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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10615158 #
Numero do processo: 10283.726883/2022-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Não se apera a decadência quando a ciência do lançamento se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Não se apera a decadência quando a ciência do lançamento se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2018, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São Jorge”, cadastrado na RFB sob o nº 9.496.525-2, localizado no Município de Pauini/AM. Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2018 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00010/2022 de fls. 29/30, recepcionado em 28.04.2022, às fls. 32, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, I, do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da área de reserva legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR; 2º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. O contribuinte não se manifestou. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo- se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2018, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 38.242,6 ha, equivalente à área total do imóvel, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 23.739.990,00, como demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.11.2022, por Edital, às fls. 11, pelo retorno ao remetente do AR de fls. 10, ingressou o contribuinte, em 12.12.2022 – segunda- feira, às fls. 43, com sua impugnação de fls. 45/46, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma ser o proprietário do imóvel e que o lançamento possui indícios de irregularidades, as quais ficam impugnados desde já, pelo fato de que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal, que não pode ser tributável; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 3 - pelo exposto, requer: A) Seja excluído da Notificação de Lançamento o valor nela apurado, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente à reserva legal, os quais não são passíveis de serem classificados como tributáveis; B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados em suas DITR, posto que é seu o ônus da prova. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 24/8/2023, o contribuinte apresentou na mesma data o presente recurso voluntário, por meio do qual, após narrar os fatos, requer a improcedência do lançamento pelos seguintes motivos: a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211,, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 108.500.000,00 (cento e dezoito milhões e setecentos mil reais), sendo que o correto e R$ 108.500,00 (cento e dezoito mil e setecentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 4 Após, passa a tratar da multa de ofício lançada de 75%, que entende ser confiscatória, alegando que tem o prazo de até 20 dias após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para retificar ou pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista na lei, além da denúncia espontânea. Alega também a decadência. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, conhecendo-se unicamente da alegação relativa à decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública. Conforme relatado, o recorrente foi intimado a comprovar a área de reserva legal (ARL) declarada, quedando-se inerte, de forma que a área foi glosada. Em recurso, quanto ao mérito do lançamento, limita-se a afirmar que a Área de Reserva Legal (ARL) seria de 28.240,9948ha e não de 35.063,2211ha, conforme tela de cadastro do imóvel que apresenta (fl. 89) e que o valor do imóvel por ele declarado estaria equivocado. Entretanto, não conheço das alegações por se tratarem de inovação recursal. A impugnação, composta de 2 (duas) páginas, tem o exato teor: DA IMPUGNAÇÃO Conforme consta do Relatório do AUTO DE INFRAÇÃO, a autuação se refere a “Declara Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ano calendário2018” Ocorre que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. Isso porque são valores referentes a contas que não podem, de forma nenhuma tributáveis. Eis os fatos. DO PEDIDO Ex positis, o contribuinte requer: A) Seja excluído do AUTO DE INFRAÇÃO o valor apurado de R$43.172.130,10, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente a reserva legal, os quais, como se vê, não são passíveis de serem classificados como tributáveis; B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO; Requer e espera deferimento Já em recurso voluntário, composto de 21 (vinte e uma) páginas, o recorrente alega, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 5 2. DO DIREITO Inconformada com esta notificação, e contra o Acordão da DRJ 01, pelos motivos e fatos a seguir; a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 108.500.000,00 (cento e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo que o correto e R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. 3 - MULTAS DE OFÍCIO (75%) 3.1. Do Caráter Confiscatório Da Multa [passa a tratar da multa de ofício de 75%; alega que tem 20 dias para recolher com multa de mora e alega a denúncia espontânea]. As alegações trazidas em recurso são matérias não submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, encontrando-se preclusas nesta fase processual, pois contrariam o princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), de forma que não é permitido inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Quanto às alegações relativas à multa de ofício, acrescento que além de se constituírem em inovação recursal, alegações relativas a ter tal multa caráter confiscatório esbarram no verbete Sumular nº 2 deste Conselho, ou seja: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso posto não conheço dessas alegações. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 6 Quanto à decadência, embora não alegada em impugnação constitui-se em matéria de ordem pública, dela conheço e passo a sua análise. Na ausência de dolo, fraude ou simulação e tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 150, § 4º, caso haja antecipação de pagamento do tributo devido, ou pelo art. 173, I, na ausência de pagamento antecipado. O lançamento em discussão se refere ao exercício de 2018, sendo o fato gerador consumado em 1º/1/2018. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2022, conforme Edital n° 020993282, de 26/10/2022, anexado aos autos, independente de qualquer fato, não há que se falar em decadência, devendo ser negado provimento ao recurso neste particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10550034 #
Numero do processo: 10980.902354/2018-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 168 e Nº 177. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1001-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 168 e Nº 177. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 2 Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06794.45153.120615.1.7.02-0264, em 12.06.2015, e-fls. 74-83, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$562.648,83 do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 69-73: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE [...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 761.917,94 [...] 2.434.318,13 3.196.236,07 CONFIRMADAS [...] 761.917,94 [...] 2.251.841,85 3.013.759,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 562.648,83 Valor na DIPJ: R$ 562.648,83 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.196.236,08 IRPJ devido: R$ 2.633.587,25 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 380.172,54 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 06794.45153.120615.1.7.02-0264 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 32681.71864.121113.1.7.02-6830 08100.87171.120615.1.3.02-4566 [...] Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n0 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 10 e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/07 nº 107-015.521, de 17.08.2022, e-fls. 92-111: Acordam os membros da 9ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por maioria votos, julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e não reconhecer o direito creditório adicional pleiteado [...]. Recurso Voluntário Notificada em 20.10.2022, e-fl. 114, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.11.2022, e-fls. 116-122, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – Do Crédito A suficiência do crédito pleiteado é cabal, pois inclusive reconhecida e ratificada pelo d. Relator destes autos em primeira instância, de cujo voto vale o destaque: “Entendo que não há óbice legal à verificação de ocorrência do erro de preenchimento da DIPJ, desde que seja observado se as demais características constantes do pedido são coincidentes com seus valores e demais elementos. Com efeito, uma vez deflagrado, mediante edição de ato, o procedimento administrativo em relação a determinado pedido de reconhecimento de crédito e de homologação de compensação, dali em diante, caberá à autoridade fiscal – lançadora ou julgadora –, dentro de sua competência técnico-jurídica, qualificar os fatos e definir a matéria tributável, identificando e corrigindo erros e omissões do sujeito passivo na confecção das declarações. Logo, o total de R$ 182.476,28 das Estimativas de Fevereiro e Março/2012 não confirmado pelo DD e utilizado para compensar a Estimativa de Abril/2014 – pode/deve ser aqui aproveitado nas parcelas de crédito a que faz jus o Interessado em epígrafe.” (voto vencido, às Fls. 97, destaques nossos, cabendo informar que houve erro de digitação e a estimativa em questão era de 2012 e não 2014, como constou). Note-se que o voto vencedor não refutou o mérito do crédito, contudo, nega provimento à Manifestação de Inconformidade alegando que “a legislação em vigor não permite a retificação da DCOMP após decisão administrativa que, no caso, se deu mediante notificação do Despacho Decisório”. O voto vencedor teve como condão o excesso de rigor formal, discorrendo diversas páginas em desrespeito flagrante à Súmula 168 deste E. CARF, para gerar um impasse insuperável ao contribuinte. No caso em apreço, após os esclarecimentos e a juntada de documentos pela Recorrente, o d. Relator se debruçou sobre o cenário e verificou a existência do crédito. Como foi esclarecido, a diferença apontada no Despacho Decisório foi pelo equívoco no preenchimento da DCOMP, com relação às competências de fevereiro, março e abril, muito embora o somatório e os valores efetivamente pagos estivessem corretos. Dessa forma, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente o da verdade material, da racionalidade e da própria efetividade do processo administrativo, não pode prosperar o excesso de formalismo que foi o fio condutor do voto vencedor pela rejeição da manifestação de inconformidade. [...] Ainda, cumpre esclarecer que o reconhecimento do crédito, como já realizado pelo d. Relator, é de total interesse da Administração Pública, uma vez que tal entendimento pela racionalidade do Processo Administrativo Fiscal, a busca da verdade material e primazia da Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 4 decisão de mérito também possibilita a redução de processos judiciais de caráter fiscal, o que, em última instância, também significa economia ao Erário. Vale ressaltar, rapidamente, que o judiciário é favorável2 à tese ora posta ao crivo de Vossas Senhorias, o que nem seria necessário, pois este E. CARF já tem este entendimento sumulado: Súmula CARF nº 168: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Diante deste cenário, é imperiosa a reforma do acórdão 107-015.521, pois o crédito existente e devidamente reconhecido pelo d. Relator não pode ser negado pelo mero formalismo exarado no voto vencedor, em afronta à verdade material e à própria Súmula 168 deste E. CARF, impedindo que a Recorrente usufrua do seu direito de compensar seus débitos com os créditos que realmente possui. III – Da Multa por Compensação não Homologada Diante do que foi exposto no tópico anterior com relação à suficiência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, a homologação dos PER/DCOMP objeto deste Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dessa forma, como consequência, deve ser desconstituída a penalidade imposta sobre os valores que forem objeto de compensação homologada, reformando-se o acórdão n£' 107-015.522 como consequência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI – Dos Requerimentos Ante o exposto e pelo muito que certamente será suprido por Vossas Senhorias, requer sejam julgados integralmente procedentes os presentes Recursos Voluntários, para o fim de: a) Reconhecer o crédito adicional pleiteado, homologando-se integralmente os PER/DCOMP 06794.45153.120615.1.7.02-0264 e 32681.71864.121113.1.7.02-6830, tendo em vista a suficiência do crédito; b) Como consequência, desconstituir a penalidade imposta por compensação não homologada, objeto da Notificação de Lançamento nº 3812/2018 – Processo Administrativo nº 11080.734.400/2018-23. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$182.476,29 (R$562.648,83 - R$380.172,54) referente ao ano-calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 5 aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nesse sentido, os argumentos recursais atinentes ao processo nº 11080.734.400/2018-23 não podem ser analisados nos presentes autos. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço. Tem-se que houve observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, na Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 6 decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 7 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Recorrente alega que “a diferença apontada no Despacho Decisório foi pelo equívoco no preenchimento da DCOMP, com relação às competências de fevereiro, março e abril, muito embora o somatório e os valores efetivamente pagos estivessem corretos”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 8 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário analisa-se a possibilidade o indébito pleiteado nos presentes autos. As informações constantes nos sistemas da RFB foram ser analisadas para fins de comprovação da do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 69-73: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Código de Receita Período de Apuração Data de Arrecadação Valor do Principal [...] Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 5993 29/02/2012 30/03/2012 215.958,29 [...] 215.958,29 116.112,34 99.845,95 Parcela quitada parcialmente pelo DARF informado 5993 31/03/2012 30/04/2012 412.412,35 [...] 412.412,35 329.782,02 82.630,33 Parcela quitada parcialmente pelo DARF informado Total 628.370,64 445.894,36 182.476,28 Restou esclarecido que o valor total de R$182.476,28 não confirmado em DARF referente aos pagamentos de estimativas refere-se à extinção das parcelas dos débitos dos períodos de apuração de fevereiro e março do ano-calendário de 2012 mediante compensação, conforme decisão de primeira instância. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/07 nº 107-015.521, de 17.08.2022, e- fls. 92-111: Do exposto, faz-se necessário destacar minha divergência também acerca da revisão de ofício levada a efeito pelo Il. Relator e consequente retificação de ofício da Declaração de Compensação em apreço em sede de processo administrativo fiscal, pela mesma razão de decidir já argumentada mais acima, ou seja, face ao disposto no art. 74, §3º, incisos V e VI, da Lei nº 9.430/96, além do que a legislação em vigor não permite a retificação da DCOMP após decisão administrativa que, no caso, se deu mediante notificação do Despacho Decisório. [...] Tabela III: PER/DDCOMP utilizando valores não confirmados pelo DD Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 9 PER/DCOMP Valor crédito data transmissão Valor total débitos Período apuração DARF Processo atribuído PER/DCOMP Situação 03394.36413.310512.1 .3.04-0047 100.131,44 101.553,31 29/02/2012 10980.900334/2015-37 HOMOLOGAÇÃO TOTAL 08503.38808.310512.1 .3.04-6356 82.868,27 83.456,63 31/03/2012 10980.900332/2015-48 HOMOLOGAÇÃO TOTAL [...] Diante de todo o exposto, se é certo que a constituição definitiva do crédito tributário, quando objeto de impugnação administrativa, se dá ao final do processo administrativo fiscal, isso não significa que o julgador administrativo o constitua, pois o que efetivamente exerce é controle interno de legalidade, seja do lançamento ou do Despacho Decisório. Neste sentido, entendo como impertinente a colmatação da inépcia da parte, via revisão de ofício em sede de julgamento administrativo, sob o manto da verdade material, mediante retificação de ofício do PER/DCOMP em apreço fora do prazo e do rito exigido pela Legislação Tributária, bem como em descompasso com os limites do litígio estabelecido na Manifestação de Inconformidade, em verdadeiro descompasso com o devido processo legal. Verifica-se que a comprovação de inexatidão material no preenchimento do Per/DComp permite retomar a análise do direito creditório em relação às parcelas das estimativas compensadas dos períodos de apuração de fevereiro e março do ano-calendário de 2012. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB para fins de comprovação do direito creditório indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 168 e nº 177, que são aplicadas de ofício obrigatoriamente. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 podem ser deduzidas as estimativas compensadas, desde que comprovadas. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 10 deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 11 Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10597830 #
Numero do processo: 17609.720220/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovado que a declaração foi transmitida fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovado que a declaração foi transmitida fora do prazo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 2 Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em 29/09/2023, pelo contribuinte (fl. 86-89), em acórdão relatado por conselheiro que não mais integra o colegiado. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 252-253), em 31 de outubro de 2023, nos seguintes termos: A embargante alega que o acórdão embargado ao julgar improcedente o recurso voluntário incorreu em omissão não se manifestando sobre todas as teses defensivas apresentadas. Argumenta que consignou em impugnação e recurso voluntário que as remunerações referente ao 13º salário de 2010 foram originariamente entregues na GFIP da competência 12/2010, já que à época não havia GFIP específica para as informações do 13º salário. Em janeiro de 2012 houve a necessidade de retificação daquelas informações, com a entrega de nova GFIP, sendo essa entrega considerada em atraso e aplicada a multa ora discutida. Aponta que tais argumentos não foram apreciados pelo colegiado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Apesar de ter constado a alegação de tratar-se de retificação de dados entregues anteriormente, sobre tal situação o voto condutor deixou de se manifestar. Nesse sentido, verifica-se a omissão no acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 3 O despacho de admissão (fls. 252-253) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de omissão na decisão embargada em relação à alegação do Recorrente de tratar-se de retificação de dados entregues anteriormente. A este respeito, assim se manifestou a recorrente em seu recurso voluntário (fls. 67- 68): O v. Acórdão ignora o fato de que o suposto atraso em relação aos documentos referentes às GFIP relativas às informações do décimo terceiro salário não se sustenta, uma vez que os mesmos não eram exigidos em documento próprio na época da apuração do fato (qual seja, ano-calendário de 2010). Ou seja, após a entrega de todos os documentos referentes as receitas parafiscais de origem previdenciária por intermédio do sistema Dataprev (que jamais identificou prazo de entrega das respectivas declarações tampouco gerando multa para tal fato) o novo sistema (Sistema Serpro) passou a exigir a entrega das respectivas declarações em documento próprio (impondo punição, até então inexistente, a esta nova obrigação acessória). Uma vez já havendo sido enviados os documentos, se fez necessária a retificação destes para o devido enquadramento nos termos do novo sistema. Entretanto, não há qualquer campo informativo para o tratamento de um documento retificador. Assim, a emissão de uma nova GFIP para a adequação de informações se mostrou inevitável. Em suma, neste ponto, tão somente após a alteração do sistema pela Receita Federal é que se passou a haver documento próprio para as informações previdenciárias e de FGTS para verbas referentes ao 13º salário, competindo ao contribuinte o refazimento imperioso das informações na GFIP própria relativos aos anos anteriores à nova ordinatória. Diante de tal fato, não se pode ensejar a responsabilidade à empresa pelo lançamento tardio da GFIP ocorrida apenas por alteração de sistema e forma de informação. Não houve, como resta demonstrado, atraso na emissão do documento da GFIP. A emissão de um segundo documento é, em realidade, um ato de boa-fé da Recorrente, pois não aguardou ser notificada acerca da mudança de sistema para então proceder com as alterações. O lançamento refere-se à GFIP do ano-calendário de 2010. Consta nos autos (fls. 118-184) que as GFIP relativas à competência 12/2010 foram transmitidas em 06/01/2011, dentro do prazo portanto que é até o sétimo dia do mês seguinte. Já as GFIP referentes à competência 13/2010 (fls. 185-246) foram transmitidas em 09/01/2012, conforme auto de infração (fl. 39), fora do prazo que foi até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 4 De se verificar que as informações referentes ao fato gerador do décimo terceiro da competência de 2010 eram exigíveis em GFIP desde 2005. A este respeito, a Instrução Normativa SRP nº 9/2005: Art. 2º A GFIP gerada pelo SEFIP deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ou no dia útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja dia não útil. § 1º A GFIP será transmitida pela Internet, por meio do aplicativo Conectividade Social, disponibilizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. § 2º A partir do ano de 2005, deverão ser apresentadas GFIP distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os fatos geradores referentes ao décimoterceiro salário, competência 13. § 3º A GFIP da competência 13 destinar-se-á exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao décimo-terceiro salário, observado o § 4º. § 4º O décimo terceiro pago na rescisão, inclusive a ocorrida no mês de dezembro, será informado na GFIP da competência da rescisão. Assim, sanada a omissão, deve-se manter a decisão embargada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e os acolho sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10550444 #
Numero do processo: 13502.900004/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada divergência entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, deve este último ser adequado para refletir o julgado.
Numero da decisão: 3301-014.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada divergência entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, deve este último ser adequado para refletir o julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão 3301-011.758 de relatoria da ilustre Conselheira Liziane Meira assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 04 /2 01 2- 22 Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). 1.2. A Embargante alega omissão no dispositivo do julgado, pois no voto é concedido créditos para fretes de armazenagem (descritos do item 8.1 a 8.60 do Recurso Voluntário) porém o dispositivo somente destaca a reversão da glosa nos fretes de venda. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Nos fundamentos de seu voto a Conselheira Liziane cita, textualmente que no tópico 9.2 analisa FRETES DE TRANSFERÊNCIA PARA centros distribuidores e ARMAZENAGEM. Também resta claro da leitura do parágrafo que analisa a possibilidade de concessão destes créditos que, além dos fretes de venda, também foram concedidos créditos nos fretes de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da Embargante, armazéns desta última conforme itens 8.7 e 8.8 do Recurso Voluntário: Acórdão Embargado: Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 2.1. Todavia, como bem nota a Embargante, o dispositivo do Acórdão Embargado cita somente a reversão da glosa nos fretes de venda: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. 3. Pelo exposto, conheço e admito os embargos de declaração para colmatar a omissão no dispositivo do Acórdão embargado que passa a ser o seguinte: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas e de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Fl. 3962DF CARF MF Original

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4837753 #
Numero do processo: 13891.000132/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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H. 1P..:‹ Segundo Conselho de Contribuintes de como:0ft" e—ado comi:rotim th, thL%/tateto o là Processo n2 : 13891.000132/2002-66 v I Recurso n° : 131897 Ruence er" Acórdão no : 204-01.376 Recorrente : IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O MIN. DA FAZENDA - 22 CC direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a CONFERE COM O ORIGIoNAl.. maior decai em cinco anos contados da data de extinção da BRASILIA of.) / obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. "2--Álar-rer Henrique Pinheiro Torres ti,' Presidente / 4õO8t' Tsar Alves • amos ator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF •• ;:s."-. V. Ministério da Fazenda CONFEREM O ORIGINA). Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 4:7£ Processo n2 : 13891.000132/2002-66 Recurso n2 : 132.897 Acórdão n2 : 204-01.376 Recorrente : IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de restituição de PIS pago a maior porque efetuado com base nas disposições dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF, decisão que foi estendida aos demais contribuintes por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada em 05/10/1995. Os pagamentos cuja diferença se busca restituir foram efetuados nos meses de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1996, conforme planilha elaborada pelo contribuinte (fls. 02 e 03). O pedido administrativo foi formalizado em 05 de abril de 2002, consoante carimbo da repartição recebedora aposto à fl. 01. A DRJ considerou-o improcedente porque formalizado mais de cinco anos depois das datas dos pagamentos, aplicando a regra decadencial prevista no art. 168, I do CTN combinado com o art. 165, Ido mesmo código. Irresignada, recorre a empresa alegando que a interpretação dada pela DRJ aos comandos do CTN nela mencionados não seria correta, valendo-se do conhecido entendimento maifestado pelo STJ sobre a questão no sentido de que os cinco anos ali previstos somente se contam, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da data desta ou após o decurso do prazo de cinco anos previsto no § zrdo artigo 150 do CTN. Importa mencionar que, embora decorrente de decisão judicial que declarou inconstitucional a exigência na forma guerreada, o contribuinte não aventa a aplicação da interpretação prevalecente neste Conselho segundo a qual, nestes casos, conta-se o prazo decadencial a partir da data de publicação da decisão que beneficia o contribuinte, isto é, da própria decisão judicial ou da Resolução do Senado Federal que lha estendeu. E isto porque, protocolado em 2002, já estaria igualmente decaído se essa fosse a forma de contagem. É o relatório. 12(.1\ • 2 ••• Ministério da Fazenda 22 CC-MF S '..t.p.C.;st Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 13891.000132/2002-66 BRASILIA J. jeci je4 Recurso : 132.897 • Acórdão n 204-01.376 VIS" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A matéria em lide está suficientemente pacificada nesta Casa. Com efeito, tem esta Câmara entendido que, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, os pagamentos indevidos ou a maior que a tivessem como fundamento podem ser pleiteados no prazo de cinco anos contado da decisão que beneficie o pleiteante, isto é, a própria decisão judicial ou a Resolução do Senado Federal que lhe estenda os efeitos daquela. Por isso mesmo, impende iniciar pela afirmação de que segundo esse entendimento também estaria integralmente decaído o direito do contribuinte, pois postulado apenas no ano de 2002, bem após o fim daquele prazo (09/10/2000). Faço esse registro inicial por saber da posição majoritária desta Câmara, com a qual porém não comungo. É que tenho entendimento consentâneo com o exposto no voto da decisão combatida no sentido de que a regra do inciso I do art. 168, c/c 165 do CTN é de aplicação exaustiva a todas as causas de pagamento indevido, inclusive e com ênfase nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei. Não me alongarei, porém, quanto àquela interpretação que certamente será bem abordada no voto vencedor. Dedico-me apenas a repetir os argumentos contra a interpretação pretendida pela empresa, com base no entendimento do STJ, de que em casos de lançarinento por homologação a regra é mesmo a do art. 168, c/c 165 do CTN, mas devendo-se observar previamente o prazo homologatório do art. 150. Para tanto enfatiza o contribuinte a norma do art. 156 do mesmo código, que afirma que a extinção se dá pelo pagamento e homologação. Em que pesem seus argumentos, não nos sensibilizamos com a tese. É que consideramos, como a melhor doutrina sobre a matéria, equivocado o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial, nas modalidades de lançamento por homologação desta depende. E isso simplesmente porque a regra do art. 150 é claríssima ao estabelecer a extinção, pelo pagamento, sujeita a condição resolutória de sua posterior homologação. Sabemos todos que condições resolutórias têm a implicação de que o ato praticado produz todos os seus efeitos, desde a sua execução, a menos que aquela condição não se implemente. Sobre as condições, dispõe o Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das panes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. E especificamente sobre as condições resolutórias ou resolutivas: An. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Modestamente entendemos que toda a confusão advém da regra do artigo seguinte do mesmo Código Civil: ,(QS/..\ 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAMP" - 20 on Fl tr./ %,5,:ir Segundo Conselho de Contribuintes —CONPERr. . g toem&k7.è BRASILIA tí . 9 _Lei_ Processo n° : 13891.000132/2002-66 Recurso TO : 132.897 Acórdão n2 : 204-01.376 Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Nos termos do art. 150 do CTN a homologação é vista como concordância da administração com os atos praticados pelo contribuinte. Importa dizer, o ato final consubstanciado no pagamento antecipado está correto. Portanto, homologado o lançamento, não pode mais a administração dele discordar. É esse o direito a que se opõe a homologação e que fica extinto com a sua ocorrência, nos termos do artigo supra. Caso a condição definida na lei não se implemente, isto é, caso não haja a homologação, então o pagamento que se deixou de efetuar passa a ser exigido, desde a data que a lei estipule como seu vencimento. Para tanto, dispõe a administração do prazo de cinco anos a menos que comprove dolo, fraude ou simulação. E do mesmo modo o administado dispõe, isonomicamente, de cinco anos para discordar do pagamento efetuado, pleiteando alguma diferença que considere indevidamente paga. Assim, a condição resolutória não é marco inicial de produção de efeitos do ato condicionado. É sim condição de sua validade, isto é, retira-lhe eficácia se não ocorrer. Não muda esse entendimento, pelo contrário o corrobora, a redação do art. 156, inciso VII do CTN. Ali se diz que o pagamento antecipado e a sua homologação extinguem a obrigação. E é claríssimo à luz do que dissemos acima: se não houver a homologação, é como se pagamento não houvesse, não se dá a extinção. O que se define neste artigo, portanto, não é o prazo nem o seu marco inicial mas apenas a reiteração de que somente se homologado é que o pagamento antecipado extingue a obrigação. De assim não ser, não seria um ato condicionado! Opor o art. 156, VII ao 168, I é o mesmo que revogar este último no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que, de quebra, deixa sem regra escrita a contagem do prazo decadencial destes. E assim é porque o art. 168 expressamente menciona apenas o pagamento, não discriminando, em incisos diferentes, pagamento e pagamento antecipado como faz o 156. Com essas razões e atento ao fato de que as decisões do STJ não têm efeito vinculante sobre os órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento, a teor do art. 4° do Decreto n° 2.346197, ousamos discordar da posição daquela Egrégia Corte, no que nos escudamos em abalizada corrente doutrinária, na qual se incluem nomes como Aliomar Baleeiro e Roque Antonio Carraza. Pelo mesmo motivo, igualmente discordamos da decisão da mesma Corte, suscitada pelo recorrente, que declarou que o art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005, que taxativamente afastou aquele entendimento, somente se poderia aplicar a fatos futuros. Isto porque o art. 4° da mesma lei é literal em afirmar que se trata de lei meramente interpretativa sobre a qual prevalecem as disposições do art. 106 do CTN. Desse modo, entender diferente implica afastar, por inconstitucional, o citado artigo, o que não podem fazer os órgãos administrativos a teor do mesmo Decreto n° 2.346/97 e, no caso dos Conselhos de Contribuintes e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Portaria n° 103/2002 do Ministro da Fazenda. 24../\ 4 iZ:4L:::i: . G 22 CC-MFe"-r. -.'1.-..frt , Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes " • vONFERE com te Processo n2 : 13891.000132/2002-66 Recurso n* : 132.897 / Acórdão n2 : 204-01376 Com base em todos esses argumentos, entendo que o prazo decadencial para repetição de indébito tributário, seja qual for a sua causa, é de cinco anos e se conta da data do pagamento indevido efetuado. Nego, por conseguinte, provimento ao recurso, pois todos os pagamentos nele elencados ocorreram há mais de cinco anos do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. it, , ,a ' • J dli 10 CÉSAR ALVES 1 AMOS if 5 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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10610733 #
Numero do processo: 11080.731780/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ06, sessão de 27 de setembro de 2021 (fls. 47/52), que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 12/16). O julgamento em primeira instância manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, que decorre dos fatos apurados na Notificação de Lançamento (fl. 2), contendo cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp n°s 40129.13260.240712.1.3.02-0519 e 02908.21468.080512.1.7.02-4001, transmitidas em 24/07/2012 e 08/05/2012, respectivamente, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. A não homologação acima descrita ocorreu através do Despacho Decisório nº rastreamento 117152250, emitido em 02/09/2016 pela DRF Presidente Prudente, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 10835.902894/2016-81. A descrição dos fatos e fundamentação legal esta colacionada abaixo: O contribuinte apresentou impugnação e por bem relatado pela DRJ, reproduz-se abaixo: DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da Notificação de Lançamento em 13/11/2017, conforme documento de fl. 6, o sujeito passivo protocolou, em 06/12/2017, a impugnação de fls. 12 a 16. Em síntese, traz as seguintes alegações: a) A apresentação de manifestação de inconformidade contestando a não homologação das compensações declaradas impediria a lavratura do lançamento, em observância ao disposto no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. b) A multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, instituída pela Lei nº 12.249, de 2010, teria sido revogada a partir da publicação da MP nº 656, de 2014, pela qual houve revogação expressa dos §§ 15 e 16 do citado artigo e revogação reflexa do então §17, que foi substituído por um novo §17. Assim, a Lei Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 3 nº 13.097, de 2015, instituidora do novo §17, é posterior aos fatos geradores objeto do lançamento, não sendo cabível a sua aplicação a fatos pretéritos. c) Ofensa a princípios constitucionais, em especial ao que assegura o direito de petição. A DRJ considerou a impugnação improcedente, ementado o Acordão 106-019-112 da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão a DRJ refutou todas as alegações de mérito da Recorrente, discorrendo sobre os tópicos: a) suspensão da exigibilidade impediria lançamento; b) irretroatividade da norma; e c) ofensa à princípios constitucionais. O lançamento da multa em julgamento no presente processo tem por objeto a não homologação das compensações declaradas no processo administrativo nº 10835.902.894/2016- 81. Através do Acordão n° 106-019.109, da mesma turma, foi decidido por não conhecer da manifestação de inconformidade por considerá-la intempestiva. Dessa forma, concluiu: “Não havendo reforma da decisão da autoridade fiscal, deve ser mantido o lançamento da multa isolada decorrente da compensação não homologada”. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, eletronicamente em 09/03/2022, apresentando Recurso Voluntário em 07/04/2022, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 4 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão desfavorável na DRJ06, que manteve o lançamento fiscal para cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp. O presente processo e o lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada, ocorreu através do Despacho Decisório emitido pela DRF Presidente Prudente, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 10835.902.894/2016-81. Ou seja, como as PerDcomps no processo nº 10835.902.894/2016-81 não foram homologadas, sendo efetuada uma Notificação de Lançamento ao contribuinte de multa por compensação não homologada nos termos do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Por se tratar de multa isolada decorrente da não homologação da compensação houve a vinculação dos processos. Observa-se que o Recurso Voluntário é cópia literal da impugnação, exceto pela situação processual do Processo nº 10835.902.894/2016-81, que antes se encontrava em fase de julgamento pela DRJ e agora já distribuído para julgamento por esse mesmo relator. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 5 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 6 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 7 É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10608827 #
Numero do processo: 10972.720111/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer parcial nulidade da decisão de origem, devendo estes autos serem devolvidos àquela instância julgadora para sua manifestação acercada penalidade decorrente do decidido no processo principal nº 10972.720109/2011-94 Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer parcial nulidade da decisão de origem, devendo estes autos serem devolvidos àquela instância julgadora para sua manifestação acerca da penalidade decorrente do decidido no processo principal nº 10972.720109/2011-94 Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 248 a 272) interposto em face da decisão da 12ª TURMA/DRJ RJO consubstanciada no Acórdão nº 12-77.576 (p. 237 a 243), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado. Do Auto de Infração 1. Trata o presente processo do seguinte Auto de Infração: AIOA DEBCAD 51.012.322-8 relativo à multa punitiva aplicada em decorrência da apresentação de GFIP das competências 01/2007 a 08/2007, 09/2009 a 11/2010 e 13/2010, com informações incorretas relacionadas a compensações de contribuições previdenciárias. Da mesma fiscalização resultaram os débitos constantes dos processos 10972.720109/2011-94 e 10972.720110/2011-19. O Relatório Fiscal de fls. 4 a 10 aduz, em síntese, o seguinte: 2.1. De acordo com a documentação enviada pelo sujeito passivo, as compensações realizadas referem-se a créditos com origem nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) do período de 02/1998 a 09/2004 e nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos a título de “horas extras 50%”, “horas extras 75%”, “férias 1/3”, “férias prêmio”, “férias proporcionais e indenizadas” e “abono pecuniário” do período de 01/1999 a 08/2009, conforme documentos do Anexo II – Documentos Encaminhados Pelo Sujeito Passivo. 2.2. Informados das origens dos créditos compensados, foi buscado nos sistemas informatizados da Receita Federal, as declarações prestadas pela Prefeitura nas GFIP, os pagamentos das contribuições previdenciárias correspondentes, os débitos em cobrança e os parcelamentos pagos e em andamento. 2.3. De posse das informações obtidas e dos documentos enviados pelo sujeito passivo, passou-se à verificação da procedência dos créditos informados e da regularidade das compensações realizadas. 2.4. Foram analisadas primeiramente as compensações efetuadas nas competências 01/2007 a 06/2009, tendo sido gerado o Anexo 3 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 3 COMPETÊNCIAS 01/2007 A 08/2007, 10/2008 E 06/2009: planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados, cujas origens foram as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito no período de 01/2002 a 09/2004, declaradas inconstitucionais, assim como, os valores das contribuições previdenciárias correntes das competências 11/2006, 02/2007, 04/2007 e 08/2008, pagos a maior do que o devido. 2.5. As compensações com origens nas contribuições incidentes sobre as remunerações do Prefeito no período de 01/2002 a 09/2004, foram efetuadas de modo irregular em razão do descumprimento do art. 4º, § 1º, da Portaria MPS 133/2006 e art. 6º, I da Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, que condiciona a compensação à prévia retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004. 2.6. As compensações das competências 01/2007, 04/2007, 10/2008, e 06/2009, cujas origens foram contribuições previdenciárias correntes recolhidas a maior do que o devido nas competências 11/2006, 02/2007, 04/2007 e 08/2008, respectivamente, estavam em situação regular para serem compensadas. 2.7. De posse dos resultados das análises do ANEXO 3, foi elaborada a planilha ANEXO 4 – HOMOLOGAÇÕES E GLOSAS DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 01/2007 A 06/2009, onde foi demonstrado, por competência, os valores homologados e os valores glosados, conforme considerações ali expressas. O crédito da Seguridade Social correspondente às compensações glosadas foi constituído através do Auto de Infração DEBCAD 37.266.021-5. 2.8. Em seguida, foi verificada a procedência das compensações efetuadas nas competências 09/2009 a 13/2010, relativas às compensações com origens nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do prefeito e vice, dos vereadores e sobre as verbas salariais que o contribuinte entende indenizatórias. 2.9. O ANEXO 5 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – PREFEITO E VICE consiste na planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados, cujas origens foram as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito do período de 02/1998 a 09/2004, cuja conclusão foi de que somente as compensações cujas origens foram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações do Prefeito e Vice- Prefeito no período de 02/1998 a 12/1998 são procedentes, sendo as demais improcedentes, conforme análises e conclusões do ANEXO 2.10. O ANEXO 6 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – VEREADORES consiste na planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados cujas origens foram as Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 4 contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações de vereadores, consideradas improcedentes todas as compensações realizadas no período de 09/2009 a 13/2010, cujas origens foram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos vereadores do período de 02/1998 a 09/2004, conforme análises e conclusões do ANEXO 6. 2.11. Do valor total compensado pela Prefeitura no período de 09/2009 a 13/2010, a maior parte refere-se a contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre parcelas das remunerações dos servidores denominadas de “horas extras 75%”, “férias 1/3”, “férias prêmio”, “férias proporcionais e indenizadas”, e “abono pecuniário” do período de 01/1999 a 08/2009, que o sujeito passivo entende indenizatórias, portanto, sem incidência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social. 2.12. Os valores pagos a título de “horas extras 50%”, “horas extras 75%” e “férias 1/3”, referem-se a parcelas remuneratórias legalmente previstas como salário-de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, não se pode falar em compensações de contribuições previdenciárias recolhidas sobre estes valores. Indevidas, portanto, todas as compensações realizadas pela Prefeitura com origem nestas contribuições. 2.13. Com relação às verbas “Férias Prêmio”, “Férias Proporcionais e Indenizadas “e “Abono Pecuniário”, a Prefeitura Municipal, através do Ofício nº 222/2011/PMCA (ANEXO 2 – DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SUJEITO PASSIVO), informou que o “abono pecuniário “foi a única verba que sofreu incidência de contribuição previdenciária para o INSS, sendo as demais verbas remunerações de servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Portanto, indevidas as compensações cujas origens foram contribuições previdenciárias incidentes sobre “férias prêmio” e “férias proporcionais indenizadas”. 2.14. As importâncias recebidas a título de “abono pecuniário “não integram o salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social, art. 28, § 9º, item 6, da Lei 8.212/91. Desse modo, foi elaborado o ANEXO 7 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, com as seguintes conclusões: 2.14.1. Os valores do abono pecuniário com incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social foram pagos apenas nas competências 01, 03, 06, 09 e 11/1999, 04 e 10/2000 e 05/2002 e as contribuições previdenciárias correspondentes recolhidas juntamente com as contribuições correntes, todavia, as compensações são improcedentes em razão da ocorrência da prescrição, pelo decurso do prazo de cinco anos do pagamento até a compensação. 2.14.2. Por todo o exposto, concluiu-se que, dos créditos utilizados pela Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas nas compensações efetuadas no período de 09/2009 a 13/2010, somente aqueles com origens nas contribuições incidentes sobre as remunerações Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 5 do Vice- Prefeito no período de 02/1998 a 12/1998 são procedentes, sendo as demais improcedentes. Desse modo, foi elaborado o ANEXO 8 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS, para a atualização destes valores até a competência 09/2009 (início das compensações). 2.15. De posse do valor do crédito passível de compensação, atualizado até a competência 09/2009, foi elaborada a planilha do ANEXO 9 – HOMOLOGAÇÕES E GLOSAS DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 a 13/2010, onde foram demonstrados, por competência, os valores homologados e os valores glosados, conforme considerações ali expressas. 2.15.1. Foi homologado parte do valor compensado na competência 09/2009 correspondente ao crédito total disponível para compensação. 2.15.2. Foi glosado, conforme análise dos anexos 5, 6 e 7 e razões expostas, a parte do valor compensado na competência 09/2009 que excedeu o crédito disponível e os valores compensados nas competências 10/2009 a 11/2010 e 13/2010. O crédito da Seguridade Social correspondente às compensações glosadas foi constituído através do AI – Auto de Infração DEBCAD 51.012.321-0. 2.16. Esta auditoria constatou, por todo o exposto, a improcedência de valores compensados nas competências 01/2007 a 08/2007 (ANEXO 4) e de valores compensados nas competências 09/2009 a 11/2010 e 13/2010 (ANEXO 9), desse modo, estas compensações foram glosadas e os respectivos créditos da seguridade constituídos através dos autos de infração 37.266.021-5 e 51.021.321-0. 2.17. Por ter apresentado as GFIP das competências mencionadas no parágrafo anterior com informações improcedentes nos campos “compensação do valor corrigido “e “compensação – período inicial/período final”, reduzindo o valor da contribuição previdenciária efetivamente devida na competência, o Município de Conceição das Alagoas – Prefeitura Municipal deixou de atender ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV Cabe destacar os elucidativos quadros constantes do anexo do relatório fiscal, em especial os anexos 3,4,5 e 6 , onde estão especificadas as disponibilidades de créditos apurados e, nos casos de glosa, além do motivo, a fundamentação para sua não aceitação. Da impugnação O Município apresentou impugnação tempestiva às fls. 222 a 224 alegando, em síntese, o seguinte: O presente Auto de Infração foi lavrado por entender o Auditor Fiscal que as compensações efetuadas pelo contribuinte são, em parte, indevidas. Contudo, como ficou claro na impugnação ao AI DEBCAD 51.012.321-0, onde houve a glosa de parte das compensações efetuadas, os valores inseridos no campo de compensação o foram feitos com respaldo na lei. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 6 Seguindo tal análise, tal fato é corroborado quando se observa que o próprio Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração principal (glosa das compensações) homologa valores compensados e reconhece a existência de créditos que, no seu entender, estariam prescritos. Ora, é dever do gestor municipal ir atrás das receitas as quais tem direito o Município, sob risco de incorrer em renúncia fiscal. Não foi outra a postura do Município de Conceição das Alagoas – MG, que compensou os valores aqui tratados, sob o respaldo total dos Tribunais Superiores, obtendo, inclusive, postura rara da Receita Federal do Brasil, que é a homologação expressa de compensações administrativas. Tal constatação faz perceber que o direito do contribuinte seria dotado de certeza, e não houve, sob nenhuma hipótese, omissão na declaração de informações para quaisquer bases de cálculo de contribuições previdenciárias, inexistindo a infração aqui impugnada. Alegou que ainda que o Auditor acreditasse que os valores inseridos em compensação o tenham sido feito de maneira indevida, caberia a ele aguardar, pelo menos, até o final do processo administrativo, dando ao contribuinte oportunidade de convencê-lo – direito de defesa – do contrário, para então sentenciar algum tipo de infração ou compensação indevida que motive a lavratura do Auto ora impugnado. (item 3.5 do acórdão recorrido) Cabe ainda apontar, do relatório fiscal, conforme quadros anexos que compõem a autuação, que parte dos valores cujas compensações foram glosadas pela autoridade lançadora, em que pese ter como origem valores declarados em GFIP, estes não foram objeto de pagamento (os mesmos foram parcelados e o parcelamento não fora quitado), de sorte que o requerente buscara Voto condutor do acórdão recorrido: Conforme se verifica nos autos do processo administrativo 10972.720110/2011-19, a impugnação ao AI 51.012.321-0 foi julgada improcedente pelo Acórdão 09-38.981 – 5ª Turma da DRJ/JFA, datado de 09 de fevereiro de 2012. O contribuinte após tal fato, naquele processo, apresentou Pedido de Parcelamento de Débitos, conforme fls. 597, reconhecendo, portanto, a dívida, não tendo interposto recurso ao CARF. (grifei) Tendo em vista a conexão entre os dois processos no que diz respeito à suposta prescrição e se houve ou não omissão na declaração de informações, entendo que tais questões encontram-se superadas, considerando inclusive que sua impugnação ao presente Auto de Infração que ora é apreciado foi uma solicitação de julgamento em conjunto dos dois processos, conforme se depreende do item 3.5 acima transcrito. Isto posto, mantenho o crédito tributário apurado tendo em vista a confirmação das infrações apuradas objeto do Auto de Infração conexo. Do Recurso Voluntário Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 7 Irresignada a recorrente apresenta recurso voluntário onde, em resumo, traz as seguintes considerações após um resumo do procedimento fiscal: Destaca, preliminarmente, após apontar as glosas efetuadas que seu recurso está conectado não apenas ao DEBCAD 51.012.321-0, mas também ao DEBCAD 51.012.322-8 e. nestes ternos, a decisão recorrida não analisara as questões de mérito trazidas, dentre as quais em síntese, apontamos: Origem do créditos compensados, decorrente de contribuições de agentes políticos, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pelo STF e cujo aproveitamento está previsto na IN SRP 15/2006 Cita outras origens de créditos que aponta como verbas de caráter indenizatório e que a causa de sua não aceitação pela autoridade fiscal fora centrada em alegação de prescrição ou na não retificação das GFIP nas competências onde haveria créditos pagos indevidamente pela recorrente Pede, assim que o recurso seja provido e, dada a improcedência do auto de infração, pugna por sua extinção. Observamos que, para afastar a tese de inovação recursal trazida, uma vez que, na impugnação realizada pelo procurador, ele apenas faz menção aos argumentos expostos na defesa do DEBCAD 51.012.321-0 sem trazer qualquer contraponto específico para a lide e, dado o fato de este processo mencionado pelo impugnante(10972.720110/2011-19), após decisão da DRJ Juiz de Fora não teve a interposição de Recurso Voluntário, fez-se necessária consulta àquele processo. Vale destacar ainda que, considerando que o mesmo foi objeto de confissão e parcelamento por parte da Prefeitura Municipal, seus argumentos expostos naquele processo estariam, em tese, superados e acatados pelo contribuinte, não sendo mais objeto de contencioso. Todavia, os argumentos aqui apresentados são aderentes com os defendidos no processo supramencionado. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 8 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se de auto de infração por apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões, valorado em R$12.500,00. NA fiscalização que originou a multa aplicada, as glosas de compensação foram particionadas em dois processos, por período de compensação1. No voto condutor da decisão recorrida, o relator assim se manifesta: Conforme se verifica nos autos do processo administrativo 10972.720110/2011-19, a impugnação ao AI 51.012.321-0 foi julgada improcedente pelo Acórdão 09-38.981 – 5ª Turma da DRJ/JFA, datado de 09 de fevereiro de 2012. O contribuinte após tal fato, naquele processo, apresentou Pedido de Parcelamento de Débitos, conforme fls. 597, reconhecendo, portanto, a dívida, não tendo interposto recurso ao CARF. (grifei) Tendo em vista a conexão entre os dois processos no que diz respeito à suposta prescrição e se houve ou não omissão na declaração de informações, entendo que tais questões encontram- se superadas, considerando inclusive que sua impugnação ao presente Auto de Infração que ora é apreciado foi uma solicitação de julgamento em conjunto dos dois processos, conforme se depreende do item 3.5 acima transcrito. Isto posto, mantenho o crédito tributário apurado tendo em vista a confirmação das infrações apuradas objeto do Auto de Infração conexo. Revisitando a impugnação apresentada, entendo que, ao frisar um dos processos conectados, o recorrente induziu o julgador a equívoco, posto que a multa em debate tem origem nos períodos componentes dos dois processos. Segue abaixo a transcrição do item 3.5 mencionado: Alegou que ainda que o Auditor acreditasse que os valores inseridos em compensação o tenham sido feito de maneira indevida, caberia a ele aguardar, pelo menos, até o final do processo administrativo, dando ao contribuinte oportunidade de convencê-lo – direito de defesa – do contrário, para então sentenciar algum tipo de infração ou compensação indevida que motive a lavratura do Auto ora impugnado 1 Processo 10972.720109/2011-94 (exercício de 2007) e 10972.720110/2011-19(exercícios de 2009 e 2010) . Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 9 Dessa forma, uma vez que a DRJ não se manifestou acerca das razões que embasam a Impugnação, no que tange, especificamente, às justificativas do contribuinte referente à alegação de ausência de prescrição e desnecessidade de retificação de GFIP, deve ser declarada a nulidade do acórdão em virtude da preterição do direito de defesa veiculado pelo inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, uma vez que, consultando os processos, observo que os créditos que originaram as compensações das glosas efetuadas são distintos, sendo que o exercício de 2007 trata exclusivamente de compensação de contribuição de agentes políticos, enquanto a autuação de 09/2009 a 12/2010 tinha discussão acerca de outras rubricas além da relativa aos agentes políticos. Considerando que a confissão e o parcelamento apontado deram preclusão aos argumentos conexos às rubricas declaradas pelo recorrente como indenizatórias, resta ainda a discussão acerca dos valores vinculados à remuneração de agentes políticos e sua possibilidade de utilização em compensação. Neste contexto, considero que o conhecimento dessa matéria, mesmo que por economia processual, nesta fase processual, implicaria em supressão de instância, o que, por conseguinte, implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, questão esta suscitada pela recorrente. Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a nulidade parcial da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, notoriamente em relação às justificativas do Contribuinte referentes a ausência de prescrição e compensação de créditos de contribuição previdenciária de agentes políticos, que se vinculam ao processo 10972.720109/2011-94 . Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602392 #
Numero do processo: 10380.728527/2011-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – IRRF Mantém-se a glosa do IRRF que não tenha sido comprovado através do Comprovante de Rendimentos, emitido nos termos da legislação em vigor, ou por outros meios de prova em que o contribuinte comprove ter assumido o ônus do imposto (Sumula CARF 143).
Numero da decisão: 1002-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva..

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-69.870, da 9ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento fls. 2/55. Transcrevo, a seguir o relatório: Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 8/12, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de crédito tributário no total de R$12.457,38, assim discriminado: O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$11.992,31 e de compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte, no importe de R$4.698,76. Segundo a autoridade fiscal os rendimentos considerados omitidos constam de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias –DIMOB entregue à Receita Federal pela J. Pompeu Imobiliária Administração Venda Imóveis Ltda, sendo que os valores referentes às comissões pela administração dos imóveis já foram deduzidos. Sobre a compensação indevida de imposto, a autoridade fiscal informa que a divergência foi verificada quando se confrontou o valor declarado de imposto retido pela fonte pagadora Imifarma - Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A, CNPJ 04.899.316/0001- 18 com aquele constante na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue à Receita Federal pela mesma fonte pagadora. Cientificado do lançamento em 28/07/2011 (fl.56), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5, em 29/08/2011 (fl.2). Salienta que há dois valores em discussão na presente Notificação de Lançamento: R$6.203,32, relativo à omissão de rendimentos e R$6.254,04, referente à compensação a maior de imposto de renda retido pela Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A. Informa que o valor de R$6.203,32 já foi parcelado integralmente, como demonstra o recibo de concessão do parcelamento de nº 3677057, acompanhado da guia de pagamento da primeira parcela, ambos anexados aos autos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 3 Diz que a autuação relativa ao valor de R$6.254,04 é descabida, porque ele foi declarado e pago. O que ocorreu é que a fonte pagadora informou indevidamente na DIRF valor retido de R$23.955,42, diferente dos R$28.654,18 declarados. Esclarece que os valores recebidos da Imifarma são intermediados por J. Pompeu Imobiliária Administração e Venda Imóveis Ltda e foram declarados conforme informados na DIMOB enviada à Receita Federal por esta Administradora. Esclarece ainda que tais valores foram recebidos, na maioria, por Transferência Eletrônica Disponível (TED bancária) e para comprovação, junta à impugnação os extratos bancários simplificados dos meses em que foram feitas as TED, onde constam os respectivos valores destacados por marca texto. Junta também os comprovantes de recebimento emitidos pela Imobiliária Intermediadora. Adverte que os recibos apresentados comprovam a retenção do imposto, afastando a sua responsabilidade sobre o recolhimento, pois o pagamento dos DARFs é de inteira responsabilidade do locatário. Alega que a autoridade fiscal deveria ter conferido os DARFs, pois confirmaria que a retenção coincide com os valores declarados por ele. A DRJ assim decidiu: A Notificação em tela decorreu da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e de glosa de imposto retido compensado indevidamente na DIRPF/2010 do contribuinte. No tocante à omissão de rendimentos, o contribuinte fez referência em sua defesa apenas a uma parcela do valor autuado, qual seja, R$6.203,32. Informou que, por intermédio de parcelamento que lhe fora concedido, regularizara a sua situação perante o Fisco, no que se refere a essa infração. De fato, o Extrato do Processo acostado à fl. 62 pela DRF de origem confirma que, nestes autos, remanesce para análise apenas a exigência de imposto decorrente da glosa de compensação indevida, no valor de R$4.698,76. Confirmando os dados do Extrato, também há o registro existente no sistema SIEF WEB, conforme consulta efetuada por esta relatora, no qual há a indicação de que apenas o saldo de R$4.698,76, no código de receita 0211, ainda continua pendente de pagamento. Logo, toma-se como objeto de apreciação por esta turma julgadora somente a infração caracterizada pela compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. E, para desconstituir essa autuação, o contribuinte junta aos autos: (i) o demonstrativo de fls. 6/7, (ii) os comprovantes anuais de rendimentos de aluguéis recebidos da Imifarma às fls. 13/14; (iii) os comprovantes de recebimento de fls. 30/38; (iv) os DARFs de fls. 39/42; (v) e os extratos bancários de fls. 45/55. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 4 Sucede que, analisando os documentos apresentados, não se constata a retenção de imposto no valor alegado pelo contribuinte. O demonstrativo de fls 6/7 foi elaborado pelo próprio contribuinte e os comprovantes de fls. 13/14 e 30/38 foram emitidos pela J. Pompeu Imobiliária Administração Venda de Imóveis Ltda, que é de sua propriedade. Necessário que, nessa situação, elementos de prova que não fossem produzidos pelo próprio interessado, tais como cópias de DARFs correspondentes aos recolhimentos em todos os meses, fossem apresentados. Por outro lado, os extratos bancários juntados (fls. 45/55), de titularidade da Administradora de Imóveis, embora não contemplem todos os meses, permitem confirmar naqueles apresentados, à exceção do mês de novembro, as informações prestadas na DIRF pela locatária Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A. ... Conclui-se do confronto entre os extratos bancários e os valores contidos na DIRF apresentada pela fonte pagadora que o total de imposto de renda declarado como retido não ficou comprovado, tornando sem sustentação o argumento do contribuinte de que os extratos demonstrariam o acerto da informação prestada em DIMOB pela Administradora do Imóvel e declarada por ele. Quanto às cópias de Darfs acostadas às fls. 39/42, a soma de seus valores perfaz R$2.651,76 (4 x 662,94). Esse montante não é capaz de provar, além do imposto já compensado pela autoridade fiscal nesta Notificação, valor de R$23.955,42, também a parcela excedente à qual quer fazer jus o contribuinte. A recorrente foi cientificada em 18/10/2016 (fl.75) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/11/2016 (fls. 89). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma que a fonte pagadora informou o valor de R$23.955,42 (errado) em sua DIRF, o que gerou a diferença. Afirma que o valor, por ele declarado, coincide com a informação prestada na DIMOB. Aduz ainda que: É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728527/2011-90 5 VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. O recorrente pouco acrescentou em relação ao alegado em sede de impugnação. Observa-se que a DRJ envidou os devidos esforços na busca da verdade material e entendeu que o recorrente não logrou êxito em comprovar adequadamente o seu direito. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, a qual já está transcrita no relatório acima. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4612693 #
Numero do processo: 10325.000470/2003-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 TUTELA JUDICIAL. MEDIDA REVOGADA. DECORRÊNCIA TRIBUTÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. A decorrência, no âmbito tributário, da revogação de medida judicial que impedia os responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF de fazê-lo possui regramento específico para atribuição de obrigações a esses responsáveis. DÉBITO EM CONTA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A informação da instituição responsável prestada na forma da lei sobre a não efetivação, por razões legais, do débito em conta do valor da CPMF devido impõe a constituição de ofício do tributo, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício, que, para ser cancelada, depende de prova de que o débito em conta fora efetivado no prazo legal.
Numero da decisão: 3402-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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medida  judicial  que  impedia  os  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  da CPMF de  fazê­lo  possui  regramento  específico  para  atribuição  de  obrigações  a  esses  responsáveis.  DÉBITO  EM  CONTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A informação da instituição responsável prestada na forma da lei sobre a não­ efetivação, por  razões legais, do débito em conta do valor da CPMF devido  impõe  a  constituição  de  ofício  do  tributo,  com  a  multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício,  que,  para  ser  cancelada,  depende de prova de que o  débito em conta fora efetivado no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.    SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora­designada ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 70 /2 00 3- 15 Documento nato-digital   2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:Nayra Bastos Manata  (Presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Junior,  Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (suplente) e  Leonardo Siade Manzan.  O Presidente­substituto assina este Acórdão em face da impossibilidade, por  motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  identificado  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) decorrente de  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999 e de 2000.  A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  decorreu  da  constatação,  em  procedimento  fiscal,  de  que  os  valores  da CPMF  devida  no  período  em  questão  não  foram  retidos, nem recolhidos pelas instituições financeiras responsáveis, por força de medida judicial  posteriormente revogada.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR)  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  8.252, de 30 de março de 2006.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  em  que  a  recorrente  reconheceu sua obrigação de pagar, mas apenas o valor do principal, visto que, no período em  que  prevaleceu  a  decisão  judicial,  o  crédito  tributário  esteve  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  art.  151,  inc.  V  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e,  após  a  revogação  da medida  judicial,  caberia  às  instituições  financeiras,  conforme arts. 45 e 46 da Medida Provisória (MP) nº 2.037­22, de 2000, efetuar o débito do  valor  devido  na  conta  corrente  da  contribuinte,  visto  que  esta  não  apresentara  expressa  manifestação em contrário.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  julgar  improcedente o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora desiganada ad hoc  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  tendo  sido  designada  ad  hoc  para  formalização  do  voto  proferido  na  sessão  de  03  de março  de  2009  pelo  relator  original,  na  ausência de outro  registro oficial das questões debatidas na então Primeira Turma da Quarta  Câmara  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  Documento nato-digital Processo nº 10325.000470/2003­15  Acórdão n.º 3402­000.146  S3­C4T2  Fl. 234          3 (CARF),  conto  com  parcas  memórias  para  expor  as  razões  de  outrora  decidir  daquele  colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sessão pelo relator original.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências  regimentais  da  Terceira  Sessão  de  Julgamento  do  CARF, por isso ele foi conhecido.  Por  ocasião  do  debate  ocorrido  a  partir  do  voto  proferido  pelo  relator,  primeiramente,  resumiram­se os  fatos  como sendo a  já conhecida  situação caracterizada pela  revogação  da medida  judicial  que  impedia  as  instituições  financeiras  de  reter  e  recolher  os  valores da CPMF devidos por seus clientes.  No  âmbito  tributário,  as  decorrências  dessa  revogação  foram  previstas  em  MP  muitas  vezes  reeditada,  sendo  que,  em  sua  22ª  edição,  a  MP  nº  2.037­22,  de  26  de  setembro de 2000, em seus arts. 45 e 46 determinava, ipsis litteris:   Art.45.O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  não  retido  e  não  recolhido pelas  instituições especificadas na Lei no9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nos artigos seguintes.  Art.46.As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I­apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da  decisão  judicial  impeditiva  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição;  II­efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;  b)no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial ocorrida a partir de 1ode setembro de 2000;  III­recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV­encaminhar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  Documento nato-digital   4 das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação contendo as seguintes informações:  a)nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b)valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o  valor da contribuição devida.  Parágrafo  único.Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição  será  exigida  do  contribuinte  por  meio  de  lançamento de ofício.  Notou­se,  pois,  que  a  norma  legal,  após  descrever o  fato,  tratou  de  atribuir  obrigações  às  instituições  financeiras,  como  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento da CPMF. Mais ainda, considerou a hipótese em que as  instituições financeiras  estivessem  impossibilitadas  de  proceder  ao  débito  do  valor  correspondente  na  conta  do  contribuinte de fato, por expressa manifestação do seu cliente ou por ter o cliente encerrado a  conta antes da data prevista para efetuar o débito, para obrigar­lhes a informar, detalhadamente  e para cada cliente, os dados sobre o fato gerador, a matéria tributável e os valores devidos da  contribuição em questão, no período de vigência da medida judicial revogada.  Pois  bem,  estes  autos  dão  conta  de  que,  relativamente  à  recorrente,  as  instituições financeiras Bradesco e Banco Mercantil de São Paulo S/A identificaram­na como  cliente em uma das situações legais de impossibilidade de se efetuar o débito do valor devido  da CPMF na sua conta e remeteram as informações necessárias para se proceder ao lançamento  de ofício, conforme comando do art. 46, parágrafo único, da MP 2.037­22, de 2000.  Destarte,  concluiu­se  estar  diante  de  regramento  específico,  que  referiu­se,  inclusive  à  incidência  de  acréscimos  moratórios,  no  caso  de  recolhimento  do  tributo  pela  instituição financeira, que, a par dessa especificidade e da não­contrariedade ao art. 63, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996, é norma posterior, que deve, pois, ser aplicada.  Considerou­se também que o regramento específico tampouco colide com a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  inc.  V,  do  CTN,  afastando­se  assim  as  alegações  recursais,  que  restringiram­se  a  contestar  os  encargos  moratórios e a multa, que, nesse caso, é a própria do lançamento de ofício.  Sobre  a  multa,  pode­se  inferir  que  a  recorrente  argüiu  que  deveria  ter  efetuado o pagamento na forma do art. 46, inc. II, da MP nº 2.037­22, de 2000. Ocorre que as  instituições  financeiras  não  efetuaram  o  correspondente  débito  na  conta  da  ora  recorrente  e  cumpriu  sua  obrigação  de  informar  esse  fato  para  que  a  administração  tributária  pudesse  constituir o crédito tributário correspondente, na forma do art. 46, parágrafo único, da precitada  MP.  Assim,  não  havendo  prova  de  que,  com  efeito,  fora  efetuado  o  correspondente  débito,  na  forma  do  art.  46,  inc.  II,  da MP  nº  2.037­22,  de  2000,  há  de  se  manter o lançamento.  Com  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sílvia de Brito Oliveira – Relatora­designada ad hoc  Documento nato-digital Processo nº 10325.000470/2003­15  Acórdão n.º 3402­000.146  S3­C4T2  Fl. 235          5                               Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.003794/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 VALOR DECLARADO PAGO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATÓRIA, Comprovado que o valor declarado na DIRPF do contribuinte é referente à reclamatória trabalhista, tal valor deve ser excluído do total do valor pago e informado na DIRF, considerado como omissão de rendimentos de valor recebido em reclamatória trabalhista, na Notificação de Lançamento.
Numero da decisão: 2101-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA RECLAMATÓRIA, Comprovado que o valor declarado na DIRPF do contribuinte é referente à reclamatória trabalhista, tal valor deve ser excluído do total do valor pago e informado na DIRF, considerado como omissão de rendimentos de valor recebido em reclamatória trabalhista, na Notificação de Lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Antonio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano-calendário de 2004 (fls. 3 a 7) tendo sido apuradas: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, Da Vicunha Têxtil S/A (na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.990,05); b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.990,05, de Veldog Logística e Transportes Ltda.. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fl. 2 e demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não declarados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 3 b) que “ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora.” É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, quanto à Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.990,05, por ter colocado na DAA/2005, o nome da fonte pagadora de seus rendimentos tributáveis como Fibra S.A., informando o número do CNPJ da empresa Veldog Logística e Transportes Ltda., tal como está contido em sua carteira profissional. Ocorre que o contribuinte alega que; Ao elaborar sua declaração de ajuste anual, o requerente, equivocadamente, inverteu o CNPJ da fonte pagadora, confusão essa que se deu em virtude de constar em sua CTPS a empregadora Veldog, mas no curso da ação trabalhista a empresa Fibra ter assumido o passivo a ativo desse empregadora. Para tal, o recorrente junta cópia da ação trabalhista proposta contra a empresa Veldog, na qual é possível precisar que houve assunção, por parte da empresa Fibra S/A, do passivo trabalhista daquela. Por meio da Resolução CARF nº 2003-000.110 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, o julgamento foi convertido em diligência para que o processo fosse instruído com cópia completa da DAA (DIRPF/2005) apresentada pelo contribuinte. Em resposta, a Unidade de Origem instrui o processo com as cópias das DIRPF/2005, original e retificadora, bem como, o relatório da diligência, fls. 128-136. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 4 A decisão da DRJ, foi pela manutenção do lançamento, por considerar que o contribuinte não comprovou a retenção do imposto, mediante o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou outro documento: (...) Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.990,05, a despeito de o contribuinte informar na DAA/2005 o nome da fonte pagadora de seus rendimentos tributáveis como Fibra S.A., colocou o número do CNPJ da empresa Veldog Logística e Transportes Ltda., tal como está contido em sua carteira profissional (fls. 11/14). Cumpre frisar que para que o interessado possa se beneficiar da dedução do imposto de renda retido na fonte tem que comprovar a retenção do imposto, mediante o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ou outro documento, o que o contribuinte não logrou fazer. Além disso, em pesquisa realizada nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil não foi encontrada DIRF corroborando o alegado, impossibilitando, como conseqüência, acatar o pleito do interessado. Observa-se também que o impugnante não carreou nenhum documento que corroborasse a retenção do imposto de renda pela fonte informada em sua Declaração de Ajuste Anual, motivo pelo qual deve ser mantida a infração de compensação indevida, inexistindo reparo a ser feito no trabalho fiscal. (...) Trata-se de tributação de valor recebido em reclamatória trabalhista protocolizada em 08/08/1992, sob nº 00033- 1992-032-02-00-0, em face de Rodoviária Veldog S/A. A ação foi finalizada tendo como reclamada a empresa Fibra, em 19/11/2004, com o pagamento, fls -93-95. Da análise da DIRPF/2005, verifica-se que o contribuinte declarou ter sofrido a retenção de R$ 9.990,05, da empresa Fibra S/A, CNPJ: 43.237.890/0002-43, sendo que o valor da retenção também foi informado em DIRF pela empresa Vicunha Textil S/A, CNPJ: 07.332.190/0001-93. Neste caso, verifica-se que se trata de uma única reclamatória trabalhista, que foi liquidada quando a empresa tinha nome de fantasia, Fibra S/A. A informação do valor recebido na reclamatória, na DIRF, foi prestada pela empresa que sucedeu a Fibra S/A, Vicunha Textil S/A, valor tributável R$ 37.865,94, IRRF de R$ 9.990,05. A notificação de lançamento em tela, apurou este valor como Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, oriundos da Vicunha Têxtil S/A, e considerou também o imposto de renda retido por essa fonte pagadora, de R$ 9.990,05. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2100-002.848 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA PROCESSO 13804.003794/2008-15 5 Já o contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 26.506,16, recebidos de reclamatória trabalhista da empresa Velog Logistica, com retenção de imposto de renda de R$ 9.990,05. Cabe esclarecer que a notificação de lançamento em tela, além de ter apurado Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.865,94, oriundos da Vicunha Têxtil S/A, considerou também o imposto de renda retido por essa fonte pagadora, de R$ 9.990,05 Tem-se portanto, que se trata do recebimento de valor em êxito de reclamatória trabalhista em favor do reclamante, em face da empresa Vicunha S/A, que sofreu alteração do nome de fantasia ao longo tempo. Neste caso, será considerado que o valor recebido na reclamatória trabalhista, pelo recorrente, foi o informado na DIRF da empresa Vicunha S/A, no valor de R$ 37.865,94. Assim , o valor considerado como omissão de rendimentos deve ser calculado deduzindo-se do valor informado na DIRF, o valor informado pelo contribuinte na declaração de R$ 26.506,16, restando o valor é de R$ 11.359,78. Logo, o valor do campo 2 , Omissão de Rendimentos Apurada, constante no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO, da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 2005/608445442543131, deve ser alterada para R$ 11.359,78. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que o valor considerado como omissão de rendimentos seja alterado para R$ 11.359,78. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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