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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6383786 #
Numero do processo: 10640.003636/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. MULTA QUALIFICADA. Constando dos autos robusto conjunto probatório no sentido de que o profissional de saúde promovia a venda de recibos, tendo sido inclusive denunciado ao Ministério Público, e não comprovando a contribuinte autuada a efetiva prestação e o pagamento dos serviços, mantém-se a qualificação da penalidade Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  glosas  de  despesas  médicas,  nos  anos­calendário  de  2005  a  2009.  Relativamente  aos  anos­ calendário de 2005 e 2008, a multa de ofício foi qualificada, tendo em vista a glosa de despesa  com psicólogo com representação ao Ministério Público, sob a acusação de venda de recibos.  Em  sessão  plenária  de  14/08/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­002.467 (fls. 217 a 226), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  que  desabonam  os  recibos  o  que  implica  inadmitir  a  dedução  por  ausência de outros elementos de prova.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS.  A  falta  dos  requisitos  legais,  por  si  só,  justifica  a  glosa,  notadamente  quando  o  recorrente  não  contrapõe  qualquer  alegação  em  relação  aos  óbices  apontados  no  acórdão  recorrido. Nesse  sentido, não são hábeis a  justificar a dedução  documentos  que  não  contenham  os  requisitos  intrínsecos  a  qualquer  recibo,  entre  os  quais  identificar  quem  pagou,  quem  recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais.  A  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  serviço  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário  foi  o  contribuinte  ou  um  dependente seu nos  termos do  inciso II do §2º do art. 8º da  lei  9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. Igualmente  legítima a glosa na  falta de  indicação de endereço do emitente  ou do seu CPF ou de seu número de registro de classe.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PESSOAS NÃO DEPENDENTES.  Despesas  com pessoas  que não  constam do  rol  de dependentes  são indedutíveis.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10640.003636/2010­10  Acórdão n.º 9202­003.938  CSRF­T2  Fl. 265          3 IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO  CONTRIBUINTE.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ÔNUS  DO  FISCO.  CONDUTA  REITERADA.  DOLO  NÃO COMPROVADO.  Ainda que o contribuinte não tenha se desincumbido do ônus de  provar as despesas consignadas em recibos, contra os quais há  fortes  indícios de  inidoneidade, é do Fisco o dever de provar o  dolo na conduta do contribuinte, do contrário a multa de ofício,  embora  cabível,  não  pode  ser  aplicada  na  modalidade  qualificada.  No  caso  dos  autos,  os  indícios  que  desabonam  o  conjunto  dos  recibos  do  psicólogo  como  um  todo  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  o  dolo  em  relação  ao  contribuinte  individualmente.  Na  jurisprudência  do  CARF  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  a  prática  da  infração  em  exercícios  seguidos não é suficiente para comprovar o evidente  intuito de fraude que justifica a qualificação da multa.  Recurso provido em parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário para afastar a  qualificação da multa de ofício,  nos  termos do  voto do  relator.  Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 227). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data  (22/09/2013)  e,  em  07/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  228  a  239  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  240),  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  visando  rediscutir  a desqualificação da multa de  ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2015  (fls. 241 a 244).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu  dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano;  ­  conforme descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado pela DRJ,  houve  a  qualificação  da  multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  prática  de  deduções  indevidas de valores da base de cálculo do  IRPF,  relativos aos anos­calendário 2006 a 2010,  ensejando a redução do imposto, sendo conduta reiterada do contribuinte;  ­  o  sujeito  passivo,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  que  procura  e  obtém  determinado resultado: enriquecimento sem causa;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos  que,  analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­ infere­se pelos elementos constantes aos autos que a aplicação da multa de  ofício de 150% decorreu do evidente intuito de fraudar o Fisco, materializado pela inserção de  deduções  fictícias  em  sucessivas  declarações,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  tributo  devido  e  usufruir restituições indevidas.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento do recurso, para reformar  o  acórdão  exarado,  restabelecendo  a  multa  de  150%,  por  se  ter  configurado  a  ação  dolosa  consubstanciada na prática reiterada de omissão de rendimentos.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 249 a 263).  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  da  glosa  de  despesas  médicas.  Conforme  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  13  a  27),  a  qualificação  foi  assim  fundamentada:  "O  procedimento  fiscal  originou­se  pela  constatação  de  que  o  sujeito passivo incluiu, em suas DAA dos exercícios 2006 e 2009,  elevadas  despesas  em  nome  do  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo,  CPF  755.282.476­34.  Sucede  que  os  recibos  emitidos  pelo  citado  profissional  são  inidôneos,  imprestáveis  como  documentos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda.  Inidoneidade  dos  recibos  assinados  por  Carlos  Augusto  Rezende Araújo:  Em  23/09/2010,  foi  formalizado  em  nome  do  psicólogo  Carlos  Augusto  Rezende  Araújo,  CPF  775.282.476­34,  o  processo  de  Representação  para  Fins  Penais  protocolizado  sob  o  n°  10640.002870/2010­00,  no  qual  restou  demonstrado,  por  indícios  convergentes  e  provas  documentais  comprobatórias,  a  prática  fraudulenta  de  venda  e/ou  majoração  de  recibos  por  parte do citado profissional entre os anos de 2005 e 2009.  Vale  reproduzir  parte  do  texto  da  Representação  para  Fins  Penais,  acima  citada,  já  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  para  a  apuração  do  crime  de  falsidade  ideológica.  Saliente­se,  por  ser  pertinente,  que  nomes  e  números  de  CPF  foram  omitidos  ­  tarjados  ­  em  atendimento  à  obrigação  de  preservação do sigilo fiscal:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10640.003636/2010­10  Acórdão n.º 9202­003.938  CSRF­T2  Fl. 266          5 A  seguir,  passamos  a  expor  os  fatos  que,  convergentes,  comprovam a prática fraudulenta de "fornecimento" de recibos  (sejam vendidos, quando o declarante do Imposto de Renda não  teve  o  serviço  prestado  ­  às  vezes,  nem  mesmo  conhecendo  o  profissional ­ , sejam majorados em seus valores) para dedução  de rendimentos, como despesas "médicas", na apuração da base  de  cálculo  do  IRPF,  levada  a  efeito  pelo  profissional  referido  neste subtítulo.  Conforme cópias anexas, o psicólogo Carlos Augusto apresentou  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física  ­ modelo Simplificada, referentes aos exercícios de 2006 e 2007,  correspondentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  com  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas da ordem  de  R$  13.185,50  e  R$  11.425,00,  respectivamente,  nada  constando nestas declarações a título de recebimento de pessoas  físicas pela prestação de  seus  serviços e  sem qualquer  item em  sua relação de Bens e Direitos. Desses dados, salientamos dois:  1)  a  ausência  de  informação  de  recebimentos  provenientes  da  prestação de serviço a pessoas físicas; 2) a total falta de bens e  direitos declarados.  Em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, referentes aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  o  contribuinte  não  apresentou declaração de rendimentos para a Receita Federal.  A despeito de  tais  informações, os  sistemas da Receita Federal  acusam  que  o  psicólogo  Carlos  Augusto  foi  citado  como  prestador de serviço (a título de "despesas médicas" incorridas)  em  diversas  declarações  de  pessoas  físicas,  supostamente  usuárias de seus serviços. Tais valores montam em:  ANO VALOR (R$)  2005 372.600,00  2006 238.570,00  2007 229.370,00  2008 304.145,00  Intimado,  conforme  Termo  anexo,  a  esclarecer  a  questão  e  a  informar  se  os  nomes  dos  declarantes  de  seus  serviços  (constantes das  relações  anuais de  2005 a  2008, anexas)  eram  de  fato  seus  clientes,  o  psicólogo  Carlos  Augusto  confirmou  serem  corretos  e  verídicos  os  dados  relacionados,  conforme  resposta anexa (de 26/04/2010). Posteriormente, em 18/08/2010,  ratificou  a  citada  resposta  aos  Auditores­Fiscais  signatários  desta  Representação,  que  lavraram  um  Termo  de  Tomada  de  Declaração, também anexo.  Até  esse  momento,  ainda  havia  base  para  supormos  que  estávamos  diante  de  uma  "simples"  omissão  de  rendimentos,  conquanto  já  suspeitássemos da existência de alguma  fraude, o  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 que mais à  frente  ficará demonstrado que era o que ocorria  (a  fraude).  Nossas  suspeitas  se  baseavam  principalmente  nas  seguintes  análises:  a)  PATRIMÔNIO  INCOMPATÍVEL  COM  OS  SUPOSTOS  RENDIMENTOS:  Não  é  habitual  uma  pessoa  perceber  um  rendimento  anual  médio de quase R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 4 anos  seguidos,  e  não  possuir  nenhum  bem  ou  direito  (aplicações  financeiras,  inclusive).  Obs.:  Ainda  que  não  declarado,  em  pesquisas que fizemos junto aos cartórios de registro de imóveis  desta  cidade,  constatamos  que  o  Senhor  Carlos  Augusto  adquiriu, por herança,  em 22/04/2003, 1/24  (um vinte  e quatro  avos) do apartamento n° 203 situado na Avenida Independência,  1.585.  A  data  e  a  forma  de  aquisição  em  nada  prejudicam  as  considerações que fizemos neste item.  b) MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS  SUPOSTOS  RENDIMENTOS:  Também  não  é  crível  que,  nos  dias atuais,  uma pessoa movimente  tamanho montante  somente  em  moeda  corrente,  não  se  utilizando  de  contas­correntes  bancárias  ou  de  poupança.  O  Senhor  Carlos  Augusto  movimentou em  instituições  financeiras apenas R$ 3.642,05 em  2005, R$ 176,30 em 2006 e R$ 539,45 em 2007; ou seja, menos  de 1% (um por cento) dos totais dos valores de recibos que havia  fornecido.  c)  OS  SUPOSTOS  RENDIMENTOS DO  PROFISSIONAL  SÃO  MUITO SUPERIORES AO QUE SERIA POSSÍVEL OBTER EM  UM  ANO:  Tomemos  os  dados  a  seguir  para  análise.  Em  documentos anexos (uma resposta ao nosso termo de solicitação  de esclarecimentos e um recibo) constam valores das consultas  do profissional Carlos Augusto como sendo de R$ 60,00 num e  R$  85,00  noutro.  Adotemos  para  nossa  análise  o  valor  de  R$  85,00  por  sessão  (o  maior,  a  seu  favor).  Tomemos,  ainda,  as  médias  a  seguir  expostas,  constantes  do  site  www.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/infraestruturaurb ana/tabelas:  Média aproximada de domingos (ou sábados) no ano = 52   Média aproximada de feriados em dias úteis = 11  Média aproximada de dias úteis no ano (incluindo os sábados)  = 302  Média aproximada de dias úteis no ano (excluindo os sábados)  = 250  Então,  com  tais  dados,  se  o  psicólogo  Carlos  Augusto  tivesse  mesmo auferido o valor médio de R$ 300.000,00 em um ano com  a prestação dos seus serviços a pessoas físicas, ao preço de R$  85,00 por  sessão,  isso  significaria que ela  teria prestado 3.529  atendimentos  psicoterápicos  em  um  ano  (R$  300.000,00  /  R$  85,00  sessões).  Considerando­se  que  entre  um  atendimento  e  outro decorre o  tempo médio de 1 hora,  então o psicólogo  sob  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10640.003636/2010­10  Acórdão n.º 9202­003.938  CSRF­T2  Fl. 267          7 análise teria trabalhado no ano 3.529 horas. Isso significa, com  uma  medida  normal  de  8  horas  de  trabalho  por  dia,  que  o  Senhor Carlos Augusto  teria  trabalhado 441 dias  em um ano  (3.529  / 8), o que seria  impossível,  já que um ano  tem somente  365 dias no total, e 302 dias úteis. Além disso, para os anos de  2005  e  2006,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  oriundos  de  pessoas jurídicas, às quais, presume­se, tenha prestado serviços  (e gasto tempo).  d)  AS  QUANTIDADES  DE  SESSÕES  A  QUE  TERIAM  SE  SUBMETIDO  OS  USUÁRIOS  DOS  RECIBOS  SÃO  INUSITADAS E NADA RAZOÁVEIS: Os valores dos  recibos  emitidos pelo psicólogo são, na quase totalidade dos casos, tão  elevados  que,  em  alguns  desses,  demonstra  situações  inusitadas, senão vejamos: determinado paciente que teria pago  R$  22.000,00  no  ano,  teria  que  ter  se  submetido  a  sessões  em  258  dias,  ou  seja,  todos  os  dias  úteis  do  ano,  excluindo  os  sábados, domingos e feriados; caso tivesse tido uma sessão por  semana,  como  é  o  normal  em psicoterapias,  cada  sessão  teria  lhe custado R$ 458,33  (isso no ano de 2005, quando o salário  mínimo nacional  estava estabelecido  em RS 260,00  até  o mês  de abril e em R$ 300,00 a partir de maio).  e)  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  DESEMBOLSOS  POR  PARTE DOS QUE SE UTILIZARAM DOS RECIBOS EMITIDOS  PELO PSICÓLOGO:  Intimados, conforme Termos de Solicitação de Esclarecimentos,  anexos,  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos  (cópias  de  cheques,  ordens  bancárias,  recibos  de  depósitos  ou  outros  meios)  que  evidenciassem  a  efetividade  da  realização  das  despesas  médicas  com  o  profissional,  nenhum  contribuinte  apresentou a comprovação de pagamento por meio de cheque,  o  que  seria  usual  em  se  tratando  de  valores  elevados.  Não  provocaria  surpresa  alguma  se  uma pessoa  ou  outra  afirmasse  que  teria  efetuado  os  seus  pagamentos  em  dinheiro.  Isso  seria  possível. Incrível é, num universo tão grande de contribuintes,  nenhum pagamento ter sido efetuado em cheque.  Além disso, não foram apresentadas provas de saques de contas­ correntes ou de poupança em datas e valores compatíveis com os  registrados nos recibos.  Não bastassem tantas incongruências e evidências da existência  de  fraude,  ao  intimarmos  os  contribuintes  que  declararam  ter  pagado  valores  ao  psicólogo  sob  comento,  fomos  por  alguns  destes  procurados  para  nos  declararem  a  inidoneidade  dos  recibos  de  que  tinham  posse.  Em  anexo,  juntamos  diversos  Termos de Tomada de Declaração nesse sentido.  (...)  Início da ação fiscal:  Em  23/08/2010,  foi  lavrado  o  "Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos"  (fls.  51),  intimando  o  sujeito  passivo  a  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 apresentar,  dentre  outros,  os  originais  dos  comprovantes  das  despesas  médicas  e  de  instrução  relativas  aos  anos  sob  fiscalização,  bem  como  documentação  comprobatória  da  efetividade da entrega de recursos para tais despesas (cópias de  cheques,  transferências  bancárias  ou  extratos  bancários  de  contas  correntes  contendo  saques  em  datas  e  valores  compatíveis).  O  termo  foi  recebido  em  30/08/2010  (conforme  "AR" de fls. 52).  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  entregou  cópias  de  diversos  documentos.  Todavia,  não  foram  apresentados  extratos  bancários  que  pudessem  comprovar  saques  em  datas  e  valores  compatíveis com as despesas declaradas."  Com  efeito,  nestas  circunstâncias,  não  há  como  aceitar  a  despesa  efetuada  com  o  profissional  em  tela,  sem  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  do  respectivo  valor.  Ademais, no presente caso, as provas colacionadas pela Fiscalização,  inclusive no sentido de  que  o  profissional  sequer  declarava  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  conduzem  à  conclusão de que efetivamente as despesas declaradas pela Contribuinte com este profissional  foram inexistentes, caracterizando­se assim a conduta dolosa.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10845.725024/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DOENÇA RECONHECIDA DESDE 1991. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo que o laudo médico expedido por serviço oficial de município não ateste com absoluta clareza o momento a partir do qual a recorrente inicialmente adquiriu a moléstia grave, este reconhece que ela o possuía desde o ano de 1991, motivo pelo qual deve ser reconhecida a isenção ao pagamento do imposto de renda no período objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-13T17:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-13T17:14:31Z; Last-Modified: 2016-05-13T17:14:31Z; dcterms:modified: 2016-05-13T17:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d38d0629-bab6-458c-a320-d020e9155862; Last-Save-Date: 2016-05-13T17:14:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-13T17:14:31Z; meta:save-date: 2016-05-13T17:14:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-13T17:14:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-13T17:14:31Z; created: 2016-05-13T17:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-13T17:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-13T17:14:31Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725024/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.172  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA.ISENÇÃO  Recorrente  HELENA RUDOLF SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  EXPEDIDO  PELA  SECRETARIA  DE  SAÚDE.  DOENÇA  RECONHECIDA  DESDE  1991.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Mesmo que  o  laudo médico  expedido  por  serviço  oficial  de município  não  ateste  com  absoluta  clareza  o  momento  a  partir  do  qual  a  recorrente  inicialmente  adquiriu  a  moléstia  grave,  este  reconhece  que  ela  o  possuía  desde  o  ano  de  1991, motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  isenção  ao  pagamento do imposto de renda no período objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 50 24 /2 01 3- 10 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que negavam provimento ao recurso      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli  da Silva, Wilson Antonio de  Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725024/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.172  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HELENA RUDOLF SAMPAIO,  em face de acórdão que entendeu por manter integralmente o lançamento no qual se verificou a  ocorrência  de  infrações  relativas  a  informações  prestadas  pela  contribuinte  quanto  a  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e dedução indevida  de despesas médicas.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  deixou  de  impugnar  o  lançamento  relativo  à  dedução  de  despesas  médicas,  o  fazendo  tão  somente  quanto  a  necessidade  de  consideração  de  ser  portadora  de moléstia  grave,  que  lhe  garante  o  direito  à  isenção do imposto de renda.  A  DRJ,  entendeu  por  afastar  o  pleito  formulado,  em  razão  do  fato  de  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  contribuinte,  apesar de  comprovar  se  tratar  de pessoa  aposentada,  não  se  adequa  aos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  pois  não  há  comprovação  da  existência  da  doença  em  documento  firmado  por  serviço médico  oficial  da  União, Estados ou Municípios, no ano­calendário objeto da autuação, mas tão somente a partir  de 2013.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que é merecedora da isenção do imposto de renda, o que resta comprovado  pelo  “Receituário”  juntado  aos  autos  e  emitido  pelo  Serviço  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Santos,  no  qual  o  médico  responsável  certifica  que  a  contribuinte  se  submeteu  a  uma operação  em novembro  de  1991,  após  ser  diagnosticada com Doença de Paget, carcinoma ductal in situ.  2.  é  equivocado  o  entendimento  do  acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  documento é particular, tendo em vista que o receituário é um documento de  uso médico em qualquer unidade de atendimento do país, sendo que este é  emitido na forma em que determinado pelos atendimentos médicos, e não da  forma pela qual pretende a recorrente;  3.  que referido receituário reconhece ser a mesma portadora da doença de paget  desde o ano de 1991.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Reitero que no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  da  recorrente  de  isenta  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portadora de Câncer maligno de mama, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .................................................................................................. .......  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.”  Em complemento,  a  Instrução Normativa SRF nº  15,  de  2001,  dispôs  sobre  o  tema da seguinte forma:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10845.725024/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.172  S2­C4T2  Fl. 248          5    “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”  Pois bem, da análise dos autos, verifico que fora carreado às fls. 80, um laudo  médico datado de 18/07/2013, emitido pelo Dr. Jorge Bixir Maxta, do Instituto de Previdência  Social do Servidores Municipais de Santos, o qual atesta a condição da recorrente de portadora  do CID J.44 + C 50.0 (Doença de Paget), para  fins da Lei 7.713/88, a partir daquela mesma  data.  Em  seguida,  às  fls.  81/82  é  juntado  laudo médico  particular  do Dr. Danilo  Patrão  Assis,  no  qual  também  é  comprovada  a  condição  da  recorrente  como  portadora  da  moléstia  de Paget,  laudo  este  que  aponta  que o  reconhecimento  da  doença  a  partir  de  1991,  quando a recorrente fora submetida a cirurgia para retirada de tumor.  Tal relatório fora expedido pelo mesmo médico que, em 1991, fez a cirurgia  da recorrente e solicitou a  realização de exame anátomo­patológico (fls. 81/82), conforme se  verifica  do  RECEITUÀRIO  juntado  às  fls.  56  e  fora  emitido  pela  Secretaria  de  Saúde  de  Santos na data de 05/02/2013.  E  o  referido  receituário,  expedido  por  serviço  médico  oficial,  no  caso  a  Secretaria de Saúde do Município de Santos, reconhece que a recorrente submeteu­se a cirurgia  no ano de 1991 em decorrência do diagnóstico da doença de Paget.  Fato é que referido documento não atesta de forma clara o início do mal do  qual a recorrente é portadora, mas reconhece que ela já o possuía no ano de 1991, o que gerou  a  necessidade da  realização  da  cirurgia. Tal  documento,  a meu ver,  em  tendo  sido  expedido  pela Secretaria de Saúde de Santos, é suficiente a demonstrar, sobretudo em conjunto com os  demais  documentos  juntados  aos  autos,  que  a  autora  era  portadora  da moléstia  grave  já  em  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  1991,  motivo  pelo  qual  entendo  que  este  se  adequa  ao  disposto  no  art.  5º,  §2º,  III,  da  IN  15/2001.  Logo,  tenho que no  período  objeto  do  lançamento,  a  recorrente deveria  ser  considerada como isenta.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6432766 #
Numero do processo: 16327.720707/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAs. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAs. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720707/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Pis/Pasep e Cofins  Recorrente  BANIF ­ BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS FINANCEIRAs.  As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as  receitas da  intermediação  financeira,  compõem a base de  cálculo da Cofins  para as  instituições  financeiras e assemelhadas, nos  termos do RE 585.235­ 1/MG.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS FINANCEIRAs.  As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as  receitas da  intermediação  financeira,  compõem a base de  cálculo da Cofins  para as  instituições  financeiras e assemelhadas, nos  termos do RE 585.235­ 1/MG.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira  Lenisa Prado, que davam provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 07 /2 01 4- 05 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ricardo Paulo Rosa   Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, no período de janeiro a dezembro/2011, relativos  à tributação das receitas operacionais, previstas na legislação, exceto a referente às registradas  na conta 7.1.7.00.00­9 – Rendas de Prestação de Serviços, pois já tributadas pela recorrente.  Em impugnação a recorrente aduziu:  1.  Ofensa  à  coisa  julgada  obtida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  405.568­6 (Mandado de Segurança nº 99.0022308­0);  2. Que o faturamento à luz da coisa julgada obtida restringe­se à receita bruta  da venda de bens e serviços e para as instituições financeiras corresponde às tarifas bancárias e  taxas de administração de fundos, e não às receitas oriundas da intermediação financeira, como  spread bancário;  3. O descabimento da multa de ofício de 75% em vista do disposto no §2º do  artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e por ter caráter confiscatório.  A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 01­31­077, nos  termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PIS/PASEP  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998,  não  afeta  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de  incidência da contribuição para o PIS.   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  incidência de multa de ofício de 75% encontra supedâneo na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 4          3 atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.   A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998,  não  afeta  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de  incidência da COFINS.   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  incidência de multa de ofício de 75% encontra supedâneo na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  além  de  alegar  que  a  decisão  a  ser  proferida  no  RE  609.096  não  produzirá  efeitos  sobre  o  objeto  da  autuação,  conforme  Parecer  Jurídico  juntado  na  peça  recursal.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   O argumento central da recorrente refere­se à observância da coisa julgada no  autos do Recurso Extraordinário nº 405.568­6 (Mandado de Segurança nº 99.0022308­0). Tal  recurso foi interposto pela recorrente em face de acórdão proferido no Mandado de Segurança,  que  decidira  pela  constitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  e  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998.  O  recurso  extraordinário  sustentou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  mencionados.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 5          4 A decisão, transitada em julgado em 01/03/2006, possuiu o seguinte conteúdo  (e­fls. 109/111):  "O acórdão recorrido, em mandado de segurança, decidiu pela  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  e  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  9.718/98,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS.   Rejeitaram­se os embargos de declaração opostos.   Daí,  o  RE,  interposto  pelas  contribuintes,  sustentando­se,  em  síntese, a inconstitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, e 8º, caput e §  1º, da Lei 9.718/98.   Admitido o recurso, subiram os autos.   Decido.   Em  09.11.2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar os Recursos Extraordinários 346.084/PR, Relator p/ o  acórdão o Sr. Ministro Marco Aurélio, 357.950/RS, 358.273/RS  e 390.840/MG, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu  dos  recursos  e  deu­lhes  parcial  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, vencidos  parcialmente  os Srs. Ministros Cezar Peluso  e Celso  de Mello,  que davam interpretação conforme ao caput do art. 3º.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 336.134/RS,  Relator  o  Sr.  Ministro  Ilmar  Galvão,  decidiu  pela  constitucionalidade do art. 8º e § 1º da Lei 9.718/98, no que toca  à  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%  e  tendo  em  vista  a  compensação de até um terço com a contribuição sobre o lucro  líquido  ­  CSLL,  quando  o  contribuinte  registrar  lucro  no  exercício,  o que se afirmava ofensiva ao princípio da  isonomia  (“DJ” de 16.5.2003).   Certo  é que  citada majoração há de  ser observada, entretanto,  tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. É dizer, a majoração da alíquota  ocorrerá, apenas, relativamente às bases de cálculo inscritas no  art. 2º da Lei Complementar 70, de 1991.   Nestes termos, forte nos precedentes, dou provimento, em parte,  ao  recurso  (CPC,  art.  557,  §  1º­A).  Sem  honorários  (Súmula  512­STF)”  Verifica­se  que  a  decisão  referendou  o  entendimento  esposado  nos  leading  cases, reafirmando a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Destarte,  impende  discorrer  sobre  o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, para verificar a ocorrência ou não de ofensa à  coisa julgada. Passa­se à análise dos leading cases.  No julgamento do RE 390.840/MG, o voto do Ministro relator Marco Aurélio  concluiu, de forma genérica, que considera­se “receita bruta ou faturamento o que decorra quer  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando receita de natureza diversa”.   Por sua vez, o Ministro Cezar Peluso, em voto­vista, considerou faturamento  “entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas”, constituindo a base  de cálculo da contribuição e concluiu seu voto nos seguintes termos:  “Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda e qualquer receita”...  Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que ,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”  O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:  “Sr. Presidente, gostaria de  enfatizar meu ponto de vista,  para  que não  fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão "receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de  produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de "receita bruta igual a faturamento" .  Em debates, transcrevem­se algumas passagens:  MIN. MARCO AURÉLIO (RELATOR):  “Presidente,  na  condição  de  relator,  permita­me  aos  colegas  escancarar a questão versada neste processo.  Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a Emenda Constitucional  nº.  20. O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo  com o Diploma Maior:  “art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.”  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”, conforme decisão proferida na ADC nº 1­1/DF – receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 7          6 O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.    O  SR.  MINISTRO  MARCO  AURELIO  (RELATOR)  –  Operacional. (...)”   Por seu turno, o Ministro Carlos Britto assentou:   “Por  isso  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações, etc”  Cumpre  observar  que,  de  forma  geral,  restou  assentada  a  sinonímia  entre  faturamento e receita bruta, abrangendo o produto das atividades típicas no dizer do Ministro  Cezar  Peluso,  ou  a  atividade  precípua  da  empresa,  expressão  utilizada  pelo Ministro Marco  Aurélio,  ou  ainda,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  termos  utilizados  pelo Ministro Carlos Britto.  Menciona­se, corroborando tal assertiva, o julgamento do agravo regimental  no  RE  400.479­8/RJ,  que  questionava,  dentre  outros,  a  inclusão  dos  prêmios  de  seguros  recebidos  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  no  qual  o  Ministro  Peluso  confirmou  a  jurisprudência da Suprema Corte ao proferir voto nos seguintes termos:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifo não original)  Por  fim,  o  alcance  do  termo  faturamento  ou  receita  bruta  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou­se a jurisprudência consolidada pela  Corte Suprema nos leading cases. Transcreve­se a ementa:  EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 8          7 Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.   Brasília, 10 de setembro de 2008  Ministro Cezar Peluso  Relator  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei)  Salienta­se, ainda, que a  incidência de PIS e Cofins, especificamente, sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  está  sendo  julgada  no RE 609.096/RS,  no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  em 03/03/2011,  o  que  implica  reconhecer  que  a matéria  não  foi  objeto  dos  julgamentos  dos RREE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG  e,  conseqüentemente,  ainda  não  foi  decidida  pela  Suprema  Corte.   Frise­se  que  no  AG.REG.  no  AG.REG.  no  RE  582.258  /MG,  o  Ministro  relator  Ricardo  Lewandowski,  em  06/04/2010,  esclareceu  que  a  inclusão  das  receitas  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras auferidas pelas instituições financeiras não se confundiam com o debate acerca da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  conforme  se  depreende  da  ementa a seguir:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA  O  CONTEÚDO  DECISÓRIO  E  CONTRARIA  AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.   I  ­  O  STF  não  tem  competência  para  determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional.   II  ­ A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/989.  Ausência  de  prequestionamento  da  primeira matéria,  que  impossibilita  a análise do recurso quanto ao ponto.   III ­ Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a  contrair  ou  exceder  os  fundamentos  mantidos  na  decisão  modificada, não configura mera correção de erro de  fato,  mas caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do  prazo para recurso.   IV ­ Agravo regimental improvido.”  Destarte, entendo que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nos  leading  cases não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias  típicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  reconhecida  no  RE  585.235­1/MG,  o  qual  reafirmou  a  sujeição  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  à  incidência  das  contribuições.  Ressalte­se  que  a  repercussão  geral  reconhecida no referido RE implica sua reprodução nos julgamentos administrativos no âmbito  do CARF, conforme disposto no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  resta  claro  que  o  próprio  STF  entende  que  o  tema  específico  relativo  à  tributação  das  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  não  foi  objeto do debate sobre a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 travado  nos  leading  cases,  mas,  pelo  contrário,  é  tema  específico  do  RE  609.096,  submetido  à  repercussão geral.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 10          9 De  outro  giro,  a  partir  das  decisões  do  STF,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007 abordou o conceito de serviços para as instituições financeiras e seguradoras, cujos  argumentos transcrevo abaixo:  “9.  Com  efeito  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  ...  31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por  submeter  tais  atividades  à  disciplina  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078,  de  1990,  que  delimita  o  serviço  como  “qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista”.  Tal  decisão prestigiou a  doutrina  de Nelson Nery  Junior,  que  consignou  in  verbis:”  Todas  as  operações  e  contratos  bancários  se  encontram  sob  o  regime  jurídico  do  CDC”,  em  detrimento  daqueles  que  não  entendem  que  tais  serviços se submetam ao regime jurídico do CDC.  32.    Dessa forma,  fica claro que a atividade bancária é  constituída  por  serviços  que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação  financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara  avaliação  do  que  se  pode  considerar  serviço  para  fins  tributários.  Assim,  o  conceito  de  serviço,  deve  ser  considerado  sob  o “contexto  sistemático  da Constituição”,  que  “leva  à  conclusão  de  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  não  coincide  com  o  emergente  da  acepção  comum,  ordinária,  desse  vocábulo”.  Foi  Alfredo  Augusto  Becker  –  apoiado  em  Pontes de Miranda – quem melhor mostrou que a norma jurídica  como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigi­ los em fatos jurídicos”.1 Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço  tributável  é  o  desempenho  de  atividade  economicamente  apreciável,  produtiva  de  utilidade  para  outrem,  porém  sem  subordinação,  sob  regime  de  direito  privado,  com  fito  de  remuneração”.2  33.    Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente bancárias, na qual as atividades da instituições  financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias  (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços  bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de                                                              1 Barreto, Aires F.  in ISS – Atividades‑Meio e Serviço‑Fim. Revista Dialética de Direito Tributário, p. 78, nº 5, fevereiro, 1996,  citado  por  Karla  Patrícia  de  Castro  Almeida    ‑  Direito  Tributário  –  Estudos  em  Homenagem  a  Hugo  de  Brito  Machado,  Fortaleza, Imprensa Universitária, 2003, p. 160.  2 Op. Cit., p. 160.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 11          10 serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  35.    Tal conceito  (de serviços) compreende a totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado  –  ou  seja,  compreendendo  tanto  as  “operações”  quanto  os  “serviços”  bancários/financeiros,  como  caracterizado  no  item  5  do  Anexo  sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de  Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.    (...)  50. Nesse passo,  temos que a natureza  jurídica dos serviços de  intermediação financeira não é diferente da natureza jurídica de  quaisquer  outros  serviços  colocados,  pelas  instituições  financeiras,  à  disposição  de  seus  clientes.  Ontologicamente  a  única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente  de tais serviços.  51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de  talão  de  cheques,  extratos,  compensação  de  cheques,  etc.,  é  proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio  do  débito  automático  de  tarifas  correspondentes  nas  contas  de  depósito dos mesmos). Por outro  lado, as  receitas provenientes  dos  serviços  de  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  são  decorrentes  exatamente  de  tais  transações,  ou  seja,  correspondem  à  diferença  apurada  entre  os  valores  originariamente  aplicados,  o  seu  rendimento,  e  o  valor  que  contratualmente  deve  ser  devolvido  ao  aplicador  ao  final  da  operação,  o  que  se  convencionou  chamar  de  spread,  como  já  demonstrado.  (...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços;  g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art.  1º da Lei nº 9.701, de 1998;  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira);  i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do  recebimento dos prêmios;  (...)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 12          11 66. Têm­se,  então, que a natureza das  receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  ‘plus’  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.”  Percebe­se que as conclusões obtidas no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007  se coadunam com o entendimento exarado no RE 585.235­1/MG, e prestigiam o princípio da  universalidade na manutenção da seguridade social (art. 195, caput da Constituição Federal) e  da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal), revelando, pois, legítimas as  incidências  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  dos  contribuintes.  Neste  sentido,  citam­se  julgados  de  outras  turmas  deste  Conselho  em  processos da própria recorrente, a saber:  Acórdão nº 3403­003.522:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI  no 9.718/1998.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o  e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e  deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do  referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento, para fins de incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a  constitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, como já reconheceu o STF.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §  1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade,  é  obtida  pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2o  e  3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o  da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.  Acórdão nº 3301­002.761:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  TEMPESTIVIDADE  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  Conhecido  o  Recurso,  uma  vez  que  o  vício  de  representação processual foi sanado em prazo razoável.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS  Anos­calendário: 2005, 2006, 2007 e 2008  DESRESPEITO  À  COISA  JULGADA  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  INCONStITUCIONALIDADE  DO  §  1°  do ART. 3° DA LEI N° 9.718/98   Não houve afronta à coisa julgada inconstitucionalidade da  ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo §  1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pois as receitas financeiras  são  típicas da atividade  fim das  instituições  financeiras  e,  portanto, componentes do seu faturamento.   FATURAMENTO  PARA  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS LC 116/03   A  tipificação  dos  bens  e  serviços  foi  posta  em  segundo  plano pelo STF, posto que, para ser sofrer a incidência das  contribuições, basta que a receita seja decorrente do objeto  social da pessoa jurídica.   DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A  MAIOR COM A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 14          13 Deve  ser  admitida  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  à  luz  do  princípio  da  verdade material,  comum ao  Procedimento e Processo Administrativo Tributário.   MULTA DE OFÍCIO VALORES NÃO DECLARADOS EM  DCTF  INCONSTITUCIONAL,  DADO  AO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO   Aplicável  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  apurados  no  curso  da  ação  fiscal,  não  declarados  na  DCTF.  Não  compete  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte  Cita­se, também, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF –  que  negou  provimento  a  recurso  especial  do  contribuinte  no  Acórdão  nº  9303­002.934,  processo 10675.720829/2010­23, julgado em 04/06/2014, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas das instituições financeiras se sujeitam à incidência do Pis e da Cofins.  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  deixo  de  conhecer  o  argumento  relativo ao caráter confiscatório, por implicar a inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/1996, o que não pode ser suscitado no âmbito deste Conselho, a teor da Súmula  CARF nº 02. Afasto, ainda, a aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, por entender não  haver  suspensão  da  exigibilidade  em  relação  ao  crédito  lançado,  pelas  razões  já  expostas  anteriormente sobre o alcance da coisa julgada obtida pela recorrente.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.720707/2014­05  Acórdão n.º 3302­003.239  S3­C3T2  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6450479 #
Numero do processo: 11516.002226/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3202-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar o processo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Adriene Maria de Miranda Veras. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.130          1 1.129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002226/2007­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.127  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  COFINS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO  JUDICIAL CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Recorrente  ASB PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  sobrestar  o  processo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior e Adriene Maria de Miranda Veras.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de pedido de habilitação de  crédito  reconhecido em  ação  judicial,  seguido  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  destinadas compensação de parte daquele crédito com débitos da contribuinte. Na ação  judicial,  a  contribuinte  buscava  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo da COFINS trazida pela Lei n. ° 9.718/1998, com o fim  de  ver  afastadas  da  incidência  desta  contribuição  social  as  receitas  financeiras  que  obtinha com suas atividades de factoring. No provimento judicial, houve a declaração  da inconstitucionalidade da referida majoração, o que se deu com base no expurgo do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.° 9.718/1998.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 22 6/ 20 07 -3 6 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.131          2 Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  das  compensações  (Despacho  Decisório  juntado  às  folhas  173  a  178),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito informado. Como afirma a autoridade fiscal, a decisão judicial, ao reconhecer a  inconstitucionalidade do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998, o fez sem  prejuízo da validade do caput do referido artigo e dos demais dispositivos da Lei n. °  9.718/1998. Assim, a partir de 01/02/1999, a tributação a titulo de COFINS deveria ser  efetuada  sobre  a  receita bruta ou  faturamento da  empresa,  compreendendo os valores  obtidos  na  venda  de mercadorias,  na  venda  de mercadorias  e  serviços  e na  venda  de  serviços, não se considerando as receitas de natureza diversa da atividade da empresa.  Nestes  termos,  como  a  contribuinte  exerce  as  atividades  de  crédito,  financiamento  e  investimento  ­ atividades estas próprias de uma empresa financeira ­,  sua receita para  fins de incidência da COFINS incluiria as receitas financeiras, o que tornaria inexistente  o crédito pleiteado no presente processo, posto que composto de valores que teriam sido  indevidamente recolhidos em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, das  retromencionadas receitas financeiras.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio de  seu procurador  ­ mandato  à  folha 200  ­,  a manifestação de  inconformidade  às  folhas  194  a  199,  na  qual  afirma  que  o  despacho  decisório  da  DRF/Florianópolis/SC  busca  reformar  o  que  foi  decidido  no  acórdão  da  decisão  judicial. Entende que a autoridade fiscal, ao trazer à baila as definições de receita bruta  pautadas no artigo 184 da Lei n. ° 6.404/1976 e na Circular n.° 1.237/1987 do Banco  Central  do  Brasil,  afrontou  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  que  já  havia  decidido qual o conceito de receita bruta a ser utilizado. Alega que, enquanto a decisão  judicial estabelece que "o conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou venda de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  comento",  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "as  receitas  oriundas  do  exercício da sua atividade,  inclui­se, por conseqüência,  as  receitas  financeiras", o que  evidenciaria  que  a  DRF/Florianópolis/SC  estaria  pretendendo  reformar  o  decisum  judicial.  Segue afirmando que, entre a decisão de primeira instância e a decisão do TRF ­  esta  prolatada  em  face  da  remessa  oficial  ­,  só  houve  modificação  em  relação  ao  reconhecimento da prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 28/08/2001 (pelo  acatamento da aplicação,  in casu, do artigo 3.° da Lei Complementar n.° 118/2005),  tendo  sido  integralmente  mantida  a  decisão  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  COFINS.  Defende que com o expurgo do parágrafo 1. 0 do artigo 3.° da Lei n.° 9.718/1998  pelo  Poder  Judiciário,  restou  afastada  a  aplicação  da  Lei  n.  °  9.718/1998  para  a  cobrança  da  COFINS,  com  a  conseqüente  determinação  da  aplicação  da  legislação  anterior, a Lei Complementar n.° 70/1991, ato  legal este que expressamente comanda  que as instituições financeiras não estão sujeitas àquela contribuição.  Por fim, alega que a autoridade fiscal teria cometido mais um equívoco ao eleger  a receita operacional como fato gerador da COFINS, já que o nosso direito positivo não  traria tal comando.  Em resumo, a contribuinte pede a reforma do despacho decisório, em face de que  se contrapõe aos  termos da decisão  judicial  transitada em  julgado e  se  funda em fato  gerador não previsto em lei.”  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.132          3 A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls.222/227), não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos  termos da  ementa adiante trasncrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1.° DO  ART. 3.° DA LEI N.° 9.718/1998. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3.° da  Lei  n.°  9.718/1998,  não  prejudica  a  aplicação  do  caput  do  referido  artigo e dos demais dispositivos da Lei n.° 9.718/1998. Assim, a partir  de  01/02/1999,  a  tributação  a  título  de  COFINS  deve  ser  efetuada  sobre  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  empresa,  compreendendo os  valores obtidos na venda de mercadorias, na venda de mercadorias e  serviços  e  na  venda  de  serviços,  não  se  considerando  as  receitas  de  natureza diversa da atividade da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (fls. 237/248), alegando, em síntese:  ­  que  a  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida  à  sentença  transitada  em  julgado agride o vernáculo;  ­ que a  sentença definiu que a  legislação aplicável ao caso  é aquela anterior à  Lei nº. 9.718/98, qual  seja,  a Lei Complementar n° 70/91;  já o acórdão  recorrido pretende  a  aplicação da Lei nº. 9.718/98, apenas alterando­lhe o significado das palavras; e  ­  que  pretender  que  receita  de  natureza  diversa  da  venda  de  mercadorias,  mercadorias e serviços ou serviços seja  fato gerador da COFINS é uma violação evidente da  coisa julgada.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação  da  compensações efetuadas.  Em sessão  realizada em 25/10/2012, esta Turma  julgadora decidiu converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  esclarecida  a  natureza  das  receitas  financeiras  que  compunham  o  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  fosse  esclarecido  se  a  contribuinte  exercia  atividades  de  factoring  e  se  as  receitas  auferidas  se  constituíam  na  diferença auferida  entre o valor de aquisição e o valor de face dos  títulos/direitos adquiridos  pela interessada.  Cumprida a diligência requerida, foi expedida a Informação Fiscal nº. 16/2013,  constante às fls. 1.074/1.077.   Sobre o resultado da diligência manifestou­se a contribuinte, às fls. 1.105/1.118.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.133          4 É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Primeiramente,  é  de  se  esclarecer  que,  como  resultado  da diligência  requerida  por esta Turma, restou firmado que, diferentemente do alegado pela decisão administrativa de  primeira instância, a contribuinte não realizou qualquer operação de  factoring no período que  ora  se  analisa  (do  ano  de  2002  ao  ano  de  2006),  conforme  consta  da  Informação  Fiscal  nº.  16/2013 (fls. 1.074/1.077). Veja­se:  “ (...)  Respondendo  objetivamente  ao  questionamento  do  CARF,  não  foram  encontradas  evidências  de  operações  de  factoring por  parte  do  contribuinte  nos  anos examinados. As DIPJs contidas no sistema identificam uma sociedade de crédito,  financiamento  e  investimento  cujas  receitas  advêm  de  empréstimos,  financiamentos,  aplicações  financeiras  e,  a  partir  de  2005,  também  da  prestação  de  serviços.  A  escrituração  contábil  espelha  essa  realidade. No  balanço  de  dezembro/05,  a  conta  de  Ativo 1.6.1.20.00 ("empréstimos") indica que a grande maioria dos recursos da empresa  estava  aplicada  na  concessão  de  empréstimos  pessoais,  algumas  vezes  garantidos  por  veículos. As constatações obtidas pelo exame dos assentamentos contábeis do ano de  2005  também  valem  para  os  outros  períodos  analisados.  Nos  anos  verificados,  a  empresa  estava  autorizada  pelo  Banco  Central  a  trabalhar  com  carteiras  de  crédito  imobiliário e de crédito,  financiamento e  investimento  (Certificado de Autorização nº  59987370­0001­97,  de  31/01/91,  dado  ao  então  Banco  ASB  S.A.).  Sua  natureza  jurídica  era,  pois,  de  instituição  financeira,  não  de  empresa  de  factoring,  cuja  natureza é, reconhecidamente, mercantil.”  A questão  a ser dirimida nesta  lide, portanto, diz  respeito ao exato alcance do  Acórdão,  transitado  em  julgado  em  04/06/2007,  proferido  pelo  TRF/4ª  Região,  quando  da  remessa  ex  officio  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.72.00.009485­4/SC  (fls.  213/219). O cumprimento da decisão judicial em si não é a razão do litígio, vez que ambas as  partes concordam que o Acórdão  transitado em  julgado deve ser cumprido. O que se mostra  divergente é a interpretação do comando proferido naquela decisão.  Defende  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância,  bem como  a  autoridade  fiscal,  que  o  julgado  teria  apenas  afastado  a  aplicação  do  dispositivo  o  qual  considerou  inconstitucional, ou seja, o §1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, restando incólumes as disposições  do caput e do §2º do mesmo artigo, o que autorizaria o entendimento de que a base de cálculo  da COFINS seria a receita operacional bruta, ou seja, estariam aí inclusas as receitas auferidas  relativas às atividades­fim da contribuinte, o que importaria na inclusão das receitas financeiras  auferidas pelas instituições financeiras.  Por outro lado, alega a recorrente que tal interpretação estaria a infringir a coisa  julgada, visto que  a  sentença proferida em primeira  instância,  corroborada pela 1ª Turma do  TRF/4ª  Região  nesta  parte,  teria  determinado  a  aplicação  da  legislação  anterior  à  Lei  nº.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.134          5 9.718/98,  qual  seria,  a  Lei  Complementar  nº.  70/1991,  a  qual  determina  que  a  Cofins  deve  incidir  sobre  o  faturamento  mensal,  considerado  este  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Quanto à matéria, tem­se que o voto condutor do referido Acórdão transitado em  julgado é taxativo ao afirmar que o conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como  o  que  decorrer  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  ou  da  venda  de  serviços, conforme consta, inclusive, da ementa do referido julgado. Veja­se:  COFINS.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº.  118/2005.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.  O disposto no artigo 3º da LC nº. 118/2005 se aplica  tão­somente às  ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005,  já que não pode ser  considerado  interpretativo,  mas,  ao  contrário,  vai  de  encontro  à  construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida  até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 28 de  agosto  de  2006,  posteriormente  à  entrada  em  vigos  da  Lei  Complementar nº. 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a  28 de agosto de 2001.  O Supremo Tribunal Federal entendeu que o §1º do artigo 3º da Lei nº.  9.718, alterando as Leis Complementares nºs 07 e 70, ampliou a base  de  cálculo  da  contribuição  criando  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar,  nos  termo  do  parágrafo  4º  do  artigo  195  do  texto  constitucional. O  conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o  que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou  da  venda  de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar a base de cálculo da contribuição em comento.  Não se diga que a edição da emenda constitucional nº. 20 convalidou a  Lei  nº.  9.718/98.  Isso  porque  trata­se  de  lei  com  vício  de  origem,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  normas  anteriores  ao  novo  diploma  constitucional que por ele são recepcionadas.  (grifo não constante do original)  Se  é  certo  que  a  referida  decisão  judicial  definiu  o  que  deve  ser  considerado  como  faturamento,  para  fins de  tributação da Cofins,  também é certo que não definiu o que  deve ser considerado como “venda de serviços” ou “venda de mercadorias” quando se trata de  uma instituição financeira.   Tal  questão,  que,  vista  de  relance,  poderia  parecer  ser  de  simples  solução,  mostra­se, de fato, de extrema complexidade, em razão do caráter peculiar de que se revestem  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras,  que  desenvolvem  atividades  distintas das  empresas  comerciais  e,  por  tal  razão, não podem ser a  estas  equiparadas,  como  bem  salientou  o  TRF/3ª  Região,  quando  do  julgamento  da  Apelação  Cível  nos  autos  do  processo nº 0026620­53.2006.4.03.6100/SP. Veja­se:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI N. 9.718/1998,  ART. 3º, § 1º. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.135          6 1. A teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (antigo art.  12, § único, da Lei nº 1.533/1951), a sentença concessiva da segurança  sujeita­se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  2. Firmou­se o entendimento segundo o qual, anteriormente à vigência  da  Lei  complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos a  lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados da data do  pagamento  indevido,  devendo  ser  aplicadas  as  disposições  da  indigitada  norma  ­  que,  a  teor  do  seu  artigo  3º,  prevê  o  prazo  prescricional  quinquenal  ­,  tão­somente  aos  feitos  ajuizados  após  a  respectiva vigência.  3. Em que pese o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no  Recurso Extraordinário 346.084/PR, da  inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (publicação  em  28.11.98),  o  fato  é  que  o  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras  continuou  ausente  nos  demais  parágrafos  do  apontado  dispositivo, inclusive nos §§ 5º e 6º, que disciplinam especificamente o  recolhimento do PIS e da COFINS por aquele tipo de contribuinte.  4.  Instituições  financeiras  são  aquelas  que  visam  a  captação,  a  intermediação  e  a  aplicação  de  recursos  financeiros.  Parece­me  acertado  considerar  que  as  receitas  financeiras  estão  incluídas  na  receita operacional bruta de bancos e entidades equiparadas, dadas as  profundas  inovações  pelas  quais  o  sistema  financeiro  mundial  vem  passando desde a década de 1970, com tendência, inclusive, para o que  se chama de "universalização dos bancos".  5.  Os  beneficiários  dessa  situação,  que  o  próprio  Kafka,  em  sua  criação  literária  de  uma  sociedade  totalitária  e  impessoal,  teria  sido  incapaz  de  imaginar,  são  os  bancos  e  os  investidores  financeiros  externos  e  internos,  que  se  alimentam dos  serviços da  dívida  pública  brasileira, sob beneplácito da política econômica. Tudo isso se passa,  porém,  sob  o  disfarce  de duas  necessidades:  acumular  reservas  para  evitar  a  valorização  do  Real,  de  modo  a  não  desestimular  as  exportações; e enxugar a expansão dos meios de pagamento de modo a  conter pressões inflacionárias.  6.  Neste  cenário,  parece  claro  que,  para  as  instituições  financeiras,  aplicar seus recursos em títulos públicos, no mercado de derivativos e  em outras formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia  comercial, como forma de adaptação ao mercado financeiro mundial.  7. Para o faturamento dos bancos e similares, as receitas financeiras  tornaram­se  tão  ou  mais  importantes  do  que  as  operações  convencionais de captação e intermediação de crédito. Enquanto para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda  ou  forma  de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  Assim,  estando  inseridas  na  atividade­fim  dos  bancos,  não há como ignorar que as receitas financeiras também integram o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS .  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.136          7 8.  Não  vislumbro  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições financeiras e entidades equiparadas. Diante da imposição  legal da COFINS às instituições financeiras, por força da Lei 9.718/98,  fica derrogada a isenção anteriormente prevista no parágrafo único do  art.  11  da  Lei  Complementar  70/91,  até  mesmo  porque  não  há  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  disciplinar  esta  matéria,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  9. Apelação da União e remessa oficial, tida como ocorrida, providas.  Recurso adesivo improvido.  (3ª Turma. Rel. Rubens Calixto. Julgamento em 20/07/2012)   (grifo não constante do original)  Tanto  assim  o  é  que  o  tema  encontra­se  sob  a  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  decidiu  pela  sua  repercussão  geral  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096,  leading  case  do  tema  sob  o  número  372,  conforme  consulta  formulada  no  site  do  STF.  A confirmar o sobrestamento dos processos judiciais sobre o tema, o despacho  decisório do Min. Ricardo Lewandowski, em 10/06/2011, no RE 609.096 (consulta ao site do  STF, com negrito ora acrescentado):  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.137          8 “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Por  sua  vez,  tem­se  que  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  anexo  II,  determina o sobrestamento para a hipótese em tela, na forma do § 2º do art. 62­A, que dispõe o  seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Por fim, observe­se que a base de cálculo da Cofins em relação às  instituições  financeiras,  tendo  como  fundamento  a  definição  de  faturamento  constante  da  Lei  Complementar nº. 70/91, também é objeto dos Embargos de Declaração no RE nº 400479, com  julgamento  afetado  ao Plenário  do STF. Referindo­se  a  este  Extraordinário  (no  qual  não  foi  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.138          9 decidida  repercussão  geral),  a  Min.  Carmen  Lúcia  prolatou  a  seguinte  decisão,  antes  de  decidida  a  repercussão  geral  no RE  nº  609096  (Agravo Regimental  no  RE  574902,  decisão  monocrática em 07/12/2010):  DESPACHO TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  À COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ART. 195, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO  ORIGINÁRIA).  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  O  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  400.479.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  RECURSO SOBRESTADO.  1.  Discute­se  no  recurso  extraordinário,  entre  outros  temas,  a  sujeição  da  Instituição  financeira  Recorrente  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento definido na Lei Complementar 70/91.  2. A matéria em debate também é objeto do Recurso Extraordinário n.  400.479,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  julgamento  está  em  curso  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal.  Nele  será  definido  o  conceito de faturamento previsto no art. 195, inc. I, da Constituição da  República (redação originária).  Ainda  que  o  processo  afetado  ao  Plenário  tenha  como  parte  uma  seguradora, ficou claro no voto do Relator que a tese definida por este  Supremo Tribunal repercutirá na forma de tributação das  instituições  financeiras.  Nos  termos  do  voto  do Relator:  “o  que  se  estaria  a  esclarecer  seria  apenas  a  submissão  de  determinadas  receitas,  independentemente  do  setor  de  atuação  empresarial,  a  um  conceito  bastante  claro  de  faturamento,  sem  retroceder à  inconstitucional ampliação da base de  cálculo promovida pela Lei 9.718/98” (Informativo n. 556).  3. Pelo exposto, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário n. 400.479.  (grifo não constante do original)  Diante desse quadro, impõe­se o sobrestamento do presente julgamento, e com  isso  não  vislumbro  qualquer  ofensa  à  coisa  julgada,  visto  que,  no  meu  entendimento,  considerar  que  as  receitas  financeiras  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  pretendendo­se,  assim,  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  importaria  em  dizer  que  preditas  receitas,  no  caso  das  instituições  financeiras,  não  são  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços, o que extrapolaria, em verdade, a coisa julgada formada.  Assim, diante do exposto, com fundamento no §2º do art. 62­A do Anexo II do  RICARF,  voto  por  SOBRESTAR  O  PRESENTE  JULGAMENTO,  até  decisão  ulterior  definitiva do STF acerca da definição da base de cálculo das instituições  financeiras, quando  excluído o alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Alerto  à Secretaria  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  que  o  presente processo somente deverá retornar a esta Turma, para julgamento, após o trânsito em  julgado da decisão prolatada pelo Colendo Superior Tribunal Federal.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11516.002226/2007­36  Resolução nº  3202­000.127  S3­C2T2  Fl. 1.139          10 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6330843 #
Numero do processo: 15224.000541/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/03/2006 IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E MULTAS. TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A verificação do extravio de mercadoria importada, devidamente apurado em procedimento próprio, acarreta a responsabilidade do transportador pelos tributos devidos e multas administrativas correspondentes, quando detectada a descarga de volumes avariados, com indícios de violação ou divergências entre o peso/dimensão em relação ao manifesto de carga ou documento equivalente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Houve sustentação oral do advogado Douglas S. A. Domingues, OAB/RJ nº 198.453. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.000541/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  ADUANA ­ RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR  Recorrente  ABSA ­ AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/03/2006  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS  E  MULTAS.  TRANSPORTADOR. CABIMENTO.  A verificação do extravio de mercadoria importada, devidamente apurado em  procedimento  próprio,  acarreta  a  responsabilidade  do  transportador  pelos  tributos devidos e multas administrativas correspondentes, quando detectada  a descarga de volumes avariados, com indícios de violação ou divergências  entre  o  peso/dimensão  em  relação  ao  manifesto  de  carga  ou  documento  equivalente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Houve  sustentação oral do advogado Douglas S. A. Domingues, OAB/RJ nº 198.453.    Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira, Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 05 41 /2 00 6- 84Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência dos tributos e multas devidos pelo  extravio de mercadoria  apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira,  cuja descrição dos  fatos tomo por empréstimo da decisão de piso, verbis:  “Na  descrição  dos  fatos  (fl.  03),  o  autuante  informa  que  a  empresa  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda,  solicitou  à  fiscalização  aduaneira,  por  meio  do  processo  administrativo nº 15224.000375/200616, a  realização de  Vistoria  Aduaneira  referente  à  carga  amparada  pelo  conhecimento  aéreo  549.1155.0980MIA14037882,  que,  por  ocasião  do  armazenamento,  havia  sido  registrada  pelo  depositário  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), com as avarias: "A"  divergência  de  peso  e  "C"  amassado,  informação  avalizada  pelo  transportador  na  ocasião,  e  que  os  registros  do peso  bruto da mercadoria  feitos no mesmo sistema pelo transportador e depositário são divergentes, o  primeiro informou 1.345,0 kg, conforme o constante no conhecimento aéreo,  enquanto o segundo informou 1.322,0 kg.  O fiscal ainda narra que em 29/03/06 compareceram os representantes  do importador, do transportador e do depositário à conferência dos volumes  armazenados  na  Infraero  e  que  foi  constatado  que,  dos  três  volumes  da  carga,  um  encontrava­se  intacto  e  os  outros  dois  com  suas  respectivas  tampas amassadas e quebradas e que, apesar das avarias nestes dois, os três  volumes  encontravam­se  devidamente  fechados,  pregados  e  lacrados  com  cintas de metal.  O volume que estava intacto, ao ser aberto, continha 14.400 unidades  de baterias de lítio, de acordo com a fatura apresentada pelo importador. Os  outros  dois  volumes  estavam  repletos  de  sacos  de  areia  de  procedência  estrangeira  quando  deveriam  conter,  segundo  a  fatura  e  packing  list,  o  primeiro:  14.400  e  o  segundo:  20.160  unidades  de  baterias  de  lítio,  classificadas  no  código  8507.80.00  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM).  Apesar  de  tais  volumes  estarem  com  suas  respectivas  tampas  amassadas e quebradas, não foi detectada forma alguma de introdução dos  sacos  de  areia  entre  os  vãos  produzidos  nos  volumes  pelas  quebras  dos  mesmos,  muito  menos  havia  indícios  de  que  as  mercadorias  que  ali  se  encontravam terem sido introduzidas nestes volumes no interior do armazém  da Infraero.”  Em impugnação o contribuinte argumentou que em momento algum fraudou a  mercadoria  que  lhe  foi  confiada  para  transporte;  que  a  fatura  do  cliente,  nada  obstante  descrever  a  mercadoria  que,  em  tese,  fora  entregue,  não  poderia  ser  tomado  como  único  e  exclusivo  documento  a  afirmar  a  ocorrência do  extravio; que não pode  ser  responsabilizado  pelo  extravio  se  este  supostamente  ocorreu  antes  da  entrega  da mercadoria  no  veículo  para  transporte;  e,  que  jamais  substituiu  as  mercadorias  importadas  por  sacos  de  areia,  como  reconhecido pelo próprio autuante.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15224.000541/2006­84  Acórdão n.º 3401­003.124  S3­C4T1  Fl. 11          3 A DRJ Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação mediante decisão assim  ementada:  “TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR  EXTRAVIO.  O  responsável  pelo  extravio,  identificado  pela  autoridade  aduaneira  em  regular  procedimento  formal,  deve  indenizar a Fazenda Nacional do  valor  dos  tributos que, em consequência,  deixarem de ser  recolhidos, sendo que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes, quando ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de  mercadoria;  houver  falta  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indícios  de  violação;  o  volume  for  descarregado  com  peso  ou  dimensão  inferior  ao  manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento de carga.”  Em recurso voluntário o contribuinte arguiu a impossibilidade de se presumir  o extravio da mercadoria identificada pelo conhecimento de carga, ao passo que a mercadoria  descrita sequer fora embarcada ou entrara no território nacional;.que não é obrigado a verificar  a carga por ocasião de seu embarque, por força do disposto no Decreto nº 5.910/2006; que são  inocorrentes os fatos geradores do imposto de importação e multa correspondente, justamente  porque  as  mercadorias  nunca  ingressaram  no  território  nacional;  e,  que  inexiste  norma  que  atribua  a  responsabilidade  do  transportador  pelo  pagamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Preambularmente,  registro que o  recurso  sub examine arregimenta matérias  não  expressamente  deduzidas  em  impugnação,  tais  como  a  inocorrência  do  fato  jurídico  imponível  dos  tributos  e  multas  respectivas,  a  efetiva  entrada  da  mercadoria  descrita  no  território nacional ou mesmo a atribuição de responsabilidade legal ao transportador, o que vai  de encontro às disposições do art. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, a seguir reproduzidos:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu representante legal, empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    (Produção  de  efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)” (destacado)  Acentue­se  que  as  alegações  carreadas  no  recurso  voluntário  eram  contemporâneas à apresentação da impugnação, o que implica o necessário reconhecimento de  tratar­se de matéria  incontroversa, nos moldes em que proposta a reclamação inaugural, uma  vez que não houve irresignação expressa a seu respeito.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15224.000541/2006­84  Acórdão n.º 3401­003.124  S3­C4T1  Fl. 12          5 O não exercício de uma faculdade processual no momento para tal designado  acarreta  a  perda  do  direito  de  exercê­la  ulteriormente,  sendo  esse  o  conceito  de  preclusão  temporal, que se verifica no caso vertente.  Por conveniente, dado o aparente formalismo do posicionamento, destaco que  o  dogma  da  verdade  material  não  pode  ser  oposto  como  salvaguarda  ao  conhecimento  da  matéria  aventada,  haja  vista  que  a  ampla  defesa  deve  ser  exercida  nos  exatos  limites  determinados pela legislação, sob pena de instalar­se a balbúrdia.  Para  a  situação  em debate,  como  alhures  evidenciado,  a  incontrovérsia das  questões postas apenas em recurso voluntário é determinada textualmente pela redação do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Entretanto,  ainda  que  possível  ultrapassar  tal  óbice  ­  o  que  se  faz  em  exclusiva homenagem ao debate, frise­se ­, melhor sorte não albergaria o recorrente.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  sob  vergasta,  a  análise  dos  fatos  e  a  subsunção  às  normas  pertinentes  é  eminentemente  objetivo,  devidamente  lastreado  nas  disposições legais.  Primeiramente, há que se destacar que em momento algum do procedimento  fiscal  imputou­se  ao  transportador  a  autoria  da  fraude  perpetrada,  mas  tão  somente  a  sua  responsabilidade,  para  efeitos  fiscais,  pelos  tributos  devidos  e  multas  correspondentes  em  relação  às  mercadorias  extraviadas,  dadas  as  circunstâncias  apuradas  no  procedimento  de  vistoria aduaneira,  logo,  fora de foco qualquer avaliação axiológica a respeito da idoneidade  moral do autuado e de seus prepostos.  Na seqüência, diversamente do raciocínio engendrado pelo recorrente, se não  há prova cabal do ingresso ou não da mercadoria no território nacional, há presunção legal que  estabelece a sua ocorrência, ao prever a legislação aduaneira, em especial os arts. 41 e 60 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  a  definição  de  extravio  e  a  atribuição  de  responsabilidade  do  transportador aos casos que enumera, uma vez constatada a sua falta em procedimento próprio,  como no caso dos autos, de modo que, diante da presunção legal, inverte­se o ônus probatório,  cabendo  à  defesa,  in  casu,  a  prova  do  fato  modificativo  ou  extintivo  que  se  contraporia  à  exigência fiscal, o que não ocorreu.   Demais  disso,  os  documentos  de  fls.  33/35,  conhecimentos  de  transporte,  fatura comercial e packing list dão conta que a mercadoria entregue para transporte consistia  em baterias de lítio, de modo que, se o transportador não conferiu a mercadoria, como alega,  por não  lhe  ser obrigado,  assume  todos os ônus  e  riscos daí decorrentes, na  seara  tributária,  mormente, a responsabilidade pelo crédito tributário correspondente.  Correta, portanto, a colocação da decisão de primeira instância quando aduz  que  a  confiança  comercial  entre  o  transportador  e  seu  cliente,  pelo  conteúdo  dos  volumes  entregues, sem a exigência de prévia conferência, é o desdobramento de uma relação jurídica  de cunho negocial e, nesta condição, não pode ser oposta à Fazenda Pública como razão para  eximir­se da  responsabilidade  tributária conseqüente de extravios de mercadorias  importadas  objeto daquela mesma relação.  Por  outro  lado,  a  invocação  do  Decreto  nº  5.910/2006,  que  promulga  a  Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL     6 celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, como causa para elisão da responsabilidade  aqui debatida, mormente quando atribui a responsabilidade pelo conteúdo da carga descrita nos  documentos  ao  expedidor,  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária,  que  possui  regra  específica acerca do assunto, como exposto anteriormente (arts. 41 e 60 do DL 37/66).  Além do que, o Decreto nº 5.910/2006 veicula normas de índole comercial,  ostentando,  portanto,  natureza  civil,  de  maneira  que  não  serve  para  definição  dos  efeitos  tributários dos fatos que regula, como preconiza o art. 109 do Código Tributário Nacional.  Por  derradeiro,  a  incidência  dos  tributos  e multas  exigidos  está  claramente  amparada na legislação de regência, a seguir reproduzida:  “DL 37/66  Art.1º  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  §  2º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que  constar como  tendo sido  importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.  (...)  Art.106  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre a  importação da mercadoria  ou o que  incidiria  se  não houvesse isenção ou redução:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  (...)  d) pelo extravio ou  falta de mercadoria,  inclusive apurado em ato de  vistoria aduaneira;  Lei nº 4.502/64  Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I  ­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço aduaneiro;  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo  de  tributação.  (Acrescentado  pela  Medida  Provisória  135/2003  e  convalidado pela Lei 10.833/2003)  Lei nº 10.865/04  Art. 3º O fato gerador será:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15224.000541/2006­84  Acórdão n.º 3401­003.124  S3­C4T1  Fl. 13          7 I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  (...)  §  1º  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira.”  Com  estas  considerações,  voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11251.000041/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação do Sujeito Passivo a respeito da Informação Fiscal a fls. 142/143, e lhe seja assinalado o prazo normativo para que, assim desejando, possa se manifestar nos autos do processo. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Processo Anulado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000041/2009­15  Acórdão n.º 2401­004.008  S2­C4T1  Fl. 227          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999.  Data da lavratura da NFLD: 03/11/1999.  Data da Ciência da NFLD: 05/11/1999.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 35.039.514­4, consistentes em contribuições patronais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados  empregados e a Segurados Contribuintes Individuais nas competências junho e julho de 1998,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 27/28.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  a  partir  das  Folhas  de  Pagamento  da  empresa, no período de janeiro a setembro de 1999.  Da mesma  forma,  a  empresa  também  deixou  de  recolher  as  Contribuições  Sociais a seu cargo incidentes sobre as remunerações dos segurados empresários, sendo a base  de cálculo apurada a partir dos registros assentados nas Folhas de Pagamento de pro labore de  março a setembro de 1999.  Após tomar ciência da autuação, por via postal, em 05/11/1999, a Notificada  apresentou impugnação a fls. 39/45.   A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  de  Guarulhos/SP  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fl. 128.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 142/143.   A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0137/2000,  a  fls.  155/158, julgando procedente em parte o lançamento, para retificar a base de cálculo na forma  proposta  pela  Fiscalização,  em  sede  de Diligência  Fiscal, mantendo  o Crédito  Tributário  na  forma exposta no Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR a fls. 151/154.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/11/2000, conforme recibo a fl. 159.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  161/174,  requerendo  a  anulação  da  Decisão de 1ª Instância, em razão de cerceamento de defesa.  A Notificada  ajuizou  a Ação Anulatória  nº  2001.61.19.000485­4  perante  a  Justiça Federa da Circunscrição Judiciária de Guarulhos/SP, conforme exordial a fls. 184/194,  requerendo a anulação da NFLD ora em debate, ao fundamento de cerceamento de defesa, por  não  lhe  ter  sido  reaberto  prazo  para  se  manifestar  nos  autos  a  respeito  do  resultado  da  Diligência Fiscal requerida pelo Órgão Fazendário Federal.  A  citada  Ação  Anulatória  nº  2001.61.19.000485­4  foi  extinta  com  fundamento  no  artigo  267, VIII,  do CPC,  tendo  em vista  a  desistência  da  ação  por  parte da  empresa Autora e a não citação do INSS até o requerimento da desistência, conforme Consulta  Processual a fl. 202.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000041/2009­15  Acórdão n.º 2401­004.008  S2­C4T1  Fl. 228          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/11/2000. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/12/2000, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  Fiscalização  se manifestasse  a  respeito  de  documentos  e  de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa, conforme Despacho de Diligência a fl. 128.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Informação Fiscal a fls. 142/143.   Do  Resultado  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  todavia,  não  foi  dada  ciência ao Sujeito Passivo, tampouco lhe foi oportunizada a faculdade de aditar a Impugnação  ao lançamento, vício processual este que motivou, inclusive, o ajuizamento da Ação Anulatória  nº 2001.61.19.000485­4, perante a Justiça Federa da Circunscrição Judiciária de Guarulhos/SP,  requerendo a anulação da NFLD ora em debate, ao fundamento de cerceamento de defesa, por  não  lhe  ter  sido  reaberto  prazo  para  se  manifestar  nos  autos  a  respeito  do  resultado  da  Diligência Fiscal requerida pelo Órgão Fazendário Federal.  Com efeito, compulsando os autos verificamos não existir qualquer elemento  de  prova  material  de  que  o  Notificado  houvesse  sido  intimado  da  Informação  Fiscal  a  fls.  142/143,  tampouco  prova  de  reabertura  de  prazo  para  impugnação  aos  termos  de  tal  Informação  Fiscal,  sendo  certo  que  as  considerações  veiculadas  em  tal  documento  fiscal  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  motivaram a retificação do débito em foco, assim como serviram de suporte à manutenção do  Crédito Tributário remanescente.    O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado  ao Contribuinte a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado do  Incidente Processual  em questão se configura, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, foram assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  1ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita,  por  parte  do  Notificado,  aos  argumentos  expendidos  pela  Fiscalização  em  sua  Informação Fiscal, acostada aos autos em sede de diligência Fiscal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  Decisão­ Notificação nº 21.025.0/0137/2000, a fls. 155/158, por cerceamento de defesa, com fulcro no  art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000041/2009­15  Acórdão n.º 2401­004.008  S2­C4T1  Fl. 229          7  do Sujeito Passivo acerca do teor da Informação Fiscal a fls. 142/143, e lhe seja assinalado o  prazo normativo para que, assim desejando, possa se manifestar nos autos do vertente Processo  Administrativo Fiscal a respeito do resultado da Diligência Fiscal acima mencionada.    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por cerceamento de defesa, com fulcro no  art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação  do Sujeito Passivo a respeito da Informação Fiscal a fls. 142/143, e lhe seja assinalado o prazo  normativo para que, assim desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10580.725915/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 01/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INCORREÇÕES. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 01/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INCORREÇÕES. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725915/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.131  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  OLIVEIRA  GIL  BRAZ  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do  Auto  de  Infração  37.255.386­9  (CFL  68),  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.   Consta do relatório fiscal que as contribuições não informada foram apurados  com base nas folhas de pagamento de empregados, notas fiscais de contribuintes  individuais,  livro  diário  e  livro  razão,  os  quais  continham  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  nos  Autos  de  Infração  n.  37.262.930­0  e  do  AI  nº  37.262.931­8.  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  de  10/2006,  tendo  sido contribuinte cientificado em 30/06/2010.  O fiscal também apontou que ao caso em concreto fora a aplicada a multa de  ofício de 75% trazida pela Lei 11.941/09, por ser a mais benéfica nas competências 01/2006,  02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006, 11/2006, 12/2006 e  13/2006.  Tal  multa  somente  não  fora  mais  benéfica  na  competência  de  10/2006,  qual  fora  aplicada a multa de mora de 24% acrescida da multa objeto do presente Auto de Infração.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração, pois dele não consta  a  clara  e  correta  fundamentação  quanto  a  motivação  da autuação lavrada;  2.  que em  razão de  sua  atividade ser  a de  fornecimento  de mão­de­obra, a fiscalização deixou de considerar e  abater  no  presente  lançamento  as  retenções  sofridas  quando  dos  pagamentos  efetuados  por  seus  contratantes;  3.  erro  na  capitulação  legal,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  aplicou  multa  com  base  em  legislação  revogada;  4.  que  o  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  erroneamente  considerou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  verbas  indenizatórias  recebidas  pelos  empregados,  a  saber,  terço  de  férias,  aviso  prévio  indenizado,  horas  extras,  auxílio­creche,  auxílio­transporte,  auxílio  doença,  pagamentos  em  acordos  trabalhistas,  auxílio  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  educação, participação nos lucros e resultados, diárias  de viagens e auxilio alimentação;  5.  que a multa aplicada de 112,5% é confiscatória.   6.  que a multa aplicada já fora objeto de outros autos de  infração;  7.  por  fim,  a  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada, ilegalidade da SELIC;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725915/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.131  S2­C4T2  Fl. 249          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Alega a recorrente que o presente lançamento deve ser anulado em razão da  ausência  de  motivação  constante  no  relatório  fiscal  da  infração,  que  não  observou  a  fiel  descrição do fato infringente.  Sem razão.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento de multa por ter deixado  de declarar em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições a  seu cargo,  levando a efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91.  Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Não obstante, no presente caso cumpre apontar que o fiscal autuante foi por  demais  minucioso  em  demonstrar  toda  a  fundamentação  que  levou  às  conclusões  pela  necessidade do lançamento.  Melhor  sorte  não  aufere  o  recorrente,  quando  sustenta  a  nulidade,  em  decorrência de erro na fundamentação legal da multa aplicada.  Em momento  algum  fora  aplicada  qualquer multa  com  base  em  legislação  revogada. O que fez a fiscalização, a contento, foi dar o devido cumprimento ao que dispõe o  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  necessidade  de  que  a  imposição das multas o sejam feitas da  forma mais benéfica ao contribuinte. Dessa  forma, o  fiscal comparou qual das multas seria a mais benéfica, e aplicou a legislação que corrobora tais  conclusões, baseado em permissivo legal autorizador de referido procedimento.  Logo, também não há qualquer nulidade a ser reconhecida sob este aspecto,  de modo que rejeito as preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, a presente autuação é decorrente da não informação em  GFIP  dos  fatos  geradores  objeto  do AI  número  37.262.930­0  e  do AI  nº  37.262.931­8,  os  quais  já  foram objeto de  apreciação por  este Eg. Conselho,  conforme ementa do  julgamento  dos autos do processo n. 10580.725913/2010­92, a seguir transcrita:  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito  de  defesa  quando o  fiscal  efetua  o  lançamento  em observância  ao  art.  142  do  CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  sustenta  o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  RECONHECIMENTO.  Conforme  previsão  constante  no  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  deverá  o  contribuinte  suscitar  a  sua  matéria  de  defesa  em  sede  de  impugnação,  sendo  vedado  a  inovação  de  argumentos  em  sede  recursal,  que  não  se  contraponham  as  conclusões  do  julgamento  de  primeira  instância, em razão da preclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem  juros  legais  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  quando  do  lançamento. Precedentes.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.  A  propósito,  cito  os  argumentos  de  decidir  daquela  oportunidade,  os  quais  também adoto no presente caso. Segue a transcrição:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725915/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.131  S2­C4T2  Fl. 250          7  " Das alegações da inobservância das retenções e da lançamento  efetuado sobre verbas que não devem compor a base de cálculo  das contribuições.  Tais  alegações,  por  mais  que  constem  no  bojo  do  recurso  voluntário  apresentado,  não  foram  aduzidas  em  sede  de  impugnação por parte da contribuinte, motivo pelo qual entendo  que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, em razão da  ocorrência da preclusão, pois deveria o contribuinte aduzir toda  a matéria de defesa em sede de impugnação.  A propósito, cito o art. 16 e 17, ambos do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Ademais,  quanto  as  retenções,  a  recorrente  sequer  acostou  ao  recurso voluntário qualquer documento que, ao menos, sustente  as suas alegações.  Do caráter confiscatório da multa  Quanto  ao  reconhecimento  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada, tenho que, tais irresignações não podem ser analisadas  por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente as contribuições e multas,  indubitavelmente, ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos  97  e  102,  I,  "a"  e  III,  "b"  da  Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Aplicação de Juros Sobre a Multa  O  assunto  já  foi  objeto  de  calorosos  debates  por  este  Eg.  Conselho,  de modo  que  acabou  por  ser  fixada  a  tese  de  que  a  incidência  dos  juros  não  é  considerada  como  medida  ilegal  quando  da  lavratura  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias.  A propósito, cito o seguinte precedente:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  Decadência  reconhecida  por  qualquer  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  pagamentos  creditados  a  diretores  não  empregados,  é  de  se  reconhecer  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  ACORDO  EFETUADO.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  não  apresentação das memórias de cálculo dos valores pagos a título  de PLR autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática  do  arbitramento  em  conformidade  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização  do  acordo  levado  a  efeito  pelas  partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. Tendo em  vista que o pagamento do bônus de contratação se deu de forma  a retribuir os  trabalhos prestados na empresa contratante, com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba todas as vantagens que o empregado poderia auferir no  exercício de  suas  funções  junto ao  contratante,  além de  exigir­ lhe  tempo  mínimo  de  permanência  na  empresa,  é  de  se  reconhecer a natureza salarial da verba, devendo compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  a  serem  aplicados  após  a  constituição  do  crédito.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  2401­003.708,  Rel.  Conselheiro Igor Araújo Soares)  Juros Selic  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada  no  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725915/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.131  S2­C4T2  Fl. 251          9  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste Conselho,  resultou no  enunciado da  Súmula  n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Dessa  forma,  em  se  tratando o  presente  lançamento  de  obrigação  acessória  conexa com os autos de infração de obrigação principal, outra conclusão não pode ser adotada,  senão  pela  necessidade  de  que  também  seja  julgado  procedente  o  lançamento  da multa  nos  autos do presente processo, pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6417912 #
Numero do processo: 13805.007785/96-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994 Ementa. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9303-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1 421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.007785/96­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.150  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Processo Administrativo Fiscal   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOMPUR SÃO PAULO RADIODIFUSÃO LTDA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994  Ementa.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543­C DO CPC.  O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos  de parcelamento de débito tributário.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Recurso Especial Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 77 85 /9 6- 71 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).      Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  nos  autos  até  a  interposição  do  recurso  especial pela Fazenda Pública, transcrevo o relatório do acórdão bombardeado, in verbis:.    Contra  contribuinte  retromencionada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/10,  com  exigência  tributária  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, nos anos de 1993 a 1994.  A  fiscalização  constatou  insuficiência  dos  recolhimentos  da  contribuição.  Apesar  de  a  contribuinte  haver  questionado  judicialmente  o  crédito  tributário,  a  sua  exigibilidade  não  se  encontrava  suspensa.  No Termo de Verificação,  fl.  26,  o  agente  fiscal  informa que  a  contribuinte  solicitou  parcelamento  do  débito  por  meio  do  Processo  n°  13805.011918/95­03,  fls  3642,  tendo  realizado  o  pagamento de algumas parcelas. Considerando que o pedido de  parcelamento  fora  efetuado  no  curso  da  ação  fiscal,  o  auto  de  infração foi lavrado com a imposição de multa de lançamento de  oficio,  uma  vez  que  a  confissão  de  divida  que  caracteriza  o  pedido de parcelamento não se revestia de espontaneidade.  Inconformada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30/33,  na  qual  alega  que  a  ultima  prorrogação da ação fiscal ocorreu em 04/03/1996, reconhecida  pela  autoridade  fiscal.  Como  o  auto  de  infração  fora  lavrado  somente  em  27/06/1996,  há  mais  de  180  dias  da  Ultima  prorrogação, entende que a ação fiscal fora interrompida e que  haveria  assim  readquirido  a  espontaneidade  que  o  eximiria  da  multa de lançamento de oficio.  A  DRJ  em  Salvador  ­  BA  apreciou  as  razões  de  defesa  da  contribuinte  postas  na  impugnação  e  o  que  mais  consta  dos  autos,  decidindo  pela  procedência  em  parte,  para  reduzir  a  multa aplicada no percentual de 75%, nos termos do Acórdão n°  3.613, de 05 de junho de 2003, assim ementado:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13805.007785/96­71  Acórdão n.º 9303­004.150  CSRF­T3  Fl. 423          3 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O parcelamento requerido  durante a ação fiscal não caracteriza a denúncia espontânea que  eximiria o sujeito passivo da aplicação de penalidades.  MULTA  DE  OFICIO.  REDUÇÃO  PARA  75%.  A  norma  que  reduziu o percentual da multa de lançamento de oficio para 75%  tem aplicação retroativa aos atos não definitivamente julgados.  Lançamento Procedente em Parte".  A  contribuinte,  irresignada  com  a  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  interpôs  recurso  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, alegando em síntese que a ultima prorrogação se  deu em 06/05/1996, depois de ultrapassado os 60 (sessenta) dias  da  anterior  que  foi  em  04/03/1996,  tendo  então  readquirido  a  espontaneidade. Aduz ainda que a multa aplicada está prescrita  por ter transcorrido mais de 11 (onze) anos da lavratura do auto  de infração.  A  Segunda  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos do Acórdão  nº 202­19.455, de 05 de novembro de 2008,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1994  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  READQUIRIDA POR FALTA DA LAVRATURA DE TERMO DE  CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL.  A  falta  de  documento  formal  lavrado  pelo  Fisco  no  curso  de  ação  fiscal  em intervalo  superior a  sessenta dias possibilita ao  contribuinte  a  reaquisição  da  espontaneidade.  No  caso  de  parcelamento, implica afastamento da exigência confessada.  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência, no qual alega, em brevíssima síntese, que:  ....houve interstício superior a sessenta dias entre os Termos de  Prosseguimento  de Ação Fiscal  de  04/03/1996  e  06/05/1996,  o  que  resulta  fatalmente  na  aplicação  do  art.  7º,  do  Decreto  nº  70.235/72, no que tange ao restabelecimento da espontaneidade  pelo contribuinte.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  regra  foi  aplicada  com  efeitos  retroativos, na medida em que o pedido de parcelamento deu­se  em  14/12/1995,  data  em  que  não  havia  espontaneidade  a  possibilitar  o  parcelamento  e,  por  conseqüência,  não  poderia  ensejar a exclusão da multa...  O recurso teve seguimento nos termos do despacho nº 3300­00.085, de 25 de  maio de 2011.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Pública às  fls. 486/500 (numeração eletrônica).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A questão central da lide diz respeito à possibilidade de imposição de multa  sobre  os  valores  objeto  de  parcelamento  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  vista  de  posterior restabelecimento da espontaneidade, conferindo ao instituto efeitos ex tunc.  Preliminarmente, é de suma importância ressaltar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.102.577­DF,  definiu  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  aos  casos  de  parcelamento de débito tributário.  Nas razões de decidir do referido recurso, foi citado voto da Primeira Seção,  de relatoria do saudoso Ministro Franciulli Netto, que passo a transcrever, verbis:  O instituto da denúncia espontânea da infração constitui­se num  favor  legal,  uma  forma  de  estímulo  ao  contribuinte,  para  que  regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for  o  caso,  ao  pagamento  do  tributo,  antes  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  só  será  quitada  quando  satisfeito  integralmente  o  crédito.  O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui,  mesmo  porque  não  há  a  presunção  de  que,  pagas  algumas  parcelas,  as  demais  igualmente serão adimplidas, nos  termos do artigo art. 158,  I,  do mencionado Codex.(negrito nosso)  Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina,  para  afastar  a  responsabilidade  do  contribuinte,  que  haja  o  pagamento  do  devido, apto a reparar a delonga do contribuinte.  Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal  Federal  de  Recursos:  “a  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia espontânea”.  A  Lei  Complementar  n.  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  acresceu  ao  Código  Tributário  Nacional,  dentre  outras  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13805.007785/96­71  Acórdão n.º 9303­004.150  CSRF­T3  Fl. 424          5 disposições,  o  artigo  155­A,  veio  em  reforço  ao  entendimento  ora esposado, ao estabelecer, em seu § 1º, que “salvo disposição  de lei contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui  a incidência de juros e multas”.  No mesmo sentido e também transcrito no voto:  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ AGRAVO REGIMENTAL ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PARCELAMENTO  ­  AÇÃO  AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 104/2001 ­ ART. 462  DO CPC ­ CONSIDERAÇÃO DO DIREITO NOVO.  1.  A  superveniência  do  direito  novo  é  circunstância  a  ser  considerada  pelo  julgador  em  qualquer  fase  ou  instância  processual, principalmente nas instâncias ordinárias, razão pela  qual  é  irrelevante o ajuizamento da demanda antes do advento  do novo art. 155­A do CTN. Precedentes.  2. O pagamento parcelado não viabiliza a exclusão das multas  moratórias  ou  punitivas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes. (grifo nosso)  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  989.026/ES,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009).  O Ministro Herman Benjamin termina o voto com os seguintes dizeres:  Como visto, o STJ consolidou o entendimento de que o instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  se  aplica  às  hipóteses de parcelamento do débito tributário.  Por  fim,  por  se  tratar  de  recurso  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC, determino a adoção das providências relativas à  Resolução  8/2008  do  STJ,  inclusive  a  comunicação  aos  Presidentes de todos os TRFs.  Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelo artigos 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.   Por  fim,  deixo  de  apreciar  a  possibilidade  de  atribuir  efeitos  ex  tunc  ao  instituto da denúncia espontânea, no caso de restabelecimento da espontaneidade, uma vez que  o próprio instituto não se aplica aos casos de parcelamento, nos termos do recurso repetitivo do  STJ acima mencionado.  Portanto,  por  força  regimental,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda nacional para restabelecer a aplicação da multa de 75%.  Sala das Sessões, em 07/06/2016    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 554DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.000101/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA E PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. Ausente pronunciamento da Turma Julgadora de primeira instância, não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conhecer recurso voluntário. Na hipótese, os autos devem retornar à instância a quo para que sejam avaliados os pressupostos de admissibilidade do documento que supostamente instaurou a fase litigiosa, apreciando-o, se for o caso.
Numero da decisão: 1301-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, e, por maioria, determinar o envio dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação da manifestação de inconformidade, vencido o Conselheiro Flávio Franco Correa que pronunciou-se pelo encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 366          1 365  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000101/00­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  E  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE.  Ausente pronunciamento da Turma Julgadora de primeira instância, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conhecer recurso voluntário.  Na  hipótese,  os  autos  devem  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  avaliados  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  documento  que  supostamente instaurou a fase litigiosa, apreciando­o, se for o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER o recurso, e, por maioria, determinar o envio dos autos à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  vencido  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Correa  que  pronunciou­se  pelo  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia da Receita Federal de origem. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº  115.022.  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 01 /0 0- 64 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 367          2   Relatório  Cuida o presente processo de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO (fls. 01/05),  protocolizados  no  ano  de  1999,  em  que  o  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas  é  de  TITULARIDADE DE TERCEIRO.  Conforme  DESPACHO  de  fls.  11,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia da Receita Federal em São Paulo para que fosse apreciado em conjunto com o de nº  13811.002062/99­85, que tinha por objeto a análise acerca da procedência do crédito apontado  para compensação neste processo.  Às fls. 13/20, consta cópia DESPACHO DECISÓRIO emitido nos autos do  citado processo nº 13811.002062/99­85, datado de 31/08/2007, por meio do qual Delegacia da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO):  i) INDEFERIU o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO; e  ii) INDEFERIU os PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO do crédito apontado no  referido processo com DÉBITOS DE TERCEIROS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  unidade  administrativa  de  domicílio da requerente, emitiu COMUNICADO, fls. 29, em 07/11/2007, por meio do qual:   a) encaminhou cópia da decisão prolatada pela Derat/SPO acerca do pedido  formalizado  por  SID  MICROELETRÔNICA  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85, acima referenciado;    b)  esclareceu  que,  como  o  crédito  não  foi  reconhecido,  os  pedidos  de  compensação a ele vinculados foram indeferidos (inclusive o veiculado por meio do presente  processo); e  c) encaminhou CARTA DE COBRANÇA.  Cientificada,  em  07/11/2007,  do  COMUNICADO  acima  mencionado,  a  RIGESA, amparando­se nas disposições do art. 2º, inciso IV e X e do art. 9º, inciso II, da Lei  n.°  9.784  de  29  de  janeiro  de  1.999,  e,  ainda,  dos  arts.  14  e  15  do  Decreto  n.°  70.235/72,  apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 04/12/2007, fls. 63/84, por meio  da  qual  alegou,  entre  outras  razões,  que,  uma  vez  indeferido  o  crédito  objeto  do  presente  processo  administrativo,  emergiria  para  ela,  na  qualidade  de  interessado,  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa.  Em  27/12/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  Santa  Catarina,  emitiu  o  documento  denominado  COMUNICADO  DE  ENVIO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, fls. 144, do qual  releva reproduzir os seguintes fragmentos:  Sr. Contribuinte, cm 07/11/2007 lhe foi dada ciência, na figura de procurador  devidamente  identificado,  do  insucesso  em  relação  a  pretensão  de  compensação  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 368          3 tributária de débitos seus com supostos créditos de SID MICROELETRÔNICA S/A,  que foi manifestada por V. Sª. no presente processo.  Aguardamos  o  prazo  que  lhe  foi  oferecido  para  o  pagamento  dos  créditos  tributários  objeto  das  compensações  infrutíferas,  porém  não  houve  pagamento  da  divida.  Em  vez  disto,  recebemos  cm  04/12/2007  sua  "manifestação  dc  inconformidade" na  qual  pretende que  aos pedidos de  compensação  analisados no  curso do presente processo fossem atribuídos os efeitos jurídicos da "Declaração de  Compensação"  instituída pela MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual  alterou o art. 74 da Lei 9.430/96.  Ocorre que os pedidos analisados neste processo não se enquadram na figura  jurídica "Declaração de Compensação". Vejamos o que  reza o  caput do  art. 74 da  Lei 9.430/96, cuja redação foi dada pela Lei 10.637/2002:  ...  Como  se  vê  a  Declaração  de  Compensação  tem  lugar  quando  um  único  indivíduo  é  devedor  e  credor  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  agora  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  De  forma  que  o  parágrafo  quarto  do  referido  art.  74  da Lei  9.430/96  ao  dispor  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise  pela  autoridade  administrativa  passariam  a  ser  considerados  Declaração  de  Compensação,  é  dispositivo  que  alcança  somente  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  que  obedeçam  aos  requisitos  legais  da  Declaração  de Compensação,  entre  eles  o  fato  de  que  o  detentor  do  crédito  a  ser  oposto à RFB deve ser  também o sujeito passivo dos débitos objeto da Declaração  de Compensação.  Isso posto, informamos que nesta data, como já lhe havia sido informado, os  créditos  tributários  controlados  no  processo  administrativo  em  epígrafe  foram  encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para Inscrição em Dívida Ativa  da União.  Os  débitos  foram  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme  DESPACHO e TERMOS de fls. 147/153, datados de 07/01/2008.  Às  fls. 155,  consta  registro, em 01/07/2008, da  impetração de MANDADO  DE SEGURANÇA (MS), e, às fls. 156, foi anexado cópia de MEMORANDO de 10/07/2008,  encaminhado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional, por meio do qual afirma­se que está sendo encaminhada cópia de decisão  proferida  no  MS  nº  2008.72.05.001813­3/SC  e  são  prestadas  as  seguintes  informações:  deferimento de liminar; concessão de efeito suspensivo ao "recurso" administrativo impetrado  pela contribuinte; e sobrestamento da execução fiscal.  Às fls. 158/162 consta cópia da decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto  da 2ª Vara Federal de Blumenau em 08/07/2008, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo.  Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR (art. 7°, II, da Lei n° 1.533/51) para: a)  determinar que a autoridade coatora encaminhe o recurso da impetrante ao Conselho  de Contribuintes, ressalvada existência de outro óbice e b) suspender a exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  PA  13971.000101/00­64  e  da  execução  fiscal  2008.72.05.001236­2  ,  (art.  151  II  do  CTN)  até  decisão  final  na  esfera  administrativa.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 369          4 Às  fls.  184/202  identifica­se  documento  denominado  RECURSO  VOLUNTÁRIO, protocolizado na Delegacia da Receita Federal em Blumenau em 01/02/2008,  por  meio  do  qual  a  contribuinte,  alegando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  recepcionada pelo "Orgão Julgador", traz razões no sentido de contestar o que alega ter sido o  fundamento  para  tal  decisão,  qual  seja,  o  "fato  de  que  o  pedido  de  compensação,  por  ser  derivado  de  um  crédito  de  terceiro,  não  teria  sido  transformado  em  Declaração  de  Compensação,  e  que,  portanto,  o  ora  recorrente  não  teria  direito  à  manifestação  de  inconformidade trazida pelo §11 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96".  Às fls. 203/verso, consta DESPACHO/DECISÃO, datado de 22/09/2008, em  que Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Blumenau informa que o "Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau  deverá,  no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  comprovar  documentalmente que promoveu o encaminhamento do recurso da impetrante ao Conselho de  Contribuintes"  Em 26/09/2008,  a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau  encaminhou  ao  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  cópia  do  "recurso  voluntário"  em  referência (fls. 204/verso).  É o Relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 370          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Aprecio,  inicialmente,  as  circunstâncias  em  virtude  das  quais  o  "recurso"  apresentado pela requerente foi encaminhado a essa instância julgadora.  Trata o presente processo de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO (fls. 01/05),  em que o crédito indicado para o encontro de contas é de titularidade da pessoa jurídica SID  MICROELETRÔNICA S/A.  À época em que a compensação tributária em referência era autorizada, o seu  disciplinamento era dado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997.   Abaixo,  as  disposições  do  referido  ato  normativo  relacionadas  com  a  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO.  [...]  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive  se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­A diferentes,  o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  § 5º Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório  de Compensação  de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  §  6º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art. 17.  Observa­se, portanto, que:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 371          6 a)  a  compensação  em  questão  deveria  ser  requerida  pelos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito  e  formalizada  por  meio  do  formulário  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  b) no caso em que os contribuintes estivessem sob  jurisdição de Delegacias  da Receita Federal distintas, o formulário acima referenciado deveria ser preenchido em duas  vias, e cada contribuinte deveria protocolizar uma via na Delegacia da Receita Federal de sua  jurisdição;  c)  a  via  do  formulário  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  DÉBITO  tinha  caráter  exclusivo  de  COMUNICADO;  d) a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar  os  procedimentos  internos  correspondentes  era  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição do TITULAR DO CRÉDITO.  No  caso  vertente,  extrai­se  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13811.002062/99­85, apenso ao presente, as seguintes informações:  i)  embora  também  tenha  protocolado  um  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  a  detentora  do  crédito,  SID  MICROELETRÔNICA  S/A,  domiciliada  em  SÃO  PAULO,  protocolou, no período de agosto a novembro de 1999, PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS;  ii)  os  TERCEIROS  titulares  de  DÉBITOS  foram:  RIGESA  CELULOSE  PAPEL E EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, domiciliada em VALINHOS, SÃO  PAULO;  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0018­20,  estabelecimento  localizado  em  BLUMENAU,  SANTA  CATARINA,  e,  RIGESA  DO  NORDESTE S/A, CNPJ Nº 00.310.707/0001­02, domiciliada em PACAJUS, Ceará;  iii)  referidos  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  foram  protocolizados  em  unidades administrativas vinculadas à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, unidade de  jurisdição  da  pessoa  jurídica  detentora  do  CRÉDITO,  ou  seja,  em  conformidade  com  as  disposições da IN SRF nº 21, de 1997;  iv) a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  (Derat/SPO),  apreciando  o  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  protocolizado  e  os  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO a  ele  vinculados,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  (despacho  decisório, fls. 299/306 do citado processo nº 13811.002062/99­85);  v) a Derat/SPO cientificou a detentora do crédito em 1º de outubro de 2007,  SID MICROELETRÔNICA S/A, do Despacho Decisório acima mencionado (fls. 309);  vi)  em  06  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS,  CNPJ  Nº  45.989.050/0001­81,  assinalando  ser  domiciliada  na  cidade  de  CAMPINAS,  SÃO  PAULO,  e  colocando­se  na  posição  de  INTERESSADA,  apresentou  petição  à  Derat/SPO  objetivando  ser  cientificada  de  todos  os  atos  processuais  e  decisões  relacionados aos pedidos de compensação (fls. 314/315);  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 372          7 vii)  em  28  de  novembro  de  2007,  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS, CNPJ Nº 45.989.050/0001­81, protocolizou na Delegacia da Receita Federal  em Campinas MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 357/379);  viii) constata­se, às fls. 421 dos autos, que a Delegacia da Receita Federal em  Campinas,  por meio  de  intimação  datada  de  25  de  outubro  de  2007,  cientificou  a  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat/SPO,  momento  em  que  a  intimou  a  recolher  os  débitos  cujas  compensações  não  haviam  sido  homologadas;  ix) às  fls.  436/442,  consta  o  acórdão  nº  16­19.205,  de  28  de  outubro  de  2008, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  em São Paulo, do qual  releva extrair, do Relatório ali contido, os seguintes fragmentos:  Trata  o  presente  feito  de  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  protocolizado  em  10/08/1999, de valores pagos a titulo de CSLL por empresa por ela incorporada STC  Telecomunicações  Ltda.  —  CNPJ  57.043.036/0001­70,  referentes  aos  anos­ calendário 1990, 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 3.818.319,02, em razão de ação  judicial transitada em julgado no processo judicial n° 90.00.03532­5.  ...  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  299/306  proferido  pela  DERAT/SPO/DIORT, datado de 31/08/2007,  foi  indeferido o pedido e, assim, não  homologada  as  compensações  solicitadas  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  comprovando se possuía titulo judicial referente à Ação Ordinária n° 90.00.03532­5  e  se  o  referido  titulo  se  encontraria  em  fase  de  execução  ou  se  já  teria  sido  executado.   O contribuinte foi cientificado por via postal, conforme AR de fls. 309v em  01/10/2007 e não apresentou manifestação de inconformidade contra a repetição do  indébito e conseqüente indeferimento do pedido da autorização de compensação.  Em  fls.  357/379,  consta  petição  endereçada  ao  Delegado  desta  DRJ/SPOI,  datada  de  28/11/2007,  pela  empresa Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  dos  seus  débitos  em  aberto,  formalizada  pela  Intimação  10.830/SEORT/DRJ/CPS/1611/2007  (cópia  em  fls.  421),  datada  de  25/10/2007, no seguinte teor:  ...  As alegações apresentadas pela Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.,  na petição de fls. 357/379 podem ser assim sintetizadas:  ­  em  face  da  Intimação  10.830/SEORT/DRPCPS/1611/2007,  recebida  pela  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda.,  em  01/11/2007,  restaria  clara  a  pertinência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  a  própria  intimação fiscal fora construída sob a égide do art. 17 da Lei n°10.833/03.  ­  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal  houve  por  intimar  esta  contribuinte  aqui  Manifestante,  com  base  no  art.  17  da  Lei  no  10.833/93,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  e  levando  em  consideração  que  a  referida  norma  outorga  direito  à  Manifestação  de  Inconformidade  em  caso  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (hoje  declaração  de  compensação),  emerge para esta contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação fiscal, o  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 373          8 direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  aqui  sob  a  pele  da  Manifestação  de  Inconformidade.  ­ o interessado teria direito à ampla e irrestrita defesa nos termos do inciso II,  do art. 90 da Lei n° 9.784/1999, bem assim em face dos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  ­  teria ocorrido  a homologação  tácita do pedido de  restituição, por  força do  art. 74, §§4° e 5°, da Lei n° 9.430/96.  ­ o direito aos créditos solicitados no PA n° 13811.002062/99­84 seria líquido  e certo, pois uma vez que não haveria a necessidade da instauração de fase executiva  em processo em que se declara a inexistência de relação jurídica, não se haveria que  se falar em comprovação de desistência da referida ação.  ­  a multa  que  está  sendo  exigida  da Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda. seria indevida, e a aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros morat6rios  seria ilegal.  ­  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  débitos  em  aberto e não simplesmente exigi­los mediante simples carta de cobrança.  ­ seria ilegal qualquer exigência de créditos tributários já extintos em face da  decadência,  visto  que  as  compensações  que  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  homologadas,  e  que  deram  azo  à  malsinada  cobrança  de  valores  supostamente  devidos, datam de agosto de 1999 a março de 2000.  Após  desenvolver  suas  teses  de  defesa  a  Rigesa,  Celulose,  Papel  e  Embalagens Ltda. apresentou pedido formulado em fls. 379 e abaixo transcrito:  a)  conhecer  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  e  recebê­la  no  efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 74, §§ 9° e 11º da Lei n° 9.430/96, c/c  art, 151, inciso III do CTN;  b)  julgar  a  mesma  totalmente  procedente,  de  modo  que  as  compensações  praticadas  sejam  todas  homologadas  em  razão  do  §§  4°  e  5°  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96;  c) que caso o pedido na alínea 'b' acima não seja atendido, que seja afastada  a exigência de comprovação da não interposição de execução de sentença dos autos  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  autuada  sob  o  n°  90.00.03532­5,  e,  por  conseguinte,  que  as  compensações  praticadas  sejam  homologadas.  Ou  ainda,  assim,  não  se  entendendo,  que  todos  os  atos  e  procedimentos sejam anulados em face da  falta de  intimação da  interessada, aqui  Manifestante;  d) que caso o pedido na alínea "c" acima não seja atendido, que ao menos, os  valores exigidos sejam declarados extintos, seja pela falta de lançamento de oficio,  seja pelos efeitos irradiados da decadência;  e) que uma vez não atendida um dos pedidos elaborados entre as alíneas `b' a  'd' acima, que, ao menos seja afastada a exigência da multa e dos  juros visto que  totalmente ilegais;  f)  determinar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proceda  às  devidas e necessárias anotações em seus registros e arquivos magnéticos, afim de  que não  figure como  'pendência'  e/ou  inadimplência desta Manifestante, o crédito  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 374          9 tributário  ora  questionado,  de  modo  a  permitir  a  rápida  obtenção  da  CND  —  Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, bem como que  seja  adotado  o  endereço  constante  na  primeira  página  desta  peça  para  fins  de  intimação referente a este processo;  g)  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  comprovar  a  veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados  e  outros  que  se  tornem  necessários, tudo em homenagem ao principio da verdade real, bem como visando  um  melhor  convencimento  da  Vossa  Senhoria,  caso  entenda  conveniente  e  necessário.  x) no acórdão acima mencionado,  a  5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  em  São  Paulo  decidiu  não  acolher  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.,  servindo­se,  para tanto, dos seguintes fundamentos:  ­  nos  termos  do  §  3º  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  o  pedido de compensação apresentado na Delegacia da Receita Federal de jurisdição do titular do  débito  terá  caráter  exclusivo  de  comunicado,  demandando,  assim,  atos  de  mero  controle  administrativo;  ­  diversamente,  os  pedidos  de  restituição  e  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  são  convertidos  em  Declarações  de  Compensação,  submetendo­se  ao  rito  processual previsto no Decreto 70.235/72;  ­  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiros,  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  21/97,  pendentes  de  compensação  em  01/10/2002, não foram convertidos em Declaração de Compensação, haja vista o disposto no  caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  embora  o  §  4°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637/2002, autorize a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela  autoridade administrativa, em Declaração de Compensação (DCOMP), "há que se coadunar o  parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de  compensação  se  convolaram  em  DCOMP,  mas  tão­somente  aqueles  que  possibilitassem  a  compensação com débitos próprios";  ­  extrai­se  de  tal  entendimento  que,  independentemente  do  resultado  da  apreciação  do  direito  creditório  indicado,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros;  ­ não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a apreciação de  contestação relativa ao não acolhimento da compensação em questão, sendo aplicável no caso  o rito previsto na Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, que não  prevê a suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto;  ­  a  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA  S/A  foi  cientificada  em  01/10/2007  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  seu  direito  creditório,  mas  não  apresentou manifestação de inconformidade;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 375          10 ­ a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não detém competência para  apreciar  a  petição  apresentada  pela  pessoa  jurídica  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA;  ­ no caso de pedido de compensação de débito de terceiros, as normas legais  que dispõem sobre essa forma de extinção do crédito tributário não previram a contestação da  não homologação da compensação de crédito não pertencente ao próprio contribuinte;  ­  no  que  diz  respeito  à  eventual  irregularidade  na  cobrança,  cabe  ao  contribuinte  a  interposição  de  "recurso  hierárquico",  "dirigido  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade  superior", nos termos do artigo 56 da Lei n° 9.784/99;  xi)  às  fls.  443/446,  constam:  intimação  de  ciência  à  pessoa  jurídica  SID  MICROELETRÔNICA LTDA, datada de 09/02/2009; ciência por EDITAL, cuja desafixação  foi promovida em 30/04/2009; e despacho de arquivamento do processo.  É  importante  salientar  que  o  acórdão  nº  16­19.205,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  registra  que  o  presente processo encontrava­se apensado ao de nº 13811.002062/99­85.    Pelo  que  se  pode  supor,  o  presente  processo  foi  formalizado  a  partir  da  apresentação,  pelo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  RIGESA  CELULOSE  PAPEL  E  EMBALAGENS LTDA localizado em BLUMENAU, de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO.  Verifico que, não obstante o fato de os pedidos  terem sido apresentados em  órgão  subordinado  à  então  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  o  processo  foi  formalizado pela Delegacia da Receita Federal  em BLUMENAU, SANTA CATARINA,  em  09/02/2000, unidade de jurisdição da requerente, titular do DÉBITO.  Formalizado  o  processo  administrativo,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Blumenau o encaminhou à Delegacia da Receita Federal São Paulo, que limitou­se a anexar o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  nº  13811.002062/99­85,  restituindo  os  autos  à  unidade de jurisdição da requerente (DRF ­ Blumenau).  A requerente, então, cientificada do Despacho Decisório acima mencionado e  recebendo  a  CARTA  DE  COBRANÇA  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  pleiteadas, apresentou o documento de fls. 63/84, ao qual deu o  título de MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.  Diante  das  normas  que  regulavam  a COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE  UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO, que, repise­se, atribuíam à Delegacia da  Receita Federal de jurisdição do detentor do CRÉDITO a competência para apreciar o pleito, a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  BLUMENAU  não  conheceu  a  "manifestação  de  inconformidade"  apresentada  pela  requerente,  comunicando­a  acerca  do  envio  dos  débitos  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa.  Promovida  a  inscrição  dos  débitos  em  dívida  ativa,  ela  foi  sobrestada  em  virtude  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança  por  parte  da  contribuinte  (MS  nº  2008.72.05.0018133/SC).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13971.000101/00­64  Acórdão n.º 1301­002.002  S1­C3T1  Fl. 376          11 Assim, embora entenda que a controvérsia instaurada no presente processo já  foi apreciada nos autos do processo administrativo nº 13811.002062/99­85, mas, considerando  que  em  consulta  ao  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  decidido  no  MS  nº  2008.72.05.0018133/SC não foi objeto de reforma, conduzo meu voto no sentido de:  i)  não  conhecer  o  "recurso  voluntário"  de  fls.  184/202,  eis  que  ausente  pronunciamento da autoridade julgadora de primeira instância; e  ii)  restituir  os  autos  à Delegacia da Receita Federal  de  origem para  que  os  encaminhe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para que ela, aferindo o  atendimento aos pressupostos de admissibilidade, aprecie,  se  for o caso, o documento de  fls.  63/84.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6413373 #
Numero do processo: 16306.000068/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 245          1 244  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000068/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 06 8/ 20 11 -5 5 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000068/2011­55  Resolução nº  1301­000.345  S1­C3T1  Fl. 246          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA, relativo ao ano calendário de 2005, com débito de sua titularidade.   Sirvo­me de fragmentos do Relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever  os  fatos  e  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  [...]  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  54,  não  foi  reconhecido  direito  creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada na PER/Dcomp sob exame, em razão de que as estimativas que teriam sido  liquidadas  por  compensação,  período  de  fevereiro  de  2005,  não  foram  confirmadas,  pois a compensação indicada não foi homologada.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 99, na  qual alega, em síntese que existência de despacho decisório denegando a compensação  da estimativa não determina a impossibilidade de sua compensação. A apresentação de  impugnação naquele feito tem efeito suspensivo até a existência de decisão definitiva,  nos termos de legislação que cita.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  compensação,  com  o  consequente  cancelamento  da  suposta  dívida  e  requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  relativas  às decisões proferidas neste processo  sejam encaminhadas  aos Drs. Ronaldo  Rayes,  OAB/SP  114.521,  e  João  Paulo  Fogaça  de  Almeida  Fagundes,  OAB/SP  154.384, ambos com escritório na cidade de São Paulo, na Rua Libero Badaró, n° 425,  11º  andar,  bem  como  sejam  enviadas  cópias  reprográficas  para  a  Manifestante,  no  endereço supra transcrito.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  14­ 48.079, de 19 de dezembro de 2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa  ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­ calendário.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000068/2011­55  Resolução nº  1301­000.345  S1­C3T1  Fl. 247          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 200/205, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 17 de junho  de  2015,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  traz  considerações  acerca  da  existência  de  compensações  pendentes  de  apreciação  definitiva  que  interferem  na  análise  do  presente  do  processo, motivo  pelo  qual  requer,  de  forma  alternativa,  a  suspensão  do  julgamento  até  que  referidas compensações sejam definitivamente analisadas.  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000068/2011­55  Resolução nº  1301­000.345  S1­C3T1  Fl. 248          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA,  relativo ao ano calendário de 2005, com débito de sua titularidade.   Extraio do Despacho Decisório de fls. 87/93 as seguintes informações:  i) o montante do SALDO NEGATIVO DE IRPJ indicado para compensação foi  de R$ 7.346.281,04;  ii)  para  fins  de  determinação  desse  saldo  negativo,  foram  considerados,  entre  outros, os seguintes montantes:  RETENÇÕES NA FONTE................................................................R$   426.089,86  RETENÇÕES NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.................R$       306,23  ESTIMATIVAS.................................................................................R$ 66.648.772,63  iii) das parcelas acima indicadas, foram confirmados os seguintes montantes:  RETENÇÕES NA FONTE.................................................................R$  1.334.961,30  ESTIMATIVAS .................................................................................R$ 52.475.656,25  iii)  diante  das  alterações  promovidas  nas  parcelas  integrantes  do  crédito,  a  Delegacia da Receita Federal apurou, ao  invés de saldo negativo, um imposto a pagar de R$  5.918.270,13.   A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, como já visto,  foi considerada IMPROCEDENTE.  Relativamente às antecipações obrigatórias (estimativas), supostamente extintas  por compensação e que não foram confirmadas, a Recorrente argumenta que a apreciação dos  pedidos  correspondentes  encontram­se  pendentes  de  decisão  definitiva,  eis  que  objeto  de  contestação  nos  autos  dos  processos  administrativos  nºs  10880.721506/2010­21  e  10880.913972/2011­12.  De  fato,  conforme  item  17  do  Despacho  Decisório  de  fls.  87/93,  a  parte  das  estimativas  que  foram  extintas  por meio  de  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  no  montante  de  R$  12.703.284,17,  encontram­se  sendo  discutidas  nos  autos  dos  processos administrativos nºs 10880.721506/2010­21 (R$ 4.115.328,35) e 10880.913972/2011­ 12 (R$ 8.587.955,82).  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  após  a  prolação  de  decisões  administrativas  irreformáveis nos processos nºs 10880.721506/2010­21 e 10880.913972/2011­12, encaminhe o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16306.000068/2011­55  Resolução nº  1301­000.345  S1­C3T1  Fl. 249          5 presente  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento,  momento  em  que  deverá anexar referidas decisões.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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