Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5378586 #
Numero do processo: 16327.002325/99-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3401-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.002325/99-33

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336465

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.501

nome_arquivo_s : Decisao_163270023259933.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 163270023259933_5336465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5378586

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592096829440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.440          1 1.439  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002325/99­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Finsocial  Recorrente  CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 25 /9 9- 33 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CONCÓRDIA  S/A  CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de acórdão proferido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação constante da manifestação de inconformidade.  Cinge­se a controvérsia no pedido de restituição e consequente compensação  de valores pagos pela contribuinte, a partir de 1989, a  titulo de Contribuição ao Finsocial. O  argumento da contribuinte é de que houve recolhimentos se deram de formar a maior do que o  devido, segundo as diretrizes das Leis nº. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  O pedido de restituição foi elaborado em 30.09.1999, conforme formulário de  fl. 01. Já a pretensão de compensação foi deduzida por meio da petição de fls. 02.  A  auditoria  fiscal  indeferiu  o  pedido,  conforme Despacho Decisório  de  fls.  74, sob o argumento de que houve o decurso do prazo para postular a restituição dos valores,  pelo que a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 80/84.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte  ementa:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive  na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do  prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que,  in casu, ocorre pelo pagamento da contribuição.  Solicitação Indeferida.”    Intimada da decisão da instância a quo, em 17.01.2005, conforme faz prova o  Aviso de Recebimento da ECT de fls. 98, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso  Voluntário de fls. 104/110.  Em seu recurso, a contribuinte menciona que, ao contrário do decidido pela  DRJ,  o  prazo  para  realizar  pedido  de  restituição  inicia­se  na  data  da  homologação  tácita  do  pagamento  realizado,  ou  seja,  após  05  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  decorrência da homologação tácita, e não no momento do pagamento.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16327.002325/99­33  Acórdão n.º 3401­002.501  S3­C4T1  Fl. 1.441          3 Sustenta  que  no  caso  é  perfeitamente  possível  se  aplicar  a  tese  “5  +  5”,  consagrada  nos  tribunais  pátrios  para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para sedimentar sua tese, traz à colação excertos da jurisprudência do extinto  Segundo Conselho dos Contribuintes.  Ao final,  requer seja seu recurso provido para o  fim de anular a decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), bem como para que  se  reconheça  seu  direito  à  restituição  e  à  compensação  pleiteadas,  com a  correta  atualização  dos valores de que trata este processo.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgado do Recurso Voluntário.  Por  derradeiro,  ressalta­se  a  incorreção  quanto  à  numeração  de  páginas  virtual do presente processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Cleto Marques Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo  e  presente  estão  os  demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  DA DECADÊNCIA  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  consumado  o  direito  da  contribuinte  à  restituição do FINSOCIAL indevido, sobre o fundamento de que o termo inicial do prazo é a  data do fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar.  O termo inicial, assim, para o STJ, é o pagamento indevido, observando­se o  prazo  de  dez  anos,  desde  que  não  sobeje  cinco  anos  a  contar  da  entrada  em  vigor  da  lei  complementar n° 118/05.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS, no seguinte sentido:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16327.002325/99­33  Acórdão n.º 3401­002.501  S3­C4T1  Fl. 1.442          5 Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.  Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer, valendo ressaltar que a decisão do STF  fora proferida nos termos do artigo 543­B, §3°, do CPC.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição foi efetuado em 30 de setembro de  1.999. Aplicando­se o prazo decenal, nos termos da decisão do STF, revela­se óbvio que não se  encontrava prescrita pretensão do contribuinte à restituição do indébito, tendo em vista que os  pagamentos indevidos foram efetuados no período de 01/10/1989 a 31/03/1992.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso da contribuinte para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para a análise do  pedido de restituição, tendo em vista a não caracterização da decadência.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator                             Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6   Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
5349182 #
Numero do processo: 10580.002413/2003-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. O estorno do crédito objeto de pedido de ressarcimento é uma decorrência lógica da opção do contribuinte mudar a destinação do crédito. Formulado o pedido de ressarcimento, deve o contribuinte efetuar o estorno do valor correspondente na escrita fiscal. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno do crédito na escrita fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. O estorno do crédito objeto de pedido de ressarcimento é uma decorrência lógica da opção do contribuinte mudar a destinação do crédito. Formulado o pedido de ressarcimento, deve o contribuinte efetuar o estorno do valor correspondente na escrita fiscal. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno do crédito na escrita fiscal. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.002413/2003-50

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.811

nome_arquivo_s : Decisao_10580002413200350.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10580002413200350_5331632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5349182

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592112558080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002413/2003­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.811  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ESTORNO  DO  CRÉDITO.  NECESSIDADE.  O  estorno  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  é  uma decorrência  lógica da opção do contribuinte mudar a destinação do crédito. Formulado o  pedido  de  ressarcimento,  deve  o  contribuinte  efetuar  o  estorno  do  valor  correspondente na escrita fiscal.  ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova  do estorno do crédito na escrita fiscal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 24 13 /2 00 3- 50 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  formalizado  em  31/03/2003,  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  53.149,17,  englobando,  segundo  o  contribuinte,  crédito  presumido de  IPI  e  créditos  incentivados  do  art.  3º  da Lei  nº  8.402/92,  cumulado com declaração de compensação.  Em 21/05/2003 o contribuinte apresentou Decomp retificadora em formulário  de  papel  (fl.  291),  alterando  os  débitos  a  serem  compensados.  Foram  apresentadas  outras  declarações de compensação eletrônicas vinculadas ao crédito pleiteado neste processo.  Durante  o  procedimento  de  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Decomp  retificador  em  formulário  de  papel  (fl.  304),  com  alterações  no  demonstrativo  de  créditos:  o  trimestre de apuração  foi  alterado para 1º Trimestre de 2001 e a  composição dos  créditos passou a totalizar R$ 86.766,14.  Por meio do despacho decisório de fls. 460 a 467, notificado ao contribuinte  em 18/03/2008 (fl. 468) a compensação não foi homologada. Não foi admitida a retificadora de  fl. 304, sob o argumento de que não havia inexatidão material a ser retificada, uma vez que os  valores pleiteados estavam de acordo com o livro de apuração de IPI. O despacho decisório se  refere à decomp de fl. 291, na qual o contribuinte pleiteou R$ 22.749,50 de saldo credor do IPI  relativo ao 2º Trimestre de 2001 e R$ 30.399,67 de crédito presumido de IPI, escriturado no 2º  Trimestre de 2001, mas referente ao 1º Trimestre de 2001. Entretanto, o direito de crédito foi  negado  porque  o  contribuinte  não  efetuou  o  estorno  do  pedido  de  ressarcimento  na  escrita  fiscal.  Em sede de  impugnação o contribuinte  alegou,  em síntese, o  seguinte: 1) é  evidente o direito do  contribuinte  ao  ressarcimento,  fundamentado nos dispositivos  legais da  Lei nº 9.779, de 1999, art. 11 e Lei nº 9.363, de 1996, art.1º, tendo sido indeferido seu pedido  em  razão  de  suposta  falta  de  estorno  dos  valores  compensados,  o  que  segundo  a  autoridade  julgadora, faz supor o uso em duplicidade do crédito; 2) a simples análise dos livros fiscais da  requerente (doc.02) demonstra que as argumentações das autoridades estão equivocadas, já que  efetuou os estornos devidos à medida em que utilizava os créditos via compensação; 3) de fato  não efetuou o estorno no momento do protocolo do pedido de ressarcimento, pois tal não era  obrigatório, conforme demonstrado, mas a análise dos livros fiscais deixa claro que o estorno  foi  feito  no  momento  da  utilização  dos  créditos,  para  compensação,  sem  qualquer  uso  em  duplicidade,  realizada  no  3º  decêndio  de  fevereiro/2003,  conforme  fl.18,  no  valor  de  R$  59.278,74;  4)  ademais,  a  IN  SRF  nº  21,  de  1997,  vigente  à  época  do  pedido,  não  previa  expressamente,  como  inclusive afirmou a  autoridade  julgadora  em seu despacho decisório,  a  necessidade do  estorno dos valores do  IPI  solicitado em pedido de  ressarcimento,  e por esta  razão não pode o despacho decisório prosperar; 5) a análise da documentação apresentada pela  requerente  comprova  sua  regularidade  fiscal  e  contábil,  principalmente  quanto  aos  créditos  aqui pleiteados, tendo a fiscalização desconsiderado a realidade dos fatos; 6) a não apreciação  de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão, fere o  princípio  da  verdade  com  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  assim  requer  a  reforma  do  despacho decisório e concedido o pleito da interessada.  Por meio do Acórdão 31.874, de 06 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ ­  Salvador  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  turma  de  julgamento  modificou  o  despacho  decisório  para  acolher  a  decomp  retificadora  de  fl.  304,  na  qual  o  contribuinte  pleiteia  o  ressarcimento  de  R$  86.766,14  sob  o  argumento  de  inexistência  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.002413/2003­50  Acórdão n.º 3403­002.811  S3­C4T3  Fl. 4          3 impedimento à sua apresentação. Contudo, o indeferimento do direito de crédito pleiteado foi  mantido, porque, para este trimestre, o contribuinte não comprovou que fez o estorno nem na  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  nem  nas  datas  em  que  efetuou  a  compensação.  Foi  indeferido o valor do ressarcimento de R$ 86.766,14, por falta de estorno na escrita e mantida a  não homologação da decomp retificadora de fl. 294.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/03/2013 (fl.  529), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2013. Alegou, em síntese, que tem  direito ao ressarcimento dos créditos pleiteados e que a simples análise dos livros de IPI anexos  à manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, demonstra que os estornos foram  efetuados  à medida  em  que  se  utilizava  dos  créditos  via  compensação.  Disse  que  para  este  processo o valor de R$ 59.278,74 foi estornado no 3º decêndio de fevereiro de 2003. O que a  autoridade julgadora poderia dizer é que o estorno não foi feito na data de protocolo do pedido  (  o  que  não  era  obrigatório,  segundo  a  IN  SRF  21/97),  mas  jamais  poderia  dizer  que  a  recorrente não fez estorno algum.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O pedido de ressarcimento de fl. 01  totaliza R$ 53.149,17,  sendo composto  de R$ 22.749,50 a  título de saldo credor da escrita relativo ao 2º Trimestre de 2001 e de R$  30.399,67 de crédito presumido de IPI relativo ao 1º Trimestre de 2001, mas escriturado no 2º  Trimestre de 2001.  Já  o  débito  a  compensar  foi  retificado  pelo  contribuinte  à  fl.  291  e  tal  retificação foi aceita pela autoridade administrativa. Trata­se de um débito de IRPJ código de  arrecadação 2362 do período de apuração fevereiro de 2003 com vencimento em 31/03/2003  no valor de R$ 52.506,31.  Assim,  os  débitos  a  compensar  discriminados  na  fl.  01  do  processo,  foram  substituídos  pelo  débito  de  IRPJ  código  2362  (estimativa)  da  competência  02/2003  com  vencimento em 31/03/2003.  O  contribuinte  alegou  que  sob  a  égide  da  IN  21/97  não  estava  obrigado  a  efetuar o estorno no mesmo trimestre em que o pedido de ressarcimento era formalizado, mas  que esses estornos foram efetuados à medida em que o crédito era utilizado em compensação.  A  título  de  comprovação  do  alegado,  o  contribuinte  juntou  com  a  manifestação  de  inconformidade  a  cópia  do  livro  de  apuração  de  IPI  (fl.  501)  na  qual  se  verificam os seguintes estornos relativos às compensações efetuadas dos seguintes tributos:  Compensação IRRF 4º semana fev/03...................................................195,00;  Compensação parte do IRPJ jan/03 no valor de R$ 75.599,58.........59.278,74;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Compensação CSL jan/03.................................................................56.399,96;  Compensação parte do IRPJ jan/03 no valor de R$ 75.599,58.........16.320,84.  Conforme bem apontou o acórdão de primeira  instância, o contribuinte não  comprovou que efetuou o estorno do valor utilizado em compensação nem na data de protocolo  do pedido de ressarcimento relativo ao 2º Trimestre de 2001 e nem na data em que efetuou a  compensação,  pois  a  folha  do  livro  de  apuração  do  IPI  juntada  com  a  manifestação  de  inconformidade não se refere à compensação do IRPJ estimativa 02/2003 pleiteada à fl. 291.  Cabe esclarecer que os contribuintes nunca estiveram dispensados de fazer o  estorno  do  crédito  solicitado  em  pedido  de  ressarcimento.  Esse  estorno  é  uma  decorrência  lógica  da  mudança  da  destinação  do  crédito.  Isto  porque  enquanto  permanece  no  livro,  o  crédito de IPI é destinado unicamente ao abatimento dos saldos devedores do próprio imposto.  No momento em que o contribuinte muda essa destinação para ressarcimento em dinheiro ou  compensação com outros tributos, o valor objeto dessa mudança deve ser estornado do livro, a  fim de que não haja aproveitamento em duplicidade da mesma quantia. E o correto é efetuar o  estorno no momento em que o contribuinte opta por mudar a destinação do crédito, ou seja, no  trimestre em que for protocolado o pedido de ressarcimento.   Embora o procedimento correto seja efetuar o estorno no momento em que o  contribuinte opta por mudar a destinação do crédito, ou seja, no momento em que formaliza o  pedido  de  ressarcimento,  diante  do  silêncio  da  IN  21/97,  poder­se­ia  admitir  o  estorno  no  momento da utilização do crédito em compensação.  Entretanto,  conforme  restou  demonstrado  acima,  o  contribuinte  não  conseguiu comprovar que efetuou o estorno da quantia que pretendia utilizar na compensação  informada à fl. 291.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5464983 #
Numero do processo: 10930.904553/2012-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904553/2012-38

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.903

nome_arquivo_s : Decisao_10930904553201238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904553201238_5350227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464983

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592157646848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904553/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.903  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 53 /2 01 2- 38 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904553/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.903  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904553/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.903  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904553/2012­38  Acórdão n.º 3803­004.903  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5395938 #
Numero do processo: 10314.003897/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/1995, 20/09/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1/10/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pedido de compensação, formulado em conformidade com a legislação vigente, que, em 1º de outubro de 2002, encontrava-se pendente de decisão administrativa, automaticamente, converteu-se em declaração de compensação desde a data do seu protocolo. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO DÉBITO COMPENSADO. OCORRÊNCIA. A compensação objeto de pedido de compensaçao convertido em declaração de compensação não analisado pela autoridade competente da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo 5 (cinco) anos, contado da data do protocolo do pedido, considera-se homologada tacitamente e, em consequência, extinto o débito compensado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/1995, 20/09/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1/10/2002. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pedido de compensação, formulado em conformidade com a legislação vigente, que, em 1º de outubro de 2002, encontrava-se pendente de decisão administrativa, automaticamente, converteu-se em declaração de compensação desde a data do seu protocolo. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO DÉBITO COMPENSADO. OCORRÊNCIA. A compensação objeto de pedido de compensaçao convertido em declaração de compensação não analisado pela autoridade competente da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo 5 (cinco) anos, contado da data do protocolo do pedido, considera-se homologada tacitamente e, em consequência, extinto o débito compensado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.003897/98-11

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.163

nome_arquivo_s : Decisao_103140038979811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 103140038979811_5340025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5395938

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592188055552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003897/98­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.163  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  II/IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/09/1995, 20/09/1995  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  IMPEDIMENTO À  COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM  1/10/2002.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação,  formulado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente, que, em 1º de outubro de 2002, encontrava­se pendente de decisão  administrativa,  automaticamente,  converteu­se  em  declaração  de  compensação desde a data do seu protocolo.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO  COMPENSADO. OCORRÊNCIA.  A compensação objeto de pedido de compensaçao convertido em declaração  de compensação não analisado pela  autoridade competente da Secretaria da  Receia Federal do Brasil  (RFB) dentro do prazo 5 (cinco) anos, contado da  data  do  protocolo  do  pedido,  considera­se  homologada  tacitamente  e,  em  consequência, extinto o débito compensado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, OAB/SP  140.284.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 38 97 /9 8- 11 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Trata­se do Despacho Decisório SAORT/IRF/SPO nº 55, de 24 de junho de  2013 (fls. 464/466) que indeferiu pedido de restituição relativo ao Imposto de Importação (II),  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acrésimos legais (juros e multa moratórios),  referentes  a  pagamentos  indevidos,  realizados  no  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  beneficiadas com alíquota zero, por meio das DIs 138708/95 e 375569/95, e DCIs 8454/95 e  5673/95, utilizado na compensação do IPPJ do mês março de 1997, conforme discriminado nos  Pedidos de Restituição  e Compensação de  fls.  3 e 38 do processo nº 13804.000641/97­75,  a  este apensado por meio do Termo de fl. 447.  O indeferimento do crédito pleiteado foi baseado (i) na Informação Fiscal de  fl.  110,  integrante  do  processo  nº  13804.000641/97­75,  que  considerou  improcedente  a  compensação do IRPJ pleiteada pela interessada, por inexistência do crédito informado; e (ii)  na decisão final, proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por  meio do Acórdão nº 9303­02.008 (fls. 431/440), que manteve a cobrança do crédito tributário  objeto das autuações que deram origem aos presentes autos.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 469/484, em que alegou:  a)  quando  iniciados  os  processos  de  despacho  aduaneiro,  as  autoridades  efetuaram a reclassificação das mercadorias, enquadrando­as em códigos  diferentes, sob a alegação de que o benefício fiscal concedido restringia­ se à importação de máquinas e não de peças de máquinas;  b)  embora  não  concordasse,  optou  em  recolher  os  impostos  exigidos  na  ocasião, ainda que certa de sua inexigibilidade;  c)  somente  depois  de  ter  sido  compelida  recolher  o montante  exigido  pela  autoridade  aduaneira,  sobreveio  o  ofício  Secex  nº  276,  de  19/12/95,  mediante  a  Portaria  MF  nº  26/97,  decorrente  de  pedido  de  esclarecimentos  apresentado  pela  recorrente,  o  qual  asseverou  que  as  mercadorias  importadas  enquadravam­se  na  classificação  trazida  pela  Portaria  MF  215/95,  restabelecendose  a  redução  das  alíquotas  inicialmente pleiteadas;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 3102­002.163  S3­C1T2  Fl. 101          3 d)  dessa  forma,  após  a  publicação  da  Portaria  MF  26/97,  não  pairando  dúvida  no  sentido  de  que  os  equipamentos  importados  estavam  contemplados na isenção concedida, em 25/04/97, apresentou Pedido de  Compensação de débito de IRPJ, pedido de apuração 03/97, utilizando­se  os valores recolhidos para liberação das mercadorias;  e)  referido pedido de compensação, deu origem ao Processo Administrativo  nº  13804.000641/97­75  e  ensejou  a  revisão  formal  das  DIs  375.569  e  138.7087;  f)  a  revisão  formal  das DIs  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  constituição de crédito tributário, que deu origem a este processo;  g)  cientificada  da  atuação,  a  ora  recorrente  apresentou  impugnação  e  Recurso  Voluntário,  que  foram  julgados  procedentes  apenas  em  parte,  sendo mantido pelo CARF;  h)  a despeito da decisão definitiva do CARF no sentido de que a recorrente  não fazia jus ao benefício do “Ex Tarifário”, o indeferimento dos Pedidos  de Restituição e Compensação, apresentados pela recorrente no processo  nº 13804.000641/97­75 (apensado), não merece prosperar;  i)  a compensação realizada pela  recorrente em 1997, quando do Despacho  Decisório ora rebatido, já estava homologada tacitamente;  j)  a  Lei  10.637/02,  ao  introduzir  no  ordenamento  jurídico  a  figura  da  Declaração  de  Compensação,  houve  por  bem  cuidar  da  conversão  de  todos  os  Pedidos  de  Compensação  então  existente  em  Declarações  de  Compensação, nos termos do § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, incluído  pelo artigo 49 da Lei 10.637/02;  k)  tendo em vista que o citado artigo da Lei 10.637/02 entrou em vigência  em 01/10/2002, conforme disposto no artigo 68, inciso I, desta mesma lei,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  análise  em  tal  data,  sem  exceção,  consideram­se  Declarações  de  Compensação,  o  que  incluía  o  Pedido de Compensação apresentado pela recorrente em 25/04/1997;  l)  as Declarações de Compensação,  embora sejam consideradas confissões  de dívida, sujeitamse à homologação tácita, de forma que, na hipótese de  inexistir  manifestação  do  Fisco  acerca  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  no  prazo  de  cinco  anos,  ocorre  a  sua  homologação  tácita,  resolvendo­se a condição resolutória para extinção do crédito tributário;  m) cabia  ao  Fisco,  quando  da  revisão  das  DIs,  intimar  a  recorrente  não  apenas  do  lançamento  ocorrido,  como  também  do  indeferimento  da  compensação realizada, a fim de que de ambas as decisões a empresa se  defendesse;  n)  de forma alguma, poderia a análise da compensação restar sobrestada até  final  decisão  definitiva  quanto  ao  Auto  de  Infração,  sem  que  qualquer  notícia fosse dada a recorrente, que acreditava, dado ao disposto no artigo  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96,  ter  ocorrido,  como  de  fato  ocorreu,  a  homologação tácita da compensação por ela realizada em 25/04/1997;  o)  ainda  que  se  entenda  não  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação  realizada,  o  que  se  admitia  apenas  argumentar,  era  necessário  o  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  recolhido  maior  pela  recorrente, quanto à DI nº 138.708; e  p)  na remota hipótese de não ser  reconhecida a homologação  tácita,  requer  seja  reconhecido o  crédito de  IPI do qual  a  recorrente  era detentora,  no  montante  de  R$  25.715,25  (principal)  homologando­se  a  compensação  realizada até o referido valor.  Sobreveio  a  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  530/539),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  para, em face do não reconhecimento da ocorrência da alegada homologação tácita, reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  compensar  apenas  o  valor  do  IPI  pago  a maior  na Declaração  de  Importação (DI) de nº 138.708. O referido julgado ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/09/1995, 20/09/1995  Ementa   COMPENSAÇÃO ­ O procedimento de compensação de créditos  com débitos  referentes a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal só se torna possível quando  há liquidez e certeza de ambos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em 30/9/2013, a interessada foi cientificada da referida decisão. Irresignada,  em  25/10/2013,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  544/560,  em  que  reafirmou  os  argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que  o  Despacho  Decisório  em  questão  trata  da  análise  dos  Pedidos  de  Compensação  e  de  Restituição  de  fls.  3  e  38,  o  primeiro,  protocolado  em 25/4/1997,  foi  colacionado  aos  autos  do  processo  nº  13804.000641/97­75,  a  este  apensado,  cuja  análise  ficou  sobrestada  até  a decisão  final  proferida  neste  processo,  em  conformidade com os despachos de fls. 114/115, proferidos no citado processo, que foi a este  apensado, em 21/12/2012, por meio do Termo de Apensação de fl. 447.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 3102­002.163  S3­C1T2  Fl. 102          5 No  recurso  em  apreço,  alegou  a  recorrente  que  os  referidos  Pedidos  de  Restuição  e  Compensação  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  (DComp)  e,  nesta  condição,  a  compensação  fora  tacitamente  homologada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório em apreço, o que ocorrera em somente em 3/7/2013 (fls. 467/468).  Com efeito, na vigência da redação originária do art. 741 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  e da  Instrução Normativa SRF nº  21,  de  10  de março  de  1997, a  compensação a requerimento era realizada mediante apresentação de pedido de restituição ou  ressarcimento acompanhado de pedido de compensação.  Essa  sistemática vigeu  até  1/10/2002,  quando  entrou  em vigor  o  regime de  compensação declarada, introduzida pelo artigo 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi regulamentada, inicialmente, pela Instrução  Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Neste novo regime, a compensação passou  a ser realizada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, apenas de declaração de compensação,  em que prestada as informações tanto dos créditos utilizados quanto dos débitos compensados.  Além disso, a  compensação passou a  ser um procedimento de extinção do crédito  tributário,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação por parte da autoridade competente da  Receita Federal.  De acordo com a nova legislação, a compensação declarada passou a ser um  procedimento autônomo, realizado por iniciativa do contribuinte, mediante apresentação de um  único documento, a declaração de compensação. Trata­se, portanto, de procedimento em que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  a  principal  análise  recai  sobre  a  regularidade  da  extinção  dos  débitos  compensados,  que  depende  da  comprovação da existência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado.  Na  transição  do  velho  para  o  novo  regime  de  compensação,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1/10/2002,  receberam  tratamento  especial,  isto  é,  todos  eles,  por  vontade  do  legislador,  foram  transformados  em declaração de compensação, desde a data do protocolo. Em consequência,  também  passaram  a  ser  submetidos  ao  novo  procedimento  de  homologação  aplicáveis  às  declarações  de  compensação  apresentadas  a partir  da  vigência  da  novel  legislação  e  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídico  do  novo  regime  de  compensação,  conforme  expressamente  estabeleceu o § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação da Lei nº10.637, de  2002, que segue transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...] (grifos não originais).  No  âmbito  administrativo,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração de compensação foi, inicialmente, regulamentada no arts. 64, 70 e 732 da Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  disciplinada no art. 97, 98 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012, a seguir transcritos:  Art.  97. Os pedidos  de  compensação que,  em 1º  de outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  serão  considerados  Declaração  de  Compensação,  para  efeitos  do  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em 1º  de  outubro  de  2002 que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em  julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela  RFB. (grifos não originais)  Art. 98. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do art. 44, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na RFB.  Art. 107. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para                                                              2 "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº9.430, de  1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003,  os pedidos de compensação que, em 1ºde outubro de 2002, encontravam­se pendentes de decisão pela autoridade  administrativa da SRF.  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação  convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF.  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 56, 61 e 64, a Declaração  de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRF­Classe Especial  ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento."  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10314.003897/98­11  Acórdão n.º 3102­002.163  S3­C1T2  Fl. 103          7 decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  No caso em tela, como não há provas nos autos de que havia quaisquer dos  impedimentos estabelecidos no parágrafo único do art. 97 em destaque, logo, em 1/10/2002, o  referido  Pedido  Compensação,  que  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa,  automaticamente converteu­se em declaração de compensação, por  força do disposto no § 4º  do art. 74 da Lei 9.430/96, combinado com art. 97 da citada Instrução Normativa.  No caso, como o citado Pedido Compensação foi protocolado em 25/4/1997 e  o Despacho Decisório, que deu origem a controvérsia em apreço (fls. 464/466), foi proferido  em  24/6/2013  e  cientificado  a  recorrente  em  3/7/2013,  quando,  inequivocamente,  já  havia  transcorrido o prazo quinquenal, fixado no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que,  na  data  em  que  prolatado  o Despacho Decisório  em  comento,  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente  já  se  encontrava  tacitamente  homologada,  portanto,  sem  efeito  o  referido Despacho Decisório  no  que tange ao procedimento de compensação em referência.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  considerar tacitamente homologada a compensação informada no Pedido de Compensação de  fl. 3 do processo nº 13804.000641/97­75, que se encontra a este apensado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 588DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5347100 #
Numero do processo: 10860.720255/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.573
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10860.720255/2010-04

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.573

nome_arquivo_s : Decisao_10860720255201004.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10860720255201004_5331391.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5347100

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592194347008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 486          1 485  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720255/2010­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.573  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  LUIZ CARLOS JULIO (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatos e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan  Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 25 5/ 20 10 -0 4 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 487            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  DITR  do  recorrente  incidiu  em  Malha  Fiscal  nos  parâmetros:  Áreas  Não  Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN.   Em  22/03/10  o  recorrente  foi  intimado  (fls.  11­13)  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  identificação  do  contribuinte;  b) matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprovasse  a  posse  e  a  inexistência  de  registro  de  imóvel  rural;  c)  CCIR  do  INCRA;  d)  referentes  às  DITR/2005,  2006  e  2007:  (i)  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  Ibama;  (ii)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal  acompanhado  de  ART  registrado  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s  declaradas,  identificando o  imóvel  rural  e detalhando a  localização e dimensão dessas  áreas,  previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/65, e que identificasse a  localização  do  imóvel  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices de  seu perímetro,  preferivelmente  geo­referenciadas  ao  sistema geodésico brasileiro;  (iii) certidão de órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele estivesse inserido em  área declarada como APP, nos  termos do art. 3º da Lei nº 4.771/65, acompanhado do ato do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (iv)  ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso o  imóvel  ou parte dele  fosse declarado como  área de  interesse  ecológico, que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  as  APP’s  e  reserva  legal;  (v)  ato  específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que  tenha declarado a área do  imóvel como área de  interesse  ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural;  e) referentes à comprovação  do VTN: laudo de avaliação do VTN do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  conforme  estabelecido na NRB 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação  e precisão  II,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados  de mercado, ou, alternativamente, o contribuinte poderia se valer de avaliação efetuada pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  os  valores  deveriam  comprovar  o VTN  na  data  de  01/01/05, a preço de mercado.  A fiscalização salientou que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria  o seu arbitramento com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº  9.393/96:  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel  para  01/01/05  no  valor  de  R$  6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86 (pastagem/pecuária), R$ 2.542,70 (terra de campo ou  reflorestamento)  e  R$  2.052,34  (campos);  para  01/01/06  no  valor  de  R$  8.898,07  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  6.234,81  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou  acidentados),  R$  4.375,30  (pastagem/pecuária),  R$  3.052,34  (terras  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.517,22  (campos);  para  01/01/07  no  valor  de  R$  7.176,31  (pastagem/pecuária),  R$  9.779,61  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  10.192,84  (cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados), R$ 3.780,99 (campos) e R$ 4.386,52  (terra de campo ou reflorestamento).   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 488            3 Em  07/04/10  foi  concedida  prorrogação  do  prazo,  por  30  dias,  para  a  apresentação de documentos  referentes à Declaração do  ITR dos exercícios 2005 a 2007 por  parte do recorrente (fl. 17). O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos:   a)  identificação do contribuinte (fls. 23­24);  b)  certidão de óbito (fl. 25);  c)  identificação do representante legal­ inventariante (fls. 26­27);   d)  termo de inventariante (fl. 28);   e)  escritura e matrícula do imóvel (fls. 29­33);  f)  certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34);  g)  ADA 2007 (fl.35);  h)  Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 38­39 e fl. 81);  i)  Memorial Descritivo (fls. 41­45);  j)  Requerimento de Certidão do Instituto Floresta – Protocolo (fls. 46­48);  k)  Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 49­50);  l)  Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 51­57);  m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 58­80)  Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de campo só foram  realizados  em 2007, o que  só  então possibilitou a declaração do ADA a partir  desse  ano; b)  foram utilizadas as informações do ADA de 2007 para as declarações de ITR de 2005 e 2006,  já que as bases legais ambientais que dão suporte a esse trabalho são anteriores aos exercícios  mencionados; c) foi requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está inserido  em área de interesse ecológico e de preservação permanente, Parque Estadual da Serra do Mar,  em 04/05/10 junto ao Instituto Florestal (fls. 20­21).   2  Notificação do Lançamento  Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de ofício (fls. 01­ 08),  embasado  na  falta  de  comprovação  das  informações  contidas  na DITR/2007. Dentre  as  informações não comprovadas pelo recorrente, a autoridade fiscal ressaltou as seguintes:  a)  a  isenção  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  ART  registrada  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s;  (ii)  certidão  de  órgão  público  competente  acompanhado de ato do poder público que declarou a área como APP;  b)  a  isenção da área declarada a  título de  interesse ecológico no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  ato  específico  do  órgão  competente  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 489            4 federal  ou  estadual  que  ampliasse  as  restrições  de  uso  para  as  APP’s  e  Reserva Legal;  (ii)  ato  específico do órgão competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  c)  o valor da terra nua declarado, pois o não consta do laudo apresentado pelo  contribuinte  a  identificação  dos  dados  de  mercado,  nem  as  planilhas  de  cálculo. No laudo consta somente uma tabela discriminando valores para os  anos de 2007 a 2010, não  tendo sido apresentada nenhuma  fundamentação  nem  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados  e suas planilhas de cálculo o que não levou à convicção do valor atribuído ao  imóvel na DIRT/2006.  Foi utilizado o VTN para o exercício 2007, de R$ 3.780,99/ha, perfazendo um  total  de R$  6.5444.893,69. O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  1.158.565,77,  incluídos imposto suplementar apurado, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  84­122)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que fundamentem a  autuação quanto à imposição da multa de ofício, nem dos dispositivos legais  que  a  lastreiam,  ou  ainda  da  penalidade  aplicável,  restando  impossível  ao  contribuinte  tomar  conhecimento  de  sua  suposta  conduta  ilícita  quanto  à  legislação tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10,  III e IV, do Decreto nº 70.235/72;  b)  o  laudo  ambiental  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  devidamente  instruído  com  ART,  satisfaz  as  condições  de  prova  técnica  suficiente  a  comprovar as alegações feitas;  c)  a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90 ha de Floresta  Nativa Ombrófila Densa, 71,20 ha de Floresta Nativa de Transição Restinga  Encosta, 442 ha de Floresta Nativa de Restinga, 93,30 ha de Mangue e 70,10  ha de Área Antropizada. Da extensão total da gleba, constatou­se através do  laudo técnico que, aproximadamente 988 ha da área estão insertos dentro do  Parque Estadual da Serra do Mar, o que representa cerca de 58,32% da área;  d)  conforme  consta  do  laudo  técnico,  na  composição  vegetal  da  gleba  foi  constatada a existência de diversas situações que a legislação (arts. 2º e 3º do  Código Florestal) define como sendo APP, independentemente de quaisquer  atos do poder público, cuja soma tem a extensão de 1.141,20 ha e representa,  aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha de nascente  ou  olhos  d’água –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “c”,  da Lei  nº  9.393/96);  (ii)  83,60  ha  de  rios  e  suas  faixas  de  proteção  –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “a”  e  incisos,  da  Lei  nº  9.393/96);  (iii)  409,30 ha de topos de morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”,  da Lei nº 9.393/96); (iv) 93,3 ha de áreas de mangue – área de preservação  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 490            5 permanente (art. 11, “b” e incisos da Lei nº 9.393/96); e (v) ­ 442,50 ha de  floresta de restinga – área de preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº  9.393/96);  e)  a  regra  da  isenção  tributária  do  ITR  tem  expressa  previsão  legal  de  suas  hipóteses,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  sua  ocorrência  por  meio  idôneo,  que no  caso  se  apresenta  pelo  laudo  técnico  definindo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  o  que  independe  da  apresentação do ADA;  f)  conforme  dispõe  o  art.  10,  §  1º,  II,  “e”  são  áreas  não  tributáveis,  para  efeito de incidência do ITR, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias  ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Tal previsão  legal se coadune com as  informações  trazidas pelo  laudo  técnico acerca da  vegetação florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de: (i)  1.016,90  ha  de  floresta  nativa  ombrófila  densa  em  estágio  avançado  de  regeneração; e  (ii) 71,20 ha de floresta nativa de  transição restinga encosta  em estágio avançado de regeneração.  g)  em se tratando de áreas que se encontram no Bioma Mata Atlântica, como é  o caso da gleba objeto do lançamento, o Governo Federal instituiu o Decreto  nº  750/93  criou  restrições  específicas  para  as  áreas  de  Mata  Atlântica,  vedando  quase  que  totalmente  qualquer  tipo  de  atividade  exploratória  ou  extrativista  dessas  áreas.  Além  do mais,  da  análise  sistemática  do  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3º,  forçoso  se  reconhecer  que  as  áreas  constantes  do  Bioma Mata Atlântica são APP’s;  h)  o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel sobrepõe­se  ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente a 58,32% da área total da  gleba. A vegetação sobreposta pelo Parque é composta por Floresta Nativa  Ombrófila Densa e em estado avançado de regeneração, nela, nos termos do  art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR;  i)  há  declaração  lavrada  pela  Fundação  para  a  Conservação  e  a  Produção  Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à Secretaria Estadual do  Meio Ambiente – no sentido de que a área sobrepõe aproximadamente 1.003  ha ao Parque Estadual da Serra do Mar;  j)  a  Lei  nº  9.985/00,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  da  Unidade  de  Conservação  –  SNUC,  em  seu  arts.  7º,  I,  e  8º,  III,  define  os  parques  estaduais  como  áreas  de  proteção  integral  que  têm  por  escopo  precípuo  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica.  O  Decreto  Estadual  que  instituiu  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  como  meio  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  locais  é  ato  do  Poder  Público  legítimo  para declarar o Parque como APP;  k)  a  legislação  do  ITR,  ao  elencar  suas  hipóteses  de  não  incidência,  dispõe  expressamente  que  o  tributo  não  incidirá  nas  áreas  de  interesse  ecológico,  que  podem  ser  definidas  como meio  de  extensão  das medidas  de proteção  imposta às APP’s;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 491            6 l)  o  ADA  tem  por  escopo  fornecer  ao  órgão  ambiental  subsídios  para  que  pratique os atos necessários à preservação,  impor a sua apresentação como  condição essencial ao reconhecimento da regra de não incidência tributária é  desvirtuar a função e a natureza jurídica do ato;  m)  o valor atribuído à terra pela fiscalização foi de R$ 2.517,22/ha, valor muito  superior  ao  verificado  pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos.  Ademais,  o  VTN  atribuído  pela  autoridade  fiscal  não  foi  acompanhado  dos  dados  constantes do SIPIT, nem  informa sobre  ter havido qualquer procedimento  fiscalizatório  in  loco  no  imóvel,  assim  o  descumprimento  de  preceitos  expressamente  determinados  pela  lei  que  permitem  a  retificação  do  VTN  pelo fisco torna nulo o procedimento;  n)  não pode ser admitida a simples alegação de que o laudo técnico apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  desconsiderado  por  carecer  de  critérios  técnicos  sem  que  se  apresente  as  fontes,  e  que  se  dê  publicidade  aos  dados  que  lastrearam o cálculo feito através do SIPIT;  o)  parte  da  área  do  recorrente  encontra­se  abaixo  dos  limites  do  Parque  Estadual da Serra do Mar, como perímetro urbano, classificada como zonas  urbanas  Z­6  (zona  incompatível  com  o  turismo)  e  Z­10  (zona  dos  bairros  internos, destinada à expansão urbana dos bairros Sertão do Quina, Fundos  da Maranduva, Corcovado e Taquaral)  com 657,67 ha. Essa  área urbana  é  tombada  pelo Conselho  de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,  Artístico  e  Turístico­  CONDEPHAAT.  Sendo,  portanto,  a  área  sujeito  ao  lançamento do IPTU pelo Município;  p)  conforme  se observa do  laudo  técnico,  a  área  sem vegetação,  sobre  a qual  haveria  incidência  do  ITR,  tem  a  extensão  de  70,10  ha,  equivalente  ao  percentual  de  4,14%  da  área  total.  Considerando  a  área  de  70,10  ha,  a  alíquota do ITR aplicável, nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela  prevista  para  as  áreas  de  perímetro  entre  50  ha  a  200  ha,  com  Grau  de  Utilização de até 30%, que impõe uma alíquota de 2% sobre o VTN;  O recorrente  requereu a produção de prova  técnica pericial, nos  termos do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  da  complexidade  técnica  de  definir  cada  uma  das  características ambientais encontradas na gleba, bem como de dimensionar a área urbanizada, e  ainda  valorar  o  VTN  à  época  dos  lançamentos.  Indicou  como  perito  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123).  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  notificação de lançamento (fls. 124­127);  b)  matrícula do imóvel (fls. 132­133);  c)  laudo técnico ambiental acompanhado de ART e mapa (fls. 134­148);  d)  declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado  de São Paulo (fl. 149);  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 492            7 e)  ADA/2007 (fl. 150);  f)  laudo VTN acompanhado de ART (fls. 151­181);  g)  Lei Municipal nº 711/84 (fls. 187­215);  h)  Resolução nº 40/85 (fls. 216­224);  i)  declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba – SP  (fl. 225);  j)  mapa (fls. 226­227);   4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  (fls.  247­258), mantido  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  foram  os  seguintes:  a)  a improcedência e a carência de fundamentação legal do pedido de nulidade  do  lançamento,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  observâncias  aos  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  identificando  as  irregularidades  apuradas  e  motivando  cada  alteração  efetuada  na DIRT/2007  de  forma  clara  e  em  consonância  com  a  ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou ciência da  notificação  de  lançamento  e  exerceu,  dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa;  b)  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  conforme estabelece o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72;  c)  a  perícia  não  se  faz  necessária  no  processo,  o  ônus  da  prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  o  exame  das  provas  apresentadas  não  puder  ser  realizado  pelo  julgador  em  razão de sua complexidade e/ou da necessidade de conhecimentos  técnicos  específicos. No caso, a perícia visa apenas suprimir material probatório, que  deveria  ser  apresentado  pelo  interessado  para  comprovação  dos  fatos  alegados em sua defesa, vez que cabe a ele o ônus da prova. A apresentação  de  provas  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação,  sendo possível a junta posterior de documentos;  d)  na  instância  administrativa prevalece o  entendimento de que a dispensa de  comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº  9.393/96),  diz  respeito  apenas  à  dispensa  de  comprovação  da  efetiva  existência  de  tais  áreas  no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de  fiscalização,  comprovar  com  documentos  hábeis  o  cumprimento  de  exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária para justificar  a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas de incidência do ITR;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 493            8 e)  as  ementas  do  CARF  não  afetam  o  lançamento,  pois  esses  julgados  não  possuem  efeitos  vinculante,  nem  constituem  normas  complementares  da  legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de  caráter normativo. Já as jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na  impugnação  apenas  aproveitam  às  partes  integrantes  das  lides,  nos  limites  dos julgados, em conformidade com o art. 472 do Código de Processo Civil.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte  em  ação  judicial  transitada  em  julgado  e  cuja  decisão  lhe  tenha  sido  favorável  quanto  à  matéria  impugnada,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumprir a legislação;  f)  para beneficiar­se da redução do ITR deve o contribuinte apresentar o ADA  protocolizado tempestivamente no Ibama. No caso, o ADA foi protocolizado  no Ibama em 31/09/07, após o prazo previsto na Instrução Normativa Ibama  nº 76/05;  g)  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  o  contribuinte  não  apresentou  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estatual  para  comprovar  que  o  imóvel,  ou  parte  dele,  foi  declarado  de  interesse  ecológico,  ampliando  as  restrições de uso para as APP’s e  reserva  legal, ou ato específico do órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  a  área  como  tal,  e  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Ademais,  o  ADA  é  intempestivo para o exercício;   h)  as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007,  desde  que apresentado ADA protocolado tempestivamente no Ibama;  i)  não  há  justificativa  para  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação  primária  existente  na  Mata  Atlântica,  indicadas  no  Decreto  nº  750/93,  estavam  isentas  de  ITR  antes  da  Lei  nº  11.428/06.  Por  isso,  as  áreas  informadas  a  esse  título  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  somente  serão  aceitas no  lançamento  relativo  ao  exercício 2007 desde que  sejam reconhecidas mediante ADA protocolizado tempestivamente junto ao  Ibama;  j)  a  alegação  de  que  o  imóvel  ou  parte  dele  encontra­se  inserido  no  Bioma  Mata Atlântica sendo APP, não é suficiente para comprovar a isenção;  k)  o  fato  de  imóvel  rural,  com  posse  e  domínio  útil  privados,  encontrar­se  dentro  dos  limites  da  área  do  Parque  Estadual  não  caracteriza  condição  suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste;  l)  a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma informada pelo  contribuinte por não ter declarado nenhuma atividade rural no imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 494            9 no art. 14 da Lei nº 9.393/96. O valor do SIPT só é utilizado quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar  o valor por ele declarado, da mesma forma, o valor apurado pela fiscalização  fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu  imóvel;  n)  o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT,  conforme consulta à fl. 15, para o exercício 2007, e refere­se ao menor valor  por aptidão agrícola conforme ali previsto;  o)  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  recorrente  não  será  aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências  como  (i)  a  avaliação  do  imóvel  não  se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número mínimo  de  5  dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias  para a caracterização do laudo como fundamentação e precisão II, conforme  determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.653­3 da ABNT, tendo sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações),  anexas  ao  laudo  apresentado.  Os  dados  de mercado  coletado  (no mínimo  cinco) devem,  ainda,  se  referir  à data  do  fato  gerador do  ITR  (01/01/07);  p)  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não  há  como  vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu a expansão urbana, pois  as fichas estão em nome de diversos proprietários, sem especificação da área  que deu origem aos terrenos ali especificados;  5  Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 24/04/12, o recorrente, não satisfeito com o resultado  do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 377­428 do e­processo) em 24/05/12, repisando  as alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  a nulidade em decorrência da ausência da correta  identificação e assinatura  da autoridade fiscal. Não há, na notificação de  lançamento, a assinatura do  Delegado da RFB, Dr. Hailton de Paula, autoridade fiscal  responsável pela  notificação,  ademais,  na  notificação  consta  como  sua matrícula  o  número  00017080,  todavia,  em  consulta  ao  site  governamental  “Portal  da  Transparência”,  vê­se  o  mesmo  funcionário  público  com  o  número  de  matrícula 00096702;  b)  a incidência da Súmula nº 21 do CARF;  c)  a  dispensa  da  instauração  do  MPF  como  instrumento  de  constituição  do  crédito, implica em flagrante violação à legislação que rege o procedimento  administrativo fiscal, impondo a nulidade por vício procedimental insanável;  d)  o  lançamento  decorreu  da  suposta  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  após  análise  das  informações  prestadas  pelo  recorrente,  enquadrando­se no § 2º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 958/09,  que prevê que em tal situação, será lavrado o competente auto de infração.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 495            10 Em  violação  ao  dispositivo  regulamente,  foi  lavrado,  erroneamente,  notificação de lançamento, constituindo vício procedimental;  e)  ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória do processo. Tal  conduta  incorre  em  violação  ao  procedimento  administrativo,  e  macula  o  direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte, pois é seu direito,  encerrada a instrução, manifestar­se no prazo de 10 dias, conforme disposto  no art. da Lei nº 9.784/99;  f)  o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de prova pericial  não  se  coadune  com  os  fundamentos  que  rechaçaram  os  documentos  produzidos pelo recorrente, de modo que viola, por via obliqua, o exercício  do direito constitucional à ampla defesa;  g)  a  incoerência  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  prova  pericial  atenta  contra  certos  princípios  da  administração  pública  (princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  e  do  interesse  público)  garantidos  pela  Constituição e também expressos no art. 2º da Lei nº 9.784/99;  h)  a  fundamentação  da  autoridade  julgadora  para  manter  o  lançamento  tributário, tal como originariamente lavrado, foi unicamente a de que não foi  apresentado o ADA tempestivamente e nos termos da legislação tributária, o  que configura modalidade oblíqua do cerceamento do direito à ampla defesa  da recorrente;  i)  a  legislação  que  institui  o  ADA,  não  definiu  prazo  legal  para  sua  apresentação, sendo certo que a única menção a prazo consta do art. 9º, I. §  3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é mera obrigação acessória que não  traz  como consequente  normativo  a  incidência ou mensuração do valor do  ITR;  j)  os laudos técnicos e documentos públicos demonstram, inequivocamente, as  áreas em que não houve incidência do ITR, e devem ser reconhecidas como  meios idôneos de prova;  k)  conforme se depreende do laudo técnico, e da planta de detalhamento da  área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00  ha, é composta pela seguinte vegetação e topografia: (i) a cota de altura mais  alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 há, é composta de Floresta  Nativa Ombrófila Densa  em  estágio  avançado de  regeneração;  (ii)  na  área  coberta  pela  Floresta Nativa,  que  de  per  si  é  isenta  da  incidência  do  ITR,  estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50  ha  APP  –  Nascente  do  Rio;  101,45  ha  de  APP  –  de  Curso  de  Rio;  (iii)  sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de  extensão da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar,  sendo  que  este,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  goza  de  especial  proteção ambiental, e configura­se área com limitação administrativa total e,  portanto,  imprestável  para  qualquer  atividade;  (iv)  na  cola  abaixo  da  área  supra descrita, a propriedade é composta por 71,20 ha de Floresta Nativa de  Transição  Restinga/Encosta  em  Estágio  Avançado  de  Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são APP  –  de Curso  de Rio,  além  de  93,30  ha  de mangue,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 496            11 também  legalmente  definido  como  APP  (grande  parte  dessa  área  tem  lançamento  de  IPTU,  conforme documento  oficial  da Prefeitura Municipal  de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR); (v) a área remanescente, que  totaliza  53,66  ha,  foi  transformada  em  perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada  pela  incidência  do  IPTU,  conforme  documento  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Ubatuba,  o  que  afasta  a  incidência  do  ITR;  (vi)  a  parte  mais  baixa  da  gleba  existem  93,30  ha  de  mangue, que também são consideradas APP’s.  l)  a área, em sua totalidade, sofre restrições legais e administrativas, não tendo  aproveitamento para o contribuinte, o que impõe a não incidência do ITR;  m)  ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa que elaborou o  laudo  de  avaliação  de  fls.  152/183,  Setape  Engenharia  de  Avaliações  é  especializada  em  avaliações  imobiliárias,  amplamente  conhecida  no  mercado, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, e cuja higidez no  procedimento e metodologia de avaliação constante do  laudo é  inequívoca,  logo,  verifica­se  o  equívoco  da  autoridade  julgadora  ao  informar  que  a  empresa que elaborou o laudo é “apenas uma imobiliária”;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a)  impresso do “Portal da Transparência” (fl. 429 do e­processo);  b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  431­444 do  e­ processo);  c)  foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 447­448 do e­processo);  d)  notificação de lançamento do exercício 1997 (fls. 450­454);  e)  certidão nº 292/2012, emitida em 10/05/12 pela Prefeitura Municipal da  Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455­475 do e­processo);  f)  Decreto nº 750/93 (fls. 476­ do e­processo);  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 497            12 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente,  ressalto que o acórdão recorrido é  sentado em dois  fundamentos:  a)  a  ausência  do  ADA;  b)  sobreposição  de  áreas.  Proponho,  portanto,  que  primeiro  seja  enfrentada a questão do ADA e, posteriormente, a sobreposição das áreas.  1 Do ADA  O recorrente aduz fazer jus a exclusão de parte da base de cálculo do ITR­2007  em decorrência da existência, em seu  imóvel, de APP, Área de  Interesse Ecológico, Área de  Floresta e Zona Urbana. Para tanto, apresenta: a) ADA 2007 requerido  junto ao  IBAMA em  30/11/07  (fl.  35);  b)  declaração  da  Fundação  para  a  Conservação  e  a  Produção  Floresta  do  Estado  de  São  Paulo  atestando  que  1003  ha  do  imóvel  encontra­se  inserido  nos  limites  do  Parque Estadual da Serra do Mar (fl. 149); c) Laudo Técnico Ambiental, acompanho de ART  do  engenheiro  responsável,  mencionando  a  extensão  das  APP’s  e  das  Áreas  de  Floresta  do  Imóvel; d) mapas.  Todavia,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  entendeu  que  devido  à  ausência de ADA tempestivo, o  recorrente não  faria  jus a quaisquer das  áreas pleiteadas por  ele, independente da documentação apresentada aos autos:  “(...)  Por  outro  lado,  é  necessário  destacar  que  se  o  contribuinte  pretende  se  beneficiar  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  –  ADA  protocolizado  tempestivamente  no  Ibama.  A  base  legal  para  apresentação do ADA está disposta no art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000.  O prazo para a entrega do ADA, de acordo com o art. 9º da Instrução  Normativa Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, é de 1º de janeiro a  31 de setembro do exercício de 2007.  No  presente  caso,  o  ADA  constante  dos  autos  foi  protocolizado  no  Ibama  em  30/11/2007,  ou  seja,  após  o  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa ora mencionada.  Quanto  à  área  de  interesse  ecológico  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  comprovar  que  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  de  interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal  ou  Ato  Específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que  tenha declarado a área como tal,  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Além  do  que,  conforme  já  visto  anteriormente,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  é  intempestivo para o exercício.  As áreas  cobertas por  florestas nativas,  primárias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 498            13 reserva  legal  ou  não  enquadradas  em  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea  “e”  ao  art.  10,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício2007,  desde  que  apresentado  ADA  protocolado  tempestivamente  no  Ibama.  Portanto,  não  há  justificativa  para  se  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com  vegetação primária existente na Mata Atlântica, indicadas no Decreto  nº 750, estavam isentas de ITR antes da alteração do artigo citado. Por  isso,  as áreas  informadas a  esse  título na documentação apresentada  (sic) pelo contribuinte somente serão aceitas no lançamento relativo ao  exercício  de  2007  desde  que  sejam  reconhecidas  mediante  Ato  Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente junto ao  Ibama.(...)”  Como  mencionado,  o  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  encontrava­se  intempestivo, pois protocolizado junto ao Ibama 60 dias após o prazo legal.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de  área  de  reserva  legal  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória  da  sua  existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico – documento  elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Contudo,  a  prova  de  existência  de  área  inexplorada  no  imóvel  do  recorrente,  deságua na análise do Decreto nº 10.251/77 que institui o Parque Estadual da Serra do Mar e  que  em  seu  art.  1º  prevê  que:  “Fica  criado  o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  com  a  finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para  garantir  sua  utilização a  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos.”,  e  é  corroborada  pela declaração da Fundação para a Conservação e a Produção Floresta do Estado de São Paulo  que atesta que 1003 ha do imóvel encontra­se inserido nos limites do Parque Estadual da Serra  do Mar,  isto  é,  não  podendo  ser  explorado,  pois  necessária  sua  integral  proteção,  do  qual  o  ADA é mera presunção. Seria ilógico exigir­se o atendimento de requisito ligado à presunção  quando o fato por ela presumido resta comprovado.  A  compreensão  de  que  a  exigência  de  ADA  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio da necessidade).  Sobre a  interação  entre os  subprincípios da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit  oder  Erforderlichkeit)  significa  que  nenhum  meio  menos  gravoso  para  o  indivíduo revelar­se­ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos  pretendidos.  Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado  puder  ser alcançado com a adoção de medida que  se  revele a um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que,  na  prática,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 499            14 adequação e necessidade não têm o mesmo peso ou relevância no juízo  de ponderação. Assim, apenas o que é adequado pode ser necessário,  mas  o  que  é  necessário  não  pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam que a prova da necessidade  tem maior relevância do que o  teste  da  adequação.  Positivo  o  teste  da  necessidade,  não  há  de  ser  negativo  o  teste  da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se  negativo,  o  resultado  positivo  do  teste  de  adequação não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista  Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização Jurídica, v. 1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>.  Acesso  em:  02  de  março  de  2012.)  Ademais, a própria Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único,  inciso VI,  explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que o laudo confirma a área de preservação  permanente, área de floresta e área de  interesse ecológico,  representa exacerbado formalismo  na aplicação do enunciado  trazido pela Lei nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito  remanesce  impávida desde que a  finalidade por ele materializada não seja atingida por outro  meio, mais seguro aos próprios interesses fazendários, como o laudo, conclusão reforçada pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67/01,  Diploma  que  introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, abaixo transcrito:  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado que a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da  Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 500            15 reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  (CARF. 2ª Seção. 2ª Câmara.  1ª Turma Ordinária. Ac. 2201­002.091.  Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13)  Com base no acima exposto, entendo que deve ser afastada a decisão da DRJ,  em decorrência da existência de provas que apontam para a existência de áreas de preservação  permanente,  área  de  floresta  e  área  de  interesse  ecológico,  sendo  a  exigência  de  ADA,  formalismo exacerbado.   2 Da Sobreposição de Áreas e da Necessária Diligência  O deslinde do presente processo depende da resolução de dois pontos: a) glosa  de Áreas de Preservação Permanente; b) glosa da Área de Interesse Ecológico.  Das alegações prestadas pelo recorrente e pela documentação acostada aos autos  (DIAT, Declaração do Município de São Paulo e Laudo Técnico),  tem­se que o  imóvel, que  possui 1.731 ha, seria composto da seguinte forma:    DIAT  ADA 2007  Município SP  Laudo Técnico  Área de Interesse Ecológico  (Serra do Mar)  1.532 ha  1.615 ha  1.003 ha sobre o Parque  Estadual da Serra do Mar  ­  APP  84,54 ha  84,54 ha  ­  698,7 ha  Área de Floresta  ­  ­  ­  1.530,6 ha  Área Tributável  114,6  ­  ­  ­  Somando­se  as  diversas  áreas  de  proteção  ambiental,  encontra­se  um  valor  superior ao total da extensão da área, o que torna evidente a existência de sobreposição entre  elas,  motivo  pelo  qual  somente  com  a  análise  dos mapas  acostados  ao  laudo  seria  possível  identificar qual exatamente a extensão das áreas abarcadas por restrições ambientais passíveis  de isenção do ITR.  Contudo, ao compulsar os autos é possível verificar que os três mapas anexos à  impugnação, e que se  referem às “Áreas de Preservação Permanente”, à “Cobertura Florestal  Nativa” e ao “Parque Estadual da Serra do Mar”, estão incompletos.   Ainda, o mapa é necessário à verificação das  supostas áreas urbanizadas, e da  incidência, ou não do IPTU ao caso.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando  à  Secretaria  desta  Turma  que  envie  cópia  integral  do  mapa  existente  nos  autos  físicos deste processo, para que seja possível dar resolução à lide.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10860.720255/2010­04  Resolução nº  2202­000.573  S2­C2T2  Fl. 501            16   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5453579 #
Numero do processo: 13898.000203/2002-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13898.000203/2002-61

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347546

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.551

nome_arquivo_s : Decisao_13898000203200261.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13898000203200261_5347546.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5453579

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592206929920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000203/2002­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI protocolado em 05/02/2002, relativo  ao 4º Trimestre de 2001, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Ao  pedido  de  ressarcimento  foram  vinculados  os  pedidos  de  compensação  de  fls. 62 a 74, apresentados entre 15/02/2002 e 20/08/2002.  Por meio do despacho decisório de fls. 390 a 392, notificados pessoalmente ao  contribuinte em 25/05/2007 (fls. 390 e 391), a autoridade administrativa reconheceu em parte  do direito de crédito e homologou parcialmente a compensação declarada. Do valor pleiteado  originalmente (R$ 1.070.000,00) foi reconhecido o direito a R$ 965.665,53.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 98 .0 00 20 3/ 20 02 -6 1 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000203/2002­61  Resolução nº  3403­000.551  S3­C4T3  Fl. 3          2 A  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  no  crédito  do  contribuinte:  1)  foi  glosado o valor de R$ 69.451,20 relativo ao crédito presumido do 4º  trim/2001, em razão da  apuração ter sido feita pela filial e não de modo centralizado pelo estabelecimento matriz (art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.779/99);  2)  foi  deduzido  do  crédito  pleiteado,  o  valor  de R$  345.446,21  relativo aos débitos de IPI apurados no trimestre; e 3) o pedido de ressarcimento no valor de  R$  1.070.000,00  excedia  em  R$  34.883,27  o  valor  do  saldo  credor  do  trimestre  (R$  1.035.116,73), mesmo antes dos ajustes efetuados nos itens 1 e 2.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese,  o  seguinte:  1)  ilegalidade  da  glosa  de R$  34.883,27,  pois  existe  um  crédito  no  valor  de R$  41.040,02,  relativo  a  "outros  créditos",  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização.  Alegou  cerceamento  de  defesa;  2)  ainda  com  relação  à  parcela  de  R$  34.883,27  dos  créditos  considerada não ressarcível, embora a defesa entenda que não é possível identificar exatamente  quais os créditos que foram glosados, o contribuinte pretende demonstrar a validade de todos  os  créditos  incluídos  nos  R$  41.040,02  correspondentes  aos  “outros  créditos”,  e  o  faz  discorrendo sobre a natureza das operações correspondentes a cada grupo de CFOPs abrangido.  Dessa forma, os CFOPs 1.99 e 2.99 referem­se a entradas de mercadorias a título de amostra  ou bonificação utilizadas como insumos na industrialização de produtos isentos ou tributados  pela  alíquota  zero,  e  os  créditos  correspondentes  devem  ser  admitidos  por  não  caberem  restrições infraconstitucionais à não­cumulatividade do IPI; os CFOPs 1.31, 1.32, 2.31 e 2.32  referem­se a devolução de vendas, cujos créditos correspondentes são previstos no art. 150 do  Decreto 2.637/1998; os CFOPs 1.21 e 1.22  referem­se a créditos  relativos a  transferência de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  requerente,  previsto  no  art.  147,  X,  do  Decreto  2.637/1998; e o CFOP 3.11 trata de compras para industrialização, que estariam por definição  cobertos  pelo  objetivo  da  não­cumulatividade.  Traz  doutrina  no  sentido  de  não  se  admitir  restrições à não­cumulatividade do IPI; 3) no que tange à glosa do crédito presumido, alegou  que  o  que  importa  é  a  existência  do  crédito  e  não  a  forma  de  apuração.  O  crédito  foi  comprovado pela documentação apresentada ao fisco e em homenagem ao princípio da verdade  material deveria ter sido considerado, independentemente de qual estabelecimento o apurou.  Por meio  do Acórdão  37.063,  de 27  de março  de  2012,  a 8ª  Turma da DRJ  ­  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  julgado  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2001  a  31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. OBRIGATORIEDADE.  A  partir  do  primeiro  trimestre  de  1999,  o  crédito  presumido  do  IPI  deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA  DE  CREDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  VEDAÇÃO  AO RESSARCIMENTO.  O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente  pode  ser  utilizado  no  abatimento  de  débitos  do  imposto  em  conta­ gráfica, vedado seu ressarcimento.  PROVAS.  OPORTUNIDADE  Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las em outro momento processual.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000203/2002­61  Resolução nº  3403­000.551  S3­C4T3  Fl. 4          3 COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/05/2013  (fl.  479),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/09/2013  (fl.  504)  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1)  nulidade  da  notificação  por  decurso  de  prazo  do  acórdão  de  primeira  instância,  efetuada  em  24/05/2013,  devendo  prevalecer  a  data  em  que  a  autoridade  administrativa  deu  vista  dos  autos  ao  contribuinte  na  sede  da  repartição  fiscal  (16/09/2013). A defesa alega, em síntese, deficiência técnica no sistema da Receita Federal.  Disse que embora tenha recebido pela via eletrônica a notificação informando a existência  de  documentos  para  sua  ciência  em  processo  digital  no  "e­cac",  o  processo  não  se  encontrava  ­  e  ainda  não  se  encontra  ­  disponível  para  consulta  por  meio  da  opção  "Processos Digitais ­ Consulta Comunicados/Intimações". Juntou cópias das telas do "e­ cac" de fls. 552 a 557 para comprovar a alegação;   2)  ao  preencher  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001,  a  empresa  informou  a  apuração  do  crédito  presumido  pela  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96  para  o  ano  de  2002.  Entretanto,  em  momento  posterior,  retificou  essa  DCTF  alterando  a  opção  para  o  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001. Assim,  ao preencher  a DCTF do 3º Trimestre de 2002,  a  empresa informou corretamente a opção pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001;  3) ainda que tivesse optado pelo regime da Lei nº 9.363/96, na época da opção  (4º Trim de 2001) não havia regulamentação que vedasse a alteração do regime de apuração do  crédito presumido, o que só passou a existir com o advento do art. 2º da IN 420/2004;  4)  mesmo  que  superada  a  argumentação  contida  nos  itens  anteriores,  o  contribuinte  tem  direito  de  incluir  o  custo  da  industrialização  por  encomenda  e  a  energia  elétrica  no  cálculo  do  crédito  presumido,  pois  são  insumos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo.  Finalizou  sua  defesa  requerendo  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado, a  juntada de provas e demais documentos que se fizerem necessários e o envio da  correspondência ao endereço indicado na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O problema reside na aferição da tempestividade do recurso voluntário.  Muito  embora  os  documentos  de  fls.  552  a  557  nada  comprovem  acerca  da  alegada "deficiência técnica", que teria impossibilitado o acesso da recorrente ao conteúdo do  Acórdão  de  primeira  instância,  fui  convencido  pelo  colegiado  a  converter  o  julgamento  em  diligência, pois  realmente é difícil  para o contribuinte  fazer a prova de um fato negativo, ou  seja, de um fato que segundo ele não teria ocorrido.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000203/2002­61  Resolução nº  3403­000.551  S3­C4T3  Fl. 5          4 A recorrente nega a ciência em 24/05/2013 (por decurso de prazo) do Acórdão  37.063,  de  27/03/2012,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pois,  segundo  a  defesa,  o  processo  não  estava  disponível  para  visualização  por  meio  do  "e­cac"  na  época  em  que  a  notificação  eletrônica foi recebida (fls. 513 a 520 do recurso voluntário).  Portanto,  o  fato  positivo  a  ser  comprovado  pela  repartição  fiscal  é  que  o  Acórdão 37.063, de 27/03/2012, estava disponível para consulta por parte do contribuinte no  "e­cac" a partir do dia 09/05/2013, conforme nos dá conta o termo de fl. 479.  Com essas considerações, voto no sentido de que o julgamento seja convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  esclareça  de  forma  conclusiva  os  seguintes quesitos:  1) Qual a data a partir da qual a imagem do Acórdão 37.063, de 27/03/2012, da  8ª Turma da DRJ/RPO, tornou­se disponível para visualização do contribuinte por meio do "e­ cac"?;  2) Qual a data em que o contribuinte visualizou, por meio do "e­cac", a imagem  do Acórdão 37.063, de 27/03/2012?;  3) Qual a data em que o contribuinte visualizou, por meio do "e­cac", a imagem  da intimação da carta de cobrança de fls. 482 a 488?;  4) Se o Acórdão 37.063, de 27/03/2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO não estava  disponível para visualização por parte do contribuinte, esclarecer qual foi a deficiência técnica  que impediu a visualização;  5)  Indicar conclusivamente  a data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento  do inteiro teor do Acórdão 37.063, de 27/03/2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO;  6)  A  autoridade  administrativa  deverá  elaborar  termo  conclusivo  das  averiguações  e  juntar  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  todos  os  fatos  que  forem  constatados, tais como telas do sistema, telas de log do sistema e telas do histórico do sistema,  se  existirem,  tudo  com  o  objetivo  de  comprovar  inequivocamente  a  data  a  partir  da  qual  a  imagem do acórdão de primeira instância tornou­se disponível no "e­cac" para ser visualizada  pelo contribuinte;  7)  A  autoridade  administrativa  deverá  dar  cumprimento  ao  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, ou  seja,  deverá dar  ciência  ao  contribuinte do  termo e dos  demais  documentos  mencionados  no  item  6,  concedendo­lhe  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação. A  notificação  poderá  ser  efetuada,  a  critério  da  autoridade  administrativa,  por  qualquer das formas previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Atendida  a  diligência  acima  solicitada  o  processo  deverá  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5360254 #
Numero do processo: 10783.720072/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP declarada em DITR. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 183,8 hectares, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento de APP declarada em DITR. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.720072/2007-45

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.391

nome_arquivo_s : Decisao_10783720072200745.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783720072200745_5333076.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 183,8 hectares, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5360254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592220561408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 126          1 125  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720072/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.391  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ SOARES DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  Por se tratar de áreas que independem do reconhecimento do Poder Público  para a exclusão da base tributável, desnecessária a apresentação de ADA para  o reconhecimento de APP declarada em DITR.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a Área de Preservação Permanente de  183,8 hectares, nos termos do voto do relator.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 72 /2 00 7- 45 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.108/116) interposto em 22 de dezembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DF)  (fls.96/101),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  novembro  de  2009,  fls.106, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 51/54, oriundo  da Notificação  de  Lançamento  emitida  em  12  de  novembro  de  2007,  alusivo  à  cobrança  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  resultante  da  glosa  de  área  de  preservação  permanente  e,  ainda, de arbitramento de VTN, sendo constituído um crédito tributário de R$ 21.649,53, mais  cominações legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   As Áreas de preservação permanente,  para  fins de  exclusão de  tributação, devem constar de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolado tempestivamente no IBAMA.     Impugnação Improcedente     Crédito Tributário Mantido      Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 108/116),  alegando em síntese, que no âmbito do artigo 1º, da Lei nº 9.393/1996, ou mesmo do Código  Florestal (Lei nº 4.771/1995), não se vislumbra fundamento que validem os atos normativos da  Administração Pública, quanto à exigência, como obrigação acessória, de apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  expedido  pelo  IBAMA,  para  que  a  APP  declarada  seja  excluída da base de incidência do ITR.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 2101­002.391  S2­C1T1  Fl. 127          3 Cinge­se  a  controvérsia  quanto  a  não  apresentação  do ADA,  objetivando  a  exclusão da área de preservação permanente da base de calculo do ITR.  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração;  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.   (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.    O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)   § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Grifo nosso.    Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico. Tenho que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em  que  o  benefício  de  redução  do  ITR  ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público. Assim, é de se entender que o ADA  apresentado tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do  Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do referido documento,  pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de  cálculo do ITR.   Compulsando­se os autos observa­se que o contribuinte apresentou:    a) ADA posterior ao exercício de 2004 (fls.40);  b) Laudo por profissional habilitado (fls. 79/82);  c)  Relatório  de  Vistoria  Técnica  para  fins  de  regularização  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural – IBAMA (fls.28/36);  d)  Título  de  Reconhecimento  de  Reserva  do  Patrimônio  Natural  expedido  pelo IBAMA (fls.39);    Relativamente à comprovação das áreas de interesse ambiental, transcreve­se  a seguinte resposta à questão nº 40 constante no link “Respostas às Perguntas mais frequentes  sobre o ADA”, extraída no sítio do IBAMA – www.ibama.gov.br ­ (Serviços Online):  40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência das áreas de interesse ambiental?  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 2101­002.391  S2­C1T1  Fl. 128          5 ∙ Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas  com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Área  de  Preservação Permanente, conforme dispõe o  'Código Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  ∙  Laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou de Servidão  Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ∙  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  à  área  de  interesse ambiental;  ∙  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental (órgão estadual de meio ambiente ­ OEMA) referente  às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  ∙ Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ∙  Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Órgão  competente,  federal ou estadual  ­ Ato do Poder Público – para  áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Servidão  Florestal  ou  de  Servidão  Ambiental;  ∙  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN);  ∙ Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega  do mesmo.    Observa­se  que  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação permanente, podendo ser  levando em conta, dentre outros,  laudo técnico emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental.  Tenho  que  o  conjunto  probatório  apensado  aos  autos  são  documentos  hábeis  para  justificar  a  exclusão  da  pretendida área de preservação permanente do ITR/2004.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Não  sem  razão  que  em  outro  processo  do  mesmo  contribuinte,  de  nº  15586.000381/2006­64, alusivo ao ITR exercício de 2002, cujo acórdão exarado recebeu o nº  2201­001.666,  de  relatoria  do  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  o  recorrente  teve  provido o recurso voluntário.   Ressalte­se que o contribuinte, nesta fase recursal, a exemplo da impugnação  apresentada na instância à quo, não fez qualquer contestação quanto ao VTN, também objeto  da peça básica.   Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação Permanente de 183,8 hectares.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5452277 #
Numero do processo: 13830.722239/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13830.722239/2012-55

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347515

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_13830722239201255.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13830722239201255_5347515.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5452277

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592224755712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722239/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.588  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  PROVA  EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira (Suplente Convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 39 /2 01 2- 55 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  NOVA  AMÉRICA  TERRAS  LTDA.,  foi  emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento  do  ITR  do  Exercício  2008,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 8.133.075,60, relativo ao imóvel rural “Fazenda São José”, com área  de 6.740,7 ha, NIRF 0.727.122­0, localizado no município de Paraguaçu Paulista/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  áreas  efetivamente  utilizadas  para  plantação  com  produtos  vegetais  e  pastagens  bem  como  deixou  de  comprovar o Valor da Terra Nua,  razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o  lançamento de ofício com base no art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 27/09/2012, conforme AR de  fl.  282,  a  interessada  apresenta  impugnação  de  fls.  284  a  295,  em  26/10/2012,  onde  alega,  basicamente, que a área do imóvel correspondente a 5.880,6 ha, no ano de 2007, era utilizada  com cultura de cana­de­açúcar, conforme Contrato de Parceria  firmado com a empresa Nova  América Agrícola Ltda., e para justificar apresenta, nos autos, cópia do Instrumento Particular  de Parceria Agrícola, Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saída de mercadorias, Laudo  Agronômico de Comprovação da Exploração do Imóvel Rural; a área de 465,8 ha era utilizada  com pecuária de acordo com o Contrato de Arrendamento firmado com Jorge Serodio, para a  qual  apresenta  Demonstrativo  do  Movimento  de  Gado,  entre  outros  documentos,  que  comprovam  a  altíssima  produtividade  do  imóvel;  concorda  com  o  valor  da  terra  nua  considerado  pela  autoridade  fiscal  de  R$  3.000,00  por  hectare;  por  último,  requer  perícia  técnica, juntada de novos documentos e cancelamento da notificação de lançamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, julgou  o lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.  O contrato de parceria agrícola por si só não é suficiente para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  que  as  Notas  Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado  de  depósito,  entre  outros  documentos,  emitidos  em  nome  do  parceiro outorgado tenham vínculo com o imóvel em questão.  Matéria Não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.722239/2012­55  Acórdão n.º 2202­002.588  S2­C2T2  Fl. 3          3 A autoridade de primeira  instância entendeu por bem restabelecer a área de  pastagens, tendo em vista o Demonstrativo do Movimento de Gado, à fl. 542 e Laudo Técnico  de Comprovação de Exploração do Imóvel comprovam a área de pastagens e a quantidade de  animais apascentados nela em 2007. Portanto, cabe restabelecer a glosa da área de pastagens  efetuada  pela  fiscalização  com  respaldo  na  documentação  citada,  o  que  consequentemente  altera o grau de utilização de 0,0% para 7,0%, mas a alíquota de cálculo e o crédito tributário  permanecem inalterados. No que se refere ao Valor da Terra Nua, a autoridade afirmou que a  mesma concordou com o valor lançado tendo em vista ter sido expressamente questionada essa  parte do lançamento.  Insatisfeita  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destaque­se os seguintes pontos:  ­ que o fazenda objeto da autuação agora pertence a AGROTERRENAS S/A  TERRAS,  isso  por  força  do  processo  de  cisão  da  empresa  então  chamada  de  NOVA  AMERICA S/A – TERRAS pelo que, imperioso a retificação de polo.  ­ que  restou demonstrado através do Comprovantes de  Inscrição  e Situação  Cadastral que a Recorrente tem sua sede na Rodovia Miguel Deliberador, SP 421, Km 68, em  Paraguaçu Paulista, justamente dentro da denominada Fazenda São José.   ­ que no  instrumento particular de parceria agrícola  restou comprovado que  embora a parceria do  recorrente  aponte  com exatidão  suas  inscrições  legais  consignou como  sede  como  sendo  na  “Fazenda  San Martin”  ao  invés  na  “Fazenda  São  José”,  flagrante  erro  material, jamais antes detectado.  ­  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  com  o  devido  cuidado  a  documentação apresentada que comprovam a produtividade da Fazenda São José, assinalado  em relatório próprio a efetiva quantidade de cana de açúcar apontada em cada nota fiscal e que  teve sua produção na chamada Fazenda São José;  ­  que  várias  notas  fiscais  referem­se  a  fazenda  São  Jose  atestando  a  inquestionável produtividade do respectivo imóvel;  ­ que o Laudo técnico agronômico de comprovação de exploração do imóvel  Fazenda São  Jose  trazido  aos  autos  comprovam de  forma categórica a utilização da  área em  questão.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  obter  provas  adicionais da produção vegetal.  O  recorrente apresenta documentos adicionais  com os quais almeja comprovar  definitivamente a produção vegetal na Fazenda São José.  É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A questão fundamental é a demonstração pelo recorrente da área de produção  vegetal.  Diante das provas que vieram com a resolução, entendo que está comprovada  à área de produção vegetal.  Acolho  também  os  argumentos  do  recorrente  no  que  toca  a  que  as  notas  fiscais,  embora  consignadas  em  nome  da  Fazenda  San  Martin,  referem­se  na  realidade  a  Fazenda São José.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 799DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5453687 #
Numero do processo: 10580.011774/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. ÓRGÃO PÚBLICO SERVIDOR NÃO EFETIVO O servidor não efetivo deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.028
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. ÓRGÃO PÚBLICO SERVIDOR NÃO EFETIVO O servidor não efetivo deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.011774/2007-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347557

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.028

nome_arquivo_s : Decisao_10580011774200711.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10580011774200711_5347557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5453687

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592227901440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.008          1 2.007  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011774/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  Órgão Público  Recorrente  MUNICÍPIO IPECAETA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,  I.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  ÓRGÃO PÚBLICO SERVIDOR NÃO EFETIVO  O  servidor  não  efetivo  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 17 74 /2 00 7- 11 Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.011774/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.028  S2­C3T2  Fl. 2.009          3     Relatório  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 22/06/2004 e  cientificada  ao  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  01/07/2004,  referindo­se  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  dos  servidores  efetivos,  estáveis  e  contratados  que  prestaram  serviço  ao  Município  nas  competências de 01/1999 a 06/2001.  O relatório fiscal de fls. 64/66 traz que o gestor do município não apresentou  documentos referentes ao edital de homologação do resultado de concurso público e portarias  de  nomeação  de  servidores  efetivos,  se  existentes,  bem  como  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento dos servidores efetivos, estáveis e contratados, como solicitado em ação fiscal. Ao  não  apresentar  os  documentos  sujeitou­se  à  lavratura  do  pertinente  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Aduz  o  relatório,  que  o  crédito  foi  levantado  com  base  nos  documentos  e  relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Município.  Na  impugnação  o  notificado  alega  a  nulidade  do  lançamento  porque  não  foram identificados os segurados cujas remunerações serviram de base para o lançamento; que  os  fatos  geradores  não  foram  identificados;  que  os  relatórios  do  Tribunal  de  Contas  do  Município  não  são  documentos  hábeis  para  se  efetivar  o  levantamento  dos  salários  de  contribuição  e  entre  outras  alegações  que  os  fatos  geradores  não  foram  devidamente  identificados.  Às  fls.  852/859,  Decisão­Notificação  pugnou  pela  manutenção  do  crédito  como lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões expostas na peça de defesa e  ratificando que não  foi  buscada a verdade material;  que  deve ser reconhecida a decadência qüinqüenal; que lhe deve ser concedido prazo para a busca e  apresentação  dos  documentos  solicitados;  que  mediante  a  realização  de  concurso  público,  alguns  servidores  constantes  do  lançamento  estão  abrangidos  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  que  houve  cerceamento  de  defesa  e  por  fim,  requer  que  seja  provido  o  recurso e decretada a nulidade do lançamento.  Às  fls.  886/888,  o  Serviço  de  Análise  e  Defesa  de  Recursos  solicitou  a  realização de diligência para que fosse apurada a verdade material e solicitados e examinados  os  documentos  normais,  como  folhas  e  recibos  de  pagamento,  balancetes,  processos,  etc.  E,  que  fossem  juntadas  cópias  dos  relatórios  elaborados  pelo  TCM,  para  que  se  pudesse  vislumbrar a composição dos valores lançados.  Às fls. 950, foi juntada planilha com valores que deveriam ser excluídos do  lançamento,  por  se  referirem  a  servidores  estáveis  abrangidos  por  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  Às  folhas  966/981,  foi  juntado  o  DDAR  –  Discriminativo  do  Débito  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Retificado e às  fls. 982/983,  Informação Fiscal que retifica o crédito  lançado para excluir os  servidores ocupantes de cargos efetivos, juntando cópias dos relatórios do TCM de 10/1999 a  06/2001, para confirmar os valores contidos na NFLD.  O Serviço de Fiscalização se manifesta às fls. 987/988 para esclarecer como  foram  obtidas  as  bases  de  cálculo  lançadas  a  partir  dos  documentos  do  TCM  e  diz  que  o  levantamento  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  cuja  fundamentação  legal  não  constou  dos  Fundamentos Legais do Débito, tampouco do Relatório Fiscal, devendo , por este motivo, ser  elaborado Relatório Fiscal Complementar.  Às  fls.  989,  o  Fisco  elaborou  o  Relatório  Fiscal  Complementar  trazendo  a  fundamentação  legal  que  sustentou  o  lançamento  por  aferição  indireta.  O  Município  foi  cientificado  deste  relatório  complementar  e  do  resultado  da  diligência,  através  do  Aviso  de  Recebimento de fls. 1000, mas não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.011774/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.028  S2­C3T2  Fl. 2.010          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  No  que  se  refere  à  decadência,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente,  posto  que  o  lançamento  refere­se  às  competências  de  01/1999  a  06/2001,  e  foi  cientificado ao sujeito passivo em 01/07/2004.  Embora nas  sessões plenárias dos dias 11  e 12/06/2008,  respectivamente, o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  tenha  declarado  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editado  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  as  competências  compreendidas  no  presente  levantamento  não  se  encontram  atingidas  pela  decadência, senão vejamos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Entretanto,  é  de  se  ver  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do  Código  Tributário  Nacional,  em  havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do CTN. Porém,  somente  se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o  disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  compulsando os  autos,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  recolhimentos  parciais,  devendo  ser  aplicada  a  regra  contida  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  o  período  lançado  não  se  encontra  abrangido  pelo  instituto  da  decadência:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  pela  não  individualização dos segurados, das bases de cálculo e das alíquotas aplicadas, bem como pela  não apuração da verdade material, também entendo que não possui razão a recorrente.  As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59  do Decreto n º 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.011774/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.028  S2­C3T2  Fl. 2.011          7  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto n º 70.235, as demais irregularidades  serão  sanadas  apenas  se  resultarem  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  e  desde  que  tenham  sido  argüidas  pelo  sujeito  passivo,  pois  caso  contrário  haverá  preclusão,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto n º 70.235.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Conforme previsto no art. 61 do Decreto n º 70.235, a nulidade será declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Assim,  pode  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  como  órgão  julgador  da  legitimidade  do  lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta.  Contudo no caso em exame, foi comandada diligência fiscal para esclarecer  aspectos  do  lançamento  como  a  inclusão  de  servidores  abrangidos  por  regime  próprio  de  previdência  social  e  a  falta  de  fundamentação  legal,  no  relatório  fiscal,  que  sustentasse  o  lançamento  por  aferição  indireta,  matérias  que  se  mostraram  procedentes  nas  alegações  do  recorrente.  Com efeito, o crédito foi retificado para excluir do lançamento os servidores  abrigados no regime próprio, conforme relação apresentada pela própria recorrente, fls.889/950  e  foi  elaborado  relatório  complementar  com  a  fundamentação  legal  que  permitiu  a  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  levantadas  pelo  fisco,  frente  a  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento e demais documentos solicitados em termo próprio quando do início da ação fiscal,  o que  inclusive, ocasionou a lavratura do pertinente auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  DEBCAD  35.727.499­7,  cuja  cópia  se  encontra  anexada  aos  autos,  fls.140.  No  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  foram  aferidas  indiretamente,  com base nos elementos que dispunha a fiscalização, os relatórios fornecidos pelo Tribunal de  Contas do Município. A forma como os valores foram levantados e o que foi considerado como  base de cálculo consta do relatório  fiscal e do relatório complementar que foram entregues  á  recorrente, com abertura de prazo para manifestação.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.011774/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.028  S2­C3T2  Fl. 2.012          9 ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Assim, o lançamento está suportado nos dispositivos legais e regulamentares  acima transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e  lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por  parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma  não  prospera  a  argumentação  de  desrespeito  ao  Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais;  matéria tributável : a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, por determinação  legal, artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, e art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da  Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo Analítico  do  Débito,  por  competência,fls.  04/19,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  fls.  20/23  e  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls.966/981;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  o  município  está  devidamente  identificado  às  fls.  01,  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  seus  responsáveis  contam das fls. 64, na Relação de Co­Responsáveis. De todos os documentos foram entregues  as 2ªs. vias para o recorrente.  Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal,  não  foi  maculado  em  razão  do  levantamento  ter  sido  efetuado  por  aferição  indireta,  com  respaldo  da  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  recorrente  não  disponibilizou  ao  fisco  os  documentos  solicitados  para  exame.  Ainda,  foi  dada  ciência  à  recorrente de quais elementos foram tomados por base para o lançamento do débito e como foi  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 realizado o levantamento. Ademais, as matérias alegadas pelo contribuinte em sede de defesa e  recurso, que se mostraram procedentes foram acatadas pelo Fisco e retificaram o valo lançado.  Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  Assim,o cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  notificação  lavrada,  tendo  sido  cientificado  de  todos  os  atos  que  permearam o andamento do presente processo administrativo.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    Do Mérito  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias devidas e incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  e  a  matéria  controversa  cingiu­se  apenas  aos  servidores  estáveis  que  encontravam­se  albergados no Regime Próprio de Previdência do Município,  os quais  foram  retirados do lançamento, conforme diligência solicitada pela primeira instância.  Os  demais  segurados,  cujas  remunerações  constam  desta  notificação,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  para  os  quais  se  aplica  o  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.011774/2007­11  Acórdão n.º 2302­003.028  S2­C3T2  Fl. 2.013          11 Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi enquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  Desta  forma, não há  reparos  a  serem  feitos no  restante do  crédito  lançado.,  em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será conhecida  a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento os valores  relativos aos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, como constante  do Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls. 966/981.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12                 Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5316504 #
Numero do processo: 14041.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000201/2009-81

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327082

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.911

nome_arquivo_s : Decisao_14041000201200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000201200981_5327082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5316504

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592238387200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000201/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 01 /2 00 9- 81 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­003.911  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 01/1999 a 02/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 20/28), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  46/78)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­43.889  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  80/93)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que foi declarada a exclusão dos  valores apurados na competência 02/1999, em decorrência da não aplicação da solidariedade a  partir de 02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial, e entendeu que: (i) na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições previdenciárias não  recolhidas; e  (vii) as decisões colacionadas não constituem  normas complementares de direito tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 96/109) argumentando que: (i)  o prazo decadencial  conta­se 5  anos  após  a  lavratura do  acórdão que  anulou os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 110/111).  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 01/1999 a 02/1999.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­003.911  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­003.911  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­003.911  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­003.911  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0