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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648204 #
Numero do processo: 10980.930033/2009-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Às estimativas compensadas sem processo na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1003-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Às estimativas compensadas sem processo na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33525.29756.131006.1.7.02-5442, em 13.10.2006, e-fls. 08- 37, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$81.485,20 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 33 /2 00 9- 90 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 81.485,20 [...] 81.485,20 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 81.485,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 81.485,20 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 33525.29756.131006.1.7.02-5442 01093.44836.131006.1.7.02-3889 29088.74210.131006.1.7.02-0833 02554.48703.131006.1.7.02-2508 13833.73289.131006.1.7.02-6510 22877.78267.090509.1.7.02-7689 08527.71785.090509.1.7.02-4243 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-079.963, de 19.07.2017, e-fls. 98-102: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação tributária, enquanto negócio jurídico condicionado à existência dos requisitos de certeza e liquidez, em se tratando de saldo negativo a ser concertado com supostas retenções na fonte do período, deve ser comprovada, juntamente com a declaração de informações econômico-fiscais, também com os respectivos comprovantes de rendimentos relacionados àqueles fatos. Regra geral, a ausência destes documentos obsta o reconhecimento do direito creditório pelo julgador administrativo, haja vista expressa previsão legal neste sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 Notificada em 12.07.2019 (sexta-feira), e-fl. 104, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.08.2019, e-fls. 106-123, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA 9. Conforme antecipado, a Receita Federal do Brasil deixou de homologar as compensações pleiteadas pela Recorrente, mesmo reconhecendo expressamente a comprovação e existência do saldo negativo na DIPJ 2002,sob o frágil fundamento [...]. Entretanto, a alegada ausência do documento específico elencado na norma infralegal não pode ilidir o direito do contribuinte, quando por outros meios possa ser provada a retenção e recolhimento do tributo. 10. Com efeito, apesar da comprovação documental promovida pela Recorrente por ocasião de referida Manifestação de Inconformidade quanto à efetiva retenção emitida em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode concluir, ao contrário do que faz o V. Acórdão recorrido, que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis. Isso porque a interpretação do sistema jurídico deve ser realizada de maneira integrada, sistêmica, não se admitindo as interpretações isoladas e dissociadas das garantias legais e constitucionais asseguradas a todos os contribuintes. 11. A propósito, é imprescindível consignar que o artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, lei complementar que estabelece as normas gerais de Direito Tributário, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear os pleitos dos contribuintes. 12. Na realidade, a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto- Lei nº 1.598/1977, artigo 9º, parágrafo 1º: [...] 13. É bem sabido que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, o contribuinte) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário. Todavia, se mostra completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a obrigatoriedade de retenção na fonte decorre de expressa determinação de Lei e a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora. [...] Se não deu causa à inexistência da prova, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. [...] 16. Resulta inquestionável, portanto, que mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 De modo que, tendo a Recorrente apresentado documentação idônea e suficiente a comprovar a retenção efetivada por certo que o direito à compensação é mera decorrência. 17. Por seu turno, igualmente não prospera a conclusão apresentada na R. Decisão de que os valores retidos não foram oferecidos à tributação, fundamentando a conclusão na informação contida na Ficha 12-A da DIPJ do período. Isso porque, eventual erro de preenchimento não invalida o crédito decorrente da retenção na fonte nos termos do §3º do artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que ao regulamentar as referidas retenções, esclarece em seu artigo 9º que a dedução dos tributos devidos pode ser feita pelo contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção, ou seja, antes mesmo do prazo final para entrega pela fonte pagadora do comprovante anual da retenção. [...] 18. Dessa forma, constata-se que a despeito de não constar expresso na DIPJ a obrigatoriedade de informação descrita no dispositivo acima transcrito evidencia a detenção da informação pela RFB de modo que nas prestações de serviços a órgãos ou entidades da Administração, tendo sido realizada a retenção, poderá a pessoa jurídica deduzir dos tributos apurados no período correspondente os valores retidos na fonte. Nesta perspectiva, a falta de apuração de tributo a pagar não altera a natureza jurídica dos atos materiais realizados pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, restando incólume o direito à compensação, previsto no Código Tributário Nacional — CTN como uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156. 19. Em termos práticos, nesta situação, os atos materiais praticados pelo contribuinte serão mais restritos, pois não haverá o cálculo, nem o recolhimento dos respectivos tributos, em virtude da apuração de prejuízo fiscal e base negativa. Ademais, como é notoriamente sabido, o Procedimento Administrativo Fiscal tem por escopo o controle da legalidade dos atos administrativos tributários, possuindo como persecução o princípio da verdade material. [...] Assim sendo, se restou comprovada a retenção, por óbvio que a glosa do crédito e da respectiva compensação deveria ser revista pela Delegacia da Receita Federal de origem se verificado erro de preenchimento na DIPJ. [...] 22. Portanto, uma vez demonstrada a suficiência de crédito eventual erro de preenchimento da DIPJ não invalida o crédito decorrente da retenção na fonte de modo que a homologação da compensação regularmente realizada é medida que decorre por Direito. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: O PEDIDO DE TOTAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 23. Diante do exposto, requer a Recorrente, respeitosamente, Vossas Senhorias dignem-se a receber e processar o presente Recurso Voluntário, nos termos do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO para reformar o V. Acórdão recorrido e, por conseguinte, reconhecer que o débito decorrente da compensação glosada não é Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 devido, inclusive a multa de ofício aplicada, decretando-se a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II Código Tributário Nacional — CTN. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Ocorre que até 30.09.2002 a restituição somente poderia ser avaliada mediante requerimento do sujeito passivo. A compensação poderia ser efetivada com créditos e débitos próprios entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional nos assentos contábeis do sujeito passivo, ou seja, independente de requerimento. Estas informações deveriam estar refletidas na Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em se tratando compensação com créditos e débitos próprios de tributos de diferentes espécies havia necessidade de requerimento do sujeito passivo. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderia ser analisada após prévia análise (Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 e Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998). Assim, às estimativas compensadas sem processo na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não se aplicam as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Necessário é que a Recorrente apresente o acervo probatório robusto de suas alegações para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta expressamente no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Período de apuração do saldo negativo de período anterior informado no PER/DCOM P Período de apuração do saldo negativo de período anterior considerado na validação CNPJ do detentor do saldo negativo Valor da estimativa compensada PER/DCOM P Valor confirmado por compensaçã o Valor complement ar confirmado Valor total confirmado Valor não confirmado Justificativa DEZ/2002 AC 2001 77.692.192 81.485,20 0,00 0,00 0,00 81.485,20 Compensaçã o não informada na DCTF 81.485,20 0,00 0,00 0,00 81.485,20 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-079.963, de 19.07.2017, e-fls. 98-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Como se sabe, a compensação tributária encontra abrigo no art. 74 da Lei nº 9430/96, que regulamenta o art. 170 da norma geral tributária, sendo, neste passo, de fundamental importância a concertação de dois requisitos para que o direito creditório seja plenamente válido no campo jurídico-tributário, quais sejam, a certeza e liquidez. No caso concreto, verifica-se que o suposto creditório aduzido no Perdcomp não fora reconhecido como originado no ano-calendário 2002, eis que o cotejo lógico engendrado pelo fisco não localizou qualquer valor positivo a ser confrontado com as estimativas relacionadas sponte propria pela manifestante. Ao examinar a DIPJ do ano-calendário 2002 cujo direito creditório encontra-se declarado no Perdcomp, em verdade, não aponta qualquer valor a ser acoimado ao futuro encontro de contas pretendido com base em estimativas calculadas e efetivamente recolhidas, de sorte que o indeferimento da administração tributária, vale dizer, com fulcro nos elementos coligidos naquelas obrigações acessórias, não merecia qualquer reparo a ser envidado. No que tange ao argumento apresentado pela manifestante, primeiramente, há que se reconhecer, ao menos sob o prisma formal – rubrica declarada na ficha 12-A da DIPJ do período, cuja transmissão data de 10/11/2005 (nº 1248889 – retificadora)- a substância do argumento, isto é, houve o estrito reconhecimento do valor de R$ 81.485,20 referente ao saldo negativo a ser eventualmente suscitado em compensações futuras (imposto de renda retido na fonte). Não obstante isso, fato favorável à manifestante que ainda pode ser colimado com a data da retificadora antecedente ao Perdcomp (13/10/2006)-saldo negativo de IRRF-, impende destacar que, em sede de apuração de saldo negativo lastreado em retenções na fonte do imposto de renda, a expressa previsão contida na legislação tributária exige que o contribuinte apresente o regular comprovante de rendimentos para que sejam produzidos os efeitos próprios desta dedução. A exemplo, destaca-se o art. 943, § 2º, do Decreto nº 3000 (RIR/99). Neste sentido, compulsando os autos, não há documento juntado pela manifestante que comprove a existência da fonte aduzida na DIPJ, vale dizer, declaração de natureza informativa e que, a despeito de ser elemento indiciário de prova, carece da fundamentação a ser encetada pelo comprovante de rendimentos e, por não dizer também, pela inequívoca demonstração de que as receitas vincadas ao IRRF foram devidamente conduzidas à tributação no mesmo período. Neste giro de cognição, importa trazer ao presente aresto o fato de que, no sistema de provas vigente no ordenamento jurídico nacional, ex vi do art. 373 do NCPC –sistema vigente também no CPC anterior -, o ônus da prova incumbe a quem alega o direito e a efetiva demonstração do acervo probatório, in casu, a prova documental a ser encartada nos autos administrativos, pelo qual, ausente a juntada de documentação neste sentido, não pode o julgador administrativo, mesmo em se tratando da busca da verdade material e em sede de controle interno da legalidade, substituir a manifestante em tal mister. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.370 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.930033/2009-90 Com efeito, diga-se mais uma vez, embora subsista o reconhecimento do saldo negativo na DIPJ 2002, carece de comprovação documental o direito perquirido, razão pela qual julgo improcedente a manifestação de inconformidade ora sob exame. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-079.963, de 19.07.2017, e-fls. 98-102, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 161DF CARF MF Original

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9662918 #
Numero do processo: 11080.735084/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na época dos fatos, determinava a lei que nas hipóteses de compensação indevida, quando o crédito não fosse passível de compensação por expressa disposição legal, aplicável a multa do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, quando não for o caso de aplicação da penalidade agravada. Impossibilidade de aplicação da regra da retroatividade benigna no caso em tela.
Numero da decisão: 3401-011.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento da multa isolada sobre os créditos cujas glosas foram afastadas pelo CARF no processo principal (PAF n. 13558.902120/2016-64). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA Na época dos fatos, determinava a lei que nas hipóteses de compensação indevida, quando o crédito não fosse passível de compensação por expressa disposição legal, aplicável a multa do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, quando não for o caso de aplicação da penalidade agravada. Impossibilidade de aplicação da regra da retroatividade benigna no caso em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento da multa isolada sobre os créditos cujas glosas foram afastadas pelo CARF no processo principal (PAF n. 13558.902120/2016-64). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SDR, que transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de notificação de lançamento. lavrada contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 50 84 /2 01 8- 15 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735084/2018-15 declaração de compensação não homologada, conforme despacho decisório constante do processo administrativo fiscal nº 13558.902120/2016-64. 2. Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega (fls. 11 a 24), em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que, em 15/09/2017, a Impugnante apresentou, nos autos do PAF n° 13558-902112/2016-18, Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida (DOC.02). Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. 3. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente.” A DRJ/SDR concluiu pela procedência parcial da impugnação fiscal, por entender ser cabível a aplicação da multa isolada, mas apenas com relação a parte do crédito não homologado no Processo nº 13558.902120/2016-64. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735084/2018-15 INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal e enfatizando que: (i) a multa exigida no Auto de Infração acarretaria na violação de diversas garantias constitucionais, dentre elas o direito de petição, o postulado da proporcionalidade/razoabilidade e o direito de propriedade; e (ii) que inexistiria ato ilícito a ser penalizado. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, o caso em análise refere-se a lançamento de multa isolada por não homologação da compensação realizada nos autos do Processo n. 13558.902120/2016-64. Ainda que a recorrente traga em seu recurso voluntário diversos argumentos no sentido de indicar a inaplicabilidade da multa isolada por violar direitos do contribuinte, como petição e não confisco, bem como ir de encontro a preceitos constitucionais, entendo que, pela legalidade da multa já ter sido amplamente debatida neste Conselho e restar consignada a sua aplicabilidade, por questão de economia processual pode-se ir direto a questão de mérito. No que concerne ao Tema 736 do STF, por não restar finalizado o julgamento do RE n. 796.939/RS e, portanto, não ter o mesmo transitado em julgado, o precedente ainda não está apto a produzir efeitos em termos de repercussão geral. Neste sentido, necessária a avaliação do resultado do processo principal a fim de verificar se há fato punível com a multa ora lançada, visto que o presente processo está associado ao processo relativo aos PER/DCOMPs. A este respeito, verifica-se que o resultado do julgamento do Processo nº 13558.902120/2016-64 por esta mesma turma resultou no provimento parcial do recurso voluntario para homologar a compensação até o limite dos créditos reconhecidos. Diante disso, entendo correto o posicionamento da decisão de piso sobre a manutenção parcial da multa, cabendo, contudo, excluir a parcela dos créditos cujas glosas foram revertidas pelo CARF. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735084/2018-15 Nestes termos, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o lançamento da multa isolada sobre os créditos cujas glosas foram afastadas pelo CARF no processo principal, PAF n. 13558.902120/2016-64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 166DF CARF MF Original

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9610961 #
Numero do processo: 10945.721140/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CARÁTER PRESCINDÍVEL. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 11 40 /2 01 1- 70 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-34.464 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 343 a 355. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 14 a 19. por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008. acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 177.495,81, relativo ao imóvel rural denominado P.LR. 26. 28, 56, 58, 60, 62,R. 63R. 64R, PA18, 57, 59, 61, 65R. com área total de 279.7 ha.. NIRF 2.956.779-3, localizado no município de São José das Palmeiras/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 15 a 17) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que. após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declaradas e não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua declarado; que a intimação foi encaminhada para o endereço declarado do contribuinte e devolvida pelos Correios, sendo procedida a intimação por edital, conforme previsão legal; que, assim, foi glosada a área de pastagem não comprovada e o VTN foi alterado para o valor apurado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal - SIPT, para o município de localização do imóvel, sendo utilizado para as áreas declaradas como utilizadas para pastagens o valor para terra nua mecanizada, de RS 12.396.00 por hectare, para as áreas declaradas como ocupadas por benfeitorias o valor referente a terra roxa mecanizável. de R$ 9.916,00/ha., e para as áreas declaradas de preservação permanente o valor para terra roxa inaproveitável, de R$ 5.731.00/ha.. totalizando o VTN do imóvel de RS 3.143.583,20. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 13. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 A interessada foi cientificada do lançamento em questão por meio do Edital n.° 07, de 2012, da DRF/Foz do Iguaçu/PR. afixado em 04/04/2012 e desafixado em 19/04/2012 (fls. 31), e apresentou a impugnação de fls. 28 a 56, em 25/04/2012, acompanhada dos documentos de fls. 57 a 333. onde argumentou, em suma. o que segue: • Apresenta os seguintes questionamentos que norteiam a defesa: a) Formalidade para tentativa de intimar a contribuinte do Termo de Intimação Fiscal e da Notificação de Lançamento referente ao processo administrativo; b) Ausência de comprovação pela Contribuinte da área destinada a pastagem e demais formações do imóvel rural, para fins de apurar o seu grau de utilização; c) Ausência de comprovação através de Laudo de Avaliação do Imóvel quanto ao Valor da Terra Nua Declarado e não comprovado pela Contribuinte; d) Aplicação da Penalidade de Multa de Ofício de 75% em face da suposta irregularidade: • O termo de intimação fiscal foi endereçado para a Rua João Batista das Chagas 841, Centro. São José das Palmeiras/PR, em 07/07/2011. e devolvido pelo motivo de desconhecido ou não procurado; a publicação de edital, apesar da previsão legal, é um meio ineficaz para dar conhecimento, posto que é ínfimo o índice de contribuintes que toma conhecimento dos editais, sendo a revelia quase inevitável, o que prejudica o contribuinte e também o fisco, que tem que rever o lançamento em caso de manifestação de inconformidade: • A Receita Federal não se utilizou de todos os meios e endereços existentes em sua base de dados para intimação do contribuinte, sendo que o endereço dessa junto ao CNPJ é na cidade de Toledo/PR, mesmo endereço de sua sócia administradora: ou poderia ter sido utilizado o endereço do atual proprietário e sócio proprietário da empresa, em Toledo/PR; em 2009 foi intimada a apresentar comprovantes referente ao ITR/2005, constando o mesmo endereço para fins de identificação do sujeito passivo, tendo ocorrido apresentação de informações no prazo regulamentai*, conforme cópia do processo administrativo n.° 10945.720283/2009-40 que junta ao presente; assim, não pode ser penalizada pela impossibilidade de sua intimação, e espera que os documentos e justificativas que ora apresenta sejam admitidos para afastar o auto de infração, sem prejuízo de seu direito ao contraditório, sob pena de nulidade do processo administrativo: • Paia comprovar os requisitos e quantidade de bovinos existentes sobre a área de pastagem, apresenta os seguintes documentos, todos em nome de Vilsoni José Belotto. que possui Compromisso Particular firmado com a contribuinte, datado de 30/08/2006, com vigência até 31/12/2012: 1. informações relativas a vacina contra febre aftosa, expedida pela SEAB - DEFIS - Defesa Sanitária Animal. Unidade de Santa Helena, correspondente à vacinação de maio e novembro de 2007, onde foram adquiridas, respectivamente, 2200 e 2400 doses da vacina; 2. relatório de GTAs emitidas por exportação, fornecida pela SEAB durante o ano de 2007; 3. relatório de Evolução do rebanho do imóvel, comprovando os bovinos existente no período de 2006 a 2011; 4. notas fiscais de despesas e receitas produzidas na propriedade no período de 2007; Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 • Junta as matrículas n.° 15.105 do Registro de Imóveis de Santa Helena, onde se constata que a área total do imóvel é 268,9104 ha. havendo diferença de 10,7896 ha., que será retificada a declaração; • Apresenta o Laudo de Avaliação de Imóveis, assinado e datado de 26/03/2012. por engenheiro agrônomo e acompanhado da ART. e planta do imóvel assinado por Fiscal de Meio Ambiente da IAP/SEMA, datado de 19/09/2005, que comprova a área de pastagem declarada na DITR do Exercício 2008; • Os documentos apresentados comprovam que a área utilizada de pastagens perfaz 230.9 ha., com 48.4 ha. de Área de Preservação Permanente e 0.4 ha. de Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à atividade Rural, caracterizando o grau de utilização de 100%, ou . no mínio, superior a 80%. cuja previsão de alíquota é 0.10%; • O Laudo de Avaliação de Imóveis firmado por engenheiro agrônomo atribuiu ao imóvel o valor de RS 734.152,00, correspondendo a RS 2.730.00/ha.. valores compatíveis ao de mercado praticados na região; a Prefeitura do Município de São José das Palmeiras expediu declaração, datada de 13/03/2012. informando que o valor venal de imóveis era de RS 6.500,00 por alqueire paulista, ou seja. RS 2.685.95 por hectare; • Com esses dados, o valor do imposto a incidir sobre o imóvel seria de RS 607,07, restando diferença da declaração original de RS 382.57, que se compromete a pagar com correção monetária e juros, excluindo a multa. Ao final, a contribuinte apresentou discordância quanto à utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros, por entender que isso fere princípios constitucionais e dispositivos do CTN e que somente são devidos juros calculados com base no art. 161 do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende princípios constitucionais, principalmente do não-confisco, art. 150, IV, da Constituição Federal. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Requereu ainda, se necessário, a realização de perícia e avaliação do imóvel rural, cuja indicação de assistente técnico e quesito serão apresentados oportunamente, e que despachos e quaisquer documentos sejam encaminhados para os endereços indicados no início da defesa, em nome das pessoas físicas (sócios). É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 NIRF 2.956.779-3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 Havendo comprovação da tentativa frustrada de intimação por via postal considera-se eficaz a intimação por edital. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 e cumpridos os requisitos do art. 11. ambos do Decreto n.° 70.235/72. não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa do contribuinte e nulidade do lançamento. ÁREAS OCUPADAS COM PASTAGENS. Cabível restabelecer a área de pastagens com amparo em comprovantes da existência de contrato de arrendamento do imóvel e de estoque de animais de grande porte em nome do arrendatário que, conforme previsão legal, justificam a área declarada. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei. se não for apresentada comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A interessada interpôs recurso voluntário às fls. 368 a 423, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Analisando os autos do processo, percebe-se que a autuação foi devida ao fato de que a contribuinte, devidamente intimada, não comprovou a área de pastagem e nem o valor da terra nua (VTN) declarados. Em sua impugnação, a contribuinte apresentou elementos comprobatórios relacionados às áreas de pastagens, que foram prontamente acatados pela decisão recorrida, no entanto, não apresentou elementos cabais que comprovassem o VTN declarado, pois os laudos de avaliação anexos, segundo a referida decisão, não atenderiam aos requisitos legais capazes de afastar o VTN utilizado pela fiscalização através do sistema SIPT de avaliação de terras. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 No caso, tem-se que a decisão recorrida considerou a área de pastagem declarada, com base nos documentos apresentados, porém, não acatou o VTN declarado, pois não foram apresentados elementos de prova convincentes, reduzindo significativamente o valor original da autuação, conforme os trechos do acórdão da referida decisão, a seguir transcritos: O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão H como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR 14653-3. prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e IH, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados ". Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Com isso. verifica-se que. para a alteração do valor considerado como base de cálculo do ITR com base no SIPT é indispensável a apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o tributado. ( ... ) No caso. a contribuinte apresentou dois Laudos de Avaliação de Imóveis, elaborados por engenheiro agrônomo, acompanhados de ART. que indicam para o imóvel com área total de 781.0 ha. o VTN de RS 2.032.310.04 para o Exercício 2007 e de R$ 2.130.751,00 para o Exercício 2008. Além de tratarem de uma área maior do que a aqui tributada, os laudos citados não atendem aos requisitos da ABNT para enquadramento pelo menos no grau de fundamentação n. como exigido pela autoridade fiscal, sendo que nem sequer indicam os valores que foram considerados como referencial para apuração do VTN do imóvel e sua origem e, portanto, não justificam alteração do VTN considerado no lançamento de ofício. A declaração fornecida pelo Técnico em Tributação da Prefeitura do Município de São José das Palmeiras com indicação de "valores venais rurais" não corresponde a uma avaliação específica do imóvel, o que exige apresentação dos métodos de avaliação utilizados e indicação das fontes pesquisadas, e não é prova suficiente para justificar que o imóvel tributado possui VTN médio inferior ao dos demais imóveis do mesmo município, conforme valores indicados no SIPT, apurados com base em informação da Secretaria Estadual de Agricultura. ( ... ) Diante de todo o exposto, resta restabelecer as áreas de pastagens declaradas e refazer os cálculos para apuração do imposto devido, o que resulta na alteração dos seguintes itens do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 18: Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 Em seu recurso voluntário, a contribuinte se insurge em relação à não consideração do VTN declarado e sobre a ilegalidade da aplicação da multa de 75%. No tocante ao VTN, entendo que foi correta a decisão de piso ao manter a autuação, pois os elementos apresentados, de fato não atendem aos requisitos legais, pois, os laudos, por exemplo, são muito resumidos e não apresentaram as pesquisas de campo e de comparação necessários à comprovação conforme o grau de precisão estabelecido por exigência legal. Os laudos e elementos apresentados em seu recurso voluntário a partir das fls. 385, em nada socorrem a contribuinte, pois termina por apresentar laudo e outros elementos com as mesmas características resumidas, igualmente apresentados por ocasião da impugnação, que não são elementos convincentes capazes de afastar a autuação ora em debate. Em relação à dispensa dos juros e/ou multas suscitada pela recorrente, tem-se que as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O §1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Sobre o tema JUROS E MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO, este tribunal não é competente para se manifestar sobre o tema, haja vista todo a existência de todo um disciplinamento legal sobre o tema. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 A Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa e dos juros que lhe foram aplicados, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, no tocante à ilegalidade da aplicação da multa de 75% aplicada, cumpre esclarecer que se trata de alegação de cunho constitucional, que não pode ser conhecida em função do disposto na súmula CARF nº 2, que menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No que diz respeito à solicitação de perícia, tem-se que a diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721140/2011-70 Quanto à solicitação de intimação do resultado do julgamento diferenciada solicitada, deve-se lembrar que a unidade responsável faz a referida intimação conforme o que dispõe a legislação tributária, que é o endereço informado pelo contribuinte e suas alterações, constantes do banco de dados da Receita Federal, não tendo, portanto, nada a prover sobre esta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 440DF CARF MF Original

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9673213 #
Numero do processo: 11516.720840/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/12/2012, 21/12/2012, 24/12/2012, 26/12/2012, 28/12/2012, 10/01/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração.
Numero da decisão: 3201-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o lançamento seja mantido somente na medida das compensações que restarem não homologadas na decisão definitiva a ser exarada no processo 10983.903447/2013-01. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DATA DO FATO GERADOR: 20/12/2012, 21/12/2012, 24/12/2012, 26/12/2012, 28/12/2012, 10/01/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o lançamento seja mantido somente na medida das compensações que restarem não homologadas na decisão definitiva a ser exarada no processo 10983.903447/2013-01. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 40 /2 01 6- 74 Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720840/2016-74 (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 263 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 248 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 177, nos moldes do AI de fls. 159. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$11.761.250,43, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 11516.720840/2016-74. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pela MP nº 656/2014 e pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada impugna a autuação alegando inicialmente a suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 11516.720840/2016-74. Segue alegando que a MP 656/2014 revogou os §§15 e 16 da Lei nº 9.430/96, o que teria levado à "revogação reflexa" do §17, uma vez que esta multa era aquela do §15. Diz que a MP estabeleceu uma nova penalidade no §17 e que a penalidade vigente à época dos fatos era a multa do §15, que notadamente foi revogada. Conclui então que a multa isolada de 50% inserida pela MP, convertida na Lei nº 13.097/2015, é uma nova penalidade que não pode ser aplicada a fato gerador anterior a sua criação. Alega ainda que houve a aplicação de dupla penalidade incidente sobre “a mesma base de cálculo, isto é, o valor não homologado”, pois a “penalidade descrita como multa isolada tem como fato típico e base de cálculo a mesma multa atribuída juntamente com a glosa da compensação”. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa; Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou ma fé. Aduz que a boa fé deve ser presumida. E, ainda, que não há previsão legal que permita “aplicar juros sobre a multa isolada lavrada”. Requer que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. É o relatório.” Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720840/2016-74 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2012, 21/12/2012, 24/12/2012, 26/12/2012, 28/12/2012, 10/01/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Em sessão, esta Turma converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 294, nos seguintes termos: “Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.903447/2013-01, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720840/2016-74 Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Em fls. 306 e seguintes o contribuinte cumpriu com a diligência, a fiscalização apresentou seu Relatório Fiscal em fls. 738 e a União manifestou-se em fls. 775. Em seguida, os autos retornaram para julgamento. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Este colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias, conforme Súmula CARF n.º 2 e, por tal razão, a alegação a respeito da ilegitimidade da aplicação da multa isolada não tem procedência. Assim como a alegação da ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício, primeiro porque a multa aplicada foi a isolada e não a multa de ofício e, segundo, porque se fosse a multa de ofício o juros deve incidir, conforme inúmeros julgados deste Conselho que formaram a Súmula CARF n.º 108. 1 A partir da vigência da Lei nº 12.249/10 e desdobramentos legislativos posteriores que chegaram à capitulação utilizada nos presentes autos (§ 17.º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. Não há dupla tributação uma vez que as multas recaem sobre fatos distintos. Portanto, o lançamento possui legalidade, não está eivado de nenhuma nulidade e observou o devido processo legal. Contudo, o resultado do presente processo, em sua liquidação, deve acompanhar o resultado do processo principal n.º 10983.903447/2013-01, por razões óbvias. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser 1 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.092 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720840/2016-74 proporcional às compensações não homologadas, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que, findo o processo principal, a compensação reste integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser conferido PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o lançamento seja mantido somente na medida das compensações que restarem não homologadas na decisão definitiva a ser exarada no processo 10983.903447/2013-01. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 789DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721360/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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QUALIFICAÇÃO. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. Sendo demonstrado, pela fiscalização, a conduta reiterada do contribuinte na omissão de receitas, correta a qualificação da multa de ofício. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 13 60 /2 01 3- 97 Fl. 3517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721360/2013-97 Nos termos do ADE-Ato Declaratório Executivo (fls. 3261), expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages (SC), o contribuinte ADCON Condomínios & Imobiliária Ltda. – ME, ora Recorrente, foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, por ter sido “constatado que os livros-caixa não permitem a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”. Contudo, mesmo sendo devidamente intimado sobre sua exclusão do sistema simplificado de tributação, o contribuinte não apresentou Manifestação de Inconformidade, tornando, a princípio, definitiva aquela exclusão no âmbito administrativo. Por outro lado, a fiscalização, ao promover o cruzamento das declarações e informações prestadas pelo próprio contribuinte, constatou que este, no período fiscalizado, omitiu receitas passíveis de tributação, o que ensejou na lavratura de Autos de Infração que constituíram, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, referentes aos anos-calendários de 2009 a 2012 Há que se ressaltar que, tendo em vista a afirmação de que “o livro-caixa revela indícios de fraude e contém vícios, erros que o tornam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira da empresa”, o lucro da entidade foi arbitrado, nos termos prescritos pelo então vigente artigo 530 do Decreto nº 3.000/99. Ademais, sob a acusação de que (i) houve “omissão deliberada de receitas auferidas, não as escriturando no livro-caixa com intuito de reduzir tributo” e de que (ii) não foram levadas à “tributação do SIMPLES NACIONAL as receitas de comissões de aluguéis e venda de imóveis”, a fiscalização entendeu por bem aplicar a multa qualificada, no percentual de 150%, de acordo com o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Ao ser intimado do lançamento consubstanciado nos Autos de Infração, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, mas não se insurgiu contra o mérito da autuação. Em seu longo apelo inaugural, o contribuinte, após discorrer sobre o processo administrativo tributário e os princípios que o norteiam, pugnou pelo afastamento da aplicação da multa qualificada, uma vez que, a princípio, não teriam sido demonstrados, pela fiscalização, os requisitos que autorizariam a majoração da penalidade em comento. Em caráter subsidiário, requereu o reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade no patamar de 150%. A DRJ em Curitiba, entretanto, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada, entendeu por bem julgá-la como improcedente, mantendo na integralidade os lançamentos combatidos. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. Correta a aplicação da multa qualificada, quanto aos fatos em que se evidencia o intuito de fraude, cujo percentual é expresso em lei, sendo que a diligência do contribuinte em atender prontamente as autoridades fiscais é idônea para excluir a multa agravada, mas não é apta para afastar a multa qualificada, cuja incidência se afere pela conduta do contribuinte à época do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Fl. 3518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721360/2013-97 Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte aufere receitas mas declara parcela reduzida na declaração simplificada, o que evidencia o evidente intuito de fraude. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONSTATAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO EM TESE. A representação fiscal para fins penais deve ser lavrada pela autoridade fiscal, sempre que constatar a presença de crime tributário, em análise perfunctória, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público somente após a decisão final. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, autorizando o arbitramento do lucro. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. Correto o lançamento, a título de omissão de receitas, relativas a honorários de administração de condomìnios, declarados em percentual reduzido na declaração simplificada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao ser intimado da decisão proferida pela DRJ em Curitiba, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repetiu, na integralidade, os argumentos e fundamentos anteriormente apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio, para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 30/07/2014 (AR de fls. 3474), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia Fl. 3519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721360/2013-97 20/08/2014 (fls. 3476), ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Desta feita, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA MULTA QUALIFICADA Como demonstrado acima, em seus apelos – Impugnação Administrativa e Recurso Voluntário –, o contribuinte não se insurgiu contra o mérito do lançamento, tampouco em face do ADE que lhe excluiu do Simples Nacional. A única insurgência apresentada é em face da aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, oportunidade que argumentou pela sua inaplicabilidade ao presente caso ou o reconhecimento do caráter confiscatório da sanção aplicada. Inclusive, no extenso apelo apresentado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte discorre longamente sobre o processo administrativo fiscal, seus princípios e limites, mas não traz nenhum argumento para desconstruir as ilações da fiscalização. Pelo contrário: em diversas oportunidades do seu apelo, o Recorrente reconhece que omitiu receitas no período fiscalizado, assim como já tinha feito no curso do procedimento de fiscalização. Desta forma, a única matéria que precisa ser analisada por este colegiado é quanto à aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. E, neste ponto, entende-se que não assiste razão ao Recorrente. É que, quando se verifica a motivação da fiscalização, ficou caracterizado que o contribuinte, de forma reiterada, em diversos anos calendário (de 2009 a 2012), omitiu receitas, não levando-as à tributação. Ademais, como restou consignado no acórdão recorrido, “considerando-se todos os períodos lançados, a fiscalização apurou receita bruta de R$ 1.303.630,48, enquanto que o contribuinte declarou receitas somente de R$ 416.737,97, ou seja, aproximadamente 32% do total auferido. Visto assim, a empresa omitiu rendimentos de forma reiterada, durante todos os meses fiscalizados, em alto percentual, o que jamais poderia decorrer de mero equívoco ou esquecimento, restando plenamente caracterizado o dolo de sonegação”. Como sabido, o parágrafo 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina a aplicação da penalidade em dobro quando constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721360/2013-97 Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação da multa são os seguintes: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 No presente caso, as omissões reiteradas de receitas, realizadas em diversos anos- calendários, não deixam dúvidas de que o contribuinte ocultou, da administração tributária, de forma dolosa, a ocorrência do fato gerador. Se não houvesse o processo de fiscalização antes de transcorrido o prazo decadencial, o contribuinte estaria flagrantemente beneficiado pela sua conduta reiterada e ilícita de omitir receitas passíveis de tributação. Assim, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAI. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 150%, por seu nítido caráter confiscatório e pela impossibilidade de prosseguimento da representação para penais levada a cabo pela fiscalização, com base na legislação em vigor. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação, seja quanto ao caráter confiscatório da penalidade, seja quanto à representação para fins penais, está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela fiscalização. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por outro lado, nos termos da súmula 28, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais” Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 3521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721360/2013-97 Fl. 3522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945255/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T14:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T14:06:48Z; Last-Modified: 2023-01-13T14:06:48Z; dcterms:modified: 2023-01-13T14:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T14:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T14:06:48Z; meta:save-date: 2023-01-13T14:06:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T14:06:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T14:06:48Z; created: 2023-01-13T14:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-13T14:06:48Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T14:06:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945255/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.240 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.238, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.945250/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 55 /2 01 3- 11 Fl. 17826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - mercado externo do 4º trimestre de 2011, registrados por meio do PER/DCOMP (Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso). O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação pleiteada. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 17827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Entretanto, a alegação da Recorrente não merece prosperar, pois não é este o argumento que pode se extrair dos autos, pelo contrário, no r. acórdão da DRJ atacado pelo presente recurso, o julgador de piso apresentou suas razões de decidir registrando que a glosa se deu por outros motivos que aqui serão analisados, mas em momento algum, foi utilizada “interpretação restritiva” como alega a Recorrente. Daí, embora não utilizando o julgador de piso de qualquer interpretação restritiva para fins de aproveitamento de créditos das contribuições conforme alegou a Recorrente, porém, dada a argumentação trazida pela Recorrente, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos Fl. 17828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da Fl. 17829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 1.2- Dos bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero, não incidência, isenção e/ou suspensão (bagaço de cana, óleo diesel, resíduo de madeira para geração de energia, Gás GLP e hidróxido de potássio) A Recorrente alega que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação restritiva contida nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002 para glosa dos créditos. Entretanto, como já relatado acima, não é o que se pode extrair dos autos, pelo contrário, o julgador de piso alertou a Recorrente que tal interpretação era errônea ao enfatizar que as glosas se deram por outra razão conforme exposto: “No tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" as glosas efetuadas não de deram pelo fato do bem não se enquadrar como insumo e sim por terem sido adquiridos com alíquota zero, sem incidência, com isenção ou com suspensão, o que impede a apropriação de crédito conforme inciso II, § 2º, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003” Neste ponto, ouso discordar do julgador de piso. Fl. 17830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas Fl. 17831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 17832DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se último quando rev endidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Fl. 17833DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, Fl. 17834DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Todavia, em síntese, entendo que é possível a apuração de créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), desde que, por óbvio, o direito à crédito não encontre óbice na legislação tributária vigente. Por isso, com base nas premissas acima, passo à análise das glosas. i- Bagaço de cana, óleo diesel, Gás GLP, resíduo de madeira para geração de energia e do hidróxido de potássio Primeiro, por atuar como neutralizante do grau de acidez do suco de laranja, o hidróxido de potássio, entendo ser um insumo essencial e relevante para Recorrente. Segundo, é fato incontroverso que a Recorrente para geração de energia da fábrica, bem como, no processo produtivo- produção de suco de laranja, se utiliza de gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana e resíduo de madeira para energia, como afirma a própria Recorrente em sua defesa: “A Recorrente utiliza o gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, o bagaço de cana e resíduo de madeira para energia para que, através da combustão em caldeiras, possam gerar subprodutos necessários ao processamento da laranja, como a higienização com a utilização de água quente e vapor. Da mesma forma, tais insumos também servem para gerar energia a fim de movimentar a planta industrial como um todo, sendo uma fonte energética auxiliar”. Neste tópico, entendo que as glosas merecem ser revertidas por tratar-se de insumos relevantes e essenciais ao seu processo produtivo da Recorrente, por isso, neste tópico recursal, voto por revertê-las. 1.3- Das despesas com frete e armazenagem e locação de máquinas e equipamentos No tocante às despesas com frete e armazenagem, locação de máquinas e equipamentos, A Recorrente alega que as glosas foram mantidas de forma equivocada ao alegar que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização no curso do procedimento TDPF-D nº 08.1.80.00-2015-00134-5. Entretanto, da análise dos documentos não restou comprovada as despesas que pudessem comprovar os lançamentos da memória de Fl. 17835DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 cálculo apresentadas pela Contribuinte, cf. arquivo não paginável de fl. 17.314). Neste ponto, é importante registrar que a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar e/ou ressarcir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.4- Dos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja Por fim, no tocante aos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja, a glosa se deu por ausência comprobatória do direito pleiteado pela Recorrente, ora porque ao cruzar as informações com as NF-e e para algumas Notas Fiscais não foi localizada a NF-e associada; ora porque quando localizadas as NF-e, os valores apresentavam-se maior que os descrito naquelas, ou seja, havia informações divergentes na documentação fiscal da Recorrente. Fl. 17836DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 Nos termos do tópico recursal acima, dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.5- Dos encargos de depreciação Intimada, a Contribuinte apresentou planilha com relação dos bens do imobilizado com lançamentos de depreciação separado por centro de custo classificados pelas seguintes indicações: a. Benfeitorias em Edifícios; b. Edifícios e Obras Civis; c. Equip. Automação; d. Equip. Laboratório; e. Ferramentas e Formas; f. Implementação de Software; g. Informática, Comput. e Periféricos; h. Instalações; i. Máquinas e Equipamentos; j. Móveis e Utensílios; k. Tratores e Implementos Agrícolas; l. Veículos e Acessórios. Considerando o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização entendeu que, ressalvadas as edificações e benfeitorias, os demais bens deveriam ser utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, a autoridade fiscal entendeu que algumas as classes de imobilizado não poderiam ser utilizados produção de bens: Implementação de Software; Informática, Comput. e Periféricos; Móveis e Utensílios; e Veículos e Acessórios. Daí, partindo de planilha fornecida pela própria Contribuinte que demonstrava toda a sua estrutura funcional, bem como, a que centro de custos cada um estava vinculado foram glosados os seguintes encargos de depreciação: Auxiliares Gerais; Comercial; Controladoria/Financeiro; DHO (Recursos Humanos); Jurídico; Logística; Manutenção (somente do Terminal Marítimo de Santos); Presidência/Superintendência; Suprimentos; TI (Tecnologia da Informação). As glosas foram efetuadas para todas as Classes de Imobilizado, exceto as edificações e benfeitorias, já que a exigência de vinculação à produção de Bens ocorre somente para máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, as glosas foram mantidas. Mas por sua vez, alega a Recorrente que todos os créditos aproveitados relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, embora entenda que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda. Ou seja, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo. Pois bem. Fl. 17837DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945255/2013-11 No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 nos termos do art. 31, da lei n° 10.865/2004. Neste tópico, entendo que não assiste razão a Recorrente, não merecendo a decisão de piso qualquer reforma, pois como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 17838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000843/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. RE 973.733/SC. A aplicação da regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, demanda pagamento antecipado. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Não tendo o contribuinte apresentado os documentos e as informações solicitados, cabível a aferição indireta da base de cálculo. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPÇÃO. Para formalizar a opção pela contribuição na forma do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, o contribuinte individual tem de adotar código de pagamento específico (1163 ou 1180). Ao efetuar recolhimento nas competências 11/2008 a 12/2009 com o código 1007, exerceu o direito de contribuir nos termos do art. 21, caput, e 28, III, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, a possibilitar a obtenção do benefício da aposentadoria pelo tempo de contribuição. A legislação não ampara a opção retroativa, ainda mais com o objetivo de se desconstituir o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-010.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. RE 973.733/SC. A aplicação da regra do artigo 150, § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, demanda pagamento antecipado. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Não tendo o contribuinte apresentado os documentos e as informações solicitados, cabível a aferição indireta da base de cálculo. PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPÇÃO. Para formalizar a opção pela contribuição na forma do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, o contribuinte individual tem de adotar código de pagamento específico (1163 ou 1180). Ao efetuar recolhimento nas competências 11/2008 a 12/2009 com o código 1007, exerceu o direito de contribuir nos termos do art. 21, caput, e 28, III, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, a possibilitar a obtenção do benefício da aposentadoria pelo tempo de contribuição. A legislação não ampara a opção retroativa, ainda mais com o objetivo de se desconstituir o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 43 /2 01 0- 39 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76/86) interposto em face de decisão (e-fls. 66/72) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.290.559-5 (e- fls. 01/20), no valor total de R$ 54.199,82 a envolver as rubricas “11 Segurados” (levantamentos: AU - CONT RECEITA SERV PREST A PF e CI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e competências 01/2005 a 12/2009, cientificada(o) em 09/12/2010 (e-fls. 62/64). Do Relatório Fiscal (e-fls. 21/25), extrai-se: 3. Considerando que o sujeito passivo apresentou documento de recolhimento- carnê de 11/2008 a 12/2009 no NIT acima e esclarecimentos relacionados com a situação em questão, através do presente foram lançados débitos de contribuições do período de 01/2005 a 12/2009, apurados através das informações contidas no CNIS, na DIRPF e nos Recolhimentos dos carnês apresentados conforme quadro demonstrativo anexo ao presente relatório. 4. Considerando que os documentos e os esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo apenas confirmaram as informações contidas nos sistemas acima mencionados, através do presente AI foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pelo mesmo no período de 01/2005 a 12/2009, apuradas de acordo com o Quadro Demonstrativo anexo ao presente Relatório Fiscal. Na impugnação (e-fls. 48/59), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Decadência. (b) Inconstitucionalidade da alíquota de 20%. (c) Ilegalidade do arbitramento. (d) Direito à opção por regime de aposentadoria. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 66/72): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 previdenciária sobre os rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário- de-contribuição. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 24/09/2012 (e-fls. 73/74) e o recurso voluntário (e-fls. 76/86) interposto em 22/10/2012 (e-fls. 89), em síntese, alegando: (a) Decadência. As contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro a novembro de 2005, se devidas, foram fulminadas pela decadência, nos termos do art. 150 §4°, do CTN, sendo que a falta de pagamento, não desloca o "dies a quo" da preclusão consumativa por não ser da essência do lançamento por homologação. (b) Inconstitucionalidade da alíquota de 20%. Por força do princípio constitucional da isonomia, o art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, é inconstitucional na medida em que estabelece para o contribuinte individual, alíquota diferenciada de 20%, quando os demais trabalhadores contribuem com alíquotas de 8 a 11% de seu salário de contribuição. Portanto, ainda que fossem devidas contribuições sobre os valores objeto do presente lançamento, seriam equivalentes apenas a 11% do salário de contribuição. (c) Ilegalidade do arbitramento. Lançar e cobrar contribuições previdenciárias tomando por base os rendimentos declarados para o imposto de renda constitui procedimento absolutamente ilegal e inconstitucional. Salário de contribuição (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, I e 28, I) não se confunde com rendimento bruto, este a englobar insumos, custos, deduções e abatimentos. Para distinguir o real valor da mão de obra, na atividade econômica de prestação de serviços, que o art. 122, I da IN 971/2009 dispõe que será ela de no mínimo 50%, quando não houver discriminação entre materiais e equipamentos e o valor da mão de obra. Não se pode considerar para os dois tributos, contribuição previdenciária e imposto da renda, o mesmo fato gerador e base de cálculo, mormente porque, nos termos do art. 154, I da Constituição Federal, é vedada a criação de dois tributos com o mesmo fato gerador ou base de cálculo. Em conclusão, no presente caso, os rendimentos brutos pela atividade de cirurgião dentista, não podem ser base de cálculo de contribuição previdenciária. (d) Direito à opção por regime de aposentadoria. O autuado optou até o presente momento, por renunciar ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuindo para a Previdência Social sobre o valor mínimo mensal (Lei n° 8.212, de 1991, art. 21). Assim, faculdade instituída pela Lei Complementar n° 123/2006, permitindo aos contribuintes que façam sua opção por contribuir apenas para a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Essa opção, muito embora até hoje não tenha havido nenhuma regulamentação por parte do INSS, é ato constitutivo de direito que Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 pode ser exercida a qualquer tempo, e mesmo ser modificada a qualquer tempo pelo contribuinte. Ninguém pode ser acusado ou penalizado por se valer de um direito que a lei lhe outorga. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/09/2012 (e-fls. 73/74), o recurso interposto em 22/10/2012 (e-fls. 89) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O lançamento foi cientificado em 09/12/2010 (e-fls. 62/64) e envolve as competências 01/2005 a 12/2009. A fiscalização detectou recolhimento apenas a partir da competência 11/2008, lançando a totalidade das contribuições previdenciárias do período de 01/2005 a 10/2008 e as diferenças de 11/2008 a 12/2009 (Relatório Fiscal, e-fls. 21/25; Quadro Demonstrativo, e-fls. 26/27; e Consulta Recolhimentos, e-fls. 28/29). Logo, para as competências em que se poderia cogitar da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, é incontroversa a ausência de antecipação de pagamento. O recorrente, contudo, sustenta que a ausência de pagamento antecipado não afasta a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, por não ser da essência do lançamento por homologação. O argumento não prospera. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários deve observar o regramento traçado no Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o pagamento antecipado da contribuição previdenciária, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do CTN. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte e sem a constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4° do artigo 150 do CTN. Sendo aplicável, o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência, eis que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF n° 101). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 Inconstitucionalidade da alíquota de 20%. O presente colegiado é incompetente para apreciar a alegação de o art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, violar o princípio constitucional da isonomia (Súmula CARF n° 2). Ilegalidade do arbitramento. O recorrente afirma que considerar os rendimentos declarados para o imposto de renda como base de cálculo das contribuições previdenciárias constitui-se em procedimento ilegal e inconstitucional, pois o salário de contribuição (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, I e 28, I) não se confundiria com o rendimento bruto, pois este englobaria insumos, custos, deduções e abatimentos. Por isso, o art. 122, I, da IN RFB n° 971, de 2009, estabeleceria que o rendimento será de no mínimo 50%, quando não houver discriminação entre materiais e equipamentos e o valor da mão de obra. Além disso, o art. 154, I, da Constituição veda que dois tributos tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo, não podendo os rendimentos brutos pela atividade de cirurgião dentista serem tomados como base de cálculo da contribuição previdenciária. Na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), pelo campo “Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas pelo titular” devem transitar os rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo titular da declaração, sujeitos ao recolhimento mensal (carnê- leão), ainda que a soma dos valores mensais seja inferior ao limite de isenção. Assim, por esse campo devem transitar não apenas os rendimentos do trabalho não assalariado, mas também outros valores percebidos de pessoas físicas, como por exemplo aluguéis (a incluir a ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens móveis, imóveis e royalties), pensões alimentícias, juros de empréstimos para pessoa física. Contudo, a escrituração de livro caixa indicia tratar-se de rendimentos de trabalho não-assalariado. No caso concreto, a base de cálculo foi apurada a partir dos valores informados no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas pelo titular”, contudo, durante o procedimento fiscal, a fiscalização emitiu duas intimações (e-fls. 30/40) para que o recorrente apresentasse documentação a esclarecer a aparente irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias em face do apurado a partir dos sistemas informatizados e em especial do constante em DAA, conforme apuração evidenciada na Planilha 1 1 (e-fls. 33/34). Portanto, a fiscalização solicitou que o contribuinte apresentasse documentação a demonstrar a regularidade em relação ao recolhimento de suas contribuições enquanto segurado contribuinte individual, tendo constado das intimações a ressalva expressa de que “caso o contribuinte não apresente a remuneração distribuída mês a mês o valor do salário-de- contribuição mensal, base de cálculo das contribuições previdenciárias, será apurado nos termos do que dispõe o artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 (aferição indireta)”. Note-se que a Planilha 1 das intimações revela os dados colhidos a partir do constante dos sistemas informatizados da Receita Federal, estando nela discriminados os valores recebidos de pessoas físicas e deduções de livro caixa detectados em DAA (ver colunas “PESSOA FÍSICA” e “LIVRO CA” da Planilha 1, e-fls. 33/34), bem como o cálculo da contribuição do segurado que seria devida no caso da não apresentação de documentos (colunas 1 Para facilitar a compreensão, transcrevo os títulos das colunas da Planilha 1: “comp”, “PESSOA FÍSICA”, “EXTERIOR” “PREVID O”, “DEPENDE”, “PENSÃO”, “LIVRO CA”, “CARNE LE”, “recol prev SC”, “recol vlr” “base não”, “vlr devido”. Com base nos elementos disponíveis no sistema informatizado, a fiscalização deixou as colunas “EXTERIOR” “PREVID O”, “DEPENDE”, “PENSÃO” e “CARNE LE” totalmente zeradas. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 “recol vlr”, “base não” e “vlr devido” da Planilha 1), ou seja, no caso de se aferir a base de cálculo a partir do campo “Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas pelo titular” (coluna “PESSOA FÍSICA” = coluna “base não”). Na petição de e-fls. 42/44, o contribuinte reconheceu que os rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrem de sua profissão de cirurgião dentista, exercida com a utilização de equipamentos (gabinete dentário) e materiais incluídos no preço do tratamento, circunstância que impediria a utilização do rendimento bruto declarado ao imposto de renda como base de cálculo para a contribuição previdenciária. A petição em questão foi instruída com cópias de carteira de identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, de CPF e de carnê de IPTU. Entretanto, cabia ao contribuinte apresentar as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços odontológicos com discriminação de fornecimento e valor de materiais, bem como dos valores de aquisição dos materiais, de modo a revelar a remuneração efetivamente auferida. Nas informações extraídas do sistema informatizado da Receita Federal, constam deduções a título de livro caixa. Logo, diante das intimações, constituía-se em ônus do contribuinte apresentar o livro caixa elaborado para fins do imposto de renda e a documentação que o guarnece, de modo a comprovar receitas e despesas da atividade de cirurgião dentista. Diante da não apresentação da documentação solicitada, o lançamento foi efetivado por arbitramento a partir das informações constantes do sistema informatizado, não tendo o recorrente nem ao menos apresentado prova a demonstrar que a prestação de serviços não-assalariados envolveu efetivamente serviços odontológicos. Logo, não se aplica por analogia a presunção simples veiculada no art. 205 da IN RFB n° 971, de 2009 2 : Art. 205. Na atividade odontológica, quando houver prestação de serviços por pessoa física a pessoa jurídica, na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais empregados, a base de cálculo da contribuição social previdenciária corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Não há também como se excluir da base de cálculo os valores de dedução a título de livro caixa, eis que a receita e a despesa a serem escrituradas no livro caixa devem manter correlação com a atividade não-assalariada, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, as despesas passíveis de serem escrituradas não se limitam aos materiais empregados na prestação de serviços. Diante do explicitado, não se cogita de ilegalidade no arbitramento da base de cálculo e nem violação ao art. 154, I, da Constituição. Direito à opção por regime de aposentadoria. O recorrente sustenta que efetuou a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que lhe é exigível apenas a contribuição com a alíquota de onze por cento sobre o valor 2 Para a atividade odontológica, há dispositivo específico na IN RFB n° 971, de 2009, restando, de plano, afastada qualquer conjectura no sentido de se aplicar o art. 122, I, da IN RFB n° 971, de 2009. Acrescente-se ainda que o recorrente não apresentou os contratos referentes à prestação de serviços, não tendo demonstrado previsão contratual para o fornecimento de materiais e/ou de equipamentos. Sobre a analogia, ver Solução de Consulta Cosit n° 219, de 25 de agosto de 2015. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.560 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000843/2010-39 correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Além disso, assevera que o exercício da opção pode ser exercido a qualquer tempo e modificado a qualquer tempo. A argumentação não prospera, pois, em relação às competências objeto do lançamento 01/2005 a 12/2009, efetuou recolhimentos apenas nas competências 11/2008 a 12/2009 e todas no código de pagamento 1007 3 (Consulta Recolhimentos, e-fls. 28/29). Para formalizar a opção pela contribuição na forma do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, o contribuinte individual teria de ter adotado código de pagamento específico: 1163 4 ou 1180 5 (IN SRP n° 03, de 2005, art. 79,§ 11, e Anexo I, este na redação da IN RFB n° 739, de 2007; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 65, §§ 6° e 9°). Logo, não apenas não formalizou a opção pela aposentadoria apenas por idade como exerceu o direito de contribuir nos termos do art. 21, caput, e 28, III, §§ 3º e 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, a possibilitar a obtenção do benefício da aposentadoria pelo tempo de contribuição. Ressalte-se que enquanto a opção não for exercida, o contribuinte não está sujeito ao Plano Simplificado de Previdência Social, sendo que apenas a partir da competência da opção a contribuição será de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de- contribuição (Lei n° 8.212, de 1991, art. 21, §2º, I; e Regulamento da Previdência Social, art. 199-A, caput e inciso I, incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007 6 ). Logo, não há que se falar em opção retroativa com o objetivo de se desconstituir o presente lançamento de ofício e nem em restituição do espontaneamente recolhido antes da opção 7 . Por fim, note-se que a alegação veiculada em sede de defesa não tem o condão de formalizar opção. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 3 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 4 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP 5 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP. 6 Regulamento da Previdência Social Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). 7 Sobre restituição, ver Solução de Consulta Cosit n° 230, de 2019. Fl. 96DF CARF MF Original

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9646352 #
Numero do processo: 11065.912114/2009-11
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2005 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 14/12/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 16852.42137.141205.1.3.04­3224, fls. 21 a 26, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  15/03/2005,  no  valor  de  R$  14.382,67.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  1  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 2 a 7, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/02/2005 a 28/02/2005;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.018, de 28 de outubro de 2010, fls. 37 e 38, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 41 a 50, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  de  créditos  extemporâneos  em  face  da  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.177  S3­TE03  Fl. 66          3 tributação indevida das receitas de exportação, forte no art. 6º, inc. I, da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, tendo registrado e reconhecido o pagamento a maior em sua contabilidade,  mediante lançamento no ativo circulante com contrapartida no resultado. Acrescenta que, como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior a titulo de PIS e COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só  vez, motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62  de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  de  créditos  extemporâneos  em  face  da  tributação  indevida das receitas de exportação, forte no art. 6º, inc. I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, não havendo motivos para ser negada a existência daquele crédito e do procedimento  compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui,  requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  41  a  50  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.018, de 28  de outubro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  7,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao ajuste decorrente de créditos extemporâneos em face da tributação indevida das receitas de  exportação,  forte no art. 6º,  inc.  I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Visando a  corroborar sua nova explicação, instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor  da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em  questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.177  S3­TE03  Fl. 67          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11065.912114/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.177  S3­TE03  Fl. 68          7 em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.912114/2009­11  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.177, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.16234.AJ2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 12:06:23. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.16234.AJ2L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F5DB99C255B105DB33F3F32A6EB9E14F75AAD4FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.912114/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9653759 #
Numero do processo: 10580.900611/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as normas do Decreto 70.235/72, inclusive quanto ao prazo de apresentação, visto que a tempestividade é um dos seus requisitos formais de admissibilidade. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 321          1 320  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900611/2009­76  Recurso nº  917.601   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.268  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal; Manifestação de inconformidade;  Intempestividade  Recorrente  CONSÓRCIO EADI ­ SALVADOR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2005  PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  A manifestação de  inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as  normas  do  Decreto  70.235/72,  inclusive  quanto  ao  prazo  de  apresentação,  visto  que  a  tempestividade  é  um  dos  seus  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 321DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Salvador/BA:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra Despacho Decisório  eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito  alegado,  visto  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte informado em DCTF.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/04/2009, alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua  manifestação,  e  discorrendo,  no  mérito,  sobre  a  validade  da  compensação  efetuada,  requerendo,  ao  final,  diligência  para  comprovação dos créditos que alega possuir.”  A DRJ em Salvador/BA não conheceu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intimado o  sujeito passivo no domicílio  tributário  por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que  dá  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  afastamento  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade e o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Este é o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.900611/2009­76  Acórdão n.º 3803­02.268  S3­TE03  Fl. 322          3     Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  tratada  nesse  recurso  diz  respeito  somente  à  tempestividade  da  manifestação de inconformidade do contribuinte.   Conforme já exposto no acórdão da DRJ em Salvador/BA, o contribuinte foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  negou  seu  direito  creditório  em  05/03/2009  e  a  manifestação de inconformidade foi protocolizada em 07/04/2009, um dia após o fim do prazo  de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal.  O contribuinte alega que  tomou ciência do despacho decisório efetivamente  em  06/03/2009,  quando  teve  acesso  ao  despacho  recebido  na  portaria  da  empresa  no  dia  anterior. No entanto, a data que consta no AR é 05/03/2009, conforme comprova a fl. 11 dos  autos, sendo esta a data de início da contagem do prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade.  Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.    Este é o meu voto.   (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 323DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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9675068 #
Numero do processo: 10660.720896/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 80 a 84) interposto em 13/06/2019 contra decisão proferida no Acórdão 14-91.080 - 4ª Turma da DRJ/RPO, de 26/03/2019 (e-fls. 50 a 72), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para a Cofins não cumulativa referente ao mês de abril de 2008. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 11 a 19, o indeferimento foi devido à, com grifos e destaques meus: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 20 89 6/ 20 13 -5 0 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 1. Rateio Proporcional: Ficha 16A - Aquisições no Mercado Interno e 168 - Importação 1.1- Abri1/2008 Linha 01 - Bens para Revenda (ficha 16A) - Neste período houve tão somente receita de exportação referente ao café. Portanto, o valor total que deveria ter sido declarado na base de cálculo do crédito sobre aquisições no mercado interno vinculado a receita de exportação totaliza R$ 1.640.959,20. A diferença entre este último e o lançado pelo contribuinte no DACON pertence à base de cálculo do crédito do sobre aquisições no mercado interno vinculado a receita tributada no mercado interno. Ressalte-se que o fiscalizado não declarou no DACON a receita relativa à exportação do café. Os valores declarados nas demais linhas do DACON estão todos relacionados ás vendas de produtos eletrônicos adquiridos no mercado interno e vendidos no mercado interno. Linha 01 - Bens para Revenda (ficha 16B) - Sabendo-se que o contribuinte importa tão somente produtos eletrônicos, ou seja, não há importação de café e tendo em vista que não houve receita de exportação de produtos eletrônicos, conclui-se que deveria ter sido declarado zero na base de cálculo do crédito sobre aquisição de produtos/mercadorias importados vinculado à receita de exportação. O valor total lançado pelo contribuinte como vinculado à receita de exportação foi realocado para crédito vinculado a receita tributada no mercado interno, bem como a respectiva dedução de mesmo valor que foi compensada de ofício com o saldo remanescente da realocação supra mencionada. [...] 2. Apuração da COFINS - Ficha 17A Durante a aferição da base de cálculo do PIS devido, foi constatado que o fiscalizado deixou de incluir a receita oriunda de incentivos fiscais (conta contábil 5105040000). [...] Procedendo-se o recálculo, teremos um incremento na base de cálculo nos valores constantes na tabela abaixo. Os débitos gerados por este incremento serão compensados de ofício caso existam créditos disponíveis passíveis de compensação de ofício. III - GLOSAS Com relação ao item 1 do presente termo, foi detectada infração a legislação tributária federal, visto que o fiscalizado procedeu incorretamente o cálculo da proporcionalidade dos créditos do PIS na ficha 16A e 16B do DACON para o 2º trimestre de 2008, contrariando a previsão contida no art. 3°, § 7° e II do § 8° da lei nº 10.833/2003. Ficha 16A - Aquisições no Mercado Interno: A glosa de créditos da COFINS vinculada a receita de exportação monta em Abril de 2008 - R$ 19.399,22 [...], que somados totalizam R$ 120.913,07. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Ficha 16B - Importação: A glosa de créditos da COFINS vinculada a receita de exportação perfaz em Abril de 2008 - R$ 44.915,56, [...], que somados totalizam R$ 237.467,38. IV - REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DE COFINS Com base nas informações constantes nos itens 1 e 2, foram elaboradas as tabelas constantes nos anexos I e II que são partes integrantes deste termo. As tabelas listadas no anexo I, demonstram a ficha 16A após as glosas e realocações de créditos executadas. Nas tabelas do anexo II são demonstrados, os novos valores dos créditos apurados com suas respectivas deduções e compensações de ofício. Do exame das informações contidas nas tabelas integrantes nos anexos I e II depreende-se o exposto a seguir: • Abril 2008 - Ficha 16A: A base de cálculo do crédito sobre aquisições no mercado interno vinculado a receita de exportação neste período, perfaz o total de R$ 1.640.959,20. Aplicando-se a alíquota de 7,6% sobre a referida base de cálculo chega-se ao crédito no valor de R$ 124.712,90. O montante de R$ 19.399,22 (144.112,12 - 124.712,90) realocado para crédito vinculado à receita tributa no mercado interno corresponde à diferença entre os valores lançados pelo contribuinte no DACON e os valores apurados nesta auditoria. A realocação de parte dos créditos no valor de R$ 19.399,22 fez com que fosse necessário também o remanejamento de parte da dedução no valor de R$ 4.429,37 (129.142,27 - 124.712,90) que foi compensada de ofício com os créditos resultantes da referida realocação. A diferença apurada no valor de R$ 37.262,39, decorrente da inclusão da receita de incentivos fiscais na base de cálculo da COFINS referente ao mês de abril de 2008 foi compensada de ofício com crédito remanescente oriundo das operações no mercado interno, vinculado a receita tributada no mercado interno no valor de R$ 14.969,85 e saldo de débito no valor de R$ 22.292,54 (37.262,39 - 14.969,85) foi lançado em Auto de Infração, tendo em vista que não há crédito suficiente no período para dedução ou compensação. [...] V - CONCLUSÃO Diante do exposto, conforme o caput do art. 142 c/c o seu parágrafo único da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de acordo com os anexos deste Termo de Verificação Fiscal, será efetuada glosa no valor total de 358.380,45 \ (Trezentos e cinqüenta e oito mil trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), que é composta das parcelas a seguir: • Ficha 16A - R$ 19.399.22 relativo a Abril/2008 [...], todas lançadas no DACON; • Ficha 168 - R$ 44.915,56 relativo a Abri1/2008 [...], todas lançadas no DACON. [...] Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou impugnação em 10/05/2013, às fls. 23/42, alegando, primeiramente, em resumo, que, diferentemente do que a fiscalização afirma, não houve glosa, mas sim uma realocação do crédito apurado, assim nega dever a contribuição apurada pela autoridade fiscal, com grifos e destaques meus: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Ora, basta uma leitura atenta dos anexos I e II para verificar que não houve glosa em relação aos créditos declarados pelo contribuinte, senão somente realocações. As glosas derivam de falta de crédito a compensar em decorrência do aumento da base de cálculo da cofins em relação as receitas de incentivos fiscais. Caso haja outra razão de direito ou de fato para exigência do débito fiscal, não restou demonstrada no relatório da auditoria, impossibilitando desta forma, o direito do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. Assim, fica impugnado a exação referente às possíveis glosas que não se restou demonstrada pelas razões acima exposta, sendo esta a única conclusão que se pode aferir do relatório de auditória da autoridade fiscal. Quanto aos valores escriturados a título de "incentivos fiscais" o sujeito passivo os denominou em sua impugnação de "subvenções fiscais do ICMS", e argumenta que, apesar de que com a edição da Lei nº 11.638, de 2007, tais valores passarem a transitar pela conta de resultado no grupo de receitas não operacionais, a lei não tem o condão de ampliar a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, tampouco muda a essência do incentivo fiscal. Alega ainda que os ingressos decorrentes das subvenções não se coadunam com operações de natureza de receita e estão fora do campo de incidência da contribuição, cita precedentes do CARF e do STJ. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-91.080 - 4ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não houve cerceamento do direito de defesa; (b) que os débitos das DComp não homologadas se tratam de confissão de dívida; (c) que o processo trata de reapuração nos débitos e nos créditos, com alteração de percentual de rateio nos meses de abril a maio de 2008; (d) que o fato do sujeito passivo alegar que não ter havido glosa, mas mera realocação de créditos, não elide a existência dos débitos informados por ele, uma vez que não havendo créditos suficientes a compensação não pôde ser homologada; (e) que este processo não é de cobrança de débitos mas de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação; (f) que o sujeito passivo não contestou os valores dos créditos apurados pela autoridade fiscal (e seus rateios), para cada um dos meses do trimestre, salvo a tributação (débitos) gerados pela inclusão dos incentivos fiscais; (g) que nos autos não há definição de que tipo seriam os "incentivos fiscais" informados pelo sujeito passivo em sua contabilidade; (h) que na sua impugnação não foi apresentada qualquer comprovação do enquadramento do tal incentivo fiscal, ou de sua efetiva origem, não foi juntado pelo sujeito passivo documento algum, ou mesmo a legislação estadual que o concedeu; (i) que o § 3º do art. 150 da CF prescreve que a vedação prescrita em sua alínea "a" não se aplica na exploração de atividades econômicas, muito menos trata-se dessa vedação quando a subvenção, benefício fiscal ou incentivo fiscal é dado a uma pessoa jurídica de direito privado; (j) que se a receita viesse de uma outra pessoa jurídica de direito privado, ao invés do poder público, ela também seria tributada - tratamento isonômico; (k) que a tributação da subvenção ou do incentivo fiscal não está vedada pelo inciso I do art. 151 da CF; (l) que a lei define a receita que comporá a base de cálculo das Contribuições; (m) que nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, as demais receitas sempre integraram a base de cálculo da Cofins não cumulativa; (m) que as receitas operacionais que não estão abrangidas pela Cofins são apenas aquelas advindas da venda do ativo imobilizado, e não englobam os benefícios e incentivos fiscais; (n) que o inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964 (IRPJ) já previa que os valores auferidos a título de subvenções para custeio ou operação integravam a receita bruta Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 operacional; (o) que a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, só reforça que os benefícios e incentivos fiscais são receitas; (p) que geralmente as receitas advindas de benefícios / incentivos fiscais. quando tem por finalidade a implantação de instalações industriais (imobilização), gerarão, em parte, créditos da não cumulatividade das contribuições em prol das pessoas jurídicas que os realizarem; (q) que o benefício fiscal recebido se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica, não constituindo mero ingresso de caixa / direito a ser transferido para o ente Estatal; (r) que o efeito do benefício / incentivo fiscal no lucro da pessoa jurídica é o mesmo do que ocorre com o estorno de ICMS, pois de fato aquela "despesa" deixa de existir naquele valor, gerando evidentemente aumento do lucro da pessoa jurídica; (s) as exclusões da base de cálculo das Contribuições não cumulativas são exaustivas, conforme previsto em lei; (t) que receita é toda entrada bruta de benefícios durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas; (u) que as subvenções recebidas podem ser classificadas como receitas não operacionais ou receitas extraordinárias que correspondem aos eventos econômicos somados ao patrimônio líquido, não associados com a atividade ou atividades principais da empresa, independentemente da sua frequência; (v) que subvenções, no presente caso, de natureza econômica, são recursos recebidos por empresas privadas, direta ou indiretamente, de órgãos públicos, mediante aporte de recursos financeiros, devolução integral ou parcial de imposto, redução de impostos, ampliação de prazo de pagamento de imposto, isenção de imposto, etc., destinadas a implantação de empreendimentos econômicos e/ou de recuperação de custos/despesas; (w) que o fato de se poder contabilizá-las em conta patrimonial, Reserva de Capital, ou conta de resultado, Receitas não Operacionais, não altera sua natureza de receita; (x) que a Lei nº 6.404, de 1976, ao prever em seu art. 195-A que a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, reconheceu a natureza de receitas das subvenções recebidas; (y) que até 3 de dezembro de 2008 as subvenções para custeio ou para investimento integravam a base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins no regime não cumulativo; (z) que a partir de 4 de dezembro de 2008 (data da vigência da MP nº 449, de 2008) até 31 de dezembro de 2009 (data limite em que o RTT era facultativo) as subvenções para investimentos recebidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderiam ser excluídos da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21). As pessoas jurídicas não optantes continuaram impossibilitadas, no referido período, de promoverem a exclusão, por falta de previsão legal; (aa) que a partir de 1º de janeiro de 2010, data em que o RTT se tornou obrigatório, todas as pessoas jurídicas poderiam excluir as subvenções para investimento da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21; (ab) que a partir de 1º de janeiro de 2015 as subvenções para investimentos poderiam ser excluídas da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins de todas as pessoas jurídicas, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014; (ac) que a partir da publicação da LC nº 160, de 2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Esta hipótese aplica-se, inclusive, aos Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados; (ad) que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar; (ae) que no caso em concreto, a legislação é clara quanto à tributação das subvenções para o período objeto da análise, o que por si só já é suficiente para a manutenção do lançamento; e (af) que não há nos autos comprovação do tipo de incentivo recebido pelo sujeito passivo, sua base legal, nem há comprovação se cumpriria os requisitos legais prescritos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e as exigências de registro e depósito prescritos no art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Cientificada da decisão da DRJ em 14/05/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 77), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/06/2019 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 78), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) houve de fato, no período de abril de 2008, receitas provenientes de operações de exportação de mercadorias para o exterior no montante anteriormente informado; (c) subvenção fiscal não tem natureza de receita; (d) caso a subvenção fiscal tivesse natureza de receita, seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado; (e) é entendimento do Carf que as subvenções estaduais não são receitas para fins de incidência das Contribuições; (f) o Carf se apega à jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da não inclusão na base de cálculo das Contribuições dos valores relacionados a incentivos; (g) o STF deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo das Contribuições representa violação ao inciso I do art. 195 da CF; e (h) não sendo as subvenções e créditos presumidos do ICMS classificados como receita, não há que se falar em incluí-las na base de cálculo das Contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da inclusão das subvenções fiscais do ICMS na base de cálculo da Cofins não cumulativa Conforme relatado, a fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins não cumulativa, devida pela recorrente no mês de abril de 2008, a receita oriunda de incentivos fiscais do ICMS (conta contábil 5105040000 – Receita de Incentivos Fiscais), o que foi mantido pela DRJ. A recorrente afirma em seu Recurso Voluntário “que subvenção fiscal não tem natureza de receita”, e acrescenta que, caso tivesse, “seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado, em razão de sua evidente natureza que não é receita”. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Transcreve ementa do Acórdão 9303-005.503, prolatado pela Câmara Superior em 15 de agosto de 2017, onde se entendeu que os benefícios fiscais estaduais não configuram receita para fins de incidência Contribuições não cumulativas. Transcreve ainda ementa da APL 5004137-57.2016.404.7201 SC, julgada no TRF4 em 6 de dezembro de 2016, que, na mesma linha, entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das Contribuições, e da AC 5005516-95.2014.404.7203 SC, julgada no TRF4 em 23 de junho de 2015, onde se disse que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições. Por fim, afirma que “o STF, oportunamente, deu provimento ao RE 240.785- 2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, representa violação ao art. 195, I, da CF”. Sobre o fato de serem ou não receitas os incentivos fiscais do ICMS, reportamo- nos, inicialmente, ao que foi previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, 2014, para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo essa disposição ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Fazemos referência, ainda, ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, que, quando trata do Regime Tributário de Transição – RTT na apuração da Cofins, instituído com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Além disso, é de se destacar o disposto no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, que excluiu as receitas de subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................................................................................................. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: ................................................................................................. IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Da leitura desses dispositivos, e da compreensão do contexto em que aplicáveis, resta evidente o tratamento dado pelo legislador à matéria: 1. que os incentivos fiscais do ICMS devem ser compreendidos, de forma retroativa, como subvenções para investimento; 2. que quando da aplicação do RTT (opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010), era possível a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins; e 3. que as receitas oriundas de subvenções fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2015 (ou de 1º de janeiro de 2014, caso tenha havido a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014), não mais integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Mas o que é mais evidente é que o legislador interpretou que as subvenções para investimento, aqui incluídos os incentivos fiscais do ICMS, são receitas que, em tese, poderiam compor a base cálculo da Cofins não cumulativa. Não fosse assim, não haveria qualquer sentido nas exclusões introduzidas no inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, e no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. O curioso é que a aplicação dessa lógica, em sentido reverso, já havia sido defendida pela própria recorrente, quando, em sua Impugnação apresentada em 10/05/2013, contrapondo o argumento da fiscalização de que são taxativas “as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram os incentivos fiscais”, indagou “como deverá haver previsão legal para uma exclusão da base de cálculo de uma contribuição tributária, se a natureza desta operação não se amolda à hipótese de incidência?”. Quanto ao argumento trazido pela recorrente em sede de recurso de que subvenção fiscal não é receita porque não pode ser distribuída como dividendo, convém olharmos as alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na Lei nº 6.404, de 1974, mais especificamente em seus arts. 182 e 195-A: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: ................................................................................................. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) ................................................................................................. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Conforme se percebe, não há a vedação apontada pela recorrente, tanto que o legislador teve que dispor no art. 195-A sobre como as subvenções governamentais devem ser contabilizadas para que possam ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório. Diante do exposto, entendo não restarem dúvidas de que os incentivos fiscais do ICMS se enquadram no conceito de receita de que trata o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, isso não significa necessariamente dizer que, para os períodos anteriores àqueles afetados pela exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa, promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, essas receitas devam ser oferecidas para tributação. Sobre esse assunto, me valho das criteriosas análises desenvolvidas no voto vencedor do Acórdão 9303-011.441, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e no voto condutor do Acórdão 9303-011.415, de lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ambos acolhidos pela Câmara Superior por maioria de votos neste ano de 2021, para adotá-las como razões de decidir: Acórdão 9303-011.441 – CSRF / 3ª Turma, de 19 de maio de 2021 Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em rês períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra- se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Acórdão 9303-011.415 – CSRF / 3ª Turma, de 15 de abril de 2021 Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor a subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como bem explicado nos excertos dos votos acima reproduzidos, para o período em análise no presente processo (abril de 2008), a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa depende, basicamente, da adesão da empresa ao RTT no ano de 2008 e do atendimento das condições previstas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, das quais destacamos aquela que diz que a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, deve ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Pelos documentos e informações carreados aos autos, não me parece possível concluir se essas condições foram ou não cumpridas, de tal forma que entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720896/2013-50 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 106DF CARF MF Original

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