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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10146426 #
Numero do processo: 19515.722967/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade, especialmente quando os motivos que levaram ao lançamento fiscal encontram-se no Relatório Fiscal e nos anexos que corroboram o lançamento, sendo oportunizado o acesso aos administrados para fins de ampla defesa. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e responsáveis solidários e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Não sendo necessário a emissão de ato cancelatório inexiste nulidade. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para obrigações acessórias, por força da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL n.º 35. O contribuinte que deixa de prestar esclarecimentos e de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, incorre em infração à legislação previdenciária. CFL n.º 30. A confecção de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB é infração sujeita à penalidade de multa. CFL n.º 78. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com omissão de segurados e informação de remuneração a menor. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário relativo à imunidade. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Sob a égide das Leis nº 8.212, da Medida Provisória nº 446 e da Lei nº 12.101, a descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar, sendo acertado o lançamento nos pontos que guardam conexão dedutiva com essa norma. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A eventual portabilidade de certificação gera uma presunção relativa da condição de entidade imune, sem prejuízo da entidade poder ser fiscalizada e ter o dever de demonstrar a todo tempo o cumprimento dos requisitos legais exigidos para manter a sua condição imune. Os aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. É possível a entidade ser fiscalizada e autuada motivadamente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória por ser penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal constituindo-se no crédito tributário, e está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.
Numero da decisão: 2202-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória CFL78, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09 até a competência de novembro de 2008. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Para obrigações acessórias, por força da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL n.º 35. O contribuinte que deixa de prestar esclarecimentos e de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, incorre em infração à legislação previdenciária. CFL n.º 30. A confecção de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB é infração sujeita à penalidade de multa. CFL n.º 78. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com omissão de segurados e informação de remuneração a menor. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário relativo à imunidade. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Sob a égide das Leis nº 8.212, da Medida Provisória nº 446 e da Lei nº 12.101, a descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar, sendo acertado o lançamento nos pontos que guardam conexão dedutiva com essa norma. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A eventual portabilidade de certificação gera uma presunção relativa da condição de entidade imune, sem prejuízo da entidade poder ser fiscalizada e ter o dever de demonstrar a todo tempo o cumprimento dos requisitos legais exigidos para manter a sua condição imune. Os aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. É possível a entidade ser fiscalizada e autuada motivadamente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória por ser penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal constituindo-se no crédito tributário, e está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade, especialmente quando os motivos que levaram ao lançamento fiscal encontram-se no Relatório Fiscal e nos anexos que corroboram o lançamento, sendo oportunizado o acesso aos administrados para fins de ampla defesa. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e responsáveis solidários e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Não sendo necessário a emissão de ato cancelatório inexiste nulidade. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para obrigações acessórias, por força da Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 67 /2 01 3- 05 Fl. 4509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 CFL n.º 35. O contribuinte que deixa de prestar esclarecimentos e de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, incorre em infração à legislação previdenciária. CFL n.º 30. A confecção de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB é infração sujeita à penalidade de multa. CFL n.º 78. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com omissão de segurados e informação de remuneração a menor. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário relativo à imunidade. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Sob a égide das Leis nº 8.212, da Medida Provisória nº 446 e da Lei nº 12.101, a descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar, sendo acertado o lançamento nos pontos que guardam conexão dedutiva com essa norma. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A eventual portabilidade de certificação gera uma presunção relativa da condição de entidade imune, sem prejuízo da entidade poder ser fiscalizada e ter o dever de demonstrar a todo tempo o cumprimento dos requisitos legais exigidos para manter a sua condição imune. Os aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. É possível a entidade ser fiscalizada e autuada motivadamente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória por ser penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal constituindo-se no crédito Fl. 4510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 tributário, e está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. COMPETÊNCIAS ATÉ 11/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941, o que envolve competências até 11/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória CFL78, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09 até a competência de novembro de 2008. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recursos Voluntários do contribuinte OSEC - Organização de Saúde com Excelência e Cidadania (e-fls. 3.989/4.005) e dos responsáveis solidários (4.152/4.192 – Neide Carvalho da Silva Afonso; 4.197/4.240 – Darci Gomes do Nascimento; 4.245/4.284 – Carlos Carvalho da Silva Afonso; 4.013/4.052 – Milton Soldani Afonso; 4.293/4.334 – Arthur Marcien de Souza; 4.103/4.147 – Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; 4.058/4.098 – Sidney Storch Dutra), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 3.906/3.937), proferida em sessão de 31/03/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 10-56.216, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 4511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas impugnações, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS. JUROS SOBRE MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória por ser penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal constituindo-se no crédito tributário, e está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O contribuinte que deixa de prestar esclarecimentos e de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, incorre em infração à legislação previdenciária. AI Debcad nº 51.035.557-9 A confecção de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB é infração sujeita à penalidade de multa. AI Debcad nº 51.035.558-7 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com omissão de segurados e informação de remuneração a menor. AI Debcad nº 51.035.559-5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/11), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na Instituição acima identificada, foram lavrados Autos de Infração por descumprimento das obrigações acessórias a seguir discriminadas: a) AI DEBCAD nº 51.035.557-9, por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O Relatório Fiscal (fls. 04/11) informa que, mesmo intimado o contribuinte: (a) não forneceu à auditoria fiscal o Contrato de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações que respaldou a contabilização das baixas e estornos das provisões de férias e décimo terceiro salários dos funcionários da OSEC, transferidos para a OSEL; (b) não forneceu a planilha demonstrativa das receitas e despesas/custos mensais por estabelecimento e por grupo de conta contábil; (c) não apresentou a documentação referente aos prestadores de serviços solicitados por meio do TIF de 26/08/2013 e do Termo de Reintimação de 04/11/2013; (d) não forneceu o contrato firmado com a Empresa Brasileira de Relógios Hora Ltda, referente ao financiamento do imóvel Campus II; nem documentos referentes à venda do imóvel, tais como escritura, promessa de compra e venda e demais documentos levados ou não a registro público; nem as atas de assembléias, nas quais a diretoria foi autorizada a desfazer-se dos bens imóveis relacionados na alínea “d” do Termo de Intimação de 26/08/2013; nem os comprovantes de recebimento dos valores que ancoraram os lançamentos contábeis constantes do item IV do mesmo termo; e (e) não forneceu a relação dos associados da OSEC, o contrato de cessão da marca “TV Unisa”, o contrato de cessão e transferência da marca “Colégio Fl. 4512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 UNISA” para o Centro Educacional Unisa Ltda e todos os demais documentos que permearam tais operações. Por tais condutas houve infração ao disposto no art. 32, inciso III da Lei nº 8.212/1991 e § 11, com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e art. 225, inciso III do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Foi aplicada multa estabelecida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e art. 283, inciso II, alínea “b” e art. 373 do RPS, atualizada pela PT MPS/MF nº 15, de 10/01/2013 e acrescida da reincidência específica prevista no art. 290, V e art. 292, IV do RPS, totalizando de R$ 51.519,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e trinta centavos). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 35. b) AI DEBCAD nº 51.035.558-7, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Consta do Relatório Fiscal que o autuado não relacionou nas folhas de pagamento de todo o ano de 2008, parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços bem como sua respectiva remuneração, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 225, inciso I e § 9º do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Pela infração incorrida foi aplicada a multa estabelecida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 e art. 283, inciso I, alínea “a” e art. 373 do RPS, atualizada pela PT MPS/MF nº 15, de 10/01/2013 e acrescida da reincidência específica prevista no art. 290, V e art. 292, IV do RPS, totalizando de R$ 5.152,14 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 30. c) AI DEBCAD nº 51.035.559-5, em decorrência da apresentação de GFIPs da competência 11/2008, das filiais 0007, 0010 e 0022, enviadas após 03/12/2008, com omissões de segurados e com remunerações a menor. Infração ao art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela MP nº 449 de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, com multa estabelecida no art. 32-A, caput, inciso I e § 3º, II da Lei nº 8.212/1991, incluídos pela MP nº 449 de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Foi aplicada multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 78. O relatório fiscal informa a existência de circunstância agravante decorrente de autos de infração lavrados contra esta Entidade em ações fiscais anteriores (art. 290 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), caracteriza a prática de reincidência específica para as autuações nos CFL 30 e 35, identifica quais os autos de infração que comprovam a reincidência e justifica a elevação das multas em três vezes (art. 292 do RPS). Dos Termos de Sujeição Passiva Lavrados Considerando todo o conjunto probatório contido no processo nº 19515.722966/2013-52, onde estão descritos os motivos e fundamentos que impedem esta Entidade de usufruir da isenção das contribuições sociais/previdenciárias no período de 01/2008 a 12/2008, a fiscalização identificou as pessoas (físicas e jurídicas) que teriam responsabilidade e interesse direto nos resultados obtidos e enquadrou-os como responsáveis solidários pelos débitos constituídos, conforme previsto no art. 124, I do CTN bem como a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do mesmo diploma, aliadas ao determinado nos arts. 151 e 152 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária abaixo identificados, sendo que a exposição completa dos fatos encontra-se nos respectivos termos: 1) Milton Soldani Afonso – Foi Diretor-Presidente da OSEC de 1985 a 1989 e apesar de ter renunciado como associado da OSEC em 02/06/1997, juntamente com Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso e Benjamin Carvalho da Silva, continuou exercendo o comando da OSEC/OSEL por meio de seus Fl. 4513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 filhos e de associações em que eles figuram como associados e/ou dirigentes (APREP, APROTEC, APROVECT) e pessoas de sua confiança, como a Sra. Darci Gomes do Nascimento, Sidney Storch Dutra e Arthur Marcien de Souza. Sua esposa Arlete Carvalho da Silva Afonso, ao associar-se da OSEL em 11/2008, simulou uma doação de R$ 200.000,00 ao Fundo Patrimonial da Entidade, valor que, na realidade, saiu de uma conta bancária da própria OSEL. Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2514/2544 deste processo. Ciência da autuação e do Termo de Sujeição efetuada por via postal em 23/12/2013 (fls. 2702) e por Edital afixado na Delegacia da Receita Federal do Brasil-RJ2/CAC Barra em 16/12/2013 e desafixado em 30/12/2013 (fls. 2707). 2) Paulo César Carvalho da Silva Afonso (filho de Milton Soldani Afonso) – Foi Diretor-Financeiro da OSEC de 1989 a 06/1997, quando então, junto com Milton, Neide e Benjamin renunciou à sua condição de associado. Em 08/1997 associam-se à OSEC a Associação de Apoio à Educação e Proteção da Criança e do Adolescente – APROTEC e a Associação para Apoio e Proteção ao Idoso – PROVECT, ambas coincidentemente, funcionando no mesmo endereço e representadas ora por Paulo César e Neide, ora por Paulo César e seu irmão Carlos Carvalho da Silva Afonso. Paulo César administrou também a OSEC por meio da APREP, associada mantenedora da OSEC de 2005 a 08/2010, associação da qual foi Presidente de 2005 a 12/2007. Aparece como representante da APREP nas decisões tomadas pela OSEC. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2622/2650 deste processo. Ciência por via postal em 23/12/2013 (fls. 2703) e por Edital afixado na Delegacia da Receita Federal do Brasil-RJ2/CAC Barra em 16/12/2013 e desafixado em 30/12/2013 (fls. 2708). 3) Neide Carvalho da Silva Afonso (filha de Milton Soldani Afonso) – Administrou a OSEC por meio de associações como a APREP, da qual foi associada fundadora e diretora até 12/2007, aparecendo como representante da APREP nas decisões tomadas pela OSEC. Ao se afastar da APREP em 12/2007, seu irmão Carlos assume a diretoria e o Sr. Sidney Storch Dutra associa-se da APREP. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2545/2572 deste processo. Ciência por via postal em 12/12/2013 (fls. 2696). 4) Carlos Carvalho da Silva Afonso (filho de Milton Soldani Afonso) – Administrou a OSEC por meio de associações como a APREP, da qual foi associado benemérito desde 1999 e Diretor Presidente e Diretor Vice Presidente de 12/2007 a 08/2008. Aparece como representante da APREP nas decisões tomadas pela OSEC. Renunciou à diretoria da APREP em 18/08/2008, dando lugar a Arthur Marcien de Souza. Representante, desde o ano de 1998, da APROTEC e da APROVECT, associadas da OSEC e da AIS (antiga Golden Cross e que também foi associada da OSEC). O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2465/2492 deste processo. Ciência por via postal em 12/12/2013 (fls. 2705/2706). 5) Obras Sociais e Educacionais de Luz (OSEL) – Entidade em gozo de isenção das contribuições previdenciárias, que foi adquirida pela família Soldani e controlada por esta (ou por terceiros de sua confiança) e utilizada para simular a transação de transferência de mantença da UNISA – Universidade de Santo Amaro e para a qual foram cedidas as marcas UNISA, TV UNISA e UNISA DIGITAL, passando a receber o faturamento proveniente das mensalidades da universidade e esvaziando o patrimônio social da OSEC (o que reduziu em muito as receitas da OSEC que detinha com a RFB um parcelamento Refis cujas parcelas são calculadas em função do faturamento). Após a transferência foi verificado que a UNISA permaneceu atrelada à OSEC funcionando da mesma forma. As negociações tiveram o apoio de pessoas de confiança da família Soldani como Darci Gomes do Nascimento (para quem foi cedido gratuitamente o Colégio UNISA), Sidney Storch Dutra e Arthur Marcien de Souza. Estas pessoas foram remuneradas por meio de transferências de numerário amparadas em notas fiscais de prestação de serviços, sem a comprovação do efetivo serviço prestado. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2573/2621 deste processo. Ciência por via postal em 12/12/2013 (fls. 2693), recepcionada por Dionara Soares de Lima, mesma pessoa que recebeu a correspondência com as autuações da OSEC nesta mesma data. 6) Darci Gomes do Nascimento – Executiva do grupo econômico liderado pela família Afonso. Atuou como administradora de fato da OSEC, representando-a nas Fl. 4514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 tratativas para a transferência de mantença da UNISA para a OSEL. Tornou-se, em seguida, Diretora Presidente da OSEL. Recebeu pagamentos por meio das empresas GEASC – Auditoria, Assessoria e Serviços Contábeis Ltda e GEASC – Gestão Empresarial, Assessoria, Serviços e Consultoria Ltda cuja prestação dos serviços não restou comprovada e foi agraciada com a doação do Colégio UNISA. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2493/2513 deste processo. Ciência por via postal em 11/12/2013 (fls. 2695). 7) Sidney Storch Dutra – Foi Diretor Presidente da OSEC em 1994 e presidente da Diretoria Executiva até 03/2006 afastando-se para candidatura a cargo político. Retornou ao cargo de Diretor Presidente em 28/11/2008. Executivo do grupo econômico liderado pela família Afonso, foi sócio fundador da APROAVES (representando esta associação e concomitantemente a OSEC em assembléias da APROAVES, em AGE de 03/2006 em que foi deliberada a abertura de uma filial da APROAVES na sede da OSEC). Exerceu comando na OSEC, tendo estado à frente em decisões importantes como ratificação, em 2009, da transferência de mantença da UNISA para a OSEL ocorrida em 2007/2008, autorização de concessão de aval e outorga de garantia para operações de empréstimo da OSEL, cessão do Colégio UNISA para a Sra. Darci e o Sr. Milton Gressler, cessão e transferência gratuita das marcas “UNISA”, “TV UNISA” e “UNISA DIGITAL” para a OSEL, simulação da venda dos terrenos relativos aos Campi II e III, entre outros. Associou-se à APREP (então associada da OSEC) em 13/12/2007. Recebeu recursos por meio da empresa LS Consultoria Assessoria de Serviços S/C Ltda. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontrase às fls. 2651/2680 deste processo. Ciência por via postal em 13/12/2013 (fls. 2697). 8) Arthur Marcien de Souza – Executivo do grupo econômico liderado pela família Afonso. Foi o contador da OSEC nos anos de 1996 a 1998 (período da transação de venda de imóveis, Campus II e Campus III, para a empresa AP Areal). Assumiu formalmente o lugar de Carlos Carvalho da Silva Afonso como Diretor Presidente e Diretor Vice Presidente da APREP em 18/08/2008 (Carlos foi o último membro da família Afonso a se desligar formalmente da APREP, colocando em seu lugar uma pessoa de confiança da família). Assessorou a sra. Darci do Nascimento na execução da transferência de mantença da UNISA e também atuou na transação por meio da APREP. Participou da tomada de decisões da OSEC como Diretor Presidente da APREP em 2008, tendo estado à frente em decisões importantes como ratificação da transferência de mantença da UNISA para a OSEL, autorização de concessão de aval e outorga de garantia para operações de empréstimo da OSEL, encerramento de estabelecimentos, cessão do Colégio UNISA para a Sra. Darci e o Sr. Milton Gressler, simulação da venda dos terrenos relativos aos Campi II e III, entre outros. Recebeu recursos por meio da empresa Souza & Souza Assessoria Contábil e Fiscal S/C. O Termo de Sujeição Passiva Solidária encontra-se às fls. 2446/2464 deste processo. Ciência por via postal em 13/12/2013 (fls. 2694). Da Impugnação ao lançamento As impugnações, que instauraram o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foram apresentadas pelos recorrentes. Em suma, controverteu-se na forma bem relatada na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A) O sujeito passivo foi cientificado das autuações por via postal em 12/12/2013, conforme AR de fls. 2692 e apresentou impugnação em 13/01/2014, fls. 3364/3378, onde expõe: Em Preliminar A.1) CERCEAMENTO DE DEFESA Assevera que o presente processo foi autuado digitalmente, o que significa a inexistência de equivalente em papel para acesso ou vista na própria repartição, de forma que a única forma de acesso aos autos seria através de acesso ao portal e-cac, mantido pela RFB. Em razão das extensas razões despendidas pela autoridade Fl. 4515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 lançadora, a impugnante acessou o portal e-cac em 18/12/2013, onde constava apenas a existência da ficha de identificação do processo administrativo e nada mais (doc. 3 que anexa). Assim, resta evidente que a impossibilidade de acesso à íntegra do processo importa em grave afronta ao direito à ampla defesa, posto que apenas o relatório fiscal tem 107 páginas! Requer a reabertura do prazo de defesa, nos termos do já previamente decidido pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em Campinas e em Curitiba, cujas ementas de Acórdãos reproduz. A.2) DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Afirma que o crédito tributário está inevitavelmente prescrito, tendo em vista a existência de pagamentos de contribuições previdenciárias, resultando que o prazo a ser contado é do § 4º do art. 150 do CTN. Mesmo que se considere o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), alega que ordinariamente interpreta-se exercício como equivalente a ano civil, sendo tal interpretação resquício da legislação do imposto de renda que utiliza a expressão exercício como sinônimo de apuração anual. Já no âmbito da ciência contábil, exercício é o período de tempo escolhido para se fazer a demonstração de resultados contábeis de uma empresa, podendo ter a duração de um ano civil ou qualquer outro, a depender do ciclo operacional da empresa ou outro fator. Assim, entende que a expressão exercício não se coaduna necessariamente com o período anual, devendo ser coerente com o tributo que está em discussão. Se a apuração do tributo é mensal, por exemplo, a fiscalização já pode exigir eventual crédito tributário a partir do mês seguinte ao da apuração, e no caso, a expressão exercício, do inciso I do art. 173 do CTN, pode ser lida como a partir do mês subsequente àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em espeque, em se tratando de contribuição de apuração mensal, o prazo do inciso I do art. 173 do CTN deve ser contado a partir do mês subseqüente ao da sua apuração, o que claramente configura a incidência de decadência. No Mérito A.3) APLICAÇÃO BENÉFICA DO INCISO I DO ARTIGO 32-A DA LEI nº 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.941/2009 Reproduz decisão do CARF no sentido de que as multas em GFIP foram alteradas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, pois beneficia o infrator, o que desde já requer. A.4) DA INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afirma ser controverso o entendimento da RFB no sentido de que a expressão “débitos” a que alude o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, engloba a multa de ofício. Corrobora sua tese em julgados do CARF que decidiram, em 01/03/2007 e 06/03/2008, que “os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada”. Ao final requer seja julgado improcedente o auto de infração. B) Os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnações conforme a seguir: B.1) Milton Soldani Afonso, em 21/01/2014 (fls. 3627/3727) – discorre sobre as conclusões sustentadas pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva Solidária, no sentido de que as operações de transferência de mantença da universidade UNISA, de alienações imobiliárias, de contratação de serviços de terceiros, etc, independentemente do período em que havidas, nada mais seriam do que arranjos engendrados por pessoas físicas (genericamente tratadas como “Família Afonso” e colaboradores) estas tidas como efetivamente titulares e gestoras dos ativos patrimoniais analisados e das próprias pessoas jurídicas identificadas, cujas personalidades foram, sob este entendimento, desconsideradas de plano. Que, no entender da fiscalização, tais arranjos teriam como exclusivo objetivo a supressão da arrecadação das contribuições previdenciárias lançadas de ofício perante a OSEC. Pelas mesmas razões, a fiscalização entendeu haver a solidariedade prevista no art. 124, I do CTN, bem como a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do mesmo diploma, aliadas ao quanto prescrito nos artigos 151 e Fl. 4516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 152 da IN/RFB nº 971/2009, fundada na Lei nº 8.620/1993, de forma a incluir o impugnante como responsável pelo crédito constituído em nome da OSEC. Entende descaber a imputação de responsabilidade tributária solidária e alega: Em Preliminar B.1.1) decadência - pois o crédito tributário constituído deriva de fatos havidos entre janeiro e dezembro de 2008, porém os eventos ocorridos até novembro de 2008 estariam alcançados pela decadência, à luz do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN; B.1.2) fragilidade dos elementos de convicção do agente fiscal para justificar a solidariedade passiva tributária – pois não restou comprovada a prática de qualquer ato pelo impugnante, capaz de qualificá-lo na condição pretendida pela fiscalização fazendária. Em regra, a autuação fiscal deve ser fundada em prova cabal e inconteste da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, assim como da ocorrência de ilegalidade passível de apenamento, providência não encontrada no presente caso. A jurisprudência administrativa explicita o entendimento de que, mesmo na autuação lastreada em prova indireta, deve haver indícios fortes, precisos e convergentes que, analisados em conjunto, induzam o julgador a validar a imposição. O Termo de Sujeição inicia por anunciar que “a OSEC não cumpriu com os requisitos previstos na legislação de regência para legitimá-la à fruição da isenção das contribuições sociais”. Em seguida o relato fiscal afirma que “o Sr. Milton Soldani Afonso, juntamente com os filhos, demais parentes e alguns colaboradores, controlam não somente a OSEC, como diversas empresas e associações a ela relacionadas, tais como OSEL, AP Areal, APROAVES, entre outras, além da empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde”. Aduz que a atenção da fiscalização teria sido despertada não pela atuação do impugnante, mas sim de seus filhos, mas que o Termo de sujeição descreve como atuação do Sr. Milton Soldani Afonso, em total descompromisso com a matéria tributária, a coerência argumentativa ou mesmo a lógica do pensamento. Assim, a afirmativa de que determinada pessoa e tantas outras (inclusive aquela a quem é imputada solidariedade) é controladora de determinadas pessoas jurídicas, não é suficiente para a responsabilização solidária de qualquer delas. Ainda mais quando desamparadas de elementos documentais que comprovem o modo pelo qual tais pessoas seriam responsáveis pelo débito tributário. Ao cuidar da “autuação do impugnante”, o Termo invoca eventos esparsos de sua trajetória de vida, afirmando ser detentor de “propriedade e (...) controle da UNISA”, a partir de biografia do impugnante, publicada em 2004 e de publicações de 06/2008 em que o mesmo foi apresentado como chanceler da UNISA em cerimônia havida na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comrelação às conclusões da fiscalização, aduz: Embora a d. Fiscalização Fazendária não se sinta obrigada a justificar por qual razão alguém seria considerado proprietário de pessoas jurídicas (se é que existe tal figura jurídica) não em decorrência de atos societários arquivados e registrados perante os órgãos próprios, mas sim por "confissão literária" e por entrega e recebimento de placas de homenagem, tampouco o que significaria a figura de "chanceler", a ausência de tais esclarecimentos faz com que a conclusão fazendária ("Nota-se claramente ser ele o representante maior da UNISA") pareça absurdamente disparatada, até porque, seja lá o que for o "chanceler", a figura do representante, esta sim, é reconhecível no ordenamento jurídico brasileiro, e nada tem a ver com a figura de proprietário. Afirma que a fiscalização amparou-se em publicação do semanário Veja (Editora Abril, de 23/07/1997), noticiando que "a Golden Cross sofreu denúncia por sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Na época, os fiscais encontraram, dentre outras irregularidades, empréstimos feitos em condições vantajosas a outras empresas ligadas ao seu fundador, Sr. Milton, quais sejam, Universidade de Santo Amaro (UNISA) e Instituto Geral de Assistência Social Evangélica — IGASE (entidade que administrava os hospitais do grupo)", sem, no entanto, trazer qualquer informação adicional sobre as eventuais consequências ou desdobramentos do quanto inserido na revista (inclusive se era verdadeira ou não, se frutificou ou não, e em que sentido). Na seqüência, o Termo de Sujeição narra que “Em 1985, ele” (o impugnante) “assume a Organização Santamarense de Educação e Cultura (OSEC), conseguindo Fl. 4517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 fazer da UNISA uma universidade plenamente habilitada em 29/12/1994”, fato que em nada ajuda na imputação de solidariedade tributária ao impugnante por débitos lançados de ofício contra a OSEC em decorrência de fatos ocorridos em 2008, ou seja, 14 anos após o ponto em que se encontra a tediosa narrativa. Também reporta-se a trecho do Termo de Sujeição em que é mencionado que o impugnante gravou um depoimento encontrável no sítio “youtube” na rede mundial de computadores, no qual afirma, dentre outras coisas, ser proprietário da UNISA e da Golden Cross, concluindo que tais informações não viabilizam a conclusão quanto à titularidade de qualquer bem ou direito, sendo de todo irrelevantes para o ordenamento jurídico no qual se insere o Direito Tributário, as “confissões de propriedade”. Do mesmo modo, entende como irrelevante na narrativa fiscal, a menção de que o impugnante e seus filhos eram associados da OSEC entre 1989 e 1997, que a partir de 06/1997 permaneceram como associados apenas a Golden Cross (da qual o Sr. Paulo César é DiretorPresidente) e o IGASE, ambos controlados pela família Afonso; que em 08/1997 as entidades APROTEC e PROVECT foram aceitas como associadas da OSEC; que estas duas entidades eram representadas pelo Sr. Paulo César e cadastradas no mesmo endereço da empresa AP Areal com a conclusão de que, “na prática, mesmo com a entrada das Associações, o controle da OSEC permaneceu nas mãos da Família Afonso” (não do impugnante, mas da própria entidade familiar). Insurge-se contra esta conclusão, pois nada é afirmado ou demonstrado documentalmente acerca de regência administrativa dessas entidades, a partir de elementos materiais concretos como, por exemplo, disposições estatutárias. O Termo de Sujeição anuncia que a APROTEC e a PROVECT, “representadas por Paulo César e Neide, assinam o estatuto da Golden Cross datado de 01/09/1999 e figuram neste mesmo estatuto como únicas associadas com direito a voto, um para cada uma”, ao que o impugnante salienta tratar-se de evento ocorrido nove anos antes da pretensa imputação de responsabilidade solidária e sem que o mesmo tivesse participado de qualquer dos atos invocados. O mesmo Termo aponta que a APROTEC e a PROVECT eram representadas em 2004 por Paulo César Carvalho da Silva Afonso e Carlos Carvalho da Silva Afonso; que em 2005 e 12/2007 a APREP (associada da OSEC) teria como Diretor-Presidente o Sr. Paulo César e como Diretora Vice-Presidente a Sra. Neide Carvalho da Silva Afonso e que em 18/08/2008 a representação da APREP passou para o Sr. Arthur Marcien de Souza, homem de confiança da família Afonso. Mais uma vez, neste período de tempo o Termo de Sujeição Passiva não alude o impugnante em qualquer passagem, levando este a concluir que não se trata, portanto, de avaliação fiscal acerca de qualquer ato de gestão, nem da autuada OSEC, nem de quaisquer das entidades mencionadas no texto fiscalizatório. Mais ainda, não se trata de ato com qualquer vinculação aos fatos geradores de obrigações tributárias pretensamente imputadas ao Impugnante, até porque estes nasceram muitos anos depois de todos os eventos até aqui abordados. O impugnante diz não entender a origem das conclusões da autoridade lançadora e insurge-se contra expressões por ela utilizadas ao argumento de que inexiste a figura do “proprietário” ou “dono” de entidade integrada ao terceiro setor da economia, isto porque a fiscalização, após narrativa que cobre o período de mais de vinte anos anteriores ao objeto de fiscalização, conclui que “portanto, a OSEC, inicialmente, era explicitamente controlada por membros da família Afonso. Aos poucos, eles foram “escondendo-se” por meio de associações por eles criadas e controladas, terminando por colocar pessoas de confiança nominalmente à frente da associação. Na prática, no entanto, a família Afonso é a “dona” da OSEC.” Em capítulo do Termo de Sujeição é afirmado que a empresa AP Areal seria pertencente à família Afonso. O impugnante destaca que o Direito positivo brasileiro não contempla uma entidade titular de direitos e obrigações intitulada “família” e que o Termo de Sujeição atribui indevidamente à tal entidade, a “propriedade” de uma empresa - propriedade esta incompatível com a natureza das entidades a que se refere. Daí que nosso ordenamento jurídico conta com prescrições normativas específicas quanto ao que se possa considerar o controle de determinada pessoa jurídica, pautado invariavelmente, por titularidade de participações societárias representativas da maioria do capital social, aplicável, portanto, apenas às sociedades de capital, elemento inválido para as entidades do terceiro setor, como a autuada OSEC. Fl. 4518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Também o Termo de Sujeição afirma que a OSEC teria comprado imóveis fundamentais para o funcionamento da UNISA e posteriormente os teria vendido de forma parcelada para a empresa AP Areal, celebrando, em seguida, um contrato de locação dos mesmos imóveis cujo valor do aluguel mensal seria quase idêntico às parcelas do preço de venda do imóvel, concluindo aquele Termo pela existência de simulação nesta transação resultando, de fato, que os imóveis foram doados à família Afonso (proprietária da AP Areal), sem qualquer retribuição pecuniária. O impugnante diz não entender onde teria havido simulação, se no negócio de venda do imóvel ou no de locação, mas, de toda forma, sendo a simulação um instituto jurídico disciplinado pelo Código Civil (com efeitos reconhecíveis no Direito Tributário) aferível a partir de requisitos concretos não demonstrados pela fiscalização, pouco importa esta definição para a imputação de solidariedade ao impugnante que deveria ser tratada aqui como apuração de matéria tributária e não foi. Explana sobre a tipificação da doação no Código Civil, que não se coaduna com a pretensa qualificação de doação aos eventos avaliados no trabalho fiscalizatório. Outra conclusão extraída do Termo é de que os proprietários da AP Areal, entre eles o Sr. Milton, além de infringirem a Lei ao simular negócio jurídico inexistente com o intuito de receber recursos da OSEC, desobedeceram o Estatuto da Entidade. O impugnante refuta esta assertiva destacando que em nada auxilia no objetivo do Termo de Sujeição Passiva, que não se vincula a qualquer apuração de impostos derivados de alienação imobiliária ocorrida em 2006 ou 2000, tampouco da locação de imóveis, mas sim à contribuição previdenciária lançada de ofício contra a autuada OSEC, relativamente a fatos geradores pretensamente havidos no ano de 2008. Da mesma forma com relação a todos os eventos invocados pela fiscalização, ocorridos em períodos anteriores e posteriores ao ano de 2008 por não guardarem vinculação com o objeto do Termo de Sujeição. O Termo aponta que a transferência de mantença da UNISA para a Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL seria uma das “manobras efetuadas pela Família Afonso no intuito de burlar a Fazenda Nacional, ao eximir-se da obrigação de recolher a parte patronal das contribuições previdenciárias de seus segurados (...), no ano de 2008”. O impugnante observa que esta passagem não evidencia qualquer possibilidade de lhe ser imputada solidariedade tributária, pois a atribuição de responsabilidade não recaiu sobre a autuada OSEC nem tampouco sobre ele (impugnante), mas à “entidade” intitulada como “Família Afonso”. Salienta que a deliberação associativa pela transferência de mantença já havia ocorrido no ano de 2007, não sendo possível vincular este evento aos fatos geradores que teriam ocorrido apenas em 2008. Reforça seus argumentos afirmando ser totalmente incorreto o enfoque dado pela fiscalização ao fato da UNISA continuar funcionando no mesmo lugar, controlada pelas mesmas pessoas, com suas transações comerciais ocorrendo da mesma maneira e com os mesmos funcionários, pois a transferência de mantença, para ter validade, não acarreta mudança de endereço, nem dos quadros sociais e de funcionários de uma entidade educacional, se mostrando implausível que se exijam mudanças físicas para validar a transferência de mantença, tamanhos os transtornos que tal providência acarretaria. Afirma que o Termo não demonstra a forma pela qual a “Família Afonso” teria exercitado o seu pretenso controle sobre a entidade APREP, tampouco em que medida o voto dessa entidade teria sido determinante para a operação de transferência de mantença e nem como teria sido determinado pela “Família Afonso”, muito menos restou justificado o motivo pelo qual o impugnante (e não o corpo deliberativo da APREP) haveria de tornar-se solidário por débitos previdenciários lançados em desfavor da OSEC em período subseqüente ao de que cuidam os eventos narrados. Conclui que a fiscalização o apontou como solidário pela simples qualidade de pai de pessoas físicas que ocuparam funções diretivas em entidade associada à autuada OSEC. Reproduz o inciso IV do art. 54 do Código Civil dizendo que a menção da fiscalização de que teria sido desrespeitado não se sustenta, pois não ocorreu qualquer alteração estatutária para suprimir as fontes de recursos da OSEC. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) IV - as fontes de recursos para sua manutenção; Fl. 4519DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Conclui que, se tivesse havido alteração estatutária visando a supressão de fonte de recursos da entidade, esta alteração é que seria considerada nula, sem qualquer repercussão tributária nem para a entidade envolvida, nem para pretensos solidários. Nesta passagem o Termo de Sujeição afirma inexistir justificativas de ordem econômica para a transferência de mantença da UNISA, o que para o impugnante é despropositado, pois para entidades do terceiro setor, as negociações devem se pautar pela motivação social descasada de qualquer apelo de lucratividade ou patrimonialidade, não fazendo sentido o questionamento quanto ao proveito econômico almejado por integrantes do quadro associativo. Ancorado na regulamentação civil, discorre sobre a diferença entre Associações e Sociedades, qual seja, a presença ou a ausência de finalidade econômica, e que a classificação associativa encontra-se restrita não ao objeto da atividade por ela desenvolvida, mas sim ao fim almejado. A única alusão à pretensa atribuição de responsabilização tributária ao impugnante é a afirmação fazendária de que não localizou atos registrados que trouxessem deliberação dos associados da OSEC autorizando a transmissão da UNISA e a partir dessa premissa concluiu ter havido desobediência ao estatuto e à Lei (inciso III do artigo 135 do CTN), na medida em que reduziram os recursos financeiros da entidade. Com relação a isto destaca que o próprio conteúdo do Termo de Sujeição desmente suas afirmações, na medida em que toda a documentação invocada como suporte às conclusões fiscais aponta com clareza as Atas de Assembleias deliberativas da prática dos atos nelas narrados, ou seja, sempre houve a comprovação de deliberação de associados e consequentemente a inafastável prévia autorização de assembleia para a prática do quanto deliberado. Além disso, o art. 135, III do CTN trata de responsabilidade pessoal e não de imputação de solidariedade derivada de obrigações tributárias. Entende que o Termo de Sujeição é ilógico, carente de fundamentação e absolutamente descabido, pois não identifica qual o tributo a ser suportado pelo impugnante, na qualidade de responsável nos termos do art. 135, III do CTN, nem qual a matéria tributária subordinada à transferência de mantença. No capítulo intitulado “Da APROAVES”, mais uma vez a fiscalização reporta-se a eventos ocorridos em 1997, onze anos antes dos supostos fatos geradores de obrigações que lhe estão sendo imputadas – sem conseguir discernir se por solidariedade ou por responsabilização tributária. Para o ano de 2008 o Termo de Sujeição aponta ter sido firmado novo convênio, prevendo pagamento de até R$ 500.000,00 para cobertura de despesas suplementares que tivessem excedido o montante definido no convênio firmado em 05/2006 e que em 2013 a autuada OSEC teria sido intimada a comprovar a utilização do convênio firmado e nada apresentou. O impugnante questiona qual teria sido o seu papel nessa omissão, a ponto de determinar sua responsabilização tributária. Também não entende qual a relação das contribuições previdenciárias tidas por devidas pela OSEC em 2008 com os convênios ou abertura de filiais de outras entidades que não a autuada, já que a fiscalização aponta como suspeita a autorização de abertura de uma filial da APROAVES no mesmo endereço da OSEC. Alega serem discrepantes e infundadas as conclusões fiscais no sentido de que todos os eventos narrados tiveram como motivo desviar recursos para o Sr. Milton e família. Quanto a afirmação do fisco de ter havido cessão gratuita do colégio UNISA à Sra. Darci Gomes do Nascimento (outra pessoa física arrolada no extenso relato de eventos alheios ao tributo que se pretende imputar por solidariedade ao impugnante) e de cessão gratuita das marcas “UNISA”, “TV UNISA” e “UNISA DIGITAL” para a OSEL, diz não merecer nenhum comentário por não afetarem em absoluto a pessoa do impugnante. A fiscalização afirma que foram efetuados diversos pagamentos ao escritório Carvalho e Advogados Associados S/C e a OSEC, após intimada, não apresentou a descrição dos serviços realizados e contratos e demais documentos solicitados. Porém nenhuma conclusão é extraída dessas afirmações. Nenhuma consequência jurídica é apontada como resultante de tal identificação de valores ou de negativa de atendimento a intimações dirigidas à entidade autuada e não ao impugnante. Ao final o Termo de Sujeição invoca a aplicação do art. 124 do CTN, afirmando que o Sr. Milton, proprietário da OSEC, OSEL e AP Areal, juntamente com seus familiares foi responsável pela transferência de mantença da UNISA para a OSEL, Fl. 4520DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 como forma de planejamento tributário visando eximir-se do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre os segurados da UNISA. O impugnante rechaça estas afirmações pois não foi demonstrado como este “planejamento tributário” teria afetado o recolhimento das contribuições previdenciárias da OSEC no ano de 2008. Afirma que o pretenso Termo de Sujeição Passiva Solidária nada mais é do que uma peça de ficção carente de consistência lógica e orgânica, da qual não se podem extrair quaisquer consequências jurídicas, por ausência de sustentação material e jurídico-tributária. No Mérito B.1.3.a) Da ausência de responsabilidade tributária solidária em relação à infração à legislação tributária Colaciona doutrina e jurisprudência a respeito da solidariedade tributária, ressaltando que o comando do inciso I do art. 121 do CTN conceitua o contribuinte como aquele que guarda relação pessoal e direta com a situação fática correspondente ao fato gerador da obrigação tributária, e que a previsão do art. 124 do CTN tem seu âmbito de aplicação restrito às hipóteses em que mais de uma pessoa correspondam à figura do contribuinte. Entende descaber qualquer corresponsabilização de terceiro não vinculado ao pressuposto fático da hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, de modo que são inaplicáveis as conclusões fazendárias de solidarizar o impugnante sob suposições de que seria o responsável pela transferência de mantença da UNISA para a OSEL, pela cessão dos imóveis da OSEC para sua família, pelo desvio de recursos da OSEC para sua família ou pela cessão gratuita do Colégio UNISA para a Sra. Darci Gomes do Nascimento. A atribuição de responsabilidade tributária ao impugnante também não poderia se fundar no art. 134, VII do CTN, pois tal dispositivo admite a responsabilização solidária dos sócios apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e quando da liquidação de sociedade de pessoas, que não é o caso. No que se refere à possibilidade de responsabilização por infrações, salienta que o inciso III, “c” do art. 137 do CTN determina que a responsabilidade é pessoal do agente quando as infrações decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e, a despeito do art. 136 do CTN consignar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável, a responsabilização deve observar - a partir de uma interpretação sistêmica do CTN, em especial dos artigos 137 e 135, III - a existência de dolo, descabendo a imputação da cominação sem sua cabal comprovação pela autoridade fiscal. Neste diapasão, o art. 135, III do CTN implica na responsabilização pessoal dos dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, punindo, portanto, o mau gestor de pessoa jurídica, atribuindo a ele, e não à sociedade, a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário gerado em função dos atos praticados. Assim, pela aplicação do art. 135, III do CTN, a responsabilidade é atribuída pela prática de conduta dolosa adotada pelo administrador em detrimento da própria sociedade e, no caso em questão, não há espaço para a atribuição de responsabilidade tributária ao impugnante sem qualquer investigação sobre a existência de dolo do gestor. Esta investigação, prévia, minuciosa e conduzida por autoridade competente, posteriormente convertida em decisão final conclusiva acerca da conduta dolosa na prática do ilícito é que dá lugar à responsabilização patrimonial da pessoa física e não da pessoa jurídica. Portanto, uma vez não explicitada nem comprovada a existência de ato ilícito doloso cometido pelo impugnante (tampouco sua figuração como gestor) e muito menos praticada à época dos fatos geradores que lhe são imputados, descabe a atribuição de responsabilidade tributária solidária. B.1.3.b) Da não aplicação da regra do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 Alega que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 atribuía responsabilidade solidária aos sócios de empresas por quotas de responsabilidade limitada que estivessem em débito com a Seguridade Social, mas que tal dispositivo além de ter sido tacitamente revogado Fl. 4521DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 pelo art. 1.016 do Código Civil de 2002, (que veio a determinar que apenas os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções) foi também declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 562.276, ocorrido em 03/11/2010. O julgamento do RE se deu sob o regime do art. 543- B do CPC, o que confere eficácia vinculante ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos. Assevera que o STJ já vem utilizando este entendimento. Salienta que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 foi revogado pelo art. 79, VII da Lei nº 11.941/2009, razão pela qual mostra-se de todo inaplicável a IN RFB nº 971/2009, por absoluta ausência de base legal. Deste modo, deixou de existir lei específica para os créditos relacionados à contribuição previdenciária, aos quais se aplicam as regras gerais previstas no CTN e na CF, inclusive no que se refere à responsabilização pessoal da figura do sócio ou administrador. Conclui que a aplicação da responsabilidade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/1993 também não serve de fundamento para a pretensão de atribuir solidariedade tributária ao Impugnante. Ao final requer o cancelamento da atribuição de responsabilidade solidária por se mostrar inviável sua caracterização frente aos fundamentos normativos invocados. B.2) Paulo César Carvalho da Silva Afonso, em 21/01/2014 (fls. 3415/3515) – impugnação traz os mesmos argumentos apresentados por Milton Afonso, apenas com adaptações atinentes à identificação do impugnante e aos períodos e documentos de referência. Destaca que renunciou à Diretoria da APREP em 13/12/2007 e que “o Termo de Sujeição Passiva alude, no que respeita ao ora Impugnante, apenas ao interregno compreendido entre janeiro e agosto de 2008, no qual a atuação deste teria se limitado a subscrever Atas de Assembléia da OSEC, na qualidade de administrador de entidade associada (a APREP). Não se trata, portanto, de qualquer ato de gestão, nem da APREP, nem da autuada OSEC. Mais ainda, não se trata de ato com qualquer vinculação aos fatos geradores de obrigações tributárias pretensamente imputadas ao Impugnante”. A impugnação também se diferencia no concernente aos pagamentos efetuados ao escritório Afonso e Advogados Associados S/C quando a fiscalização aponta valores tidos por pagos em maio e setembro de 2008 sem apontar qual a conseqüência jurídica resultante da identificação de tais valores ou da negativa de atendimento a intimações dirigidas à OSEC e não ao impugnante. B.3) Neide Carvalho da Silva Afonso, em 10/01/2014 (fls. 2740/2785) – impugnação traz os mesmos argumentos apresentados por Milton Afonso, apenas com adaptações atinentes à identificação do impugnante e aos períodos e documentos de referência. B.4) Carlos Carvalho da Silva Afonso, em 10/01/2014 (fls. 2976/3020) – impugnação traz os mesmos argumentos apresentados por Milton Afonso, apenas com adaptações atinentes à identificação do impugnante e aos períodos e documentos de referência. B.5) Darci Gomes do Nascimento, em 10/01/2014 (fls. 3104/3146) – impugnação inicia com os mesmos argumentos apresentados por Milton Afonso, com diferenças, quando fala em situações específicas da Sra. Darci: Fragilidade dos elementos de convicção do agente fiscal para justificar a solidariedade passiva tributária – Ao longo do Termo de Sujeição Passiva Solidária a fiscalização se esforça para tentar comprovar a participação da impugnante não na prática de fatos geradores de obrigação tributária inadimplida pela OSEC, mas sim na gestão desta e na atuação pretérita junto a outras pessoas jurídicas, as quais a mesma fiscalização pretende ver integradas à figura por ela intitulada de “Família Afonso”. Dentre os “indícios” utilizados pela fiscalização para a formação de convicção quanto à imputação de solidariedade, destaca o capítulo do Termo de Sujeição que cuida da “transferência de mantença da UNISA”, onde a fiscalização sustenta que embora tenha havido a transferência da OSEC para a OSEL, sacramentada pela Portaria nº 369, da Secretaria de Educação Superior, o que teria ocorrido é uma simulação de negócio jurídico, uma vez que a OSEC e a OSEL/UNISA continuaram funcionando nos mesmos lugares, controladas pelas mesmas pessoas, suas transações comerciais continuaram sendo feitas da mesma maneira e, em diversos casos, pelos mesmos funcionários. Fl. 4522DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Argumenta ser totalmente incorreto este enfoque, pois a transferência de mantença, para ter validade, não acarreta mudança de endereço, nem dos quadros sociais e de funcionários de uma entidade educacional, se mostrando implausível que se exijam mudanças físicas para validar a transferência de mantença, tamanhos os transtornos que tal providência acarretaria. Também, a mencionada Portaria nº 369 é ato administrativo legitimamente constituído e capaz de produzir seus regulares efeitos jurídicos, não se mostrando adequado ao ordenamento desconsiderá-la de plano como pretende a fiscalização. Com relação à afirmação de que “a OSEL, desde a sua constituição (23/12/1964), sempre teve como associados somente membros da Mitra Diocesana de Luz, a saber, padres, monsenhores e bispos. A presidência da entidade sempre foi ocupada pelo bispo de Diocese. No entanto, aceitou em seu quadro de associados, em 14/11/2007, duas pessoas estranhas à comunidade, a saber, Darci Gomes do Nascimento e Milton Gressler...” alega que a alteração ocorrida em 2007 no quadro de associados de entidade assistencial criada em 1964 não pode ser elemento de convicção para a atribuição de solidariedade tributária a quem quer que seja, por tratar-se de evento havido antes do momento de identificação dos fatos geradores dos tributos que está a imputar à impugnante e também por tratar-se de ato da maior normalidade, nada havendo de estranho na ocorrência de mudanças estruturais em um período de 40 anos. Nada há de estranho na aceitação de pessoas físicas leigas nos quadros associativos até então ocupados por integrantes da Igreja Católica, pois a Constituição Federal prega a liberdade associativa, o que demonstra, aliás, efetiva integração do corpo social, desprovido de ilegítimas discriminações pautadas em diversidade de crenças religiosas. Também nada há de estranho na subsequente alteração do corpo diretivo da OSEL, por meio da renúncia de seus antigos ocupantes e da realização de Assembleia para a nomeação de novos (tudo previsto no Estatuto da entidade e assentado em Ata de Assembleia). Da mesma forma com relação à passagem do Termo de Sujeição em que a fiscalização identifica que “a OSEL passou a ser administrada e gerenciada exclusivamente por pessoas vinculadas direta ou indiretamente à OSEC e à UNISA. Em termos práticos, foram mantidos os comandos administrativo, gerencial e financeiro existente antes da troca de mantença”... entende não ter nada de inadequado na manutenção dos comandos gerencial e financeiro uma vez que tais procedimentos denotam um cuidado profissional na condução de uma entidade educacional com empenho na preservação dos elementos suficientes à regular continuidade da atuação, sem gerar qualquer prejuízo derivado da alternância de elementos de custeio. Indigna-se com as conclusões da fiscalização com relação a fatos ocorridos no ano de 2008, quando alude, no Termo de Sujeição, que em 02/06/2008 ocorreu a eleição e posse de Darci Gomes do Nascimento e Milton Gressler para os cargos de Diretora Presidente e Diretor Financeiro da OSEL e em 05/06/2008 foi alterado o estatuto da entidade, sendo criado o Fundo Patrimonial, constituído pelas contribuições feitas pelos associados mantenedores, sob prévia e expressa aprovação em Assembleia Geral, concluindo (a fiscalização) que as dotações de recursos havidos a partir desta alteração estatutária seria uma forma de restringir o quadro de associados, dificultando a entrada de pessoas que não fossem interessantes à diretoria e questionando qual seria o interesse das pessoas em aportar recursos numa instituição sem qualquer contrapartida econômica. Afirma que a previsão estatutária restritiva ou não do acesso de pessoas aos quadros associativos é ato de liberdade associativa conquistada a duras penas pela evolução da sociedade brasileira e que a abordagem contida no Termo de Sujeição mostra-se radicalmente distante dos elementos balizadores da atividade associativa de natureza civil, descritas no art. 16 do antigo Código Civil e atualmente nos artigos 44 e 53 do novo Código Civil, donde se extrai que a diferença entre sociedades e associações é a presença ou ausência de finalidade econômica e a classificação associativa encontra- se restrita não ao objeto da atividade por ela desenvolvida, mas ao fim almejado. Neste diapasão, o elemento subjetivo que motiva a constituição de uma associação civil não é possuir qualquer finalidade econômica ou interesse na obtenção de vantagens econômicas pelos seus fundadores associados, mas tão somente os fins sociais que motivaram a sua criação. Portanto, mostra-se descabida a insinuação da fiscalização de Fl. 4523DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 que seria estranho o aporte de recursos por associados, sem contrapartida econômica, quando numa associação é exatamente isto que se espera dos associados. A fiscalização sustenta que a impugnante era representante da OSEC nas negociações com a OSEL, passando, depois a controlar a OSEL na qualidade de Diretora Presidente e teria chegado a tais conclusões a partir de e-mails do ano de 2008, endereçados por cópia à ela e pertinentes às matérias acadêmicas de interesse da instituição de ensino superior. Ora o simples fato da impugnante ter ingressado nos quadros associativos da OSEL em 14/11/2007 e vir a ser eleita sua Diretora Presidente em junho de 2008 – dentro de período em que instaurado procedimento junto ao Ministério da Educação para a formalização da transferência de mantença – justifica a percepção de mensagens eletrônicas relacionadas ao seu ambiente de trabalho e denotam seus cuidados profissionais na atuação administrativa, não servindo para responsabilizá-la pessoalmente, por solidariedade, pelo débito previdenciário lançado de ofício contra a autuada OSEC. Afirma que os “indícios” colhidos pela fiscalização como forma de lhe imputar responsabilidade tributária solidária não se prestam para esta finalidade, na medida em que compõe uma série de informações relacionadas à prática normal e usual do exercício de gestão da OSEL que não é a autuada OSEC. Também argúi que o levantamento de dados pertinentes ao exercício de sua atividade profissional em momentos anteriores à ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias a ela impostas por solidariedade, é inútil para o fim almejado. Registra que a fiscalização laborou em equívoco ao apontar que a transferência do Colégio UNISA (então mantido pela OSEC) para o Centro Educacional UNISA (do qual a impugnante era sócia administradora) demonstraria o grau de envolvimento desta com a família Afonso, pois tal assunção de direitos e obrigações em nada vincula-se ao alegado descumprimento de obrigações previdenciárias pela OSEC e, muito menos, à sua responsabilização solidária. A identidade de endereços e de nome do colégio UNISA e da universidade UNISA é fato comum e voltado à maximização do aproveitamento dos espaços disponíveis, otimização da utilização dos prédios em diferentes horários e elemento de restrição de gastos com estruturas. É descabida a conclusão fiscal que o recebimento gratuito de um colégio em funcionamento seria uma forma de pagamento pelos serviços prestados para a família Afonso. Assim, entende que a conclusão da fiscalização não merece prevalecer, pois não se formou com base em encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes aptos a lhe referendar a atribuição de responsabilidade solidária tributária. Razões de mérito idênticas aos demais responsáveis solidários. B.6) Sidney Storch Dutra, em 10/01/2014 (fls. 3224/3270) – impugnação inicia com os mesmos argumentos preliminares apresentados pelo Sr. Milton, com diferenças quando fala em situações específicas do Sr. Sidney, pois o Termo de Sujeição passiva inicia por identificar que a deliberação de transferência de mantença da UNISA - evento implementado pela OSEC no ano de 2007 - ocorrido num momento em que o impugnante não exercia qualquer função de gestão da entidade (atuou na direção da OSEC entre 1994 e 2006 e depois entre novembro de 2008 e 2010). Portanto, considerando o período objeto da autuação, apenas em dois meses o impugnante ocuparia cargo de gestão da entidade. Também o deferimento da mantença pelo Ministério da Educação, sacramentado em 05/2008, ocorreu em momento no qual não integrava o quadro diretivo da OSEC, produzindo efeitos jurídicos a partir de então e isto não foi desconstituído previamente pela fiscalização. Afirma ser descabido o entendimento da fiscalização de que ele estaria à frente de atos praticados em detrimento do patrimônio da OSEC, seja por não se tratar de atos por ele praticados seja por não se cuidar nestes autos de lesão patrimonial a entidade alguma, mas sim de imputação de solidariedade relativamente ao pretenso descumprimento, pela entidade autuada, de obrigações previdenciárias. Que no capítulo intitulado “Da simulação de venda de terrenos à empresa AP Areal”, o Termo de Sujeição conclui que aquela empresa pertence à família Afonso, a partir da afirmação de que seu quadro societário é composto por Milton Soldani Afonso e o impugnante. Destaca que o Direito positivo brasileiro não contempla uma entidade titular de direitos e obrigações intitulada “família”, mas sim, como no caso, duas Fl. 4524DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 pessoas físicas que são proprietárias de participação societária em uma pessoa jurídica. Entende que a conclusão fazendária contém erro que não lhe atribui validade. Também argúi ser despropositada a conclusão fiscal extraída de ata de assembleia da AP Areal realizada em 2013, na qual foi aprovada outorga de garantia em financiamentos contratados pela OSEL, tendo como objeto imóveis da AP Areal. Ora, não há como vincular eventos ocorridos em 2013 com a responsabilidade tributária que lhe está sendo imputada em função fatos geradores de pretensos débitos previdenciários ao longo do ano de 2008. Do mesmo modo com relação à APROAVES, em que a fiscalização relata uma situação encontrada em 2012 que em nada se vincula aos pretensos fatos geradores de obrigações previdenciárias da OSEC em 2008. Afirma que o Termo de Sujeição encontra-se permeado de suspeitas da fiscalização, e não se prestou para demonstrar como teriam ocorrido as simulações ou mesmo como tais eventos teriam afetado o recolhimento de contribuição previdenciária pela OSEC e qual a relação entre os fatos e a imputação de solidariedade tributária quanto a débitos previdenciários do ano de 2008. Com relação à afirmação fazendária de que teria sido remunerado pela família Afonso através da empresa LS Consultoria, defende-se dizendo que o não atendimento a intimação em 2013, pela OSEC, não é suficiente para desqualificar por completo a origem dos valores tidos por recebidos por pessoa jurídica, nem para considerar esses valores como imputáveis ao impugnante e nem considerar que esses valores seriam remuneração paga pela família Afonso. Explicita que a conclusão fiscal não se formou com base em encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, aptos a lhe referendar a atribuição de responsabilidade solidária. Ausência de responsabilidade tributária em relação à infração à legislação tributária – descabe imputar a responsabilidade tributária ao impugnante haja vista não ter ele praticado em concreto o pressuposto fático da incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários (único objeto da autuação lavrada contra a OSEC). Também o impugnante não é qualificado pela lei como responsável tributário do crédito, hipótese na qual se poderia cogitar eventual solidariedade com base nos ditames do art. 124, II do CTN. Afirma que também não há espaço para a atribuição de responsabilidade tributária com supedâneo no art. 135, III, do CTN, sem qualquer investigação sobre a existência do dolo do gestor. A responsabilidade por infrações deve seguir as diretrizes da própria responsabilidade pelo crédito tributário, o que demanda a existência cabalmente provada, da prática de ato ilícito contra a sociedade, por seu gestor, para que seja atribuída a ele a obrigação pelo correspondente adimplemento. Portanto, entende que na medida em que não explicitada e principalmente, não comprovada a existência de prática de ato ilícito doloso cometido pelo impugnante, descabe imputar a ele a responsabilização em causa. Outro elemento fundamental é que, se verificada conduta dolosa, esta deve ter sido praticada à época dos fatos geradores que são imputados ao administrador. B.7) Arthur Marcien de Souza, em 10/01/2014 (fls. 2870/2913) – impugnação inicia com os mesmos argumentos apresentados pela Sra. Darci, apontando que o Termo de Sujeição mencionou apenas parte de sua atuação profissional quando relata que foi Presidente da APREP, assessor da Reitoria da UNISA (Sra. Darci Gomes do Nascimento) e assessor da Presidência da OSEL (também exercida pela Sra. Darci), omitindo que também foi professor em disciplinas atinentes à contabilidade e administração financeira, atuou em diversas outras empresas, dentre as quais o 3º Cartório de Notas SP, Bradesco, Golden Cross, OSEC, Tree Bond do Brasil, South Net Turismo Brasil. Afirma que não praticou qualquer ato vinculado à deliberação da transferência de mantença da UNISA para a OSEL, ocorrida em 2007 e sacramentada em 2008 por ato oficial do Ministério da Educação. Que o Termo discorre sobre o seu pretenso envolvimento no esvaziamento patrimonial da OSEC vez que exercia o cargo de Diretor-Presidente da APREP, principal associada da OSEC, na assinatura do contrato de cessão de direitos e obrigações relativos à troca de mantença da UNISA (em 07/12/2007), tema esse que em nada se relaciona com a apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao ano de 2008. Não entende como teria se dado esta atuação e o que isso teria a ver com as contribuições previdenciárias. Fl. 4525DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Afirma não saber qual o tributo a ser suportado na qualidade de responsável nos termos do art. 135, III do CTN, pois nada foi identificado como matéria tributária subordinada à mencionada transferência de mantença, a não ser a assertiva fiscal de que a APREP, na pessoa do Sr. Arthur, deveria proteger o patrimônio social da entidade. Da mesma forma, não se coaduna com a imputação de responsabilidade tributária ao impugnante, a afirmação fiscal de que teria havido simulação da venda (pela OSEC) de terrenos à empresa AP Areal e posterior contrato de locação destes mesmos imóveis à UNISA, pelo fato de ter integrado o quadro societário da AP Areal, juntamente com o Sr. Milton Soldani Afonso. Não concebe que a fiscalização busque no passado fatos para justificar a imputação de solidariedade, asseverando no termo de sujeição que o impugnante desobedeceu ao Estatuto da entidade da qual era associado, ao registrar contabilmente as transações simuladas, infringiu à lei simulando negócio jurídico inexistente com o intuito de remunerar a família Afonso (pois os imóveis teriam sido de fato doados à família Afonso) e, tendo o impugnante elaborado os Balanços Patrimoniais da OSEC dos anos de 1996 a 1998, na condição de contador responsável, este tinha ciência das transações imobiliárias irregulares. Por óbvio não se identifica nestas práticas qualquer fundamentação que enseje a conclusão de que ao contador, por ter ciência das transações que escritura, deve ser atribuída solidariedade quanto a obrigações que venham a ser apuradas relativamente a tais transações (por ele não praticadas) e não relativamente à escrita (única atividade que teria praticado). Infelizmente a conclusão fazendária não se vincula a qualquer apuração de impostos derivados da alienação imobiliária ocorrida em 2006 ou da locação de imóveis, mas sim à contribuição previdenciária relativamente a fatos geradores pretensamente havidos em 2008. O termo de sujeição cuida da forma como o impugnante era remunerado pela família Afonso, sustentando que a remuneração se dava pelos pagamentos feitos à empresa Souza e Souza Assessoria Contábil e Fiscal S/C, de propriedade do impugnante. Neste ponto o impugnante questiona por qual razão o contador responsável pelas Demonstrações Financeiras da entidade não haveria de ser remunerado pelo seu trabalho e afirma haver um desvio de entendimento sem que nada tenha sido comprovado por parte da fiscalização. Os pagamentos feitos à empresa citada referem- se exatamente aos serviços contábeis prestados. Termina o Termo de Sujeição por invocar a aplicação do art. 124 do CTN, afirmando que o impugnante foi Diretor-Presidente da APREP, principal associada da OSEC, tendo autorizado a cessão gratuita do Colégio UNISA para a Sra. Darci e transferência de mantença da UNISA para a OSEL e que teria participado, também, na qualidade de contador responsável, da cessão dos imóveis da OSEC. Quanto a isto o impugnante afirma que não ficou demonstrado como tais eventos teriam afetado o recolhimento de contribuições previdenciárias pela autuada OSEC no ano de 2008. As demais alegações quanto à sujeição passiva solidária são idênticas. A responsável solidária Obras Sociais e Educacionais de Luz – OSEL, CNPJ nº 18.301.267/0001-84 não apresentou impugnação. Impugnação complementar – Ações Judiciais Em 28/01/2016 foram anexados aos autos novas petições e documentos (fls. 3836/3904), onde os Srs. Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Darci Gomes do Nascimento, Sidney Storch Dutra e Arthur Marcien de Souza vêm informar que, diferentemente do pretendem fazer crer os respectivos Termos de Sujeição Passiva, a devedora principal OSEC era detentora de imunidade tributária, inclusive na época a que se referem as autuações fiscais objeto do presente feito, razão pela qual nenhum sentido faz toda a construção argumentativa invocada como justificativa para a constituição do crédito tributário e a imputação de solidariedade aos requerentes. Afirmam que a devedora principal, em 1994 ajuizou ação de natureza declaratória da imunidade que a beneficia, autuada sob o número 94.0002651-0 perante a Justiça Federal da Seção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo. A pretensão consistiu no “reconhecimento judicial da ausência de relação de direito que legitime pretensão do Réu em exigir contribuições sociais da Autora”. Tal pretensão restou acolhida em sentença proferida pela 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual restou Fl. 4526DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 declarada “a inexigibilidade das contribuições devidas pelo Autor ao INSS enquanto vigente o certificado emitido pelo Conselho Nacional do Serviço Social”. A decisão foi confirmada pelo TRF da 3ª Região, perante o qual o feito tramitou sob o nº 0002651- 29.1994.4.03.6100, restando consignado na peça decisória que “Compulsando os autos, verifico que a Organização Santamarense de Educação e Cultura – OSEC apresentou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido no mês de agosto de 1992, pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Ação Social, com renovação nos termos do Decreto-Lei nº 1.572/77 (fl. 40), além de declaração de utilidade pública pela Lei Estadual nº 309, de 08/07/1974, e Decreto Presidencial de 25/05/1992, atestando-a como de utilidade pública (fl. 37/38). Por conseguinte, tendo a autora preenchido os requisitos estabelecidos para fins de catalogação como entidade filantrópica, isente está do recolhimento de contribuições previdenciárias”. Tal conteúdo foi objeto de recursos fazendários, rejeitados pelo mesmo E. TRF da 3ª Região e aquela decisão transitou em julgado em 27/01/2012, tornando-se, portanto, inquestionável e de aplicação vinculada por parte do ente tributante. Destacam que o limite temporal de aplicação daquele julgado já restou colocado em dúvida pelo ente tributante, o que levou a OSEC a impetrar o Mandado de Segurança ajuizado em dezembro de 2014 sob o número 0025246-21.2014.4.03.6100, para o qual foi proferida sentença restando expressamente reconhecido que, na medida judicial de início mencionada (a ação declaratória de nº 94.0002651-0) a autora daquele feito faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF; que a impetrante demonstrou haver solicitado e obtido sucessivas renovações dos certificados, de modo que a imunidade reconhecida prevalece por todo o período em que a impetrante seja detentora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF, atualmente Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, concluindo aquela decisão mandamental que “tendo sido o “documento de fl. 40” RENOVADO para os períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000; 30.04.2003 a 29.04.2006 e 27.04.2007 a 26.04.2010, tenho que a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF alcança todos esses períodos”. Concluem que tais decisões judiciais atingem o objeto das autuações enfrentadas nestes autos, as quais, por consequência, não encontram qualquer validade jurídica pois (a) agridem a imunidade a que faz jus a OSEC; (b) agridem a coisa julgada formada no processo nº 94.0002651-0 e (c) agridem o comando mandamental do MS nº 0025246- 21.2014.4.03.6100, voltado especificamente a “determinar que a autoridade coatora reanalise o requerimento nº (...), considerando a validade das renovações dos CEBAS expedidos nos termos da Resolução (...) e, consequentemente, cancelando os débitos referentes ao período em questão...”. Esclarecem os requerentes que o processo mandamental encontra-se em tramitação perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do recurso de apelação interposto pela União Federal, recurso esse que, à luz do disposto no art. 14, § 3º da Lei nº 12.016/2009, não afeta a regular produção de efeitos da sentença mandamental proferida. Salientam que a PFN vem acatando referida sentença em sede de executivos fiscais, o que se comprova com a petição da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região – PRFN 3ª Região nos autos da execução fiscal nº 0051052-74.2012.43.6182 (fls. 5522/5525) na qual a OSEC é a executada. Esclarecem ainda os requerentes que tiveram conhecimento das referidas ações intentadas pela OSEC apenas no final do ano de 2015, quando suportaram novos lançamentos na qualidade de devedores solidários (processos nº 19515.721257/2015-11 e 19515.721258/2015-66). Com isso, dada a impossibilidade de constituir crédito tributário em face da autuada OSEC – que na época das obrigações aqui lançadas estava em gozo de plena imunidade tributária – a pretendida imputação de solidariedade aos requerentes também fica prejudicada, imputação essa que deverá ser cancelada o que desde já requerem. Do Acórdão de Impugnação As teses de defesa não foram acolhidas pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 4527DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Nos recursos voluntários o contribuinte e os responsáveis solidários, reiterando os termos das respectivas impugnações, postulam a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. A responsável solidária OSEL - Obras Sociais e Educacionais de Luz, devidamente cientificada das autuações e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, não apresentou impugnação, tampouco recurso voluntário. Em acréscimo, os responsáveis solidários apresentaram petições adicionais (e-fls. 4.345/4.346; 4.357/4.366; 4.421/4.429) postulando o provimento, reiterando as razões de inconformismo e fazendo referência a decisões judiciais reconhecendo gozo de imunidade de entidade beneficente de assistência social. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Após publicação da pauta de julgamentos, sobreveio memoriais, bem como a juntada de documentos (e-fls. 4.441 e seguintes). Em petição a contribuinte comunica que “a entidade foi supervisionada pelo Ministério da Saúde, sendo proferido parecer que concluiu que a entidade cumpre com os requisitos obrigatórios à certificação do CEBAS, que restou mantido para os exercícios de 2010 a 2015; e, ainda, (2) que até a presente data a entidade mantém suas atividades na área da saúde, mantendo convênios com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo para a gerência de leitos de UTI e serviço de urgência e emergência do Complexo Hospitalar Padre Bento no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo”. A documentação colacionada é relativa a supervisão do Ministério da Saúde, incluindo parecer daquele Ministério sobre a supervisão, também consta convênio. Os memoriais são reiterativos das teses de defesa. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade A responsável solidária OSEL - Obras Sociais e Educacionais de Luz, devidamente cientificada das autuações e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, não apresentou impugnação, tampouco recurso voluntário. Os Recursos Voluntários do contribuinte e dos demais responsáveis solidários atendem a todos os pressupostos de admissibilidade Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que os recursos se apresentam tempestivos (despacho de encaminhamento, e-fl. 4.342), tendo cada qual respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 4528DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Por conseguinte, conheço dos recursos voluntários. Das análises recursais - Considerações introdutórias Antes de adentrar na análise, importante esclarecer que nessa sessão de julgamento estão sendo julgados conjuntamente os seguintes processos da contribuinte OSEC – Organização de Saúde com Excelência e Cidadania, todos anexados: Processo n.º 19515.721257/2015-11 Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 (não cumpriu disposições da Lei 12.101, de 2009) DEBCAD n.º 51.009.288-8, lavrado em 14/12/2015 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. DEBCAD n.º 51.009.291-8, lavrado em 14/12/2015 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos: SALÁRIO EDUCAÇÃO; INCRA; SESC; SEBRAE; incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Com aplicação de multa qualificada de 150% prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme determinação da Lei 8.212/1991, art. 35-A, com redação da Lei 11.941/2009, por conduta dos responsáveis pela OSEC com dolo, fraude e simulação descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Com aplicação do agravamento da multa para 225% por não apresentação de alguns documentos, tudo conforme consta no relatório fiscal. Com responsáveis solidários: OSEL – Obras Sociais e Educacionais de Luz; Neide Carvalho da Silva Afonso; Darci Gomes do Nascimento; Carlos Carvalho da Silva Afonso; Milton Soldani Afonso; Arthur Marcien de Souza; Milton Gressler; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; e Sidney Storch Dutra. Processo n.º 19515.721258/2015-66 Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 (não cumpriu disposições da Lei nº 12.101, de 2009) DEBCAD n.º 51.009.289-6, lavrado em 14/12/2015 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. DEBCAD n.º 51.009.290-0, lavrado em 14/12/2015 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos: SALÁRIO EDUCAÇÃO; INCRA; SESC; SEBRAE; incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Com aplicação de multa qualificada de 150% prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme determinação da Lei 8.212/1991, art. 35-A, com redação da Lei Fl. 4529DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 11.941/2009, por conduta dos responsáveis pela OSEC com dolo, fraude e simulação descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Com aplicação do agravamento da multa para 225% por não apresentação de alguns documentos, tudo conforme consta no relatório fiscal. Com responsáveis solidários: OSEL – Obras Sociais e Educacionais de Luz; Neide Carvalho da Silva Afonso; Darci Gomes do Nascimento; Carlos Carvalho da Silva Afonso; Milton Soldani Afonso; Arthur Marcien de Souza; Milton Gressler; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; e Sidney Storch Dutra. Processo n.º 19515.722966/2013-52 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (não cumpriu com os requisitos exigidos na Lei 8.212/1991 e na Medida Provisória 446/2008) DEBCAD n.º 37.304.066-0, lavrado em 09/12/2013 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração, creditadas, ainda que de maneira indireta, dos segurados empregados que trabalharam na UNISA e contribuintes individuais (diretores e pessoas a eles ligadas). DEBCAD n.º 37.304.067-9, lavrado em 09/12/2013 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos: SALÁRIO EDUCAÇÃO/FNDE; INCRA; SESC; SEBRAE; incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços para a OSEC. DEBCAD n.º 37.304.064-4, lavrado em 09/12/2013 - descumprimento de obrigação acessória vinculada ao Código de Fundamento Legal – CFL n.º 68 por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que nas competências 01/2008 a 11/2008, declaradas até 03/12/2008, não informou a parte patronal e SAT incidente sobre as remunerações dos segurados empregados (utilizou indevidamente o código FPAS 639, exclusivo de entidades isentas quando não preenchia os requisitos legais para a isenção; o débito foi constituído considerando a entidade como não isenta, utilizando FPAS 574 correspondente à sua atividade preponderante de ensino), omitiu valores pagos a segurados - seja remuneração a menor; bolsas de estudo; pagamentos a empresas tituladas por diretores ou pessoas ligadas, cuja efetiva prestação dos serviços não restou comprovada e foram considerados pagamentos a contribuintes individuais; e remunerações pagas a segurados da UNISA declaradas em GFIPs da OSEL (em razão de desconsideração de negócio jurídico). Com aplicação de multa qualificada de 150% por intuito de fraude descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, para as competências 12 e 13/2008. Com aplicação do agravamento da multa em 50%, para 225%, nas competências 12 e 13/2008, pelo não atendimento às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória dos negócios da OSEC, com previsão no § 2 o do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e no determinado no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, tudo conforme consta no relatório fiscal. Com responsáveis solidários: OSEL – Obras Sociais e Educacionais de Luz; Neide Carvalho da Silva Afonso; Darci Gomes do Nascimento; Carlos Carvalho da Silva Afonso; Milton Soldani Afonso; Arthur Marcien de Souza; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; e Sidney Storch Dutra. Fl. 4530DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Processo n.º 19515.722973/2013-54 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (não cumpriu com os requisitos exigidos na Lei 8.212/1991 e na Medida Provisória 446/2008) DEBCAD n.º 37.304.068-7, lavrado em 09/12/2013 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. DEBCAD n.º 37.304.069-5, lavrado em 09/12/2013 - contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos: SALÁRIO EDUCAÇÃO/FNDE; INCRA; SESC; SEBRAE; incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviços. Com aplicação de multa qualificada de 150% (para o levantamento PA - Parte PAT Seg Emp Multa Atual) por intuito de fraude descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, para as competências 12 e 13/2008, de acordo com previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme determina o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Com responsáveis solidários: OSEL – Obras Sociais e Educacionais de Luz; Neide Carvalho da Silva Afonso; Darci Gomes do Nascimento; Carlos Carvalho da Silva Afonso; Milton Soldani Afonso; Arthur Marcien de Souza; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; e Sidney Storch Dutra. Processo n.º 19515.722967/2013-05 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (não cumpriu com os requisitos exigidos na Lei 8.212/1991 e na Medida Provisória 446/2008) DEBCAD n.º 51.035.557-9, lavrado em 09/12/2013 - descumprimento de obrigação acessória vinculada ao Código de Fundamento Legal – CFL n.º 35 por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. DEBCAD n.º 51.035.558-7, lavrado em 09/12/2013 - descumprimento de obrigação acessória vinculada ao Código de Fundamento Legal – CFL n.º 30 por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. DEBCAD n.º 51.035.559-5, lavrado em 09/12/2013 - descumprimento de obrigação acessória vinculada ao Código de Fundamento Legal – CFL n.º 78 por apresentar GFIPs da competência 11/2008, das filiais 0007, 0010 e 0022, enviadas após 03/12/2008, com omissões de segurados e com remunerações a menor. Com responsáveis solidários: OSEL – Obras Sociais e Educacionais de Luz; Neide Carvalho da Silva Afonso; Darci Gomes do Nascimento; Carlos Carvalho da Silva Afonso; Milton Soldani Afonso; Arthur Marcien de Souza; Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso; e Sidney Storch Dutra. No geral o conjunto probatório e as razões do lançamento e as razões recursais do sujeito passivo e dos responsáveis solidários se identificam, o que justifica o julgamento Fl. 4531DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 conjunto, sem prejuízo de cada processo ter suas particularidades apresentadas e ajustadas em cada específico acórdão. Os memoriais foram comuns dentro desta lógica. O caso em apreço é o Processo n.º 19515.722967/2013-05, que trata dos CFL 30, 35 e 78. A despeito de se cuidar das obrigações acessórias, muito do que é dito para os principais se aproveita. Ao meu sentir, a primeira e principal emblemática, que foi bem definida nos principais, gravita na discussão quanto a imunidade ou não do sujeito passivo (contribuinte OSEC), como entidade beneficente de assistência social, para fins do § 7.º do art. 195 da Constituição Federal, e, neste horizonte, tem-se as autuações do período 01/01/2008 a 31/12/2008, que tangenciam pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 (De 01/01/2008 a 09/11/2008) e pela Medida Provisória n.º 446/2008 (De 10/11/2008 a 31/12/2008), assim como as autuações do período 01/01/2010 a 30/12/2010, que tangenciam exclusivamente pela Lei nº 12.101, de 2009. Na sequência, tem-se as discussões subsequentes, a depender do processo, em relação a eventual multa qualificada para todos ou alguns períodos (multa de 150%) e, quando for o caso, o seu agravamento (multa agravada para 225%), bem como em relação as obrigações acessórias (CFL 30, 35, 68 e 78) e as responsabilidades tributárias na forma dos termos de sujeição passiva solidária lavradas para cada responsável solidário conforme específicos processos. Resumo alhures sintetiza o que há de autuação em cada feito. Nestes autos, por exemplo, não houve o lançamento de multa agravada, nem de multa qualificada. Dito isto, partindo-se para a primeira e principal emblemática quanto a imunidade, importante compreender que, conforme já expus em artigo 1 , durante muitos anos, a temática da benesse do § 7º do art. 195 da Constituição da República 2 permaneceu em constante controvérsia, seja no âmbito estritamente judicial ou na esfera do contencioso administrativo fiscal. A problemática teve diversas variações, seja pela falta de precisão técnico- redacional do dispositivo, pela necessidade de regulamentação da norma, pela dúvida quanto ao veículo normativo ao atendimento de tal propósito regulamentar, pela extensão das entidades contempladas ou pela abrangência das contribuições abarcadas. Há três décadas o Supremo Tribunal Federal (STF), através da decisão no Mandado de Injunção (MI) 232, declarava um estado de mora em que se encontrou o Congresso Nacional em relação aos critérios de legitimação do dispositivo, ordenando providências para o cumprimento da obrigação de legislar regulamentando a matéria. Aí houve variados debates sobre lei ordinária x lei complementar. O passar do tempo foi aprofundando o assunto e, a despeito do julgamento do MI 232 ter se encerrado em 02 de agosto de 1991 – portanto após a publicação e vigência da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 –, o voto condutor no MI 616, proferido em assentada da década seguinte, em 17 de junho de 2002, enunciava que inexistia mora legislativa por força da Lei 1 MEDEIROS, Leonam Rocha de. Imunidade das Entidades Beneficentes e suas Controvérsias no Âmbito do CARF. In: Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. Marcelo Magalhães Peixoto; Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; Michell Przepiorka... (Org.). 1ª ed. São Paulo: MP Editora, 2022, p. 245- 256. 2 Constituição da República, Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 4532DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 8.212 (art. 55), pois, nas palavras de Sua Excelência o Ministro Nelson Jobim, “[a] matéria já foi disciplinada pela Lei 8.212/91, art. 55 e recebeu alteração pela Lei 9.732/98” 3 . Certo é que ao longo dos tempos sempre se criticou a regulação do § 7.º do art. 195 da Constituição Federal pelo art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, ou, ainda, pela Medida Provisória n.º 446, de 2008 e, posteriormente, pela Lei n.º 12.101, de 2009. Questionava-se, a todo tempo, que não eram leis complementares. Sempre se advogou a necessidade de lei complementar para tratar da matéria da imunidade do § 7.º do art. 195 da Constituição. Hodiernamente, aliás, tem-se a Lei Complementar n.º 187, a despeito de sua produção datar apenas de 16 de dezembro de 2021, com publicação em 17/12/2021 (em veiculação normal e com retificações em edição extra na mesma data), e a promulgação dos vetos derrubados publicada em 08/07/2022 quando, então, criou-se o ambiente adequado para firmar os contornos definidores das condições exigidas para se caracterizar uma entidade beneficente de assistência social, traçando-se balizas para as pessoas jurídicas que devam fazer jus à imunidade tributária em comento. Ainda assim, até o momento, não houve publicação de norma de regulamentação, via decreto, para aclaramento de pontos que a própria Lei Complementar n.º 187 indicam a necessidade de regulamentação. Ainda sobre a questão do conflito lei ordinária x lei complementar, e outros pontos, decisões exsurgiram na Excelsa Corte no passar dos tempos, a teor das proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, julgados seus pedidos em conjunto com o leading case do paradigma de Repercussão Geral, Tema 32, do Recurso Extraordinário (RE) 566.622. Cite-se, outrossim, as decisões no RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral, apreciado antes daqueloutros, e na ADI 4.480, este com julgado posterior a todos os demais. No julgamento dos embargos declaratórios da Procuradoria da Fazenda Nacional no RE 566.622, Tema 32, reformulou-se Tese de Repercussão Geral para consignar e estabelecer em definitivo a premissa centrada no entendimento que: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” 4 . Por sua vez, na ADI 4.480, com trânsito em julgado em 24/04/2021, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que, até que sobreviesse lei complementar, o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) deveria ser o ponto de partida das condições 3 Posteriormente, todo o art. 55 da Lei nº 8.212 foi revogado e a matéria disciplinada na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a qual foi alterada e complementada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013. Por último, o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, regulamentou a famigerada Lei nº 12.101, de 2009. Saliente-se, ademais, que entre a publicação da Medida Provisória (MP) nº 446/2008, em 10/11/2008, e a sua rejeição pelo plenário da Câmara dos Deputados, com efeitos em 11/02/2009, aplicando-se os §§ 3º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, o art. 55 da Lei nº 8.212 esteve provisoriamente revogado, estando a matéria sob a regência da citada MP, posteriormente retornando sua vigência, a partir de 12/02/2009, até a revogação pela Lei nº 12.101, com efeitos a partir da publicação desta em 29/11/2009. 4 A Tese firmada originalmente no RE 566.622 consignava: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Posteriormente, foi reformulada ao se julgar aclaratórios da Fazenda Nacional. No julgamento original se declarava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212, enquanto, apreciando aclaratórios, se entendeu que o inciso II é constitucional ao tratar apenas de certificação. Fl. 4533DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 materiais da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a lei ordinária que estabeleça condições inovadoras não previstas no citado artigo, ou que dele não possa ser identificado como consequência lógica. De modo similar, Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio já se manifestava trinta anos antes em voto proferido no MI 232. Lado outro, ainda no RE 566.622, Tema 32, da Repercussão Geral, foi também definido que há espaço para lei ordinária atuar. Isto porque, aspectos meramente procedimentais 5 , relativos à comprovação, com a consequente estruturação de mecanismos para a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos na lei complementar para a condição imune, podem ser delineados na lei ordinária. O ponto nodal para a autorização da autuação da lei ordinária é a compreensão do STF de que a entidade deve ser fiscalizada e deve manter dia a dia o cumprimento das condições necessárias ao aspecto imune para que mantenha, respeite e atenda suas finalidades. Entende-se que não há direito adquirido ao regime imune. O atendimento é diário e dever da entidade de conformidade e integridade. É esse cumprimento que garante a imunidade, não havendo direito adquirido à regime de imunidade. Por isso, devem as entidades se sujeitarem ao controle e observância das normas instrumentais relativas as denominadas obrigações acessórias 6 e demais elementos de aferição da manutenção de sua condição especial imune. Ora, é pacífico que não há direito adquirido a regime jurídico tributário relativo à imunidade tributária, a exemplo do tratado no AgRg no REsp n.º 1.058.049. Por seu prisma, no mesmo entendimento comentado acima para o STF, o STJ tem firmada a Súmula n.º 352, nestes termos: “A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. Acrescento que o dever advertido pelo STJ em seu enunciado não é apenas para se cumprir requisitos supervenientes, mas também observar, mesmo com certificação concedida para dado período, o atendimento dia a dia das condições que lhe oportunizaram a certificação de entidade imune, pois, como ponderado, os requisitos da imunidade devem ser observados diariamente em conformidade e integridade pela pessoa jurídica qualificada como entidade beneficente de assistência social, sob pena de ser reclassificada a sua condição e afastada a imunidade sobejando a tributação. Logo, mesmo as entidades que se alegam com direito adquirido, este não se observa no campo da imunidade. O que há ou havia nesse campo é ou era apenas uma particularidade já suplantada. Explico. Entidades sob a égide do Decreto-Lei n.º 1.752/1977 tinham um direito adquirido para não serem obrigadas a requerer à Administração Tributária o reconhecimento de sua condição imune, vez que reconhecida na norma retrograda o reconhecimento. Este contexto ocorria porque o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 exigia, mesmo depois de atendidos determinados requisitos, que se requeresse o reconhecimento da imunidade junto à Administração Pública para só aí poder se gozar da imunidade. Hodiernamente, seja já sob o manto da Lei Complementar n.º 187 ou da já revogada Lei n.º 12.101, o requerimento já não mais é necessário. Isto se deve porque cumpridos os requisitos a entidade já pode se 5 Expressão inaugurada no voto do Ministro Teori Zavascki no RE 566.622. 6 A imunidade não afeta os deveres instrumentais. Em 29/05/2012, no RE 250.844, o Ministro Marco Aurélio consignava em voto que “[a] entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais”. Fl. 4534DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 autodeclarar imune e gozar da imunidade, sem prejuízo de estar a todo tempo apta a ser fiscalizada, por isso, inclusive, dentro das regras do art. 14 do CTN há a exigência de atender as obrigações acessórias, as quais servem como instrumentos auxiliares aos trabalhos fiscais. Fato é que não há direito adquirido para afastar o dever de ser controlada, de ser fiscalizada e de ter que comprovar dia a dia o atendimento dos requisitos legais vigentes a cada momento para poder se manter como qualificada como entidade beneficente de assistência social apta a fruição da condição imune. Por isso, como corolário lógico, encontrando espaço de conformidade para a lei ordinária, estabeleceu o STF a premissa de que “[o]s aspectos meramente procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária” 7 . Neste aspecto, a norma que prevê a certificação da entidade beneficente de assistência social não é inconstitucional, assim como não o é a norma de procedimento para verificação e controle. Aliás, falando-se em constitucionalidade, também não é inconstitucional as normas de cumprimento de obrigações e deveres acessórios, pois essas guardam conexão com o art. 14 do CTN, lei complementar, que se identifica com normas constantes na atual Lei Complementar n.º 187, que hoje rege a matéria. Porém, no caso dos autos tratar-se-á do art. 14 do CTN por força do art. 144 do mesmo codex. Afinal, a preocupação da Suprema Corte é no sentido de que a lei ordinária pode prever a fiscalização das entidades, mas não pode modificar a essência e o arquétipo da norma imunitória, sendo-lhe vedado restringir, deturpar, limitar ou anular os valores constitucionais arraigados na norma imunizante, que, a despeito de não ser suficientemente densa de carga normativa, prescindindo de regulamentação por lei complementar, contém valores fundamentais intrínsecos a sua finalidade e estes podem ser compreendidos e respeitados pelo legislador. Dessarte, a lei ordinária não pode limitar a proposição imune 8 . Doravante, compreenda-se que as controvérsias destes autos devem observar como norma de sustentação, de fundamento de validade, o art. 14 do CTN por força do art. 144 7 Colhido na Ementa da ADI 1802. Conferir, ainda, RE 566.622 ED, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020. Importante compreender que o STF, a partir da fundamentação do voto do Ministro Teori Zavascki, no RE 566.622 e nas ADI’s convertidas em ADPF 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, encampado pela Ministra Rosa Weber nos aclaratórios da Fazenda Nacional, superou a utilização do critério eclético (objetivo-subjetivo) para interpretação da imunidade subjetiva do § 7º do art. 195 da Constituição que prezava, por exemplo, pela distinção entre lei complementar e lei ordinária, a partir de normas que digam, ou não, respeito à constituição e ao funcionamento das entidades, pois, a despeito destas se apresentarem como normas de procedimento a exigir lei ordinária, podem, em verdade, candidatar-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade e, assim, exigir lei complementar. Por isso, o Ministro Zavascki sugeriu o “reajuste pontual” na jurisprudência da Excelsa Corte, sem “contundente reviravolta”, para definir que “[a]spectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.” Observe-se, por último, que o RE 636.941, Tema 432 da Repercussão Geral, utilizava o critério eclético (objetivo-subjetivo) superado. 8 Na ADI 1802 foi declarado inconstitucional formal e materialmente o art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que restringia o campo da norma imunitória em relação ao tributo tratado. Também, foi declarado inconstitucional, a alínea “f” do § 2º do art. 12 que condicionava o gozo da imunidade ao cumprimento da obrigação de “recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes”. Apesar da ADI 1802 ter lente sobre a imunidade do art. 150, VI, “c”, da Constituição, é salutar sua citação. Fl. 4535DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 do mesmo codex e porque algumas disposições da Lei n.º 12.101 foram declaradas inconstitucionais e, igualmente, alguns outras do art. 55 da Lei n.º 8.212. Aliás, em debates anteriores neste Colegiado, sobre outra composição, o Insigne ex-vice-presidente Martin da Silva Gesto, no Acórdão CARF nº 2202-008.123, em sessão de 08/04/2021, já advertia que “[a] eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar.” Por sua vez, no Acórdão CARF nº 9303-010.974 a 3ª Turma da Câmara Superior, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, o voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, interpretando o RE 566.622, Tema 32, ressaltou que as entidades beneficentes, para fins da imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição, devem “observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar – estas definidas no art. 14 do CTN.” Adicionalmente, Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4.480, ao tratar de eventual inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 12.101, não reconhece, exceto quanto ao inciso VI do art. 29, qualquer inconstitucionalidade, mantendo hígido o restante do dispositivo por guardar identidade com o art. 14 do CTN. Normas do art. 55 da Lei n.º 8.212, sem declaração expressa de inconstitucionalidade, também guardam redação similar com disposições do art. 29 e 30 da Lei n.º 12.101 nas partes não inconstitucionais, assim o ponto é encontrar o espaço de conformação e de validade no art. 14 do CTN. Veja-se a passagem do voto de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, na ADI 4.480, ao tratar de eventual inconstitucionalidade dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 12.101, relacionando a questão com o art. 14 do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; Fl. 4536DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida”. Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. Confira-se: “PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As Fl. 4537DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento”. (RE 556.664 – RS, minha relatoria, Plenário, DJe 14.11.2008) Por sua vez, o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. É, portanto, focado nos aspectos da autuação que guardam fundamento no art. 14 do CTN que será analisada a matéria. Na parte inconstitucional das Lei 12.101 e da Lei 8.212, como, por exemplo, temáticas de mínimo de percentuais em gratuidade, não serão temas enfrentados sendo pontos da autuação que não merecem debates estando superados. Os pontos a serem enfrentados serão os que guardam relação com o art. 14 do CTN, reitere-se. Veja-se as identidades normativas das Leis ns.º 8.212 e 12.101 para os seguintes dispositivos, os quais serão os especialmente constantes na sequência do voto, citando-se a lei específica que regeu cada período (a Medida Provisória que também tangenciou uma época tem o mesmo padrão, tornando-se desnecessário alongar e repetir): Lei 8.212 Lei 12.101 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [a obrigação de deter CEBAS impõe uma contabilidade regular e adequado registro de receitas e despesas] IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; ---- VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; (inconstitucional) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [a obrigação de deter CEBAS impõe VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 4538DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 cumprimento de obrigações acessórias] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [a obrigação de deter CEBAS impõe auditoria independente das demonstrações financeiras da entidade] VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Muito bem, feitas essas ponderações iniciais passo ao enfrentamento. Preliminares e mérito dos recursos voluntários conhecidos O caso dos autos trata de lançamento de ofício por ter sido descaracterizada a condição de entidade imune da contribuinte recorrente, inclusive com atos de simulação e responsabilidade solidária apontados. No particular destes autos o relatório fiscal (e-fls. 4/11) bem aponta que se cuida de lançamento de ofício relacionado aos autos de infração DEBCAD nsº AIOA 51.035.557-9 (CFL 35), AIOA 51.035.558-7 (CFL 30), AIOA 51.035.559-5 (CFL 78), relativos ao período de 01/2008 a 13/2008, contendo a cobrança de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (i) por deixar de fornecer documentos, solicitados, conforme Termos de Intimação, na forma bem detalhada em relatório (CFL 35), por apresentar Folha de pagamento sem a inclusão de segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços havendo divergências ao se efetuar o batimento entre as remunerações constantes nas folhas de pagamento do contribuinte e as informadas em GFIPs (CFL 30) e por apresentar GFIPs com omissão/incorreções acerca de fatos geradores, na forma bem detalhada em relatório, por omissões de segurados e com remunerações a menor (CFL 78). Atento as razões recursais, observo que a contribuinte recorrente e os responsáveis solidários mantêm a linha argumentativa. Após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com a maior parte das razões de decidir da primeira instância, em tudo quanto as preliminares e na maior parte quanto ao mérito, passo a adotar, doravante, como meus, os fundamentos da decisão de piso com os quais concordo e entendo suficientes a solução do litígio, de modo a propor a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro na autorização posta no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), e com eventuais singelos comentários e ao final complemento e reforço o entendimento: Questão prejudicial - Existência de ações judiciais - os responsáveis solidários vieram aos autos em 28/01/2016 para informar que, no final de 2015, tomaram conhecimento da existência da Ação Declaratória nº 94.0002651-0, que tramitou na 3 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, com sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições devidas pela OSEC ao INSS enquanto vigente o certificado emitido pelo Conselho Nacional de Serviço Social "de fls. 40" (no caso, o Certificado expedido em 04/08/1992, com vigência até 31/12/1994), e que foi confirmada no Acórdão do TRF da 3 a Região que tramitou sob o nº 0002651-29.1994.4.03.6100. Nesta última decisão, que transitou em julgado em 27/01/2012, restou decidido, em apertada síntese, que tendo a autora apresentado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido em agosto de 1992, além de declaração de utilidade pública Federal e Estadual, preencheu os requisitos estabelecidos para catalogação como entidade filantrópica, estando isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias. Fl. 4539DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Considerando que a OSEC possui renovações dos Certificados de períodos posteriores a 12/1994 e que a Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo continuou lhe exigindo as contribuições previdenciárias, por meio de CDAs referentes aos períodos de apuração de 01/1995 até 07/2010, a OSEC solicitou àquela PFN através do requerimento nº 2014.0247293, de 27/11/2014, o cancelamento das cobranças das CDAs de números 32.384.383-2, 32.384.381-6, 30.891.862-2, 31.186.976-0, 31.697.910-4, 35.223.269-2, 35.223.272-2, 32.384.388-3, 32.384.380-8, 32.384.385-9, 32.384.386-7, 32.384.377-8, 32.384.378-6, 32.384.379-4, 32.384.384-0, 32.384.82-4, 32.383.538-4, 32.384.387-5, 36.584.105-6, 37.111.716-0, 37.111.717-8, 39.539.153-9, 39.730.691-1 e 35.223.271-4, que se referem a períodos de apuração até 07/2010. Tal pedido foi parcialmente atendido e excluídas das respectivas CDAs as competências até 12/1994, em cumprimento à sentença proferida na ação nº 0002651-29.1994.4.03.6100. Entendendo que a PFN/SP agiu em equívoco ao aplicar a decisão judicial transitada em julgado apenas até a competência 12/1994 e forte no argumento de que os Certificados expedidos pelo CNAS foram renovados para os períodos de vigência 01/01/1998 a 31/12/2000, 30/04/2003 a 29/04/2006 e de 27/04/2007 a 26/04/2010, todos conforme a Resolução CNAS nº 07, de 03/02/2009, DOU de 04/02/2009, a OSEC impetrou em 19/12/2014 o Mandado de Segurança (nº 0025246-21.2014.403.6100) contra o Procurador Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo, com a finalidade de ver reanalisado o requerimento nº 2014.0247293 e determinado o cancelamento dos débitos referentes aos períodos abrangidos pela Resolução CNAS nº 07/2009, constantes nos Debcads listados naquele requerimento. O pedido de liminar foi apreciado e indeferido e a impetrante interpôs Agravo de Instrumento, tendo o MM. Juiz Federal "a quo" proferido sentença em 15/03/2015, com resolução de mérito, determinando que a autoridade coatora reanalisasse o requerimento nº 2014.0247293, considerando a validade das renovações dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedidos nos termos da Resolução CNAS nº 07/2009 e, consequentemente, cancelasse os débitos referentes aos períodos abrangidos, nos termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 94.0002651-0. A União Federal (Fazenda Nacional) apelou da sentença, sendo os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3 a Região onde tomou o número 2014.61.00.025246-3, conforme atesta a Certidão expedida em 01/12/2015 pela subsecretaria da 2 a Turma do TRF3 (fls. 5595/5596). Consulta processual ao TRF3 indica que em 18/02/2016 os autos ainda se encontravam conclusos ao relator. De todo o exposto, tendo presente: (a) que este processo administrativo fiscal refere-se ao período de 01/2008 a 12/2008; (b) que as situações atinentes ao descumprimento dos requisitos indispensáveis para o direito à isenção (não remunerar nem conceder vantagens ou benefícios a qualquer título a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, ... são objeto de análise mais aprofundada no processo administrativo nº 19515.722966/2013-52, ao qual este está apensado; (c) que a validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social não é objeto de discussão neste processo administrativo; (...) (e) que os débitos destes autos não estão relacionados dentre aqueles abrangidos pela Ação Mandamental acima aludida (nem poderiam posto que se encontram em fase de primeira instância administrativa e aqueles se referem a débitos inscritos em dívida ativa em fase de cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional); (...) (g) que, conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, o direito à isenção das contribuições à seguridade social não ocorre por prazo indeterminado, devendo a RFB Fl. 4540DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 verificar periodicamente o cumprimento de todos os requisitos exigidos na legislação para o usufruto do benefício; (h) e, principalmente que as obrigações acessórias a que se referem os autos de infração em cobrança neste processo administrativo fiscal, são de cumprimento obrigatório de todas as pessoas jurídicas, independente de serem ou não isentas das contribuições para a seguridade social, descabendo aqui qualquer discussão a respeito de direito à isenção; Concluo que as contribuições e o tema de fundo em discussão nestes autos não coincidem com o pedido objeto do Mandado de Segurança nem com a matéria lá levada à apreciação judicial, motivo pelo qual não há impedimento nem impossibilidade de constituição do crédito tributário nem há que se falar em desrespeito ao comando judicial de natureza mandamental em vigor nem à coisa julgada. Assim, passo ao exame das alegações das impugnantes: Das Preliminares 1 - Cerceamento de Defesa por não ter tido acesso à íntegra do processo logo após a ciência dos lançamentos. O "Doc. 3" a que se refere o impugnante (fls. 1340 dos autos) é uma consulta no e-cac a documentos do processo nº 19515.722967/2013-05. O documento consultado é a "Ficha de Identificação", composto de uma página, na situação "Confirmado" e data de protocolo 05/12/2013. Não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove que o processo não estaria cadastrado no sistema ou indisponível ao interessado. A descrição dos motivos que levaram ao lançamento fiscal encontra-se no Relatório Fiscal. Todos os Anexos que corroboram o lançamento, devidamente gravados em mídia digital, foram enviados ao sujeito passivo por via postal e por ele recepcionados em 12/12/2013, conforme atesta o documento de fls. 2692. Assim, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado, uma vez que o interessado teve ciência do conteúdo integral dos documentos que compuseram a autuação, independente de sua disposição dentro do processo administrativo fiscal. 2 - Decadência do Crédito Tributário - alega a impugnante e também os responsáveis tributários solidários que, devido à existência de pagamentos antecipados, o prazo para a constituição do crédito tributário é o estabelecido no § 4 o do art. 150 do CTN, estando prescrito para o período em questão e que mesmo que se fosse considerar o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN, estaria da mesma forma prescrito. Entende a autuada que a expressão exercício não se coaduna necessariamente com o período anual, devendo ser coerente com o tributo que está em discussão. Se a apuração do tributo é mensal, por exemplo, a fiscalização já pode exigir eventual crédito tributário a partir do mês seguinte ao da apuração, e no caso, a expressão exercício, do inciso I do art. 173 do CTN, pode ser lida como a partir do mês subsequente àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sem razão. O prazo decadencial a ser obedecido em relação às obrigações acessórias perante a Previdência Social é o previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), visto que em relação a essas obrigações não há antecipação de pagamento. O exercício a que se referem os códigos e atos normativos é o ano civil, que se inicia em primeiro de janeiro e se encerra em 31 de dezembro. Assim, considerando que os autos de infração foram lavrados em 09/12/2013 e que o efetivo descumprimento da obrigação acessória do AI CFL 35 ocorreu no ano de 2013 (quando o contribuinte, após intimado, não prestou à fiscalização as informações e esclarecimentos solicitados); que o descumprimento da obrigação de preparar as folhas de pagamento (CFL 30) se consumou em diversos meses do ano de 2008 e que a infração relativa à omissão de segurados nas GFIPs da competência 11/2008, das filiais /0007-50, /0010-56 e /0022-90, ocorreu quando do envio destas GFIPs, em 05/12/2008, não há que se falar em decadência. Fl. 4541DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 A interpretação dada pela impugnante à expressão "Exercício" contida no art. 173 do CTN não se coaduna com a interpretação da administração tributária, cujo entendimento, em mais atualizada análise, está pacificado no Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, de 01/08/2008, aprovado pelo Exmo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na Nota PGFN/CAT nº 856/2008, de 01/09/2008, e corroborados pelo Parecer PGFN/CAT nº 1650/2013, de 27/08/2013 com a retificação promovida pelo Parecer PGFN/CAT nº 2111/2013, donde se extrai que o termo inicial de contagem do prazo decadencial coincide com o exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos tributáveis. Do Mérito (...) 4 - Da inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício - com esteio em decisões do CARF, os impugnantes aludem que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. A multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso, por ser penalidade pecuniária se constitui em obrigação tributária principal, conforme se pode verificar nos artigos 113, parágrafo 1 o , e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcritos. Código Tributário Nacional (CTN): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 o A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 o A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O art. 161 do CTN, quando dispõe acerca da incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, estipula que são devidos, seja qual for o motivo determinante do inadimplemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1 o , e 139, acima transcritos, forçoso entender que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário e, por conseguinte, deve receber o tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. O conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício incidente sobre o tributo, a multa isolada e a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Desse modo, diferentemente do que entendem os impugnantes, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não preconiza a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O referido dispositivo legal, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do débito, determina sua incidência também sobre a multa lançada de ofício, já que esta é parte integrante do débito. DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Fl. 4542DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Os sujeitos passivos solidários, Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso, Darci Gomes do Nascimento, Sidney Storch Dutra e Arthur Marcien de Souza apresentaram impugnações tempestivas, idênticas às apresentadas para os processos nº 19515.722966/201352 e nº 19515.722973/2013-54 e em muito semelhantes. Os temas e alegações comuns ainda não tratados neste voto serão tratados conjuntamente. Com relação aos responsáveis solidários o CTN disciplina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O Sr. Milton em sua impugnação assevera que o Termo de Sujeição Passiva narra fatos ocorridos em datas muito anteriores ao débito previdenciário ora autuado, e também menciona publicações sem acrescentar informações sobre as consequências ou desdobramentos das acusações, insurgindo-se contra as expressões "família Afonso", "proprietário" ou "dono" de entidades, ao entendimento de que somente os detentores da maioria do capital social das sociedades de capital teriam poder dentro destas. Menciona que nosso ordenamento jurídico conta com prescrições normativas específicas quanto ao que se possa considerar o controle de determinada pessoa jurídica, pautado invariavelmente, por titularidade de participações societárias representativas da maioria do capital social, aplicável, portanto, apenas às sociedades de capital, elemento inválido para as entidades do terceiro setor, como a autuada OSEC. Tenho como equivocado este entendimento. Os fatos narrados pela autoridade fiscal servem para demonstrar que o Sr. Milton, seus familiares e todos os nominados sujeitos passivos solidários, são de longa data os detentores de poder de decisão não só na OSEC como nas demais entidades e associações que perpassaram, trocando associados, diretoria ou administração, sempre entre as mesmas pessoas, sejam os Afonso ou pessoas de sua confiança. Impossível dizer que tudo se deu fortuitamente. Apenas aquelas pessoas representaram as pessoas jurídicas, seja de direito, na época em que apareciam nos estatutos com diretores/associados, seja de fato, posto que mesmo inexistindo um documento delegando poderes de representação, exerceram funções de diretoria ou representaram efetivamente a OSEC nas negociações. Dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra- se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vejamos o que nos ensina a doutrina de Lídia Maria Lopes Ribas: "O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria Fl. 4543DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las." (in, Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros editores, 2000, p. 40/41) As associações criadas têm intrínseca relação, podendo-se afirmar que os membros da família Afonso tinham interesse direto nos resultados obtidos nas ações implementadas pelo conjunto das entidades. A prova concreta de que o Sr. Milton Soldani Afonso e seus filhos Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso foram beneficiados com a confusão patrimonial envolvendo a OSEC, a AP Areal Participações e a OSEL, foi a transferência dos imóveis onde funcionam os campus II e III da UNISA para a empresa com fins lucrativos AP Areal Participações, cujos únicos sócios eram justamente aquelas quatro pessoas físicas. A fiscalização concluiu ter havido simulação na venda destes imóveis, pois sua aquisição pela OSEC não foi sequer registrada no cartório de imóveis, constando no registro de imóveis que teriam sido adquiridos pela AP Areal Participações, em 2006 diretamente dos antigos proprietários. Esta manobra foi utilizada para "transferir" os imóveis que eram da OSEC para a empresa com fins lucrativos pertencente à família Afonso. Estes mesmos imóveis, que passaram a ser alugados à OSEC, passaram também a produzir rendimentos à AP Areal Participações (e a seus sócios), inclusive durante todo o período de 2008, restando patente que a OSEC usou este artifício para distribuir parte de seu patrimônio e de seus resultados em prol destas pessoas, as reais interessadas na negociação. Quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas relativamente ao ano de 2008, restou concretizado o interesse e envolvimento de Milton Soldani Afonso e seus filhos Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso bem como de Darci Gomes do Nascimento, Sidney Storch Dutra e Arthur Marcien de Souza na simulação de transferência de mantença da UNISA e na percepção de remuneração por serviços não comprovadamente prestados, pois todos se beneficiariam com a negociação e com os pagamentos de serviços, realizados às empresas com fins lucrativos das quais eram sócios, sem que tenha restado comprovada a efetiva prestação de serviços. Os impugnantes alegam ser despropositada a afirmativa da fiscalização de inexistir justificativas de ordem econômica para a transferência de mantença já que se tratam de entidades do terceiro setor. De fato, não deveria haver propósito econômico nas negociações entre entidades do terceiro setor, já que ambas não teriam finalidade de lucro e, portanto, o propósito da negociação deveria se pautar em motivação social, com maior proveito para seus assistidos. Não foi o que se verificou na situação sob exame, pois com a efetivação da transferência de mantença, a OSEC ficou em muito defasada com relação às suas receitas, os empregados e demais trabalhadores passaram a ser declarados nas GFIPs da OSEL, aproveitando-se da isenção das contribuições previdenciárias patronais que esta detinha e não consta dos autos que os assistidos (estudantes) tenham obtido qualquer proveito com esta "transferência" (por exemplo redução de mensalidades e/ou aumento o número de bolsistas). Com relação ao art. 54, inciso IV do Código Civil Brasileiro, assiste razão aos impugnantes, pois a fiscalização citou este dispositivo ao mencionar que o estatuto da OSEC foi alterado para suportar o recebimento de aluguéis como fonte de recursos para sua manutenção (do Campus I e do Hospital Veterinário que passaram a ser alugados para a OSEL) não se vislumbrando alteração estatutária para suprimir suas fontes de recurso, não restando configurado desrespeito ao referido inciso. O que se verifica é que com a simulação da transferência da UNISA para a OSEL, ocorreu sim a supressão de recursos da entidade, mesmo que ao arrepio do estatuto, pois não foi previamente deliberada em Assembleia Geral. O planejamento tributário (transferência da mantença) já num primeiro momento reduziu o faturamento da OSEC e consequentemente os valores das parcelas do REFIS. Em olhar mais aprofundado, percebe-se que a OSEL, entidade até então em gozo do Fl. 4544DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 benefício da isenção das contribuições patronais previdenciárias conseguiria manter a aparência de uma entidade isenta, já que a OSEC à época, travava forte discussão administrativa quanto ao seu direito à isenção (Processos nº 14485.000538/2007-16 e 19515.001237/2010-16). O que se percebe é que o Sr. Milton Soldani Afonso desde a fundação da OSEC (e de todas as demais associações criadas e interligadas ao longo do tempo) esteve à frente dos negócios, das decisões e dos riscos inerentes. Formalmente, retirou-se das entidades, passando suas quotas a seus familiares e pessoas de sua inteira confiança, mas de fato, no período sob exame, dirigiu a Entidade e na mídia é reconhecido em 2008, como o representante maior da Universidade de Santo Amaro - UNISA (da qual afirmou ser proprietário em depoimento gravado nas redes sociais). Insurge-se contra terminologias utilizadas pela fiscalização, classificando-o como dono ou proprietário das entidades analisadas. De fato, é imprópria a utilização "proprietário" ou "dono" de entidades do terceiro setor, afinal estas são associações criadas sem objetivo de lucro, com participação dos associados para uma finalidade maior, destinada a prestar serviços sociais/educacionais/de saúde à sociedade, e seu patrimônio não é propriedade de seus associados, tanto assim que, em caso de dissolução, deve ser revertido à outra entidade sem fins lucrativos. No contexto abordado pela fiscalização, extrai-se que estes termos foram utilizados para explicitar que os comandantes do grupo de entidades agiam como se seus proprietários fossem. A confusão patrimonial existente entre as associações e empresas que têm sócios ou associados em comum, resulta em inegáveis benefícios para estes, tanto que a OSEC ao não apresentar ao fisco a comprovação dos efetivos serviços prestados pelas empresas que perceberam diversos pagamentos (empresas nas quais os responsáveis solidários aparecem como sócios), agiu também em benefício destes. O Sr. Paulo César Carvalho da Silva Afonso afirma que renunciou à diretoria da APREP em 13/12/2007 e que o Termo de Sujeição Passiva alude que sua atuação teria ocorrido no período de janeiro a agosto de 2008. Não é o que se observa na leitura do referido Termo, que na sua página 5, (fls. 2626 dos autos), menciona que o Sr. Paulo César foi Diretor Presidente da APREP mas não indica o período. Ata da AGE da APREP, realizada em 15/09/1999 (Anexo 24, do processo nº 19515.722966/2013-52), contém a consolidação do Estatuto Social e consigna que o Sr. Paulo César seria seu Diretor Presidente desde 05/1999, com mandato de cinco anos. Verifica-se que o Sr. Paulo César assumiu a Diretoria Financeira da OSEC em 1989, pediu demissão do quadro social em 06/1997 e reingressou na OSEC em 08/1997 como representante da APROTEC - Associação para Apoio e Proteção da Criança e do Adolescente e da PROVECT -Associação para Apoio e Proteção ao Idoso (que então ingressaram na OSEC). A APREP foi a principal associada da OSEC de 2005 a 25/10/2010. De 2005 a 27/12/2007 o Sr. Paulo César era o Diretor Presidente da APREP portanto neste período, se verifica seu vínculo formal com OSEC por meio da APREP. O Termo de Sujeição também relata fatos, ocorridos em 2008 e não impugnados, como a outorga de garantia, na modalidade de alienação fiduciária, em favor do Banco ABN AMRO Real S/A, face contrato de empréstimo de capital de giro parcelado firmado pela OSEC com o Banco. O objeto da garantia foram os imóveis da AP Areal locados para a OSEC, o que demonstra o envolvimento da AP Areal e, por consequência, dos seus sócios (dentre eles o Sr. Paulo), na situação econômica da OSEC - os imóveis em questão tinham sido vendidos pela OSEC à AP Areal e, como a OSEC os utilizava, firmou contrato de locação dos mesmos com a AP Areal. Houve pagamento destes aluguéis de 01/2008 a 12/2008. O que se percebe é que o Sr. Paulo César foi um dos filhos do Sr. Milton que formal ou informalmente assumiu a diretoria da OSEC desde a retirada formal de seu pai, assim como esteve vinculado (como associado e/ou diretor) às diversas empresas e entidades criadas e que tiveram ligações com a OSEC. É sócio administrador da Afonso Fl. 4545DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Advogados Associados S/C, uma das empresas que percebeu valores da OSEC sem que se comprovassem os reais serviços prestados. A Sra. Neide Carvalho da Silva Afonso - foi Diretora Vice-Presidente da APREP de 2005 a 12/2007, sócia administradora da PROVECT de 09/2005 a 12/2014 (empresa que foi associada à OSEC de 1997 a 2005), integra o quadro societário da AP Areal Participações, empresa beneficiada com o recebimento de aluguéis pagos pela OSEC e esteve de fato vinculada à administração das operações da OSEC que levaram aos débitos previdenciários apurados no ano de 2008. Beneficia-se da confusão patrimonial existente entre a OSEC e as empresas e associações das quais é sócia ou associada. O Sr. Carlos Carvalho da Silva Afonso - a APREP, fundada em 1999 e associada da OSEC desde 2005, em 27/12/2007 tinha como únicos associados o Sr. Carlos Carvalho da Silva Afonso (então Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente) e o Sr. Sidney Storch Dutra, cabendo ressaltar que o estatuto da APREP (Anexo 24, fls. 640) prevê que "a gerência e a administração da associação compete a uma diretoria de dois membros, designados Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente...", mas, no caso, os dois membros restaram concentrados na mesma pessoa! O Sr. Carlos, como representante da APREP participou das tomadas de decisão da OSEC que resultaram nos débitos apurados no ano de 2008, seja com relação às negociações envolvendo a simulação da transferência de mantença da UNISA para a OSEL (desconsiderada pela fiscalização e por conseqüência retornando a folha de salários da UNISA integralmente para a OSEC), seja com relação aos demais fatos que configuram descumprimento dos requisitos exigidos em lei para o direito à isenção das contribuições previdenciárias, descabendo o argumento de que não poderia ser responsabilizado por ser terceiro não vinculado ao pressuposto fático da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. Beneficiou-se dos resultados da OSEC ao perceber remuneração por serviços cuja prestação efetiva não restou comprovada. A Sra. Darci e o Sr. Sidney protestam contra sua responsabilização por não terem praticado em concreto, o pressuposto fático da incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ocorre que eles participaram diretamente na simulação da transferência de mantença da UNISA para a OSEL e se beneficiaram dos resultados ao perceberam remuneração da OSEC por serviços que não restaram comprovados, através das empresas GEASC - Auditoria, Assessoria e Serviços Contábeis Ltda e GEASC - Gestão Empresarial, Assessoria, Serviços e Consultoria Ltda (Darci) e LS Consultoria Assessoria de Serviços S/C Ltda (Sidney), não havendo como se eximirem da responsabilidade solidária com relação ao crédito tributário lançado. Já o Sr. Arthur Marcien de Souza, assumiu os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da APREP a partir de 18/08/2008, cargos estes até então exercidos por Carlos Carvalho da Silva Afonso (Ata da AGE da APREP - Anexo 129, às fls. 2378/2390). Também, acessando o cadastro do CNPJ da OSEC na RFB, constata- se que o Sr. Arthur integrou a diretoria desta entidade de 10/03/2003 a 10/06/2008. Assim, o Sr. Arthur representou a APREP, a partir de 18/08/2008, nas decisões tomadas pela OSEC. O Termo de Sujeição Passiva aponta que o Sr. Arthur, na qualidade de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente da APREP, assinou a ata da AGE da OSEC, realizada em 15/07/2009 (Anexo 57), de ratificação dos atos praticados pela Diretoria da OSEC, na assinatura do contrato de cessão de direitos e obrigações, firmado em 07/12/2007, relativos a troca da mantença da UNISA, atos que vieram a restar configurados como uma simulação de negócio jurídico. Portanto, diferentemente do afirmado pelo impugnante, as contribuições previdenciárias que estão lhe sendo cobradas por solidariedade, tem relação direta com a simulação da troca de mantença a qual esteve vinculado diretamente. Saliento aqui, que a imputação de responsabilidade solidária não decorreu do fato do Sr. Arthur ter atuado como contador da OSEC, mas do fato de figurar como diretor da entidade no período em que constatadas as irregularidades que geraram os débitos no ano de 2008. E quanto aos pagamentos realizados à empresa de sua propriedade, que alega se referirem aos serviços contábeis Fl. 4546DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 prestados, tenho que não foram trazidas provas aos autos no momento da impugnação. Assim, ele também beneficiou-se dos resultados da autuada. Sem perder de vista que este processo abrange a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias; (a) que o valor das penalidades pecuniárias, nos termos do § 3 o do art. 113 do CTN, convertem-se em obrigação principal; (b) que o art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e (c) que restou patente a conduta dolosa por parte da entidade autuada (ao não prestar à fiscalização as informações e esclarecimentos solicitados, omitir segurados e remunerações em folhas de pagamento e em GFIPs), prejudicando o conhecimento pelo fisco, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, concluo que todas as pessoas apontadas como responsáveis solidárias beneficiaram-se direta ou indiretamente com as ações e omissões da autuada, motivo pelo qual sua responsabilização deve ser mantida. Da não aplicação da regra do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 Com relação à alegação de inaplicabilidade dos arts. 151 e 152 da IN RFB nº 971/2009 por possuir mesma redação que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, revogado e declarado inconstitucional, não restando base legal para a IN, basta a leitura destes artigos da IN para se concluir que eles respaldam sim, a imputação de responsabilidade solidária, seja porque encontram base legal nos artigos 124 e 135 do CTN, (...). (...) Cumpre referir que alegações de ilegalidade/ inconstitucionalidade das contribuições ora exigidas não podem ser apreciadas na instância administrativa, pois não é foro apropriado para esta discussão, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, em obediência ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas somente as situações previstas no § 6 o do mesmo artigo. Da consequência jurídica dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - intimações dirigidas à OSEC e não aos responsáveis solidários O Sr. Milton alega que a fiscalização deixou de apontar qual a consequência jurídica para ele, resultante da identificação de valores pagos pela OSEC a empresas das quais é sócio, assim como da negativa de atendimento a intimações dirigidas à OSEC e não a ele. Conforme já explicitado neste voto e tratado com maior profundidade no voto do processo nº 19515.722966/2013-52, a OSEC realizou pagamentos a diversas pessoas físicas e jurídicas sem que restasse comprovada a efetiva prestação dos serviços pelos quais estariam recebendo. Muitas das pessoas jurídicas que perceberam pagamentos tinham como sócias as pessoas que de fato dirigiam a OSEC, não percebendo remuneração direta da OSEC, mas utilizando-se das PJs para tal fim. Com esta prática restou constatada a realização de despesas sem procedência e a remuneração indireta dos dirigentes (cumulando em distribuição indevida dos resultados da entidade e o lançamento do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos a pessoas físicas). Não caberia a intimação dos responsáveis solidários quando do procedimento fiscal, pois a entidade que realizou os pagamentos é que deveria prestar os esclarecimentos e apresentar provas ao fisco. E as pessoas nominadas como responsáveis solidárias, respondem pelo crédito tributário como um todo. Conclusão Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Por todo o exposto, voto por julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários, mantendo o crédito tributário lançado e a sujeição passiva solidária de Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso, Darci Gomes do Nascimento, Sidney Storch Dutra, Arthur Marcien de Souza e da entidade Obras Sociais e Educacionais de Luz - OSEL. Importante compreender que mesmo no caso de a entidade ser portadora da certificação de entidade beneficente de assistência social não há um direito adquirido ou um direito absoluto e intocável ao reconhecimento incontestável da condição imune. A certificação cria uma presunção relativa; jamais uma presunção absoluta. O benefício e o reconhecimento da condição imune são sempre condicionados ao cumprimento e atendimento, a todo tempo, das condições necessárias e impostas. Por isso, as alegadas decisões judiciais, inclusive no contexto trazido nas petições avulsas, não infirmam o lançamento dos autos, o qual contém base fática própria para infirmar a presunção relativa de certificação, inexistindo o direito adquirido ou o direito absoluto a imunidade. As condições fáticas detalhadas no relatório fiscal autorizam o lançamento e a análise com distinguish das decisões judiciais, de modo que elas não são violadas. No caso concreto, ainda que tenha ao longo do tempo ocorrido reconhecimentos de inconstitucionalidades sobre a regência da disciplina da imunidade das entidades beneficentes de assistência social por lei ordinária (querelas quanto ao art. 55 da Lei 8.212, Lei 12.101 etc.), a entidade do caso concreto, conforme se observa, não atendeu plenamente aos requisitos do próprio art. 14 do CTN e este, antes da Lei Complementar 187, sempre esteve regente em primeira medida como vetor regulamentar da condição imune. Ora, ainda que se alegue que a fiscalização se excedeu e exigiu requisitos que não mais seriam adequados após debates de constitucionalidade (como, por exemplo, mínimo de gratuidade a ser concedido exigido em lei ordinária), vê-se que, noutro vértice, a fiscalização apontou outros requisitos que se mantém corretos, eficazes e válidos para afastar a condição imune, tais como, o descumprimento de obrigações acessórias, inexistência de regularidade fiscal em dado período, a não escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e a aplicação integral dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Ademais, foi demonstrado pela fiscalização atos simulatórios com participação de interpostas pessoas qualificando, inclusive, a autuação, tudo demonstrado e comprovado com farta documentação. É nestes pontos que convirjo com o lançamento e a transcrição do relatório e voto da primeira instância bem detalham e esmiúçam as constatações fiscais, as quais se demonstram e estão provadas com todo o suporte documental colacionado ao processo. Aliás, quanto as obrigações acessórias, ou quanto a outros requisitos apontados pela fiscalização como necessários, tais como, a regularidade fiscal, trata-se de um consectário lógico do art. 14 do CTN, sendo tema constitucional e reconhecido pelo STF nas razões de decidir da ADI 4.480 9 , conforme pode se verificar em transcrição de voto de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes que expus inauguralmente em considerações introdutórias. 9 Colhe-se do voto de Sua Excelência o Min. Gilmar Mendes na ADI 4.480: "... reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas". Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Importa ainda reiterar que a certificação, que gera uma presunção relativa, não impossibilita que a Administração Tributária aponte, motivadamente (como o fez e se demonstra com as provas colacionadas), o descumprimento de condições do art. 14 do CTN que geram a descaracterização da condição de entidade imune de assistência social para afastar a presunção da certificação. Observe-se, ainda, que em relação a supervisão do Ministério da Saúde, claramente, pelo parecer juntado, ela não se debruçou sobre os fatos analisados nestes autos e com as provas que nele se contém. Aliás, a despeito de considerar tais documentos, por entender ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação quando guardem relação com a lide e sirvam apenas para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, eles não se mostram aptos a controverter os relatórios fiscais produzidos substanciados em fatos e provas concretamente não apreciados pelo Ministério. Tais documentos são conhecidos por se tratar de documentos posteriores mais recentes, porém não socorrem o recorrente. Adicionalmente, para estes autos as competências autuadas são do ano de 2008 e a supervisão do Ministério da Saúde cuida do período 2010 a 2015. Observo, também, que a entidade atuava especialmente na área de Saúde (CNAE 86.90.9-99), de modo que o seu CEBAS para atuação na área de Educação, na forma da Resolução n.º 7 CNAS (período 2007 a 2010), não lhe socorre, seja porque não havia CEBAS para atuação na área de saúde em 2008, seja porque, ainda que detivesse CEBAS, restou demonstrado que os requisitos para manutenção da condição imune foram desatendidos não havendo direito adquirido a regime tributário de imunidade, sendo a fiscalização contínua, assim como o é o dever de se manter atendendo as normas necessárias a classificação como entidade beneficente de assistência social da área de sua respectiva atuação. Quanto ao CEBAS da área de atuação em saúde deferido apenas em 2016 (para o período 27/04/2010 a 26/04/2015), que se refere a protocolo em 2009, concedido na forma da Portaria n.º 1.031, de 25/08/2016, o mesmo não engloba 2008 e, claramente, pela documentação da supervisão, não se analisou a documentação e alegações das constatações postas nestes autos, restando demonstrado, neste caderno processual, o descumprimento dos requisitos para se manter classificada, para fins fiscais, como entidade beneficente de assistência social, no período autuado. Eventual correção da falta em momento futuro, se atualmente estiver a atender a legislação de regência, não socorre ao período analisado da autuação em vergasta. - Da síntese quanto as obrigações acessórias descumpridas e correção do lançamento na proposta de aplicação de penalidade Observe-se que está amplamente demonstrado e é comprovado nos autos o descumprimento das obrigações acessórias. Ora, o efetivo descumprimento da obrigação acessória do AI CFL 35 ocorreu no ano de 2013, ocasião na qual a contribuinte, após intimada, não prestou à fiscalização as informações e esclarecimentos solicitados. Por sua vez, o descumprimento da obrigação de preparar as folhas de pagamento (CFL 30) se consumou em diversos meses do ano de 2008. Noutro vértice, a infração relativa à omissão de segurados nas GFIPs do CFL 78 da competência 11/2008, das filiais /0007-50, /0010-56 e /0022-90, ocorreu quando do envio das GFIPs, em 05/12/2008, de modo que as faltas e enquadramentos estão de acordo com o critério de legalidade observada a legislação em vigor na ocasião. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 De toda sorte, em relação ao CFL 78, cabe analisar a retroatividade benigna. - Das multas AIOA. CFL 78. Competências até 11/2008. Como dito anteriormente, o recorrente não se conforma com as multas aplicadas nos autos de infração em litígio (aqui CFL 78). Irresigna-se, inclusive, quanto ao método da aplicação da multa mais benéfica. Relaciona o confronta da multa de mora e da multa punitiva. Trata da mudança legislativa no contexto da multa da obrigação principal e da obrigação acessória. Doravante, trato da multa relacionada ao AIOA CFL 78. Muito bem. Mantida a multa da obrigação acessória, então como houve mudança legislativa, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 10 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. 10 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, para o CFL 78, com parcial razão o recorrente para que se observar o cálculo da multa mais benéfica para o cálculo da obrigação acessória, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. De mais a mais, para reforçar a questão da solidariedade acresço e identifico, a partir das provas dos autos, o seguinte: - Em relação a formação do grupo econômico de fato intitulado de “Família Afonso” Entendo por acertada a autuação da fiscalização. Explico. A respeito do tema grupo econômico e sua vinculação à responsabilização solidária no âmbito tributário, importante dizer que a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Eles realizam atos jurídicos complexos que não são condizentes e o objetivo é a supressão ou a redução do tributo que seria devido na operação real. Nesse contexto, a fiscalização foi minuciosa em relatar a construção do grupo econômico de fato, majoritariamente integrado pelos membros da “Família Afonso”, mas também integrado pelas interpostas pessoas que assumiram o front das transações simuladas (e ilícitas) que geraram a confusão patrimonial entre as contribuintes (OSEC e OSEL, tratadas pela Administração Tributária como uma só entidade) e as empresas direta ou indiretamente relacionadas à “Família Afonso”. A coordenação da “Família Afonso” foi bem definida pela autoridade lançadora como sendo pela figura do Sr. Milton Soldani Afonso, responsável pela coordenação da complexa cadeia de negócios jurídicos simulados entre os membros do grupo (tanto pessoas físicas, como as jurídicas) no afã de viabilizar um planejamento tributário abusivo Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 visando, dentro de um escopo de suposta imunidade, com a desoneração do pagamento das contribuições discutidas neste processo, também remunerar partes relacionadas. A partir desse ilícito – o planejamento tributário abusivo – a fiscalização procedeu a delimitação do protagonismo dos responsáveis solidários alcançados pelo lançamento tributário realizado com base nos incisos I do art. 124 e III do art. 135 do CTN, combinado com o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Os próprios dirigentes violaram estatutos, aqui imprimindo a força do inciso III do art. 135 do CTN. Especificamente em relação aos devedores solidários, em comum, todos eles argumentam, de forma preliminar, que a autuada OSEC fazia jus a imunidade tributária na época dos fatos geradores da autuação. Defendem, ainda, decadência à luz do § 4º do art. 150 do CTN. Estes temas já foram rechaçados na análise anterior. Quanto ao mérito, cada recorrente defende que a fiscalização não foi capaz de comprovar a prática de atos capazes de atrair a responsabilização solidária prevista no CTN. A matéria também já foi tratada. Frise-se que os recursos são, todos eles, virtualmente idênticos. Dada a comunhão dos argumentos e para reforçar a análise resumida dos responsáveis, passo a fazer uma síntese da apreciação meritória quanto aos solidários. - Em relação ao responsável solidário Milton Soldani Afonso: No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente. Isso porque a partir do trabalho realizado pela fiscalização, o Sr. Milton Soldani Afonso se apresentava como responsável diretivo pelos negócios da contribuinte OSEC, tomando decisões diretivas e assumindo os ônus e bônus delas decorrentes. Apesar de ter se retirado formalmente da entidade, com amparo no princípio da verdade material, entendo que a fiscalização logrou êxito em demonstrar que o responsável solidário manteve o controle indireto sobre suas quotas através da utilização interposta de seus familiares (notadamente o seu principal sucessor, Paulo Cesar Carvalho Silva Afonso, que é seu filho) e pessoas de sua confiança, apresentando-se, perante a sociedade, como dirigente da OSEC e maior representante da UNISA. Aliás, como resumidamente posto no termos de sujeição passiva solidária foi o responsável pela a transferência de mantença da UNISA para a OSEL, “incorporação às avessas”, com a OSEC “absorvendo” a OSEL, que foi usada simplesmente por causa da isenção de que era detentora; pela simulação da venda dos imóveis da OSEC (Campi II e III da UNISA) para outra empresa de sua família, a AP Areal; pelo desvio de recursos da OSEC para sua família, por meio da APROAVES, associação de fachada correspondente à fazenda pertencente à família Afonso no município de Areal, Rio de Janeiro, além de outras operações com o intuito de “esvaziar” o patrimônio da OSEC e remunerar membros de sua família e colaboradores de confiança. A descrição das condutas que deram causa à responsabilidade solidária encontra-se detalhadamente relatada em todo o Relatório Fiscal que acompanha os Autos de Infração, e resumido no tópico “G – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”. De seu turno, o recorrente simplesmente expôs argumentos genéricos gravitando sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem, todavia, infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação do recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação ao responsável solidária Neide Carvalho da Silva Afonso: Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 No mérito, entendo não assistir razão a recorrente. Segundo se extrai do relatório fiscal, é possível aferir a vinculação da parte ao ilícito que funciona como mola motora de toda a ação fiscalizatória (o planejamento tributário abusivo através das contribuintes OSEC e OSEL). Do levantamento feito pela fiscalização, a Sra. Neide Carvalho foi Diretora Vice-Presidente da APREP de 2005 até dezembro de 2007, sócia administradora da PROVECT de setembro de 2005 até dezembro de 2014, sendo importante destacar que a PROVECT foi associada à OSEC de 1997 a 2005. A Sra. Neide Carvalho também integra o quadro societário da AP Areal Participações, sociedade empresária que foi beneficiada pela dilapidação patrimonial da OSEC, tendo percebido o pagamento de aluguéis pagos pela entidade como forma de reembolsar o “preço” pago pela compra e venda do ativo imobilizado da contribuinte, decorrendo, desse aspecto, o interesse comum da Sra. Neide no ato ilícito (planejamento abusivo) realizado através das contribuintes OSEC e OSEL. De seu turno, a recorrente, simplesmente expôs argumentos genéricos gravitando sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem, todavia, infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação da recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação ao responsável solidário Carlos Carvalho da Silva Afonso: No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente. Com efeito, o responsável solidário atuou diretamente na organização dos negócios jurídicos simulados que compuseram a arquitetura do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através das contribuintes OSEC e OSEL visando a desoneração da folha de pagamentos a partir da isenção das contribuições previdenciárias patronais. Sua atuação se deu através da APREP, entidade associada da OSEC desde 2005. Na condição de Diretor da APREP, o Sr. Carlos Carvalho participou diretamente das negociações envolvendo a transferência simulada da mantença da UNISA para a OSEL, ou seja, possuiu liame direto com a o ato fraudulento cometido. De seu turno, o recorrente simplesmente expôs argumentos genéricos gravitando sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem, todavia, infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação do recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação à responsável solidária Darci Gomes do Nascimento: No mérito, entendo não assistir razão a recorrente. A partir do extenso trabalho de apuração conduzido pela fiscalização, verifica-se que a responsável solidária em questão se subsume adequadamente ao inciso III do art. 135 do CTN, haja vista que, em 2010, figurava na OSEL como associada, possuindo 8 dotações e tendo poder de voto, além de ser diretora e Reitora da UNISA. Nessa condição, esteve a frente da principal transação da arquitetura do planejamento tributário abusivo realizado entre as contribuintes OSEC e OSEL, qual seja, a assinatura do Contrato de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações relativas a Troca de Mantença da Universidade Santo Amaro – UNISA, haja vista que, ao lado do Sr. Milton Gressler (sogro de Paulo César Carvalho Silva Afonso, que Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 é filho e principal sucessor do líder da “Família Afonso”, Milton Soldani Afonso), representou a OSEL na transação sem ter, na condição de associada, poderes de representação legal e estatutária da entidade OSEL. De seu turno, a recorrente simplesmente expôs argumentos genéricos gravitando sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem, todavia, infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação da recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação ao responsável solidário Sidney Storch Dutra: Em relação a esse solidário, não assiste razão ao recorrente. Ora, segundo a convicção desenvolvida a partir da análise dos elementos probatórios lançados no processo, o responsável solidário em questão igualmente se subsume ao inciso III do art. 135 do CTN, já que participou das transações que permitiram a transferência da mantença da UNISA para a OSEL. Sua atuação nesses atos se deu como presidente e associado da OSEC, anterior entidade mantenedora da UNISA. Sua participação decorre do protagonismo vinculado à própria transação fraudulenta que serve como peça-chave da arquitetura que compôs o planejamento tributário abusivo, o qual teve por única finalidade a desoneração da folha de pagamento da UNISA, cujos efeitos se prorrogaram no tempo, alcançando os fatos geradores que motivaram os lançamentos discutidos nestes autos. Demais disso, o mencionado responsável solidário é integrante do grupo econômico de fato (“Família Afonso”), servindo como interposta pessoa do grupo na APROAVES (associação da qual é ex-presidente, uma entidade de fachada e sem efetivo propósito econômico ou associativo), ocasião em que agiu em favorecimento do grupo familiar ao permitir os desvios de recursos da OSEC e da OSEL por meio de convênios acadêmicos simulados com essas instituições. De seu turno, o recorrente, como foi a praxe dos devedores solidários que recorreram da decisão da DRJ, se limitou a expor argumentos genéricos acerca da incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem, todavia, infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação do recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação ao responsável solidário Arthur Marcien de Souza: No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente. Em relação ao responsável acima destacado, tem-se, também, a incidência do inciso III do art. 135 do CTN. Com efeito, na condição de Diretor Presidente e Diretor Vice- Presidente da APREP, entidade associada da OSEC desde 2005, atuou ao lado do Sr. Sidney Storch, em excesso de poderes e desvio de finalidade, para transferir a mantença da UNISA para a OSEL, fato que, como já amplamente destacado neste voto, serve como principal elemento constitutivo do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através das entidades OSEC e OSEL, cuja finalidade foi unicamente aproveitar a desoneração da folha de pagamentos da UNISA, agora na OSEL, e, em paralelo, esvaziar o patrimônio da OSEC sem prejuízo da manutenção das atividades acadêmicas da universidade. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 A exemplo dos devedores solidários que lhe antecederam neste voto, mais uma vez o recorrente se furta de uma argumentação dialética com as razões de decidir da DRJ, deixando de impugnar especificamente os elementos probatórios que foram valorados tantos pela fiscalização como pela autoridade julgadora; como foi a tendência ao longo deste processo, esse recorrente também se limitou a argumentar, quase que apenas academicamente, sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, sem produzir esforços suficientes para desqualificar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, realizado pela fiscalização, tendo ficado bem demonstrado a atuação do recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. - Em relação ao responsável solidário Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso: No mérito, entendo não assistir razão ao recorrente. Em relação ao responsável acima destacado, tem-se, outrossim, a incidência do inciso III do art. 135 do CTN. Com efeito, juntamente com seu pai, Milton Soldani Afonso, demais parentes e alguns colaboradores, controlavam não somente a OSEC, como diversas empresas e associações a ela relacionadas, tais como OSEL, AP Areal, APROAVES, entre outras, além da empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Estando a frente da OSEC foi o responsável pela transferência de mantença da UNISA para a OSEL, na “incorporação às avessas”, com a OSEC “absorvendo” a OSEL; pela simulação da venda dos imóveis da OSEC (Campi II e III da UNISA) para outra empresa de sua família, a AP Areal; pelo desvio de recursos da OSEC para sua família, por meio da APROAVES, associação de fachada correspondente à fazenda pertencente à família Afonso no município de Areal, Rio de Janeiro, além de outras operações com o intuito de “esvaziar” o patrimônio da OSEC e remunerar membros de sua família e colaboradores de confiança, tudo conforme amplamente relatado pela fiscalização. A descrição das condutas que deram causa à responsabilidade solidária encontra-se exaustivamente demonstradas pela fiscalização. De seu turno, mais uma vez se limitou o recorrente a expor argumentação genérica sobre a incidência do inciso III do art. 135 do CTN, a qual não é capaz de infirmar o trabalho de levantamento de indicadores materiais de atuação fraudulenta, pautada em excesso de poder ou desvio de finalidade e, em última instância, de infração à lei, na medida em que ficou bem demonstrado a atuação do recorrente no contexto do planejamento tributário abusivo realizado pela “Família Afonso” através da OSEC e da OSEL. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e com as provas colacionadas, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer dos recursos; e, em preliminar, rejeitar as teses de nulidade de preterição de direito de defesa ou de cerceamento de defesa por não haver ato cancelatório, de violação da coisa julgada, de direito adquirido; e, no mérito, rejeitando as prejudiciais de decadência, dou provimento parcial aos recursos para, em relação ao CFL 78, determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa da obrigação acessória até a competência 11/2008, comparando- se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2202-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722967/2013-05 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, em relação ao CFL 78, determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa da obrigação acessória até a competência 11/2008, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 4556DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.902882/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 14-98.720 - 13ª Turma da DRJ/POR, Sessão de 2 de outubro de 2019, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 023611195 de 01/06/2012, emitido sob a jurisdição da DRF São Bernardo do Campo/SP, para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, ano-calendário 2005, conforme fundamentos ora transcritos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 88 2/ 20 12 -1 9 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou a glosa das seguintes antecipações informadas na DCOMP como integrantes do crédito: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 12/06/2012, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 12/07/2012, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. A requerente foi Intimada, em 13/06/2012, do despacho decisório que considerou insuficiente o crédito, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado, vem pela presente apresentar sua manifestação de inconformidade, haja vista que o valor em questão não é devido, visto que decorre de créditos aproveitados de IRPJ homologados pela Receita, para compensação, conforme será amplamente demonstrado a seguir, o que vem lastrado nos documentos (informe de rendimentos, e amparados nas notas fiscais emitidas pela ora requerente, conforme quadro abaixo, senão vejamos: Quadro com as informações do valor informado na declaração, e a documentação que está sendo apresentada do IRRF, conforme referencia: A ora Manifestante tem registrado em seu sistema os créditos de IRRF a que tem direito, sendo que este total perfaz um montante muito superior ao reconhecido pela Receita Federal. Ressalte-se que somente da Fonte PETROBRAS, recolhido no Cód. 6190 (empresa de economia mista), a Impugnante tem R$ 97.600,11 (noventa e sete mil, seiscentos reais e onze centavos) de crédito reconhecido como destacado no documento acima, sem prejuízo dos demais conforme quadro acima. Portanto, não justifica o aproveitamento apenas de parte do crédito, pois, somente o montante da Fonte Pagadora já reconhecido pela Embargada seria suficiente para compensar os débitos declarados na DCOMP. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Por todo o exposto, ad argumentandum, se a Fonte Pagadora responsável pela retenção do IRRF retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, a cobrança deve ser direcionada contra a Tomadora de Serviços e não a Prestadora de Serviços, nos moldes do art. 45, do CTN. Colaciona jurisprudência judicial acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora do rendimento pela retenção e pagamento do imposto retido. Requer a homologação das compensações em litígio. Apesar de não haver atestado a tempestividade da manifestação de inconformidade, o órgão preparador encaminhou o processo para julgamento, em 01/08/2012, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 06/05/2019. A 13ª Turma da DRJ/POR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Em litígio o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, ano-calendário 2005, formado pelas seguintes antecipações: Das retenções de imposto (...) Nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – relatório de fls. 233/236, foram confirmadas as retenções a seguir consolidadas por código de receita e totalizadas por natureza dos rendimentos: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, as retenções efetuadas nos código 6147 e 6190 deveriam ser assim partilhadas entre os tributos:  6147 – no percentual de 5,85%, sendo: 1,20% de IRPJ; 1,0% de CSLL; 3,0% de Cofins; e 0,65% de PIS;  6190 – no percentual de 9,45%, sendo: 4,80% para o IRPJ; 1,0% para a CSLL; 3,0% para Cofins; e 0,65% para PIS. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a defesa trouxe ao processo a seguinte documentação:  fls. 37/38 – extratos de aplicações financeiras para simples conferência, sujeitos a alterações, que não se configuram instrumentos hábeis a atestar as retenções, porque além da precariedade, não identificam a fonte pagadora (CNPJ) e nem o código do rendimento;  fls. 39/43 – informe de rendimentos emitido pela ITAUCARD FIN. S. A. CRED. FIN. INV., CNPJ nº 17.192.451/0001-70, em que os rendimentos e as retenções já se encontram informados nas DIRF consideradas;  fls. 44/48 – Fatura/Duplicata emitida em 14/11/2003, com vencimento em 04/12/2003, contra a PANALPINA, CNPJ nº 49.728.108/0001-94, e ainda a informação da própria fonte pagadora de que não teria efetuado retenções de imposto no pagamento dos serviços prestados pela empresa – fls. 46;  fls. 49/56 – Faturas/Duplicatas emitidas em 14/09/2004, 20/09/2004 e 25/11/2004, com vencimentos em 24/09/2004, 30/09/2004 e 05/12/2004, contra a V&M DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.170.150/0001-46; acompanhadas do Informe de Rendimentos do Ano-calendário 2004, que não condiz com o período do saldo negativo ora apreciado;  fls. 57/59 - Fatura/Duplicata com emissão e vencimento em datas ilegíveis, contra a CIA VALE DO RIO DOCE, CNPJ nº 37.592.510/0370-74. Apesar de ter sido informado em outro CNPJ nº 33.592.510/0001-54, existe rendimento e retenção informado em DIRF pela VALE S.A. em favor da empresa, portanto, já considerado;  fls. 60/66 – informe de rendimentos emitido pela BREITENER ENERGETICA S/A, CNPJ nº 04.816.991/0001-36, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF;  fls. 67/117 – informes de rendimentos emitido pela PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF. Portanto, não há documentação hábil a acrescer ou contraditar as informações constantes das DIRF acerca das retenções já reconhecidas. Na DIPJ 2006 – fls. 161/232, na Ficha 06A confirma-se o oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços (1708, 6147 e 6190) e receitas financeiras (3426 e 6800), respectivamente, nas Linhas 8 e 24, compatíveis com as informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, impondo-se a validação da dedução da retenção de imposto no total de R$ 486.174,73. Entretanto, como não foram informados os rendimentos auferidos nas operações de swap (5273), na Linha 21 (Ganhos auferidos mercado de renda variável); nem as Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 receitas de juros sobre o capital próprio (5706); na Linha 23, não cabe a dedução das retenções a eles correspondentes. Das estimativas mensais compensadas No que diz respeito à compensação de parte da estimativa mensal de maio de 2005, no valor de R$ 331.166,14 (processo de crédito nº 13819.901309/2010-26 e processo de cobrança nº 13819.901436/2010-25), as informações da decisão recorrida de homologação parcial são confirmadas nos sistemas, conforme abaixo: (...) Entretanto, recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu que, no caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, o direito creditório decorrente da compensação deve ser deferido, pois o débito da estimativa constituído pela confissão será objeto de cobrança. Traz-se à colação excertos do Parecer Normativo: (...) Diante desse quadro normativo, como as ciências dos atos de não homologação das compensações se deram após o encerramento do período de apuração, cumpre acatar a dedução, no ajuste anual, inclusive das estimativas mensais, cuja compensação não fora homologada, porque devem ser objeto de cobrança em caso de não ser revertida a decisão administrativa. Essa interpretação se aplica inclusive à outra parte da estimativa mensal de maio de 2005 (2362), no valor de R$ 17.306,65, compensada com o crédito de saldo negativo apurado ao final do período e em discussão no presente processo, porque se mantida a cobrança do referido débito, inclusive com os acréscimos legais cabíveis, incabível glosar a estimativa do crédito de saldo negativo. Cumpre demonstrar o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, AC 2005, conforme abaixo: (...) Como a autoridade fiscal já teria validado o crédito no valor de R$ 415.895,56, cumpre a este órgão de julgamento reconhecer o crédito remanescente no valor de R$ 93.215,45. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 93.215,45, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 [Assinado digitalmente] MARIA LUCIA AGUILERA – Relatora Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula 26.449 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO EM LITÍGIO Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) NO MÉRITO – NECESSÁRIA REFORMA AO V. ACÓRDÃO Ao analisarmos o mérito da questão em voga, Nobres Julgadores, é imperioso delinearmos os pontos ventilados no v. Acórdão atacado que merecem reforma por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ▪ DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRETENDIDO Conforme já demonstrado, o Despacho Decisório nº 023611195, que origina este feito, ora novamente guerreada, embasa-se em alegado não recolhimento de valores retidos dos faturamentos da Recorrente, pelos tomadores de seus serviços, demonstrando-se indevido procedimento de glosa, sem considerar adequadamente as provas colhidas nos autos. A penalidade pretendida face à Recorrente, nos termos de tal Despacho Decisório nº 023611195, indevidamente não homologando valores compensados de forma adequada e estritamente conforme os termos legais e normativos vigentes, tratando-se de verdadeira sanção imotivada e infundada, com intuito de coibir a prática de compensação pelos contribuintes. Temos, por indubitável, que o erário federal delega aos contribuintes a realização da compensação, anteriormente de competência exclusiva da autoridade fiscal, por meio do procedimento da PER/DCOMP. Ao presente caso, destaca-se, não houve qualquer mácula quanto às compensações realizadas pela Recorrente com supedâneo nas PER/DCOMP nº 23153.81828.280907.1.7.02-8209 e nº 08937.75601.280907.1.3.02-0321, de créditos de saldo negativo de IRPJ, apurados no ano-calendário de 2005, tendo seu demonstrativo de crédito sido devidamente inserto com originário valor de R$ 598.372,65, além de indevidos acréscimos de mora aplicados nos termos do Despacho Decisório nº 023611195. Mesmo assim, Nobres Julgadores, a conclusão lançada no mencionado Despacho Decisório nº 023611195 glosou as mencionadas compensações, tolhendo da ora Recorrente seu direito líquido e certo quanto às referidas operações, devidamente embasadas, conforme ora novamente se destaca, conforme cópias parciais das citadas PER/DCOMP, com demonstrativo de crédito, ante às retenções que compõem o saldo negativo pleiteado nas mencionadas operações, realizadas pelas diversas empresas Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 relacionadas nos autos, em especial no tocante à PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A. Destaca-se que, quanto às retenções realizadas por Banco do Brasil S/A., a comprovação esta lastreada nos autos pelos inúmeros documentos, em especial pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto ao ano calendário de 2005. Já no tocante às demais retenções realizadas pelas empresas que a Recorrente prestou serviço, tal qual já oportunamente provado nos autos, o fato de não terem sido enviadas à Recorrente os competentes informes de rendimentos, referente ao ano-calendário de 2005, justificando-se que tais documentos sejam apresentados por mencionada fonte pagadora, por intermédio de ofício do colendo órgão fiscalizados originário, ora novamente requerido, para que sejam chanceladas as informações lançadas na planilha apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, contendo a relação de notas fiscais emitidas face a tal fonte pagadora no decorrer do ano-calendário de 2005. Ademais, destaca-se que no ínterim dos presentes autos, foram colacionados pela Recorrente seus registros contábeis de demonstração das receitas líquidas recebidas, descontados os valores retidos, conforme objeto de seu pleito em apreço, bem como documentos fiscais e bancários, correspondências, além das informações lançadas em sua competente declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica – DIPJ, havendo elementos de prova mais do que robustos para comprovar a incorreção do Despacho Decisório nº 023611195, ora guerreado De tal modo, Nobres Julgadores, a documentação acostada ao presente procedimento pela Recorrente é válida e plenamente hábil para comprovação dos valores das retenções suportadas pela Recorrente, quanto aos pagamentos efetuados pelas diversas empresas que prestou seus serviços, objeto dos fatos analisados nestes autos. Ademais, esse é o mesmo sentido da jurisprudência deste Augusto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Ministério da Fazenda, quanto à validade dos documentos carreados aos autos para o fim de comprovação de que os valores declarados nas referidas PER/DCOMP nº 23153.81828.280907.1.7.02-8209 e nº 08937.75601.280907.1.3.02-0321 deverão culminar com a homologação da totalidade das compensações realizadas pela Recorrente, anulando-se o indigitado Despacho Decisório nº 023611195, datado de 01/06/2012, conforme transcrevemos in verbis: (...) De tal modo, reitera-se ser inquestionável o Direito da Recorrente de incluir em seus saldos negativos de IRPJ e CSLL, as retenções suportadas ao longo do ano calendário, uma vez que conforme prova dos autos, as retenções efetivamente foram realizadas pelas fontes pagadoras. Ademais, Nobres Julgadores, imperioso novamente destacar que independentemente do recolhimento dos valores retidos por parte das fontes pagadoras, a Recorrente possui o Direito desse aproveitamento, conforme reiterado posicionamento deste Augusto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do Ministério da Fazenda, nos termos dos julgados acima transcritos, dentre os inúmeros existentes perante mencionada Colenda Corte administrativa fiscal federal. Quanto às retenções realizadas por JS Administração de Recursos S/A. e por Banco Safra S/A., os informes de rendimentos fornecidos em conjunto para os pagamentos de ambas as empresas, a comprovação esta lastreada nos autos pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto ao ano-calendário de 2013. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 De mesmo modo, no tocante às retenções realizadas por Banco Itaú Unibanco S/A., o informe de rendimentos também comprova estar lastreado nos autos pelos informes de rendimentos fornecidos pela mencionada fonte pagadora, quanto ao ano calendário de 2013. Assim, a pretensão debatida nesses autos, trata-se de punição demasiadamente alta, não obstante a Recorrente tenha formulado seu pedido de compensação dentro dos limites do regular exercício do seu Direito, restando violado seu direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, detendo mencionada penalidade caráter evidentemente confiscatório, em verdadeiro atropelo aos Primados Administrativos da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. (...) CONCLUSÃO – DO PROVIMENTO DO PEDIDO RECURSAL – NECESSÁRIA REFORMA DO V. ACÓRDÃO Concluindo, considerando os termos fáticos e jurídicos acima delineados, evidente que o entendimento prolatado pelo v. Acórdão nº 14-98.720, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/RPO), deverá ser parcialmente reformado, acolhendo-se integralmente os argumentos da contribuinte Recorrente, mediante integral provimento deste Recurso Voluntário. ex positis, Nobres Julgadores, pede que Vossas Senhorias se dignem receber o presente Recurso Voluntário, conhecendo-lhe e dando total provimento com o fito de determinar a insubsistência do originário Despacho Decisório nº 023611195, chancelando e homologando a totalidade das compensações realizadas pela Recorrente consoante PER/DCOMP nº 23153.81828.280907.1.7.02- 8209 e nº 08937.75601.280907.1.3.02- 0321, tornando insubsistente o montante glosado e penalidades moratórias aplicadas, sendo medida de indelével JUSTIÇA! Por fim, com o fito de provar o alegado novamente protesta pela realização de quaisquer outras provas necessárias e em Direito admitidas, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 29 e seguintes, da Lei Federal nº 9.784/99, bem como no inciso IV, do artigo 16, do Decreto Federal nº 70.235/72, indevidamente rechaçados no v. Acórdão nº 16- 89.068, ora atacado. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo consiste na glosa de PER/DCOMP nº 23153.81828.280907.1.7.02-8209 e nº 08937.75601.280907.1.3.02-0321 provenientes de saldo negativo, remanescendo o litigio em face do não reconhecimento de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2005, para melhor compreensão reproduzo trecho e tabelas do Despacho Decisório: No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou a glosa das seguintes antecipações informadas na DCOMP como integrantes do crédito: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Nesse sentido, como a DRJ reconheceu o direito creditório no valor de R$ 509.111,01, e o montante no PER/DCOMP foi de R$ 598.372,65, remanesce efetivamente em litígio a quantia de R$ 89.261,64, segue quadro do voto recorrido para ilustrar o tema abordado: Nessa esteira, a importância de R$ 89.261,64, se refere as parcelas de retenção de imposto de renda que não foram identificadas ou foram identificadas parcialmente, para tanto, ao analisar os fundamentos do Acórdão recorrido em relação a análise das parcelas de IRRF, o voto foi fundamentado da seguinte forma: Nos termos do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, as retenções efetuadas nos código 6147 e 6190 deveriam ser assim partilhadas entre os tributos:  6147 – no percentual de 5,85%, sendo: 1,20% de IRPJ; 1,0% de CSLL; 3,0% de Cofins; e 0,65% de PIS;  6190 – no percentual de 9,45%, sendo: 4,80% para o IRPJ; 1,0% para a CSLL; 3,0% para Cofins; e 0,65% para PIS. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a defesa trouxe ao processo a seguinte documentação:  fls. 37/38 – extratos de aplicações financeiras para simples conferência, sujeitos a alterações, que não se configuram instrumentos hábeis a atestar as retenções, porque além da precariedade, não identificam a fonte pagadora (CNPJ) e nem o código do rendimento;  fls. 39/43 – informe de rendimentos emitido pela ITAUCARD FIN. S. A. CRED. FIN. INV., CNPJ nº 17.192.451/0001-70, em que os rendimentos e as retenções já se encontram informados nas DIRF consideradas;  fls. 44/48 – Fatura/Duplicata emitida em 14/11/2003, com vencimento em 04/12/2003, contra a PANALPINA, CNPJ nº 49.728.108/0001-94, e ainda a informação da própria fonte pagadora de que não teria efetuado retenções de imposto no pagamento dos serviços prestados pela empresa – fls. 46;  fls. 49/56 – Faturas/Duplicatas emitidas em 14/09/2004, 20/09/2004 e 25/11/2004, com vencimentos em 24/09/2004, 30/09/2004 e 05/12/2004, contra a V&M DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.170.150/0001-46; acompanhadas do Informe de Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Rendimentos do Ano-calendário 2004, que não condiz com o período do saldo negativo ora apreciado;  fls. 57/59 - Fatura/Duplicata com emissão e vencimento em datas ilegíveis, contra a CIA VALE DO RIO DOCE, CNPJ nº 37.592.510/0370-74. Apesar de ter sido informado em outro CNPJ nº 33.592.510/0001-54, existe rendimento e retenção informado em DIRF pela VALE S.A. em favor da empresa, portanto, já considerado;  fls. 60/66 – informe de rendimentos emitido pela BREITENER ENERGETICA S/A, CNPJ nº 04.816.991/0001-36, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF;  fls. 67/117 – informes de rendimentos emitido pela PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF. Portanto, não há documentação hábil a acrescer ou contraditar as informações constantes das DIRF acerca das retenções já reconhecidas. Na DIPJ 2006 – fls. 161/232, na Ficha 06A confirma-se o oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços (1708, 6147 e 6190) e receitas financeiras (3426 e 6800), respectivamente, nas Linhas 8 e 24, compatíveis com as informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, impondo-se a validação da dedução da retenção de imposto no total de R$ 486.174,73. Entretanto, como não foram informados os rendimentos auferidos nas operações de swap (5273), na Linha 21 (Ganhos auferidos mercado de renda variável); nem as receitas de juros sobre o capital próprio (5706); na Linha 23, não cabe a dedução das retenções a eles correspondentes. Dessa forma, ao cotejar a documentação citada nos itens acima transcritos, entendo que os seguintes itens abaixo relacionados já se encontram preparados para julgamento e os demais já foram devidamente reconhecidos pela primeira instancia de julgamento, portanto, não seriam objeto da presente proposta de conversão do julgamento em diligência, são eles:  fls. 39/43 – informe de rendimentos emitido pela ITAUCARD FIN. S. A. CRED. FIN. INV., CNPJ nº 17.192.451/0001-70, em que os rendimentos e as retenções já se encontram informados nas DIRF consideradas;  fls. 44/48 – Fatura/Duplicata emitida em 14/11/2003, com vencimento em 04/12/2003, contra a PANALPINA, CNPJ nº 49.728.108/0001-94, e ainda a informação da própria fonte pagadora de que não teria efetuado retenções de imposto no pagamento dos serviços prestados pela empresa – fls. 46;  fls. 49/56 – Faturas/Duplicatas emitidas em 14/09/2004, 20/09/2004 e 25/11/2004, com vencimentos em 24/09/2004, 30/09/2004 e 05/12/2004, contra a V&M DO BRASIL S.A., CNPJ nº 17.170.150/0001-46; acompanhadas do Informe de Rendimentos do Ano-calendário 2004, que não condiz com o período do saldo negativo ora apreciado;  fls. 57/59 - Fatura/Duplicata com emissão e vencimento em datas ilegíveis, contra a CIA VALE DO RIO DOCE, CNPJ nº 37.592.510/0370-74. Apesar de ter sido informado em outro CNPJ nº 33.592.510/0001-54, existe rendimento e retenção informado em DIRF pela VALE S.A. em favor da empresa, portanto, já considerado; Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19  fls. 60/66 – informe de rendimentos emitido pela BREITENER ENERGETICA S/A, CNPJ nº 04.816.991/0001-36, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF;  fls. 67/117 – informes de rendimentos emitido pela PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, acompanhado das Faturas/Duplicatas, cujas informações já constam da DIRF. Portanto, não há documentação hábil a acrescer ou contraditar as informações constantes das DIRF acerca das retenções já reconhecidas. Na DIPJ 2006 – fls. 161/232, na Ficha 06A confirma-se o oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços (1708, 6147 e 6190) e receitas financeiras (3426 e 6800), respectivamente, nas Linhas 8 e 24, compatíveis com as informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, impondo-se a validação da dedução da retenção de imposto no total de R$ 486.174,73. Entretanto, como não foram informados os rendimentos auferidos nas operações de swap (5273), na Linha 21 (Ganhos auferidos mercado de renda variável); nem as receitas de juros sobre o capital próprio (5706); na Linha 23, não cabe a dedução das retenções a eles correspondentes. No entanto, em relação ao primeiro item que segue abaixo descrito, entendo que a os documentos acostados aos autos refletem duvida razoável a ponto de suscitar a possibilidade da conversão do presente julgamento em renda para que se possa melhor avaliar o direito creditório, in verbis:  fls. 37/38 – extratos de aplicações financeiras para simples conferência, sujeitos a alterações, que não se configuram instrumentos hábeis a atestar as retenções, porque além da precariedade, não identificam a fonte pagadora (CNPJ) e nem o código do rendimento; Assim, ao analisar e cotejar as folhas acima citadas, entendo que apesar de não serem efetivamente conclusivas , são documentos aparentemente emitidos pela fontes pagadoras com a descrição exata dos rendimentos auferidos e das respectivas retenções, ao mesmo tempo que demonstra que o contribuinte não se quedou inerte na busca do seu direito creditório, pelo menos no que concerne as referidas retenções, reproduzo as e-fls. 37/38 para melhor compreensão do já exposto: e-fls. 37/38 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Vale ressaltar ainda, que os valores envolvidos na presente diligência serão R$ 999,04 (Banco J. Safra. Net) e o valor de R$ 9.275,59 (operação de SWAP) supramencionados para se concluir a respeito da disponibilidade do crédito, bem como se tais valores foram efetivamente ofertados a tributação, tais requisitos são pressupostos essenciais para o reconhecimento do direito de dispor da utilização do respectivos valores Portanto, como é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse contexto, após a análise dos autos, constato ainda que os documentos trazidos no Recurso Voluntário não foram efetivamente considerados para a análise do direito creditório, razão pela qual entendo necessário a conversão do julgamento em diligência para que tais documentos sejam analisados e, partir de então, possa se concluir pela (im)possibilidade de reconhecer o valor de R$ 999,04 (Banco J. Safra. Net) e o valor de R$ 9.275,59 (operação de SWAP) Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. DISPOSITIVO Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1002-000.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902882/2012-19 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar se os valores de R$ 999,04 (Banco J. Safra. Net) e o valor de R$ 9.275,59 (operação de SWAP) foram efetivamente retidos em função das operações acima descritas e se eles estão aptos a compor o saldo negativo do ano-calendário de 2005, bem como ateste se as referidas retenções efetivamente foram oferecidas a tributação; ii) o Recorrente deve apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iv) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados nos PER/DCOMPs. (v) Elaborado o relatório circunstanciado o contribuinte para avaliar a existência do credito remanescente a titulo de retenções, o recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 295DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.003555/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. A autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante.
Numero da decisão: 2301-010.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. A autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, partes dos segurados, da empresa e SAT/RAT, decorrente do descumprimentos de requisitos legais para gozo de isenção, no período de 01/2003 a 12/2003. O lançamento foi impugnado (e-fls. 510 a 517) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 546 a 553) em face da decadência de alguns períodos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 55 /2 00 8- 17 Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003555/2008-17 Manejou-se recurso voluntário (562 a 575) em que se alegou: a) a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao não admitir provas emprestadas do processo nº 10665.002993/2008-50; b) que o recorrente teve seu certificado de entidade beneficente revalidado pela Medida Provisória nº 446, de 10 de novembro de 2020, que teria convalidado sua condição de entidade imune, inclusive tornando nulo o ato cancelatório expedido pela Receita Federal, e, portanto, não estaria sujeita ao pagamento das contribuições previdenciárias; c) que atende aos requisitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional para gozo de imunidade e isenção; d) que não prestou serviços em desacordo com o previsto no estatuto da entidade; e) que a doação de terreno para a construção de unidade de pronto atendimento municipal não afronta o estatuto da entidade; f) que o recebimento de subvenções e repasses municipais está em consonância com o estatuto da entidade e com o que dispõe a Constituição Federal acerca da responsabilidade dos municípios na manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS, não desnaturando a condição de entidade filantrópica. O recurso foi levado a julgamento, que foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2301-000.136, de 28 de julho de 2011 (e-fls. 613 a 616), para que a autoridade preparadora informasse, nos autos, o deslinde do processo nº 10665.002993/2008-50, no qual se discutiu o cancelamento do certificado da entidade. A unidade preparadora informou que aquele processo ainda estava pendente de julgamento no Carf (e-fl. 612) e que não havia sido encaminhado à unidade preparadora, nos termos do art. 45 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. O recorrente se manifestou (e-fls. 622 a 624) no sentido de que a sorte deste processo e do processo nº 10665.003568/2008-88 (relativo à contribuição a Terceiros) decorre do deslinde do processo nº 10665.002993/2008-50. Reiterou, ainda, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa manifestada no recurso voluntário. Juntou-se cópia do despacho exarado pela Presidente da 2ª Seção de Julgamento nos autos do processo nº 10665.002993/2008-50 (e-fls. 634 a 638), no qual se admitiu a incompetência do Carf para o julgamento do recurso voluntário interposto em face do ato cancelatório do certificado da entidade, que tramitou naquele processo, e a competência da Receita Federal para a verificação do cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção, bem como para a lavratura de eventual auto de infração para constituição do crédito tributário em caso de inobservância desses requisitos. O julgamento do recurso foi convertido em diligência em 02/12/2021, por meio da Resolução nº 2301-000.965, para que a autoridade preparadora anexasse, a estes autos, cópia integral do processo nº 10665.002993/2008-50, além de apensar-lhe o Processo nº 10665.003568/2008-88 em razão da conexão. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003555/2008-17 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Da ação fiscal, resultaram três consequências: 1) os lançamentos das exações por descumprimento de requisitos para gozo da imunidade, dos quais cuida este processo e o processo nº 10665.003568/2008-88; 2) a lavratura de informação fiscal para o cancelamento da isenção, nos termos do então vigente inc. I do § 8º do art. 206 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que tramitou no processo nº 10665.002993/2008-50, e 3) o encaminhamento de representação ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para o cancelamento do Cebas, com fundamento no vigente § 2º do art. 7º do Decreto nº 2.536, de 06/04/1998. O contribuinte, na impugnação deste processo, contestou o lançamento tributário e também as razões para o cancelamento da isenção (e-fls. 515 e 516): O AI impugnado tem como âncora o ato declaratório epigrafado, que não produz efeitos enquanto não julgado o recurso, também epigrafado, aviado contra ele, e somente produzirá se improvidas as inconformidades suscitadas nele. Assim, se ancorado o Al no ato cancelatório e sendo ele a única âncora do AI, as razões de insurgências em face do Ato Cancelatório são, obviamente, os mesmos em face do Auto de Infração, exceto quanto aos critérios de • aplicação de multas e juros. Destarte, o conteúdo do recurso destacado passa a integrar o desta impugnação, independentemente de no seu corpo estar transcrito, mas pela cópia de inteiro teor que se anexa, cujas razões de recorrer se reitera enfaticamente. (Sem grifo no original.) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, porém, não apreciou as razões do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50 sob o fundamento de que caberia ao Carf apreciá-las quando do julgamento daquele processo. Ocorre que, com o advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, o Carf deixou de ter competência para apreciar o contencioso relativo ao cancelamento da isenção, conforme entendimento consubstanciado no despacho anexo aos autos (e-fls. 634 a 637) que, por conseguinte, determinou a perda de objeto do processo nº 10665.002993/2008-50, como se vê: Compete à RFB, ao verificar o não cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria os requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei nº 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003555/2008-17 Em que pese o Ato Cancelatório ter sido expedido anteriormente à Lei nº 12.101/2009, o processo ainda não teve o trânsito em julgado administrativo e, atualmente, não há mais competência para tal análise, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado pela entidade, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração lavrados, conforme determina a legislação atual. Diante do exposto, considero que há perda de objeto do Recurso Voluntário apresentado, razão pela qual, entendo que os autos devem retornar à origem, onde poderão, se for o caso, ser lavrados os autos de infração correspondentes aos períodos em que se considerou que a entidade não cumpriu os requisitos para o gozo de isenção. Esse entendimento é corroborado com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4480/DF, ao atestar a constitucionalidade do caput do art. 32 da lei nº 12.101, de 2009, que autorizava a lavratura do auto de infração ao se constatar o descumprimento das condições previstas no art. 29 daquela lei, isso porque este artigo apenas replicava o que já estava previsto em lei complementar, especificamente o art. 14 do CTN. Portanto, é nos autos do processo relativo ao lançamento que deverão ser discutidas as questões relativa ao cumprimento dos requisitos para gozo da imunidade. O Supremo Tribunal Federal – STF se manifestou diversas vezes sobre a questão da imunidade, sendo que, por ocasião do julgamento da ADI nº 4480/DF, quando foram declarados inconstitucionais vários dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, o relator, Min. Gilmar Mendes, reportando-se às decisões havidas nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como ao RE 566.622 (tema 32 da repercussão geral), esclareceu novamente que: (..) só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. ............................................................................................................................................ Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Esta turma diligenciou, então, para que a autoridade preparadora juntasse, nestes autos, a íntegra do processo nº 10665.002993/2008-50 (e-fls. 518 a 537) justamente para que os fatos fossem apreciados em conjunto. Porém, para que o Carf possa apreciar as razões do recorrente contidas tanto no recurso aviado neste processo quanto naquele que constou do processo nº 10665.002993/2008-50, é necessário o prévio exame pela instância a quo, sob pena se supressão de instância, em especial quanto à questão substantiva deste processo, que é o descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. Repise-se que a apreciação conjunta dos fundamentos do defendente foi requerida desde a impugnação, na qual juntou cópia do recurso apresentado no nº 10665.002993/2008-50. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.003555/2008-17 Nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora deverá se pronunciar sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Ora, uma vez excluída, pela Lei nº 12.101, de 2009, a possibilidade de apreciação do contencioso instaurado no processo nº 10665.002993/2008-50, cabia à instância a quo analisar, nestes autos, todas as razões do defendente, inclusive as que foram apresentadas naquele processo, para efeito de constatar a higidez e legalidade do crédito tributário lançado. Registre-se, por fim, que a apreciação de todas as razões do defendente também se aplica, por óbvio, à análise do recurso aviado no processo nº 10665.003568/2008-88, a este apensado, que lhe é conexo e cujo lançamento se fundou nos mesmos e exatos fatos. Conclusão Voto por remeter os autos á instância a quo para que, sanando a omissão na apreciação de todos os fundamentos da defesa, profira novo acórdão tendo em conta as razões constantes da impugnação e do recurso apresentado no processo nº 10665.002993/2008-50, bem como respectivas provas carreadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1074DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35166.000907/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 29/02/2004 NFLD DEBCAD nº35.703.818-5 Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO: são solidariamente responsáveis as pessoas jurídicas constituídas pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade
Numero da decisão: 2301-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso aviado por Transportes São Luiz Ltda. e por negar provimento ao recurso apresentado por Transportes São José Ltda. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CISÃO: são solidariamente responsáveis as pessoas jurídicas constituídas pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso aviado por Transportes São Luiz Ltda. e por negar provimento ao recurso apresentado por Transportes São José Ltda. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 09 07 /2 00 4- 01 Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 Relatório Transcrevo abaixo o detalhado relatório de DRJ, por bem descrever os fatos que embasaram o lançamento, bem como vários desdobramentos processuais ocorridos após o lançamento até o julgamento em primeira instância administrativa. DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 35.703.818-5, lançada pela fiscalização contra a empresa acima identificada que de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 47/59), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às rubricas Segurados, Empresa, SAT, Contribuinte Individual e Terceiros, totalizando o valor de R$ 264.440,70 (Duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos), apurado com base no exame das GFIP’s apresentadas e arquivos SEFIP da empresa, além de sua contabilidade, consolidado em 14/06/2004 e correspondente ao período de 13/1997 e 01/2002 a 04/2003, tendo como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados/contribuintes individuais. É constituída dos seguintes levantamentos: I – G – VALORES DECLARADOS EM GFIP (01/2002 a 03/2002, 05/2002 a 07/2002, 09/2002 a 04/2003): os valores lançados foram apurados com base nas informações contidas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pela notificada. A Fiscalização informa ainda que: • Considerando que na GFIP não consta campo próprio para declaração do valor referente ao décimo terceiro salário, a remuneração paga no exercício de 2002 foi obtida através do exame do Livro Diário nº 21, folha 303, contas 3.3.1.01.003 e 3.2.1.01.003; • A Notificada antes do início da ação fiscal, efetuou a declaração dos valores relativos à remuneração paga a título de férias aos empregados nas competências 10/2002, 11/2002 e 12/2002 em GFIP incorretamente, vez que informou de forma globalizada o pagamento no mês de dezembro, quando deveria informar nas respectivas competências. Por este motivo, emitiu o Auto de Infração nº 35.703.991-2. Obteve as remunerações do exame das folhas de pagamento, nas quais constam o período de férias sem discriminar as devidas remunerações, razão pela qual lavrou o Auto de Infração nº 35.703.962-9. Ressalta que as remunerações estão de acordo com as declaradas para cada empregado em GFIP; • As bases de cálculo informadas nas GFIP apresentadas pela Notificada são as mesmas constantes dos sistemas informatizados de arrecadação (PLENUS/ÁGUIA/CNISA), sendo esta declaração considerada como confissão de dívida dos valores dela decorrentes e crédito(s) passível(is) de inscrição em Dívida Ativa na ausência do oportuno recolhimento e conseqüente execução judicial nos termos da Lei nº 6.830/1980. II – CTB – LEVANTAMENTOS DA CONTABILIDADE (02/2002 a 04/2003): contém os valores apurados do exame dos livros contábeis não declarados em GFIP. A Fiscalização informa ainda que: • Examinou os seguintes livros: Diário n° 21, autenticado na Junta Comercial do Estado do Pará sob número 04/0003736, em 17/03/2004, exercíco 2002; Razão n° 21, exercíco 2002, Diário n° 22, autenticado na Junta Comercial do Estado do Pará sob número 04/0006352, em 05/04/2004, exercício 2003 e Razão n° 22, exercício 2003; • As Rubricas não informadas em GFIP se encontram discriminadas nos seguintes itens: Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 a) Pagamento de Pro-Labore aos Sócios, conta 3.3.1.01.009: Livro Razão n° 21, folhas 279 e 280 e Livro Diário n° 21, folhas 29, 53, 78, 106, 132, 156, 185, 209, 235, 264, 287 e 311 (período de 01/2002 a 12/2002); Livro Razão n° 22, folha 238 e Livro Diário n° 22, folhas 24, 45, 67 e 100 (período 01/2003 a 04/2003); b) Pagamentos efetuados a demais contribuintes individuais: Dr. Alberto Hermes referentes a serviços de assistência médica conta 3.3.1.02.003 e Sra. Odília da Silva Sfair referente a assessoria jurídica e contábil conta 3.3.1.02.001. Livro Razão nº 21, folhas 280, 281 e 282 e Livro Diário n° 21, folhas 20, 28, 45, 51, 69, 76, 102, 106, 130, 131, 148, 150, 155, 185, 201, 206, 231, 235, 256, 263, 282, 285, 305 e 309 (período 01/2002 a 12/2002); Livro Razão n° 22, folhas 238 e 239 e Livro Diário n° 22, folhas 21, 23, 32, 36, 42, 62, 65, 92 e 98 (período 01/2003 a 12/2003); c) Pagamento do décimo terceiro referente a rescisões de contrato de trabalho, contas 33.1.01.003 e 3.2.1.01.002: Livro Razão nº 21, folhas 210, 211 e 276 e Livro Diário n° 21, folhas 44, 51, 72, 85, 120, 124, 154, 173, 275, 284, 293, 303 e 307; Livro Razão n° 22, folhas 186,187 e 234 e Livro Diário n° 22, folhas 44, 49, 58, 67, 75 e 80. Esclarece a Fiscalização que a Notificada não informa em GFIP os valores de décimo terceiro referente à rescisão, assim como, a movimentação correspondente, ocasião em que lavrou os Autos de Infração nº 35.703.966-1 e 35.703.967-0. Considerou também como base para o lançamento os valores constantes nas Guias/Recibos de férias; d) A Auditoria verificou que os valores relativos a férias não foram declarados em GFIP dos seguintes empregados: Sabino Pantoja da Cruz (29/09/2002 a 25/10/2002), Dionízio Vieira (26/09/2002 a 25/10/2002), Irawaldir Pamplona (26/09/2002 a 25/10/2002) e Luiz Fernando Trindade (26/09/2002 a 25/10/2002), conforme contas 3.2.1.01.002 e 3.3.1.01.002. Livro Razão nº 21, folha 208 e Livro Diário n° 21, folha 227; e) As rubricas não declaradas em GFIP estão no Auto de Infração nº 35.703.9661. • Informa a Fiscalização que após o início da ação fiscal, a Notificada elaborou GFIP complementar de natureza declaratória informando todos os fatos relatados nos itens precedentes, indicando, assim, o seu reconhecimento quanto aos fatos geradores. III – DAL – DIFERENÇA DE AC. LEGAIS (06/2002, 09/2002, 10/2002, 01/2003 e 03/2003): ao efetuar o pagamento de Guias da Previdência Social GPS em atraso, a Notificada informou os valores relativos à multa e acréscimos legais em desacordo com a Lei nº 8212/1991. As diferenças estão discriminadas no Relatório DAL. IV – DS – DIF REF PARCELAMENTO (13/1997): a Notificada confessou no processo de parcelamento DEBCAD n° 32.658.688-1 (Parcelamento - PP nº496/68), o salário-de-contribuição no valor de R$103.280,72, conforme folhas do Livro Diário em anexo referente ao décimo terceiro salário do ano de 1997. No entanto, a Fiscalização ao analisar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, constante do sistema denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNISA, verificou que a remuneração desta competência é de R$ 119.058,00, gerando uma diferença a recolher de R$ 15.777,28. Narra ainda o mencionado Relatório Fiscal o seguinte: 1. A Notifica forneceu algumas guias que diziam respeito a reclamatórias trabalhistas, no entanto, foram informadas com código de pagamento errado 2100, enquanto o correto seria 2909. A Fiscalização faz uma planilha que discriminam tais guias. Considerando que a competência para cobrar valores referentes a reclamatórias trabalhistas é do Ministério do Trabalho, a Fiscalização não as apropriou no presente lançamento; 2. Fiscalização considerou como créditos os seguintes Lançamentos de Débito Confessado – LDC referentes a fiscalizações anteriores: LDC nº 35.614.005-9 (01/2002 Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 a 01/2003)e LDC nº 35.614.009-1 (02/2003 a 04/2003). Informa também que os créditos relativos ao período de 05/2003 a 07/2003, foram considerados na NFLD nº 35.703.8193; 3. A Autoridade Fiscal informa que o contribuinte possui créditos junto a este Órgão, conforme processo nº AC 1998.01.00.0022153/PA, com decisão judicial transitada em julgado em 22/06/1999. Ressalta que não considerou tais créditos no presente lançamento, ocasião em que orientou a empresa a solicitar pedido de restituição com opção pela operação concomitante, objetivando a compensação do crédito que possui com este ou outro débito da mesma. Alerta que o mencionado crédito deve ser atualizado conforme o disposto no art. 247, § 1º, do Regulamento da Previdência Social; 4. Por ocasião da ação fiscal foram examinados os seguintes elementos: Contrato Social e alterações, GPS/GFIP, Livros Diário e Razão, folhas de pagamento, processos trabalhistas, recibos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de pagamento de férias; 5. Que elaborou o TAB, porque os débitos totais da empresa, inclusive os decorrentes de outros débito com INSS, apresentam valor superior a R$ 500.000,00 e são superiores a 30,0% do patrimônio da empresa; 6. A Fiscalização ainda elencou como corresponsável pelo presente crédito previdenciário, além do sócio da empresa, o Sr. Hermínio Pereira, a empresa Transportes São José. O primeiro se retirou da Transportes São Luís Ltda em 24/04/2003, mediante acordo em que recebeu como quitação, além de veículos da empresa, permissões de uso de linhas urbanas e teria constituído a Transportes São José Ltda em 25/04/2003, com praticamente a totalidade dos empregados demitidos da notificada; 7. Assim, vez que há indícios para tanto, a autoridade lançadora considerou tal operação como cisão parcial, definida no art. 229 da Lei nº 6.404/76, caracterizando a empresa Transportes São José Ltda como responsável pelos débitos apurados até 24/04/2003 (data da cisão), conforme o estabelecido no art. 132, do Código Tributário Nacional CTN c/c o art. 780, da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100, de 18/12/2003. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO A empresa Transportes São José Ltda foi cientificada do lançamento em 09/07/2004, conforme Aviso de Recebimento às fls. 245. Em 22/07/2004, o responsável solidário Transportes São José Ltda e o Sr. Hermínio Pereira da Silva Filho, por intermédio de seus procuradores, qualificados à fls. 276, apresentaram defesa tempestiva (fls. 249/268), acompanhada dos anexos de fls. 269/347, apresentando as alegações que abaixo resumo: Inexistência de Cisão Parcial Aduz que teve ferido o princípio da legalidade, vez que o procedimento fiscal não obedeceu às previsões legais ao impor à empresa Transportes São José Ltda, CNPJ n° 05.611.8441/0001-92 e Hermínio Pereira da Silva Filho, CPF n° 006.212.42268, a coobrigação por tributos lavrados conta a empresa Transportes São Luís Ltda, CNPJ 04.951.448/000141. No que diz respeito à fundamentação legal que ampara a cisão parcial, alega que a Fiscalização se equivocou ao se fundamentar no disposto nos art. 132, do CTN, art. 780, da IN/SRP nº 100, de 18/12/2003 e art. 229, da Lei nº 6.404/76. Isto porque: • as duas empresas são pessoas jurídicas distintas entre si. Junta aos autos cópias dos atos contratuais registrados na JUCEPA no intuito de comprovar o alegado; Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 • o capital social da empresa TRANSPORTES SÃO LUIS LTDA em nenhum momento formou o da empresa Transportes São José Ltda, pois esta foi criada pelo capital exclusivo de seu sócio Hermínio Pereira da Silva Filho; • ao se retirar da empresa fiscalizada, o ex-sócio Hermínio Pereira da Silva Filho deixou o valor de R$325.000,00 para amortizar débito que porventura existisse até a data de sua saída ocorrida em 24/04/2003; • os sócios remanescentes subscreveram e integralizaram em partes iguais o capital da empresa autuada, assumindo o ativo e o passivo das obrigações; • foi firmado Termo de Compromisso com os sócios remanescentes no sentido de que Hermínio Pereira da Silva Filho limitaria em 25% a responsabilidade por obrigações tributárias até a data de sua saída (24/04/2003); • não está configurada, nem tipificada as figuras previstas no caput do art. 132, do CTN, nem do art. 229, da lei nº 6.404/76; • não houve a extinção da pessoa jurídica já que a empresa TRANSPORTES SÃO LUIS LTDA continua em atividade e exercendo plenamente seus atos jurídicos através dos sócios que permaneceram após a saída do sócio ora impugnante, conforme cópia da contratual n° 28, registrada na JUCEPA em 25/04/2003, sob o n° 20000057402; • Mesmo que houvesse a hipótese de a empresa TRANSPORTES SÃO LUIS LTDA ter sido extinta, a empresa do novo sócio não poderia responder pelas obrigações tributárias não cumpridas, pois não adquiriu a anterior e o sócio que se retirou da mencionada empresa só poderia responder de forma subsidiária, caso tivesse alienado o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, cobrando-se a dívida primeiro do estabelecimento ou do alienante e só depois seria cobrada do alienante. Transcreve ensinamentos de Hugo de Brito Machado e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, entende que houve equívoco na tipificação constante na NFLD em questão, devendo ser declarada nula a imputação de coobrigação imposta à Empresa Transporte São José Ltda e ao Sr. Hermínio Pereira da Silva Filho e cancelada a multa e demais obrigações pecuniárias. Cerceamento ao Direito de Defesa Postula que o presente lançamento não se encontra motivado, vez que em diversos itens do mesmo existem referências a outros Autos de Infrações e a documentos que pertencem à empresa notificada, sendo que os requerentes não tiveram o devido acesso, vindo a ferir o direito à defesa e ao contraditório, garantidos pela Carta Magna. Na intenção de consubstanciar o alegado cerceamento, faz as seguintes indagações: a) Como é possível saber quais são os fatos omissos, ou quais as rubricas não declaradas em GFIP e o teor do Auto de Infração DEBCAD 35.703.966-1? b) É impossível se manifestar acerca da suposta confissão e parcelamento DEBCAD 32.658.688-1 (Parcelamento – PP número 496/68), em face de livro diário da empresa fiscalizada, tampouco há certeza quanto à informação de que os créditos referentes às competências 05/2003 a 07/2003 foram considerados na NFLD 35.703.819-3 e nem está expresso se esses créditos foram considerados e deduzidos no lançamento feito; c) Os impugnantes não sabem da existência dos atos lavrados pelo INSS e relacionados no item 27 a 50 do Relatório Fiscal. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 Evidencia que não receberam nenhum comunicado prévio do Fisco a fim de participar dos procedimentos da fiscalização realizada na empresa notificada, fato que caracteriza o cerceamento ao direito à defesa. Existência de BIS IN IDEM Argumenta que a presente Notificação é nula, pois ocorreu a figura do bis in idem. Justifica seu entendimento, informando que o registro no Relatório fiscal de que houve a existência de débitos confessados em parcelamento especial da Lei nº 10.684/2003, demonstra que a empresa Transportes São Luís Ltda foi fiscalizada no período entre 1997 e 2003, sendo provavelmente autuada, tendo valores lançados pela Fiscalização, o que teve ter levado ao parcelamento mencionado. Direito Registra que em virtude da postura adotada pela Autoridade Fiscal em efetuar o lançamento, os contribuintes devem ficar em estado de alerta, pois a qualquer momento poderão ser cobrados a pagar novamente tributos já lançados e pagos, situação que é um absurdo jurídicolegal,já que a empresa foi fiscalizada nos anos de 1997 a 2003, não sendo detectado nenhuma irregularidade, pois o Fisco não instaurou processo administrativo. Considerado que os impugnantes são alheios à empresa fiscalizada, presumem que, mesmo que tenha sido verificada alguma diferença no recolhimento das obrigações tributárias, as mesmas foram adimplidas por meio de parcelamentos, conforme informações constantes na presente Notificação. Postula que houve cerceamento à ampla defesa pela falta de unicidade dos feitos administrativos. Neste sentido, lembra que o processo administrativo a que foi submetida a empresa fiscalizada, não tratou de forma específica, completa e indivisível a relação social tributária, pois não reuniu em um único processo todas as situações que envolvem a matéria, distribuindo em diversos procedimentos e processos as matérias atinentes aos casos omissos, créditos a compensar e recolhimento feito em códigos errados, mas cujos valores entraram para os cofres públicos. Por não conter registros de irregularidades na Notificação para o período de 24/04/2003 a 15/06/2004, objeto de análise fiscal, alega que pode presumir que neste período foram corrigidas e devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias. Aduz que não consta dos autos nenhuma prova, nenhum dispositivo legal e nenhuma afirmação expressa, clara e concisa de que as obrigações tributárias incidentes sobre a empresa fiscalizada tenham sido praticadas por qualquer dos prepostos da empresa Transportes São José Ltda ou de seu sócio. Alerta que a Administração Pública deve cumprir o princípio da eficiência dos serviços públicos constante do art. 37 caput da Constituição Federal, fazendo a composição de supostos débitos que porventura forem apurados com os créditos que seus agentes afirmam que a empresa fiscalizada possui, inclusive decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, a fim de evitar danos ao contribuinte. Fundamentado no contido no art. 112 e incisos I a IV do CTN, alega que não deve prosperar a determinação da Fiscalização de que não pode realizar o parcelamento de acordo com a Lei nº 10.684/2003, por já existir outro, vez que o presente lançamento é decorrente de fiscalização feita no período de 1997 a 2003, já analisado pelo INSS, fato que possibilita a retificação de eventuais débitos e créditos e, por conseguinte, a retificação e renegociação do parcelamento e a compensação dos valores recolhidos a maior. Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 Dessa forma, caso existam diferenças advindas de falha na fiscalização, a Administração deve revisar os atos dos anos anteriores e retificar o parcelamento já efetuado, objetivando aplicar a disposição legal mais favorável à impugnante. Ressalta que, ao impedir que a postulante renegocie suas dívidas, vai de encontro aos fins pretendidos pela política governamental, que visa estimular a criação e manutenção de postos de trabalho e, impedindo a retificação/revisão do parcelamento, impõe a paralisação de suas atividades e condena à extinção, causando sérios prejuízos. Combate o excesso de normas e legislação mencionadas na NFLD, as quais não traduzem obediência ao princípio da legalidade ou à fundamentação dos atos jurídico- administrativos, pois dentre as legislações utilizadas para justificar o uso da TR nos juros e correção monetária dos supostos créditos de 06/2002; 09/2002 a 10/2002, 01/2003, 03/2003, está mencionada a Lei nº 8.177, de 01/03/91, art. 9 , alterada pela Lei nº 8.383/91, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 4930/DF, por entender que a TR não constitui índice de desvalorização da moeda, e não é índice de indexação. Este excesso, dificulta a sua defesa. Destaca que não existe na intimação a identificação da autoridade a quem deve ser encaminha a impugnação, causando-lhes o cerceamento ao direito de defesa. Pedido Por todo o exposto e considerando a documentação acostada aos autos, pede a improcedência em relação à coresponsabilidade, em face da inexistência de qualquer coobrigação e nem vínculo jurídico-societário com a empresa fiscalizada, não persistindo, assim, qualquer pena pecuniária principal ou acessória a ser adimplida, devendo ser cancelada a multa e demais encargos legais impostos, pois a Notificação está completa de vícios e desprovida de base legal, fática ou jurisprudencial para sua sustentação. Com o objetivo de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, também requer: • Que seja notificada a empresa fiscalizada para disponibilizar a documentação contábil, inclusive os comprovantes de recolhimento das obrigações tributárias objeto do presente lançamento, no período de 13/1997 a 04/2003, a fim de que os impugnantes possam analisar e provar que não têm vinculação com a obrigação tributária lançada; • Que o processo seja baixado em diligência a fim de que seja excluído dos cálculos a TR, por ter sido declarada inconstitucional pelo STF. O contribuinte principal Transportes São Luís Ltda, tomou conhecimento do lançamento em 09/07/2004, conforme Aviso de Recebimento anexado às fls. 89, do processo nº 35166.000906/200458, NFLD nº 35.703.9920, também lavrada na mesma ação fiscal. DA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL Em 23/07/2004, o devedor principal apresentou defesa tempestiva (fls.349/350), acompanhada dos anexos de fls. 351/408, alegando, em síntese, que: Informa que impetrou ação constitucional de mandado de segurança com pedido de liminar, contra o Chefe do Posto de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, objetivando a ilegalidade da Contribuição de Acidente do Trabalho SAT, sendo confirmado de acordo com a decisão judicial já transitado em julgado em 22/06/1999, referente ao processo de n° AC 1998.01.00.0022153/PA . Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 Acontece que, o Fisco não considerou as compensações efetuadas mensalmente conforme decisão judicial por ocasião da lavratura da presente NFLD, o que acarretou enorme prejuízo para à impugnante. Admite as limitações de 25% e 30%, estabelecidas pelas leis nº 9.032/95 e 9.129/95, respectivamente, não cogitando de ilegalidade, porque não se admite mais a compensação total da contribuição. Ressalta que, a própria Gerência Executiva de Belém por meio da correspondência nº 12.401.1/19/2002, considerando a decisão judicial , autoriza à impugnante a promover as compensações, ressalvando-se o direito do INSS de fiscalizar os procedimentos inerentes à operação, fato este não considerado pela Fiscalização, ocasionando a lavratura de valores indevidos pela empresa. Por fim, solicita o cancelamento da Notificação em questão, pois se encontra efetuando pagamentos no tocante às rubricas lançadas, evitando assim, a cobrança de contribuição previdenciária acima do real valor devido. DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando que o contribuinte principal por ocasião de sua defesa solicitou o direito à compensação do crédito judicial que possui, os autos foram baixados em diligência, por meio do Despacho n° 225/2005 (fls. 411/412), para que a Autoridade Lançadora tomasse as devidas providências, no sentido de efetuar a compensação. Conforme pronunciamento às fls. 414, a Agente Fiscal notificante informa que intimou a empresa a apresentar a sentença do processo AC1998.01.00.002215PA, para a devida análise, no entanto, obteve o esclarecimento de que o processo se encontra arquivado, sendo necessário prazo para a emissão de segunda via. Sugere o aguardo da recepção de tal processo para verificação da regularidade das compensações. Às fls. 424, consta o Despacho n° 0156/2006, por meio do qual a Autoridade Julgadora solicita que seja cumprido o contido no Despacho n° 225/2005, já que a análise da regularidade das compensações efetuadas pela empresa e sua consideração ou não na presente Notificação, devem ser procedidas pela Autoridade Notificante. Em resposta, às fls. 429 a Fiscalização informa que a notificada tem direito garantido por sentença judicial à compensação, ocasião em que informa que fez os cálculos conforme planilhas que juntou aos os às fls. 430/440. Às fls. 441/732, juntou ao presente processo autos cópia do processo n° 96.00043191, que trata do direito creditório do contribuinte. Da análise dos autos, verifiquei que o contribuinte não tomou conhecimento do pronunciamento fiscal exarado às fls. 429/440. A fim de se evitar o cerceamento do direito à defesa previsto na Carta Magna, foi emitido o Despacho nº 87 – 4ªvTurma/DRJ/Belém (fls. 748/750), para que o Sujeito Passivo, assim como o contribuintevsolidário Transporte São José e o Sr. Hermínio Pereira, fossem cientificados do mencionadovpronunciamento fiscal, ocasião em que foi aberto prazo para a manifestação dos mesmos. DAS MANIFESTAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS O Sr. Hermínio Pereira da Silva Filho, tomou conhecimento do pronunciamento fiscal em 27/09/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 762, apresentando manifestação em 25/10/2011 (fls. 763/767), por meio da qual reitera todos os termos de sua impugnação interposta em 22/07/2004. O responsável solidário Transportes São José Ltda , tomou conhecimento do pronunciamento fiscal em 30/08/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 753. Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 Em 28/09/2011 o responsável solidário Transportes São José Ltda e Sr. Hermínio Pereira da Silva Filho apresentaram manifestação (fls. 768/774), acompanhada dos anexos de fls. 775/802, por meio da qual reitera integralmente todos os termos de sua impugnação interposta em 22/07/2004. Cientificado do pronunciamento fiscal em 30/08/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 760, o contribuinte principal Transportes São Luís Ltda, não se manifestou. DA TERCEIRA DILIGÊNCIA FISCAL Considerando que a Autoridade Fiscal notificante não emitiu parecer conclusivo quanto à regularidade da compensação efetuada pela empresa Transporte São Luis Ltda, limitando-se a confeccionar a planilha de fls. 430, onde constam os valores que a mesma teria o direito a se compensar, adquiridos por meio de sentença judicial, os autos foram baixados em diligência à DRF de origem, através do Despacho nº 28/2012 (fls.804/806), para que a Fiscalização providenciasse: 1) Verificação da compensação efetuada pela empresa com os valores reconhecidos por decisão judicial, examinando a conformidade desse procedimento à legislação tributária da época e, por conseguinte, pronunciar-se quanto a homologação ou não da compensação; 2) Por ocasião da revisão, verificar se a empresa incluiu nos cálculos dos valores compensados, o período decadente reconhecido pela sentença judicial. 3) Verificar se o contribuinte principal ao se compensar, respeitou o prazo prescricional do direito à compensação após o trânsito em julgado do Acórdão emitido pela 3ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorrido em 04/11/1999, na forma prevista no artigo 253, do Regulamento da Previdência Social. Ciente das solicitações contidas no Despacho nº 28/2012, a Autoridade Diligente providenciou a emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls.808/810 e 815/818) para o contribuinte principal, bem como para o contribuinte solidário Transporte São José e o Sr. Hermínio, por meio do qual concedeu o prazo de trinta dias para que manifestassem sobre os itens que abaixo transcrevo: Ao analisar as planilhas constantes as folhas 423 a 428 do respectivo processo,verificamos que foi considerado como valor a compensar equivocadamente operíodo compreendido entre 09/89 a 06/91, logo o montante correto que poderá ser utilizado como compensação é de R$116.508,55 que refere-se ao período de 07/91 a 07/94. Informamos ainda que foi utilizado para atualização dos valores a compensar o Sistema (SALWEB) que encontra-se disponibilizado no Site da Previdência Social. Observamos ainda que a empresa ao apurar o montante a compensar utilizou um critério de atualização diferente dos relatórios emitidos pelos sistemas informatizados da RFB o que justifica a diferença entre os valores encontrados pela fiscalização e pelo contribuinte conforme folhas 413 e 414. Às fls. 824/825, a Autoridade Diligente informa que encaminhou juntamente com os TIPF emitidos, a planilha na qual consta o valor a deduzir dos débitos constituídos por meio da presente NFLD. No tocante às providências solicitadas, esclarece o que segue: a) Discriminou na planilha em anexo, os valores que entende como pertinentes e passíveis de dedução, isto é, R$116.508,55, provenientes dos relatórios emitidos pelos sistemas desta Instituição, constantes das fls. 425/428, deduzindo destes, as competências entre 09/89 a 06/91; Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 b) Considerou o período decadente de 09/89 a 06/91, excluído do valor total a compensar de R$133.729,69, resultando no valor a compensar de R$116.508,55; c) Os valores a compensar estão discriminados nas planilhas de fls. 425/428, dos quais foi abatido o período de 09/89 a 06/91, conforme planilha anexa ao TIPF, emitido por ocasião da diligência efetuada. Considerando que a fiscalização, quando da revisão da NFLD, emitiu planilha abatendo do débito os valores provenientes de restituição, não considerado no primeiro momento, observou que a Agente Fiscal da época entendeu que a empresa não se beneficiou da restituição, razão pela qual formulou a planilha constante do processo; d) Juntou aos autos manifestação do sujeito passivo ao TIPF, onde demonstra o interesse no pagamento ou parcelamento do débito após a retificação sugerida pelo agente fiscal. Anexou também as manifestações enviadas pelo contribuintes solidários. DAS MANIFESTAÇÕES Conforme requerimento de fls. 811, o contribuinte principal se manifesta, solicitando que seja informado o valor do débito para possível parcelamento, conforme nova planilha enviada. Anexou aos autos cópia do contrato, no qual a empresa Transportes São José Ltda, assume a responsabilidade de quitar 25% do total das dívidas contraídas pela empresa Transportes São Luis Ltda em Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais. Às fls. 819/821, o contribuintes solidário Transporte São José Ltda e o Sr. Hermínio Pereira se manifestam, reiterando todos os termos constantes em suas impugnações anteriormente apresentadas. Esclarecem também que, é impossível disponibilizarem em seus estabelecimentos a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, em virtude de a empresa Transportes São Luis Ltda, ser o verdadeiro sujeito tributário, não tendo, portanto, qualquer acesso a sua gestão administrativa, contábil e financeira, fato que prejudica qualquer defesa. É o relatório. O acórdão de DRJ (e-fls.837 a 861) julgou a impugnação procedente em parte. Irresignado com a decisão, o contribuinte e a responsável solidária manejaram recursos voluntários no qual alegam: Recurso Voluntário da Contribuinte Transportes São Luis (e-fls.873/897) - Nulidade da NFLD por inconstitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias, de interesse de categoria econômica e seguro de acidente de trabalho sobre verbas que não possuem natureza salarial; - Ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de contribuições para o RAT/SAT sobre verbas de natureza indenizatória. Recurso Voluntário da Resp. Solidária Transportes São José(e-fls.898/950) - Que não houve cisão parcial, não podendo ser incluído Transportes São José no polo passivo do presente lançamento tributário; Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. Os Recursos são tempestivos. O contribuinte trouxe, às e-fls.873/897, alegação genérica de nulidade da NFLD por inconstitucionalidade. Não há tal alegação na impugnação de lançamento apresentada. Recorrente não apontou quais foram os valores do auto de infração que estariam eivados da suposta inconstitucionalidade. Conforme a Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Voto por não conhecer das alegações do recurso voluntário às e-fls.873/897. No recurso às e-fls.898/950 o responsável solidário repisa a alegação, apresentada também em sede de impugnação, de que não teria havido cisão parcial e, portanto, não poderia ter ser incluído Transportes São José no polo passivo do presente lançamento tributário. Conheço das alegações às e-fls.898/950. Quanto ao mérito, a questão foi adequadamente atacada pelo acórdão recorrido. Observando-se a alteração contratual de Transportes São Luiz (e-fls. 60/63) e comparando-se com o Contrato de Constituição de Transportes São José (e-fls. 907/913), identifica-se que: a) 100% do capital de Transportes São Luiz, que foi entregue a Hermínio Pereira da Silva Filho por conta de sua retirada, foi integralizado por Hermínio Pereira da Silva Filho na constituição de Transportes São José; b) 100% do capital integralizado na constituição de Transportes São José são oriundos de Hermínio Pereira da Silva Filho; c) Hermínio Pereira da Silva Filho integralizou R$120 mil, sendo R$100 mil em bens e direitos recebidos quando de sua retirada do quadro societário de Transportes São Luiz, e R$20 mil em moeda corrente. O Capital Social inicial de Transportes São José foi de R$120 mil; d) Metade do valor aportado por Hermínio foi doado aos demais sócios, os quais não aportaram nenhum recurso; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 e) A retirada de Hermínio, de Transportes São Luiz, foi simultânea à constituição de Transportes São José. Destaque-se também as rescisões de contratos de trabalho ocorridas em Transportes São Luiz, citado pelo acórdão recorrido à e-fl. 849, e subsequentes contratações efetuadas por Transportes São José. Portanto, Transportes São José foi nitidamente constituída com bens, direitos, e força de trabalho, deslocados de Transportes São Luis, em clara cisão parcial de seu negócio e patrimônio, ainda que não formalizada totalmente como tal. Do trecho abaixo, reproduzido do acórdão de DRJ, fica ainda mais claro que, apesar da palavra cisão não ter sido usada explicitamente, materialmente é de cisão parcial que se trata. I – Corrobora a conclusão fiscal de que vários empregados pertencentes ao quadro da empresa São Luis foram demitidos e passaram a trabalhar na empresa Transportes São José Ltda, as cláusulas sexta e sétima do Termo de Compromisso realizado entre àquela e o ex-sócio, juntado pelos devedores solidários às fls. 284/286, a saber: SEXTA : A empresa a ser constituída pelo sócio retirante ficará com a obrigação de admitir 25% dos empregados hoje existentes na Empresa de Transportes São Luiz Ltda, nas seguintes funções: a)Motorista; b)Cobrador; c)Mecânico; d)Lavador de carros, e e)Fiscal despachante. SÉTIMA: O sócio retirante se responsabiliza também a contribuir com 25% (vinte e cinco por cento) dos valores correspondentes às rescisões contratuais dos empregados que serão demitidos da Empresa de Transportes São Luiz Ltda, para serem admitidos na empresa a ser constituída pelo sócio retirante. Tal situação remete ao art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II as pessoas expressamente designadas por lei. Complementando o dispositivo acima, o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 assim estabelece: Art. 5º Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (...) II a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; (...) Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000907/2004-01 § 1º Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: (...) b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; Portanto, não assiste razão ao recorrente, seja quanto às alegações de que não houve cisão, seja quanto a impossibilidade de que figure como responsável solidário. Por todo o exposto, invoco a Súmula CARF nº2 para não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 964DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37317.008270/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO PAGA POR MEIO DE VALE OU TICKET CONSIDERADA COMO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT e que sejam pagas por meio de pecúnia, vale ou ticket
Numero da decisão: 2301-010.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO PAGA POR MEIO DE VALE OU TICKET CONSIDERADA COMO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT e que sejam pagas por meio de pecúnia, vale ou ticket Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 82 70 /2 00 6- 17 Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 449-467) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A NFLD anterior, de teor semelhante à presente, foi julgada nula e, por isso, foi lavrada esta NFLD substituta para saneamento de irregularidade na fundamentação legal da NFLD/DEBCAD nº 35.903.332-6, conforme a decisão-notificação nº 21.028.0/0016/2006. O novo lançamento ofende os princípios da segurança jurídica e da legalidade, posto que a fiscalização não pode anular e refazer os lançamentos ao seu bel prazer até que se entenda correto. O novo lançamento só poderia se dar se fosse relativo a á fraude, vicio de forma, erro, omissão e quando surgir prova ou fato novo que não era de início conhecido pela autoridade lançadora, o que não é o caso dos autos. Deve a fiscalização, portanto, suportar o ônus de seu erro anterior, descabendo novo lançamento apenas para a alteração da fundamentação legal, nos termos do art. 146 do CTN. b) A nulidade do lançamento anterior teve como causa especifica a inclusão como "tipo do débito - 62 - lançamento arbitrado - Empresas em geral", enquanto a NFLD substitutiva, que deveria supostamente corrigir referida irregularidade, sequer menciona o tipo do débito, deixando esse campo sem preenchimento, isto é, em branco, como se não existisse tipificação para o débito em cobrança, o que não se pode admitir. O que houve foi erro e não “omissão de formalidade especial” como quer fazer crer a decisão recorrida, sendo inaplicável o art. 149, IX, do CTN; c) O MPF nº 0930094F00 não foi levado a conhecimento da contribuinte, o que gera nova nulidade do lançamento. Não cabe a afirmação da decisão recorrida de que seria “mera formalidade necessária à confecção de novo lançamento”, por tratar-se de elemento indispensável aos procedimentos de ofício. Sua ausência implica nulidade do lançamento. d) Considerando que se aplica ao caso o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4º, do CTN, cabendo o reconhecimento da decadência dos créditos lançados; e) No período de janeiro de 1995 até 1999, foi prestada alimentação aos seus trabalhadores mediante terceirizacão, de modo que as refeições eram servidas por empresa contratada no refeitório da contribuinte. A partir dessa data foi optado pelo fornecimento de tickets refeição. Assim, ainda que sem atentar para alguns requisitos formais inerentes à sua adesão ao PAT, a contribuinte mantinha inicialmente em seu estabelecimento um refeitório a fim de fornecer-lhes alimentação e posteriormente fornecia os referidos tickets, subsumindo-se, pois, A mens legis das normas que Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 disciplinam o PAT, independentemente de seu cadastramento o que a exime do pagamento de contribuições previdenciárias segundo o entendimento sedimentado pelo STJ. Ofenderia o princípio da razoabilidade a manutenção das exações apenas porque a contribuinte não observou meras exigências burocráticas do PAT; e f) O fornecimento de alimentação in natura também já foi afastado da incidência das contribuições previdenciárias pelo STJ, haja vista o reconhecimento de sua natureza não salarial. A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 35.903.332-6 (fls. 7-350) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de CODE Distribuidora de Entretenimento LTDA (CNPJ nº 96.294.939/0001-85), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1995 a 02/2002. A autuação alcançou o montante de R$ 1.145.365,16 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 18/05/2006 (fl. 351). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 123-137): 3 — DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO 3.1 - Trata-se de débito previdenciário, lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre valores despendidos com a alimentação dos trabalhadores, destinadas à Seguridade Social, compreendendo a parte dos empregados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e também, contribuições devidas a Terceiros. 3.2 - O valor do débito previdenciário é de R$ 1.145.365,16 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) consolidado em 09/05/2006, abrangendo o período de 01/1995 a 02/2002.” 3.3 — A empresa lançou em sua contabilidade, valores despendidos com alimentação dos trabalhadores no período de 01/1995 a 02/2002, sem, no entanto, estar devidamente cadastrada no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme declaração, em anexo, emitida pela Empresa. Os valores estão demonstrados em planilhas anuais anexas, nas quais constam os valores despendidos mês a mês com alimentação dos segurados, o número do Livro Diário, o código numérico e a descrição das contas contábeis, das quais foram extraídos os fatos geradores da obrigação. Além disso, após cada planilha anual, consta cópia em anexo, da folha correspondente do livro Diário, em que consta o saldo de cada conta, considerada nesta Notificação, no último dia de cada exercício (ano), permitindo-se com isso comparar com o Saldo anual de cada conta constante nas planilhas. A base de cálculo de cada mês para fins de incidência das contribuições previdenciárias, constante nas planilhas em anexo, foi obtida somando-se os valores gastos com alimentação dos trabalhadores (restaurante e vale-alimentação), após dedução dos valores referentes à participação dos empregados. [...] Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 6 - DOS LEVANTAMENTOS 6.1 - Esta NFLD é composta pelos levantamentos: ALT1 - RESTAURANTE E VALE-ALIMENTAÇÃO - Período anterior à implantação da GFIP referente ao Débito previdenciário lançado, contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre valores despendidos com a alimentação —“dos trabalhadores, destinadas à Seguridade Social, compreendendo a parte dos empregados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e, também, contribuições devidas a Terceiros, abrangendo o período 01/1995 a 12/1998. AL2 — VALE-ALIMENTAÇÃO E RESTAURANTE - Período posterior à implantação da GFIP referente ao Débito previdenciário lançado, contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre valores despendidos com a alimentação dos trabalhadores, destinadas à Seguridade Social, compreendendo a parte dos empregados, da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e, também, contribuições devidas a Terceiros, abrangendo o período 01/1999 a 02/2002. Tendo em vista que os fatos geradores levantados nesta NFLD não foram declarados em GFIP, não haverá redução de muita de mora prevista no artigo 239, parágrafo 11, do Decreto 3.048/99. 6.2 - Cabe esclarecer que os Fatos Geradores considerados salário de contribuição, para fins de incidências das contribuições previdenciárias, foram levantados e discriminados no anexo denominado Relatório de Lançamentos - RL, sob os códigos acima. o 6.3- As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo. As instruções acerca dos procedimentos a serem observados para regularização do débito estão contidas no anexo IPC — Instruções para o contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação em 31/05/2006 (fls. 369-399) alegando que: a) A NFLD anterior, de teor semelhante à presente, foi julgada nula e, por isso, foi lavrada esta NFLD substituta para saneamento de irregularidade na fundamentação legal da NFLD/DEBCAD nº 35.903.332-6, conforme a decisão-notificação nº 21.028.0/0016/2006. O novo lançamento ofende os princípios da segurança jurídica e da legalidade, posto que a fiscalização não pode anular e refazer os lançamentos ao seu bel prazer até que se entenda correto. O novo lançamento só poderia se dar se fosse relativo a á fraude, vicio de forma, erro, omissão e quando surgir prova ou fato novo que não era de início conhecido pela autoridade lançadora, o que não é o caso dos autos. Deve a fiscalização, portanto, suportar o ônus de seu erro anterior, descabendo novo lançamento apenas para a alteração da fundamentação legal, nos termos do art. 146 do CTN; b) A nulidade do lançamento anterior teve como causa especifica a inclusão como "tipo do débito - 62 - lançamento arbitrado - Empresas em geral", enquanto a NFLD SUBSTITUTIVA, que deveria supostamente corrigir referida irregularidade, sequer menciona o tipo do débito, deixando esse campo sem preenchimento, isto é, em branco, como se não existisse tipificação para o débito em cobrança, o que não se pode admitir. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 c) O MPF nº 0930094F00 não foi levado a conhecimento da contribuinte, o que gera nova nulidade do lançamento; d) Também há nulidade uma vez que o lançamento não identifica qual a infração cometida em seu campo de fundamentos legais, ofendendo o princípio da ampla defesa; e) Considerando que se aplica ao caso o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4º, do CTN, cabendo o reconhecimento da decadência dos créditos lançados; f) No período de janeiro de 1995 até 1999, foi prestada alimentação aos seus trabalhadores mediante terceirizacão, de modo que as refeições eram servidas por empresa contratada no refeitório da contribuinte. A partir dessa data foi optado pelo fornecimento de tickets refeição. Assim, ainda que sem atentar para alguns requisitos formais inerentes à sua adesão ao PAT, a contribuinte mantinha inicialmente em seu estabelecimento um refeitório a fim de fornecer-lhes alimentação e posteriormente fornecia os referidos tickets, subsumindo-se, pois, A mens legis das normas que disciplinam o PAT, independentemente de seu cadastramento o que a exime do pagamento de contribuições previdenciárias segundo o entendimento sedimentado pelo STJ. Ofenderia o princípio da razoabilidade a manutenção das exações apenas porque a contribuinte não observou meras exigências burocráticas do PAT; e g) O fornecimento de alimentação in natura também já foi afastado da incidência das contribuições previdenciárias pelo STJ, haja vista o reconhecimento de sua natureza não salarial. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 399. A Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Osaco/SP, por meio da decisão-notificação nº 21.028.0/0069/2006, de 23 de junho de 2006 (fls. 413-425), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. A alimentação, quando fornecida em desacordo com o previsto no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O parecer de 20/09/2006, de fls. 479-493, opinou pela improcedência do recurso e manutenção do lançamento. A Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Acórdão nº 205-00.162, de 23 de junho de 2006 (fls. 500-506), decidiu pela nulidade do processo em decorrência de omissão de ato previsto na legislação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/0212002 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DECADÊNCIA. FATO GERADOR PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Há possibilidade de lançamento substituto quando ocorre vício formal insanável. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento indispensável para a realização de procedimentos de fiscalização. É de dez anos o prazo decadencial para constituição do credito relativo as contribuições previdenciárias. A lei determina os requisitos necessários para que parcelas de remuneração não integrem o Salário-de-Contribuição. Processo anulado. Foi então interposto recurso especial da União em 23/05/2008 (fls. 512-528), alegando em síntese que a ciência do MPF por parte da contribuinte seria dispensável no presente caso, tendo em vista tratar-se unicamente de instrumento interno de controle e planejamento da própria autoridade fiscal, não tendo previsão em Lei e sim em atos infra legais. Argumenta que não houve qualquer prejuízo à contribuinte, na medida em que foi preservado o contraditório e a ampla-defesa, especialmente porque não foram necessárias novas diligências junto à empresa, mas apenas a revisão do lançamento para correção de erro formal. Destacou-se ainda a divergência jurisprudencial sobre o tema. A contribuinte apresentou suas contrarrazões nos termos das fls. 574-592 e recurso especial às fls. 592-605. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por meio do Acórdão nº 9202-00.484, de 09 de março de 2010 (fls. 687-695), negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1995 a 28/02/2002 MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIAR1A. REGRAS ESPECIAIS. Pela existência à época de regra especifica nesse sentido, os lançamentos até 02/05/2007 não precedidos de MPF devem ser declarados nulos. Recurso especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido. Inconformada, a União opôs embargos de declaração nos termos das fls. 701-709. Os embargos foram acolhidos conforme o despacho de fls, 711-713, determinando-se apenas o não conhecimento de recurso especial da contribuinte, mas sem alterar o julgamento quanto à nulidade do processo. A contribuinte indicou que não se opõe ao saneamento indicado pela decisão nos termos das fls. 767-770. A 2ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202-003.808, de 17 de fevereiro de 2016 (fls. 789-797), decidiu por anular o acórdão nº 9202-00.484 conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula o decisão proferida com preterição de direito de defesa, caracterizada pelo julgamento, na Instância Especial, de recurso que não cumpriu o requisito do exame de Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 admissibilidade, tampouco foi oportunizado à parte contrária o oferecimento de Contrarrazões. Embargos acolhidos Acórdão anulado A contribuinte apresentou petição postulando o saneamento do processo nos termos das fls. 814-819, a qual foi conhecida como memorial de julgamento nos termos do despacho de fls. 824-827. A 2ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202-009.463, de 25 de março de 2021 (fls. 829-834), deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, afastando a nulidade reconhecida no Acórdão nº 205-00.162 acima citado e remetendo os autos ao colegiado de origem, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/12/2002 PAF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do lançamento, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. PAF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O prequestionamento da matéria é requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 25 de julho de 2006 (fl. 429), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 25 de agosto de 2006 (fls. 449-467). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. Antes de adentrar nas alegações pela contribuinte, destaca-se que a questão referente à nulidade do processo em decorrência da ausência de sua ciência do MPF já foi afastada por instância superior e, portanto, descabe a sua análise neste momento processual. 1. Da nulidade em decorrência do lançamento substitutivo. Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 Entende a recorrente que houve nulidade do lançamento porque tratou-se de substituto da NFLD nº 35.903.332-6, que fora anulada por meio da decisão-notificação nº 21.028.0/0016/2006. Argumenta que o novo lançamento ofenderia os princípios da segurança jurídica e da legalidade, posto que a fiscalização não pode anular e refazer os lançamentos ao seu bel prazer até que se entenda correto. O novo lançamento só poderia se dar se fosse relativo a fraude, vicio de forma, erro, omissão e quando surgir prova ou fato novo que não era de início conhecido pela autoridade lançadora, o que não é o caso dos autos. Deve a fiscalização, portanto, suportar o ônus de seu erro anterior, descabendo novo lançamento apenas para a alteração da fundamentação legal, nos termos do art. 146 do CTN. Aduz que a nulidade do lançamento anterior teve como causa especifica a inclusão como "tipo do débito - 62 - lançamento arbitrado - Empresas em geral", enquanto a NFLD substitutiva, que deveria supostamente corrigir referida irregularidade, sequer menciona o tipo do débito, deixando esse campo sem preenchimento, isto é, em branco, como se não existisse tipificação para o débito em cobrança, o que não se pode admitir. Sobre o tema, assim se manifestou a Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária: 3.1. O Processo Administrativo Fiscal no âmbito previdenciário é regulado pela Portaria MPS n.° 520/04, que prevê, no parágrafo único do artigo 32, que a nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vicio for inviável. 3.2. Justamente por ser inviável a correção do vício é que se procedeu a anulação da supracitada NFLD e se determinou a lavratura de nova NFLD em substituição à anterior. 3.3. A lavratura de nova NFLD em substituição à anteriormente anulada está em consonância com as normas regulamentadoras do Processo Administrativo Fiscal e tem por base o previsto no § 2° do artigo 31 da Portaria MPS n.° 520/04. 3.4. Observa-se que em oposição ao quanto alegado pela defendente, o artigo 149, IX do CTN, autoriza a revisão do lançamento anteriormente efetuado, posto que, no caso, houve omissão de formalidade especial, consubstanciada na necessidade de não preenchimento do campo relativo ao tipo de débito. 3.5. Salienta-se, ademais, que o campo "tipo de débito" não deve ser preenchido para o caso em apreço, sendo necessário o seu preenchimento somente em determinadas ocasiões, quando se tratar de situação especial, hipótese não aplicável à presente situação. Tendo em vista que os argumentos da recorrente são semelhantes àqueles já sustentados em sua impugnação administrativa, bem como por concordar com os argumentos da decisão recorrida acima transcritos, adoto estes últimos como razões de decidir e afasto a pretensão recursal, com supedâneo no art. 57, § 3º, do RICARF. 2. Da decadência. Entende a contribuinte que cabe o reconhecimento da decadência dos créditos tributários, tendo em vista que deve se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o quanto previsto pela Súmula Vinculante nº 8 do STF. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 Assiste razão aos seus argumentos. Note-se que descabe ao CARF contrariar o que já restou fixado pelo STF em sede de Súmula Vinculante e, portanto, devem ser aplicadas os prazos decadenciais previstos pelo CTN. No caso concreto, é certo que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista o que prescreve a Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, considerando que a contribuinte foi notificada apenas em 18/05/2006, tem- se que foram atingidos pela decadência os créditos referentes aos fatos gerados anteriores a 04/2001, inclusive. 3. Dos valores de vale refeição. Entende a recorrente que, ainda que não estivesse inscrita no PAT, faltava-lhe apenas formalidades burocráticas e fornecia a alimentação aos seus segurados de acordo com as normativas do referido programa. Ainda, indica que até 1999 fornecia alimentação in natura a partir de uma empresa terceirizada e, depois disso, passou a fornecer tickets alimentação. Como referido acima, o período anterior a 05/2001 foi considerado decaído e, portanto, desnecessária a análise das alegações quanto ao fornecimento de alimentação in natura aos segurados da recorrente. Em que pesem os argumentos do recorrente, cumpre notar o que restou decidido na jurisprudência recente desta turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. (Acórdão nº 2301-007.260, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF). O referido julgado teve como fundamento as ponderações constantes da seguinte decisão: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37317.008270/2006-17 Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. (Acórdão nº 2301-006.805, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF). Verifica-se que o presente caso se amolda às circunstâncias analisadas nos referidos julgados. Isso porque não houve entrega de tickets de alimentação para serem gastos em restaurantes conveniados, mas sim o fornecimento de “vale-alimentação” sem a devida inscrição no PAT. Assim, por concordar com a fundamentação contida nos referidos julgados, afasto os argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a preliminar, reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 857DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723084/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 84 /2 01 3- 13 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723084/2013-13 Relatório Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando 03 multas R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-96.079, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723084/2013-13 Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723084/2013-13 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 3- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723084/2013-13 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo- da inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 16 do Auto de Infração, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II, (e-fls. 16), tendo sido gerado pelo sistema os respectivos extratos (e-fls. 17 a 29) Os extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, os quais correspondem às seguintes CE-Mercantes: 130805049406960, Escala 08000015402, o qual comprova que houve "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO". Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723084/2013-13 III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.726457/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 79 e ss) contra o sujeito passivo acima identificado, relativa ao IRPF, exercício 2017, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 233.709,76, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora e Imposto de Renda Pessoa Física(sujeito à multa de mora) no valor de R$ 1.941,56, acrescido de multa de mora e de juros de mora.. A autuação decorreu das seguintes infrações: - Rendimento Indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional- Não comprovação ou sua condição de aposentado, Pensionista ou Reformado. Consta na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”(fls. 80/81): A comprovação de isenção por moléstia grave se faz pela apresentação de laudo médico emitido por órgão oficial, da União, Estado ou município. A isenção não se aplica a rendimentos do trabalho e só se aplica a resgate de previdência privada quando provado estar na fase de recebimento do benefício do plano contratado. (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 26 45 7/ 20 19 -3 8 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 -Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 5.865,61, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. (...) O imposto retido sobre o décimo terceiro salário não é restituível quando não reconhecida a isenção por moléstia grave do declarante ou pela naturaza do próprio rendimento não estar abrangido pela isenção. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/28, com base nos tópico a seguir, em síntese: Fls 02 à 16 -I-Da Notificação; -I-Da Declaração -II-Da Doença Grave -III- Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores de doenças graves. a) Desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. b) Do início do direito à Isenção. IV- Dos pedidos Fls. 17 à 28 I-Da Notificação I-Da Declaração II-Da Doença Grave III-Do Direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores de doença graves. a) Da desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída b) Do início do direito a isenção. Dos pedidos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 Foi proferido o Acórdão nº 107-000.299 – DRJ07, (e-fls. 88/91), em que a impugnação foi julgada improcedente. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda, conferida aos portadores de moléstia grave, está limitada aos proventos da aposentadoria, cabendo ao sujeito passivo comprovar a patologia, mediante laudo médico oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 27/04/2023, conforme AR às fls. 95 e apresentou recurso voluntário(fls. 96/106) em 24/05/2023, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -I Da Notiticação -II Da Decisão -III-Das Razões do Recurso Voluntário a)Laudo Pericial oficial Em 2011 o Recorrente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna da próstata. Após o mês de julho de 2019 foi afastado do empregador para fins de aposentadoria por invalidez. Por continuar em atividade e não pleitear o recebimento previdenciário o Recorrente é penalizado em relação aos aposentados portadores da mesma doença. Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores das doenças graves. O Recorrente é indiscutivelmente isento de imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria conforme o art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99, c/c ao art. 6º, XV, da Lei 7.713/88 e ao art. 28 da Lei 9.250/95). A ADI nº 6025 busca estender o direito a isenção aos trabalhadores em atividade. O TRF1 já vem garantindo aos portadores de doenças graves o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos tanto na atividade como na inatividade. A Constituição da República Federativa do Brasil ante os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da capacidade contributiva, tem-se que a isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece ser deferida, porquanto visa desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado da vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade, que, por si só, é capaz de causa danos. a)Da desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. É assente no entendimento jurisprudencial que diante da prova através de laudos médicos é dispensável a realização de perícia. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 b) Do início do direito à isenção O fato gerador da isenção tributária ocorreu desde a data do primeiro laudo médico trazido pelo Recorrente. IV-Dos Pedidos. 1. Seja recebido o Recurso em seu duplo efeito, suspendendo a exigibilidade do Crédito até decisão final. 2. Que seja reconhecido e declarado o direito à isenção do IRPF dos rendimentos do Recorrente em decorrência de apresentar moléstia grave, e seja anulada a notificação expedida, para que seja afastada a cobrança do imposto de renda sobre os proventos, determinando-se o arquivamento da notificação expedida. 3. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Como documento anexo ao Recurso Voluntário foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Sandro Murilo dos Santos que atesta que o óbito ocorreu em 19/08/2021. É o Relatório. VOTO Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal. O Sr. Sandro Murilo dos Santos faleceu em 19/08/2021, conforme Certidão de Óbito às fls. 107/108, que foi apresentada junto com a peça recursal. O Recurso Voluntário foi apresentado, 24/05/2023, tendo como solicitante da juntada de documentos o Sr. Sandro Murilo Santos, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, utilizando CPF_Senha. O recurso não está assinado e no local da assinatura consta o nome: pp Ivan Rückl, OAB/SC 13214, que é o advogado que assinou a impugnação onde consta procuração, às fls. 16, outorgada pelo impugnante. O autuado faleceu antes da interposição do Recurso Voluntário. Em relação a procuração cabe citar o art. 682, do código civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Seção IV Da Extinção do Mandato Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726457/2019-38 O recurso deveria ser apresentado pelo espólio do contribuinte, representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC, utilizado de forma subsidiária, ou por advogado com poderes para representar o espólio. Oportuno destacar o Enunciado da Súmula CARF nº 129, que: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. (Vinculante, conforme Portaria 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Dessa forma os autos devem ser devolvidos a DRF de origem para que o espólio(a ter inventariante ou representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002) seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual, em relação ao recurso voluntario apresentado. Caso o Espólio já esteja encerrado ou não tenha havido inventário, seja empreendida em face dos sucessores(certidão de óbito indica três sucessores), diante do disposto no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900775/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116-128 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 107-006.599, da 5ª Turma da DRJ07 (fls. 100-109), em sessão realizada na data de 22 de março de 2021, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 53-60 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 101-104. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 77 5/ 20 19 -1 1 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 O presente processo versa sobre compensações expressas nas Dcomps 25414.06865.240614.1.3.03-4929 e 08905.92851.250714.1.3.03-3059, conforme especificado no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PERDCOMP 25414.06865.240614.1.3.03-4929 (fls. 61 a 84), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 7.867.595,74, se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013 (fl. 62). No Despacho Decisório (fl. 42), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 7.215.516,35, conforme demonstração a seguir: ·Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.867.595,74. ·Valor na DIPJ: R$ 7.867.595,74. ·Retenções na fonte declaradas: R$ 5.049.009,43. ·Retenções na fonte confirmadas: R$ 4.396.930,04. ·Pagamentos declarados e confirmados: R$ 975.150,28. · Estim.comp.SNPA declaradas e confirmadas: R$ 1.843.436,03 ··Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 7.867.595,74. ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp declarada: R$ 7.867.595,74. ·Somatório das parcelas de composição na Dcomp confirmadas: R$ 7.215.516,35. ·CSLL devida = R$ 0,00. ·Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida): R$ 7.215.516,35. As parcelas de CSRF não confirmadas (fls.45 e 46) são as seguintes: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 A interessada se insurgiu, em 10/04/2019, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 53 a 60), do qual teve ciência em 12/03/2019 (fl. 212) apresentando os argumentos que se seguem:  DA RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA.  Inicialmente, a Requerente pede vênia para acostar a identificação individualizada, gerada a partir de seu sistema de faturamento, de cada fatura emitida com retenção de tributos federais, comprovando o direito creditório informado na PER/DECOMP em referência.  Para conferir os valores informados, basta que a Autoridade Julgadora selecione na planilha “Relatorio de Retençao AC 2013 Consolidado” (doc. 04), na aba “consolidado”, o CNPJ do órgão público que será analisado, na “coluna C” e, ato contínuo, some os valores informados na “coluna M”, que dizem respeito às retenções de CSLL. Passo adiante, os valores podem ser perfeitamente verificados nas notas fiscais acostadas aos autos.  Os valores das retenções também são de fácil visualização na aba “IR CS Cons  Declarações”, onde é possível ver as retenções de IRPJ e CSLL do exercício de 2014, ao lado da razão social da entidade vinculada à administração pública, bem como de seu CNPJ, exatamente como informado pela Requerente em sua PER/DCOMP.  A Requerente, por ser uma concessionária de serviço público essencial, emite aproximadamente 04 milhões de notas fiscais por mês, motivo pelo qual foi necessária a juntada, por amostragem, de notas fiscais emitidas em face dos órgãos da administração pública federal (doc. 05). A análise de tais documentos fiscais, em conjunto com a planilha supramencionada, afasta qualquer dúvida acerca dos créditos informados. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11  Tome-se como exemplo o CNPJ nº 29.979.143/0445-40 (Hospital Geral de Bonsucesso). Na linha “658” da planilha consolidada acostada ao DOC.04, pode-se verificar que, especificamente no que atine à fatura nº 517602547736 (NF 153), a Requerente informou ter sido retido na fonte o total de R$ 21.084,75 a título de tributos federais, sendo:·R$ 4.352,08 de IRRF, R$ 3.604,23 de CSLL, R$ 2.342,75 de PIS e R$ 10.812,69 de COFINS.  Voltando os olhos às notas fiscais acostadas no arquivo não paginável nomeado como DOC.05, encontra-se exatamente o valor informado pela Requerente a título de tributos federais retidos na referida fatura  Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de IRPJ informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN 1.234/2012.  Os referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2014, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados.  Entretanto, como tais valores referentes ao Saldo Negativo de CSLL informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN nº 1.234/2012.  Tais documentos não foram disponibilizados à Requerente. Por conseguinte, faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos, determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento, através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DECOMP em voga.  Tal procedimento encontra amparo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em caso idêntico ao presente, entendeu o Conselho Administrativo de Recursos pela necessidade conversão do julgamento em diligência do RV nº 16682.9004442014-693 para fosse apurado se os órgãos da administração pública efetivamente fizeram as retenções informadas.  A diligência não só comprovará a integralidade dos valores retidos no período em análise, como demonstrará que todas as retenções foram efetivadas em conformidade com a legislação de regência, inexistindo o excesso de retenção suscitado pelo Auditor Fiscal.  DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer-se a conversão do julgamento em diligência, afim de que se oficie os órgãos públicos em comento, exigindo-lhes os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11  Por fim, requer seja reformado o Despacho Decisório em comento, para homologar integralmente a compensação informada no PER/DCOMP nº8905.92851.250714.1.3.03-3059, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados, em especial para reconhecer o Saldo Negativo informado como crédito. Estão apensados ao presente feito, os processos nº 16682.900133/2016-61 e 16682.900173/2016-11 que contêm apenas extratos do processo. 3. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação da Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que os documentos constantes no processo são suficientes para o exame do caso. Citam os julgadores o momento processual para a comprovação documental no processo. Não há fundamento para que a RFB faça diligência oficiando as fontes declaradas. Tal providência caberia ao contribuinte, que poderia fazer notificação judicial para que as empresas apresentassem tal documento. 4. Uma vez que a discussão se limita a retenções na fonte, então sua comprovação deve ser feita nos termos do art. 55 da Lei 7.450/85 e do art. 943, § 2º do RIR/99. Notas fiscais ou outros documentos não devem ser aceitos, uma vez que a lei define quais documentos devem comprovar as retenções. De qualquer sorte, a DRJ consultou os sistemas da Receita, por força do Princípio da Verdade Material. Depois do exame, o Órgão julgador concluiu que não haveria de ser feita qualquer alteração no DD. 5. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 100): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, negar provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, para não reconhecer o direito creditório. Encaminhe-se à unidade de jurisdição do contribuinte para dar ciência à interessada do inteiro teor deste ato decisório e adotar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. Dentre elas, intimar a interessada para pagamento do débito constante da Dcomp não quitado por compensação, salvo inteposição de recurso voluntário em 30 dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 de alterações. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em síntese, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) necessidade de observância do Princípio da Verdade Material. Os Princípios da ampla defesa e do contraditório são garantias mínimas ao contribuinte. Ainda que o § 2º do art. 16 do Dec. 70.235/72 restrinja aa juntada de provas e documentos depois da apresentação da impugnação, o §4º do mesmo artigo abre exceções para a situação. Mesmo tendo trazido provas que comprovam o seu direito, seria necessário converter o julgamento em diligência para se averiguar sobre a higidez das Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 compensações efetuadas. Há contradição na decisão, pois os julgadores consignaram que os documentos que constam no processo são suficientes para se fazer a análise, mas após concluíram que os apenas os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora é que seriam suficientes para comprovação. Levando em conta que as retenções foram feitas por órgãos da administração pública federal, então deveria haver diligência. Cita jurisprudência do CARF em situação semelhante, de outro processo em que é parte. Cita a verdade material; Mérito; b) juntou planilha, que identifica os valores. Tais valores podem ser ainda confirmados nas notas fiscais acostadas aos autos. A concessionária emite por volta de 4 milhões de notas fiscais por mês, motivo que juntou por amostragem notas fiscais emitidas em face dos órgãos da administração pública federal. A análise afasta dúvidas sobre a existência do crédito. Cita um exemplo. Informou os valores em DIPJ; c) cita o art. 37 da IN nº 1.234/12, que dispõe que o órgão ou entidade que efetuar a retenção deverá fornecer o comprovante de retenção, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Afirma que não foram disponibilizados os referidos documentos. Ao final, requer o provimento ao Recurso para que seja convertido o julgamento em diligência, para que sejam oficiados os órgãos públicos, exigindo os informes de rendimento com a comprovação das retenções. Em seguida requer o reconhecido o crédito e homologada a compensação apresentação. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 113 – 25/05/21), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 114 – 23/06/21), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Crédito e comprovação 11. A Contribuinte espera ter seu direito creditório reconhecido, para a consequente homologação da compensação apresentada. 12. Do exame dos Autos se percebe que a matéria em discussão se dá sobre retenção na fonte. A Autoridade fiscal elaborou tabela, constante às fls. 46-47, na qual indica que R$ 652.079,39 não foram reconhecidos para fins de composição do saldo negativo usado para a Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 compensação, sendo que saldo negativo seria do ano calendário de 2013 e serviria para compensar débitos do ano calendário de 2014. 13. A discussão gira em torno da comprovação da retenção, sendo que a DRJ expressamente reconheceu que apenas os comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora serviriam como prova, nos termos do art. 943, § 2º do RIR/99, bem como do art. 55 da Lei nº 7.450/85 (fl. 106). 14. A DRJ conferiu no sistema da Receita o trabalho efetuado pela DRF e ratificou os valores. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 15. A Contribuinte, por sua vez, requereu na MI a conversão do julgamento em diligência, o que foi negado pela DRJ, sendo que ela ratificou o pedido em sede recursal. De maneira geral, afirmou que a Autoridade fiscal poderia oficiar as fontes pagadoras, para que estas comprovem, inclusive com base no art. 37 da IN nº 1.234/12, as retenções efetuadas. Alega ainda que juntou relatórios e notas fiscais, o que seria suficiente para a comprovação. Citou um exemplo, que será tratado a seguir. 16. Certo é que a comprovação de retenção na fonte e seu recolhimento não se dá apenas nos termos do art. 943 do RIR/99, nem do art. 55 da Lei 7.450/85. A legislação contemporânea estendeu esta possibilidade, o que culminou na edição da Súmula CARF nº 143, de 2019, cuja redação é a seguinte: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, outros documentos são aceitáveis e bem-vindos para a comprovação com base no Princípio da Verdade Material. 17. Por outro lado, a escassez de documentação também não justifica o reconhecimento de direto que demanda validação. É de se lembrar que esta Turma tem se pronunciado no sentido de que a mera declaração de valores em DCTF ou DIPJ não constitui prova suficiente para a comprovação do crédito, à semelhança do que define a Súmula CARF nº 164, cuja redação é a seguinte: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 18. A Requerente juntou documentos que, segundo ela comprovariam as retenções. Entre os principais documentos estão os Docs. 04 e 05, que se constituem de documentos não pagináveis. O Doc. 04 contém relatórios elaborados pela Contribuinte por meio de tabelas do programa Excel. O Doc. 05 contém 60 notas fiscais e as respectivas faturas. É para se ressaltar que a Recorrente alega que juntou documentos por amostragem, uma vez que emite aproximadamente “(quatro) milhões de notas fiscais por mês”. 19. Como exemplo, a Interessada citou o Hospital Geral Bonsucesso, cujas informações são colacionadas abaixo, a partir do Recurso Voluntário, à fl. 126. 20. Ao confrontar os documentos juntados, confirma-se os dados indicados. Ou seja, os valores na linha 658 da tabela elaborada pela Interessada correspondem à monta de R$ 21.084,75 (abaixo), que coincide com o valor lançado na NF nº 153 e respectiva fatura (arquivo nº 01 do Doc. 05, abaixo colacionado (g.n.)). Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 21. Entre os dados dos documentos há problema na comparação dos valores com os montantes indicados na DCOMP. A declaração de compensação indica que a retenção na fonte do Hospital Geral Bonsucesso, CNPJ 29.979.143/0445-40, corresponderia a R$ 123.245,73 (fl. 73, abaixo) e não R$ 21.084,75, como informado no RV. 22. Ao se aplicar o filtro na tabela do Excel, para o CNPJ, também não surge o valor informado na DCOMP. Ademais o número de linhas que informam os valores é muito maior que o número de notas fiscais. É sabido que a Recorrente alegou que foram juntadas por amostragem. Contudo, não é possível ter certeza a respeito do crédito nestes termos indicados por ela. É de se ressaltar que a DRF não reconheceu retenção na fonte de vários CNPJs, mas a Contribuinte juntou algumas notas de alguns CNPJs. 23. Sobre as planilhas é para se enfatizar que eles foram elaborados livremente pela Contribuinte, ou seja, foram números lançados por ela em documento sem valor legal fiscal ou comercial propriamente dito. Apesar de poderem ser levados em conta para comprovação, especialmente para apontar indícios, seu valor probatório é reduzido. De qualquer sorte, sua análise não leva a uma conclusão sobre o direito da Interessada. Isto porque não foi possível fazer uma correlação dos números lançados nas planilhas com os valores constantes no DD e com as notas fiscais 24. Em suma, ainda que tenha havido esforço para encontrar os montantes de retenção na fonte nas planilhas apresentadas, não foi possível fazê-lo, pois a Contribuinte não apresentou documentos verificáveis, nem em sua totalidade. 25. Até poderia haver a intimação de todas as fontes pagadoras, para que elas apresentassem os comprovantes de rendimento, contudo, e à vista do art. 373 do CPC, entende- se que primeiramente tem a Contribuinte o dever de comprovar o seu direito, inclusive com a abrangência do âmbito probatório previsto pela Súmula nº 143. Não se pode entender que por ser difícil tal comprovação, tomada a complexidade do instituto da retenção na fonte, automaticamente se transfira o ônus da prova à Autoridade fiscal. Como visto, a Requerente alega ter as informações e tem registros, conclui-se, contudo, que não foram organizados e nem Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 os corretos trazidos, mas há registro deles. Havendo, deve a Interessada organizá-los de forma a demonstrar seu direito. 26. Tendo em vista este contexto e que há indícios da existência do crédito alegado, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como no Princípio da Verdade Material, deve ser o julgamento convertido em diligência, especialmente para que a Requerente esclareça precisamente a origem do seu eventual crédito. V. Conclusão 27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Recorrente intimada a juntar, se reputar que deve, quaisquer documentos que entenda necessários para a comprovação de seu crédito, a exemplo de notas fiscais, livros fiscais e comerciais, extratos bancários com o recebimento do valor sem a retenção, faturas e/ou outros. Para a juntada deve ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a requerimento; b. No mesmo período do item anterior, a Interessada deve indicar de forma clara e precisa, com apontamento exato de páginas e valores, em que documentos e como se comprovariam os créditos que alega existentes, fundamentando, inclusive, de acordo com o motivo do não reconhecimento da retenção; c. Havendo resposta, deve a Autoridade fiscal analisá-la, confrontando-a com a documentação constante nos Autos, e elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo sobre a existência ou não do crédito. 28. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo atendimento à intimação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.784 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900775/2019-11 Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901627/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 261-272 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 107-006.600, da 5ª Turma da DRJ07 (fls. 245-254), em sessão realizada na data de 22 de março de 2021, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 03-13 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do relatório do Acórdão da DRJ de fls. 297-301. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 62 7/ 20 16 -6 3 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 O presente processo versa sobre compensações expressas em várias Dcomps, conforme especificado no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PERDCOMP 00452.88605.300911.1.3.03-3271 (fls. 182 a 211), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 1.363.021,69, se refere ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2010 (fl. 183). No Despacho Decisório (fls. 213), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 839.016,45, conforme demonstração a seguir: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.363.021,69. Valor na DIPJ: R$ 1.363.021,69. Retenções na fonte declaradas: R$ 5.256.418,15. Retenções na fonte confirmadas: R$ 4.732.412,35. Pagamentos declarados e confirmados: R$ 26.730.750,95. Estim.comp.SNPA declaradas e confirmadas: R$ 13.167.972,69 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 45.155.141,23. Somatório das parcelas de composição na Dcomp declarada: R$ 45.155.141,79. Somatório das parcelas de composição na Dcomp confirmadas: R$ 44.631.135,99. CSLL devida = R$ 43.792.119,54. Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida): R$ 839.016,45. As parcelas de CSRF confirmadas e não confirmadas são as seguintes: 3. Às fls. 246 e 247, o Relatório indica o valor de parcelas confirmadas de Contribuição Social Retida na Fonte, no montante total de R$ 2.801.760,32. Já quanto às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, o resultado foi o seguinte: 4. Continua-se com a transcrição do Relatório. A interessada se insurgiu, em 12/08/2016, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 3 a 13), do qual teve ciência em 13/07/2016 (fl. 212) apresentando os argumentos que se seguem:  DA RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA.  Da totalidade dos valores glosados (R$524.005,80), (i) R$ 158.881,68 decorrem da não comprovação da retenção indicada pela Requerente em seu PER/DCOMP, (ii) R$ 68.009,47 referem-se ao suposto excesso Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 realizado na retenção do tributo, (iii) R$ 295.281,21 são derivados da divergência de CNPJ constante do sistema da RFB e daquele indicado pela ora Requerente em seu pedido de compensação, conforme planilhas explicativas.  Vale ainda mencionar que referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2011 (doc. 05), inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados  Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de IRPJ informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN 1.234/2012.  Ainda que tais documentos não foram disponibilizados à Requerente. Por conseguinte, faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos, determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento, através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga.  Respalda-se na consolidação da regra dinâmica de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do Código de Processo Civil/2015, especialmente em seu § 1°.  A distribuição do ônus da prova faculta ao Julgador a modificação do encargo da comprovação de determinado fato, em atenção ao caso concreto e às aptidões das partes, deixando-a recair sobre aquela que possua maior facilidade ou competência em sua produção.  Não há dúvidas sobre a possibilidade de aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil aos processos administrativos federais, principalmente diante da clara previsão do art. 153, do referido Diploma Processual.  No caso em tela, a norma processual complementa o conteúdo normativo contido nos arts. 36 e 37, da Lei n° 9.784/99 (PAF), que, note-se bem, orienta-se no mesmo sentido da distribuição do ônus da prova prevista no CPC 2015  A diligência não só comprovará a integralidade dos valores retidos no período em análise, como demonstrará que todas as retenções foram efetivadas em conformidade com a legislação de regência, inexistindo o excesso de retenção suscitado pelo Auditor Fiscal.  Quanto à suposta divergência dos CNPJs existente, a Requerente ressalta que, ainda que a mesma seja subsistente, o que somente se admite por amor ao debate, é certo que o erro no preenchimento deste campo não afetaria o seu direito de crédito, eis que a Administração Fazendária possui todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito pleiteado.  DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer-se a conversão do julgamento em diligência, afim de que se oficie os órgãos públicos em comento, exigindo- lhes os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga.  Por fim, requer seja reformado o Despacho Decisório em comento, para homologar integralmente a compensação informada no PER/DCOMP n° 06396.41968.310311.1.7.02-7970, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados, em especial para reconhecer o Saldo Negativo informado como crédito.  A Requerente informa que poderá receber comunicações, intimações e notificações no escritório de seus advogados, localizado na Avenida Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 General Justo, 365, 2° e 9° andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone (21) 3231-8011 Estão apensados ao presente feito, os processos n° 16682.900133/2016-61 e 16682.900173/2016-11 que contêm apenas extratos do processo. (sic) 5. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação da Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que os documentos constantes no “processo” são suficientes para seu exame. Ademais o momento para apresentação de documentos se dá na MI, momento que já passou. Ressalta que a obrigação de trazer documentos é da Requerente. 6. Sobre os valores retidos, a DRJ define que sua comprovação deve ser feita nos termos do art. 55 da Lei 7.450/85 e do art. 943, § 2º do RIR/99. Notas fiscais ou outros documentos não devem ser aceitos, uma vez que a lei define quais documentos devem comprovar as retenções. De qualquer sorte, a DRJ consultou os sistemas da Receita, por força do Princípio da Verdade Material. Depois do exame, o Órgão julgador concluiu que não haveria de ser feita qualquer alteração no DD. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 296): Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, negar provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, para não reconhecer o direito creditório. Encaminhe-se à unidade de jurisdição do contribuinte para dar ciência à interessada do inteiro teor deste ato decisório e adotar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. Dentre elas, intimar a interessada para pagamento do débito constante da Dcomp não quitado por compensação, salvo interposição de recurso voluntário em 30 dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 de alterações. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em síntese, alegou o seguinte: Preliminarmente, a) necessidade de observância do Princípio da Verdade Material. Os Princípios da ampla defesa e do contraditório são garantias mínimas ao contribuinte. Ainda que o § 2º do art. 16 do Dec. 70.235/72 restrinja a juntada de provas e documentos depois da apresentação da impugnação, o §4º do mesmo artigo abre exceções para a situação. Mesmo tendo trazido provas que comprovam o seu direito, seria necessário converter o julgamento em diligência para se averiguar sobre a higidez das compensações efetuadas. Há contradição na decisão, pois os julgadores consignaram que os documentos que constam no processo são suficientes para se fazer a análise, mas após concluíram que os apenas os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora é que seriam suficientes para comprovação. Levando em conta que as retenções foram feitas por Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 órgãos da administração pública federal, então deveria haver diligência. Cita jurisprudência do CARF em situação semelhante, de outro processo em que é parte; Mérito; b) juntou planilhas, que identificam os valores. Tais valores podem ser ainda confirmados nas notas fiscais acostadas aos autos, escolhidas por amostragem e emitidas em face dos órgãos da administração pública federal. A análise afasta dúvidas sobre a existência do crédito; c) cita o art. 37 da IN nº 1.234/12, que dispõe que o órgão ou entidade que efetuar a retenção deverá fornecer o comprovante de retenção, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento. Afirma que não foram disponibilizados os referidos documentos. Ao final, requer o provimento ao Recurso para que seja convertido o julgamento em diligência, para que sejam oficiados os órgãos públicos, exigindo os informes de rendimento com a comprovação das retenções. Em seguida requer o reconhecido o crédito e homologada a compensação apresentação. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 258 – 25/05/21), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 259 – 23/06/21), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Crédito e comprovação 13. Como visto, trata-se de compensação não homologada. A negativa se deu em virtude da não comprovação de retenções na fonte. 14. Dentre os motivos para a confirmação parcial ou não confirmação das retenções, tem-se retenções parcialmente comprovadas com outro CNPJ, informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional, retenções não comprovadas, retenções comprovadas parcialmente, validação respaldada pelo total das retenções na DIRF (fl. 247). Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 15. Em análise à MI, a DRJ reconheceu expressamente que apenas os comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora serviriam como prova, nos termos do art. 943, § 2º do RIR/99, bem como do art. 55 da Lei nº 7.450/85 (fl. 250-251). 16. Concluíram os julgadores que as planilhas juntadas pela Recorrente, elaboradas por ela, de maneira livre, bem como as notas fiscais não serviriam como prova para o direito creditório. 17. Contrário ao entendimento da DRJ, o CARF já se pronunciou sobre a comprovação de retenções na fonte, a qual pode ser feita de outras formas, nos termos da Súmula CARF nº 143, que dispõe que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, outros documentos são aceitáveis e bem-vindos para a comprovação com base no Princípio da Verdade Material. 18. A Contribuinte, por sua vez, requereu na MI a conversão do julgamento em diligência, o que foi negado pela DRJ, sendo que ela ratificou o pedido em sede recursal. De maneira geral, afirmou que a Autoridade fiscal poderia oficiar as fontes pagadoras, para que estas comprovem, inclusive com base no art. 37 da IN nº 1.234/12, as retenções efetuadas. Alega ainda que juntou relatórios e notas fiscais, o que seria suficiente para a comprovação. 19. Efetivamente foram juntados nos Autos relatórios elaborados pela Recorrente. Tais documentos são constituídos em doze planilhas do Excel, lançados livremente pela Recorrente. Conjuntamente foram juntadas notas fiscais, às fls. 52-104. 20. Sobre os relatórios, inicialmente é de enfatizar que eles foram elaborados livremente pela Contribuinte, ou seja, foram números lançados por ela em documento sem valor legal fiscal ou comercial propriamente dito. Apesar de poderem ser levados em conta para comprovação, especialmente para apontar indícios, seu valor probatório é reduzido. De qualquer sorte, a análise dos relatórios não leva a uma conclusão sobre o direito da Interessada. Isto porque não foi possível fazer uma correlação dos números lançados nas planilhas com os valores constantes no DD. 21. A primeira planilha, denominada “Resumo CNPJ” contém cópia dos valores indicados na DCOMP. Já as entre as outras onze tabelas, a menor é a terceira, denominada Relatório_CCS_01, com 2.260 linhas com dados. Já a maior é a segunda planilha, denominada “Anual”, que contém 32.886 linhas com dados. Levando em conta que as retenções parcialmente reconhecidas ou não reconhecidas ocupam apenas 56 linhas de dados, fica inviável o exame nestes termos. 22. Quanto às notas fiscais, não deve ser aceita a argumentação de que foram entregues algumas por amostragem. Ora, se a recorrente consegue se organizar para elaborar uma tabela no Excel com 32.886 linhas que mostram todas as retenções do ano, então, em tese, é possível elaborar uma planilha e juntar as notas de 56 CNPJs. 23. Quanto aos lançamentos na DIPJ, a exemplo da Súmula CARF nº 164, que dispõe que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, também não se constitui como meio probatório pleno. 24. Até poderia haver a intimação de todas as fontes pagadoras, para que elas apresentassem os comprovantes de rendimento, contudo, e à vista do art. 373 do CPC, entende- se que primeiramente tem a Contribuinte o dever de comprovar o seu direito, inclusive, por meio da abrangência do âmbito probatório previsto pela Súmula nº 143. Não se pode entender que por ser difícil tal comprovação, tomada a complexidade do instituto da retenção na fonte, automaticamente se transfira o ônus da prova à Autoridade fiscal. Como visto, a Requerente Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 alega ter as informações e tem registros, conclui-se, contudo, que não foram organizados e nem os corretos trazidos, mas há registro. Desta forma, deve a Interessada organizá-los de forma a demonstrar seu direito. 25. Tendo em vista este contexto e que há indícios da existência do crédito alegado, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como no Princípio da Verdade Material, deve ser o julgamento convertido em diligência, especialmente para que a Requerente esclareça precisamente a origem do seu eventual crédito. V. Conclusão 26. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Recorrente intimada a juntar, se reputar que deve, quaisquer documentos que entenda necessários para a comprovação de seu crédito, a exemplo de notas fiscais, livros fiscais e comerciais, extratos bancários com o recebimento do valor sem a retenção, faturas e/ou outros. Para a juntada deve ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a requerimento; b. No mesmo período do item anterior, a Interessada deve indicar de forma clara e precisa, com apontamento exato de páginas e valores, em que documentos e como se comprovariam os créditos que alega existentes, fundamentando, inclusive, de acordo com o motivo do não reconhecimento da retenção; c. Havendo resposta, deve a Autoridade fiscal analisá-la, confrontando-a com a documentação constante nos Autos, e elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo sobre a existência ou não do crédito. 27. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo atendimento à intimação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.785 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901627/2016-63 Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.000698/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Sempre que a Auditoria Fiscal constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, as contribuições previdenciárias devidas podem ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB para apuração da mão-de obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 03/09/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, nos termos da Súmula Carf nº 02. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Sempre que a Auditoria Fiscal constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, as contribuições previdenciárias devidas podem ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB para apuração da mão-de obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 03/09/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, nos termos da Súmula Carf nº 02. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 98 /2 00 8- 99 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-27.514 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.182.140-1. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/09/2008 a 30/09/2008 e se refere às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, apuradas por aferição indireta e incidentes sobre as remunerações dos segurados que trabalharam na obra de construção civil da AONP - Associação Odontológica do Norte do Paraná, de responsabilidade do sujeito passivo, correspondente a um edifício comercial em alvenaria, com quatro pavimentos e área de 2.522,96 m2, em Londrina/Paraná, matrícula CEI 50.040.52737/73. (Relatório Fiscal e-fls. 13 a 17). No curso da mesma ação foram realizados os seguintes lançamento:  Debcad nº 37.182.140-1– processo nº 11634.000698/2008-99– Obrigação Principal – Contribuição Previdenciária parte segurado. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99  Debcad nº 37.182.141-0 – processo nº 11634.000699/2008-33 – Obrigação Principal – Contribuição à terceiros.  Debcad nº 37.182.142-8 – processo nº 11634.000700/2008-20 - Obrigação Acessória – apresentação de contabilidade de forma deficiente.  Debcad nº 37.134.450-6– processo nº 11634.000697/2008-44– Obrigação Principal – Contribuição Previdenciária Patronal e incapacidade laborativa. A ciência do lançamento foi em 30/10/2008 (e-fl. 21). A impugnação foi apresentada em 24/11/2008 (e-fls. 23 a 37), alegando nulidade do auto de infração em razão de coisa julgada, ilegalidade da aferição indireta, ausência da competência do fisco em declarar relações laborais e ilegalidade do lançamento pela CUB. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 140 a 156) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAL PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 AI 37.182.140-1. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, serão apuras por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, c' › do à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB, para apuração da mão-de�obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/08/2010 (e-fl. 158). Em 01/09/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 159 a 172. Em preliminar e no mérito alegou os mesmos fatos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar e Mérito O recurso limita-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com pequenos ajustes na redação, sem contudo debater os argumento apresentados pela decisão de modo a infirmá-los, motivo pelo qual, utilizando do disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Diante das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade constantes em diversos pontos da impugnação, cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de constitucionalidade e legalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, conforme a competência determinada pela Carta Magna. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expurgada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei, em virtude de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, como se pode observar pelo que dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009). (...) §6º disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n” 11.941, de 2009). II ~ que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n” 11.941, de 2009). a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratória do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei ng 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n“73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ng 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim, ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. Arguições de nulidade do lançamento. . Com relação às alegações da impugnante quanto à nulidade do Auto de Infração, há que se esclarecer, de início, que os pressupostos legais para a validade do Auto de Infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, cujo o artigo 10 cita: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no loc da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação ç do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal in/ringida e a penalidade aplicável; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auto de Infração insere-se na categoria prevista no acima transcrito inciso I do art. 59 do Decreto 70235/72 (atos e termos), sendo nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para 0 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração em exame foi lavrado por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e contém todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.° 70.235, apresentando, portanto, todos os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. (grifei) Assim, não há que se cogitar na sua nulidade. Alegações quanto à nulidade do Auto de Infração, em decorrência de coisa julgada. A impugnante alega que o Auto de Infraçao em tela desconsiderou a contabilidade da contribuinte, implementando o lançamento com a utilização do CUB, entretanto é filiada do SINDUSCON de Londrina e, consequentemente, beneficiada por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos 2003.70.01.005488-4, que impediria 0 lançamento realizado, razão pela qual requer sua nulidade. Requer, também, “diligências no sentido de que a Procuradoria explicite a amplitude dos efeitos da decisão do SINDUSC ON no presente caso. A autuada não juntou aos autos qualquer comprovação de que seja, efetivamente, associada do SINDUSCON, entretanto, ainda que o tivesse feito, não lhe assistiria razão. Tampouco se faz necessário atender ao pedido de diligência. Consoante consta no mencionado Acórdão, cuja cópia foi anexada pela impugnante à sua peça de defesa, proferido em 02/09/2008, pela 28 Turma do TRF da 4a Região, nos autos de Apelação/Reexame Necessário 2003.70.0l.05488, o SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção do Norte do Paraná impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, visando afastar a incidência nominativa dos artigos 61 e 62 da Instrução Normativa INSS/DC 69/2002, para que fossem admitidos os Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 recolhimentos das contribuições pelos valores que foram atribuídos aos serviços pelos empreiteiros/mão-de-obra contratada pelas afiliadas do Sindicato impetrante, possibilitando a expedição de CND - Certidão Negativa de Débito sem obrigá-las a pagar diferenças. (grifei) Os artigos 61 e 62 da Instrução Normativa n° 69/2002 discorriam sobre a liberação de CND de obra de construção civil: Art. 61. A CND de obra de construção civil será liberada sem exame dos livros contábeis se a empresa apresentar toda a documentação especificada nos incisos 1 a X do art. 60 e, cumulativamente, a remuneração dos segurados contida em GF IP ou em documento de arrecadação especifico, com vinculação inequívoca à obra, corresponder, no mínimo, a 70% (setenta por cento) do valor: I - do salário-de-contribuição apurado com base na área construída e respectivo padrão, na forma prevista no Título III, quando se tratar de edificações prediais; II - da remuneração contida em nota fiscal de serviço ou contrato, apurada de acordo com os artigos 74 a 79 nos demais casos. §1° Para fins de aplicação do disposto no caput, observar-se-á o disposto nos artigos 105 a 107. § 2° Quando o percentual mínimo previsto no caput não for atingido, a CND somente será liberada após a fiscalização especifica da obra nos livros contábeis e demais documentos da empresa. §3°Independentemente da expedição da CND, fica ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura açãoƒiscal. § 4º“A emissão de CND para construção parcial, obra inacabada, regularização de obra por condômino e por adquirente de imóvel incorporado observará 0 disposto no Título IV. Art. 62. Quando a empresa não possuir a escrituração contábil no momento da regularização, o responsável pela empresa poderá solicitar, por escrito, a expedição da CND, mediante o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), apuradas por aferição nos termos dos incisos 1 ou II do art. 61, conforme o - requerimento padrão constante do Anexo IV; O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante, para determinar que a autoridade impetrada apenas utilizasse o regramento para a expedição de CND, nos termos dos artigos 61 e 62 da IN 69/2002, após realizar a efetiva fiscalização que encontrasse irregularidade na escrituração contábil das empresas afiliadas ao SINDUSCON, podendo, para tanto, utilizar o CUB - Custo Unitário Básico.(grifei) Julgando o apelo apresentado pelo INSS e em sede de reexame necessário, a 2” Turma do TRF da 4” Região assim se pronunciou: TRIBUTÁRIO. CND. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTS. 61 E 62 DA INN° 69/2002. CUB. 1. Somente após a devida fiscalizaçao, e, mais ainda, sendo esta considerada irregular, é que poderá o INSS condicionar a expedição de CND ao regramento dos artigos 61 e 62 da IN n° 69/2000. Do contrário, deverá presumir a Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 regularidade dos números apresentados e expedir o certificado, sem prejuizo, evidentemente, da posterior ação fiscal. 2. O CUB, de acordo com as normas da ABNT, pode ser usado como unidade de medida, capaz de permitir a apuração do montante dos salários pagos de forma presumida, já que traz critérios para o cálculo dos custos unitários de construção, não se podendo dizer que foi instituída base de cálculo pela IN 69/2002. 3. Apelo e remessa oficial não providos. (...) Na prática, a empresa deste ramo que pretender uma certidão negativa de débito terá dois caminhos: ou se conforma com uma fiscalização cujo término não se sabe quando ocorrerá - o que, certamente, inviabilizará muitas de suas transações rotineiras - ou procede 0 recolhimento daquele percentual mínimo fixado na Instrução Normativa 69/02, o que faz presumir a regularidade de sua situação fiscal. Ambas as alternativas são inadequadas. Como bem vislumbrado por esse d. Juizo, o art. 205 do Código Tributário Nacional - que trata das normas gerais em matéria tributária - somente exige, para a expedição de CND num prazo de 10 (dez) dia, o respectivo requerimento do interessado, contendo as informações necessárias à identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. Por outro lado, a reconhecida falta de estrutura da Administração - que a impede de proceder a fiscalização do mérito no prazo de 10 (dez) dias - não pode ser usada para estender o rol de exigências e muito menos para condicionar a expedição de CND ao recolhimento de um quantum aleatório, mormente se tais providências são instituídas pela via de um expediente normativo cujaa função é - ou deveria ser - a de, tão-somente, orientar os agentes públicos na consecução de suas atividades funcionais. Assim, tenho que a segurança, nesse caso, merece ser concedida nos moldes, aliás, em que foi brilhantemente deferida a decisão liminar de fls. 208/218, ou seja, somente após a devida fiscalização, e, mais ainda, sendo esta considerada irregular, é' que poderá o INSS condicionar a expedição de CND ao regramento dos artigos 61 e 62 da multicitada Instrução Normativa. Do contrário, deverá presumir a regularidade dos números apresentados e expedir o certificado, sem prejuízo, evidentemente, da posterior ação fiscal. Quanto à utilização do CUB, pelo que informa a autoridade impetrada, não assiste razão às alegações do impetrante, uma vez que o arbitramento do valor da obra somente será feito se não houver outros elementos que possibilitam a apuração do montante tributário devido. A previsão legal da medida está contida no art. 33, caput da Lei n° 8.212/91, que incumbe o INSS de arrecadar, fiscalizar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, sendo que o § 4° do citado dispositivo legal prevê que: Na falta de prova regular e formalizado, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ónus da prova em contrário. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 De fato, o CUB somente poderá ser utilizado quando o contribuinte não .apresentar prova regular e formalizado do montante dos salários pagos pela execução da obra, hipótese em que ocorrerá o arbitramento da mão-de-obra utilizada e, por conseguinte, para apuração da base de cálculo das contribuições sociais em apreço. É o que vem fazendo o INSS, conforme informado pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual não procede, neste particular, a pretensão do sindicato impetrante. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial. (...) Como se vê, não se faz necessária a realização de qualquer diligência junto à Procuradoria, como quer a impugnante, para se chegar à conclusão de que a decisão proferida nos aludidos autos não impede o lançamento em apreço, que não se refere à liberação de CND de obra de construção civil sem exame dos livros contábeis e sem prévia fiscalização e sim ao levantamento de contribuições previdenciárias devidas pela autuada em decorrência de edificação de obra de construção civil, apuradas em ação fiscal, possibilidade não vedada, pelo contrário, até prevista no citado Acórdão. (grifei) A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, o que não é o caso dos presentes autos, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Quanto ao Acórdão proferido nos autos 783.880/PR, em 04/09/2007, pela 2” Turma do STJ, que também foi anexado pelo impugnante à peça de defesa, por cópia, refere- se à legitimidade ativa do SINDUSCON/PR para agir como substituto processual, demandando em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus sindicalizados, também não impedindo o lançamento em apreço Alegações quanto à ilegalidade da aferição indireta. Assevera a defendente que o núcleo da pretensão é o artigo 33, parágrafo 4° da Lei 8212/91, sendo a aferição indireta procedimento de exceção, somente autorizado na ausência de prova do montante dos salários pagos, significando que a Secretaria da Receita Federal deveria trazer, com o Auto de Infração, a prova de que o contribuinte não pagou os valores devidos ou que existiam funcionários informais. Cita que ônus da prova é, no primeiro momento, do sujeito ativo e que somente após constatação robusta do ilícito tributário é que caberia a contra prova pelo contribuinte. Alega que desconsiderar toda a contabilidade como se houvessem custos omitidos, exigindo prova negativa por parte do autuado, é comprometer todos os princípios constitucionais do contribuinte. Afirma que a prova do ilícito tributário não pode ser feita por mera presunção, sem comprovação de dolo, da intenção deliberada de burlar a legislação, sendo que o dolo não pode ser presumido, senão haveria quebra da presunção constitucional da inocência, caso em que todo contribuinte seria um sonegador, até prova em contrário, quando se sabe que a máxima é exatamente o contrário. Fala que a Receita complicou um fato simples, pois na verdade a sanha de cobrança sobre a construção civil é desmedida e ideológica, sendo o lançamento por arbitramento um verdadeiro despropósito quando, após duas décadas sem faturar muito, o setor começa a melhorar. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Diz que o lançamento só pode ser realizado com base na lei, devidamente tipificado e provado, sendo que o Auto de Infração não trouxe fundamentação legal que autorize a Receita Federal do Brasil a realizar aferição indireta de contribuições previdenciárias. Afiança que o ato não tem base legal, pois as Instruções Normativas do velho INSS, hoje extinto e incorporado à Receita, também estão extintas. Assegura que não há lei que autorize a Receita Federal do Brasil a instruir procedimentos administrativos fiscais desta envergadura, quando as instruções normativas conjuntas com o órgão “instinto do INSS”, por óbvio, não estão mais em vigor. Novamente não assiste razão à autuada. Quanto às alegações de que as instruções que regem o assunto não estariam mais em vigor, em decorrência da extinção do INSS, transcreve-se o artigo 48 da Lei n°. 11.457, de 16 de março de 2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (e não o INSS) e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados: I - pela Secretaria da Receita Previdenciária; II - pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à administração das contribuições a que se referem os arts. 22 e 3Q desta Lei; III -pelo Ministério da Fazenda relativo à administração dos tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; IV - pela Secretaria da Receita Federal. Os fatos que ensejaram a utilização do método da aferição indireta foram devidamente explicitados pela autoridade lançadora, no Relatório Fiscal do Auto de Infração: (...) Com base nos documentos examinados constatamos que a contabilidade não registra, para esta construção, o movimento real de mão de obra utilizada na construção. A mão de obra própria e de empreiteiras, atualizadas, no valor de R$133.467,72, representam, apenas, trinta e seis por cento em relação ao valor de R$ 367.405,57, calculado com base no Custo Unitário Básico - CUB, fornecido, mensalmente, pelo Sindicato da Industria da Construção Civil - SINDUSCON, conforme Aviso de Regularização de Obra - ARO n0. 197139, de 05/09/2008. Não constou na execução da obra a função de pintor, inerente aos serviços especificados na planilha de serviços, anexa ao contrato de prestação de serviços. A qualificação dos empregados foi identificada através da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Ficou evidente que a empresa utilizou mão de obra que não constou nos registros da empresa, conforme verificado nos processos trabalhistas em que os reclamantes disseram nas petições que foram admitidos em 30/07/2007 e demitidos em 07/03/2008 para prestar serviços nesta e em outras obras da empresa, conforme Autos a seguir discriminados: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 I- Autos 03530-2008-673-09-00-5 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Gedalto Batista dos Santos que na petição disse ter sido admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/2008 e que executou serviços de pintura nesta obra. A empresa emitiu o pedido de acordo, requerido em 25/06/2008 e a Justiça do Trabalho homologou o acordo em 3 0/06/2008, II- Autos 03525-2008-019-09-00-8 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de .Londrina - reclamante Walmax Wilber Martins, na petição, admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/2008, disse ter executado serviços de pintura nesta obra. A empresa emitiu o pedido de acordo em 25/06/2008, homologado em 22/07/08; III- Autos 03528-2008-019-09-00-1 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Waner Luiz Jacó, na petição, disse ter sido admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/200 'e que executou serviços de pintura nesta obra. Acordo requerido pela empresa em 25/06/2008, IV- Autos 03526-2008~663-09-00-0 - Quarta Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante João Salustiano de Souza - Termo de Audiência do Acordo em 04/06/2008,' V- Autos 0352 7-2008-513-09-00-0 - Terceira Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Luciano Aparecido de Brito - pedido de acordo requerido em 25/06/2008, com reconhecimento de vínculo empregatício no período de 17/12/2007 a 29/02/2008, homologado pela Justiça do trabalho em 01/0 7/2008. Face o exposto, na falta de prova regular e formal izada, nos termos do artigo 33, parágrafos 3°, 4° e 6" da Lei 8212/91, combinados com os artigos 233,234 e 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/9 efetuamos o cálculo da mão de obra empregada com base na área construída tipo e padrão da construção e no Custo Unitário Básico - CUB. As tabelas do custo da construção civil são fornecidas, mensalmente, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil ~ SINDUSCON. Para o cálculo da área a regularizar e' utilizado o CUB da competência de emissão do Aviso de Regularização das Obra - ARO, conforme Instrução Normativa IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigos 43 7, 442, 443, 445 e alterações da INSMPS SRP no 24, de 30/03/2007 e IN MF/RFB mo 829, de 20/03/2008. Foram deduzidas no cálculo os valores da mão de obra própria, declarada em GF1Ps da Virtual Construções Civis Ltda, das empreiteiras e a mão de obra representada por cinco por cento das notas fiscais de fornecimento de concreto preparado, conforme Aviso de Regularização de Obra- ARO. (...) Cópias dos acordos/conciliações relativos aos processos trabalhistas acima citados foram juntadas pelo Auditor Fiscal ao processo 11634000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado. A contribuinte insurge-se, tecendo alegações vagas relativamente às irregularidades apontadas pela fiscalização sem, no entanto, trazer aos autos nenhum elemento probante passível de desconstituir o lançamento. Limitou-se a juntar planilhas (Demonstrativo INSS - Obra AONP, Orçamento Sintético Obra AONP, Orçamento Analítico Obras AONP, Curva ABC de Insumos Global Obras AONP e Composição de Serviços Obra AONP) que, além de estarem sem qualquer assinatura, não são hábeis para descaracterizar o fato de que a contabilidade da empresa não registrou a real mão de obra utilizada para a edificação da obra em questão, nem para desconstituir o lançamento. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Por outro lado, ao contrário do que quer a impugnante, o lançamento por aferição indireta encontra-se devidamente fundamentado, tanto no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, quanto no Relatório Fiscal, que são partes integrantes do Auto de Infração e que mencionam o artigo 33, parágrafos 3°, 4° e 6°, da Lei 8212/91, bem como os artigos 234 e 235 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3048/1999, cuja redação em vigor por ocasião do lançamento previa: Lei 8212191 Art. 33 (...) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. §4°Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão�de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade im `liária ou empresa co-responsável o ónus da prova em contrário. (...) §6° Se, no_ exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. Regulamento da Previdência Social: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devidas, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ónus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Como se pode verificar pela transcrição dos dispositivos legais acima, uma das decorrências da apuração da base de cálculo de contribuições previdenciárias por meio de aferição indireta com fundamento no §§ 3°, 4° e 6° do artigo 33, da Lei n°. 8.212, de 1991, é justamente a inversão do ônus da prova, podendo o Fisco inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Em decorrência, simples manifestações de contrariedade por parte dos impugnantes não tem o condão de afastar atos administrativos dotados de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Alegações quanto à ausência da competência do fisco para declarar relações laborais, a invasão da competência da Justiça do Trabalho e a ausência de provas da existência de empregados não registrados: A impugnante assevera que o lançamento por via indireta parte de uma presunção fiscal ilegal e sem base no sentido de que “se o contribuinte tem reclamatórias trabalhistas existem trabalhadores que não estão em sua folha - que não foram registrados - assim as contribuições foram pagas em valores menores”, o que é um absurdo. Diz que somente a Justiça do Trabalho tem competência para declarar a existência ou não da relação laboral, consoante a Súmula 368 do TST, competência que o fisco não pode invadir dizendo quem tem ou não relação de emprego, sendo inconstitucional a interpretação do artigo 33 da lei 8212/91. Alega que se os trabalhadores demandaram a contribuinte na Justiça do Trabalho e esta realizou os pagamentos que a justiça laboral julgou exigíveis, nada mais pode ser cobrado pela Receita Federal do Brasil. Afiança que entender, então, que o contribuinte possa sofrer o lançamento de ofício, por arbitramento, porque toda a contabilidade estaria errada, trata-se de sanção política, uma forma ilegal de exigir o tributo sem o devido processo legal. Assegura que o que a Receita realiza no caso em tela é a presunção da existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias pelos possíveis trabalhadores não inscritos na folha de pagamento do contribuinte, contudo a única prova disto - que não seria prova contra o autuado - são algumas trabalhistas onde o contribuinte já pagou tudo que era devido. Menciona que nas ações trabalhistas sem o reconhecimento de vínculo os reclamantes ficam caracterizados como autônomos, por sentença judicial homologatória, o que significa que não existem contribuições previdenciárias. Expõe que os colaboradores autônomos não eram empregados, não tinham subordinação, trabalhavam para várias outras empreiteiras e o pagamento foi feito como autônomo, assim o Auto de Infração não apresenta precisão. Cita que nas reclamatórias trabalhistas que levaram à aferição indireta constam também outros reclamados e se a autuada apresentou todas as retenções de seus subempreiteiros, o lançamento deveria especificar quem é o contribuinte que tinha trabalhadores informais, na condição de empregados. Fala que as ações trabalhistas não autorizam a tributação indireta pelo simples fato de que não houve reconhecimento de vínculo empregatício, sendo que, com a decisão homologatória da Justiça do Trabalho, o contribuinte tem um título judicial dizendo que não tem outros empregados que não os declarados na contabilidade, o que quer dizer que a Receita tinha que localizar outras provas ou elementos para formar sua presunção fiscal. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Assevera que, como o Judiciário declarou oficialmente que não há relação laboral, a Receita não pode dizer o contrário. Não assiste razão à contribuinte. Inicialmente cabe ressaltar que em momento algum houve invasão à competência da Justiça do Trabalho e/ou declaração de vínculo de emprego por parte do fisco. O que ocorreu foi que, como evidência de que a contabilidade da empresa não registrava o movimento real de mão de obra utilizada para a obra em questão, a autoridade lançadora citou ações trabalhistas que resultaram em acordos/conciliações com ou sem reconhecimento de vínculo empregatício, ações estas relativas a pessoas que, como consta dos documentos acostados aos autos pelo Auditor Fiscal (fls. 12 a 41), disseram, em suas petições, terem sido admitidas em julho de 2007 e demitidas em março de 2008 e haverem trabalhado na obra em questão, inclusive na qualidade de pintor, função que o auditor informou não haver constado dentre os que, oficialmente, executaram a obra. Engana-se também a defendente quando afirma que, como nas ações trabalhistas não houve o reconhecimento de vínculo, os reclamantes ficam caracterizados como autônomos, o que significaria que não existem contribuições previdenciárias. As tomadoras de- serviços de contribuintes individuais autônomos não estão isentas de contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante aplicação de percentual incidente sobre a remuneração a eles paga, como prevê o inciso III, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) Além disto, têm a obrigação de descontar da remuneração paga a contribuição do segurado contribuinte individual, desde a vigência da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, que prevê, em seu artigo 4°: Art. 4 ” Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Também é errônea a afirmação da impugnante no sentido de que não houve nenhum caso de reconhecimento de vínculo empregatício. Contrariando o afirmado pela defendente, consta no acordo firmado com Luciano Aparecido de Brito, referente à ação trabalhista 03527-2008-513-09-00-0: (...) As partes concordam e convencionam que todo ônus do presente acordo recairá somente sobre a Primeira Reclamada, VIRTUAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ficando excluída da relação processual as demais Reclamadas. (...)1" Reclamada reconhece o vínculo empregatício que de fato existiu entre as partes, que é de 17 de dezembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, e fará a anotação do mesmo na CTPS do Reclamante, no prazo de 15 dias (...) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Quanto à alegação sobre a existência de outras reclamadas, veja-se que nos acordos consta que as próprias partes convencionam que todos os ônus deles decorrentes recairiam somente sobre a primeira reclamada, Virtual Construções Civis Ltda, ficando excluídas da relação processual as demais reclamadas. De qualquer modo, nem estas, nem as demais alegações da autuada são hábeis para descaracterizar o fato de que sua contabilidade não registrava o movimento real de mão de obra utilizada na obra de construção civil em questão, o que levou à aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas, não de forma ilegal ou como sanção política, como diz a impugnante, e sim com base no determinado na legislação pertinente. (grifei) Cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Assim, uma vez constatado que há uma obrigação tributária inadimplida, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar 0 lançamento. Os critérios para a fixação do valor devido são consignados pela legislação e não criados arbitrariamente pela autoridade lançadora. Assim, 0 lançamento é um reflexo do que prevê a legislação e não da vontade do agente lançador, que apenas cumpre o seu papel de aplicar a norma ao caso concreto. Alegações quanto à ilegalidade do lançamento pelo CUB. Diz a impugnante que o arbitramento pelo CUB não pode ser realizado, sob pena de gerar duplo lançamento, bis in idem. Afirma que a aferição por via de CUB e ARO foi feita de modo errôneo, com tudo sendo nivelado por cima, em um raciocínio simplista, pelo padrão mais caro (padrão alto). Assevera que o CUB utiliza materiais que não estão na obra, as margens de lucro, custos e despesas se tornam, através do CUB, extremamente artificiais, sendo a tributação exagerada, conforme planilhas demonstrativas que anexou à impugnação. Cita que, no caso, como se trata de obra pública, os custos da mão de obra e materiais ficam restritos ao edital, sendo que o contribuinte não tem como sonegar a mão de obra, a não ser que queira levar prejuízo, sendo que o lucro máximo seria de 5%, R$ 114.869,90, consoante planilha que anexou à peça de defesa. Requer que seja realizado novo ARO, com a participação do contribuinte, com dados técnicos e precisos. Em que pese o esforço argumentativo «demonstrado pela contribuinte em sua peça defensória, não vejo, em suas razões, fundamentos passíveis de elidir o lançamento em apreço. Ainda que não seja este o entendimento da impugnante, o procedimento por ela combatido encontra-se previsto nas orientações inerentes à fiscalização de obras de construção civil, dispostas em atos normativos expedidos pela autoridade competente para tal. Conforme previsto na Lei 8212/91, na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (grifei) Prevê ainda aquela Lei que, se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ao disciplinar tais dispositivos legais, o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, determinou que os critérios de aferição seriam estabelecidos pelo fisco, conforme se constata na transcrição abaixo: Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. O procedimento adotado pelo auditor fiscal, para o lançamento de ofício das contribuições devidas em relação à obra em questão, por meio de aferição indireta, está de acordo com as orientações legais, em especial a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 (DOU de 15/07/05), em vigor por ocasião da lavratura do Auto de Infração, que estabelecia que, para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, deveriam ser utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON.(grifei) O Custo Unitário Básico - CUB é o principal indicador do setor da construção civil, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país. Reflete a variação mensal dos custos de materiais e mão-de-obra, através de metodologia própria estabelecida em norma editada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Esse índice representa apenas um custo parcial da obra, haja vista não estarem incluídos encargos adicionais, tais como elevadores, fundações especiais, honorários, dentre outros. Mesmo assim, é o índice mais confiável e é utilizado pelos profissionais da construção civil. Quanto ao ARO - Aviso para Regularização de Obras, aqui também não assiste razão à defendente, pois a fiscalização observou as normas vigentes, não procedendo a alegação da impugnante no sentido de que foi efetuado de modo errôneo, com tudo sendo nivelado por cima, em um raciocínio simplista, pelo padrão mais caro (padrão alto). Também não há razão nem respaldo legal para que “seja realizado novo ARO agora com a participação do contribuinte, com dados técnicos e precisos”, como requer a impugnante em sua peça de defesa. No ARO (fls. 57 e 58 do processo 11634000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado), a obra foi enquadrada pelo fisco como projeto comercial - salas e lojas, padrão normal (e não padrão alto, com cita a defendente), havendo sido observadas, para o preenchimento daquele documento, tanto as instruções contidas na então vigente Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, quanto as informações prestadas pela própria autuada na DISO - Declaração e Informações sobre Obra de Construção Civil assinada por representante da empresa e datada de julho de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 2008 (fls. 61 a 64 do ao processo 11634.000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado) Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 191DF CARF MF Original

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