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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759004 #
Numero do processo: 35950.001144/2006-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da´ Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.801
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira e Julio César Vieira Gomes que votaram pelo provimento parcial do recurso. Presença do Advogado Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou defesa oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Recurso Voluntário Provido e5A • 100 (%(""c5e1 - Cl"; o ("N • , . Cit(a Ott dn d6.4" eitP 011. („p.rd'or• ç.o- jst • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n°35950.001144)2006-22 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.801 Fls. 674 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira e Julio César Vieira Gomes que votaram pelo provimento parcial do recurso. Presença do Advogado Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou defesa oral. k I JULIO C is. • • • r • GOMES Presidente 414.AL NI • •1/44grosid SATO Relatora alát- 0.,(09 blat kMe" ext wo"v." • <ao' wse • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente) 2 ,, Catnaractoint-3..,atott4,1/4• Processo n°35950.001144/2006-22 r Gejtzlá cot, C) CCO2/CO5 AcOrdio n.° 205-00.801 GOr4V Fls. 675 crostNia, „o porc- ..cso — Ftosea-te. 119-, Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 17/05/2005, referente as contribuições sociais devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, incidentes sobre o pagamento de fretes a pessoas fisicas no período de 05/1996 a 12/1997. O débito apurado destina-se à Seguridade Social, correspondente a contribuição da empresa e aos Terceiros (SEST e SENAT). A Recorrente foi devidamente cientificada de todos os atos da fiscalização, apresentando em 01/06/2005 impugnação (fis.311/375) juntando documentos. Em decorrência das alegações e dos documentos juntados na impugnação sobre os empregados que estavam sendo considerados como contribuintes individuais (fretistas), o Serviço Contencioso Administrativo às fls. 379/385 determinou que o fiscal se pronunciasse sobre as razões da substituição da prova direta pela indiciária. Às fls. 414/424 foi juntada a informação fiscal, atendendo a determinação de - fls., e, às fls. 424/456 foi juntado aos autos a Decisão Notificação. A Recorrente foi cientificada da Decisão Notificação que julgou procedente o crédito em 23/02/2006 (fls.461). Inconformada com a Decisão-Notificação, em 27/03/2006 a Recorrente interpôs recurso voluntário com um termo de arrolamento de bens, alegando em sintese: • foi interposta unia ação de exibição de documentos pela Procuradoria do INSS antes da ciência do MPF; • o juiz determinou que a Recorrente apresentasse toda a documentação solicitada pelo INSS, restringindo aos 05 (cinco) útimos anos enquanto o INSS, administrativa solicitou os documentos dos 10 (dez) últimos anos; • houve recusa da fiscalização na aceitação de grande parte dos documentos apresentados pela Recorrente, por ser de grande volume, dificultando com isso a elaboração de uma relação dos mesmos; • infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por terem sido formalizado ao mesmo tempo 32 (trinta e dois) lançamentos com prazo de 15 dias para apresentar defesa em todos os lançamentos; • duplicidade e até mesmo triplicidade de lançamentos; • desprezou-se a busca da verdade material quando a fiscalização deixou de confrontar arquivos magnéticos com os documentos entregues pela Recorrente; 3 , Processo n°35950.001144/2006-22 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.801 C 2:: N:stlaRrE S9Fori- C2111},011'4 fn 3CCRLGratriAt_ Fls. 676 Rosiiviicantor. Ai i.r;f26 377 • NFLD em desconformidade para com a legislação aplicável; • Decadência de 05 (cinco) anos; • Não deve proceder a alegação de que administrativamente não se pode analisar matéria constitucional; • O lançamento é insubsistente foi baseado em presunções, infringindo o principio da tipicidade da tributação e da verdade material, haja vista que foi baseado no pagamento de fretes à pessoas fisicas; • Absurda a alegação da Recorrida de que a Recorrente deveria entregar por livre e espontânea vontade os arquivo digitais que não foram solicitados através de T1AD; • Infringência aos princípios da tipicidade da tributação e da verdade material; • A fiscalização elaborou 1311 folhas de cálculos baseadas em meras • suposições; • A fiscalização não demonstrou a ocorrência do fato gerador do imposto que pretende lançar; • A fiscalização desconsiderou as informações prestadas e os documentos apresentados, presumindo que todos os lançamentos na conta contábil do passivo denominada "Fretes Terceiros foram pagamentos realizados à pessoas fisicas; • A prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a administração fiscal é muito mais que um ônus, é um dever jurídico, sendo ela exonerada deste dever somente nos casos das presunções legais; • Inaplicabilidade da taxa selic; • • • E, por fim, requereu a extinção da totalidade do crédito, nos termos do artigi 156 do CTN. Ás fls.601/605 foi denegado seguimento ao recurso em face do mesmo não ter sido protocolizado com o depósito de 30%. Em decorrência da decisão do Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança n° 2006.70.00.008056-5, a DRP apresentou contra-razões, juntada às fls. 631/667. É o Relatório. 4 Processo o' 35950.001144/2006-22 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.801 „_. Fls. 677 ousada "Iiiãott‘IP*1- CDU C2. capa C014` ea-asiti3, ROSnen° Voto ConselheiraConselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse 'agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, f 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 5 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem (ttcomo proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). $ Processo n° 35950.001144/2006-22 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.801 Fls. 678 Lei n° 11.417, de 19/11/1006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rig 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ff 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Siunula Vinculante n° 08. _ _ _ _ _ Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado a Recorrente do lançamento em 17/05/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições cobradas. Em razão do exposto, acato a preliminar de. decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 „ y, over 111 I o os ana . ato 0002 -t•c,Sta, A g gp0 0e z o o oo 09 te et fes( fp. 6 _ --- Processo n" 35950.001144/2006-22 ze ccnuo- CCO2/05 Acórdão n.° 205-00.801 CONFIERCSA - Fls. 679 Grasna, Roallsné Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n o s, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I03-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após = - reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, -- a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração ------- — -- pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida - - - em lei. • Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ATRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. • IMPOSSIBILIDADE. • INTERPRETAÇÃO • EXTENSIVA. • POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST'J. DECADÊNCIA DO DIRETTO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afá de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do .572: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; 7 . . - . • Processo n°35950.001144/2006-22 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.801 Fls. 680 Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o ree:came do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/S7'J (Precedentes do S7'J: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no W de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STD. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de ._ Justiça o ree:came dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos tentos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e Ag& no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/81F). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito Ztributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de ES a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5413— k ç‘ \ 1 g 4 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele Pvri em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H- da data em que se• 1:12 • tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que c se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso dow c ti e " prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notzficação, ao sujeito passivo, : X de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. AL- 00 decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa - no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do • lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio 8 . - _ CC/ARF - Quinta Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35950.001144/2006-22 Brasíli79 ao 1 CCO2JCO5 Acórdão n." 205-00.801 Rosnaria Aires OS Fls. 681 Matr. 11 ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 0 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro - - -- dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo - inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sç' 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, • do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o .• contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do if 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial 9 CorNCFCE/RMEF Qufreta C41 er -Josi c 'NAL • Brasília, Processo n°35950.001144/2006-22 CCO2/CO5 Acórdão n..205-00.1501 RosIleno Aires Eis. 682Maur. 11 9 ;,e qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da venficação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ti a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo _ _ fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notij7cação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento foi efetuado em 2005, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 21 de dezembro de 2003, conforme MPF/TIAF. Contudo, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, apl -se a 10 • Processo n°35950.001144/2006-22 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.801 Fls. 683 regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fisr-glizaçao federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da I s Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CIN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. - No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que comete aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1996 a dezembro de 1997, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de ofício substitutivo, ocorreu em 21 de dezembro de 2003. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso L A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1997, inclusive esta. A competência dezembro de 1997 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 1998; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 1999, a qual findaria em ri de janeiro de 2004. A • medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada . ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 21 de dezembro de 2003. É COMO VOt .4e -/ r Tt. •06. .• In" g. O O II yesdet cé.‘ n Goof o Pso:o ast Eyer tr • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.904706/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-006.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.470, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.904707/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.470, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10865.904707/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 47 06 /2 01 0- 14 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904706/2010-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo administrativo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte no PER/DCOMP 14401.97037.310806.1.3.02-0303 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 38059.82565.290906.1.3.02-9228 e 42258.94923.311006.1.3.02-2612, em razão da constatação de insuficiência do direito creditório informado no PER/DCOMP. Incialmente o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem em virtude da confirmação parcial das estimativas compensadas e das retenções na fonte declaradas, razão pela qual o saldo negativo de IRPJ foi parcialmente reconhecido e as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito referente à retenção na fonte, no valor de R$ 3.008,63, e destacar que o crédito de R$ 35.576,78, informado na Dcomp 04903.66465.111105.1.7.01-1215, já foi reconhecido no processo n.º 10865.902706/2008-57. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e apresentou Recurso Voluntário, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", alegando em síntese que possui todos os créditos que foram informados nas compensações não confirmadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As estimativas declaradas em Dcomp e que tiveram suas compensações não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi apenas parcialmente reconhecido e, desta forma, foram desconsideradas na composição do saldo negativo em discussão. Abaixo é apresentada a tabela, constante nos autos, mostrando as estimativas compensadas que ficaram pendentes de confirmação após a decisão da DRJ/CGE: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904706/2010-14 Período de apuração da estimativa compensada N° do Processo/No da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa MAR/2005 05924.61735.29 0307.1.7.03- 9699 99.863,15 80.991,24 18.871,91 Compensação confirmada parcialmente ABR/2005 31209.76129.31 0505.1.3.03- 7903 40.911,67 0,00 40.911,67 Compensação não confirmada MA1/2005 08882.82554.30 0605.1.3.03- 91¿S 35.223,76 0,00 35.223,76 Compensação não confirmada JUN/2005 38509.84539.29 0705.1.3.03- 35.048,09 0,00 35.048,09 Compensação não confirmada JUL/2005 29354.71803.31 0S05.1.3.03- 6535 18.361,95 0,00 18.361,95 Compensação não confirmada JUL/2005 20446.11461.31 0805.1.3.03- 3738 6.722,55 0,00 6.722,55 Compensação não confirmada Total 236.131,17 80.991,24 155.139,93 Acontece, porém, que o entendimento de que estimativa que teve sua compensação não homologada já foi superado pela Administração Tributária desde a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano�calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904706/2010-14 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, de observação obrigatória por este colegiado, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL compensadas mediante a transmissão Dcomp. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.471 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.904706/2010-14 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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10007041 #
Numero do processo: 13780.720257/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016 que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 02 57 /2 01 8- 21 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720257/2018-21 formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.950,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$18.000,00, assim detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento. A CONTRIBUINTE APRESENTOU SUAS DOCUMENTAÇÕES E A PARTIR DELAS OBSERVAMOS QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE GLOSA INTEGRAL DO GASTO COM O(A) SR(A). BRUCE VILELA PAIVA, ESSA GLOSA OCORRERÁ JÁ QUE OS RECIBOS NÃO ATENDERAM AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS E EXIGIDAS, POIS NÃO APRESENTAM A DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO PRESTADO E INCLUSIVE, COMO OBSERVAÇÃO AUXILIAR, COM RECIBOS SEM NUMERAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 18.000,00, SOMENTE NESTE EXERCÍCIO. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Sem emissão de ementa conforme artigo 2º, I da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2021, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720257/2018-21 A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas realizadas com o fisioterapeuta Bruce Vilela Paiva, no valor total de R$ 18.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação deste lançamento constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 26), apontado pela autoridade lançadora: No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 32/33), foi a seguinte: Para completar as informações contidas em recibos precários apresentados à malha fiscal, a contribuinte juntou um contrato de prestação de serviços e uma declaração assinada pelo fisioterapeuta confirmando a realização dos procedimentos. Todavia, aspecto importante que deve ser mencionado é que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação visando afastar a incidência de tributos, devem, no mínimo, possuir o registro público. O contrato apresentado não foi levado ao registro público de sorte que não se pode afirmar que exista contemporaneidade dos fatos ali previstos com a data de assinatura, se elaborado em data pretérita ou se confeccionado apenas no ato da impugnação para justificar a despesa glosada Nessas condições a apresentação de declaração ratificando informações dos recibos, desacompanhada de documentação hábil e idônea também não sana a falta apontada. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720257/2018-21 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foram que os recibos não apresentaram a descrição detalhada do serviço prestado e não continham numeração. Já a decisão de piso registrou que manteve a glosa sobre as despesas médicas em função de o contrato de serviços não ter sido levado a registro público e que a declaração apresentada estava desacompanhada de documentação hábil e idônea . Pois bem! Com a peça inicial, a interessada junta aos autos: contrato de prestação de serviços (e-fls. 7/9), firmado entre o profissional e a recorrente para realização de sessões de fisioterapia; declaração (e-fls. 10), emitida por Bruce Vilela Paiva; recibos (e-fls. 11/12); laudo de exames de imagem (e-fls. 13/14); e ficha de avaliação fisioterápica (e-fls. 15). No recurso voluntário, reapresenta estes documentos (e-fls. 52/65). Aqui já manifesto que as “falhas” apontadas pela autoridade lançadora nos recibos apresentados (descrição detalhada do serviço prestado e falta de numeração), a meu ver, são Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.939 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720257/2018-21 insuficientes para glosar deduções de despesas médicas por não possuírem respaldo na legislação de regência. Ademais, a recorrente colaciona aos autos outros meios de prova que dão suporte e validam suas despesas médicas. Portanto, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 16004.000001/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº .1 Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 2402-011.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator). Ausente o Conselheiro José Marcio Bittes, substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº .1 Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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AÇÃO JUDICIAL COM EXPRESSO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº .1 Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os (as) Conselheiros (as): Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator). Ausente o Conselheiro José Marcio Bittes, substituído pelo Conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 01 /2 01 1- 15 Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.315.854-8, consolidado em 21/01/2011, no valor de R$974.583,76, de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à glosa de compensações informadas em GFIP. O Recorrente procedeu à compensação de contribuições previdenciárias da seguinte forma: (i) Nas competências de 01/2006 a 04/2006, com valores recolhidos no período de 04/1999 a 09/1999, a título de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas aos ocupantes de cargos em comissão; (ii) Nas competências de 08/2006 e 09/2006, com valores recolhidos no período de 02/1998 a 09/2004, a título de contribuições previdenciárias retidas incidentes sobre as remunerações pagas aos agentes políticos municipais (vereadores); e (iii) Nas competências de 01/2007 a 03/2007, com valores recolhidos no período de 02/1998 a 01/2004, a título de contribuições previdenciárias retidas sobre as remunerações pagas aos agentes políticos municipais (vereadores). Ato conseguinte, as compensações foram glosadas pelas seguintes razões: (i) Os valores compensados nas GFIPs de 01/2006 a 04/2006: a. originaram-se de contribuições previdenciárias recolhidas nas competências de 04/1999 a 09/1999, sobre as remunerações pagas aos servidores do Município de Votuporanga, ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, sobre as quais seria devida a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 12, inciso I, letra “g” da Lei nº 8.212/91 e artigo 9º, inciso I, letra “i” do Decreto nº 3.048/99; b. a parcela paga ao servidor público, em razão do exercício de cargo em comissão ou função comissionada não foi discriminada nas folhas de pagamento. Nas compensações foram considerados os valores totais dos vencimentos constantes das folhas de pagamento. Alguns servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão não foram informados em GFIP, nas competências de 04/1999 a 10/1999, e portanto, foram indevidamente compensadas no período de 01/1006 a 04/2006; e c. as compensações extrapolaram o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido (artigo 168, I, do CTN; artigo 25, I, do Decreto nº 3.048/99; e artigo 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006). Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 (ii) Os valores compensados nas GFIPs de 08/2007 a 03/2007: a. A cobrança de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos agentes políticos estava fundamentada na alínea “h”, do inciso I, do artigo 12 da Lei n° 8.212/91, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, nos autos do RE 351.171.1-PR, e suspensa sua execução pela Resolução do Senado nº 26, de 21/06/2005; b. A legislação previdenciária (Portaria MPS nº 133/2006 e Instrução Normativa SRP nº 15/06) autoriza o ente federativo a compensar as contribuições recolhidas a esse título, desde que observadas as condições por essa estabelecidas; c. Ocorre, contudo, que Recorrente deixou de cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam: i. As compensações não foram precedidas de retificação da GFIP, para excluir todos os exercentes de mandato eletivo informados (artigo 6º, inciso I e §§4º e 5º da Instrução Normativa nº 15/2006); ii. Parte das compensações extrapolou o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido (artigo 168, I, do CTN; artigo 25, I, do Decreto nº 3.048/99; e artigo 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006). (iii) Os valores compensados nas GFIPs de 01/2007 a 03/2007: i. As compensações não foram precedidas de retificação da GFIP, para excluir todos os exercentes de mandato eletivo informados (artigo 6º, inciso I e §§4º e 5º da Instrução Normativa nº 15/2006); ii. Parte das compensações extrapolou o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido (artigo 168, I, do CTN; artigo 25, I, do Decreto nº 3.048/99; e artigo 3º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006). O Recorrente apresentou Impugnação sucinta, cujo conteúdo apontou, basicamente, as mesmas razões expostas em respostas iniciais e prévias ao ato de glosa (Procedimento de Fiscalização). Além de apontar e indicar documentos em pastas anexas à sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente requereu o cancelamento das glosas com base nas seguintes razões: 1) No Anexo “pasta I – cargos comissionados”, aduz, em síntese, que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas aos servidores públicos pelo exercício de funções comissionadas ou gratificadas, em razão de tais valores não se incorporarem aos proventos de aposentadoria; Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 2) No Anexo “pasta II – cargos eletivos”, afirma que a legislação previdenciária delegou ao ente municipal a competência para efetuar a restituição aos exercentes de cargos eletivos, desde que por esses requeridos, os valores por tais pagos indevidamente; que é do município, e não da Câmara dos vereadores, a legitimidade para figurar no polo passivo de obrigação tributária, para qual se exige que a pessoa seja dotada de personalidade jurídica; que o município tem o direito de reaver todos os créditos decorrentes de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 26 do Senado Federal; e que o direito à compensação, instituído pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91, não pode ser limitado por atos normativos infralegais, tal como as restrições impostas pela IN MPS/SRP nº 15/2006; 3) No Anexo “pasta III – da prescrição”, menciona que o prazo para a repetição de indébito tributário ocorrido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 (09/06/2005) é de 10 anos da ocorrência do fato gerador; que o prazo para repetição do indébito tributário ocorrido após é de cinco anos contados do pagamento indevido; que o STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo º da Lei Complementar nº 118/05, que estabelece a aplicação retroativa do prazo de cinco anos contados do pagamento indevido; e que, conforme jurisprudência do STJ, o município tem o direito de compensar os créditos apurados nos últimos 10 anos; 4) No Anexo “pasta IV – da prescrição/decadência”, aduz que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerados (artigo 150, §4º, CTN); que o crédito relativo à competência 01/2006, relativo à glosa de compensação sobre os cargos comissionados, encontra-se decaído, pois foi constituído, com a ciência do contribuinte, apenas em 03/02/2011; 5) No Anexo “pasta V – da desnecessidade de retificação de GFIP”, afirma que a IN nº 15/06 não poderia estabelecer restrições não previstas em lei para o exercício do direito de o contribuinte efetuar a compensação; que não está prevista em lei a obrigação de se retificar as GFIPs para delas excluir os exercentes de mandato eletivo; e que a retificação das GFIPs não constitui impedimento à efetivação da compensação, sujeitando o infrator apenas às punições previstas no artigo 6º, §5º da IN MPS/SRP nº 15/2006; e 6) No Anexo “pasta VI – da fundamentação jurídica”, aponta decisões proferidas pelo STF, STJ, tribunais e primeira instância, além de algumas prolatadas no âmbito do Conselho de Contribuintes. Em 16 de janeiro de 2013, a 9ª Turma de julgamento (DRJ/RPO), por unanimidade, julgou a impugnação parcialmente procedente, a fim de excluir do crédito tributário lançado tão-somente a parcela relativa à competência de 01/2006, eis que estaria afetada pela decadência parcial. Em seu conteúdo, os julgadores entenderam que: Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 1) O ponto relativo à legitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributário ser do município, e não da Câmara de vereadores, é incontroverso, pois o presente crédito tributário foi constituído em nome do município de Votuporanga; 2) O Órgão é proibido de se manifestar em relação a questões de inconstitucionalidade e legalidade, conforme legislação específica; 3) A remuneração adicional recebida pelo servidor público titular de cargo efetivo pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança realmente não integra o salário de contribuição previdenciária. Porém, conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte não discriminou em suas folhas de pagamento o valor correspondente aos acréscimos pagos ao servidor público titular de cargo efetivo em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sendo que as compensações efetuadas na GFIP de 01/2006 a 04/2006 correspondiam ao valor total das remunerações informadas em folha de pagamentos para os servidores ocupantes de cargo de comissão; 4) Em relação a cobrança de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos agentes políticos afirmam que, realmente, a legislação previdenciária autoriza o ente federativo a compensar as contribuições recolhidas a esse título. Ocorreu, contudo, que o contribuinte não cumpriu o quanto determinado pela legislação, bem como parte das compensações extrapolou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos da decisão de primeira instância; 5) Não houve comprovação de que a entidade ressarciu o segurado José Barbizani Neto, dos valores descontados, ou uma procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo exercente de mandato eletivo, autorizando-o a efetuar a compensação; 6) Conforme avaliado e pesquisado perante ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, o contribuinte efetuou recolhimentos parciais para todas as competências objeto deste lançamento, acarretando assim a aplicação do prazo decadencial previsto no §4º do artigo 150 do CTN, em relação à competência de 01/2006; 7) A decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 566.621/RS, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05. Que, para aquele caso, entendeu-se que as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicar-se-ia o artigo 3º da LC nº 118/05, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, §1º do CTN; 8) Contudo, essa decisão não vincularia a Administração Pública, pois foi proferida em julgamento de recurso extraordinário, produzindo efeitos apenas entre as partes do processo. E, ainda que a decisão fosse vinculante, a regra a Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 ser aplicada continuaria sendo a prevista no artigo 3º da LC nº 118/05, pois o inicio efetivo da compensação ocorreu após a data de 09 de junho de 2005. O Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, reitera exatamente os idênticos argumentos de sua Impugnação, os quais já se encontram descritos neste Relatório – exceto por um: que de acordo com as decisões judiciais elencadas naquele recurso, comprovou- se que as compensações poderiam ser efetuadas administrativamente sem a necessidade da aplicação do artigo 170-A do CTN. Para tanto, o Recorrente juntou, em sede de seu Recurso Voluntário, cópia de peças da ação judicial nº 0008748-55.2016.403.6106, com foro na 1ª Vara Federal da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo (fls. 2534 a 2540), bem como do Agravo de Instrumento nº 0000235-49.2017.4.03.0000/SP, relativo a tal (fls. 2543 a 2582). Não houve apresentação de razões ao Recurso de Ofício pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao período parcial reconhecido pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Com a atenção necessária, este Conselheiro analisou a mencionada ação judicial ajuíza pela Recorrente, em sua integralidade (cópia nos autos e disponibilizadas no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo), e constatou os seguintes pontos, que são fundamentais para os deslinde e julgamento destes autos: 1) Trata-se de uma ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela antecipada, cujo conteúdo requer ao Poder Judiciário o cancelamento dos seguintes processos administrativos tributários: a. Processo nº 16004000001/2011-15; b. Processo nº 16004720153/2012-19; c. Processo nº 10850721493/2014-71; d. Processo nº 10850721421/2014-24; e. Processo nº 10850721940/2014-38; 2) Em análise, temos que: a. O processo da letra “a” é o presente auto em julgamento; Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 b. O processo de letra “e” está apensado ao processo de letra “d”, retirado de pauta por tratar de tema afeto ao Supremo Tribunal Federal (terço constitucional de férias – ordem de suspensão até julgamento final do Tema 985); e c. Os processos de letras “b” e “c”, conforme nota encontrada no e- processo, foram desapensados desse, em função de julgamento por limite de alçada. 3) Em pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verificou-se que a mencionada ação judicial nº 0008748-55.2016.403.6106 já teve seu trânsito em julgado, em 04 de abril de 2023, com decisão de parcial procedência aos pedidos do ora Recorrente, com o fim tão-somente de afastamento da multa qualificada de 150%. Para facilitar a visualização da prova que aqui se fez – isto é - de que este processo administrativo encontra-se dentro do pedido dos autos da ação anulatória, colaciono-o a imagem abaixo: a) Extrato de sentença de primeira instância, na qual consta expressamente o processo administrativo nº 16004000001/2011-15 como objeto de cancelamento, via ação anulatória: Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000001/2011-15 Diante do constatado acima, a decisão ao presente caso encontra-se claramente vinculada à matéria sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, portanto, de aplicação obrigatória. Ora, considerando que o Recorrente ajuizou ação anulatória específica para cancelar o auto de infração em comento, há de se aplicar o verbete da Súmula CARF 1, cujo conteúdo determina que: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 11/01/2021, DOU de 11/11/2021”. Ora, trata-se de uma ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela antecipada, cujo conteúdo requer ao Poder Judiciário exatamente o cancelamento do processo administrativo tributário em tela (nº 16004000001/2011-15). Não fosse isso suficiente, já há decisão transitada em julgado, cujo conteúdo mantém o crédito tributário ora discutido. Não há, portanto, outro racional lógico-jurídico, que não aquele do reconhecimento da concomitância desta discussão e da preclara renúncia à essa instância administrativa, como seu corolário legal. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto pelo Recorrente, com fundamento na Súmula CARF nº 1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 2611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13707.003094/2007-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/07, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2003, no valor de R$7.431,64 acrescidos de multa e juros de mora. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste do IRPF – DAA do período, em que, conforme consta no demonstrativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 30 94 /2 00 7- 48 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003094/2007-48 denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 05), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$8.755,56, relativo aos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 00.394.429/0082-76 - COMANDO DA AERONÁUTICA. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, por engano o rendimento isento foi declarado como se tributável fosse. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não comprovado que a fonte pagadora reteve o IRPF, mantém-se a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 8.755,56. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003094/2007-48 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003094/2007-48 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 39), manifestando-se da seguinte forma: Ao contrário do que parece ter entendido o impugnante, o crédito tributário em lide refere-se a glosa do IRPF, no valor de R$8.755,56, que o mesmo declarou, na DAA, como retido de seus proventos pelo Comando da Aeronáutica (fl. 11). Todavia, conforme se verifica no “Comprovante anual de rendimentos e de IRRF” de fl. 08, a citada fonte pagadora, no ano-calendário de 2003, não reteve imposto de renda dos rendimentos pagos ao contribuinte. Correta, portanto, a glosa fiscal, que deve ser mantida. Já no que concerne à alegação de que o rendimento seria isento, informamos que não compete a esta instância julgadora apreciar a matéria, uma vez que, por não ter sido objeto do lançamento fiscal, sobre ela não foi instaurado o contencioso administrativo. Assim, verifica-se que que o julgamento anterior não se debruçou sobre a questão do reconhecimento da isenção porque entendeu que tal assunto não dizia respeito ao lançamento em questão. Contudo, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que esta não foi a melhor solução para este caso concreto. Vejamos o seguinte. Na sua impugnação, o interessado informou que cometeu erro no preenchimento de sua declaração, informando rendimentos isentos como tributáveis. Se observamos sua DIRPF (e-fls. 10/12), constatamos que procede este argumento, pois lá constam informados duas vezes rendimentos no valor de R$ 54.885,60, uma vez como tributáveis e outra como isentos e não tributáveis. Não podemos esquecer que dos autos constam documentos que corroboram o direito isentivo do contribuinte, sendo eles: contracheque (e-fls. 8), emitido pelo Comando da Aeronáutica; declaração médica (e-fls. 24); e laudo médico pericial (e-fls. 31), emitido pela Junta de Saúde do Hospital da Força Aérea do Galeão, o qual atesta que o interessado é portador paralisia irreversível e incapacitante, desde 05/01/1998. Vemos, ainda, que o contracheque citado, classificou os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis e que não houve retenção de imposto de renda na fonte Portanto, considerando que o interessado comprova, mediante os documentos apresentados, que os rendimentos que originaram a infração deste lançamento estão amparados Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.798 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.003094/2007-48 pela isenção prevista no inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10821.720385/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À DEFESA. VICIO FORMAL. NULIDADE Ocorrendo falta de motivação no lançamento, caracteriza-se preterição ao direito à defesa, de forma a configurar vício formal e tornar nulo o lançamento.
Numero da decisão: 3402-010.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À DEFESA. VICIO FORMAL. NULIDADE Ocorrendo falta de motivação no lançamento, caracteriza-se preterição ao direito à defesa, de forma a configurar vício formal e tornar nulo o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo –Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia de Julgamento em Fortaleza que julgou procedente a impugnação da contribuinte para anular, por vício formal, o lançamento efetuado, exonerando o sujeito passivo do respectivo crédito. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro pela impossibilidade de apreensão da mercadoria estrangeira pela infração de “falsa declaração de conteúdo”, prevista no art. 689, inciso XII do Decreto nº 6.759/2009 (art. 105, inciso XII, do Decreto-lei nº 37/1966), no montante de R$ 20.806.796,36, sob a alegação de que houve divergência entre a descrição da mercadoria na Declaração de Importação (DI)/Licença de Importação (LI) (“derivado de petróleo – nafta para petroquímica a granel”) e outros documentos de instrução do despacho, quais sejam, o Conhecimento marítimo de Carga (BL), a Fatura Comercial e o Certificado de origem do Mercosul ("gasolina natural"). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 03 85 /2 01 7- 71 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) a impugnante jamais poderia declarar que o produto importado seria Gasolina Natural uma vez que o produto era destinado à indústria petroquímica; b) a fiscalização não aponta qualquer conduta de intuito doloso nas ações da Impugnante, e mesmo porque ela não existe; c) eventual erro na classificação fiscal da mercadoria estaria, em tese, sujeito à penalidade específica de 1% do valor aduaneiro, na forma do artigo 711, inciso I, do RA/2009; e d) com base no Ato Declaratório COSIT 10/1997, tem-se entendido que não se configura declaração inexata da mercadoria quando não se constata intuito doloso ou má fé do contribuinte, o que mitiga a própria regra do art. 136 do CTN. A Delegacia de Julgamento decidiu por anular por vício formal o lançamento, sob o entendimento de que: - Ao que tudo indica, houve divergência entre o que consta nos documentos acima e que foi declarado na DI. Porém, apesar de haver essa discrepância, analisando-se a descrição dos fatos do auto de infração, em confronto com a legislação, acima transcrita, relativa à multa equivalente ao valor aduaneiro aplicada, houve vício formal quando da referida exigência. - A fiscalização não se pronunciou a respeito de pressuposto fundamental para a configuração da infração: deixou de demonstrar o dolo, a razão pela qual a impugnante teria, conscientemente e por vontade própria, importado um produto e declarado outro. A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da sua decisão, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Esta Turma Colegiada julgou o recurso de ofício para negar provimento, mas por outro fundamento, entendendo que o caso seria de vício material e não como vício formal como entendeu os julgadores da DRJ, conforme assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 NULIDADE. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MOTIVO. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. O vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo, enquanto o vício material decorre de problemas relativos ao próprio conteúdo do ato. Impõe-se a nulidade do ato administrativo diante da inexistência de motivo, verificada quando a matéria de fato ou de direito que lhe serve de fundamento é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso, a matéria de fato descrita no auto de infração não encontra correspondência no dispositivo legal que prevê a infração apontada, restando caracterizado vício material do ato administrativo de imposição de multa. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A natureza do vício do ato administrativo discutido trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Dessa forma, a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) não configura “reformatio in pejus” para a recorrente (Fazenda Nacional). Recurso de Ofício negado Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 Crédito Tributário exonerado Contra a referida decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de divergência alegando que houve o reformatio in pejus no julgamento do recurso de ofício. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº9303-011.435 da CSRF/3ª Turma, reconheceu do recurso e deu-lhe provimento, determinando a sua devolução a esta turma para proferir nova decisão, com a observância do princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a empresa em valor superior a R$ 15.000.000,00, nos termos da Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Inicialmente cumpre frisar que o Colegiado deve rejulgar a matéria aqui tratada nos limites do efeito devolutivo do recurso de ofício, ou seja, se houve ou não o vício da modalidade formal acatado pela decisão de piso, sem entrar na discussão se poderia ser do tipo material, a fim de evitar a caracterização do reformatio in pejus, conforme decidido pela decisão da CSRF, antes relatada. O julgador a quo entendeu que teria havido vício formal no lançamento, no que concerne a sua motivação, vez que se deixou de demonstrar o dolo na conduta do agente, no sentido de que ele teria “conscientemente e por vontade própria, importado um produto e declarado outro”, eis que, no entender do julgador, a expressão "falsa declaração de conteúdo" do dispositivo necessariamente pressuporia a existência de intenção, e, portanto, exigiria que esse elemento subjetivo tivesse sido demonstrado, ainda que por meio de indícios. Confira-se a fundamentação do voto: Inicialmente, convém delimitar o tipo legal relacionado à multa em debate. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 No caso concreto, a fiscalização aplicou a multa substitutiva da pena de perdimento (penalidade pecuniária equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas), tendo como base legal o art. 23, inciso IV e § 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, combinado com o artigo 689, inciso XII, do Decreto n° 6.759/2009 (art. 105, inciso XII, do Decreto-lei n° 37/1966): Decreto-lei n° 1.455/1976 (redação vigente à época): "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. [...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) [...] §3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) [...] " (grifo original) Decreto n° 6.759/2009 (redação vigente à época): "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1°, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; [...] § 1° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, § 3°, com a redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto n° 8.010, de 2013) [...] " (grifo original) Decreto-lei n° 37/1966 (redação vigente à época): " Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [...] XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; § 1° A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. (Incluídopela Medida Provisória n° 38, de 2002) [...] " (grifo original) Como visto, da análise dessas prescrições, infere-se que o dano ao erário será punido com a pena de perdimento, sendo que, caso a mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida, referida penalidade converter-se-á em multa equivalente ao seu valor aduaneiro. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 Em concreto, o cerne da questão é saber se houve ou não a configuração da hipótese contida nos normativos acima mencionados, capaz de redundar na aplicação da pena de perdimento e, em análise final, da multa que lhe toma o lugar. A defesa, por sua vez, negou o fato apontado pela fiscalização, qual seja, o registro da DI n° 17/0281114-1, em 17/02/2017, com falsa declaração de conteúdo. Analisando-se o campo "Descrição Detalhada da Mercadoria" contido na citada DI (fl. 05), observa-se que consta: "DERIVADO DE PETRÓLEO - NAFTA PARA PETROQUÍMICA A GRANEL", tendo sido colocada como classificação a NCM 2710.12.41. O despacho foi antecipado, e sem retirada de amostras. Analisando-se os documentos do despacho, pode-se constatar que o Conhecimento de Transporte (BL), à fl. 14, descreve o produto como sendo "NATURAL GASOLINE". Da mesma forma, na "Factura de Exportación", à fl. 16, emitida pela exportadora COMPANIA MEGA S.A., da Argentina, o produto é descrito como "NATURAL GASOLINE". Outrossim, à fl. 17, consta o Certificado de Origem do produto contendo no campo 10 (DENOMINACIÓN DE LOS PRODUCTOS), a seguinte descrição: "Gasolina Natural, a granel Aceites livianos (ligeros)y preparación " Ao que tudo indica, houve divergência entre o que consta nos documentos acima e que foi declarado na DI. Porém, apesar de haver essa discrepância, analisando-se a descrição dos fatos do auto de infração, em confronto com a legislação, acima transcrita, relativa à multa equivalente ao valor aduaneiro aplicada, entendo que houve vício formal quando da referida exigência. O lançamento é um ato administrativo e, portanto, é composto, segundo a nomenclatura utilizada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de cinco elementos: sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 187). Segundo essa autora, o sujeito é aquele que tem a competência para a prática do ato. Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato (enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz - aquisição, transformação ou extinção de direitos - a finalidade é o efeito mediato). Forma, segundo Di Pietro, pode ser encontrada na doutrina com duas acepções: " i) uma concepção restrita, que considera forma como a exteriorização do ato, ou seja, o modo pelo qual a declaração se exterioriza; nesse sentido, fala-se que o ato pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, portaria, resolução etc.; ii) uma concepção ampla, que inclui no conceito de forma, não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato ". (Grifo original). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 191). Ainda conforme essa autora: "integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação de legitimidade do ato ". (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. op cit, p. 193) Motivo, conforme Di Pietro, é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 se baseia o ato. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. Para ela: "Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de 'consideranda'; outras vezes, está contida em parecer, laudo, relatório, emitido pelo próprio órgão expedidor do ato ou por outro órgão, técnico ou jurídico, hipótese em que o ato faz remissão a esses atos precedentes. O importante é que o ato possa ter sua legalidade comprovada ". (Grifo original). (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. op cit, p. 195) Adiante, a autora, ao tratar da convalidação de atos administrativos (p. 230), afirma: "Em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato. Quanto ao motivo e à finalidade, nunca é possível a convalidação. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação de fato que ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.(...) ". (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. op cit, p. 230) Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López, tratando de nulidade por falta de motivação do ato administrativo, afirmam: "Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa, que integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele. Tanto que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez, é pressuposto de validade do ato. Ou seja, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo ou da multa, enquanto a motivação é a demonstração, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de forma e formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade, desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao administrado". (Grifo original). (NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado, São Paulo: Dialética, 2002, p. 415). Voltando ao caso concreto, diante da descrição dos fatos constante do auto de infração, em comparação com o que dispõe o artigo 689, inciso XII, do Decreto n° 6.759/2009 (art. 105, inciso XII, do Decreto-lei n° 37/1966), entendo que a fiscalização não se pronunciou a respeito de pressuposto fundamental para a configuração da infração: deixou de demonstrar o dolo, a razão pela qual a impugnante teria, conscientemente e por vontade própria, importado um produto e declarado outro. Isso porque a expressão "falsa declaração de conteúdo" do dispositivo, necessariamente pressupõe, ao meu ver, a existência de intenção, e, portanto, exige que esse elemento subjetivo seja demonstrado, ainda que por meio de indícios, o que a fiscalização não conseguiu fazer. A respeito disso, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no RESP n° 1.425.077-SP (Dje: 12/09/2017), manteve Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, em cuja ementa consta: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 "ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. FALSA DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. INAPLICABILIDADE. A "falsa declaração ", na medida em que enseja a pena de perdimento da mercadoria, pressupõe o dolo da importadora visualizado no modo clandestino pelo qual se busca internar os produtos no território brasileiro, implicando, mais que a redução da carga tributária, a verdadeira tentativa de subtrair os produtos da fiscalização das autoridades competentes e da incidência de restrições à própria importação das mercadorias tais como a imposição de cotas e a cobrança de direitos anti-dumping. Percebe-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da imputação acima elencada, uma vez que o possível benefício para a importadora, caso este existisse, se restringiria à eventual diferença tarifária. [...]. " (grifo original) Do jeito que está, a descrição dos fatos poderia, no meu entender, levar à caracterização de outra infração, tal como a prestação de informação inexata (art. 69, §1°, da Lei n° 10.833/2003 c/c art. 84 da MP n° 2.158-35/2001). Mas, para a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro que foi aplicada, a fiscalização deveria, necessariamente, ter demonstrado a existência do dolo, sendo, inclusive, necessário fazer Representação Fiscal Para Fins Penais. Ademais, sequer se pode dizer qual era a mercadoria importada, uma vez que houve descarga direta e o produto não foi periciado, já não houve a retirada de amostra, tendo a impugnante apresentado laudos de arqueação (fls. 117-125), coincidentes com a data da descarga, informando ser o produto nafta petroquímica, o que, no mínimo, levanta dúvida sobre qual teria sido o produto importado, não se podendo afirmar taxativamente ter havido divergência entre a mercadoria importada e a declarada. Portanto, ao deixar de traduzir no auto de infração a demonstração, por escrito, de forma completa, de que todos os pressupostos de fato realmente existiram, entendo que houve prejuízo ao direito de defesa da impugnante, o que faz com que a referida peça padeça de vício formal, cabendo ser anulada, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Assim, no meu entender, o presente Auto de Infração traduz inconsistência em virtude de vício na motivação, requisito formalístico do ato de lançamento. Padece, portanto, de vício formal. Diante do exposto, considero nulo, por vício formal, o presente lançamento, Entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, sendo correta a exoneração da multa aplicada, com fundamento no art. 689, XII, §§1º e 3º do Regulamento Aduaneiro/2009, posto que exige-se a demonstração do dolo para a caracterização da hipótese de aplicação da multa, o que não foi feito nos autos, conforme demonstrado no voto transcrito. Tal vício na motivação do lançamento, deve levar necessariamente ao seu cancelamento. Com base no § 2º, artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, entendo que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que sejam tomadas as providências que o caso requer. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720385/2017-71 Pedro Sousa Bispo Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000102/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE DEFICIENTE. Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição referente a esses segurados deverá ser apurada por aferição indireta. SIMPLES. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. SÚMULA CARF Nº 76. O valor da parcela destinada à CSP contida no Simples recolhido espontaneamente pelo contribuinte, em cada período de apuração, deve reduzir o valor exigido de ofício em razão da sua exclusão, desde que ainda não utilizada em outro momento.
Numero da decisão: 1201-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor exigido pelo valor das parcelas destinadas à CSP contidas nos valores do Simples espontaneamente recolhidos pelo contribuinte, em cada período de apuração, e ainda não utilizados em outro momento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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CONTABILIDADE DEFICIENTE. Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição referente a esses segurados deverá ser apurada por aferição indireta. SIMPLES. EXCLUSÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. SÚMULA CARF Nº 76. O valor da parcela destinada à CSP contida no Simples recolhido espontaneamente pelo contribuinte, em cada período de apuração, deve reduzir o valor exigido de ofício em razão da sua exclusão, desde que ainda não utilizada em outro momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor exigido pelo valor das parcelas destinadas à CSP contidas nos valores do Simples espontaneamente recolhidos pelo contribuinte, em cada período de apuração, e ainda não utilizados em outro momento. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 02 /2 01 0- 41 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000102/2010-41 Relatório TRANSPORTES CENTO E DEZ LTDA ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-30.634 (fls. 70), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 91) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma daquela decisão. O processo trata de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias de onze por cento sobre a remuneração do segurado contribuinte individual (sócio administrador). Os períodos de apuração alcançados vão de 01/2005 a 11/2009, relativos ao vínculo de MARCOS JUNIOR ZORDAN (administrador), tendo sido associado o Debcad nº 37.240.300-0, com valor total de R$ 7.551,06, conforme o auto de infração de fls. 2. O presente lançamento tributário decorre do fato de o contribuinte ter sido excluído do Simples Federal a partir de janeiro de 2005 e ter sido excluído do Simples Nacional a partir de julho de 2007. As exclusões foram formalizadas no processo nº 13982.001060/2009- 21, cujo recurso voluntário foi julgado nesta mesma sessão. A mesma auditoria fiscal também deu ensejo a mais quatro lançamentos tributários, formalizados respectivamente nos processos de nºs 13982.000090/2010-54, 13982.000091/2010-07, 13982.000092/2010-43 e 13982.000101/2010-04, cujos recursos voluntários também serão julgados nesta mesma sessão. A acusação fiscal está formalizada no Relatório de fls. 24, em que é salientado o fato de a base de cálculo do auto de infração (pro labore) ter sido apurada por aferição indireta em razão do descrédito dos registros contábeis do contribuinte. A empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 33, a qual foi julgada improcedente por meio do acórdão ora recorrido (fls. 70), pelo qual foi mantida a exigência tributária. O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 91, trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a aferição indireta realizada pela fiscalização, em razão de a sua contabilidade ter sido considerada imprestável, não possui sustentação fática; ii) os fatos que teriam dado ensejo à aferição indireta não possui qualquer relação com as contribuições lançadas de ofício; iii) não houve recusa ou sonegação ou deficiência na apresentação de documentos por parte do contribuinte, o que afasta a legitimidade da aferição indireta laborada pela fiscalização; iv) os valores pagos a título de pro labore e informados à fiscalização devem ser acatados para fins do presente lançamento tributário. v) os valores pagos a título de Simples devem ser utilizados para deduzir os valores exigidos de ofício. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000102/2010-41 Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. A empresa autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2013 (fls. 89) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 02/08/2013 (fls. 90). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Embora a matéria em julgamento seja da competência originária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme o artigo 3º do seu Regimento Interno 1 , essa competência foi temporariamente estendida a esta 1ª Seção de Julgamento por meio do artigo 2º da Portaria CARF/ME nº 1.339/2021 2 , pelo que passo a conhecer do recurso voluntário. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Escrita contábil – irregularidades O recorrente inicia o seu recurso voluntário opondo-se às razões que levaram à sua exclusão do Simples (irregularidades contábeis), as quais também deram ensejo ao arbitramento das remunerações em tela. As irregularidades contábeis combatidas pelo recorrente dizem respeito ao mérito da sua exclusão do Simples, o que já foi apreciado e decidido no julgamento do recurso voluntário relativo ao supracitado processo nº 13982.001060/2009-21. Não cabe a esse colegiado, em sede do presente processo, julgar novamente aquela matéria, devendo acolher o que foi lá decidido. É certo que, quando julgou o recurso voluntário da empresa contra a correspondente exclusão do Simples, esse colegiado entendeu que a exclusão era devida. Assim, aqui, devem ser garantidas as consequências legais daquela exclusão em relação às Contribuições Previdenciárias, pelo que afasto os presentes argumentos. 2 Arbitramento das remunerações – aferição indireta O presente lançamento tributário está exigindo a CSP sobre a remuneração pro labore do administrador da empresa Marcos Junior Zordan. Para encontrar a correspondente base de cálculo, foi adotada a aferição indireta, considerando como remuneração mínima do sócio administrador da empresa (pro labore) a maior remuneração paga aos segurados empregados, com fundamento no inciso II do §3° do art. 201 do Decreto nº 3.048/1999, verbis: § 3º Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9º, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: 1 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. 2 Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000102/2010-41 I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição; II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou III - o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores. Saliente-se que a empresa deixou de realizar essas contribuições no período por ter optado pelo Simples. A base de cálculo ordinária das presentes contribuições é a remuneração do segurado. Contudo, além dos valores contabilizados serem insignificantes, a contabilidade do contribuinte foi desacreditada pela fiscalização, o que autoriza a aferição indireta. O recorrente traz vários argumentos contrários ao valor da base de cálculo adotado pela fiscalização. Inicia afirmando que a aferição indireta laborada pela fiscalização somente poderia ocorrer se houvesse recusa ou sonegação ou deficiência na apresentação de documentos por parte do contribuinte, o que não teria ocorrido na espécie. Entendo que não assiste razão ao recorrente. O contribuinte contabilizou uma remuneração insignificante para o seu administrador (pro labore) e a fiscalização demonstrou que sua contabilidade não era confiável. O contribuinte presta serviços de transporte e não contabilizou suas despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos caminhões que utiliza. Entendo ser inverossímil a afirmação do recorrente de que a empresa Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda, além de ter- lhe cedido gratuitamente todos os apontados caminhões, ainda assumiria os ônus do IPVA, do licenciamento e do seguro obrigatório. Tal afirmação, para ser crível, carece de evidências concretas, o que não ocorre na espécie, restando apenas a retórica do recorrente. O contribuinte também deixou de contabilizar as despesas com combustíveis, lubrificantes e pneus. O recorrente silencia sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes e afirma que a fiscalização não provou que houve despesas com pneus. Também entendo que essa argumentação é meramente retórica, sendo inverossímil a aventada ausência desse tipo de despesas durante três anos. Diante desses fatos, entendo que a aferição indireta é o único meio de alcançar a capacidade contributiva da empresa em relação à remuneração pro labore de seu administrador. O recorrente prossegue afirmando que informou os valores pagos a título de pro labore ao seu administrador, mas deixou de recolher a CSP em razão de ser optante pelo Simples. Acrescenta que os valores pagos eram superiores ao salário mínimo e que o administrador, como sócio, também recebia lucros distribuídos. O recorrente não informa nem comprova os valores pagos a título de pro labore de seu administrador, contudo, quando foi apreciado o processo nº 13982.000090/2010-54 por esta Turma de Julgamento, nessa mesma assentada, foi constatado que o valor contabilizado corresponde exatamente ao salário mínimo. Entendo que tais registros são meramente formais, não sendo crível que o administrador da transportadora receba uma remuneração menor do que os seus motoristas. Assim, esta seria mais uma evidência de que a contabilidade da empresa deve ser desacreditada, dando ensejo à aferição indireta realizada. Ademais, não se pode confundir a remuneração pelo trabalho envidado pelo administrador (pro labore) com os ganhos relativos ao seu capital empregado na empresa (lucros). A afirmação do recorrente de que contabilizava pro labore a menor porque essa remuneração era veiculada no momento da distribuição de lucros soa mais como uma Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000102/2010-41 recomendação para que a sua contabilidade seja desconsiderada, pelo menos para fins do cálculo da CSP em tela. Por fim, o recorrente reclama que a fiscalização deveria ter demonstrado que o administrador retirou valores superiores aos que foram contabilizados a título de pro labore, a fim de realizar o presente lançamento tributário. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A Lei autoriza a aferição indireta, que é uma modalidade de presunção legal e, como tal, prescinde de prova direta do valor a ser exigido. Assim, a presente reclamação também deve ser afastada. 3 Dedução de valores pagos - Simples O recorrente requer que os valores pagos por ele a título de Simples sejam utilizados para deduzir os valores aqui exigidos. Esse pedido já havia sido feito em sua impugnação, mas a decisão a quo indeferiu o pedido por entender que não havia previsão legal para tanto. A presente questão já foi muito debatida no âmbito deste CARF, o que permitiu a pacificação do entendimento de que os valores dos tributos autônomos lançados de ofício devem ser reduzidos pelos correspondentes valores espontaneamente recolhidos na sistemática do Simples, conforme a Súmula CARF nº 76, verbis: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Assim, quando o valor do Simples recolhido pelo contribuinte, em cada período de apuração, contiver parcela destinada à CSP, esta deve deduzir o valor aqui exigido, desde que ainda não utilizada em outro momento, salientando que o contribuinte foi alvo de vários lançamentos tributários similares. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor exigido pelo valor das parcelas destinadas à CSP contidas nos valores do Simples espontaneamente recolhidos pelo contribuinte, em cada período de apuração, e ainda não utilizadas em outro momento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000102/2010-41 Fl. 128DF CARF MF Original

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10020644 #
Numero do processo: 13056.720437/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011 MULTA POR PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO Para pagamento de tributo fora do prazo fixado pela legislação tributária, é devida a multa moratória. A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.”
Numero da decisão: 3002-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a inexatidão material, mas mantendo a decisão do acórdão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente) , Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A multa moratória tem a essencialidade de indenização pelo pagamento efetuado intempestivamente, não correspondendo a qualquer penalidade ao contribuinte. INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a inexatidão material, mas mantendo a decisão do acórdão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (presidente) , Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 04 37 /2 01 2- 10 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720437/2012-10 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.282 - 7ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 11/07/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, Indeferir a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da primeira instância, conforme vems a seguir: Trata o presente processo de apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 63 a 67) contra decisão proferida em 22/10/2014 no Despacho Decisório de fls. 49 a 54 que indeferiu pedidos de restituição referentes a crédito de pagamento indevido ou a maior decorrente de multas moratórias recolhidas em DARF – Documentos de Arrecadação de Receitas Federais –, calculadas sobre o principal de II, IPI, Cofins e PIS devidos em operações de importação, cujos pagamentos foram realizados em atraso, em razão de descumprimento de regime aduaneiro especial, totalizando o valor de R$16.760,34. Tais operações foram contempladas pelo regime aduaneiro especial – drawback suspensão. Como a empresa não realizou até o prazo final concedido essas condições, os DARF foram recolhidos em atraso, com os devidos acréscimos legais (juros e multa de mora). Foram protocolados 8 (oito) processos no dia 28/12/2012, nos quais o mesmo objeto foi requerido. Assim, foram apensados neste processo principal (fls. 40 a 46) e elaborou-se um resumo, às fls. 47 e 48. A empresa aduz ter direito ao crédito de multa moratória recolhida por atraso no pagamento de operações de importação, em razão de os pagamentos configurarem denúncia espontânea, a qual excluiria a responsabilidade por multas. Conforme aduz a fiscalização, o pagamento de multa de mora será indevido quando, antes do início de qualquer procedimento fiscal, houver pagamento a destempo de débitos ainda não constituídos, configurando, assim, a denúncia espontânea. Porém os créditos tributários analisados não se enquadram nesse instituto, uma vez que, regidos por legislação específica, encontram-se constituídos em Termo de Responsabilidade. Portanto, o pagamento da multa de mora pelo contribuinte é devido. Cientificada do Despacho Decisório nº 0971/2014 (fls. 61/62), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual traz as seguintes alegações: - verificando que não conseguiria adimplir o regime de drawback pleiteado, antecipou-se à eventual fiscalização e, desta feita, recolheu os tributos devidos, com juros e multa, bem como procedeu à nacionalização dos bens, bem como à informação da RFB desta situação, até então desconhecida por ela. De acordo com o art. 138 do CTN e o art. 683 do RA, este fato denota denúncia espontânea, motivo pelo qual pleiteou a devolução da multa moratória paga. - o que a legislação exige é o pagamento antes do conhecimento da autoridade administrativa do inadimplemento, nada mais. Quitou integralmente o valor devido, antes de qualquer conhecimento/procedimento da autoridade administrativa, perfazendo integralmente a exigência do art. 138 do CTN. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720437/2012-10 - é de ser ressaltado que a autoridade administrativa desconhecia o fato de que o drawback pleiteado e deferido estava inadimplido e de que os tributos devidos não mais estavam suspensos. Sem a informação prestada pela manifestante, a RFB não teria conhecimento desta situação, salvo se iniciado procedimento fiscalizatório, o que não ocorreu. Requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade para que seja cancelado o presente despacho decisório, com o pagamento do crédito pretendido. Em 19 de outubro de 2021, foi proferido acórdão de número 3002-002.085 pela 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, com outra composição de colegiado diferente da atual, negando provimento ao recurso voluntário, tendo me vista que a recorrente importou bens sob o regime do drawback suspensão, o qual goza de suspensão dos tributos incidentes sobre a importação. Acontece que o contribuinte não adimpliu o acordo firmado através do ato concessório do drawback, e sendo assim, procedeu ao recolhimentos dos tributos suspensos, e acrescentou os respectivos juros e multa a recolhimento realizado. Por conseguinte, foram opostos embargos de declaração alegando, dentre vários argumentos, que a decisão supracitada havia sido contraditória e omissa. Em juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos parcialmente os para sanar a omissão quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas moratórias e quanto à inexatidão material relativa à frase em aspas contida na ementa do acórdão. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Da admissibilidade Tendo em vista que os embargos já foram admitido pelo então Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da omissão alegada pelo embargante. Da omissão e inexatidão material Conforme já relatado, a lide diz respeito à alegação de vício de omissão, pelo fato de não ter dito a frase imputada na ementa e sobre o fato de o pagamento espontâneo a destempo é pressuposto do instituto da denúncia espontânea. Se insurgindo a embargante contra a afirmação em aspas feita na ementa, alegando não ser sua a afirmação em aspas “INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720437/2012-10 sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.” De fato, o então presidente da Turma, quando da admissibilidade dos embargos, foi o relator do caso quando da prolação do acórdão de n° 3002-002.085, entendeu que: De fato, houve um equívoco, pois não se trata de transcrição de uma afirmação da embargante. Assim, a frase em aspas se trata de uma inexatidão material que deve ser corrigida mediante a prolação de novo acórdão. (grifos nossos) Logo, me parece que os embargos foram admitidos APENAS para esclarecer que a afirmação utilizada pelo relator não foram utilizadas pela autora. E, de fato, tal alegação deve prosperar, isso porque não encontrei em qualquer peça processual que remetesse a referida fala à recorrente. Contudo, o reconhecimento do erro em nada altera o resultado processual. Conforme já bem explanado no acórdão que julgou o recurso voluntário, o recorrente importou bens sob o regime do drawback suspensão, o qual goza de suspensão dos tributos incidentes sobre a importação. Acontece que o contribuinte não adimpliu o acordo firmado através do ato concessório do drawback, e sendo assim, procedeu ao recolhimentos dos tributos suspensos, e acrescentou os respectivos juros e multa a recolhimento realizado. Após ter realizado os recolhimentos, o recorrente ingressou com pedido de restituição, especificamente sobre o valor da multa recolhida, descrita no Art. 59 da Lei nº 8.383/91, em virtude do atraso no pagamento dos tributos, foi realizada em 28/01/2010, conforme termo de responsabilidade presente nos autos. Contudo, que apesar de ter analisado adequadamente o mérito, houve um erro material na decisão, incluindo a expressão “INCABÍVEL DENUNCIA ESPONTÂNEA PARA MULTA PREVISTA NO ART. 59 da Lei nº 8.383/91. Como o hipótese de incidência da multa recai sobre o pagamento fora do prazo, sendo assim, incabível denuncia espontânea, pois não há argumentar o recorrente: “Estou pagando fora do prazo, por este motivo venho requerer os benefícios da espontaneidade.”, que, de fato, não foi afirmada pela recorrente, devendo ser excluída da ementa. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear o erro contido no Acórdão nº 3002-002.085, mas mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.720437/2012-10 Fl. 203DF CARF MF Original

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10012186 #
Numero do processo: 16327.721344/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera judicial. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo.
Numero da decisão: 1201-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera judicial. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T18:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T18:07:53Z; Last-Modified: 2023-07-31T18:07:53Z; dcterms:modified: 2023-07-31T18:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T18:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T18:07:53Z; meta:save-date: 2023-07-31T18:07:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T18:07:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T18:07:53Z; created: 2023-07-31T18:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-07-31T18:07:53Z; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T18:07:53Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721344/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.958 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente SPINELLI SA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo ou foi discutida na esfera judicial. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N.05. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 44 /2 01 2- 55 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 381/394, contra Acórdão da DRJ, fls. 364/374, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa apresentada contra Lançamento de Ofício de IRPJ e CSLL, conforme lavrado em Autos de Infração (fls. 38 e ss) e cuja descrição dos fatos consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/37), que integra o auto de infração. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido, fls. 364/374: Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 32-37, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: Trata-se de revisão da Declaração de Créditos e Débitos Federais do ano calendário 2007, em razão do processo de representação nº 16327.001875/2008-41, formalizado para controle dos débitos de IRPJ e da CSLL, do período 08/2007, declarados pela contribuinte com suspensão de exigibilidade em razão do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.001164-2. A contribuinte detinha 6 títulos patrimoniais da Bovespa, os quais eram necessários à operação das corretoras nessa bolsa de valores. Com a desmutualização da Bovespa em 08/2007, houve a devolução do patrimônio da entidade isenta aos associados, incidindo IRPJ e CSLL, nos termos do art.17 da Lei nº 9.532/97, no ganho de capital correspondente à diferença entre o custo de aquisição dos títulos e o valor contábil devolvido aos antigos associados. Na desmutualização, a contribuinte recebeu 4.240.572 ações da nova empresa constituída, a Bovespa Holding S/A, no montante de R$9.412.822,26 em 28/08/2007. Conforme a Certidão de Objeto e Pé nº 147/2012 (fls.20), a contribuinte impetrou o MS nº 2008.61.00.001164-2, com pedido de liminar, para não recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre a substituição dos títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A. A liminar foi indeferida e o pedido julgado improcedente. Interposto recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando julgamento. Às fls.13-23, a contribuinte informa que efetuou o depósito judicial da quantia controversa. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Do exposto, será lavrado auto de infração de IRPJ e de CSLL correspondente ao ganho obtido na desmutualização da Bovespa. Tendo em vista o depósito judicial no referido MS, o crédito tributário será constituído com suspensão de exigibilidade nos termos do art.151, II, do CTN. Os autos de infração constam às fls. 38-48, e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Da impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54-77, acompanhada dos documentos de fls.78-359, alegando, em apertada síntese: 1) Da não incidência de IRPJ e de CSLL na substituição dos títulos da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A A impugnante, uma corretora de valores mobiliários, exercia suas atividades na Bovespa, detendo, para tanto, títulos patrimoniais dessa associação, os quais estavam sujeitos a atualizações periódicas de seu valor com base na variação do patrimônio líquido da bolsa de valores. Essa atualização não era tributada, conforme Port. MF nº 785/77. Assim, aplica-se ao caso o art.389 do RIR/99, que regula o tratamento fiscal dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Com a desmutualização da Bovespa, houve a substituição dos títulos patrimoniais por ações da Bovespa Holding S/A. Em decorrência da atualização dos títulos, o valor contábil destes seria equivalente ao valor nominal das ações recebidas pela impugnante. Assim, não houve ganho de capital na desmutualização, devendo ser cancelada a autuação. 2) Da decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006 Deve ser reconhecido como custo de aquisição dos títulos patrimoniais a atualização declarada na DIPJ do ano-calendário 2006 (fls.275-325), pois o Fisco poderia ter Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 glosado tal atualização desde então e não o fez. Assim, decaiu o direito de o Fisco questionar a validade dos valores declarados em 2006, nos termos dos arts.150 e 173 do CTN. 3) Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Todos os argumentos expostos se aplicam à CSLL. 4) Dos juros de mora Conforme consignado no auto de infração e nos termos constantes do processo, existe depósito judicial nos autos do MS nº 2008.61.00.001164-2 (fls.326-359), suspendendo a exigibilidade dos débitos, nos termos do art.151 do CTN; do art.9º, §4º, da Lei nº 6.830/80; da Lei nº 9.703/98 e da Súmula nº 5 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. Assim, devem ser reduzidos os juros de mora, para incidirem apenas até a data dos depósitos judiciais – 28/02/2008. 5) Da submissão parcial da questão à apreciação judicial À exceção das alegações sobre juros de mora e decadência, a questão está sob apreciação no MS nº 2008.61.00.001164-2, com depósito da quantia controvertida (fls.354- 359). 6) Do pedido Requer o cancelamento da autuação e, subsidiariamente, a incidência de juros apenas até 28/02/2008, e que seja considerado como custo de aquisição dos títulos o valor declarado na DIPJ do ano-calendário 2006. Não obstante, o Acórdão recorrido, fls. 364/374, julgou improcedente a impugnação administrativa, quanto ao reconhecimento de decadência da atualização declarada pela DIPJ 2006, que, segundo o contribuinte, deveria ser declarada como custo de aquisição de títulos patrimoniais, pois decaído o direito do fisco de questionar a validade dos valores declarados em 2006, nos termos do art. 150 e 173 do CTN. Porém, tratando-se de lançamento por homologação, entendeu o voto condutor que a constatação de antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo determina a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º do mencionado diploma legal: (...) Ainda, acrescentou: No caso, os lançamentos tributários dizem respeito a fatos geradores do IRPJ e da CSLL do período de apuração 31/12/2007, tendo a impugnante tomado ciência das autuações em 28/11/2012, momento em que ainda não havia ocorrido a decadência, em qualquer das modalidades de contagem previstas no CTN. Ainda que a conclusão da fiscalização de que houve cometimento de infração fiscal no ano-calendário 2007 tenha sido apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte de anos anteriores, os efeitos sobre os resultados da pessoa jurídica contestados pela fiscalização são aqueles ocorridos com a desmutualização da Bovespa, para o IRPJ e a CSLL apurados em 31/12/2007. Tais fatos geradores, à época do lançamento, ainda não haviam sido atingidos pela decadência”. Em semelhante sentido, julgou improcedente a alegação do contribuinte quanto à discussão sobre a incidência dos juros de mora (art. 161 do CTN e art. 5, Decreto-Lei 1736/79, Lei 9.703/98, cujo art.1º), e reconheceu a renúncia da via administrativa quanto à matéria submetida à apreciação judicial (Súmula CARF n. 1), conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Assim, na leitura do voto condutor, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, as alegações da contribuinte “relativas ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre a substituição dos títulos patrimoniais da Bovespa por ações da Bovespa Holding S/A, e à decadência do direito de o Fisco desconsiderar o custo de aquisição dos títulos patrimoniais da Bovespa declarado no ano-calendário 2001, pois tais matérias foram submetidas pela impugnante à apreciação do Poder Judiciário”. Assim, julgou improcedente o pleito do contribuinte, como se pode observar na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. O sujeito passivo está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios calculados até a data do efetivo pagamento, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial. Na conversão do depósito judicial em renda para a União Federal, os valores convertidos são considerados pagamentos realizados na data dos depósitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 381/394, repisando os argumentos já expostos na Impugnação Administrativa, reforçando o reconhecimento da: a) decadência do direito do Fisco desconsiderar o custo de aquisição registrado nos lançamentos contábeis da data do fato gerador ou o declarado em 2006 e da; b) não incidência dos juros de mora após o depósito integral dos supostos créditos. Por fim, requer seja reconhecido “como custo de aquisição dos títulos patrimoniais aquele declarado nos registros contábeis da data do fato gerador ou, no mínimo, o declarado na DIPJ de 2006/2007; e “a limitação da incidência dos juros de mora até 28/02/2008, Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 quando realizados os depósitos judiciais do valor integral dos supostos créditos tributários em discussão”. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que a discussão principal de mérito levantada pelo mesmo não deve ser conhecida por esta turma, em razão da existência de processo judicial tratando da mesma matéria, implicando a existência de concomitância, nos termos da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Ainda, reforce-se que a discussão sobre o custo de aquisição também é objeto do Mandado de Segurança, de sorte que vislumbro a concomitância em relação à discussão sobre o custo de aquisição. Portanto, nessa parte, não deve ser conhecido o Recurso. Já no que diz respeito à alegação de decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, observe-se que o Mandado de Segurança abarca apenas o ano de 2001 e, no presente caso, o ano de 2006: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Assim, no que tange a essa discussão, entendo que deve ser conhecida apenas a matéria relativa à alegação da decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006. Por outro lado, entendo que a fundamentação produzida pela DRJ no Acórdão n. 16-57.609 - 10ª Turma da DRJ/SPO, no processo n. 16327.721344/2012-55, não merece reparos, aplicando-se também a este caso concreto: Relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constatação de antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo determina a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra prevista no art. 150, §4º do mencionado diploma legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De outro lado, nas hipóteses de ausência de pagamento antecipado ou quando o ato infracional é praticado com dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado de acordo com os ditames do art. 173, I do CTN: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso, os lançamentos tributários dizem respeito a fatos geradores do IRPJ e da CSLL do período de apuração 31/12/2007, tendo a impugnante tomado ciência das autuações em 28/11/2012, momento em que ainda não havia ocorrido a decadência, em qualquer das modalidades de contagem previstas no CTN. Ainda que a conclusão da fiscalização de que houve cometimento de infração fiscal no ano-calendário 2007 tenha sido apurada a partir dos elementos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte de anos anteriores, os efeitos sobre os resultados da pessoa jurídica contestados pela fiscalização são aqueles ocorridos com a desmutualização da Bovespa, para o IRPJ e a CSLL apurados em 31/12/2007. Tais fatos geradores, à época do lançamento, ainda não haviam sido atingidos pela decadência. Nessa hipótese, mesmo conhecendo a alegação relativa à decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, entendo que ainda assim não seria o caso de dar provimento, considerando que a Receita Federal poderia analisar período abrangido pela decadência, em minha leitura, quando os efeitos jurídicos não estão decadentes. Esse raciocínio se extrai da própria inteligência da Súmula CARF n. 116, in verbis: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido, já se pronunciou este Tribunal sobre a possibilidade de análise de período abrangido pela decadência sobre fatos, operações, registros e elementos patrimoniais com repercussão futura: Numero do processo: 10880.915562/2006-49 Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITO DECLARADO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 1402-000.769 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco revisar a formação e aproveitamento dos saldos negativos de recolhimento do IRPJ; vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que entende que esse prazo é de 5 anos contados da entrega da DIPJ. No mérito, por unanimidade de votos, reconhecer o direito creditório ao valor remanescente de R$ 43.738,27 (original) e homologar as compensações até o valor reconhecido. (assinado digitalmente) Albertina Silva dos Santos Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Nome do relator: CARLOS PELA Superada a discussão sobre decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição declarado em 2006, resta, portanto, tão somente a discussão em relação à possibilidade de cobrança de juros de mora, caso realizado o depósito integral. Contudo, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107- 05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Assim, entendo que foi confirmado o depósito integral e, portanto, devem ser cancelados os juros cobrados após sua realização, em 28/02/2008. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para exonerar a exigência dos juros de mora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.958 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721344/2012-55 Fl. 411DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.000605/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/05/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 10/1994 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIFERENÇAS APURADAS EM FACE DE DEDUÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O débito exigido a título de salário educação é relativo a deduções indevidas. Por assim dizer, houve recolhimento nas competências lançadas, mas não integral. Nos casos em que há recolhimento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às competências 10/1994 a 03/1997, eis que atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 06 05 /2 00 2- 89 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Por meio do Ofício 21.636.0/167/1998, de 05/08/1998, o INSS cientificou o contribuinte da Informação Fiscal de Débito – IFD referente ao salário-educação da empresa optante pelo sistema de manutenção do ensino de 1º grau (fls. 3 a 27). Os débitos estão relacionados ao recolhimento de GRPS sem o recolhimento do salário educação e processos trabalhistas incluídos em CDF sem recolhimento do salário educação. Por meio da NRD nº 204/2002 (fl. 126), o contribuinte foi intimado, em 08/04/2002 (fl. 136), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 10/1994 a 05/1998 e apresentou defesa às fls. 138 a 154, que restou indeferida (fls. 196). Cientificado em 13/01/2003, o contribuinte apresentou recurso em 7/02/2003 (fls. 214 a 232) sustentando, em síntese: a) não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória; b) decadência do período anterior a abril de 1997. Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O recorrente sustenta a decadência do período anterior a abril de 1997. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional (CTN). Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I, do mesmo Código. O entendimento encontra-se consolidado conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Pois bem. Caracteriza pagamento antecipado, qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no lançamento, nos termos da Súmula 99 do CARF. Veja-se: Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nos termos da informação fiscal de débito (fls. 4): A empresa em epígrafe foi fiscalizada nesta data, tendo sido constatado que a empresa mantém convenio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (...) encontrando-se em débito com a referida entidade, referente a contribuições SUPLEMENTARES, conforme demonstrativos anexos. Destarte, tratando-se de contribuições que são suplementares, imprescindível concluir pela existência de recolhimentos anteriores, que evidenciam que, ao caso, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Por meio da NRD nº 204/2002 (fl. 126), o contribuinte foi intimado, em 08/04/2002 (fl. 136), a fazer o pagamento dos valores lançados referentes as competências 10/1994 a 05/1998 e apresentou defesa às fls. 138 a 154, que restou indeferida (fls. 196). Do exposto, nesse ponto o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir do lançamento as competências 10/1994 a 03/1997, inclusive. 2. Da natureza dos valores pagos em acordos trabalhistas Aduz o recorrente a não incidência de contribuição ao salário educação sobre os acordos firmados com seus empregados por homologação judicial, pois os pagamentos foram realizados a título de verba de natureza indenizatória. Ocorre que o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório que pudesse atestar que os valores referem-se a verbas indenizatórias, devendo ser mantido o lançamento quanto às demais competências. Conclusão Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000605/2002-89 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências 10/1994 a 03/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Original

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