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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441103 #
Numero do processo: 10384.004070/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ  GONZAGA  BRANDÃO  DE CARVALHO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 40 70 /2 00 7- 16 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10384.004070/2007­16  Acórdão n.º 2402­006.349  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 937DF CARF MF

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7443992 #
Numero do processo: 19515.721693/2011-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º , da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.
Numero da decisão: 9202-007.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º , da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.

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9202­007.168  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos pertinentes  às  contribuições previdenciárias ou  sua exibição de  maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º  ,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§  3º  e  4º,  e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio  da  especialidade  das  normas,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 93 /2 01 1- 67 Fl. 374DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Tem­se  a  fls.  300/309  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401­003.534 – 4ª CÂMARA  / 1ª Turma Ordinária, de 14 de maio de 2014, a fls. 300/309, o qual, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, consoante Ementa que se vos segue:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS.  PENALIDADE  INSCRITA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade  ou  omissa,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  afasta  a  aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada  a  improcedência  do  lançamento  escorado  nestes  últimos  dispositivos legais.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negavam  provimento.  A) DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO   A  Recorrente  argumenta  que  “o  v.  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  no  ponto  em  que  entendeu  que  eventual  equívoco na indicação do fundamento legal no instrumento que consubstancia o lançamento é  causa de nulidade”.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 375          3 Aduz a PGFN que “Em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão  atacado, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes e a 2ª  Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes proferiram acórdãos  no  qual  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  do  auto  de  infração,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais  quando  o  fato  está  corretamente  descrito  na  autuação fiscal, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72”.   Para  dar  respaldo  às  suas  alegações  a  Recorrente  fez  acostar  aos  autos  a  reprodução  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­000.894  –  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária e 1802­001.296 – 2ª Turma Especial – 2ª Câmara, a fls. 277/279  B) DA NATUREZA DO VÍCIO   O Recorrente  alega  existência de dissídio  jurisprudencial  quanto  à natureza  do vício.   Aduz que o  acórdão  recorrido  entendeu que o  erro na  fundamentação  legal  configura  vício material  enquanto  que  os  acórdãos  paradigmas,  ao  revés,  entenderam  que  a  natureza do vício nesse caso é formal.  O recurso foi admitido, tão­somente quanto à este último item B.  O contribuinte apresenta contrarrazões pela manutenção do a quo.  Na origem:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  05/12/2011,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­  se  multa  no  valor  de  R$  903.720,62  (Novecentos  e  três  mil,  setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 12, inciso II, parágrafo  único, da Lei n° 8.218/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os pressupostos de tempestividade e admissibilidade  e,  ainda que  ressalvada minha posição pessoal desta  instância  superior não ser espaço ou  ter  competência para reapreciação de matérias de prova, sou minoria absoluta neste colegiado de  modo que pelo princípio da colegiabilidade e eficiência, conheço o presente recurso.  Merece ser sublinhado, preliminarmente, que “nulidade do Auto de Infração”  e “improcedência do Auto de Infração” são conceitos que não se confundem.   Fl. 376DF CARF MF     4 O Processo Administrativo Fiscal  é  regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  cujo  art.  59  elenca,  numerus  clausus,  as  causas  de  nulidade  do  lançamento  tributário.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência   §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.   A  taxatividade  das  causas  de  nulidade  assentadas  no  citado  art.  59  é  corroborada pelo art. 60 do codex tributário, na medida em que estatui que as irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  antes  citado  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Da conjugação sistemática das normas encartadas no CAPÍTULO III do Dec.  nº  70.235/72  deflui  que,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  é  necessário  que  o  ato  administrativo  esteja  eivado  de  um  dos  vícios  previstos  no  art.  59  em  comento. Todos os demais vícios não implicam nulidade do lançamento, e devem ser sanados  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio. É o que diz a lei.   Assim, um lançamento tributário em que não estejam presentes as acusações  consignadas  pelo  Fisco,  ou  quando  ao  fato  descrito  na  autuação  não  for  aplicável  a  sanção  impingida pela autoridade fiscal, dentre outras tantas situações, não há que se falar em nulidade  do lançamento, mas, sim, improcedência do lançamento, por vício de tipicidade, uma vez que o  fato ocorrido no mundo real (fato imponível), descrito pela autoridade fiscal, não se enquadrou  com a perfeita justeza na hipótese de incidência prevista na lei tributária.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 376          5 Com  efeito,  a  aplicação  da  lei  tributária  reveste­se,  sempre,  da  técnica  do  silogismo  jurídico,  no qual  a premissa maior  é  a hipótese de  incidência,  descrita de maneira  genérica  e  abstrata  na  lei  tributária,  enquanto  que  a  premissa  menor  é  o  fato  imponível  efetivamente  ocorrido  no  mundo  fenomênico,  e  a  conclusão  é  o  resultado  da  inferência:  incidência ou não da norma legal.  Com  efeito,  ao  se debruçar  sobre  o  tema o  ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares dissertou com muita propriedade afastando a penalidade inscrita na Lei n° 8.218/1991,  em  face  da  especificidade  da  Lei  n°  8.212/91,  a  qual  já  contempla  multa  para  casos  dessa  natureza,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2401002.941,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO  DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL.  LEI  8.212/91.  ART.  112  DO  CTN.  INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91.   A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  disposto  no  art.  33,  2o  da  Lei  8.212/91, único dispositivo  legal que deve ser aplicado no caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada  no  caso  da  inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  documentos.  Impossibilidade  da  aplicação da multa do artigo 12,  inciso I e parágrafo único da  Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da  lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  Em  virtude  desse  procedimento  de  fiscalização,  foi  lavrado  o  presente auto de infração, exigindo da Recorrente multa por não  ter apresentado documentação requerida por meio de TIAD em  meio digital infringindo, assim, as disposições da Lei 8.218/91, a  seguir transcritas:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  Fl. 378DF CARF MF     6 obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  [...]  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, até o máximo de um por cento dessa, apresentação dos  arquivos e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Analisando  a  Lei  nº  8.212/91,  não  há  dúvidas  de  que  o  fundamento  legal  da  referida  Multa  e  da  própria  Portaria  indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33, § 2o,  da aludida Lei, que assim especifica:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.721693/2011­67  Acórdão n.º 9202­007.168  CSRF­T2  Fl. 377          7 não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto nº 3.048/99:   “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e  4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.15835/  01, tendo sido calculada com base no art. 12, inc. I e parágrafo  único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Ocorre  que,  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/  PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  “o ano calendário  em que as operações foram realizadas”.  Fl. 380DF CARF MF     8 Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  esta  possui  regra  de  incidência  totalmente  dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação específica a penalizar a conduta descrita no Auto de  Infração.  Logo,  também há de se considerar no presente caso, o disposto  no art. 112 do CTN, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO para DARLHE TOTAL PROVIMENTO,  a  fim  de  anular o lançamento por vício material.”  A hipótese contemplada acima encontra consonância com o caso  vertente,  onde a contribuinte  fora penalizada em virtude de  ter  deixado de  apresentar no prazo  estipulado  pela  fiscalização os  livros digitais solicitados.  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  adotar  o  mesmo  entendimento  acima  esposado, sobretudo em face do princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a  legislação  previdenciária  específica,  a  qual  dispõe  expressamente  e  estabelece  multa  para  a  conduta da contribuinte objeto do presente lançamento.  Desarte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 381DF CARF MF

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7425381 #
Numero do processo: 10580.012062/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012062/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.724  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  QUICKGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2009  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de  indeferimento da  inclusão no Simples Nacional, nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 20 62 /2 00 8- 08 Fl. 60DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  15­24.440  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débito  para  com  a  Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa, consoante o artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade. Segue o relatório:  Relatório  Trata­se  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF/SDR n°  012629,  de  22/08/2008,  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  19/01/2009,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (tl. 41).  A expedição do ADE foi por existência de débitos não­previdenciários junto à  Receita Federal do Brasil (RFB), conforme demonstrativo do Sistema SIVEX às fls.  19/20.  Ciente do ADE por edital afixado em 30/10/2008 (fls. 17 e 42/43), alegou a  contribuinte em sua manifestação de inconformidade de folha inicial que a exclusão  de  oficio  fora  originada  pela  existência  de  débitos  não  previdenciários  perante  a  Receita Federal do Brasil (RFB), os quais foram recolhidos em datas anteriores à da  data da exclusão de oficio e não foram baixados nos sistemas de controle da RFB.  Isto posto, pede e espera deferimento da manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no Decreto  70.235/72  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alegou que:  · Pagamento  do  Simples  Federal  (§1_06)  dos  meses  01/2004  e  03/2004:  A  contribuinte  manifestou  na  contestaçãošque  recolheu,  como  de  fato  recolheu,  os  valores  relativos  ao  Simples  Federal.  O  valor  referente  ao  mês  de  01/2004  ­  R$175,35  foi  recolhido  em  04/03/2004 e o referente ao mês de 03/2004, ­ R$111,15 foi recolhido  em 12/04/2004, conforme consta na base de dados de pagamento da  Receita  Federal  do  Brasil,  contudo,  na  declaração  do  imposto  de  renda  PJ  Simples  2005  a  alíquota  lançada  foi  de  4,5%  quando  a  mesma deveria  ser de 3%, o que se pressupõe que não havia debito  para com a Fazenda Publica Federal, e sim um crédito pela diferença  de alíquota de 1,5%, pois o que houve foi um “erro de fato" quando  da aplicação da referida alíquota.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.012062/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.724  S1­C0T1  Fl. 3          3 · Pagamento dos débitos remanescentes em 23/11/2009: A contribuinte  em virtude da necessidade de obtenção de uma certidão negativa de  débitos  para  com  a  Fazenda  Publica  Federal,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  devido  a  urgência  que  lhe  era  requerida,  liquidou, em duplicidade, os débitos que constavam na base da dados  da  RFB,  mesmo  não  os  reconhecendo  como  devidos,  para  em  momento posterior,oportuno, solicitar a sua restituição.  · Diante  do  exposto  vimos  requerer  que  seja  revisado  e  considerado  procedente nosso pedido de  inconformidade da exclusão do Simples  Nacional. pelo motivo único e especifico de ter havido “erro de fato”,  conforme  relacionado nos O3  itens do  tópico “ARGUMENTOS DA  DEFESA" ao tempo em que solicita que sejam apreciadas as questões  de  direito,  como  a  retificação  e  ou  alteração  dos  dados  conforme  determina a legislação vigente.  Consoante a documentação anexada ao processo (fls 6 e7), aparentemente, a  recorrente efetuou pagamentos a maior que o devido nos períodos indicados.  Entretanto, devido a um erro, por ela própria assumido, os débitos indicados  em sua declaração foram em valores diferentes dos efetivamente recolhidos.  A  legislação,  em  vigor,  dá  o  prazo  de  30  dias  para  a  regularização  de  pendências,  conforme mencionado  pela DRJ,  em  seu  voto,  o  qual,  por  economia  processual  adoto:  Verifica­se  no  sistema  de  controle  das  exclusões  do  Simples  (SIVEX), que da lista de débitos que gerou a exclusão de oficio  (fls.  18/19)  remanesceram  dois  débitos  do  Simples  Federal,  código  6106,  relativos  aos  períodos  de  apuração  01/2004  e  03/2004  nos  valores  originais  de  RS  85,46  e  R$  55,58,  respectivamente,  conforme  tela  “Consulta  débitos  após  prazo  para  regularização”  (fl.  20),  sendo  este  o  motivo  da  presente  lide.  Esses  dois  débitos  só  foram  pagos  em  23/11/2009,  de  acordo  com  tela  do  sistema  informatizado  de  controle  da  RFB  às  fls.  21/22, a destempo, porquanto a ciência do ADE se deu por via  de edital afixado em 30/10/2008.  Ora, a existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  aí  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  veda  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  conforme  define  o  art.  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  (  L  C  )n9  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  in  verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  . [...].  Fl. 62DF CARF MF     4 V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Por  sua vez, o art. 31, § 29, da sobredita LC ng 123, de 2006,  define que:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...].  §  2°  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar. será permitida a permanência da pessoa juridica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  (Grifo  do  relator)  Restando  comprovado  nos  autos  do  processo  que  dois  dos  débitos da lista que gerou o combatido ADE foram quitados fora  do prazo previsto no dispositivo acima, voto pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  de  oficio a partir de 19/01/2009.  Portanto, não regularizadas as pendências no prazo citado, é de se manter a  exclusão da recorrente.  Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7437663 #
Numero do processo: 13931.000957/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 457          1 456  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000957/2008­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 7/ 20 08 -5 2 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3301­000.727  S3­C3T1  Fl. 458          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13931.000957/2008­52  Resolução nº  3301­000.727  S3­C3T1  Fl. 459          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720503/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.333  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 03 /2 00 9- 20 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.521,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.333  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900916/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 09 16 /2 00 9- 39 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu compensar débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.900916/2009­39  Acórdão n.º 1401­002.922  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905906/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/06/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/06/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/06/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 59 06 /2 01 1- 63 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.544. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905906/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.887  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913898/2006-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao correto desenvolvimento da questão sob litígio, devendo ser afastados os pedidos que não apresentem tal desígnio. PER/DCOMP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Assim como a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, o recurso voluntário tempestivo também suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em face da não homologação da compensação declarada, nos termos das normas legais que regem o processo tributário administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, uma de uma vez, resta impossibilitada o suposto recolhimento, via guia Darf, e, por consequência, a existência de saldo credor utilizado para extinguir débitos confessados em DCTF e Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão em diligência e no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 84          1 83  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913898/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.512  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS ­ DARF ­ INEXISTENTE  Recorrente  CLARIDON MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES.  Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se  o contribuinte nega­se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar  os fatos confessados em DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear­ lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente  o  processo  administrativo  como  também  os  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia e as regra do devido processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for  imprescindível ao  correto  desenvolvimento  da  questão  sob  litígio,  devendo  ser  afastados  os  pedidos que não apresentem tal desígnio.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO.  Assim  como  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  tempestivo  também  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido  em  face  da  não  homologação  da  compensação declarada, nos termos das normas legais que regem o processo  tributário administrativo.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo, uma de uma vez,  resta  impossibilitada o suposto recolhimento,  via guia Darf, e, por consequência, a existência de saldo credor utilizado para  extinguir débitos confessados em DCTF e Per/Dcomp.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 38 98 /2 00 6- 77 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 85          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de conversão em diligência e no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­34.784, da 12ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, na sessão de julgamento realizada em 17.11.2011 (e­fls. 53 a 62), julgou improcedente a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório vindicado no Per/Dcomp  24114.35066.160703.1.3.04­4516, transmitido em 16.07.2003.  Da ementa do acórdão recorrido  Sobreveio a decisão de primeira instância, exarada no Acórdão 16­34.784, da  12ª Turma da DRJ/SP1, cujos fundamentos estão resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/05/2003  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  não  atendimento  pelo  interessado  de  intimação  feita  pela  autoridade administrativa para apresentação do comprovante de  arrecadação  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  indicado  no  PER/DCOMP,  ou  a  retificação  das  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação,  leva  ao  não  reconhecimento do direito creditório, inexistindo cerceamento de  defesa, pois cabe ao sujeito passivo a prova do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  ARRECADAÇÃO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Incabível  a  reforma  de  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação  declarada  com  base  em  documento  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 86          3 arrecadação informado no PER/DCOMP, porém inexistente nas  bases de dados da Receita Federal do Brasil, e cujo documento  original  não  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento de sua inconstitucionalidade.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  As  intimações  ao  contribuinte  são  feitas  somente  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo  junto  à  Administração  Tributária,  pertencendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.  A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional, nos termos das leis reguladoras do processo tributário  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Tratam  os  autos  do  PER/DCOMP  nº  24114.35066.160703.1.3.04­4516,  transmitido  pelo  interessado  em  16/07/2003,  através  da  qual  o  interessado  declarou  compensação no montante de R$ 5.740,15, relativa a pagamento  indevido ou a maior de contribuição do PIS/PASEP (Código de  Receita 3885), do período de apuração 31/08/1995, vencida em  30/05/2003,  com  data  de  arrecadação  em  30/05/2003,  com  débito  próprio  de  COFINS  ­  Demais  empresas  (Código  de  Receita 2172).  O contribuinte foi notificado, conforme Termo de Intimação (Nº  de  Rastreamento)  724080943,  a  verificar  os  dados  da  ficha  DARF  informados no PER/DCOMP, vez que o DARF  indicado  não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (fls. 6), sendo a intimação entregue em 12/11/2007 (fls.  7).  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 87          4 que  emitiu  em  16/06/2008  o  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento)  770272985  (fls.  8),  assinado  pelo  titular  da  unidade de jurisdição do contribuinte.  De  acordo com o Despacho Decisório,  a  compensação não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  24/06/2008,  o  contribuinte  apresentou  em  15/07/2008,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  14/40,  acompanhada  dos  documentos:  instrumento  de  Procuração,  alteração  e  Consolidação  do  Contrato Social, cópia do despacho decisório (fls. 41/49).  Em resumo, o contribuinte apresenta as razões a seguir:  *  impera destacar  inicialmente que a presente manifestação de  inconformidade  visa  anular  a  intimação  recebida  que  não  reconheceu os créditos utilizados pela Recorrente. Analisando a  intimação  nº  206/2007,  verifica­se  que  o  Auditor  da  Receita  Federal  não  abriu  oportunidade  de  defesa  para  a  Recorrente,  nos seguintes  termos: "Informamos que dessa decisão não cabe  manifestação de inconformidade/impugnação";  * a negativa perpetrada peta Receita Federal acaba por afrontar  o  principio  do  contraditório  e  a  ampla  defesa,  garantidos  pelo  art. 5º, incs. LIV e LV da Carta Magna, e as disposições insertas  no art. 25 do Decreto nº 70.235/72 e pelos arts. 48 e 49 da Lei nº  9.784/99;  *  em  24.06.93  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº148.754,  declarou  formalmente  inconstitucionais os Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88. Diante do  julgamento do STF, o Senado Federal, através da Resolução nº  49, de 10.10.95, ratificou a declaração de inconstitucionalidade,  anulando  os  efeitos  dos  referidos Decretos­lei  (CF/88,  art.  52,  inc. X);  *  tendo  a  Recorrente  pago  o  PIS  pontualmente  e  por  todo  período na  forma mais gravosa determinada pelos Decretos­lei  inconstitucionais, praticou pagamento a maior de tributos, cujo  valor, em consequência, tornou­se um crédito inominado;  *  assim,  a  Recorrente  efetuou  a  compensação  através  de  Per/Dcomp com a pretensão de  ser desobrigada do pagamento  do  PIS  nos  moldes  previstos  nos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88,  que  considera  inconstitucionais,  bem  como  para  ter  declarado seu direito de recolher a referida exação nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Isto  porque,  através  da  ação  ordinária nº 98.183957, houve sentença procedente autorizando  a compensação com saldos a maior do PIS­Decreto;  *  os  créditos  da  Recorrente,  que  serviram  como  moeda  de  pagamento  dos  tributos  federais  vincendos  originaram­se  de  recolhimentos  realizados  no  passado  e  que  foram  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 88          5 definitivamente  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  *  a  teor  do  art.  66,  a  compensação  de  créditos  com  tributos  futuros  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte.  O  procedimento submete­se ao principio da estrita legalidade que,  aliás,  caracteriza  a  atividade  vinculada  exercida  pela  Administração. A  circunstância  fática  que materializa  o  direito  de  compensação  da  Recorrente  preexiste  e  decorre  do  pagamento  a  maior  de  tributo  reconhecido  pelo  Judiciário.  A  Recorrente  era  credora  do  Fisco  e  por  este  motivo  poderia  compensar  os  créditos  de  PIS,  extinguindo­se  o  crédito  tributário;  *  desta  forma,  sabendo­se  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art.  156,  inc.  II  do  CTN,  requer  desde  já  seja  anulado  o  presente  débito exigido;  *  ressalta  que  não  se  aplica  ao  caso  a  limitação  imposta  pelo  art.  170­A  do  CTN.  A  limitação  imposta  pelo  CTN  foi  estabelecida  apenas  em 2001,  através  da Lei Complementar  nº  104. Contudo, à época em que foi efetuada a compensação pela  Embargante, não havia tal limitação, sendo, portanto, descabido  o embasamento da negativa no fornecimento da certidão sob este  argumento;  *  face  o  crédito  oponível  contra  o  Fisco,  a  empresa  efetuou  compensação dos valores recolhidos indevidamente com amparo  em decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória nº  98.183957.  Por  outro  lado,  não  obstante  a  decisão  que  lhe  foi  favorável,  a  Embargante  ainda  informou  os  valores  compensados  na  DCTF,  que  conferem  com  os  valores  discriminados  na  Certidão  de  Divida  Ativa,  conforme  se  depreende nas cópias em anexo;  *  desta  forma,  sabendo­se  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art.  156,  II  do  CTN,  requer  desde  já  sejam  julgados  totalmente  PROCEDENTES  os  presentes  embargos,  decretando­se  a  extinção  da  execução  fiscal  em  apenso,  condenando­se  a  embargada nas verbas de sucumbência;  *  em  19/07/02,  foi  inserido  no  ordenamento  jurídico  a  Lei  10522/2002 que regulamenta o cadastro informativo de créditos  não  quitados  de  órgãos  e  entidades  federais,  especificando  em  seu  conteúdo  que  as  compensações  realizadas  com  base  nos  Decretos­Leis 2445 e 2449 ficam dispensadas da exigência, seja  ela  administrativa  ou  judicial  através  da  prévia  inscrição  em  divida  ativa.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  valores  que  foram  compensados  com  base  em  decisão  judicial  que  autorizou  a  compensação de  valores  recolhidos a maior  referente aos Dec.  2445 e 2449;  * nesta  esteira,  não caberia a autuação destes  valores,  ficando  apenas  autorizada  a  Receita  Federal  analisar  e  solicitar  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 89          6 documentos acerca da compensação realizada para averiguar a  utilização de  valores  compensados  além do  crédito existente,  o  que não é o caso;  *  desta  forma,  sabendo­se  que  a  compensação  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art.  156, II do CTN, requer desde já seja anulado o presente Auto de  Infração;  *  conforme  se  denota  no  presente  processo  administrativo,  a  RFB cobra valores já alcançados pelo manto da decadência que,  portanto,  não  poderiam  ser  mais  cobrados,  com  fulcro  na  Súmula Vinculante nº 8;  *  nem  se  alegue  no  caso,  que  as  contribuições  previdenciárias  estariam  sujeitas  ao prazo  decadencial  de  10  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  legislação  aplicada  pelo Agente  Fiscalizador  para  efetuar  a  fiscalização  dos  últimos  10  (dez)  anos;  * no caso, somente Lei Complementar pode determinar regras de  decadência, competindo à legislação ordinária regulamentar tal  Lei Complementar sem, contudo, modificar suas regras básicas;  *  demonstramos  Excelência  que  os  lançamentos  ocorreram  quando já passados 5 anos da ocorrência do fato gerador, e isto  maculou as Certidões de Divida Ativa tornando­as ilíquidas;  * a cobrança de juros de mora com base na variação da SELIC  não pode ocorrer,  tendo em vista que  trata­se de  taxa de  juros  remuneratórios, e como tal não pode ser aplicada no cálculo do  suposto  débito  da  Embargante,  a  cobrança  desta  taxa  é  totalmente ilegal tendo em vista que referida taxa não foi criada  por lei;  *  a  SELIC  foi  criada  e  definida  por  resoluções  do  Banco  Central. Assim, não foram respeitados os ditames do art. 161 do  CTN, uma vez que a Lei nº 9.065/95 não criou a Taxa SELIC e  sim  aplicou­a.  Por  tal  motivo,  sua  aplicação  sobre  o  suposto  débito da executada é ilegal por afronta ao inc. I, do art. 9º do  CTN e ao art. 150 da Constituição Federal;  *  afigura­se  inadmissível  a  cumulatividade  de  multa  e  juros  moratórios,  pois  os  dois  institutos  visam  urna  só  coisa,  o  ressarcimento  dos  danos  advindos  do  inadimplemento  do  devedor,  gerando  assim  a  iliquidez  do  titulo;  a  cobrança  de  multa  cumulada  com  os  juros  constituiria  verdadeiro  "bis  in  idem",  onerando­se  a  Embargante  duplamente,  com  o  mesmo  fim,  impondo, por  consequência na  ilegalidade da  inscrição do  débito;  * requer seja anulado o procedimento de cobrança dos valores  apontados no presente processo administrativo, tendo em vista a  legitimidade  da  compensação,  a  decadência  dos  períodos  ora  cobrados,  a  ilegitimidade  da  cobrança  com  força  na  lei  10522/02;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 90          7 *  requer  seja  apreciado  o  critério  utilizado  pelo  contribuinte  quando realizou o mecanismo de levantar os valores depositados  como forma inicial da compensação;  *  outrossim,  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  requer  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  discutido  nos  autos  em  epígrafe  e  aos  demais  correlatos,  na  forma do art. 151, inc. III do CTN;  * por  fim,  requer que quaisquer  intimações  sejam enviadas  em  nome dos advogados que esta subscrevem.  Do recurso voluntário  Irresignado  ainda  com  o  desfecho  de  sua  demanda,  o  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (e­fls. 65 a 82), por meio do qual  reapresentou parte das  razões de defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alega  que:  (i)  a  autoridade  fiscal recorrida focou­se no fato de a RFB não ter localizado, em seu sistema, o recolhimento  informado  no  Per/Dcomp,  criando  óbice  ao  exercício  do  seu  direito  à  compensação;  (ii)  equivocou­se quanto ao "lastreamento da Darf" ­que anexa ao presente recurso­, uma vez que  informou  no  número  de  referência  processo  diverso  daquele  que  efetivamente  quitou  em  17.10.2008,  ou  seja,  o  "lastro  entre  o  débito  e  o  crédito  ficaram  prejudicados  por  erro  no  preenchimento da Darf"; (iii)  todavia, ocorreu o cumprimento da obrigação tributária, quanto  ao pagamento do tributo, conforme documento anexo, por meio do "despacho decisório 10880­ 913.898 de 2006­77 emitido em 16 de junho de 2008"; (iv) tendo como premissa o principio da  verdade material,  o  principio  do  contraditório,  o  principio  da  busca  pela  verdade  (material),  implícito  ao  modelo  constitucional­processual,  consagrado  em  decorrência  do  principio  da  legalidade, impõe­se ao processo administrativo o reconhecimento de todas as provas possíveis  para se chegar o mais próximo da realidade empírica que gerou o litígio, que por consistirem  em garantias do administrado em face do poder público, concretizando os sobreprincipios da  segurança  jurídica e do Estado de Direito,  e evitando a arbitrariedade e a discricionariedade;  (v)  além  dos  princípios  mencionados,  aplica­se  o  principio  da  oficialidade,  que  norteia  o  julgador  a  buscar  a  verdade  e  aplicar  corretamente  a  lei,  ainda  que  haja  inércia  das  partes  litigantes, não podendo a s  figuras do  julgamento "extra petita",  "ultra petita" e "citra petita"  condicionar  o  comportamento  do  julgador  da  esfera  administrativa,  cuja  missão  é  o  aperfeiçoamento,  a  correção  ou  a  anulação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  devendo  o  julgador  administrativo  agir  por  impulso  próprio,  incumbindo­lhe  aplicar  o  direito  independentemente de requerimento; (vi) a limitação trazida pelo artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235, de 1972, concernente à atividade probatória do contribuinte, deve ser considerada com  temperança,  não  devendo  ser  aplicada  as  últimas  conseqüências,  sob  pena  de  mitigação  do  principio  da  verdade  material;  (vii)  a  tendência  da  jurisprudência  atual  é  a  de  atenuar  o  rigorismo  destas  normas,  pois  não  se  deve  olvidar  que  o  processo  administrativo  tem  por  finalidade primeira garantir a legalidade da apuração do crédito tributário, devendo o julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu,  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma;  (viii) a Lei nº 9.784, de 1999, segundo corrente doutrinária, flexibilizou o rigorismo do artigo  16 do Decreto nº 70.235, de 1972, permitindo que requerimentos probatórios possam ser feitos  até  a  tomada  da  decisão  administrativa;  (ix)  diante  das  considerações  acima,  torna­se  necessário  promover  a verdade  dos  fatos,  de modo  a  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  recorrente por meio dos documentos ora anexados.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 91          8 Porquanto  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência da decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  24114.35066.160703.1.3.04­4516,  bem  como  seja:  (a)  recebido  e  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  apresentado  com  o  intuito de impugnar totalmente o acórdão ora recorrido, bem como de anular a cobrança, que  fora  devidamente  compensada;  (b)  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso  voluntário,  na  forma  requerida  pela  impugnante  em  seu  pedido  de  compensação  e  de  restituição/ressarcimento; e (c) suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do  artigo 151,  inciso  III, do CTN, enquanto perdurar a apreciação, para que, após conclusão da  análise, os mesmos sejam extintos.  Por derradeiro, caso seja necessário, requer seja convertido o julgamento em  diligência para demonstração e comprovação de  todo o alegado,  relativamente à confirmação  das retenções pela fonte pagadora.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 04.06.2014 (e­fl. 83), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O  contribuinte,  segundo  a  "Intimação  nº  158/2012"  (e­fl.  63)  e  o Aviso  de  Recebimento ­AR­ (e­fl. 62), em 30.01.2012 tomou conhecimento do acórdão de manifestação  de inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto pela CAC/PAULISTA/DERAT/SP  na "folha de rosto" da petição, protocola a juntada do recurso voluntário em 28.02.2012 (e­fl.  65).  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual  de  regência,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Preâmbulo I  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 92          9 Em  reforço  aos  irreparáveis  fundamentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, esclareça­se que cabe a este relator analisar tão somente as novas alegações  suscitadas pelo recorrente, notadamente, aquelas atinentes ao julgado vergastado.  Preâmbulo II  Depreende­se  dos  presentes  autos  que  antes  de  a  autoridade  competente  emitir o despacho decisório em 16.06.2008 (fls. 08), o sujeito passivo, em 12.11.2007 (fls. 07),  foi intimado a verificar os dados da ficha Darf que havia informado no Per/Dcomp transmitido  em 16.07.2003, posto que referida guia Darf não fora  localizada nos sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  06),  porém  preferiu  silenciar­se,  razão  pela  qual,  conforme,  de  acordo  com  o  referido  despacho  decisório,  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  restou  confirmada a existência do crédito informado.  A questão  in casu é deveras simples, como o suposto direito creditório está  jungido à necessidade de se evidenciar a existência da guia Darf, uma vez que esta não consta  dos sistemas informatizados da RFB, cabia ao recorrente, desde sua notificação do Termo de  Intimação ­Nº de Rastreamento 724080943­, demonstrar com a trazida da mesma, a liquidez e  certeza  do  crédito  tributário,  cuja  compensação  postulou,  em  16.07.2003,  por  meio  da  transmissão do Per/Dcomp nº 24114.35066.160703.1.3.04­4516; essa é a dicção do caput do  artigo 170 do CTN,  ao  franquear  aos  entes  federados o direito  à  realização da  compensação  tributária.  Sublinhe­se,  tais  pressupostos  ­liquidez  e  certeza  do  direito  crédito­  antecedem ao próprio pedido de compensação, é por esta e não por outra razão que compete ao  interessado demonstrar a existência de sua liquidez e certeza; de outra forma dizendo, é ônus  do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal demonstração/comprovação.  Desta  feita,  não  pode­se,  aqui,  sob  o  pálio  dos  princípios  aventados  pelo  recorrente, dentre eles o da verdade material, suplantar as regras procedimentais aplicáveis ao  processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio da isonomia, fazer­nos substituir à  autoridade fiscal ou ao próprio colegiado recorrido, para refazer todo o trabalho que deveria ter  sido  concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente,  detentor de  suposto  crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o início da ação fiscal, nem mesmo depois de apresentada sua manifestação de inconformidade;  porém, no caso vertente, não há como verificar a existência do direito creditório pleiteado se o  próprio contribuinte não  traz ao processo sequer mero  indício de prova que demonstre que o  valor indicado como crédito foi efetivamente recolhido aos cofres do erário federal, limitando­ se, diga­se de passagem, uma vez mais em tecer meras evasivas.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador, de sorte a garantir que ele aprecie provas  não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie, tais provas não foram, em momento algum produzidas.  Como  o  recorrente  absteve­se,  ainda  de  minimamente,  de  demonstrar  a  liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe, nesta fase recursal, franquear­lhe, por  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 93          10 meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de  malferir  não  só  as  normas  legais  e  regulamentares  que  regem  todo  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  como  também  o  princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Nesse contexto, tem­se que os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972  revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas  e tão somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção,  verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  A propósito  da  atitude omissa do  recorrente, merece  destaque  o  fato  de  no  presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  o  Darf  discriminado  no  Per/Dcomp, documento imprescindível à análise do direito creditório pleiteado, uma vez mais  o  recorrente  prodigalizou­se  na  apresentação  de  alegações  genéricas  e  evasivas,  o  que  é  um  forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer a injustificável omissão de  atendimento à intimação da fiscalização e à trazida de elemento probatório na manifestação de  inconformidade,  mas  de  suscitar  questões  formais  e/ou  meramente  jurídicas  sem  qualquer  relação direta com o motivo do indeferimento do crédito e a consequente não homologação da  compensação declarada, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E não foi só isso! Em vez de apresentar o Darf, elemento comprobatório do  fato  alegado,  a  que  estava  obrigado,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  o  recorrente  esmerou  em  limitar­se  a  apresentar  mais  alegações  evasivas  e  genéricas,  repito,  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho decisório em apreço. Quando o relevante era apresentar justificativa plausível para a  não apresentação da referida guia de recolhimento, documento necessário e suficiente para a  confirmação do crédito apropriado e pleiteado.  Nesse  sentido,  ao  optar  pela  estratégia  da  omissão,  o  recorrente  deve  arcar  com os ônus dela resultante.  Enfim,  não  é  demais  ressaltar  que  não  é  função  deste  colegiado  suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas essas  razões, o pedido deve ser  rechaçado, posto que a diligência  não pode servir de meio para suprir a negligência e o descaso do sujeito passivo.  Mérito  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 94          11 Reafirmando,  a  legislação  que  autoriza  a  compensação  exige  a  liquidez  e  certeza dos créditos tributários indicados pelo sujeito passivo.  Assim, na hipótese de apresentação de Per/DComp, como já exaustivamente  evidenciado, é do sujeito passivo o ônus em demonstração de tais requisitos em relação ao seu  direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados,  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o  que  incumbe­lhe  a  responsabilidade  de  as  informações, por ele  fornecidas à Administração Tributária, sejam compatíveis com o direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  Per/Dcomp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito, pois  inexistente o respectivo Darf.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­DRF,  Derat  ou Deinf­  da  jurisdição  sobre o domicílio do contribuinte.  Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  já minuciosamente  relatado, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  alegações  evasivas  e  genéricas,  quando  não  também  descontextualizadas,  negando­se,  uma  vez  mais,  a  apresentar  o  comprovante  de  arrecadação ­Darf­ do valor pago e que suportaria o crédito compensado.  A ausência de elemento de prova pelo sujeito passivo, de fato, como atestado  no voto condutor do acórdão recorrido, impossibilita seu pleito, o que, por si só, já permite­nos  afirmar  a  improcedência,  também,  das  suas  alegações  recursais,  notadamente  a  que  sustenta  que, em caso de dúvida acerca da liquidez e certeza, o julgador está obrigado à realização de  diligência.  Ressalvo que a ausência de prova do sujeito passivo para comprovar o direito  creditório que  invoca, na medida  em que  se  limita em  reapresentar dos mesmos argumentos  defensivos,  desprovidos  de  qualquer  prova  robusta  e  inconteste  do  referido  crédito,  apenas  reforça a sua falta de vontade em ver seu pleito efetivamente atendido, o que confere absoluta  razão ao voto condutor do acórdão recorrido.  Assim,  passado  mais  de  15  (quinze)  anos  da  transmissão  do  Per/Dcomp,  estamos na mesma situação em que se encontrou a DRJ recorrida, ou seja, diante de nenhum  elemento de prova.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  representaria  a  coroar  de  pleno  êxito  a  estratégia  omissiva  do  recorrente,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 95          12 com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da  torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a  consagração do princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou  nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento/restituição para fins de compensação tributária, o ônus de provar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  inequivocamente,  recai  sobre  a  pessoa  do  contribuinte  formulador  do  pedido  de  ressarcimento,  segundo  dispõe  o  artigo  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  ­Novo CPC­  (reprodução  do  artigo  333  da  Lei  nº  5.869,  de  11.01.1973  ­  antigo  CPC­),  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do artigo 15 do CPC, verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  artigo  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29.01.1099,  a  seguir  transcrito, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, também  atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito,  verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  o  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação da compensação vinculada ao referido crédito.  Da conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  indeferir  o  pedido  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação realizada no Per/Dcomp em questão.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.913898/2006­77  Acórdão n.º 3001­000.512  S3­C0T1  Fl. 96          13   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925301/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925301/2016­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.926  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 01 /2 01 6- 65 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925301/2016­65  Acórdão n.º 3301­004.926  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.507.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925301/2016­65  Acórdão n.º 3301­004.926  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925301/2016­65  Acórdão n.º 3301­004.926  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925301/2016­65  Acórdão n.º 3301­004.926  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.925301/2016­65  Acórdão n.º 3301­004.926  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 296DF CARF MF

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7428785 #
Numero do processo: 13896.720286/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO VENCEDOR. Quando a ementa não reflete os fundamentos utilizados pelo voto vencedor, aquela deve ser ajustada.
Numero da decisão: 2201-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração propostos pelo contribuinte para sanar o vício apontado, reeditando a ementa do Acórdão nº 2201-003.558, de 06 de abril de 2017, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO VENCEDOR. Quando a ementa não reflete os fundamentos utilizados pelo voto vencedor, aquela deve ser ajustada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração propostos pelo contribuinte para sanar o vício apontado, reeditando a ementa do Acórdão nº 2201-003.558, de 06 de abril de 2017, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 4.510          1 4.509  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720286/2013­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Embargante  CP PROMOTORA DE VENDAS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009  ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO VENCEDOR.  Quando a ementa não reflete os fundamentos utilizados pelo voto vencedor,  aquela deve ser ajustada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração propostos pelo contribuinte para sanar o vício apontado, reeditando  a ementa do Acórdão nº 2201­003.558, de 06 de abril de 2017, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 86 /2 01 3- 81 Fl. 4510DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração apresentados pela  empresa  autuada,  no  qual aponta a existência de omissão e contradição no Acórdão nº 2201­003.558, de 06 de abril  de 2017, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº  10.101,  DE  2000.  CONDIÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SINDICAL. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E  OBJETIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  A  fixação  de  critérios  para  pagamento  de  PLR  baseados  unicamente  na  produção  do  empregado,  desvinculado  de  qualquer resultado da empresa, aliada à existência de linha  de  crédito  em  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  garantida  pelos  valores  semestralmente  pagos  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  evidenciam  que  o  instituto  foi  utilizado  como  substituição  ao  salário,  o  que  contraria  a  legislação  de  regência.  Os  valores  pagos  em  virtude  de  programa  de  PLR  estabelecido  em  desconformidade  com  as  exigências  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  constituem  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  para as contribuições previdenciárias.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  A  multa  de  ofício  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  tributária  e  integra  o  conceito  de  crédito  tributário  nos  termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita  aos juros moratórios.  A  contribuinte  teve  ciência  dessa  decisão  em  27/04/2018  (fl.  4485)  e  protocolou  tempestivamente  seus  embargos  (fls.  4489/4496)  em  04/05/2018  (fl.  4497),  apontando nela os seguintes vícios:  1. Contradição entre a ementa, pela qual afirma­se que a existência de metas  individuais seria uma das razões para a desclassificação dos valores pagos como PLR, e o voto  vencedor, que afastou esse critério, por entendê­lo inadequado.  2. Omissão, uma vez que parte das razões levantadas pela Fiscalização para  fins de considerar os pagamentos realizados como sujeitos a tributação não foram enfrentados  pelo Acórdão.  Os embargos foram parcialmente admitidos pelo despacho de fls. 4502/4508,  que acatou a existência de contradição entre o voto vencedor e a ementa.  É o que havia para ser relatado.  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 13896.720286/2013­81  Acórdão n.º 2201­004.630  S2­C2T1  Fl. 4.511          3   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  embargos  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles conheço nos limites impostos pelo despacho de admissibilidade.  Com  efeito,  a  ementa  do  aresto  vergastado  não  reflete  o  conteúdo  do  voto  vencedor,  já  que  consigna  como  razão  para  a  descaracterização  dos  pagamentos  como  participação nos lucros e resultados critério considerado inadequado por este.  O  voto  vencedor  também  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  não  poderiam receber o tratamento de PLR, como demonstra o seguinte excerto:  Inicio  pela  razões  da minha  concordância  quanto  à  incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de  PLR,  ou  seja,  pelos  motivos  que  devem  ser  afastados  os  programas de participação nos lucros ajustados.  Contudo,  não  abraçou  os  mesmos  fundamentos  apresentados  pelo  voto  vencido:  Do  exposto,  não  se  pode  concordar,  por  confrontar  totalmente  com  a  melhor  doutrina,  com  os  argumentos  esposados  pela  Relatora  e  que  constam do  voto  condutor  da  decisão  proferida  pelo  TST,  no  AI  TSTRR160173.2012.5.02.0314,  julgado  em  22/02/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,  8ª  Turma,  quando  diz  que  não  se  pode  considerar  válida  uma  programa de PLR que institua metas individuais.  Não há essa vedação na Lei nº 10.101/00. Não se pode criar, por  mera  interpretação,  restrições  ao  gozo  de  um  direito  constitucionalmente esculpido.  Segundo esse voto, a descaracterização dos pagamentos foi determinada pela  inobservância de outro critério, a necessidade de existência de regras claras:  Do  exposto,  forçoso  verificar,  no  caso  em  apreço,  se  os  programa  de  PLR  firmados  pela  Recorrente,  cumpriram  os  ditames legais.  De plano, verifico que não.  Há ofensa ao disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00.  Não  se  implementou programas de participação nos  resultados  com metas claras, embora como dito pela Relatora, objetivas.  Não  há  clareza  na  profusão  de  objetivos,  de  parâmetros,  de  condições,  de  subcondições,  de  detalhes  de  tal  monta  que  a  simples  determinação  das  metas  demandaram  o  uso  de  Fl. 4512DF CARF MF     4 expressões  como:  margem  bruta,  custos  variáveis,  provisão  de  devedores duvidosos e acordos comerciais.  Neste caso,  impõe­se a correção da ementa, com a exclusão do critério não  acatado pela maioria e a sua adequação aos fundamentos do voto vencedor.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  apresentados  para,  sanando a contradição apontada sem efeitos infringentes, determinar a correção da ementa do  Acórdão nº 2201­003.558, de 06 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº  10.101,  DE  2000.  CONDIÇÕES.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INOBSERVÂNCIA.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  em  virtude  de  programa  de  PLR  estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei  nº  10.101,  de  2000,  especialmente  por  não  conter  regras  claras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação,  constituem  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo para as contribuições previdenciárias.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  A  multa  de  ofício  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  tributária  e  integra  o  conceito  de  crédito  tributário  nos  termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita  aos juros moratórios.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 4513DF CARF MF

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