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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745030 #
Numero do processo: 11080.005355/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.  Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição por supostos indícios de irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela Recorrente  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  e  das  despesas  incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento do pedido de restituição.  Recurso Voluntário Provido.         Fl. 176DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005355/2008­24  Acórdão n.º 2402­02.081  S2­C4T2  Fl. 168          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  02/2006 e 03/2006.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  –  RS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  67/68),  pronunciou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sob  os  argumentos de que (i) o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor  da mão­de­obra contida nas notas fiscais; e (ii) a empresa não contabiliza as obras através da  utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  71/85) alegando que (i) não utilizou notas fiscais individuais por serem fatos geradores comuns  para todas as obras, tendo adotado o procedimento pro rata, e pleiteando que um simples erro  formal  não  poderia  inviabilizar  o  pedido;  (ii)  caso  não  seja  reconsiderado  esse  equívoco  da  Recorrente  na  contabilização  das  notas  fiscais  estariam  sendo  violados  os  princípios  constitucionais  da  igualdade,  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva;  e  (iii)  deveria  ser  aberto prazo de 20 dias para as retificações necessárias.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o processo (fls. 87/90), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob os  argumentos de que (i) não foi possível verificar a regularidade dos valores lançados na folha de  salários pelo fato da Recorrente não ter utilizado centro de custos distintos para cada obra; (ii)  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  abertura  do  prazo  de  20  dias  para  a  regularização  do  pedido de restituição; (iii) precluiu o direito à apresentação de documentos após a manifestação  de inconformidade; e (iv) o órgão administrativo não tem competência para se manifestar sobre  questões que envolvem suposta inconstitucionalidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  94/162)  alegando  que  (i)  o  entendimento emanado fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que em diversos outros  casos a Recorrente teve o seu direito à restituição deferido; (ii) apesar de inexistir a divisão em  centros de custos, a contabilidade da empresa é extremamente organizada, devendo prevalecer  o princípio da verdade material e da instrumentalidade do processo; e (iii) o indeferimento da  restituição viola os princípios constitucionais da igualdade e não­confisco.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  02/2006 e 03/2006.  A autoridade fiscal justifica o indeferimento do presente pedido de restituição  no fato de que o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da mão­ de­obra  contida  nas  notas  fiscais,  e  também  porque  a  empresa  não  contabiliza  as  obras  por  meio da utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Contudo,  analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  os  argumentos  da  Recorrente, entendo que tem razão em suas alegações.  Primeiramente, porque a alegação da autoridade fiscal de que o valor da folha  de  pagamento  da  empresa  seria muito  inferior  ao  valor  da mão­de­obra  destacada  nas  notas  fiscais não é motivo para o indeferimento do pedido de restituição.  Isso porque, ao contrário do que pode ter entendido o fiscal responsável pela  análise  da  questão,  tal  fato  em  hipótese  alguma  beneficiou  o  contribuinte,  já  que  sofreu  a  retenção  de  valor  muito  superior  ao  que  seria  devido  para  a  quitação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  sua  folha  de  salários.  Veja­se  que  as  retenções  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  datam  de  2006,  e  até  hoje,  aproximadamente  5  anos  após,  a  empresa ainda não teve o excedente restituído.  Até se poderia cogitar, e se imagina que pode ter sido esta a preocupação do  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição,  que  poderia  a  Recorrente  estar  fraudando  a  previdência  social  pelo  fato  de  possuir  uma  folha  de  salários muito  baixa  diante  do  tipo  de  serviço que presta.  No entanto, esta possível e eventual suposição não pode inviabilizar o direito  do  contribuinte  à  restituição,  mormente  quando  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  teria  sofrido  procedimento  de  fiscalização,  e  sido  autuada  pelo motivo  destacado  acima. Caso fosse essa, de fato, a preocupação do servidor, o procedimento que deveria ter sido  seguido  era  a  fiscalização  da  empresa  para  investigar  se  havia  mesmo  irregularidades  nos  recolhimentos realizados sobre a sua folha de salários, e não simplesmente, de forma cômoda,  barrar a retenção dos valores excedentes, retidos pelos tomadores dos serviços prestados pela  empresa.  Ademais,  também  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  segunda  e  última  justificativa  posta  pelo  fiscal  para  indeferir  a  restituição  da  Recorrente,  que  é  o  fato  de  a  empresa não contabilizar as obras mediante a utilização de centros de custos distintos para cada  uma, eis que, da mesma forma que entendi em relação à primeira justificativa apresentada pelo  fisco,  a  autoridade  fiscal  dispunha  de  outros  meios  para  fiscalizar  a  empresa  e,  em  sendo  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005355/2008­24  Acórdão n.º 2402­02.081  S2­C4T2  Fl. 169          5 necessário, exigir­lhe os montantes eventualmente devidos, não sendo o pedido de restituição o  procedimento correto para isso.  Logo,  entendendo  o  fisco  que  o  contribuinte  não  seguiu  as  determinações  legais quanto à forma de contabilização das receitas vinculadas aos serviços que presta, o que  poderia configurar descumprimento ao disposto no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991, deveria a  fiscalização  ter  procedido  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  devida  pelo  contribuinte,  do  que,  aliás,  não  se  tem  notícia,  e  não  simplesmente  indeferir  a  restituição  pleiteada.  Por esses motivos, entendo que deve ser deferida a restituição ao contribuinte  dos valores destacados na fl. 67 dos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 180DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9102086 #
Numero do processo: 10183.000784/2002-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.443
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.293          1 2.292  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000784/2002­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.443  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  COFINS LANÇAMENTO  Recorrente  FERTILIZAR FERTILIZANTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Ausente  ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.      Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  06/26)  que  formaliza  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001, cuja ciência do contribuinte se deu  em 07/03/2002 (fl.174).  Na  descrição  dos  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  consta  do  auto  de  infração  que  a  empresa Adubos  Ema  do Brasil  Ltda.  sucedida  pela  Fertilizar  Fertilizantes  e  Serviços  Ltda.  havia  pleiteado  judicialmente  a  compensação  de  créditos  tributários  federais  com apólice de dívida pública. Foi, então, emitido Mandado de Procedimento Fiscal para que a  empresa  fosse  fiscalizada.  O  débito  foi  apurado  conforme  planilhas  nas  quais  constam  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 00 78 4/ 20 02 -0 7 Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14468.1NZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.294          2 receitas da venda de bens e produtos e da prestação de serviços de ambas as empresas, tendo  sido deduzidos os pagamentos efetuados e os débitos declarados, remanescendo saldo devedor.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  178/187)  alegando  em  síntese  que  uma vez  a  existência  da  ação  declaratória  para  que  se  efetive  a  compensação  de  débitos,  na  qual a empresa Adubos Ema do Brasil Ltda. declara ser devedora da Receita Federal, houve  denúncia  espontânea,  não  podendo  o  fisco  efetuar  o  lançamento  relativamente  aos  créditos  tributários confessados.  Afirma que o auto de infração é ilegal quanto à sucessão, pois quanto à situação  jurídica da Adubos Ema do Brasil Ltda.,  ela voltou  a exercer  suas  atividades  após um curto  período paralisada, nem tendo dado baixa na Junta Comercial ou mesmo no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  possuindo  bens  em  seu  nome  e  respondendo  pelo  seu  ativo  e  passivo.  Salienta  que  o mero  desencontro  de  informações  acerca  do  endereço  da  pessoa  jurídica  não  constitui causa de sucessão tributária.   Alega, ainda, a nulidade do auto de infração quanto ao apontamento de débitos  tributários  nos  anos  de  2000  e  2001,  pois  afirma  ter  havido  o  integral  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte da empresa Fertilizar Fertilizantes e Serviços Ltda. durante esse  período,  conforme DARFs anexados. As diferenças  apontadas  seriam  relativas  a  repasses de  mercadorias para o depósito da empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  4.624,  de 12  de  novembro  de 2004  (fls.  667/674),  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/10/1998,  31/12/1998,  31/01/2000,  28/02/2000,  31/03/2000, 30/04/2000   Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  acarreta  a  nulidade  do  lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II,  do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001   Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Pedido  de  perícia  formulado  de  forma  genérica,  sem  atender  aos  requisitos exigidos pela legislação, deve ser indeferido.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14468.1NZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.295          3 Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001, 31/05/2001   Ementa:  APURAÇÃO  DOS  DÉBITOS.  ERRO DO  AUTUANTE  NÃO  COMPROVADO.  Não havendo a demonstração de que houve equívoco do autuante em  sua  apuração  de  débitos,  por  meio  de  documentos  hábeis  carreados  junto com a impugnação, considera­se procedente o lançamento.  Lançamento Procedente em Parte   O  voto  condutor  do  acórdão,  quanto  aos  fatos  geradores  de  31  de  janeiro  de  1997 a 30 de abril de 2000, detalha o seguinte entendimento:  22.  Ora,  além  de  o  lançamento  tributário  sob  exame  de  ter  sido  formalizado contra suposto sujeito passivo indireto (motivo que por si  só  o macula),  não  se  há  como  acordar  com  a  referida  imputação  de  responsabilidade. A uma, porque a responsabilidade atribuída pelo art.  133  do  CTN  diz  respeito  aos  adquirentes  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, o que não foi efetivamente caracterizado no  Auto de Infração. Consta no AI que em vista de a DIPJ relativa ao ano­ calendário  2000  ter  sido  entregue  zerada,  presume­se  que  a  Adubos  Ema  do  Brasil  Ltda.  encontrava­se  com  as  atividades  paralisadas,  optando­se  por  fazer­se  o  lançamento  tributário  consignando  a  Fertilizar  Fertilizantes  e  Serviços  Ltda.  como  sujeito  passivo  por  sucessão. Ocorre que o citado art. 133 não autoriza seja considerada  como sucessora outra empresa só porque tem como sócios os mesmos  da  primeira.  Tal  responsabilidade,  que  ocorre  por  transferência,  somente  se  dá  no  caso  de  aquisição,  o  que  não  ocorreu:  não  consta  comprovado que  a Fertilizar  tenha adquirido  o  estabelecimento  ou  o  fundo  de  comércio  relativos  à  Adubos  Ema  do  Brasil  Ltda..  A  duas  porque, como o próprio autuante demonstra, antes da lavratura do AI  houve  a  assunção  da  empresa  (Adubos  Ema)  pelos  antigos  sócios  (também  sócios  da  Fertilizar).  Dessa  forma,  a  primeira  não  estava  liquidada não havendo  como  se  dizer  da  ocorrência  de  sucessão  nos  moldes do multicitado art. 133 do CTN. Em terceiro lugar, o inciso II  do  art.  133  do  C'TN  refere­se  à  responsabilidade  subsidiária  dos  alienantes, no caso as pessoas físicas sócias primeiramente da Adubos  Ema  do  Brasil  Ltda.  e,  em  momento  posterior,  da  Fertilizar  —  Fertilizantes  e  Serviços  Ltda.  Nesse  caso,  também  não  há  responsabilidade  da  segunda  empresa,  mas  das  pessoas  fisicas  e,  ainda, subsidiária, aplicando­se o entendimento esposado no item 22.  23. Resta claro, por conseguinte, que o presente lançamento, no que se  refere aos  fatos geradores de 31 de  janeiro de 1997 a 30 de abril de  2000,  padece  de  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  No que se refere aos fatos geradores de 31 de janeiro de 2001 a 31 de maio de  2001, a DRJ entendeu o seguinte:  28. Com relação a esse período, a alegação é a mesma já explicitada  no  item  28:  na  apuração  o  autuante  teria  incluído  valores  de  Notas  Fiscais relativas a repasses de mercadoria para depósito da empresa,  Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14468.1NZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.296          4 conforme  comprova  o  livro  Registro  de  Saídas  cujas  cópias  diz  ter  anexado.  A  contribuinte  coloca­se  à  disposição  para  apresentar  as  Notas Fiscais e requer, se necessário perícia contábil.  (...)  31.  Relativamente  aos  fatos,  tem­se  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  o  alegado.  Trouxe  apenas  alegações  genéricas  sem  a  apresentação de demonstrativos e documentos hábeis a comprovar que  o  autuante  considerou  como  base  de  cálculo  da  COFINS  valores  de  saídas  de  mercadorias  para  depósito.  As  Notas  Fiscais  que  a  contribuinte alega estar à disposição deveriam ter sido carreadas aos  autos junto com a impugnação. E a apresentação de tais documentos é  ônus da contribuinte,  sujeitando­se  inclusive à preclusão, a  teor do §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal), "in verbis":  "Art. 16. (..)  § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9.532/1997)"  32.  Procedente,  dessa  forma,  o  lançamento,  nesses  pontos.  (grifo  editado)  A contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 688/691) alegando que a diferença  apurada pelo levantamento fiscal está equivocada pelo fato de ter sido considerado como base  de  cálculo  a maioria das notas  fiscais  lançadas no Livro de Saídas,  sem observar  a natureza  dessas notas, conforme discriminado no campo ‘OBSERVAÇÕES’ do Livro.   Afirma  que  “além  das  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  e  prestação  de  serviços,  emite  nota  fiscal  com  natureza  de  remessa  para  armazenagens,  retorno  de  produto  industrializado  de  propriedade  de  terceiros  (clientes  da  recorrente),  faturamento  para  entrega  futura,  retorno  empréstimo  de  matéria­prima  a  terceiros,  devolução  de  vendas/compras,  devolução  de  mercadorias  (peças  de  equipamentos  da  fábrica),  outras  saídas.  Independentemente  da  natureza  da  operação  todas  as  notas  fiscais  são  escrituradas  individualmente no Livro de Saídas da Recorrente.”  Além disso, alega o seguinte:  Para melhor entendimento,  faremos um breve relato explicando o que  ocorre  com  a  nota  fiscal  cuja  natureza  é  faturamento  para  entrega  futura,  a  referida  nota  fiscal  corresponde  ao  total  da  venda,  onde  geralmente os produtos vendidos são entregues parcialmente, de forma  que  quando  da  entrega  do  produto  é  emitida  outra  nota  fiscal  que  Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.297          5 refere­se a quantidade entregue. E, no corpo da nota fiscal de entrega  consta o número da nota fiscal de faturamento para entrega futura.  Considerando que a  obrigação  tributária  surge  com a ocorrência  do  fato  gerador,  que  neste  caso  ocorre  quando  da  entrega  do  produto  vendido. De modo que há duplicidade de obrigação tributária se a nota  fiscal global de venda (faturamento para entrega  futura),  também for  incluída na base de cálculo da COFINS. É o que ocorre no caso dos  autos, vez que as notas fiscais de entrega do produto vendido já estão  inclusas na base de cálculo da COFINS.  (...)  Em suma, antes de apurar a base de cálculo do  imposto é necessário  identificar a natureza da operação de cada nota fiscal, para determinar  se  há  ou  não  ocorrência  do  fato  gerador  que  resulte  em  obrigação  tributária.  Para  comprovar  que  houve  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária a recorrente apresenta os seguintes documentos:  ­  Cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  de  Janeiro/2001  a  Maio/2001;  ­ Cópia do Livro de Saídas do período de Janeiro/2001 a Maio/2001;  ­ Balancete mensal de Janeiro/2001 a Maio/2001;  ­ Cópia da DIPJ do período de 01.01.2001 a 31.12.2001;  ­ Cópias dos DARF's do período de Janeiro/2001 a Maio/2001.  A título de esclarecimento a recorrente junta o:  ­  Demonstrativo  de  apuração  da  Base  de  Cálculo  para  cálculo  da  COFINS  e  PIS/PASEP;  e,  ­Demonstrativo  das  notas  fiscais  escrituradas no Livro de Saídas da recorrente.  Pelas  razões  expostas  no  presente  recurso  e  pela  documentação  juntada,  verifica­se  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  anulado.  (grifo original)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 06/05/2005 (fl. 688), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias contados da notificação, ocorrida em 06/04/2005 (fls. 676 e 682).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  O  recurso  é  dirigido  contra  o  acórdão  da  DRJ  na  parte  em  que  manteve  a  exigência fiscal em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2001.  Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.298          6 No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta  que  “além  das  notas  fiscais  de  venda de produtos  e prestação de  serviços,  emite nota  fiscal  com natureza de  remessa para  armazenagens,  retorno  de  produto  industrializado  de  propriedade  de  terceiros  (clientes  da  recorrente),  faturamento  para  entrega  futura,  retorno  empreśtimo  de  matéria­prima  a  terceiros,  devolução  de  vendas/compras,  devolução  de mercadorias  (peças  de  equipamentos  da fábrica), outras saídas. Independentemente da natureza da operação todas as notas fiscais  são escrituradas individualmente no Livro de Saídas da Recorrente” (fl. 690).  Ocorre que o contribuinte não pode pretender adicionar à discussão, em sede de  recurso voluntários, novos fundamentos de direito que não foram suscitados na impugnação.  Na  impugnação,  com  efeito,  apenas  houve  a  alegação  de  que  “as  diferenças  apontadas no auto de infração como comprova o livro de saídas (cópia em anexo) é referente  aos repasses de mercadoria para depósito da empresa” (fl. 186; grifo editado).  Percebe­se,  assim,  que  as  demais  alegações  veiculadas  no  recurso  voluntário  inovam a discussão, tratando de temas que não foram submetidos à Primeira Instância.   Dispõe  o  art.  17  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/72  –  Processo  Administrativo  Fiscal) que “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante”.  Assim, apenas se pode conhecer do recurso voluntário em relação à matéria da  remessa de mercadorias para armazenagem.  Segundo  alega  a  Recorrente,  o  lançamento  fiscal  teria  simplesmente  adotado  como valor de  faturamento mensal, o  somatório dos valores constantes no Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  ocorrendo,  no  entanto,  que  a  Fiscalização  ignorou  que  determinadas  operações correspondem a mera remessa para armazenagem.  Aliás, consta dos  autos que a Fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar,  além do referido Livro de Apuração do ICMS, também os Livros Diários e Razão, os Livros  Registros de Entradas e Registro de Saídas, além do LALUR e do Livro de Apuração do ISS.  Não  consta  qualquer  informação,  no  entanto,  de  que  o  contribuinte  tenha  apresentado ou deixado de apresentar estes outros elementos.  Isto não permite  saber  a  razão pela qual a Fiscalização  teria optado em adotar  como fonte de informação de receita exclusivamente o Livro de Apuração do ICMS.  O  fato  é  que  esta  escolha  exige  da  Fiscalização  o  devido  tratamento  das  informações constantes deste Livro, de maneira a impedir que para expurgar aquelas operações  que não configurem receita bruta ou faturamento.  Diante  deste  panorama,  entendo  ser  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a d. Delegacia da origem verifique e lavre termo conclusivo a respeito do  seguinte:  1) verifique e confirme se a base de cálculo de Cofins adotada pela Fiscalização  em relação aos fatos geradores de janeiro a maio/2001 (fl. 48) corresponde ao mero somatório  dos  valores  constantes  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  em  relação  aos  mesmos  Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14468.1NZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000784/2002­07  Resolução nº  3403­000.443  S3­C4T3  Fl. 2.299          7 períodos,  e  se  tal  somatório  faz  alguma  discriminação  entre  os  tipos  de  operação  ou  apenas  soma todos os valores indiscriminadamente;   2) verifique e confirme se há e qual o valor das notas  fiscais que se  referem a  “remessa  para  armazenagem”,  e  se  tais  valores  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  Cofins;  Depois  de  lavrado  termo  conclusivo  da  diligência,  deve  o  contribuinte  ser  intimado para, se quiser, apresentar manifestação a respeito desse termo, depois devolvendo­se  os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti    Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0121.14468.1NZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 28/05/2013 10:00:18. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 29/05/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 30/05/2013 e IVAN ALLEGRETTI em 29/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0121.14468.1NZV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A38345B112189978F0F9E164B5E64F1D5C4AB55E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.000784/2002-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.724936/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3301-011.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) para dar provimento. O Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) não votou neste julgamento, em razão de o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes ter votado no julgamento iniciado na sessão de 22 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) para dar provimento. O Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) não votou neste julgamento, em razão de o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes ter votado no julgamento iniciado na sessão de 22 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 49 36 /2 01 4- 60 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 07-37.550- 1ª da Turma da DRJ/FNS (fls 560/576): Trata-se de lançamento do valor de R$ 346.474,71, relativo a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias sujeita a pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida, decorrente da ocultação do real encomendante para as operações amparadas pelas declarações de importação (DI) 13/2034142-1 e 13/2082309-4. Há termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome da SIEMENS (fls. 48). Informa a fiscalização que: - as DI em epígrafe foram parametrizadas no canal verde de conferência, contudo houve bloqueio devido a indícios de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro. - havia indícios de irregularidades decorrentes da logística utilizada pela empresa ser inadequada para uma importação para uso próprio; - a autuada não apresentou respostas aos questionamentos formulados, evitando dar maiores explicações acerca das importações realizadas e limitando-se a arguir o sigilo de seus dados, alegando ser a fiscalização um procedimento infundado e arbitrário; - A PROTENDIDOS DYWIDAG promoveu a importação, através do Aeroporto de Fortaleza, de peças e acessórios para montagem de torres eólicas, cujo exportador no exterior, sócio da autuada, é a DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A., da Espanha; - Entre janeiro de 2013 e abril de 2014, a empresa registrou 15 DI, todas provenientes da DYWIDAG SISTEMAS CONSTRUCTIVOS S.A. ou da DYWIDAG SYSTEMS INTERNATIONAL GMBH, da Alemanha, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial presente em vários países; - a PROTENDIDOS assinalou, no preenchimento dos dados das DI destes autos, não possuir vínculo com o exportador, declarando todas importações por conta própria; - a PROTENDIDOS, cujas duas sedes estão localizadas no estado de São Paulo, foi categórica e negou a existência de um cliente predeterminado, apesar de não possuir no local e importação (Fortaleza) qualquer filial ou depósito conhecido, revelando que a empresa estaria importando para satisfazer a encomenda de uma empresa da região ou estaria contrariando a logística mais econômica para importação dos bens; - mesmo recusando-se a prestar integralmente as informações solicitadas pela fiscalização, a autuada deixou claro em uma das suas respostas que as mercadorias importadas seriam para atender contrato existente entre a PROTENDIDOS e a SIEMENS; - intimou a SIEMENS e ficou comprovado que houve uma importação por encomenda da SIEMENS, onde estaria a PROTENDIDOS obrigada a fornecer equipamentos para industrialização da encomendante; - não há de se confundir a importação havida neste caso com importação de insumos para industrialização própria da autuada, pois os equipamentos importados serão industrializados pela destinatária das mercadorias, a SIEMENS, com vistas a contestar a PROTENDIDOS, que trouxe a seu favor as Soluções de Consulta (SC) nº 9 de 2010 e a nº 119, de 2007, como justificativa para a operação realizada; - A verdadeira natureza do negócio jurídico havido entre as partes ficou absolutamente evidenciada após a decisão judicial que determinou a entrega das mercadorias mediante prestação de garantia, conforme contido nos autos do processo judicial nº 0803154- 10.2013.4.05.8100T; - decorrente do fato de que as mercadorias foram liberadas mediante ordem judicial, intimada a empresa SIEMENS a dizer se ainda encontravam-se em seu estoque, Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 informou que já havia ocorrido saída para consumo, razão pela qual se aplicou a multa de 100%. A SIEMENS, pugna (fls. 359/366) nos seguintes termos; Em sede de preliminar, argumentos de ordem legal e jurisprudencial para: - pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. - requerer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. - excluí-lo do pólo passivo, por entender que as providências estavam a cargo do importador, logo não tem responsabilidade sobre a operação realizada em desacordo com as normas. No mérito, apresenta argumentos para defender as seguintes teses: - a operação tratou-se apenas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas; - não ficou caracterizado o elemento fraude, logo não há interposição fraudulenta na operação; - contestação de sua situação na condição de sujeito passivo solidário no lançamento; Apresenta ainda, em seus argumentos de mérito, a proposta de produção de provas para ratificar suas alegações. A PROTENDIDOS pugna (fls. 384/408) nos seguintes termos: Em sede de preliminar, apresenta argumentos para pedir o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações judiciais. Caso não atendida a primeira preliminar, requer a nulidade do crédito conforme previsto no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, alegando preterição do direito de defesa em razão do prazo de 20 dias oferecido para apresentação de impugnação. Caso não atendida a segunda preliminar, requer nulidade por vício formal, referindo-se a sua inserção nos autos como sujeito passivo do crédito tributário lançado, trazendo jurisprudência que entende aplicável a seu favor, pois entende que não poderia ter sido autuado com aplicação da multa de 100%, porém, caso houvesse praticado a infração, pela aplicação da multa de 10%, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, por ser o importador ostensivo na operação realizada. No mérito, apresenta argumentos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial para alegar que inexistem elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros no presente caso, pleiteando a insubsistência do lançamento da multa aplicada. Apresenta ainda, o seguinte pedido: Em sessão de julgamento (fls 445), foi emitida resolução para fins de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, sendo os autuados novamente intimados a apresentar impugnação no prazo legal de 30 dias, já que haviam recebido inicialmente o prazo de apenas 20 dias. A SIEMENS informa que ratifica (fls. 453) os mesmos termos de sua impugnação apresentada anteriormente, sem inovação na argumentação. A PROTENDIDOS apresenta nova peça impugnatória (fls. 493/521), similar à entregue anteriormente (fls. 384/408), com mesmos argumentos, inovando apenas com uma alegação de cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, pelo erro de referência ao número do processo administrativo no documento de sua nova citação. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, bem como a prática de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS A Solução de Consulta, emitida nos termos previstos pela legislação processual tributária, consiste em orientação oficial sobre o caso consultado, que vincula a Administração Tributária em relação apenas ao sujeito passivo consulente, até que venha de ser alterada. O efeito erga omnes das soluções de consultas emitidas somente se dá nos casos previstos na legislação ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 22/10/2013 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. SOLICITAÇÃO. A solicitação para produção de provas deve estar acompanhada da motivação que a justifique sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário pela PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA (FLS. 589/618) e também pela Siemens Ltda (fls. 621/665), no voto serão analisados ambos os recursos. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Esta Turma do Carf, por meio da Resolução no. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 694/698), converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar cópia integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100. Foram juntados os documentos às fls. 716/1255. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Os Recursos Voluntários apresentados pela PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA (fls. 589/61) e pela Siemens Ltda. (fls. 621/665) são tempestivos e devem ser conhecidos. I - RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELA PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA As razoes apresentadas pela PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA são as seguintes: 1. Preliminares 1.1. Procedimento Especial Aduaneiro Sub Judice 1.2. Cerceamento de Defesa da Recorrente 1.3. Ilegitimidade Passiva da Recorrente/Erro de Tipificação 2. Mérito 2.1 Da Inexistência de elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros 2.2 Da Importação por encomenda e da interposição fraudulenta 2.3 Cliente pré-definido e encomendante predeterminado Analisaremos cada uma dessas razões: 1. Preliminares 1.1. Procedimento Especial Aduaneiro Sub Judice Alega preliminarmente a PROTENDIDOS que ingressou com Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715- 34.2013.4.05.8100, ambas na 7ª Vara da Justiça Federal na Secção Judiciária do Ceará. Na Ação Cautelar, requer a liberação das mercadorias apreendidas e, na Ação Anulatória, questiona a legalidade do TERMO DE RETENÇÃO E INICIO DE FISCALIZAÇÃO N° 012/2013, que deu o ensejo à investigação, a qual culminou na lavratura do Auto de Infração n° 0317700/00040/14. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Informa a PROTENDIDOS que, em sede judicial, alega a nulidade do Termo de Retenção e Início de Fiscalização pela ausência de motivação dos indícios de irregularidade na importação. Entende que a Fiscalização deveria ter fundamentado os indícios que acarretaram o início do procedimento especial conhecido como “canal cinza”. Informa também que a Juíza entendeu pela existência da fumaça do bom direito, concedendo em sede cautelar a liberação da mercadoria. Informa ainda que o processo anulatório está pendente de julgamento. Na decisão de piso, entendeu-se que as ações impetradas se referem a mercadorias retidas, por meio de lavratura de Termo de Retenção e questionam a aplicação do procedimento fiscal sobre a autuada e não se referem ao tema objeto destes autos; e que, em consequência, não haveria amparo legal para o pedido de sobrestamento do presente processo. Considerando a Resolução no. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 694/698), que converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a apresentar cópias integral das peças processuais referentes Medida Cautelar Inominada sob n° 08033154-10.2013.4.50.8100 e Ação Anulatória sob o n° 0803715-34.2013.4.05.8100, e as informações juntadas pela Recorrente (fls. 716/1255), conclui-se que realmente não se caracteriza a concomitância, devendo ser dado andamento a este processo administrativo fiscal. 1.2. Cerceamento de Defesa da Recorrente A PROTENDIDOS alega cerceamento de defesa porque recebeu cópias de processo diferente do de sua autuação, ou seja, que a ciência de sua autuação no presente processo foi enviada informando entrega em arquivo PDF das folhas 02/81 e 445 do processo 11131.720137/2014-19. Conforme se consignou na decisão recorrida, a PROTENDIDOS, já havia recebido as cópias de sua autuação, para a qual não houve inovação, ou seja, já tinha ciência formal, sem qualquer restrição de conteúdo de todos os documentos e termos que envolviam a infração a ele imputada; assim, a própria peça impugnatória, quase que integralmente repetida, deixa claro que a PROTENDIDOS tem pleno conhecimento dos termos que envolvem sua autuação, sejam as provas, descrição dos fatos e fundamentação legal, atendendo na íntegra o previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. O mesmo aspecto se observa em relação ao Recurso Voluntário. Portanto, as peças de defesa - Impugnação e Recurso Voluntário - foram elaboradas com aprofundamento nas questões de fato e de direito, próprias de quem tem conhecimento exato das questões de direito e de fato em pauta. Não há se mencionar cerceamento do direito de defesa. 1. 3. Ilegitimidade Passiva da Recorrente/Erro de Tipificação Argui a PROTENDIDOS que no caso em pauta não seria mais devida a multa de 100% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em substituição à pena de perdimento, pois a alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 teria imposto a aplicação da multa de 10% do valor da operação. Defende que seria o caso de aplicação de penalidade menos severa. No entanto, a correta leitura do art. 33 da lei 11.488/07 evidencia que o único efeito desse comando legal foi o de efetivar a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela de multa de 10% sobre o valor da operação acobertada para os importadores que cedessem Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 seu nome para acobertar o real interveniente em operação de comércio exterior. Referida norma não faz nenhuma alusão à pena de perdimento de mercadoria prescrita no decreto-lei 1.455/76. Razões de política fiscal levaram o legislador a extirpar a penalidade de inaptidão do CNPJ, até então prevista no art. 81 da lei 9.430/96 c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF 568/05. Por sua vez, o art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-lei 1.455/76 continua a sancionar o agente que oculta o verdadeiro adquirente em importação, ainda que mediante a cessão de seu nome, sendo-lhe aplicável a pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva. Antes da lei 11.488/07, a conduta de ceder o nome para acobertar o real interveniente em importação gerava duas penalidades: o perdimento da mercadoria ou multa substitutiva e a inaptidão de CNPJ. Agora, à luz das normas vigentes, tem-se como consequência a aplicação de multa de 10% no lugar da inaptidão do CNPJ, sem prejuízo do perdimento da mercadoria. Tal se dá porque o ato de ceder o nome para acobertar o real adquirente em importação tem o condão de configurar o cometimento de duas infrações, previstas no art. 23, V, do Decreto-lei 1.455 e no art. 33 da Lei no. 11.488/07. Cada infração corresponde uma penalidade. O próprio art. 99 do Decreto-lei 37/66 contempla a aplicação cumulativa das penas correspondentes à prática de duas ou mais infrações. O entendimento de que as sanções ora analisadas podem ser aplicadas cumulativamente foi consolidado no art. 727, § 3.º, do decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), o qual determina expressamente que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas. As normas em pauta não se chocam, mas sim se complementam na defesa dos bens jurídicos que visam a proteger, de modo que ambas vigoram sem qualquer prejuízo à sua aplicação. Dessarte, após o advento da lei 11.488/07, o importador ostensivo continua sujeito à pena de perdimento da mercadoria ou a penalidade pecuniária substitutiva. Ademais, essa matéria está efetivamente consolidada neste CARF, por meio de Súmula que vincula o entendimento desta turma, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. Mérito 2.1 Da Inexistência de elementos caracterizadores da interposição fraudulenta de terceiros Alega a PROTENDIDOS que possuía ativo circulante no montante de R$ 13.013.459,74, conforme balanço patrimonial de 2012, e que tinha lastro monetário e capacidade operacional e financeira para realizar importação de mercadoria no montante de R$ 366.959,18; que a Receita Líquida da Protendidos em 2012 foi de R$ 36.299.396,45. Defende que, nesse contexto, não há que se mencionar presunção de interposição fraudulenta de terceiro. Assevera Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 que a fraude e a simulação não podem ser presumidas, mas devem ser comprovadas. Defende que não houve nenhuma prova conclusiva contra a Recorrente. Passemos à análise da decisão recorrida. Conforme consta desta decisão, foram comprovados nos autos: - a existência de contrato entre SIEMENS e PROTENDIDOS, prévio ao registro das DI, por meio de ordens de compra (fls. 277/279), datadas de 14/10/2013, tendo um único destinatário das mercadorias importadas, a SIEMENS, conforme esta declara em resposta a intimação efetuada pelo fisco (fls. 272/273); - a relação societária entre a exportadora no exterior e a importadora no Brasil (fls. 07/08), respectivamente DYWIDAG e PROTENDIDOS DYWIDAG (fls. 59/61), a qual não foi declarada nas DI; - no registro das DI a PROTENDIDOS declara-se importador e adquirente das mercadorias ali descritas, logo que as operações ocorridas foram declaradas como por sua conta e ordem própria (fls. 49/51); - as mercadorias, depois do desembaraço foram enviados diretamente a SIEMENS, por terem sido vendidas conforme Nfe 000.006.724 (fls. 14) sem sofrer qualquer tipo de processo de industrialização por parte da PROTENDIDOS ou armazenamento em suas instalações; Conforme consta da decisão de piso, os fatos foram verificados com base no teor da resposta a intimação (fls. 272/273), destacando-se as dos itens 1, 4 e 8, que a SIEMENS enviou à auditoria fiscal, por meio da qual confirma que tinha ciência de que os produtos encomendados juntamente a PROTENDIDOS, previamente ao registro da DI, seriam importados e depois entregues diretamente nas suas instalações de TRAIRI-Ceará: Além disso, evidenciou-se a realização de encomenda prévia de produto a ser importado porque na Nota de Compra (fls. 279) havia a cláusula CIF (custo, seguro e frete) dos INCOTERMS (Termos Internacionais de Comércio). Estes servem, conforme se anotou na decisão de piso, para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador. Transcrevem-se as explicações, muito elucidativas, constantes da decisão de piso: Diante das alegações apresentadas na impugnação, é importante esclarecer o que é a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda. A importação por conta e ordem foi primeiro referenciada na MP 2158-35/2001 (art. 79), porém o legislador ordinário jamais cuidou de defini-la. Costuma-se delinear seu conceito a partir do art. 27 da Lei 10.637/2002. Segundo a dicção desse artigo, a importação realizada mediante utilização de recursos de terceiro é presumida como sendo por conta e ordem deste. A partir daí, muitos defenderam ser esse o próprio conceito de importação por conta e ordem. Contudo, se o adiantamento de recursos é hipótese de presunção da importação por conta e ordem, isto significa necessariamente que o instituto não se resume a esta única hipótese. Há de haver hipótese(s) outra(s) em que a importação por conta e ordem não é presumida, mas sim comprovada de maneira cabal. Não fosse assim, o dispositivo deveria atestar que a importação por conta e ordem simplesmente é aquela que se realiza mediante uso de recursos de terceiros. No exercício do poder regulamentar, a então Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 225, de 2002, na qual entende a importação por conta e ordem de terceiro como sendo aquela em que o importador “promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado (...)”. Posteriormente, com a edição da IN SRF nº 247, de 2002, refinou-se o entendimento, esclarecendo que se considera adquirente da mercadoria aquele que a encomendou (art. 12). Entende-se, assim, que naquele momento existiam duas modalidades de importação: 1) a importação “por conta própria”; e, 2) a importação “por conta e ordem de terceiro”. No segundo tipo podia ser: (i) presumido, quando havia utilização de recursos de terceiros na importação; (ii) comprovado, quando evidenciado que a mercadoria foi adquirida/encomendada por terceiro. Contudo, sobreveio a Lei 11.281, de 2006, que estabeleceu a importação por encomenda como uma modalidade autônoma, diferente da importação por conta e ordem (art. 11). Não obstante, tão logo regulada, essa modalidade passou a ter os mesmos efeitos e consequências da importação por conta e ordem de terceiros. Em conclusão, há de se ter em mente que, no que se refere aos intervenientes nas operações de comércio exterior, pelo menos desde 2002, a legislação brasileira é muito clara na imposição de total transparência quanto aos sujeitos envolvidos nas operações de importação. Destaque-se a amplitude do rol de pessoas que não devem ser ocultadas, nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, no qual se inclui o encomendante. Desse modo, as operações nas quais exista a intervenção de um terceiro elemento, oculto ao que se possa perceber numa análise da DI e/ou dos respectivos documentos instrutivos, são de longa data reprovadas. A razão para tamanho rigor está no fato de que o controle aduaneiro não tem fins exclusivamente fiscais, sendo relevante também para fins de preservação da ordem sanitária, da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, conforme expresso no art.574 do Decreto nº 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA) de 2009. O prejuízo causado ao controle aduaneiro pela omissão de informações relevantes não pode ser superado pela eventual inexistência de ônus tributários. A indicação do destinatário das mercadorias é de essencial importância para o regular exercício das competências aduaneiras, exercendo influência na tomada de decisão acerca da amplitude e profundidade das atividades fiscalizatórias sobre os bens importados e sobre as pessoas jurídicas intervenientes (parametrização). Acrescente-se ainda outro efeito, desta vez tributário, importante na transparência deste tipo de operação, pois conforme determina o artigo 145 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 186 a 247 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas. Foi por essas razões que o legislador estipulou que “consideram-se dano ao Erário” as infrações descritas no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, pois independentemente do desfalque econômico efetivo, tais condutas são tão graves ao controle aduaneiro, que se decidiu considerá-las danosas por si mesmas, despiciendas quaisquer considerações ulteriores. Para não restar dúvidas quanto à forma regular de realizar operações de comércio exterior onde houvesse diversos intervenientes envolvidos, tais quais importador e encomendante, e caracterizar a irregularidade na inobservância ou desobediência da regras previstas na legislação, o legislador definiu no §1º8 do art. 11 da Lei nº 1.281, de 2006, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceria os requisitos e Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 condições para realização, de forma regular, da importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado. A RFB, exercendo a competência legalmente lhe atribuída, editou a IN SRF nº 634, de 2006, onde estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado. Logo, o que se pode concluir é que, a realização de uma operação de comércio exterior por encomenda, ou seja, envolvendo um importador e um encomendante pré- determinado, encontra amparo legal na legislação, porém exige, para fins de externar a sua regularidade, observância de que as pessoas envolvidas não devam ser ocultadas ao fisco nos documentos e declarações prestadas ao ente fiscalizador por ocasião da operação de importação. As operações em pauta, realizadas pela PROTENDIDOS e pela SIEMENS, conforme se concluiu na decisão de piso, enquadram-se, à luz do art. 11 e seus parágrafos da Lei 11.281, de 2006, e do quadro legal e probatório trazidos aos autos, nas condições previstas na legislação para caracterização da importação por encomenda. Reproduzimos a legislação: Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nosarts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3º Considera-se promovida na forma do caputdeste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) Na operação em análise, verifica-se que o registro da declaração de importação foi realizado com a ocultação do encomendante pré-determinado, a empresa SIEMENS; ou seja, sem observância da legislação. Foi desrespeitada especificamente a legislação que estabelece os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora, constantes da IN SRF nº 634, de 2006, da qual reproduzimos excerto: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004 . Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Diante desse contexto, mister adotar a conclusão da decisão de piso, no sentido de que houve a ocultação, ao Fisco, por parte da PROTENDIDOS, do encomendante pré- determinado, neste caso a empresa SIEMENS. Devendo, portanto, ser aplicado o disposto no inciso V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976: Decreto-Lei nº 1.455, de 1976: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - ...; V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) ... § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) Portanto, não assiste razão às Recorrentes neste ponto. 2.2 Da Importação por encomenda e da interposição fraudulenta Neste item, a PROTENDIDOS defende que a interposição fraudulenta é uma figura delituosa que só se define e tipifica relativamente a uma intermediação comercial que vise a ocultar, em artificio doloso, o real comprador ou real vendedor, ou ainda o responsável pela operação, somente se os recursos empregados tiverem origem ilícita oriunda de um crime antecedente. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 No entanto, essa condição aventada pela Recorrente não está prevista na Lei. A Lei simplesmente indica os casos de interposição fraudulenta como suscetíveis de pena de perdimento e apresenta uma presunção de iuris de dano ao erário. Anote-se que no comércio exterior, a grande massa das importações (mais de noventa por cento é liberada sem conferência física), se não houver veracidade nas informações sobre o real adquirente, quando o Fisco, na revisão aduaneira, descobrir irregularidades, subfaturamentos e outros problemas, ficará atrelado a um importador fictício, o conhecido “laranja”, na maioria das vezes sem capacidade econômica de responder pelas irregularidades e pelo dano ao erário. Assim, conforme consta a decisão recorrida, o escopo é resguardar vários valores, dentre os quais, tributos incidentes nas operações de comércio exterior, o controle aduaneiro, e outros controles e interesses. Desse modo, carece de razão a Recorrente também neste ponto. 2.3 Cliente pré-definido e encomendante predeterminado Neste item, a PROTENDIDOS defende que saber para quem o produto será vendido é diferente de ter um encomendante predeterminado. Assevera que o importador responde por todos os riscos consumeristas, concorrenciais etc. Afirma que no caso do encomendante, os riscos são por conta do encomendante. No entanto, esse argumento recai nas mesmas questões anteriores. Importação por encomenda é diferente de importação por conta e ordem. Na encomenda, o encomendante não assume os riscos do negócio, mas, mesmo assim, a Lei exige, que o encomendante seja informado na dclaração de importação. II - RECURSO VOLUNTÁRIO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA Passemos agora à análise do Recurso Voluntário apresentado pela SIEMENS LTDA, autuada como responsável solidária. Ela alega sinteticamente que não poderia constar como sujeito passivo solidário porque quem praticou os atos questionados foi a PROTENDIDOS. No entanto, a responsabilidade do encomendante e do real adquirente deriva de disposição expressa de lei, especificamente do art. 32 do Decreto-lei no. 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto:(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único.É responsável solidário:.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) III- o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724936/2014-60 Alega também que a fraude deve ser comprovada. Anote-se que toda a operação está amplamente comprovada nos autos. A fraude consiste em não informar ao fisco do real adquirente e fazer constar da declaração de importação que a importadora era a real adquirente da mercadoria. Afirma ainda que não foi comprovada a falta de origem de recursos. A falta de origem de recursos somente é relevante na interposição presumida. Na interposição provada, ou seja, quando se verifica que a importação foi realizada por um para outrem sem que essa informação fosse devidamente registrada na declaração, essa falta de registro que é o ponto relevante. O fato de a empresa encomendante depois industrializar o produto importado é irrelevante para caracterizar a interposição fraudulenta. O caso trazido inicialmente pela Recorrente era de um produto importado, industrializado e depois revendido. Diferente, portanto, do presente caso. Portanto, é de se concluir que não assiste razão também à Siemens como Recorrente responsável solidária. Diante do exposto, proponho negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000247/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o crédito tributário de imposto e multa exonerado pela DRJ não atinge o limite mínimo estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017. Desta forma, o recurso de ofício não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EXONERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o crédito tributário de imposto e multa exonerado pela DRJ não atinge o limite mínimo estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017. Desta forma, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela presidência da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS contra o Acórdão nº 05-35.727 cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 47 /2 00 8- 10 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. O creditamento de royalties a pessoas jurídicas situadas no exterior, está sujeito ao recolhimento do tributo pela fonte pagadora, devendo ser entendido em sua acepção geral, e não restrita, por força do principio contábil a que se sujeitam as pessoas jurídicas. E uma vez que o registro do crédito contábil das importâncias devidas foi efetuado por fonte situada no Pais em favor de pessoa jurídica situada no exterior, evidencia-se a disponibilidade econômica dos rendimentos e está caracterizada a condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRRF, antecipadamente às remessas. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Tendo em conta que os questionamentos apresentados pela fiscalização restringem-se ao elemento temporal do fato gerador que deu nascimento obrigação tributária, os pagamentos efetuados pela contribuinte, ainda que intempestivos, deveriam ter sido considerados na formalização e apuração das exigências fiscais, pois apesar de efetuados em datas posteriores e intempestivamente, portanto com elemento temporal diverso, referem-se aos mesmos fatos geradores identificados pela autoridade fiscal. Diante da ausência de tal procedimento na apuração do imposto devido, cancela-se o crédito tributário porque despido de certeza e liquidez. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos de royalties a beneficiários domiciliados no exterior. Segundo a fiscalização, em apertada síntese, a fiscalizada, embora houvesse tributado as indigitadas remessas, teria considerado como data da ocorrência do fato jurídico tributário a data da remessa ao exterior, quando deveria ter considerado a data do creditamento, posto que configurada a disponibilidade da renda. Transcrevo excerto do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais: 3. Das documentações apresentadas, foi constatado que o contribuinte remete, a titulo de royalties, a beneficiários domiciliados no exterior, valores correspondentes a 3% do faturamento bruto, recolhendo sobre as referidas remessas, o Imposto de Renda na Fonte e o CIDE; 4. Em relação ao recolhimento de IRRF sobre Royalties o contribuinte calculou o valor com base nos valores remetidos e considerando a data do fato gerador a data da remessa, quando o correto seria considerar a data de ocorrência do fato gerador a data de crédito, conforme previsto no art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001, cuja redação segue abaixo: [...] Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 5. Em função do entendimento equivocado em relação à ocorrência do fato gerador, o contribuinte postergou o pagamento de IRRF incidente sobre as importâncias creditadas, considerando a data de vencimento a data da remessa. Foi constatado ainda que o contribuinte não declarou nas DCTFs, a maioria dos valores recolhidos no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, e nos meses declarados, foram considerados como períodos de apuração as datas de remessas de royalties; 6. Em virtude das irregularidades acima citadas, procedemos a correta apuração dos valores de IRRF sobre as importâncias creditadas, tendo como data do fato gerador a data do crédito, sendo que foram desconsiderados os valores declarados, bem como os pagamentos efetuados, visto se referirem a períodos de apuração distintos dos apurados por esta fiscalização, conforme demonstrativo anexo, e resumida abaixo: [...] – grifos do original. A contribuinte, Irresignada com o lançamento de ofício, impugnou o auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 299/317, em 09 de junho de 2008, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que a fiscalização efetuou cálculo comparativo mensal entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles que seriam devidos segundo sua óptica. Enfim, compartimentou cada uma das competências fiscalizadas, sem levar em conta o valor total adimplido pela empresa a titulo do IRRF incidente sobre as remessas, o que compromete o lançamento tributário. 3.2. Diz que a autoridade fiscal desconsiderou os "os valores declarados, bem como os pagamentos efetuados, visto se referirem a períodos de apuração diversos dos apurados por esta fiscalização" e que tal entendimento padece de coerência interna pois reconhece haver, na espécie, mera postergação do tributo, sem considerar os pagamentos efetuados pela impugnante. 3.3. Requer a nulidade do lançamento, por ausência de liquidez e certeza dos créditos constituídos. Em suas palavras: "8. Como já exposto no relato fático da matéria, a fiscalização, quando da lavratura do presente auto de infração, compartimentou mensalmente as competências fiscalizadas, sem levar em conta o total adimplido pela Impugnante a titulo de IRRF. 9. Essa prática, como já mencionado no relato _Pico, macula por vicio formal o presente auto de infração, já que ofende o artigo 10, inciso V. do Decreto n° 70.235/72, assim redigido: (...) 10. Assim, o auto de infração que não trouxer o quantum lançado de maneira liquida e certa, é dizer, de maneira objetivamente determinável, estará maculado por vicio formal insanável, não podendo prosperar. 11. Na espécie, a Fiscalização desconsidera os pagamentos realizados pela Impugnante, sem tecer argumentos que sustentem tal prática, alcançando na lavratura do auto de infração um quantum não condizente com a realidade fática da matéria, ilíquido e incerto. (...) Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 13. Ou seja, mesmo reconhecendo a existência dos pagamentos realizados pela Impugnante, a Fiscalização optou por não levá-los em consideração quando de seus cálculos, o que torna o auto de infração em debate nulo de pleno direito. 14. Assim, não reconhecidos os pagamentos, sabidamente realizados pela Impugnante, a Fiscalização impossibilitou que esse auto de infração constituísse o pretenso crédito tributário. Isso porque não é de competência dos órgãos de julgamento administrativo (..) transmudar o auto de infração já documentado, vez que, se assim o fizessem, estariam usurpando competência da autoridade lançadora. (-) 17. Por isso mesmo, uma vez lançados valores ilíquidos e incertos no auto de infração, não poderão os órgãos julgadores "salvar" parte do lançamento, recalculando o quantum debeatur. Cabe-lhes, nessas hipóteses, apenas a prerrogativa de declarar a nulidade do auto de infração, o que, nesse momento, se requer, por medida imperiosa frente ao ordenamento jurídico pátrio." 3.4. Pleiteia a decadência das exigências fiscais relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2003, tendo em conta que a lavratura do ato de infração se deu apenas em 08 de maio de 208, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 3.5. Acrescenta que a regra do artigo 150, § 4º, do CIN é aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, independentemente da existência ou não de pagamentos, conforme jurisprudência que transcreve, fl. 306. 3.6. Aduz que no entendimento encampado pela autoridade fiscal os fatos geradores das exigências são mensais, devendo com tal serem considerados na apreciação da decadência. 7. Argumenta que a escrituração fiscal de créditos e débitos não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária, pois a ciência contábil, longe de interferir na concretização fatica dos eventos descritos pelas normas, apenas os relata. Em suas palavras: "38. Como e de conhecimento notório, a ciência contábil é plenamente descritiva, tendo como escopo municiar o utente de sua linguagem de informações a respeito da entidade analisada. (...) 41. Já se percebe, portanto, que a ciência contábil, e portanto, a contabilidade em geral, tem escopo informativo e apenas descreve (sem modificar) seu objeto. A mera aposição contábil de valores que serão remetidos, no futuro, ao exterior a titulo de royalties, não tem o condão de se subsumir à hipótese normativa prevista pela lei instituidora do tributo em análise, que possui a seguinte dicção: (...) 42. Ou seja, o fator gerador do imposto em análise é o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de valores, a titulo de royalties, ao exterior, sem que seja possível considerar que a mera contabilização dessas operações na escrita fiscal do sujeito passivo tenha capacidade de tornar exigível o tributo." 3.8. Diz que num dado regime de competência a contabilidade acusa o registro contábil da remessa de royalties ainda que, por motivos diversos, a efetiva remessa não ocorra, não sendo possível, nesse caso, o nascimento do fato gerador do imposto. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 3.9. Assevera que não é porque a contabilidade informa a ocorrência de determinado evento que o evento infalivelmente se concretiza. Caso contrário, bastaria a mera contabilização para que se concretizasse o fato descrito na norma tributária, como se fosse possível à contabilidade modificar a realidade. E continua: "45. A lei tributária não prescreve como fato gerador do imposto a mera contabilização, e sim a efetiva concretização de pagamento, creditamento, entrega, emprego ou a remessa ao exterior de valores, sendo por demais perigoso considerar que a mera aposição de informação contábil estivesse apta a subsumir-se à hipótese de incidência das normas tributárias. 46. Por isso é que se fiz, mais uma vez, que a contabilidade s6 tem anseios informativos, sem que lhe seja dado alterar a realidade. Mesmo no direito, é uníssona a idéia de que existe uma rígida separa cão entre o campo de atuação da ciência do direito e do direito positivo, só cabendo a esse último a modificação da realidade social." 3.10. Reitera que o momento de ocorrência do fato gerador do IRRF é a data da efetiva remessa dos valores ao exterior, momento facilmente aferível através dos contratos de fechamento de câmbio que o sujeito passivo precisa registrar junto ao Banco Central do Brasil (doc. 03), sendo irrelevante a data da escrituração do crédito na contabilidade. Transcreve jurisprudência, fls. 311/312. 3.11. Afirma que, conforme se depreende dos contratos de câmbio celebrados, todas as efetivas remessas ao exterior foram devidamente escrituradas, havendo comprovação documental de que todos os valores das operações foram oferecidos A incidência do IRRF, conforme Dart's que anexa, o que comprova a regularidade dos recolhimentos efetuados. 3.12. Diz que a própria autoridade fiscal reconhece que há mera postergação de pagamento de tributo quando afirma que "o contribuinte postergou o pagamento do IRRF incidente sobre as importâncias creditadas...". 3.13. Assim, mesmo havendo divergência quanto ao momento de ocorrência do fato gerador, não se questiona que o sujeito passivo adimpliu o referido imposto retido na fonte. No entanto, apesar de ter identificado os pagamentos efetuados, a autoridade fiscal não os reconhece para efeitos de cálculo do crédito tributário, ensejando a iliquidez do crédito tributário formalizado. Em suas palavras: "61. E, em assim sendo, a lavratura do presente auto de infração deveria ter sido realizada para cobrança unicamente dos juros de mora devidos pelo atraso, nunca de principal e multa, nos precisos termos da legislação tributaria federal. 62. A lei n.° 9.430/96, em seu artigo 43, parágrafo único, dispõe sobre a possibilidade de auto de infração sem tributo, nos seguintes termos. (...) 63. Assim, nos termos da redação legal acima transcrita, havendo comprovação de mera postergação de pagamento, deverá ser lavrado auto de infração para cobrança exclusiva dos juros de mora incidentes em função do atraso do adimplemento da obrigação fiscal, sendo vedada a exigência de principal e multa. 64. Nessa linha também caminha a jurisprudência do Conselho de Contribuintes que, em decisão de 09 de agosto de 2007, assim se manifestou: (...)” 3.14. Elabora planilha de fls. 315/316, onde constam informações referentes â exigência fiscal e aos pagamentos efetuados, transparecendo que a hipótese dos autos, mesmo Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 considerando que a contabilização seria fato gerador do tributo, seria de postergação de pagamento, devendo o lançamento ser revisto, uma vez que s6 caberia a incidência de juros de mora, nunca a cobrança de principal e multa. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/CPS deu provimento à impugnação e exonerou integralmente o crédito tributário. Entretanto, recorreu de ofício da decisão nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 375, de 07/12/2001. A razão primordial para a exoneração do crédito tributário foi a falta de consideração, por parte da autoridade fiscal, dos montantes de IRRF pagos ou declarados em DCTF na apuração da infração. Desta forma, a infração correta não seria a falta de pagamento/declaração do imposto, mas a insuficiência do pagamento em razão do pagamento em atraso. Transcrevo excerto do voto condutor da decisão que esclarece o entendimento da autoridade julgadora de piso: 6. Na apreciação do mérito, é importante ressaltar que a ocorrência do fato jurídico tributável, previsto na norma jurídica que determina a incidência do IRRF, não está condicionada à quaisquer eventos futuros. Da mesma forma, a incidência do imposto de renda na fonte não se limita aos fatos onde houve o efetivo pagamento, mas abrange também as situações em que as importâncias foram creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior. [...] 8. Dessa forma, no âmbito da legislação que rege a tributação das pessoas jurídicas, o critério material da norma jurídica de incidência do tributo (ou Regra Matriz de Incidência), ou seja "auferir renda ou proventos de qualquer natureza", deve ser entendido em seu sentido amplo, não restrito, haja vista que as pessoas jurídicas estão sujeitas à apuração do resultado do exercício mediante a aplicação do regime de competência contábil, por meio do qual se reconhece a existência de crédito mediante a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica, inclusive. 9. Observa-se, pelas cópias acostadas do livro Razão, bem como das razões de defesa apresentadas em sua impugnação, que a interessada efetivamente escriturou na conta "Despesas Operacionais — Taxa Franquia" as remessas a titulo de pagamento de royalties nos períodos de apuração indicados pela autoridade fiscal, em função do principio contábil da competência dos exercícios, onde os custos, despesas, encargos e perdas, são computados na determinação do resultado quando pagos ou incorridos. 10. De fato, considera-se incorrida a despesa quando se implementa a condição necessária para sua efetivação. Sob esse principio da competência, incorrido primeiramente a despesa, irrelevante se torna a data do pagamento. 11. As contrapartidas dos lançamentos das despesas são as próprias contas de passivo envolvidas (Outras Obrigações - Taxa Franquia-SAO, Taxa Franquia-RIO, Taxa Franquia-REC) que registram a obrigação perante o credor estrangeiro. 0 lançamento a crédito dessas contas ressalta a disponibilidade econômica dos montantes envolvidos perante o credor, pois tais valores passam a integrar o patrimônio deste. 12. Não se pode olvidar que a despesa de um contribuinte tem como contrapartida a aquisição da receita correspondente por outro contribuinte, fato que introduz modificação em seu patrimônio. Nesse caso, também em observância ao regime de competência contábil, a aquisição da disponibilidade econômica ocorre independentemente da disponibilidade financeira. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 [...] 18. Concluindo, no que se refere A definição do elemento temporal do fato jurídico tributário que deu nascimento A obrigação tributária de reter e recolher o IRRF incidente sobre os pagamentos de royalties efetuados ao exterior, mostra-se correto o entendimento da autoridade fiscal. 19. No entanto, diante da argumentação da contribuinte de que os pagamentos efetuados deveriam ter sido considerados pela autoridade fiscal, passa-se A análise do principio da legalidade tributária, que disciplina e ordena todos os atos da Administração Tributária. [...] 31. Da análise do Termo de Verificação Fiscal elaborado, relata a autoridade fiscal que a "contribuinte calculou o valor com base nos valores remetidos e considerando a data do fato gerador a data da remessa, quando o correto seria considerar a data de ocorrência do fato gerador a data de crédito". [...] 33. Do relato acima, depreende-se que, apesar da contribuinte não ter declarado em DCTF a maioria dos débitos, mesmo com as datas dos fatos geradores que entendia corretos, não há qualquer referência da autoridade fiscal no sentido de que os valores apurados e recolhidos pela contribuinte seriam insuficientes ou menores que os efetivamente devidos. Enfim, não há questionamentos envolvendo as bases de cálculo, a aliquota aplicável, a existência de remessas não escrituradas, ou outros fatos. 34. A autoridade fiscal é expressa ao afirmar que a contribuinte apurou o IRRF com base nos valores remetidos e na data das remessas, quando o correto seria considerar a data do crédito, ou seja, a data da escrituração contábil. [...] 37. No presente caso, não há qualquer questionamento quanto à escrituração dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica situada no exterior. Também, diga-se que a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte é exclusiva na fonte, diversa da incidência do IRPJ, cujos fatos geradores são anuais ou trimestrais e o período de apuração abrange um lapso de tempo maior, seja trimestral ou anual. 38. Neste lançamento, não há questionamentos sobre os recolhimentos do IRRF incidente, mas eles foram intempestivos, porque efetuados posteriormente à data de ocorrência do fato gerador. Ou melhor dizendo, foram intempestivos porque há uma divergência quanto à temporalidade do fato jurídico tributário, optando a contribuinte pelo entendimento de que a concretização do elemento temporal ocorre na data da efetiva remessa dos pagamentos, sempre depois da escrituração contábil, interpretação esta que não pode ser aceita, conforme apreciação que se fez acima. 39. Diante dessa constatação, não se pode afirmar que ficou caracterizada a postergação do pagamento. 0 que de fato ocorreu é que os recolhimentos foram efetuados pela contribuinte em datas posteriores, ensejando a intempestividade deles. Ou seja, o imposto foi recolhido com atraso. 40. Também não se poderia afirmar, como pretende a autoridade fiscal, que houve a falta de recolhimento do imposto incidente, pois o que ocorreu foi a insuficiência dos recolhimentos efetuados, porque caracterizada a intempestividade. [...] 46. Dessa forma, se o fato gerador é único, os pagamentos efetuados pela contribuinte, ainda que posteriormente e em datas diversas, portanto intempestivos, deveriam ter sido Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 considerados pela autoridade fiscal na elaboração do lançamento, pois apesar de efetuado em "períodos de apuração" diversos, tratam-se do mesmo fato gerador detectado pela autoridade fiscal, estando a divergência na interpretação de quando se concretiza seu elemento temporal. 47. Enfim, seria necessário apurar as diferenças não recolhidas, diante da imputação dos recolhimentos efetuados, considerando-se a incidência dos juros de mora e da multa moratória, contados da data de contabilização até a data do efetivo recolhimento e, a partir de tal imputação, exigir as diferenças de imposto, além da multa de oficio e dos acréscimos moratórios. [...] 49. Concluindo, na forma como efetuada a apuração pela autoridade fiscal, sem considerar os pagamentos, referente aos mesmos fatos geradores objeto da autuação, ainda que intempestivos, o lançamento encontra-se despido de certeza e liquidez, razão suficiente para seu cancelamento. 50. Acrescente-se que não poderia esta Quarta Turma de Julgamento efetuar a imputação dos recolhimentos efetuados, por meio deste Acórdão, porque se assim o fizesse estaria inovando os fundamentos da autuação, pois estaria considerando que houve insuficiência de recolhimento, diante da ausência do pagamento dos juros e da multa de mora, enquanto a autoridade fiscal descreve o fundamento do lançamento como "falta de recolhimento" e desconsidera os pagamentos efetuados. (grifei) Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de recurso de ofício contra a decisão de piso que exonerou integralmente o crédito tributário constituído pela fiscalização. A matéria encontra-se atualmente regulamentada pelo artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000247/2008-10 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. No caso vertente, a soma do imposto lançado e da multa de ofício é inferior ao limite estipulado pela norma administrativa, conforme se verifica no Demonstrativo do Crédito Tributário que consta do auto de infração: Assim, considerando que o crédito exonerado não atinge o limite mínimo atualmente em vigor, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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9101319 #
Numero do processo: 10730.000274/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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Numero do processo: 13896.720617/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não existe previsão de inspeção judicial. A prova documental, por sua vez, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Súmula CARF de nº 171 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 12.975/2021): Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. DCTF. É cabível o lançamento de ofício do IRPJ devido no encerramento do trimestre quando verificada a falta de recolhimento e de declaração espontânea em DIPJ e DCTF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais no prazo definido enseja o lançamento de multa regulamentar, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação decisória daquela da qual decorrem. PIS e COFINS são apuradas mensalmente, devendo-se proceder ao cancelamentos das exigências remanescentes.
Numero da decisão: 1401-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários tão somente para cancelar as exigências tributárias remanescentes de PIS e de COFINS. Por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Severo Chaves, que dava provimento em maior extensão, também para afastar a responsabilidade tributária dos apontados como responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Ausente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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No âmbito do Processo Administrativo Fiscal não existe previsão de inspeção judicial. A prova documental, por sua vez, deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. NULIDADE. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 17 /2 01 1- 11 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 É cabível o lançamento de ofício do IRPJ devido no encerramento do trimestre quando verificada a falta de recolhimento e de declaração espontânea em DIPJ e DCTF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais no prazo definido enseja o lançamento de multa regulamentar, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação decisória daquela da qual decorrem. PIS e COFINS são apuradas mensalmente, devendo-se proceder ao cancelamentos das exigências remanescentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários tão somente para cancelar as exigências tributárias remanescentes de PIS e de COFINS. Por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Severo Chaves, que dava provimento em maior extensão, também para afastar a responsabilidade tributária dos apontados como responsáveis solidários. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Ausente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, conforme Acórdão de nº 14-43.271 proferido pela 15ª Turma da DRJ/POR em sessão de 25 de julho de 2013: Relatório Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para Integração Social - Pis e à Multa Regulamentar, lavrados em 25/04/2011, que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 845.095,77, incluindo multa de ofício (150%) e juros de mora calculados até 31/03/2011, em razão de omissão de receitas da atividade do ano-calendário 2007 e da falta de entrega de arquivos magnéticos. O IRPJ e a CSLL foram apurados trimestralmente, conforme o lucro presumido, mediante aplicação do coeficiente de 32%. O Pis e a Cofins foram apurados no regime cumulativo, com fato gerador trimestral. Foram arrolados como sujeitos passivos solidários Fábio Augusto Garcia e Mayra Jeane Sainttine Guerra Garcia, na qualidade de administradores. Mediante o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal foram descritas as infrações tratadas no presente processo, conforme abaixo parcialmente transcrito: Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Foram formalizados os processos de Representação Fiscal para Fins Penais (nº 13896.000486/201151) e de Arrolamento de Bens (nº 13896.000498/201186). A ciência dos autos de infração e dos Termos de Sujeição Passiva se deu por via postal, em 03/05/2011 (contribuinte) e em 29/04/2011 (responsáveis solidários Fábio Augusto Garcia e Mayra Jeane Sainttine Guerra Garcia). As impugnações aos lançamentos foram apresentadas em 31/05/2011 (contribuinte e responsáveis). Os responsáveis também apresentaram, em mesma data, impugnação aos Termos de Sujeição Passiva e de Arrolamento de Bens e Direitos. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 DAS IMPUGNAÇÕES I – SMART PRODUÇÕES E COMUNICAÇÕES LTDA Após resumo dos fatos, preliminarmente, discorre acerca do ato administrativo, dizendo que a fiscalização apresenta dois aspectos práticos: o mérito e a legalidade, cabendo ao primeiro a análise da oportunidade e conveniência, que tem por limite, justamente, a lei, principalmente os critérios mínimos de razoabilidade e bom senso, que não se pode prescindir, “...sob pena de justificável e feroz reação do contribuinte (aqui convertido de fiscalizado em vítima), na medida em que o terrorismo fiscalizatório insano confunda meios indiciários com meios incendiários (não se trata apenas de mera semântica)”. Esclarece que presta serviços de produções artísticas e comunicação, sempre cumprindo com suas obrigações tributárias, principais ou acessórias. Protesta pela nulidade dos autos de infração, pois a autoridade fiscal não teria respeitado o prazo para encerramento ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que se iniciou em 12.08.10 para se findar em 25.04.11, quando seu término havia expirado em 12.12.10. Acusa que o Termo de Ciência da Continuidade de Procedimento Fiscal nº 01 somente foi lavrado em 10.02.11, ou seja, passados 180 dias sem ciência formal de prorrogação. E que entre 12.12.10 até 10.02.11 (prazo de 60 dias) não houve ciência de ato da Secretaria da Receita Federal prorrogando a fiscalização por mais 60 dias. Fundamenta-se na Portaria RFB nº 4.066/2007 (arts. 11 a 20). E conclui: No mérito, acerca da exclusão da sua espontaneidade na retificação da DIPJ, a qual resultou a apuração de omissão de receita e aplicação da multa qualificada, justifica-se dizendo que “o não registro contábil dentro do prazo Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 admissível no presente caso não representa uma omissão de receita, mas sim, mero erro de formalidade quanto ao procedimento adotado pela impugnante”. Alega que somente pôde constatar o equívoco da DIPJ zerada quando da ciência do início de fiscalização, ocasião na qual apresentou a devida retificação, conforme pode ser comprovado mediante depoimento pessoal do contabilista, pois a própria Receita admite sejam produzidas provas nesse sentido, a teor do Acórdão 102-43.994 (processo nº 10650.000994/97-13). E continua, em suas palavras: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Ainda, defende a vedação constitucional do confisco, protestando pela aplicação da legislação em vigor, fundamentando-se na garantia de propriedade e observância da capacidade econômica dos contribuintes, bem como nos princípios da proporcionalidade, progressividade, seletividade, legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade. Acusa que o valor da exigência é muitas vezes superior à margem de lucro bruto, sendo que, “para satisfazê-la certamente terá que buscar este excesso de exação de outras fontes diferentes do fato econômico que se pretende tributar, ou seja, estará pagando imposto superior à sua capacidade econômica”. Especificamente acerca da multa, acrescenta: Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Também, entende ilegal a análise fiscal realizada por amostragem, restando imprecisos os autos de infração, “visto ser a contabilidade a exteriorização de valores exatos, porém, modificados a cada mês, ou seja, ao invés de apurar o resultado real, preferiu o caminho simplista da amostragem”. Julga ter sido cerceado seu direito de defesa com a verificação por amostragem, pois “deveria o digno servidor fiscal se pautar pelo princípio da verdade real, e não deixar que os resultados assim obtidos na fiscalização, fossem extrapolados para operações e períodos que não sofreram auditoria”. Diz que o processo administrativo caracteriza-se como procedimento acusatório, punitivo e contencioso, subordinado aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção da inocência. Lembra que o auto de infração lavrado deve estar revestido de todas as prescrições da Lei nº 9.430/96 e do Decreto nº 70.235/72 para legitimar a afetação do patrimônio da contribuinte à luz do devido processo legal, proporcionando o exercício da ampla defesa, o que não teria ocorrido, no presente caso. Explica: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Em outra frente de defesa, acusa a ilegalidade do conceito de faturamento previsto nas Leis nºs 9.718/98 e 10.637/02, que resultou na tributação indevida do Pis e da Cofins sobre receitas que não são oriundas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, em afronta ao art. 195 da Constituição. Reportando-se à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, diz que apesar de existir autorização constitucional para instituição do Pis sobre a “receita” o legislador optou pelo conceito de “faturamento”, o qual foi ampliado de maneira indevida pelas normas citadas, pois referido conceito deve corresponder àquele oriundo do Direito Comercial, por ser vedado à legislação tributária alterar a definição, conteúdo e conceitos utilizados no Direito Privado, a teor do art. 110 do CTN. Acrescenta que a legislação do imposto de renda sempre definiu como receita bruta das empresas o valor decorrente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, concluindo que, na atual legislação, têm-se dois conceitos totalmente diferentes para a mesma coisa. Reporta-se à decisão do STF (RE nº 150.764/PE), bem como à Lei nº 11.941/09, que revogou expressamente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, para requerer seja declarada a ilegalidade do auto de infração do Pis e da Cofins. Prosseguindo, julga nula a imputação de responsabilidade solidária a seus representantes legais, atribuída com fundamento no art. 135, III, do CTN, pois a autoridade fiscal não teria competência para praticar tal ato, mas sim a Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor da jurisprudência administrativa. Explica que a finalidade do art. 135 do CTN é de garantir o adimplemento do crédito tributário mediante transferência da responsabilidade a terceira pessoa, que passa a responder pela dívida, fato o qual só ocorre após esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, ou seja, no momento da cobrança judicial. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Além disso, alega que o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários pode se dar a qualquer momento, sem que haja prévia necessidade da inclusão de seus nomes no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça STJ. Acusa que a “desconsideração da pessoa jurídica” com a inclusão dos sócios, efetuada no processo administrativo, deveria ser utilizada com cautela e suporte fático a embasar tal medida, por constituir exceção no sistema jurídico pátrio, somente sendo cabível quando reste demonstrado que os sócios agiram com excesso de poder, infração à lei ou contrato social ou na hipótese da dissolução irregular. E, para tanto, entende imprescindível a comprovação do dolo e não mera presunção de ter havido exorbitância, abuso ou ilegalidade na administração da empresa, devendo ser realizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, somente sendo viabilizada quando restar provado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com o objetivo de alcançar os bens dos sócios. Alega que a responsabilidade tributária substituta, prevista no art. 135, III, do CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas, razão porque requer a exclusão de seus sócios da sujeição passiva. Protesta pela “produção de prova documental, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos e juntada posterior de documentos que se fizerem necessários” e requer a nomeação do perito que indica. Encerra com o seguinte pedido: II – Fábio Augusto Garcia e Mayra Jeane Sainttine Guerra Garcia Na impugnação aos lançamentos e aos respectivos Termos de Sujeição Passiva, apresentam idênticas razões de defesa da contribuinte. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Contra o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos alegam que a constrição patrimonial, visando a satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, por inexistir sobre o poder tributante o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Acrescentam que não se mostraram preenchidas as hipóteses do art. 135, III, do CTN, não havendo de se cogitar da impossibilidade de exigência da obrigação principal, porque o crédito que está sendo cobrado não resultou de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Ainda, dizem que é vedada a realização de qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio dos impugnantes, pois na lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos se tomou como fundamento a IN RFB nº 1.088/10, quando os fatos ocorreram em 2007, época anterior à vigência do normativo citado que constitui norma penal administrativa, não podendo ser retroagida. Encerram protestando pela nulidade dos respectivos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos. Consta dos autos a regularização da representação processual da contribuinte. Voto As impugnações são tempestivas e dotadas dos pressupostos de admissibilidade, delas se conhecendo. Inicialmente, esclareça-se que não compete a esta Delegacia de Julgamento se pronunciar sobre a controvérsia trazida aos autos pelos responsáveis, referente aos respectivos Processos de Arrolamento de Bens, porque é matéria estranha à constituição do crédito tributário aqui discutido, não sujeita à disciplina do contencioso fiscal específico, regido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O arrolamento de bens e direitos é assunto atinente à garantia do crédito tributário, portanto, relativo à atividade de controle e cobrança, cuja competência é do titular da unidade da RFB do domicílio tributário dos sujeitos passivos, consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011. Por tais razões, não se conhece das impugnações apresentadas contra os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos. Aprecia-se a seguir, a questão da juntada posterior de provas e documentos, de realização de diligência e perícias, bem como de inspeção judicial, como protestado nas impugnações. Nesse intento, esclareça-se que a questão do Contencioso Administrativo Fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicando-se apenas subsidiariamente as disposições constantes da Lei nº Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme expressamente previsto no art. 69 deste último diploma legal: Lei nº 9.784, de 1999: “Art. 69 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” E o referido Decreto nº 70.235, de 1972, não contempla a previsão da inspeção judicial, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (negrejou-se e grifou-se) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) § 2.º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 3.º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (negrejou-se e grifou-se) Como visto da norma acima, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Acrescente-se que é condição para a formulação do pedido de realização de diligências ou perícias a exposição dos motivos que a justifiquem, de forma a Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 consagrar outro princípio norteador da Administração Tributária, não menos importante, qual seja, o da economia processual. E se considera não formulado o pedido quando não atendidos os requisitos previstos no art. 16, IV, do citado Decreto nº 70.235, de 1972. Deveras, quando a prova a ser apresentada pela contribuinte é de fácil produção no momento da impugnação, entende-se que prescinde da necessidade da diligência e/ou perícia, pois, conforme já enfatizado em parágrafo anterior, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Somente se admite a dilação do prazo para formação de prova documental quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; requisitos estes que não foram atendidos no presente caso. Por tais razões, indefere-se o pedido de realização de diligência/perícia e apresentação posterior de provas, registrando-se contudo, que serão apreciadas todas as provas efetivamente juntadas aos autos, até o presente momento, em observância ao já citado princípio da verdade material, o qual orienta o Processo Administrativo Fiscal, conforme tem sido admitido nesta 15ª Turma de Julgamento. Sobre o MPF, cumpre esclarecer que é dirigido aos administradores dos órgãos centrais e regionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, visando forma de controle para melhor execução dos procedimentos fiscais, com o objetivo, inclusive, de transparência das atividades da Instituição, por meio da ciência ao sujeito passivo. Uma vez que a atividade administrativa tendente à apuração do crédito tributário é vinculada à lei e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, as normas de controle de atividade fiscal não podem ser opostas aos interesses da Fazenda. De fato, observada a competência para a constituição do crédito tributário por servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como as regras tendentes ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966; Decreto nº 70.235, de 1972; Decreto nº 6.641, de 2008; Decreto nº 7.574, de 2011), a inobservância das normas de controle do MPF constitui, quando muito, irregularidade passível de posterior saneamento. A própria Portaria que disciplina a matéria deixa claro tal entendimento, ao estipular que, respeitando a conveniência, a emissão e ciência ao sujeito passivo do MPF pode ser efetuada após o início do procedimento fiscal (art. 5º da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007). Além disso, prevê que a ciência pela contribuinte se dê via acesso à internet, com a utilização do código de acesso fornecido no termo que formalizar o início do procedimento fiscal (art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 2007). Deveras, para se caracterizar o início do procedimento de fiscalização não é necessária a anterior emissão de MPF (de fiscalização ou diligência), bastando qualquer ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, do que resulta a exclusão não só da sua espontaneidade, como também a dos demais envolvidos na infração, estes últimos, independentemente de intimação. A respeito, confira-se o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (destaques acrescidos) Nesse contexto, após iniciado o procedimento fiscal, eventual confissão de débitos, seja pela contribuinte ou pelos demais envolvidos na infração, mediante apresentação e/ou retificação de declaração, de pedido de parcelamento ou de declaração de compensação, não impede a constituição de ofício do crédito tributário apurado durante os trabalhos de auditoria, a teor da Súmula nº 33 do CARF: “Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Ressalte-se que a retificação da DIPJ para inclusão de receita omitida, desacompanhada de qualquer recolhimento vinculado à retificação, não se coaduna com o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (destaques acrescidos) No presente caso, o MPFF foi emitido em 06/08/2010, com execução prevista até 04/12/2010, passível de prorrogação, disponibilizado para ciência da contribuinte via internet. Consulta ao citado documento aponta que este foi devidamente prorrogado até 02/06/2011. De outro lado, a fiscalização foi iniciada conforme o Termo de Início da Ação Fiscal, lavrado em 12/08/2010 e cientificado à contribuinte, por via postal, em 18/08/2010, quando foi fornecido à pessoa jurídica o código de acesso ao MPFF emitido. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Todos os demais termos e intimações que se seguiram indicaram o prosseguimento dos trabalhos fiscais e foram cientificados com observância do prazo de sessenta dias, nas seguintes datas: 16/09/2010 (Termo de Intimação Fiscal nº 01); 13/10/2010 (Termo de Ciência); 18/11/2010 (Termo de Intimação Fiscal nº 02); 22/12/2010 (Termo de Intimação Fiscal nº 03); 17/02/2011 (Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nº 01); 17/03/2011 (Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal nº 02); 03/05/2011 (Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal). Assim, não assiste razão à contribuinte. De outro giro, imprópria é a alegação de cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o ato de lançamento e a respectiva impugnação. Com efeito, não se pode olvidar que, na constituição do crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a penalidade aplicável, conforme definição do art. 142 do CTN, a exigência deve vir acompanhada de todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, a teor do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. A fiscalização, por outro lado, pode averiguar a omissão de receita fundamentando-se nas presunções legais, bem como nas presunções simples ou mediante a obtenção da prova direta da infração. Assim, o Fisco não sofre qualquer restrição de investigação e, portanto, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realiza-la através de todos os meios lícitos admitidos em Direito, inclusive com base em presunção simples, desde que firmada com indícios veementes, conforme entendimento esposado pelo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 10193.039, de 13/04/2000. Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: “Art.24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30).” (destaques acrescidos) Na verdade, a presunção hominis é um espaço a mais de liberdade na apreciação da prova que o Código Processual Civil cede ao juiz para que este, fundado nas regras da experiência comum e da técnica, e no que de ordinário acontece (CPC, art. 335), à vista dos fatos auxiliares colacionados aos autos, dê por existente e verídico o fato probando, mesmo que não exista norma jurídica explícita veiculando seu raciocínio. Para tanto, a presunção hominis Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 requer: (1) prova cabal do fato auxiliar (gravidade); (2) verossimilhança do raciocínio que encerra (precisão); e (3) harmonia com o conjunto probatório (concordância). Os fatos auxiliares que dão fundamentação à presunção hominis são chamados indícios. [...] Porém, impõe-se ressaltar que, no presente caso, não se utilizou de presunção, na constatação de omissão de receita, mas sim de prova direta da infração, mediante análise dos livros de escrituração obrigatória e das declarações apresentadas pela contribuinte, constantes dos registros informatizados da RFB, como descrito no relatório, inexistindo a figura da amostragem, na medida em que o lançamento toma como base as receitas informadas pela própria contribuinte em sua DIPJ retificadora. Ademais, com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebe-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Registre-se que o procedimento fiscal atendeu às disposições do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo sido formalizada a exigência instruída com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, permanecendo os autos na repartição, no prazo de impugnação, de modo a permitir à pessoa jurídica o exercício da faculdade do direito de vista processual e obtenção de cópia. O procedimento fiscal em nada trouxe ofensa aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como aos arts. 2º, 3º, 30 e 46 da Lei nº 9.784, de 1999, porque plenamente atendida a legislação vigente. [...] Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. No presente caso, os interessados demonstraram, mediante as razões de impugnação ofertadas, terem compreendido claramente os motivos da autuação, rebatendo, ponto a ponto, as infrações apontadas, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito de defesa. Como relatado, a interessada apresentou com informações zeradas a DIPJ (lucro presumido) e as DCTF (semestral), ambas relativas ao ano-calendário 2007, somente vindo retificar as citadas declarações, para inclusão dos rendimentos, dos tributos e das contribuições devidos, quando já iniciada a fiscalização. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Na oportunidade, a contribuinte informou as seguintes receitas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora: Em sua defesa, a impugnante alega mero erro “contábil” (formal), decorrente de “atos involuntários de desatenção, desconhecimento e má interpretação das normas gerais, de procedimentos e de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis”. E que tal erro não representa omissão, o qual só foi constatado pela provocação fiscal, insurgindo-se contra a exclusão da espontaneidade e a acusação de sonegação, pois inexistiria o dolo, apenas teria incorrido no inadimplemento da obrigação principal. [...] Não obstante, registre-se que não houve a imputação fiscal de falta de escrituração regular e/ou de irregularidade nas demonstrações financeiras da pessoa jurídica. Ao contrário, a fiscalização evidenciou a existência do livro caixa, cujas informações se mostraram compatíveis com aquelas prestadas na DIPJ retificadora, entregue durante a ação fiscal. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, excerto do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: Esclareça-se à impugnante que o mero inadimplemento da obrigação tributária principal é caracterizado quando a contribuinte cumpre o seu dever instrumental de entrega da declaração, devidamente preenchida com todos os dados de escrituração obrigatória, mas deixa de satisfazer a extinção do crédito tributário dela decorrente, não sendo esta a hipótese do presente caso. Não se olvida que a declaração retificadora substitui integralmente a original. Porém, a retificação da declaração, durante a ação fiscal, para inclusão dos rendimentos omitidos, justifica a exigência nos autos de infração lavrados dos tributos e contribuições devidos, diante do afastamento da espontaneidade, conforme já esclarecido neste voto. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação decisória daquela da qual decorrem. [...] Registre-se não ter havido a inclusão de outras receitas na base de cálculo das contribuições em comento, à medida que a fiscalização tomou como base para o lançamento os valores de receitas de prestação de serviço informados na DIPJ retificadora, entregue durante a ação fiscal. Desse modo, perde objeto as Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 razões de defesa tomadas pela impugnante, acerca do conceito de faturamento utilizado como base de cálculo das contribuições. Porém, nota-se que as exigências do Pis e da Cofins foram feitas para os fatos geradores de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, considerando-se as contribuições devidas ao longo de cada trimestre, ao invés de se utilizar o fato gerador mensal, como correto seria, o que merece a devida retificação, para ajustar a base de cálculo aos valores de receitas mensais correspondentes, apenas, aos fatos geradores de 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003, únicos períodos para os quais foi efetivamente formalizada a exigência das contribuições em estudo. Considerando que a fiscalização deixou de relacionar as bases de cálculo mensais no lançamento, adotam-se para os PA 31/03/07, 30/06/07, 30/09/07 e 31/12/07, os valores dos débitos de Pis e Cofins confessados na DCTF retificadora de fls. 135/152, entregue no curso da ação fiscal. Em consequência, retifica-se o lançamento relativo às referidas contribuições para manter a exigência somente em relação aos períodos e valores acima apontados. Acerca da multa aplicada, alegam os impugnantes, genericamente, que merece revisão, por força da alteração promovida pelo art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009, a qual modificou a sistemática de multas, créditos e lista de sanções aos contribuintes da Previdência Social, cujas medidas equipararam procedimentos previdenciários aos demais tributos federais. Equivocado é o entendimento da contribuinte, pois o citado art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009, também acrescentou o art. 35ª na Lei nº 8.212, de 1991, deixando expresso que, nos casos de lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Confira-se: “Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (...).” Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 E a exigência da multa de ofício foi fundamentada no referido art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação original é a seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...). § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (...).”(negrejou-se) A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, conferiu nova redação ao dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...).” A nova redação conferida ao dispositivo legal não modificou os percentuais da penalidade a serem aplicados, apenas promovendo o deslocamento da hipótese Demais disso, à época do fato gerador aqui em discussão (2007), ainda vigia a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual, para fins de qualificar a penalidade aplicada, considera genericamente como fraude qualquer um dos conceitos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.”(negrejou- se) Advirta-se que o intuito de fraude se evidencia pelo procedimento reiterado da autuada, nos trimestres do ano-calendário, em intentar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das dimensões do fato gerador da obrigação tributária, mediante entrega da DIPJ e das DCTF zeradas, ou seja, com omissão das receitas e dos tributos devidos. Quando confirmada a regularidade da escrituração contábil levada a efeito, a apresentação de declaração com informação de valores zerados, cumulada com a falta de recolhimento dos tributos e contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos, evidencia a intenção de se ocultar da Administração a real dimensão dos fatos geradores das obrigações tributárias, à medida que se subtrai do Fisco o conhecimento das receitas obtidas no exercício da atividade regularmente desenvolvida, mormente quando a pessoa jurídica assume o risco de somente vir a proceder uma conciliação dos dados de sua escrituração com aqueles declarados, quando já iniciado procedimento de auditoria. Presente, portanto, o elemento subjetivo do dolo, ensejando a manutenção da penalidade qualificada. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Quanto à Multa Regulamentar aplicada, consigne-se que o dever instrumental da manutenção dos arquivos magnéticos pela pessoa jurídica é obrigação acessória, instituída no interesse da fiscalização dos tributos. E não é por demais relembrar que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos exatos termos do art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. O fato gerador dessa obrigação principal (penalidade) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que instituiu o dever instrumental de manutenção dos arquivos magnéticos, assim disciplinou a imposição da penalidade a essa obrigação vinculada: “Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. § 1° O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. § 2° O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I- multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II- multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III- multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.”(negrejou-se) Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Como visto, o fato gerador da multa é o próprio não atendimento ao prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas solicitados e ocorre exatamente no momento em que inadimplida referida prestação. Continuando, registre-se que referida hipótese de incidência permaneceu inalterada, mesmo quando das modificações introduzidas na Lei nº 8.218, de 1991, por meio da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, que veio tratar de outros aspectos materiais da obrigação tributária assim surgida. Veja-se abaixo, conforme a nova redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (destacou-se o texto sob interesse). Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III – multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas.”(destaques acrescidos) Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, acima transcrito, foram regularmente expedidos, pela Secretaria da Receita Federal, os atos necessários para estabelecer a forma em que os arquivos digitais devam ser apresentados, conforme Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. No presente caso, a fiscalização intimou reiteradamente a empresa a apresentar os arquivos magnéticos, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, não logrando obtê-los até o final da auditoria. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da penalidade aplicada. No que concerne às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, esclareça-se que, por estarem devidamente fundamentadas as exigências em normas validamente editadas, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º da Constituição Federal. [...] Nesse sentido, foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: “Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Aprecia-se, a seguir, a questão da sujeição passiva solidária. O Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador – hipótese em que a pessoa é contribuinte , ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. [...] O lançamento procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, proposição da penalidade aplicável, conforme definição do art. 142 do CTN – verte em linguagem competente a relação jurídico-tributária entre o Estado e o sujeito passivo obrigado a satisfazer a pretensão estatal tributária. [...] Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Ainda, impõe-se aclarar a hipótese de responsabilidade tributária tratada nos arts. 124 e 135 do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II –as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.”(negrejou-se) ............... Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (negrejou-se) Como visto, são solidárias, nos termos do art. 124, II, do CTN, as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que o próprio Código Tributário (norma com status de lei complementar) atribui a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, bem como aos mandatários, prepostos e empregados, quando resultante de atos praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, II e III), ou seja, mediante ato abusivo, assim considerado a conduta dolosa ou culposa praticada. [...] A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige, tão só, a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela Teoria Geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. [...] De se concluir, de todo exposto, que também a responsabilidade pessoal tratada no art. 135, II e III, do CTN é de natureza solidária, competindo aos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, seus mandatários ou prepostos, demonstrarem que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ. [...] In casu, a autuada, parte contrária aos interesses do Fisco, reconheceu, expressamente, que prestou informações incorretas à Receita Federal, sem lograr comprovar a retificação espontânea das declarações, antes do início da ação fiscal. De se concluir que a autuada apresentou as declarações com informações falsas, reconhecendo a reiterada e vultosa omissão de receita, promovendo a retificação das declarações somente quando interpelada pela fiscalização, ou seja, quando não mais existia a espontaneidade. [...] Por outro lado, equivocado é o entendimento de que a responsabilidade só é estendida aos administradores ou sócios no caso da desconsideração da personalidade jurídica, pois, como visto, a sujeição passiva dos sócios administradores já se encontrava regulada no art. 135, III, do CTN, relativamente às hipóteses nele previstas. Demais disso, a desconsideração da personalidade jurídica acontece em situações jurídicas nas quais há uma responsabilidade obrigacional da pessoa jurídica e, em razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica”, o Direito autoriza desconsiderá-la para responsabilizar sucessivamente os agentes pelos atos da pessoa jurídica que ensejaram a relação obrigacional, normalmente os sócios e/ou administradores, subsidiariamente, em caso de insolvência da pessoa jurídica, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. [...] Portanto, nada há de se reparar quanto à sujeição passiva solidária. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, MANTER EM PARTE a exigência do Pis e da Cofins e MANTER INTEGRALMENTE a exigência do IRPJ, da CSLL e da Multa Regulamentar, nos termos do demonstrativo abaixo. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 27 de setembro de 2013 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 14 de outubro de 2013, onde, em essência, repete os argumentos da Impugnação, acrescentando algumas colocações, tais como, a preclusão do presente processo administrativo, art.212 do CTN e contesta o procedimento adotado na decisão recorrida de manter as exigências de PIS e COFINS correspondentes aos fatos geradores de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, de 2013. Em seu relato final: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Responsável solidário Fabio Augusto Garcia Responsável Solidário Mayra Jeane Sainttine G Garcia Cientificados em 17 de setembro de 2013 da decisão recorrida, apresentaram recurso voluntário em 14 de outubro de 2013, peça idêntica ao recurso da Contribuinte. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, deles conheço. Conforme relatoriado, cientificados da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os Responsáveis Solidários interpõem recursos voluntários idênticos, no quais repetem, em sua essência, a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Em assim sendo, me permito de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3º do art.57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, transcrita neste relatório, pelos seus próprios fundamentos, com uma exceção apenas que a seguir demonstro, devendo-se ser feita uma retificação na conclusão da decisão recorrida. Antes, entretanto, acrescento apenas, naquilo que já foi devidamente impugnado, fundamentado pela decisão recorrida, as seguintes súmulas deste Colegiado: Súmula CARF de nº 11 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018) Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF de nº 33 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018) A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF de nº 71 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018) Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Súmula CARF de nº 171 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 12.975/2021) Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Com relação à questão dos lançamentos de PIS e de COFINS, apurados trimestralmente nos autos de infração, ora retificados pela decisão recorrida, a qual, entretanto, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720617/2011-11 acatou os valores declarados em DCTF retificadora, relativos aos fatos geradores mensais de março, junho, setembro e dezembro de 2007, resta dizer que não cabe tal solução adotada, uma vez que os lançamentos destas contribuições foram apurados utilizando-se de base de cálculo equivocada, em períodos trimestrais, em desacordo com o art.142 do CTN. Conclusão É o voto, rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários tão somente para cancelar as exigências tributárias remanescentes de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720183/2007-40
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.421
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720183/2007­40  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.421  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim – Presidente.  DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz  Tranchesi.      RELATÓRIO       Trata  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  débito de COFINS relativo a dezembro de 2003 com crédito referente a pagamento a maior de  COFINS do período de apuração 01/02/2001 a 28/02/2001 no valor de R$ 12.493.626,60.  A  divergência  nestes  autos  não  se  refere  à  base  de  cálculo,  no  caso  dá­se  em  razão  de  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas,  assim,  os  valores  apurados  em  decorrência  aplicação  das  alíquotas  distintas  fizeram  com  que  o  valor  apurado  pela  contribuinte  de  R$  437.377.672,91 fosse inferior aquele apurado pela auditoria R$ 439.726.305,52.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se do  relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 18 3/ 20 07 -4 0 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.16577.9HE9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720183/2007­40  Resolução nº  3403­000.421  S3­C4T3  Fl. 5          2 “Relatório.  Trata  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação eletrônica de débito de COFINS relativo a dezembro de  2003  com  crédito  referente  a  pagamento  a  maior  de  COFINS  do  período  de  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação (Dcomp) de débito da COFINS do período de apuração  12/2003  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração de 02/2001.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n" 506/2008 (fls.  73  a  75),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  76,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  10.145.393,99 para  fins de homologação da compensação declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  a) 0 contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins devida  para o período em questão. Nenhum dos valores declarados em DCTF  coincide com o declarado na DIPJ.  Consta recolhimento no valor de R$ 449.871.699,51;  b) 0 processo foi encaminhado A DEFIC para realização de diligência  visando a apuração do valor efetivo devido A COFINS. 0 resultado da  diligência  consta  do  relatório  de  fls.65/71  onde  foram  apuradas  divergências  na  aplicação  das  alíquotas  da  Cofins,  uma  vez  que  a  empresa está sujeita tanto a alíquotas diferenciadas quanto A. alíquota  comum.  A  contribuição  devida  apurada  foi  no  valor  de  R$  439.726.305,52;  c)  Considerando  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  valor  recolhido,  resta configurado pagamento a maior no valor de R$ 10.145.393,99.  Cientificada do Parecer Seort em 23/12/2008  (fls. 87), a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade em 22/01/2009 (fls. 106  a 108), alegando, em síntese, que o fato da receita bruta do óleo leve  para turbina (código de produto 65D), da gasolina de aviação (códigos  623,  624  e  630)  e  do  butano  (códigos  614E  e  61E)  não  estarem  segregados  em  subconta  contábil  própria,  mas  contabilizados  juntamente com o diesel (conta 3110­101), a gasolina (conta 3110­102)  e o GLP (conta 3110­107) respectivamente, nos levava a proceder aos  ajustes  necessários  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  onde  os  mesmos  eram  tributados  em  0,65%  e  3%.  Junta  planilhas  demonstrativas e documentação de suporte para os cálculos efetuados.  apuração fevereiro de 2001 no valor de R$ 12.493.626,60”.  Em sede recursal mantém os mesmos argumentos tecidos em sua Manifestação  de  Inconformidade  relativamente.  receita  bruta  do  óleo  leve para  turbina  (código  de  produto  65D),  da  gasolina  de  aviação  (códigos  de  produto  623,  624  e  630)  e  do  butano  (códigos  de  produto 614E e 61E) não estarem segregados em subconta contábil própria, mas contabilizados  juntamente com o diesel (conta 3110­101), a gasolina (conta 3110­102) e o GLP (conta 3110­ 107)  respectivamente,  que  a  contribuinte procede  aos  ajustes necessários  ao  recolhimento do  PIS  e  da COFINS,  onde  os mesmos  eram  tributados  em  0,65%  (PIS)  e  3%  (COFINS).  É  o  relatório.  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.16577.9HE9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720183/2007­40  Resolução nº  3403­000.421  S3­C4T3  Fl. 6          3 É o relatório.  VOTO   Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Restou  claro  que  não  há  divergência  quanto  à  base  de  cálculo.  Assevera  a  recorrente  que  a  discrepância  entre  o  valor  devido  apurado  e  o  apontado  pela  diligência  se  refere à inclusão da base de cálculo da venda de gasolina, óleo diesel e GLP e receita de venda  de  produtos  não  sujeitos  a  alíquota  diferenciada, mas,  alíquota  comum  de 3%. Em  razão  da  contabilidade da empresa não segregar na conta a receita da venda de gasolina de aviação, óleo  leve para turbina e butano é registrado, segundo a impugnante, nas contas contábeis 3110­102,  3110­101 e 3110­107. Traz à colação planilhas com o objetivo de demonstrar os ajustes extras  contábeis (fls. 109/110).   A auditoria diz que divergência não decorre da dedução da base de cálculo da  COFINS dos valores: R$ 5.143.857.639,37 os valores brutos das bases de cálculo da Gasolina,  Óleo Diesel e GLP (R$ 1.653.223.791,90, R$ 1.549.338.933,29 e R$ 269.653.193,61), chega­ se a base de cálculo restante sujeita a alíquota de 3%, o total de R$ 1.671.641.720,57. De modo  que, assim, a COFINS incidente sobre as demais receitas seria de R$ 50.149.251,62 (3% x R$  1.671.641.720,57),  que  somados  aos  demais  valores  de  COFINS  (sujeitos  as  alíquotas  diferenciadas) totaliza R$ 437.196.969,41.  Diz, ainda, se assim proceder estaria deduzindo em dobro os valores de receitas  de exportação, vendas canceladas, devoluções e descontos  incondicionais, devendo, portanto,  observar o valor apurado na planilha de fl. 61, que encontra diminuído das rubricas anotadas.  A  dúvida  persiste  entre  o  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização  e  o  demonstrado pela contribuinte, pois ambos justificam os resultados encontrados, o que resulta  em  dúvida  para  o  relator,  que  leva  a  incitar  a  fiscalização  a  manifestar  se  no  rol  dos  documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário pela Contribuinte há elementos que  respaldam as alegações da recorrente em relação aos tópicos a seguir:  1)  se  as  vendas  de  óleo  diesel  (produto  65D  –  óleo  leve)  de  incidência  de  alíquota especifica está compondo à base de cálculo das vendas de óleo diesel da alíquota geral  da COFINS;   2)  se  foram contabilizados em conta do “GLP” as vendas relativas ao propeno  grau polímero (produto 614E e 61E) e se há elementos capaz de permitir segregar;  3) se as vendas de gasolina de aviação foram contabilizadas em conta de geral  de gasolina e se incidiu alíquota geral da COFINS, se há como segregar;  4) se há elementos nos autos capazes de  justificar alteração da base de cálculo  relativa “Outras Receitas”, isto é, estimado x definitiva.  Assim sendo, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência com o  objetivo de que sejam respondidos os questionamentos acima anotados.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.16577.9HE9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720183/2007­40  Resolução nº  3403­000.421  S3­C4T3  Fl. 7          4     Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.16577.9HE9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013 18:11:04. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/07/2013 e DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1221.16577.9HE9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D100168A7AB7C132ABC8B96FD74C7265CE947A9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.720183/2007-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.005349/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  30/09/2007,  01/10/2007  a  31/10/2007,  01/11/2007 a 30/11/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE  INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA  DE  SUPOSTOS  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS PELA REQUERENTE.  Entendendo  o  servidor,  quando  da  análise  do  pedido  de  restituição,  que  há  indícios  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  requerente,  deve  comunicar  este  fato  ao  departamento  responsável  pela  fiscalização,  para  que  seja  realizada  diligência  na  empresa  a  fim  de  investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente  auto  de  infração.  Não  pode  o  fisco,  simplesmente,  indeferir  o  pedido  de  restituição por supostos indícios de irregularidades.  Da  mesma  forma,  supostas  irregularidades  quanto  à  contabilização  das  receitas  obtidas  pela Recorrente  em  razão  dos  serviços  por  ela  prestados,  e  das  despesas  incorridas  nesses  serviços,  não  são  suficientes  para  o  indeferimento do pedido de restituição.  Recurso Voluntário Provido.         Fl. 188DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira,  Tiago Gomes  de Carvalho  Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005349/2008­77  Acórdão n.º 2402­02.077  S2­C4T2  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  09/2007, 10/2007 e 11/2007.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  –  RS,  ao  analisar  o  processo  (fls.  79/81),  pronunciou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sob  os  argumentos de que (i) o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor  da mão­de­obra contida nas notas fiscais; e (ii) a empresa não contabiliza as obras através da  utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  83/97) alegando que (i) não utilizou notas fiscais individuais por serem fatos geradores comuns  para todas as obras, tendo adotado o procedimento pro rata, e pleiteando que um simples erro  formal  não  poderia  inviabilizar  o  pedido;  (ii)  caso  não  seja  reconsiderado  esse  equívoco  da  Recorrente  na  contabilização  das  notas  fiscais  estariam  sendo  violados  os  princípios  constitucionais  da  igualdade,  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva;  e  (iii)  deveria  ser  aberto prazo de 20 dias para as retificações necessárias.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o processo (fls. 99/102), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob  os argumentos de que (i) não foi possível verificar a regularidade dos valores lançados na folha  de salários pelo fato da Recorrente não ter utilizado centro de custos distintos para cada obra;  (ii) não há previsão legal que autorize a abertura do prazo de 20 dias para a regularização do  pedido de restituição; (iii) precluiu o direito à apresentação de documentos após a manifestação  de inconformidade; e (iv) o órgão administrativo não tem competência para se manifestar sobre  questões que envolvem suposta inconstitucionalidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  106/174)  alegando  que  (i)  o  entendimento emanado fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que em diversos outros  casos a Recorrente teve o seu direito à restituição deferido; (ii) apesar de inexistir a divisão em  centros de custos, a contabilidade da empresa é extremamente organizada, devendo prevalecer  o princípio da verdade material e da instrumentalidade do processo; e (iii) o indeferimento da  restituição viola os princípios constitucionais da igualdade e não­confisco.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  apresentado  em  07/05/2008,  referente  ao  valor excedente da retenção de 11% incidente sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação  de  serviços  a  título  de  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  nos  meses  de  09/2007, 10/2007 e 11/2007.  A autoridade fiscal justifica o indeferimento do presente pedido de restituição  no fato de que o valor da remuneração da folha de pagamento é muito inferior ao valor da mão­ de­obra  contida  nas  notas  fiscais,  e  também  porque  a  empresa  não  contabiliza  as  obras  por  meio da utilização de centros de custos distintos para cada uma.  Contudo,  analisando  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  os  argumentos  da  Recorrente, entendo que tem razão em suas alegações.  Primeiramente, porque a alegação da autoridade fiscal de que o valor da folha  de  pagamento  da  empresa  seria muito  inferior  ao  valor  da mão­de­obra  destacada  nas  notas  fiscais não é motivo para o indeferimento do pedido de restituição.  Isso porque, ao contrário do que pode ter entendido o fiscal responsável pela  análise  da  questão,  tal  fato  em  hipótese  alguma  beneficiou  o  contribuinte,  já  que  sofreu  a  retenção  de  valor  muito  superior  ao  que  seria  devido  para  a  quitação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  sua  folha  de  salários.  Veja­se  que  as  retenções  objeto  do  presente  pedido  de  restituição  datam  de  2007,  e  até  hoje,  aproximadamente  4  anos  após,  a  empresa ainda não teve o excedente restituído.  Até se poderia cogitar, e se imagina que pode ter sido esta a preocupação do  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição,  que  poderia  a  Recorrente  estar  fraudando  a  previdência  social  pelo  fato  de  possuir  uma  folha  de  salários muito  baixa  diante  do  tipo  de  serviço que presta.  No entanto, esta possível e eventual suposição não pode inviabilizar o direito  do  contribuinte  à  restituição,  mormente  quando  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  teria  sofrido  procedimento  de  fiscalização,  e  sido  autuada  pelo motivo  destacado  acima. Caso fosse essa, de fato, a preocupação do servidor, o procedimento que deveria ter sido  seguido  era  a  fiscalização  da  empresa  para  investigar  se  havia  mesmo  irregularidades  nos  recolhimentos realizados sobre a sua folha de salários, e não simplesmente, de forma cômoda,  barrar a retenção dos valores excedentes, retidos pelos tomadores dos serviços prestados pela  empresa.  Ademais,  também  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  segunda  e  última  justificativa  posta  pelo  fiscal  para  indeferir  a  restituição  da  Recorrente,  que  é  o  fato  de  a  empresa não contabilizar as obras mediante a utilização de centros de custos distintos para cada  uma, eis que, da mesma forma que entendi em relação à primeira justificativa apresentada pelo  fisco,  a  autoridade  fiscal  dispunha  de  outros  meios  para  fiscalizar  a  empresa  e,  em  sendo  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11080.005349/2008­77  Acórdão n.º 2402­02.077  S2­C4T2  Fl. 181          5 necessário, exigir­lhe os montantes eventualmente devidos, não sendo o pedido de restituição o  procedimento correto para isso.  Logo,  entendendo  o  fisco  que  o  contribuinte  não  seguiu  as  determinações  legais quanto à forma de contabilização das receitas vinculadas aos serviços que presta, o que  poderia configurar descumprimento ao disposto no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991, deveria a  fiscalização  ter  procedido  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa  devida  pelo  contribuinte,  do  que,  aliás,  não  se  tem  notícia,  e  não  simplesmente  indeferir  a  restituição  pleiteada.  Por esses motivos, entendo que deve ser deferida a restituição ao contribuinte  dos valores destacados na fl. 79 dos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 192DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 16098.000192/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/Cofins. Direito Creditório. Documentos Fiscais. Prazo de Guarda. Os créditos da não-cumulatividade devidamente escriturados nos livros fiscais e contábeis são legitimados pelos documentos que lhes serviram de base. Enquanto perdurar o contencioso fiscal, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
Numero da decisão: 3401-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Documentos Fiscais. Prazo de Guarda. Os créditos da não-cumulatividade devidamente escriturados nos livros fiscais e contábeis são legitimados pelos documentos que lhes serviram de base. Enquanto perdurar o contencioso fiscal, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1257 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 11-59.080 - 2ª Turma da DRJ/REC de 31/01/18 (fls. 1230 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 1202 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 1175 e ss), que parcialmente reconheceu direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de COFINS não-cumulativa Exportação, do 4º trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 01 92 /2 00 8- 18 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 1230 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: Trata-se da Manifestação de Inconformidade de fls. 1202/1204, oposta ao Despacho Decisório de fls. 1175/1184, que deferiu quase a integralidade dos crédito da Cofins não cumulativa vinculados a receitas de exportação: foi solicitado R$ 1.616.454,56 e deferido R$ 1.611.063,90. A diferença glosada, igual a R$ 5.390,66, deve-se a dois Conhecimentos de Frete, que segundo o Despacho não são referentes a fretes nas vendas. Consignou o seguinte, na fundamentação: Despesas de Armazenagem e Fretes sobre vendas: De acordo com o artigo 15 da Lei no 10.833/03, com redação dada pelo art. 26, inciso II da Lei no 11.051/04, poderá ser descontado crédito sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O contribuinte apresentou demonstrativos (fls.406 a 453), acompanhados de conhecimentos de transportes, cuja seleção foi feita em base de amostragem, por valor representativo, cujos valores se encontram lançados no DACON. Constatou-se, pela documentação apresentada que alguns conhecimentos não se tratavam de fretes na operação de venda, sendo glosada tais despesas referentes a novembro no valor de R$ 32.026,44 e dezembro no valor de R$ 38.903,37. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte defende o crédito integral, afirmando (fls. 1203/1204): 2.1 Ainda que não que esteja consignado no despacho decisório, presume a REQUERENTE que a glosa se deu porque o correto seria os registros dessas despesas serem feitos na linha "Bens Utilizados Como Insumos" do DACON, posto que tais valores são referentes a pagamento da COFINS sobre fretes pagos pela RECORRENTE na aquisição de insumos, o que seria mais especifico e, portanto, mais apropriado, do que registrá-los na linha "Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes sobre Vendas". 3. A RECORRENTE não contesta essa forma de registro, já preconizadas em diversas Soluções de Consulta, todavia, ressalta que, lançados de uma forma ou de outra tais valores não perdem a sua condição de "créditos legítimos", porque tanto numa linha quanto noutra, o direito de crédito da RECORRENTE é legalmente assegurado. 4. Portanto, tem-se que o critério formal do lançamento não resulta em alteração material quanto à natureza e à legitimidade dos créditos apropriados, quando a legislação de regência estabelece o direito ao crédito. 0 direito da RECORRENTE permanece o mesmo sob uma ou outra forma de registro. 4.1. Numa ou noutra linha, o resultado da conta e do pedido de compensação é o mesmo — R$ 1.616.454,56, sendo inconcebível a glosa dos R$ 5.390,66, como se esse valor se referisse a créditos indevidos. Pelo contrário, reafirme-se, os créditos são legítimos e legalmente assegurados. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 5. O que o r. despacho decisório ora recorrido poderia estabelecer, para promover a justiça fiscal, seria a homologação das compensações efetuadas, por terem sido efetuadas com base em créditos evidentemente legítimos, e a determinação de que a RECORRENTE retificasse os lançamentos no DACON. 6. Por tudo quanto exposto, requer-se a este Colegiado a reapreciação da matéria e a reforma do r. Despacho Decisório n° 006/2011, sendo prolatada nova decisão para homologar a compensação efetuada, em seu valor integral (R$1.616.454,56), tal como originalmente requerido, dispondo-se a RECORRENTE a retificar o DACON se assim lhe for determinado. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que é conhecida. A argumentação sucinta do contribuinte, no sentido de que os únicos dois valores glosados corresponderiam a fretes na aquisição de insumos, e não nas vendas (como ele próprio considerou no Dacon), em tese poderia levar ao reconhecimento do direito creditório defendido. Todavia, não vem acompanhada de qualquer prova e por não lhe assiste razão. Este Colegiado tem reconhecido o direito a créditos de PIS e Cofins na aquisições de insumos tributados e comprovadamente empregados na produção ou prestação de serviços. 1 Para tanto, contudo, é imprescindível que o contribuinte demonstre a qual aquisição pertence a despesa de frete. Afinal, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte. Na situação em análise o contribuinte apenas afirmou se tratar de frete na aquisição de insumos, admitindo ter contabilizado os dois valores em questão na rubrica Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes sobre Vendas. Tivesse ele comprovado que os fretes glosados se referem a aquisição de insumos tributados que dão direito a crédito na não cumulatividade do PIS e Cofins, para mim o erro no preenchimento do Dacon devia ser relevado. Sem a necessária comprovação, no entanto, a glosa deve ser mantida. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: (i) os conhecimentos de transportes que constam dos documentos Demonstrativo das Aquisições de Fretes de Compras, referidos e detalhados itens 5 a 5.4 , constituem prova material de que os produtos neles indicados, adquiridos pela RECORRENTE, por importação do exterior ou no mercado interno, são insumos destinados à industrialização, enquadrados no conceito de "insumos", definidos no Acórdão n° 9101003003 (Processo n° 16327.001227/2005-42) exarado pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (ii) tais insumos são tributados pelo PIS e pela COFINS, haja vista que não se enquadram às hipóteses de isenção ou não incidência de tais contribuições sociais, Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 previstas na legislação de regência dessas contribuições e consolidadas na Instrução Normativa SRF n° 247 de 21/11/2002, e alterações posteriores, de sorte que geram direito a crédito, por força do regime da não cumulatividade. (iii) em face das comprovações efetuadas, a única conclusão possível é a de que , relativamente aos meses de novembro e dezembro de 2005, os créditos da COFINS, nos valores de R$ 2.434,00 (nov/2005 - base de cálculo R$ 32.026,44) e R$ 2.956,66 (dez/2005 - base de cálculo R$ 38.903,37), respectivos a despesas de transporte de insumos tributados destinados a emprego em processo industrial, foram corretamente apurados e descontados, razão pela qual é mister o reconhecimento da insubsistência das glosas efetuadas, e a consequente homologação dos créditos anteriormente glosados. (iv) as provas materiais, hábeis a cancelar as glosas dos créditos, revertendo a decisão recorrida em favor da RECORRENTE, podem ser validamente apresentadas e acolhidas em fase recursal, com base no princípio da verdade material e do princípio constitucional da ampla defesa, tal como preconizam as lições da melhor doutrina e da jurisprudência deste C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (v) a RECORRENTE atende aos requisitos estabelecidos no citado Acórdão n° 9101003003 (Processo n° 16327.001227/2005-42), condicionantes do acolhimento das provas, posto que os documentos probatórios que estão no contexto da discussão de matéria em litigio, sem trazer inovação, e são apresentados dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, razão pela qual não se levantam óbices a que as provas materiais apresentadas devem ser acolhidas. (vi) as presentes razoes de recurso devem ser acolhidas e o Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido. 10 Em face de tudo quanto exposto a RECORRENTE requer: (i) a notificação da data da audiência, em tempo hábil, para produção de sustentação oral das presentes razões de recurso pela qual protestou e requereu liminarmente; (ii) o acolhimento cias razões de recurso ora apresentas, o reconhecimento da insubsistência das glosas efetuadas e a consequente homologação dos créditos anteriormente glosados, dando-se provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reverter a decisão recorrida e reformar o r. acórdão prolatado, sendo determinado, ao final, o arquivamento dos autos do processo. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito Em termos de valor, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à diferença glosada de R$5.390,66, pois do valor total de crédito pleiteado R$1.616.454,56, a título de ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Exportação, fora deferido pela Unidade de origem, o crédito de R$1.611.063,90. Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 A diferença, registrada pelo contribuinte no DACON, corresponde a título de frete sobre vendas, mas a Autoridade Fiscal detectou que não se tratava de frete na operação de venda: O contribuinte apresentou demonstrativos (fls.406 a 453), acompanhados de conhecimentos de transportes, cuja seleção foi feita em base de amostragem, por valor representativo, cujos valores se encontram lançados no DACON. Constatou-se, pela documentação apresentada que alguns conhecimentos não se tratavam de fretes na operação de venda, sendo glosada tais despesas referentes a novembro no valor de R$ 32.026,44 e dezembro no valor de R$ 38.903,37. (gn) A soma das despesas citadas corresponde ao valor glosado, pois, 7,6% * (32.026,44 + 38.903,37) é igual a R$ 5.390,66. A contribuinte admitiu, na manifestação de inconformidade (MI), que embora tenha registrado, no DACON, a despesa sob a rubrica de frete sobre vendas, desta não se tratava, mas – segundo alega – de frete sobre compras de insumos devidamente tributados: Ainda que não que esteja consignado no despacho decisório, presume a REQUERENTE que a glosa se deu porque o correto seria os registros dessas despesas serem feitos na linha "Bens Utilizados Como Insumos" do DACON, posto que tais valores são referentes a pagamento da COFINS sobre fretes pagos pela RECORRENTE na aquisição de insumos, o que seria mais especifico e, portanto, mais apropriado, do que registrá-los na linha "Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes sobre Vendas". (gn) Quando a DRJ apreciou a contenda, argumentou que o alegado erro poderia ser superado para permitir o reconhecimento do direito de crédito, mas seria necessário a comprovação da alegação, de que realmente se tratava de frete incidente na compra de insumos tributados: (...) Na situação em análise o contribuinte apenas afirmou se tratar de frete na aquisição de insumos, admitindo ter contabilizado os dois valores em questão na rubrica Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Fretes sobre Vendas. Tivesse ele comprovado que os fretes glosados se referem a aquisição de insumos tributados que dão direito a crédito na não cumulatividade do PIS e Cofins, para mim o erro no preenchimento do Dacon devia ser relevado. Sem a necessária comprovação, no entanto, a glosa deve ser mantida. (gn) (...) Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte junta demonstrativos e extratos de sua contabilidade, mas não apresentou os documentos fiscais de base – nem originais, nem cópias - , a saber, os conhecimentos de transporte rodoviário de carga (CTRC), que, no caso, são imprescindíveis para dirimir a dúvida suscitada por sua própria declaração no demonstrativo oficial – DACON – entregue a Receita Federal, que em tese é preenchido a partir de sua contabilidade, mas esta, por sua vez, é escriturada a partir de uma fonte primária, que no caso são as CTRC ou notas fiscais. Desse modo, as CTRC são essenciais, mas a contribuinte alega que, pelo tempo decorrido, não é mais possível apresentá-los: Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 (...) 5 O detalhamento da apresentação da prova constituída é importante para facilitar o exame da documentação por parte da autoridade julgadora. A documentação juntada é formada pelos documentos Demonstrativo das Aquisições de Fretes de Compras e Síntese Doc. Contábil, extraídos dos registros contábeis e fiscais da RECORRENTE, o que lhes assegura a autenticidade, haja vista que, em face dos quase quinze anos transcorridos, não é possível a apresentação de cópias dos documentos originais emitidos pelas empresas transportadoras. Entretanto, estes documentos são igualmente seguros quanto às informações neles contidas, porque são lançados com base no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, sendo, portanto, referentes a cada operação de transporte. (gn) (...) Ora, os CTRC, ou as Notas Fiscais, dão o devido suporte aos registros nos livros fiscais e contábeis, que, por sua vez, sustentam os demonstrativos. Apenas estes demonstrativos são insuficientes para provar o direito creditório, mormente quando já são questionados por inconsistência, caso do DACON do contribuinte. Por outro lado, a legislação pertinente impõe o dever da guarda dos documentos fiscais por 5 anos ou pelo tempo que durar o contencioso que a eles se refiram, observe-se abaixo a legislação pertinente, incluindo o código tributário e o código civil: Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI): Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000192/2008-18 [...]§ 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, deste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários deles decorrentes. IN 1911/19 Art. 741. A pessoa jurídica deverá manter, em boa guarda, à disposição da RFB, os comprovantes de sua escrituração relativos a fatos que repercutam na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos tributários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Deriva-se da disciplina decorrente dos dispositivos legais citados que mesmo transcorrido o prazo de 5 anos, na hipótese de direito creditório pendente de análise, como é o caso dos autos, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal direito deverão ser mantidos em boa guarda pelo interessado, até o fim do contencioso, como aliás é o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso na Solução de Consulta COSIT nº 173, de 27 de setembro de 2018, publicada no DOU de 02/10/18: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. A disciplina legal da guarda e boa conservação de documentos fiscais, de um lado, visa assegurar o direito de crédito do próprio contribuinte, e, de outro, garantir à Fazenda o uso correto de tais documentos, erguendo um obstáculo a qualquer desvio ou erro que resulte em prejuízo ao Erário. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.007666/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ACIT COMERCIAL E FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Walter Murilo  Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues           Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 18/20), No período de  01/2004 a 12/2004 a  empresa deixou de  informar  em GFIP os valores pagos  a  contribuintes  individuais registrados nas seguintes contas:  5.2.1.3.1.3.2. 4.011578 ­ DIREITOS ARTISTICOS/AUTORAIS  5.2.1.3.1.3.1. 2.011201 ­ ARTE FINAL  5.2.1.3.1.3.4. 3.011903 ­ ARTE FINAL  5.2.1.3.1.3.1.15.011306 ­ CUSTOS DE ESTUDIO OPERADORES  5.2.1.3.1.3.4 08.011908 ­ CUSTOS DE ESTUDIO OPERADORES  5.2.1.3.1.3.4 27.011927 ­ MÚSICOS  5.2.1.3.1.3.4.28.011928 ­ PRODUTOR  5.2.1.3.1.3.4.21.011921 ­ MASTERIZAÇÃO  5.2.1.3.1.3.4.13.011913 ­ FOTOGRAFIA  A  empresa  efetuou  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  relaTivos  a  "Direitos  Artísticos"  e  "Direitos  Autorais"  na  conta  contábil  n°  5.2.1.3.1.3.2.14.011578,  de  forma englobada.  Por  se  tratar  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  contendo  verbas  com  incidência de  contribuições previdenciárias  (DIREITOS ARTÍSTICOS)  e verbas  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (DIREITOS  AUTORAIS),  a  empresa  foi  intimada a prestar esclarecimentos conforme Termo de intimação, com ciência do contribuinte  em  18/09/2008,  nos  seguintes  termos:  "para  os  pagamentos  relativos  a  Direitos  Autorais  e  Artísticos Informar por escrito os valores correspondentes aos mesmos, identificando: data do  pagamento;  conta  contábil;  descrição  da  conta;  valor  pago;  valor  relativo  a Direito Autoral;  valor relativo Direito Artístico; nome do autor ou artista".  A empresa desmembrou apenas alguns lançamentos relativos aos pagamentos  de Direitos Autorais e Direitos Artísticos (esclarecimentos prestados pela empresa através do  "DEMONSTRATIVO DOS VALORES  PAGOS A  PESSOAS  FÍSICAS  LANÇADOS NAS  CONTAS COM DESCRIÇÃO DIREITOS ARTÍSTICOS/AUTORAIS" —  cópia  em  anexo)  atendendo parcialmente ao intimado pela fiscalização.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.007666/2008­32  Acórdão n.º 2402­002.142  S2­C4T2  Fl. 165          3 Por  não  atender  totalmente  a  intimação  relativa  ao  desmembramento  dos  valores correspondentes a direitos autorais e artísticos, o contribuinte informa, por escrito, que  deixou de apresentar os relatórios de todo período solicitado ­ ano de 2004 (cópia em anexo).  Assim,  foi  aplicada  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativamente à omissão em GFIP de tais valores.  A  autuada  foi  intimada  do  lançamento  em  05/12/2008  e  apresentou  defesa  (fls. 102/116).  Pelo Acórdão nº 09­28.532  (fls. 131/134) a 5ª Turma da DRJ/Juiz de Fora  (MG) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a recorrente apresenta recurso intempestivo (fls 137/142)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  pagos  são  direitos  autorais  e  sobre  tais  valores  não  incidiria contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto à  tempestividade do  recurso apresentado, verifica­se que não houve  cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A  autuada  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2010,  conforme comprova Aviso de Recebimento ­ AR dos Correios juntado à folha nº 136. Assim, o  prazo  para  interposição  de  recurso  encerrou­se  em  03/06/2010,  no  entanto,  a  autuada  apresentou recurso em 07/06/2010, após o final do prazo para tal.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto em razão da sua  intempestividade.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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