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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5369755 #
Numero do processo: 10783.904839/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 205          1 204  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904839/2009­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.179  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.  94/96)  interposto  por  GRANITA  GRANITOS ITABIRA LTDA. contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA) (fls. 85/90) que, por unanimidade de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  31702.36470.010805.1.3.017868,  39091.63860.150905.1.3.016743,  2204.40862.150805.1.3.012901 e 18459.74933.141005.1.3.018740.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 83 9/ 20 09 -5 9 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.179  S3­C2T2  Fl. 206            2 Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade constante do presente processo, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP’s 31702.36470.010805.1.3.01­7868, 39091.63860.150905.1.3.01­ 6743,  2220440862.150805.1.3.01­2901  e  18459.74933.141005.1.3.01­8740,  onde o estabelecimento em epígrafe solicita a compensação de débitos próprios  com  o  saldo  credor  de  IPI  do  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de débitos próprios com o saldo credor de IPI do estabelecimento  matriz  relativo  ao  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$20.840,16, apurado segundo o art. 11 da Lei 9.799, de 19/01/1999.  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  com  o  deferimento  do  saldo  indicado  homologação parcial das compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes  termos:  ­Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$20.840,16  ­Valor  do  crédito  reconhecido:  R$0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao semestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP  31702.36470.010805.1.3.01­7868,  39091.63860.150905.1.3.01­ 6743, 22204.4082.150805.1.3.01­2901 e 18459.74933.141005.1.3.01­8740.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  individualmente  compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL   MULTA  JUROS  20.840,19  4.167,99  9.557,50  Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 01/03, onde vem argumentando que houve erro do sistema na apuração do  saldo credor apurado ao final do 1° trimestre de 2005 (que será o saldo credor  de período anterior do mês de abril de 2005). Segundo alega, o saldo credor do  livro de  registro e apuração de  IPI era de R$ 62.920,11,  sendo que o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  11.358,32.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada para os períodos de apuração subsequentes, teria feito com que o  saldo credor apurado em junho de 2005 fosse reduzido para R$ 0,00, quando o  correto  deveria  ser  R$  51.561,79. A  utilização  deste  saldo,  que  entende  ser  o  correto, provocaria a superação do motivo do indeferimento. Alega ainda, que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  que  continha  a  informação  que foi corrigida no formulário retificador 07551.88741.270509.1.7.01­0775.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.179  S3­C2T2  Fl. 207            3 Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  consequente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo dos recursos administrativos.  Este é o relatório.  A decisão proferida pela DRJ/JFA foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração  01/01/2005  a  31/03/2005  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente  o  valor  a  ser  ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  QUE  PERMANECE  NA  ESCRITA.  UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O saldo credor que permanece na escrita deve ser utilizado, prioritariamente,  na amortização dos  saldos devedores  eventualmente apurados no decorrer do  tempo em que esse saldo permaneceu na escrita sem que fosse solicitado o seu  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/JFA,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela.  Cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente entendeu por bem se  reportar  integralmente  às  razões  apresentadas  anteriormente  na manifestação de inconformidade, destacando os seguintes argumentos:   O saldo inicial correto para o mês de janeiro de 2005 é de R$ 189.345,26, e não  o valor de R$ 11.358,32 conforme informado no despacho decisório;  Os  débitos  informados  na  DCOMP  sob  análise  estão  prescritos,  visto  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional.  Dessa forma, os débitos estão prescritos desde 31.10.2010, o que impediria a cobrança destes,  no caso de restar algum débito pendente.   Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência  através  da  Resolução  3202­ 000.084  para  que  fosse  apurada  a  composição  dos  valores  utilizados  pela  DRJ/JFA  para  determinar  a  suficiência  ou  não  de  créditos,  com  a  consequente  homologação  ou  não  da  DCOMP. Para tanto, a DRF competente deveria informar com precisão a origem e a formação  dos saldos credores, com a apresentação de planilhas, cálculos, e as telas extraídas dos sistemas  da Receita Federal, em especial, o sistema SCC.  É o Relatório.      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.904839/2009­59  Resolução nº  3202­000.179  S3­C2T2  Fl. 208            4 Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Diante  da  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  se  manifeste  acerca  da  diligência realizada, o que foi expressamente requerido na Resolução 3202­000.084, converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  (GRANITA  GRANITOS  ITABIRA LTDA) tome ciência da diligência e que seja dado o prazo de trinta dias para a sua  manifestação.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5441786 #
Numero do processo: 10380.008059/2007-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por prazo exíguo se a Recorrente em momento algum demosntrou o prazo necessário a produção de provas, nem tampouco as apresentou até o presente momento. MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO. Tendo a ação fiscal se desenvolvido regularmente, com a emissão do MPF na forma como prevista nos atos administrativos pertinentes, questões relacionadas à ciência do sujeito passivo do MPF deixam de ter relevância após a lavratura do auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 11 afasta a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1802-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por prazo exíguo se a Recorrente em momento algum demosntrou o prazo necessário a produção de provas, nem tampouco as apresentou até o presente momento. MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO. Tendo a ação fiscal se desenvolvido regularmente, com a emissão do MPF na forma como prevista nos atos administrativos pertinentes, questões relacionadas à ciência do sujeito passivo do MPF deixam de ter relevância após a lavratura do auto de infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 11 afasta a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008059/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.167  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por prazo exíguo se  a Recorrente em momento algum demosntrou o prazo necessário a produção  de provas, nem tampouco as apresentou até o presente momento.  MPF. VALIDADE. PRORROGAÇÃO.  Tendo a ação fiscal se desenvolvido regularmente, com a emissão do MPF na  forma  como  prevista  nos  atos  administrativos  pertinentes,  questões  relacionadas  à  ciência do  sujeito  passivo  do MPF deixam de  ter  relevância  após a lavratura do auto de infração.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE.  A  Súmula  CARF  nº  11  afasta  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Impedida a conselheira Ester Marques  Lins de Sousa que participou do processo fiscalizatório como Delegada.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Vice­Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 80 59 /2 00 7- 57 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira, Marciel  Eder  Costa,  José  de Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a Impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram  lavrados os autos de infração a seguir indicados:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  fls.  05/26,  no  valor  total de R$ 357.282,58, incluídos encargos legais.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, fls. 45/60, no  valor total de R$ 143.936,24, incluindo encargos legais.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins,  fls.  37/44,  no  valor  total  de  R$  50.805,21,  incluindo  encargos  legais.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  fls.  27/36, no valor total de R$ 18.270,12, incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  relacionadas  a  cada  auto  de  infração,  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  01 ­ Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa  Omissão de receitas da atividade caracterizada pela ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  apurada  através  dos  livros  Razão  (conta  nº  11101.0001­6  ­  Caixa),  na  forma  do  art.  281  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  A empresa foi intimada em 18/05/2007 e 18/06/2007 a identificar  os  registros  contábeis  dos  créditos  na  conta  Caixa,  correspondentes  aos  valores  de  pagamentos  realizados  através  de  cheques  compensados  (pagos  pelo  sistema  de  compensação  bancária),  tendo  em  vista  que,  apesar  de  não  representarem  saques,  referidos  cheques  foram  lançados  a  débito  da  mencionada  conta  (Caixa),  conforme  listagem  anexa.  Nessas  mesmas intimações foi a empresa também intimada a identificar  os  registros  a  crédito  da  conta  Caixa  dos  valores  correspondentes  às  diferenças  verificadas  entre  outros  cheques  compensados,  relacionados  nas  citadas  intimações,  lançados  a  débito  da  conta  Caixa  e  os  pagamentos  a  eles  vinculados  contabilizados a crédito da referida conta Caixa.  Em  22/06/2007,  a  fiscalizada  apresentou  demonstrativo,  onde  são  identificados  apenas  os  registros contábeis dos  créditos  na  conta Caixa, dos cheques indicado às fls. 07.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 39          4 Enquadramento  Legal:  Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95;  Arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  I,  e  288,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99.  02 ­ Omissão de Receitas Passivo Fictício  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigação  já  paga  e/ou  incomprovada,  no  valor  de  R$  90.036,00 em 31/12/2003, conforme "Demonstrativo do Passivo  Fictício", parte integrante do Auto de Infração.  Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 40 da Lei  n°  9.430/96;  Arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281, inciso III, e 288, do RIR/99.  03 – Custos ou Despesas não Comprovadas Glosa de Despesas  Financeiras   Glosa  de  despesas  financeiras  levadas  a  débito  da  conta  Resultado  do  Exercício,  correspondentes  aos  juros  de  mora  debitados  na  conta  n°  32301.0003­6  (Juros  de  Mora),  concernentes  a  empresa  Vicunha  Nordeste  S/A,  nos  valores  abaixo relacionados.  Cabe  registrar  que  no  livro  Razão  da  empresa  as  despesas  citadas  foram  escrituradas  a  crédito  de  uma  conta  do  ativo,  rubrica  11701.0005­5  –  Juros  Fornecedores,  durante  os meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  perfazendo  um  total  de  R$  263.145,90,  fato  este  que  provocou  nossa  intimação  para  os  esclarecimentos  e  comprovações  pertinentes.  A  resposta  da  empresa  limitou­se  à  simples  apresentação  de  uma  planilha  denominada  "Planilha  Cálculo  de  Juros"  e  cópia  de  um  Instrumento de Confissão de Divida, que por si só não justificam  a  legitimidade das despesas deduzidas do Resultado, mormente  tendo  por  contrapartida  conta  do  ativo,  conforme  já  mencionado.  Enquadramento  Legal:  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único, 299 e 300, do RIR/99.  04 – Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções Omissão ­  Recuperação de Despesas de ICMS ­ Omissão  O contribuinte deixou de contabilizar em conta de  resultado os  valores  discriminados  às  fls.  11/12,  decorrentes  de  incentivos  fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Ceará, mediante  operação de financiamento do ICMS, cujo agente financeiro é o  Banco do Estado do Ceará, conforme cópia do Contrato anexa,  o que ocasionou a redução indevida do lucro real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).  Os referidos valores, lançados em conta de Reserva de Capital,  têm  a  natureza  de  recuperação  de  despesa  e,  desde  modo,  deveriam compor o resultado  tributável do Imposto de Renda e  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 40          5 Cabe  registrar  que  o  Contrato  firmado  entre  o  Governo  do  Estado do Ceará e a  empresa  fiscalizada,  trata­se de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Governo  do  Estado,  sob  a  forma  de  empréstimo  subsidiado  ou  regime  especial  de  pagamento  referente  ao  ICMS,  com  vistas  à  formação  ou  ao  reforço  do  capital de giro da empresa.  Com  efeito,  ao  longo  do  período  abrangido  pelo  Contrato  apresentado  pela  empresa  (mar/1999  a  fev/2009),os  montantes  do  ICMS  devidos  mensalmente  por  ela  teriam  o  seguinte  tratamento:  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  referidos  valores,  são  recolhidos normalmente pela empresa;  Os  75%(setenta  e  cinco  por  cento)  restantes  do  ICMS  devido  pela  empresa  correspondem  aos  valores  dos  desembolsos  efetuados periodicamente pelo Banco do Estado do Ceará S/A;  Para  a  amortização  dos  montantes  dos  desembolsos  mensais  (75% do ICMS a recolher), a empresa paga, após o transcorrer  do período de carência de 36 (trinta e seis) meses, o equivalente  a 25% (vinte e cinco por cento) desses valores, corrigidos pela  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)  ou  outro  indexador que vier a substituila.  Deste  modo,  a  referida  operação  implica  para  a  empresa  o  auferimento  periódico  de  uma  vantagem  financeira,  correspondente  aos  valores  que  ela  deixa  de  desembolsar  referente  ao  ICMs.  Ademais,  a  destinação  dos  recursos  assim  obtidos  fica  inteiramente  na  esfera  de  conveniência da  própria  empresa que os aplica como melhor lhe aprouver.  As vantagens  financeiras advindas da operação sob exame não  possuem  a  natureza  de  receitas,  uma  vez  que  não  constituem  transferência  de  recursos  de  fora  da  empresa  para  esta,  como  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  empresa  realiza  uma  venda,  obtém  um  desconto  bancário,  etc.  Tais  vantagens  sob  comento  têm a natureza de recuperação de despesas, mais precisamente  de  recuperação  da  despesa  do  ICMS  incidente  nas  vendas  efetuadas pela empresa, não se aplicando o disposto no art. 443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3000/99).  Ainda  que  subvenções  fossem,  não  seriam  subvenções  na  modalidade  para  investimento,  já  que  os  recursos  não  desembolsados podem reforçar o capital de giro, como convier à  beneficiária, sem a necessária aplicação em ativo imobilizado.  Diante do exposto, procede­se ao presente lançamento de oficio  para  formalização da  exigência  tributária  do  crédito  tributário  correspondente.  Enquadramento  Legal:  Art.  12  da  Lei  n°  9.430/96;  Arts.  247,  248, 251 e parágrafo único, 277 e 392, inciso II, do RIR/99; Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 29 de outubro de 2003  (DOU de 31/10/2003).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 41          6 Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  01/08/2007,  fls.  05,  27,  37  e  45,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  31/08/2007,  fls.  584/592,  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­ Dos Prazos de Duração dos MPF’s  De acordo com a defesa, os dispositivos que tratam do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  em  especial  os  arts.  10,  11  e  13  do  Decreto  n°  3.969,  de  15/10/2001,  estabelecem  que  somente  poderá o Agente do Fisco realizar dilação do prazo de execução  do MPF através de MPF­C, dando obrigatoriamente ciência ao  sujeito passivo desta.  No caso em tela, não teria havido em momento algum intimação  da  Requerente,  por  parte  do  Agente  autuante,  de  que  seria  o  prazo de execução do MPF estendido.  Em  virtude  disso,  a  fiscalização  ora  em  questão  somente  teria  permanecido regular até a data de 28 (vinte e oito) de março de  2007 (dois mil e sete), a qual constava do MPF inicial, uma vez  que esta foi a única data informada para o sujeito passivo.  Reforçando  seus  argumentos,  a  defesa  transcreve  ementas  de  julgados das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.  Conclui  afirmando  que  o  Auto  de  Infração  estaria  eivado  de  vicio  formal  que  o  anula,  uma  vez  que  somente  foi  o  procedimento  encerrado  em  31  (trinta  e  um)  de  julho  de  2007  (dois  mil  e  sete),  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Encerramento  constante  às  fls.  66  dos  autos  do  processo  administrativo,  razão  pela  qual  requer  que  seja  anulado  por  Inteiro, em virtude da carência de competência que recaiu sobre  o Auditor­fiscal.  ­ Da Necessidade de Auditoria Contábil  Neste  período  de  fiscalização,  não  ocorreram  atos  administrativos  Imprescindíveis  à  prorrogação  do  período  de  fiscalização  no  caso,  a.  expedição  de  MPF­C  e  sua  devida  ciência ao contribuinte.  De  acordo  com  a  defesa,  caso  fosse  a  presente  fiscalização  válida,  ter­se­ia  negado  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  realização de auditoria em sua documentação contábil, a fim de  apurar prejuízos fiscais havidos durante o período fiscalizado.  Em  virtude  do  exíguo  prazo  de  Impugnação  concedido  ao  contribuinte, agravado pela dificuldade deste em obter as cópias  integrais  do  procedimento  fiscalizatório,  teria  restado  impossibilitado  de  fazer  verificação  minuciosa  de  sua  documentação contábil, a fim de constatar eventuais pagamentos  que tenham havido e constem dos valores ora lançados.  Além  disso,  a  apuração  de  possíveis  prejuízos  fiscais,  que  somente  poderá  ocorrer  através  de  auditoria  na  documentação  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 42          7 utilizada  para  autuação,  poderá  ensejar  ao  contribuinte  a  diminuição dos valores que ora se julgam devidos.  Assim,  considera  que  a  não  concessão  de  prazo  para  que  seja  realizada auditoria contábil nos documentos compreendidos pela  fiscalização atinente  ao  presente  processo  cerceou o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  impondo  a  este  ônus  absurdamente  maior do que aquele que sobre si deveria recair.  Entende  que,  no  prazo  que  foi  concedido,  restou  impossível  ao  contribuinte  elaborar  auditoria  contábil  na  documentação  utilizada pelo Fisco para proceder o lançamento, e desta forma  não  pode  a  empresa  embasar  sua  impugnação  com  a  prova  técnica necessária à efetiva correção dos lançamentos efetuados.  Corroborando  esta  alegação,  inclusive,  ter­se­ia  a  própria  duração  do  Procedimento  Fiscal  ora  em  questão,  o  qual  perdurou por quase 08 (oito) meses. Tendo o Fisco necessitado  de tal período para verificar a documentação do sujeito passivo,  não  se  pode  retirar  deste  o  direito  a  prazo  razoável  para  que  possa  realizar  auditoria  na  documentação  apresentada  e  nos  lançamentos efetuados, a fim de munir­se das provas necessárias  à sua defesa.  Neste  sentido  transcreve  julgados  da  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  ­ Do Prazo Decadencial  Afirma  a  defesa  que,  o  acolhimento  dos  pedidos  acima  formulados  não  trará  ao  Fisco  qualquer  prejuízo,  visto  que  a  lançamento  ora  efetuado  pelo  AuditorFiscal  interrompeu  a  contagem  do  prazo  decadencial  que  corria  em  desfavor  da  Fazenda, conforme determina a legislação vigente.  Assim, anular o lançamento ora efetuado em virtude do vício que  permeia  o MPF, bem  como  conceder  prazo  hábil  à  realização,  pelo Contribuinte,  de  auditoria  independente  na  documentação  contábil  utilizada  no  presente  processo,  seriam  medidas  de  extrema  justiça,  que  além  de  não  acarretarem  em  nenhum  prejuízo  às  partes  envolvidas  asseguraria  ao  sujeito  passivo  o  seu  direito  de  defesa,  o  qual  poderá  ser  cerceada  caso  não  se  seja  dado  tempo  para  elaborar  defesa  técnica  devidamente  embasada.  ­ Do Pedido  Ante  o  exposto,  requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  referente ao presente processo, uma vez que não  foi  elaborado  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar prorrogando o  prazo  do  MPF  Inicial,  nem  tampouco  se  deu  ciência  ao  contribuinte destas prorrogações na forma prevista em lei.  Sucessivamente,  não  sendo anulado o Auto de  Infração, que  se  conceda  prazo  hábil  para  o  Contribuinte  elaborar  auditoria  contábil  Independente  nos  documentos  fiscalizados,  a  fim  de  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 43          8 verificar a ocorrência de eventuais pagamentos não computados  e apurar prejuízos fiscais havido no período, garantindo assim o  direito à ampla defesa assegurado ao sujeito passivo.”  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  instituído  como  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais,  não  tem  sua  validade  condicionada  à  prévia ciência do sujeito passivo dos atos que prorrogam o seu  prazo de duração.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  defesa,  com  base  no  fato  de  o  contribuinte  não  ter  tido  tempo  suficiente para  juntada de  todos os  elementos necessários para  contestação,  uma  vez  que  a  legislação  processual  tributária  permite  a  apresentação  de  documentos  em  data  posterior  ao  prazo  de  30  dias  para  impugnação,  desde  que  o  interessado  demonstre a impossibilidade de apresentação oportuna.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  2ª  instância administrativa ou  em decisões  judiciais não vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  18/01/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/02/2013,  onde  em  apartada  síntese  concentrou sua defesa em apenas três preliminares: nulidade em relação ao prazo de duração  do MPF; cerceamento do direito de defesa; e decadência processual.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 44          9 Este é o Relatório.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Através  de  procedimento  fiscalizatório  foi  detectado  que  a  Recorrente  incorreu nos dispositivos legislativos pertinentes a:  a) Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa  Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  I,  e  288,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto nº 3.000/99 RIR/99.  b) Omissão de Receitas ­ Passivo Fictício  Enquadramento  Legal:  Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95;  Art.  40  da  Lei  n°  9.430/96; Arts. 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único, 279, 281,  inciso  III,  e  288, do RIR/99.  c) Custos ou Despesas não Comprovadas – Glosa de Despesas Financeiras  Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300,  do RIR/99.  d) Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções – Omissão ­ Recuperação  de Despesas de ICMS ­ Omissão  Enquadramento  Legal:  Art.  12  da  Lei  n°  9.430/96;  Arts.  247,  248,  251  e  parágrafo  único,  277  e  392,  inciso  II,  do  RIR/99;  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 22, de 29 de outubro de 2003 (DOU de 31/10/2003).  Tendo  se  limitado  a  invocar  em  sua  defesa  as  preliminares  a  seguir,  sem  dicutir nenhum dos pontos referentes ao mérito da questão:  a)  nulidade em relação ao prazo de duração do MPF;  b)  cerceamento do direito de defesa;  c)  decadência processual  Sendo assim, vale uma análise da defesa apresentada.        Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 46          11 I – Quanto a preliminar referente a duração do MPF    A  Recorrente  alega  que  não  teria  havido  em  momento  algum  intimação  prorrogando o prazo de execução do MPF, de sorte que a fiscalização somente seria regular até  a data de 28 de março de 2007, data que constava do MPF inicial.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, disciplinado pela Portaria SRF nº  1.265, de 22 de novembro de 1999, e os atos administrativos que lhe sucederam é instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  O MPF consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da RFB  para  que  os  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  O MPF­F fixa o prazo máximo de 120 dias para a realização do procedimento  de fiscalização, que pode ser prorrogado, tantas vezes quantas necessárias, por meio de MPF­C  (complementar).  Na época da  fiscalização estavam em vigor  as Portarias nº 6.087, de 21 de  novembro de 2005, e nº 4.066, de 2 de maio de 2007, que disciplinavam o MPF à época do  procedimento  fiscal,  previam no art.  13 que a prorrogação do mandado  seria  efetuada  tantas  vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet;  posteriormente,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  esta  deve  entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF.   O MPF  dessa  fiscalização  foi  emitido  em  06/12/2006,  sendo  a  Recorrente  regularmente cientificada em 11/12/2006. Nesse documento está  informado  textualmente que  “a  exatidão  das  informações  contidas  neste  Mandado  poderá  ser  verificada  na  internet,  mediante a utilização do código acima informado e do CNPJ/CPF do contribuinte/responsável  objeto  do  procedimento  fiscal  originário,  no  endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br”  (código do procedimento fiscal 20120030).  Em consulta feita pela DRJ (e­fl. 622) ao sítio da Receita Federal do Brasil  foram obtidas as seguintes informações sobre o MPF em referência:  “VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPF’s  MPF prorrogado até: 27 de Maio de 2007  MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2007  MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2007”  Tendo  em  vista  que  o  presente  procedimento  fiscal  se  encerrou  em  01/08/2007,  resta claro que a  fiscalização esteve amparada pelo  referido  instrumento durante  todo o período da auditoria.  Adoto também como meu o entendimento o da DRJ sobre o MPF:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 47          12 “Com  efeito,  em  sendo  o  MPF  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB, sua validade não está condicionada a que o contribuinte  dele seja regularmente cientificado.  A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF  prende­se  tão  somente a questões  relacionadas à  segurança do  sujeito  passivo  contra  pseudo  ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  qualquer  medida  de  resistência  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado  o  MPF  correspondente.  Contudo,  uma  vez  tendo  a  ação  fiscal  se  desenvolvido  regularmente,  com a  emissão  do MPF  na  forma  como prevista  nos  atos  administrativos  pertinentes,  questões  relacionadas  à  ciência do sujeito passivo do MPF deixam de ter relevância após  a lavratura do auto de infração.  Mister  recordar  que  o  Decreto  n.º  70.235,  de  06  de  março  de  1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, ao tratar das  nulidades dos atos processuais, dispõe em seus artigos 59 e 60  que:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60  – As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Portanto, não se enquadrando a presente situação em uma das  causas  enumeradas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento, pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  sido  cientificado  do  MPF­  Complementar  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Dispensa­se,  também,  o  saneamento  da  incorreção,  haja  vista  que  tal  fato  é  irrelevante para  o  deslinde  da  controvérsia  (art.  60).  Destarte,  tendo  em  vista  que  o MPF  às  fls.  02  foi  prorrogado  antes  de  expirado  o  seu  prazo  de  validade,  e  considerando­se  que  foram  observados  na  lavratura  dos  autos  de  infração  os  requisitos fixados no art. 142 do CTN combinado com o art. 10  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 48          13 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se rejeitar as argumentações  sobre a suposta ilegitimidade da presente auditoria fiscal.”  Ademais,  vale  mencionar  que  mesmo  que  a  Recorrente  não  tivesse  sido  cientificada dos MPF’s complementares,  tal  fato não invalidaria a  fiscalização realizada, mas  tão  somente  reabriria  sua  espontaniedade  para  oferecer  uma  denúncia  espontânea  quanto  ao  período de fiscalização.    II – Quanto a preliminar referente ao cerceamento do direito de defesa  Alega  a  Recorrente  que  foi  exíguo  o  prazo  de  Impugnação  concedido  ao  autuado,  agravado  pela  dificuldade  deste  em  obter  as  cópias  integrais  do  procedimento  fiscalizatório,  restando  impossibilitado  de  fazer  verificação minuciosa  de  sua  documentação  contábil,  a  fim de constatar eventuais pagamentos que  tenham havido e constem dos valores  lançados.   No entanto não solicita qualquer prorrogação de prazo para a apresentação de  suas provas e nem informa quanto tempo seria necessário para a produção dessas provas.  Se absteve também em todas as demais fases processuais da apresentação de  qualaquer prova, de modo que essa preliminar também não pode ser acatada.    III – Quanto a preliminar referente a decadência processual  A Recorrente ainda alega que houve decadência no prazo para que a Fazenda  Pública constituisse o crédito tributário, eis que se passaram mais de 5 (cinco) anos.  Quanto a essa alegação, primeiramente vale citar o artigo 27 do Decreto n°  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, com fundamento no artigo 68 da Lei nº  9.532/96, assim dispõe:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).  Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada  a  prioridade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Afastando  a  prescrição  aventada  pela  Recorrente,  ao  que  intitula  de  decadência, existe ainda a Súmula CARF nº 11, in verbis:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO Processo nº 10380.008059/2007­57  Acórdão n.º 1802­002.167  S1­TE02  Fl. 49          14   Assim  sendo  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  e  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

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Numero do processo: 10380.907392/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA. A compensação pressupõe um pagamento anterior, ocorrido a maior ou indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Para fins de caracterização da denúncia espontânea, incumbe ao recorrente o ônus da prova de que errou na apuração inicial do tributo e de que a DCOMP em análise tinha a finalidade de reparar espontaneamente esse erro.
Numero da decisão: 1803-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes acompanhou o Relator pela conclusão. Vencido o Conselheiro Arthur José André Neto, que dá provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque, Sergio Luiz Bezerra Presta e Arthur José André Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 95          1 94  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.907392/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.091  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  SANTA CLARA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA.  A  compensação  pressupõe  um  pagamento  anterior,  ocorrido  a  maior  ou  indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o  mesmo efeito e merecendo equivalência.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Para fins de caracterização da denúncia espontânea, incumbe ao recorrente o  ônus da prova de que errou na apuração inicial do tributo e de que a DCOMP  em análise tinha a finalidade de reparar espontaneamente esse erro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  acompanhou  o  Relator  pela  conclusão.  Vencido  o  Conselheiro  Arthur  José  André  Neto,  que  dá  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.      Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 73 92 /2 00 8- 21 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque, Sergio Luiz Bezerra Presta e Arthur José André  Neto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  SANTA  CLARA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, apresentou à Receita Federal do Brasil declaração  de compensação de nº 34333.83952.291004.1.3.04­9040, que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ainda  conforme  o mesmo  despacho  decisório,  o  pagamento  apontado  pelo  contribuinte teria sido integralmente utilizado na compensação declarada por meio da DCOMP  nº 12991.16045.280807.1.7.04­2483.  Ciente  dessa  decisão  em  02/10/2008  (fl.  9),  o  interessado  apresentou,  em  03/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 11/15. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese, que o crédito original utilizado na DCOMP apontada no despacho decisório foi de R$  24.569,12, restando um saldo de R$ 45.621,10, pleiteado na DCOMP em tela.  A  DRJ  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação,  por  meio  do  Acórdão nº 01­21.445, de 2 de agosto de 2011 (fls. 40/44), ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUICÁO  SOCIAL  SOBRE  OLUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa  e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de  compensação.   Cientificado  dessa  última  decisão  em  23/01/2011  (fl.  46),  o  contribuinte  apresentou o recurso voluntário fls. 47/51, em que alega a impossibilidade de se exigir a multa  moratória  citado no acórdão  recorrido, devido à  aplicação, no  caso, da denúncia  espontânea,  prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.907392/2008­21  Acórdão n.º 1803­002.091  S1­TE03  Fl. 96          3 O  contribuinte  alega  possuir  indébito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  CSLL  no  valor  de  R$  70.180,22  (fl.  4).  Conforme  as  peças  processuais,  esse  crédito  foi  utilizado  em  duas  declarações  de  compensação:  a  primeira  recebeu  o  nº  12991.16045.280807.1.7.04­2483 e a segunda é a que está em análise neste processo.  Os  autos  não  possuem  elementos  que  demonstrem  o  destino  da  primeira  compensação, mas a segunda compensação foi não homologada, sobre o fundamento de que o  crédito teria sido todo utilizado na primeira compensação.  A autoridade julgadora de primeira instância verificou o erro no fundamento  supracitado. Apesar  de  o  valor  pleiteado  na  primeira DCOMP  ser  inferior  ao  valor  total  do  indébito, o sistema de controle de compensações bloqueou o valor total do indébito. Todavia,  aquela  autoridade  confirmou  a  não  homologação  discutida,  considerando  que  o  débito  apontado na primeira DCOMP foi calculado sem a  inclusão da multa moratória, devidos  em  razão daquela DCOMP ter sido transmitida após o vencimento da contribuição devida, o que  resultaria em igual insuficiência de crédito para atender à compensação em tela.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  recorreu  afirmando  que  a  multa  moratória  apontada na decisão a quo não é devida, pois a quitação, por meio de DCOMP, se deu antes de  qualquer iniciativa do Fisco, o que caracteriza a denuncia espontânea prevista no artigo 138 do  Código Tributário Nacional (CTN).  O referido dispositivo legal tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Conforme o texto normativo, a exclusão da responsabilidade do contribuinte  depende da existência de um ato que aponte ao Fisco a sua infração. Ademais, esse ato deve ser  acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.  No caso, não houve um pagamento (espécie de extinção do crédito tributário  prevista no  inciso  I do artigo 156 do CTN), mas sim uma compensação (espécie de extinção  prevista  no  inciso  II  do mesmo  artigo).  Assim,  a  primeira  questão  a  ser  solucionada  é  se  a  compensação  tem  a  aptidão  para  excluir  a  responsabilidade  do  contribuinte,  quando  acompanhada de denúncia espontânea.  Quanto  a  isso,  há  uma  controvérsia.  A Administração  Tributária  já  adotou  postura em favor da equivalência entre pagamento e compensação, conforme a Nota Técnica  Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012:  20.  Resumindo o  acima exposto,  e  em  face  do  posicionamento  atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é  de se concluir que:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 a)  não cabe a cobrança da multa de mora na hipóteses em que  ficar configurada a denúncia espontânea;  b)  tratando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação:   bl)  não  se  configura denúncia  espontânea a  situação em que o  contribuinte  apresenta  declarações  que  constituem  o  credito  tributário  (tais  como  DCTF,  DIRPF,  GFIP  e  Dcomp)  e  em  momento  posterior  quitam  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação;  b2)  configura  denúncia  espontânea  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário,  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração; [grifei]  Todavia, essa postura foi revista logo em seguida, conforme a Nota Técnica  Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012:  5. Em conseqüência, conclui­se:  a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  n°  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  n°  10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN n° 4. de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011;  c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp; [grifei]  c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.907392/2008­21  Acórdão n.º 1803­002.091  S1­TE03  Fl. 97          5 No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão também não  está pacificada,  existindo decisões  contrárias  à  equivalência  entre pagamento  e  compensação  (por exemplo, o Acórdão nº 1101­000.945, de 12 de setembro de 2013) e decisões favoráveis à  referida equivalência (por exemplo, Acórdão nº 1402­001.424, de 6 de agosto de 2013).  A  presente  Turma  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  processo  nº  19515.002401/2004­64, entendeu que a compensação equivale ao pagamento para fins de atrair  a  regra de decadência  insculpida no  artigo 150,  §4º,  do CTN  (homologação  tácita de  tributo  sujeito a lançamento por homologação).  Naquela  ocasião,  acompanhando  o  relator, manifestei­me pela  equivalência  em tela, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que  foi  realizado  indevidamente  e  está  disponível  para  ser  utilizado.  Pela mesma  razão,  entendo  que  a  equivalência  em  tela  deve  ser  reconhecida  para  fins  de  verificação  da  denuncia  espontânea, conforme dizia a agora cancelada Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012.  Admitindo­se  a  equivalência  entre  pagamento  e  compensação,  deve­se  verificar se os demais requisitos estão caracterizados.  Nesse mister,  devo  dizer  que,  no meu  entendimento  pessoal,  a mora  não  é  infração passível de exclusão de responsabilidade. Penso que a denúncia espontânea é instituto  equivalente ao arrependimento eficaz do Direito Penal, quando a pena é abrandada mediante  uma iniciativa eficaz do autor que logra eliminar os efeitos de sua conduta criminosa. No caso  da  mora,  não  há  como  evitar  o  dano  causado,  cabendo  apenas  a  reparação  mediante  uma  prestação pecuniária, chamada multa de mora.  Todavia,  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  órgão  de  julgamento  administrativo  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos.  A  decisão  que  deve  ser  reproduzida  aqui,  se  cabível,  é  aquela  contida  no  Recurso Especial nº 1149022/SP, julgado na sistemática do art. 543­C do Código de Processo  Civil, que foi consubstanciada na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ,  Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.907392/2008­21  Acórdão n.º 1803­002.091  S1­TE03  Fl. 98          7 Segundo  essa  jurisprudência,  a  exclusão  da  responsabilidade  é  atinente  apenas  ao  valor  que,  por  erro,  ainda  não  havia  sido  declarado  e  que,  descoberto  o  erro  posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento. Assim, essa decisão se  coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o  valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo.  Na espécie,  a  denúncia  espontânea  reclamada  pelo  recorrente  apenas  ficará  caracterizada  mediante  a  comprovação  de  que  o  valor  compensado  na  DCOMP  nº  12991.16045.280807.1.7.04­2483  (R$  30.538,59),  relativo  à  estimativa  de CSLL  de  abril  de  2003, não havia sido anteriormente declarado em DCTF.  Considerando  que  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea  é  argumento  de  defesa do contribuinte, cabe a ele a comprovação dos seus elementos constitutivos.  O artigo 16, inciso III, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº  70.235,  de  1972)  determina  que  a  impugnação  aponte  as  provas  dos  fatos  em  que  são  fundamentados os pontos de discordância.   Na mesma linha, o artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio atribui ao  acusado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  recorrente  não  juntou  a  correspondente DCTF, a DIPJ ou qualquer outro elemento suficiente para demonstrar o erro na  apuração  inicial  da  contribuição  e  que  a  DCOMP  supracitada  tinha  a  finalidade  de  reparar  espontaneamente esse erro.   Assim, não havendo o esforço probatório do recorrente, não há como admitir  a exclusão de responsabilidade pela mora, sendo esta devida.  Destarte,  prevalece  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  segundo  a  qual  o  crédito alegado na presente DCOMP não é suficiente para quitar o débito apontado, em razão  de  aquele  ter  sido  consumido  na  DCOMP  nº  12991.16045.280807.1.7.04­2483,  cujo  débito  deve incluir a correspondente multa moratória.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19991.000019/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: Fernando Augusto Pena Fabri - OAB/MG 90.403. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 11            2     Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins recolhidos pela  sistemática não cumulativa.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório citado na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não  cumulativos  —  exportação  e  Pis/Pasep  não  cumulativo  —  mercado  interno,  PA  1°  ao  4o  trimestres/2006  (fls.  01­02)  e  de  Dcomps  relacionadas (fls. 03­04) onde tais créditos foram vinculados.  As fls. 242­246 Decisão SARAC/DRF/PCS n° 971/2010 na qual não foi  reconhecido  o  direito  creditório  nem  homologadas  as  respectivas  compensações.  Ali  foi esclarecido  inicialmente que, consoante o Dacon retificado do  período (linhas 06A ou 16A), pleiteou­se créditos a titulo de: 01­bens  para  revenda;  07­  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda; 09­encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 26­ crédito presumido agroindústria. No mais, foram as seguintes as razões  para a glosa de valores da base de cálculo ali operada:  ­ bens para revenda foram adquiridos de pessoas jurídicas  inaptas e  de omissas contumazes; nesse último caso, intimações "voltaram com  aviso de que as empresas mudaram­se [..], reputando­se, portanto, não  comprovadas as operações de compra destes fornecedores";  ­  embora  a  contribuinte  não  tenha  solicitado,  apropria­se  indevidamente  do  crédito  presumido  —  agroindústria  (linha  26  do  Dacon), vez que as notas fiscais de aquisição de café disponibilizadas,  embora  de  entrada,  indicam  que  as  mercadorias  continuam  depositadas  ou  foram  entregues  no  Internacional  Arm.  Gerais  Ltda,  sem  indicação  de  que  o  café  tenha  transitado  no  estabelecimento  da  contribuinte para se submeter ao processo de produção. Além disso, a  atividade  descrita  na  declaração  de  fl.160  do  processo  19991.000019/2010­49 não atende ao disposto no § 6° do art.  8° da  Lei n° 10.925/2004.  As fls. 249­267, manifestação de inconformidade assim articulada:  1.  DOS FATOS   2.  DO DIREITO   2.1  DA  EFETIVA  AQUISIÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  DA  REAL  EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO.  2.2  DA  EX1STÊNCL4  DAS  MERCADORIAS  NO  ESTOQUE  DA  MANIFESTANTE   2.3  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DA MERCADORIA   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 12            3 2.4  DAS  AQUISIÇÕES  DOS  FORNECEDORES  EXPORT  DO  BRASIL LTDA. E F. I B. BARONI   2.5  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA:  A  MANIFESTANTE  É  PESSOA  JURÍDICA  PRODUTORA,  NOS  TERMOS DA LEI 10.925/04 E DO DECRETO 4.544/02  2.5.1 O FATO DE A PRODUÇÃO SUPOSTAMENTE SER FEITA FOR  TERCEIRO NÃO RETIRA DA MANIFESTANTE A QUALIDADE  DE PRODUTORA   3.   DOS PEDIDOS (original contém negritos e sublinhas)  É o relatório.”   Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  2a  Turma  da  DRJ/JFA  proferiu  o  acórdão no 09­37.095 (fls. 359/365), que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação  minudente da existência do direito creditório é ônus do qual deve  se desincumbir.  CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de  terceiro  interessado, há que se  reconhecer  tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  relativos ante os quais a  contribuinte  comprovou o  pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA   Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 13            4 Inconformada,  a  Recorrente  opôs  Recurso Voluntário  às  fls.  digitais  400/414,  por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação. Em resumo a Recorrente  defende: (i) a impossibilidade de desconsideração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativo  por problemas dos  fornecedores, posto que a compra efetivamente ocorreu, sendo  irrelevante  para este fim a “inaptidão” da empresa; (ii) o direito ao crédito em razão de realizar o processo  produtivo exigido por lei, ainda que na forma da industrialização por encomenda.  É o relatório.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a questão  refere­se  à  utilização  de  insumo no  sistema não  cumulativo  da COFINS. Em  síntese,  os  créditos  pleiteados  foram  glosados  pela  fiscalização  pelas seguintes razões:  (i)  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  REVENDA  –  glosa  em  virtude  de  a  aquisição ter ocorrido de pessoas jurídicas inidôneas;  (ii) CRÉDITO PRESUMIDO – glosado com base no §6º do artigo 8º, da Lei nº  10.925/04  ­  em  vista  de  a  Recorrente  não  ter  realizado  o  processo  produtivo  previsto  na  legislação,  necessário  para  concessão  do  crédito  tributário  no  caso  de  aquisição  de  pessoas  físicas.  A primeira questão pode ser resolvida com base na análise da legislação regente,  todavia, a última, para que possa ser julgada, no entender desta julgadora, prescinde de maiores  esclarecimentos fáticos.   É que a discussão está pautada no fato de existência do processo produtivo de  café  e  de  quem  realizou  este  processo  produtivo.  A  Recorrente  diz  que  realiza  o  beneficiamento do café, a fiscalização conclui que a Recorrente não realiza qualquer processo  produtivo e o contrato  social da Recorrente não  traz a possibilidade de  industrialização, mas  apenas de comércio e exportação de grãos de café. Isto é, as informações são conflitantes e não  constam, nos autos, documentos conclusivos. A Recorrente,  em sua defesa, admite que pode  não ter realizado todo o processo produtivo, mas que a terceirização da industrialização não lhe  retiraria  o  direito  ao  crédito  presumido,  assim  como  não  alteraria  o  fato  de  o  café  ter  sido  beneficiado.  De  qualquer  forma  não  há,  nos  autos,  como  se  afirmar  sequer  se  os  requisitos  exigidos  pela  lei  foram  atendidos,  seja  pela Recorrente  sozinha,  seja  pela Recorrente  e  seus  parceiros.  Em virtude deste fato, voto por converter o presente julgamento em diligência,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a,  no  prazo  de  30  dias,  esclarecer  e  comprovar  seu  processo produtivo elucidando:   ­ como é realizado este processo produtivo, definindo as fases (recebimento do  café/moagem/torra/etc) e todo o procedimento ao qual se submete o grão de café;   ­ quem é que faz este processo produtivo, clareando a informação do que é feito  em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado, apresentado, se o caso, provas deste  procedimento de industrialização em seus estabelecimentos;   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19991.000019/2010­49  Resolução nº  3302­000.380  S3­C3T2  Fl. 14            5 ­  comprovar  documentalmente  o  procedimento  de  envio  para  industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.  Recebidas  as  informações  da  Recorrente,  a  autoridade  administrativa  deverá  elaborar parecer conclusivo sobre a atividade de industrialização apresentada, no sentido de ser  um procedimento de industrialização regular que atende aos requisitos do §6º, artigo 8º, da Lei  nº 10.925/04, considerando para tanto ambas as fases: terceirizada e própria.    Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  acerca  do  parecer  emitido  pela  fiscalização para se manifestar, se quiser, no prazo de 30 dias.  É como voto.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13116.001484/2003-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). ITR - VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao VTN. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001484/2003­18  Recurso nº  132.412   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.144  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDSON CARREIRO LEITE ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.   Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso quanto ao VTN. Por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente)  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 14 84 /2 00 3- 18 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Em face de Edson Carreiro Leite – Espólio foi lavrado o auto de infração de  fls.  01/35,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  1999,  em  decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Reserva Legal e de utilização  de pastagens durante o ano­calendário de 1998, bem como em decorrência do arbitramento do  Valor  da  Terra  Nua  utilizando  os  valores  constantes  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­34.179,  que  se  encontra às fls. 149­155 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR   Exercício: 1999   Ementa:  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. VTN DECLARADO. COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.   Há  que  se  realizar  a  comprovação  da  área  de  preservação permanente, bem como a revisão do valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no  CREA”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 10          3 A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, afastou a exigência de mais  61,32ha  de  área  de  reserva  legal.  Além  disso,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  o  VTN  conforme laudo apresentado.   Regularmente intimada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs  embargos  de  declaração  (fls.  158­161)  por  suposta  omissão  tendo  em  vista  que  a  decisão  reconheceu  a  área  de  preservação  permanente  só  pleiteada  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Ademais,  não  constou  da  parte  dispositiva  do  acórdão  se  o  recurso  foi  provido por unanimidade de votos ou por maioria  em  relação ao  reconhecimento da  área de  preservação permanente.   Em 07/11/2007, foi exarado o acórdão nº 303­34.877, pela Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 167/169v), acolhendo os embargos de declaração  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  sanando  as  omissões  do  acórdão  n.  303­34.179  e  reratificando­o.   Intimada  do  acórdão  em 26/10/2011  (fl.  169),  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  fls.  158/161,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  no  tocante  à  prescindibilidade da  averbação  junto à matrícula do  imóvel para exclusão da área de  reserva  legal da base de cálculo de ITR e a possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua arbitrado  pela fiscalização com base em laudo técnico extemporâneo aos fatos geradores.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  n.º  2200­ 00.962 de 28/05/2012 (fls. 172/173).  Regularmente intimado do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  contribuinte deixou de apresentar contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  No  tocante  à  divergência  quanto  à  necessidade  da  averbação  da  área  de  reserva legal foram colacionados os acórdãos n.º 301­30.475 e 302­36.585, assim ementados:  Acórdão 301­30.475   “AREA DE RESERVA LEGAL.  A área do imóvel definida como de reserva legal só poderá ser  considerada  isenta  se  a  averbação  tiver  ocorrido  na  data  da  ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não em data posterior.   NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  Acórdão 302­36.585  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A área de reserva legal somente será considerada para efeito de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  a  margem  da  inscrição  de  matricula  do  referido  imóvel,  junto  ao  Registro  de  Imóveis  competente, em data anterior a da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  da  legislação  pertinente.  Nos  casos  de  "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  o  órgão  ambiental  estadual,  substitui a averbação daquela área, nos termos supra­indicados,  sujeitando­se,  contudo,  ao  mesmo  limite  temporal  da  referida  averbação. (...)”  Assim,  em  situação  fática  semelhante  à  dos  presentes  autos,  os  acórdãos  paradigmas entenderam ser necessária a averbação à margem da matrícula do imóvel para fins  de exclusão da área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR, diversamente da conclusão  manifestada pelo v. acórdão recorrido.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Adicionalmente, em relação à possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua  arbitrado  pela  fiscalização  por  meio  de  laudo  técnico  extemporâneo  ao  fato  gerador,  foi  apresentado como paradigma o acórdão n.º 301­30.275, a seguir transcrito:  “ITR/95.  VTN.  LAUDO  EXTEMPORÂNEO.  PROVA  INSUFICIENTE.  A  contestação  do  valor  da  terra  nua  adotado  no  lançamento  depende  da  apresentação  de  laudo  técnico  que  indique  valor  diferente  em  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  do  fato  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 11          5 gerador, data de apuração da base de cálculo do ITR, instruído  com fontes de pesquisa que também atendam a essa exigência.   NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA”  Verifico que o acórdão paradigma entende ser imprescindível a apresentação  de  laudo  técnico  relativo  ao  exercício  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  fins  de  afastar o arbitramento do VTN. O v. acórdão recorrido, no entanto, admitiu a comprovação do  VTN  declarado  pelo  contribuinte  com  base  em  laudo  relativo  à  exercício  posterior  do  lançamento.  Entendo, portanto, comprovada a divergência.  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do presente recurso.  Reserva Legal  No mérito, em relação ao exercício de 1999 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 De acordo com tal dispositivo, as áreas de reserva legal, previstas no Código  Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), cuja redação em vigor à  época do fato gerador determinava:  "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia" (Bert ­ O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se, somente a exploração racional destas, observadas  as  prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços  em  boas  condições  de  desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais."   Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente caso, não há prova de averbação da área adicional de 61,32ha de  reserva legal  junto à matrícula do imóvel. O próprio laudo técnico apresentado às fls. 92/111  dispõe que a referida área, embora existente no imóvel, não foi objeto de averbação (fl. 95).  Por essa razão, como já tratado acima, entendo que deve ser mantida a glosa  da área de reserva legal de 61,32ha já que a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito  de sua exclusão na base de cálculo de ITR, depende de averbação junto à matrícula do imóvel.   Arbitramento do VTN  O arbitramento foi supostamente efetuado com base nos dados constantes do  Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal.  Consequentemente  o  VTN  foi  majorado  de  R$ 80.000,00  (valor  originalmente declarado pelo contribuinte) para R$ 336.336,00.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Para contestar o arbitramento o contribuinte apresentou, juntamente com seu  Recurso Voluntário, o laudo de avaliação de fls. 92/111 por meio do qual pretendeu demonstrar  a correção do VTN declarado, afastando o valor arbitrado. Tal laudo foi aceito pelo v. acórdão  recorrido como suficiente para a comprovação do VTN, razão pela qual o VTN foi  reduzido  para R$ 120.728,35.  No  entanto,  como  sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso especial, o laudo em questão não pode ser aceito por não demonstrar o VTN do imóvel  relativo  ao  exercício  de  1999. De  fato,  examinando  o  referido  laudo  verifica­se  que  não  há  qualquer  referência  ao  valor  do  imóvel  para  o  exercício  de  1999  e  a  pesquisa  de  preços  de  imóveis  rurais  anexada  às  fls.  103/108  se  refere  a  transações ocorridas  no  ano­calendário de  2004.  Logo,  o  referido  laudo  não  comprova a  regularidade  do VTN  efetivamente  informado pelo contribuinte em sua DITR do exercício de 1999.  No caso em exame, entretanto, também não há nos autos qualquer evidência  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para  arbitramento  do  VTN.  Verifico  que  não  foi  sequer  juntada  aos  autos  a  tela  do  SIPT  que  indica  o  valor  do  VTN  considerado  para  fins  de  arbitramento  e  que  possibilitaria  a  verificação  da  aplicação  dos  critérios  previstos  no  art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993, que assim estabelecem:  Lei n. 9.393/1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais  Lei n. 8.629/1993 (redação original)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.       § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:     I – omissis  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13116.001484/2003­18  Acórdão n.º 9202­003.144  CSRF­T2  Fl. 13          9 II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a)  Localização do imóvel;  b)  Capacidade potencial da terra;  c)  Dimensão do imóvel.  Tenho  para  mim  que  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  é  expediente  legítimo,  nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não  mereçam  fé  as  informações prestadas pelo sujeito passivo. No entanto o referido arbitramento deve observar  os parâmetros previstos na legislação do ITR acima transcrita,  inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Ausente  a  demonstração  do  SIPT  impossível  aferir  a  legalidade  do  arbitramento,  pelo que não há  como  acolher  a pretensão da Recorrente  em ver  restabelecido  seu valor. Assim, ainda que por motivos diversos não tenho como acolher a pretensão recursal.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a glosa da  Área de Reserva Legal de 61,32ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10730.010346/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 184          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2006  (fls.  77/79),  em  que  foi  efetuada  a  glosa  do  imposto  pago  declarado  de  R$  11.575,80,  correspondente  à  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  referente  à  fonte  pagadora  Francisco  Xavier Imóveis Ltda (CNPJ 33.651.423/000120).  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (código 0211) de R$ 11.575,80, multa de mora de  R$ 2.315,16, além dos juros de mora de R$ 3.204,18 (calculados  até agosto de 2008).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 13/08/2008 (fl.  82),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  em  08/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  o  erro  pertence  à  fonte  pagadora  que,  apesar  de  ter  feito  a  retenção  nos  recibos  da  contribuinte,  não  repassou  estes  valores  à  Receita  Federal  e  tampouco  informou  os  mesmos  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  Com  base  no  procedimento  regulamentado  na  Instrução  Normativa RFB n.°  958,  de  15  de  julho  de  1999,  a  autoridade  lançadora  analisou  a  impugnação  apresentada  e,  através  do  Termo Circunstanciado de fl. 86 e do Despacho Decisório de fl.  87, decidiu pela manutenção integral do lançamento, em virtude  da  documentação  apresentada  não  comprovar  o  valor  retido  a  título de Imposto de Renda.  Com a ciência do Despacho Decisório em 20/07/2011 (fl. 90), a  Interessada se manifestou novamente em 11/08/2011 (fls. 91/95),  alegando, em síntese, que:  a)  se  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  não  foram  repassados aos cofres da União, nada se pode exigir dela;   b)   apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  prova  de  suas  alegações  e  recibos  de  pagamento  de  todo  o  período  lançado.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls.  97/100,  que restou assim ementado:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 185          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/02/2012  (fl.  103),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 105/108, em 12/03/2012. Em sua defesa, alega  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  a  honorários  advocatícios  recebidos  e  que  a  sistemática da contratante consistia no recebimento do RPA por esta emitida em duas vias, uma  das  quais  permanecia  em  seu  poder  para  controle,  sendo  a  outra,  devidamente  assinada,  entregue  em  mãos  ao  gerente  e  principal  sócio  cotista  da  sociedade,  Sr.  Francisco  Xavier.  Afirma que, por ocasião do pagamento de cada RPA, juntamente com o valor líquido da fatura,  com a dedução  do  INSS  e o  IRF,  a Recorrente  recebia  uma cópia  xerox da  respectiva RPA  assinada  e  freqüentemente  carimbada,  comprovando  o  seu  pagamento,  que  eram  sempre  efetuados  em  moeda  corrente  nacional,  porque  a  empresa,  respondendo  por  mais  de  600  reclamações  trabalhistas  e  outras  tantas  ações  cíveis  na  Justiça,  sequer movimentava  contas  bancárias, cujos fundos já estavam bloqueados e/ou penhorados. Aduz que não foi levado em  consideração  na  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  atuou  imbuída  do  Princípio  da Boa­Fé  Objetiva,  reputando  válida  a  dedução  do  IRF,  porquanto  o  imposto  já  havia  sido  retido  na  fonte,  não  podendo  responder  pela  desonestidade  da  empresa  à  qual  prestou  seus  serviços.  Entende que a documentação já exibida em outras instâncias administrativas e anexada a estas  razões faz prova suficiente das alegações da Recorrente, pois ali está provada a contratação e o  seu  distrato,  as  RPA's  por  esta  emitidas  mensalmente,  com  o  desconto  do  IRF,  achando­se  firmadas pelo sócio­gerente da Francisco Xavier Imóveis Ltda., o que demonstra à saciedade  não  só  a  veracidade  dessa  documentação,  como  também  o  fato  de  terem  sido  recebidos  os  honorários com o desconto do Imposto de Renda na Fonte,  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010346/2008­91  Acórdão n.º 2801­003.444  S2­TE01  Fl. 186          4 No  que  tange  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  cuidou  a  Contribuinte de carrear aos autos novos elementos de prova capazes de justificar a reforma da  decisão recorrida.   A Contribuinte deveria trazer os elementos de prova de forma a comprovar as  retenções  e  o  recebimento  dos  valores  líquidos  representados  nos RPAs  apresentados,  como  comprovantes de que recebera o valor líquido consignado nos referidos RPAs, demonstrando,  com  isso,  a  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  ou  ainda,  ter  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Recebidos e  Imposto Retido na Fonte, documento este hábil a  comprovar as retenções alegadas.  Os documentos apresentados pela Recorrente, às fls. 110/179, não tem força  probante  no  que  se  refere  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda,  devendo,  portanto,  ser  mantido o lançamento de glosa da compensação do IRRF no valor de R$ 11.575,80  Acrescente­se que  a omissão da  fonte pagadora de  retenção e  recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade da Contribuinte que auferiu a renda, pois é esta quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação.   Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.  Constatado, após a data  fixada para a entrega da declaração, que o  imposto  informado como  retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida da Contribuinte.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10850.904506/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904506/2011­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.958  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de janeiro de 2014  Matéria  Regime Monofásico  Recorrente  AUTO POSTO DO IPE ­ RIO PRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os combustíveis,  incluído o óleo diesel, passou a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando exonerada  as  receitas  auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a  ser submetidas ao regime de alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor  para  o  comerciante varejista.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  dava  provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 06 /2 01 1- 01 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 83          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 85          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 86          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904506/2011­01  Acórdão n.º 3801­002.958  S3­TE01  Fl. 87          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904707/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 81          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 82          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 83          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904707/2012­41  Acórdão n.º 3801­002.430  S3­TE01  Fl. 84          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5455129 #
Numero do processo: 10580.726286/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente em exercício (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Guilherme Barranco De Souza, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite. Ausente justificadamente o conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726286/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.621  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Nivaldo Wanderley de Omena  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 86 /2 00 9- 73 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Pedro Anan Junior  (Relator), Rafael Pandolfo e Guilherme Barranco de Souza,  que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo  Martinez.   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Guilherme  Barranco  De  Souza,  Marco  Aurelio  De  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Fabio Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 101          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 145.971,64, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  tempestivamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 15­23.321, de 07 de abril de 2010.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.    Em sessão de julgamento ocorrida em 23 de janeiro de 2013, tendo em vista a  natureza dos rendimento ser percebidos de maneira acumulada, foi sobrestado o julgamento do  mesmo através da resolução, 2202­000.432.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Tendo  em  vista  a  Portaria  545  do  Ministério  da  Fazenda  que  revogou  os  dispositivos que permitiam ao sobrestamento, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 102          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:    “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 103          7 O “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Além  do  mais  não  vejo  inconstitucionalidade  na  Lei  Estadual  ao  atribuir  natureza  indenizatória  a  tal  valor,  caberia  a  União  no  caso  ingressar  com  ação  judicial  pertinente para questionar a constitucionalidade de tal Lei, fato esse que não ocorre no presente  caso.    Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 104          9   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).    No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.    Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726286/2009­73  Acórdão n.º 2202­002.621  S2­C2T2  Fl. 105          11 A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.722057/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722057/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.841  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 57 /2 00 9- 64 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00201/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São João”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4914,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.802,44 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  54.295,14)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.351,83),  perfaz  o  montante  de  R$  253.449,41.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00026/2007,  de  fls.  05/06,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  08),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2005,  os  seguintes documentos de prova:  1º  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no imóvel em 01/01/2005;   2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;   3º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   4º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   5º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  25/27  e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 82          3 documentos  de  fls.  28/32,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  como  ocupadas  com  benfeitorias,  respectivamente,  de  7.408,0  ha  e  550,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  569.212,00  ou  R$  61,47/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2005, para o município onde se  localiza o  imóvel,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.802,44,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  53),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 34), anexada às  fls. 35/37,  instruída com os documentos de  fls. 38/52. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São João, NIRF 6.739.4914;  ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 83          4 ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/63,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 84          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se os autos, verifica­se que o Aviso de Recebimento – AR da  decisão da DRJ/BSB/DF, por meio do qual o Recorrente foi intimada do acórdão recorrido, foi  recebido em 19/08/2011, sexta­feira (fl.66).  Assim,  o  Contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  20/09/2011,  terça­ feira, entretanto só o fez em 22/09/2011, quinta­feira, conforme comprovante de postagem, às  fls. 67/68.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722057/2009­64  Acórdão n.º 2801­002.841  S2­TE01  Fl. 85          6 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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