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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396530 #
Numero do processo: 10166.723112/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao contribuinte instruir o processo com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia genérico e sem a identificação profissional de seu perito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação.
Numero da decisão: 2402-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAX FREDERICO SCHLISCHKA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são  improcedentes quando a autuação se efetivou  dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício  do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao contribuinte instruir o processo  com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações  de defesa.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia genérico e sem a  identificação profissional de  seu perito.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de  ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 12 /2 01 0- 83 Fl. 1558DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de  Pinho Filho.    Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.559          3 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.473  usque  1.482,  tomado  contra  Acórdão  de  fls.  1447/1462,  advindo  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo o  valor do imposto devido.  Está assim lançado o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (IRPF), anos­calendário 2005, 2006, 2007 e 2008,  formalizada  por  meio  do  Auto  de  Infração  (AI)  de  fls.  2/30,  lavrado  em  20/12/2010,  no  montante  de  R$180.775,20,  sendo  R$85.565,65 de imposto de renda (código 2904), R$64.174,21 de  multa aplicada e R$31.035,34 de juros de mora, calculados até  30/11/2010.  Segundo consta no Auto de Infração, a exigência é decorrente da  constatação  das  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  imóveis  (R$41.818,50  em  30/6/2008  e  R$36.025,31  em  30/9/2008);  b)  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada (R$132.905,24 em 2005, R$85.235,90 em 2006,  R$26.197,69 em 2007 e R$54.491,27 em 2008).  Na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  14/24),  a  autoridade tributária relata:  I ­ Contexto:  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  01.1.01.00­2010­ 00442­1,  relativo ao  IRPF dos  anos­calendário  2005 a  2008,  foi expedido em decorrência de procedimento de diligência fiscal  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  na  Mega  Construções  e  Terraplanagem Ltda, CNPJ 06.298.773/0001­82.  – Procedimento fiscal:  pelo  depoimento  prestado  pelo  contribuinte,  no  tocante  a  essa  empresa,  foi  proposta  e  aprovada  a  abertura  dessa  ação  fiscal.  Este,  sem  ter  procuração,  firmou  contrato  de  prestação de serviços em nome da Mega Construções. Foi  constatado  que  o  contribuinte  tinha  uma  movimentação  bancária  muito  superior  aos  valores  informados  em  suas  Declarações de Ajuste Anual (DAAs);  em  5/5/2010,  foi  intimado  (Termo  de  Início  de  Fiscalização) a  comprovar  no prazo de vinte dias úteis, a  contar da ciência, mediante documentação hábil ou idônea,  Fl. 1560DF CARF MF     4 a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias;  em 11/5/2010, comunicou o afastamento de suas atividades  habituais  para  a  realização  de  cirurgia,  solicitando  a  prorrogação do prazo por mais trinta dias para apresentar  os extratos bancários;  em 12/6/2010, foi concedido o prazo solicitado, reiterando­ se  as  exigências  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  informando­os  acerca  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  em  1/7/2010,  solicitou  nova  dilação  de  prazo,  alegando  motivo de saúde;  considerando  as  discrepâncias  dos  valores  depositados  e  as  receitas declaradas; a confirmação de que assinara contratos de  prestação  de  serviços  terceirizados  em  nome  da  Mega  Construções  e  Terraplenagem  Ltda,  sem  ter  procuração;  as  evidentes  omissões  de  rendimentos  relativos  a  prestações  de  serviço  terceirizados  (é  engenheiro  civil);  a  alegação  de  problema de saúde para prorrogar a prestação de  informações  exigidas  pelo  fisco  para  identificação  dos  beneficiários  de  elevada  movimentação  bancária;  a  iminente  decadência  do  prazo  para  exame dos  rendimentos  das  pessoas  físicas  relativo  ao ano­calendário 2005; e o necessário exame da movimentação  bancária efetuada nesses anos­calendário, objetivando apurar a  utilização de Notas Fiscais da Mega Construções e outras para  sonegação  de  rendimentos,  soliciTou­se  a  emissão  de  MPF­ Extensivo  para  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF)  em  papel  e  em  meio  magnéticos, indispensável para a continuidade da ação fiscal;  entre  26/7/2010  e  17/8/2010,  os  bancos  GE  Capital,  de  Brasília,  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  apresentaram informações e/ou extratos bancários;  em 23/8/2010, o contribuinte encaminhou a documentação  solicitada  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias.  – Da autuação:  com base  nos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte, excetuando­se os rendimentos informados nas  Dirfs e nas DAAs dos exercícios 2006 a 2009, efetuou­se o  lançamento  do  IRPF.  Salienta­se  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 dispõe que caracterizam­se também omissão de  receita ou de rendimento os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.560          5 –  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  em  13/8/2007,  foi  apurado  Ganho  de  Capital  (Gcap) sobre R$13.658,25 na venda de  imóvel oriundo de  espólio de Maximiliano Schhlischka, CPF 011.377.196­72,  creditado  em  conta  de  nº  00720­2,  agência  6244,  Banco  Itaú­Unibanco. Esse valor fica isento do imposto de renda  sobre Gcap tendo em vista o inciso II do art. 22 da Lei nº  9.250/1995;  em  26/6/2008,  foi  apurado  Gcap  sobre  R$45.000,00  referente  a  venda  de  imóvel  oriundo  do  espólio.  Considerando o redutor de R$3.181,50 estabelecido na Lei  nº 11.196/2005, tributou­se o valor de R$41.818,50;  em  30/9/2008,  foi  apurado  Gcap  sobre  R$80.000,00  referente  a  imóveis  vendidos  a  José  Amauri  Borges  de  Oliveira,  CPF  517.475.026­34,  construídos  no  terreno  localizado  na  Rua  Piaui,  1321,  Bairro  Santa  Maria,  Uberaba,  MG.  A  venda  foi  averbada  no  1º  Ofício  de  Registro de Imóveis de Uberaba, a saber: a) nº R2­50.060,  protocolo  nº  155.809,  de  31/10/2008;  b)  nº  R2­50.063,  protocolo  nº  155.359,  de  14/10/2008;  c)  nº  R2­50.064,  protocolo  nº  155.363,  de  14/10/2008;  d)  nº  R2­50.066,  protocolo nº 155.371, de 14/10/2008;  o  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimado  a  comprovar  quanto  aos  custos  na  edificação  dessas  unidades habitacionais, conforme disposto nos arts. 39 e 40  da Lei nº 11.196/2005, nada apresentou;  em  18/10/2006,  havia  sido  registrado  na  2ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  Uberaba/MG,  a  aquisição,  pelo  contribuinte,  da  parcela  de  23,214%  do  terreno situado na Rua Piaui em Uberaba;  esse  imóvel,  no  valor  de  R$185.717,42,  foi  registrado  no  Cartório  de  Imóvel  sob  o  nº  44.133,  percentagem  de  23,214%  para  o  contribuinte.  Considerando  o  valor  adquirido de R$43.112,44 (= R$185.717,42 x 23,214%) e o  valor  de  R$862,25  (=  R$3.714,35  x  23,214%)  do  ITBI,  deduziu­se  o  valor  de  R$43.974,69  (R$43.112,44  +  R$862,25)  dos  R$80.000,00  recebidos,  apurando­se  o  valor tributável de R$36.025,31.  –  omissão  de  rendimentos  omissão  de  rendimentos  apurados  pelos  créditos  bancários  efetuados  e  confrontados  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  no  decorrer  da  ação  fiscal,  sendo  R$132.905,24  referente  ao  ano­calendário  2005,  R$85.235,90  referente  ao  ano­  calendário  2006,  R$26.197,69  referente  ao  ano­calendáro  2007  e  Fl. 1562DF CARF MF     6 R$52.491,27  referente  ao  ano­calendário  2008. O Anexos  de  fls.  27/37  trazem  a  discriminação  desses  valores  por  conta  bancária  e  data  (“Anexo  ao  Auto  de  Infração  –  Diferença Apurada”).  Cientificado em 20/12/2010 (fls. 554), o contribuinte apresentou  impugnação  em  19/1/2011  (fls.  560/569),  acompanhada  dos  documentos de fls. 570/1166, alegando, em síntese, que:  a  auditoria  não  lhe  concedeu  prazo  razoável  para  atendimento  das  intimações,  o  que  tornou  impossível  responder às intimações fiscais de forma consubstanciada,  como pretendeu a fiscalização;  intimado a comprovar o custo do imóvel alienado, solicitou  dilação do prazo. No entanto,  sem nenhuma manifestação  prévia, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento de seu  pedido, o auditor lavrou o AI, o que torna nula a autuação  realizada mediante  a  concessão  de  prazos  ínfimos.  Prazo  exíguo para atender diversas intimações fiscais é causa de  nulidade  procedimental,  conforme  entendimento  jurisprudencial;  no  presente  caso,  não  lhe  foi  concedido  prazo  razoável  para  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  requisitadas.  Junta,  parcialmente,  os  comprovantes,  esclarecendo  que,  quando  da  declaração  da  nulidade  da  autuação  e  da  intimação  para  complementação,  terá  condições  de  entregar  à  RFB  todos  os  comprovantes,  em  ordem  cronológica,  afastando  assim  a  alegação  de  Gcap  (Doc. 02);  a  concessão  de  prazo  mínimo  para  atendimento  a  requisições  e  a  própria  lavratura  do  AI  ofendem  o  contraditório  e a  ampla  defesa  (CF,  art.  5º,  incisos LIV e  LV), em especial porque um dos aspectos considerados no  lançamento  foi  a  suposta  omissão  de  Gcap  obtido  com  a  alienação  de  bens  e  direitos  (medida  realizada  por  arbitramento);  ante  o  exposto,  requer  que  a  nulidade  apontada  seja  declarada;  ultrapassada,  eventualmente,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada, no mérito, a autuação também não se sustenta;  a  auditoria  optou  pelo  lançamento  de  ofício  sob  a  modalidade  do  arbitramento,  baseando­se  em  mera  presunção, o que não serve de suporte ao AI. O art. 113 do  CTN  exige  identificação,  “in  concreto”  do  fato  gerador  para legitimar o lançamento. A existência do fato jurídico é  pressuposto  necessário  da  própria  existência  do  fato  gerador,  sendo  inadmissível  a  realização  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunções,  sob  pena  o  olvidar  o  princípio da tipicidade;  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.561          7 a  apuração  do  imposto  e  de  contribuições  com  base  em  movimento  bancário,  apenas,  não  serve  para  sustentar  a  alegada  presunção  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária.  Tal  circunstância  não  se  presta à correta  identificação do  fato gerador de  tributos,  não  trazendo  a  necessária  certeza  da  ocorrência  (efetiva)  da  obrigação  principal.  A  jurisprudência  é  sempre  no  sentido  de  ser  impossível  se  constituir  crédito  tributário  com base em mera constatação de depósitos bancários;  é  sabido  que  profissionais  de  engenharia  muitas  vezes  administram  recursos  de  terceiros  (donos  das  obras),  recebendo  destes  quantias  destinadas  a  terceiros,  a  quem  devem  efetuar  pagamentos  em  nome  daqueles  (efetivos  contratantes).  A  existência  de  depósitos  bancários  não  traduz, necessariamente, no descumprimento de obrigações  tributárias, uma vez que a mera administração de recursos  de  terceiros  afasta  a  inteligência  de  pretenso  ganho  material a ensejar a tributação;  atente­se,  ainda,  que  parte  dos  créditos  refere­se  a  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  conforme  comprovam as declarações de Róbson Villaça de Oliveira e  Rita de Cássia Fonseca Garcez;  diversas  operações  consideradas  como  omissão  de  rendimento tributários são transferências de dinheiro entre  contas de sua titularidade, desconsideração da retenção na  fonte ou mesmo erro material  no momento  da  elaboração  do  demonstrativo  oficial.  Essas  operações,  se  tributadas,  representam bis in idem;  considerando  todas  as  imperfeições,  apresenta  novo  demonstrativo:      Fato gerador  Valor tributável ou imposto  Valor correto  [...]      31/05/2005  750,96  250,96  [...]  31/05/2005  10.420,00  5.920,00  [...]  31/01/2006  25.225,06  3.625,05  28/02/2006  6.581,06  5.781,00  31/03/2006  17.150,00  11.150,00    também  foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  valores  tomados em empréstimo com Róbson Villaça de Oliveira e Rita  de  Cássia  Fonseca  Garcez,  conforme  declarações  idôneas  apresentadas,  quantias  essas  que  não  traduzem  acréscimo  Fl. 1564DF CARF MF     8 patrimonial a justificar a incidência de IRPF (R$30.500,00). Foi  ainda apropriado como renda tributável o valor de recebimento  de venda de veículo, com déficit do Banco GE (R$24.500,00);  não  tendo  havido  a  correta  identificação  da  ocorrência  da  obrigação principal, mediante a instrução, pela fiscalização, de  documentos idôneos aptos a confirmar o acréscimo patrimonial,  deve­se  julgar  procedente  a  impugnação  para  afastar  a  tributação;  a multa aplicada assumiu efeito confiscatório, o que é vedado a  teor do art. 150, inciso IV da CF. A jurisprudência tem o mesmo  entendimento;  na eventualidade de não se declarar a nulidade da autuação e de  se  ultrapassar  os  óbices  levantados,  requer  seja  julgada  procedente esta impugnação para derrubar, ainda que em parte,  o presente AI;  protesta  pela  ampla  produção  de  provas,  especialmente  pela  realização  de  perícia,  se  necessário  for,  para  apurar  as  incorreções acima apontadas quanto à autuação;  requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas ao endereço impresso no rodapé da impugnação.  Em 16/2/2011,  o  contribuinte,  por meio  de  procurador  (fls.11),  apresentou os documentos de fls. 1173/1440. Em sua petição de  fls.  1173  requer a  juntada de documentação complementar que  seria relativa ao custo da obra.  Em  seu  apelo,  reagita  o  recorrente  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  uma vez que os prazos para o atendimento das intimações fiscais teriam sido exíguos diante da  quantidade de documentos e esclarecimentos requisitados ao contribuinte. Além disso, aponta  que  os  períodos  eram  antigos,  necessitando  de  mais  tempo  para  o  cumprimento  do  que  determinado.  Ressalta que foi acometido de doença e, portanto, fez o pedido de dilação de  prazo  de  boa­fé,  alegando  que  não  desejou  postergar  a  apresentação  dos  documentos  solicitados.  Aduz  que,  sem  qualquer  manifestação  prévia  acerca  do  pedido  de  dilação,  o  i.  Fiscal  resolveu  lavrar o  auto de  infração, afastando do contribuinte o direito à ampla defesa.  Além  disso,  aponta  que  os  documentos  entregues  juntamente  com  sua  impugnação  sequer  foram analisados. A seu ver, os comprovantes anexados quando do protocolo de sua peça de  bloqueio seriam suficientes para afastar o lançamento.  Ainda em tal tópico atenta que o contribuinte não teria o “dever de apresentar  planilha  demonstrando  a  vinculação  dos  documentos  ao  custo  dos  imóveis  alienados, mas  o  Fisco tem o dever de analisar os documentos entregues” (fls. 1.478).  Reprisa  ainda  que  houve  indeferimento  injustificado  do  pedido  de  perícia,  sendo que seria “evidente a necessidade intervenção de peritos” para que fossem comprovadas  ou não as omissões alegadas pelo i. fiscal, estando presente a necessidade de apresentação de  expert bem como de quesitos e não o indeferimento arbitrário como realizado pela d. DRJ.  Assim,  requer  a  declaração  de  cerceamento  de  defesa,  seja  pelo  indeferimento  injustificado  da  produção  de  provas  essenciais,  seja  pela  não  análise  dos  documentos apresentados.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.562          9 Em  seguida,  assinala  que  a  apuração  de  imposto  com  base  apenas  em  movimentações  bancárias  (depósitos  bancários),  não  seria  causa  suficiente  para  que  haja  constituição  de  crédito  tributário,  juntando  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  defender sua tese.  Anota,  nesse  sentido,  que,  como  é  profissional  de  engenharia,  administra  diversos recursos dos donos das obras, recebendo quantias destinadas a terceiros, a quem deve  fazer pagamentos, e, portanto,  tais depósitos não podem ser alvo de  tributação, uma vez que  não traduziriam renda ou patrimônio do contribuinte, mas mera gestão de recursos de terceiro.   Sublinha que foi comprovado “inequivocamente” (fls. 1480), que o valor de  R$ 67.390,00 é referente a depósitos realizados como empréstimos pelos Srs. Robson Villaça  de Oliveira Rita Cássia Fonseca Garcez, não podendo,  igualmente,  tal montante ser tributado  pelo  IRPF.  Arrola  que  as  declarações  juntadas  pelo  contribuinte  foram  afastadas  pela  Autoridade Administrativa sem motive aparente ou indícios de falsidade ou inexatidão de tais  informações.  Assesta não existiu correta identificação da ocorrência de fato gerador capaz  de  ensejar  a  autuação  do  contribuinte  por  cometimento  de  infração  consubstanciado  em  omissões  de  ganho  de  capital  e  de  rendimentos,  devendo  ser  julgado  improcedente  o  que  remanescente do Auto de Infração.  Atesta,  por  derradeiro,  que  a multa  de  ofício  aplicada  tem  claro  caráter  de  confisco, eis que os valores apurados pela Autoridade resultaram no lançamento de multa em  valor  excessivo  (R$  58.669,69),  sendo  tal  valor  praticamente  o  que  foi  apurado  a  titulo  de  tributo devido, sendo, portanto, desproporcional, atentando diretamente contra o patrimônio do  contribuinte.  Expõe que, diante do excesso decorrente da tributação em valor exorbitante,  inclusive  em  função  da  multa  em  percentual  exagerado,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente recurso por violação do art. 150, IV, da Constituição a República ou, alternativamente  que se reduza a penalidade imposta.  É o relatório.     Fl. 1566DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O Recurso é  tempestivo e,  em conformidade com o disposto no Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual voto por dele conhecer.  2. Alegações Preliminares.  O recorrente reprisa inconformidade contida na peça inaugural de resistência  onde sustenta que em razão da exigüidade de prazos concedidos, seu direito de ampla defesa e  contraditório restou cerceado.   Quanto à tal preliminar, tem­se que ela não merece guarida. Isso porque, foi  oportunizado ao Contribuinte, mais de uma vez, a possibilidade de coligir os documentos de  sua defesa, sem a necessidade dos pedidos de dilação efetuados, uma vez que, mesmo após a  apresentação da Impugnação, ou ainda quando do apelo a este e. Conselho, poder­se­ia juntar  aqueles documentos que julgasse indispensáveis à sua defesa, justificando a impossibilidade de  obtê­los no ato da impugnação por estarem em poder de terceiros, como alega, mas não o fez.  Há que se sublinhar que não há no auto de infração qualquer arbitrariedade,  como lança o contribuinte às fls. 1470, eis que o próprio teve a oportunidade de defender­se,  pessoalmente frise­se, como demonstra a Declaração feita nestes autos (fls. 68).   Não  há  que  se  falar,  nessa  esteira,  em  qualquer  retirada  de  direitos  fundamentais  e  processuais  do  contribuinte,  eis  que,  em  todo  momento,  a  razoabilidade  administrativa esteve presente, sendo aberta, repriso, inúmeras oportunidades para que o sujeito  passivo se pronunciasse e demonstrasse o seu direito.  Outrossim, os prazos concedidos  foram  até mesmo superiores aos previstos  em lei, evidenciando grande boa vontade do il. Auditor fiscal em investigar a verdade material  no presente caso, compreendendo as dificuldades alegadas pelo contribuinte.   Ainda  neste  tópico,  argumenta  o  contribuinte  que  não  houve  análise  dos  documentos  por  ele  carreados  ao  processo,  por  terem  sido  entregues  “sem  qualquer  tipo  de  organização”. Tal afirmação também se afasta da realidade, uma vez que todos os documentos  por ele coligidos foram devidamente analisados, incluindo aqueles que sequer tem ligação com  os  fatos  narrados  no Auto  de  Infração  ou  tem  encadeamento  com  o  crédito  perseguido,  tais  como conta de telefone móvel (fls. 729 e 1286) e notas fiscais variadas, tal como as juntadas às  fls. 822 e 951.  Quanto ao pedido de perícia, há que se ter em mente que um pedido genérico,  sem  indicação  do  perito  ou  sequer  especificar  quais  pontos  seriam  esclarecidos  pelo  expert,  deve ser considerada como não realizada, nos termos previstos no §1º do Art. 16 do Decreto  70.235/71:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.563          11  [...]IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]§  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)"  Ainda que o Recorrente houvesse formulado o Requerimento na forma posta  na legislação tributária, no caso concreto, não existe a mais diáfana sombra de dúvidas acerca  da  desnecessidade  da  realização  de  prova  pericial,  uma  vez  que  a  simples  comparação  de  documentos  comprova  ou  não  a  omissão  de  ganho  de  capital,  sem  que  haja  a  indispensabilidade  última  de  conhecimento  técnico  especializado  para  tal  análise.  Trabalho  esse que poderia facilmente ser feito pelo Contribuinte ou seu contador.  Logo, as peremptórias não se sustentam.  3. Questões de Mérito  No mérito, assinala o Recorrente que o imposto lançado com base apenas em  movimento  bancário  não  serve  para  sustentar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  bem  como que apenas administra recursos de terceiros, não seria fato gerador do tributo.  Uma  vez  mais,  as  alegações  não  estão  calcadas  na  legislação  tributária  pertinente, não merecendo prosperar.  De  inicio,  quanto  aos  depósitos  bancários  tomados  para  dar  azo  ao  lançamento em razão de valores não identificados, vale reprisar aquilo que a decisão recorrida  já registrou. O procedimento está previsto em lei, assim como a forma pela qual o contribuinte  pode ilidir a presunção de que tais valores são rendimentos omitidos.  Trata­se do disposto no Art. 42 da Lei nº 9.430/96:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 1568DF CARF MF     12 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)"  A simples análise dos documentos torna evidente que não houve, como acena  o  apelante,  “comprovação  inequívoca”  quanto  os  depósitos  realizados  como  empréstimos  ao  Sr. Róbson Villaça de Oliveira e Rina Cássia Fonseca Garcez.   Houve apenas  a  juntada  de  declarações  feitas  a  próprio  punho,  declarações  essas que não produzem efeitos a terceiros, documentos que não podem ser considerados como  hábeis e idôneos para afastar a presunção que se constitui com o lançamento.  Tais  empréstimos  não  fazem  prova  de  sua  existência,  de  modo  que  o  suplicante furta­se de dever que lhe incumbe legalmente, que é o de provar fato "impeditivo,  modificativo ou extintivo” (art. 373, II do CPC) do direito fazendário.   Vê­se, pois, que a Lei não põe em favor do sujeito passivo a mera referência,  ponderação  ou  declaração,  mas,  em  verdade,  põe  como  elemento  essencial  a  prova  cabal  daquilo  que  alega  e,  conforme  previsto  no  dispositivo  anteriormente  transcrito,  provando  a  origem  de  depósito  por  depósito  identificado  em  suas  contas  bancárias  e  tidos  por  omitidos  gerando presente lançamento.  Com  efeito,  tais  alegações  acabam  por  ser  despidas  do  mínimo  suporte  probatório, de modo que não restam dúvidas sobre o acerto da decisão de piso.  Quanto ao alegado efeito confiscatório da multa de ofício, não há acolher o  argumento.  A multa atribuída à infração tributária é exatamente aquela determinada pela  Lei, não podendo o i. fiscal subtraí­la pura e simplesmente por ter “resultado alto”. No caso sub  examinen,  a multa  de  75%  não  soa  desarrazoada,  não  havendo  justificativa  para  afastar  sua  imposição.  Efeito  confiscatório  seria  o  caso  de  impor  ao  contribuinte multas  no  patamar  de  150% ou 300%, como já ocorrera no passado e restou afastado pela Corte Suprema (v.g., RE  833.106).  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10166.723112/2010­83  Acórdão n.º 2402­006.204  S2­C4T2  Fl. 1.564          13 No mais, nada aporta o recurso, seja no campo dos fatos, seja no do direito,  de suficientemente forte a reformar a decisão recorrida.  Conclusão  À  conta  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 1570DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902822/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902822/2010­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.238  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 22 /2 01 0- 79 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10840.902822/2010­79  Acórdão n.º 1301­003.238  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10840.902822/2010­79  Acórdão n.º 1301­003.238  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 31/05/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10840.902822/2010­79  Acórdão n.º 1301­003.238  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944155/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.149  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 55 /2 00 8- 19 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.944155/2008­19  Acórdão n.º 1301­003.149  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720755/2017-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.536  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 55 /2 01 7- 81 Fl. 67DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 79.692,77, por  falta de comprovação de documental  suficiente para  ratificação da ocorrência da despesa, de  acordo com a fiscalização, gerando assim um imposto de renda suplementar de R$ 10.233,31,  mais juros e multa de ofício.     Conforme  consta  na  Escritura  de  Nomeação  de  Inventariante  (fls.  12/15),  o  contribuinte  faleceu  em  14/07/2014.  A  inventariante  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou impugnação de fls 08 e ss, juntando documentos para evidenciar o pagamento das  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa  incorrida  junto  a  Santa  Casa  de  Misericórdia,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes  e  requer  o  acolhimento da impugnação.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não comprovam a despesa (pagamento em espécie).     Em sede de Recurso Voluntário,  junta a contribuinte  (inventariante)  todos os  demais  documentos  necessários  para  comprovar  o  quanto  alegado,  além  de NOTA FISCAL  eletrônica emitida pela Santa Casa, comprovante o montante pago, além de declaração emitida  pela empresa, contendo todos os detalhes e informações exigidas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10073.720755/2017­81  Acórdão n.º 2001­000.536  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os documentos necessários a comprovar as despesas  médicas incorridas pelo falecido relativos a tratamento médico .   A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]         Então,  importa que  fique bem esclarecido que não se  trata aqui  de  estar  duvidando  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  pura  e  simples  objeção,  mas  sim  está  se  seguindo  à  risca  o  que  a  legislação  impõe  a  todos  os  servidores  investidos  na  figura  da  autoridade  tributária  que  neste  caso  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato.. É o que ocorre no caso  das deduções. O art.  11,  § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943  (art. 73 do RIR/99), acima transcrito, estabeleceu expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las, deslocando­se o ônus probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes,  transfere para  esses a obrigação de  comprovação e  justificação  das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Fl. 69DF CARF MF     4 Nesse  contexto,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na  defesa da correta apuração do tributo.    À autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ao  sujeito  passivo,  cabe,  por  meio  dos  elementos  que  demonstrem  a  efetividade  do  direito  alegado,  apresentar  provas  hábeis  e  suficientes  para  afastar  a  imputação da irregularidade apontada.    Tendo  em  vista  as  dúvidas  suscitadas  pela  autoridade  fiscal,  caberia à impugnante provar que realmente efetuou o pagamento  das  despesas  declaradas  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  mormente  se  considerado o alto valor glosado.     Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  e  voto  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  comprovar  que  as  despesas  médicas  apresentadas  são  próprias,  eis  que  não  estaria  claro  nos  documentos  apresentados.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10073.720755/2017­81  Acórdão n.º 2001­000.536  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto exposto pelo Contribuinte, ou seja, de que a despesa incorreu de fato (evidenciada  através dos comprovantes juntados ao processo ­ NOTA fiscal e declaração), entendo que deve  ser dado provimento ao recurso .    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720013/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2007 CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito, sob pena de supressão de instância. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 3402-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida em face da inexistência de concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA.  Recorrente  BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/01/2007  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve  ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito,  sob pena de  supressão de  instância. A  teor da Súmula CARF nº 1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  em  face  da  inexistência  de  concomitância,  com  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/SPO  para  apreciação  dos  argumentos de mérito trazidos na Impugnação.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 00 13 /2 00 7- 67 Fl. 280DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  peço  vênia  para  transcrever  o  relatório  do  Acórdão n.º 16­41.515 da 24ª Turma da DRJ/SP1:    "Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/18)  formalizado  para  exigência  da  multa  prevista  no  art.  633,  inciso  I,  do  Decreto  nº.  4.543/2002,  correspondente  a  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço arbitrado, relativamente às mercadorias importadas por meio da Declaração  de Importação (DI) nº. 07/01268667, registrada em 30/01/2007, perfazendo o valor  total de R$ 127.269,11.   Referidas  mercadorias  foram  objeto  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro, em razão do baixo preço declarado, o que motivou sua parametrização  para o canal cinza de conferência aduaneira.  No curso do procedimento fiscal, apurou­se que a importadora deixou de declarar a  vinculação  existente  com  o  exportador.  Ademais,  a  fiscalização  considerou  insuficientes as respostas apresentadas no sentido de comprovar a veracidade dos  valores  transacionados,  uma  vez  que  a  importadora  limitou­se  a  alegar  (i)  impossibilidade  de  formação  de  valores,  já  que  não  revende  o  material,  mas  o  emprega na manufatura de produtos;  (ii)  como não produz os  tecidos, não obtém  dados de custo; (iii) essas sucatas foram avaliadas internamente pelo exportador ao  custo de 5 a 10% do valor do custo de aquisição.  Com  base  em  ato  de  verificação  física  e  laudo  técnico  elaborado  pela  ABIT  –  Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, afirma a fiscalização que  os produtos importados, tecidos e malhas em sua maioria, foram fabricados a partir  do  entrelaçamento  de  tramas  e  urdumes  de  fios  tintos  de  poliéster,  poliamida  e  algodão, com titulagens comerciais, em padronagem de sarja e tafetá, resinados e  com gramatura dentro da média comercializada, o que lhes confere características  bastante comuns, cujos preços das matérias­primas são bem definidos no mercado.  Segundo a  fiscalização,  a  expressão SUCATAS  foi utilizada  indevidamente  pela  interessada, com o objetivo de induzir em erro quanto ao valor declarado.  Esclarece  que  “SUCATAS,  segundo  o  conceito  contábil  predominante,  são  consideradas sobras ou resíduos que emergem da produção que, em estado normal  ou  com  defeitos,  não  têm  mercado  garantido  de  comercialização  e  sua  venda,  portanto, é bastante incerta, não se podendo estabelecer, a priori,  se ela ocorrerá  ou não. Entretanto, o que foi verificado em ato de verificação física é que tratam­se  de  tecidos e malhas de  valor  comercial, com preço e mercado bastante definidos,  apresentando­se  em  estado  e  condições  normais  aos  praticados  no  setor  têxtil.  Concluindo  que  o  efeito  pretendido  do  interessado  foi  a  importação  de  matéria­ prima, porém descrito com preço de sucata”.  Como resultado, e com base na comparação dos preços praticados na importação  de produtos similares e na valoração realizada pela ABIT, a fiscalização entendeu  pela impossibilidade de apuração do preço efetivamente praticado, procedendo ao  arbitramento  de  valores,  nos  termos  do  art.  84,  inciso  II,  alíneas  “b”  e  “c”,  do  Regulamento Aduaneiro, esclarecendo que: (i) para as mercadorias da adição 01,  foi utilizado o método da mercadoria idêntica e a própria declaração do importador  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10865.720013/2007­67  Acórdão n.º 3402­005.374  S3­C4T2  Fl. 281          3 que a mercadoria foi avaliada de 5 a 10% do valor real; (ii) para a valoração das  malhas e tecidos da adição 02, foi utilizado o estudo solicitado à ABIT.  Por derradeiro, observa o fisco que: (i) comina­se também a pena de perdimento  às mercadorias, uma vez que o auto de perdimento independe do lançamento ou  não do auto de crédito, nos termos do art. 634, incido I, do Decreto nº 4.543/02;  (ii) para a incidência da multa em questão, é indiferente se o contribuinte agiu ou  não com má fé, nos termos do art. 136 do CTN e ADI SRF 17/04.  Cientificada  do  lançamento  em  10/07/2007  (fl.  03),  a  contribuinte  apresentou  impugnação, em 08/08/2007, juntada às fls. 184 e seguintes, alegando, em síntese,  que:  (a)  preliminarmente,  alega  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  autoridade fiscal haver  indicado vários dispositivos  legais, observando que o auto  de  infração  deve  descrever  os  fatos  com  suficiente  especificidade,  de  modo  a  delimitar o objeto da controvérsia e permitir a plenitude da defesa. Ressalva que a  pena  de  perdimento  não  poderia  ser  objeto  do  presente,  pois  requereria  auto  e  procedimento distinto, havendo, inclusive, impedimento (§ único, artigo 634, RA) —  de natureza lógica — em se impor ambas penalidades. Desta forma, em que pese a  nulidade apontada, a discussão se restringirá a imposição da penalidade constante  no artigo 633, inciso I, do Decreto 4.543/02;  (b) no mérito, declara que não houve em momento algum a intenção de induzir a  fiscalização  em  erro,  pois  se manifestou  diversas  vezes  no  sentido  de  esclarecer  que  as  mercadorias  correspondem  a  sucatas  (cujo  conceito  é  subjetivo)  e  que,  portanto, o valor declarado está correto;  (c)  cita  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  que  se  deve  respeitar  o  conceito  genuíno  e  puro  das  palavras,  para  concluir  pelo  caráter  subjetivo  da  expressão  “sucata”,  pois  determinada  coisa/produto  pode  ser  sem  préstimo,  sem  utilidade,  sem serventia para determinada pessoa e não o ser para outra;  (d) no caso dos produtos em questão, os quais decorrem de sobras do processo de  fabricação  (carrinhos de bebê e acessórios) da exportadora, os mesmos não mais  têm  para  esta  qualquer  utilidade  ou  serventia,  em  razão  de  novas  tendências  de  mercado  (moda).  Esclarece  que  o  mercado  externo  é  altamente  competitivo  e  utilizar  tecidos  cujas  estampas  e  cores  estejam  ultrapassadas  (“fora  de  moda”),  acarretaria  imenso  prejuízo  à  empresa,  pois,  certamente,  os  produtos  fabricados  seriam de difícil ou mesmo improvável comercialização;  (e) sendo assim, os  tecidos de estampas e cores que não correspondem às atuais  tendências,  ao  invés  de  serem  imediatamente  descartados,  foram  encaminhados  para  sua  coligada  no Brasil,  a  fim  de  que  esta  possa  verificar  se  os mesmos  se  coadunam com os interesses do mercado brasileiro e, caso negativo, providenciar  outra destinação aos mesmos (ex.:  inutilização, doação etc). Aduz que os  tecidos  objetos  da  controvérsia  se  encontravam  parados  no  estoque  da  empresaexportadora, no mínimo desde 2005, conforme demonstram os documentos  anexos (doc. 03);  (f)  depreende­se  que  embora  a  autoridade  fiscal  considere  que  é  entendido  como  sucata, contabilmente, as sobras da produção em ESTADO NORMAL (ou seja, sem  defeitos  conforme  é  o  caso),  bem  como  que  o  preço  estipulado  na  fatura  invoice  efetivamente  corresponderia  a  preço  de  sucata,  houve  a  descaracterização  dos  produtos como "sucata",  fundamentando­se no  fato de estarem os tecidos, única e  exclusivamente, em estado e condições normais. Assim, se constata a contrariedade  no  exposto  pelo  mesmo  quanto  ao  que  deva  ser  considerado  como  sucata,  pois  embora diga que poderiam ser enquadradas nestes  termos as  sobras de produção  em estado normal, mais adiante descaracteriza as mesmas como tal, por estarem em  estado normal;  (g) de qualquer forma, estando a fiscalização embasada em mera dúvida, não há  que  se pretender atribuir conduta  fraudulenta à  impugnante,  pois, mesmo que a  Fl. 282DF CARF MF     4 autoridade  fiscal  estivesse  com a  razão,  no  sentido de  as mercadorias  não  serem  sucatas,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  estaríamos  diante  de  erro  escusável (boa­fé), sendo que a classificação fiscal inadequada pode ser corrigida  quando do despacho aduaneiro, podendo eventual diferença de tributo ser objeto de  lançamento suplementar, não havendo que se falar em qualquer dano ao Erário;  (h) é notória a natureza desproporcional e confiscatória da multa aplicada, pois  não  guarda  relação  com  o  valor  do  benefício  imputado,  sendo  competência  do  julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas;  (i)  requer,  ao  final,  o  cancelamento  da  autuação  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  então  que  seja  revista  a  base  de  cálculo  da  multa  aplicada,  por  ser  medida  de  justiça.   Por meio de expediente datado de 05/10/2007 (fl. 216), a Alfândega do Aeroporto  Internacional de Viracopos encaminhou a esta Delegacia de Julgamento, cópia da  petição  inicial  da  ação  de  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.05.0114562,  impetrada  pela  impugnante,  em  trâmite  na  8ª  Vara  Federal  de  Campinas  (fls.  217/239).  Em  06/03/2008,  foi  recebida  petição  de  lavra  da  impugnante  (fls.  240/241),  em  que  comunica  que,  à  época  da  impugnação,  não  havia  qualquer  Auto  de  Perdimento  lavrado,  e  que  o  mesmo  fora  efetivamente  aplicado  pelo  Processo nº 19482.000046/200766.  Acrescenta que a autoridade fiscal “segurou” a lavratura do Auto de Perdimento,  apenas  para  não  incorrer  na  vedação  expressa  pelo  §  único  do  art.  634. Diante  desse contexto, alega que o presente Auto de Crédito não pode prevalecer, sob pena  de  confisco,  bem  como  manifesta  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos  pelo  “eprocesso”.  É o relatório." (e­fls. 261/263 ­ grifei)    Uma  vez  impetrado  o  referido  Mandado  de  Segurança,  a  Impugnação  apresentada não foi conhecida pelo referido acórdão, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/01/2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela  objeto  do  lançamento  de  ofício,  antes  ou  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas,  sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 260)    Intimada  desta  decisão  em  28/11/2012  (e­fl.  268),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 18/12/2012 (e­fls. 270/274) sustentando a ausência de concomitância  na hipótese vez que "em nenhum momento foi requerido na ação mandamental o cancelamento  do  presente  auto  de  crédito,  ao  contrário,  foi manifestado  que  a  existência  deste  impedia  a  manutenção do auto de perdimento" (e­fl. 273).  Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10865.720013/2007­67  Acórdão n.º 3402­005.374  S3­C4T2  Fl. 282          5 Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo, adentrando em suas razões.  Como  relatado,  entendeu  a  decisão  recorrida  pela  configuração  da  concomitância da discussão travada no presente processo com aquela traçada no Mandado de  Segurança n.º 2007.61.05.011456­2, impetrado junto à 8ª Vara Federal de Campinas. Para uma  melhor compreensão do problema posto sob análise deste Colegiado, especialmente em face do  pedido  genérico  formulado  pela  empresa  no Mandado  de  Segurança  como  veremos  adiante,  importante  fazer  um  breve  esclarecimento  quanto  ao  objeto  do  presente  processo  administrativo e o objeto da ação judicial.  Em razão da empresa ter considerado que as mercadorias por ela importadas  por meio da Declaração de Importação (DI) nº. 07/01268667 seriam "Sucatas", a fiscalização  trouxe um robusto conjunto probatório para demonstrar que, na verdade,  seriam mercadorias  (tecidos) passíveis de serem utilizados pela empresa em sua produção. Com isso, a fiscalização  evidenciou a falsidade ideológica das faturas, por trazerem preços muito inferiores aos valores  de mercado, e demonstrou a ocorrência de dano ao erário, com a aplicação de duas infrações  distintas:  (i) multa de 100% da diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado,  objeto  do  presente  processo,  de  natureza  administrativa  (art.  88,  parágrafo  único,  da Medida Provisória  nº  2158­35/2001;  art.  633,  I,  do Regulamento  Aduaneiro/2002); e  (ii)  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  objeto  do  processo  n.º  19482.000046/2007­66 (art. 105, VI, do Decreto­Lei nº 37/1966; art. 23, IV e  § 1º, do Decreto­Lei nº 1455/1976 e art. 618, VI, do RA/2002).  Para  a  discussão  da multa  do  item  (i)  a  empresa  apresentou  a  Impugnação  Administrativa sustentando, em síntese:  (a)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  haver  indicado  vários  dispositivos  legais,  sem  identificar  especificamente  qual  a  penalidade  aplicada  no  caso  e  por  indicar  conjuntamente no Auto de Infração a aplicação de pena de perdimento;  (b) no mérito (b.1) o valor das mercadorias declarado estaria correto, face a  subjetividade do conceito de "sucata" adotado pela empresa controladora no  exterior, vez que as mercadorias estavam no estoque da empresa na Itália por  mais  de  2  (dois)  anos;  (b.2)  a  impossibilidade  de  se  atribuir  conduta  fraudulenta à empresa, pois, ainda que as mercadorias não sejam sucatas, ela  agiu  com  boa­fé  (erro  escusável),  sendo  que  eventual  diferença  de  tributo  poderia ser objeto de lançamento suplementar, não havendo que se falar em  dano  ao  Erário;  (b.3)  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada por não guardar relação com o valor do benefício imputado.   Por  sua  vez,  visando  a  célere  liberação  das  mercadorias  apreendidas  no  processo n.º 19482.000046/2007­66, posteriormente objeto da aplicação da pena de perdimento  naquele mesmo  processo  indicada  no  item  (ii)  acima,  a  empresa  impetrou  o  já mencionado  Mandado  de  Segurança  n.º  2007.61.05.011456­2.  Com  efeito,  o  ato  coator  contra  o  qual  a  Fl. 284DF CARF MF     6 empresa  se  insurge  naquele  processo  é  o  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMOS  DE  APREENSÃO  E  GUARDA  FISCAL  N.°  0817700/00034/28  —  PROCESSO  19482­ 000.046/2007­66" (e­fl. 220).  Para respaldar o seu pleito, a empresa trouxe as mesmas alegações de mérito  da Impugnação apresentada neste processo sintetizadas no item (b.1) acima, sustentando que o  valor  das  mercadorias  declarado  estaria  correto,  e  sustentou  a  impossibilidade  da  cobrança  conjunta da pena de perdimento e da multa aplicada no presente processo. Contudo, ainda que  de forma confusa, a leitura da inicial do Mandado de Segurança e de seu pedido evidencia que  a  discussão  naquela  ação  se  refere  apenas  à  infração  da  pena  de  perdimento  imposta,  inexistindo um pedido que poderia implicar no cancelamento desta autuação.  Vejamos  por  trechos  da  inicial  da  referida  ação  judicial,  acostada  nos  presentes autos às e­fls. 217/239:    ü Trecho dos fatos:    "Contudo,  em  que  pese  o  acima  exposto  quanto  à  confusão  do  que  o  mesmo  considera sucata, bem como com relação à manifestação expressa de que o valor  declarado corresponderia ao valor, de sucata, após o procedimento de apuração e  formação de seu convencimento, ­ o Impetrado, arbitrando o "preço praticado" e,  ­  defendendo  existir  fraude  de  documento  (em  razão  da  dúvida  quanto  As  informações declaradas na fatura e DI.), aplicou multa de 100% (cem por cento)  sobre a diferença do valor declarado e o valor por ele arbitrado (inciso I; artigo  633  do  Decreto  4.543/02  —  Regulamento  Aduaneiro),  por  meio  do  AI  n°  10865.720.013/2007­67, de 10/07/2007.  Ocorre que, se não bastasse o descabimento da sanção acima, bem como a notória  natureza  confiscatória  da  mesma,  cujo  lançamento  se  encontra  pendente  de  apreciação  de Recurso Administrativo  interposto  (em  08/08/2007),  o  Impetrado,  em 13/08/2007, lavrou AUTO DE INFRAÇÃO E TERMOS DE APREENSÃO E  GUARDA FISCAL N.° 0817700/00034/28 — PROCESSO 19482­000.046/2007­66  (doc.  04),  embasado  em mera Norma  de  Execução,  objetivando  a  aplicação  da  pena de perdimento da mercadoria.  Sendo assim, constata­se o notório abuso de autoridade pelo Impetrado,  tendo em  vista  que  a  discussão  se  restringe  a  divergência  relativa  ao  enquadramento  das  mercadorias  como  sucatas  e,  em  conseqüência,  ao  valor  da  operação,  sendo  desproporcional  as  pretensas  imputações  de  fraude,  dolo,  má­fé  por  parte  da  Impetrante,  tendo  em  vista  que  a  mesma  é  empresa  idônea,  cumpridora  de  suas  obrigações  para  com  a  sociedade  e  com  o  fisco,  existindo,  ainda,  impedimento  constante  no  próprio  Regulamento  Aduaneiro  quanto  à  aplicação  de  ambas  as  sanções (multa de 100% + pena de perdimento) ­ § único, artigo 634." (e­fl. 220 ­  grifei)    ü Trechos dos fundamentos jurídicos da discussão:    "(ii) DO CONCEITO E UTILIZAÇÃO DO TERMO SUCATA.  Defende  o  Impetrado  que  o  preço  declarado  estaria  muito  abaixo  de  mercado  (subfaturado),  tendo  em  vista  que  o  produto  iMportado  não  corresponderia  ao  descrito . na Fatura Invoice (desclassificação dos produtos pelo mesmo).  Tal assertiva se deve ao fato do Impetrado discordai . "do tratamento conferido às  mercadorias  em  questão,  pelo  uso  inadequado  da  expressão  SUCATAS,  com  objetivo de induzir a fiscalização ao erro em relação ao valor declarado".  Denota­se  claramente  do  acima  exposto  que  a  autoridade  coatora  imputa  a  utilização  inadequada do  termo "sucata", bem como atribui a ora  Impetrante a  conduta  intencional  de  induzir  a  fiscalização  a  erro  quanto  ao  valor  declarado  (má­fé)" (e­fl. 224 ­grifei)  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10865.720013/2007­67  Acórdão n.º 3402­005.374  S3­C4T2  Fl. 283          7   "(iii) DA PENA DE PERDIMENTO.  Toda penalidade  possui  caráter  punitivo  e  é  utilizada  como meio  de  desestimular  condutas  indesejadas;  contudo,  o  poder  de  impor  penalidades  não  é  ilimitado  e  absoluto, ao contrário, deve guardar estrita relação com a suposta falta.  No presente caso, a falta seria o recolhimento a menor dos tributos incidentes sobre  a operação, pois o valor correspondente a estes  seria o  suposto "proveito" obtido  pela Impetrante.  Todavia, verifica­se que o Impetrado pretende, além da imposição da penalidade  correspondente a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço  declarado e o preço arbitrado, aplicar a pena de perdimento das mercadorias, com  fundamento nos incisos VI e VII do artigo 105. db Decreto­Lei no 37166, inciso  IV do artigo 23 do Decreto­Lei n.° 1455/76,  incisos VI e  ,VII do artigo  . 618 do  Regulamento Aduaneiro e Norma de Execução COANA n.° 9/06.  (...)  Depreende­se do disposto pelos artigos anteriormente citados que para ser aplicada  a pena de perdimento, com fulcro nos mesmos, seria necessária caracterização do  dolo do agente.  Tal  exigência  se  abstrai  em  razão  dos  verbos  falsificar"  e  "adulterar"  que  integram o  ilícito administrativo,  sendo  tal exigência  inerente ao núcleo do  tipo.  Assim, há necessidade da intenção dolosa do importador (não bastando, portanto,  a mera dúvida) para a aludida tipificação, mesmo nas hipóteses em que o processo  de valoração chegue a outro valor que não o declarado.  Desta forma, o dano ao Erário não se baseia na mera sonegação de tributos, ao  contrário,  requer  um  ânimo  de  burlar  a  fiscalização  mediante  falsificação,  adulteração de documentos, etc. Sendo assim, a aplicação da pena de perdimento  das mercadorias decorrente de falsidade documental, em virtude apenas de eventual  constatação  de  subfaturamento,  é  medida  excessivamente  gravosa  c  destoa  da  tipificação sancionatória que exige a participação efetiva e dolosa do agente.  (...)  Sendo  assim,  tendo  a  empresa  classificado  as  mercadorias  em  perfeita  consonância  com  o  sentido  vernacular  e  contábil  atribuído  às  mesmas  (e,  portanto,  certa  da  legalidade  de  sua  conduta),  atribuindo  valor  compatível  com  esta classificação; eventual descaracterização, decorrente de entendimento diverso  por parte do  Impetrado,  seria passível  apenas,  na mais otimista das hipóteses, de  desencadear a instauração de procedimento de valoração aduaneira, com exigência  do  depósito  da  diferença  dos  tributos,  mas  não  a  retenção  da  mercadoria  e  conseqüente pena de perdimento.  Ressalta­se,  ainda,  que  o  Regulamento  Aduaneiro  já  prevê  uma  multa  especifica  para a hipótese de subfaturamento, conforme segue:  (...)  Conforme  anteriormente  exposto,  referida  penalidade  já  foi  aplicada  em  face  da  Impetrante,  por  meio  do  A.I.  10865.720.013/2007­67,  em  10/07/2007,  em  decorrência desta mesma DI..  Todavia, defende o Impetrado que a penalidade constante no artigo 633 (multa de  100%)  não  exclui  a  pena  de  perdimento,  manifestando  às  fls.  17:  "o  auto  de  perdimento  independe  do  lançamento  ou  não  do  auto  de  crédito,  ou  seja,  sendo  lavrado o auto da multa do art. 633, I, comina­se também a pena de perdimento da  mercadoria".  (...)  Sendo assim, verifica­se que o Impetrado analisa o inciso I do artigo supra, sem se  atentar ao disposto pelo seu parágrafo único, malferindo o escopo da norma, pois,  obviamente, cumular ambas as sanções (que se' encontram entre as penalidades  Fl. 286DF CARF MF     8 de maior  gravidade)  configuraria  confisco,  em manifesta  afronta  aos  princípios  da razoabilidade, proporcionalidade, etc.  Ainda,  não  há  que  se  alegar,  eventualmente,  que  o  impedimento  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  634  é  meramente  temporal,  pois  faltaria  razão  lógica  para  se  pretender  que  a  autoridade,  após  o  devido  processo  de  formação  de  seu  juizo  de  convencimento,  entendendo  ser  aplicável  a  pena  de  perdimento,  não  o  fizesse imediatamente, aplicando simplesmente a multa de 100% e, após "aguardar  um tempo", aplicasse a pena de perdimento da mercadoria, em razão de, por óbvio,  se  a  tivesse  aplicado  no momento  da  finalização  de  seu  juizo  de  convencimento,  teria ocorrido impedimento para a aplicação da sanção de 100%.  Assim,  tendo  o  Impetrado  (após  o  exercício  de  suas  atividades  fiscalizatórias  e,  consequentemente,  depois  de  formado  seu  juizo  de  convencimento),  não  haver  aplicado a pena de perdimento naquela oportunidade, mas optado por aplicar a  sanção  de  100%  sobre  a  diferença  imputada,  não  há  que  se  pretender,  nesta  oportunidade,  aplicar  a  pena  de  perdimento,  cumulando  ambas  as  sanções,  em  notória natureza confiscatória, malferindo o escopo da norma.  O parágrafo único ao impor que a multa de 100% sobre a diferença entre o valor  declarado e o arbitrado (art. 633, I, R.A.) somente pode ser lançada antes da pena  de perdimento, decorre do fato de que a penalidade correspondente a esta é a mais  grave  a  ser  imposta  aos  contribuintes  e,  justamente por  possuir  esta  natureza,  se  aplicada, exclui qualquer outra."    ü Pedido    "Portanto,  Douto  Julgador,  resta  evidente  a  relevância  dos  fundamentos  da  impetração da presente medida e do ato  impugnado, o que  justifica concessão da  liminar que ora se requer nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 1.533/51, pois se  não  concedida  nesse  momento,  restará  ineficaz  a  ordem  judicial  se  concedida  a  final, no sentido de:  a) Autorizar  a  imediata  liberação  das  mercadorias  de  propriedade  da  empresa  Impetrante — D.I. n.° 07/0126866­7, e, após, seja CONCEDIDO em definitivo o  presente, pelos seus próprios fundamentos, por ser medida de JUSTIÇA!;  b)  a  notificação  do  Impetrado  INSPETOR  DA  ALFÂNDEGA  NO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  DE  VIRACOPOS  —  CAMPINAS  ou  quem  liar  As  vezes  na  coação ora impugnada, no endereço constante do preâmbulo, para que, querendo,  apresente  as  devidas  informações,  dentro  do  interregno  legal,  corn  as  pronunciações de estilo;  c) Colher o  sempre brilhante parecer do  Ilustríssimo Representante do Ministério  Público Federal."    Observa­se  que  a  empresa  não  requereu  em  seu  pedido  o  cancelamento  da  exigência da multa objeto do presente processo, tão somente da pena de perdimento aplicada e  a necessidade da liberação das mercadorias.  Tal  como  indicou  a  r.  decisão  recorrida  e  como  visto,  efetivamente  a  argumentação desenvolvida na Impugnação foi coincidente com aquela desenvolvida na ação  judicial, vez que a causa fática para a aplicação das duas infrações foi a mesma (subvaloração  de  mercadorias  e  a  falsidade  das  faturas  emitidas).  Contudo,  tratando­se  de  infrações  autônomas,  e  uma  vez  que  foi  levada  à  apreciação  do  judiciário  o  cancelamento  apenas  da  infração  de  pena  de  perdimento,  necessário  que  seja  analisado  no  presente  processo  os  argumentos  de  mérito  suscitados  pela  empresa  especificamente  quanto  a  infração  de  multa  (item b acima).  Desta  forma,  não  se  vislumbra  na  hipótese  a  existência  de  concomitância  indicada  pela  r.  decisão  recorrida.  Isso  porque  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10865.720013/2007­67  Acórdão n.º 3402­005.374  S3­C4T2  Fl. 284          9 (requisitos de aplicação da multa de subvaloração do art. 633, I, do RA/2002) não foi objeto de  apreciação  pelo  judiciário,  não  cabendo  se  falar  em  concomitância  na  forma  do  art.  87  do  Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1:    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  afastada  a  existência  de  concomitância  levantada  pela  decisão  de  primeira instância, que não analisou os argumentos de mérito trazidos em sede de Impugnação  sintetizados  no  item  b  acima,  o  processo  deve  retornar  à  autoridade  julgadora  para  manifestação sobre o mérito, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento desta  turma (vide, por exemplo, o Acórdão n.º 3402­004.603, de minha relatoria) e deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida,  para  que  seja  analisada  a  questão  de mérito,  sob  pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte." (Número do Processo 10580.013421/99­11  Sessão  25/06/2013.  Relator  Nilton  Luiz  Bartoli,  Nº  Acórdão  3201­001.392  ­  Unânime ­ grifei)    "Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/01/2002   NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  ESTE  PROCESSO  E  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR.  Não  se  caracterizou  a  concomitância  de  objeto  com  processo judicial nem tampouco se pode afirmar que o objeto do presente processo  coincida com a questão efetivamente enfrentada pelo Judiciário, que se restringiu  exclusivamente  a  conceder  liminar  para  liberação  da mercadoria  importada  sem  constrangimento  por  parte  do  fisco.  A  lide  administrativa  foi  iniciada  dois  anos  depois de haver sido encerrada sem julgamento do mérito a ação mandamental cuja  sentença  transitada  em  julgado  apenas  confirmou  a  liminar  liberatória  da  mercadoria  importada  e  homologou  a  expressa  desistência  do  autor  quanto  aos  demais  pedidos  inicialmente  apresentados  para  que  fossem  apreciados  administrativamente.   Fl. 288DF CARF MF     10 SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  A  indevida  negativa  de  conhecimento  do mérito  pela  instância  julgadora  a  quo  representa  empecilho  à  ampla defesa e negação de garantia do contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser anulada a decisão recorrida  por cerceamento ao direito de defesa, devendo ser a devolução integral da matéria  de mérito à apreciação da Delegacia de Julgamento competente.   Processo  Anulado"  (Número  do  Processo  10907.000672/2002­35  Data  da  Sessão  16/10/2007 Relator Zenaldo Loibman Nº Acórdão 303­34.758 ­ Unânime ­ grifei)    "(...)  NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO.   Trata­se  de  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços;  a  interessada  não  comprovou  a  afirmação  de  que  auferiu  receita  de  venda  de  mercadorias,  ao  contrário, nas suas declarações DIRPJ de 1990 a 1993 indicou apenas receitas de  prestação  de  serviços,  confirmadas  nas  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados.   O objeto da ação judicial movida pelo sinduscon, e transitada em julgado em 1994,  é  o  pedido  de  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços,  enquanto  o  processo  administrativo  tem  por  objeto  o  pedido de compensação.   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   O pedido não foi julgado. O processo deve retornar à primeira instância para que  julgue o mérito da compensação requerida.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA."  (Número  do  Processo  14052.003131/93­10  Data  da  Sessão  18/03/2004  Relator  Zenaldo  Loibman  Nº  Acórdão 303­31.320 ­ Unânime ­ grifei)    Aqui faço duas observações que entendo ser relevantes   Primeiramente quanto a extensão da nulidade: observa­se que o argumento de  nulidade  trazido preliminarmente na  Impugnação (item a  indicado acima)  já  foi devidamente  enfrentado pela decisão recorrida e não foi objeto do Recurso Voluntário ora sob análise, que  restringiu sua inconformidade à ausência de concomitância. Como consta da r. decisão:    "A leitura do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos (fls. 07/18), demonstra,  todavia,  que  os  fatos  que  suscitaram  a  autuação  foram  suficiente  e  claramente  descritos,  bem  como  que  a  sanção  aplicada  neste  processo  trata­se  da  multa  prevista no art. 633, I, do Decreto nº 4.543/2002.   Logo,  sem  razão  a  impugnante,  pelo  que  reputamos  superada  a  preliminar  arguida." (e­fl. 264 ­ grifei)    Desta forma, a nulidade se restringe à análise de mérito do item b acima.  Além disso,  a meu ver,  para  garantir  a  coerência  das  decisões  tomadas  em  face  do  mesmo  sujeito,  seria  importante  que  o  convencimento  do  julgador  administrativo  considerasse  a  decisão  já  tomada  pelo  Poder  Judiciário  quanto  ao  item  (b.1)  da  defesa  sintetizado  acima  (natureza  da  Sucata),  vez  que  já  apreciado  naquela  seara  exatamente  em  razão da análise da validade da pena de perdimento.  Como  se  observa  do  extrato  de  andamento  do  processo1,  atualmente,  após  negativa  de  seguimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  foi  mantido  o                                                              1  Disponível  em  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=200761050114562.  Acesso em 06/06/2018  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10865.720013/2007­67  Acórdão n.º 3402­005.374  S3­C4T2  Fl. 285          11 acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao agravo interposto  pela empresa em face da decisão monocrática que negou provimento à Apelação da empresa,  ainda pendente de trânsito em julgado, ementado nos seguintes termos:    "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E  A  CONCLUSÃO  EXARADAS  NA  DECISÃO  VERGASTADA.  AGRAVO  LEGAL  IMPROVIDO.  1. AGRAVO interposto por BURIGOTTO S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contra  decisão monocrática proferida por este Relator que negou seguimento à apelação  interposta  em  face  de  sentença  (fls.  340/343)  proferida  pelo  Juízo  da  8ª  Vara  Federal de Campinas/SP que denegou a segurança pleiteada.  2.  Os  argumentos  apresentados  no  agravo  não  abalam  a  fundamentação  e  a  conclusão  exaradas  na  decisão  vergastada,  a  qual  esgotou  todos  os  argumentos  deduzidos nas razões recursais.  3. Os elementos constantes dos autos demonstram que os valores informados nos  documentos necessários ao desembaraço das mercadorias ­ mais de 22.000 kg de  tecidos e  laminados  plásticos  ­  são menores  do  que o  valor  efetivo  das mesmas,  sendo que atribuir­lhes a definição de sucata só seria possível após análise quanto  à possibilidade de sua aceitação no mercado brasileiro. Nos termos do Termo de  Verificação e Descrição dos Fatos, confeccionado no âmbito da Receita Federal,  as  mercadorias  apreendidas  são  constituídas  de  "tecidos  e  malhas  de  valor  comercial, com preço e mercado bastante definidos, apresentando­se em estado e  condições  normais  aos  praticados  no  setor  têxtil",  concluindo,  assim,  "que  o  efeito  pretendido  do  interessado  foi  a  importação  de  matéria­prima,  porém  descrito com preço de sucata". A impetrante/agravante ressalta que pertencia ao  mesmo grupo econômico da exportadora,  logo, partilham dos mesmos  interesses  de mercado. Se a importação ocorreu com vistas à utilização da mercadoria para  produção  no  Brasil,  não  se  pode  aquiescer  com  a  atribuição  à  mercadoria  da  qualidade  de  sucata.  Além  disso,  a  própria  empresa  impetrante  afirma  expressamente  que  importou  as  mercadorias  no  propósito  de  utilizá­las  na  fabricação  de  uma  linha  especial  de  produtos  com  edição  limitada,  ou  seja,  a  BURIGOTTO  tinha  ciência  de  que  os  tecidos  e  laminados  importados  lhe  serviriam  como  matéria­prima  e,  ainda  assim,  atribuiu  às  mercadorias,  indevidamente, o valor de sucata.  4. A  decisão  atacada demonstrou  que  está  em  sintonia  com o  entendimento  desta  Egrégia  Corte  (AMS  00017842220074036119,  SEXTA  TURMA,  Desembargador  Federal  MAIRAN  MAIA,  j.  8/11/2012,  e­DJF3  22/11/2012),  no  que  concerne  à  aplicação cumulativa de 2 (duas) penalidades, ambas bem fundamentadas, tendo em  vista  que  decorreram  de  2  (duas)  infrações  distintas,  uma  de  natureza  administrativa (pena de multa: artigo 88, § único, da Medida Provisória nº 2158­ 35/2001; artigo 633, I, do Regulamento Aduaneiro) e outra definida como dano ao  erário (pena de perdimento: artigo 105, VI, do Decreto­Lei nº 37/1966; artigo 23,  IV  e  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976  e  artigo  618,  VI,  do  Regulamento  Aduaneiro), para as quais foram determinadas sanções diferentes.  5. Agravo legal  improvido."  (TRF3, 6ª Turma, Acórdão 11416/2014 Agravo Legal  em  Apelação  Cível  2007.61.05.011456­2/SP  Relator  Desembargador  Federal  Johonsom Di Salvo. DJe nº 122/2014, 15/07/2014 ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para anular a decisão recorrida em face da  inexistência de concomitância, com o retorno dos  autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação.  Fl. 290DF CARF MF     12 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                  Fl. 291DF CARF MF

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7391014 #
Numero do processo: 10880.920519/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.920519/2009­48  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.956  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/12/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 19 /2 00 9- 48 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.316, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.920519/2009­48  Acórdão n.º 9303­006.956  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 218DF CARF MF

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7407296 #
Numero do processo: 10909.721591/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS Uma vez que a empresa indicada como responsável solidária não foi regularmente cientificada do auto de infração, devem ser declarados nulos todos os atos posteriores por preterição do direito de defesa, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72. PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLURALIDADE DE SUJEITOS Deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por necessidade de realização de julgamento conjunto das impugnações interpostas pelos sujeitos passivos. Inteligência do caput do art.3º e § 2º do art.7º da Portaria SRF nº 2.284/2010 e art.59, inciso II, do Decreto 70235/72. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a nulidade de todas as decisões proferidas no presente processo, de primeira e segunda instâncias, em razão do vício na ciência da empresa FALLS do Auto de Infração, determinando o retorno dos autos para a unidade julgadora de primeira instância para novo julgamento conjunto das Impugnações da PAN ASIA e a FALLS. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS Uma vez que a empresa indicada como responsável solidária não foi regularmente cientificada do auto de infração, devem ser declarados nulos todos os atos posteriores por preterição do direito de defesa, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72. PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLURALIDADE DE SUJEITOS Deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido por necessidade de realização de julgamento conjunto das impugnações interpostas pelos sujeitos passivos. Inteligência do caput do art.3º e § 2º do art.7º da Portaria SRF nº 2.284/2010 e art.59, inciso II, do Decreto 70235/72. Decisão Recorrida Nula Aguardando Nova Decisão

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3402­005.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  PAN ASIA TRADING IMP E EXP LTDA E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS  Uma  vez  que  a  empresa  indicada  como  responsável  solidária  não  foi  regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  devem  ser  declarados  nulos  todos os atos posteriores por preterição do direito de defesa, a luz do artigo  59, inciso II, do Decreto 70235/72.   PAF.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  PLURALIDADE DE SUJEITOS  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  necessidade  de  realização de julgamento conjunto das impugnações interpostas pelos sujeitos  passivos.  Inteligência do caput do art.3º e § 2º do art.7º da Portaria SRF nº  2.284/2010 e art.59, inciso II, do Decreto 70235/72.  Decisão Recorrida Nula  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  nulidade de todas as decisões proferidas no presente processo, de primeira e segunda instâncias, em  razão  do  vício  na  ciência  da  empresa  FALLS  do Auto  de  Infração,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  para  novo  julgamento  conjunto  das  Impugnações da PAN ASIA e a FALLS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 91 /2 01 4- 96 Fl. 931DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  O  presente  auto  de  infração  trata  de  procedimento  de  fiscalização  que  concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação.  Conforme DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 25  e seguintes e ainda nos termos do RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO  ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO que embasou o PAF 12457.732731/2012­81, fl. 33,  a fiscalização aponta a empresa FALLS TRIGO IMP E EXP LTDA, CNPJ 12.058.776/0001­ 41, como real adquirente das mercadorias importadas de forma interposta pela empresa PAN  ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 10.213.525/0002­40.   Nesses  termos  a  fiscalização  aplicou  à  empresa  PAN  ASIA  e  à  autuada  solidária  FALLS TRIGO,  a  pena  de  perdimento  prevista  no  art.  23,  V,  §  1°  do Decreto­lei  n°1.455/76. Pelo consumo da mercadoria o perdimento foi convertido em multa nos termos do  art. 23, V, § 2° do Decreto­lei n°1.455/76.  A autuação totalizou o valor de R$ 8.898.757,90.  Intimada do Auto de Infração em 04/07/2014 (fl. 139), a autuada PAN ASIA  apresentou  impugnação  e  documentos  em  06/08/2014,  juntados  às  fls.  143  e  seguintes.  Referida  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  n°  16­66.817  ­  24ª  Turma  da  DRJ/SPO em 18/03/2015 (fl. 324).  A interessada PAN ASIA interpôs recurso voluntário ao CARF.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 932          3 Através  do  Acórdão  n°  3402­003.008  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  de  26/04/2016, foi negado provimento ao recurso voluntário (fl. 399).  Em 02/06/2016 a interessada PAN ASIA interpôs recurso especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fl. 433).  Em 21/06/2016 o CARF nega seguimento ao recurso especial (fl. 536).  Dessa  forma,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  e  os  créditos lançados foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa (fl. 556).  Nesse momento a responsável solidária na autuação, FALLS TRIGO IMP E  EXP  LTDA,  CNPJ  12.058.776/0001­41,  ajuizou  Ação  Declaratória  n°  5006580­ 93.2016.4.04.7002 na 1ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, alegando a nulidade da  cobrança por falta de regular intimação do Auto de Infração.  Através da manifestação de fl. 642 e seguintes, a Procuradoria da Fazenda  Nacional  no  Paraná  reconhece  a  procedência  do  pedido  relativo  à  nulidade  e  determina  a  intimação da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Itajaí/SC para reabertura do prazo de  impugnação da responsável solidária FALLS TRIGO.  Através do COMUNICADO n° 36/2016­SARAC/ALF/ITJ a  empresa FALLS  TRIGO foi informada da reabertura do prazo para impugnação ao Auto de Infração (fl. 565).  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  16/11/2016  (fl.  571),  a  responsável  solidária FALLS TRIGO apresentou impugnação e documentos em 16/12/2016, juntados às fls.  575 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  a  nulidade  do Auto  de  Infração  por  vício  material  no  lançamento  caracterizado  pela  deficiência  da  intimação.  Alega  que  a  fiscalização  ocorreu  integralmente  à  sua  revelia.  Alega  que  a  intimação  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  endereço que  já não era mais o domicílio  fiscal da  impugnante à  época. Alega que ato contínuo, em sem qualquer nova diligência, a  impugnante  foi  intimada  do  Auto  de  Infração  por  editais.  Cita  o  art.  23  do  PAF.  Afirma  que  a  intimação  por  edital  é método  de  exceção.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre  o  Fl. 933DF CARF MF     4 tema.  Afirma  que  o  novo  endereço  da  impugnante  constava  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Alega  que  o  vício  na  intimação gera nulidade insanável do ato. Cita o art. 10 do PAF.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Alega  assim  a  nulidade  da  segunda  intimação  do  Auto  de  Infração  por  ter  ocorrido em momento inadequado tendo a impugnante tolhido seu  direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Alega que  já  decorreram  todas  as  fases  do  processo  administrativo  sendo  o  lançamento mantido. Afirma que  tal  reabertura  de prazo  é  ilegal  pois os acórdãos já estabilizados de forma alguma serão alterados.  Afirma a ocorrência de preclusão processual. Cita os arts. 17, 42,  81  e  54  do  PAF.  Afirma  que  já  passaram  todos  os  prazos  para  manifestação da  impugnante. Cita a Portaria RFB n° 2.281/2010  que  trata  das  situações  nas  quais  há  pluralidade  de  sujeitos  passivos  na  autuação. Cita  o  art.  5°,  LV  da CF. Cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.   2.  Reafirma  a  necessidade  de  afastamento  da  responsabilidade  solidária,  pela  nulidade  da  nova  intimação  na  atual  fase  processual.   3.  Alega a inaplicabilidade do art. 689, § 1° do Decreto n° 6.759/09  ao presente caso. Alega que nenhum dos incisos do art. 689 do RA  de  2009  prevê  a  ocultação  do  real  importador  como  situação  de  Dano ao Erário.   4.  Alega a decadência parcial do lançamento tributário. Afirma que a  penalidade  imposta  não  possui  natureza  tributária,  não  se  aplicando as  regras  de  decadência  previstas  no CTN. Afirma  ser  aplicável no  caso  concreto a  regra do art.  139 do Decreto­lei  n°  37/66. Pleiteia a aplicação subsidiária do §4° do art. 150 do CTN.   5.   Alega  que  a  presunção  de  interposição  só  pode  ocorrer  nas  hipóteses  previstas  na  norma.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema.  Afirma  que  nas  demais  hipóteses  é  necessária  a  prova do dolo de fraudar. Alega que cabe à fiscalização provar a  conduta fraudulenta nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64. Cita  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 933          5 doutrina sobre o tema. Alega que a fiscalização não comprovou a  falta de recursos de PAN ASIA para realizar as importações. Cita  os acórdãos da DRJ e do CARF já proferidos no processo. Afirma  que tanto PAN ASIA como FALLS TRIGO estavam habilitadas no  RADAR para operar no comércio exterior. Afirma não haver ilícito  nessa  condição.  Afirma  não haver  ilegalidade  no  aproveitamento  do  crédito  fiscal  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina.  Afirma  que o volume de compras realizado pela impugnante junto à PAN  ASIA  não  prova  qualquer  fraude.  Alega  que  a  fiscalização  não  demonstrou  qualquer  anormalidade  no  preço  de  venda  de  PAN  ASIA.  Afirma  que  a  fiscalização  analisou  um  conjunto  de  importações  e  extrapolou  suas  conclusões  para  todas  as  importações  aqui  autuadas.  Afirma  que  a  utilização  dos  mesmos  despachantes  para  as  cargas  vendidas  pela  PAN  ASIA  à  impugnante  poderia  decorrer  de  indicação  desta  à  primeira.  Afirma  que  nem  sempre  as  datas  de  importação  e  venda  das  mercadorias à impugnante eram contínuas. Afirma que os modelos  de  faturas,  as  faturas  em  nome  de  PAN  ASIA,  as  licenças  de  importação  e  demais  documentos  foram  encaminhados  pela PAN  ASIA  para  a  impugnante  para  fins  de  acompanhamento  apenas.  Afirma que  as mensagens  relativas  ao  envio  de  faturas  e LI’s  da  impugnante para PAN ASIA foram mal interpretadas como sendo a  participação direta  da  impugnante  na  negociação de  exportação.  Afirma que a troca de mensagens entre o despachante Sr. Leonço e  a impugnante referia­se a importação própria desta e não de PAN  ASIA. Afirma também que as conversas entre o Sr. Leonço e o Sr.  Gustavo  Zuzulich  não  se  referiam  a  importações  da  PAN  ASIA.  Afirma que as mensagens relativas ao Sr. Nilo não se relacionam  com  as  compras  feitas  pela  impugnante  da  empresa  PAN  ASIA.  Afirma que as mensagens entre o Sr. Nilo e o Sr. Maycon apenas  demonstram haver relação comercial entre a impugnante e a PAN  ASIA,  mas  não  provam  a  fraude.  Afirma  que  as  mensagens  relativas  ao  fechamento  de  câmbio  não  possuem  relação  com  a  Fl. 935DF CARF MF     6 impugnante.  Afirma  que  a  planilha  indicando  o  capital  de  PAN  ASIA  que  está  “fora”,  com  valores  relativos  à  impugnante,  não  comprova  que  são  valores  relativos  a  adiantamento  de  câmbio.  Afirma que existem outras empresas na planilha de devedores da  PAN ASIA que não foram fiscalizadas. Afirma que o email relativo  aos  valores  de  comissão  pagos  por  caminhão  de  farinha  não  é  conclusivo  para  provar  a  interposição  de  PAN  ASIA  nas  importações  da  impugnante.  Reafirma  que  não  houve  comprovação de dolo da impugnante em fraudar as operações de  comércio exterior. Afirma que não se pode presumir que PAN ASIA  não  possuía  área  de  armazenamento  no  Paraná  para  atender  a  seus clientes no estado.   6.  Afirma que a pena de perdimento do art. 23, V do Decreto­lei n°  1.455/76 depende de prova de Dano ao Erário. Cita jurisprudência  sobre  pena  de  perdimento.  Alega  que  todos  os  tributos  foram  recolhidos.   7.  Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  e/ou  seja  julgado improcedente no mérito o presente auto de infração.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  prevista  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°1.455/76.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR.  A  regra  é  a  contagem  do  início  do  prazo  de  decadência,  nos  casos de lançamento por homologação, a partir do fato gerador:  art.  150,  caput,  do  CTN.  Entretanto,  o  §  4°  do  art.  150  faz  ressalva  para  os  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação.  Nesses  casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato  gerador (art. 173, I, CTN)  Impugnação Improcedente..  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 934          7 Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  empresa  Moinho  Falls  Trigo  Ltda  interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua  Impugnação  quanto  a  agressão  ao  seu  direito  de  defesa  devido  a  nulidade  declarada  judicialmente  da  ciência  do  auto  de  infração  e,  quanto  ao mérito,  utilizando­se  dos mesmos  fundamentos, solicitou que seja reconhecida por este Colegiado a inexistência de interposição  fraudulenta e o conseqüente afastamento da sua responsabilidade solidária no presente auto de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata o presente processo de  lançamento de pena de perdimento convertida  em multa pecuniária. A acusação fiscal que gerou o lançamento é de importação de mercadoria  com ocultação do real adquirente, mediante interposição fraudulenta comprovada na operação  de comércio exterior, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na forma prevista no  inciso V e §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/76.   No  lançamento  fiscal  a  Autoridade Aduaneira  concluiu,  de  acordo  com  as  provas coletadas, que a empresa Pan Asia  foi utilizada como interposta pessoa com o fim de  ocultar nas importações a empresa Moinho Falls, que seria a real importadora das mercadorias.  Antes  do  julgamento  do  processo,  mister  se  faz  expor  alguns  fatos  relevantes ocorridos no  seu  trâmite que serão  fundamentais para  se  chegar  a melhor  solução  para a lide.  Conforme consignado no relatório acima, o presente caso já foi objeto de  julgamento  administrativo  nas  turmas  do  DRJ  e  no  CARF  de  forma  definitiva  quanto  as  alegações da empresa PAN ASIA TRADING IMP E EXP LTDA (Recorrente) e a MOINHO  FALLS  TRIGO  LTDA  (Revel  no  processo).  O  lançamento  foi  integralmente  mantido  nas  instâncias  adimistrativas.  Após  o  trânsito  em  julgado,  os  créditos  lançados  foram  encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.   Ocorre que, segundo informa a Recorrente, somente tomou conhecimento  do  lançamento  fiscal  quando os  débitos  foram  inscritos  em dívida  ativa,  uma vez  que vinha  sendo  intimada  de  todos  os  atos  do  processo,  incluindo  a  ciência  do  auto  de  infração,  em  endereço diverso daquele constante no seu cadastro da Secretaria da Receita Federal, fato que  ensejou o uso indevido de edital como forma de ciência dos atos do processo.  Constatando  tal  situação,  a  Empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  5006580­93.2016.4.04.7002  na  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  alegando  a  Fl. 937DF CARF MF     8 nulidade da cobrança por falta de regular  intimação do Auto de Infração. Na referida ação, a  Moinho Falls obteve a declaração de nulidade da sua ciência do lançamento, tendo em vista os  fatos relatados.  A  DRF  de  origem,  visando  cumprir  a  decisão  judicial,  por  meio  do  COMUNICADO n°  36/2016­SARAC/ALF/ITJ,  efetuou  nova  ciência  do  lançamento  fiscal  à  empresa MOINHO FALLS TRIGO, comunicando a  reabertura do prazo para  impugnação ao  Auto de Infração.  A  empresa,  depois  de  devidamente  notificada  em  data  anterior  àquela  limite para a decadência do crédito tributário, apresentou Impugnação à DRJ, na qual visou a  nulidade do lançamento fiscal em sede preliminar por preterição do seu direito de defesa e, no  mérito. com argumentos e provas que supostamente infirmariam a acusação de ocorrência de  interposição fraudulenta.  A  DRJ,  no  novo  acórdão,  analisou  as  argumentações  apresentadas  pela  Moinho  Falls  e  concluiu,  em  suma,  quanto  a  preliminar  de  nulidade  argüida  por  vício  na  intimação original e também na segunda intimação, que não há qualquer disposição legal que  obrigue  a  intimação  simultânea  dos  responsáveis  solidários  no  crédito  tributário.  Tais  intimações são feitas como prevenção à decadência, e podem ocorrer em momentos temporais  distintos.  Tampouco  existe  qualquer  disposição  legal  prevendo  a  nulidade  do  lançamento  quando o processo se encontra em fases processuais distintas para cada co­responsável. Mesmo  porque a todos é oferecida a condição de exercer plenamente seu direto de defesa, e esse direito  exercido  por  um  dos  responsáveis  prescinde  do  mesmo  exercício  realizado  pelos  demais  responsáveis.   Dando continuidade à sua fundamentação, a autoridade julgadora de primeira  instância  afirma que  a  primeira  intimação  já  teve  sua nulidade  constatada  judicialmente,  e  a  segunda intimação foi regularmente realizada dentro do prazo decadencial.  Arremata  o  julgador  afirmando  que  não  tem  sentido  a  alegação  de  que  já  ocorrera  a estabilização dos acórdãos  sobre o  tema, visto que esses produzem efeitos apenas  em relação à autuada PAN ASIA, e não em relação à impugnante FALLS TRIGO, que passa a  ter seus argumentos de defesa analisados neste acórdão. Tal situação também não se configura  como espécie de preclusão, visto que FALLS TRIGO  terá  todos os prazos processuais à  sua  disposição para exercer plenamente seu direito de ampla defesa.  Conclui o Julgador que inexiste amparo para qualquer alegação de nulidade  decorrente dessa segunda intimação.  A Recorrente, por sua vez, insurgiu­se contra tal conclusão afirmando que a  ausência de intimação no momento adequado do auto de infração lhe causou grande prejuízo  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  devendo  ser  o  lançamento  fiscal  declarado  nulo  e/ou  a  sua  reponsabilidade solidária ser excluída.  Afirma ainda a Recorrente que nessa fase processual, na qual o processo se  encontra definitivamente julgado na instância administrativa, as decisões dos julgadores já se  encontram  perfeitamente  estabilizadas  e  que  de  forma  alguma  serão  alteradas  em  novo  julgamento  sobre  as  suas  argumentações,  sendo  ilegal  e  incabível  a  tentativa  da  SRF  regularizar  um vício  processual,  por meio  de  nova  ciência,  a  fim de manter  integralmente  o  lançamento em desfavor da Recorrente.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 935          9 Nesse sentido, afirma que a decisão recorrida, embora composta de um total  de  40  folhas,  foi  dedicada  a  análise  efetiva  das  suas  argumentações  menos  de  10  folhas,  limitando­se  a  repetir  trechos  da  decisão  anteriormente  proferida.  Isso  demonstra  de  forma  cabal  e  irrefutável  que,  apesar  de  pretender  dar  ares  de  legalidade  ao  procedimento,  a mera  reabertura  do  prazo  para  apresentação  de  defesa  jamais  poderia  garantir  à  ora  Recorrente  a  análise  imparcial  das  argumentações  por  ela  aduzidas,  posto  que  já  foram  proferidas  as  decisões por  todas as  instâncias administrativas, sem que a Recorrente pudesse se manifestar  no momento adequado.  Observa­se  que  a  nulidade  processual  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitada  pela  Recorrente  tem  caráter  prejudicial  à  análise  do  mérito,  devendo  por  isso  ser  analisada de forma antecedente.  De acordo com os elementos constantes dos autos, identifica­se que houve de  fato  um  prejuízo  ao  contraditório  e  ao  direito  de  ampla  defesa  da  Recorrente  pela  falta  de  ciência regular do auto de infração lavrado, no qual foi considerada responsável solidária e real  importadora.   A ciência do auto de infração da MOINHO FALLS já foi declarada nula pela  justiça federal em decisão de primeira instância no sentido de que fosse efetuada nova ciência  do lançamento a empresa, nos seguintes termos:    SENTENÇA   Trata­se  de  Procedimento  Comum  intentado  por  FALLS  TRIGO  IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA  em  face  da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração  de  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.º  10909.721591/201496 desde a  intimação da ciência do auto  de infração.   A União,  devidamente  citada,  reconheceu  o  pedido  inicial,  concordando  com  a  nulidade  da  citação  (evento  33).  Defendeu,  no  entanto,  que  quem  deu  causa  à  ação  foi  a  própria autora, que deixou de se manifestar sobre a nulidade  na primeira oportunidade que teve.   Os autos vieram conclusos para sentença.   Decido.   Ante o reconhecimento da procedência do pedido pela parte  ré,  inexiste  controvérsia  a  ser  dirimida,  impondo­se  a  extinção do processo, com resolução de mérito,  fundada no  artigo 487, III, 'a' do Código de Processo Civil.   Indefiro,  no  entanto,  o  pedido  para  que  a  autora  seja  condenada em honorários,  visto que não há prova  suficiente  nos autos de que tenha dado causa à distribuição da presente  demanda.  Fl. 939DF CARF MF     10 Posteriormente,  a  existência  de  vício  processual  na  ciência  do  auto  de  infração também foi reconhecida pela administração tributária.  A  nulidade  no  processo  administrativo­fiscal  é  regulado  pelo  art.  59,  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Sendo  incontroverso  nos  autos  que  ocorreu  o  vício  na  ciência  do  auto  de  infração, faz­se necessário reconhecer que este também prejudica os atos posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam consequência, em consonância com o estabelecido no § 1º, do  art.59, do Decreto nº 70.235/72.  Ao  meu  sentir,  a  existência  do  vício  processual  identificado  nos  autos  contaminou os  julgamentos originários de primeira  instância  e  segunda  instância porque não  contou com a participação de um dos acusados  e este não  teve a oportunidade de apresentar  recurso contra o lançamento, em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa, conforme prevê o art. 59, II, do Decreto no 70.235/72.  A nulidade das decisões  anteriormente proferidas  com preterição do direito  de  defesa  é  absoluta,  uma  vez  que  configura  violação  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Dessa  forma,  no  entendimento  desse  Relator,  a  nulidade  identificada nos autos não pode ser suprida por julgamento novo somente com as alegações da  Recorrente,  como  afirma  o  acórdão  recorrido.  Deve­se  rejulgar  toda  a  matéria  em  análise  conjunta das alegações e provas apresentadas por ambas as envolvidas (PAN ASIA e FALLS  TRIGO).   Vale  ressaltar  também  que  a  responsabilidade  tributária  atribuída  na  fase  inquisitorial de constituição do crédito tributário faz surgir a condição de sujeito passivo, por  força do art.121, parágrafo único,  II, do CTN, e, nessa condição, é essencial a sua intimação  para participar do Processo Administrativo Fiscal (PAF), de acordo com o previsto no inciso V  do art. 10, do decreto 70.235/72, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 936          11 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  Ademais, a Portaria SRF nº 2.284/2010, que dispõe sobre os procedimentos a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária,  determina  a  ciência  de  ambos  os  sujeitos  passivos  e  encaminhamento  para  julgamento  conjunto  após  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  para  todos  os  autuados  ou  impugnantes,  conforme a seguir transcrito:  Art.  2º  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.  Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  (...)  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ou  recurso  para  todos  os  autuados  ou  impugnantes, conforme o caso.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (negritos nossos)  Fl. 941DF CARF MF     12 Depreende­se dos dispositivos destacados que se fazem necessários a ciência  e o julgamento conjunto da impugnação ou recurso de todos os autuados. Portanto, o vício no  tocante  à  ciência  do  auto  de  infração  acarretou  incontestável  prejuízo  à  Recorrente,  contaminando  todos os atos posteriores dele decorrentes,  incluindo as decisões anteriormente  prolatadas pela DRJ e CARF sem a oportunidade de participação da Responsável Solidária.  Portanto,  entendo  como  inválidas  as  decisões  proferidas  pelos  órgãos  julgadores  administrativos  antes  da  intimação  regular  de  todos  os  sujeitos  passivos  do  lançamento, por ofensa a garantia do contraditório e ampla defesa.  Nessa  mesma  direção,  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  casos  de  falta  de  intimação  da  decisão  de  primeira  instância  a  um  dos  responsáveis solidários que contamina os atos posteriores, por preterição do direito de defesa,  levando a nulidade do acórdão proferido pelo CARF na câmara baixa e a necessidade de novo  julgamento com relação a  todos os  responsáveis  solidários. A seguir,  transcreve­se  trecho do  voto  da Conselheira Relatora  Susy Gomes Hoffmann  representativo  desse  entendimento  em  julgamento de Recurso Especial, proferido no acórdão nº 302­126104 de 13 de novembro de  2007:  Na  esteira  do  julgado  acima  citado  entendo  que  também  no  presente  caso  houve  descumprimento  de  formalidade  essencial  ao desenrolar do processo administrativo qual seja a intimação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  a  uma  das  empresas  que  formam  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  instaurada  por  meio  do  auto  de  infração  objeto  do  processo.  Entendo que a ausência de  tal  intimação  impediu a obediência  ao princípio da ampla defesa e tal fato enquadra o presente caso  na  previsão  do  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  70235/72,  tomando nula a decisão de segunda instância administrativa.   Assim,  não  há  como  julgar  o  Recurso  Especial  ora  interposto  posto que necessária que seja, nesta oportunidade, declarada a  nulidade  do  processo  a  partir  do  ato  formal  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  sujeito  passivo  COIMEX,  inclusive.  Transcreve­se  outras  ementas  de  alguns  julgados  que  consolidam  a mesma  posição em casos semelhantes ao ora analisado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/04/1994 a 15/12/1994  NULIDADE. ART. 59,11, DO DECRETO 70.235/72.  Há  que  ser  declarada  a  nulidade  do  processo  a  partir  do  ato  formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito  passivo,  a  luz  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  70235/72,  tornando  nula  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  em obediência ao principio constitucional de ampla defesa.  Processo Anulado.  (CSRF,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  Acórdão  nº  03­ 06.245, de 08 de dezembro de 2008)    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­005.336  S3­C4T2  Fl. 937          13 PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL   Tendo  em  vista  que  a  empresa  indicada  como  responsável  solidária não  foi cientificada da decisão de primeira  instância,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive.  Preliminar de nulidade dos atos processuais acolhida.  (CSRF,  Conselheira  Relatora  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa de Castro, Acórdão CSRF/03­05.556, 13 de novembro de  2007)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, de primeira e segunda instâncias, em razão do vício  na ciência da  empresa FALLS do auto de  infração, determinando o  retorno dos autos para a  unidade  julgadora  de primeira  instância  para novo  julgamento  conjunto  das  impugnações  da  PAN ASIA e FALLS.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 943DF CARF MF

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7360033 #
Numero do processo: 10980.911519/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911519/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.659  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen,                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 51 9/ 20 10 -6 2 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.911519/2010­62  Resolução nº  3301­000.659  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.911519/2010­62  Resolução nº  3301­000.659  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.911519/2010­62  Resolução nº  3301­000.659  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660341/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 41 /2 01 2- 76 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660341/2012­76  Acórdão n.º 3401­004.743  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724660/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2007 CONJUNTO DE MOLAS PARA COLCHÕES. PRODUTO DENOMINADO MOLEJO. PARTES DE COLCHÕES. Conjunto de molas para colchões reunidas por molas espirais de fios de aço, comercialmente denominado Molejo, classifica-se no Código Tarifário 7326.20.00.
Numero da decisão: 3201-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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classifica­se  no  Código  Tarifário  7326.20.00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 60 /2 01 1- 43 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 446          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de lançamentos de oficio,  fls. 03/04,  lavrado contra a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  total  de  R$  7.329.752,94,  incluídos  multa  proporcional,  multa IPI não lançado com cobertura de crédito e juros de mora,  calculados até 12/2011.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  05/06,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias constatou falta de lançamento de imposto  por  ter o estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e/ou erro.  Consta do  termo de  verificação e  encerramento de ação  fiscal,  fls. 1308/1312, que:  > A ação fiscal foi decorrente de representação por utilização de  classificação  fiscal  indevida  apurada  em  procedimento  de  diligencia de análise de Per/Dcomp;   > O  contribuinte  adotou  classificação  fiscal  incorreta  em  toda  uma série de produtos produzidos a partir de  fios de arame de  aço. Os  produtos  descritos  genericamente  como  “MOLEJO”  e  “ALMOFADA”,  bem  como  outros  produtos  para  confecção  de  colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo  contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES  DE  OUTRAS  MATÉRIAS”  (que  não  borracha  alveolar  ou  de  plásticos  alveolares,  mesmo  recobertos  –  descrito  no  subitem  anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero;  > A simples observação dos produtos mostra claramente que não  se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames  (fios)  de  aço  (vendidos  à  empresas  de  fabricação  de  colchões,  como  se  observa  nas  notas  de  saída),  que  ainda  precisam  de  tratamento  industrial  para  se  tornarem  colchões  e  que  são  compostos  exclusivamente  de  fios  de  aço,  exceção  dos  molejos  cujas  molas  são  encapsuladas  umas  às  outras  através  dessas  cápsulas  de  “não  tecidos”,  formando  um  “molejo”  que  possui  características  próprias  e  pouco  distintas  dos  demais  molejos,  mas  que  são  essencialmente  iguais  e  não  se  enquadram  na  classificação pretendida, pois não se tratam de colchões;   >  Verificou­se,  em  relação  aos  débitos,  que  diversos  itens  produzidos  e  designados  genericamente  como  "MOLEJOS",  "ALMOFADAS", "BORDA", "MAQUETE", dentre outros, foram  classificados  erroneamente  no  código  NCM  9404.29.00,  com  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 447          3 alíquota  0%.  Assim,  a  fiscalização  os  reclassificou  na  posição  7326.20.00, com alíquota de 5%. Também foram reclassificados  no código 3926.30.00 itens denominados "FIXADOR PLÁSTICO  PARA MOLAS", antes classificados pelo contribuinte no código  9404.29.00.  O  código  3926.30.00  designa  as  Guarnições  para  móveis, carroçarias ou semelhantes e tem tributação definida em  5%;  > A análise dos produtos produzidos pela LEGGETT E PLATT,  de  acordo  com  relação  fornecida  pelo  contribuinte,  em  meio  magnético, permitiu à fiscalização lançar a tributação utilizando  o CFOP e classificação  fiscal  lançada na contabilidade, pois a  empresa não produz mercadorias  com alíquota zero  e  todos os  produtos enquadrados na classificação pretendida  (9404.29.00)  pelo  contribuinte  são  na  realidade  produtos  classificados  na  posição  7326.20.00,  cuja  alíquota  do  IPI  é  de  5%.  Todas  as  operações  nos  códigos  de  comercialização  tributáveis  foram  reclassificadas  e  tributadas  conforme  planilhas  anexas,  aumentando os valores de IPI apurados e lançados mês a mês;  > a  fiscalização  observou  que  o  contribuinte  não  estornava  os  créditos  de  entrada  dos  produtos  destacados  em  notas  fiscais  com operações de perda,  furto ou deterioração de mercadorias  e,  por  conseqüência,  a  saída  destas  mercadorias  foi  tributada,  fazendo parte do anexo de débitos adicionados à sua escrita de  IPI;   > O saldo credor do primeiro período anterior é o apurado pela  fiscalização  é  o  valor  lançado  pelo  contribuinte  em  seu  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  sendo  que  os  valores  foram  realizados  levando­se  em  conta  os  saldos  lançados  no  livro  RAIPI do contribuinte.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  26/12/2011,  a  autuada  apresentou,  em  24/01/2012,  impugnação  às  fls.  218  a  240,  alegando em síntese que:  >  O  auto  de  infração  contém  competência  manifestamente  decaída. O direito de constituição do crédito tributário por parte  do  Fisco,  decai  após  5  anos  a  contar  da  data  de  emissão  do  documento  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  ocorreu em 23/12/2011 e, retroagindo 05 (cinco) anos o período  de 30.11.2006 referenciado pelo Fiscal resta decaído segundo o  artigo 188 do Regulamento do IPI;   > A questão em tela somente pode ser disciplinada pelo art. 150,  § 4° do CTN, que é o único aplicável à espécie, pois não se trata  de qualquer agravante de dolo, fraude ou simulação;  > Não há que se falar na utilização do artigo 173, I do CTN, pois  o  mesmo  somente  pode  ser  utilizado  para  os  tributos  considerados  diretos,  ou  seja,  aqueles  não  sujeitos  ao  lançamento por homologação;   > O período de 30.11.2006 não poderia ter sido referenciado no  Auto de infração já que se encontra decaído segundo o art. 188  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 448          4 do  RIPI,  devendo,  preliminarmente  a  autuação  ser  julgada  improcedente quanto à cobrança do referido período;   >  A  empresa  discorda  da  classificação  adotado  pelo  auto  de  infração,  pois  o  produto  denominado  comercialmente  de  “molejo”  é  a  parte  essencial  do  colchão;  todas  as  características de um colchão dependem exclusivamente do tipo  de conjunto de molejos que nele é utilizado;  > O  auditor  fiscal  não  utilizou  corretamente  a  RGI  “2a”  que  determinaria  a  classificação  do  produto  como  colchão  inacabado ou  incompleto,  pois  o molejo  contém  ‘no  estado  em  que se encontra, as características essenciais do artigo completo  ou acabado”;   > O auditor fiscal também não considerou as notas explicativas  da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa  posição os colchões “cuja característica essencial  seja estarem  providos de molas”;  > Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante  complexo  que  é,  como  afirma  a  nota  da  posição  9404,  característica  essencial  do  colchão,  sendo  suficiente  para  classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto;   > Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado  na  posição  do  produto  acabado  quando  contém  suas  características  essenciais.  Assim,  a  correta  classificação  do  molejo  é  no  código  9404.29.00,  sendo  inconsistente  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  auditor  fiscal.  Anexa  Laudo  do  IPT,  encomendado pela empresa, para demonstrar as características  técnicas do produto;  >  Por  fim,  requer  que  sejam  integralmente  acolhidos  os  argumentos  aduzidos,  tanto  em  sede  de  preliminar,  quanto  de  mérito, para determinar o cancelamento do lançamento fiscal."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2006 a 31/12/2007   DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  havendo  ausência  de  pagamento,  o  prazo  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios  de  aço,  para  colchões,  comercialmente  denominado  de  “Molejo”,  classifica­se no  código 7326.20.00,  com suporte nas  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 449          5 Regras  Gerais  para  Interpretação  RGI  1,  3  e  6  e  Nota  2  do  Capítulo 73 da TIPI.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que a posição 73.26 adotada pelo Fisco é residual, genérica e ampla, pois  ela  reúne de  forma heterogênea  todas  as  "simples  peças  de  aço",  cada uma delas  totalmente  distintas  entre  si,  tais  como:  ferraduras,  arco  para  pipas,  dedais,  escadas,  ratoeiras,  gaiolas,  anéis para focinhos de animais, cofres para jóias, cigarreiras, etc;  (ii) por sua vez, a posição 94.04 é restrita, específica, direcionada para artigos  de  cama  e  produtos  destinados  ao  repouso  humano,  tais  como  colchões,  sacos  de  dormir,  edredões, travesseiros, suporte elásticos para camas, etc.;  (iii) as mercadorias que produz podem ser definidas como "suportes elásticos  metálicos para camas", constituídos por "uma armação de madeira ou de metal, com molas ou  por uma tela ou rede de fios de aço";  (iv)  consta  na  descrição  9404,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  que  "as  simples  telas  ou  redes metálicas  de  fios  de  aço,  sem  armação,  incluem­se  na  posição  73.14,  logo as redes de fios de aço com armação, não se incluem na posição 7314;  (v)  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  regulamentar  a matéria  por  intermédio  da  IN/SRF  n°  807/08,  já  determinou  que  os  "suportes  elásticos  metálicos  para  camas" constituída por uma "tela ou rede de fios de aço com armação devem ser classificadas  na posição 94.04;  (vi) que pelo caput da Regra 2 do Sistema Harmonizado as referências a um  artigo em determinada posição (neste caso, na posição 94.04.2 ­ colchões) abrange este mesmo  artigo  (colchões),  ainda que ele  se mostre  incompleto ou  inacabado,  como é o caso das  suas  mercadorias produzidas;  (vii)  está  demonstrado  que  as mercadorias  produzidas  apresentam  todas  as  características essenciais de um colchão, pois  reúnem as mesmas formas,  tamanhos,  funções,  peso, utilidade, dimensões, aparência e finalidades de um colchão;  (viii)  seria  incongruente  concluir  que  as  ratoeiras  ou  as  gaiolas  são  mais  parecidas  com  as  mercadorias  que  a  a  recorrente  produz  do  que  os  suportes  elásticos  para  camas produzidos com fios de aço com armação;  (ix) não há qualquer outra classificação possível mais próxima a do colchão  para as mercadorias que a recorrente produz, uma vez que possuem todos os caracteres de um  colchão praticamente acabado;  (x)  o  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  IPT  concluiu,  após  estudos  das  mercadorias  fabricadas  pela  recorrente,  que  a  única  classificação  possível  para  elas  são  as  contidas na posição 94.04;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 450          6 (xi)  mesmo  que  as  mercadorias  não  possam  ser  classificadas  como  um  colchão propriamente dito, uma vez que lhe faltaria o revestimento, fato esse que impediria a  sua  precisa  e  exata  classificação  fiscal  na  posição  9404.20,  exclusiva  dos  colchões,  tais  mercadorias seriam a da posição 9404, destinada aos "OUTROS", produtos da mesma família;  (xii)  as  Soluções  de  Consulta  que  constam  na  decisão  recorrida  não  se  aplicam às mercadorias produzidas pela recorrida; e  (xiii)  que por  ser de natureza  interpretativa,  a  Instrução Normativa RFB n°  807/08,  de  acordo  com  o  art.  106,  inc.  I  do  CTN  tem  aplicação  retroativa,  não  podendo  prevalecer a alegação de que não vigia à época;  Pede, ao final, o provimento do recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Como visto a controvérsia reside se as mercadorias chamadas como conjunto  de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente  denominado  de  “Molejo”  produzidas  pela  recorrente  estão  corretamente  classificadas  sob  o  código  9404.29.00  ou  se  a  classificação  a  ser  adotada  é  a  pretendida  pela  fiscalização,  qual  seja, a do código 7326.20.00.   A  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  n°  10855.725260/2012­36, em que é parte a recorrente, cuja conclusão filio­me.  Em referido processo, a decisão, por unanimidade de votos, foi no sentido de  considerar que o conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para  colchões,  comercialmente  denominado  de  “Molejo”  deve  ser  classificado  no  código  7326.20.00, como se depreende da ementa a seguir reproduzida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Exercício: 2008, 2009, 2010   APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  ESCRITA  FISCAL.  RECONSTITUIÇÃO.  No cálculo do valor do tributo devido deve ser considerado como  saldo  inicial  o  valor  apurado  pela  Fiscalização  Federal  em  procedimento  regular  de  revisão  dos  lançamentos  escriturados  pelo contribuinte.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 451          7 Exercício: 2008, 2009, 2010   CONJUNTO  DE  MOLAS  PARA  COLCHÕES.  PRODUTO  DENOMINADO MOLEJO. PARTES DE COLCHÕES.  Conjunto de molas para colchões reunidas por molas espirais de  fios de aço, comercialmente denominado Molejo, classifica­se no  Código Tarifário 7326.20.  Recurso Voluntário Negado   Crédito  Tributário  Mantido"  (Processo  10855.725260/2012­36;  Acórdão  3102­002.346;  Relator  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa; sessão de 28/01/2025)   Do voto do conselheiro relator, reproduzo os seguintes excertos:  "A questão que se apresenta em relação a correta classificação  das  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente,  está,  a  meu  ver,  muito mais afeta à identificação e qualificação do produto em si  do  que  propriamente  à  aplicação  das  regras  de  classificação  tarifária.  Com efeito, se o produto vendido pela empresa for identificado e  reconhecido  por  quem  esteja  imbuído  da  função  de  classificar  como uma parte de colchão, creio que menores dúvidas haverá  de que a classificação escolhida pela Fiscalização Federal está  correta.  É possível dizer isso por várias razões.  Primeiro,  a  Posição  escolhida  pela  empresa  (9404)  não  contempla as partes de colchão e  tampouco as Notas da Seção  XX e do Capítulo 94 indicam que essas partes devam classificar­ se  com  os  artefatos  ali  especificados.  Depois,  tem­se  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH,  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  94,  informam  que,  nele,  se  classificam apenas as partes dos produtos das Posições 9401 a  9403 e 9405, dentre as quais, como é possível perceber, não se  inclui a Posição sugerida pela parte, a 9404.  No  outro  vértice  está  a  Posição/Código  escolhido  pelo  Fisco:  7326.20.00.  O texto da Posição 7326 e desdobramentos é o seguinte.  73.26 Outras obras de ferro ou aço.  7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas:  7326.11  Esferas  e  artefatos  semelhantes,  para  moinhos  7326.19  Outras  7326.20  Obras  de  fios  de  ferro  ou  aço  7326.90 Outras  Algumas  considerações  são  feitas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH  a  respeito  das  mercadorias  classificadas na Posição 7326.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 452          8 Classificam­se  nesta  posição  as  obras  de  ferro  ou  aço,  obtidas  por  trabalho  de  forja  ou  estampagem,  corte  ou  embutidura  ou  por  outros  trabalhos  tais  como  dobragem,  reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração,  não  especificadas  quer  nas  posições  precedentes  do  presente  Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou  83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura.  (...)  A  presente  posição  não  inclui  as  obras  forjadas  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura  (partes  reconhecíveis  de  máquinas  ou  de  aparelhos,  por  exemplo),  nem  as  obras  forjadas  não  acabadas  que  exijam  um  trabalho  suplementar  mas  que  apresentem  as  características essenciais de artefatos acabados.  Da intelecção das disposições transcritas, decorre que o produto  em exame, conhecido como molejo, estaria fora da Posição 7326  se  pudesse  ser  enquadrado  em  alguma  das  circunstâncias  especificadas  a  seguir  (listadas  uma  a  uma,  ainda  que  aparentemente  reproduzam  regra  já  especificada  em  item  anterior da lista):  1  ter  sido  especificado  em  posições  precedente  do  próprio  Capítulo 73;   2 ter sido especificado na Nota 1 da Seção XV;   3 ter sido especificado nos Capítulos 82 ou 83;   4  ter  sido  especificado  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura;   5  ser  uma  obra  forjada  identificada  como  um  artefato  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura  (partes  reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo);  6  ser  uma  obra  forjada  não  acabada,  que  exija  um  trabalho  suplementar, mas que apresente as características essenciais de  artefatos  acabados  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura.  Salvo melhor juízo, o produto em questão não está contemplado  por  nenhuma  das  hipóteses  acima  listadas.  Não  é  especificado  em nenhuma posição precedente do próprio Capítulo 73 nem na  Nota  1  da  Seção  XV  nem  nos  Capítulos  82  ou  83,  não  é  especificado em qualquer outra parte da Nomenclatura e não é  uma  obra  forjada,  acabada  ou  não,  identificada  como  um  artefato  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura,  acabada ou não.  Por tudo isso, uma vez que o produto em exame seja identificado  e reconhecido como uma parte do colchão, indubitavelmente sua  classificação  será  feita  no  Código  Tarifário  escolhido  pelo  Fisco:  outras  obras  de  ferro  ou  aço  (73.26),  que  não  sejam  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 453          9 simplesmente forjadas ou estampadas. Obras de fios de ferro ou  aço (7326.20).  Esclarecido a razão pela qual considero que a  identificação do  Produto denominado Molejo como  sendo apenas uma parte do  produto final remete à sua classificação na NCM escolhida pelo  Fisco  7326.20,  cumpre  retomar  a  questão  abordada  à  inicial,  com vistas a decidir sobre a possibilidade de que o Produto seja  identificado como um colchão  incompleto ou  inacabado, o que,  por  aplicação  da  Regra  Geral  nº  2  "a"1  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado, conduziria à classificação escolhida pelo  contribuinte.  A  Regra  traduz­se  na  determinação  de  que  um  artigo  seja  classificado  na  sua  posição  mesmo  que  incompleto  ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra,  as características essenciais do artigo completo ou acabado.  É de se admitir, trata­se de uma regra de conteúdo pesadamente  subjetivo.  Decidir se um produto já é ou ainda é ele quando determinadas  partes lhe faltam, trata­se de uma avaliação que, pelo menos até  certo  ponto,  vai  depender  preponderantemente  da  opinião  pessoal que tem decide.  Quanto a isso, peço licença para dizer que, na minha opinião, o  critério  utilizado  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes  na  tomada  de decisão a esse respeito não está correto. Com efeito, o fato de  não  ser  possível  dormir  sobre  o  molejo,  a  meu  sentir,  não  remete,  por  isso  só,  à  compreensão  de  que  ele  não  possua  as  características essenciais de um colchão.  Um veículo sem rodas, por certo, deve ser classificado como um  veículo,  mesmo  que  não  possa  circular.  Outros  tantos  outros  exemplos do tipo podem ser dados.  De  fato,  o  que  deve  guiar  o  classificador  a  um  ou  a  outro  posicionamento a respeito do assunto é a impressão que se possa  extrair do quadro.  Voltando ao veículo.  Se lhe retirarmos, além das rodas, também os vidros, creio que a  maior parte das pessoas ainda reconheceria ali um veículo.  Se lhe retirarmos, além das rodas e dos vidros, os bancos, acho  que, ainda assim, haveria de ser considerado um veículo.  Contudo, uma vez que, além das rodas, dos vidros, dos bancos,  fosse  também  retirado  o  motor,  quero  crer  que  poucos  ainda  enxergariam naquela carcaça um veículo.                                                              1 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto  ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo  ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das  disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 454          10 No  caso  concreto,  o  fato  é  que,  particularmente,  não  consigo  enxergar  no  Molejo  um  colchão.  Ainda  que  possa  ser  a  parte  mais  complexa,  elaborada ou mesmo onerosa do conjunto,  não  vejo  nele  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Aproveitando o exemplo que vinha até aqui adotando, ainda que  o motor fosse a parte mais importante e cara de um veículo, ele,  sozinho, jamais seria classificado como veículo.  E  que  se  diga,  parece­me  que  quanto  menos  complexo  seja  o  produto, mais imprescindíveis lhes são cada uma de suas partes.  Basta que se retire as pernas de uma mesa, para que se enxergue  ali não mais do que o  tampo. Dificilmente alguém lhe definiria  como sendo uma mesa inacabada.  Corroboram  esse  entendimento  diversas  Soluções  de  Consulta  proferidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal.  SRRF/10ªRF/Diana nº 26, de 11 de março de 2003.  "2.  A  base  de  mola  é  uma  parte  do  colchão  de  molas.  Os  colchões de mola estão abrangidos pelo texto da posição 9404:  9404  SUPORTES  ELÁSTICOS  PARA  CAMAS;  COLCHÕES,  EDREDÕES,  ALMOFADAS,  PUFES,  TRAVESSEIROS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  EQUIPADOS  COM  MOLAS  OU  GUARNECIDOS  INTERIORMENTE  DE  QUAISQUER  MATÉRIAS,  COMPREENDENDO  ESSES  ARTIGOS  DE  BORRACHA  ALVEOLAR  OU DE  PLÁSTICOS  ALVEOLARES,  MESMO RECOBERTOS   3. Entretanto, verifica­se que o texto dessa posição não autoriza  que as partes de colchão devam ser também classificadas nessa  posição.  3.1 Tampouco existe Nota da Seção XX (Mercadorias e produtos  diversos)  ou  Nota  do  Capítulo  94  (...  Colchões,  almofadas  e  semelhantes; ...) estabelecendo que as partes reconhecíveis como  exclusiva ou principalmente destinadas aos artefatos da posição  9404 classificam­se com estas últimas.  3.2  Também  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  28  de  janeiro  de  1992 e com seu texto consolidado pela Instrução Normativa SRF  nº 157, de 10 de maio de 2002 (Diário Oficial da União de 1º de  julho  de  2002),  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  94  (página 1901), informa que esse Capítulo cobre apenas as partes  dos produtos das posições 9401 a 9403 e 9405.  3.3 Portanto, incabível classificar a base de mola, que é parte de  colchão, na pretendida posição 9404.  4. Devido a inexistência na Nomenclatura de posição específica  para o produto em análise, então o mesmo deve ser classificado  pelo  regime  da matéria  constitutiva,  ou  seja,  na  posição  7326,  como "Outra obra de ferro ou aço".  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 455          11 4.1 De acordo com a Nota 2 do Capítulo 73, para os fins desse  Capítulo, consideram­se  fios os produtos obtidos a quente ou a  frio, cujo corte transversal, qualquer que seja a sua forma, não  exceda 16mm na sua maior dimensão.  4.2 No âmbito da posição 7326, as obras de fios classificam­se  na subposição 7326.20."    SRRF/10ªRF/Diana nº 26, de 11 de março de 2003   "2. Classificam­se na posição 9404, textualmente, dentre outros  artigos,  os  colchões  equipados  com  molas  ou  guarnecidos  interiormente  de  quaisquer  matérias,  compreendendo  esses  artigos de borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo  recobertos.  2.1  –  Segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  28  de  janeiro  de  1992 e com seu texto consolidado pela Instrução Normativa SRF  nº 157, de 10 de maio de 2002 (Diário Oficial da União – DOU  de  1º  de  julho  de  2002),  e  alterações  posteriores,  relativas  ao  Capítulo 94, o mesmo cobre apenas as partes dos produtos das  posições 9401 a 9403 e 9405.  2.2 – Assim, as partes dos produtos da posição 9404, mesmo que  sejam  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas a esses produtos, não se classificam na posição 9404,  mas de acordo com sua matéria constitutiva.  3. O aço é o material constituinte das estruturas de molas, para  colchões, e como obra de aço, portanto, deve ser classificada a  estrutura para colchões.  3.1  –  De  acordo  com  as  NESH  relativas  à  posição  7326  nela  classificam­se “as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de  forja  ou  estampagem,  corte  ou  embutidura  ou  por  outros  trabalhos  tais como dobragem,  reunião,  soldadura,  trabalho de  torno,  brocagem  ou  perfuração,  não  especificadas  quer  nas  posições  precedentes  do  presente  Capítulo,  quer  na Nota  1  da  Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer  outra parte da Nomenclatura”.  3.2 – Por essa razão, a estrutura de molas de aço, para colchões,  classifica­se na  referida posição 7326,  tendo por base a Regra  Geral Interpretativa nº 1 (RGI1) do Sistema Harmonizado (SH).  Esta posição assim se desdobra em suas subposições:  7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas   7326.20 Obras de fios de ferro ou aço   7326.90 Outras  4.  A  Nota  2  do  Capítulo  73  estabelece  que  “para  os  fins  do  presente  Capítulo,  consideram­se  fios  os  produtos  obtidos  a  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 456          12 quente ou a frio, cujo corte transversal, qualquer que seja a sua  forma, não exceda 16mm na sua maior dimensão.”  4.1  –  Como  tanto  as  molas  quanto  a  borda  da  estrutura  são  fabricadas em fios de diâmetro inferior aos 16mm previstos pela  Nota citada, segue­se que a mercadoria sob exame classifica­se  na subposição 7326.20, como obra de fios de aço, por aplicação  da RGI6 do SH.  5.  Como  a  subposição  7326.20  não  se  desdobra  em  itens,  conclui­se  que  o  produto  sob  consulta  classifica­se  no  código  7326.20.00."    SRRF/6ªRF/Diana n° 1 de 26 de janeiro de 2009;  "2. O Decreto 97.409/88 promulgou a Convenção Internacional  sobre o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de  Mercadorias”,  ou  simplesmente,  “Sistema  Harmonizado”,  que em seu art. 1º, define o mesmo como sendo “a Nomenclatura  compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos  numéricos, as notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado”.  3. O Decreto 6.006 de 28 de dezembro de 2006 aprovou a Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  estabelecendo  também,  que  a  “NCM  constitui  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado (NBM/SH)”.  4.  Diz  a  Regra  Geral  n.º  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI(SH)1),  que  “para  os  efeitos  legais  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  outras  regras  gerais”.  A  posição  73.26  contempla  em  seu  texto  as  “outras  obras  de  ferro  ou  aço”,  estando  aí  incluídas,  segundo  esclarecimentos das NESH desta posição, as obras de  ferro ou  aço, inclusive os artefatos de fio, não especificados em qualquer  outra parte da Nomenclatura. Vejamos o que dizem as NESH, a  este respeito:  “Classificam­se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas  por  trabalho  de  forja  ou  estampagem,  corte  ou  embutidura  ou  por  outros  trabalhos  tais  como  dobragem,  reunião,  soldadura,  trabalho  de  torno,  brocagem  ou  perfuração,  não  especificadas  quer  nas  posições  precedentes  do  presente  Capítulo,  quer  na  Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em  qualquer outra parte da Nomenclatura.  Incluem­se na presente posição, entre outros:  1) (...)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 457          13 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras,  gaiolas, atilhos para forragens,  feixes e semelhantes, aros para  pneus,  fios  para  liços  de  tecelagem  formados  por  dois  fios  justapostos  e  soldados  um  ao  outro,  anéis  para  focinhos  de  animais,  ganchos  metálicos  para  suportes  elásticos  de  camas,  ganchos  para  açougue,  ganchos  para  ardósias  e  semelhantes,  bem como os cestos para papéis. (...). Grifei.  Portanto,  o  molejo  para  colchão  classifica­se  na  referida  posição  73.26,  por  ser  um  artefato  em  fios  de  aço,  nos  termos  das Notas Explicativas citadas e por não estar especificado em  nenhuma outra parte da nomenclatura.  4.1 A posição 73.20 citada, trata das molas de uso geral, o que  não  é  o  caso  do  molejo  consultado,  no  que  concorda  a  consulente.  4.2 Quanto à posição 94.04 pretendida, ela não é adequada, pois  não  contempla  esta  parte  do  colchão.  O  uso  da  RGI­2a  alegando­se  que  o  molejo  tem  as  características  essenciais  do  colchão e portanto deve ser classificado como  tal,  também não  procede.  A  Norma  ABNT  NBR  15413,  que  regula  o  assunto,  assim define Colchão de Mola: “bem de consumo durável, para  o  repouso  humano,  constituído  por  quatro  principais  componentes:  molejo,  isolante,  estofamento  e  revestimento.”  Grifei. O molejo é apenas uma das quatro principais partes do  colchão de mola, não se entendendo adequado o uso da RGI2a  para justificar a classificação do mesmo, na posição 94.04, como  colchão.  4.4  Neste  sentido  e  em  consonância  com  a  nossa  análise,  verificamos a existência das seguintes decisões:  “Código: 7326.20.00   Tabela: TIPI ­ Decreto nº 4.542/02   Ato: SC SRRF 10ª RF nº 36/03, DOU de 07/04/03   Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios  de  aço,  para  colchões,  comercialmente  denominado  "Base  de  molas."  “Código: 7326.20.00   Tabela: TIPI ­ Decreto nº 4.542/02   Ato: SC SRRF 6ª RF nº 20/0, DOU de 13/11/06   Estrutura  flexível  em aço, para  colchões,  fabricada a  partir  de  arames com dimensões inferiores a 16 mm, composta por molas  bicônicas  ligadas  por  meio  de  molas  espirais,  com  borda  também  em  aço,  no  entorno  superior  e  inferior,  denominada  “molejo para colchão”, ou ainda “colchão sem revestimento”.  “Código: 7326.20   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 458          14 Tabela: SH ­ OMA   Ato: IN SRF nº 873/08, DOU de 28/08/2008  Conjuntos  de  molas  espirais  (carcaças  metálicas)  para  colchões.”  4.5  Verifica­se,  que  a  última  decisão  transcrita,  faz  parte  dos  Pareceres  de  Classificação  aprovados  pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e  que conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 873, de 26  de  agosto  de  2008,  os  mesmos  deverão  ser  adotados  como  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  classificação  de  mercadorias com características similares às neles contidas.  5. A posição 73.26 se desdobra em três subposições de 1º nível.  Por se tratar de obra de fios de aço, a subposição correta, para  o produto é a 7326.20 “obras de fios de ferro ou aço”, por força  da RGI6."  Ainda mais, o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização  Mundial das Aduanas, em Parecer internalizado pela Instrução  Normativa nº 873/08, classificou o produto em exame no Código  determinado pelo Fisco.  Sendo  o  Brasil,  representado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  Exterior, membro da Organização Mundial das Aduanas, Órgão  que visa a implementação de medidas que assegurem e facilitem  o  fluxo  do  comércio  internacional,  modernizando  e  reorganizando  normas,  procedimentos  e  estrutura  ligados  ao  controle  aduaneiro,  melhor  que  este  Tribunal  Administrativo  possa fazer a opção pela classificação fiscal escolhida por quem  centraliza  as  decisões  tomadas  no  intento  de  padronizar  as  práticas do comércio internacional."  Consigno  excertos  da  decisão  proferida  pelo Conselho  de Contribuintes  do  Estado  de  Minas  Gerais,  também  envolvendo  a  recorrente,  proferida  no  processo  PTA/AI  01.000182756­62, em que se discutia a alíquota de ICMS, em que restou consignado que a  classificação fiscal correta a ser adotada é a elencada pela fiscalização.  "Frise­se  que  a  Solução  de  Consulta  nº  1  de  26/01/09  da  SRRF/6ª  RF/Diana  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  nº  281  também  da  Receita  Federal do Brasil, anexados ao processo, às fls. 846/905, deixam  clara a  classificação de Conjuntos de molas  espirais  (carcaças  metálicas)  para  colchões  como  sendo  NCM/TIPI  7326.20.  Destaque­se  que  tal  Anexo  Único  consiste  em  lista  numérica,  ordenada  por  posições  e  subposições  do  Sistema Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (Sistema  Harmonizado),  dos  Pareceres  de  Classificação  adotados  pela  Organização Mundial  das  Alfândegas  (OMA)  sendo  legislação  tributária  complementar  em  relação  à  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  (...)  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10855.724660/2011­43  Acórdão n.º 3201­003.936  S3­C2T1  Fl. 459          15 Quanto  à  afirmativa  de  que  as  consultas  colacionadas  pela  Fiscalização datam de 2006 e que os seus entendimentos foram  superados  quando  da  entrada  em  vigor  da  IN  nº  807/08  da  Receita Federal, a simples análise dos autos derruba a tese, visto  que foram anexadas duas consultas do ano de 2006 (consultas nº  20 e nº 69) e, em 2009, às fls. 823, a Solução de Consulta nº 1 de  26 de janeiro de 2009 (vide sua publicação em cópia do Diário  Oficial da União de 31/05/10 anexada aos autos).  Portanto, não houve mudança no entendimento do assunto pela  Receita  Federal  do  Brasil  entre  os  anos  de  2006  e  2009."  (Acórdão 20.260/13/2ª, de 22/10/2013)  Cito,  ainda,  que  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  por  intermédio  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  ­  INMETRO,  através  da  Portaria  n°  52  de  01  de  fevereiro  de  2016,  aprovou  o  Regulamento  Técnico da Qualidade para Colchões de Molas, que aperfeiçoa os requisitos, de cumprimento  obrigatório, referentes ao desempenho do produto.  Em referida portaria, consta a definição do molejo como sendo:  "2.12  Molejo:  armação  de  molas  que  compõe  o  colchão  de  molas, podendo ter função estrutural ou de conforto."  Por sua vez, o colchão de molas é definido como sendo:  "2.3 Colchão de molas: bem de consumo durável, destinado ao  repouso humano, constituído, pelo menos, por molejo,  isolante,  estofamento e revestimento."   Por mais este argumento, entendo não haver dúvidas de que o molejo é parte  do colchão de molas, e assim o sendo, sua classificação fiscal deve ser a escolhida pelo Fisco  (outras  obras  de  ferro  ou  aço  (73.26),  que  não  sejam  simplesmente  forjadas  ou  estampadas.  Obras de fios de ferro ou aço (7326.20).  Assim,  a  estrutura de molas de  aço, para colchões, classifica­se na  referida  posição 7326.20.00   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                  Fl. 459DF CARF MF

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