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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186021 #
Numero do processo: 10830.728515/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/12/2017, 26/01/2018 ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não-homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO.
Numero da decisão: 3201-010.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.941, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.728514/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 85 15 /2 01 8- 96 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.941, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.728514/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração - AI por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. (...) Multa Isolada - Falsidade de Declaração - Qualificação e Agravamento da Multa - A tentativa de fraude é latente, instrumentalizada com a inserção de informações falsas em pedido de ressarcimento e declaração de compensação com o objetivo de elidir o pagamento de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Conduta fraudulenta que deve ser punida conforme determina o art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. - Frente ao que determina a legislação mencionada e considerando a conduta fraudulenta do sujeito passivo, assim como o não atendimento às intimações expedidas, deve a multa isolada ser qualificada e agravada, resultando no percentual de 225% a ser aplicado sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. Sujeição Passiva Solidária Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - Face ao que consta neste TVF e no despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações pretendidas, conclui-se facilmente pela prática de fraude tributária por parte do sujeito passivo, eis que inseriu informações sabidamente falsas com o único intuito de afastar o pagamento regular de tributos devidos à Fazenda Nacional. - Agindo dessa maneira, o titular da pessoa jurídica interessada, Sr. Francisco de Assis Júnior, infringiu a lei, tornando-se pessoalmente responsável pelos créditos tributários devidos (responsabilidade solidária), nos termos do art. 135 do CTN. Impugnação (...) Preliminarmente Concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade - A Receita Federal do Brasil - RFB vem adotando novo procedimento consistente na lavratura de diversos Autos de Infração para exigir, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, multas isoladas à razão de 150% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. - O racional que orienta o lançamento é o de que o fato gerador da multa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Com isso, temos notado que, em momento imediatamente posterior à emissão de um despacho decisório que não homologa uma compensação, as autoridades fiscais já lançam também a multa isolada, independentemente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a glosa da compensação. - Ocorre que o CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. - Nesse espectro, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada se e quando houver decisão definitiva desfavorável. - Ademais, o parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, contempla uma relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada. O raciocínio é singelo: caso o contribuinte consiga reverter o despacho decisório que não homologou determinada compensação, não haverá que se falar em aplicação da multa isolada. - A discussão acerca da ocorrência (ou não) do fato gerador da muita isolada tem enorme relevância prática, na medida em que as autoridades fiscais insistem em aplicar, sem base legal adequada, juros de mora sobre multas isoladas. A constituição da multa isolada, portanto, acarreta o acúmulo indevido de juros de mora. Deste modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. (...) - No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, se há defesa administrativa pendente de julgamento, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade em decorrência da violação ao artigo 142 do CTN. Ilegitimidade Passiva do Sócio Administrador - Nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores, gerentes ou representantes legais, obrigatoriamente há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja, nos atos praticados, excesso de poder ou infração à lei. - A mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos. - O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva. - Nas hipóteses de lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que o gestor agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. - No presente caso, o sócio administrador não foi o responsável pelos atos e nem sabia de suas ocorrências até ser notificado pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. - Importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. O primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. - Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Ausência de Amparo Legal para Representação para Fins Penais - O art. 34 da Lei 9.249, de1995, prescreveu a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal na hipótese de pagamento do tributo, pelo agente, antes do recebimento da denúncia. O contribuinte faltoso tem, pois, o direito de elidir eventual crime tributário promovendo o pagamento do crédito antes do recebimento da denúncia pelo juiz. É dentro deste contexto que deve ser interpretado o dispositivo legal, que regula a representação fiscal para fins penais. - O artigo 83 da Lei nº 9.430, de 1996, comporta duas interpretações. Pela primeira interpretação, a literal, está simplesmente vedando a representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa. Superando eventuais divergências quanto ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, o art. 83 adotou a expressão “decisão final, na esfera administrativa” significando aquela contra a qual não cabe mais recurso, quer por esgotamento dos procedimentos recursais Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 previstos na legislação tributária, quer por renúncia do contribuinte. Portanto, é perfeitamente defensável a tese de que só após a notificação do contribuinte do teor da decisão definitiva, proferida no processo administrativo fiscal, é possível a representação fiscal para fins penais. - A segunda interpretação cabível é no sentido de que, vedando a representação fiscal antes do encerramento da discussão na esfera administrativa, estaria igualmente proibido a instauração da ação penal antes dele. A leitura conjugada do caput do art. 83 e de seu parágrafo único, bem como a consideração do fato de que os crimes tributários configuram crimes de dano, que pressupõem efetiva supressão parcial ou total do tributo devido, direciona o entendimento no sentido da inibição da ação penal antes da verificação da eventual situação de sua prejudicialidade. - Na verdade, a representação fiscal em tela tem caráter intimidatório, com visível desvio de finalidade. Ora, intimidar o contribuinte com ameaça de sanção penal, antes de findar o processo administrativo tributário, feriria o principio da legalidade, porque não corresponderia a atuação da Administração conforme a lei e o Direito. - Ante o exposto, deve ser arquivada qualquer representação para fins penais até a decisão final do processo administrativo. Ampla Defesa e Contraditório - Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Mérito Multas Indenizatórias e Multas Punitivas - As multas indenizatórias ou reparadoras têm caráter de sanção civil. Buscam a reposição de prejuízos sofridos pelo Erário. Sua qualidade cível também se confirma na medida em que decorrem de ato não punível na esfera penal. Para sua incidência, diz-se que independem de atividade da Administração Pública. Em verdade, a incidência só se dará com o Auto de Infração e imposição de multa, mas este, em relação à mora, terá efeito constitutivo retroativo (ex tunc), ou seja, constituirá a mora desde o tempo do inadimplemento, qual seja, o dia seguinte à data em que o contribuinte ou responsável deveria ter pago o tributo. - As multas punitivas, diferentemente das moratórias, têm caráter de sanção administrativa ou sanção penal. No primeiro caso, incidem quando ocorrer o descumprimento de deveres instrumentais, seja pelo contribuinte, seja pelo responsável tributário. No segundo caso, há o pressuposto de dolo, fraude ou simulação. As condutas são relevantes tanto para a esfera tributária quanto para a penal, de modo que cada um desses microssistemas busca proteger diferentes bens jurídicos, ainda que a base fática seja a mesma. - As multas punitivas podem ser de cunho pecuniário (tal como a multa isolada, agravada e qualificada) ou não-pecuniário (ao modo da apreensão de bens; certidão positiva de débito; ou, ainda, a própria sujeição do agente a regime especial). Multas Punitivas: De Ofício, Isolada, Qualificada e Agravada. - São isoladas as multas punitivas aplicáveis diretamente pelo Fisco – de ofício - em face do descumprimento do contribuinte de suas obrigações. Sem observância pelo sujeito passivo de seus deveres de informar ou pagar antecipadamente, tanto a obrigação Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 principal quanto as sanções decorrente de seu descumprimento dependem de ato do Fisco constituindo e sancionando, de ofício, os deveres não observados pelo agente particular. - Cumpre observar, todavia, o cerne do debate. Dificilmente se consegue trazer uma marca divisória precisa definindo esses dois grupos de multas (isolada e de ofício). Isso, por si só, já é sinal de que obrigação principal e deveres instrumentais nem sempre são de fácil distinção ou isolamento no plano concreto, comparecendo na realidade fática num só tempo e mediante um só veiculo normativo: lançamento, declarações, notas fiscais, etc. Uma única situação concreta poderá infringir ao mesmo tempo obrigação principal e dever instrumental. É, neste momento, que doutrina e jurisprudência divergem sobre a possibilidade ou constitucionalidade de se aplicar essas duas multas, sancionando, por duas vias diferentes, uma mesma conduta. Seria hipótese de bis in idem no âmbito sancionatório? É o que veremos mais adiante. - Diz-se multa agravada quando se quer referir às infrações que, por dispositivo legal, recebem um preceito sancionatório superior em face de seu maior potencial lesivo para os cofres públicos ou da maior gravidade das condutas sancionadas. É o caso do agravamento que toma como causa a reiteração da conduta pelo mesmo sujeito passivo, elevando, ou melhor, agravando a sanção para patamares superiores ao da multa isolada ou de oficio. No caso, a multa ultrapassa em 50% do valor do principal, recebendo, por isso mesmo, a qualidade de “agravada”. Estaria isso dentro dos ditames do princípio da proporcionalidade? Mais adiante trataremos especificamente desse ponto. - Por último, a multa qualificada comparece para o fim de diferençar as condutas que, ademais de punidas na esfera tributária, são qualificadas e sancionadas pelo direito penal. São práticas que trazem consigo o elemento subjetivo dolo - direto e, em muitos casos, também o eventual - agindo o sujeito com dolo, fraude ou simulação. Cumpre observar um fato: o direito penal-tributário só se preocupou em criminalizar as condutas dolosas contra o Erário. Não há crime tributário culposo, apenas dolo, direto ou eventual. - Interessa notar que, enquanto o direito penal-tributário é desinteressado em tipificar penalmente condutas culposas no campo dos tributos, o direito tributário, por sua vez, traz consequências fiscais tanto para as ações culposas quanto para as dolosas, de modo a ser ambas relevantes para fins tributários. Cumulatividade entre Multas Tributárias - Ainda que as expressões supra elucidadas sofram de atecnia, vamos fazer referência à multa de oficio quando for infração a obrigação principal e à multa isolada quando a deveres instrumentais. As demais são multas derivadas destas: a agravada, em razão de reincidência das infrações já sancionadas pelas multas isoladas ou de ofício: e a qualificada, pela presença do elemento subjetivo dolo e, por consequência, de sua tipificação também no direito penal. - Nada impede a incidência da multa de oficio e da multa isolada sob um mesmo contexto fático. Cada uma dessas normas sancionatórias busca proteger bens jurídicos diversos. Não há bis in idem quando incidem sob a mesma conduta. Por outro lado, a existência de um só contexto fático não pode passar despercebido aos olhos do legislador e/ou aplicador do direito tributário. Isso deverá ser sentido no quantum da pena aplicada, o que, em termos tributários, traduz-se em redução dos valores pecuniários cobrados, tendo como teto a soma das duas sanções. - É na quantidade das multas aplicadas que está o limite e o equilíbrio dessas considerações na esfera dos tributos. E falar em quantum è trazer à baila o principio da proporcionalidade, É nessa sobre-regra que estará a correta proporção das multas cumuladas, a justa medida em respeito à vedação de prática confiscatórias (princípio do não-confisco), perfeitamente concebidas no campo das multas. Enquanto a tipicidade Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 resguarda o antecedente da norma sancionatória (infração tributária), a proporcionalidade assegura a justiça das consequências (sanções tributárias) da aplicação dessa norma no caso em concreto. Eis o resguardo constitucional ao longo de todo os enunciados da norma das multas fiscais. Multas Tributárias e Aplicabilidade do Principio do Não Confisco - A despeito do princípio do não confisco ser de impossível delimitação em termo abstrato, no plano concreto, ele é perfeitamente determinável. E é tomando em consideração as informações do caso submetido à análise ao aplicador do direito que será possível saber se estamos diante de uma situação confiscatória ou não. Mas qual seria o critério da situação concreta a ser tomado como limite objetivo ao cumprimento do não-confisco nas multas? A resposta é uma só: o valor da obrigação principal, teto ou valor máximo a ser admitido na multa. - Este entendimento põe por terra as inseguranças sentidas abstratamente pelo princípio do não-confisco. Ao mesmo tempo, faz cumprir a sobre-regra da proporcionalidade, assim como a isonomia ou tratamento materialmente igualitário entre os jurisdicionados. Até mesmo a capacidade contributiva - objetiva ou absoluta - é cumprida reflexamente nos impostos na medida em que a multa passa a ser um percentual sobre o que já se definiu na obrigação principal como signo de riqueza. Dito de outro modo, a multa nada mais é que uma proporção sobre a capacidade contributiva anterior, incidente sobre a base do antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Multa Proporcional e Não-confiscatóría: Parâmetros de Direito Civil - O direito tributário não trouxe parâmetros para definir o que seja multa proporcional ou multa nao-confiscatória. Diante do silêncio do CTN e demais leis esparsas a esse respeito, a iniciativa caberá ao intérprete autêntico, dentro das regras gerais do ordenamento. Os parâmetros sempre devem ser tirados da lei, ainda que por aplicação subsidiária de outro domínio jurídico. - O artigo 884 do Código Civil de 2002 deixa claro que todo enriquecimento exige causa em direito admitida. Inexistindo, haverá obrigação de restituir o indevido com sua atualização monetária. O artigo 885 complementa art. 884 exigindo que a restituição se justifica não só quando não há causa, mas também quando esta deixar de existir. - Combinando-se as ideias de tais artigos com o capítulo sobre a obrigação de indenizar, o Código de 2002 acaba por delimitar quantitativamente o valor que entende ser devido quando se demandar por dívida já paga: restitui o principal e fica obrigada a pagar o mesmo valor daquele a título de indenização. Tudo que esteja acima desse limite, configuraria um enriquecimento sem causa. - As ideias desses enunciados são de suma importância para a compreensão do limite quantitativo da incidência cumulada das multas de oficio e isolada. Se não há regra no direito tributário para conferir proporcionalidade a incidência de ambas as multas, onde encontramos os limites? A resposta está justamente no Direito Civil: vedação do enriquecimento sem causa do Fisco e limitação do valor a indenizar ao quantum da obrigação principal. E a aplicação analógica do direito civil, neste caso, pode se justificar ainda pela exegese do art. 110 do CTN. - Deixando de lado as hipóteses de reiteração e de qualificação, objeto de análise adiante, as multas - de ofício e isolada -, incidindo autônoma ou cumulativamente sobre o mesmo contexto fático, estão submetidas ao valor do principal, sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado. A incidência dessas multas nesse contexto tem como limite máximo, necessariamente, a obrigação principal. Proporcionalidade nas Multas Agravadas Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - A regra da reiteração e da multa agravada nada mais é que a cumulação de duas ou mais condutas típicas, produzidas sob a mesma cadeia ou sequência de atos. A multa agravada sanciona mais de uma conduta, de modo que o valor total poderá chegar até 200% do valor do principal (critério quantitativo da norma primária). - A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite próprio de 100% do valor do tributo, seguindo-se a regra geral já elucidada acima. Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal, A diferença aqui é que um mesmo veiculo normativo constitui e sanciona duas infrações. - É desproporcional, confiscatório e atenta contra o direito de propriedade a multa agravada que, cobrada multa de oficio ou isolada anterior, tem seu critério quantitativo no patamar de 150% sobre o valor do principal. Neste exemplo, a primeira conduta estaria sancionada dentro dos parâmetros constitucionais - até 100% do tributo -; a segunda, todavia, a 150% sobre o valor do principal suplantaria em 50% os limites previstos no ordenamento. Por mais que haja obrigação de “indenizar” do sujeito passivo ao Fisco por ato contrário ao direito, esse excedente de 50% contraria as regras gerais sobre os limites quantitativos de indenização trazidas do direito civil e aplicáveis, analogicamente, no direito sancionatório tributário. - Se há dolo, geral ou específico, no fato antecedente das multas qualificadas, deverão estas tomá-lo em consideração na individualização do quantum aplicável. A responsabilidade por tais multas será subjetiva - seguindo o agente do dolo - e exclusiva, não podendo as consequências do ato ultrapassar a figura ou o patrimônio do sujeito praticante da infração. - Pelo menos em tese, é perfeitamente admissível que o legislador preveja multa qualificada que transponha o quantum da obrigação principal. Mas caberá a este, dentro de seus critérios legais, fazer cumprir os mandamentos da legalidade, capacidade contributiva, dignidade da pessoa humana, direito individual da propriedade e vedação ao confisco. Não pode ser regra geral, mas, ao contrário, exceção que se justifica pela gravidade da conduta ou de seus resultados. - Não há para onde fugir. Ou a lei institui parâmetro seguro e isonômico para que as multas qualificadas ultrapassem o valor do principal ou, inexistindo, deve-se aplicar a regra geral do patamar máximo quantitativo do valor do tributo devido. Descabe ao aplicador criar majoração extra lege, ainda que por aplicação analógica do § l5 do artigo 60 do CP. No tocante a incidência das multas no direito tributário, o mandamento interpretativo geral a ser cumprido se faz sentir no artigo 112 do CTN. Posição da Jurisprudência - A jurisprudência acompanha, ao seu modo, o que foi afirmado ao longo do presente esclarecimento. A Ministra Rosa Weber, em recente julgamento de 05/02/2013, adere a corrente da perfeita aplicação dos princípios da proporcionalidade e do não-confisco às multas. - Processualmente, a declaração de desproporcionalidade ou confiscatoriedade de multa requer indicação pela parte, com precisão, de conduta que teria deflagrado a imposição da multa e as razões pelas quais essa penalidade seria inadequada à gravidade da infração. Feito isso, a matéria será objeto de instrução probatória, objetivando comprovar concretamente o desequilíbrio existente na norma punitiva. Assim se posicionou o ilustre Ministro Joaquim Barbosa no agravo regimental 715.058, de 23/04/2012. Na mesma linha o Ministro Dias Toffoli em Agravo regimental nº 687.642, de 09/03/2012. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 - Em ADI 551, julgado em 24/10/2002, o tema foi fartamente debatido. O Min. Relator Ilmar Galvão, na oportunidade, considerou concretamente desproporcional e confiscatória a multa moratória, duas vezes o valor do tributo, e a multa punitiva, cinco vezes o valor do tributo. - O processo judicial é, portanto, a via adequada para se buscar a redução de multa moratória imposta com base em lei que fixa critérios desproporcionais e confiscatórios de multa. A Responsabilização dos Sócios nas Autuações e a Jurisprudência Administrativa - Muito embora ainda persistam alguns julgados e entendimentos desfavoráveis, que reafirmam os equívocos laborados pela Fiscalização, temos conhecimento de vários acórdãos do CARF inadmitindo a responsabilização dos sócios-administradores sem que, dos autos do processo administrativo, possa se extrair meios comprobatórios para tal redirecionamento. - O fundamento é de que é inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa com fundamento no artigo 128 do CTN, se não ficou demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária. Além disso, não se aplica o artigo 135, inciso III, do CTN se não for claramente comprovado pelo Fisco que a obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos artigos 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária. - Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídico tributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios-administradores, ou ter indicado a previsão legal específica em que os administradores, simplesmente pelo fato de serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica. - Não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. - A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legitima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Caracterização de Confisco na Aplicação de Multa no Percentual de 225% - Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF é vedada a aplicação de multa tributária em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. Pedidos - Requer a Impugnante: 1) Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja deferida a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 das DCTF e DCOMP para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. 2) Seja acolhida a preliminar de concomitância de “Auto de Infração de multa isolada” com “manifestação de inconformidade” para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de conformidade para tramitação e apreciação conjunta. 3) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio administrativo como responsável solidário, por não haver comprovação material da participação dele no erro cometido, e por inexistir caracterização de dolo. 4) Seja acolhida a preliminar de falta de amparo legal para apresentação de representação fiscal para fins penais antes da conclusão da presente impugnação e manifestação de inconformidade. 5) Seja declarada a nulidade do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório. 6) Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para cancelar o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, a exigibilidade da multa isolada permanece suspensa, o que significa dizer que a Autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que se suspende é a cobrança do crédito (exigibilidade) e não a possibilidade de constituí-lo. E não poderia ser diferente, pois se a suspensão da exigibilidade fosse causa impeditiva do lançamento haveria a possibilidade de o Fisco ver esvair-se o prazo para constituição de seu crédito, que possivelmente seria fulminado pela decadência. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 norma federal expressa em face de um suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. MULTA AGRAVADA. FATO GERADOR. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. MANUTENÇÃO. O fato gerador do agravamento da multa isolada é o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. O atendimento da intimação, embora dentro do prazo, mas com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, equivale ao não atendimento da intimação para efeito do agravamento da multa isolada. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário replicando as razões já expostas na impugnação, com os seguintes pedidos: Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer-se a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora ao percentual estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento. Em cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório, seja DEFERIDA a conversão do julgamento em diligência para oportunizar aos impugnantes a retificação das DCTFs e DECOMPs para adequar a realidade com a apresentação dos documentos que comprovam a existência do crédito. Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA do sócio administrativo como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo. Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimidatório, conforme o art. 142 do CTN. Ao final, sendo demonstrada a insubsistência e a improcedência da presente ação fiscal, espera e requer os impugnantes seja ACOLHIDA a presente recurso para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO-SE o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração, amparado no art. 18, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, por meio do qual se exige multa qualificada e agravada no percentual de 225% dos valores indevidamente compensados em declarações de compensação apresentadas com falsidade. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Inicialmente observo que o contribuinte replicou as razões da impugnação no Recurso Voluntário sem acrescentar novos elementos ou provas. Preliminares O Recurso apresenta as seguintes preliminares: DA PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ISOLADA: (...) À vista disso, repito, as autoridades fiscais devem observar o artigo 116, inciso II, do CTN, para lançamento da multa isolada, e não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9.430/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta sua nulidade, em decorrência da violação ao artigo 142, do CTN. Não é nossa intenção, mas contra lançamentos prematuros dessa natureza cabem medidas judiciais preventivas que assegurem ao contribuinte o direito de se sujeitar à multa isolada apenas se e quando houver decisão administrativa definitiva que não homologue determinada compensação de tributo federal, sem prejuízo da possibilidade de discussão autónoma acerca da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora. Sobre esse ponto, o julgador a quo respondeu pela legalidade do lançamento da multa com a exigibilidade de forma suspensiva até que ocorresse o julgamento definitivo do processo administrativo que tratava da compensação. O julgador acrescentou ainda que: A Impugnante falta com a verdade quando afirma que apresentou defesa inicial nos autos dos processos administrativos nº 10840.721878/2017-09, nº 10840.721885/2017-01 e nº 10840.721888/2017-36, que estariam sendo utilizados como fundamento legal para a aplicação da multa isolada objeto deste processo, com o que o lançamento seria prematuro, sendo de rigor a sua nulidade. Tal afirmação é totalmente desprovida de veracidade, haja vista que tais processos se referem a declarações de compensação de outra empresa, cujo CNPJ não se identifica com o CNPJ da Autuada, o que evidencia a ausência de boa-fé da Interessada. O crédito do pedido de ressarcimento de Cofins não-Cumulativa - Mercado Interno formulado pela Impugnante foi analisado no processo 10830.720698/2018-00 e foi objeto do Despacho-Decisório nº 1.062, de 8 de dezembro de 2018 (anexado às fls. 24/27 deste processo). Os débitos indevidamente compensados foram transferidos para o processo eletrônico de cobrança nº 10830.720700/2018-32, cujo despacho de fl. 3 esclarece a condição de revel da Autuada em relação às compensações não homologadas, nos seguintes termos: Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte impugnado a cobrança nem recolhido o crédito tributário exigido neste Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para anular a mesma ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, é considerado revel o sujeito passivo em relação ao processo de crédito vinculado ao presente processo. Assim sendo e considerando que o prazo para cobrança amigável venceu sem que o contribuinte tenha efetuado os pagamentos, proponho que se encaminhe o presente processo à PSFN/CPS para inscrição em DAU. À consideração superior. (...) De acordo. Encaminhe-se à PSFN/CPS para inscrição em DAU como proposto. (...) Consulta ao “Histórico do Processo” revela que em 19/02/2019 o processo foi enviado à PSFN para inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública. Como se vê, todas as considerações formuladas neste capítulo são inteiramente desnecessárias, porquanto inexiste concomitância de Auto de Infração de Multa Isolada com Manifestação de Inconformidade em face das DCOMP não homologadas, o que evidencia a alta reprovabilidade da conduta da Autuada, que, por meio de alegações meramente protelatórias, falta com o dever de verdade e age com deslealdade processual. Sobre as alegações acima o recorrente nada falou, como já destacado, apenas repetiu o que já havia alegado na impugnação. Nesse ponto seria necessário que o contribuinte esclarecesse as razões de não ter impugnado o despacho decisório que não homologou as compensações que deram azo ao presente auto de infração, como não houve defesa nesse sentido, entendo por correta a decisão de piso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS. (...) É importante deixar claro que a Fiscalização não pode fundamentar a suposta responsabilidade do administrador indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135, ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos totalmente diferentes. Realmente, o primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. A pretensão de aplicação simultânea de ambos os dispositivos, sem qualquer comprovação do atendimento dos requisitos exigidos para um ou outro, já demonstra, por si só, o constante equívoco que tem ocorrido com as lavraturas de certos termos de sujeição passiva. Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. Nesse ponto, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, é importante consignar que não se trata de redirecionamento de cobrança de crédito fazendário, mas sim de atribuição de responsabilidade tributária solidária em decorrência de atos praticados com infração à lei, de modo a assegurar a ambos os responsáveis, “Autuada” e “Coobrigado”, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização apresentou a seguinte motivação ao lançamento em nome do sr. FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR: Motivação O titular da pessoa jurídica interessada agiu de maneira fraudulenta, inserindo informações sabidamente inverídicas em pedido de ressarcimento e declarações de compensação com o objetivo de elidir o regular pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, agiu com infração à lei tributária. Nesse caso, aplica-se o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, que prevê a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário daqueles que agem dessa maneira ilegal. O enquadramento legal, conforme exposto é apenas do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sendo mencionado nenhuma conjugação com o artigo 124, veja-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, cabe observar a aplicabilidade da súmula CARF N.º 130 que é categórica em afirmar que deve ser mantida a pessoa jurídica no polo passivo, justamente pela subsidiariedade de responsabilidades, veja-se: Súmula CARF nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Aqui destaco que da leitura do despacho decisório nº 1.062, de 08 de dezembro de 2018, que não homologou as compensações objeto deste auto de infração, no processo n.º 10830.720698/2018-00, que se encontra na íntegra no aludido auto, e-fls 24 a 27, pode-se concluir pela infração legal de ter elaborado pedido de compensação baseado em informações falsas, vejamos alguns destaques: A espécie do crédito alegado pelo sujeito passivo é, conforme já destacado, de ressarcimento de Cofins não-cumulativa apurada nas operações realizadas no mercado interno. Há a sua ocorrência quando em um determinado período-base (trimestral) os créditos escriturados como passíveis de dedução nos termos da lei Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (basicamente aqueles relativos a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e determinadas despesas, como energia elétrica e aluguéis) são superiores ao valor apurado a título da Cofins. Ou seja, ocorre quando o valor devido no trimestre a título dessa contribuição social é inferior ao total dos créditos escriturados no mesmo período (e eventuais retenções na fonte). Nesse caso, o sujeito passivo tem duas opções: mantém esse excedente de crédito escriturado para utilização em períodos subsequentes (para deduzir os vincendos débitos de Cofins) ou o estorna em sua contabilidade e apresenta pedido de ressarcimento/declaração de compensação. Porém, quando são consultados os valores declarados pelo contribuinte requerente nas DCTF e nos Dacon referentes ao ano-calendário de 2013, vide fls. 66/389, e confrontamos com os pedidos de ressarcimento dos quatro trimestres do mesmo ano, verificamos que há uma flagrante e total incompatibilidade. Apenas exemplificando, para o 1º trimestre, o Dacon indica crédito total de Cofins-mercado interno de R$174.111,34, enquanto o respectivo pedido de ressarcimento (vide reprodução parcial abaixo) apresenta um valor praticamente 12 vezes maior: 2.028.035,72. Ademais, destaque-se que os eventuais excedentes mensais de crédito indicados no Dacon (frise-se, em valores muito inferiores que aqueles apontados nos pedidos de ressarcimento) foram mantidos na escrituração contábil e aproveitados integralmente nos meses subsequentes, especialmente até agosto (há, inclusive, Cofins a pagar declarada/confessada para os períodos de apuração de setembro, outubro e dezembro, vide as já citadas fls. 66/389). Além disso, os valores totais indicados pelo interessado em seus quatro pedidos de ressarcimento a título de crédito da Cofins-mercado interno somam R$3.251.806,23. Para fazer jus a um crédito dessa monta, a base de cálculo para sua apuração teria que ser de aproximadamente 43 milhões de reais (alíquota de 7,6%), valor muito superior ao total do faturamento anual declarado pelo contribuinte em todo o ano de 2013 (um pouco menos de 9 milhões de reais). Mais um ponto, portanto, que demonstra a total impropriedade do direito creditório postulado/utilizado e a consequente conduta fraudulenta perpetrada pelo sujeito passivo. Por fim, temos a resposta apresentada pelo sujeito passivo no dia 26/02/2018 e juntada às fls. 51/64. Além de não ter sido apresentada pessoalmente pelo seu representante legal, conforme determinado na intimação e reintimação, os seus termos sequer tangenciam qualquer explicação minimamente razoável para os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação apresentados. Não há dúvidas, o arrazoado juntado às fls. 51/54 apenas traz inicialmente ilações genéricas sobre o alargamento da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep com base no art. 3º da Lei nº 9.718/98 (que sequer é a atual base legal para o caso), depois mistura com a tese da exclusão da parcela relativa ao ICMS da base imponível dessas mesmas contribuições sociais, gerando um texto deveras confuso, inconclusivo e que não tem absolutamente qualquer correlação com os créditos ora examinados. Também não foi apresentada nenhuma memória de cálculo para pelo menos tentar justificar os números apresentados nos pedidos de ressarcimento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Sem contar, repise-se, a ausência do representante legal, cuja presença era imprescindível para os necessários esclarecimentos acerca dos casos vertentes. Questionado, o procurador que apresentou a documentação, sr. Antônio Carlos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 516.979.986-15 (procuração à fl. 55), se limitou a declarar que não tinha absolutamente nenhum conhecimento jurídico ou contábil sobre os créditos requeridos/utilizados, além de não ser funcionário do sujeito passivo (alegou ter sido contratado exclusivamente para o ato de entrega dos documentos de fls. 51/64). Frente à situação, o procurador foi alertado sobre o não atendimento aos termos de intimação e reintimação e as consequências decorrentes dessa situação. Os fatos ocorridos durante o atendimento realizado foram reduzidos em ata, que está acostada à fl. 65. Destarte, considerando todas as circunstâncias que cercam o caso e nos termos já antecipados, resta cristalina a tentativa de fraude, já que houve a inserção de informações falsas com o claro objetivo de elidir o pagamento regular de créditos tributários devidos à Fazenda Nacional. Outrossim, o sujeito passivo interessado não atendeu ao que foi requisitado nas intimações expedidas, falhando fragorosamente em sua tentativa de resposta, que não trouxe nenhum elemento comprobatório dos direitos creditórios reclamados/utilizados (ônus da prova de sua responsabilidade, conforme determina o art. 373 do CPC/2015). Ressalta-se, por oportuno, que o contribuinte não se defendeu dessas acusações, conforme já relatado acima, deixou precluir o seu direito de defesa em não apresentar Manifestação de Inconformidade no processo administrativo n.º 10830.720698/2018-00 que tratou da compensação. Ademais, o responsável FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR não apresentou sequer impugnação ao feito, seja para contestar a matéria tributável, seja para contestar a imputação de responsabilidade solidária feita à sua pessoa, com fundamento no art. 135, III, do CTN e ao não apresentar impugnação em seu nome, fez com que não se instaurasse o litígio com relação à atribuição de responsabilidade à sua pessoa, pois é cediço que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Vale dizer que a defesa dessa matéria consta apenas na impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em nenhum momento houve defesa do próprio autuado. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesses autos não há contrato social da empresa, no qual seria possível verificar os poderes conferidos ao sócio FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR, contudo, ele é identificado nas peças de defesa como sócio titular, inclusive assina a procuração (e-fls 75) que outorga poderes em nome da empresa Órbita aos seus representantes legais, constando nas declarações de compensações como responsável pela pessoa jurídica. Nesse passo, não há subsídios de defesa capazes de afastar a incidência do artigo 135, III do CTN. A defesa não expõe razões e motivos pelos que possa afastar a responsabilidade do sócio pelas declarações sabidamente falsas, que nos termos do que constou no despacho decisório não guardam qualquer relação com o faturamento da empresa. Em linhas gerais cabe ao sócio a vigilância das informações prestadas ao Fisco, sendo imperioso, no mínimo, um trabalho de fiscalização quanto as declarações prestadas em seu nome e para que ocorra o afastamento de suas responsabilidades se faz necessário a comprovação de que o sócio não praticava atos de gestão, fato que não se encontra nos autos. Nesse sentido destaco a seguinte decisão, Acórdão n.º 9101-004.351, que por maioria de votos deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o voto vencedor redigido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. (...) Com tais fundamentos rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS: A Autuada alega ainda que a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP elaborada pela Autoridade fiscal é indevida e trata-se de uma espécie de intimidação, vejamos: (...) Ao final dos procedimentos, o Fisco entendeu por bem apresentar representação fiscal para fins penais, porém, sem esperar o final de todo o procedimento administrativo, o que vêm demonstrar somente o caráter intimidatório da representação fiscal, pois até que haja a decisão final administrativa transitada em julgado, não há em que se falar em crime. (...) O pleito da Interessada é descabido, eis que não esta no âmbito decisório da autoridade fiscal, elaborar a representação. Trata-se de ato imperioso, obrigação da fiscalização representar em caso de apuração, em tese, da ocorrência de crime contra a ordem Tributária ou contra a Previdência Social, dentre outras hipóteses, nos termos do que dispõe o art. 2º, I, da mencionada Portaria RFB nº 1750, de 2018, já mencionada pelo juízo a quo: DO DEVER DE REPRESENTAR Art. 2º A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configuram, em tese: I - crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social; ou Outrossim, o artigo 83 da Lei n.º 9430 de 1996, esclarece que a representação fiscal será encaminhada ao Ministério Público após proferida decisão final na esfera administrativa. como se vê a lei não faculta o encaminhamento da representação, mas sim o determina, veja-se. Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Imperioso observar ainda a Súmula CARF nº 28, que assim determina: Fl. 183DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art168a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse contexto, as alegações preliminares não merecem acolhida. PRELIMINAR DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO: A recorrente alega ainda ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vejamos suas alegações: Face ao exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requer a correta apuração dos impostos realmente devidos, levando em consideração os últimos julgados dos tribunais superiores, desonerando o ICMS da base de cálculo do PIS e a COFINS e demais desonerações de conhecimento geral advindo das ações tributarias dos tribunais superiores. Observa-se que tratam-se de alegações genéricas e desprovidas de fundamentação quanto a fatos concretos que tenham prejudicado a recorrente em exercer o seu direito de defesa, bem como, o destaque acima parece se referir ao mérito do processo que trata do pedido de compensação, visto que estes autos trata apenas de multa e não de impostos para serem corretamente apurados. Concluo por rejeitar todas as preliminares por serem manifestadamente improcedentes. MÉRITO No mérito o recorrente conceitua os tipos de multas, discorrendo sobre a cumulatividade entre as multas tributárias, a aplicabilidade do princípio do não confisco e proporcionalidade nas multas agravadas, bem como elaborou tópico específico sobre a caracterização de confisco na aplicação de multa no percentual de 225% sobre a autuação. Sobre as multas aplicadas cabe discorrer que a autuação esta fundamentada no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, assim descritos: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Nos termos do que já foi relatado, restou caracterizado no caso concreto a possibilidade de aplicação da multa em dobro, já que preenchidos os seguintes requisitos: não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte e comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Importante observar que que na ratio dedidendi vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Saliente-se que a multa isolada incide ainda que não haja falsidade no pedido, pois, havendo, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 7/14 explicita os números das Declarações de Compensação que não foram homologadas, assim como as datas de suas apresentações e as razões pela conclusão da falsidade nas declarações, conforme já amplamente reproduzido nas preliminares e retratado pela fiscalização como “flagrante e total incompatibilidade” entre as apurações contábeis e a declaração de compensação. Assim, restam evidenciados os requisitos para aplicação da multa de 150% prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, logo, mantenho o lançamento. No que se refere a multa agravada, prevista no § 5º do mesmo art. 18 acima citado, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vejamos: Lei nº 10.833, de 2003 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Da leitura dos dispositivos em destaque se extrai que a multa é agrava da metade, ou seja, 150% já aplicados mais 50% desses 150% que totalizam 225% em caso de o sujeito passivo deixar de atender as intimações para prestar esclarecimentos. Ocorre, contudo, que o dispositivo legal tem como objetivo penalizar aqueles que causam embaraço ao trabalho da fiscalização, sendo imperiosa a sua aplicação quando, por ausência de comparecimento do sujeito passivo, o fisco tenha dificuldades em apurar o crédito devido buscando informações junto a terceiros. Não é esse o caso dos autos, no próprio relatório aqui já citado o fisco concluiu pela impossibilidade de homologação das compensações baseado nas demais declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, de modo que a conclusão pela ausência de crédito suficiente se deu por documentos em poder do fisco. Logo, a fiscalização não sofreu embaraço pela desobediência do sujeito passivo e conseguiu concluir, tanto o despacho decisório de não homologação das compensações como a autuação, por meio de documentos que se encontram em seu poder. Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior exposto no Acórdão n.º 9303-011.777, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que por unanimidade negaram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Em suas razões destacou o relator: (...) Com efeito, caso tenha sido necessário buscar, junto a terceiros, informações necessárias ao lançamento, que fossem passíveis de apresentação pelo contribuinte, conclui-se pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e, assim, resta correto e necessário o agravamento. Por outro lado, caso o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, conclui-se que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária e, assim, o agravamento resta inaplicável. Um exemplo claro de não atendimento à intimação que não enseja falta de prestação de entendimento seria o da intimação para informar a origem de depósitos bancários identificados. A ausência dessa informação não demanda sua busca junto a terceiros, mas tão somente confirma a infração. (...) No mesmo sentido destaco o Acórdão n.º 9101-005.229, de relatoria do I. Conselheira Edeli Pereira Bessa que foi vencida em seu entendimento, prevalecendo o entendimento da I. Conselheira Livia De Carli Germano relatora do voto vencedor, prevalecendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.728515/2018-96 Nesse passo, entendo que o agravamento da multa que já é qualificada é medida extrema que deve ser adotada quando houver evidente embaraço ao procedimento de fiscalização causado pelo sujeito passivo, o que não é o caso dos autos e por essa razão excluo o agravamento da multa. Quanto a alegação de vedação ao confisco, cabe destacar que a legislação aplicada esta em plena vigência sendo imperiosa a sua aplicação quando evidenciados os fatos ensejadores das multas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa prevista no § 5º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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10190163 #
Numero do processo: 10235.000884/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Em face de apresentação de recurso voluntário fora do prazo legal, dele não se conhece.
Numero da decisão: 1401-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. Em face de apresentação de recurso voluntário fora do prazo legal, dele não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. ((assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicialmente, necessário que se faça uma pequena síntese das principais peças dos autos, tendo em vistas certas peculiaridades de caráter processual até então ocorridas, cujos detalhes serão demonstrados neste relatório. VOLUME - PARTE 1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 08 84 /9 8- 71 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Auto de Infração de IRPJ (fls.02 a 09) Lucro Real, ano calendário de 1994, no valor de R$ 592.895,72, além de multa de ofício de 75% e juros, cientificado à Interessada em 08/10/98, cujos detalhes da autuação encontram-se na Descrição dos Fatos. E às fls.10 a 26, os autos de infração de PIS/REPIQUE, COFINS, CSLL, além de IRRF sobre Omissão de Receitas e/ou Redução do Lucro Líquido. VOLUME - PARTE 2 - Diário Geral de Editora Gráfica O Dia S/A, de 1994; - IRPJ – Declaração de Rendimentos dos anos de 1993 e 1994 de TERPLAN – Construções, Terraplenagem e Comércio Ltda. e Diário Geral, de 1994; VOLUME - PARTE 3 - Termo de Diligência Fiscal (fls.200 e 201) dirigido à Editora Gráfica O Dia S/A, no sentido de solicitação de comprovação dos recursos aportados pelos sócios no seu aumento de capital; VOLUME - PARTE 4 - às fls.286, Termo de Início de Ação Fiscal, de 30/09/98, junto à Editora Gráfica O Dia S/A; - às fls.288 a 308, a Impugnação aos autos de infração, protocolada em 09/11/98; - às fls.316 a 322, a DECISÃO DRJ/BLM Nº 137/99-11.05, que julgou pela improcedência da Impugnação; Às fls.323, a Intimação nº 57/99: Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Às fls.325, o TERMO DE PEREMPÇÃO: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Às fls.329/330, encontra-se acostado o seguinte documento, então apresentado pela Interessada: Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 - Às fls.331, a Comunicação 126/99, da DRF em Macapá, alertando a Interessada da necessidade do depósito de 30% da exigência fiscal; - Às fls.332, a resposta da Contribuinte, solicitando a apresentação de bens em garantia, não acatada conforme Comunicação nº 139/99 (fls.335/336); - Às fls.342 a 351, Demonstrativo de Débito, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União; - Às fls.353, o DESPACHO DE INSCRIÇÃO, da Procuradoria da Fazenda Nacional – Amapá; VOLUME - PARTE 5 e VOLUME PARTE 6 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 - Às fls.354 a 372, Termo de Inscrição de Dívida Ativa; - Às fls.373 a 456 e fls.457 a 459 do Volume Parte 6 , a proposição pela União, de Execução Fiscal da Dívida Ativa e outras demandas /informações/despachos judiciais, além de consultas a sistemas; Em Outros Documentos – documentação complementar fl.323, consta cópia digitalizada do Aviso de Recebimento – AR da INTIMAÇÃO 57/99, reproduzida anteriormente neste relatório e que trada da ciência da DECISÃO DRJ/BLM Nº 137/99-11.05: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em Documentos Diversos – Outros – Decisão Judicial (fls.573 a 642), as seguintes peças judiciais: A resposta do Poder Judiciário: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em fls.654, o DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Em seguida, o DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, fls.655: Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Conforme constou reproduzido no presente relatório, foi feita, pela unidade da Receita Federal, a Intimação 57/99 no sentido de dar comunicação do resultado de julgamento da decisão de primeira instância à Interessada, a qual tomou a devida ciência conforme Aviso de recebimento (AR), fls.323: Em 26 de julho de 1999 foi protocolado e juntados aos autos às fls.329/330, uma petição da Interessada denominada de CONTESTAÇÃO: Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Destacadas as descrições das principais peças contidas nos vários volumes e nos documentos posteriores indicados no índice do e-processo, pode-se constatar que o Recurso Voluntário não fora apresentado no prazo legal, conforme apontado pela unidade de origem, ocasião em que lavrou o termo de perempção. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.787 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000884/98-71 Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 671DF CARF MF Original

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10181163 #
Numero do processo: 12269.004242/2009-57
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 102DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa,  cedente  de  mão­de­obra,  foi  autuada  por  ter  deixado  de  apresentar as informações em arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios  e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  nas  competências  01/2005 a 12/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  57  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  Pois  bem,  doutos  julgadores,  diz  a  decisão    que:  "conforme    se  verifica   do Termo   de    Início   de Procedimento Fiscal,  fls.08/09, a  fiscalização  intimou  a  empresa  para  que,  no  prazo  de  20  dias,  apresentasse  as informações  em  meio digital no leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais, não ocorrendo, portanto, a  irregularidade  alegada   pela   empresa". Ora, eminentes julgadores,  dizer­se que a forma  apresentada  das informações foi a incorreta, eis  que, ao invés de o ser em PDF deveria sê­lo em  MNA  é exigir­se,  por  demais, de empresas de  pequeno porte. Ademais, aplicar­se uma  multa do tamanho da aplicada, pelo simples fato de que a forma das  informações  não  foi  a  correta  é,  praticamente,  extorquir­se  o  contribuinte.  Sem  sombra  de    dúvidas  que    as  informações    foram   prestadas,  isso  o    próprio    fisco    aceita,  porém    não    o    sendo    na   forma  como  o  malfadado  MNA  exige, praticamente reduz o cristão  a  remisso. Ora,  doutos  julgadores,  isso  não    passa    de    excesso    de   exação.    Portanto,  também    neste    item merece  reforma  o  decisum  atacado.  ·  Solicita relevação do auto lavrado.  ·  Requer  seja  julgado, por  esse Colendo Conselho   de   Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento,  bem como   reformada  a decisão  de  primeira  instância.    É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  Fl. 104DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 6          5 supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DA AUTUAÇÃO  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  apresentar  as  informações  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil­RFB.  Em  seu  recurso,  insurge­se  acerca  do  valor  do  auto  aplicado,  alegando  também  que  uma  empresa  de  pequeno  porte  não  teria  condições  de  apresentar  os  arquivos  digitais como que requerido pela legislação.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação em vigor, em especial na lei 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único, no valor  de 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período.   A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Fl. 105DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004242/2009­57  Acórdão n.º 2803­002.374  S2­TE03  Fl. 7          6 Sobre  a  capacidade  da  empresa  em  apresentar  os  arquivos  requeridos,  não  cabe  ao  agente  fiscal  ponderar  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  da  documentação  na  forma descrita em lei ­ matéria reservada ao legislador que, se assim desejasse, permitiria um  tratamento  diferenciado  a  pequenas  empresas.  Uma  vez  que  a  norma  tributária  determina  a  obrigação,  não  é  permitido  à  administração  tributária  afastar  o  que  previsto  em  lei.  Assim  sendo, não apresentados os arquivos digitais na forma requerida, correta a autuação.  Sobre o pedido de relevação da multa, este deve ser indeferido em razão da  ausência de previsão legal para tanto, posto que tal benefício foi revogado pelo decreto 6.727  de 12 de janeiro de 2009.      CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 106DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13240.7VG0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 17:39:59. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13240.7VG0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B6B313D31078C8DBCA4A2FA4A80FF1D907A64FA0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004242/2009-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.901757/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2017 IOF. RECOLHIMENTO A MAIOR. SALDO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE SALDO POSITIVO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de IOF, em razão de equívoco contábil que considerou saldo negativo em conta corrente quando o saldo era positivo, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 3401-012.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RECOLHIMENTO A MAIOR. SALDO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE SALDO POSITIVO. CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Sendo comprovado o recolhimento indevido ou a maior a título de IOF, em razão de equívoco contábil que considerou saldo negativo em conta corrente quando o saldo era positivo, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, com a consequente homologação da declaração de compensação até o limite do crédito deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 57 /2 01 8- 15 Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Trata o presente processo das Declarações de Compensação 25562.19360.231117.1.3.04-0205 (fls. 774 a 778) onde foi informado crédito no valor de R$ 1.347.893,23 e 21643.77360.150118.1.3.04-4620 (fls. 769 a 773) onde foi informado crédito no valor de R$ 42.736,40. Conforme informações constantes nas referidas Declarações de Compensação, o crédito pleiteado é referente a pagamento indevido ou a maior de IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88. O Despacho Decisório Eletrônico 134762199 de 06/07/2018, constante às fls. 764 e parcialmente transcrito abaixo, não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as Declarações de Compensação, pois o DARF informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF: (...) Em conseqüência, as Declarações de Compensação não foram homologadas e os débitos indevidamente compensados encaminhados para cobrança: (...) O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 134762199 em 17/07/2018 (fls. 763) e apresentou manifestação de inconformidade em 16/08/2018 (fls. 10), onde alega em síntese que (fls. 12 a 22): a) O crédito objeto das Declarações de Compensação foi gerado em razão de recolhimento a maior a título de IOF Crédito, cujo pagamento foi realizado no dia 23/06/2017 em que o Requerente acabou realizando o recolhimento a maior no montante de R$ 1.390.629,63; b) Houve um equívoco no sistema que acabou apontando saldos devedores nas contas correntes de alguns clientes que acarretaram na apuração e recolhimento indevido do IOF sobre operações de crédito, mas tão logo constatado o equívoco, os valores foram devidamente devolvidos aos clientes; c) no caso dos autos em se tratando de operações de crédito rotativo, a apuração deve ser realizada no final do mês, verificando-se eventuais saldos devedores existentes diariamente. d) Em se tratando de erro formal ou contábil, não há configuração do fato gerador do imposto, conforme expressa disposição contida no art. 64, do Decreto n° 6.306/2007; e) Os clientes que sofreram a retenção e recolhimento indevido do IOF foram os seguintes: (...) f) O valor total do crédito indevidamente recolhido foi de R$ 1.390.629,63, montante que foi pleiteado por meio de duas Per/Dcomps: (...) g) Intimado do despacho decisório, o Requerente verificou que se equivocou ao preencher a PER/DCOMP n° 21843.77360.150118.1.3.04-4620, tendo deixado de indicar o DARF que gerou o recolhimento indevido do IOF relativo ao 1° decêndio de Junho de 2017 que engloba os R$ 12.733,27 (R$ 12.445,80 + R$ 287,47) indevidamente recolhidos aos cofres públicos, assim como ao preencher a DCTF. Como já houve despacho decisório, o Requerente está impedido de retificar a Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 PER/DCOMP para indicar o DARF correto no valor de R$ 7.361.377,91, mas certo é que restou comprovado que não houve o fato gerador do IOF e os valores indevidamente recolhidos. Por esta razão, requer a retificação de ofício da Per/Dcomp a fim de se vincular o DARF correto, em observância ao princípio da verdade material; h) Para regularizar esta situação, o Requerente acabou por retificar a DCTF relativa ao 1° decêndio de Junho de 2017, após a ciência do despacho decisório, indicando o valor correto do débito R$ 7.348.644,70, o que justifica a existência do crédito no montante de R$ 12.733,27 relativo ao 1° decêndio de Junho de 2017; i) a DCTF relativa ao 2° decêndio de Junho de 2017 foi retificada em 29/03/2018, ou seja, antes do despacho decisório, em que se indicou o valor do débito de R$ 2.342.179,06 enquanto o valor do darf recolhido foi de R$ 3.732.588,88, portanto, antes da emissão do despacho decisório, o que justifica o crédito no valor de R$ 1.347.893,24 pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 25562.19360.231117.1.3.04- 0205 e o valor de R$ 29.483,80, pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 21843.77360.150118.1.3.04-4620. O contribuinte esclarece os erros de sistema ocorridos em cada conta bancária dos clientes envolvidos, entende que em se tratando de processo administrativo vigora o Princípio da Verdade Material e da ampla defesa, cita jurisprudência administrativa, anexa diversos documentos e requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e homologação integral da compensação efetuada. Requer ainda, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência para que seja a Fiscalização analise os documentos apresentados que confirmam a existência do crédito pleiteado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-115.578, de 15 de abril de 2020, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade da interessada, para: a) Em relação à Declaração de Compensação 25562.19360.231117.1.3.040205, reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.347.893,23, e homologar a compensação até o limite do crédito deferido, relativo a pagamento indevido ou a maior de IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88; b) Em relação à Declaração de Compensação 21643.77360.150118.1.3.044620, reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 29.771,27, e homologar a compensação até o limite do crédito deferido, cuja composição é a seguinte: b.1) R$ 287,47 relativo ao IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 10/06/2017, com data de arrecadação em 14/06/2017, no valor total de R$ 7.361.377,91 e b.2) R$ 29.483,80 relativo ao IOF (código de receita 1150) do período de apuração de 20/06/2017, com data de arrecadação em 23/06/2017, no valor total de R$ 3.732.588,88. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese, que: [...] porquanto presentes todos os elementos de prova que comprovam o efetivo direito creditório do Recorrente, não restou outra alternativa, senão a interposição do presente Recurso Voluntário, o qual deverá ser provido conforme razões de fato e de direito evidenciadas a seguir, a fim de se reconhecer integralmente o direito creditório Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 e homologar o respectivo pedido de compensação formulado por meio do PER/DCOMP de n° 21643.77360.150118.1.3.04-4620. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 16/07/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 16/06/2020 (fl. 806). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS E NÃO RECONHECIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Conforme se extrai do v. acórdão recorrido, restou reconhecida quase que a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não sendo reconhecidos apenas os créditos referentes (i) ao pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 12.445,80 relativo a conta do cliente Blue Cube do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda., e (ii) ao valor de R$ 519,33, apurado como diferença entre o valor alegado como indevido pelo contribuinte (R$ 20.782,63) e o valor reconhecido pela DRJ (R$ 20.263,30). Considerando que o valor relativo ao item ii não foi objeto do Recurso Voluntário ora interposto, considera-se definitiva a decisão de primeira instância quanto a este ponto, nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. No que se refere ao item i, o v. acórdão recorrido não reconheceu o crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: No extrato bancário de fls. 378 consta lançamento a débito de IOF na conta do cliente em 01/06/2017, no valor de R$ 25.025,89. De acordo com a planilha de fls. 381, na qual consta a apuração errada do IOF, este valor foi calculado sobre saldos disponíveis devedores nos dias 30 e 31 de maio. Na planilha de fls. 383 consta o cálculo correto do imposto, no valor de R$ 12.580,08, que teria como base de cálculo apenas o saldo disponível devedor do dia 30 de maio. Assim, teria sido recolhido indevidamente o valor de R$ 12.445,81. No extrato bancário de fls. 386 consta o lançamento a crédito de R$ 25.025,89 no dia 23/06/2017, relativo ao estorno total do IOF debitado ao cliente em 01/06/2017. Não foram apresentados extratos com o débito correto de R$ 12.580,08 na conta do cliente. Contudo, a interessada não apresentou os extratos bancários deste cliente dos dias 30 e 31 de maio, a fim de que pudessem ser comprovadas as informações constantes nas planilhas de fls. 381 e 383. Conseqüentemente, o alegado pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 12.445,80 não será reconhecido neste acórdão. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pugna pela reforma do referido decisum, apresentando os seguintes argumentos: Conforme evidenciado na manifestação de inconformidade, o Recorrente demonstrou que houve equívoco no recolhimento do IOF incidente sobre operações com o cliente Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda, conforme extrato da conta corrente (doc. 20 da MI - fls. 377379), porquanto em quase todos os dias do mês de maio de 2017, o saldo disponível estava positivo, com exceção do dia 30/05/2017, que apontou saldo devedor no montante de R$ 3.275.210,76. Por um erro de sistema, contudo, foi apurado e recolhido o montante de R$ 25.025,89, quando o correto era recolher o montante de R$ 12.580,09. As planilhas juntadas como docs. 21 e 22 da MI (fls. 381 e 383), respectivamente, demonstram o cálculo equivocado que gerou o pagamento indevido do IOF - pelo qual se considerou indevidamente saldo devedor em 31/05/2017 - e o cálculo correto do imposto. Vale ressaltar ainda que o montante de R$ 12.445,80 foi indevidamente recolhido no 1° decêndio de junho de 2017, englobado pelo valor total de R$ 25.025,89 (R$ 12.580,09 + R$ 12.445,80), o qual compôs o DARF recolhido em 14/06/2017 no valor de R$ 7.361.377,91 (doc. 24 da MI -fl. 389), conforme se verifica pelo documento que traz a composição do referido DARF (doc. 25 da MI - fls. 391-455). O equívoco, conforme se vê das planilhas de cálculo, estava no fato de que foi considerado para fins de recolhimento do imposto um saldo negativo de R$ 3.205.289,57 em 31 de maio de 2017, o que ocasionou o recolhimento equivocado de IOF sobre tal operação no importe de R$ 12.445,80. Ocorre que, em verdade, o saldo final verificado nessa data era positivo em R$ 35.451,47, de modo que não ocorrera fato gerador do IOF em ordem a justificar recolhimento do imposto. A decisão recorrida, no entanto, entendeu que não seria possível verificar o recolhimento indevido porquanto não foram juntados os extratos que comprovassem o recolhimento a maior. Tal argumento, não entanto, não poderia prevalecer, pois o extrato do dia 1° de junho de 2017, juntado às fls. 377-379, atesta que o saldo transportado do dia anterior (ou seja, do dia 31/05) era positivo em R$ 35.451,47, o que corrobora o erro demonstrado por meio dos cálculos de folhas 381 e 383, qual seja a inexistência de saldo negativo no dia 31 de maio de 2017 a implicar o recolhimento de imposto. Todavia, para que não recaia qualquer sombra de dúvida sobre o recolhimento a maior - e, logo, sobre o direito de crédito do Recorrente, junta-se no presente momento o extrato completo do mês maio de 2017 com as movimentações do cliente Blue Cube (doc. 03), o qual atesta que o único dia em que houve saldo negativo foi justamente o dia 30 de maio de 2017, quando se apurou saldo devedor de R$ 3.275.210,76. Quando da constatação do equívoco, o Recorrente promoveu a devolução do montante integral de R$ 25.025,89 em 23/06/2017, conforme doc. 23 da MI (fls. 385-387). Nesse ponto, vale chamar a atenção para o fato de que foi estornado o montante integral do recolhimento realizado na conta corrente do cliente, quando o correto seria fazê-lo pelo montante de R$ 12.445,80, porquanto o valor de R$ 12.580,09 era efetivamente devido. No entanto, em que pese o questionamento da decisão recorrida sobre não ter havido posterior débito ao cliente do montante devido, o fato é que o Recorrente assumiu esse prejuízo, conforme se comprova do razão contábil ora juntado (doc. 04). É evidente, portanto, que o Recorrente incorreu em mero erro de cálculo/contábil, o qual não atrai a incidência do IOF, pelo simples fato de que equívocos de qualquer natureza não se transfiguram em fato gerador de tributos. Não bastasse a evidência dessa regra, que decorre do próprio Princípio da Legalidade e das normas de Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 competência estabelecidos na Constituição Federal, o próprio Decreto n° 6.306/2007 a reconhece, quando aduz, em seu artigo 64: (...) Por todo o exposto, fica cabalmente demonstrado o direito do Recorrente ao crédito decorrente do recolhimento indevido acima apontado, inclusive com a apresentação da documentação suplementar exigida pela DRJ/RJO, quais sejam os extratos do cliente relativos a 30 e 31 de maio de 2017, bem como a comprovação de que não houve de que o montante de R$ 12.580,08, efetivamente devido a título de IOF, não fora debitado ao cliente porquanto o Recorrente assumiu tal despesa para si. (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica da documentação anexa à manifestação de inconformidade, a recorrente apurou saldo positivo no dia 31/05/2017 – fato corroborado pelo extrato do dia 01/06/2017 (fl. 377) que atesta que o saldo transportado do dia anterior (ou seja, do dia 31/05) era positivo em R$ 35.451,47 -, mas, por um equivoco contábil, acabou considerando um saldo negativo de R$ 3.205.289,57, o que ocasionou no recolhimento equivocado de IOF sobre tal operação no importe de R$ 12.445,80. Para corroborar suas alegações, a recorrente juntou, à época, extrato da conta referente ao dia 01/06/2017 (fls. 377 a 379) – apontando o saldo transportado do dia anterior e o débito do IOF -, planilha com o cálculo equivocado do IOF (fl. 381), planilha com o cálculo correto do IOF (fl. 383), extrato comprovando o estorno do IOF na conta do cliente (fl. 386), comprovante de recolhimento - DARF (fl. 389), e composição do DARF, comprovando que o valor de R$ 25.025,89 compôs o valor recolhido (fls. 390 a 455). Por sua vez, o v. acórdão recorrido entendeu que deveriam ter sido apresentados os extratos bancários relativos a referida conta dos dias 30 e 31 de maio, a fim de que pudesse comprovar as informações apontadas pela contribuinte nas planilhas, razão pela qual não reconheceu o alegado pagamento a maior. Ainda, destacou que não foram apresentados extratos com o débito correto de R$ 12.580,08 na conta do cliente. Ocorre que, ao interpor o Recurso Voluntário, a recorrente apresentou o extrato completo do mês de maio de 2017 relativo a conta do cliente Blue Cube (fls. 838 a 847), o qual atesta que o único dia em que houve saldo negativo foi justamente o dia 30 de maio de 2017, quando se apurou saldo devedor de R$ 3.275.210,76. Ainda, informou e comprovou pelo razão contábil juntado (fl. 849), que o prejuízo de R$ 12.580,08 foi assumido pela própria recorrente. Assim, inexistindo saldo negativo na conta corrente no dia 31 de maio de 2017 - fato comprovado pelos documentos anexos à manifestação de inconformidade e ao Recurso Voluntário -, não se verifica a ocorrência de fato subsumível à hipótese de incidência do IOF que dê suporte ao recolhimento efetuado pelo recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o recolhimento a maior e o correspondente direito ao crédito pleiteado. Desta forma, ainda que se considere que não havia sido plenamente comprovado o direito ao crédito pleiteado em sede de manifestação de inconformidade, entendo que os documentos trazidos configuravam indícios suficientes para corroborar o direito pleiteado, de forma que é permitida a sua complementação em sede de Recurso Voluntário, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901757/2018-15 Diante do exposto, restando plenamente demonstrado e comprovado o recolhimento a maior a título de IOF relativo a conta ora analisada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer o crédito pleiteado e, por conseguinte, homologar a Declaração de Compensação de nº 21643.77360.150118.1.3.04-4620, até o limite do crédito deferido. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 859DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000913/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade d lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade d lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 13 /2 01 0- 63 Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.262.005-1, correspondendo a diferenças de contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização, abaixo relacionadas, e incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes à parte da empresa relativa ao adicional de 2,5% (dois e meio por cento) instituído pelo § 1° do art. 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação. Em primeira instância administrativa, acórdão da DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecunia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9º, "f, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. ABONO. Integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 9º, "e", item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, V, "j", e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. INCIDÊNCIA. Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme determina o art. 22, § Io, da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3Ô do art. 4- da Lei nQ 6.830/80. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo. Em recurso voluntário, o CARF, acórdão nº 2202-003-368 acolheu a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, deu provimento ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos pagamentos de PLR, de Vale-transporte pago em dinheiro e de abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho (fls. 1342-1364). A decisão ficou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante ao processo juaiciai (Cumula LAKI* n i). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na Súmula CARF n° 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecunia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN n° 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária" Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda interpôs Recurso Especial, no qual buscou rediscutir exclusivamente a impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício. A decisão do recurso especial que deu provimento a demanda da PGFN e ficou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o inicio do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. O Acórdão nº 9202-008.195 conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, conforme a ementa acima reproduzida (fls. 1398-1409) estabelecendo que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. A tese acima transitou em julgado. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Diante do histórico relatado acima, verifica-se que os levantamentos relativos ao período de 01/2005 a 07/2005 foram definitivamente excluídos pelo acórdão de Recurso Voluntário. Da mesma forma, foram exonerados os levantamentos referentes ao vale-transporte e ao abono único. Já os levantamentos de PLR não alcançados pela decadência foram definitivamente constituídos pelo acórdão de Recurso Especial da Fazenda. Restou, no entanto, omissão quanto ao cálculo da multa e sobre a incidência dos juros sobre a multa, matérias não apreciadas pelo acórdão do CARF, em razão do provimento total ao mérito do recurso do contribuinte. Neste sentido, a unidade executora solicitou esclarecimentos(fls. 1411 a 1413). A 2ª Turma do CSRF que deu provimento aos embargos nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65e 66 do RICARF é cabível Embargos Inominados quando verificada omissão decorrente de inexatidão material devido a lapso manifesto. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca do retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfretamento das demais matérias trazidas no Recurso Voluntário. O julgamento em questão determinou o retorno dos autos para análise do julgador de origem nos seguintes termos: Em que pese o Recurso Voluntário de fls. 601/662 trazer tópicos dedicados e intitulados “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”, “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo” e “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, o acórdão de julgamento daquele recurso, pelo fato de ter-lhe dado provimento, na parte conhecida, no tocante às matérias principais (PLR, Vale Transporte em dinheiro e Abono Único previsto em CCT), não se pronunciou acerca de tais temas, assentado, às fls. 1364, que: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, provido por voto de qualidade, procurou rediscutir, apenas, a matéria “impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício”. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Com bem assentou a presidente desta CSRF, não há no Acórdão Embargado registro com a determinação de retorno destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião. Com isso, faz necessário o retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento dos pedidos relativos às multas, bem como para a discussão sobre a não incidência dos juros sobre a multa. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no complementar a decisão para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das questões atinentes às multas e aos juros sobre a multa. O processo foi devolvido a esta Turma para sanar as omissões. É o breve relatório. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e dele tomo conhecimento. Conforme destacado acima as únicas matérias tratadas no presente caso serão as não apreciadas quando do julgamento original do processo, quais sejam:  “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”,  “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo”  “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, Do argumento de ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo Em relação a tal discussão me filiou aos argumentos do julgador de origem, que destaco: 11.6. Em relação ao questionamento da Impugnante quanto à progressividade no tempo da multa de mora, prevista na redação anterior à dada pela MP 449/2008 ao art. 35 da Lei 8.212/91, é incontroverso que o dispositivo legal surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprido pela autoridade administrativa em atendimento ao princípio da legalidade e por força do ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme dispõem os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN. O ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar um dispositivo legal por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se o mesmo é, ou não, inconstitucional. 12. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, VT e Abono Único integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento da Auditora-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define 0 art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n'= 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante 0 risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave " Acrescento que o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de ilegalidade da progressividade da multa de mora, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço das alegações de ilegalidade. Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá analise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Mesmo acatando tal argumento, esclareço que não há grandes discussões a serem realizadas uma vez se tratar de tema pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não conheço da matéria por preclusão. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Do argumento da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada O recorrente alega que os cálculos da retroatividade benigna encontra-se incorreto. Nota-se que a Autoridade Lançadora, no momento da autuação elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes nos termos da Súmula CARF nº 119, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Nestes termo , deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000913/2010-63 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade da majoração da multa e Cobrança de Juros sobre Multa e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1436DF CARF MF Original

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10197306 #
Numero do processo: 10830.004545/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004545/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.605  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  M.SENNA   MARKETING   E   INCENTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2006  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 45 /2 00 7- 51 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  Livro  Diário  sem  autenticação  e  devido  registro,  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  30/05/2006.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Não  era  possível  a  autenticação  do  período  em  tela,  uma  vez  que  ainda não havia encerrado o exercício.  · O  Livro  Diário  foi  sim  apresentado  ,  tendo  a  sra.    agente  autuante  acusado de ausência  de  formalidades  as quais eram inexigíveis.  · Requer o cancelamento do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A empresa foi autuada por não apresentar Livro Diário referente ao período  de 01/01/2006 a 30/05/2006 com as formalidades legais – assinatura, encadernação e registro.  A  recorrente  admite  que  a  documentação  entregue  não  cumpre  as  formalidades legais, mas entende que não haveria que ser autuada pois não se encerrou o ano  calendário, não havendo como registrar o Livro Diário. Sem razão a mesma.  A apresentação da escrita contábil está prevista no art. 32 da lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).       III ­ prestar  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  O decreto 3.048/99 traz:      Art. 225. A empresa é também obrigada a:  ...  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 6          5 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  ...   § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:    Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.      Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   A norma transcrita deixa claro a obrigatoriedade de escrituração no prazo de  90(noventa) dias do  fato gerador,  além de determinar as observância das  formalidades  legais  quando da respectiva escrituração e registro dos livros obrigatórios, o que não ocorreu, in casu,  pois meras folhas numeradas não preenchem as formalidades exigidas, como o registro na junta  comercial, encadernação, etc.  Demonstrada a  apresentação do Livro Diário  sem as  formalidades exigidas,  deve a autuação ser mantida em sua integralidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10830.004545/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.605  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10197289 #
Numero do processo: 13502.001040/2010-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009, 2010 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 297          1 296  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001040/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.594  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SCC ­ INFORMATICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009, 2010  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 10 40 /2 01 0- 40 Fl. 298DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001040/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.594  S2­TE03  Fl. 298          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  do  lançamento  crédito  tributário  lançado  nos  Autos  de  Infração,  referente  à  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  às  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, não declaradas em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), do período de período de 01/2009 a 06/2010.  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 06.04.2011, conforme demonstra o  Aviso de Recebimento Postal (fls. 258)  O recurso voluntário foi protocolizado em 11.05.2011, em que a parte alega  irregularidades do lançamento. A autoridade preparadora certificou a intempestividade.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.      Fl. 299DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.001040/2010­40  Acórdão n.º 2803­002.594  S2­TE03  Fl. 299          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 06.04.2011 e o prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  06.05.2011.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante  protocolo do recurso demonstra a data como 11.05.2011, cinco dias após o final do prazo, logo  fora  do  prazo  normativo  (art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72),  preculindo­se  o  direito  de  apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 300DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09260.OB6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013 16:59:25. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/09/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09260.OB6A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4655B62F59E8692FAC766D28555E843E0D5822D7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.001040/2010-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10176115 #
Numero do processo: 12965.000402/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T17:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T17:43:13Z; Last-Modified: 2023-10-20T17:43:13Z; dcterms:modified: 2023-10-20T17:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T17:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T17:43:13Z; meta:save-date: 2023-10-20T17:43:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T17:43:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T17:43:13Z; created: 2023-10-20T17:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-20T17:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T17:43:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12965.000402/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.623 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente MARCOS CARDIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-41.772 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 35 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 14/18 informou ao contribuinte o direito à restituição de imposto no valor de R$ 3.168,97, em detrimento à importância de R$ 4.337,22, pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2009 (fls. 28/33). O lançamento originou-se da revisão da aludida DAA, na qual foram apuradas as seguintes infrações: à fl. 15, dedução indevida de dependente, na monta de R$ 1.655,88; e, à fl. 16, a dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29. O sujeito passivo ofereceu a impugnação às fls. 2/3, na qual aduziu, em síntese, que Tárik Rajab Cárdia é seu alimentando e, conforme decisão judicial, há a obrigação de pagamento de suas despesas com instrução. Para amparo de suas aduções, o interessado fez anexar os elementos de fls. 5/9. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 04 02 /2 01 0- 75 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000402/2010-75 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das infrações apontadas, ratificou o impugnante que seu filho, Tárik Rajab Cárdia, não é seu dependente para efeitos tributários, devendo ser classificado como alimentando. Dessa forma, não há que se discutir a dedução indevida de dependente indicada na notificação de lançamento, à fl. 15, restando ratificar a glosa no valor de R$ 1.655,88. A discussão, então, centra-se na dedução indevida de despesas com instrução, descrita à fl. 16, o que gerou a glosa na monta de R$ 2.592,29. Nesse mister, o impugnante trouxe a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Comarca de Pouso Alegre, às fls. 6/10, em ação revisional de alimentos, movida pelo interessado em face de seus alimentandos. Registre-se que a única menção a despesas de educação encontra-se estampada à fl. 8: “Além disso, em época não informada nos autos, ele passara a pagar plano de saúde da Unimed mais as despesas com instrução escolar para os três filhos e, na partilha, os benefícios se tornaram obrigação contratual”. A conclusão emanada, à fl. 10, ditou que: “... julgo procedente em parte a ação e decreto a redução da prestação alimentícia para o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, a partir da citação...”. A aludida decisão não ratifica a obrigação com despesas com a instrução dos alimentandos, sem se olvidar que se reporta a 31 de maio de 1996; logo, não há como sequer inferir que no ano-calendário 2008 seria obrigação judicialmente estabelecida o pagamento por parte do impugnante das mensalidades escolares de Tárik Rajab Cárdia. Nesse diapasão, não se vislumbra a aplicação do art. 78, § 5º, do RIR/1999, para considerar as despesas com educação ora pleiteadas como dedução. Destarte, voto por considerar a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2012, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de alimentando estão comprovadas nos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos e a obrigação de arcar com as despesas de instrução do alimentando não foi alterada posteriormente pela decisão que determinou a redução da pensão. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas com instrução - alimentos Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que a despesa, para instrução de filho alimentando, não teve sua obrigatoriedade ratificada pela posterior sentença judicial que determinou a redução da pensão. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.623 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000402/2010-75 Em sua defesa, o recorrente alega que a decisão que reduziu a pensão alimentícia de 40% para 30% dos rendimentos líquidos do alimentando (fl. 10) ateve-se aos termos da petição, em nada alterando a obrigação antes estabelecida de pagamento das despesas com instrução. De fato, resta razão ao recorrente, dado que permaneceram, após a redução da pensão, os demais termos da partilha (fl. 46), que trata do pagamento das despesas com instrução escolar em seu item 3. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de despesas com instrução do alimentando, no valor de R$ 2.592,29. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Original

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4713142 #
Numero do processo: 13802.001306/96-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ-CSL-IRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6º § único Lei 07/70) Súmula nº 14 1º CC. COFINS – Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91.
Numero da decisão: 195-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao IRPJ, CSLL, E IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que afastava somente a multa.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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C. T. COMÉRCIO DE MINI VEÍCULOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida 18 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA aPJ-CSL-IRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6° § único Lei 07/70) Súmula n° 14 1° CC. COFINS — Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao IRPJ, CSLL, E IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que afastava somente a multa. / J LOVIS AL ES esidente e Rel. or Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Conselheiro convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JISIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n°13802.001306/96-79 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.145 Fls. 54 Relatório G. C. T. Comércio de Mini Veículos e Artefatos Esportivos Ltda, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 02.864 de 09 de janeiro de 2.003, que manteve parcialmente os lançamentos realizados reduzindo a multa de 100 para 75%, Adoto o relatório da DRJ. Trata-se dos Autos de Infrações de folhas n's. 14 e 17 a 40, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante equivalente a 27.649,63 UFIR (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove Unidades Fiscais de Referência, e sessenta e três centésimos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica 4.852,77 UFIR; Juros de Mora (calculados até 29/11/1996) 1.310,25 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 4.852,77 UFIR; Contr. pio Programa de Integração Social — PIS/Faturamento.... 145,58 UFIR; Juros de Mora (calculados até 29/11/1996) 39,31 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 145,58 UFIR; Contribuição para a Seguridade Social — COFINS 388,22 UF1R; Juros de Mora (calculados até 29/11/1996) 104,82 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 388,22 UF1R.; Imposto de Renda Retido na Fonte (LRRF) 4.852,77 UFIR; Juros de Mora (calculados até 29/11/1996) 1.310,25 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 4.852,77 UFIR; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL 1.941,11 UFIR; Juros de Mora (calculados até 29/11/1996) 524,10 UFIR; Multa Proporcional (passível de redução) 1.941,11 UFIR. 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n's. 14 e 17 a 21), o crédito tributário ali exigido foi lançado em razão de a fiscalização apontar Suprimento de Caixa não comprovado, no ano-calendário de 1994, registrado no Livro Caixa como empréstimos e financiamentos, implicando na "presunção de Omissão de Receita" no valor de R$ 11.800,00, em face da falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, tendo como enquadramento legal os artigos 229; 523, §3°; 739 e 892, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 7(1 2 • Processo n° 13802.001306/96-79 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.145 Fls. 55 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), e os artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, modificados pelo artigo 3°, da Medida Provisória n°492, de 05 de maio de 1994. 3. No que diz respeito aos demais Autos de Infrações, os lançamentos foram realizados com base na apontada Omissão de Receita de R$ 11.800,00, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos e Termo de Constatação (docs. de fls. n's. 14 e 22 a 40). 4. Ciente das autuações em 18/12/1996, no dia 17/01/1997, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente, onde, impugnando o auto de infração, alega, em síntese, que: 4.1. de conformidade com a lei, apresenta Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sob o regime de lucro presumido; 4.2. em razão da diminuição de suas vendas, o sócio Giampaolo de Camargo Tognocchi, "foi obrigado, para atender pagamentos de fornecedores, a vender parte dos objetos de valor, que lhe foram doados pelo seu avô Sr. Sírio Tognocchi, CPF 305.103.668-91, conforme consta na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano de 1994, exercício de 1995, CPF 145.001.848-30"; 4.3. "referidas vendas foram efetuadas a diversas pessoas físicas, entretanto, na oportunidade da visita do Senhor Auditor, realmente por equívoco, informou que fora dinheiro doado pelo avô ao invés de referir-se a objetos de art, jóias e relógios"; 4.4. "apesar de pequena, trata-se de uma firma idônea e de diretores também corretos, não pactuando em Omissão de Receita, cometida de má-fé, não infringindo portanto, o disposto nos artigos 229, 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94, pelo Decreto n° 1.041/94 e artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, modificados pelo artigo 3° da MP n° 492/94". Finalizando, requer o cancelamento do "Termo de Constatação" e do Auto de Infração. Levado a julgamento a P Turma da DRJ em Salvador BA manteve parcialmente os lançamentos, reduzindo a multa de 100 para 75% , ementando o acórdão 02.864 da seguinte forma: 3 • Processo n° 13802.001306/96-79 CCO Iff95 Acórdão n.° 195-0.145 Fls. 56 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/08/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. Configura-se omissão de receita o suprimento de numerário registrado no livro caixa a título de empréstimos e financiamentos, se a contribuinte não comprova a alegada origem e a efetiva entrega pelo sócio supridor. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. - Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. - A multa de oficio de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. Autos Decorrentes Contribuição para o PIS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. MULTA. - Em se tratando de matéria idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis mutantis", deve ser estendida as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o Contribuição para o PIS, à Cofins, ao Imposto sobre a Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Inconformada com a decisão a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 69 a 71, onde explica a origem do valor que supriu caixa como sendo de venda de jóias e relógio e obras de arte doadas pelo avô do Sr. Gianmpaolo de Camargo Tognocchi. Discorda também da aplicação da multa afirmando ser excessiva o que inviabiliza seu pagamento. É o relatório. 1 4 • Processo n° 13802.001306/96-79 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.145 Fls. 57 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. IRPJ e CSLL e FONTE Tratam os autos de IRPJ e CSLL em virtude da constatação de omissão de receitas tendo a autuação relativa ao IRPJ sido enquadrada nos artigos 523, § 3 0, 739 e 892do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. A omissão de receitas no lucro real é distinta daquela no âmbito do lucro presumido já que no lucro real a presunção é de que a empresa tenha já utilizado todo custo, configurando a omissão em verdadeiro lucro, já no presumido não há como fazer tal ilação já que os custos e despesas embora precisem seus pagamentos serem escriturados não há o que falar em base de cálculo por diferença em relação a eles já que há uma presunção legal de custos/despesas em determinado percentual de acordo com a atividade. Não há dúvida de que em relação ao lucro presumido à uma presunção de custo/despesa que varia de 68% para prestação de serviços em geral até 98,4% para combustíveis. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Adoto voto sobre a matéria contido no AC CSRF/01-05.618 de 26.03.2007. "Durante uma longa data votei no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, são plenamente aplicáveis ao lucro presumido durante o ano de 1.995, visto que a MP 492/94, modificou a redação da referida lei e incluiu os lucros presumidos e arbitrados. ' Porém sem abdicar do meu entendimento me curvo à jurisprudência desta Turma da CSRF manifestada em vários julgados, dos quais cito o AC -CSRF 01-04.477 de relatoria do conselheiro José Carlos Passuello, assim ementado: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o >9 s ^ Processo n° 13802.001306/96-79 CCOI1T95 Acórdão n.° 1954.145 As. 58 conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como urn todo." As conclusões do voto transcritas no aresto combatido adoto como se aqui estivessem escritas. Quanto ao IR fonte, tratando-se também do conceito de renda contido no artigo 43 do CTN, tendo a tese adotada entendido o caráter penalizante da legislação analisada não há como modificar o aresto vergastado, pois seria um contra sensu, admitir para o IRPJ e CSLL o caráter penalizante e não para o IR Fonte, assim adoto o voto proferido pelo Conselheiro relator, Caio Marcos Cândido e mantenho o afastamento pelas razões ali adotadas." PIS — Quanto ao PIS verifico que a autação se fez considerando a base de cálculo no próprio mês da omissão, não respeitando os seis meses previstos no artigo 6° § único da Lei n°07 de 07 de setembro de 1.970, já objeto da Súmula n° 15 do 1° CC. Afasto também o PIS. Quanto a COFINS estando a autuação de acordo com a legislação contida na Lei Complementar n° 70 de 1.991, e não tendo recurso especifico sobre tal contribuição é de se mantê-la. Quanto à legação de multa confiscatória, vale ressaltar que a limitação constitucional diz respeito a tributo e não penalidade e conforme artigo 3° do CTN tais figuras — tributo e penalidade não se confundem. Pelo exposto, conheço o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar as tributações relativas ao IRPJ, CSLL, IRRF e PIS, mantendo-se a tributação relativa a COFINS. ii,Sala da ,. est . Es)k . -DF, em 2 de fevereiro de 2009. JO . • • VIS • LVES 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.007668/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado pela isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Afasta-se a exigência ante a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove ter o contribuinte sofrido retenção de previdência oficial sobre os rendimentos auferidos.
Numero da decisão: 2402-012.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe parcial provimento, para cancelar: (i)  a glosa da dedução de previdência oficial; e (ii) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a partir de março de 2004.  Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado pela isenção, os rendimentos devem atender a dois pré- requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Afasta-se a exigência ante a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove ter o contribuinte sofrido retenção de previdência oficial sobre os rendimentos auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe parcial provimento, para cancelar: (i) a glosa da dedução de previdência oficial; e (ii) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a partir de março de 2004. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 76 68 /2 00 8- 48 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, relativo ao ano-calendário 2004, para cobrança do crédito tributário de R$ 8.402,32. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 97.145,38; * dedução indevida de previdência oficial, no montante de R$ 13.837,82. O enquadramento legal encontra-se às fls.06,08 e 09. Inconformado, o “representante legal” do interessado (documentos às fls.20/22 e 19 e 23) ingressou com a impugnação de fl.03/04, alegando que os valores declarados pela fonte pagadora foram devidamente declarados na DIRPF no prazo legal e retificados, posteriormente, com base em documentos emitidos pelo Ministério do Exército que reconheceu o direito à isenção de impostos por qualificar o contribuinte como portador de moléstia grave a partir de 2004, de acordo com a documentação ora acostada. E, conclui que, em face da isenção total de impostos, não há necessidade de ser comprovada a existência de contribuição à previdência oficial. Por fim, ressalta que o contribuinte não recebeu qualquer intimação solicitando apresentação de documentos para comprovação do direito à isenção e solicita o cancelamento do débito fiscal. Em 06/10/2010, os autos foram encaminhados à unidade de origem , por intermédio do Despacho de fl.32, em face do que determina o art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, publicada no Diário Oficial de 05/08/2010, ao estabelecer o tratamento dos processos em tramitação nas Delegacias de Julgamento para os quais não houve prévia manifestação da autoridade lançadora. Em conseqüência, foram expedidos, em 20/04/2012 e 11/06/2012, o Termo Circunstanciado de fls.33/34 e o Despacho Decisório de fl.35, respectivamente, ambos exarados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, mantendo a Notificação de Lançamento de fls.05/09. Frise-se que, foi enviado ao contribuinte o Termo de Ciência referente à supracitada Decisão, sendo que o mesmo retornou com a informação de que o contribuinte havia se mudado (fl.31). Foi , então dada ciência por edital, conforme fls. 36/37, não tendo o “ procurador” do contribuinte se manifestado a respeito da Decisão acima citada. Com base nos documentos acostados aos autos, foi expedida a Resolução 2- 18ª Turma da DRJ/RJ, em 25 de outubro de 2012 (fl.53), solicitando-se ao filho do contribuinte a apresentação do Termo de Curatela do seu pai, em face do que determina o art. 1767 do Código Civil atual. Em resposta, os representantes legais do filho do interessado (documentos de fls.60/64) acostaram aos autos a Certidão de Óbito do contribuinte (fl.65) e ingressaram com a petição de fls.68/71, arguindo, em resumo, que : Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 1. a medicina atual, considerando que a moléstia “ Mal de Alzheimer leva um longo período para se desenvolver, dividiu seus sintomas em quatro fases, que, de acordo com material extraído da Wikipédia, são as seguintes: 1.1. a primeira fase dos sintomas que são muitas vezes falsamente relacionados com o envelhecimento natural ou com o estresse; 1.2. a segunda fase que se demonstra a demência inicial; 1.3. a terceira fase que faz com que o paciente apresente quadro de degeneração progressiva; 1.4. e a quarta e última fase que é a terminal, momento em que o paciente encontra-se completamente dependente das pessoas que tomam conta dele; 2. neste sentido, em março de 2004, o Sr. Pedro Verrastro começou a apresentar atitudes diferentes das realizadas por ele de forma cotidiana; 3. portanto, no primeiro momento não foi verificado que a situação tratava-se dos primeiro sintomas da doença de Alzheimer; 4. com o passar do tempo, mesmo tendo sido iniciado um tratamento para tentar minimizar os problemas da “idade avançada”, o cartório foi procurado, me 07/02/2007 com o objetivo de providenciar uma procuração pública com amplos poderes a fim de proteger o patrimônio conquistado durante a vida do contribuinte; 5. a par disso, o cartório quando procurado para lavrar a procuração como de costume: ouviu a s partes, verificou se o solicitado era legal, identificou as pessoas por meio de seus documentos e procedeu com um análise da capacidade civil e jurídica de cada pessoa envolvida; 6. uma vez superadas todas as etapas, a procuração pública foi lavrada por profissional habilitado que detém fé pública; 7. ressalta que, ao lavrar o instrumento público, o servidor cartorário aufere a capacidade (sanidade) do outorgante ( Pedro Verrastro) por meio de uma entrevista, pelo que chegou à conclusão que o mesmo à época estava em plenas condições de nomear seu filho Pedro Arnaldo Amorim Verrastro para representá-lo como bastante procurador; 8. em seguida, afirma que o Mal de Alzheimer pode apresentar melhoras repentinas; 9. acrescenta que a situação mental do contribuinte foi piorando, sendo que, em 27/11/2007, o Sr. Pedro Verrastro foi submetido a uma Junta Médica Especializada do Exército que diagnosticou de forma clara que ele estava sofrendo da doença de Alzheimer e que o início da enfermidade se deu em 2004; 10. a procuração foi confeccionada nove meses antes da interdição por alienação mental por parte da Junta Médica do Exército, sendo, portanto, um documento idôneo; 11. o fato de a Junta Médica Federal ter informado em seu parecer que a doença diagnosticada iniciou em março de 2004, só foi possível porque o médico que acompanhou o interessado na primeira intervenção foi chamado a depor perante a Junta especializada, tendo confirmado os sintomas iniciais; 12. como a procuração não perdeu seus poderes e confirmando um documento válido e idôneo, não foi necessário solicitar judicialmente o Termo de Curatela, previsto no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro, restando esclarecido o porquê da sua inexistência; 13. por todo o exposto solicita o cancelamento da Notificação e a permanência da procuração pública como documento idôneo e suficiente para garantir o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 6º , XIV, da Lei nº 7.713/88; A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se à existência da moléstia tipificada no texto legal. Há que se observar o que determina o Código Civil atual, em seu artigo 1767, uma vez que o portador de alienação mental se torna incapaz para os atos da vida civil. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL É de se manter a respectiva infração em face da inexistência de documentação hábil e idônea que comprove ter o contribuinte sofrido retenção de previdência oficial sobre os rendimentos auferidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: 1. Da isenção pretendida. Em face do argumento suscitado pelo filho do interessado na peça defensória (fl.03), faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ..................................................................................................................... .......... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ............................................................................................................................................ XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. “Ab initio” há que se informar que, de acordo com a cópia da Carteira de Identidade do contribuinte (fl.13 ) e com a data de nascimento ( 28/06/1925) , é de se concluir que o contribuinte já estava reformado em 2004, ou seja , no ano a que se refere a presente lide. Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, é de se frisar que o laudo exarado em 13/12/2007, pela Junta Médica (JISR/CML – Sessão 120 – cópia à fl 17), assevera que o contribuinte é portador de demência na doença de Alzheimer início tardio, estágio terminal grave (alienação mental), desde março de 2004. Cumpre frisar o que determina o Código Civil atual em seu artigo 1767 que define que, em razão de sua incapacidade, está sujeito à curatela os que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. Consequentemente, deveria ter sido acostado aos autos o Termo de Curatela do interessado, segundo o que consta do laudo pericial oficial de fls.17/18. Não obstante, alega o filho do interessado, por intermédio de seus procuradores, que a procuração apresentada às fls.20/22 foi confeccionada nove meses antes da interdição por alienação mental por parte da Junta Médica do Exército, sendo, portanto, um documento idôneo. E, acrescenta que o fato de a Junta Médica Federal ter informado em seu parecer que a doença diagnosticada iniciou em março de 2004, só foi possível porque o médico que acompanhou o interessado na primeira intervenção foi chamado a depor perante a Junta especializada, tendo confirmado os sintomas iniciais. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 Cria-se , assim, um impasse entre o que afirmam os representantes legais do filho do interessado (fls.68/71) e a Junta Médica do Comando Militar do Leste à fl. 17 . De um lado, se prevalecer o entendimento dos representantes legais do filho do contribuinte, há que se considerar o interessado como portador de Mal de Alzheimer em março de 2004, ou seja, sem que a sua doença configure alienação mental, haja vista ele estar capacitado a constituir seu filho como seu bastante procurador, em 07/02/2007, ou seja, quase três anos após o início da doença. Se, no entanto, for acolhida a data de março de 2004, mencionada no laudo da Junta Médica do Comando Militar do Leste à fl. 17, como início dos sintomas da alienação mental, o interessado já deveria estar Curatelado, como determina o Código Civil atual em seu artigo 1767. Não obstante, qual seja a vertente a ser tomada, é de se concluir que o interessado nas duas hipóteses não tem direito à isenção ora pleiteada: uma, porque se ele em março de 2004 for considerado portador do Mal de Alzheimer, é de se ressaltar que tal doença não encontra-se listada entre as moléstias passíveis da isenção de que trata a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004 e, duas, porque sendo considerado portador de alienação mental àquela época, em obediência ao que determina o Código Civil atual em seu artigo 1.767, o contribuinte já deveria estar Curatelado quando da apresentação da impugnação pelo filho do contribuinte. Dessa forma, não há como se acatar a alegação dos representantes legais do filho do contribuinte de que a procuração não perdeu seus poderes sendo um documento válido e idôneo, deixando de ser necessário solicitar judicialmente o Termo de Curatela, previsto no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro. A título de informação, cabe esclarecer que, de acordo com o Manual de Perícia oficial em saúde do servidor publico federal, aprovado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (2010), conceitua-se como alienação mental todo quadro de distúrbio psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho. O indivíduo torna-se incapaz de responder legalmente por seus atos na vida civil, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade.O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido por isso de qualquer atividade funcional. Há indicação legal para que todos os servidores portadores de Alienação Mental sejam interditados judicialmente. Segundo o Manual a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica ou neuropsiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as seguintes condições: seja grave e persistente; seja refratária aos meios habituais de tratamento; provoque alteração completa ou considerável da personalidade; comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação. Por fim, é de se frisar que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, no ano- calendário de que trata a presente lide. 2. Da dedução indevida da previdência oficial. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 Para rechaçar esta infração, alega o filho do interessado que em face da isenção total de impostos, não há necessidade de ser comprovada a existência de contribuição à previdência social. Ressalte-se, no entanto, que não tendo direito à isenção pleiteada e não tendo sido acostado aos autos nenhum documento que comprove ter o contribuinte sofrido a retenção da previdência oficial glosada pela fiscalização, não há como se afastar a presente infração, devendo ser mantido o feito fiscal integralmente. Ao recurso voluntário, o contribuinte anexou documentos que comprovam que, desde março de 2004, era portador de alienação mental, fazendo, portanto, jus à isenção. Quanto à glosa de previdência oficial, foi carreado aos autos informe de rendimentos, comprovando o valor deduzido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa de dedução de previdência oficial e afastar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no que se refere àqueles percebidos a partir de março de 2004. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico, conforme verficar-se-á abaixo. Conforme mencionado no relatório, o lançamento é decorrente das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 97.145,38; e (ii) dedução indevida de previdência oficial, no montante de R$ 13.837,82. O voto do I. Relator entendeu por bem dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de (i) afastar a glosa de dedução de previdência oficial; e (ii) cancelar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no que se refere àqueles percebidos a partir de março de 2004. Seu embasamento foi o seguinte: (i) no recurso voluntário, o contribuinte anexou documentos que comprovam que, desde março de 2004, era portador de alienação mental, fazendo, portanto, jus à isenção; e (ii) quanto à glosa de previdência oficial, foi carreado aos autos informe de rendimentos, comprovando o valor deduzido. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.007668/2008-48 O ponto de divergência aqui, portanto, são relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2004 (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica). E por qual razão abri o dissenso neste ponto? É que foi juntada aos autos, uma Procuração outorgada ao filho do contribuinte, cuja confecção se deu nove meses antes da interdição por alienação mental por parte da própria Junta Médica do Exército. Nessa linha, considero-a como documento hábil e que possui fé pública, por se tratar de próprio Órgão do Governo. Trata-se, portanto, de um documento idôneo. Como a procuração não perdeu seus efeitos, e considerando a premissa de que se trata de um documento válido e idôneo, desnecessária a exigência fiscal de solicitar judicialmente o Termo de Curatela, previsto no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro, restando esclarecido o porquê da sua inexistência. Conclusão Diante do exposto, e considerando os elementos aqui apontados, voto para dar provimento integral ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 135DF CARF MF Original

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