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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631641 #
Numero do processo: 10670.000125/2007-85
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES - A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão- somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA. ACORDAM os Membros da Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yx,.& . , Processo n° 10670.000125/2007-85 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.002 Fls. 2 M ya-AL.S.- IA HELENA COTIA CARDOZ Presidente — AMARYLLES REINDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n° 10670.000125/2007-85 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.002 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 8.517,76, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi motivada pela constatação de deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário 2001 a 2003, eis que o contribuinte não logrou comprovar nem a utilização dos serviços e nem tampouco os pagamentos que teria efetuado a: Codente - Consultórios Dentários S/C Ltda. e Edmilson Magalhães Santos. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 17, Edmilson Magalhães Santos teria emitido centenas de recibos em nome próprio que não correspondiam à efetiva prestação de serviços médicos. Além disso, também teria emitido recibos em nome da pessoa jurídica da qual é sócio fundador, Codente - Consultórios Dentários S/C Ltda., inapta, inexistente de fato, empresa de fachada constituída apenas para vender recibos de valores exorbitantes a diversos contribuintes da jurisdição da DRF/Montes Claros. Entendeu a autoridade lançadora que (fls. 13): "Restou evidenciado de forma inequívoca que o contribuinte fiscalizado utilizou-se de artificio ardil para descumprir obrigações tributárias de forma intencional e continuada o que caracteriza evidente intuito defraude." Assim, foi aplicada a multa de oficio qualificada (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II) e feita a representação fiscal para fins penais (processo n° 10670.000126/2007-20). IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de 56 a 58, acatada como tempestiva. Alega, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 99): "I- o lançamento relativo ao ano-calendário 2001 encontra-se fulminado pela decadência; 2-as despesas médicas estão comprovadas; 3-não houve fraude nem sonegação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Juiz de Fora/MG julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: 3 Processo n°10670.000125/2007-85 CCOI /T94 Acórdão n.° 194-00.002 Fls. 4 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 2001. Comprovada a existência de dolo, o prazo inicial para contagem da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte não comprova a efetividade dos gastos com serviços médicos. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2007 (fls. 111), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fls. 116), apresentou, em 26/04/2007, o Recurso de fls. 112 a 115, instruído com os documentos de fls. 117 a 131, argumentando, em síntese, que: • os recibos apresentados são a prova de que os pagamentos foram efetuados; • se a Codente e Edmilson Magalhães Santos não declararam à Receita Federal os valores recebidos, cumpriria perquirir a autenticidade dos recibos; • havendo suspeita de que tais recibos fossem falsos, eles deveriam ser submetidos a perícia, para esclarecer quem estava usando a má-fé e burlando o Fisco; • nada disso se fez no caso. • Como a Receita contestou os recibos apresentados pelo contribuinte, cabe a ela provar que os serviços não se realizaram; • na ausência dessa prova, o lançamento não pode prosperar; • esdruxulamente, foi solicitado que o contribuinte apresentasse comprovantes de pagamentos, mas tais comprovantes não podem ser apresentados, pois os pagamentos foram efetuados em moeda corrente; • coloca-se, bem como sua família, à disposição para a realização de perícias a fim de comprovar a efetividade dos tratamentos odontológicos a que se submeteram. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 132, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. 41"-- É o Relatório. 4 Processo n° 10670.000125/2007-85 CCOUT94 Acórdão o.° 194-00.002 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte solicita a realização de perícia para apurar a efetividade dos tratamentos odontológicos a que ele e seus familiares se submeteram. Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, art. 18, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, entendo não ser necessária a realização de perícia, pois o entendimento da fiscalização sobre o assunto questionado foi consubstanciado no próprio Auto de Infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, carreando aos autos os elementos hábeis de prova de que dispõe. É incabível que o recorrente procure transferir o ônus da produção de provas, que no caso é seu, para a autoridade administrativa. Rejeito, portanto, o pedido de realização de perícia. No tocante ao mérito, o contribuinte alega que tem direito às deduções de despesas médicas referentes aos recibos apresentados à fiscalização, de emissão de Codente - Consultórios Dentários S/C Ltda. e Edmilson Magalhães Santos. No seu entender, a apresentação tão-somente dos recibos satisfaz todas as exigências legais. Para ele, solicitar a comprovação da efetividade do tratamento e correspondentes pagamentos é esdrúxulo. Argumenta, ainda, que a Receita tem que provar que os serviços não se realizaram, pois contestou os recibos apresentados. Em que pesem tais argumentos, entendo que o contribuinte está equivocado. De fato, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). 5 . . Processo n° 10670.000125/2007-85 CalliT94 Acórdão n.° 194-00.002 Fls. 6 sç 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8", §29: (-) Ii - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4")." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 30, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos brutos declarados (52,2%, 38,5% e 26,6%, exercícios 2002 a 2004, respectivamente) e a quantidade de recibos é expressiva. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o recorrente a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, acarreta conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao contribuinte apresentar elementos que afaste qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Como o interessado não trouxe aos autos nenhum novo elemento de prova para amparar seu pleito, entendo que não há como restabelecer as glosas corretamente efetuadas. No tocante à multa de oficio, no caso foi aplicada a multa qualificada prevista na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso II, redação então vigente, reproduzido a seguir: 6 Processo n°10670000125/2007-85 CCOI/T94 Acórdão n.°194-00.002 F. 7 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por oportuno, confira-se a redação da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71,72 e 73: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." A autoridade lançadora destaca que (fls. 13): "Restou evidenciado de forma inequívoca que o contribuinte fiscalizado utilizou-se de artifício ardil para descumprir obrigações tributárias de forma intencional e continuada o que caracteriza evidente intuito defraude." Assevera, ainda (fls. 15): "A fraude fiscal pode ser constatada em razão de uma ação ou omissão, de simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de • causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária. Estando caracterizado que documentos utilizados pelo contribuinte em suas declarações de imposto de renda, ano a ano,constituem uma simulação com o propósito deliberado de eximir-se das obrigações tributárias, está caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, é uma circunstância da qual resulta a imposição de penalidade agravada, 7 Processo n° 10670.000125/2007-85 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.002 Fb. 8 razão pela qual providenciei a representação fiscal e tributei as deduções indevidas com multa qualificada." Nesse contexto, entendo que a conduta do contribuinte, ao inserir em sua declaração de ajuste anual deduções de despesas médicas não incorridas, tão-somente com o propósito de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária, nos três exercícios em análise, configura sim o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa forma, por expressa previsão legal, a multa aplicável é a qualificada. Por todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2008 Ire AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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4681824 #
Numero do processo: 10880.005479/94-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1990 e 1991 Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS - Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei 1.892/81. JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91.
Numero da decisão: 195-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 512 Processo n°10880.005479/94-19 Ca I /T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 2 J . 84 • LVES residente BENEDICTO BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente recurso de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, lavrado em conseqüência de apuração de irregularidades relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Tais irregularidades encontram-se descritas nos Termos de Verificação de n's 01 a 06, assim relacionadas: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — glosa do valor de NCZS 136.000,00 — NF 082 — relativamente ao ano-base de 1989, e Cr$ 14.447.000,00 — NFs relacionadas no Termo de Verificação n° 04 — relativamente ao ano-base de 1990, sem comprovação. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo único; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIMO; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — glosa de dispêndios relacionados com obras de construção civil realizadas na sede social da empresa (que deveriam ser ativados) — NFs relacionadas no Termo de Verificação n°05 — no valor de Cr$ 6.851.471,44, relativamente ao ano-base de 1990. Enquadramento legal: art. 193, parágrafos 1° e 2°, do RIR/80; c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — conforme Termo de Verificação n° 06, o procedimento do contribuinte relatado no item anterior alterou o resultado da conta de correção monetária do ano-base de 1990, resultando na omissão de Cr$ 5.027.849,01. Enquadramento legal: arts. 4°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e art. 387, inciso II, do RIR/80; d) Omissão de receita de correção monetária — conforme Termo de Verificação n° 01, no ano-base de 1989, a empresa não reconheceu o valor correspondente à correção monetária decorrente de mútuq entre pessoas jurídicas interligadas - contabilizado indevidamente como " diantamento a Fornecedores". Conforme demonstrativo, tal valor calculad4pela variação do B77V corresponde a NCZS 2.036.689,62. Da mesma formàA no ano-base 2 Processo n°10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 3 de 1990, conforme Termo de Vercação n° 03; apurou-se o montante de Cr$ 14.851.929,55. Enquadramento legal: art. 21 do DL. 2.065/83 e art. 5° e parágrafo único do DL. 2.072/83. Foram lavrados, ainda, em procedimentos decorrentes, autos de infração correspondentes ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido- IRRF - e à contribuição social sobre o lucro — CSLL. Inconformada com as exigências, insurgiu-se a autuada em 01/03/1994, por intermédio das impugnações alegando, em síntese, o seguinte: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — reconhece que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios dos dispêndios efetuados, não concordando apenas com os valores dos juros de mora, adiante discutidos; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — que os valores glosados se referem a serviços de reparos, consertos, instalação e manutenção que não importam em aumento da vida útil dos bens por mais de 12 meses, motivo pelo qual foram lançados à conta de resultados, e que o autuante não discriminou como tais serviços aumentaram a vida útil do prédio onde foram executados (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria); c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — que ainda que tais bens devessem ser registrados no ativo permanente, a correção monetária não pode ser lançada sob pena de duplo gravame (conforme acórdão do 1° CC que transcreve) e, se devida fosse, deveria se levar em consideração a correspondente depreciação/amortização; d) Omissão de receita de correção monetária — mútuo — que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da impugnante, não tem o controle isolado da J.S. Construções Ltda., não possuindo maioria que a assegure — detendo apenas 50% do capital -, ficando plenamente caracterizado que as duas sociedades não são interligadas e, conseqüentemente, não estava obrigada a reconhecer a variação monetária ativa prevista no art. 21 do DL. 2.065/83; e) Cálculo dos juros de mora — questiona a aplicação dos encargos com base na TRD, argumentando que os juros de mora não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, e que, se aplicáveis, somente a partir dos fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n° 8.218 em 30/08/91, requerendo ao final o cancelamento do auto de infração. Ao analisar a defesa apresentada pela contribuinte a ia TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP ponderou que: Encargos, custos ou despesas não comprovadas: dado que a impugnante concordou com a autuação decorrente das glosas efetuadas pela fiscalização por não poder apresentar a devida comprovação dos dispêndios realizados, limitou-se a questionar aplicação 3 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.086 fls. 4 dos encargos moratórios, objeto de tópico oportuno da decisão proferida pela turma de julgamento. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: O autuante ao glosar despesas por considerá-las passíveis de ativação, em vista de serem relacionadas a obras de construção civil realizadas na sede social da autuada, não fez prova de que tais dispêndios importam em aumento da vida útil dos bens a que se referem, por mais de 12 meses, nos termos do parágrafo 1° e 2° do Art. 193, do RIR/80 (Decreto 85.450/80), razão pela qual nesse quesito o lançamento foi julgado improcedente. Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados: Não subsistindo a autuação relativa à glosa das despesas a serem ativadas, não há como ser procedente a exigência da correção monetária correlata, pelo que foi igualmente cancelada. Omissão de receita de correção monetária — mútuo: entendeu o órgão julgador de P instância que a conjugação do artigo 2°, §2°, do DL n° 1.892/81 com o art. 246 (46 Lei n° 6.404/76 (LçA) e a interpretação do contato social da empresa, confiagaria o conceito de sociedades interligadas, obrigando a impugnante a reconhecer a variação monetária ativa nos termos previstos pelo artigo 21 do DL. n°2.065/83. A interpretação se deu nesse termos, pois segundo a linha adotada pela DRJ, "ainda que não detenha realmente a maioria (mais do que 50%), o que lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, para o objetivo a ser alcançado pela norma jurídica — proteção da sociedade e correta tributação da "renda" — ao controlador da autuada — Sr. Sebastião Malucelli Neto — como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas". Cálculo dos juros de mora: Já em relação aos juros de mora calculados com base na TRD, foi dado razão parcial à impugnante pelo fato de a Instrução Normativa (IN) SRF n° 32/1997, art. 1°, § 1°, autorizar a exclusão da aplicação do disposto na Lei n° 8.218/ 1991, arts. 3°, I, 7 0, 8° e 30, no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, aplicando-se a taxa de 1% ao mês. Dessa forma, votou a DRJ pela procedência parcial do lançamento do IRPJ, excluindo-se da exigência a parcela correspondente à glosa dos dispêndios cuja necessidade de ativação não foi comprovada pela autoridade fiscal, bem como os encargos da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Igual destino deu-se aos autos de infração relativos ao imposto sobre a renda — retido na fonte — IRRF e à contribuição social sobre o lucro — CSLL, pela íntima relação de causa e efeito entre ambos Cientificada da referida decisão, a contribuinte insurgiu-se, apresentando recurso voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação quanto a inexistência de interligação entre a impugnante e a empresa J.S. Construções Ltda para fins de reconhecimento de variação monetária ativa, bem como a impossibilidade aplicação da TRD para a correção dos valores lançados. 4 Processo n° 10880.005479194-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 5 Alternativamente, caso entenda-se pela aplicação da TRD, pleiteiou a Recorrente sua aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após 30.08.91. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuintes pela 1* TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP, das matéria objeto de autuação apenas duas remanesceram para análise deste Conselho: a necessidade de reconhecimento ou não da variação monetária ativa de valores mutuados entre a Recorrente (credora) e a empresa J.S. Construções Ltda (devedora), e a aplicação da taxa referencial diária TRD como encargo incidente sobre o crédito tributário constituído. Sendo assim, passo à análise de cada um dos temas: Para definir no presente caso sobre a procedência da exigência acerca do reconhecimento no lucro real da Recorrente de receita oriunda de correção monetária incidente sobre valores disponibilizados a terceiros em face do grau de vinculação societária entre as partes, faz-se necessário além do cotejo da legislação aplicável, considerar as deliberações constantes dos contratos sociais da Recorrente e da mutuária, isto porque o cerne da questão cinge-se em definir se as partes tratavam-se ou não de empresas interligadas. Em primeiro lugar, traz-se à colação a previsão do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: "Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN" (Destaquei) Com o fito de definir o conceito de empresa interligada, torna-se premente buscar no ordenamento jurídico a norma prescritiva que a defina, sendo que neste caso o objeto almejado encontra-se desenhado no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81: "Art. 2°: § 2°- Consideram-se: b) interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista. "(Destaquei 5 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I /T95 Acórdão ft° 195-0.086 Fls. 6 Por fim, calha a fiveleta, trazer à colação o entendimento constan e do Parecer Normativo CST n° 23/83 que reitera a aplicação do no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81 para fins da adição exigida pelo do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: 1. Em face de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983, na legislação do imposto de renda, procura-se elucidar as dúvidas descritas a seguir, relacionadas com a interpretação que deve prevalecer para o disposto no art. 21. do mandamento legal citado, a saber: (.) d) Qual o conceito que deve ser adotado para caracterizar pessoas jurídicas interligadas? 5. Finalmente, resta esclarecer que a expressão pessoas jurídicas interligadas, contida na art. 21. do mesmo Decreto-Lei, deve ser entendida como compreensiva das pessoas jurídicas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista consoante o perfil legal definido no Decreto-Lei n e 1.892, de 16 de dezembro de 1981 (art. 2°, § 2°, letra b)." (Destaquei) Considerando estas premissas legais, passo agora a análise dos contratos sociais da Recorrente e da empresa J.S. Construções Ltda. Na Recorrente resta expresso que seu controlador é o sócio Sebastião Malucelli Neto, o qual detém mais de 99% do capital social integralizado (cláusula quinta do contrato social). Corrobora tal entendimento a cláusula sexta e sétima do contrato social da Recorrente (fl.I 7): "CLÁUSULA SEXTA: Os sócios (ou sócio) representando a maioria absoluta do capital social serão soberanos para introduzir ou decidir sobre quaisquer modcações ou alterações do contrato social, ou sobre a transformação, incorporação, fusão, ou dissolução da sociedade, ou sobre qualquer negócio ou situação jurídica de seu interesse, sem limitação de qualquer natureza, inclusive a exclusão de sócio. CLÁUSULA SÉTIMA: As deliberações sociais serão tomadas com a presença do sócio (ou sócio) que representem 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social, pelo menos." Já em relação a mutuária J.S. Construções Ltda, verifica-se que tanto o sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO quanto o sócio JAIRO MALUCCELI detinham 50% do capital social integralizado. Como se pode perceber, somente pela divisão do capital não se faz possível determinar o controlador desta sociedade, sendo mister analisar os poderes de administração e gestão deliberados pelos sócios. Continuando o caminho pelo contrato social, verifica-se a existência das seguintes disposições no referido instrumento societário (fls 101 a 109).: St 6 . Processo n° 10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 7 "CLÁUSULA SEXTA: A gerência, a administração e a representação da sociedade caberá ao sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO e JAIRO MAL UCCELI, que se investe do mais amplo e geral poder para a prá fica de todos os atos e operações sociais, ficando porém sob pena de nulidade, expressa e terminantemente o uso da denominação social em operações alheias aos objetivos da empresa, ficando os mesmos isentos de caução. (-) CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão assinar individualmente pela firma, todo e qualquer documento inclusive a emissão de cheques compra e venda de móveis e imóveis, promissórias e outros títulos, contratos de penhor ou hipotecas, etc." (Destaquei) Tendo em vista o poder de gestão individualizada atribuído ao sócio Sr. Sebastião Malucelli Neto, sem que houvesse necessidade de anuência por parte do sócio JAIRO MALUCCELI caracteriza-se a figura de sócio controlador da J.S. Construções Ltda. Pondero, assim que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da Recorrente e detentor de 50% do capital social da mutuária, possuía poderes para representar essa segunda sociedade nos atos negociais, inclusive para realização de contratos de mútuo, conforme se observa das cláusulas sexta e nona do contrato social (e alteração) vigente à época das operações contratadas. Ainda que não detivesse a maioria do capital integralizado, o que por si só lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, ao controlador da Recorrente, como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — 1NCIDÊNCL4 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 \da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Pro isária n.° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos o créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir con vérsia r 7 . • Processo n° 10880.005479/94-19 ccoings Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 8 sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008. , . BENEDICTO LS\ ENICIO JUNIOR 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18088.000695/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Restando demonstrado nos autos que o contribuinte de fato auferiu os rendimentos, tendo sido comprovado que o mesmo já havia tributado apenas parte daqueles rendimentos, fica corroborado o trabalho fiscal. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de camê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006. inclusive. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da autuação os valores de R$ 2.400,00 no ano-calendário 2004, R$ 2.400,00 no ano-calendário 2005 e R$ 2.500,00 no ano-calendário 2006, a título de desconto simplificado do cônjuge, assim como excluir a multa de 50% aplicada isoladamente. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Restando demonstrado nos autos que o contribuinte de fato auferiu os rendimentos, tendo sido comprovado que o mesmo já havia tributado apenas parte daqueles rendimentos, fica corroborado o trabalho fiscal. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de camê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006. inclusive. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-26T12:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-26T12:53:42Z; Last-Modified: 2023-10-26T12:53:42Z; dcterms:modified: 2023-10-26T12:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-26T12:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-26T12:53:42Z; meta:save-date: 2023-10-26T12:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-26T12:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-26T12:53:42Z; created: 2023-10-26T12:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-10-26T12:53:42Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-26T12:53:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000695/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.209 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente JOAO MARCOS DE ARRUDA CORSINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Restando demonstrado nos autos que o contribuinte de fato auferiu os rendimentos, tendo sido comprovado que o mesmo já havia tributado apenas parte daqueles rendimentos, fica corroborado o trabalho fiscal. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de camê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006. inclusive. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da autuação os valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 95 /2 00 9- 19 Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 de R$ 2.400,00 no ano-calendário 2004, R$ 2.400,00 no ano-calendário 2005 e R$ 2.500,00 no ano-calendário 2006, a título de desconto simplificado do cônjuge, assim como excluir a multa de 50% aplicada isoladamente. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-60.736 - 18ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 2.177 a 2.198. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário de 2004 a 2006 (fls. 1.883 a 1.899 e 2.035), relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de janeiro, fevereiro, maio e novembro de 2005 e janeiro a março de 2006; omissão de aluguéis recebidos de pessoa física dos meses de janeiro, março e maio de 2004, março de 2005 e março de 2006; omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos dos meses de outubro a dezembro de 2005 e agosto a dezembro de 2006 e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido título de carnê-leão dos meses de janeiro, marco e maio de 2004. marco de 2005 e marco de 2006. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam no respectivo Auto de Infração. O Relatório Fiscal com as respectivas planilhas elaboradas pela fiscalização encontram-se às fls. 1.900 a 2.033. Este procedimento fiscal teve origem na requisição da Justiça Federal da 2 a Vara Federal de São Carlos por meio do Ofício Criminal n° 594/2002. conforme fl. 2.036. Após a ciência do lançamento, em 10/12/2009 (AR de fl. 2.046), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.052 a 2.122 mais anexos, alegando, em síntese, que: 1. não teria tido qualquer possibilidade de manifestação antes do lançamento, tendo pouco tempo para responder à intimação da fiscal diante de tamanha quantidade de elementos que precisaria analisar. O Fisco se baseou em elementos obtidos de terceiros e de bancos sem que tivesse acesso a eles. Em nenhum momento concordou com os Termos lavrados pelo autuante, mas pediu prorrogação de prazo para respondê-los. Alega que só teve dois dias para alertar a fiscalização sobre os equívocos que ela teria cometido. Assim, teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa: Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 2. entende que houve duplicidade de tributação do arrendamento agrícola, pois entregou declaração de ajuste anual dos anos-calendário de 2004 a 2006, tendo oferecido à tributação rendimentos da atividade rural, conforme dados e planilhas apontadas na peça defensória. Então, estaria havendo duplicidade de tributação sobre RS 28.477,93 (aluguel que teria sido declarado na atividade rural), cabendo considerar como base de cálculo do ano base 2004, no auto de infração, não o valor de R$ 13.477,91 (DAA), mas sim R$ 8.921,44 (nova base de cálculo declarada calculada pelo contribuinte na fl. 2.057); 3. também requer seja deduzido o valor recolhido de RS 117,28 do ajuste anual do ano- calendário de 2004: 4. a fiscalização agiu corretamente para o ano base 2005, mas teria incorrido no mesmo erro para o ano base 2006, duplicidade de tributação sobre RS 36.027,52 (aluguel que teria sido declarado na atividade rural), cabendo considerar como base de cálculo do ano base 2006. no auto de infração, não o valor de RS 19.174,56 (DAA), mas sim RS 13.410,16 (nova base de cálculo declarada calculada pelo contribuinte na fl. 2.060): 5. de acordo com o exposto nas fls. 2.061 a 2.070, discorda da cobrança de multa isolada de 50% juntamente com a multa de ofício de 75% incidentes sobre a mesma base de cálculo: 6. procura demonstrar o conceito de acréscimo patrimonial a descoberto e como o Fisco o teria apurado, tendo inclusive se utilizado de valores irrisórios. Aduz que a fiscalização teria praticado uma devassa na sua vida financeira; 7. não houve a transferência para janeiro de 2005 do saldo positivo de R$ 378.179.03 apurado pela fiscalização no demonstrativo de 2004, já que restou comprovado que o mesmo não foi consumido. Dessa forma, não haveria no ano de 2005 acréscimo patrimonial a descoberto: 8. o valor de sobra acima citado, também afetaria o ano de 2006 ao gerar uma sobra de caixa de R$ 230.867,47, acarretando a presunção de omissão de receita apenas em fevereiro e março de 2006 em valores inferiores aos apurados pelo Fisco, tudo como demonstrado na peça impugnatória: 9. cita diversas decisões administrativas e entendimentos doutrinários no intuito que eles venham a corroborar os seus argumentos de defesa: 10. seria inconcebível se exigir que o contribuinte provasse que o excedente não foi consumido, pois cabe ao autuado provar os valores apontados na declaração de ajuste e não valores detectados pela autoridade tributária. Como a planilha da fiscalização vale para apurar a omissão, deveria ser hábil para justificar a sobra apurada no ano de 2004: 11. não foi utilizada a receita bruta da atividade rural como origem de recurso, mas sim 20% sobre a receita bruta declarada e ainda foram utilizadas outras despesas de atividade rural como aplicação. Ora, se foi usado o resultado da atividade rural, não há que se falar em despesa dessa atividade, pois em tal resultado pressupõe o cálculo aritmético de receitas menos despesas. Portanto, ou se considera a receita bruta com as despesas ou apenas o resultado da atividade rural sem as despesas rurais; 12. conforme descrito às fls. 2.093 a 2.099. solicita que seja excluído o desconto padrão em seu nome utilizado como aplicação na planilha da fiscalização e que o desconto padrão de sua esposa não seja deduzido do montante de rendimentos dela. já que não existiria base legal para considerá-lo como aplicação de recurso e nem haveria previsão legal para dividir o total do desconto por 12 meses, sendo apenas uma presunção de gasto; Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 13. também ocorreram erros na utilização dos saldos bancários, tendo em vista que o saldos devedores no final de cada mês e os saldos credores no início são origens de recursos e os saldos credores no final do mês e saldos devedores no início são aplicações de recursos. Então, conforme planilhas elaboradas pelo contribuinte às fls. 2.100 e 2.101, há que ser reformulada a planilha da fiscalização com os dados corretos para os meses de janeiro a julho, outubro e novembro de 2005 e fevereiro e março de 2006; 14. cabe lembrar que o contribuinte como engenheiro e sua esposa como arquiteta trabalham no ramo de construção civil. Porém, a fiscalização teria se utilizado de aplicações de recursos desacompanhadas de documentação comprobatória do consumo. O Fisco se baseou entre outros elementos de prova, em rascunhos, orçamentos, vales, pedidos, propostas, cotações, demonstrativos, faturas, despesas que posteriormente foram reembolsadas e despesas em nome de pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio: 15. a fiscalização sabia do estado em que os documentos se encontravam, conforme apontado pela própria autoridade tributária. Além disso, os meios utilizados não provam a efetiva aquisição, o pagamento do dispêndio e nem o seu consumo, cabendo a prova identificar a data do pagamento, o valor da transação, a discriminação do produto, o nome e CPF de quem pagou, entre outras coisas; 16. caberia à fiscalização intimar os beneficiários dos pagamentos para comprovar se realmente houve a transação e principalmente quem efetivamente pagou as supostas despesas. Não caberia ao contribuinte fazer prova negativa que não teria efetuado os pagamentos, mas o Fisco é quem teria dever de comprovar a ocorrência dos dispêndios para então se utilizar da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto: 17. assim, as despesas listadas às fls. 2.105 e 2.106 devem ser excluídas da planilha do acréscimo patrimonial a descoberto: 18. teriam ocorrido despesas em nome de Fátima Fernandes pagas com o cartão de crédito do contribuinte relativas a materiais de construção e ferramentas para construção de residência cuja administração da obra estava a cargo do autuado: 19. as despesas teriam sido posteriormente ressarcidas pelos proprietários dos imóveis. As despesas listadas como Fl a F16 às fls. 2.108 a 2.114 diriam respeito à construção do imóvel da Rua Japiaçoia. n° 465, Alto de Pinheiro - São Paulo/SP, pertencente à Fátima Fernandes: 20. abaixo encontram-se listadas as referidas despesas que teriam sido praticadas nos cartões de crédito do contribuinte e posteriormente ressarcidas ao mesmo, conforme explicação contida na peça defensória às fls. 2.108 a 2.114. com documentos em anexo: Fl. Banco Real, 15-02-05, R$ 8.144,00, BHP ENG TERM: F2. Banco Real, 15-03-05, R$ 8.144,00, BHP ENG TERM: F3. Banco Real ,15-04-05. R$ 8.144.00. BHP ENG TERM: F4. Credicard. 15-05-05, R$ 8.144.00. BHP ENG TERM; F5. Banco Real, 15-04-05. R$ 3.420.00, FONEPLAN; F6. Banco Real, 15-04-05. RS 1.188.37. METALFERCO; F7. Banco ReaL 15-05-05. R$ 4.780,33, METALFERCO: F8. Banco Real, 15-05-05. R$ 2.103,21, METALFERCO: Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 F9. Banco Real. 15-05-05, R$ 1.310,95, PORTOBELLO: F10. Banco Real. 15-06-05, R$ 1.310,95, PORTOBELLO; F11. Banco Real. 15-07-05, R$ 1.310,95, PORTOBELLO; F12. Credicard, 26-06-05, R$ 3.963,00, PROLAR: F13. Credicard, 25-09-05, R$ 2.300,00, TERRACOR: F14. Credicard, 25-10-05, R$ 2.300,00, TERRACOR: F15. Credicard, 25-11-05, R$ 2.300,00, TERRACOR: F16. Banco Real. 15-10-05, R$ 5.802,51, Laboratório da Luz. 21. os mencionados documentos estão em nome da proprietária do imóvel. Fátima Fernandes. A fiscalização deveria ter observado a situação fática, pois seria corriqueiro a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas de terceiros para acumulação de pontos que posteriormente são revertidos em benefício dos titulares os cartões. Caberia ao Fisco provar o fato gerador do imposto de renda, por isso deveria ter intimado a proprietária do imóvel; 22. os ressarcimentos estariam nos extratos da conta bancária n° 0796696915-00. agência 1730-00. Banco Real às "fls. 1.619 a 1.625"; 23. a Escritura Pública não se prestaria para comprovar o efetivo pagamento de R$ 306.000,00 pela aquisição de 50% do imóvel situado na Rua Alberto Faria, n° 625, São Paulo/SP. resultando na apuração indevida de acréscimo patrimonial de RS 301.234,12 em fevereiro de 2006; 24. se a fiscalização tivesse intimado a alienante, saberia que teria sido pago R$ 24.894.79 e R$ 11.105.21 em 02/03/06, conforme depósitos anexos e R$ 210.000.00 em 7 parcelas mensais de R$ 30.000.00 nos meses de agosto de 2005 a fevereiro de 2006, sendo que após a lavratura da Escritura tais recibos foram inutilizados pelo contribuinte; 25. às fls. 2.115 à 2.121, o impugnante procura trazer à tona os fundamentos da busca da verdade material dos fatos; 26. com base no exposto, pede o cancelamento do lançamento para que possa ser refeito na boa e devida forma ou não entendendo assim, seja retificado para sanar as irregularidades apontadas. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendario: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributaria, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de intimar ou não o contribuinte de acordo com a necessidade apresentada durante os trabalhos de fiscalização. O contribuinte possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 apresentação de sua impugnação, sendo tal defesa prevista na norma tributária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235. de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento e nem cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Não tendo sido apresentada contestação a essa infração tributária, cabe mantê- la de acordo com o que foi apurado pela fiscalização. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Restando demonstrado nos autos que o contribuinte de fato auferiu os rendimentos, tendo sido comprovado que o mesmo já havia tributado apenas parte daqueles rendimentos, fica corroborado o trabalho fiscal. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tais penalidades estão previstas na legislação tributária e devem ser aplicadas nos moldes em que a norma legal determina. Não há nenhuma ilegalidade ao ser lançada as duas multas no auto de infração, tendo em vista que o fato gerador e a base de cálculo dessas penalidades são completamente distintos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de fonna plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 2.213 a 2.262, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Porque questões didáticas, analisar-se-á as alegações recursais em tópicos separados. 1 - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL Segundo o recorrente não está correta a atribuição de que tenha obtido ganho de capital na venda de um imóvel no valor de R$ 1.180.000,00, pois, o valor acima indicado como sendo o valor de alienação do imóvel, não corresponde a real quantia recebida pelo contribuinte quando desta alienação. Da análise dos autos, em especial a impugnação ao lançamento, como bem pontuou o órgão julgador de primeira instância, percebe-se que este tema não foi suscitado perante a impugnação do contribuinte. Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais não foram alegadas oportunamente, tem-se que as mesmas são preclusas, pois não foram submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 2.1 - Demonstrativo do Fluxo de Caixa de 2004, 2005 e 2006 Neste item do recurso, para o recorrente, a partir do momento em que foi apurado um saldo patrimonial favorável no final do ano de 2004, este saldo deveria ter sido considerado na apuração do valor patrimonial do ano 2005 que, também deveria ser considerado no valor patrimonial do ano de 2006. Por conta disso, requer que seja considerado no fluxo de caixa de 2005, o saldo positivo apurado pelo próprio auditor fiscal em dezembro de 2004, no valor de R$ 378.179,03 e que, por consequência, requer que seja considerado no Demonstrativo de Fluxo de Caixa de 2006, o saldo positivo apurado em dezembro de 2005, no valor de R$ 230.867,47. Da análise destas alegações, tem-se que faltou por parte do contribuinte o entendimento correto do que seria o fluxo dos valores considerados para fins de tributação. No caso, analisando o auto de infração, confrontando-o com as planilhas anexas, em especial a Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 planilha de número 1 e a planilha de número 5, percebe-se que a fiscalização considerou como saldos dos anos anteriores, os valores declarados em caixa e os existentes nas contas bancárias, no final de cada ano, ao contrário do que o contribuinte requer, pois, os suscitados valores de R$ 378.179,03 e de R$ 230.867,47, dizem respeito ao somatório absoluto acumulados mensalmente no decorrer dos meses do respectivo ano calendário; valores estes considerados individualmente no início de cada mês, sendo efetuado o lançamento nos meses em que estes valores de origem de recursos não supririam as aplicações dos recursos. Como bem pontuou a decisão recorrida, não obstante a fiscalização ter encontrado uma sobra de recurso no somatório absoluto dos anos em questão, presume-se que a mesma foi consumida dentro do próprio ano a que corresponde, cabendo ao interessado provar a sua existência de fato, no ano seguinte, para que possa ser utilizada como origem de recursos. No caso, a única informação que se tem destes supostos valores excedentes, seria os saldos declarados nos finais de cada ano. Senão, veja-se a seguir os trechos do Relatório Fiscal, fls. 1.903, no tocante aos saldos considerados do início de cada ano, onde faz menção às planilhas utilizadas para os cálculos, fls. 1.912 a 1917. - o dinheiro disponível no início de cada ano apurado pelo confronto entre as informações constantes das Declarações de Ajuste apresentadas (fls. 1788 a 1796) e pelos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte (fls.16 a 199, 202 a 212), conforme demonstrado na tabela denominada "PLANILHA V anexa. ( ... ) - saldos bancários existentes no início de cada mês, conforme demonstrado na tabela denominada "PLANILHA 7" anexa Referidos valores foram obtidos dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte fiscalizado (fls. 16 a 199, 202 a 212) e pela Instituição financeira em atendimento à RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fls.1615 a 1626); Além do mais, conforme o artigo 2º da lei 7.713/88, tem-se que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lei 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 2.2 - Não utilização da Receita Bruta da atividade rural como ORIGEM de recursos. Neste item, o contribuinte demonstra insatisfação relacionada à acusação feita pelo auditor fiscal de suposto acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verifica através dos Demonstrativos de Fluxos Financeiros dos anos calendários 2004, 2005 e de 2006, que, erroneamente, o auditor fiscal considerou como origem/disponibilidade de recursos, o resultado Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 da atividade rural e não a receita bruta da atividade rural, além de que o mesmo considerou outras despesas da atividade rural como aplicação/gastos de recursos. Ainda, para o recorrente, se o fiscal considerou como disponibilidade de recursos o resultado da atividade rural, não há mais que se falar em outras despesas da atividade rural, uma vez que a conta de resultado da atividade rural pressupõe o cálculo aritmético de receitas menos despesas, ou, como no presente caso, a apuração feita com aplicação do percentual de arbitramento de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita bruta. Neste item do recurso, observa-se que contribuinte apenas tenta desmerecer toda a autuação, sob os argumentos de que, a partir do momento em que a autoridade julgadora reconheceu o erro da fiscalização sobre o fato em que foi suscitado o resultado da atividade rural e ao mesmo tempo despesa da atividade rural, no mínimo, os ilustres julgadores deveriam reconhecer que tais erros empobrecem o trabalho elaborado gerando dúvidas quanto à credibilidade de todo o apresentado pela apuração fiscal, merecendo, portanto o cancelamento do mesmo. Entendo que não assiste razão ao recorrente, primeiro porque a autoridade julgadora de primeira instância de fato reconheceu o erro e expurgou da autuação, os valores indevidos; segundo porque o erro em determinado item da autuação, que não seja interligado aos demais itens, não tem o condão de macular toda a autuação. 2.3 - Utilização do desconto padrão como aplicação de recursos. O recorrente discorda do desconto padrão efetuado pelo auditor fiscal no demonstrativo da variação patrimonial dos anos de 2004, 2005 e 2006, ao considerar como APLICAÇÃO de recursos o "desconto padrão/simplificado" no valor de R$ 3.369,47 no ano de 2004, de R$ 6.227,40 no ano de 2005 e de R$ 4.793,64 no ano de 2006; pois, no que tange às declarações de ajustes anuais destes mesmos períodos - 2004, 2005 e 2006, entregues pela cônjuge do Recorrente, nestas foram consideradas como origem de recursos os rendimentos líquidos, ou seja, já deduzidos os valores dos descontos. No caso, para o recorrente, uma vez que os valores relativos ao desconto padrão em nome do recorrente foram apropriados diretamente nos demonstrativos de variação patrimonial como aplicação de recursos, os valores relativos ao desconto padrão em nome da cônjuge do recorrente, foram indiretamente utilizados nesses demonstrativos, mediante a apropriação dos rendimentos líquidos (bruto - desconto padrão) como origem de recursos. Nesta seara, para o contribuinte, partindo da premissa que o desconto padrão não representa gasto efetivo, requer sejam EXCLUÍDOS, os valores abaixo indicados que constam inseridos dos demonstrativos de variação patrimonial nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006, conforme abaixo apresentado: Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 ( ... ) Para a fiscalização, segundo o relatório fiscal, o desconto padrão do contribuinte foi aplicado nos seguintes termos: 1 - Tendo em vista a opção da contribuinte pela entrega das DIRPF em modelo simplificado (fls 1788 a 1796), foram consideradas as diferenças de Desconto Simplificado (20% sobre os rendimentos tributáveis) não aproveitadas nas declarações, conforme demonstrativos e resumo abaixo. Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Apesar das decisões administrativas apresentadas pelo recorrente que não consideram o desconto padrão como despesa ou dispêndio, entendo que existe não assiste razão ao recorrente, pois, desconto padrão é uma despesa ou dispêndio como outro qualquer, sendo que a única diferença das despesas propriamente ditas, dependendo do tipo de declaração apresentada, é que aquelas, por previsão legal, dispensam de comprovação por parte do contribuinte. Independente do caso, os referidos descontos padrões tem que se ser considerados como aplicação de recursos. No tocante ao desconto padrão dos rendimentos da cônjuge do contribuinte, nos valores de R$ 2.400,00, R$ 2.400,00 e R$ 2.500,00, entendo que os referidos valores devem ser excluídos da base de cálculo de tributação, pois os mesmos, conforme demonstrado na planilha 3, já tinham sido deduzidos do total dos rendimentos declarados pela cônjuge do contribuinte. 2.4 - Utilização de saldos bancários com equívocos. Para o recorrente, a autoridade lançadora considerou alguns saldos credores quando de fato são saldo devedores, gerando total distorção no Demonstrativo de Fluxo Financeiro, fato este que demonstra uma sucessão de erros que compromete os saldos finais e iniciais apropriados nos Demonstrativos da Variação Patrimonial e por consequência, afeta a base de cálculo do imposto lançado. Segundo o recorrente, a decisão recorrida reconheceu os erros cometidos pela fiscalização ao considerar a inversão dos saldos devedores das contas bancárias, no entanto, não anulou a fiscalização e que, diante disso e por toda a insegurança jurídica e incerteza quanto à liquidez do imposto devido é que se pleiteia a nulidade com o consequente cancelamento da presente autuação, para posterior elaboração, se for o caso, de nova planilha - Demonstrativo de Fluxo de Caixa, com intuito de corrigir as irregularidades e inconsistências apontadas pela Fiscalização. Sobre este questionamento, a decisão recorrida arrazoou o então recorrente, sob os argumentos que, mais uma vez o contribuinte tem motivo para requerer a revisão dos saldos mensais iniciais e finais das contas bancárias, pois, verificando os extratos bancários de fls. 28 a 33, 46 a 110, 149 a 215 e 1.687 a 1.694, constata-se que foram cometidos alguns equívocos que prejudicaram o contribuinte mas também existiram erros que o beneficiaram, devendo, portanto, serem refeitas as planilhas de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos- calendário de 2005 e 2006 com os valores exatos. Da análise do recurso do contribuinte, confrontado com a decisão em debate, tem- se que a decisão reconheceu que de fato existiram erros nos saldos bancários conforme arguidos pelo contribuinte, no entanto, a mesma mencionou que os referidos erros foram ajustados na planilha de cálculo apresentada no acórdão recorrido, fls. 2.194 e 2.195. Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Da análise das respectivas planilhas apresentadas pela decisão, considerando que o recorrente não apontou especificamente os erros detectados, entendo que não merece reparo esta parte do acórdão em debate. Vale lembrar que, uma vez detectados e sanados pela decorrida os erros pontuais cometidos por ocasião da confecção do auto de infração, não tem porque se falar em nulidade total da autuação. 2.5 - Supostas aplicações de recursos desacompanhadas de documentação. Segundo o recorrente, o mesmo é engenheiro e sua esposa é arquiteta. Por conta disso, entre a documentação apresentada, existia muitos elementos comuns que não poderiam ser considerados como prova de dispêndios. Por conta disso, requer que seja desconsiderado o valor de R$ 59.716,63, que considerados como despesas ou desembolsos seus. Apesar dos esforços do contribuinte no sentido de desmerecer os argumentos apresentados pela decisão recorrida no sentido de confirmar os elementos de prova acostados pela fiscalização, inclusive levantando questionamentos relacionados à apresentação de novas provas, entendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar novos argumentos, elementos ou provas capazes de socorrê-lo em suas alegações recursais. Por conta disso, considerando a clareza, objetividade e coerência dos fundamentos apresentados pela decisão recorrida, neste tópico do recurso, como razões de decidir, utilizarei os fundamentos apresentados pela referida decisão, o que faço, com a transcrição a seguir, dos tópicos pertinentes: O contribuinte aduz que ele como engenheiro e sua esposa como arquiteta trabalham no ramo de construção civil. Porém, a fiscalização teria se utilizado de aplicações de recursos desacompanhadas de documentação comprobatória do consumo. O Fisco se baseou entre outros elementos de prova, em rascunhos, orçamentos, vales, pedidos, propostas, cotações, demonstrativos, faturas, despesas que posteriormente foram reembolsadas e despesas em nome de pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio. Informa que a fiscalização sabia do estado em que os documentos se encontravam, conforme apontado pela própria autoridade tributária. Os meios utilizados não provariam a efetiva aquisição, o pagamento do dispêndio e nem o seu consumo, cabendo a prova identificar a data do pagamento, o valor da transação, a discriminação do produto, o nome e CPF de quem pagou, entre outras coisas. Diz que caberia à fiscalização intimar os beneficiários dos pagamentos para comprovar se realmente houve a transação e principalmente quem efetivamente pagou as supostas despesas. Não caberia ao contribuinte fazer prova negativa de que não teria efetuado os pagamentos, mas o Fisco é quem teria o dever de comprovar a ocorrência dos dispêndios para então se utilizar da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto. Com esse fundamento, o autuado pede que as despesas listadas às fls. 2.105 e 2.106 sejam excluídas da planilha do acréscimo patrimonial a descoberto. Apesar de o interessado tentar se esquivar dos dispêndios apurados pela fiscalização, é imperativo ressaltar que a autoridade tributária se baseou em provas materiais que demonstraram o gasto por parte do autuado, como será mais detalhado em seguida. Diante disso, não há razão em se levantar a hipótese de que a fiscalização teria que ter intimado cada fornecedor ou prestador de serviço no intuito de confirmar as provas que foram colhidas junto ao próprio fiscalizado. Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Ocorre que o Fisco intimou o contribuinte a apresentar notas fiscais e recibos referentes às benfeitorias realizadas em seus imóveis, como pode ser observado nas fls. 06 a 09 dos autos. Com fundamento nos documentos apresentados pelo próprio interessado, em resposta às referidas intimações, a fiscalização concluiu que as provas diziam respeito às benfeitorias nos imóveis alienados pelo sujeito passivo quais sejam os da Rua Desembargador Ferreira França. n° 334. São Paulo-SP e Rua Madre Saint Bernard. n° 1.005. São Carlos. Com base nos mencionados documentos entregues pelo contribuinte, a autoridade tributária elaborou planilhas e as enviou ao interessado para que pudesse se manifestar, de acordo com o que consta nas fls. 1.659 a 1676. Analisando-se tais documentos que o contribuinte apresentou e agora contesta, descritos nas fls. 2.105 e 2.106, foi possível se inferir que diversos documentos intitulados como orçamento e pedido possuem o registro como pago ou recebido, indicando, portanto, o efetivo desembolso. Frise-se ainda que tanto o cupom fiscal quanto a fatura são instrumentos hábeis para comprovar não apenas uma transação comercial, mas também se prestam para justificar a ocorrência de um gasto. Seria muito preciosismo se cogitar que a cada cupom fiscal ou fatura emitidos por um estabelecimento comercial se seguiria um recibo vinculado a tal operação. Notoriamente não é isso que ocorre na prática em nosso dia a dia. No que tange aos documentos chamados de vale, é importante explicar que trata-se na verdade de um recibo emitido por aquele que auferiu a determinada quantia antecipadamente, comprovando, então, um dispêndio por parte daquele que efetuou o pagamento, isto é, o impugnante. Cabe repisar que foi o próprio contribuinte quem entregou as provas relativas às benfeitorias e agora procura desqualificá-las. alegando que orçamentos, propostas, cotação, demonstrativos, não serviriam para justificar o efetivo gasto por parte do interessado. Ora, o fato é que tais elementos de prova serviram justamente para que o Fisco não viesse a apurar um possível ganho de capital para o imóvel da Rua Madre Saint Bernard, n° 1.005, São Carlos e também foram utilizados como custo do imóvel situado na Rua Desembargador Ferreira França, n° 334, São Paulo-SP. ou seja, os comprovantes não podem ser utilizados apenas para provar benfeitorias no intuito de reduzir ou anular uma provável apuração de ganho de capital, mas obviamente também precisam ser considerados como dispêndios na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Destarte, não há como acatar o pleito do contribuinte. 2.6 - Despesas de terceiros pagas com cartão de crédito do Recorrente. Nesta parte do recurso, para o recorrente, considerando que o mesmo faz construções de seus clientes, termina por assumir muitas despesas atreladas a esta atividade e que, por conta disso, as despesas são oriundas de outro contribuinte que não o Recorrente, sendo que o mesmo, apenas com intuito de facilitar o negócio com seu cliente, comprava os materiais e demais equipamentos necessários à obra para posterior reembolso do montante dispendido. Entendo serem plausíveis os argumentos do contribuinte no sentido de facilitar o negócio para seu cliente, no entanto, entendo também que caberia ao mesmo, uma vez tendo se utilizado deste procedimento, que se cercasse de elementos e documentos que viessem a Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 comprovar cabalmente o fluxo completo dos procedimentos adotados, que seria, desde o momento da aquisição de produtos através de seus cartões de crédito ou de suas contas bancárias, até a comprovação do ressarcimento ou devolução dos valores envolvidos; fluxo este, conforme constatado pela fiscalização e confirmado pela decisão recorrida, não comprovado pelo contribuinte. No caso, como bem frisou a decisão recorrida, o fato do contribuinte afirmar ter praticado despesas em nome de terceiros com os seus cartões de crédito, somente serve para dar mais base ao lançamento dessas despesas como dispêndio do contribuinte; onde, a questão que deve ser verificada é se o sujeito passivo conseguiu provar que os citados gastos teriam sido ressarcidos ao contribuinte, já que em sendo provados os citados ressarcimentos, caberia incluí- los como origens de recursos na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, comprovação esta que o contribuinte não fez. Portanto, não merece reparo o lançamento neste item do recurso 2.7 - Dispêndio com aquisição de imóvel - valor atribuído a maior do que o Real. No tocante ao valor de R$ 306.000,00, o contribuinte argumenta que, de acordo com o demonstrativo da variação patrimonial do ano-calendário de 2006, a auditoria fiscal considerou com base exclusivamente na escritura de fls. 1585/1588, que o valor de RS 306.000,00, relativo à aquisição de 50% do imóvel situado a Rua Alberto Faria n° 625 na cidade de São Paulo/SP, foi pago totalmente no mês de fevereiro de 2006 e que, com isso, a auditoria fiscal, baseada em interpretação TOTALMENTE divergente da correta, apurou indevidamente um acréscimo patrimonial de R$ 301.234,12 no mês de fevereiro de 2006. No caso, para o recorrente, além dos valores devidamente depositados e comprovados nestes autos, o valor pago pelo imóvel foi de R$ 210.000,00. Considerando os argumentos do contribuinte de que não mais dispunha dos recibos comprovando os pagamentos pré-escritura do valor de R$ 210.000,00 em 7 parcelas mensais de R$ 30.000,00 e também o fato de que a decisão recorrida não vislumbrou correlação entre as supostas transações bancárias que demonstrariam o pagamento de tais valores, entendo que foi correta a decisão recorrida ao não acatar os argumentos do então impugnante no sentido de acatar os valores conforme arguidos pelo contribuinte. Senão, veja-se a seguir, os argumentos impugnativos apresentados pelo contribuinte: E mais, se o auditor intimasse a alienante saberia que o valor de R$ 210.000,00 foi pago antes da lavratura da escritura, nos meses de agosto de 2005 a fevereiro de 2006, em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 30.000,00 cada. Ocorre que, após a lavratura da escrituratais recibos foram inutilizados pelo contribuinte, todavia, se intimada, a alienante comprovará que R$ 210.000,00 foram pagos em parcelas mensais antes da lavratura da escritura. Veja-se também, os fundamentos apresentados pela decisão recorrida, com os quais concordo, para desmerecer os argumentos do impugnante: O defendente argumenta que a Escritura Pública não se prestaria para comprovar o efetivo pagamento de R$ 306.000,00 pela aquisição de 50% do imóvel situado na Rua Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Alberto Faria. n° 625. São Paulo/SP. resultando na apuração indevida de acréscimo patrimonial de R$ 301.234,12 em fevereiro de 2006. Continuando, diz que se a fiscalização tivesse intimado a alienante, saberia que teria sido pago RS 24.894,79 e R$ 11.105,21 em 02/03/06. conforme depósitos anexos e R$ 210.000.00 em 7 parcelas mensais de R$ 30.000.00 nos meses de agosto de 2005 a fevereiro de 2006. sendo que após a lavratura da Escritura tais recibos foram inutilizados pelo contribuinte. Sobre o argumento suscitado, é primordial ressaltar que a Escritura Pública (fls. 1.650 a 1653) é sim um instrumento hábil para provar o dispêndio com a aquisição de imóvel. cabendo ao contribuinte apresentar documentação legal que possa contrariar o que foi apontado na Escritura. Cabe frisar que o autuado não juntou ao processo o alegado recibo de R$ 210.000.00. Além disso, os depósitos juntados pelo impugnante à fl. 2.143. não fazem prova de que os cheques foram efetivamente compensados, nem que os mesmos teriam sido emitidos pelo contribuinte e não possuem qualquer vinculo com o imóvel apontado no instrumento particular de fls. 2.137 a 2.142. Dessa forma, devem ser mantidos os dados extraídos do documento oficial e legal que é a Escritura Pública na qual a fiscalização se sustentou. No caso, descabe a alegação do recorrente de que caberia à fiscalização intimar a alienante para que a mesma corrobore com todo o exposto pelo recorrente. Portanto, entendo que caberia ao próprio recorrente apresentar novos elementos de prova capazes de comprovar o alegado, afastando os argumentos da decisão recorrida, não devendo, destarte, ser reparado o acórdão em debate neste item do recurso. 3 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA TRIBUTADO EM DUPLICIDADE. O principal argumento do recorrente é o de que, uma vez que o auditor considerou como rendimentos de aluguéis provenientes do arrendamento agrícola os valores de R$ 28.477,93 e de R$ 36.027,52, respectivamente no ano de 2004 e de 2006, igualmente o referido auditor o fez no ano de 2005, o contribuinte solicita que seja excluída da base de cálculo os 20% relacionados ao resultado da atividade rural, do contrário, estaria tributando em duplicidade. Inicialmente, veja-se a seguir, a transcrição do procedimento adotado pelo fiscal autuante, ao analisar a base de cálculo do ano de 2005: Quanto à importância acima mencionada de RS 30.563,04 relativa ao mês de março de 2005, verificou-se que o contribuinte fiscalizado incluiu indevidamente - na receita bruta da atividade rural do ano-calendário 2005, exercício 2006 (fls. 1 791 a 1793). Conforme legislação, os rendimentos provenientes de arrendamento agrícola não são considerados receitas da atividade rural, devendo ser incluídos como rendimento mensal Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 sujeito ao carnê leão, se recebido de pessoa física, e submetido ao ajuste na declaração anual Efetuamos, portanto, o lançamento de oficio dos valores recebidos - constantes do quadro acima Considerando, entretanto, que 20% da importância informada indevidamente corno receita da atividade rural no mês de MARÇO/2005 já fora tributada, tendo em vista a opção do contribuinte pelo arbitramento na apuração do resultado da atividade rural, estamos deduzindo-a (R$ 6.112,61) da respectiva base de cálculo do imposto, conforme demonstrativo de apuração (fls. 1817). Da análise dos argumentos do recorrente, confrontados com a autuação, entendo que não assiste razão ao contribuinte, pois, o mesmo não demonstrou de forma clara que os referidos rendimentos foram provenientes da atividade rural. 4 - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 50% E MULTA DE OFÍCIO DE 75% CONCOMITANTEMENTE. Para o recorrente, ao ser autuado pela multa isolada, estaríamos diante do lançamento de um mesmo tributo com aplicação de duas multas, ou seja, duas penalidades pela prática do mesmo suposto ilícito tributário, sem falar no fato de que ambas as multas, isolada e de oficio, incidem sobre a mesma base de cálculo. Considerando que o período abrangido pela fiscalização diz respeito aos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006; pela nova legislação, entendo que assiste razão ao recorrente no sentido de que seja afastado a multa isolada aplicada, pois, até o ano calendário de 2006 não deverá ser aplicada a referida multa. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 147, a qual, transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Fl. 2291DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000695/2009-19 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo da autuação os valores de R$ 2.400,00 no ano-calendário 2004, R$ 2.400,00 no ano calendário 2005 e R$ 2.500,00 no ano- calendário 2006, a título de desconto simplificado do cônjuge, assim como excluir a multa de 50% aplicada isoladamente. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 2292DF CARF MF Original

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10203511 #
Numero do processo: 10530.723303/2010-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Deve-se imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando não restar demonstrado que seu ato partiu de falta da fonte pagadora que omitiu ou lhe prestou informações incorretas. O erro, neste caso, não se revela escusável, sendo aplicável a multa de ofício. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.750,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Deve-se imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando não restar demonstrado que seu ato partiu de falta da fonte pagadora que omitiu ou lhe prestou informações incorretas. O erro, neste caso, não se revela escusável, sendo aplicável a multa de ofício. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. ERRO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Deve-se imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando não restar demonstrado que seu ato partiu de falta da fonte pagadora que omitiu ou lhe prestou informações incorretas. O erro, neste caso, não se revela escusável, sendo aplicável a multa de ofício. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 03 /2 01 0- 40 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723303/2010-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.750,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 107/116): Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 10/18), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 5.446,38 para saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 2.824,95. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 12 a 16 foram verificadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 808,50, relativa à fonte pagadora Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNPJ 05.497.958/0001-99) e referente ao CPF 021.676.865-95; b) Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.655,88, referente a Alexandre Martins Kunrath, tendo em vista a não comprovação da condição de dependente universitário; c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.068,08, referentes à: - Leonardo Costa Rizzo (R$ 2.750,00), tendo em vista impossibilidade de identificação da data da despesa; - Cleberton de Sousa Bastos (R$ 510,00), quiropata, uma vez que não atende ao inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95; - Graça Maria Tavares de Melo Ferreira (R$ 80,00), por falta de comprovação; - Uros Urólogos Associados S/C Ltda (R$ 1.450,00), por falta de comprovação; - Leciane Nascimento Silva Fonseca (R$ 450,00), tendo em vista que o recibo apresentado se refere ao ano-calendário de 2007; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723303/2010-40 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 1.828,08), por se tratar de despesa efetuada com dependente glosado por falta de comprovação da condição de universitário. 2.1. Em decorrência deste lançamento foi reconhecido pela fiscalização Saldo de Imposto a Restituir Ajustado de R$ 2.824,95. 3. A interessada foi cientificada do lançamento em 22/06/2010 (AR fls. 41) e ingressou com impugnação em 22/07/2010 (fl. 02/08) e respectiva documentação, onde alega: 3.1. Dos rendimentos auferidos por dependente incluído: informa que tal rendimento foi recebido por Vinícius Martins Kunrath em estágio acadêmico obrigatório para sua formação, sendo que não sabia que o estágio era remunerado. Entende que tal rendimento não sofre incidência de imposto de renda uma vez que não alcançou o padrão contributivo exigido (R$ 12.969,00), sendo indevida a cobrança. 3.2. Das despesas glosadas com instrução de dependente: informa que Alexandre Martins Kunrath é seu filho, estudante universitário, com 21 anos à época. Se era dependente no ano de 2007 como exigir comprovante de universitário no ano-base de 2008? 3.3. Das despesas glosadas com tratamento médico: - Leonardo Costa Rizzo: afirma que os documentos foram entregues de forma legível. No entanto, apresenta novamente cópia do recibo fornecido no valor de R$ 2.750,00, onde se percebe que está datado de 19/08/2008. A contribuinte não pode ser onerada por atos de terceiros. Requer o cancelamento da glosa. - Cleberton de Sousa Bastos: contesta a glosa com o motivo de não atender a legislação. Informa que a prática da quiropraxia é encarada como fisioterapêutica, sendo inadmissível o entendimento restritivo da Receita Federal, glosando tratamento médico especializado. Tal prática exige formação universitária de 05 anos. Entende que a restrição qualitativa quanto aos serviços prestados extrapola os limites da legislação que regulamenta o Imposto de Renda, não cabendo a RFB qualificar a área de atuação dos profissionais da saúde. Requer o cancelamento da glosa. - Graça Maria Tavares de Melo Ferreira: informa estar reapresentando ambos os recibos. Requer o cancelamento da glosa. - Uros Urólogos Associados S/C Ltda.: aponta erro. Esclarece que o valor de R$ 1.450,00 se refere à Clínica de Cirurgia Dr Júlio Monteiro S/C Ltda, sendo que para a empresa Uros existe uma dedução de R$ 200,00. Apresenta as notas fiscais de ambas as empresas. Requer a nulidade da glosa. - Leciane Nascimento Silva Fonseca: informa que houve um erro de digitação referente ao ano-base. Entende que tal comprovação pode ser feita mediante consulta à declaração da profissional. Requer a nulidade da glosa. - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil: aduz que tanto Alexandre como Vinícius são seus dependentes e estudantes. Anexa documentos. Requer a nulidade da glosa. 3.4. Requer o cancelamento integral do débito fiscal reclamado. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723303/2010-40 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. É passível a dedução de dependentes da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos da legislação de regência e desde que devidamente comprovada. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. A dedução a título de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificada da decisão, em 26/08/2014 (fls. 127), a contribuinte, em 25/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 129/131), insurgindo-se parcialmente contra a glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas e contra a incidência da multa de ofício aplicada em face da omissão de rendimentos apurada, alegando, no particular a ocorrência de erro escusável, trazendo aos autos, por oportuno e em nome do princípio da verdade real, declaração emitida pelo profissional Leonardo Costa Rizzo, atestando os serviços odontológicos a ela prestados e os pagamentos realizados no ano-calendário autuado, além de conter os demais requisitos exigidos pela legislação de regência, requerendo, ao final, ao cancelamento do débito fiscal reclamado e o afastamento da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 132. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada – da multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga ao profissional Leonardo Costa Rizzo, no valor de R$ 2.750,00, por falta de identificação da data da referida despesa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009, bem como o afastamento da multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos apurada. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723303/2010-40 Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com declaração emitida pelo profissional contratado, atestando o tratamento odontológico em favor da Recorrente e o pagamento por ela realizado no ano-calendário de 2008 (fls. 132). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pela Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à despesa médica, a declaração emitida pelo profissional Leonardo Costa Rizzo (fls. 132), aliado ao recibo por ele anteriormente fornecido (fls. 19), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2008, além de conter todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à data da despesa e a assinatura do profissional responsável pela prestação dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação ao afastamento da multa de ofício sobre a omissão de rendimentos apurada, melhor sorte não lhe socorre. De fato, a omissão teve como causa a ausência de declaração dos valores recebidos por seu filho/dependente declarado, Vinícius Martins Kunrath, sob a alegação de desconhecimento do caráter remuneratório do estágio acadêmico obrigatório por ele realizado, não sendo tal justificativa bastante e razoável para caracterizar o erro escusável suscitado. Logo, tem-se que a omissão de rendimentos não partiu de falta da fonte pagadora induzindo a Recorrente em erro no preenchimento da DAA, cujos valores recebidos estão em conformidade com a DIRF apresentada. Portanto, lastreado nas informações emitida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos (da qual não se nega) – em decorrência da ausência da declaração no ano-calendário de 2008 dos rendimentos recebidos por seu filho/dependente declarado, em face do estágio acadêmico por ele realizado – correto é Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723303/2010-40 procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a multa de ofício aplicada. Ademais, tem-se que a responsabilidade pelo conteúdo das informações e veracidade dos rendimentos recebidos – cuja omissão ou declaração incorreta irá influenciar diretamente a apuração do imposto devido – pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Por fim, cabe salientar que a incidência da multa à base de 75% diante da omissão de rendimentos apurada (e não contestada), decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 2.750,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720591/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2012 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira, aplicável de forma objetiva. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA A DESTEMPO. PRESCINDIBILIDADE E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de perícia e diligência, a destempo, quando se tratar de prova prescíndivel ao julgamento da demanda e por não terem sido atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-012.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo os argumentos de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T15:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-16T15:03:28Z; Last-Modified: 2023-11-16T15:03:28Z; dcterms:modified: 2023-11-16T15:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T15:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T15:03:28Z; meta:save-date: 2023-11-16T15:03:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T15:03:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-16T15:03:28Z; created: 2023-11-16T15:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-16T15:03:28Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T15:03:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.720591/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.573 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente ELSON DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2012 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira, aplicável de forma objetiva. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA A DESTEMPO. PRESCINDIBILIDADE E AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de perícia e diligência, a destempo, quando se tratar de prova prescíndivel ao julgamento da demanda e por não terem sido atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo os argumentos de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 05 91 /2 01 2- 89 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP): 1. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2/8) no qual se exige crédito tributário referente à multa regulamentar por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, no valor de R$ 45.560,00. Referida penalidade foi aplicada em decorrência de apreensão de mercadoria de procedência estrangeira desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, conforme previsto no art. 3°, parágrafo único, do Decreto- Lei n° 399/68 (na redação dada pela Lei n° 10.833/03) e regulamentado pelo art. 716 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). De acordo com a Descrição dos Fatos, foram apreendidos pela Polícia Federal, em 19/03/2012, no município de Santa Cruz do Sul/RS, 22.780 maços de cigarros de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. As mercadorias foram encontradas em poder de Elson dos Santos (CPF n° 989.484.900-87), condutor do veículo GM/Zafira placa MFO-5942, o qual admitiu em seu interrogatório que trabalhava frequentemente no transporte de cigarros paraguaios contrabandeados. Caracterizado o transporte irregular de cigarros de procedência estrangeira, sem prova da introdução regular no País, aplicou-se a pena de perdimento das mercadorias por meio do citado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 1011100/SAANA00033/2012, integrante do processo administrativo n° 13005.720589/2012-18. Cumulativamente à pena de perdimento, foi aplicada contra Elson dos Santos (condutor do veículo) multa de R$ 2,00 por maço por se tratar de cigarros estrangeiros transportados em infração às medidas de controle fiscal previstas para seu desembaraço, circulação e posse, consubstanciados no Auto de Infração discutido no presente processo administrativo. IMPUGNAÇÃO Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 2. Cientificado da presente autuação por via postal, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/31) na qual apresenta as seguintes alegações, em resumo: Alega que, nos termos do art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), somente lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos e que, por força do disposto no art. 146 da Constituição Federal (CF/88), esta lei exigida é a lei complementar. Disso resulta a inexigibilidade da multa fiscal imposta por violação à norma e princípio constitucional da estrita legalidade tributária. Sustenta que o valor tributário alegadamente lesado aos cofres estatais é absolutamente desproporcional à multa abusiva imposta ao impugnante. Não houve consideração à renda do impugnante, tendo sido a penalidade pecuniária imposta com menosprezo à sua capacidade contributiva e econômica, caracterizando confisco ao patrimônio e propriedade privada do particular. Afirma ser de origem humilde com pouca instrução e muita boa fé, era apenas o motorista do veículo, nada tendo a ver com a aquisição e propriedade das mercadorias apreendidas, desconhecendo por completo a ilicitude do ato. Não estando presente a culpa, não há imputabilidade e punibilidade das alegadas violações à legislação administrativa tributária, conforme prescreve o inc. III do art. 112 do CTN. Acrescenta não ser reincidente, pois foi sua primeira e única viagem ao Paraguai, em turismo, jamais teve antecedentes dessa infração administrativa tributária ou de outra (art. 13 do Decreto n° 70.235/72). Atendendo a essas condições pessoais, e tendo em vista considerações de equidade expressamente admitidas pelo CTN (inc. IV, art. 172) e pelo art 26, II, da Lei do PAF, o defendente requer a aplicação da remissão à penalidade pecuniária (inc. I do art. 172 do CTN). Requer a realização de perícia para o exame dos maços de cigarro apreendidos, com o fim de averiguar sua marca, valor e real procedência. Por fim, em caso de improcedência dos pedidos anteriores, requer o parcelamento ou transação (inc. III do art 156 do CTN) da exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-91.886, de 27 de janeiro de 2020, julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa lançada, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2012 MULTA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A infração fiscal tem natureza meramente formal, não dependendo a autuação da intenção do agente, do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões expostas na impugnação e pugnando pelo cancelamento da multa autuada ou, alternativamente, sua redução para patamares bem mais módicos. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/03/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 18/02/2020. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se, por oportuno, que tal vedação impede, por consectário lógico, o acolhimento das seguintes alegações da recorrente: (1) “o valor tributário alegadamente lesado aos cofres estatais é absolutamente desproporcional à multa abusiva imposta ao impugnante”; (2) “não houve, de nenhuma forma, consideração à renda do Recorrente, sendo a penalidade pecuniária imposta com total menosprezo à sua capacidade contributiva e econômica”; (3) “tem-se verdadeiro confisco ao patrimônio e propriedade privada do contribuinte, pois a imposição, in casu, de multa sem critério ou parâmetro técnico e sem considerar as condições subjetivas pessoais (capacidade contributiva) do suposto infrator, revela-se manifestamente abusiva e arbitrária, e atenta evidentemente contra a Constituição, padecendo, assim, do vício insanável da inconstitucionalidade por violação à garantia fundamental da vedação do confisco” (4) “Ora, é cediço e de conhecimento notório que o valor de cada maço de cigarro, na época, não passava de R$ 0,40 ou, quando muito, R$ 0,50; assim, a imposição de multa tributária de R$ 2,00 por maço, ou seja, de 500% (QUINHENTOS POR CENTO) o valor do produto revela - por sua evidente ausência de proporcionalidade ao proveito eventualmente obtido - inequívoca e indisfarçável atrocidade e confisco ao patrimônio e propriedade privada do contribuinte. Efetivamente, a permanência da penalidade nos níveis insuportáveis impostos tolhe ao recorrente as condições de sobrevivência, por absolutamente inconstitucional em face de sua total desproporcionalidade”. (5) “Em conclusão, ao não atentar à situação pessoal subjetiva do Recorrente, a penalidade fiscal incidiu em inconstitucionalidade, praticando-se verdadeiro confisco vedado pela Lei Maior à propriedade privada; podendo levar o autuado à total bancarrota financeira”. Estando previsto na lei a penalidade aplicável em razão da infração cometida, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Quanto à suposta inconstitucionalidade por exigência de lei complementar para instituição de penalidades, destaco ser equivocada a interpretação dada à legislação pela recorrente, uma vez que a lei prevista no caput do artigo 97 do CTN, aplicável a todos os seus incisos, é a lei ordinária, sendo tal interpretação obtida através da simples leitura dos demais incisos, dos quais não há qualquer exigência, seja na Constituição Federal, seja no CTN, de disciplina por lei complementar, senão vejamos: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Somado a isto, ao contrário do alegado pela recorrente, não há qualquer menção a instituição de penalidades por meio de lei complementar no artigo 146 da Constituição Federal, abaixo transcrito: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Assim, não há qualquer violação ao princípio da legalidade, estando a multa objeto do presente auto de infração devidamente prevista no Decreto-lei nº399/68, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais. DA INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A penalidade de multa imposta à recorrente por meio do Auto de Infração sob análise está prevista no Decreto-Lei n° 399/68, em seus arts. 2° e 3°, parágrafo único: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 Art 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3° Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Grifamos) Por se tratar de matéria relativa ao direito aduaneiro, também se encontra disciplinada no Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho. (...) Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria. (Grifamos)) No presente caso, verificou-se a subsunção do fato à hipótese da norma sancionadora, uma vez que restou incontroverso a ocorrência do transporte de cigarros de procedência estrangeira sem provas de sua introdução regular no país, não havendo qualquer questionamento quanto a ocorrência da infração, e de sua materialidade. Ademais, os argumentos da recorrente no sentido de que “era apenas o motorista do veículo nada tendo a ver com a aquisição e propriedade das mesmas, inclusive, desconhecia por completo a ilicitude do ato; salientando que possui pouca instrução e muita boa fé”, que “não é reincidente” e “jamais teve antecedentes dessa infração administrativa tributária ou de outra (art 13 do Dec. Fed. 70235/72), pois, como dito, apenas nessa única vez na sua vida, em turismo ao Paraguai, detinha tais mercadorias as quais pertencia a um terceiro”, não são o bastante para afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que a legislação estabelece de forma clara e precisa que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância do regulamento e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como se extrai do Decreto-lei n o 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos) Por oportuno, destaco ser inaplicável ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, por inexistir qualquer dúvida quanto à capitulação legal, à natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De qualquer forma, merece destaque a contradição existente entre as alegações apresentadas na impugnação e no Recurso Voluntário e as informações constantes do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 18/22) e Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14), em que restou devidamente apurado que o automóvel em questão foi preparado para o transporte das mercadorias, vez que estava sem os bancos traseiro e do passageiro, e encontrava-se completamente cheio de maços de cigarros paraguaios, tendo o autuado admitido, em interrogatório, que trabalhava no transporte de cigarros paraguaios a um ano da data da infração, com periodicidade de 2 a 3 vezes ao mês, detalhando os valores cobrados para a realização desse serviço. Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada pelo transporte de cigarros de procedência estrangeira sem provas de sua introdução regular no país, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68 e no artigo 716 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) Por fim, deixo de acolher o pedido de remissão da penalidade pecuniária com base no art. 172, inciso I, do CTN, seja por não se tratar de caso de remissão, mas de anistia, seja por inexistir autorização legal para tanto. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente sustenta que são necessárias ao perfeito esclarecimento dos fatos diligências preliminares, como a perícia e exame nos maços de cigarro apreendidos, a fim de averiguar sua marca, valor e real procedência. Ocorre que, conforme já analisado pelo v. acórdão recorrido, o Auto de Apresentação e Apreensão, emitido em 19/03/2012, pela Delegacia de Polícia Federal em Santa Cruz do Sul, constante dos autos (fl. 14), com a assinatura da própria recorrente e na presença de sua advogada, detalha as mercadorias apreendidas, identificando a quantidade, marca e procedência dos cigarros apreendidos. Assim, inexistindo dúvidas sobre a quantidade, marca e origem das mercadorias apreendidas, sendo o seu real valor irrelevante para a aplicação da multa administrativa e não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento de prova adicional, indefere-se a realização da perícia requerida. Destaca-se, ainda, que a recorrente não cumpriu com os requisitos formais necessários para a requisição de perícia, nos termos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, especialmente quanto aos motivos que a justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720591/2012-89 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720399/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O ressarcimento/compensação de saldo credor do PIS está condicionado à apresentação dos documentos fiscais imprescindíveis à comprovação do direito a sua fruição, bem como a apuração da certeza e liquidez dos valores pleiteados NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete a. pessoa jurídica postulante de direito de ressarcimento a prova do cumprimento das condições postas em lei para o exercício pretendido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720399/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.932  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  COOPERATIVA VITIVINÍCOLA ALIANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  do  PIS  está  condicionado  à  apresentação  dos  documentos  fiscais  imprescindíveis  à  comprovação  do  direito a sua fruição, bem como a apuração da certeza e liquidez dos valores  pleiteados  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA  Nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  a.  pessoa  jurídica postulante de direito de  ressarcimento a prova do cumprimento das  condições postas em lei para o exercício pretendido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 99 /2 00 7- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nas  partes  que  interessam  para  elucidar  os  fatos,  em  razão  do  princípio  da  economia  processual:  Trata  o  presente  do  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não  cumulativo­mercado interno, referente aos períodos de apuração  de abril a junho de 2006, juntando cópia do DACON do período  (fls. 03/06).  Foi  o  ressarcimento  indeferido  pela  DRF  em  Caxias  do  Sul,  conforme  explicado  às  fls.  08/10.  A  justificativa  foi  de  que  a  interessada,  por  tratar­se  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  na  especialidade  da  vitivinicultura,  'pretendia  ressarcimento  por  considerar  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  que  a  legislação  'permite  (artigo  15  da  Medida  Provisória  n  2.158­35/2001,  artigo  1º  da  Lei  n°  10.676/2003  e  artigo  17  da  Lei  n°  10.684/2003)  equivaleriam  a  uma  isenção  parcial,  tese  que  a  autoridade  a  quem  cabe  a  apreciação  não  concorda, argumentando inexistir tal isenção ante a inexistência  de ato neste sentido e porque o artigo 111 do Código Tributário  Nacional determina que devem ser interpretados literalmente os  dispositivos legais que tratem de exclusão, suspensão ou outorga  de isenção do crédito tributário. Assim, não cabe tentar estender  para o' caso o disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004,  já  que  a  contribuinte  não  dá  saída  a  nenhum  produto  com  suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência.  Cientificada,  a  interessada  apresenta  sua  inconformidade  (fls.  12/17),  • argumentando que os artigos 17 da Lei n° 11.033, de  2004, e 16 da Lei n° 11.116, de 2005, são aplicáveis a todos os  contribuintes do PIS e da Cofins, e que as exclusões da base de  cálculo  constituem­se  em  desonerações  tributárias,  Portanto  seriam isenções parciais. Aponta e transcreve jurisprudência que  se  lhe  afigura  estar  de  conformidade  com  a  tese  que  adota.  Assegura  que  a  única  alternativa  de  definição  aplicável  às  exclusões  atribuídas  pelas  regras  dos  artigos  15  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de i 2001, 1° da Lei n° 10.676, de 2003,  17 da Lei n° 10.684, de 2003, e 10 da Instrução Normativa SRF  n° 635, de 2006, é a da hipótese de não  incidência  em  face de  prática de ato cooperativo. Também assegura que não se utilizou  de  créditos  presumidos,  ou  seja,  daqueles  que  seriam  decorrentes  da  aquisição  direta  de  produtor  rural  de  produtos  agropecuários.  Assim,  seu  Pedido  conteria  apenas  valores  decorrentes de aquisição de produtos  e mercadorias  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  adquiridas  no  mercado  interno  e  aplicadas  na  produção  e  comercialização  de  produtos  e  mercadorias igualmente tributadas por aquelas contribuições.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 75          4 A Delegacia de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS),  às  fls.  53/57, proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo da contribuição não dão origem a créditos.  Solicitação Indeferida  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  65  a 69,  reproduzindo, na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da  impugnação e  pleiteando  a  “mantença  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  a  teor  do  artigo  17,  Lei  n°  11.033/2004), e ao ressarcimento postulado (art. 16, Lei n° 11.116/2005), posto que as saídas  apontadas no pleito exordial possuem natureza eminentemente isentiva (ou não incidente)”.   É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  ao  pedido  da Recorrente  para  restituir  valores  de  supostos  “créditos”  de  PIS/COFINS  originários  de  exclusões  da  base  de  cálculo  postas  na  legislação  tributária,  por  entender  que  tais  exclusões  possuem  natureza  eminentemente isentiva (ou não incidente).  Segundo alega a Recorrente,  as exclusões que  lhe dariam direito  ao  crédito  são as que a legislação permite sejam utilizadas, conforme previsto através dos artigos 15 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, 1º da Lei n° 10.676, de 22 de maio de  2003 e 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, os quais colaciono abaixo.  Artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001  Art.15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  (...)  Artigo 1º da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 77          6 COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  (...)  Artigo 17 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da  Medida  Provisória  nº  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  (...)  A Lei  11.033,  de  21  de Dezembro  de  2004,  por  sua  vez,  em  seu  artigo  17  estabeleceu que as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência  da  Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, in verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O seu Pedido de Ressarcimento teria por base o artigo 16º da Lei 11.116/04  de 18 de Maio de 2005, que autoriza as sociedades cooperativas a pedir ressarcimento do saldo  credor da contribuição para o Pis e da Cofins apurado na forma do artigo 3º das Leis 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833 de 29 de dezembro de 2003 e do artigo 15º da Lei 10.865 de  30 de Abril  de 2004,  acumulado ao  final de  cada  trimestre do  ano­calendário  em virtude do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  além  de  poder  fazer  as  devidas  compensações  com  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 78          7 Tais créditos utilizados no pedido de ressarcimento seriam, ainda de acordo  com  a Recorrente,  oriundos  de  aquisição  de  produtos  e mercadorias  tributadas  pelas  citadas  contribuições  sociais,  adquiridas  no  mercado  interno  e  aplicadas  na  produção  e  comercialização de produtos e mercadorias igualmente tributados pelo PIS e pela COFINS.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  foram  anexados  os  documentos  comprobatórios da regularidade dos créditos informados no pedido de ressarcimento, tais como  demonstrativos,  DACON,  cópia  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis,  e  que  embasariam eventual direito creditório.  Considerando­se que as informações prestadas no PERDCOMP situam­se na  esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I, que se aplica subsidiariamente ao processo tributário:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Sem  embargo  da  discussão  de  que  a  “exclusão  da  base  de  cálculo”  se  enquadraria no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, este autoriza a manter os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  nele  descritas:  “as  vendas  efetuadas  (...)  não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, não em  permitir o creditamento.  Ocorre que o pressuposto primeiro para  a manutenção de um crédito  é que  esse  exista,  pois  é  evidentemente  impossível  manter  algo  inexistente,  razão  pela  qual  a  Recorrente  deveria  ter  instruído  corretamente  os  autos  para  que  se  pudesse  verificar  a  procedência dos mesmos.  Não obstante  as  considerações  anteriores,  permitam­me  tecer  alguns  breves  comentários sobre a tese esposada pela Recorrente.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  colacionada  pela  Recorrente (Recurso Extraordinário n.º 174.478­2/SP), no sentido de que redução da base de  cálculo  é  isenção  parcial, mesmo  que  interpretativa,  foi  exarada  em  um  contexto  totalmente  diverso  do  presente.,  não  sendo  vinculante  à  Administração  Pública  nos  termos  do Decreto  2.346/97, razão pela qual deve ser amoldurada ao caso concreto.  Como contraponto cito o Parecer PGFN nº 405, de 12 de março de 2003, o  qual  traça  distinções  entre  não­incidência,  alíquota  zero  e  isenção,  e  que,  a  principio,  conduziria a conclusão divergente, conforme trecho colacionado abaixo:  48. Constata­se,  então,  que,  enquanto  a  isenção  contém  regras  próprias,  inclusive,  sujeita  a  condições  e  requisitos  (art.  176,  CTN), a alíquota zero expressa uma alíquota, embora "livre ou  zero" (como entendido pelo STF), surtindo os mesmos efeitos das  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 79          8 demais  alíquotas  ­  já  que  a  alíquota  0,  10,  30,  70,  etc.,  estão,  todas, contidas na Tabela do IPI.   49.  Portanto,  não  prevaleceu  a  tese  de  uma  das  correntes  doutrinárias,  segundo  a  qual  a  isenção  impede  a  incidência  tributária,  ou  que  mutila  a  regra­matriz  de  incidência.  Isto  porque, se a  isenção "exclui" o crédito  tributário  (Arts. 97, VI;  175,  I, e 176, CTN), significa que o crédito  tributário "existia",  pois  só  se  exclui  algo  que  existe.  Portanto,  a  incidência  tributária  existe,  sendo  excluída  pela  lei  da  isenção.  E  tanto  é  verdade que, se a "condição" não for cumprida (Art. 176, CTN),  persiste a obrigação tributária (crédito tributário do Fisco).  Mais adiante  (itens 60 e ss.), o Parecer  reforça essas diferenças, pautado na  doutrina de Rubens Gomes de Souza, que afirma o seguinte:  A)  Incidência  é  a  situação  em que  um  tributo  é  devido  por  ter  ocorrido  o  respectivo  fato  gerador;  ex:  o  fato  gerador  do  imposto  predial  é  a  propriedade  de  imóvel  construído  na  zona  urbana:  logo,  sempre  que  exista  um  terreno  com  construção,  situado na zona urbana, incide o imposto predial.  B) Não incidência é o inverso da incidência: é a situação em que  um  tributo não é devido por não  ter ocorrido o  respectivo  fato  gerador;  retomando  o  mesmo  exemplo  acima:  se  o  terreno  estiver  situado  na  zona  urbana,  mas  não  construído,  ou  se,  embora  construído,  estiver  fora  da  zona  urbana,  não  incide  o  imposto  predial.  Uma  hipótese  especial  de  não  incidência  é  a  imunidade, a que já nos referimos (§ 22), e de que voltaremos a  tratar (§ 58).  C)  Isenção  é  o  favor  fiscal  concedido  por  lei,  que  consiste  em  dispensar o pagamento de um tributo devido; voltando ainda ao  mesmo exemplo: se a lei concede isenção do imposto predial aos  edifícios  das  embaixadas  e  consulados,  um  prédio  situado  na  zona  urbana,  que  como  já  vimos  incide  no  imposto,  se  for  ocupado  por  embaixada  ou  consulado  fiscal  ficará  dispensado  do seu pagamento, isto é, ficará isento por força de lei.  É  importante  fixar  bem  as  diferenças  entre  não  incidência  e  isenção:  tratando­se  de  não  incidência,  não  é  devido  o  tributo  porque  não  chega  a  surgir  a  própria  obrigação  tributária;  ao  contrário,  na  isenção  o  tributo  é  devido,  porque  existe  a  obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento; por conseguinte,  a isenção pressupõe a incidência, porque é claro que só se pode  dispensar o pagamento do tributo que seja efetivamente devido.  Finalmente,  a  não  incidência  decorre  da  própria  definição  do  fato gerador contida na lei tributária: desde que o fato ocorrido  não  corresponda  àquela  definição,  dá­se  a  não  incidência;  a  isenção,  ao  contrário,  depende  de  lei  expressa,  justamente  por  ser um  favor,  isto  é,  uma exceção à  regra de que,  verificado o  fato gerador, é devido o tributo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11020.720399/2007­10  Acórdão n.º 3801­001.932  S3­TE01  Fl. 80          9 (SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária.  São Paulo: Resenha Tributária,  1981. p.  96­7 –  com destaques  no original.)  Nesse  contexto,  para  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  fosse  uma  não­ incidência, o  tributo não seria devido “por não ter ocorrido o respectivo fato gerador”. Vale  dizer,  como  a  não­incidência  decorre  da  própria  definição  do  fato  gerador  contida  na  lei  tributária, o tributo não é devido porque o fato ocorrido não corresponde àquela definição legal,  de modo que “não chega a surgir a própria obrigação tributária”.  Por esta linha de raciocínio, não é exatamente o caso da exclusão da base de  cálculo.  Neste  caso,  o  fato  gerador  ocorre,  só  que,  quando  da  sua  valoração  quantitativa  (SOUZA, Rubens Gomes de. Op. cit., p. 103­4), a base de cálculo é zero.  Para que a exclusão da base de cálculo fosse uma  isenção, ela  teria que ser  um  “favor  fiscal  concedido  por  lei,  que  consiste  em  dispensar  o  pagamento  de  um  tributo  devido”. Seria um caso de “incidência”, em que ocorre o  fato gerador, o  tributo é devido, há  uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento.  Também não  é  o  caso  da  exclusão  da  base  de  cálculo. Aqui,  ocorre  o  fato  gerador, mas o tributo não chega a ser devido, porque a base de cálculo é zero.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  e,  por  conseguinte, para indeferir o pedido de ressarcimento.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 15588.720174/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DEPÓSITO RECURSAL A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT/SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-011.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T10:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T10:54:42Z; Last-Modified: 2023-11-15T10:54:42Z; dcterms:modified: 2023-11-15T10:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T10:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T10:54:42Z; meta:save-date: 2023-11-15T10:54:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T10:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T10:54:42Z; created: 2023-11-15T10:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-15T10:54:42Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T10:54:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15588.720174/2021-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.509 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DEPÓSITO RECURSAL A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT/SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 01 74 /2 02 1- 49 Fl. 9264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 9231/9261) interposto pelo Município de Cândido Sales contra o Acórdão nº. 101-011.044 (e-fls. 9211/9218), proferido pela 11ª da DRJ01, em sessão de 23/07/2021, que julgou a Impugnação improcedente. Os lançamentos desses autos se referem a contribuições previdenciárias devidas pelo Município, em razão de terem sido verificadas duas infrações:  Diferença de contribuição ao GILRAT/SAT, com a aplicação do FAP, no valor de R$ 2.101.324,64, acrescido de multa de 75%, em razão do lançamento de ofício e juros de mora;  Diferença de contribuição patronal devida em razão da base de cálculo na folha não declarada em GFIP, no valor de R$ 17.917.769,43, acrescido de multa de 75%, em razão do lançamento de ofício, e juros de mora; O Relatório Fiscal (e-fls. 28/34) ainda esclarece que foi formalizado outro lançamento, que está sendo julgado em conjunto com o presente: Fl. 9265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 2.12. Além das irregularidades apontadas acima, foi verificado que o município não considerou as rubricas :114 Ajuda de Custos; 499 A.C.T.(Ajuda de Custo); 492 Serviço Extra; 494 Carga Horária Suplementar; 153 Diferença salarial; 187 abono; 176 REPOSIÇAO SALARIAL; 168 Abono de Permanência; 496 Abono Salarial, como base de cálculo das contribuições previdenciárias nas suas folhas de pagamento e não declarou os valores dessas remunerações nas GFIP enviadas à Previdência Social. Os levantamentos das contribuições previdenciárias devidas sobre as referidas rubricas não consideradas base de cálculo pelo município na folha de pagamento foram objeto de lançamento do processo administrativo fiscal Nº 15588.720.175/2021-93. Conforme esclarecido pelo Relatório Fiscal (e-fls. 28/34), durante o processo de fiscalização foram constatadas inconsistências em declarações e recolhimentos. (...)As remunerações declaradas em GFIP foram inferiores a 10% das remunerações nas folhas de pagamento, o que corresponde, em média, a omissão de 90% das remunerações pagas. A omissão das remunerações nas GFIP, além de causar prejuízo aos trabalhadores quanto a obtenção de benefícios previdenciários, configura, em tese, infrações tratadas nos artigos 297 e 337-A do DECRETO-LEI Nº 2.848, de 07/12/1940. (...) 2.2. Observando as contribuições dos segurados nas folhas de pagamentos e nas GFIP, e observando os recolhimentos efetuados através de GPS pelo município, verifica-se, como mostra o quadro abaixo, que em todas as competências fiscalizadas o município declarou e recolheu valores inferiores às contribuições dos segurados nas folhas, o que em tese, configura a infração tratada no artigo 168-A do DECRETO-LEI Nº 2.848, de 07/12/1940. (...) 2.8.O município, enquanto órgão da administração pública, tem como CNAE definido o 8411-600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT/SAT definida é de 2%, conforme o Art.22, II da Lei 8212 de 24/07/1991, combinado com o Anexo V do Decreto 3048 de 06/05/1999, redação dada pelo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, entretanto, foi informado para todo o período fiscalizado, exceto a competência 13/2017, o SAT de 1%. 2.9.De acordo com o § 1º, do art. 202-A, do Decreto 3048/99, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado, com quatro casas decimais, sobre a alíquota do GILRAT/SAT da empresa ou equiparado. O FAP apurado e atribuído pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS, para o Município, para os anos de 2017; 2018; 2019; e 2020, foram respectivamente 1,0084; 1,0948; 1,0816; e 1,1368. Entretanto, o município informou o valor do FAP de 1,0000 nas GFIP nas competências 01 a 12/2017; 01 a 12/2018; 01 a 12/2019; e 01 a 02/2020. 2.10. Conforme os fatos relatados nos dois itens anteriores, o município informou nas GFIP enviadas à Previdência Social, o SAT e o FAP em valores inferiores aos atribuído pelo CNPS/MPS/MF. Os erros nas informações prestadas nas GFIP resultaram em informação a menor nos valores devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo V - Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado a este relatório, tendo sido objeto de lançamento neste processo. (grifos acrescidos) Durante a fiscalização verificou-se que os valores de recolhimentos tinham sido superiores aos das contribuições declaradas nas GFIP exportadas até o início da fiscalização, razão pela qual, o município foi intimado através do Termo de Intimação nº 3 a apresentar GFIP retificadoras das competências 01/2017 a 02/2020, para corrigir erro de fato, como estabelece o Fl. 9266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 inciso II, do § 5º do art. 463, da IN RFB Nº 971, de 13/11/2009, para que os valores dos recolhimentos não apropriados pudessem ser aproveitados pela fiscalização nos cálculos dos valores devidos apurados. Tendo sido intimado do Auto de Infração via caixa postal, em 05/05/2021, conforme comprova o Termo de ciência por abertura de mensagem (e-fls. 9085), em 26/05/2021, o Município apresentou sua Impugnação (e-fls. 9089/9135), com argumentos que foram sintetizados pela decisão de piso da seguinte forma: IMPUGNAÇÃO O Município autuado apresentou IMPUGNAÇÃO em relação aos Autos de Infração, fls.9089/9135, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Ocorreu cerceamento de defesa, tendo em vista que não constou da intimação: ...demonstrativo com todas as nuances do caso, impossibilitando assim ao Município de Barra da Choça proceder a impugnação, efetuar o confronto, não contendo ainda a discriminação por exercício, o que caracteriza nulidade da intimação. 2 – Houve afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como, do devido processo legal. 3 – Os lançamentos carecem de fundamentação e descrição satisfatória dos fatos geradores. 4 – A Impugnante não pode identificar, com clareza, cada item da Fundamentação Legal do Débito, não trazendo todas as nuances para o amplo exercício da defesa. 5 – O Município impugnante não teve como identificar, com clareza, o quantum contido na intimação e como se chegou ao montante ali discriminado. 6 – Foi adotado todo o montante contabilizado, utilizando-se a técnica do todo, sendo que não se sabe o que se encontra incluído em tais valores. 7 – É sabido que nas GFIP são informadas apenas as Bases de Cálculo para a Previdência Social, ficando isentas de apresentação aqueles valores pagos aos segurados empregados e que não constituem fato gerador de contribuição previdenciária. 8 – A lavratura é impertinente, tendo em vista que as relações regidas tanto pelo Direito Público como o pelo Direito Privado estão sob a regência primaz da Constituição Federal. 9 – O princípio da ampla defesa e do contraditório deve ser assegurado ao impugnante desde a fase inicial do procedimento fiscal, com ciência, bem como em todas as fases do procedimento fiscal. 10 – Há que se buscar a verdade material. Um dos princípios que sustentam o processo administrativo fiscal é o da verdade material. 11 – Requer a realização de exame pericial para o confronto das informações e a busca da verdade real. 12 – Houve afronta ao disposto no art. 5º, LV da CRFB/88, uma vez que a intimação apenas contém o total geral, dificultando assim para o Município aferir os valores individualizados. Fl. 9267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 13 – As multas impostas têm caráter de confisco. O eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, a própria multa. 14 – Houve acréscimos de multa moratória, importando em bis in idem, uma vez que a multa de ofício exclui a sua incidência. 15 – Os servidores do Município desempenham tarefas preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco. É consenso na jurisprudência que a alíquota a ser aplicada, para a contribuição RAT/SAT, é de 1 % (um por cento). Ao final, requer: Isto Posto, considerando os fundamentos acima expostos, Requer o recebimento da presente manifestação, e faz a impugnação dos valores apurado no AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA, para que seja decretada a nulidade dos valores apurado. A Impugnação foi reiterada com a assinatura digital do procurador, às e-fls. 9089/9208. Os autos foram encaminhados para julgamento, tendo sido mantidos os lançamentos, conforme Acórdão nº. 101-011.044 (e-fls. 9211/9218), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº. 5579/2021 (e-fls. 9220) foi recebida pelo Município por meio da sua Caixa Postal (DTE) em 10/08/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 9227). Fl. 9268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 Em 09/09/2021, o Recurso Voluntário (e-fls. 9231/9261) foi apresentado com os seguintes argumentos e requerimentos, em síntese: Requer que seja recebido no efeito suspensivo nos termos do art. 33 do Decreto 70.235; Informa que deixa de efetuar o depósito recursal de 30% de que trata o art. 33, § 3º do Decreto nº 70.235, por se tratar de pessoa de direito público interno, estando em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região e do STF; Requer a reforma da decisão de piso, tendo em vista que não teriam sido analisados os argumentos apresentados em Impugnação; Sustenta que a cobrança é equivocada e exacerbada, sendo apontado cerceamento de defesa, bem como multas aplicadas mais que o dobro, e com confisco indevido e ilegal; Quanto ao cerceamento de defesa Sustenta que é o nulo o lançamento do débito, quanto há ausência de fundamentação. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no Acórdão nº 000379/2007; Alega a ausência de explicitação na decisum e mesmo no próprio documento disponibilizado para o Município, da devida fundamentação, A exemplo da aplicação dos juros, que não possui embasamento legal ou descriminação de como se deu e foi aplicado, não podendo confirmar se correta a aplicação ou não. Não estava claro qual valor seria, nem seu desenvolvimento e cálculo, ou forma de evolução, não apontando quais ferramentas de correção e a aplicação de eventuais juros; Existe ainda o cerceamento de defesa através da negativa de diligências para realização de perícia, imprescindível a defesa do Município ora recorrente, sendo claro a afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e os meios inerentes a ela, e do devido processo legal; Destaca-se tais questões, mais ainda quanto da perícia, dos valores da multa e sua base legal de fixação, assim como a evolução dos valores, pois no Demonstrativo da Despesa Orçamentária, relativo ao gasto com pessoal, se engloba todos os valores pagos aos seus empregados, incluindo rubricas que incidem e que não incidem contribuição previdenciária como a remuneração oriunda de cargos comissionados, e outras verbas que não incluem na base de cálculo; Sustenta que o ônus da comprovação da validade do lançamento é da RFB, e assim não tendo demonstrado de forma clara a validade de cada lançamento, são nulos os lançamentos, e o quantum de todo o débito da notificação para pagamento; Fl. 9269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 Quanto ao Confisco das Multas Aplicada em Patamares Elevados Alega que não há a discriminação dos valores e cálculos cobrados, não se sabe o valor de multa aplicada e outros valores embutidos no total apresentado, vez que, é prática costumaz da RFB a inclusão de multa de ofício de 75% o que distância olimpicamente do quanto já decidido nos Tribunais Pátrios; Alega que a multa de 300% seria confiscatória e ofenderia o princípio da proporcionalidade; Sustenta que a Administração deve observar a jurisprudência do STF sobre as multas e também no que diz respeito à a ilegalidade da aplicação da alíquota de 2% para a contribuição RAT/SAT; Sustenta que a alíquota da contribuição ao SAT aplicável ao Município é de 1%; Afirma que o acórdão negou vigência ao art. 106, II, c do CTN. Requer-se, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntario, tendo em vista está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, decretando a nulidade do débito fiscal reclamado, com os consectários lógicos aplicáveis a espécie. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, esclarece-se desnecessário o seu pedido, uma vez que, por força do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No que diz respeito ao depósito recursal de 30%, esclarece-se que a garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº Fl. 9270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. 2. Da preliminar de nulidade O recorrente sustenta que o auto de infração seria nulo e também seria nula a decisão de piso pelas seguintes razões:  falta de fundamentação legal e em razão da falta de informação detalhada do embasamento do lançamento;  não há embasamento legal ou descriminação de como foram aplicados os juros de mora, não havendo cálculos discriminados;  a negativa de diligências para realização da perícia também teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que por meio da perícia seria possível verificar que o Demonstrativo da Despesa Orçamentária, relativo ao gasto com pessoal, engloba todos os valores pagos aos seus empregados, incluindo rubricas que incidem e que não incidem contribuição previdenciária. Tais vícios teriam afrontado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e seriam suficientes para levar à nulidade da decisão de piso e dos lançamentos. Primeiramente, há que se destacar que o embasamento legal dos lançamentos realizados encontra-se devidamente apresentado no Auto de Infração (e-fls. 2/18): INFRAÇÃO: Diferença de RAT/SAT - Não Decl. em GFIP O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 102.238,15 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: Base de Cálculo na Folha-Não Decl. em GFIP FPAS: 5820 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. Fl. 9271DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 17.917.769,43 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, I, § 1°, art. 216, I, "b" e alterações posteriores. INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5820 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 1.999.086,49 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. O Relatório Fiscal (e-fls. 28/34) traz informações detalhadas do que foi verificado no processo de fiscalização e das inconsistências identificadas em declarações e recolhimentos: (...)As remunerações declaradas em GFIP foram inferiores a 10% das remunerações nas folhas de pagamento, o que corresponde, em média, a omissão de 90% das remunerações pagas. A omissão das remunerações nas GFIP, além de causar prejuízo aos trabalhadores quanto a obtenção de benefícios previdenciários, configura, em tese, infrações tratadas nos artigos 297 e 337-A do DECRETO-LEI Nº 2.848, de 07/12/1940. (...) 2.2. Observando as contribuições dos segurados nas folhas de pagamentos e nas GFIP, e observando os recolhimentos efetuados através de GPS pelo município, verifica-se, como mostra o quadro abaixo, que em todas as competências fiscalizadas o município declarou e recolheu valores inferiores às contribuições dos segurados nas folhas, o que em tese, configura a infração tratada no artigo 168-A do DECRETO-LEI Nº 2.848, de 07/12/1940. (...) 2.8.O município, enquanto órgão da administração pública, tem como CNAE definido o 8411-600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT/SAT definida é de 2%, conforme o Art.22, II da Lei 8212 de 24/07/1991, combinado com o Anexo V do Decreto 3048 de 06/05/1999, redação dada pelo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, entretanto, foi informado para todo o período fiscalizado, exceto a competência 13/2017, o SAT de 1%. Fl. 9272DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 2.9.De acordo com o § 1º, do art. 202-A, do Decreto 3048/99, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado, com quatro casas decimais, sobre a alíquota do GILRAT/SAT da empresa ou equiparado. O FAP apurado e atribuído pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS, para o Município, para os anos de 2017; 2018; 2019; e 2020, foram respectivamente 1,0084; 1,0948; 1,0816; e 1,1368. Entretanto, o município informou o valor do FAP de 1,0000 nas GFIP nas competências 01 a 12/2017; 01 a 12/2018; 01 a 12/2019; e 01 a 02/2020. 2.10. Conforme os fatos relatados nos dois itens anteriores, o município informou nas GFIP enviadas à Previdência Social, o SAT e o FAP em valores inferiores aos atribuído pelo CNPS/MPS/MF. Os erros nas informações prestadas nas GFIP resultaram em informação a menor nos valores devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo V - Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado a este relatório, tendo sido objeto de lançamento neste processo. (grifos acrescidos) A fundamentação legal e cálculo dos juros de mora e da multa também constaram expressos no Auto de Infração, mais especificamente no Demonstrativo de multa e juros de mora (e-fls. 11/18). Ao final das planilhas de cálculo, constou o seguinte: ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e paragrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 31/12/2019: Art. 7º, caput, da Lei nº 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 29/02/2020: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Portanto, acerca da nulidade suscitada, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 142 1 do Código Tributário Nacional e artigos 10 2 e 11 3 do 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 9273DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o Município teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 59 4 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o Município de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. No que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia, sob a alegação de que teriam sido incluídos valores na base de cálculo das contribuições que não se sujeitariam a esta incidência, entendo que também não assiste razão ao recorrente. A perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, especialmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 9274DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 hipótese dos autos. Como visto, a fiscalização analisou as informações prestadas pelo próprio Município: Folhas de Pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Guias de recolhimentos da Previdência Social – GPS. Tendo sido verificado recolhimento diverso do informado, o Município foi intimado a retificar as informações para corrigir os equívocos. Portanto, não há dúvidas de que as divergências foram identificadas nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, e não há reparos a se fazer na decisão de piso, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade. 3. Da Alíquota do GILRAT/SAT aplicável ao Município O recorrente sustenta que a Administração deveria observar a jurisprudência dos tribunais no que diz respeito à ilegalidade da aplicação da alíquota de 2% para a contribuição ao GILRAT/SAT. Sustentou que a alíquota da contribuição aplicável ao Município seria de 1%. No que diz respeito ao índice FAP, o recorrente não apresentou qualquer argumento. A fiscalização esclareceu a divergência que deu origem ao lançamento, vale a leitura: 2.8.O município, enquanto órgão da administração pública, tem como CNAE definido o 8411-600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT/SAT definida é de 2%, conforme o Art.22, II da Lei 8212 de 24/07/1991, combinado com o Anexo V do Decreto 3048 de 06/05/1999, redação dada pelo Decreto nº 6.042 de 12/02/2007, entretanto, foi informado para todo o período fiscalizado, exceto a competência 13/2017, o SAT de 1%. 2.9.De acordo com o § 1º, do art. 202-A, do Decreto 3048/99, o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado, com quatro casas decimais, sobre a alíquota do GILRAT/SAT da empresa ou equiparado. O FAP apurado e atribuído pelo Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS, para o Município, para os anos de 2017; 2018; 2019; e 2020, foram respectivamente 1,0084; 1,0948; 1,0816; e 1,1368. Entretanto, o município informou o valor do FAP de 1,0000 nas GFIP nas competências 01 a 12/2017; 01 a 12/2018; 01 a 12/2019; e 01 a 02/2020. 2.10. Conforme os fatos relatados nos dois itens anteriores, o município informou nas GFIP enviadas à Previdência Social, o SAT e o FAP em valores inferiores aos atribuído pelo CNPS/MPS/MF. Os erros nas informações prestadas nas GFIP resultaram em informação a menor nos valores devidos relativos à contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme mostrado no Anexo V - Diferenças de GILRAT/SAT Não Declaradas, juntado a este relatório, tendo sido objeto de lançamento neste processo. 2.11. O município foi intimado a apresentar os processos movidos contra o INSS, a Receita Federal e/ou a União que tivessem como objeto questionamento sobre às Contribuições Previdenciárias, mas não foi apresentado nenhum processo dessa natureza. Foi realizada busca junto ao site da Justiça Federal no Estado da Bahia, mas Fl. 9275DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 não foi identificado nenhum processo judicial que interferisse nos levantamentos realizados pela fiscalização. Verifica-se, portanto, que não ocorreu reenquadramento da atividade do Município por parte da fiscalização, apenas a apuração da diferença de alíquota. Antes da vigência do Decreto 6.042/2007, a “Administração Pública em Geral”, grupo 75.11-6, possuía subgrupos com CNAE que correspondiam à alíquota RAT de 1%. Apenas os subgrupos correspondentes às atividades de Defesa, Justiça, Segurança e Ordem Pública e Defesa Civil impunham a alíquota de 2%. Com a edição do Decreto 6.042/2007, de 12 de fevereiro de 2007, a atividade prevista no CNAE de nº “8411-6/00 - Administração pública em geral”, passou a estabelecer, alíquota RAT em 2%. Apesar de alegar a necessidade de se verificar a jurisprudência e esta fala da necessidade de indicação da preponderância da atividade para cada estabelecimento, o Município não traz nenhuma prova sobre a atividade preponderante dos seus funcionários. Considerando que o Município continuou a informar a alíquota de 1%, sem a aplicação do FAP ajustado, a fiscalização promoveu o lançamento da diferenças, o que foi mantido pela decisão de piso: DA ALÍQUOTA PARA RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO A contribuinte alega que os servidores do Município desempenham tarefas preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco, sendo que é consenso na jurisprudência que a alíquota a ser aplicada, para a contribuição RAT/SAT, é de 1%. Veja-se que se encontram em pleno vigor as determinações impostas pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que em seu Anexo V estabelece o grau de risco, conforme código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de acordo com a atividade preponderante. Assim, encontra-se a "administração pública em geral" na relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco médio: 84116/00 Administração pública em geral 2% Importa afirmar que a atividade do Fisco é vinculada. Dessa forma, não se pode furtar- se à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Portanto, não se pode acolher o pleito da Impugnante. Pelo exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Do caráter confiscatório da penalidade aplicada No que diz respeito à multa de ofício de 75%, lançada em razão do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, o recorrente alega que seria confiscatória e desproporcional. O argumento tinha sido apresentado em Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso. Fl. 9276DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720174/2021-49 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão de tal limitação, não há como acolher os argumentos do recorrente. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 9277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720939/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Com a superveniência da documentação a conter o plano de alocação dos prêmios segundo os beneficiários do plano de saúde, o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem foi superado, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Com a superveniência da documentação a conter o plano de alocação dos prêmios segundo os beneficiários do plano de saúde, o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem foi superado, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2008/962119710616510 juntada nas fls. 03/08, destes autos, em nome da contribuinte acima identificada, com registro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 09 39 /2 01 0- 02 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720939/2010-02 de imposto de renda pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 10.567,06, mais acréscimos legais. O lançamento decorreu de infração por omissão de rendimento com origem em aluguéis, no valor de R$ 11.542,31, recebido de Maxiplan Assessoria Imobiliária Ltda., e glosa de dedução de despesas médicas no total de R$ 28.883,38, pois embora regularmente intimada a comprovar a realização destas despesas com indicação dos respectivos beneficiários dos serviços médicos pagos, a contribuinte não se manifestou. Para ilidir o lançamento a notificada diz juntar os comprovantes das despesas declaradas e informa que os recibos médicos em nome da Dra. Fernanda S. Gebran, CPF nº 510.700.229-34, no valor de R$ 3.000,00 foram extraviados e que está providenciando uma segunda via destes documentos. Junta documentos à impugnação. Considerando que a impugnação foi parcial, porque a contribuinte não se manifestou acerca da infração por omissão de rendimento, o respectivo imposto foi apurado, importando em R$ 3.174,14, sendo transferido para o processo de nº 12448.729823/2013-73, onde foi juntada a intimação para que fosse efetuado o devido recolhimento – doc. de fls. 62 a 66 e 70. Conforme documento de fls. 69, restou suspenso para julgamento imposto no valor de R$ 7.392,92. Com fundamento na Instrução Normativa nº 1.061, de 04.08.2010, o lançamento foi revisto pela Delegacia, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 84/89. Em decorrência da revisão foi restabelecida despesa médica no valor de R$ 3.442,22 e mantidas as glosas das seguintes deduções também de despesas desta natureza: - no valor de R$ 19.835,40 declarada como paga para AMIL Assistência Médica Internacional, porque embora intimada, a contribuinte não apresentou documento que comprove os beneficiários desta despesa; - no valor de 595,68, declarada como paga para Caixa de Pecúlio do Banco do Brasil, porque não ficou demonstrado nos autos tratar-se de despesas médicas ou contribuição para plano de saúde e - no valor de R$ 3.000,00, declarado como pagamento feito para Dra. Fernanda Gebran, por falta de comprovação de sua realização. Voto Inicialmente, registra-se que a Notificação atende os requisitos de constituição, conforme previsto no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A impugnação preenche as exigências de admissibilidade contidas nos artigos 15 e 16, do Decreto acima citado, razão pela qual dela se toma conhecimento. Vem a julgamento neste processo imposto no valor de R$ 7.392,92, que se refere a glosa de dedução de despesas médicas no total de R$ 23.431,08, já discriminadas no relatório deste Voto. De acordo com o Termo de Intimação de fls. 59, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes das despesas médicas declaradas junto a planos de saúde, identificando os beneficiários do plano e quanto às demais, com a identificação do paciente. Relativamente à despesa no valor de no valor de R$ 19.835,40 declarada como paga para AMIL Assistência Médica Internacional, somente foram apresentadas cópias de comprovantes de pagamentos, fls. 25 até 36, dos autos, não contendo estes documentos os nomes dos beneficiários do plano de saúde.Também não constou do recibo de fls.71, no valor de R$ 3.000,00, o nome do paciente que recebeu serviços de fisioterapia pagos para Fernanda Gibran. Assim, considerando a não apresentação de documentos que comprovem os beneficiários e paciente das despesas médicas declaradas, ficam mantida a glosa de dedução no valor de R$ 22.835,40. Também fica mantida a glosa de dedução do valor de R$ 595,68, declarado como despesa médica para a Caixa de Pecúlio do Banco do Brasil, pelas mesmas razões expendidas pela autoridade lançadora, ou seja, porque o comprovante de rendimento de fls. 23 informa que este valor foi pago a título de pecúlio e não de despesa médica. Face ao exposto, Voto por considerar a impugnação improcedente, na parte que veio a julgamento e manter o imposto lançado, que permanece em R$ 7.392,92, a ser cobrado na forma da legislação tributária em vigor. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720939/2010-02 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, haver acervo probatório suficiente para comprovar as despesas com o custeio do plano de saúde complementar. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria versada nas razões recursais, razões pelas quais o conheço. Inicialmente, é imprescindível registrar que a recorrente se volta tão-somente contra a glosa da dedução dos valores pagos a título de plano de saúde. Conforme se lê no acórdão-recorrido, a glosa foi motivada pela falta de comprovação dos beneficiários do plano de saúde, bem como do plano de alocação dos respectivos prêmios: Relativamente à despesa no valor de no valor de R$ 19.835,40 declarada como paga para AMIL Assistência Médica Internacional, somente foram apresentadas cópias de comprovantes de pagamentos, fls. 25 até 36, dos autos, não contendo estes documentos os nomes dos beneficiários do plano de saúde. Com a superveniência da documentação de fls. 129-131, a conter o plano de alocação dos prêmios segundo os beneficiários do plano de saúde, o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem foi superado, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.940120/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 14/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 14/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 20 /2 01 1- 06 Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 11547.77555.200704.1.2.043062, no valor de R$ 217,23, correspondente a parte do pagamento de R$ 5.857,19 de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 14/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 14/01/2000 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.469, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ........................................................................................................................................ .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940120/2011-06 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.900149/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).
Numero da decisão: 1001-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente direito creditório no montante de R$ 28.846,42 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente direito creditório no montante de R$ 28.846,42 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra acórdão de colegiado de primeira instância. Na origem, a ora Recorrente apresentara Pedido de Restituição (“PER”), seguido de Declaração de Compensação (“DComp”), objetivando ver-lhe reconhecido direito creditório alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, indébito levantado no montante de R$ 28.846,42. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 01 49 /2 01 1- 12 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900149/2011-12 A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório, denegando o crédito. Isso porque a CSLL devida no ano alcançara R$ 491.625,68, conquanto no PER, ao discriminar a composição do referido saldo negativo, o contribuinte informara apenas o valor equivalente ao que solicitada a restituição. Por seu turno, o Despacho indica que na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica o somatório das parcelas de composição do crédito atingira R$ 520.472,10. De qualquer modo, nem mesmo os R$ 28.846,42 foram admitidos pela autoridade, pois estariam lastreados em compensações não confirmadas. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual, resumidamente, o contribuinte alegou que estimativas mensais haviam sido compensadas, no total de R$ 520.472,10, dando azo, então, em cotejo com a contribuição devida, ao saldo negativo postulado. O julgador de piso, no início do voto condutor, informa a situação em que se encontravam as referidas compensações de estimativas. Vejamos: As compensações estão controladas no processo 10183.724649/2011-33 e tiveram como resultado não homologação e homologação parcial. O processo, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de recurso voluntário no Carf. O colegiado a quo julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, pois, ao interpretar o disposto no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 2, de 3 de dezembro de 2018, entendeu que a admissão das estimativas compensadas limitar-se-ia ao valor da CSLL devida no período (R$ 491.625,68). Volta-se a Recorrente ao CARF, afirmando que a orientação contida no citado Parecer caminha em sentido diverso da compreensão do colegiado de piso. Cita precedente deste Conselho. Requer, em conclusão, o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Em que pese a decisão recorrida haver superado o erro de preenchimento do citado PER, a turma julgadora compreendeu equivocadamente a orientação emanada da Administração Tributária. Veja-se: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.133 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.900149/2011-12 No caso concreto, o tributo devido é de R$ 491.625,68, enquanto as estimativas compensadas perfazem R$ 520.472,10. Assim, em obediência ao mencionado Parecer Normativo, as estimativas compensadas devem ser confirmadas até o limite de R$ 491.625,68. Quer pela correta leitura do Parecer, quer mediante aplicação inescapável da Súmula CARF n° 177, assiste razão à Recorrente, já que a totalidade das estimativas compensadas deva ser admitida na apuração do tributo a pagar/saldo negativo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente direito creditório no montante de R$ 28.846,42 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2008, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 168DF CARF MF Original

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