tributárias devidas pela GS e, não, pelo GSFI e pela Impugnante). 02. Ainda que o descumprimento do art. 2º da Lei 9.779, de 1999 tivesse o efeito de atrair a aplicação de outros dispositivos legais que tratam de responsabilidade tributária, a fiscalização está baseando sua aplicação com base em pressupostos fáticos que são simplesmente inverídicos, uma vez que: (a) é falso que o GSFI remanesceu com um único cotista; (b) inexistiu qualquer irregularidade na constituição do GSFI; e (c) é também inverídica a acusação de esvaziamento patrimonial da GS. 03. Nenhum dos dispositivos mencionados pela fiscalização atribui ao administrador fiduciário responsabilidade por débitos fiscais supostamente devidos por investidores dos fundos por ele administrados. 04. Não é possível atribuir à Impugnante a responsabilidade por multas de ofício e regulamentar, além disso, pelo princípio da consunção, as multas pela não entrega das obrigações acessórias devem ser completamente absorvidas pela multa resultante do lançamento ex officio dos valores anuais. Com base nesses argumentos, pede sua exclusão do rol de devedores solidários e, subsidiariamente, que seja afastada a imputação de quaisquer penalidades, multa regulamentar e de ofício. O Fundo de Investimento Imobiliário GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII, arrolado como responsável solidário, apresenta em sua defesa os mesmos argumentos apresentados pela Planner Corretora de Valores S/A, alegando que não pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais supostamente devidos pelos seus investidores. A responsável solidária Vanti Administradora e Incorporadora S.A., alega, em síntese, que: 01. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que, em que pese tenha ocorrido a comunicação pela via postal em 11/12/2023, o processo administrativo nº 15746-725.935/2023- 51 não constava no rol de processos do e- Processo na categoria “Processos em que sou Solidário/Subsidiário” em 18/12/2023 (Doc. 01), impedindo em absoluto o exercício de seu direito de defesa. Nesse caso, por isso, restaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa a ensejar a reabertura do prazo para impugnação, conforme já decidido previamente pela DRJ. 02. Não existe a responsabilidade solidária imputada, uma vez que o art. 5º do Decreto-Lei nº 1598, de 1977 não pode ser utilizado para fins de responsabilidade tributária por cisão, uma vez que apenas o Código Tributário Nacional – CTN, que é lei complementar, poderia conter tal previsão. Fl. 7395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 11 03. Na hipótese do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a obrigação se transfere para outro sujeito em virtude do “desaparecimento” do devedor original, o que não ocorreu. Assim, não há norma tributária válida que atribua a responsabilidade tributária na cisão parcial. 04. Mesmo que fosse aplicável a solidariedade, a Impugnante não poderia responder por multa por infração tributária supostamente cometida por empresa sucedida, afinal, o caput do artigo 132 do Código Tributário Nacional prevê que o sucessor responde apenas pelos tributos devido e não por multas de qualquer espécie. 05. Deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de discussão as defesas e recursos apresentados pelo sujeito passivo principal. Com base nesses argumentos, requer a suspensão do crédito tributário e que seja julgada procedente a impugnação: (1) reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante diante da não liberação de acesso aos autos eletrônicos diretamente no e-cac da Impugnante; (2) cancelando-se a responsabilidade solidária, diante da ausência de interesse comum; e, ao final, (3) acolhendo-se a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal, seja determinado o CANCELAMENTO do Auto de Infração, com o consequente arquivamento do processo. A empresa SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A., a quem foi atribuída responsabilidade solidária, apresentou impugnação com os argumentos que são abaixo sumariados: 01. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que, em que pese tenha ocorrido a comunicação pela via postal em 11/12/2023, o processo administrativo nº 15746-725.935/2023- 51 não constava no rol de processos do e- Processo na categoria “Processos em que sou Solidário/Subsidiário” em 18/12/2023, impedindo em absoluto o exercício de seu direito de defesa. Nesse caso, por isso, restaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa a ensejar a reabertura do prazo para impugnação, conforme já decidido previamente pela DRJ. 02. Ausência de responsabilidade solidária, por ausência de interesse comum, uma vez que o contribuinte da operação foi a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, de modo que apenas ela poderia ser a beneficiada pelos rendimentos de operação por ela mesma realizada e apenas quem ocupa a mesma posição na relação comum tributável pode atrair a aplicação do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional, inclusive por força do que prevê o artigo 128 do mesmo diploma legal, isto é, que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”. 03. Seguindo lição de Luciano Amaro, “o ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente pela lei para qualquer pessoa (como responsável por substituição, por solidariedade ou por subsidiariedade), ainda que vinculada ao fato gerador, se essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse ônus nem tiver como diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido à conta do indivíduo que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte” e a impugnante não realizou o fato gerador em conjunto com a companhia fiscalizada. 04. Se a impugnante ocupasse a mesma posição da contribuinte seria imprescindível a instauração de procedimento fiscal formal contra ela. 05. Deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de discussão as defesas e recursos apresentados pelo sujeito passivo principal. Fl. 7396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 12 Pede que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ainda, seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente Impugnação: (1) reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante diante da não liberação de acesso aos autos eletrônicos diretamente no e-cac da Impugnante; (2) cancelando-se a responsabilidade solidária, diante da ausência de interesse comum; e, ao final, (3) acolhendo-se a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal, seja determinado o CANCELAMENTO do Auto de Infração, com o consequente arquivamento do processo. Por fim, a empresa Levian Participações e Empreendimentos S.A., a quem também foi atribuída responsabilidade solidária, alega, em síntese, que: 01. Houve cerceamento do direito de defesa, já que, em que pese tenha ocorrido a comunicação pela via postal em 11/12/2023, o processo administrativo nº 15746- 725.935/2023- 51 não constava no seu e-cac em 18/12/2023, razão pela qual deve ser reaberto o prazo para defesa. 02. Ausência de responsabilidade solidária, por ausência de interesse comum, uma vez que a General é a beneficiária de todo e qualquer rendimento decorrente da operação e apenas quem ocupa a mesma posição na relação comum tributável pode atrair a aplicação do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional, inclusive por força do que prevê o artigo 128 do mesmo diploma legal, isto é, que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”. 03. Seguindo lição de Luciano Amaro, “o ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente pela lei para qualquer pessoa (como responsável por substituição, por solidariedade ou por subsidiariedade), ainda que vinculada ao fato gerador, se essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse ônus nem tiver como diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido à conta do indivíduo que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte” e a impugnante não realizou o fato gerador em conjunto com a companhia fiscalizada. 04. Se a impugnante ocupasse a mesma posição da contribuinte seria imprescindível a instauração de procedimento fiscal formal contra ela. 05. Deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de discussão as defesas e recursos apresentados pelo sujeito passivo principal. Com base nesses argumentos, pede que a impugnação seja julgada PROCEDENTE para (4.a) reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da Impugnante diante da não liberação de acesso aos autos eletrônicos diretamente no e-cac da Impugnante; (4.b) cancelar a responsabilidade solidária, diante da ausência de interesse comum; e, ao final, (4.c) acolhendo a impugnação apresentada pelo sujeito passivo principal, determinar o CANCELAMENTO dos Autos de Infração. Instruído com esses documentos, o processo foi encaminhado à DRJ09 e distribuído para esta Relatora. É o relatório. Em apreciação, a E. 2ª Turma da DRJ09, através do Acórdão n. 109-021.818, e-fls. 6401 e ss, julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Planner Corretora de Valores S/A, Vanti Administradora e Incorporadora S.A., Securis Administradora e Fl. 7397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 13 Incorporadora S.A. e Levian Participações e Empreendimentos S.A., para afastar a responsabilidade pela multa de ofício decorrente de omissão no preenchimento do LALUR/ECF, manter a responsabilidade dessas pessoas jurídicas sobre o crédito tributário mantido de IRPJ e CSLL, e manter o crédito tributário total. Assim dispôs em ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. TVF. DESCARACTERIZAÇÃO. O termo de verificação fiscal constitui parte integrante do auto de infração, não se caracterizando nulidade por ausência de descrição dos fatos imputados à empresa autuada, quando este documento contém a descrição de todos os elementos necessários à compreensão da acusação fiscal e se encontra vertido em linguagem clara e concisa. NULIDADE. INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INADMISSIBILIDADE. Sendo o ônus da prova imposto a quem alega, não se deve acatar pedido de nulidade do lançamento quando baseado em alegações de inconsistências ou incoerências do lançamento apresentadas de forma genérica, sem a identificação das falhas alegadas. NULIDADE. RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. A existência de procedimento fiscal específico em relação ao responsável tributário não constitui requisito para a lavratura do auto de infração ou para a atribuição de responsabilidade solidária, uma vez que é no curso do Processo Administrativo Fiscal – PAF que se realiza o contraditório e a ampla defesa. NULIDADE. INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO NA CAIXA DO RESPONSÁVEL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A comprovação de que em momento específico o processo não se encontrava disponibilizado à pessoa jurídica a quem foi atribuída responsabilidade solidária não é suficiente para caracterizar ofensa ao direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. RECONHECIMENTO DE GANHO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. BAIXA DE AVJ. ÔNUS DA PROVA. Resta caracterizada a ocorrência do fato gerador tributário e a omissão que justifica a autuação fiscal, quando se verifica que investimentos cuja avaliação justificaram o reconhecimento e diferimento de ganhos de AVJ foram alienados e houve a concomitante baixa desses ganhos das contas específicas em que estavam sendo controlados, sem que o valor correspondente tenha sido integralmente adicionado na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. A apresentação de argumentos genéricos e desacompanhados de qualquer comprovação não é suficiente para afastar o dever de pagar tributo. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. GANHO. REALIZAÇÃO DE AVJ. AUTUAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR ESPONTANEAMENTE ADICIONADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS. Fl. 7398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 14 Quando a fiscalização verifica incompatibilidade entre as adições ao lucro real realizadas espontaneamente pela pessoa jurídica fiscalizada e o que foi baixado das contas que controlam o AVJ na contabilidade, a dedução do primeiro valor para fins de autuação depende da identificação dos ativos a que se referem, conforme exige a legislação que autoriza o diferimento da tributação do ganho por ele representado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigências reflexas, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A legislação atribui à instituição administradora do fundo de investimento imobiliário a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, inclusive acessórias, dos fundos, excetuando apenas a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o fez, de forma que, se o fundo é responsável pelo cumprimento de obrigações tributárias, seja como contribuinte, seja como responsável, essa posição no polo passivo da obrigação se estende à sua administradora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. SUCESSÃO. O Fundo de Investimento Imobiliário é responsável solidário pelos tributos gerados pela transmissão dos ativos, mediante cisão parcial, ainda que nessa operação tenha sido introduzida artificialmente uma terceira pessoa jurídica, que deteve a propriedade dos bens de forma transitória. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. O interesse comum como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico e econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto ocorre de forma direta, em relação às pessoas que participaram da relação jurídica que deu origem ao fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. VERSÃO DO PATRIMÔNIO. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que recebeu parte relevante do patrimônio de empresa cindida deve responder solidariamente pelos débitos tributários originados por esse evento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado em 26/06/2024 (e-fl. 6452), o contribuinte principal apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2024 (e-fl. 6651 e ss), em que repete os argumentos da impugnação, e destaca Fl. 7399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 15 que: do total dos investimentos transferidos para o Fundo de Investimentos Imobiliários Top Center, R$ 517.026.846,01 referem-se à avaliação inicial apurada através do método de equivalência patrimonial - MEP - existentes em 31/12/2014, que não estariam sujeitos à inclusão na base de cálculo dos tributos; R$142.708.627,07 referir-se-iam à equivalência patrimonial no período de 2015 a 2018, que também não estaria sujeita à tributação, dela excluída a parcela da AVJ reflexa do mesmo período, no valor de R$ 95.729.714,97, que teria sido tributada pela Recorrente; que descabida, portanto, a conclusão, que estaria contida no acórdão, “de que a adoção do justo valor para os imóveis dos shoppings não seria aplicável e que tal avaliação somente poderia ocorrer no caso de investimentos temporários”; quanto à questão dos laudos, apesar de efetivamente existirem nas controladas da Recorrente, de acordo com as normas da CVM, não seriam obrigatórios; reporta que “As investidas da Companhia controlavam outras sociedades que possuíam Propriedades para Investimentos – PPI e que, na forma já exposta, foram avaliadas pelo Justo Valor. Como consequência foi a equivalência patrimonial reflexa nessas controladoras da Companhia que eram sócias das empresas proprietárias dos imóveis. Também por via reflexa, a equivalência patrimonial foi apurada na contabilidade da Companhia”. Defende que, “naquela época de transição, ainda não estavam consolidados todos os conceitos de nomenclaturas a serem adotadas e por isso, tal equivalência, ao invés de ter sido registrada na Companhia na própria conta do investimento, foi registrada como Investimento – AVJ” (no valor de R$ 1.207.444.930,54). Nos seus termos: (...) Preliminarmente, a empresa autuada alega que as autuações são nulas de todo direito, eis que descrevem apenas genericamente os fatos e infrações praticados por ela. (...) O fisco limitou-se a tributar os valores que estavam em subconta do AVJ e que foram transferidos para as respectivas contas de investimentos, sem especificar quais foram as operações que efetivamente incluiu na operação. (...) não é demais destacar algumas das incorreções na narrativa fiscal que confirmam o erro no lançamento e o vício material pela ausência de elementos essenciais: • A inclusão indevida pelo fisco na base de cálculo do tributo de valores que representavam a adoção inicial da equivalência patrimonial nas empresas, e que não estavam sujeitos à adição; • Falta de dedução nos cálculos dos valores oferecidos à tributação pela Recorrente; • Erro na identificação da operação efetivamente realizada; e • Inclusão na base de cálculo de valores relativos a controladas que não foram alienadas. (...) convém destacar a reprovabilidade e incorreção do segundo parágrafo do item “mérito” do acórdão, colacionado às fls. 17 e 18 do julgado, nos seguintes termos: (...) a fiscalização logrou demonstrar que as contas que controlam os AVJ, cuja manutenção constitui exigência legal para a manutenção do diferimento da Fl. 7400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 16 tributação sobre os ganhos que lhe deram origem, foram baixadas no mesmo período em que a fiscalizada transferiu ativos realizando os ganhos. Esses fatos são incontestes, pois estão declarados em publicações elaboradas pela própria interessada, constam de documentos públicos e ainda justificaram distribuição de valor expressivo de lucros. (...) (...) Além disso, restou cabalmente comprovado pela escrita contábil e pelas demonstrações financeiras que os valores se referem a transferências e são de todos os investimentos da companhia. (...) Ocorre que o valor de R$ 962.493.282,95 não representa efetivamente baixa de valores de AVJ. Esse era o saldo existente em 31/12/2017, sendo que em 2018, houve a simples transferência da conta de AVJ para a conta de Investimentos do saldo de R$ 1.207.444.930,54 que era o saldo da equivalência patrimonial existente em 31/12/2014 restando o saldo negativo de AVJ de R$ 244.951.647,59. (...) 3) Em 2018, a empresa transferiu 1.207.444.930,54 da conta de AVJ para a conta de Investimentos, que era o correto (corrigiu a classificação). (...) Ainda considerando a afirmação do fisco de não ter a Recorrente comprovado a origem dos valores oferecidos à tributação, junta-se aos autos o detalhamento dos lançamentos efetuados em cada período e em cada coligada, com cópia dos correspondentes livros de razão (cópias do SPED – doc.1). Cumpre ressaltar que não se trata de documentos novos, mas sim cópias da escrita contábil digital que o fisco sempre teve à sua disposição através do sistema SPED. (...) De todo o exposto, conclui-se que do total dos investimentos transferidos para o Fundo de Investimentos Imobiliários Top Center, R$ 517.026.846,01 referem-se à avaliação inicial apurada através do método de equivalência patrimonial - MEP - existentes em 31/12/2014, não sujeitos à inclusão na base de cálculo dos tributos, conforme adiante se demonstrará; R$ 142.708.627,07 referem-se à equivalência patrimonial no período de 2015 a 2018, também não sujeita à tributação, dela excluída a parcela da AVJ reflexa do mesmo período, no valor de R$ 95.729.714,97 devidamente tributada pela Recorrente. Da não adição na base de cálculo dos valores da avaliação dos investimentos na data da adoção inicial. Ao contrário do que pretendeu o fisco, bem como decidiu o julgador de primeira instância, os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 e que acabaram sendo transferidos para a Vanti através de cisão não deveriam ser adicionados ao lucro real. Consta expressamente do parágrafo único do artigo 64 da Lei 12.973 de 13 de maio de 2014: “Art. 64... Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Fl. 7401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 17 Quanto a esse dispositivo legal, o artigo 304 da Instrução Normativa nº 1.700 de 14 de março de 2017, dispôs da seguinte forma: “DAS PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS E CONTROLADAS Art. 304. Na data da adoção inicial as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976. § 1º No caso de participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquido deverão ser observadas as determinações do art. 178, exceto as dos §§ 2º a 8º. § 2º Eventuais diferenças na data da adoção inicial entre o valor da participação societária na contabilidade societária e no FCONT não serão adicionadas ou excluídas na determinação do lucro real e do resultado ajustado. (grifo nosso). Na peça de impugnação, a Recorrente transcreveu trechos da Solução de Consulta nº 409 – Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, datada de 5 de setembro de 2017, que valem ser aqui repetidos: ‘8.2. De acordo com o § 2º do art. 304 da IN RFB nº 1.700, de 2017, acima reproduzido, eventuais diferenças de valores existentes entre o que estava registrado na contabilidade societária e no Controle Fiscal de Contábil de Transição (FCONT) na data de adoção inicial dos artigos 1º a 71 da Lei nº 12.973, de 2014, não serão objeto de adição ou exclusão na apuração do lucro real e do resultado ajustado. 8.3. Além disto, como a avaliação a valor justo foi realizada pela investida durante a vigência do RTT, o disposto no art. 24-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não é aplicável, ou seja, a investidora não estava obrigada a controlar o aumento em seu investimento em subconta conforme previsto no § 1º e nem está obrigada a efetuar a adição prevista no § 3º, ambos do mesmo dispositivo legal. 8.4. Desta forma, conforme disposto no art. 184 da IN RFB nº 1.700, de 2017, o valor contábil do investimento quando de sua alienação será a soma algébrica: - do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, e - dos valores da mais ou menos valia e do ágio por rentabilidade futura (goodwill), ainda que tenham sido realizados na escrituração do contribuinte. Como, no caso em comento, a avaliação a valor justo foi realizada pela investida durante a vigência do RTT e a alienação sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, a consulente pode considerar no valor de patrimônio líquido do investimento conforme os novos métodos e critérios estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, sua parcela no saldo da conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial.” No voto de fls. 6421, o julgador discordou do entendimento acima exposto, assim se manifestando: “A Solução de Consulta nº 409, de 2017, tratou das diferenças apuradas na adoção inicial de que trata a Lei nº 12.973, de 2014, permitindo que essas diferenças não fossem tributadas nesse momento. O parágrafo único do art. 64 da Lei nº 12.973, de 2014, afirma que as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976. Isto aponta para o inciso III do art. 183 da Lei 6.404, de 1976, que prevê que as participações societárias serão avaliadas pelo custo de aquisição ou pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP. A AVJ, entretanto, ocorreria somente no caso de investimentos temporários, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do art. 183 dessa Lei. Fl. 7402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 18 Ou seja, para a AVJ ser considerada no custo do investimento (sem a respectiva adição na parte A do Lalur quando da alienação), ela teria que ter sido feita antes da data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014, para um investimento temporário. Trata-se de hipótese muito específica em que o investimento era temporário quando da constituição do AVJ, mas em algum momento posterior e antes da data da adoção inicial da Lei nº 12.973, passou a ser permanente. Pois se a AVJ foi feita para um investimento permanente, ela teria sido feita em desacordo com a Lei nº 6.404, de 1964, e deveria ser desconsiderada para fins fiscais. Foi demonstrado alhures que, em resposta à intimação fiscal, a interessada negou haver laudo de avaliação de bens a valor justo e afirmou que seus investimentos são avaliados pelo MEP. Logo, impertinente a invocação da Solução mencionada, pois inaplicável às suas circunstâncias.” (grifo nosso) De início, a Recorrente esclarece que nunca negou haver laudo de avaliação, conforme erroneamente afirma o julgador. Bastaria o fisco ter verificado nas demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2014, devidamente auditadas e às quais teve acesso (disponíveis no sítio da CVM tendo em vista a Recorrente ser companhia aberta - cópia anexa – doc. 2), onde consta a nota 2.14: “As propriedades para investimentos estão avaliadas ao seu valor justo, as variações de acordo com os laudos de avaliação são registradas em conta de resultado do exercício.” O que a Recorrente esclareceu ao fisco é que os laudos foram efetuados pelas suas controladas e que os valores decorrentes desses laudos estão contidos no patrimônio líquido dessas controladas, sendo que a Companhia os registrou através do método de equivalência patrimonial – MEP, o que é bem diferente. O fisco não procedeu à abertura de fiscalização nas controladas da Recorrente. Se tivesse feito, verificaria que elas possuem sim todos os laudos correspondentes. Os laudos não são da Companhia, mas sim das empresas controladas, em relação às quais não houve abertura de fiscalização. Além disso, o fato de haver ou não o laudo é irrelevante para definição quanto à tributação objeto deste auto, conforme será adiante demonstrado. Certo é que, bem ao contrário do que entendeu o julgador, a AVJ no caso presente não foi feita pelas controladas da Recorrente em desacordo com a Lei 6.404, mas sim em plena conformidade com ela. Como já dito, consta do parágrafo único do artigo 64 da Lei 6.404/76 que, na data da adoção inicial, as participações societárias de caráter permanente deveriam ser avaliadas de acordo com as normas daquela lei. Por sua vez, os parágrafos 3º e 5º do artigo 177 da mesma lei assim dispunham: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ... Fl. 7403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 19 § 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)” Com base nessa disposição legal, a Comissão de Valores Mobiliários, através da Deliberação CVM nº 584, de 31 de julho de 2009, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que trata de propriedade para investimento (Propriedades para Investimento – IAS 40) (cópia anexa – doc.3). O CPC 28 é a norma contábil por meio da qual são apresentadas as particularidades relacionadas às Propriedades para Investimentos - PIs, que nada mais são que aquelas propriedades mantidas a fim de se gerar renda, seja por meio de aluguel ou pela valorização do capital. De acordo com o CPC 28, aprovado em 26/06/2009, Propriedade para Investimento “é a propriedade (terreno ou edifício – ou parte de edifício – ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário, em arrendamento financeiro) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas, e não para: a) uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços ou para finalidades administrativas; ou b) venda no curso ordinário do negócio”. O Pronunciamento permite que a entidade escolha, após o registro inicial, o método do valor justo ou o método do custo para avaliar as propriedades para investimento consistentemente no decurso do tempo (exceção no caso de arrendatário que utiliza o imóvel como propriedade para investimento, quando o valor justo é obrigatório): “30. Com as exceções indicadas nos itens 32A a 34, a entidade deve escolher como sua política contábil ou o método do valor justo nos itens 33 a 55 ou o método do custo no item 56 e deve aplicar essa política a todas as suas propriedades para investimento. ... 32A. A entidade pode: (a) escolher o método do valor justo ou o método do custo para todas as propriedades para investimento que suportem passivos que pagam retorno diretamente associado ao valor justo de, ou aos retornos de ativos especificados incluindo essa propriedade para investimento; e (b) escolher o método do valor justo ou o método do custo para todas as restantes propriedades para investimento, independentemente da escolha feita na alínea (a). ... 33. Após o reconhecimento inicial, a entidade que escolhe o método do valor justo deve mensurar todas as suas propriedades para investimento pelo valor justo, exceto nos casos descritos no item 53.” 34. Quando um interesse em propriedade mantido por arrendatário em arrendamento operacional for classificado como propriedade para investimento segundo o item 6, o item 30 deixa de ser opcional; o método do valor justo deve ser aplicado. 35. O ganho ou a perda proveniente de alteração no valor justo de propriedade para investimento deve ser reconhecido no resultado do período em que ocorra.” Portanto, no Brasil, com a promulgação do CPC 28, que dispõe especificamente sobre o tratamento contábil de propriedades para investimentos e seus requisitos de divulgação, permitiu-se que esse tipo de ativo possa ser mensurado tanto pelo valor justo quanto pelo Fl. 7404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 20 custo histórico. Essa opção está de acordo com as disposições aprovadas pela CVM com fundamento no artigo 177 da Lei das Sociedades Anônimas, não havendo por que se falar que a avaliação a valor justo foi feita em desacordo com a Lei 6.404/76. Descabida, portanto, a conclusão contida no acórdão de que a adoção do justo valor para os imóveis dos shoppings não seria aplicável e que tal avaliação somente poderia ocorrer no caso de investimentos temporários. A Lei 6.404/76 determina no artigo 177 que a CVM estabeleceria as normas contábeis e o CPC 28, aprovado pela Deliberação CVM 584/2009, determinou que a avaliação das propriedades para investimento, conforme acima definido, poderiam ser sim avaliadas a justo valor. Quanto à questão dos laudos, apesar de efetivamente existirem nas controladas da Recorrente, de acordo com as normas da CVM não seriam obrigatórios. Os itens 32 e 75 do Pronunciamento Técnico CPC 28 assim dispõem: “32. Este Pronunciamento exige que todas as entidades determinem o valor justo de propriedades para investimento para a finalidade de mensuração (se a entidade usar o método do valor justo) ou de divulgação (se usar o método do custo). Incentiva-se a entidade, mas não se exige dela, a determinar o valor justo das propriedades para investimento tendo por base a avaliação de avaliador independente que tenha qualificação profissional relevante e reconhecida e que tenha experiência recente no local e na categoria da propriedade para investimento que esteja sendo avaliada. 75. A entidade deve divulgar: (...) (e) a extensão até a qual o valor justo da propriedade para investimento (tal como mensurado ou divulgado nas demonstrações contábeis) se baseia em avaliação de avaliador independente que possua qualificação profissional reconhecida e relevante e que tenha experiência recente no local e na categoria da propriedade para investimento que está sendo avaliada. Se não tiver havido tal avaliação, esse fato deve ser divulgado;” A Companhia, cumprindo seu dever de informar, fez constar nas suas demonstrações financeiras de 31/12/2014, na nota de número 10: “O valor justo de cada propriedade para investimento em operação foi determinado por meio de avaliação efetuada por uma entidade especializada independente (CB Richard Ellis). A metodologia adotada para avaliação dessas propriedades para investimento a valor justo é a preceituada pelo The Royal Institution of Chartered Surveyors (R.I.C.S.), da Grã- Bretanha, e pelo Appraisal Institute, dos Estados Unidos, os quais são internacionalmente utilizados e reconhecidos para casos de avaliação e demais análises.”. Da incorreta apuração feita pelo fisco Conforme já se disse, a fiscalização desconsiderou a operação efetivamente realizada e, para fins de determinação da base de cálculo do IR e da CSLL, simplesmente tomou como base os valores que constavam da contabilidade da Companhia com o título Investimentos – AVJ em 31/12/2017 e que em 2018 foram reclassificados para a conta de Investimentos. Como se pode verificar pelo próprio relatório fiscal, às fls. 5916, em 31/12/2014, a Companhia tinha em sua contabilidade, registrados como Investimentos – AVJ, a importância total de R$ 1.207.444.930,54. No balancete da Companhia do mês de dezembro de 2014, extraído através do SPED, (doc.4) pode-se verificar a movimentação nas contas de Investimento mencionadas: Fl. 7405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 21 (...) A importância de R$ 1.415.878.307,33 representava a totalidade dos investimentos possuídos pela Companhia em 31/12/2014, conforme se pode verificar pelas demonstrações financeiras anexas (doc.2). Há que se destacar que, através das empresas controladas, a Companhia controlava de forma indireta várias outras empresas, além daquelas que foram posteriormente transferidas para a Vanti. Ocorre que, da mesma forma como mencionado quanto à Vanti, quando da adoção inicial as participações societárias de caráter permanente pertencentes à Recorrente foram avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976, conforme determinação constante do artigo 64 da Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014. As investidas da Companhia controlavam outras sociedades que possuíam Propriedades para Investimentos – PPI e que, na forma já exposta, foram avaliadas pelo Justo Valor. Como consequência foi a equivalência patrimonial reflexa nessas controladoras da Companhia que eram sócias das empresas proprietárias dos imóveis. Também por via reflexa, a equivalência patrimonial foi apurada na contabilidade da Companhia. Entretanto, naquela época de transição, ainda não estavam consolidados todos os conceitos de nomenclaturas a serem adotadas e por isso, tal equivalência, ao invés de ter sido registrada na Companhia na própria conta do investimento, foi registrada como Investimento – AVJ (no valor de R$ 1.207.444.930,54 como acima demonstrado). Como se vê, são valores relativos à equivalência patrimonial lançados na adoção inicial. Tais valores representavam os investimentos em várias empresas que eram, de forma direta ou indireta, proprietárias dos imóveis dos shoppings. Conforme se pode verificar nas demonstrações financeiras de 2014, devidamente auditadas pela Grand Thornton (fls. 20 das demonstrações financeiras), consta a relação de todas as empresas a que correspondiam esses investimentos. A composição dos saldos das contas nomeadas no Investimentos – AVJ na contabilidade da Recorrente era a seguinte: A formação das contas de AVJ em 31/12/2014 tem a seguinte origem, conforme balancetes das investidas (docs. 5, 6 e 7): (...) Fica assim demonstrado que: a) O valor de R$ 1.207.444.930,54 refere-se efetivamente aos saldos decorrentes de equivalência patrimonial constante dos balanços das controladas Levian e Securis existentes na data inicial de 31 de dezembro de 2014; b) As empresas transferidas para a Vanti (FLK, Fonte, Poli, ERS, Andal, SB Bonsucesso, Gax, Xar, Uniplaza/Pentar e Indui – assinaladas em azul) e posteriormente para o Fundo de Investimentos de Imobiliário Top Center estavam incluídas nos investimentos da Recorrente; e c) Além das empresas transferidas, existiam outras empresas pertencentes à Recorrente que não foram alienadas. Consta das fls. 30 das demonstrações financeiras de 31/12/2014 da Companhia nota com o seguinte teor: ‘2.28. Mudança nas políticas contábeis A partir de 31 de dezembro de 2014 a Companhia alterou sua política contábil de avaliação das propriedades para investimentos e passou a avaliar as propriedades para investimento Fl. 7406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 22 ao valor justo. Essa alteração foi efetuada para oferecer melhor transparência quanto à situação patrimonial e financeira da Companhia.’. Portanto, tal como já explicado anteriormente, o que ocorreu foi o seguinte: a) As empresas proprietárias do empreendimento fizeram a avaliação contábil das propriedades para investimento; b) Na adoção inicial as controladoras das sociedades proprietárias dos imóveis fizeram a avaliação com base no patrimônio líquido existente na forma do artigo 64 da Lei 12.973/2014; c) No balanço de 31 de dezembro de 2014, os valores relativos à equivalência patrimonial reflexa desses ajustes foram lançados com o título – Investimentos AVJ, sendo que, de fato, tratava-se de Investimentos avaliados pelo sistema de Equivalência Patrimonial; d) Em 2018, verificando a incorreção da nomenclatura adotada para a conta, houve por bem a Companhia fazer a transferência dos valores registrados como AVJ para as contas de investimentos, nos exatos valores apurados em 2014 (fls. 5916 dos autos). Portanto, não se trata de valores baixados, mas simplesmente transferidos para as contas de Investimento para ajuste da nomenclatura contábil adotada. (...) Da falta de exclusão da base de cálculo da parcela de R$ 93.936.456,13 que há havia sido tributada pela Recorrente. (...) 5. DA AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO NA ECF (...) 6. DO RECÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO – PATAMAR DE FIXAÇÃO DA MULTA (...) Cientificado em 24/06/2024 (e-fl. 6450), a responsável solidária Planner Corretora de valores S/A apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2024 (e-fl. 6457 e ss), em que repete os argumentos da impugnação, requerendo ainda que: preliminarmente, seja declarada a nulidade do v. Acórdão recorrido por, segundo entende, alterar o critério jurídico do lançamento tributário (por supostamente afastar a necessidade de incidência nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.779/99 para fins de aplicação da suposta regra de responsabilidade tributária prevista no art. 4º da mesma Lei; e ao não ter enfrentado os argumentos que refutavam o descumprimento do art. 2º da Lei 9.779/99), em afronta ao artigo 146, do CTN e ao direito à ampla defesa e contraditório da Recorrente; No mérito, requer a procedência do recurso voluntário para que: seja reconhecida a ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da presente obrigação tributária, declarando-se o descabimento da aplicação dos artigos 2º e 4º da Lei nº. 9.779/99 c/c os artigos 124, inciso II, 134, inciso III e art. 135, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”), excluindo-se a Recorrente do rol de devedores solidários. Também no mérito, a decisão recorrida deveria ser integralmente reformada, uma vez que inexistiria dispositivo legal que conferisse ao administrador fiduciário a responsabilidade por débitos fiscais supostamente devidos por investidores dos fundos por eles administrados; e não seriam aplicáveis os arts. 124, II, 134, III e 135, I do CTN e o art. 4º da Lei nº 9.779/99; por fim, em caráter subsidiário, caso o auto de infração não seja integralmente Fl. 7407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 23 cancelado, devem ser afastadas as multas de ofício, bem como negado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o afastamento da multa regulamentar. Cientificado em 24/06/2024 (e-fl. 6451), a responsável solidária General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento - FII (“GSFII”) apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2024 (e-fl. 6457 e ss), em que requer a nulidade do lançamento e do Acórdão Recorrido, repete os argumentos da impugnação, asseverando ainda que: (i) os fatos geradores em questão envolvem supostos ganhos de capital da GS na integralização de cotas de emissão do fundo (Recorrente); (ii) a Recorrente foi arrolada no auto de infração como responsável solidária; (iii) para haver a suposta responsabilidade solidária, é necessária a existência de previsão legal específica para tal fim; e (iv) inexiste tal previsão legal no caso em tela. O art. 4º existe unicamente para atribuir responsabilidade ao administrador pela tributação das receitas do fundo; subsidiariamente, requer sejam afastadas as imputações das multas de ofício (75%) sobre os pretensos tributos (IRPJ e CSLL). Cientificado em 26/06/2024 (e-fl. 6455), a responsável solidária Levian Participações e Empreendimentos S.A., apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2024 (e-fl. 6601 e ss), em que requer a nulidade do lançamento (ao tentar consultar os autos do processo em 18/12/2023, teria constatado que o processo não existia em seu e-cac), repete os argumentos da impugnação, defendendo que o contribuinte da operação foi a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, de modo que apenas ela poderia ser a beneficiada pelos rendimentos de operação por ela mesma realizada, e requer a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança contra a Recorrente. Cientificado em 28/06/2024 (e-fl. 6453), a responsável solidária Vanti Administradora e Incorporadora S. A., apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2024 (e-fl. 6619 e ss), em que requer a nulidade do lançamento (ao tentar consultar os autos do processo em 18/12/2023, teria constatado que o processo não existia em seu e-cac), repete os argumentos da impugnação, defendendo que o contribuinte da operação foi a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, de modo que apenas ela poderia ser a beneficiada pelos rendimentos de operação por ela mesma realizada, e requer a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança contra a Recorrente. Cientificado em 26/06/2024 (e-fl. 6454), a responsável solidária Securis Administradora e Incorporadora S.A., apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2024 (e-fl. 6636 e ss), em que requer a nulidade do lançamento (ao tentar consultar os autos do processo em 18/12/2023, teria constatado que o processo não existia em seu e-cac), repete os argumentos da impugnação, defendendo que o contribuinte da operação foi a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, de modo que apenas ela poderia ser a beneficiada pelos rendimentos de operação por ela mesma realizada, e requer a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança contra a Recorrente. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator Fl. 7408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 24 Trata-se de Recurso de Ofício e de Recursos Voluntários (e-fls. 6458 e ss) em que os Recorrentes se insurgem contra decisão no Acórdão da DRJ (AC n. 109-021.818 – 2ª TURMA/DRJ09, e-fls. 6401 e ss) que julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em litígio. A DRJ julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Planner Corretora de Valores S/A, Vanti Administradora e Incorporadora S.A., Securis Administradora e Incorporadora S.A. e Levian Participações e Empreendimentos S.A., para afastar a responsabilidade pela multa de ofício decorrente de omissão no preenchimento do LALUR/ECF, que somou R$ 28.874.798,48 (TVF, e-fl. 5926). Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores a serem considerados estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. Os recursos voluntários são tempestivos. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Resumo da autuação Conforme descrito no TVF, trata-se de lançamento tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano de 2018 que decorreu de realização de reservas de lucros (registrados em RLAR) em 2018, sem tributação pelo contribuinte, no montante de R$ 828.955.780,04, que foi utilizada, segundo o próprio contribuinte, para distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia em 2019, no mesmo valor, conforme Fato Relevante divulgado pela Companhia em 26 de dezembro de 2018, que informou conferência de Ativos pela Companhia, a valor de mercado, ao Fundo de Investimento Imobiliário Top Center, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.769.604/0001-13 (“FII”), cujas cotas eram detidas diretamente pela Companhia, seguida de entrega de cotas do FII para os acionistas da Companhia. Reproduzo a seguir o conteúdo do Fato Relevante: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A., companhia aberta com sede na Avenida Angélica, nº. 2.466, 24º andar, conjunto 241, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Companhia”), vem, em cumprimento às disposições da Instrução CVM n°. 358/02, conforme alterada, informar aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue. Nesta data, em reunião do Conselho de Administração da Companhia iniciada em 21 de dezembro de 2018 e concluída hoje após suspensão dos trabalhos (“RCA”), foi reconhecida a realização de lucros registrados na reserva de lucros a realizar (“RLAR”) verificada conforme o balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2017 (“Balanço de Referência”), no montante de R$ 828.955.780,04 (oitocentos e vinte e oito Fl. 7409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 25 milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e quatro centavos), decorrente da conferência pela Companhia de Ativos (abaixo descritos), a valor de mercado, ao Fundo de Investimento Imobiliário Top Center, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.769.604/0001-13 (“FII”), cujas cotas são atualmente detidas indiretamente pela Companhia, a ser implementada nos termos de Compromisso de Subscrição das Cotas do FII, celebrado entre a Companhia e o FII (“Compromisso”), com o objetivo de permitir o aproveitamento de benefícios advindos da estrutura do FII e atender a legislação e a regulamentação aplicáveis. Nos termos do Compromisso, os Ativos a serem conferidos ao FII: (i) correspondem às participações societárias detidas, diretamente e indiretamente, pela Companhia nas subsidiárias descritas no Anexo I deste fato relevante (“Subsidiárias Objeto”), detentoras dos shoppings também descritos no Anexo I (“Ativos”); (ii) deverão ser conferidos ao FII pelo seu valor de mercado, tal como registrado nas Demonstrações Financeiras da Companhia de 31 de outubro de 2018, pelo valor total de R$ 619.951.105,67 (seiscentos e dezenove milhões, novecentos e cinquenta e um mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos); e (iii) incluem o valor de R$ 1.765.729,33 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) a ser contribuído pela Companhia ou suas controladas para fazer frente aos custos e despesas referentes à manutenção do FII. Previamente à conferência dos Ativos no FII, será realizada realocação de ativos envolvendo a Companhia e as suas controladas, Levian Participações e Empreendimentos Ltda (“Levian”) e Securis Administradora e Incorporadora Ltda. (“Securis”), abrangendo, mas não se limitando, a cisão parcial da Levian e da Securis com versão das participações societárias detidas nas Subsidiárias Objeto para as respectivas Subsidiárias Objeto, além de dívidas e adiantamentos devidos pela Levian ou Securis, conforme o caso, contra as mesmas Subsidiárias Objeto, de modo que a Companhia passe a deter participação direta nas Subsidiárias Objeto (“Realocação de Ativos”) Em razão da realização de lucro registrado na RLAR, foi aprovada, ainda, na RCA, ad referendum da assembleia geral da Companhia, a distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia, no valor total de R$ 828.955.780,00 (oitocentos e vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais), sendo: (i). o montante de R$ 207.238.945,00 (duzentos e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais), correspondente à parcela do lucro equivalente ao dividendo mínimo obrigatório de que trata o art. 202, caput, da Lei das S.A, e art. 33, inciso (iv), do Estatuto Social da Companhia, alocado na RLAR conforme o Balanço de Referência, a ser pago em dinheiro (“Parcela em Dinheiro”); e (ii). o montante de R$ 621.716.835,00 (seiscentos e vinte e um milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais), correspondente à parcela remanescente dos lucros destinados para a RLAR conforme o Balanço de Referência, a ser pago mediante a entrega de cotas do FII para os acionistas da Companhia (“Parcela In Natura”), na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, ou, alternativamente, a subscrição de debêntures a serem emitidas pela Companhia, conforme abaixo descrito. Farão jus aos dividendos ora declarados os detentores de ações da Companhia no encerramento do pregão de 02 de janeiro de 2019 (“Data de Corte”), de forma que as ações da Companhia passarão a ser negociadas ex-dividendos na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão a partir de 03 de janeiro de 2019. O pagamento dos dividendos ora declarados será realizado até 22 de fevereiro de 2019. Fl. 7410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 26 As cotas de emissão do FII, objeto da Parcela In Natura, serão listadas para negociação na B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão com arquivamento do respectivo prospecto, nos termos e prazo da legislação e regulamentação aplicáveis, conferindo liquidez das cotas do FII, em benefício dos acionistas da Companhia. Alternativamente ao pagamento de dividendos com cotas do FII, os acionistas que não puderem ou não desejarem receber tais cotas poderão utilizar a totalidade de seu crédito decorrente da declaração dos dividendos relativos à parcela remanescente dos lucros realizados para integralizar debêntures perpétuas, simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, sem garantias, resgatáveis a qualquer tempo, cujo valor total de emissão será equivalente a até o montante da Parcela In Natura, a serem emitidas pela Companhia em reunião a ser oportunamente realizada por este Conselho, com autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à referida emissão, que terá, além das características descritas acima, como principais termos e condições as seguintes disposições (“Debêntures Perpétuas”): (i) espécie: no caso de liquidação da Companhia, o pagamento das Debêntures Perpétuas será subordinado a todos os credores da Companhia, incluindo, sem limitação, os bônus de dívida subordinados e perpétuos (12.00% Perpetual Subordinated Fixed to Floating Rate Notes with Interes Deferral Option) emitidos pela General Shopping Investmentes Limited, controlada da Companhia (“Bonds Perpétuos”), observado que referido pagamento será realizado aos titulares das Debêntures Perpétuas previamente ao reembolso dos haveres dos acionistas da Companhia; (ii) direito de diferir pagamento da remuneração: a Companhia terá o direito de diferir o pagamento da remuneração a ser paga aos debenturistas; e (iii) data de vencimento: as Debêntures Perpétuas terão prazo indeterminado, vencível somente na hipótese de liquidação da Companhia. A entrega de cotas do FII em pagamento de dividendos permite a distribuição, pela Companhia aos seus acionistas, do lucro realizado alocado na RLAR excedente ao dividendo mínimo obrigatório mediante a entrega de ativos com potencial liquidez, ou, alternativamente, o pagamento por meio das Debentures Perpétuas em termos e condições compatíveis com o saldo e fluxo de caixa da Companhia, os quais deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento de custos e despesas orçados correntemente e de sênior notes de emissão da Companhia. Informações adicionais a respeito do pagamento dos dividendos, incluindo a Parcela In Natura, estarão descritas em “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado aos acionistas da Companhia e ao mercado em geral. Por fim, a Companhia reitera seu compromisso de manter os acionistas e o mercado em geral informados acerca do andamento destes e de qualquer outro assunto de interesse do mercado. São Paulo, 26 de dezembro de 2018. MARCIO SNIOKA Diretor de Relações com Investidores Conforme o TVF, por meio da operação iniciada em 2018 e concluída em 2019 ocorreu esvaziamento patrimonial da sociedade o que fez com que o seu patrimônio líquido despencasse em mais de um bilhão de reais em 31/12/2018...: “...conforme demonstrado no Balanço Patrimonial. Vide que de acordo com a RCA de 21 de dezembro de 2018, em 31 de dezembro daquele ano, a companhia já havia realizado a Fl. 7411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 27 baixa de subcontas de Ajuste a Valor Justo do Ativo e a baixa de Reserva de Lucros a Realizar, contabilizando dividendos a pagar no valor de R$ 828.955.780,00.” A fim de apurar a falta de tributação da realização consubstanciada pela baixa de Reserva de Lucros a Realizar, o Fisco, através do Termo de Intimação Fiscal n° 1, intimou a companhia a “Esclarecer a falta de adição do valor de R$ 828.955.780,00 relativo a Reserva de Lucros a Realizar, conforme reconhecido pela Reunião do Conselho de Administração da Companhia (Na ECF de 2018). Esclareceu o TVF que, em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, constou o Relatório n° 23/2019-CVM/SEP/GEA-3, relativo a processo instaurado na Comissão de Valores Mobiliários sob diversos fundamentos, mas principalmente sobre a falta de informações sobre os impactos fiscais em decorrência da realização da RLAR. Transcreveu o TVF alguns excertos desse relatório: (...) 11. No pleito que deu origem ao processo 19957.000716/2019-54 e nele foi analisado, o Requerente pediu a interrupção do curso e aumento do prazo de antecedência da assembleia prevista para realizar-se em 08.02.2019. Tal pedido foi feito sob diversos fundamentos, porém, para o presente processo, são pertinentes apenas alegações a respeito da falta de informações sobre: a. impactos fiscais em decorrência da RLAR: “a legislação tributária determina que a realização de lucro decorrente de avaliação de ativos a valor justo é fato gerador de tributo; b) para isso será necessário um prospecto, que a Companhia já se comprometeu a elaborar; e (...) No caso específico do FII e dos Ativos que o compõem, ao menos até 31.01.2019, (i) não haviam sido disponibilizados laudos de avaliação das Sociedades Objeto, detentoras dos Ativos; e (ii) tampouco encontravam-se disponíveis no sistema Fundos.Net informações que refletissem a situação do FII já após o aporte dos Ativos. (...) 17. Considerando seus anexos, a proposta apresentada pela General Shopping à AGE é um documento de 1076 páginas, que inclui o prospecto do FII. Abaixo destacamos apenas trechos pertinentes ao que se discute no presente processo. 18. Sobre os impactos fiscais da realização da RLAR e da distribuição de dividendos, há uma seção específica, com o seguinte conteúdo: Conforme dispõe o artigo 24-A, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (“Decreto-Lei 1.598/77”), as contrapartidas dos ajustes positivos registrados pela Companhia após 1º de janeiro de 2015, decorrentes da avaliação pelo valor justo dos Empreendimentos, vinham sendo evidenciadas, pela Companhia, em subcontas contábeis (o “AVJ dos Ativos Imobiliários”). Em 31 de dezembro de 2018, o AVJ dos Ativos Imobiliários era de R$ 63.282.622,88 (sessenta e três milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). Portanto, a celebração do Compromisso, em 21 de dezembro de 2018, implicou na realização do AVJ dos Ativos Imobiliários, nos termos do § 3º do artigo 24-A do Decreto-Lei 1.598/77, resultando em uma obrigação fiscal, após a compensação de prejuízo fiscal corrente e Fl. 7412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 28 acumulado, de R$ 17.212.744,56 (dezessete milhões, duzentos e doze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).” (...) Informações sobre Impacto Fiscal 37. O montante do impacto fiscal sobre a Companhia – R$ 17 milhões – foi objetivamente indicado. Também foi declarado que se chegou a tal valor considerando as contrapartidas dos ajustes positivos registrados pela Companhia após 01.01.2015, decorrentes da avaliação pelo valor justo de empreendimentos imobiliários. (...) 41. Estando correta a conclusão da Companhia, aparentemente o lucro reconhecido em 31.12.2014 não terá se submetido a tributação nem por ocasião da avaliação das sociedades detentoras dos empreendimentos a valor justo nem no momento em que as participações nas sociedades detentoras dos empreendimentos tiverem deixado o patrimônio da Companhia. (...) O TVF reporta a resposta da então fiscalizada em relação à indagação do Fisco sobre a origem dos lucros destinados para a Reservas de Lucros a Realizar: Em 02 de junho de 2023, foi apresentada resposta à intimação, na qual a fiscalizada informou: Em relação ao item 1: Os lucros destinados para a RLAR têm origem na alteração do método, adotado pela Companhia, para mensurar suas propriedades imobiliárias. A mudança do método de custo de aquisição para valor justo gerou um ganho de R$ 958.644.000,00 (novecentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais). Esse lucro não tinha sido realizado financeiramente, assim, na assembleia geral ordinária, realizada em 30 de abril de 2015, esse lucro foi destinado para a RLAR. Nos termos do artigo 197 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), a reserva de lucros a realizar (“RLAR”) é uma reserva de lucros na qual são registrados os lucros, reconhecidos de acordo com o regime de competência, que não tenham sido ainda realizados financeiramente. Conforme estabelece o § 2º do artigo 197 c/c o inciso III do artigo 202 da LSA, o lucro destinado para a RLAR somente pode ser usado (i) para absorver prejuízos em exercícios sociais subsequentes ou (ii) para pagamento de dividendos. Assim, o lucro destinado para a RLAR foi parcialmente usado para absorver prejuízos em exercícios sociais subsequentes, de modo que, em 31 de dezembro de 2017, o saldo da RLAR era de R$ 828.955.780,00 (oitocentos e vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais). Em relação ao item 2: Detalhamento do Custo Fiscal Os efeitos fiscais do pagamento da Parcela In Natura podem ser demonstrados conforme abaixo: Fl. 7413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 29 Detalhamento do AVJ dos Ativos Imobiliários O item AVJ dos Ativos Imobiliários, no montante de R$ 93.936.456,13 (noventa e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) decorre da realização, nos termos do § 3º dos artigos 24-A e 24-B do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, conforme alterado, da contrapartida do ajuste positivo, registrado pela Companhia com relação à sua participação na Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. (“Vanti”), que era evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao investimento, conforme o disposto no caput e § 1º dos referidos artigos do Decreto-Lei 1.598/77. O detalhamento do AVJ dos Ativos Imobiliários, bruto dos respectivos impostos diferidos, no montante de R$ 1.793.258,84 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), (R$93.936.456,13 + R$1.793.258,84 = R$95.729.714,97) pode ser demonstrado conforme segue: Descrição Equivalência AVJ dos Ativos Valor Contábil Patrimonial Vanti 524.221.390,20 95.729.714,97 619.951.105,17 (...) Realização do AVJ dos Ativos Imobiliários A realização do AVJ dos Ativos Imobiliários resultou da celebração, entre a Companhia e o Fundo de Investimento Imobiliário – FII Top Center (“Fundo”), em 21 dezembro de 2018, do Compromisso de Subscrição de Cotas (Doc. 03), por meio do qual a Companhia obrigou-se, de forma irrevogável e irretratável, a subscrever cotas de emissão do Fundo e a integralizá-las mediante a conferência dos ativos imobiliários relacionados acima. A estrutura societária antes e depois da celebração do Compromisso de Subscrição de Cotas pode ser ilustrada conforme o Anexo I. Estrutura após a celebração do Compromisso de Investimento Fl. 7414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 30 Em seguida, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 2 , cuja ciência ocorreu em 30 de junho de 2023, com vista a esclarecer o que se segue: Itens a Cumprir 1) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, a Companhia informou que do valor de R$ 828.955.780,00 registrado à conta de Reserva de Lucros a Realizar, somente adicionou ao Lucro Real a parcela correspondente ao valor de R$ 93.936.456,13, sem apresentar justificativa para tal. – Favor esclarecer a adição de somente R$ 93.936.456,13 do valor total de R$ 828.955.780,00 relativo a Reserva de Lucros a Realizar, tendo em vista o disposto no art. 25-A, §3°, do Decreto-Lei n° 1.598/77, com redação da Lei n° 12.973/2014. 2) Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1, a Companhia sugere que parte do valor contábil da Vanti (R$ 524.221.390,20 de 619.951.105,17) corresponde à Equivalência Patrimonial, de maneira que haveria uma confusão entre valores de Equivalência Patrimonial e de Ajuste a Valor Justo de ativos imobiliários. – Favor esclarecer e apresentar os registros contábeis dos valores considerados, bem como o histórico das contas de Ajuste a Valor Justo de controladas e de Equivalência Patrimonial desde 2015 (data apontada pela Companhia do registro da conta de Reserva de Lucros a Realizar). 3) No Relatório nº 23/2019-CVM/SEP/GEA-3, item 18, foi mencionado que a proposta apresentada pela General Shopping à AGE prevista para 26/03/2019 continha um documento de 1076 páginas com uma seção específica dedicada aos aspectos fiscais. – Favor apresentar tal documentação, na íntegra, apontada pela CVM no relatório retromencionado, pois tal documentação não consta disponibilizada na página da internet da Companhia relativa às Informações para Acionistas. (...) Em 21 de julho de 2023, a companhia respondeu à fiscalização informando que o que foi solicitado nos itens 1 e 2 já havia sido respondido quando da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 e na audiência realizada em 19 de julho de 2023. Informou também que os lançamentos contábeis solicitados já estavam à disposição da fiscalização. Quanto ao item 3 apresentou em anexo cópia do Prospecto do Fundo de Investimento Imobiliário General Shopping e Outlets do Brasil. Fl. 7415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 31 (...) Através de diligências a Fiscalização se certificou que (TVF): a) “não houve a manutenção de valores em contas de Ajuste a Valor Justo na empresa Vanti Administradora e Incorporadora Ltda nem a tributação de ganhos com Ajuste a Valor Justo relativos aos valores” exigidos no lançamento tributário. b) os Ganhos com Ajuste a Valor Justo objeto do lançamento tributário não foram tributados pela Levian. Isto porque a realização dos Ganhos com Ajuste a Valor Justo objeto da fiscalização ocorreu com a cisão parcial da Levian e Securis e incorporação do patrimônio na subsidiária VANTI. c) Fiscalização: “em relação às participações nas empresas POLI, FONTE e FLK, objeto de cisão parcial e incorporação pela VANTI, verificada a contabilidade empresarial não houve a manutenção de valores em contas de Ajuste a Valor Justo na empresa LEVIAN Administradora e Incorporadora Ltda, pois ocorreu a baixa dos valores contabilizados a título de AVJ, sem a respectiva tributação de ganhos com Ajuste a Valor Justo relativos aos valores ora exigidos neste Termo de Verificação Fiscal.” d) Fiscalização: “em relação às participações nas empresas objeto de cisão parcial e incorporação pela VANTI, verificada a contabilidade empresarial não houve a manutenção de valores em contas de Ajuste a Valor Justo na empresa SECURIS Administradora e Incorporadora Ltda, pois ocorreu a baixa dos valores contabilizados a título de AVJ, sem a respectiva tributação de ganhos com Ajuste a Valor Justo”... Recorrente/Fiscalizado: “a baixa da conta Reserva de Lucros a Realizar não implica em tributação.” Tendo em vista a resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal n° 1 e o documento apócrifo apresentado em 20/07/2023, que revelam mistura de valores relacionados a ganhos com ajuste a valor justo e de resultados com equivalência patrimonial – ambos passíveis de registro como Reserva de Lucros a Realizar, na forma do art. 197, § 1º, da Lei n° 6.404, de 1976, incluído pela Lei n ° 10.303, de 2001 – a fiscalização buscou o histórico dos resultados com Equivalência Patrimonial, e concluiu que as perdas com Equivalência Patrimonial superaram os resultados positivos em todo período analisado. Aduziu o TVF: DA VERIFICAÇÃO DO HISTÓRICO DE GANHOS E PERDAS COM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DA COMPANHIA Tendo em vista a resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal n° 1 e o documento apócrifo apresentado em 20/07/2023, que revelam mistura de valores relacionados a ganhos com ajuste a valor justo e de resultados com equivalência patrimonial – ambos passíveis de registro como Reserva de Lucros a Realizar, na forma do art. 197, §1º, da Lei n° 6.404, de 1976, incluído pela Lei n ° 10.303, de 2001 – a fiscalização buscou o histórico dos resultados com Equivalência Patrimonial auferidos pela companhia desde a escrituração dos Ganhos com Ajuste a Valor Justo, em decorrência da a publicação da Lei nº 12.973, de 2014, como demonstrou a Nota Explicativa 19 da DFP de 2014: Fl. 7416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 32 Os resultados acima demonstram que as perdas com Equivalência Patrimonial superaram os resultados positivos em todo período analisado. Isso se repete se incluirmos na análise os anos de 2013, 2012 e 2011, conforme demonstrado na DFP de 2013, o que também demonstra com clareza que o evento de avaliação dos ativos a Valor Justo foi o precursor do aumento patrimonial da companhia desde 2014, não havendo justificativa para confundir os ganhos de Ajuste a Valor Justo com os resultados de Equivalência Patrimonial. DAS INFRAÇÕES APURADAS – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - FALTA DE ADIÇÃO DE GANHOS COM AJUSTE A VALOR JUSTO Segundo o TVF, identificou-se em 2018 a falta de adição ao Lucro Real de valores decorrentes de ganhos com Ajuste a Valor Justo de participações em investidas. Define-se como “Valor Justo” o valor que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração (Pronunciamento Técnico - CPC 46). A legislação tributária prevê que o contribuinte que avaliar um ativo a valor justo deve evidenciar contabilmente esse ganho numa subconta, vinculada ao referido ativo, de Ajuste a Valor Justo ou AVJ. Ao alienar ou liquidar o investimento, o sujeito passivo deve adicionar ao Lucro Real o valor do ganho obtido com o ajuste, na forma descrita pelo art. 6°, § 2°, b, do Decreto- Lei n° 1.598, de 1977. Ao registrar na contabilidade o ganho com Ajuste a Valor Justo, registrado em subconta do ativo, a companhia evidenciou aumento patrimonial no montante por ela escriturado. A contrapartida desse ganho é uma receita que somente deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, conforme artigo 13 da Lei nº 12.973, de 2014, e 24-A, § 3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014. (...) Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) Fl. 7417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 33 § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. (...) Art. 24-A. A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20, ou relativo à contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado na determinação do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo não será computado na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar o ganho na determinação do lucro real. § 3º O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1º deverá ser computado na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. (destacou-se) Não há dúvida (e concordamos plenamente com o TVF) de que ocorreu a realização do ganho com baixa ou liquidação das contas de AVJ relativo às participações societárias, em 2018, sem que a Recorrente tenha adicionado, ao Lucro Real de 2018, os valores dos ganhos evidenciados em subcontas de AVJ. Assim detalhou o TVF, evidenciando que a baixa nas contas de AVJ foi efetuada em contrapartida às contas de investimento, mas que o lançamento implica (ou deveria implicar) na realização dos valores dos ganhos retidos na Reserva de Lucros a Realizar – AVJ Controladas: (...) Vide a seguir as subcontas de AVJ do ativo da companhia que foram baixadas, cujos saldos iniciais em 2018, que aumentavam o patrimônio da companhia, eram de R$ 962 milhões. Fl. 7418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 34 Textualmente, afirma o TVF que a baixa nas contas de AVJ foi efetuada em contrapartida às contas de investimento. Débito em investimento e crédito na conta de AVJ respectiva. Junto à baixa das contas de AVJ em 2018 foram realizados os valores dos ganhos retidos na conta n° 2030201010 de Reserva de Lucros a Realizar – AVJ Controladas, sem tributação prevista na legislação tributária. Continua o TVF, reportando a origem do saldo de AVJ em 2014 (o saldo final em 31/12/2014 foi de R$ 958 milhões) e destacando que o patrimônio líquido da companhia passou de R$ 1.224 milhões para R$ 38 milhões, conforme demonstra o Balanço Patrimonial de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018. (...) Os valores baixados das contas de AVJ em 2018 foram originalmente registrados na contabilidade de 2014, em subcontas do ativo para diferimento da tributação dos ganhos com AVJ superiores a um bilhão de reais, como pode ser demonstrado a seguir: A contrapartida desse ajuste positivo foi a contabilização dos ganhos diretamente em conta de reserva de lucros a realizar, o que está em desacordo com a legislação acima mencionada. No livro “Contabilidade Tributária - Um enfoque nos IFRS e na Legislação do IRPJ” (Ed. Atlas, 2ª Edição, pgs. 123 a 126), Mateus Alexandre Costa dos Santos explica que a contrapartida do ajuste positivo deve ser contabilizada no resultado do exercício e incluída no lucro líquido, mas a sua tributação é diferida para o período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, desde que o respectivo aumento no valor do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo, conforme arts. 13 e 24-A do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. O registro dessa reavaliação a valor justo gerou aumento patrimonial da companhia já em 2014. Na contabilidade de 2014, conta código n° 2030201005 – Reserva de Lucros, cuja DFP de 2014 informava que se tratava de Reserva de Lucros a Realizar decorrente de ganho com Ajuste a Valor Justo, cujo saldo final de 31/12/2014 foi de R$ 958.644.371,97, após compensação com o prejuízo do exercício. A reserva de lucros a realizar é formada nos termos do art. 197, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976: ou seja, após a apuração do resultado do exercício que inclui a contrapartida do ajuste positivo a valor justo. Assim, a reserva de lucros a realizar não se confunde com essa contrapartida. Fl. 7419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 35 Com a realização dos ganhos com Ajuste a Valor Justo em 2018, noticiada pelo Fato Relevante de 26 de dezembro de 2018, o patrimônio líquido da companhia passou de R$ 1.224 milhões para R$ 38 milhões, conforme demonstra o Balanço Patrimonial de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018. Por outro prisma, pode-se dizer que ocorreu em 2018 a falta de contabilização ou falta de registro de subconta de Ajuste a Valor Justo no registro da contabilidade da fiscalizada que deixou de demonstrar os Ganhos com AVJ na alienação de ativos que foram vertidos para a VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 27 de dezembro de 2018, por meio da 3ª Alteração do Contrato Social da investida (VANTI). Isto é, a contabilidade da fiscalizada General Shopping deixou de registrar uma subconta de AVJ para o controle desses ganhos com a participação na VANTI, o que importa na impossibilidade de aplicação da regra de novo diferimento da tributação. Ou seja, o valor total da contrapartida dos ajustes positivos registrados nas subcontas de AVJ da General Shoppings tinha que ser adicionado ao lucro real apurado em 2018, conforme art. 24-A, § 3º, do Decreto-lei nº 1598/77. Vide participação na VANTI, sem subconta de AVJ, na contabilidade da fiscalizada: Na mesma conclusão se chega pela leitura do art. 17, da Lei n° 12.973, de 2014: Art. 17. O ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computado na determinação do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária ou aos valores mobiliários, com discriminação do bem objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada em cada período. § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real: I - na alienação ou na liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou III - na hipótese de bem não sujeito a realização por depreciação, amortização ou exaustão que não tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralização do capital de outra pessoa jurídica, nos 5 (cinco) anos-calendário subsequentes à subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, à razão de 1/60 (um sessenta avos), nº mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 7420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 36 § 2º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado. § 3º Na hipótese de que trata o § 2º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período e deverá, nesse caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 4º Na hipótese de a subscrição de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participação societária, será considerada realização, nos termos do inciso III do § 1º, a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. § 5º O disposto no § 4º aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participação societária. (destacou-se) Deixando evidente o ganho realizado em favor da VANTI, quando da leitura do prospecto de emissão do General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário – FII, constam laudos de avaliação dos imóveis que foram vertidos para a VANTI (27/12/2018) e que subsequentemente foram destinados ao respectivo FII. Os laudos acompanham uma Conclusão de Valor que tem como data base 31 de dezembro de 2018 e avalia os imóveis vertidos ao fundo em R$ 1.463.449.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS): Resumo da contestação ao mérito da autuação, segundo a Impugnação A autuada, General Shopping e Outlets do Brasil S.A., afirmou, em sua Impugnação, que as autuações eram nulas de todo direito, eis que descreveriam apenas genericamente os fatos e Fl. 7421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 37 infrações praticados pela impugnante, o que implicaria violação do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e os art. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal; que o Fisco limitou-se a tributar os valores que estavam em subconta do AVJ e que foram transferidos para as respectivas contas de investimentos, sem especificar quais foram as operações que efetivamente incluiu na operação. O ponto central da contestação baseia-se na afirmação de que os valores que estavam em subconta do AVJ foram transferidos para respectivas contas de investimentos; e que não poderiam ter sido objeto de tributação, pois seriam representados por saldos de investimentos existentes em 2014, e por isso, poderiam ser considerados como custo dos investimentos. Defende ainda o contribuinte, que a grande maioria das empresas continua até a presente data a lhe pertencer, de forma direta ou indireta; e que o AVJ não goza de disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para fins de tributação, de acordo com o art. 43 do CTN, e conforme Solução de Consulta nº 409, de 2017. Destaca a Impugnante (em resumo da DRJ): 05. A variação apontada no quadro elaborado pela fiscalização na conta de AVJ no valor de R$ 1.207.444.930,54 não representa baixa de todos os investimentos da Impugnante, mas simples transferência das contas de AVJ para a conta de Investimentos dos saldos existentes em 2014. A transferências dos saldos iniciais de 2014 das contas de Investimento-AVJ para as contas de investimento do mesmo grupo, foi efetuada em função do entendimento de que os valores contabilizados até 2014 podem ser considerados como custo dos investimentos. Além disso, o valor tomado pelo fisco como baixado não representa efetivamente baixas e nele estão incluídas participações em outras controladas. A grande maioria das empresas continuam até a presente data a pertencer, de forma direta ou indireta, à Impugnante, como demonstrado na fiscalização pela Impugnante. (...) 07. Não prospera a pretensão de tributar valores pela mera transferência para a conta de investimento, uma vez que esta situação não se amolda aos pressupostos fundamentais da tributação da renda. O AVJ apesar de representar contabilmente um acréscimo patrimonial, ele não goza de disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para fins de tributação, de acordo com o art. 43 do CTN, conforme já foi julgado pelo CARF. 08. Não há como pretender o fisco que os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 sejam adicionados ao lucro real para fins de tributação, conforme disposto na própria legislação de regência e reconhecido pela Coordenação-Geral de Tributação através da Solução de Consulta nº 409, de 2017. 09. Não há qualquer irregularidade na ECF de forma a se justificar a multa lançada. (...) Ao contrário, a DRJ asseverou que a descrição completa dos fatos e razões do lançamento em documento apartado (TVF) do auto de infração, mas integrante do lançamento, constitui fato corriqueiro nos lançamentos gerados de forma não automática, afastando a alegada nulidade. Aduziu, no que concordamos plenamente, com base na legislação que será descrita a seguir, que a descrição analítica (não verificada), por bem, das contas que controlam os AVJ constitui exigência legal para a manutenção do diferimento da tributação sobre os ganhos que lhe deram origem. Que as contas que controlam os AVJ foram baixadas no mesmo período em que a Impugnante / Recorrente transferiu ativos realizando os ganhos. E concluiu que o valor base da autuação representa a efetiva baixa de avaliação ao valor justo (AVJ), mesmo que proveniente de saldo de AVJ anterior a 2015, em função dos fatos mapeados no TVF, que constituem a devida motivação da autuação, como: Fl. 7422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 38 - a interessada reconheceu a realização de um ganho expressivo (quando da distribuição de rendimentos e realização de reservas de lucros em 2018) e esse valor não foi oferecido à tributação - estes fatos são incontestes, pois estão declarados em publicações elaboradas pela própria interessada, constam de documentos públicos e ainda justificaram distribuição de valor expressivo de lucros (Demonstrações Financeiras, Fatos Relevantes, ...). - é necessária a identificação dos bens que foram objeto de avaliação com base no valor justo, para controlar a sua realização, e permitir o diferimento do AVJ. Desta forma, não é possível afirmar, pela falta de apresentação dos controles correspondentes, que os bens cuja realização deram origem à adição de R$ 93.936.456,13 são os mesmos bens que geraram o AVJ baixado pela empresa sem a respectiva adição. - a Recorrente /Impugnante / Fiscalizada silenciou ao ser demandada para a apresentação de “Laudos de avaliação dos ativos a valor de mercado que fundamentaram os valores registrados a título de Ajuste a Valor Justo no ativo da companhia em 2014, os quais sofreram baixa em 2018...”. Não há controle do valor dos ativos avaliados a valor justo. - a Solução de Consulta nº 409, de 2017, tratou das diferenças apuradas na adoção inicial de que trata a Lei nº 12.973, de 2014, permitindo que essas diferenças não fossem tributadas naquele momento. O parágrafo único do art. 64 da Lei nº 12.973, de 2014, afirma que as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976. Isto aponta para o inciso III do art. 183 da Lei 6.404, de 1976, que prevê que as participações societárias serão avaliadas pelo custo de aquisição ou pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP. A AVJ, entretanto, ocorreria somente no caso de investimentos temporários, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do art. 183 da mesma Lei 6.404, de 1976. - se a AVJ foi feita para um investimento permanente (em 2014, como alega a recorrente), ela teria sido feita em desacordo com a Lei nº 6.404, de 1964, e deveria ser desconsiderada para fins fiscais. - em resposta à intimação fiscal, a interessada negou haver laudo de avaliação de bens a valor justo e afirmou que seus investimentos são avaliados pelo MEP, logo, afasta-se do caso apreciado na Solução de Consulta nº 409, de 2017. Resumo da contestação ao mérito da autuação, segundo o Recurso Voluntário do Contribuinte principal (General Shopping e Outlets do Brasil S.A.). A autuada, General Shopping e Outlets do Brasil S.A., repete, em seu Recurso Voluntário, as mesmas alegações trazidas em Impugnação. Defende: - da nulidade da autuação: o Fisco limitou-se a tributar os valores que estavam em subconta do AVJ e que foram transferidos para as respectivas contas de investimentos, sem especificar quais foram as operações que efetivamente incluiu na operação. Em momento nenhum os fatos objeto da autuação foram concatenados de maneira lógica, que possibilitasse a compreensão da Recorrente e, portanto, viabilizasse sua defesa. Fl. 7423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 39 - a Autoridade Julgadora de Primeira Instância busca descredibilizar a narrativa da Recorrente incorrendo nos mesmos vícios que alega que teriam sido cometidos na impugnação – e não foram. Quem injustificadamente desconsiderou os elementos e robustas provas documentais e contábeis existentes foi a Autoridade Julgadora de Primeira Instância. - a fiscalização, após ter feito as intimações acima mencionadas e pedido esclarecimentos sobre questões inteiramente desassociadas do mérito da autuação, simplesmente entendeu que o saldo existente em 31/12/2017 nas contas nomeadas como AVJ no grupo de Investimentos, no valor de R$ 962.493.282,95, haviam sido baixadas e tributou todo o montante. - ocorre que o valor de R$ 962.493.282,95 não representa efetivamente baixa de valores de AVJ. Esse era o saldo existente em 31/12/2017, sendo que em 2018, houve a simples transferência da conta de AVJ para a conta de Investimentos do saldo de R$ 1.207.444.930,54, que era o saldo da equivalência patrimonial existente em 31/12/2014, restando o saldo negativo de AVJ de R$ 244.951.647,59. - o valor que o fiscal tributou foi de 962.493.282,95, que era exatamente o valor do saldo do AVJ em 31/12/2017. O valor do AVJ de 1.207.444.930,54 era o saldo em 31/12/2014. Em 2018, a empresa transferiu 1.207.444.930,54 da conta de AVJ para a conta de Investimentos, que era o correto (corrigiu a classificação). Portanto, o que foi tributado foi o saldo de 31/12/2014 deduzido da movimentação da conta de AVJ de 2015/2017, movimentação essa que era negativa (1.207.444.930,54 – 244.951.647,59 = 962.493.282,95). - conforme comprova a alteração contratual de fls. 2.168, em 27 de dezembro de 2018, o capital da Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. foi aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 619.951.105,00, tornando-se a Recorrente proprietária de praticamente a totalidade das quotas da sociedade (possuía 619.961.104 das 619.961.105 quotas da sociedade). - o aumento do capital da Vanti se deu com a transferência para aquela sociedade da parcela cindida da controlada Levian Participações e Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 139.089.787,73 (fls. 2.196) e da parcela cindida da controlada Securis Administradora e Incorporadora Ltda., no valor de R$ 480.861.317,44 (fls. 2.205), totalizando, portanto, R$ 619.951.105,17 (139.089.787,73 + 480.861.317,44). - os valores cindidos representavam os investimentos em participações societárias que, tanto a Levian, quanto a Securis, eram possuidoras e que foram transferidas para a Vanti - ao transferir as quotas da Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. para o Fundo de Investimentos Imobiliários Top Center, para fins de integralização das quotas subscritas, a Recorrente considerou como realizado e sujeito à tributação o AVJ reflexo, incluído na equivalência patrimonial das sociedades, no período de 2015 a 2018. - do total dos investimentos transferidos para o Fundo de Investimentos Imobiliários Top Center, R$ 517.026.846,01 referem-se à avaliação inicial apurada através do método de equivalência patrimonial - MEP - existentes em 31/12/2014, não sujeitos à inclusão na base de cálculo dos tributos, conforme adiante se demonstrará; R$ 142.708.627,07 referem-se à equivalência patrimonial no período de 2015 a 2018, também não sujeita à tributação, dela excluída Fl. 7424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 40 a parcela da AVJ reflexa do mesmo período, no valor de R$ 95.729.714,97 devidamente tributada pela Recorrente. - ao contrário do que pretendeu o fisco, bem como decidiu o julgador de primeira instância, os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 e que acabaram sendo transferidos para a Vanti através de cisão não deveriam ser adicionados ao lucro real. - na peça de impugnação, a Recorrente transcreveu trechos da Solução de Consulta nº 409 – Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, datada de 5 de setembro de 2017, que valem ser aqui repetidos: ‘8.2. De acordo com o § 2º do art. 304 da IN RFB nº 1.700, de 2017, acima reproduzido, eventuais diferenças de valores existentes entre o que estava registrado na contabilidade societária e no Controle Fiscal de Contábil de Transição (FCONT) na data de adoção inicial dos artigos 1º a 71 da Lei nº 12.973, de 2014, não serão objeto de adição ou exclusão na apuração do lucro real e do resultado ajustado. 8.3. Além disto, como a avaliação a valor justo foi realizada pela investida durante a vigência do RTT, o disposto no art. 24-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não é aplicável, ou seja, a investidora não estava obrigada a controlar o aumento em seu investimento em subconta conforme previsto no § 1º e nem está obrigada a efetuar a adição prevista no § 3º, - o Fisco não procedeu à abertura de fiscalização nas controladas da Recorrente. Se tivesse feito, verificaria que elas possuem sim todos os laudos correspondentes. Os laudos não são da Companhia, mas sim das empresas controladas, em relação às quais não houve abertura de fiscalização. - no Brasil, com a promulgação do CPC 28, que dispõe especificamente sobre o tratamento contábil de propriedades para investimentos e seus requisitos de divulgação, permitiu-se que esse tipo de ativo possa ser mensurado tanto pelo valor justo quanto pelo custo histórico. Essa opção está de acordo com as disposições aprovadas pela CVM com fundamento no artigo 177 da Lei das Sociedades Anônimas, não havendo por que se falar que a avaliação a valor justo foi feita em desacordo com a Lei 6.404/76. Descabida, portanto, a conclusão contida no acórdão de que a adoção do justo valor para os imóveis dos shoppings não seria aplicável e que tal avaliação somente poderia ocorrer no caso de investimentos temporários. - quanto à questão dos laudos, apesar de efetivamente existirem nas controladas da Recorrente, de acordo com as normas da CVM não seriam obrigatórios. - da incorreta apuração feita pelo Fisco - Portanto, tal como já explicado anteriormente, o que ocorreu foi o seguinte: a) As empresas proprietárias do empreendimento fizeram a avaliação contábil das propriedades para investimento; b) Na adoção inicial as controladoras das sociedades proprietárias dos imóveis fizeram a avaliação com base no patrimônio líquido existente na forma do artigo 64 da Lei 12.973/2014; c) No balanço de 31 de dezembro de 2014, os valores relativos à equivalência patrimonial reflexa desses ajustes foram lançados com o título – Investimentos AVJ, sendo que, de fato, tratavam-se de Investimentos avaliados pelo sistema de Equivalência Patrimonial; d) Em 2018, Fl. 7425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 41 verificando a incorreção da nomenclatura adotada para a conta, houve por bem a Companhia fazer a transferência dos valores registrados como AVJ para as contas de investimentos, nos exatos valores apurados em 2014 (fls. 5916 dos autos). - Cabe lembrar que, ainda que fosse AVJ reflexo sujeito à tributação, o que não é o caso, sua simples transferência para a conta de investimentos não caracteriza rendimento sujeito à tributação pois não representa ingresso. - Da falta de exclusão da base de cálculo da parcela de R$ 93.936.456,13 que há havia sido tributada pela Recorrente. - 5. DA AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO NA ECF - 6. DO RECÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO – PATAMAR DE FIXAÇÃO DA MULTA Acertado o entendimento do acórdão Recorrido de que o encerramento das contas de AVJ implica que os valores nelas registrados devem ser oferecidos à tributação, pois esse é um comando decorrente de texto expresso de lei, qual seja, o Decreto-Lei nº 1598, de 1977, em seu art. 24-A. Reforça este entendimento o contexto contemporâneo de distribuição de dividendos. Ou seja, não se trata de somente simples transferência para a conta de investimentos de lançamentos de AVJ, mas de todo um contexto que evidenciou Ganhos com AVJ na alienação de ativos, que se subsome na previsão legal de tributação. As contas que controlam os AVJ foram baixadas no mesmo período em que a Impugnante / Recorrente transferiu ativos realizando os ganhos (e não se contestou tal baixa ou as alienações de ativos). O valor base da autuação representa a efetiva baixa de avaliação ao valor justo (AVJ), concomitante com a alienação dos bens avaliados, em função dos fatos mapeados no TVF, declarados em publicações elaboradas pela própria interessada, e que constam de documentos públicos que justificaram distribuição de valor expressivo de lucros e realização de reservas de lucros (Demonstrações Financeiras, Fatos Relevantes, ...). A defesa afirma que não há como o Fisco pretender que os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 sejam adicionados ao lucro real para fins de tributação, porque essa impossibilidade decorreria do que está disposto na própria legislação de regência e seria um fato reconhecido pela Coordenação-Geral de Tributação através da Solução de Consulta nº 409, de 2017. Mas, em resposta à intimação fiscal, a interessada negou haver laudo de avaliação de bens a valor justo e afirmou que seus investimentos são avaliados pelo MEP. Logo, impertinente a invocação da Solução mencionada, pois inaplicável às suas circunstâncias. Por concordar com seus termos, reproduzimos o voto condutor do acórdão recorrido como razão de decidir, tanto quanto ao apelo a pretensas nulidades, quanto ao mérito da autuação e das responsabilizações trazidas pelos responsáveis tributários (que repetem, em seus Recursos Voluntários, as mesmas alegações trazidas em Impugnações), excetuando nossa admissão da exclusão do montante de R$ 93.936.456,13 (noventa e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) da base de cálculo do IRPJ/CSLL, visto que já oferecidos á tributação, decorrente da realização da contrapartida do ajuste positivo, registrado Fl. 7426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 42 pela Companhia com relação à sua participação na Vanti Administradora e Incorporadora Ltda. (“Vanti”): IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE – GENERAL SHOPPING Nulidade Preliminarmente, a empresa autuada alega que as autuações são nulas de todo direito, eis que descrevem apenas genericamente os fatos e infrações praticados por ela, o que implicaria violação do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e os art. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal. Segundo seu entendimento, o fisco se limitou a tributar os valores que estavam em subconta do AVJ e que foram transferidos para as respectivas contas de investimentos, sem especificar quais foram as operações que efetivamente incluiu na operação. Em momento nenhum os fatos objeto da autuação foram concatenados de maneira lógica, que possibilitasse a compreensão da Impugnante e, portanto, viabilizasse sua defesa. Aduz que a narrativa trazida no Termo de Verificação Fiscal não pode suprir a exigência legal de descrição dos fatos, pois há inconsistências e graves incoerências na narrativa fática, contábil e documental apresentada, com valores desconectados dos lançamentos efetivamente existentes, prejudicando em absoluto o exercício do direito de defesa da Impugnante. Não lhe assiste razão. A descrição completa dos fatos e razões do lançamento em documento apartado do auto de infração, mas integrante do lançamento, constitui fato corriqueiro nos lançamentos gerados de forma não automática. Logo, não há dúvida de que esses documentos devem ser lidos conjuntamente. Essa advertência consta expressamente do auto de infração, em mais de uma oportunidade, como bem o demonstra o seguinte excerto: Ademais, a leitura do TVF por esta relatora leva a resultado diverso do afirmado pela impugnante. Não foi possível observar as falhas que são sugeridas por ela, mas não identificadas de fato, com a demonstração de onde estão essas inconsistências e graves incoerências. Pelo contrário, o termo foi lavrado em linguagem clara e concisa, com total respeito ao princípio da publicidade. Os fatos narrados são totalmente compreensíveis, assim como as imputações realizadas. Oportuno lembrar que o ônus de demonstrar as inconsistências alegadas recai sobre a impugnante, e ela não apenas não as comprovou, como não as identificou. Suas alegações, nesse aspecto, foram feitas de forma totalmente genérica, em termos que não podem ser acolhidos. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade do lançamento. Mérito Em relação à materialidade do lançamento de IRPJ e CSLL, a impugnante alega que ele foi feito com base na movimentação das contas de AVJ, e nisso teria havido desconsideração dos esclarecimentos prestados pela fiscalizada, especialmente de que os valores lançados se referiam a resultado de equivalência patrimonial. Aduz que a variação apontada no quadro elaborado pela fiscalização na conta de AVJ no valor de R$ 1.207.444.930,54 não representa baixa de todos os investimentos da Impugnante, mas simples transferência das contas de AVJ para a conta de Investimentos dos saldos existentes em 2014. As transferências dos saldos iniciais de 2014 das contas de Investimento-AVJ para as contas de Fl. 7427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 43 investimento do mesmo grupo teria sido efetuada em função do entendimento de que os valores contabilizados até 2014 podem ser considerados como custo dos investimentos. Além disso, o valor tomado pelo fisco como baixado não representaria efetivamente que baixas ocorrerem e nele estariam incluídas participações em outras controladas. Afirma que a grande maioria das empresas continua até a presente data a lhe pertencer, de forma direta ou indireta, como teria sido demonstrado pela Impugnante. Nos termos em que essas alegações são vertidas, vê-se que a autuada mantém na impugnação a mesma postura adotada durante a fiscalização. Faz afirmações genéricas, não apresenta qualquer comprovação dos fatos alegados, afirma ter prestado esclarecimentos que não foram efetivamente prestados, eis que recorre a eufemismos e generalizações diversas, sem de fato trazer dados que permitam compreender adequadamente os fatos. A despeito disso, a fiscalização logrou demonstrar que as contas que controlam os AVJ, cuja manutenção constitui exigência legal para a manutenção do diferimento da tributação sobre os ganhos que lhe deram origem, foram baixadas no mesmo período em que a fiscalizada transferiu ativos realizando os ganhos. Esses fatos são incontestes, pois estão declarados em publicações elaboradas pela própria interessada, constam de documentos públicos e ainda justificaram distribuição de valor expressivo de lucros. Logo, a fiscalização logrou apresentar provas robustas de ocorrência do fato gerador tributário. Em contrapartida, a fiscalizada, que, de fato, pouco colaborou com a autoridade fiscal, se limita a afirmar que, no valor baixado, estão representados investimentos que ainda detém, sem de fato apresentar sequer um demonstrativo que permitisse identificar que empresas são essas e quais os seus valores. A despeito do que se afirmou acima, fato é que o encerramento das contas de AVJ implica sim que os valores nelas registrados devem ser oferecidos à tributação, pois esse é um comando decorrente de texto expresso de lei, que não deixa dúvida quanto ao seu conteúdo e alcance. Essa questão será retomada mais adiante quando se tratar de manifestações da Coordenação-Geral de Tributação – Cosit sobre o tema. (...) De acordo com a impugnante, não prospera a pretensão de tributar valores pela mera transferência para a conta de investimento, uma vez que esta situação não se amolda aos pressupostos fundamentais da tributação da renda. Argumenta que o AVJ, apesar de representar contabilmente um acréscimo patrimonial, não gozaria de disponibilidade econômica ou jurídica, necessária para fins de tributação de acordo com o art. 43 do CTN, e conforme já foi julgado pelo CARF. Quanto a esses argumentos, deve-se registrar que entendimentos do CARF tem, em regra, efeito persuasivo, mas não vinculante da Administração Tributária Federal, caso não sejam convertidos em enunciados de Súmula. No caso específico, o entendimento manifestado é contrário a texto expresso de lei, uma vez que o AVJ representa sim ganho, que já está incorporado ao patrimônio do contribuinte, que pode dele livremente dispor. Para verificar a correção dessa assertiva basta a leitura do art. 13 da Lei nº 12.973, de 2014, in verbis: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. (Vigência) § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. Fl. 7428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 44 § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º, o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput, o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º. A defesa afirma que não há como o fisco pretender que os valores resultantes da avaliação através do sistema da equivalência patrimonial até 31 de dezembro de 2014 sejam adicionados ao lucro real para fins de tributação, porque essa impossibilidade decorreria do que está disposto na própria legislação de regência e seria um fato reconhecido pela Coordenação-Geral de Tributação através da Solução de Consulta nº 409, de 2017. Mais uma vez a empresa faz alegações genéricas sem mostrar que há aderência de previsões legais com os fatos vivenciados por ela. Além de genéricas, as afirmações são contraditórias, pois ora se trata de equivalência patrimonial, ora de ajuste a valor justo. A Solução de Consulta nº 409, de 2017, tratou das diferenças apuradas na adoção inicial de que trata a Lei nº 12.973, de 2014, permitindo que essas diferenças não fossem tributadas nesse momento. O parágrafo único do art. 64 da Lei nº 12.973, de 2014, afirma que as participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 1976. Isto aponta para o inciso III do art. 183 da Lei 6.404, de 1976, que prevê que as participações societárias serão avaliadas pelo custo de aquisição ou pelo Método da Equivalência Patrimonial - MEP. A AVJ, entretanto, ocorreria somente no caso de investimentos temporários, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do art. 183 dessa Lei. Ou seja, para a AVJ ser considerada no custo do investimento (sem a respectiva adição na parte A do Lalur quando da alienação), ela teria que ter sido feita antes da data da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014, para um investimento temporário. Trata-se de hipótese muito específica em que o investimento era temporário quando da constituição do AVJ, mas em algum momento posterior e antes da data da adoção inicial da Lei nº 12.973, passou a ser permanente. Pois, se a AVJ foi feita para um investimento permanente, ela teria sido feita em desacordo com a Lei nº 6.404, de 1964, e deveria ser desconsiderada para fins fiscais. Foi demonstrado alhures que, em resposta à intimação fiscal, a interessada negou haver laudo de avaliação de bens a valor justo e afirmou que seus investimentos são avaliados pelo MEP. Logo, impertinente a invocação da Solução mencionada, pois inaplicável às suas circunstâncias. Foi demonstrado pela fiscalização que a interessada reconheceu a realização de um ganho expressivo e que esse valor não foi oferecido à tributação, sem qualquer justificativa legal que a amparasse. Nesse caso, a adoção de um tratamento privilegiado impõe a ela o ônus de demonstrar a existência do direito a ele, e durante o procedimento fiscal e em sede de impugnação, a fiscalizada não trouxe provas da correção de seu procedimento, ou seja, de que estava acobertada por regra que lhe garantisse o direito de não incluir esses Fl. 7429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 45 rendimentos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, correta a exigência desses tributos e, também, a imposição da multa por omissões na ECF, já que essa não foi corretamente escriturada, tento omitido informações relevantes. A multa foi aplicada no percentual estabelecido em lei, não havendo qualquer espaço para discutir sua conveniência ou oportunidade. O prejuízo, no caso de omissão na adição ao lucro real, é claro, já que implicou redução de tributo. Esse debate é, entretanto, irrelevante para o processo, porque a imputação é objetiva, dependendo unicamente da identificação do fato descrito na lei como necessário e suficiente para gerar o dever de pagar a penalidade pecuniária. A impugnante apresenta, ainda, uma série de argumentos com os quais pretende discutir a legitimidade e constitucionalidade da penalidade, considerando valores como proporcionalidade, razoabilidade, confisco ou desvio de finalidade. Todas essas alegações estão fora da esfera de competência do contencioso administrativo, cuja função se esgota em avaliar a adequação do ato administrativo à lei. A valoração da lei em si é tarefa que cumpre ao poder legislativo quando da sua edição, e ao judiciário quando do seu controle. Sendo a atividade administrativa do lançamento plenamente vinculada, característica que afeta também a atuação do contencioso, não é possível deixar de aplicar a lei nos exatos limites estabelecidos por sua investigação sintática. Não é por outra razão que o CARF aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula: Súmula CARF nº 2 , Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, pelas razões expostas, julga-se improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte autuada. IMPUGNAÇÃO – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII Os responsáveis solidários PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII apresentaram semelhantes argumentos de defesa, por isso suas impugnações serão analisadas em conjunto. Inicialmente, alegam que o artigo 2º da Lei nº 9.779, de 1999, é uma regra antielisiva e não um mecanismo para atrair a aplicação de outros dispositivos legais (tais como os art. 124, II, 134, III e 135, I do CTN e o art. 4º da Lei nº 9.779, de 1999) e assim tornar o administrador fiduciário ou o próprio fundo responsáveis por débitos fiscais supostamente devidos por investidores dos fundos. O art. 4º apenas designaria o administrador como responsável por cumprir as obrigações tributárias do Fundo, uma vez que este não possui personalidade jurídica, e esse seria o efeito da presente cobrança, uma vez que decorreria de supostas obrigações tributárias devidas pela GS e não pelo GSFI e pela Planner. Para analisar a pertinência desses argumentos, é necessário retomar o raciocínio construído pela autoridade fiscal. Nesse sentido, a fiscalização demonstrou que o fundo imobiliário foi constituído em termos que desautorizam a manutenção do benefício fiscal típico dessas entidades, pois sua estruturação se deu de modo que a legislação já qualificou como abusiva, ao lhes vedar o tratamento privilegiado. Com efeito, o caput do art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, assim estabelece: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos Fl. 7430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 46 em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. (...) É ponto pacífico que a constituição do fundo em análise se deu em termos que atraem a incidência dessa norma. Logo, o fundo deve ser tributado como se pessoa jurídica fosse. Mas essa lei foi além, pois estabeleceu uma regra geral em relação à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias do fundo, ao estabelecer o que segue: Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. A meu ver, essa regra independe da incidência ou não do art. 2º, pois se houver obrigação tributária do fundo, a instituição administradora é coobrigada por disposição literal de lei. Com efeito, nos termos em que o art. 4º foi vertido não se permite outra interpretação, já que discrimina uma única modalidade de obrigação tributária para afastar a responsabilidade da administradora: a retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993. Para as demais obrigações tributárias, assim identificadas pelo gênero e não por suas espécies, estabeleceu-se uma garantia para o crédito tributário elencando a administradora como responsável. E uma regra básica de hermenêutica afirma que onde o legislador não discriminou não cabe ao intérprete discriminar. O comando que se extrai do mencionado artigo já foi objeto de análise pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por exemplo, através do Acórdão nº 1402- 002.320, de onde se copia: Aduz a Recorrente que, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.779/99, o administrador do Fundo é responsável pelo cumprimento das obrigações do Fundo, e não devedor solidário das suas eventuais obrigações, donde resulta que tal dispositivo não autoriza a aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Para ele, estamos diante da figura da responsabilidade de terceiro, a qual é sempre subsidiária. Argumenta que o instituto da solidariedade previsto no art. 124 do CTN se aplica apenas entre sujeitos que podem qualificar-se como contribuintes, o que efetivamente não ocorre entre o Fundo e ele. Diz que, no caso, o único contribuinte das supostas obrigações tributárias é o Fundo, que foi quem obteve a renda. Segundo consta no art. 1º da Lei nº 8.668/93, os fundos de investimento imobiliário não possuem personalidade jurídica. (...) A referida Lei nº 9.779/99, relativamente à matéria sob apreciação, estabeleceu: Art. 1º Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 16A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. Fl. 7431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 47 Parágrafo único. [...] Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. [...] Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. Segundo citado pela própria Recorrente, o art. 41, II, da Instrução Normativa n.º 205 da CVM, de 1994, dispõe que constituirão encargos do Fundo as “taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou vierem a recair sobre os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo”. Segundo o art. 1º, caput, da Lei n.º 8.668/93, o Fundo de Investimento, embora não possua personalidade jurídica, pratica atos através da Administração do Fundo e da Assembleia Geral dos Quotistas. Já a Assembleia Geral dos Quotistas possui como competência privativa examinar, anualmente, as contas do Fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras apresentadas pela Administradora. Por meio do art. 5º, da Lei nº 8.668/93, a seguir transcrito, criou-se a instituição administradora responsável pela gestão do fundo: Art. 5º Os Fundos de Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas. Portanto, é a instituição administradora a responsável pela gerência de toda a atividade do fundo e, exceto em relação à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art.16-A da Lei nº 8.668/93, responde também pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.779/99. Nesse contexto, a meu ver, resta evidente que o BANCO OURINVEST S/A é a pessoa expressamente prevista em Lei como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do fundo, aplicando-se, a toda evidência, o inciso II, do art. 124, do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.779/99. A respeito da aplicação do art. 134 do CTN ao caso concreto, entendo não ser possível. Isso porque, conforme muito bem delineado pela decisão de primeira instância, a aplicabilidade do art. 134, do CTN, se restringe à responsabilidade de terceiro com atuação regular, ao passo que a sujeição da contribuinte (FIIP) à tributação aplicável às pessoas jurídicas somente se deu em face atuação irregular do administrador do fundo (Banco Ouvinvest), permitindo, ao arrepio do disposto no art. 2º, da Lei nº 9.779/99, que um sócio quotista possuísse mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Fl. 7432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 48 Em complemento, saliento que a interpretação de que a obrigação trazida pelo art. 4º da Lei nº 9.779/99 limita-se às obrigações acessórias afronta o próprio texto da lei, uma vez que se estabeleceu que a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário fica responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. Ora, o art. 113 do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Se o art. 4º da Lei nº 9.779/99 faz menção ao cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, não há como se entender que tal encargo limite-se somente às obrigações acessórias, pelo contrário, inclui-se a obrigação acessória, ao lado, da outra espécie de obrigação tributária, qual seja, a principal. Como se vê por esse julgado, a administradora é responsável por toda e qualquer obrigação tributária do fundo. Os créditos tributários em discussão foram atribuídos ao fundo pelo Auto de Infração em função da relação sucessória na propriedade dos ativos, conforme evidenciam os seguintes trechos do TVF: Importa mencionar que a manutenção dos ativos imobiliários de shopping centers na subsidiária VANTI teve duração efêmera, já que os documentos de incorporação dos Ativos pela VANTI foram datados de 27 de dezembro de 2018, com entrada na Junta Comercial em 23 de janeiro de 2019 (3ª Alteração do Contrato Social). Logo em seguida, em 29 de janeiro de 2019, com entrada na Junta Comercial em 19 de fevereiro de 2019 (4ª Alteração do Contrato Social) as quotas detidas pela Companhia foram conferidas ao Fundo Imobiliário. Ou seja, a reorganização dos ativos na subsidiária VANTI foi um meio para atingir o fim desejado, que era a colocação dos ativos imobiliários em um Fundo de Investimento Imobiliário (FII), conforme demonstrado no item 5.1.2 da Ata de RCA de 21 de dezembro de 2018. (...) Além da constituição do FII em infração ao art. 2° da Lei n° 9.779, de 1999, ficou claro que o fundo constituído foi o sucessor de fato da GENERAL SHOPPING, visto que o patrimônio da GENERAL SHOPPING foi esvaziado em favor do fundo, atraindo também a aplicação do disposto no art. 132, do CTN e art. 5°, III e §1°, b, do Decreto-Lei n° 1.598/77, em relação ao ente despersonalizado. Tal norma deve ser aplicada considerando o art. 2° da Lei n° 9.779, de 1999. (...) Visto isso, a Administradora Planner Corretora de Valores S/A participou da realocação dos ativos da GENERAL SHOPPING, iniciada em dezembro de 2018 e que teve como resultado o esvaziamento patrimonial para a controlada Vanti, cujas quotas foram subsequentemente vertidas ao Fundo Imobiliário Top Center, posteriormente chamado pelo mesmo nome da Companhia ora fiscalizada - General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário. Assim, pode-se dizer que a VANTI foi a sucessora imediata da cisão parcial das empresas LEVIAN e SECURIS, e o General Shopping e Outlets do Brasil Fundo de Investimento Imobiliário, o sucessor mediato, já que era possível observar tal resultado desde o início da operação, conforme divulgado no Fato Relevante de 26 de dezembro de 2018, cujo objetivo estava claramente descrito no item 4 da RCA de 21 de dezembro de 2018 A transferência desses ativos implicou a realização de um ganho que deveria ter sido oferecido à tributação. Nesse caso, participaram diretamente da operação as Fl. 7433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 49 entidades que viabilizaram a transferência dos bens. Resta caracterizada, no caso, a existência de interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Nesse sentido, é o Acórdão nº 9101-006.631 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Na fundamentação desse acórdão, esclarece-se o significado da expressão interesse direto na realização do fato gerador: Sobre a aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN, existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa maiores discussões. É amplamente aceito que o artigo 124, I, do CTN se aplica a situações em que as pessoas compõem o mesmo pólo da relação jurídica. Assim, Sacha Calmon Navarro Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são co-proprietários pro indiviso de um trato de terra. Todos são, naturalmente, co-devedores solidários do imposto territorial rural (ITR).”. No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." Nesse passo, o STJ tem decidido que tal interesse comum pode ocorrer "no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador". É que integrar o grupo pode significar interesse (econômico) meramente indireto na realização do fato gerador (ou seja, intenção de participar dos lucros então apurados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Fl. 7434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 50 Assim, para que se configure o interesse jurídico comum do artigo 124, I, do CTN, é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre: (i) de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, e (ii) de forma indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão da prática de ilícitos em conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e⁄ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" No caso em análise, o interesse na transferência dos bens é imediato para as pessoas que participaram da operação, pois qualquer relação jurídica pressupõe a existência de interesse em sua realização. Ademais, a configuração do grupo que restou ao fim desse conjunto de operações também pode ser presumida como de interesse das empresas que o constituem e que se envolveram no processo. Na sequência dos argumentos apresentados as impugnantes alegam que a fiscalização baseou suas conclusões em pressupostos fáticos inverídicos, uma vez que: (a) seria falso que o GSFI remanesceu com um único cotista; (b) inexistiria qualquer irregularidade na constituição do GSFI; e (c) seria também inverídica a acusação de esvaziamento patrimonial da GS. Não me parece que qualquer desses argumentos seja suficiente para afastar o fato de que o Fundo participou de um conjunto de operações que teve por fim transferir a propriedade de ativos com a realização de expressivo ganho não oferecido à tributação e que esses bens deixaram o patrimônio imediato de quem realizou essa manifestação de riqueza para serem incorporados em outra pessoa jurídica, na qual poderia ser invocado o princípio da entidade para que os bens deixassem de responder pelos créditos tributários. Também não há dúvida de que o instituto identificado como fundo de investimento imobiliário foi utilizado para finalidade estranha àquela para a qual foi criado, não atendendo assim à sua função social, eis que constituído em termos que atraíram a incidência do art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999. Fl. 7435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 51 Ademais, é difícil deixar de reconhecer que houve um esvaziamento do patrimônio, quando se verifica que “Com a realização dos ganhos com Ajuste a Valor Justo em 2018, noticiada pelo Fato Relevante de 26 de dezembro de 2018, o patrimônio líquido da companhia passou de R$ 1.224 milhões para R$ 38 milhões, conforme demonstra o Balanço Patrimonial de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018” (pg. 28 do TVF). Também não merece acolhida o argumento de que o administrador fiduciário não pode ser responsabilidade por débitos fiscais supostamente devidos por investidores dos fundos por ele administrados. Na verdade, o administrador está sendo responsabilizado pelos débitos fiscais cuja responsabilidade é do fundo. É essa a relação jurídica que o atrai para o polo passivo da obrigação tributária. E a responsabilidade de ambas recai sobre o principal e também sobre a multa de ofício exigida no lançamento. Diferente deve ser a resposta, entretanto, no que diz respeito à atribuição da responsabilidade pela multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Neste caso, não concordo com a defesa em relação ao argumento de que incide o princípio da consunção, eis que se trata de fatos geradores distintos, mas sim porque nem o Fundo nem sua Administradora participaram do fato gerador tributário. Logo, a existência de interesse comum não pode ser invocada em relação a esse fato gerador. Portanto, em conclusão à análise das razões de defesa do Fundo de Investimento Imobiliário GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII e da instituição Planner Corretora de Valores S/A, julgo parcialmente procedente as impugnações para afastar a responsabilidade pela multa de ofício decorrente de omissão no preenchimento do LALUR/ECF e manter a responsabilidade em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL. IMPUGNAÇÃO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. Nulidade Inicialmente, a responsável solidária alega nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que, em que pese tenha ocorrido a comunicação pela via postal em 11/12/2023, o processo administrativo nº 15746-725.935/2023-51 não constaria no rol de processos do e-Processo na categoria “Processos em que sou Solidário/Subsidiário” em 18/12/2023. Esse fato teria impedido, em absoluto, o exercício de seu direito de defesa. Por isso, deveria ser reaberto o prazo para impugnação, conforme já teria sido decidido previamente por DRJ. Certamente o acesso aos autos é condição necessária para o exercício do direito de defesa e ele deve ser franqueado à interessada. Contudo, não identifico na narrativa trazida ao processo fatos que demonstrem algo além de um inconveniente passageiro. A impugnante alega que no dia 18/12/2023 o processo não estava disponível para ela, mas isso não significa que tenha buscado esse acesso em data anterior. Parece-me, pelo contrário, que não teve pressa em realizar essa operação, de forma que o transcurso do lapso temporal entre 11/12/2023 e 18/12/2023 só pode ser imputado à sua falta de interesse. Ela também não esclarece quanto tempo levou entre solicitar o acesso junto à unidade e obtê-lo. A experiência de outros casos demonstra que isso acontece quase instantaneamente, ou seja, assim que solicitado, o que pode ser feito on-line, o acesso é liberado. Logo, a comprovação de uma impossibilidade momentânea de acesso não é suficiente para justificar a extensão de prazo solicitada. Até porque, a interessada não demonstrou ter apresentado essa demanda no momento oportuno junto à unidade responsável. Fl. 7436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 52 Se efetivamente tivesse ocorrido um fato que obstaculizasse seu acesso ao processo quando tinha interesse em fazê-lo, deveria ter recorrido à previsão contida no art. 67 da Lei nº 9.784, de 1999, e solicitado à unidade da RFB a suspensão do prazo para protocolo da impugnação. Até porque essa unidade poderia analisar com mais propriedade as alegações apresentadas e verificar sua pertinência. Se não o fez, precluiu seu direito. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa por ausência de comprovação de que houve efetivo obstáculo ao acesso ao processo. Mérito A empresa Vanti Administradora e Incorporadora S.A. foi arrolada como responsável solidária uma vez que, segundo relata a autoridade fiscal, a realização dos ganhos que justificaram o lançamento se deu pela alienação de ativos que foram vertidos para essa pessoa jurídica antes de serem transferidos para o Fundo de Investimento. De acordo com o TVF: Por decorrência, ficou caracterizada a responsabilidade tributária da subsidiária Vanti Administradora e Incorporadora Ltda por interesse comum e por sucessão, nos termos do art. 132, caput, do CTN e art. 5°, III e §1°, b, do Decreto-Lei n° 1.598/77. A VANTI foi a beneficiária imediata na operação pois recebeu parte relevante do patrimônio da companhia que estava antes alocada nas empresas SECURIS e LEVIAN: participação em onze (11) shopping centers, dos dezesseis (16) que antes a companhia participava. "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" Diante disso, ficou evidenciado que parte dos ativos da Companhia correspondentes aos 11 shopping centers foi baixada e realocada na subsidiária VANTI, conforme decidido na RCA de 21 de dezembro de 2018 e divulgado no Fato Relevante pela Companhia em 26 de dezembro de 2018. E, também, como consta na 3ª Alteração Contratual da Vanti. O resultado foi a versão dos acervos cindidos da Securis e Levian com ganho relativo ao Ajuste a Valor Justo em favor da subsidiária Vanti. Diante dessa imputação, a pessoa jurídica alega que não existe a responsabilidade solidária alegada, uma vez que o art. 5º do Decreto-Lei nº 1598, de 1977 não poderia ser utilizado para fins de responsabilidade tributária por cisão; que apenas o Código Tributário Nacional – CTN, que é lei complementar, poderia conter tal previsão. Segundo sua interpretação, na hipótese do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a obrigação se transfere para outro sujeito em virtude do “desaparecimento” do devedor original, o que não teria ocorrido. Assim, não haveria norma tributária válida para atribuição de responsabilidade tributária na cisão parcial. Quanto a esse aspecto, não lhe assiste razão. Note-se que o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, é norma posterior ao art. 132 do CTN. Isso tem dois significados: sua compatibilidade com esse dispositivo foi avaliada por quem o editou; e ele realiza a autorização contida no art. 124, II, desse mesmo código, que atribui à lei a possiblidade de identificar pessoas expressamente como solidariamente obrigadas. Ou seja, a lei pode integrar novas possibilidades de responsabilidade. Não consta que o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, tenha sido declarado inconstitucional, por isso, a autoridade administrativa não pode deixar de aplicá-lo, o que torna impertinente a linha de argumentação adotada. Fl. 7437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 53 Ademais, adoto como razão de decidir o seguinte excerto do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, em julgado de 31/10/2017 (Apel. 023326- 90.2006.4.03.6100/SP): CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES À CISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. Embora o art. 132 do Código Tributário Nacional não cuide de cisão parcial, surge responsabilidade tributária solidária entre a empresa cindida e a nova empresa criada com a parcela do patrimônio cindido à luz da lógica desse preceito e do sistema de proteção do crédito tributário, movido pelas razões fiscais e extrafiscais da tributação. Precedentes do E.STJ. (...) Nos termos contidos no Código Tributário Nacional, há um conjunto de circunstâncias que impõem a sucessão da responsabilidade tributária, alcançando tanto tributos pessoais quanto tributos reais. Tratando-se de contribuição previdenciária (tributo pessoal) devida por pessoa jurídica parcialmente cindida, estabelece-se vínculo de solidariedade passiva com nova empresa criada com patrimônio vertido da cisão apenas no que concerne aos débitos tributários da sociedade cindida anteriores à cisão. É verdade que o art. 132 do Código Tributário Nacional não cuida de cisão parcial, mas a responsabilidade tributária solidária entre empresa cindida e empresa criada com a parcela do patrimônio cindido deriva da lógica desse dispositivo combinado com o sistema de proteção do crédito tributário, movido pelas razões fiscais e extrafiscais da tributação. Friso que essa responsabilidade solidária entre empresa cindida e empresa gerada a partir da cisão compreende apenas tributos devidos pela empresa cindida até a data do ato societário da cisão parcial (mesmo porque, após a efetivação da operação societária, empresa cindida e a nova empresa representam pessoas jurídicas distintas e contribuintes distintos). Com relação a tributos cujos fatos geradores são posteriores à cisão, a vinculação entre duas ou mais empresas para fins de responsabilidade tributária somente se dá em circunstâncias específicas tais como a contida no art. 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional (o que não foi cogitado no presente recurso) e a formação de grupos de empresas. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento representativo de controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, Fl. 7438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 54 acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, Como se vê por esse julgado, a responsabilidade solidária alcança a empresa que resultou de cisão por aplicação direta do art. 132 do CTN. Assim interpretado, resta insubsistente qualquer alegação de incompatibilidade entre os comandos legais. Além disso, esse mesmo Acórdão trata da responsabilidade da sucessora pelas multas, sejam elas lançadas de ofício ou moratórias. Ou seja, a responsabilidade diz respeito ao tributo e à multa exigida com ele. Não me parece, entretanto, que o mesmo raciocínio possa ser aplicado à multa por descumprimento de obrigação acessória, pois ela, embora constitua crédito tributário, não está relacionada ao tributo. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, é uma consequência automática da impugnação. Não há, por isso, interesse de agir em relação a essa matéria. Em conclusão, julga-se parcialmente procedente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica Vanti Administradora e Incorporadora S.A, para afastar a responsabilidade da empresa pela multa decorrente da apresentação da ECF, e manter sua responsabilidade em relação ao restante do lançamento (IRPJ e CSLL). IMPUGNAÇÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS - SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. E LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. As empresas SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. e LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., a quem foi atribuída responsabilidade solidária, apresentaram impugnação com os mesmos argumentos, que serão analisados em conjunto. Nulidade As impugnantes alegam, inicialmente, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que, em que pese tenha ocorrido a comunicação pela via postal em 11/12/2023, o processo administrativo nº 15746-725.935/2023-51 não constaria no rol de processos do e-Processo na categoria “Processos em que sou Solidário/Subsidiário” em 18/12/2023, o que impediria, de modo absoluto, o exercício do direito de defesa. Nesse caso, entendem que deveria ser reaberto o prazo para impugnação, conforme já teria sido decidido previamente por Delegacias de Julgamento. Não lhes assiste razão, conforme já foi consignado em análise de argumento semelhante da empresa Vanti. Para facilitar sua visualização, o motivo para o não acatamento dessa alegação será reproduzido nos parágrafos seguintes. Certamente o acesso aos autos é condição necessária para o exercício do direito de defesa e ele deve ser franqueado às interessadas. Contudo, não identifico na narrativa trazida ao processo fatos que demonstrem algo além de um inconveniente passageiro. As impugnantes alegam que no dia 18/12/2023 o processo não estava disponível para elas, mas isso não significa que tenham buscado essa acesso em data anterior. Parece-me, pelo contrário, que não houve pressa por parte delas em realizar essa operação, de forma que o transcurso do Fl. 7439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 55 lapso temporal entre 11/12/2023 e 18/12/2023 só pode ser imputado à sua falta de interesse. Elas também não esclarecem quanto tempo levou entre solicitar o acesso junto à unidade e obtê-lo. A experiência de outros casos demonstra que isso acontece quase instantaneamente, ou seja, assim que solicitado, o que pode ser feito on-line, o acesso é liberado. Logo, a comprovação de uma impossibilidade momentânea de acesso não é suficiente para justificar a extensão de prazo solicitada. Até porque, as interessadas não demonstraram ter apresentado essa demanda no momento oportuno junto à unidade responsável. Se efetivamente tivesse ocorrido um fato que obstaculizasse o acesso ao processo quando tinham interesse em fazê-lo, deveriam ter recorrido à previsão contida no art. 67 da Lei nº 9.784, de 1999, e solicitado à unidade da RFB a suspensão do prazo para protocolo da impugnação. Até porque esse unidade poderia analisar com mais propriedade as alegações apresentadas e verificar sua pertinência. Se não o fizeram, precluiu seu direito. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa por ausência de comprovação de que houve efetivo obstáculo de acesso ao processo. Mérito Em relação à responsabilidade que lhes foi atribuída, alegam sua inexistência por ausência de interesse comum, uma vez que o contribuinte da operação teria sido a General Shopping e Outlets do Brasil S/A, de modo que apenas ela poderia ser beneficiada pelos rendimentos de operação por ela mesma realizada e apenas quem ocupa a mesma posição na relação comum tributável poderia atrair a aplicação do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional, inclusive por força do que prevê o artigo 128 do mesmo diploma legal, isto é, que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”. Aduzem que “o ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente pela lei para qualquer pessoa (como responsável por substituição, por solidariedade ou por subsidiariedade), ainda que vinculada ao fato gerador, se essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse ônus nem tiver como diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido à conta do indivíduo que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte” e a impugnantes, alegam, não realizaram o fato gerador em conjunto com a companhia fiscalizada. Esses argumentos não merecem acolhida. Se apenas o contribuinte pudesse ser arrolado no polo passivo da relação jurídico tributária não haveria a figura do responsável. No caso em análise, conforme se demonstrou alhures, resta caracterizado o interesse comum pelas pessoas que participam direta ou indiretamente da operação que deu origem ao fato gerador tributário e essa operação foi a alienação dos imóveis por versão de parte do patrimônio das impugnantes. Assim, é indiscutível que participaram dessa operação diretamente. É alegado ainda que, se as impugnantes ocupassem a mesma posição da contribuinte, seria imprescindível a instauração de procedimento fiscal formal contra elas. Também sob esse aspecto não lhes assiste razão. Tanto o lançamento quanto a atribuição de responsabilidade são atos que prescindem da instauração de procedimento fiscalizatório, especialmente considerando-se que esse tem natureza inquisitória. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa são franqueados ao longo do PAF, que tem início com a impugnação: Acórdão nº 2401-011.238, Sessão de 12/07/2023 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO COMO MARCO. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são atinentes ao litígio administrativo, inaugurado com a ciência do lançamento pelo contribuinte, não sendo apropriado falar em tais princípios na fase pré-lançamento, dada a sua natureza inquisitorial. Fl. 7440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.699 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725935/2023-51 56 Esse entendimento já está consolidado no seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 162 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021) O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esse é um efeito automático da impugnação, não integrando, por isso, o contencioso administrativo. Conforme foi decidido em relação às demais responsáveis solidárias, deve-se reconhecer que não há interesse comum no que diz respeito à transmissão da ECF com as omissões que justificaram a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, em relação a esse lançamento, deve ser afastada a responsabilidade das impugnantes. São julgadas, assim, procedentes em parte as impugnações apresentadas pelas pessoas jurídicas SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. e LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., para afastar sua responsabilidade em relação à multa decorrente da transmissão da ECF com omissões e manter a responsabilidade em relação ao lançamento de IRPJ e CSLL. Pelo exposto, voto por afastar as alegações preliminares de nulidade; no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para admitir a dedução das bases de cálculo da parcela de R$ 93.936.456,13, e negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 7441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064535 #
Numero do processo: 11065.903485/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega.
Numero da decisão: 3002-003.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.791, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900113/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo documental do direito é de quem alega. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.791, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900113/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.795 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903485/2013-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não-cumulativo – mercado interno Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada com o teor do r. Acórdão n. 108-04.318, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo que ocorreu o erro de preenchimento no PER/DCOMP, e colacionou precedente do CARF em que restou reconhecido o direito de crédito. Em relação ao erro formal, alega o Recorrente: “Ocorre que, por um erro formal de mera digitação no procedimento de elaboração da DACON referente aos meses abril, maio e junho de 2011 (período de acumulação do saldo credor), foram preenchidos equivocadamente os dados da origem dos créditos utilizados para indicar a amortização dos valores devedores apurados em tais períodos. Apontou-se, em tais declarações, que os créditos utilizados para o abatimento advinham dos próprios períodos apurados em questão, quais sejam, respectivamente, abril, maio e junho, e não do saldo existente de períodos anteriores do crédito decorrente da aquisição de mercadorias no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que, no início do 2º trimestre de 2011, estava acumulado em R$ 45.135,31 (...) Consequentemente, não foram devidamente reconhecidos os créditos para o ressarcimento no PER/DECOMP nº 22078.58775.040811.1.5.11-8553 (...)”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.795 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903485/2013-80 3 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. O Recurso Voluntário pretende a reforma do Acórdão nº 108-004.314 - 9ª TURMA DA DRJ08, no que tange ao direito de crédito, em sua integralidade, constante da PER/DCOMP nº 31742.85425.310712.1.1.11-1127, referente a COFINS – mercado interno do 2º Trimestre do ano-calendário 2012. Passo a decidir. Mérito Sustenta a recorrente que, muito embora tenha havido erro formal, qual seja, erro de preenchimento dos dados transmitidos, o direito ao crédito é inequívoco, em razão do seguinte: 1) O envio da DIPJ de 2013, com o saldo inicial de impostos e contribuições a recuperar, no total R$108.715,62, conforme linha 11 da ficha 36-A, em anexo; 2) O Balancete de 2012, com o saldo inicial de COFINS a recuperar de R$87.017,45, e saldo final de R$57.758,37, demonstrados na folha 1, na linha de impostos a recuperar, em anexo. (fls. 3 do Recurso) Com base nesses dois pontos argumentativos, aduziu que restava inequívoca a demonstração do erro formal indicado, sendo simples a verificação da existência do seu crédito na integralidade pleiteada. Foram identificados os seguintes lançamentos do contribuinte: De outro lado, o acórdão informou que os valores a que chegou a DRJ são confirmados pelas informações que constam no sistema da RFB (DACON), trazendo o ônus argumentativo de comprovar a legitimidade de seus créditos ao próprio contribuinte, ora recorrente. O acórdão foi preciso e objetivo ao colacionar as provas documentais capazes de desconstituir o direito pleiteado pela ora recorrente, em sua integralidade, no PER/DCOMP nº 31742.85425.310712.1.1.11-1127. Diante do exposto, entendo ser indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funda. Não havendo tal demonstração, por Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.795 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903485/2013-80 4 meio de prova hábil capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. Nesse mesmo sentido, já decidiu este E. CARF: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Ano-calendário: 2004. COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. (Acórdão nº 3001-000.205 – Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. Sessão de 26/01/2018. Relator Conselheiro Renato Vieira de Avila). Ademais, após o início da ação fiscal, a legislação veda a retificação das informações que o contribuinte apresentou à SRFB. Tampouco há que se considerar documentação juntada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Portanto, não tendo logrado êxito em se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não assiste razão à Recorrente. Por outro lado, o despacho decisório demonstrou que os valores desse suposto crédito já estavam sendo utilizados como “desconto” nos DACON(´s), não havendo fundamento legal para reformar o acórdão ora recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.795 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.903485/2013-80 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722597/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual BASE DE CÁLCULO EXTRAÍDA DE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Uma vez que a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi extraída das folhas de pagamento e GFIP da autuada, cabe à recorrente comprovar que as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal englobam as verbas que aduzem estarem fora do campo de incidência MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%. REDUÇÃO. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2102-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por intempestividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário, exceto em relação ao DEBCAD 51.075.975-0, nos termos do voto do relator. Quanto à parte conhecida, dar parcial provimento para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual BASE DE CÁLCULO EXTRAÍDA DE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Uma vez que a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi extraída das folhas de pagamento e GFIP da autuada, cabe à recorrente comprovar que as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal englobam as verbas que aduzem estarem fora do campo de incidência MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%. REDUÇÃO. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por intempestividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário, exceto em relação ao DEBCAD 51.075.975-0, nos termos do voto do relator. Quanto à parte conhecida, dar parcial provimento para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual BASE DE CÁLCULO EXTRAÍDA DE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Uma vez que a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi extraída das folhas de pagamento e GFIP da autuada, cabe à recorrente comprovar que as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal englobam as verbas que aduzem estarem fora do campo de incidência MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%. REDUÇÃO. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 2 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por intempestividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário, exceto em relação ao DEBCAD 51.075.975-0, nos termos do voto do relator. Quanto à parte conhecida, dar parcial provimento para limitar a multa de ofício ao percentual de 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e manteve o crédito tributário. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: 1) DEBCAD nº 51.075.976-9 – Relatório fiscal (fls. 193 a 220) - lançamento de contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, relativas às competências 01/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011 e 01/2012 a 13/2012, Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 3 acrescidas de multa de ofício de 150% e juros, e contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas, a segurados contribuintes individuais, relativas às competências 05/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 04/2011, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. A Autuada foi excluída do Simples Nacional (Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte), por meio do Ato Declaratório Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA (fls. 628/629), com efeitos retroativos a contar de 01/11/2007. As bases de cálculo, ou seja, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, foram apuradas com supedâneo nas folhas de pagamento e nas GFIP da Autuada (Sweet Service Serviços de Logísticas e Distribuição Ltda). 2) DEBCAD nº 51.075.975-0 (CFL 38) - lavrado por infração ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, ao apresentar livros caixa de forma deficiente. A autoridade fiscal entendeu que a sociedade empresária CF Santos Comércio de Alimentos Ltda forma grupo econômico de fato com a sociedade empresária Sweet Service Serviços de Logísticas e Distribuição Ltda, aquela (CF Santos Comércio de Alimentos Ltda) também foi arrolada como sujeito passivo dos créditos lançados nos autos de infração de DEBCAD nº 51.075.975-0 e nº 51.075.976-9, na condição de responsável solidária, por força do disposto no artigo 124, inciso II, do CTN, c/c o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991. O resumo do relatório fiscal e dos argumentos de Impugnação constam do Acórdão 07-38.256 - 6ª Turma da DRJ/FNS (737 a 762), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO.SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que tem como objetivo suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido. SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devido a falta de previsão legal deve indeferido o pedido de realização de sustentação oral no julgamento de processo administrativo fiscal em Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do acórdão supracitado, a SWEET SERVICE SERVICOS DE LOGISTICAS E DISTRIBUICAO LTDA e a C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentaram, em conjunto, Recurso Voluntário (Folhas 795 a 837), alegando: a) abrangência da totalidade do auto de infração pela impugnação, embora a DRJ/FNS tenha afirmado a não contestaram o DEBCAD n° 51.075.975-0, o que de fato ocorreu foi um mero erro material, onde não houve a citação do citado DEBCAD na impugnação. Considerando a natureza similar dos DEBCAD envolvidos são similares, se aplicando todos os argumentos trazidos à baila para eles; b) não ocorrência de simulação do negócio jurídico entre as empresas. Trata-se apenas de uma pura relação jurídica contratual, onde há a contratação de mão de obra da SWEET SERVICE SERVICOS DE LOGISTICAS E DISTRIBUICAO LTDA pela C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; c) devem ser excluídos do valor da autuação a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 5 aviso prévio indenizado e sobre a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado; d) o ato administrativo que aplicou multa exorbitante ofendendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e tem natureza confiscatória; e e) não há que se falar em responsabilidade solidária das empresas C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e SWEET SERVICE SERVICOS DE LOGISTICAS E DISTRIBUICAO LTDA, não bastando como argumento ensejador da inclusão destas no polo passivo da exação a mera alegação de que estas fazem parte de um mesmo conglomerado societário. Ao final, as recorrentes requerem que seja conhecido e provido o Recurso Voluntário, para que seja julgado totalmente procedente o recurso anulando-se completamente o auto de infração lavrado. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, deixo de conhecer a matérias abaixo. Quanto à empresa SWEET, :CNPJ Nº 04.095.001/0001-18, verifica-se que foi cientificada do Acórdão 07-38.256-6, via Domicílio Tributário Eletrônico- DTE, em 27/05/2016, data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. (fl. 792). No entanto somente, em 11/07/2016, protocolou Recurso Voluntário (folha 795), devendo ser considerado intempestivo. Ante o exposto, deixo de conhecer por intempestividade o Recurso Voluntário da recorrente SWEET SERVICE SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Quanto à recorrente interessada solidária, C F SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 08.808.857/0001-44, a empresa foi cientificada do Acórdão 07-38.256- 6, via postal, em 10/06/2016 (sexta-feira) (fl. 793) e protocolou, em conjunto, Recurso Voluntário em 11/07/2016 (segunda-feira), devendo ser considerado tempestivo. Vale ressaltar que, na peça recursal, as duas recorrentes figuram com a mesma inscrição CNPJ nº 04.095.001/0001-18 (folha 795), mas considerando que, na Alteração e Consolidação Contratual e na Procuração, o CNPJ está correto, considero que o Recurso deve ser aceito. Deixo de conhecer também as alegações referentes ao DEBCAD n° 51.075.975-0 Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 6 A recorrente requer que seja dada abrangência da totalidade do referido auto de infração, pois houve mero erro material ao não haver citação do DEBCAD n° 51.075.975-0 na Impugnação. No entanto, verifica-se que a peça de Impugnação (folha 642 e 644) refere-se somente ao DEBCAD nº 51.075.976-9, não há referência ao DEBCAD n° 51.075.975-0. Diante desta ocorrência, o Acórdão de Impugnação (folhas 737 a 762), ao limitar o litígio, observou que não houve contestação do lançamento do crédito exigido no auto de infração de DEBCAD nº 51.075.975-0 e a imputação à sociedade empresária CF Santos Comércio de Alimentos Ltda de responsabilidade solidária passiva por tal crédito. O contribuinte não apresentou motivos de fato ou direito contra aquelas infrações, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A matéria foi considerada não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ante o exposto, deixo de conhecer também as alegações referentes ao DEBCAD n° 51.075.975-0, pois ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual Dito isso, passo a analisar a parte conhecida. a) Da exclusão de contribuição A recorrente alega que devem ser excluídas a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado e sobre a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado; No entanto, conforme Relatório Fiscal (folhas de 193 a 220), a base de cálculo utilizada no lançamento das contribuições exigidas foi apurada a partir de valores reconhecidos pela autuada, em suas folhas de pagamento e GFIP, como base de incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para terceiros. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 7 A recorrente em sede recurso não apresentou provas de que as referidas bases de cálculo efetivamente englobam as verbas que alega estarem fora do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias (valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado). Uma vez que a base de cálculo das contribuições previdenciárias foi extraída das folhas de pagamento e GFIP da autuada, cabe à recorrente comprovar que as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal englobam as verbas que aduzem estarem fora do campo de incidência, o que efetivamente não foi feito. Não assiste razão à recorrente. b) Da formação de Grupo Econômico de Fato e da Responsabilidade Solidária A recorrente alega que não existe responsabilidade solidária das empresas C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e SWEET SERVICE SERVICOS DE LOGISTICAS E DISTRIBUICAO LTDA, não bastando a mera alegação de estas fazem parte de um mesmo conglomerado societário. A recorrente também alega a não ocorrência de simulação do negócio jurídico entre as empresas. Trata-se de uma pura relação jurídica contratual, onde há a contratação de mão de obra da SWEET SERVICE SERVICOS DE LOGISTICAS E DISTRIBUICAO LTDA pela C F SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A empresa nega a existência de responsabilidade solidária a elas atribuídas a partir da combinação do artigo 124, II do CTN com o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Pois bem. No presente caso, verifica-se da análise dos autos que a SWEET SERVICE SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS E DISTRIBUIÇÃO LTDA e a CF SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA são administradas pela mesma pessoa (Sr. Luiz Mauro Castello Faria Santos), atuam de forma integrada e coordenada. A autoridade fiscal demonstra da seguinte forma que as empresas constituem um grupo econômico de fato: a) as duas empresas se localizarem no mesmo endereço: Passagem Az de Ouro, 132 - LEVILÂNDIA, Ananindeua/PA, distinguindo-se apenas pelos complementos “A” e “B”; b) as empresas utilizam os serviços contábeis do mesmo escritório (“CONTÁBIL CONTABILIDADE & ASSESSORIA”, localizado na trav. 09 de janeiro, 658 – Umarizal, Belém/PA); c) durante visita in loco, no endereço cadastral das empresas, verificou-se que: 1) no muro do endereço das empresas constam os logotipos “Grupo Doces” e “Doces Belém”; Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 8 2) nos dois galpões existentes, não existe possibilidade de distinção para qual empresa os serviços estariam sendo prestados, visto que tanto os uniformes utilizados pelos funcionários como os veículos estacionados no pátio, usados para transporte das mercadorias, possuem como logotipo único a expressão “Grupo Doces”; 3) nas dependências que seriam da empresa CF Santos Ltda havia um quadro exposto intitulado “DOCES BELÉM: PRÉ-VENDA” onde constavam conjuntamente nomes de empregados registrados formalmente tanto na Sweet Service Serviços de Logísticas e Distribuição Ltda como na CF Santos Comércio de Alimentos Ltda. Diante do conjunto probatório apresentado, resta caracterizada a formação de grupo econômico pelas empresas Sweet Service Serviços de Logísticas e Distribuição Ltda e a CF Santos Comércio de Alimentos Ltda. Tendo ficado demonstrado a formação de Grupo Econômico de fato, as empresas integrantes foram consideradas solidarias nos termos do art. 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Para a configuração do grupo econômico, não há a necessidade de que as empresas formalizem juridicamente a união, nem que mantenham estrita relação de subordinação, basta a existência de relação coordenada e unidade de interesses e objetivos. De acordo com o Parecer Normativo RFB n° 4/2018: São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Diante do apresentado, entendo que ficou caracterizada a existência de um “grupo econômico de fato”, respondendo solidariamente pelo crédito constituído todas as empresas do grupo. O fundamento para atrair as empresas como responsáveis solidárias encontra-se no inciso II do artigo 124 do CTN c/c o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, a saber: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...)II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 9 (Lei 8.212) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Em relação ao tema responsabilidade solidária decorrente da participação em grupo econômico, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: (RICARF)Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...)§ 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Uma vez caracterizada a existência de um “grupo econômico de fato”, para o qual não se exige a especificação do interesse comum, torna-se irrelevante o período de participação societária efetiva para os fins de responsabilização solidária. Não assiste razão à recorrente. d) Da Multa Qualificada de 150% Cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 10 imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. No presente caso, não houve comprovação da reincidência. Tendo em vista que, em atos não definitivamente julgados, deve ser aplicada de forma retroativa a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Cabe esclarecer que o assunto também foi tratado no Tema 863 do STF1, destacado abaixo, decidido em repercussão geral, já transitado em julgado em 05/02/2025. Na ocasião, o STF julgou inclusive, com fundamento na nova redação da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, trazida com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023. Destaco: “Julgado mérito de tema com repercussão geral - TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=863 Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 11 Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Carmen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024.” – destaques desta Relatora Dessa forma, por todas as razões acima, mantenho a decisão de piso, reduzindo tão somente a qualificação da multa para o teto de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23 c) Do caráter confiscatório da multa Quanto ao pedido de reforma do lançamento impugnado para se desconstituir o crédito tributário relativo à multa, não cabe à autoridade administrativa avaliar se o imposto ou a multa legalmente prevista possuem valor excessivo ou caráter confiscatório ou fere a garantia constitucional do direito à propriedade privada e os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica A atividade administrativa é eminentemente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação, por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público2. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo diapasão, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: 2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.854 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722597/2015-96 12 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. O processo administrativo fiscal não é o ambiente apropriado para discussão da gradação das penalidades legalmente previstas, nem questionar se as multas infringem os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária, é por dever aplicar o disposto na SÚMULA CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso Voluntário, deixando de conhecer, por intempestividade, o Recurso Voluntário da recorrente SWEET SERVICE SERVIÇOS DE LOGÍSTICAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. e, por não impugnação, as alegações referentes ao DEBCAD n° 51.075.975-0. Na parte conhecida, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11068931 #
Numero do processo: 10166.722119/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para a cobrança de PIS (fls. 3 a 7) e COFINS (fls. 8 a 12), relativamente ao período 01/01/2008 a 30/06/2008, cujas razões constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19. Como se verifica dos autos, o lançamento se deu em decorrência de diferenças apuradas pela d. Autoridade Fiscal entre os valores de PIS e COFINS confessados em DCTF relativo às competências de janeiro/2008 a junho/2008, valores declarados na DACON e quitados por DARF. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722119/2011-69 2 A Recorrente apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela C. 9ª Turma da DRJ/SPO, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF) deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. Tratando-se de lançamento efetuado com base em apuração da própria contribuinte, expressa em Dacon, caberia ao sujeito passivo a comprovação da diferença entre esse demonstrativo e os valores declarados em confissão de dívida. ERRO DE DIGITAÇÃO. DACON. Nos termos do art. 147, § 1°, do CTN, a retificação de “declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. A alegação genérica de que houve um equívoco de digitação não se mostra suficiente para infirmar a exigência fiscal, quando desacompanhada de documentação hábil e idônea a justificar a comprovação do erro no qual se funda. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O APURADO NO DACON. Constatada diferença entre o valor apurado no Dacon e o valor informado ao Fisco em instrumento de confissão de dívida (DCTF) deve ser formalizado de ofício o correspondente crédito tributário. Tratando-se de lançamento efetuado com base em apuração da própria contribuinte, expressa em Dacon, caberia ao sujeito passivo Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722119/2011-69 3 a comprovação da diferença entre esse demonstrativo e os valores declarados em confissão de dívida. ERRO DE DIGITAÇÃO. DACON. Nos termos do art. 147, § 1°, do CTN, a retificação de “declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. A alegação genérica de que houve um equívoco de digitação não se mostra suficiente para infirmar a exigência fiscal, quando desacompanhada de documentação hábil e idônea a justificar a comprovação do erro no qual se funda. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, repisando suas alegações de defesa anteriormente apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Alega o Recorrente que, em decorrência de mero erro de digitação cometido no preenchimento dos valores dos impostos devidos na declaração DACON, foi instada a pagar a diferença entre o valor declarado e o valor pago em DARF, bem como multa, juros e correção monetária. Diante do julgamento da Impugnação pela C. DRJ, que entendeu que não teria restado comprovado nos autos o erro material cometido, a Recorrente juntou ao seu Recurso Voluntário documentos para comprovar que os valores contidos nas declarações DACON retificadoras de janeiro a junho/2008 (fls. 226/393) são os valores corretos. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.606 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.722119/2011-69 4 Afirma, que pela análise dos documentos é possível verificar que os valores constantes nos balancetes mensais (fls. 438/475) coadunam com os declarados tanto na DIPJ (fls. 394/537) como nas DCTFs (fls. 57/85). Assim, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado, bem como levando em consideração o disposto no artigo 16, § 4°, ‘c’, do Decreto n.° 70.235/1972, que permite a apresentação de prova documental após a Impugnação, já que contrapõe fatos ou razões trazidas aos autos, percebo que, para o julgamento em questão, a análise dos balancetes mensais e demais documentos devem ser aceitos e analisados. Contudo, é necessário ponderar que tais documentos, apresentados somente em Recurso Voluntário, ainda não foram submetidos à análise pela Fiscalização. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório, é imprescindível que os autos sejam encaminhados para a manifestação da Unidade de Origem para fins de que: i. Avalie os balancetes e todos os documentos juntados no Recurso Voluntário (fls. 221/475) e indique se os valores declarados na DACON retificadora estão em linha com os dados indicados nos balancetes; ii. Elabore parecer conclusivo indicando, de forma detalhada se assiste razão à Recorrente e quais os valores efetivamente devidos no período a título de PIS e COFINS; iii. Intimar a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 483DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11070699 #
Numero do processo: 11516.722250/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SENTIDO FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO CARF. Não se conhece da tese recursal que devolve para debate do Colegiado argumentos já acolhidos pela decisão recorrida ou negados por essa com fundamento em entendimento de Súmula do CARF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTRAVIO DAS DEFESAS. PROCESSO SANEADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. Sanado o vício inicial e assegurada oportunidade de nova manifestação, não subsiste nulidade se a parte efetivamente exerceu seu direito de defesa. Ausente a comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em nulidade por ofensa a ampla defesa e o contraditório, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e impondo-se o prosseguimento regular do feito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A constituição de empresa de forma simulada por outra sociedade empresária para fim de usufruir indevidamente de regime mais favorecido, com a obtenção do resultado pretendido por anos seguidos, bem como a falta de escrituração de Livro Caixa e da movimentação bancária, caracterizam prática reiterada de infração à legislação tributária, hipóteses que autorizam a exclusão de ofício do contribuinte da modalidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NÃO MANUTENÇÃO DO LIVRO CAIXA. Quando o contribuinte, excluído dos regimes do Simples Federal e do Simples Nacional, apresenta escrituração contábil eivada de vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar seu Lucro Real, e também deixar de apresentar o Livro Caixa necessário para o cálculo dos tributos com base no Lucro Presumido, ficará sujeito ao arbitramento do lucro a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão dos regimes simplificados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILICITUDES. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A responsabilização solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, pressupõe a participação conjunta das pessoas envolvidas na prática das situações que constituam o fato gerador, o que caracteriza o interesse jurídico comum. A ocorrência de ilícitos (confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica) acaba por afastar a natural distinção e individualização das pessoas integrantes de um grupo econômico, colocando-as numa situação de comunhão de interesses. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SENTIDO FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO CARF. Não se conhece da tese recursal que devolve para debate do Colegiado argumentos já acolhidos pela decisão recorrida ou negados por essa com fundamento em entendimento de Súmula do CARF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTRAVIO DAS DEFESAS. PROCESSO SANEADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. Sanado o vício inicial e assegurada oportunidade de nova manifestação, não subsiste nulidade se a parte efetivamente exerceu seu direito de defesa. Ausente a comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em nulidade por ofensa a ampla defesa e o contraditório, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e impondo-se o prosseguimento regular do feito. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 2 A constituição de empresa de forma simulada por outra sociedade empresária para fim de usufruir indevidamente de regime mais favorecido, com a obtenção do resultado pretendido por anos seguidos, bem como a falta de escrituração de Livro Caixa e da movimentação bancária, caracterizam prática reiterada de infração à legislação tributária, hipóteses que autorizam a exclusão de ofício do contribuinte da modalidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NÃO MANUTENÇÃO DO LIVRO CAIXA. Quando o contribuinte, excluído dos regimes do Simples Federal e do Simples Nacional, apresenta escrituração contábil eivada de vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar seu Lucro Real, e também deixar de apresentar o Livro Caixa necessário para o cálculo dos tributos com base no Lucro Presumido, ficará sujeito ao arbitramento do lucro a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão dos regimes simplificados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILICITUDES. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE COMUM. A responsabilização solidária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, pressupõe a participação conjunta das pessoas envolvidas na prática das situações que constituam o fato gerador, o que caracteriza o interesse jurídico comum. A ocorrência de ilícitos (confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica) acaba por afastar a natural distinção e individualização das pessoas integrantes de um grupo econômico, colocando-as numa situação de comunhão de interesses. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. É solidária a responsabilidade do sócio com poder de gestão pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, contrato social ou estatuto. Fl. 8662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 3 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que o presente processo trata de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Consta do Termo de Verificação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 399/412, datado de 17/11/2011, que durante o procedimento fiscal instaurado com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, foram observados fatos que ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 270/284) e originaram a exclusão do Contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional. Foi apurado crédito tributário de R$ 1.058.490,35 (Um milhão, cinquenta e oito mil, quatrocentos e Fl. 8663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 4 noventas reais e trinta e cinco centavos), consoante Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo. Os Autos de Infração lavrados – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do período de 01/2007 a 12/2009, acompanhados de demonstrativos de apuração dos valores devidos e demonstrativos de acréscimos legais – multa e juros estão às fls. 296/396. Por meio do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 399/412), bem como dos demais elementos que compõe o processo – intimações, documentos e informações – a Autoridade Fiscal informou que membros da família abriram uma nova empresa com a razão social de Comércio de Embutidos Silva Ltda para receber os segurados empregados da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda e prestar serviço para a mesma empresa que transferiu os segurados empregados, com diferença na tributação, pois essa nova empresa – por ser optante pelo Simples Federal e Nacional reduziu significativamente os tributos devidos. Além disso, informado que através TCAC Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nº. 823/2009 com o MPT Ministério Público do Trabalho, fls. 132/134, as empresas concordaram em anular as rescisões realizadas à época e se comprometeram a não simular mais esse tipo de desmembramento de pessoas jurídicas. É apontado que a nova empresa foi constituída no mesmo endereço; mesma atividade; com prestação de serviço apenas para empresa Comercial de Carnes Silva; sua contabilidade mencionava em seus históricos contábeis o nome da Comercial de Carnes Silva quando o correto pela norma contábil seria Comércio de Embutidos Silva; contrato de comodato (sem ônus). Todos estes elementos foram especialmente detalhados na Representação Fiscal anteriormente mencionada. Desta forma, a Autoridade Fiscal entendeu por caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas e físicas COMERCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA; COMERCIAL DE CARNES SILVA LTDA e os sócios JANICE MARIA DE ESPINDOLA DA SILVA; ADRIANO EDUARDO DA SILVA; MARIA LAURETE DA SILVA; THIAGO DA SILVA; GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN; com o intuito de simular/ocultar o fato gerador tributário para através do conluio sonegar tributos. Assim, com fundamento no art. 124 e 135, ambos do CTN, bem como arts. 71,72, e 73 da Lei nº 4.502/64, as pessoas jurídicas e físicas acima identificadas figuraram como sujeitos passivos solidários. Anotado que estes fatos e outras informações constantes da Representação Fiscal, fls. 270/284, originaram as exclusões do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. Importa registrar que, ao ser questionada sobre a escrituração dos extratos bancários, a então fiscalizada informou que (fls. 405): “Sobre extratos bancários, não possuímos, pois não fizemos lançamentos pelos recebimentos bancários, sendo que nossa empresa está enquadrada no Simples Nacional, pagamos o imposto pelo faturamento e não pelo Lucro Real, que a Empresa possa ter, por este motivo e baseada na própria Lei Federal, quanto a desobrigação da escrituração contábil.” Fl. 8664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 5 O Auditor Fiscal aponta que a empresa está obrigada a escriturar sua movimentação bancária, independentemente de sua forma de tributação, ainda que optante dos sistemas diferenciados do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, e que, portanto, deveria, no mínimo, escriturar o livro Caixa com sua movimentação bancária. Além da contabilidade não conter registro da movimentação bancária, também estão em desacordo com a legislação os históricos contábeis da Comércio de Embutidos Silva, pois a empresa escritura suas despesas com pessoal registrando o nome da empresa Comercial de Carnes Silva, do que foi concluído que a contabilidade do Contribuinte tem defeitos e vícios que a tornaram imprestável inclusive para a apuração do lucro real/presumido. Estão demonstradas no Termo de Verificação as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, que são os faturamentos declarados através do PJSI/DASN pela empresa, fls. 40/74. Referente à infração Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS, também constante em Auto de Infração específico no presente processo, fls. 294/295 e 376/385, as bases de cálculo constituem-se dos mesmos valores relacionados no Termo, fls. 408/409. Quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a exclusão do SIMPLES, os valores devidos de COFINS estão lançados na infração Falta/Insuficiência de Recolhimento da COFINS, constante de auto de infração específico constante no presente processo, fls. 294/295 e 386/396, tendo como bases de cálculo desta infração os valores da tabela às fls. 408/409. Os cálculos do principal, multa, juros, alíquotas, fundamentação legal e demais informações para o Contribuinte estão nas folhas que compõe o Demonstrativo De Cálculo, fls. 294/375. O Arrolamento de Bens, em razão da ausência destes em nome da Autuada, foi constituído sobre os bens dos sujeitos passivos solidários. Às fls. 412 consta a relação dos créditos tributários apurados na ação fiscal. A Representação Fiscal para Fins Penais detalha os fatos e condutas das empresas Comércio de Embutidos Silva, Comercial de Carnes Silva e sócios que, além de consubstanciarem crime contra a ordem tributária, também acarretaram a exclusão da Fiscalizada dos sistemas diferenciados. Neste sentido, foram identificados os seguintes fatos, a saber: constituição de empresa pelos sócios de outra, vínculo familiar dos sócios, mesma atividade, só que com opção pelo regime diferenciado de tributação; mesmo endereço; transferência de empregados entre empresas; Termo de Ajustamento de Conduta em decorrência das irregularidades verificadas pelo Ministério Público do Trabalho (simulação de rescisões; transferência de empregados; criação de empresa com finalidade de prejudicar direitos dos trabalhadores); prestação de serviço exclusivo, apenas para a empresa Comercial de Carnes Silva Ltda.; contabilidade com irregularidades, em especial quanto ao histórico contábil que descreve as operações da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda (vide fls. 207/255). A empresa optante pelo SIMPLES infringiu, além dos já mencionados, também o artigo 149, inciso VII, do CTN Código Tributário Nacional, bem como o art. 50 e art. 1.194 do Fl. 8665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 6 Código civil de 2002, e artigo 7º da lei 9.317/96. Desta forma, restou caracterizada a situação de exclusão do SIMPLES como determina o artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96. Assim, a empresa Comercio de Embutidos Silva Ltda ficou sujeita à exclusão dos SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, pelo cometimento das ações acima descritas, enquadrando-se nas seguintes hipóteses de Exclusão de Ofício: a) infração ao disposto no art. 14, incisos II e V da Lei 9.317/1996, sujeitando a empresa a exclusão a partir de 01/10/2006 até 30/06/2007. b) Infração ao disposto no art. 29, incisos II, V, VIII e XII da Lei Complementar 123/2006, sujeitando a empresa a exclusão a partir de 01/07/2007. Devido aos fatos narrados nos itens acima, ficou o sujeito passivo impedido de optar pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 pelo período de 03 anos a partir de 02/2010, conforme previsto no retrotranscrito art. 29, §1° do referido Diploma Legal. Em consequência, encaminhada REPRESENTAÇÃO com proposta de exclusão da pessoa jurídica Comércio de Embutidos Silva Ltda do SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317/1996, e do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar 123/06. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214 de 09/11/2011, com fundamento nos incisos II e V do art. 14 da Lei 9.317/96 excluiu, de ofício, o Contribuinte do Simples Federal a partir de 01/10/2006 (fls. 289) e o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215 de 09/11/2011, com fundamento no artigo 29, incisos II, V, VIII e XII da Lei Complementar nº 123/2006 excluiu, de ofício, o contribuinte do Simples Nacional a partir de 1º/07/2007, com impedimento de optar pelo regime diferenciado e favorecido pelo período de 03 anos a partir de 02/2010 (fls. 290). O interessado teve ciência dos dois Atos em 10/11/2011. O Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214 de 09/11/2011 fundamenta a exclusão pelo Contribuinte incorrido em prática reiterada de infração à legislação tributária e por agir com embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que a empresa estiver obrigada ou que não permita a identificação da movimentação financeira. Lado outro, no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215 de 09/11/2011, consta que por ter oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, pela falta de escrituração do livro-caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; por ter sido constatada prática reiterada à Lei Complementar 123/2006 e, ainda, por ter omitido da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, estes fatos importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional. O Contribuinte apresentou Impugnação (razões às fls. 425/446) combatendo sua exclusão do Simples. No mesmo sentido e em data tempestiva, 08/12/2011, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (razões às fls. 706/732) à sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 8666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 7 A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão (fl 1460) nº 16-50-196 - – 13 Turma da DRJ/SP1, em 05/09/2011 concluiu: (...) por unanimidade devotos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214/2011, mantendo-se a exclusão da empresa do Simples Federal e efeitos a partir de 10/2006; procedência parcial da impugnação (manifestação de inconformidade) apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215/2011, mantendo-se a exclusão da empresa do Simples Federal e efeitos a partir de 07/2007 e impedimento de retorno ao regime diferenciado pelos três anos seguintes, contados a partir da exclusão (07/2007); improcedência da impugnação, mantendo-se os créditos tributários. A Contribuinte tomou ciência do acórdão na data de 17/09/2013(fl. 1491) e interpôs Recurso Voluntário (fl. 1493) em 16/10/2013, requerendo, entre outros pedidos, a nulidade do acórdão recorrido. No Acórdão nº 1401-001.215, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 05/06/2014 – a Turma ao analisar o recurso voluntário apresentado, concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância constante (Acórdão nº 16-50.196 de lavra da 13ª Turma da DRJ/São Paulo1SP), por não ter sido analisada as defesas dos respectivos responsáveis solidários (fl 1696- 1708). Após o trâmite processual, em 25.08.2017, foi emitido novo Acórdão nº. 16-79.552 - 13ª Turma da DRJ/SPO,(fls 2151 a 2200 – parte 2) tendo a Turma concluído por: Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) Julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por Comércio de Embutidos Silva Ltda contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214/2011, mantendo-se a exclusão da empresa do Simples Federal e efeitos a partir de 10/2006; 2) Julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por Comércio de Embutidos Silva Ltda contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215/2011, mantendo-se a exclusão da empresa do Simples Nacional e efeitos a partir de 07/2007. Acolhem-se os argumentos da defendente para, unicamente, alterar a data de contagem do impedimento de três anos à opção pelo regime diferenciado que constou no ADE DRF/FNS nº 215/2011, para que o marco inicial seja 07/2007; 3) Julgar improcedente a Impugnação da autuada (Comércio de Embutidos Silva Ltda), mantendo-se os créditos tributários exigidos; 4) Julgar improcedente a Impugnação do sujeito passivo solidário Comercial de Carnes Silva Ltda, mantendo-o no polo passivo das exações; 5) Julgar improcedentes as Impugnações dos responsáveis solidários Janice Maria de Espindola da Silva (sócia administradora da Comércio de Embutidos Silva Ltda), Adriano Eduardo Silva (sócio administrador da Comercial de Carnes Silva Ltda), Graziela Cristina da Silva (sócia administradora da Comercial de Carnes Silva Ltda) Fl. 8667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 8 e Thiago da Silva (sócio administrador da Comercial de Carnes Silva Ltda), mantendo-os no polo passivo; 6) Julgar procedente em parte a Impugnação de Maria Laurete da Silva (sócia quotista da Comércio de Embutidos Silva Ltda), unicamente, para excluí-la do polo passivo. As partes interessadas foram intimadas do acórdão e apresentaram seus respectivos recursos: * Interessado: COMÉRCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA - EPP – Recurso Voluntário (fls. 7998 a 8100); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7995) * Suj. Pass. Solidário: COMERCIAL DE CARNES SILVA LTDA – Recurso Voluntário (fls. 8103 a 8214); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 08/09/2017 – fl. 7992) * Suj. Pass. Solidário: ADRIANO EDUARDO DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8217 a 8330); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7991) * Suj. Pass. Solidário: THIAGO DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8333 a 8443); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7990) * Suj. Pass. Solidário: GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN – Recurso Voluntário (fls. 8446 a 8556); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 08/09/2017 – fl. 7993) * Suj. Pass. Solidário: JANICE MARIA DE ESPÍNDOLA DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8559 a 8655). (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7988) De forma resumida os argumentos recursais podem assim pontuados: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA – EXTRAVIO DAS VIAS ORIGINAIS DAS DEFESAS PROTOCOLIZADAS TEMPESTIVAMENTE: No presente caso, a nulidade se impõe diante de graves violações ao direito de defesa. Restou incontroverso que as defesas tempestivamente apresentadas pela Recorrente e pelos responsáveis solidários, em dezembro de 2011, foram extraviadas pela própria Receita Federal. Para suprir essa falha, a Administração promoveu a juntada de fragmentos de outros processos, em flagrante irregularidade procedimental. Ademais, a reabertura do prazo para nova impugnação não supriu a nulidade, pois: (i) os contribuintes não detinham mais a documentação original, inviabilizando a reprodução fiel das defesas; (ii) os sócios solidários sequer foram regularmente intimados; e (iii) não foram anexados, como exige o art. 38, §1º, do Decreto nº 7.574/2011, o Auto de Infração e os Atos Declaratórios que embasariam a nova manifestação. Fl. 8668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 9 Tais vícios configuram cerceamento do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ensejam a nulidade do julgamento nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, o processo administrativo não detém validade para dar sustentação ao lançamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida e, por consequência, do próprio lançamento fiscal. 2) DA ABERTURA DA EMPRESA RECORRENTE COMO FORMA DE ELISÃO FISCAL A Recorrente foi aberta em 2006 como resultado de planejamento tributário lícito, visando reduzir custos e dividir atividades com a Comercial de Carnes Silva Ltda. Ambas possuem CNPJs, contabilidades e quadros societários distintos. Não houve fraude ou simulação, mas apenas racionalização de custos e atividades. Ressalta-se ainda que não houve fiscalização in loco, o que fragiliza a tese da Receita de simulação. 3) DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELA RECORRENTE O TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tinha natureza exclusivamente trabalhista e não pode produzir efeitos tributários, conforme vedação legal (Lei 7.347/85 e REsp 780.320/DF, STJ). Sua assinatura não caracteriza fato gerador ou simulação. Ainda assim, a DRJ o utilizou como fundamento para manter a exclusão do Simples, em afronta ao princípio da legalidade e à verdade material. 4) DOS ARGUMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO A exclusão do Simples Federal e Nacional baseou-se em fundamentos frágeis: Prática reiterada de infração: não há decisão anterior transitada em julgado para configurar reincidência. Embaraço à fiscalização: todos os documentos foram entregues; ausência de escrituração bancária não prejudicou o trabalho fiscal. Falta de escrituração do livro caixa: houve escrituração pelo Livro Diário, suficiente para a contabilidade. Omissão de empregados: fatos apontados ocorreram antes da adesão ao Simples Nacional, não servindo de base para exclusão. 5) DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO: ELISÃO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento adotado pela Recorrente visava redução lícita de custos, não havendo fraude. Erros contábeis pontuais não configuram simulação. A ausência Fl. 8669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 10 de visita fiscal às instalações reforça a fragilidade da acusação. Há correspondência entre os negócios formalizados e os efetivamente praticados, afastando dolo ou má-fé. 6) DA INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS As administrações sempre foram independentes: a Recorrente é administrada por Janice Maria de Espíndola da Silva, enquanto a Comercial de Carnes Silva Ltda. é gerida por Adriano Eduardo da Silva. Não há prova de atuação conjunta ou confusão de gestões. 7) DA ILEGITIMIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS COM BASE EM MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – VERDADE REAL DOS FATOS O relatório fiscal foi pautado em indícios e presunções, sem comprovação efetiva. O processo administrativo fiscal exige a busca da verdade material, não podendo se fundamentar em suposições. A ausência de diligência in loco reforça a nulidade do lançamento. 8) DA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DUAS EMPRESAS NUM MESMO ESPAÇO GEOGRÁFICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMULAÇÃO Não há vedação legal para que duas empresas distintas funcionem no mesmo terreno, desde que com estruturas independentes. Fotografias e documentos demonstram a separação de atividades em galpões diferentes, afastando a alegação de fraude. 9) DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO A Receita utilizou o lucro arbitrado com base no faturamento já declarado pela Recorrente, o que é contraditório e ilegal, pois o arbitramento é medida excepcional. O uso do Livro Diário já supria a escrituração, tornando nulo o Auto de Infração por vício formal na base de cálculo. 10) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA (COMÉRCIO DE CARNES SILVA LTDA.) A fiscalização atribuiu à Recorrente e à empresa Comércio de Carnes Silva Ltda. responsabilidade solidária por suposta simulação e fraude, fundamentando-se nos arts. 124 e 135, III, do CTN e nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil. Todavia, tal responsabilização é ilegítima, pois: (i) não há lei que permita sujeição passiva solidária entre duas pessoas jurídicas autônomas; (ii) as atividades exercidas pelas empresas são distintas (atacado e varejo), dentro de seus objetos sociais; (iii) não se comprovou confusão patrimonial, sendo o uso do mesmo terreno amparado em contrato de comodato válido; e (iv) não cabe à Receita desconsiderar personalidade jurídica sem contraditório e ampla defesa. Assim, Fl. 8670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 11 inexiste “interesse comum” no fato gerador e a solidariedade presumida não encontra amparo legal, impondo-se a nulidade do Auto de Infração. 11) DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS: DA ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE (ADRIANO, THIAGO, GRAZIELA) A solidariedade não se presume (art. 265 do CC), sendo necessária previsão legal expressa ou prova de ato ilícito. O art. 135, III, do CTN só se aplica quando o administrador pratica atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto — o que não se comprovou. Os sócios não podem ser responsabilizados apenas por constarem do contrato social ou exercerem gerência formal; é imprescindível prova cabal de ilicitude, inexistente no caso. Assim, a atribuição de responsabilidade solidária carece de fundamento jurídico, impondo-se o cancelamento do redirecionamento do Auto de Infração. 12) DA MULTA EXCESSIVA (150%) A multa qualificada aplicada é desproporcional e possui caráter confiscatório, violando princípios constitucionais. Como não houve simulação, não se justifica sua aplicação em percentual agravado. Não foram apresentados novos documentos com os Recursos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da tempestividade: Os recursos são tempestivos conforme atestado pelo termo de fls. 8656: * Interessado: COMÉRCIO DE EMBUTIDOS SILVA LTDA - EPP – Recurso Voluntário (fls. 7998 a 8100); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7995) * Suj. Pass. Solidário: COMERCIAL DE CARNES SILVA LTDA – Recurso Voluntário (fls. 8103 a 8214); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 08/09/2017 – fl. 7992) * Suj. Pass. Solidário: ADRIANO EDUARDO DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8217 a 8330); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7991) Fl. 8671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 12 * Suj. Pass. Solidário: THIAGO DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8333 a 8443); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7990) * Suj. Pass. Solidário: GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN – Recurso Voluntário (fls. 8446 a 8556); (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 08/09/2017 – fl. 7993) * Suj. Pass. Solidário: JANICE MARIA DE ESPÍNDOLA DA SILVA – Recurso Voluntário (fls. 8559 a 8655). (Ciência do Acórdão da DRJ – AR recepcionado em 06/09/2017 – fl. 7988) Tendo em vista a regular tempestividade das manifestações, uma vez que as ciências ocorreram no período de 06 a 08/09/2017, proponho remessa dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para apreciação. Entretanto, analisando o teor das peças e a delimitação de lide em razão da fundamentação da decisão recorrida devem ser conhecidos apenas parcialmente. 2) Do conhecimento parcial dos recursos: O Recurso do Contribuinte na parte que questiona as razões para a exclusão da empresa do Simples Federal e Nacional argumenta que não teria havido a caracterização de “embaraço a fiscalização”, razão pela qual tal imputação não poderia fundamentar os respectivos Termos de Exclusão. Ocorre que quanto a este ponto, a própria decisão recorrida acolheu a alegação posta na peça de impugnação, reconhecendo que no caso concreto não teria havido a caracterização da prática de “embaraço a fiscalização”, consta do acórdão recorrido: Embaraço à fiscalização 15.2. Diferentemente, ainda que as condutas anteriormente descritas pudessem configurar embaraço à fiscalização, constata-se que não haveria a possibilidade de exclusão da empresa do Simples Federal (extinto em 06/2007) em razão dessa justificativa: o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/96 determina que a exclusão deveria se dar a partir do mês da ocorrência do embaraço à fiscalização, o que somente poderia ocorrer após o início da ação fiscal (21/01/2011), momento em que a empresa não era mais optante pelo referido regime. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. 15.2.1. Nesse sentido, a exclusão do Simples Federal não poderia ser justificada no inciso II do artigo 14 da Lei nº 9.317/96, mantendo-se a exclusão, unicamente, em razão do disposto no inciso V do mesmo artigo, conforme anteriormente analisado: (...) Fl. 8672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 13 ... 16.1. A defendente apresenta argumentos idênticos aos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Federal, especialmente sobre a inocorrência de embaraço à fiscalização; (...) 16.2. Os argumentos da insurgente relativos ao embaraço à fiscalização, à prática reiterada e à inexistência de registro da movimentação financeira, já foram apreciados anteriormente, ensejando, apenas, as complementações seguintes: Embaraço à fiscalização 16.2.1. Inicialmente, destaca-se que, na Lei Complementar nº 123/06, a falta de escrituração do livro caixa ou que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, inciso VIII), é ocorrência distinta do embaraço à fiscalização previsto no art. 29, inciso II: Neste sentido, deixo de conhecer do ponto: ausência de caracterização de embaraço à fiscalização. Com o mesmo fundamento – ausência de lide em razão do confronto das razões de decidir do acórdão recorrido e razões recursais – deixo de conhecer da alegação do Solidário Comercial de Carnes Silva Ltda quanto a não caracterização da responsabilidade solidária com base no art. 135 do CTN, e deixo de conhecer da alegação dos sócios Solidários Pessoas Físicas quanto a não caracterização da responsabilidade com base no art. 124 do CTN. Consta do acórdão recorrido: 18.2. Inicialmente, concorda-se com a impugnante que não lhe seria aplicável a responsabilidade atribuída pelo art. 135, inciso III, do CTN. Sem adentrar na análise jurídica da possibilidade de se aplicar referido dispositivo legal para imputar responsabilidade a pessoa jurídica, é fato que a Autoridade Fiscal não demonstrou, por meio de elementos concretos, que a ora impugnante exercia poderes de gestão ou direção sobre a autuada, considerando que a empresa Comercial de Carnes Silva Ltda não constava de seu quadro societário. ... 18.4.8. Assim, corretamente caracterizada a solidariedade da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda em razão do interesse comum exigido pelo art. 124, inciso I, do CTN. ... 19.2.1. De outra banda, o mesmo não se pode afirmar quanto à participação das pessoas físicas: além de não haver comprovação de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, a Autoridade Fiscal não apresenta elementos suficientes que possibilitem concluir que os sócios, em razão dos ilícitos verificados, tenham, de alguma forma, participado da constituição dos fatos jurídicos tributários. Fl. 8673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 14 19.2.2. Nesse sentido, no caso concreto, não se verificam elementos probatórios suficientes para se concluir aplicável aos sócios a solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. 19.3. Diferentemente, os fatos narrados se mostram suficientes para caracterizar a responsabilidade solidária dos sócios com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN em razão das práticas contrárias à lei. ... 19.3.4. Nessas circunstâncias, tem-se que os sócios das empresas com poderes de gestão atuaram com infração à lei, atraindo a responsabilidade prevista no citado art. 135 do CTN. Neste sentido, deixo de conhecer dos pontos: inaplicabilidade do art. 135 para justificação da solidariedade da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda, e inaplicabilidade do art. 124 para justificar a atribuição de responsabilidade dos sócios pessoas físicas. Por fim deixo de conhecer o argumento “Da Exigência Fiscal Pautada em Atos Declaratórios Suspensos por Impugnação Pendente de Julgamento”. Neste caso alegam as partes que os processos de crédito tributário que possuem como origem os Atos Declaratórios de Exclusão não podem ser julgados anteriores a estes, dependendo de decisão final para sua efetiva validade. Quanto a este ponto assim se manifestou o julgado recorrido: 17.2.3. Assim, ainda que não tenha sido alcançada a decisão definitiva quanto às exclusões dos regimes diferenciados, cabe à Autoridade Fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN, proceder ao lançamento dos tributos devidos em razão da exclusão definitiva, a fim de evitar a sua decadência. 17.2.4. Tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo inclusive matéria da Súmula nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Observamos a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 77. Neste sentido, por força do art. 101, III do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso não de ser conhecido: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 8674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 15 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Quanto aos demais argumentos recursais, esses devem ser conhecidos. 3) Dos esclarecimentos necessários: Decorrida toda instrução processual o Colegiado Recorrido concluiu pela exclusão da empresa Comércio de Embutidos Silva Ltda do Simples Federal (Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214/2011) e do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215/2011). Concluiu ainda pela manutenção do crédito tributário e da responsabilidade solidárias dos sócios administradores pessoas físicas, com exceção de Maria Laurete da Silva (mera sócia quotista da empresa Comércio de Embutidos Silva, sem poderes de administração). No caso concreto estamos diante de planejamento tributário classificado como abusivo pela fiscalização. A Comércio de Embutidos Silva Ltda era empresa optante pelo Simples Federal e, posteriormente pelo Simples Nacional. Ocorre que referida empresa era sujeita a controle e patrimônio comum, se localizava no mesmo endereço e prestava serviços exclusivos para Comercial de Carnes Silva (não optante pelo Simples). Discute-se então neste processo: Termos de Exclusão do Simples Federal e Nacional, Crédito Tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao período 01/2007 a 12/2009, lançados em decorrência da exclusão do contribuinte dos citados regimes, atribuição de responsabilidade solidária pela débitos às pessoas jurídica e sócios, multa de ofício qualificada. 4) Da preliminar de nulidade do processo por extravio dos documentos originais e ausência de saneamento do procedimento administrativo: A Recorrente e Solidários sustentam a nulidade do procedimento administrativo por suposto cerceamento de defesa decorrente do extravio das defesas originais e de irregularidades na reabertura de prazo para nova impugnação. Argumenta que as manifestações apresentadas após a anulação do julgamento inicial teriam sido incompletas e que os sócios solidários não teriam exercido adequadamente o contraditório. As sucessivas remessas do processo à unidade de origem prejudicaram a defesa das partes. Em que pese o exposto nas peças recursais, não assiste razão às Recorrentes. Importa registrar que a questão relativa à preterição do direito de defesa já foi objeto de apreciação por meio do acórdão 1401-001.215, ocasião em que se reconheceu a Fl. 8675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 16 nulidade da decisão anterior da DRJ justamente por não ter apreciado as manifestações dos responsáveis solidários. Naquela oportunidade, o processo retornou à instância a quo para o devido saneamento, com determinação expressa de nova abertura de prazo e reconstituição da instrução processual. Portanto, o vício outrora existente foi devidamente sanado, pois: (i) foi concedida nova oportunidade para apresentação de impugnações; (ii) as defesas foram juntadas aos autos; (iii) os argumentos das partes foram analisados expressamente pela DRJ em sua decisão posterior. Em outras palavras, o processo administrativo retomou seu curso com a plenitude do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo concreto. Cumpre lembrar que, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, somente se declara a nulidade do processo administrativo quando ocorrer demonstração concreta de prejuízo, o que não se verifica nos autos, especialmente se analisarmos o teor do acórdão recorrido e a fundamentação dos Recursos Voluntários ora em debate. No tocante à alegação de que aos sócios não foi reaberto novo prazo para impugnação, verifica-se que em cumprimento ao determinado pelo acórdão 1401-001.215 as peças originais de defesa foram localizadas, o que dispensou a reabertura deste prazo. Tal fato é explicado no despacho de fls. 7068/7070: 4. Em atendimento, fls. 7038, foram juntadas as defesas responsáveis solidários Adriano Eduardo da Silva, fls. 1724/1832 (e documentos, fls. 1833/2765); Graziela Cristina da Silva Iahn, fls. 2766/2878 (e documentos, fls. 2829/3812); Janice Maria de Espindola da Silva, fls. 3813/3923 (e documentos, fls. 3924/4920); Maria Laurete da Silva fls. 4921/5034 (e documentos, fls. 5035/6033) e Thiago da Silva fls. 6034/6146 (e documentos, fls. 6147/7037). ... 7.2. Esclarecendo, tendo em vista que a empresa Comercial de Carnes Silva Ltda protocolou tempestivamente a impugnação e a Administração extraviou o documento, em atendimento ao referido preceito constitucional não basta dar a oportunidade ao Interessado para apresentar sua via original, mas deve-se garantir o exercício pleno de sua defesa, restituindo-lhe o prazo para apresentação de defesa, ainda que renovada, vez que não mais dispõe da original. 7.3. De outra banda, a intimação da empresa Comércio de Embutidos Silva Ltda., não comprovada, também deve ser regularizada, nos termos anteriormente expostos. 8. Concluindo, em cumprimento ao mandamento constitucional e considerando a imprescindibilidade das defesas para o julgamento, faz-se necessário que o órgão preparador da Delegacia que jurisdiciona o contribuinte providencie novas intimações dos interessados (Comércio de Embutidos Silva Ltda e Comercial de Carnes Silva Ltda) para que apresentem, se quiserem, cópias integrais das defesas (fls. 1643 e 1645) ou, na sua impossibilidade, as defesas que entenderem cabíveis. Fl. 8676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 17 Assim, no tocante à alegação de que os sócios solidários não teriam sido intimados, verifica-se que houve comunicação regular, com oportunidade de manifestação, sendo que as impugnações constam do processo e foram expressamente consideradas pela DRJ. Argumenta-se ainda que os documentos juntados teriam sido obtidos a partir de outros processos e estariam incompletos. Entretanto da análise detida das centenas de páginas de documentos que acompanharam as defesas, forçoso concluir que tal argumento não encontra fundamento. Como exposto as peças originais apresentadas pelos Solidários foram devidamente localizadas e passaram a compor o processo, quanto a defesa do Contribuinte principal essa foi oportunamente reapresentada por meio da petição de fls. 7083: Quanto ao argumento de ausência de juntada do Auto de Infração e dos Atos Declaratórios nas novas intimações, verifica-se que tais documentos já integravam o processo administrativo, sendo de pleno conhecimento da Recorrente desde a lavratura do lançamento. Não se pode admitir, assim, que a simples ausência de repetição desses elementos, que já eram acessíveis nos autos, configure violação ao art. 38, §1º, do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, a jurisprudência do CARF tem se orientado no sentido de que, sanado o vício inicial e assegurada oportunidade de nova manifestação, não subsiste nulidade se a parte efetivamente exerceu seu direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório foram observados, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, ausente a comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em nulidade, impondo-se o prosseguimento regular do feito. 5) Do mérito dos recursos: Contribuinte e solidários apresentaram seus respectivos recursos. Ao longo de extensas peças recursais esses, em síntese, reiteram os argumentos constantes das impugnações, Fl. 8677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 18 defendendo que o arranjo societário era lícito, pois inexistia controle comum das empresas. Os recursos possuem fundamentos semelhantes e estão juntados às fls. 7998 a 8653. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 e por concordar parte da fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo as fundamentações que são pertinentes ao desfecho da lide, sendo que ao final farei consideração em separado 1) sobre a inaplicabilidade ao caso do precedente Acórdão nº 1002-003.707 e 2) sobre a multa qualificada haja vista a aplicação da retroatividade benigna justificada pelas alterações promovida pela Lei nº 14.689/2023. ******* SIMULAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL 12. Emerge do quanto relatado no Termo de Verificação Fiscal e dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos que o ponto central em discussão se encontra na identificação, pela Autoridade Fiscal, de uma simulação praticada pelo grupo formado pelas pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de se evadir do pagamento de tributos que seriam devidos. 12.1. Embora o contribuinte, em suas Manifestações de Inconformidade, não rebata pontualmente os fatos narrados no Termo de Verificação e na Representação Fiscal quanto à descrição da conduta de simulação, foram apresentados nas Impugnações contra os autos de infração argumentos diferenciados que, por estarem vinculados ao tema, serão analisados conjuntamente. 12.2. Resumidamente, a autuada afirma que foi realizado planejamento tributário lícito como forma de redução de custos, não havendo, portanto, acordo simulatório: em 12/01/2004 a Comercial de Carnes Silva Ltda terceirizou toda a parte de produção para a recém criada Comércio de Embutidos Silva Ltda, repassando também seus empregados, ficando aquela apenas com a parte administrativa e comercial. Ato contínuo, a nova empresa aderiu ao regime simplificado de tributação. Discorda da adoção do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 0823/2009 como documento único que comprovaria a prática simulatória, vez que é documento preventivo realizado no âmbito do direito trabalhista e que não comprova a prática de infrações, não podendo produzir efeitos tributários. 12.3. No entanto, diferentemente do que alegam os sujeitos passivos, as provas juntadas ao processo são robustas no sentido de configurar a prática simulada: a empresa foi criada por membros de uma mesma família também sócios de outra empresa (não optante), com mesmo endereço, atividade e prestação de serviços somente para a empresa mãe (Comercial de Carnes Silva Ltda), transferência de empregados de uma para outra. 12.4. Ao contrário do que pretende a defendente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (e não o Ministério do Trabalho, Fl. 8678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 19 como alega) é de capital importância para o presente caso, contendo a prova da consciência da conduta ilegal até então realizada e o compromisso de conduzir-se em conformidade com o ordenamento jurídico. 12.5. Tendo em vista a argumentação equivocada da interessada, cumpre esclarecer que o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85, adicionado pelo art. 113 da Lei nº 8.078/90, definiu o Termo de Ajustamento de Conduta: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) [...] § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990) (grifos nossos) 12.6. Ensina Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva que: o termo de compromisso tem por conteúdo uma obrigação de dar, fazer e/ou não fazer assumida pelo empregador, perante órgão público legitimado, ante sua conduta lesiva ao ordenamento jurídico, bem como uma coima destinada a imprimir efetividade ao ajustado. [...] tanto o procedimento investigatório prévio como o inquérito civil, a par de serem instrumentos de colheita de provas, caracterizam meio de solução extrajudicial de conflito metaindividual quando, facultativamente, ensejam o termo de ajuste de conduta. 12.7. José dos Santos Carvalho Filho2 enfatiza a natureza de confissão de conduta contrária à legislação firmada pela parte: “A um primeiro exame, poder-se-ia considerar o compromisso de ajustamento de conduta como um acordo firmado entre o órgão público legitimado para a ação civil pública e aquele que está vulnerando o interesse difuso ou coletivo protegido pela lei. Não obstante, a figura não se compadece com os negócios jurídicos bilaterais de natureza contratual, razão por que entendemos que não se configura propriamente como acordo. Como a lei alude ao ajustamento da conduta às exigências legais, está claro que a conduta não vinha sendo tida como legal, senão nada haveria para ajustar. Por outro lado, ao empregar o termo tomar o compromisso, o legislador deu certo cunho de impositividade ao órgão público legitimado para tanto. Ora, ante esses elementos o compromisso muito mais se configura como reconhecimento implícito da ilegalidade da conduta e promessa de que esta se adequará à lei. [...]“O MP (ou outro órgão público) pode tomar o compromisso, ou seja, conseguir obter do responsável o reconhecimento de sua ilicitude. (grifos do autor) 12.8. Assim, do teor do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 0823/2009, firmado em 28/10/2009, decorrente de Procedimento Investigatório, extrai-se com Fl. 8679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 20 firmeza que a conduta fraudulenta da empresa foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (PRT da 12ª Região) e dela teve plena ciência a interessada, que se dispôs a reparar o dano e conduzir-se de modo diverso. Apesar de ter sido realizado com enfoque trabalhista, as informações cristalinas contidas no Termo espelham as consequências dos fatos apurados nas searas fiscal e tributária. 12.9. De tão esclarecedor e relevante, oportuna a transcrição dos principais trechos do referido Termo tomado em 28/10/2009 pelo Ministério Público (MPU/MPT/PRT da 12ª Região) das empresas Comércio de Embutidos Silva Ltda e Comercial de Carnes Silva Ltda, com o compromisso nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, obrigando-se as empresas signatárias e seus gestores e a pessoa física dos sócios proprietários signatários a: 1. Anular as rescisões de contrato de trabalho dos empregados da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda. procedidas nos anos de 2006/2007 em relação àqueles que continuam trabalhando no empreendimento, com as anotações correspondentes nas CTPS's dos trabalhadores prejudicados; 2. Abster-se simular rescisões contratuais dos empregados do empreendimento, especialmente pela transferência entre uma e outra empresa do Grupo, observando o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT; 3. Abster-se de criar novas empresas com finalidade de prejudicar direitos dos trabalhadores; 4. Abster-se de pulverizar a pessoa do empregador mediante transferências de empregados à empresas do empreendimento, independentemente de identidade na composição societária; 5. Cumprir, na íntegra, o disposto no TCAC n° 338/2006, firmado neste Ministério Público especializado (autos do PI 453/06), por si ou por qualquer empresa ou pessoa jurídica do Grupo (empreendimento) que venha a ser criado. [...] O simples descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, sujeitará a empresa signatária e seus gestores, solidariamente, à multa... estando cientes de que o descumprimento do presente COMPROMISSO ensejará sua execução total perante a Justiça do Trabalho, inclusive quanto às obrigações de fazer e não fazer, conforme dicção do art. 876 da CLT (redação dada pela Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000). O presente Termo tem validade indeterminada e eventual alteração na estrutura jurídica ou na denominação societária não afeta as obrigações aqui acordadas. 12.10. As condutas contrárias à legislação descritas no TAC deixam claro que a autuada é empresa simulada criada e mantida por vários anos unicamente para receber os segurados empregados da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda e, com sua adesão aos sistemas simplificados de tributação, possibilitar a indevida redução da carga tributária. Fl. 8680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 21 12.11. Além do TAC, o Auditor-Fiscal relata outros fatos que, conjuntamente, reforçam a constatação de que a autuada é empresa simulada constituída unicamente para possibilitar a evasão tributária: (i) a autuada tem registrado 12 empregados na função de motorista de caminhões frigoríficos, mas não possui caminhões em seu ativo. Por sua vez, a Comercial de Carnes Silva Ltda não tem qualquer motorista registrado em seus quadros, mas tem a propriedade de diversos caminhões; (ii) embora o Comodato por meio do qual é disponibilizado o espaço físico para a atuação da autuada obrigue-a ao pagamento das despesas de luz e água, quem efetivamente realiza o pagamento dessas despesas é a empresa Comercial de Carnes Silva Ltda; (iii) a prestação de serviços da autuada é realizada, exclusivamente, à empresa Comercial de Carnes Silva Ltda; (iv) os registros contábeis referentes ao pagamento de salários da autuada mencionam, em seu histórico, o nome da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda, como se os empregados fossem vinculados a esta última empresa. 12.12. Os fatos anteriormente narrados evidenciam não apenas a existência de simulação na criação da empresa Comércio de Embutidos Silva Ltda, mas também uma verdadeira confusão patrimonial entre esta e a empresa Comercial de Carnes Silva. O Auditor-Fiscal comprovou que despesas de uma empresa eram pagas por outra (água e luz); há evidência de utilização de patrimônio (caminhões) de uma pela outra sem qualquer justificativa; há exclusividade na prestação de serviços, fazendo crer que a autuada é mero departamento da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda; há evidente confusão entre as empresas conforme comprovam os registros contábeis apresentados. 12.13. Nesses termos, não se trata de planejamento tributário lícito. Ao contrário do que defendem os sujeitos passivos, as conclusões da Autoridade Fiscal não foram baseadas em meros indícios ou presunções, mas sim da efetiva comprovação da adoção de condutas contrárias à legislação, além do desrespeito a normas e princípios contábeis, restando evidenciada a simulação e a confusão patrimonial relatadas. 12.14. Ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais demonstra a inter-relação entre os sócios das empresas, todos integrantes da mesma família, ficando evidenciado o controle comum das operações e a existência de um grupo econômico de fato formado pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas, ainda que não exista, formalmente, participação societária de uma pessoa jurídica na outra. 12.15. Afastados os argumentos contrários à caracterização da simulação e da confusão patrimonial, passa-se à análise pontual das demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos em suas peças de defesa. MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE CONTRA AS EXCLUSÕES DO SIMPLES FEDERAL E DO SIMPLES NACIONAL 13. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal (ADE DRF/FNS nº 214/2011) e do Simples Nacional Fl. 8681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 22 (ADE DRF/FNS nº 215/2011), as quais já foram analisadas e julgadas por esta Turma por meio do acórdão nº 16-50.196, de 05/09/2013. Considerando-se que o referido acórdão foi julgado nulo pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF em razão de não terem sido analisadas as impugnações dos sujeitos passivos contra as autuações incluídas no presente processo administrativo, sem análise de mérito, e que o contribuinte não apresentou qualquer documento ou alegação nova quanto à exclusão dos regimes diferenciados, adotam-se neste acórdão as mesmas razões de decidir já apresentadas no acórdão anterior, acrescentando-se esclarecimentos pontuais quando necessários. 13.1. A defendente requer “a suspensão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 214/2011, enquanto se discute administrativamente os lançamentos formalizados tendo por referência a exclusão do Simples Federal, onde exige tributos de 2006 e 2007”. De fato, a exigibilidade dos lançamentos formalizados tendo por referência as exclusões do Simples Federal e Nacional dependem da decisão final quanto os ADE DRF/FNS nº 214/2011 e ADE DRF/FNS nº 215/2011. 13.2. Nesse sentido, enquanto perdurar o contencioso administrativo promovido pelos sujeitos passivos por meio da apresentação das peças de defesa pertinentes, os ADE e as autuações estarão suspensas por força do inciso III do art. 151 do CTN. 13.3. No entanto, em que pese a dependência dos Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo com os ADE citados, não há impedimento para que esses atos sejam julgados concomitantemente. Trata-se de aplicação do princípio da eficiência que deve ser observado pela Administração Pública. ... Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/FNS nº 214/2011 (exclusão do Simples Federal) Prática reiterada de infração à legislação tributária 15. A fundamentação da exclusão da empresa do Simples Federal foi o embaraço à fiscalização e a prática reiterada de infração à legislação tributária, hipóteses previstas nos incisos II e V, respectivamente, do art. 14 da Lei nº 9.317/96.Por sua vez, o contribuinte contesta o embaraço porque entende que (i) justificou a não existência da movimentação bancária nos seus registros contábeis, alegando que, na condição de optante do regime diferenciado, não estava obrigada à escrituração; (ii) acrescenta que não houve prejuízo à fiscalização; (iii) e que embaraço é uma capitulação subjetiva. Quanto à reiteração (prática reiterada de infração à legislação tributária), utiliza o conceito penal de reincidência, colaciona doutrina e jurisprudência e alega que não foi penalizada antes pela mesma infração, razão pela qual entende impertinente tal enquadramento para a exclusão. 15.1. Além das irregularidades já citadas na elaboração de sua escrita contábil, restou evidenciado que os livros diários apresentados pela fiscalizada não incluíam a Fl. 8682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 23 escrituração bancária, fato este que foi confirmado pela empresa. Também, deixou a fiscalizada de apresentar o livro caixa. Por todos esses motivos, a contabilidade foi considerada em desacordo com a legislação, com defeitos e vícios, imprestável para fins de apuração dos tributos pelo lucro real ou presumido. 15.1.1. Ressalta-se que o contribuinte, categoricamente, afirmou nas suas duas defesas que “não realizava efetivamente o lançamento da movimentação bancária, haja vista que, enquadrada na forma de tributação diferenciada, a empresa recolhia o imposto tendo por base o faturamento e não o Lucro Real”. 15.1.2. Neste sentido, relembra-se o quanto previsto na legislação de regência (Lei nº 9.317/96): Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; (grifos nossos) 15.1.3. Descabida, pois, a alegação de que estaria desobrigada à escrituração contábil. Deveria, no mínimo, escriturar e disponibilizar à Fiscalização o livro caixa, inclusive com sua movimentação financeira. Em adição, os livros diários também não contêm a escrituração na forma prevista e regulamentada, com destaque para os arts. 1179, 1184 e 1194 do Código Civil. Nestas condições, a consequência da inobservância da legislação de regência – a exclusão do sistema – é expressa e incondicional. 15.1.4. Conforme anteriormente tratado, a empresa foi criada com o intuito de sonegar tributos e, por anos consecutivos (desde o início da das atividades em 2006 até firmar o TAC perante o Ministério Público do Trabalho em 2009) deixou de recolher os tributos devidos ao optar pelo regime favorecido, em decorrência da ação simulada. Sabendo-se que consta do TAC que os fatos apurados dizem respeito aos anos de 2006 e 2007, seu conteúdo contém elemento de prova da prática reiterada de desrespeito á legislação tributária para fundamentar tanto a exclusão do Simples Federal como a do Simples Nacional. 15.1.5. A prática reiterada de infração à legislação tributária não se resume aos fatos acima destacados. Segundo relatado pela Autoridade Fiscal e confirmado pelo contribuinte em suas impugnações, por anos seguidos não manteve livro caixa nem escriturou a sua Fl. 8683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 24 movimentação bancária nos livros diários, o que consiste em descumprimento da legislação específica do Simples, além da desobediência às normas contábeis de escrituração. 15.1.6. Destaca-se que reincidência penal não se aplica ao caso aqui examinado: além do âmbito ser outro (tributário), a prática reiterada não se confunde com reincidência. Se para a identificação da reincidência, na esfera administrativa fiscal, é necessária a decisão definitiva acerca da infração anterior, não é idêntica a situação para que esteja configurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. 15.1.7. E os elementos no caso concreto bem comprovam a prática reiterada de infração à legislação tributária, vez que a autuada é empresa simulada criada e mantida por vários anos unicamente para receber os segurados empregados da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda e, com sua adesão aos sistemas simplificados de tributação, possibilitar a indevida redução da carga tributária. Também se constata a prática reiterada na falta de escrituração da movimentação bancária durante todo o período, conforme admitido pela própria empresa. 15.1.8. Assim, correta a exclusão nos termos do inciso V do artigo 14 da Lei nº 9.317/96: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; ... Conclusão 15.5. De tudo quanto até aqui articulado, conclui-se pela improcedência dos pedidos do Contribuinte, devendo ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 214 de 09/11/2011, com fundamento somente no inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, que excluiu de ofício o Contribuinte do Simples Federal a partir de 01/10/2006 (fls. 289). Manifestação de Inconformidade contra o ADE DRF/FNS nº 215/2011 (exclusão do Simples Nacional) 16. A exclusão da empresa do Simples Nacional foi justificada (...) (ii) na prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/06, (iii) na falta de escrituração do livro caixa ou por não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, (iv) e, ainda, por ter omitido da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, conforme no art. 29, incisos II, V, VIII e XII da Lei Complementar nº 123/06. 16.1. A defendente apresenta argumentos idênticos aos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Federal, (..); a justificativa de Fl. 8684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 25 inexistência da movimentação bancária nos seus registros contábeis; quanto ao conceito penal de reincidência para combater a caracterização da prática reiterada; bem como a impossibilidade de efeitos retroativos e lançamentos com base na exclusão. Adicionalmente, discorda exclusão do Simples Nacional vez que baseada no Termo de Compromisso firmado perante o Ministério do Trabalho e argumenta que este não pode ser considerado por se tratar de “atividade preventiva”; que houve apenas omissão de um segurado empregado porque coincidiu a verificação fiscal com a data do início de sua atividade laboral na empresa; que o impedimento de retorno ao regime especial é arbitrário e que, caso prevaleça a exclusão, a contagem deve ter como marco inicial 07/2007, e não 02/2010, por força do art. 29, § 1º, da LC nº 123/2006. Ao final, no pedido, equivocadamente pleiteia que o prazo seja contado a partir da fiscalização. 16.2. Os argumentos da insurgente relativos (..) à prática reiterada e à inexistência de registro da movimentação financeira, já foram apreciados anteriormente, ensejando, apenas, as complementações seguintes: ... 16.2.1. Inicialmente, destaca-se que, na Lei Complementar nº 123/06, a falta de escrituração do livro caixa ou que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, inciso VIII), é ocorrência distinta do embaraço à fiscalização previsto no art. 29, inciso II: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; 16.2.1.1. Apesar de intimada, a fiscalizada não apresentou o livro caixa que estava obrigada a manter. Ressalta-se que a justificativa de que não precisaria apresentar o livro caixa em razão de sua tributação se dar com base apenas o faturamento não é razoável, nem tem amparo legal. Ainda, o Auditor-Fiscal apontou vícios que tornaram imprestáveis os livros diários apresentados. 16.2.1.2. Neste sentido, relembra-se o art. 26 da LC nº 123/06: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; Fl. 8685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 26 II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (grifos nossos) 16.2.1.3. Portanto, inválida a justificativa apresentada pelo contribuinte, restando configurada a situação prevista no inciso II do art. 29 da lei de regência do Simples Nacional. Impossibilidade de identificação da movimentação financeira 16.2.2. Por sua vez, além de não ter apresentado o livro-caixa, a impugnante expressamente confirmou a falta de escrituração de sua movimentação financeira, inclusive bancária, restando comprovada a ocorrência da hipótese excludente prevista no inciso VIII do art. 29 (falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária). Omissão de segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual da folha de pagamento ou documento de informações 16.3. Além das ocorrências já apreciadas, a Autoridade Fiscal também detectou a situação descrita no inciso XII do art. 29, ou seja, a omissão reiterada na folha de pagamento da empresa ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de segurado empregado. 16.3.1. Relembra-se o teor das quatro primeiras condutas do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 823/2009 anteriormente transcritas que não deixam dúvidas quanto à conduta reiterada descrita no inciso XII, praticadas durante os anos de 2006 e 2007. 16.3.2. Sobre o assunto, ainda merece destaque a narrativa contida na Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 270/284), onde consta a descrição pormenorizada do modus operandi da fiscalizada em conjunto com a empresa Comércio de Carnes Silva Ltda, comportando, pela importância e transparência, a transcrição dos seguintes trechos (fls. 274, 275, 277, 280): 8 - EMPREGADOS - IDA - a empresa Comercial de Carnes transfere quase a totalidade de seus empregados, sendo que ficaram apenas dois que são Braulino José de Souza e Filipe Lennon Pfleger que estavam em auxílio-doença (benefício e Fl. 8686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 27 ação trabalhista), fls. 261/269, para a empresa Comércio de Embutidos Silva em meados de 10/2006, como pode ser visto, no quadro resumo das GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social abaixo e com todos os meses da ação fls. 135/138: [...] 09 - EMPREGADOS - O RETORNO – a empresa Comércio de Embutidos Silva transfere quase a totalidade de seus empregados para a empresa Comercial de Carnes Silva em 10/2009 como pode ser visto no quadro resumo das GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social abaixo, essa decisão foi tomada em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 823/2009 com o MPT/SC - Ministério Público do Trabalho assinados em 28/10/2009 pelos representantes das empresas, seu advogado e o Procurador Dr. Marcelo José Ferlin D'Ambroso e com as seguintes condições. [...] 12 - DATA DE ABERTURA DA EMPRESA COMÉRCIO DE EMBUTIDOS SILVA -A empresa teve o seu início de atividades em 01/09/2006, conforme contrato social registrado na JUCESC sob o número 42203817723 em 04/09/2006 -protocolo 06/186101-4. A empresa foi constituída para o fim de receber os empregados que pertenciam à empresa Comercial de Carnes Silva para prestar serviços para a mesma empresa empregadora anteriormente, conforme já vimos, no TCAC com o MPT. O objetivo era o de sonegar tributos, principalmente o previdenciário. [...] 15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVO - A empresa Comércio de Embutidos Silva foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a prestar serviços a apenas para a empresa Comercial de Carnes Silva e a mesma informou que, fl. 39: “A empresa não foi registrada com a intenção de trabalhar somente para uma empresa, mas como esta atividade é um tanto difícil, tivemos alguns contatos com algumas do mesmo ramo, mas não conseguimos fechar nenhum negócio, estávamos aguardando outros contatos. As notas fiscais que foram emitidas, conforme já é de vosso conhecimento, são todas de uma única empresa em que conseguimos contrato, conforme documentos já em vosso poder.” [...] 22 - EMPREGADO SEM REGISTRO - a empresa Comércio de Embutidos Silva foi autuada em 07/2009 sob o número Al 016218701 pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Mauro Ligocki Vieria por não registrar empregado conforme livro de Inspeção do Trabalho - verso da folha 01 ,fl. 202. O embasamento do mesmo foi no art. 41 da CLT... (grifos nossos) Fl. 8687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 28 16.3.3. Corroboram essas afirmações os documentos acostados pela Fiscalização, a saber: planilha de entrega de GFIP da autuada e da Comercial de Carnes Silva Ltda (fls. 135/138); cadastro geral de empregados da autuada (fls. 142/189); livro de Registro de Empregados da Comercial de Carnes Silva (fls. 190/201); relação de funcionários/prestadores de serviços – novembro/2006 (fls. 260); informações do sistema informatizado CNIS sobre os vínculos do funcionário Braulino José de Souza Filho e cópia de ação trabalhista (fls. 261/269). 16.3.4. Portanto, a questão não se resume a um funcionário que não estava registrado, como alegado pelo contribuinte. Foram comprovadas várias irregularidades trabalhistas, previdenciárias e tributárias, não restando dúvida quanto à pertinência da exclusão com fundamento no inciso XII do art. 29 da LC nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. Prática reiterada de infração à LC nº 123/06 16.4. A respeito da prática reiterada de infração ao disposto na LC nº 123/06 (inciso V do art. 29), oportuna a leitura do disposto no referido regramento: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (grifos nossos) Fl. 8688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 29 16.4.1. Os fatos anteriormente descritos retratam a prática repetida de infração à legislação tributária, falta de escrituração no livro-caixa em descumprimento à lei de regência, (..). Assim, correta a identificação das práticas reiteradas descritas nos incisos V (...) do art. 29 da LC nº 123/2006. ... 16.6.5. Nestas condições, cumpre decidir pela modificação da data de contagem do impedimento de três anos à opção pelo regime diferenciado que constou no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 215/2011 para que o marco inicial seja 07/2007. IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA 17. A autuada (Comércio de Embutidos Silva Ltda) apresentou impugnação na qual reiterou alegações já incluídas em suas Manifestações de Inconformidade quanto à exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, as quais foram anteriormente analisadas e afastadas. 17.1. Assim, sabendo-se que a exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional resultou mantida nos termos das análises anteriormente realizadas, deixa-se de contra argumentar, novamente, as alegações da impugnante de que: (i) não teria incorrido em embaraço à fiscalização em razão de ter apresentado todos os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal; (ii) o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta é mero procedimento preventivo e não poderia produzir efeitos tributários; (iii) a simulação não restou comprovada; (iv) as empresas não estão sujeitas a uma administração única; (v) o relatório fiscal foi pautado em meros indícios e presunções; (vi) não há vedação para que as empresas atuem no mesmo local. ... Argumentos contra o arbitramento do lucro 17.3. Quanto ao procedimento adotado para a apuração dos tributos devidos, questiona a autuada a adoção da tributação pelo regime do lucro arbitrado (...) 17.3.1. No que diz respeito ao arbitramento do lucro, diferentemente do que afirma a impugnante, a Autoridade Fiscal justifica sua adoção com base nos incisos I, II e III do art. 530: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): [...] Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 8689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 30 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 17.3.1.1. Sabendo-se que a autuada foi excluída dos regimes simplificados de tributação, e relembrando-se o disposto no art. 16 da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e no art. 32 da LC nº 123/06 (Simples Nacional), para os períodos em questão a empresa estaria sujeita à apuração dos tributos devidos pelo Lucro Real ou Presumido. No entanto, os fatos verificados durante a fiscalização impediam a adoção de um ou outro regime, em face das irregularidades contábeis apuradas. 17.3.1.2. Nesse sentido, a apuração dos tributos pela sistemática do Lucro real ficou impossibilitada em razão da escrituração contábil do contribuinte não respeitar as leis comerciais e fiscais, tendo o Auditor Fiscal detalhado os dispositivos legais e normativos descumpridos pela empresa: a escrituração comercial (Livro Diário) sem incluir sua movimentação bancária desrespeitou o Princípio Contábil da Oportunidade (art. 6º da Resolução CFC nº 750/93, e esclarecimentos constantes do item 2.3 da Resolução CFC nº 774/94), além de ter desrespeitado os arts. 1179, 1184 e 1194 do Código Civil. 17.3.1.3. As irregularidades narradas tornam a contabilidade da empresa imprestável para a apuração do Lucro Real, o que justificaria a adoção do lucro arbitrado em razão do inciso I e II do art. 530 do RIR/99. 17.3.1.4. Por sua vez, ainda que se cogitasse da apuração dos tributos pelo regime do lucro presumido, o fato da autuada não ter apresentado o Livro Caixa é hipótese prevista no inciso III do art. 530 do RIR/99 para a adoção da tributação pelo lucro arbitrado. 17.3.1.5. Assim, injustificado o inconformismo da autuada na utilização deste regime de tributação, vez que deu causa à sua aplicação. Acrescenta-se que, o fato da Autoridade Fiscal arbitrar o lucro a partir de declarações realizadas pela própria empresa sobre a sua Receita Bruta não é apenas factível, mas é procedimento regrado pelo próprio Regulamento do Imposto de Renda: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (grifos nossos) ... Fl. 8690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 31 17.3.2.2. O único abatimento que se vê possível, nesses casos, é o aproveitamento dos valores dos tributos efetivamente pagos na sistemática do Simples (Federal e Nacional). E, conforme se constata da leitura do Termo de Verificação Fiscal, os valores recolhidos pela empresa na sistemática dos regimes simplificados já foram compensados quando da apuração dos valores devidos na sistemática do lucro arbitrado. 17.3.3. Nesses termos, não assiste razão à impugnante sobre as supostas irregularidades apontadas quanto à adoção do lucro arbitrado. Qualificação da multa 17.4. Importante relembrar, haja vista constar da Peça de Defesa questionamentos quanto à inconstitucionalidade da aplicação da multa no patamar de 150% em razão de ter efeito confiscatório, que há consenso quanto à impossibilidade de tal apreciação no âmbito do contencioso administrativo. Tal impedimento, como anteriormente citado, encontra-se normatizado no art. 26-A do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela defendente não serão objeto de análise. 17.4.1. Por sua vez, questiona a autuada a aplicação da multa qualificada por entender que não há simulação comprovada nos autos. 17.4.2. Destaca-se que a multa qualificada encontra-se fundamentada nos seguintes dispositivos legais: ... 17.5. Do que se percebe a partir dos fatos narrados pela Autoridade Fiscal, já discutidos anteriormente, restaram confirmadas as práticas ilícitas (simulação) adotadas pelas pessoas jurídicas e físicas integrantes do Grupo Silva com a finalidade de reduzir a carga tributária relacionada, especialmente, às contribuições previdenciárias que seriam suportadas por uma empresa não optante pelos regimes simplificados. 17.5.1. Ainda, ficou demonstrada verdadeira confusão patrimonial entre a autuada e a empresa Comercial de Carnes Silva, fazendo com que a empresa simulada Comércio de Embutidos Silva Ltda servisse de anteparo para retardar o conhecimento, por parte do Fisco, das condições pessoais do contribuinte e que afetariam a obrigação principal. 17.5.2. Assim, ao integrar essas práticas ilícitas, a autuada incorreu, ao menos, na sonegação prevista no art. 71, pelo que foi corretamente aplicada a multa qualificada (...). ... IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO COMERCIAL DE CARNES SILVA LTDA 18. O sujeito passivo solidário Comercial de Carnes Silva Ltda apresentou impugnação na qual reiterou alegações já incluídas na Impugnação e nas Manifestações de Fl. 8691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 32 Inconformidade apresentadas pela autuada, as quais foram anteriormente analisadas. Por esse motivo, deixa-se de abordar, novamente as questões já discutidas neste Voto. 18.1. Em adição, a autuada sustenta impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da exigência tributária por entender que: ... (ii) o Auditor-Fiscal não comprovou o interesse comum na situação que constitui os fatos geradores, indispensável para a aplicação da solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. ... 18.3. Por sua vez, cumpre afastar as alegações da impugnante de que a solidariedade lhe teria sido atribuída em razão dos arts. 50 e 1016 do Código Civil. Isto porque, como se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade responsável cita os artigos referenciados como exceções ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não tendo sido apresentados como fundamentos específicos da solidariedade atribuída aos sujeitos passivos. 18.3.1. Trata-se, assim, de reforço argumentativo apresentado pela Autoridade Fiscal na qual cita exemplos em que é legalmente prevista, em casos excepcionais, a possibilidade de se responsabilizar os sócios pessoas físicas por débitos da pessoa jurídica. 18.3.2. Como bem ressalva Mary Elbe Gomes Queiroz3, “não há arcabouço jurídico que fique inerte e impotente ante a prática de abusos, pois tal sistema legal perderia credibilidade e eficácia se não tivesse ferramentas para reprimir a fraude, bem assim constituiria uma desigualdade de tratamento fiscal entre aquele que cumpre as suas obrigações e aquele que não paga tributos”. 18.3.3. Nesse sentido, constata-se que o disposto no art. 50 do CC representa uma das formas adotadas pelo ordenamento jurídico para se combater os abusos cometidos na utilização desvirtuada de uma pessoa jurídica, contra a intenção da lei, em detrimento de terceiros. 18.3.4. Nada obsta que os mesmos critérios fáticos ilícitos escolhidos pelo legislador para justificar a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz (abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial) possam ser considerados como elementos suficientes para a caracterização da solidariedade tributária, desde que fundamentados em norma tributária específica que lhe dê legitimidade, vez que a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). 18.4. Questiona a ora impugnante a solidariedade atribuída em razão do art. 124, inciso I, do CTN, por entender que não restou configurado o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 18.4.1. Sobre o assunto, doutrina e jurisprudência tem consolidado entendimento de que o simples fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo econômico, assim entendido Fl. 8692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 33 o conjunto de pessoas (jurídicas e físicas) que se encontram subordinados a um mesmo centro controlador, não é suficiente para configurar o interesse comum exigido pela norma. 18.4.2. Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade atribuída a terceira pessoa em decorrência do simples fato de pertencer a um mesmo grupo econômico (situação em que se estaria diante de mero interesse econômico), como se vê na seguinte ementa, parcialmente transcrita, proferida pelo Ministro Luiz Fux no Recurso Especial (REsp) nº 859.616/RS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. [...] 7. Conquanto a expressão “interesse comum” - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. [...] 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. In casu, verifica-se que o Banco Alfa S/A não integra o pólo passivo da execução, tão- somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Alfa Arrendamento Mercantil S/A. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. (STJ – REsp 859.616/RS, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Data do Julgamento: 18/09/2007 - grifos nossos). Fl. 8693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 34 18.4.3. É de se destacar que o entendimento acima expressado tem como pressuposto de validade que as relações entre as empresas integrantes de grupo econômico se deem de forma lícita, de forma que as diversas pessoas preservem sua identidade patrimonial e autonomia diretiva, sempre almejando, primordialmente, o alcance de seus próprios objetivos sociais, ainda que possam obedecer a determinações mais amplas do centro controlador. 18.4.4. Nos casos em que essa relação intragrupo é desnaturada, observado em arranjos em que uma ou mais pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico é utilizada meramente como veículo formal para se atingir objetivos do centro controlador, geralmente ilícitos, a doutrina não descarta a hipótese de se considerar todas solidariamente responsáveis pelos tributos que resultaram não pagos em razão desses artifícios. 18.4.5. Ensina Andréa Medrado Darzé: A existência de grupos econômicos, portanto, não compromete ou desnatura a identidade das empresas associadas, que permanecem como pessoas jurídicas distintas e autônomas, respondendo cada uma pelo pagamento das dívidas contraídas de forma isolada, exceto quando haja disposição legal em sentido contrário. Em matéria tributária, esse quadro poderá vir a ser alterado em duas situações especiais: i. interesse comum de seus membros no fato jurídico tributário; ou ii. abuso da personalidade jurídica. [...] Outra hipótese que pode ensejar o dever de empresa do mesmo grupo econômico responder por débitos tributários das outras, ainda que contraídos exclusivamente no interesse de uma delas, é a comprovação de que agiu de forma dissimulada: i. desviando dos fins estabelecidos nos seus atos constitutivos para mascarar a realização do fato tributário ou ii. transferindo parcela de seus bens de sorte a ficarem sem patrimônio suficiente para pagar suas dívidas. Configurada a dissimulação ou a fraude, surge a permissão para a autoridade fiscal desconsiderar os contornos dos atos jurídicos praticados, atingindo-se indistintamente os bens particulares das empresas que compõem o grupo. Ignora- se a separação societária meramente formal, tratando seus patrimônios como uma unidade para fins de satisfazer as obrigações contraídas. O que implica o dever de empresas coligadas ou unidas por controle responderem por débitos tributários umas das outras, sem qualquer divisão ou ordem de preferência não é, portanto, a circunstância de formarem grupo econômico, mas, sim, a dissimulação, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o intuito de fraudar credores. (grifos nossos) 18.4.6. É o que se observa no caso concreto. Conforme já claramente tratado em itens anteriores, as conclusões da Autoridade Fiscal foram baseadas na efetiva comprovação da Fl. 8694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 35 adoção de condutas contrárias à legislação, além do desrespeito a normas e princípios contábeis, restando evidenciada a simulação e a confusão patrimonial relatadas. 18.4.7. Nesses casos, a ocorrência de ilícitos (confusão patrimonial e simulação) acaba por afastar a natural distinção e individualização das pessoas envolvidas no conglomerado societário, colocando-as numa situação de comunhão de interesses tal que se poderia entender que o fato jurídico praticado por uma pessoa seria apenas formalmente independente, tendo sido realizado em comunhão de todos os envolvidos, o que, por sua vez, caracterizaria o interesse comum na situação que constitui o fato jurídico tributário. 18.4.8. Assim, corretamente caracterizada a solidariedade da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda em razão do interesse comum exigido pelo art. 124, inciso I, do CTN. ... IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS ADRIANO EDUARDO SILVA E JANICE MARIA DE ESPINDOLA DA SILVA 19. Os sujeitos passivos pessoas físicas Adriano Eduardo Silva (sócio administrador da Comercial de Carnes Silva Ltda) e Janice Maria de Espindola da Silva (sócia administradora da Comércio de Embutidos Silva Ltda) apresentaram Impugnações de mesmo teor, nas quais reiteraram as alegações já incluídas nas Impugnações e Manifestações de Inconformidade anteriormente analisadas. Por esse motivo, deixa-se de abordar, novamente as questões já discutidas neste Voto. 19.1. Adicionalmente, os ora Impugnantes refutam sua inclusão no polo passivo tributário, por entenderem que: ... (ii) não foi confirmada a infração à lei praticada pelos sócios ou atuação com excesso de poderes, eis que não ocorreu a alegada simulação ou fraude para fins de sonegação de tributos, não sendo aplicável o art. 135, inciso III, do CTN; (iii) a atribuição da sujeição passiva solidária aos sócios (não compreendidos no objeto da fiscalização), resultou na violação do princípio da objetividade da ação fiscal, vez que não abrangia fiscalizar atos praticados pelos seus sócios e vasculhar o seu patrimônio pessoal. ... 19.3. Diferentemente, os fatos narrados se mostram suficientes para caracterizar a responsabilidade solidária dos sócios com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN em razão das práticas contrárias à lei. Transcreve-se o dispositivo citado: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] Fl. 8695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 36 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 19.3.1. Como visto, a simulação apurada pelo Auditor-Fiscal teve como finalidade a obtenção de vantagem tributária indevida, em razão da criação de empresa formal para possibilitar sua opção por regime simplificado de tributação ao qual a sociedade real, considerada a verdade dos fatos, não poderia aderir. Essa operação de criação de empresa formal unicamente para receber a mão de obra da empresa Comercial de Carnes Silva e aderir ao Simples Federal e Nacional, teve por finalidade fraudar a legislação tributária que, por exclusão, não permite que uma sociedade de médio porte se beneficie do regime diferenciado de tributação dirigido a micro e pequenas empresas. ... 19.3.3. O redirecionamento da responsabilidade aos sócios administradores ora abordado, no entanto, não exclui a responsabilidade direta do contribuinte (empresa). Vislumbra- se como mais adequada ao caso o entendimento de que a caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários se dá solidariamente, conforme entendimento adotado no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem como fundamento a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – STJ: 94. Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade subsidiária em sentido impróprio e a da responsabilidade solidária, pensamos ser mais adequada a adoção desta última, seja em razão dos fundamentos encontrados nos mais diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da interpretação sistemática da ordenação tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito no exercício da gerência da empresa responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade (do administrador-infrator) autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. Demais disso, as responsabilidades de cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas tão-somente pelo nexo de adimplemento. (grifos nossos) 19.3.4. Nessas circunstâncias, tem-se que os sócios das empresas com poderes de gestão atuaram com infração à lei, atraindo a responsabilidade prevista no citado art. 135 do CTN. ... IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN, THIAGO DA SILVA (...) Fl. 8696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 37 20. Os sujeitos passivos pessoas físicas (...), Graziela Cristina da Silva e Thiago da Silva (sócios da Comercial de Carnes Silva Ltda) apresentaram Impugnações de mesmo teor, nas quais reiteraram as alegações já incluídas nas Impugnações e Manifestações de Inconformidade anteriormente analisadas. Por esse motivo, deixa-se de abordar, novamente as questões já discutidas neste Voto. 20.1. Adicionalmente aos argumentos contra a extensão da responsabilidade solidária prevista no inciso III do art. 135 do CTN, os ora Impugnantes refutam sua inclusão no polo passivo tributário por entenderem que, em razão de não exercerem poderes de gestão à época dos fatos geradores, estaria ausente um dos pressupostos para sua incidência. ... 20.3. Diferentemente, as 1ª e 2ª Alterações Contratuais da Sociedade Limitada da empresa Comercial de Carnes Silva Ltda (fls. 96/107), abrangendo todo o período objeto das autuações, deixam claro que a administração da sociedade foi exercida por todos os seus sócios, conforme se depreende da Cláusula 6ª da Consolidação Contratual que tem a mesma redação nos dois documentos citados: Cláusula 6ª - A administração da sociedade será exercida pelos sócios Graziela Cristina da Silva Iahn, Thiago da Silva e Adriano Eduardo da Silva, com poderes e atribuições de administrar a sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. 20.3.1. A responsabilização do administrador não alcança apenas os dirigentes que participaram da prática dos atos ilícitos, mas também atingem aqueles que, tendo poder decisório para evitar a ocorrência dos referidos atos, omitiram-se. Nesses termos, além dos agentes que, a partir dos elementos de prova coletados, praticaram as condutas ilícitas, responderão como responsáveis solidários todos os sócios com poderes de gestão que integravam o quadro societário à época da ocorrência dos fatos. 20.3.2. Assim, mantém-se a responsabilidade solidária de Graziela Cristina da Silva e Thiago da Silva (sócios da Comercial de Carnes Silva Ltda com poderes de gestão), por força do disposto no art. 135, inciso III, do CTN. ******* 6) Da inaplicabilidade ao caso do precedente Acórdão nº 1002-003.707: Recentemente este Colegiado, por meio do acórdão nº 1002-003.707, cujo voto é da lavra do Conselheiro Aílton Neves da Silva, concluiu por maioria de votos, pela nulidade de lançamento efetuado em razão da ausência de intimação do contribuinte para optar pelo regime de tributação que se sujeitaria em razão da sua exclusão do Regime do Simples. No caso concreto Fl. 8697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 38 o contribuinte foi excluído do regime favorecido e tributado com base no lucro arbitrado. A nulidade material do lançamento foi declarada de ofício. Na ocasião do Redator do voto destacou: Em síntese, cabe perquirir se o dispositivo acima - que previu a possibilidade de o sujeito passivo excluído do Simples Nacional optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido – constitui-se numa mera faculdade de iniciativa exclusiva do contribuinte, sujeita à preclusão, ou num direito subjetivo condicionado a um ato precedente da administração tributária. Tenho para mim que se trata de um direito subjetivo condicionado, para cujo exercício há necessidade de emissão prévia de notificação da autoridade administrativa dando ciência dos efeitos da exclusão e das providências a serem tomadas pelo sujeito passivo concernentes à entrega das declarações substitutivas às DASN invalidadas. No âmbito do antigo Simples Federal, por exemplo, não era incomum a expedição de notificações aos contribuintes para informação sobre deduções ou créditos apurados e recolhidos nas DASN substituídas, consectários legais incidentes sobre eventuais débitos calculados no novo regime de tributação adotado, etc., bem como para alertá-los de que o não atendimento da notificação no prazo nela previsto acarretaria eventual lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes das obrigações tributárias inadimplidas. Em suma, entende-se que a emissão da notificação seria indispensável para dar concretude ao § 2º do art. 32 da Lei Complementar 123/2006, eis que, sem a interveniência da administração tributária no procedimento, haveria risco potencial de o sujeito passivo não conseguir identificar sponte propria os valores e deduções envolvidos, prazo para cumprimento da obrigação e forma de cálculo do crédito tributário eventualmente apurado por meio das declarações substitutivas entregues. Tal risco evidencia-se claramente na hipótese de que cuida o parágrafo 4º do inciso V do artigo 76 do artigo 32 da LC 123/2007, que estabelece apenas a incidência de juros de mora no adimplemento de débitos na hipótese de exclusão retroativa ali mencionada. ... Outro ponto do lançamento que constituiu violação às regras de direito tributário vigentes é que o auto de infração foi lavrado pelo lucro arbitrado, quando, na verdade, poderia (e deveria) ter sido lavrado na modalidade do lucro presumido, porquanto não havia qualquer impedimento à opção por este regime de tributação de contribuinte excluído do Simples Nacional, à luz do que determina o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, visto alhures. Partindo desta premissa, a opção pelo lucro presumido ficaria sujeita apenas à apresentação do Livro Caixa, nos termos do artigo 527 do RIR/99, in verbis: Fl. 8698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 39 E exatamente este ponto que leva esta relatora a afastar o raciocínio acima ao caso concreto. Conforme exaustivamente demonstrado no acórdão recorrido e ao longo de toda instrução processual, o Livro Caixa da Contribuinte não se prestava para demonstração inequívoca das apurações apontadas pelo simples fato de não trazer informações acerca das movimentações bancárias. Esta ausência de informações foi confessada pela parte quando da resposta à Intimação Fiscal nº 03 (fls. 33): Em sede recursal a Recorrente defende a relativização da exigência legal haja vista a apresentação do Livro Diário. No seu entendimento o livro diário substitui o livro caixa, considerando que o livro caixa é a versão simples dos lançamentos. Já o Livro diário, abrange a divisão dos lançamentos em cada uma das contas, portanto, a ausência do Livro Caixa, quando a Recorrente apresentou o Livro Diário, não possui qualquer fundamento legal. Ocorre que, como esclarecido na resposta a intimação acima citada a geração dos livros razão e diário são geradas automaticamente a partir dos elementos fornecidos pelo Contribuinte. No mais, é cediço que o livro caixa é um auxiliar do livro diário, as operações registradas no caixa devem, obrigatoriamente, aparecer nos demais livros contábeis com isso a ausência da totalidade das movimentações financeiras e bancárias no livro caixa impactaram também os registros do Livro Diário, fato que foi enfrentado pelo acórdão e contra o qual o Contribuinte não traz qualquer prova concreta, apenas alegações: Acórdão Recorrido 15.1. Além das irregularidades já citadas na elaboração de sua escrita contábil, restou evidenciado que os livros diários apresentados pela fiscalizada não incluíam a escrituração bancária, fato este que foi confirmado pela empresa. Fl. 8699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 40 Também, deixou a fiscalizada de apresentar o livro caixa. Por todos esses motivos, a contabilidade foi considerada em desacordo com a legislação, com defeitos e vícios, imprestável para fins de apuração dos tributos pelo lucro real ou presumido. Neste sentido, diante de todo o cenário processual, considerando inexistir opção – ainda que intimado a fazê-la – de a tributação do Contribuinte ter como base o lucro presumido, afasta-se a aplicação ao caso do precedente do acórdão 1002-003.707. 7) Multa qualificada - retroatividade benigna Lei nº 14.689/2023. Por fim, necessário deliberar sobre a redução da multa qualificada, lançada no presente auto de infração no montante de 150%. A adequação da multa se dá pela aplicação do art. 106, inciso II do CTN que prevê regra de retroatividade benigna. No caso, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que justificou a qualificação da multa de ofício, foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, tendo atualmente a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Pelo exposto conheço dos recursos e lhes dou provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Conclusão: Fl. 8700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.846 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722250/2011-71 41 Diante do exposto, conheço em parte os recursos, deixando de conhecer das teses i) impossibilidade de exclusão do Simples pela caracterização de embaraço à fiscalização, ii) inaplicabilidade do art. 135 do CTN para justificar a solidariedade da pessoa jurídica Comercial de Carnes Silva Ltda e iii) inaplicabilidade do art. 124 do CTN para justificar a solidariedade dos sócios pessoas físicas e iv) da “Exigência Fiscal Pautada em Atos Declaratórios Suspensos por Impugnação Pendente de Julgamento”. Quanto a parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 8701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069148 #
Numero do processo: 10469.720442/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. REGIME MONOFÁSICO. Produtos derivados de petróleo e combustíveis. Vedação ao aproveitamento de créditos nas etapas subsequentes à produção e importação. Alíquota zero para distribuidoras e varejistas. Art. 3º da Lei nº 10.833/2003. REVENDA DE PRODUTO MONOFÁSICO. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. A Solução de Consulta COSIT nº 66/2021 reconhece a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre as despesas com armazenagem de mercadorias por distribuidores de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3101-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. REGIME MONOFÁSICO. Produtos derivados de petróleo e combustíveis. Vedação ao aproveitamento de créditos nas etapas subsequentes à produção e importação. Alíquota zero para distribuidoras e varejistas. Art. 3º da Lei nº 10.833/2003. REVENDA DE PRODUTO MONOFÁSICO. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. A Solução de Consulta COSIT nº 66/2021 reconhece a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, sobre as despesas com armazenagem de mercadorias por distribuidores de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 32368.47320.140306.1.1.11-5105 (fls. 03-05) apresentado pela empresa então denominada de Satélite Distribuidora de Petróleo S.A., informando crédito de COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno no valor original de R$ 1.533.666,77, relativamente ao 4º trimestre de 2005, vinculado ao qual consta a Declaração de Compensação nº 12717.1.0516.110506.1.3.11 –336 e 23328.15413.060209.1.7.11-4858 e 42326.13873.200406.1.7.11-1494. Para a análise do direito creditório foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal n° 0420100.2010.00473, tendo-se, ao final, com base nos elementos fornecidos pela empresa e na legislação aplicável ao caso, lavrado minucioso relatório de fls. 921 a 938, com base no qual foi emitido o Despacho Decisório de fls. 941 a 952. A empresa Satélite Distribuidora de Petróleo S.A (CNPJ 70.052.352/0001- 76) atuava principalmente no segmento de distribuição de produtos combustíveis, como gasolina e suas correntes; óleo diesel e álcool hidratado, foi incorporada por Alesat Combustíveis S.A. (CNPJ 23.314.594/0001-00), em 01/02/2007 (fls. 940), tendo sido o despacho decisório emitido em nome desta. Após discorrer sobre o histórico da legislação de regência da matéria, a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório assim concluiu: 1. “Com as alterações dadas pela Lei nº 10.865/2004 à Lei nº 10.833/2003 as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras; 2. O inciso II do artigo 3° da Lei 10.833 confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados a venda, ou seja, no âmbito da refinaria; 3. Ficou mantida a "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito a apuração de créditos na aquisição, para Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 3 revenda, de derivados de petróleo de que rata a Lei 9.990/2000 (alínea "b" do inciso I do artigo 3º, c/c o §1° do artigo 2° da Lei 10.833/2003). O modelo monofásico continuou sendo complementado com a incidência da alíquota de 0% (zero por cento) da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas (artigo 42 da MP 2.158/2001); 4. Se, no caso, ocorre a chamada "Tributação Monofásica Não Cumulativa", que está no âmbito das refinarias (produtoras dos derivados de petróleo), a partir destas, continua a vigorar a sistemática cumulativa da COFINS, com a singularidade da incidência da alíquota de 0% (zero por cento) para a revenda dos citados produtos. 5. com relação ao álcool para fins carburantes, vigorava, no quarto trimestre de 2005, a sistemática da cumulatividade (inciso IV do §3° do artigo 1° e alínea "a" do inciso VII do artigo 8° da Lei 10.833/2003). 6. Com relação às atividades desenvolvidas pela Satélite, esta lidava com produtos sujeitos à sistemática da não-cumulatividade e com outros submetidos ao regime cumulativo. Para os casos de custos, despesas e encargos cujo creditamento seja autorizado pela Lei, o crédito será apurado exclusivamente em relação às receitas sujeitas a nãocumulatividade, podendo a contribuinte optar pelo método da apropriação direta ou pelo rateio proporcional. 7. Pelas disposições dos artigos 3º inciso IX, não é para toda e qualquer operação de venda cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da armazenagem podem servir para cálculo de créditos por parte dos contribuintes. O legislador, ao introduzir no inciso IX acima transcrito o trecho "nos casos dos incisos I e II", criou uma limitação. Ou seja, só para o que está incluído nos incisos I e II do artigo 3° da Lei 10.833/2003, é que o valor do frete e da armazenagem pode servir para o cálculo de créditos por parte dos contribuintes. A questão é que, para o caso de revenda de bens, estão excluídos do inciso I em foco o álcool para fins carburantes (alínea "a" do inciso I do artigo 30 , c/c o inciso IV do §30 do artigo 1° da Lei 10.833/2003), a gasolina e suas correntes (exceto de aviação), o óleo diesel e suas correntes e o gas liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gas natural (alínea "h" do inciso I do artigo 3°, c/c o inciso I do §1° do artigo 2° da Lei 10.833/2003), de acordo com a nova redação dada pela Lei 10.865/2004 e vigente no 4°trimestre de 2005. 8. Conclusão: Não é admissível a apuração, por parte da Satélite Distribuidora de Petróleo S.A., de crédito decorrente de armazenagem ou frete em operação de revenda dos combustíveis derivados de petróleo citados retro ou de álcool para fins carburantes. É de se promover a devida glosa. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 4 9. A partir dos documentos apresentados pela empresa em resposta ao Termos de intimação Fiscal n° 02, 03 e 04 (fls. 40/41, 67 e 76), foi verificado que todos os pagamentos feitos a titulo de frete ou armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não cumulatividade. Isto significa que todo o crédito pretendido pela Satélite provindo de despesas e frete e armazenagem deve ser desconsiderado e, portanto, glosado, conforme previsto no ciso IX do artigo 3° e no inciso II do artigo 15 da Lei 10.833/2003.” Cientificado da decisão em 04/03/2011, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 04/04/2011 (fls. 950 a 969), alegando, em síntese,: 1) Os créditos pleiteados são decorrentes de armazenagem de combustíveis e derivados de petróleo e frete nas operações de venda; 2) O direito aos créditos decorrem do regime da não cumulatividade da COFINS, previsto na Lei nº 10.833/2003; 3) A partir da vigência da Lei nº 10.865/2004, artigos 21 e 53, foi conferido às distribuidoras de combustíveis o direito a apuração de créditos, retroativamente a 01/05/2004. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 5 4) O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 garantiu o direito a compensação dos referidos créditos com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 5) Discorre sobre os conceitos de custos e de insumos, para concluir que armazenagem e frete da revenda são insumos utilizados na operação da empresa, citando ementas de soluções de consulta da Receita Federal do Brasil. Com base nessas alegações, requer o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação. Seguindo o regular curso processual, a Delegacia de Julgamento de Campo Grande decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, ora recorrente, sob o fundamento de inexistir disposição legal que autorize o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, por parte de distribuidoras e varejistas, relativamente às despesas incorridas nas operações de venda de combustíveis e derivados de petróleo submetidas ao regime de tributação monofásico. Intimada da decisão, a recorrente interpôs o competente recurso voluntário, reiterando que os créditos por ela apropriados não se relacionam com a aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, mas sim com despesas incorridas na fase de comercialização, tais como frete e armazenagem, ainda que o produto vendido esteja desonerado. O mesmo se aplica às despesas suportadas pela recorrente, enquadradas nos incisos III a X do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que, segundo sustenta, não guardam relação com a aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o admito. Extrai-se do relatório que a controvérsia central se refere à possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição para a Cofins, no regime não cumulativo, sobre custos e despesas incorridos nas operações de venda de combustíveis e derivados de petróleo realizadas por distribuidoras e varejistas. Segundo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), a legislação, ao majorar as alíquotas das contribuições devidas por produtores ou importadores de combustíveis e derivados de petróleo — produtos sujeitos ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 6 da COFINS — manteve a alíquota zero nas operações de venda realizadas por distribuidoras e comerciantes varejistas, preservando, dessa forma, o regime de tributação monofásico. Dessa forma, distribuidoras e varejistas ficam sujeitas ao recolhimento concentrado da contribuição na etapa inicial da cadeia produtiva, estando vedada a apuração de créditos a título de não cumulatividade da COFINS nas etapas subsequentes, ou seja, pelas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis e derivados de petróleo. A recorrente pleiteia, então, a aplicação das hipóteses legais previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mesmo nas situações em que os créditos reivindicados estejam vinculados à venda de produtos desonerados, submetidos ao regime de tributação monofásica. O regime monofásico, instituído pela legislação tributária aplicável, visa concentrar o recolhimento da COFINS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente na produção ou importação dos combustíveis e seus derivados, com alíquota majorada. Tal sistema busca simplificar a arrecadação e evitar a cumulatividade do tributo nas etapas subsequentes. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o aproveitamento de créditos da contribuição para a COFINS é vedado nas hipóteses em que a legislação específica estabelece a tributação monofásica ou concentrada, limitando-se o benefício da não cumulatividade à etapa única definida pelo legislador. No caso em análise, as operações realizadas por distribuidoras e varejistas de combustíveis estão submetidas à alíquota zero da COFINS, em decorrência do regime monofásico mantido pela legislação, impedindo, assim, a apuração de créditos relativos a essas etapas subsequentes. A tentativa da recorrente de estender o aproveitamento dos créditos para as vendas de produtos desonerados, sob regime monofásico, contraria a previsão legal e a interpretação consolidada na jurisprudência administrativa e judicial, que reconhece a vedação expressa à apropriação desses créditos nas etapas seguintes ao recolhimento concentrado. Dessa forma, não assiste razão à recorrente quanto ao pleito de aplicação do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 para justificar o aproveitamento dos créditos na fase de distribuição e varejo, devendo ser mantida a exclusão dos créditos relativos às operações contempladas pelo regime monofásico. No entanto, no que se refere ao serviço de armazenagem, entendo ser possível a fruição do crédito, conforme restou firmado na Solução de Consulta COSIT nº 66/2021. A controvérsia já foi objeto de análise e julgamento favorável pela 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão nº 9303.015-958, cujos fundamentos adoto como razões de decidir no presente caso: A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 7 sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 8 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 9 ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.720442/2010-11 10 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a rubrica atinente a armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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