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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812188 #
Numero do processo: 16327.001631/2010-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano de 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.778  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOTORANTIM S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 31 /2 01 0- 83 Fl. 857DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 858          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior.  O  que  o  contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano de 2005,  despesas  que  corresponderiam  à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naquele  período  passado  e  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daquele  ano  já  devidamente  encerrado.  Isso não é possível porque subverte  toda a  lógica não apenas do  princípio da competência, mas da própria contabilidade.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto  (relator), Cristiane  Silva Costa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luiz Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 859          3 Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrido BANCO  VOTORANTIM  S/A  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão    nº  1401­000.902 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a  Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  Após ter a sua impugnação administrativa julgada improcedente pela DRJ, o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  o  qual  foi  provido  pela  Turma  a  quo,  em  decisão  assim ementada (e­fls. 766 e seg):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE TEMPORAL ­ O perí́odo de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneracã̧o  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.  RENÚNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  Não  há  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausen̂cia  da  deliberação  do  pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silen̂cio  do  acionista  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando  efeitos tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relacã̧o de causa e efeito que os vincula.   A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 786 e seg.), o qual foi integralmente  admitido (e­fls. 813 e seg.) quanto ao tema do “período de competência para dedutibilidade dos  juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL”.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 860          4 A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  2160  e  seg.), colacionando argumentos para a manutenção da decisão recorrida e pugnando, inclusive,  pelo não conhecimento do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 861          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator  Não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  PFN,  sob  o  fundamento  de  não  ter  sido  demonstrado  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial.  Em  seu  recurso  especial,  a  PFN  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF.   Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  de admissibilidade, não merecendo reparos. Adentro, portanto, no mérito do recurso.  1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).  O  JCP  corresponde  a um mecanismo de  integração  adotado  pelo  legislador  brasileiro.  Por  meio  dele,  busca­se  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica causado pela dupla tributação da renda, em que há tributação do lucro empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)1,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  e  não  à  capitalização  da  companhia  com  recursos  de  terceiros  (“alavancagem”).  Por se tratar de medida com reflexo em políticas econômicas amplas, cabe a  cada Estado  decidir,  por meio  de  seus  agentes  competentes,  qual método  de  integração  será  adotado  para  a  tributação  da  renda da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios  ou,  ainda,  se  não  irá  adotar algum deles. Assim, por exemplo, podem as leis de um país tributar apenas as pessoas  físicas, deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez,  podem  tributar a  renda em ambos os níveis, mas conceder aos  sócios o direito ao crédito do  imposto pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais  variados.  O  Brasil  adota  em  especial  dois  métodos  de  integração,  vocacionados  a  amenizar ou afastar o indesejado fenômeno da dupla tributação da renda:  ‐  Dividendos: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  Por  sua  vez,  os  lucros distribuídos sob a forma de dividendos, observadas as regras vigentes,  não  devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são                                                              1 Remonta  aos  primeiros  registros  de  tributação da  renda de pessoas  jurídicas  a preocupação dos Estados  com a  adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 862          6 dedutíveis  para  as  empresas  que  os  distribuem.  Nesse  caso,  o  método  de  integração  consiste  na  isenção  dos  dividendos  recebidos  por  quotistas  ou  acionistas.  ‐  JCP:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro líquido, de forma a neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ  e  CSL  sobre  tais  porções.  O  JCP  recebido  pelo  sócio,  por  sua  vez,  está  sujeito ao  imposto de renda,  retido na  fonte,  à alíquota de 15% (tributação  definitiva  para  as  pessoas  físicas  e  mera  antecipação  para  as  pessoas  jurídicas).   Tal  como  o  regime  de  tributação  dos  dividendos,  o  JCP  corresponde  a  um  mecanismo  de  integração  da  empresa  com  o  sócio,  prescrito  pelo  legislador  brasileiro  para  amenizar a dupla tributação nefasta à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico.   A adoção pelo legislador brasileiro do JCP como método de integração tem o  claro  propósito  de  induzir  o  investimento  e  a  manutenção  de  capital  investido  em  pessoas  jurídicas nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há o incentivo à capitação de recursos dos  sócios  e  não  de  terceiros,  já  que  a  remuneração  de  ambos  se  tornou  igualmente  dedutível.  Some­se a isso outras vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos  sócios  não  influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor  que  o  de mercado,  qual  seja,  a  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo (doravante “TJLP”).  2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.  Caso  se  adote  o  sentido  estrito  da  expressão  “planejamento  tributário”2,  o  tema  “JCP”  estará  fora  dessa  matéria.  Ocorre  que  a  regra  expressa  pelo  art.  9o  da  Lei    n.  9.249/95 está situada, em termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.  Nas  chamadas  opções  fiscais,  o  sistema  jurídico  tributário  oferece  ao  contribuinte mais de uma sistemática para que submeta os seus signos de riqueza à tributação:  é garantida ao contribuinte a liberdade para optar pelo caminho que lhe parecer mais adequado,  seja por praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.   Explorando o exemplo da DIRPF3, com opção pela sistemática simplificada  ou  completa,  verifica­se  que  o  legislador  prescreveu  ao  contribuinte  uma  fórmula  procedimental básica a ser seguida pela pessoa física: no programa de computador fornecido  pela Receita Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado  ou  completo.  O  programa  de  computador  calcula  para  o  contribuinte  qual  opção  lhe  trará  o                                                              2  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  3 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 863          7 menor custo de IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até  que o contribuinte confirme estar certo de que realmente irá optar por pagar mais (mensagem  semelhante não aparece caso o contribuinte opte pelo caminho mais natural de poupar despesas  tributárias). Neste exemplo, não estaria o contribuinte realizando um “planejamento tributário”,  mas algo não apenas tolerado como regulado e incentivado pelo legislador: “opções fiscais” ou  “economias de opção”.  Outra  economia  de  opção  conhecida  consiste  nos  regimes  de  tributação  da  renda  pelo  “lucro  real”,  “lucro  presumido”  ou,  ainda,  SIMPLES  NACIONAL.  Nestes,  o  legislador oferece caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem  apresentar  elevada  variação  na  obrigação  tributária  que  a União  seria  legitimada  a  exigir. A  escolha de um desses caminhos, por si só, não corresponde a um planejamento tributário em  sentido estrito, mas uma mera opção fiscal.   O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica,  construída a partir do art. 9o, da Lei n. 9.249/95, estabelece uma opção à pessoa jurídica, que  poderá destinar uma parte de  seus  lucros  aos  seus  sócios qualificando­os  como “JCP” e não  como “dividendos“. O mesmo dispositivo prescreve as duas consequências jurídico­tributárias  do pagamento ou creditamento de JCP:   (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­lo  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com a proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL;  (ii)  a  parte  beneficiária  do  JCP  (sócio  da  pessoa  jurídica)  está  sujeita  à  tributação de imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota  de 15% na data de seu pagamento ou creditamento.  A  norma  prescreve  uma  fórmula  de  cálculo,  com  limites  quantitativo  e  temporal. Há também um outro fator temporal prescrito pela Lei n. 9.249/95, mas que não se  refere ou mesmo interfere no cálculo do JCP. Trata­se da tutela do momento em que o JCP se  torna dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.   O legislador foi claro e expresso em relação a esses elementos dessa fórmula,  não autorizando a dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a  clareza e o modo expresso com que o legislador tratou a questão também conferem segurança  jurídica ao contribuinte, que encontra na lei ordinária a moldura dentro da qual o seu agir estará  em conformidade com a economia de opção que lhe foi outorgada. Assim, se por um lado não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos pelo  legislador, por outro deve ser exigido do contribuinte o efetivo cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei.  Aludidos  elementos  serão  analisados  mais  detidamente nos tópicos “3” e “4” da presente declaração de voto.  A base jurídica para a apuração e identificação das consequências tributárias  do JCP consiste no art. 9o da Lei 9.249, de 26.12.1995, que passou por alterações em 1996 (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).  No presente caso, os lançamentos tributários se reportam ao período de 2006,  quando  foram pagos  JCP  calculados  acumuladamente  em  relação  aos  anos  anteriores. Dessa  forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação da Lei 9.249/95, art. 9o:  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 864          8 Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados.4   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto  no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              4 Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996. Em seu original: “§ 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de lucros acumulados, em montante  igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.    Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 865          9 § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  3. A fórmula de cálculo do JCP.  A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá destinar aos seus acionistas  ou quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro  rata dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).   Como  limites quantitativos  à  dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito  a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado o seu pagamento/crédito ou; (ii) 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros  de períodos anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).  Note­se que a norma traz uma única limitação temporal, ao prescrever que o  JCP  deverá  ser  dedutível  apenas  sobre  o  período  que  o  acionista  manteve  o  seu  capital  investido na pessoa jurídica, devendo o seu cálculo ser realizado “pro rata dia”. Desse modo,  o JCP “deverá ser calculado com base na TJLP do espaço temporal de manutenção, na pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 5.  Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  que  um  particular,  em  20X2,  realize  investimento em uma companhia que tenha deliberado e pago JCP pela última vez em 20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido naquela sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não  faria  jus  a  qualquer  valor  atinente  ao  ano  de  20X1,  pois  não  manteve  capital  investido  na  sociedade nesse período.   No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:  ‐  limita o pagamento de JCP à proporção temporal (“pro rata dia”) de  manutenção do  capital  investido na pessoa  jurídica. O particular,  no  exemplo  citado,  estaria  limitado  a  receber  JCP  em  relação  aos  anos  de  20X2, 20X3 e 20X4.  ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata  dia”)  que  mantiver  capital  investido  na  pessoa  jurídica,  caso assim delibere a assembleia geral. O particular, no exemplo citado,  teria  garantido  o  direito  de  receber  JCP  em  relação  aos  anos  de  20X2,  20X3 e 20X4, submetendo­se, naturalmente ao imposto de renda na fonte,  à alíquota de 15%, sobre todo o período.  Como  decorrência  dessa  delimitação  temporal,  se  houver  deliberação  da  assembleia geral,  o  investidor poderá  ser  remunerado por  JCP  em  relação ao  todo o período  que mantiver o seu capital investido na pessoa jurídica, mas nem um dia a mais do que isso.     Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 866          10 4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.  No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um  princípio fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  (grifos  acrescidos)  O  legislador  foi  enfático,  pois  entre  os  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”  (ou  “princípios  fundamentais  de  contabilidade”6)  está  justamente  o  princípio  da  competência.  A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração do resultado das companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do  princípio  da  competência  a  adoção  do método  (ou “princípio”) do  confronto  das  receitas  e  despesas, como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:  Art.  9º.  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.                                                                                                                                                                                           5  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de  Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  6 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 867          11 Com as  alterações  introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o  aludido  dispositivo  passou  a  constar  com  outra  redação,  sem  alterar  em  nada  o  princípio  do  emparelhamento  das  receitas  e  despesas. Como  nem  poderia  ser  diferente,  a  norma  contábil  reafirma  o  método  do  emparelhamento  de  receitas  e  despesas  como  pressuposto  para  a  concretização do princípio da competência:  Art.  9º.  O  Princípio  da  Competência  determina  que  os  efeitos  das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.   ELISEU MARTINS,  ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS  e  SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS7  lecionam que,  no  regime  de  competência,  “as  receitas  e despesas  são  apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”.  Para  fins  exclusivamente  contábeis  (e  não  tributários), apontam que a “Lei das Sociedades por Ações não admite exceções”.  Noutro diapasão, no âmbito do Direito tributário, especialmente no que se  refere  à  tributação  da  renda,  o  regime  de  caixa  e  o  regime  de  competência  convivem  harmonicamente.  Ou  seja,  para  fins  tributários,  o  legislador  pode  adotar  tanto  o  regime  de  caixa quanto o regime de competência para a tributação da renda.  Ocorre  que  Código  Tributário  Nacional  (doravante  “CTN”),  ao  exercer  a  competência  atribuída  ao  legislador  complementar  pelo  art.  146  da  Constituição  Federal,  conferiu  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  tributar  a  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. É o que se observa de seu art.  43:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Embora não  seja ponto  livre de debates doutrinários,  é possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida  no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.   Nesse seguir, o legislador ordinário possui competência para adotar o regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  O  legislador  tributário  possui,  assim,  autonomia  em  relação  ao  princípio  contábil  da                                                              7  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 868          12 competência, podendo adotá­lo (como o faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime  de  caixa)  ou,  ainda,  adequá­lo para  as  suas necessidades. A  sua  autonomia  em  relação  à  contabilidade permite ao  legislador  tributário não apenas adotar regime diverso ao regime de  competência,  de  forma  a  tributar  a  renda  apenas  conforme  o  regime  de  caixa.  O  legislador  também  pode,  por  exemplo,  adotar  o  regime  de  competência  com  ajustes,  atribuindo­lhe  feições  diversas  das  verificadas  exclusivamente  sob  a  perspectiva  contábil.  Ocorre  que,  em  relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas na Constituição Federal e no CTN.   Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte  modo:  ‐  O  legislador  elegeu  o  JCP não  como uma despesa propriamente  dita,  a  qual pressupõe, para a sua dedutibilidade, contribuição para a manutenção  das atividades da pessoa jurídica. Trata­se de forma de remuneração do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutível,  portanto,  diretamente  dos  lucros  desta,  não  se  sujeitando  às  regras  ordinárias aplicáveis às despesas em geral;  ‐  O  legislador  elegeu  o  efetivo  pagamento  como  evento  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim,  o  nascimento  do  direito  à  dedutibilidade  do  JCP  pago  e  a  obrigação  tributária  do  sócio  que  o  recebe  se  dá,  nessa  hipótese,  pelo  regime de caixa. A adoção do  referido  regime será analisada  com mais  detalhes no subtópico “4.1” abaixo;  ‐  O legislador também elegeu o creditamento como evento relevante para a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade da empresa que credita o  JCP  e  a  obrigação  tributária  do  sócio  que  é  creditado  se  dá,  nessa  hipótese,  por  um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes em relação ao princípio contábil da competência. A adoção  do referido regime será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2”  abaixo;  Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer o período a que pertencem os JCP,  isto é, quando estes podem ser deduzidos. No  entanto – e isso é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos  aludidos  regimes  para  a  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  JCP  a  ser  pago  ou  creditado.  Significa  dizer  que  o  fato  do  JCP  passar  a  ser  dedutível  no momento  em  que  apurado  pelo  regime de caixa ou de competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre  exercícios anteriores.  4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.  O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime  de caixa e as pessoas jurídicas pelo regime de competência. No entanto, embora o regime de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 869          13 Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de tributação  da  renda  pelo  lucro  presumido,  o  regime  de  caixa  é  uma  opção  em  relação  ao  regime  de  competência.  Muitas  pessoas  jurídicas  podem,  anualmente,  manifestar  a  sua  opção  pela  tributação conforme o regime de caixa, excepcionando a regra geral do regime de competência.  O  regime de  apuração  adotado  (caixa  ou  competência) deverá  ser  consistente  em  relação  ao  IRPJ,  à  CSL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  durante  todo  o  exercício  fiscal  atinente  à  opção.8   Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde precisamente a uma hipótese em que o  regime de competência pode dar  lugar à  adoção do regime de caixa para a apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.  O art. 9o da Lei 9.249/95 prevê, para que a dedutibilidade do JCP seja regida  pelo regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:  ‐  1o  fato: A  deliberação  da  assembleia  geral  da  companhia  para  que  seja  pago  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  este  se  considera  “incorrido”, pois,  a partir daí,  os acionistas passam a  ter direito ao  pagamento  ou  creditamento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência, aplicável em geral, seria desde já possível à pessoa jurídica  deduzir  aludidas  despesas  incorridas.  A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo  o  aperfeiçoamento do pagamento.   ‐  2o fato: O efetivo pagamento individualizado ao acionista nos moldes  decididos na assembleia antecedente. Com o efetivo pagamento, evento  típico do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do  JCP, o que não é permitido antes de tal evento.   Desse  modo,  não  vige  na  legislação  do  imposto  de  renda  um  regime  de  competência absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.  E o JCP é, ele próprio, algo excepcional. Trata­se de elemento enunciado no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,  apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador  em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à  regra do regime de competência.  4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.  Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem ser apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos  respectivos direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e  perdas).9 Assim,  a  receita deve  ser  reconhecida no período em que vier a  ser obtido o  título  jurídico  que  lhe dê  suporte  em  caráter definitivo  e  incondicional,  independentemente  do  seu                                                              8 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  9 Nesse  sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio  – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 870          14 recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento da obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.  Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”.  A  noção  de  despesa  incorrida  é,  portanto,  fundamental  à  apuração  do  lucro real pelo regime de competência: deve­se considerar como dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSL as despesas que, independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício  para o  seu  adimplemento,  possam ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.  A sistemática adotada para o JCP não abriu um capítulo a parte à forma de  apuração das despesas, pois de despesa não se trata. Trata­se de forma de remuneração do  capital próprio  investido pelos sócios na pessoa jurídica, dedutível diretamente dos  lucros  desta e com regime próprio de apuração, não se sujeitando às regras ordinárias aplicáveis às  despesas em geral.  O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de  caixa para a dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”),  também previu a adoção do regime de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação  ao  princípio  contábil  da  competência:  ‐  1o  fato: A  deliberação  da  assembleia  geral  da  companhia  para  que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar a despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  recebimento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência  “puro”  aplicável  às  despesas  em  geral,  já  seria  possível  à  pessoa  jurídica  deduzí­las  quando  incorridas.  A  Lei      n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido, exigindo, ao menos, o aperfeiçoamento de seu “creditamento”.   ‐  2o  fato:  efetivo  crédito  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos  na  assembleia  antecedente.  A  Lei  n.  9.249/95  deslocou  o  evento  relevante para o  regime de competência, que geralmente poderia  ser  considerado  como  a  assembleia  geral  de  deliberação  que  tornou  juridicamente  obrigatório  e  incondicional  o  seu  pagamento,  para  o  momento do efetivo creditamento individualizado do JCP ao sócio.  A  questão  é  bem  observada  pela  doutrina,  como  se  observa  deste  trabalho  acadêmico de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA10:  “Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde  a  deliberação,  o  parágrafo  1o  do  art.  9o  da  Lei  9.249  somente  permite  a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  ela  for  cumprida no âmbito do direito privado mediante a efetivação do                                                              10  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 871          15 pagamento ou do crédito em conta  individualizada do  sócio ou  acionista.  Isso  explica  porque  o  regime  de  competência  se  constitui  na  regra geral acima descrita, mas nosso sistema legal relativo ao  IRPJ  e  à  CSL  contém  várias  regras  relacionadas  à  dedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  as  quais  estão inseridas no ordenamento jurídico a par da regra geral do  regime de competência,  sendo que algumas delas excepcionam,  condicionam ou complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar o valor dedutível, ou para condicionar a dedução a esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o  momento  da  dedução  em  momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”  O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o  princípio contábil da competência, pois, conforme este, os valores em questão já deveriam ser  reconhecidos  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.  Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa  e  o  respectivo  rendimento  tributável  em  relação  aos  sócios.  Significa  dizer  que  o  JCP  pertence ao período em que o seu pagamento ou creditamento primeiro ocorrer.  5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.  Na  sistemática  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  corresponde  ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com  observância das disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa  jurídica.11  Para  a  solução  do  recurso  especial  ora  em  análise,  é  necessário  verificar  e  distinguir  a  relevância  da  contabilidade  para  a  apuração  do  JCP  e  para  a  delimitação  da  incidência da norma de dedutibilidade do JCP.  Há um  íntimo  relacionamento  entre  as  searas  contábil  e  tributária, marcada  por  uma  recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades da legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n.  11.638/2007. A importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à  entidade é  atualmente cumprida  com a adoção de padrões  internacionais  e não da  legislação  tributária.                                                              11 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 872          16 Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08) e a independência da contabilidade brasileira”, os autores do Manual de Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  ELISEU MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS12, trazem mensagem bastante esclarecedora:  “A partir dessas legislações passou a ser possível praticar­se, de  fato, Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas  de  natureza  fiscal,  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasileira passando a ser enorme parceira da evolução contábil.  De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis e as  normas  fiscais,  cada  um  seguindo  o  seu  caminho.  Nenhuma  norma  contábil  nova,  convergente  às  internacionais,  provoca  qualquer  efeito  tributário,  aumentando  ou  reduzindo  tributos,  sem que haja uma outra norma de natureza fiscal para  fazê­lo;  não saindo essa nova norma  tributária, prevalece o que existia  anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final  de 2007). Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma  de  apropriação  de  receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na Contabilidade,  sem  que  saia  uma  nova  norma  contábil.  E  todas  essas  diferenças  são  controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos, os Contabilistas brasileiros, aplaudir estes momentos  históricos  que  estamos  vivendo  e  aproveitar  para  fazer  valer  a  grande utilidade da nossa profissão: a de ajudar no processo de  controle e no bem informar.”  Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira formalística (forma jurídica sobre a substância), em obediência à legislação tributária  ou à normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do  Direito tributário; mas o Direito tributário jamais teve amarras involuntárias nas normas  contábeis.   É premissa  fundamental  que  a  resposta para  “o que gera o dever de pagar  tributos”  não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur.  A  decisão  sobre  “o  que  gera  o  dever  de  pagar  tributos”  e,  ainda,  “quanto  deve  ser  pago”,  demanda, no  regime democrático brasileiro,  a decisão do  legislador competente. Os eventos  contábeis  adquirem  importância  para  o  Direito  tributário  na  medida  em  que  são  acolhidos pelo legislador tributário competente.   Também  é  preciso  ter  claro  que  não  há  comunicação  necessária  e  indissociável entre a contabilidade e o Direito tributário. O legislador tributário pode, inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação.  Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo sentido e tratamento para fins fiscais.   Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário podem ser  facilmente encontradas no que  tange  ao  IRPJ  e à CSL,  também não há  dificuldade para se encontrar divergências, sem que isso represente qualquer ruído sistêmico.                                                              12  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 873          17 Nem a contabilidade e nem o Direito tributário ignoram tais possibilidades, antes as têm como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.  Note­se que, desde as Leis 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira  ganhou  independência  em  relação  Direito  tributário,  mas  este  permanece,  tal  como  antes,  autônomo  em  relação  àquela. A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose, quase parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que  lhe  interessa.  O  que  não  há,  tal  como  nunca  houve,  é  sujeição  compulsória  do  legislador  tributário às normas contábeis.   No  presente  caso,  o  legislador  tributário  prevê  que  a  contabilidade  possui  relevância para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal para a  deflagração  das  consequências  tributárias.  Trata­se  de  um  bom  exemplo  que  o  legislador  tributário,  no  pleno  exercício  de  suas  funções  e  dentro  dos  limites  que  lhe  são  imanentes,  selecionou da contabilidade apenas aquilo que lhe interessou para a mensuração do JCP.  A  relevância  da  contabilidade para  a  apuração  do  JCP passível  de  dedução  fiscal  será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em consonância  com a  fórmula  adotada no  art.  9o  da Lei n.  9.249/95. Quanto mais  a  contabilidade  se  afastar  dessa  fórmula,  menos  relevante  será  para  a  aplicação  da  norma  de  dedutibilidade do JCP pago ou creditado.  Por  sua  vez,  é  necessário  reconhecer  que  as  normas  contábeis  são  irrelevantes  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências  fiscais  do  JCP  pago  ou  creditado. Ainda que o princípio contábil da competência possa orientar a escrituração contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em  nada  influencia  para  que  se  deflagre  a  sua  dedutibilidade fiscal. Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no  art. 9o da Lei 9.249/95.  Prova disso é que a legislação tributária prevê a solução a ser adotada caso a  contabilidade reconheça um determinado JCP que, para fins tributários, (ainda) não possa ser  considerado dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do  art. 9o e do art. 13, I, da Lei 9.249/95, na hipótese da contabilidade, por hipótese, evidenciar o  JCP no ato da assembleia que determinar o seu pagamento, este deverá ser considerado, para  fins  fiscais,  como  mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período para apuração do lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o  pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizado a débito da provisão e não do lucro líquido desse período.13 Dessa forma, cumpre­se  o disposto no art. 6o do Decreto­lei 1.598/7714.  5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.  No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de                                                              13 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  14 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 874          18 2006,  em  que  parte  deste  foi  calculado  tomando­se  por  base  os  exercícios  anteriores.  A  autoridade fiscal assim descreveu os fatos (e­fl. 16 e seg.):  "Assim, o contribuinte, embora tenha contabilizado despesa  com  JCP  no  montante  de  R$486.950.000,00  no  ano  de  2006,  a  parte  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL é de R$ 353.671.215,74, uma vez  que  a  lei  tributária  instituiu  um  limite  quanto  a  dedutibilidade  de  valores  "para  efeitos  da  apuração  do  lucro reaF, como veremos adiante."   Não há, contudo, qualquer vício na conduta praticada pelo contribuinte.  5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”15, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.  Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação  permanente),  o  legislador  tributário  precisou  considerar  tais  fatores. O legislador precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento  mantido pelo sócio no capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal  de extinção desse liame societário a qualquer tempo.  Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”  acima:  somente será considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o  seu capital investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.   Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido pelo sócio tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o  limite quantitativo aplicável (vide tópico “3” acima) pode ser  tanto  de 50% do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de  lucros, que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria  de que, “não fosse assim, ou seja, fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente  aos  presente  período­base,  a  lei  teria  limitado  o  seu  valor  apenas  à  metade  do  lucro  líquido deste período”16.                                                              15 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  16  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 875          19 Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito do  JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução desses juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  o JCP a ser pago ou creditado (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).  Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):  § 7º. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  O  dispositivo  da  Lei  das  S.A.,  a  que  faz  referência  a  Lei  9.249/95,  segue  transcrito:  Art. 20217. Os acionistas têm direito de receber como dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas:   I ­ metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido  dos seguintes valores:   a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193); e   b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da mesma  reserva  formada  em exercícios anteriores;   II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso  I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como reserva de lucros a realizar (art. 197);   III  ­  os  lucros  registrados  na  reserva  de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao  primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)   Conforme a norma  societária,  os  acionistas  têm direito  a  receber dividendo  obrigatório, em cada exercício, equivalente à parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se  este for omisso, em conformidade com as regras estabelecidas em lei. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados                                                              17 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 876          20 de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.  O legislador tributário fez remissão expressa à lei societária, atraindo para o  âmbito  do  JCP  a norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida remissão legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subsequentes,  deverão  ser  acrescidos  ao  primeiro  dividendo  declarado  após  a  realização, podendo, ainda, ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.   O  legislador  tributário prescreveu que o  JCP, por  também  ter a natureza de  distribuição de resultados, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo  art.  202  da  Lei  6.404/76,  destinando,  inclusive,  50% dos  valores  registrados  em  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Por  remissão  expressa  na  Lei      n.  9.249/95,  o  legislador,  que  é  uno,  prescreve  que  até  50%  das  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados referidos pela Lei das S.A. podem:  (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade  de cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º)  e, ainda;   (ii) servir de fonte de recursos para o pagamento do JCP, que de outra forma  se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o, §  7º).  A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu o pagamento de JCP relativos a períodos anteriores, como também editou mais do que  um parágrafo para regular a utilização de reservas de lucros ou lucros acumulados de períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.  Dessa  forma, o auto de  infração  lavrado em face do contribuinte padece de  vício  insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  do  JCP.  A  aplicação  equivocada do  art.  9o  da Lei n.  9.249/95 conduziu  a  fiscalização ao  equívoco de  restringir  a  dedutibilidade desses valores, não obstante a assembleia geral  ter deliberado o pagamento de  JCP relacionados aos anos anteriores e tais valores tenham, de fato, sido efetivamente pagos ou  creditados aos acionistas.  5.2.  A  equivocada  qualificação  do  JCP  como  "despesa":  ausência  de  impedimento  à  dedutibilidade de despesas de exercícios anteriores.  Não se pode deixar de observar que sequer a equivocada qualificação do JCP  como tendo natureza de juros comuns e, assim, como despesa, justificaria a glosa atinente aos  exercícios anteriores.18   Ocorre que a relevância da autonomia e independência dos exercícios restou  enfraquecida  desde  os  idos  de  1978,  quando  da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico brasileiro. Até esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício realmente não                                                              18  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 877          21 poderiam ser deduzidas em outro, qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo,  expressamente passou a autorizar deduções extemporâneas, como se observa de seu art. 6º:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.   §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 878          22 § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.   Em  seu  art.  273,  o  RIR/99  incorporou  tais  normas,  que  permitem  ao  contribuinte a dedutibilidade de despesas pertencentes a períodos de apuração anteriores e que  não tenham sido, conforme o regime de competência, apropriados no momento oportuno:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16)  Nesse  cenário,  realmente  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização  não  possui  fundamento  legal de validade, devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  aa dedutibilidade  do JCP pago ou creditado acumuladamente, com base em exercícios.    Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 879          23 5.3. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.  Embora seja fonte secundária do Direito tributário, é oportuno observar o que  diz a Instrução Normativa n. 11, de 21.02.1996, especialmente o seu art. 29:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  liquido e  limitados à  variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro, valor:  a)  da  reserva  de  reavalição  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  §  4º  Os  juros  a  que  se  refere  este  artigo,  inclusive  quando  exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos  dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e  integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro;  b)  lucro  presumido  ou  arbitrado,  serão  computados  na  determinação da base de cálculo do adicional do imposto.  § 5º Os  juros  serão computados nos balanços de  suspensão ou  redução (art. 10).  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 880          24 §  6º  Os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data do pagamento ou crédito.  § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos  ou  compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio,  a seu titular, sócios ou acionistas.  b)  será  considerado  definitivo,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física ou pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, inclusive isenta;  c)  no  caso  de  beneficiária  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com  o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios  ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente  à do pagamento ou crédito dos juros.  § 8º A pessoa  jurídica que exercer a opção de que  trata o § 1º  assumirá o ônus do imposto incidente na fonte sobre os juros.  §  9º  O  valor  do  imposto  será  determinado  sem  o  reajuste  da  respectiva  base  de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.  §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento do período­base em que tenha ocorrido a dedução  dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica  não submetida ao regime de tributação com base no lucro real,  inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário pessoa  jurídica  submetida ao  regime de  tributação  com base no lucro real.  § 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica  beneficiária  deverá  registrar,  como  receita  financeira,  o  valor  dos juros capitalizados que lhe couber e o do imposto de renda  na fonte a compensar.  §  12.  O  valor  do  imposto  registrado  como  receita  poderá  ser  excluído do lucro líquido para determinação do lucro real.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 881          25 Logo  em  seu  caput,  o  art.  29  fez  referência  à  observância  do  regime  de  competência, o que pode ter dado origem a uma série de confusões e à questão ora submetida a  esta  CSRF.  Ocorre  que  alguns  compreendem  que  desse  dispositivo  que  o  JCP  pago  ou  creditado,  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ  e  da CSL,  apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido pelo acionista na mesma competência  em que o pagamento ou credito  tenha  sido realizado.   No  entanto,  não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos  textuais  do  art.  29,  da  IN  11/96.  Pelo  contrário,  RAMON  TOMAZELA  SANTOS19  bem  explicitou  interpretação  coerentemente  obtida  do  aludido  dispositivo, in verbis:  “Na  prática,  significa  dizer  que  a  dedução  da  despesa  deve  ocorrer  no  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  o  pagamento do  JCP em  favor do  sócio ou acionista, em caráter  definitivo  e  incondicional,  ainda  que  a  deliberação  societária  determine que o prazo de cômputo deve abranger lapso temporal  superior  a  um  ano­calendário,  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  investido  pelo  sócio  ou  acionistas  em  períodos  pretéritos.”  A  questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do  Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a  fontes  secundárias, do Direito,  cuja  função  subalterna é de apenas explicitar normas enunciadas por  fontes primárias, entres as quais tem  destaque  a  lei  ordinária.  Assim,  a  interpretação  do  art.  29,  da  IN  11/96,  deverá  ser  empreendida de tal forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o  da Lei n. 9.249/95.  Ocorre  que,  como  se  viu  no  subtópico  “5.1”,  o  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  legitima  o  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.  O  legislador  não  se  baseou  no  regime  de  caixa  ou  de  competência  para  a  composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o  momento em que este passa a ser dedutível.  5.4. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários                                                              19 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 882          26 de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)  Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o  regime de caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:  “Com  efeito,  a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­ financeiro  em que  realizado  o  lucro  da  empresa. Ao contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com o  regime de  caixa,  em  que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração”.  Conforme  exposto  nesta  declaração  de  voto, me  alinho  à  conclusão  dos  Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que  “a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no  mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.  No  entanto,  permissa  venia,  a  r.  decisão  parece  ter  analisado  apenas  a  hipótese  em  que  há  efetivo  pagamento  de  JCP,  em  que  o  regime  de  caixa  foi  realmente  acolhido  pelo  legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”  acima,  o  legislador tributário também elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que  este se torne dedutível, o que remete, então, a um regime de competência ajustado.   Dessa ressalva decorre que a assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve,  permissa venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 883          27 em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”  ou  creditamento.  6. Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                         Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 884          28 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Inicialmente registro minha concordância com o nobre Conselheiro Relator a  respeito da improcedência das alegações de não conhecimento do recurso especial apresentadas  pela contribuinte recorrida.   O  que  a  recorrida  identifica  como  matérias  autônomas  individualmente  contestadas pela Fazenda Nacional ("tese do ato jurídico perfeito" e "tese da renúncia tácita")  nada mais são do que argumentos manejados pela PGFN na apreciação da única matéria sob  discussão  nesta  fase  processual:  a  dedutibilidade  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  Juros sobre Capital Próprio (JCPs) calculados com base no Patrimônio Líquido de exercícios  anteriores.   O  seguimento  dado  ao  recurso  especial  no  que  diz  respeito  à  matéria  principal (não contestado pela contrarrazoante) devolve de forma plena a apreciação do tema a  esta 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, torna­se irrelevante, ao final, se  cada  argumento  que  interessa  à  discussão  foi  ou  não  objeto  de  comprovação,  de  forma  individualizada, de existência de divergência jurisprudencial.   Dito isso, declaro que compartilho do entendimento do i. Conselheiro Relator  pelo  conhecimento  do  recurso  especial,  por  entender  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade.   Passo ao mérito, onde exponho o que entendo ser o melhor entendimento a  respeito  do  tema  sob  julgamento,  divergindo  da  tese  brilhantemente  defendida  pelo  Conselheiro Relator.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em relação ao ajuste anual do ano­calendário de 2006 (Lucro Real). As exigências,  como se sabe, decorreram da glosa de despesas com pagamento de Juros sobre Capital Próprio  referentes a períodos anteriores (ano­calendário 2005).  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  entendeu que era indevida a glosa de despesas com pagamento de JCPs referentes a períodos  anteriores e cancelou as respectivas exigências de IRPJ e CSLL.  Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aponta divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido  acerca  da  glosa  das  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  referente  a  períodos anteriores.  Ao final do recurso, a Fazenda Nacional pede que seja negada a possibilidade  de dedução dos JCPs registrados no ano­calendário de 2006, calculados mediante a aplicação  da TJLP sobre contas de patrimônio líquido de anos anteriores.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 885          29 O dispositivo  legal que  dá ensejo  à  referida divergência  jurisprudencial  é o  art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente com a redação  vigente à época dos fatos objeto da lide:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 886          30 DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualifica).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como permitir o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA  ENUMERAÇÃO  (...)  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 887          31 não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos como o de autonomia patrimonial e o de diferenciação de um patrimônio particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo  e  abrangência  dos  PFCs,  emitiu  a  Resolução  nº  774,  de  16/12/1994,  dando  interpretação à Resolução CFC nº 750/1993, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da  entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  "2.1.1 – A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 888          32 consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em  que  poderá  surgir  nova  Entidade,  será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade,  for  transferida  para  outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele  momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência  de  autonomia  patrimonial."  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Deste  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica  do  JCPs:  transitam  pelo  resultado  por  serem  despesas,  sendo  deduzidas  para  formação20  do  lucro  líquido do exercício. Ademais,  essa  característica  está de  acordo com o  fato de os  Juros  sobre Capital Próprio  serem Juros, pois os outros  tipos de  juros  sempre são  despesas para quem os deve.                                                              20 Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 889          33 Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  há  uma  diferença  essencial  entre  eles:  os  juros  sobre o capital próprio representam o custo do capital investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  portanto,  exige o  seu prévio provisionamento,  de modo a  reduzir o  lucro  do  período.  Se  desta  forma  não  se  procede,  o  resultado  do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o  status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº  6.404/76. Ainda que  os  limites  legais  de  dedutibilidade  tenham  em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de  tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da  pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia,  por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação  futura, de lucro para despesa.  Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do  período  ao  qual  competiriam  os  juros,  não  resulta  em  despesa  dedutível  na  medida  em  que  a  legislação  exige  deliberação  e  individualização  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.   Em  suma,  cabe  à  sociedade  decidir  como  remunerar  o  capital  investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do  exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir,  neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente."  Ainda  que  não  seja  causa  do  fato  de  os  JCPs  serem  despesas,  mas  conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que,  para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo  isso  apenas  confirma  o  acerto  na  consideração  dos  JCPs  como  despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haver juros, há de haver empréstimo ou financiamento de  algo. E esse algo, no caso dos JCPs, é o capital dos sócios, ou seja, há de ocorrer "empréstimo"  do capital dos sócios.   Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 890          34 Digo  isso  porque  é  comum  que  as  abordagens  sobre  esse  tema  façam  analogia entre os Juros sobre Capital Próprio (pagos aos sócios) e os juros pagos a terceiros por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCPs também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para  fins de dedução na apuração do  lucro real é a Taxa de Juros de Longo  Prazo  ­  TJLP,  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição da empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um certo ano e seu rateio proporcional ao número de dias pelos quais o capital dos  sócios  ficou em poder da  empresa  configuram  importante  referencial  para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCPS)  Pois bem, uma vez sedimentado que os JCPs transitam pelo resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que elas entram nas regras gerais de tratamento de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  estas  são  encerradas  e  as  contas  contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas  as  contas  patrimoniais  têm  influência  de  um  ano  para  outro.  As  contas  de  resultado  de  um  exercício  não  podem  influenciar  anos  subseqüentes.  É  um  pilar  essencial que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 891          35 É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A..  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionados no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data  do término será fixada no estatuto.  Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de  alteração  estatutária  o  exercício  social  poderá  ter  duração  diversa.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 892          36 Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de resultado e de  lucro  líquido estão sobre eles assentados. É o que se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  (...) (grifou­se)  Desta imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção  à  aplicação  do  regime  de  competência,  conclui­se  que  elas  estão  submetidas  a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior). Assim,  regime de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 893          37 diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  (...) (grifou­se)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no  momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) a  recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI21, em seu Manual22:  "3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS  ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período em que ocorrerem..."  É importante notar que a base do confronto não está relacionada  ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no  período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em determinado período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período  ou  a  ele  atribuídas,  havendo  alguns  casos  especiais:                                                              21 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  22 Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 894          38 a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente pré­operacional. São normalmente ativados  para amortização como despesa a partir do exercício em  que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e  desenvolvimento que superar o montante necessário para  manter o setor em  funcionamento,  independentemente do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado  projeto  poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.  Os  gastos  diferidos  que  não  vierem  a  gerar  receitas  deverão  ter  seus valores específicos descarregados como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.  Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo  institucional,  deverão  ser  considerados  como  despesas  dos períodos em que ocorrerem.  Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com  que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período,  ou através do confronto direto com a receita ou com o período.  Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos  sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.  Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar  em  operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas."  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas no período em que incorridas, excetuado­se os casos de despesas pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e c) somente em situações extremamente especiais  (como as mencionadas  na  lição,  entre  as  quais  não  se  enquadra  a  encontrada  no  presente  processo),  autoriza­se  a  quebra  da  consideração  da  despesa  do  período  através  do  confronto  direto  com  a  receita  do  período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, têm que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  em  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  isto  é,  no  período  pelo  qual  esse  capital permaneceu investido na sociedade.   Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 895          39 Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  "(...) a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do  tempo em que empregado o capital objeto da remuneração."  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro, de 10/09/2013:  "(...)  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica  empregou  o  capital  no  desenvolvimento de suas atividades."  Daí  então  se  conclui  que  o  incorrimento  das  despesas  deve  se  dar  no  exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado  do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece­me que  nada.   De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro).  Portanto,  a  eventual  realização  de  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal  fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois  porque a data de assembléia não  representa duração de utilização, pela sociedade, do  capital  que  lhe  foi  disponibilizado  pelos  sócios;  e,  por  fim,  esta  data  não  é  tempo  de  geração  de  receitas, para fins de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia,  seja  o  decidido  pela  administração,  no  silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência, no qual o  tempo do pagamento é  totalmente  irrelevante para o  reconhecimento  das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação  do  capital  investido  pelos  sócios/acionistas  na  sociedade  (período  durante  qual  a  empresa  usufrui  do  capital),  ou,  ainda,  no  exercício  em  que  há  correlação  com  as  receitas  correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento  de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCPs  de  um  exercício,  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 896          40 sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado.  Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método  das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer  inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  exercício em que houver o pagamento.   Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  DA  EXISTÊNCIA,  OU  NÃO,  DO  DIREITO  DE  FAZER  INCORRER  EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCPs  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos  posteriores.  Ou,  ainda,  se  a  sociedade  adquiriu,  frente  à  legislação  societária,  o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCPs, por não serem exceção  ao  regime  de  competência,  são  despesas  padrão:  devem  ser  levadas  ao  resultado  quando  incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do  pagamento para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  daquele  durante  o  qual  o  capital  a  ela  vinculado  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o  exercício  social  definido  no  art.  175  da  Lei  das  S.A..  Não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como  não  há,  por  observância  do  regime de  competência,  direito  de  postergação  de  despesas  para  exercícios seguintes.  Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu  incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no  art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. (...)  (...)  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 897          41 §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  (...)  Observe­se  que  o  caso  concreto  não  pode  ser  enquadrado  como  uma  das  hipóteses  que  permitem  ajustes  referentes  a  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  houve  mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum23  a  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCPs que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1º, "b", todos da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A destinação do lucro é uma decisão submetida, ao final de cada exercício, à  assembléia de sócios/acionistas. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzir seus lucros. Talvez daí tenha vindo a forma tão restrita como a Lei das S.A.  tratou a questão da possibilidade de despesas de um exercícios afetarem o resultado de outro: a  apuração do  lucro  líquido, com a consequente destinação dos  lucros  e  impactos em  todos os  exercícios futuros, afeta direitos de todos os sócios/acionistas.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável  aos mais diferentes setores da economia.  Tal  fato  representa  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano­calendário de 2005 (se tivessem efetivamente  existido naquela época) podem ser computadas como tal no ano­calendário de 2006.                                                              23 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 898          42 DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/1995  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária.  Pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro real para as despesas  incorridas24 e pagas, não incluindo nesse tratamento as despesas  pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas  no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas,  nem conservam a capacidade de serem incorridas.  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, registre­se que a empresa não sofre limitação de valor na  dedução,  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  despesas  de  JCPs.  Ou  seja,  para  a  legislação  societária,  não  há  qualquer  restrição  de  valor,  daí  porque  o  capital  pode  ser  disponibilizado  para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo.  As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º  do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência  ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios  foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e  escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá­los. Foi visto que essa forma  de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de  juros  pagos  ou  creditados",  mas  apenas  "juros  pagos  ou  creditados".  Assim,  não  se  pode  limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e  pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como  "obrigações/dívidas25 de juros".  Assim, pode­se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do  pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Essa  segunda  hipótese  não  impossibilita a dedução da despesa.   Observe­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não  traz,  propriamente,  restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos,  é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de  pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não  terem sido pagas nos exercícios em que incorridas.                                                              24 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  25 Ou juros a pagar.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 899          43 Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  relativas  a  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/1995.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido  o  gênero,  do  qual  as  despesas  e  as  obrigações  seriam  espécies),  então  este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas  de  JCPs  do  exercício  e  o  total  dos  pagamentos  para  quitar  as  dívidas  de  JCPs  de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei    nº  1.598/1977.  No  caso  dos  autos,  não  havia  dívidas/obrigações  da  sociedade  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores  (ausência  de  passivo).  Estas  dívidas  inexistiam,  em  virtude  de  não  terem  sido  constituídas  pela  falta  do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs ­ já que estas  são somente as incorridas no exercício).   A  Instrução Normativa  (IN) SRF nº  11,  de  21/02/1996,  ao  tratar dos  Juros  sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (grifou­se)  Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996  com  o  caput  do  art.  9º  da Lei  nº  9.249/1995,  observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado o  regime de competência".  Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput do citado art. 29,  em razão da presença desta expressão em sua redação. A legalidade da inclusão da expressão  me parece tão obvia que, para defendê­la, entendo que a leitura do dispositivo sem a expressão  atacada é suficiente para verificar que não haverá nenhuma modificação de aplicação do caput  do  art.  29  da  IN SRF  nº 11/1996,  ou  seja,  com  ou  sem  a  expressão  incluída  o  artigo  tem  a  mesma efetividade.  É  fato que não é a citada expressão que  impõe a observância do  regime de  competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou  cristalino na análise do art. 177 da Lei das S.A., o regime de competência é dever legal, é regra  geral,  sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  poucas  e  expressas  exceções  para  a  legislação fiscal (entre as quais os JCP não se encontram).  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 900          44 As  exceções  não  podem  ser  presumidas  e  a  regra  geral  não  tem  que  ser  expressamente  repetida  em  todos  os  dispositivos  específicos.  Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito (esta por implicar na caducidade do direito por perda  do  prazo  de  sua  duração  e  aquela  por  perda  do  direito  pela manifestação  de não  exercê­lo),  entendo por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCPs para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa,  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  sua  conversão  em  obrigação de pagar JCPs).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCPs  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagá­los,  o que permitiria,  no  caso de pagamento ou  crédito,  o  enquadramento  no  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago,  embora  tenha  sido  denominado  de  "a  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs.   Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são  atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que  houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá­lo. Mesmo  que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído  caso a renúncia não tivesse existido.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência,  esta  se  daria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal.  Seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCPs  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  da  decadência  é  haver  a  existência  de  algum  direito.  O  problema  é  que  não  há  direito  dos  sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando  da ausência da deliberação, de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência  de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente  associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceitasse  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer,  em  exercícios  subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum  sentido,  já  que  não  houve  renuncia  (não  existiu  manifestação  de  vontade  em  não  fazer)  ou  decadência (não há prazo que fulmine tal direito).  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 901          45 Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados.  A  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência (ausência de correlação despesa­receita/capital), bem como não teve sua conduta  enquadrada  entre  as  possibilidades  de  ajustes  extemporâneos.  Aqui,  a  situação  é  de  não  cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito de deduzir do lucro líquido despesas não incorridas em anos anteriores ou permita essa  dedução  desde  que  esse  direito  não  tenha  sido  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência simplesmente não permite26 a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas  em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização  para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos  anteriores, entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de  JCPs que deveriam  ter  sido  incorridas  em anos  anteriores,  simplesmente não há  que  se  falar  nos  institutos  jurídicos  da  renúncia  ou  da  decadência,  por  falta  do  pressuposto  básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  São  improcedentes  os  argumentos  que  tentam  caracterizar  o  "incorrimento  extemporâneo"  das  despesas  atinentes  a  JCPs  como  mera  postergação  de  despesas,  com  antecipação de imposto. Segundo tal tese, o Fisco não sofreria nenhum prejuízo em decorrência  de  condutas  como  a  analisada  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  seria  descabida  a  correspondente lavratura de autos de infração.  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto ao período de  apuração ou de simples  aproveitamento extemporâneo de uma despesa  verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano  de  2005,  despesas  que  corresponderiam  à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naquele  período  passado  e  que  estariam  correlacionadas  às  receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado. Isso realmente não é possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência,  mas  da  própria  contabilidade.                                                              26  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 9101­002.778  CSRF­T1  Fl. 902          46 Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCPs.  Certamente dessa deliberação nasce um direito, para os sócios, de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações  anteriores de  JCPs,  já que não houve  incorrimento de despesas de  JCPs nos  anos  anteriores,  resta  apenas  a  alternativa  de  reclassificar  o  que  está  denominado  de  pagamento  a  título  de  JCPs, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, como distribuição  de dividendos, etc.  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                Fl. 902DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908078/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.085  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 78 /2 00 9- 81 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.615, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908078/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.085  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720085/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. Ao se constatar inexatidão material devida a erro de cálculo no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos inominados para correção.
Numero da decisão: 1301-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar inexatidão material devida a erro de cálculo, com o que fica rerratificado o Acórdão nº 1301-002.150, de 04/10/2016, reconhecendo direito creditório em favor da interessada, passível de restituição, no montante de R$ 7.868,87. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS ­ INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE  PRUDENTE ­ SP  Interessado  COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE LUCÉLIA e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  CÁLCULO.  Ao  se  constatar  inexatidão  material  devida  a  erro  de  cálculo  no  acórdão  embargado, devem ser acolhidos os embargos inominados para correção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados para  sanar  inexatidão material  devida a  erro de  cálculo,  com o que  fica  rerratificado o Acórdão nº 1301­002.150, de 04/10/2016,  reconhecendo direito creditório  em favor da interessada, passível de restituição, no montante de R$ 7.868,87.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 85 /2 00 5- 08 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.406  S1­C3T1  Fl. 259          2 Trata  o  presente  processo  de  Embargos  Inominados  (fl.  251)  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente ­ SP contra o Acórdão nº 1301­ 002.150, de 04/10/2016, desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 233), por meio do qual o colegiado, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  crédito  passível  de  restituição no montante de R$ 8.115,94, ocasião em que foi adotada a seguinte ementa (no que  interessa aos presentes embargos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2005   SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.   O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações realizadas com seus cooperados não integra a base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   [...]  A decisão aplicou, ao caso, a Súmula CARF nº 831 e, com isso, todo o valor  retido pelas fontes pagadoras foi tido como direito creditório passível de restituição. Confira­se  o seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado:  [...]  Esse entendimento, no entanto, se revela contrário à retromencionada Súmula  CARF nº 83. Não havendo nos autos qualquer questionamento sobre a natureza dos  atos praticados pela cooperativa, tenho que os resultados positivos por ela apurados  devem  ser  tidos  como  decorrentes  de  atos  cooperativos,  do  que  decorre  a  não  incidência da CSLL sobre esses resultados.  Não havendo débito de CSLL, a integralidade do valor retido a esse título é  passível de restituição.  O próximo passo é quantificar a retenção sofrida. Como se viu, as retenções  foram feitas por três diferentes fontes pagadoras, de modo globalizado, abrangendo  CSLL, PIS e COFINS.   Para  o  código  de  retenção  5952,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  381/2003  assim dispõe:  Art.  2º O  valor  da CSLL,  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, de que  trata o art. 1º,  será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual  total de  4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação  5952.                                                              1 Súmula CARF nº 83: O  resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL, mesmo  antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.406  S1­C3T1  Fl. 260          3 Por sua vez, para o código de retenção 8863, a Instrução Normativa SRF nº  306/2003 traz em seu anexo a seguinte partição: IR: 0,0%; CSLL: 1,0%; COFINS:  3,0%; PIS/PASEP: 0,65%; TOTAL: 4, 65%.  Em ambos os casos, portanto, o valor retido a título de CSLL deve obedecer à  proporção de 1/4,65 = 0,215054 ou 21,5054% do montante retido.  Em  sua  DIPJ  (fls.  117/118),  a  interessada  discrimina  a  CSLL  retida  por  entidade da  administração pública  federal  (linha 17/49),  no valor de R$ 4.233,76.  Essa  rubrica  corresponde  ao  código  de  retenção  8863,  e  o  extrato  da  DIRF  apresentada pela fonte pagadora se encontra à fl. 17. O total da retenção (CSLL +  COFINS + PIS) é de R$ 19.683,93. Aplicando­se a esse valor a relação percentual  anteriormente  demonstrada  (21,5054%),  chega­se  à  CSLL  retida  de  R$  4.233,76,  exatamente o valor constante da DIPJ.  Ainda  na  DIPJ  (fls.  117/118)  a  interessada  discrimina  a  CSLL  retida  por  outras  pessoas  jurídicas  (linha  17/47),  no  valor  de  R$  3.882,17.  Essa  rubrica  corresponde ao código de retenção 5952, para o qual houve duas retenções.  O  extrato  da DIRF de  fl.  18  (apresentada  pela  fonte  pagadora Churrascaria  Esteio Ltda.)  traz um  total de  retenção  (CSLL + COFINS + PIS) de R$ 3.695,98.  Aplicando­se  a  esse  valor  a  relação  percentual  anteriormente  demonstrada  (21,5054%), chega­se à CSLL retida de R$ 794,83.  O  extrato  da  DIRF  de  fl.  19  (apresentada  pela  fonte  pagadora  Maximeat  Alimentos  Ltda.)  traz  um  total  de  retenção  (CSLL  +  COFINS  +  PIS)  de  R$  5.681,93. Aplicando­se a esse valor a relação percentual anteriormente demonstrada  (21,5054%),  chega­se  à CSLL  retida de R$ 1.203,40. Aqui,  o valor declarado em  DIRF pela fonte pagadora é divergente daquele que consta do Comprovante Anual  de Retenção  de CSLL, Cofins  e PIS/PASEP  (fl.  16),  fornecido  à  interessada pela  mesma  fonte.  Nesse  último  documento,  constam  retenções  totalizando  R$  14.356,17,  conduzindo  a  uma  retenção  de  CSLL  no  valor  de  R$  3.087,35.  Ao  confrontar o Comprovante de fl. 16 com o extrato da DIRF de fl. 19, observa­se que  a  diferença  reside  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro.  Para  esses  três  meses,  constam  valores  pagos  e  retenções  no  documento  de  fl.  16, mas  nada  no  documento de fl. 19. Ao examinar as notas fiscais de serviços de fls. 33/50, emitidas  pela  interessada  tendo  como  tomadora  dos  serviços  a Maximeat Alimentos Ltda.,  encontro notas fiscais correspondentes a todo o período, tanto os meses em que há  coincidências  entre  os  documentos  de  fls.  16  e  19  quanto  os  meses  de  outubro,  novembro e dezembro. Penso que a interessada apresentou o documento obrigatório  (Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/PASEP),  fornecido pela  fonte  pagadora,  e,  adicionalmente,  apresentou  cópias  das  notas  fiscais,  de  sua  emissão, cujos valores coincidem com aqueles do comprovante de fl. 16. Por esse  motivo, diante da divergência entre os dois documentos, considero correto o de fl.  16. Com  isso, considero a  retenção por essa  fonte pagadora, a  título de CSLL, no  montante de R$ 3.087,35.  O  total  comprovado de  retenção  na  fonte,  a  titulo  de CSLL,  é,  pois,  de R$  8.115,94 (= R$ 4.233,76 + R$ 794,83 + R$ 3.087,35).   No que toca a essa contribuição (CSLL), voto por dar provimento ao recurso  voluntário para reconhecer direito creditório, passível de restituição, no montante de  R$ 8.115,94.  A Fazenda Nacional  foi cientificada dessa decisão e não apresentou recurso  (fl. 247).   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.406  S1­C3T1  Fl. 261          4 O processo retornou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente  Prudente  ­  SP,  unidade  da  RFB  responsável  pela  preparação  do  presente  processo,  com  a  finalidade de cientificar o contribuinte da referida decisão.   Antes  da  ciência  do  contribuinte,  aquela  DRF  apontou  alegado  erro  de  apuração no crédito reconhecido ao contribuinte, nos termos do despacho de fl. 251.   O  embargante  afirma  que  o  crédito  reconhecido  de CSLL  foi  apurado  com  base nas notas  fiscais  juntadas nas  fls. 33/50, cujo montante atinge o valor de R$ 13.207,56.  Todavia,  a decisão  recorrida  teria  adotado o valor de R$ 14.356,17, o que coincidiria com o  comprovante  de  rendimentos  juntado  pelo  contribuinte  (fl.  16).  Transcreve­se  trecho  dos  embargos (fl. 252):   6.  Embora  a  decisão  mencione  que  o  valor  informado  no  comprovante  de  folha  16  coincide  com  a  cópia  das  notas  fiscais  juntadas  as  folhas  33  a  50,  o  somatório  total  das  retenções  sofridas  pela  interessada  nas  notas  fiscais  soma  a  quantia de R$ 13.207,56, diferentemente do valor de R$ 14.356,17, considerado pelo  CARF e demonstrado no comprovante de folha 16.  Esta é a alegada inexatidão material a ser apreciada por este Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  são  admissíveis  na  qualidade  de  embargos  inominados, nos termos do referido artigo 65 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito:   Art.  66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   Nestes termos, conheço dos embargos e passo a aprecia­los.  Assiste  razão  à  embargante. De  fato,  ao  somar  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada  (fls.  33  a  51)  para Maximeat Alimentos  chega­se  a  valor  diferente  daquele que consta no Comprovante Anual de Retenção de CSLL, PIS e COFINS (fl. 16). O  quadro abaixo reproduz e totaliza os valores que constam das notas fiscais:  Data  Valor  Retenção  Fl.  NF  Valor Mês  Retenção Mês  03/05/2004  12.309,90  572,41  33  3062  12.309,90  572,41  01/06/2004  21.690,03  1.008,59  34  3171  21.690,03  1.008,59  01/07/2004  28.136,70  1.308,36  35  3287  28.136,70  1.308,36  02/08/2004  30.822,08  1.433,23  36  3316  30.822,08  1.433,23  01/09/2004  17.775,86  826,58  37  3338       Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.406  S1­C3T1  Fl. 262          5 Data  Valor  Retenção  Fl.  NF  Valor Mês  Retenção Mês  01/09/2004  9.605,07  446,64  38  3339       01/09/2004  5.821,32  270,69  39  3340  33.202,25  1.543,91  01/10/2004  13.256,30  616,43  40  3364       01/10/2004  7.106,46  330,15  41  3365       01/10/2004  23.392,14  1.087,73  42  3368  43.754,90  2.034,31  01/11/2004  24.832,09  1.154,69  43  3389       01/11/2004  7.619,39  354,30  44  3390       01/11/2004  12.597,36  585,78  45  3391       01/11/2004  7.080,64  329,25  46  3392  52.129,48  2.424,02  01/12/2004  30.739,59  1.429,39  47  3341       01/12/2004  9.134,98  424,78  48  3412       01/12/2004  15.088,05  701,59  49  3414       01/12/2004  7.025,35  326,68  50  3415  61.987,97  2.882,44  TOTAL  284.033,31  13.207,27       284.033,31  13.207,27  Observe­se que o total das retenções (CSLL + PIS + COFINS) comprovadas  pelas notas fiscais de emissão da própria interessada é de R$ 13.207,27, enquanto que na DIRF  apresentada pela fonte pagadora Maximeat Alimentos (fl. 19) consta um total de R$ 5.681,93 e  no  Comprovante  Anual  de  Retenção  (fl.  16)  consta  R$  14.356,17.  Considerando­se  a  legibilidade  apenas parcial  do documento de  fl.  16,  e  aplicando o mesmo critério da decisão  embargada, há de ser reconhecido como comprovadas as retenções (CSLL + PIS + COFINS)  sofridas  no  montante  de  R$  13.207,27.  Considerando­se  o  percentual  de  21,5054%,  demonstrado  no  acórdão  embargado  à  fl.  238,  a  retenção  de CSLL para essa  fonte pagadora  deve ser de R$ 2.840,28.  Refazendo  agora  as  contas  da  fl.  239  para  totalizar  o  direito  creditório  reconhecido  em  favor  da  interessada:  O  total  comprovado  de  retenção  na  fonte,  a  título  de  CSLL, é, pois, de R$ 7.868,87 (=R$ 4.233,76 + R$ 796,83 + R$ 2.840,28).  Em conclusão, voto por acolher os presentes embargos para sanar inexatidão  material devida a erro de cálculo, com o que fica rerratificado o Acórdão nº 1301­002.150, de  04/10/2016, reconhecendo direito creditório em favor da interessada, passível de restituição, no  montante de R$ 7.868,87.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 262DF CARF MF

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6812074 #
Numero do processo: 13888.900268/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/11/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/11/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 68 /2 01 4- 61 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900268/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.672  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/11/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900268/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.672  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900268/2014­61  Acórdão n.º 3401­003.672  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11843.000651/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO FATO ALEGADO COMO CAUSA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela falta de juntada aos autos de DCOMP manual, quando, a despeito da alegação de que tal documento não teria sido assinado por representante legal da autuada, constata-se que o fato que motivou a aplicação da sanção do § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 restringe-se à apresentação de DCOMP eletrônica com vistas à compensação entre débitos tributários e créditos fundados em Título da Dívida Agrária. Assim, a irrelevância da DCOMP manual, no caso concreto, impede que a ausência desse documento induza à nulidade da decisão recorrida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. A entrega de DCOMP com vistas à compensação entre débitos tributários e créditos fundados em Títulos da Dívida Agrária é causa para a aplicação da multa fixada pelo artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. No que toca ao requerido afastamento da multa isolada em função do parcelamento dos débitos indevidamente compensados, deve-se esclarecer que o § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 não prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte que, já tendo ingressado com DCOMP, nos casos que correspondam à hipótese de compensação não declarada do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, posteriormente consiga parcelar aqueles débitos.
Numero da decisão: 1301-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.276  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  GUERRA AGROPECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IRRELEVÂNCIA DO FATO ALEGADO COMO CAUSA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela falta de juntada  aos  autos  de  DCOMP  manual,  quando,  a  despeito  da  alegação  de  que  tal  documento  não  teria  sido  assinado  por  representante  legal  da  autuada,  constata­se que o fato que motivou a aplicação da sanção do § 4º do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003 restringe­se à apresentação de DCOMP eletrônica com  vistas à compensação entre débitos tributários e créditos fundados em Título  da  Dívida  Agrária.  Assim,  a  irrelevância  da  DCOMP  manual,  no  caso  concreto,  impede  que  a  ausência  desse  documento  induza  à  nulidade  da  decisão recorrida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.  A entrega de DCOMP com vistas à compensação entre débitos tributários e  créditos fundados em Títulos da Dívida Agrária é causa para a aplicação da  multa fixada pelo artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003.  MULTA.  COMPENSAÇÃO  COM  TÍTULO  DA  DÍVIDA  AGRÁRIA.  PARCELAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AFASTAMENTO  DA  RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  No  que  toca  ao  requerido  afastamento  da  multa  isolada  em  função  do  parcelamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  deve­se  esclarecer  que  o  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  prevê  a  exclusão  da  responsabilidade do contribuinte que, já tendo ingressado com DCOMP, nos  casos que correspondam à hipótese de compensação não declarada do inciso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 06 51 /2 00 8- 60 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 330          2 II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, posteriormente consiga parcelar  aqueles débitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.     Relatório  Retornam  os  presentes  autos  da  unidade  preparadora,  após  a  execução  das  diligências determinadas pela Resolução nº 1301­000.350, expedida por esta Turma em sessão  de julgamento do dia 08/06/2016. Naquela oportunidade, consignou­se o seguinte relatório:  “Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que,  em  desfavor  da  ora  recorrente,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  multa  isolada,  em  virtude  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  entre  tributos  por  ela  devidos,  referentes  a  diversos  períodos  de  apuração,  e  créditos  de  natureza  não  tributária,  representados por títulos da dívida agrária (fls. 08 a 12).  Consta do Relatório Fiscal de folha 11, a seguinte fundamentação:  “[...]O  contribuinte  acima  identificado,  (sic)  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  05149.04191.180908.1.3.047020,  em  18/09/2008,  mediante  o  sistema  PER/DCOMP,  na  qual  solicita  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  oriundos  de  Títulos  da  Dívida  Agrária.  O  citado  PER/DCOMP  foi  baixado  para  controle  manual  no  processo  n°  11843.000629/2008­10,  resultando  no  Despacho  Decisório  DRF/PAL  n°  472,  de  28  de  novembro  de  2008, cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente auto  de infração.  No referido Despacho Decisório a compensação foi considerada  "não declarada", em virtude da  incidência em três hipóteses de  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 331          3 vedação  contidas  no  §°  12  do  Artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  ensejando, assim, a aplicação de multa isolada de 75%(setenta e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados, nos termos do Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003.  [...]Devidamente cientificada da imputação fiscal, a contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  63  a  66),  alegando  em  síntese,  a  nulidade do auto de  infração eis que a intimação  foi realizada,  em 16/02/2009, por aposição de assinatura no corpo do auto de  infração não seria válida.”   No  mérito,  defendeu  que  os  pedidos  de  compensação  não  são  de  seu  conhecimento, pois somente tomou ciência da acusação no recebimento do auto de  infração.  Assim,  assinalou  que  não  lhe  cabe  a  responsabilidade  pela  falsidade  de  declaração,  ao  mesmo  tempo  em  que  requereu  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado,  quer  pela  preliminar  arguida,  quer  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas,  diante do descompasso entre  a  autuação  fiscal  e o ordenamento  jurídico  em vigor.  A 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do relatório e voto de folhas  72 a 77, julgou procedente a exigência fiscal, afastando a preliminar, reconheceu a  validade da multa aplicada.  Interpôs­se  Recurso Voluntário  (fls.  84/94),  invocando­se,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  por  força  da  inexistência,  nos  autos,  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP), um dos  elementos  indispensáveis  à própria  aplicação da  multa isolada, considerando a assertiva, constante do acórdão recorrido, de que teria  sido preenchida pelo representante  legal da Recorrente. Por conseguinte, perante a  fragilidade probatória insiste que não seria possível decisão distinta da anulação do  auto de infração .  No  mesmo  tom,  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  processo,  porquanto restaram feridos, dentre outros princípios estabelecidos na Lei nº 9.784,  de  1999,  e  na  própria  Constituição  da  República,  o  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Isso  porque  não  existe  no  processo,  conforme  acima  afirmado,  um  dos  principais  documentos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  qual  seja,  a  precitada  DCOMP. Assim, a  recorrente teria  ficado  impedida de verificar a autenticidade da  prova em alusão, cerceando­lhe o direito de defesa.   Avançando, explicita que, empreendendo agora diligências para esclarecer os  fatos,  obtivera  cópia  da  referida DCOMP  (fl.  98),  o  que  lhe  possibilitou  verificar  que, supostamente,  teria sido preenchida e firmada pelo representante legal, senhor  Alberto de Deus Guerra,  ao que parece em 16 de  setembro de 2008, na cidade de  Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, onde, também, foi protocolada (processo  n°  10735.003870/2008­65,  na  DRF/NIU/PROT­RJ,  fls.  125/135).  Contudo,  manifesta que o senhor Alberto de Deus Guerra, com 86 (oitenta e seis) anos, jamais  esteve em Nova Iguaçu e nunca preencheu ou assinou a referida DCOMP.  Em seguida, anota que a falsificação da assinatura do senhor Alberto de Deus  Guerra, na aludida DCOMP, pode ser percebida a olho nu. Entretanto, esclarece que,  para  dirimir  qualquer  dúvida,  solicitara  ao  senhor Maurício  José  da Cunha,  perito  criminal  federal,  professor  da Academia Nacional  de  Polícia  do Departamento  de  Polícia  Federal,  ex­diretor  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  aposentado,  a  realização  de  exame  grafotécnico  da  referida  DCOMP  (100/105),  que  apresenta  erros  grosseiros,  a  exemplo  dos  seguintes:  i)  o  município  de  Arapoema  não  se  localiza  no Estado Rio  de  Janeiro;  ii)  não  constam  a  origem  e  o  valor  do  crédito  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 332          4 utilizado;  iii)  faz­se menção  ao  código  de  receita  6109  (inexistente),  para  fins  de  compensação do débito. Tais indícios teriam permitido ao perito a conclusão de que,  em razão da  falsidade da DCOMP, não há como se comprovar a prática do  ilícito  prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, o que traz a reboque a improcedência  do lançamento da multa isolada. (grifos não constam do original)  Além  dos  fatos  supramencionados,  também  salienta  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal às fls. 11, o crédito fora constituído em decorrência da apresentação  da DCOMP  n°  05149.04191.180908.1.3.047020  (fls.  17/23),  em  18/09/2008,  pela  qual solicitara a compensação de débitos próprios com créditos de Títulos da Dívida  Agrária.   Relata,  ainda,  que  a  citada  DCOMP  fora  baixada  para  controle  manual  no  processo nº 11843.000629/2008­10, resultando no Despacho Decisório DRF/PAL n°  472, de 2008,  às  fls.  137/142, que  considerou a  compensação  "não declarada"  em  virtude da  incidência em três hipóteses de vedação contidas no artigo 74, § 12, da  Lei n° 9.430, de 1996, dando ensejo à aplicação da multa isolada de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003.   No passo seguinte, elucida que, no citado processo n° 11843.00629/2008­10,  o  pedido  fora  instruído  com  a  DCOMP  gerada  por  meio  digital,  datada  de  18/09/2008, e com a Declaração de Compensação manual entregue em Nova Iguaçu  no dia 16/09/2008.   Diz a Recorrente que, no precitado Despacho Decisório DRF/PAL n° 472, os  julgadores  esclareceram  que,  na  DCOMP  05149.04191.180908.1.3.047020,  há  a  informação de que o crédito indevido ou a maior estava discriminado no processo n°  10735.003870/2008­65, formalizado na DRF/NOVA IGUAÇU/RJ, em 17/09/2008,  no qual o contribuinte teria apresentado formulário de Declaração de Compensação  constante do Anexo IV da instrução Normativa n° 600/05.   Contudo, a Declaração de Compensação manual entregue na Receita Federal  em  Nova  Iguaçu,  geradora  do  processo  n°  10735.003870/2008­65,  assim  que  recebida na DRF­PAL­SAORT­TO, deu origem ao processo n° 11843.000629/2008­ 10 e a outro Despacho Decisório DRF/PAL N° 470, de 2008 às fls. 147/152, emitido  dois dias antes do Despacho Decisório DRF/PAL n° 472/2008.   Expõe a Recorrente, que, surpreendentemente, ao contrário do que concluíram  no Despacho Decisório DRF/PAL n° 472, os mesmos auditores, Edmar Batista da  Costa e Ricardo Gomes Cirino, e o mesmo Delegado da Receita Federal do Brasil de  Palmas/TO,  Rodrigo  de  Almeida  Accioly,  decidiram,  no  Despacho  Decisório  DRF/PAL nº 470, que: “... na declaração apresentada, o contribuinte informou no  campo  Débitos  Compensados  o  Código  da  Receita  6109,  sendo  este  código  inexistente, logo não há débito tributário a ser compensado ... tendo em vista que a  Lei 9.430/96 dispõe que na Declaração de Compensação deverão ser informados os  respectivos débitos, resta prejudicada a aplicação de multa isolada sobre o valor do  débito indevidamente compensado (...)".   Diante  disso,  discorre  que  há  duas  decisões,  diametralmente  opostas,  proferidas pelos mesmos julgadores, para única questão. (grifos não constam do  original)  Comenta que sua estranheza se  justifica,  ao analisar a malsinada DCOMP e  constatar  que  se  tratava  de  documento  falso,  inapto  para  gerar  o  pedido  de  compensação, eis que, à luz do Despacho Decisório DRF/PAL n° 470, o débito era  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 333          5 inexistente, não obstante a falsidade tão gritante a ponto de declarar um débito de R$  13 milhões, muito superior ao débito efetivamente existente.  Em  suma,  assevera  que  não  eram  de  seu  conhecimento  os  pedidos  de  compensação,  motivo  por  que  não  deveriam  incidir­lhe  as  consequências  da  responsabilização  por  quaisquer  falhas,  menos  ainda  pela  falsidade  de  uma  declaração inexistente.  Frisa,  por  fim,  que  teria  requerido  e  obtido  o  parcelamento  do  débito  objeto do pedido de compensação, conforme fls. 153/159, o que inviabilizaria a  multa aplicada, em face da ausência de dolo. Nesses  termos, pronuncia que não  cabe  a  imposição  da multa  prevista  no  artigo  18  da Lei  nº  10.833/2003,  pois  não  ocorreu  a  exigência  prevista  na  parte  final  do  dispositivo,  mesmo  porque  quem  preencheu e assinou a DCOMP não é nunca foi seu representante legal, o que obsta  que se lhe impute qualquer falsidade. (grifos não constam do original)  Retorna o processo retorna a este Colegiado depois da realização da diligência  proposta  pelo  anterior  Relator.  Na  precedente  ocasião,  aprovou­se  a  descida  dos  autos à DRF de origem para manifestação da autoridade local sobre a prova pericial  produzida  pela  Recorrente,  consistente  no  laudo  pericial  subscrito  por  perito  criminal federal já aposentado, o qual concluíra, de maneira assertiva e induvidosa,  que a dita DCOMP não apresenta nenhuma assinatura autêntica do senhor Alberto  de  Deus  Guerra.  Em  atendimento,  a  autoridade  local  presta  as  seguintes  informações, às fls. 229/234:  a) "Da Alegação de Desconhecimento da Compensação   Por meio da Dcomp nº 05149.04191.180908.1.3.04­7020, foram  declarados  como  compensados  débitos  existentes  e  de  titularidade  da  interessada.  De  fato,  os  de  código  2932­00,  IRRF­Lançamento de Ofício  (fls.  19 a 21) estavam controlados  no PAF nº 10746.001571/2003­52. Já os débitos de PIS e Cofins  de dezembro/07 foram confessados pela própria interessada, na  DCTF do 2º semestre de 2007 (fls. 215/219).  Ou  seja,  quem  preencheu  a  Dcomp  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020  pretendeu  compensar  débitos  existentes  e  de  titularidade  da  interessada.  E  esta  assume  ser  titular  dos  débitos,  tanto  que  optou  por  parcelá­los,  ao  tomar  ciência do Despacho Decisório DRF/Plm nº 472, de 2008, que  desconsiderou  o  encontro  de  contas  na  Dcomp  eletrônica.  (grifos não constam do original)  A  indicação,  na  Dcomp  eletrônica,  de  débitos  existentes  e  que  realmente são de titularidade da interessada, bem como o pedido  para parcelá­los,  após desconsideração do encontro de  contas,  já  é  motivo  suficiente  para  derrubar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  desconhecia  a  compensação.  (grifos  não  constam do original)  Mas  para  reforçar  a  certeza  de  que  a  recorrente  conhecia  a  compensação,  nota­se  que  a  DCTF  nº  100.2007.2008.2090301142, relativa ao 2º semestre de 2007 (fls.  215/219), ao vincular aos débitos de PIS e Cofins de dezembro  de  2007  créditos  de  compensação  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 334          6 maior,  expressamente  cita  a  Dcomp  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020 (fls. 218/219).  Referida DCTF foi preenchida pelo sr. José Dourado de Sousa,  CPF nº  165.107.041­53  (fl.  217). Trata­se  de  alguém que,  até  hoje,  merece  plena  confiança  da  interessada,  pois  continua  transmitindo  inúmeras  declarações  da  recorrente  ,  tais  como  DCTF,  Dirf  e  DIPJ  ,  conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  ReceitanetLog, especificamente os registros nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,  7, 14, 15, 16 e 18 (fls.. 220/225). (grifos não constam do original)  Enfim,  a  recorrente,  ao  contrário  do  alegado,  conhecia  a  compensação  efetuada  por  meio  da  Dcomp  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020;  que  é  a  declaração  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração,  contestado  por  meio  do  recurso  voluntário em apreço. (grifos não constam do original)  Suprarreferida  Dcomp  eletrônica  expressamente  indica  que  o  crédito  fora  informado  (tivera  origem)  no  PAF  nº  10735.003870/2008­65,  no  qual  tratada  a  Dcomp  manual.  Portanto, é certo que quem preencheu a Dcomp eletrônica tinha  pleno  conhecimento  da  Dcomp  manual.  E  como  a  recorrente  sabia  da  Dcomp  eletrônica,  significa  que  também  conhecia  a  Dcomp manual." (grifos não constam do original)  b) "Das Alegações de Fajutice da Dcomp Manual e de Falsidade  de Assinatura do Representante Legal da Interessada  E  por  que  a  Dcomp  eletrônica  faz  expressa  referência  ao  processo administrativo em que constava a Dcomp manual?  É  uma  forma  de  driblar  os  controles  da  RFB,  permitindo  à  interessada  transmitir  uma  Dcomp  eletrônica  em  desacordo  com as normas que regem a compensação. (grifos não constam  do original)  Com  efeito,  o  programa  Perdcomp  exige  que  se  demonstre  o  crédito  na Dcomp que  se  está  gerando. Há que  ser um  crédito  válido,  conforme  as  normas  que  regem  o  instituto  da  compensação.  Por  isso,  impede  seja  transmitida  Dcomp  eletrônica  cujo  crédito  seja  vedado  por  lei,  como  é  o  caso  do  crédito em título público.  Nada  obstante,  o  programa  Perdcomp  admite  que  o  contribuinte crie uma Dcomp apenas informado um número de  processo, cujo assunto seja restituição ou compensação. Afinal,  o  crédito  estaria  demonstrado  no  processo.  Nessa  hipótese,  inexiste crítica à legitimidade do crédito. (grifos não constam do  original)  A  interessada  usou  dessa  brecha,  apresentando  uma  Dcomp  manual  na  DRF  em  Nova  Iguaçu  e  obtendo  um  número  de  processo (PAF nº 10735.003780/2008­65). A Dcomp manual foi  apresentada  em  17/09/2008  e,  no  dia  seguinte,  em  18/09/2008,  transmitiu  a  Dcomp  eletrônica,  na  qual  compensados  débitos  existentes e de sua titularidade. (grifos não constam do original)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 335          7 Como a Dcomp manual era mero subterfúgio para se transmitir  a  Dcomp  eletrônica,  com  crédito  vedado,  pôde  ser  elaborada  com  pouco  capricho  e  de  modo  que,  se  algo  malograsse,  a  interessada  poderia  alegar  que  era  fajuta.  (grifos  não  constam  do original)  De  fato,  em  sua  defesa,  a  recorrente  arguiu  que  a  Dcomp  manual  contém  erros  grosseiros,  como  a  sede  da  empresa  em  Arapoema­RJ; débito inexistente e de valor estratosférico.  Nota­se que a fajutice não poderia ser escancarada, sob pena de  a  DRF  em  Nova  Iguaçu  impedir  o  protocolo.  Tanto  que  a  Dcomp  manual  veio  acompanhada  de  outros  documentos  da  recorrente,  que  emprestaram  legitimidade  ao  conjunto,  tais  como: Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos  Creditórios,  referente  a  39.285  TDA's;  documentos  de  identidade  e  CPF  do  sr.  Alberto  de  Deus  Guerra,  além  de  contrato  social.  Com  isso,  foi  possível  formalizar  o  PAF  nº  10735.003780/2008­65,  o  qual  foi  usado  para  transmitir  a  Dcomp eletrônica usando crédito vedado. (grifos não constam do  original)  Quanto à alegação de falsidade da assinatura, pouco importa se  procede  ou  não.  A  intenção  era  efetuar  compensação  com  crédito  vedado.  A  Dcomp  manual  serviu  apenas  para  obter­se  um número de processo (PAF nº 10735.003780/2008­65), o qual  permitiu  transmitir  a  Dcomp  eletrônica,  compensando  débitos  existentes, de titularidade da interessada. A recorrente conhecia  as  compensações  efetuadas  mediante  a  Dcomp  eletrônica  e  a  Dcomp  manual.  Só  a  atuação  da  RFB  foi  capaz  de  obstar  a  ilegal pretensão dela." (grifos não constam do original)  c) "Da Alegação de Inaplicação da Parte Final do Artigo 18 da  Lei nº 10.833, de 2003  A recorrente equivocou­se ao concluir que “não há como impor  a multa prevista no artigo 18 da Lei 10.833/03, porquanto não  ocorre a exigência prevista na parte final do referido dispositivo  legal” (grifos nossos).  Com  efeito,  a  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  75%,  que  corresponde à parte inicial parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº  10.833,  de  200311,  que  trata  da  incidência  de  multa  isolada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  parágrafo  12  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  quais  incluem  crédito  em  título  público.  A  parte  final  trata  da  duplicação  do  percentual,  que  iria  para  150%, no caso de evidente intuito de fraude. Mas, como dito, a  fiscalização  aplicou  a  multa  no  percentual  de  75%,  cujo  fundamento é a mera subsunção da conduta à parte inicial do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, inocorrendo agravamento em  função  de  fraude  ou  de  falsidade  de  declaração."  (grifos  não  constam do original)  d) "Da Alegação de Inaplicação da Multa Isolada em Função do  Parcelamento dos Débitos Indevidamente Compensados  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 336          8 Refuta­se  o  argumento  da  recorrente  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada,  porque  parcelara  os  débitos  indevidamente  compensados,  o  que  afastaria  a  infração,  eis  que  ausente  a  intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante do débito.  Como dito pouco acima, a multa  jamais  teve por  fundamento a  “intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante do débito”, o que  importaria aplicação do percentual  de 150%.  Cuida­se,  isso  sim,  de  duas  obrigações  (pagar  os  débitos  relacionados na Dcomp eletrônica e quitar a multa isolada) que,  de  início,  eram  principal  e  acessória,  mas  que,  com  o  parcelamento, tornaram­se independentes e autônomas entre si.  Com efeito, o Despacho Decisório n° 472, de 2008, no PAF n°  11843.00629/2008­10,  impôs  duas  exigências  distintas:  a  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  foi  considerada  não  declarada,  com  base  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  aplicação  da  multa  isolada  por  uso  de  crédito  vedado,  com  espeque no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  A  obrigação  de  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados  era  principal  frente  à  obrigação  acessória  de  pagar  a  multa  isolada  por  uso  de  crédito  vedado.  Assim,  a  invalidação  da  primeira acarretaria a da segunda, mas não o contrário. (grifos  não constam do original)  Só  que  a  interessada  aceitou  a  legitimidade  da  obrigação  principal,  ao  optar  por  parcelar  os  débitos  indevidamente  compensados. Afastada a hipótese de  invalidação da obrigação  principal, a obrigação acessória tornou­se autônoma em relação  àquela.  Por  conseguinte,  a  forma  como  liquidados  os  débitos  indevidamente  compensados  (parcelamento)  em  nada  afeta  o  dever de pagar a multa isolada por uso de crédito vedado.  Enfim,  improcede  a  alegação  da  recorrente  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada,  porque  parcelara  os  débitos  indevidamente compensados. A uma, porque ora alguma a multa  teve  por  fundamento  a  “intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  débito”.  A  duas,  porque  com  referido parcelamento, desfez­se a hierarquia entre a obrigação  principal  de  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados  e  a  obrigação acessória de pagar a multa isolada por uso de crédito  vedado,  tal  que  a  forma  de  liquidar  uma  das  obrigações  nada  interfere na outra."  e) "Da Alegação de Decisões Contraditórias  Por  fim,  improcede  o argumento  da  recorrente de  que  a DRF­ Palmas elaborou duas decisões opostas, sobre a mesma questão.  Com  efeito,  o  Despacho  DRF­Plm  nº  470,  2008,  no  PAF  nº  10735.003870/2008­65,  ao  examinar  a  Dcomp  manual  apresentada na DRF em Nova Iguaçu, considerou não declarada  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 337          9 a  compensação,  porque  efetuada  com  crédito  em  TDA.  Mas  deixou de cobrar o débito e de aplicar a multa isolada, porque o  débito nela informado era inexistente. Ora, como dito, a Dcomp  manual  era  fajuta;  só  foi  apresentada  para,  com  o  número  de  processo  obtido,  permitir  transmitir  uma  Dcomp  eletrônica.  (grifos não constam do original)  Já o Despacho Decisório DRF­Plm n° 472, de 2008, no PAF n°  11843.00629/2008­10,  ao  examinar  a  Dcomp  eletrônica  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  também  considerou  não  declarada  a  compensação,  porque  efetuada  com  crédito  em  TDA. Os  débitos  compensados,  todavia,  eram  existentes  e  de  titularidade da interessada, ao passo que o encontro de contas  estava sujeito à homologação tácita no prazo de 5 (cinco) anos.  Assim,  foi  determinada  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  a  aplicação  da multa  isolada.  (grifos  não constam do original)  Para  compensações  distintas  (Dcomp  manual  no  PAF  nº  10735.003870/2008­65  e  Dcomp  eletrônica  no  PAF  n°  11843.00629/2008­10), decisões diferentes (Despacho DRF­Plm  nº  470,  de  2008,  e Despacho Decisório  n°  472,  de  2008),  com  determinações  e  fundamentos  específicos  (sem  cobrança  de  débitos e  sem multa  isolada por  ineficácia da compensação; e  cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados  e  aplicação  de multa isolada por força do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e  do parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003). Portanto,  também  refutada  a  alegação  da  recorrente  de  contradição  nas  decisões,  pois  cada  qual  cuidou  de  compensação  específica."  (grifos não constam do original)  f) "Considerações Finais  Foram  apresentadas  duas  compensações  em  nome  da  interessada, a Dcomp eletrônica nº 05149.04191.180908.1.3.04­ 7020, da qual se originou o auto de infração formalizado neste  PAF nº 11843.000651/2008­60, e a Dcomp manual, apresentada  na  DRF  em  Nova  Iguaçu,  que  deu  origem  ao  PAF  nº  10735.003870/2008­65.  Ao  contrário  do  alegado,  a  recorrente  conhecia  ambas  compensações,  tanto a  efetuada pela Dcomp eletrônica, quanto  pela  Dcomp  manual.  Afinal,  os  débitos  na  Dcomp  eletrônica  eram  existentes  e  de  titularidade  da  interessada,  que  os  parcelou,  sem  qualquer  objeção,  ao  ser  cientificado  do  Despacho  Decisório  DRF­Plm  nº  472,  de  2008.  Ademais,  a  Dcomp  eletrônica  foi  expressamente  referenciada  na DCTF  do  2º semestre de 2007, a qual foi preenchida pelo sr. José Dourado  de  Sousa,  CPF  nº  165.107.041­53,  que  até  hoje  merece  plena  confiança  da  interessada,  pois  continua  transmitindo  inúmeras  declarações da recorrente, tais como DCTF, Dirf e DIPJ.  Também  conhecia  a  Dcomp  manual,  já  que  esta  foi  explicitamente citada na Dcomp eletrônica.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 338          10 Os  sistemas  da  RFB  impedem  a  transmissão  de  Dcomp  eletrônica com crédito vedado na norma, como é o caso do TDA  (título  público).  Para  burlar  esse  controle,  a  interessada  informou na Dcomp eletrônica que o crédito adviria do PAF nº  10735.003780/2008­65,  no  qual  formalizada  a Dcomp manual.  Como  esta  era  mero  pretexto  para  se  transmitir  a  Dcomp  eletrônica,  com  crédito  vedado,  foi  elaborada  com  pouco  capricho,  tanto  que  a  recorrente  alegou  que  se  tratava  de  declaração fajuta e que a assinatura do representante legal era  falsa.  Tudo  parte  do  contexto  de  driblar  os  controles  da  RFB.  Por  isso,  pouco  importa  se  a  Dcomp  manual  contém  erros  grosseiros  ou  se  é  falsa  a  assinatura;  afinal,  o  intento  da  interessada foi apenas efetuar compensação com crédito vedado  pela norma.  Equivocou­se a recorrente ao alegar que “não há como impor a  multa  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  porquanto  não  ocorre a exigência prevista na parte final do referido dispositivo  legal”  (grifos  nossos).  A  parte  final  trata  da  duplicação  do  percentual,  que  iria para 150%, no  caso de  evidente  intuito de  fraude; o que sequer foi cogitado pela fiscalização. Com efeito, a  multa foi aplicada no percentual de 75%, pela mera subsunção  da  conduta  (compensação  com  crédito  em  título  público)  ao  disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  parte  inicial,  combinado  com  o  inciso  II  do  parágrafo  12  do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Refuta­se  o  argumento  da  recorrente  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada,  porque  parcelara  os  débitos  indevidamente  compensados,  eis  que  ausente  a  intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  débito.  A  uma,  porque  ora  alguma  a  multa  teve  por  fundamento  a  “intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  débito”. A duas, porque com referido parcelamento, desfez­se a  hierarquia  entre  a  obrigação  principal  de  pagar  os  débitos  indevidamente compensados e a obrigação acessória de pagar a  multa  isolada  por  uso  de  crédito  vedado,  tal  que  a  forma  de  liquidar uma das obrigações nada interfere na outra.  Por  fim,  improcede  o argumento  da  recorrente de  que  a DRF­ Palmas  elaborou  duas  decisões  opostas,  parte  inicial,  combinado com o inciso II do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Refuta­se  o  argumento  da  recorrente  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada,  porque  parcelara  os  débitos  indevidamente  compensados,  eis  que  ausente  a  intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  débito.  A  uma,  porque  ora  alguma  a  multa  teve  por  fundamento  a  “intenção  dolosa  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor  do  montante  do  débito”. A duas, porque com referido parcelamento, desfez­se a  hierarquia  entre  a  obrigação  principal  de  pagar  os  débitos  indevidamente compensados e a obrigação acessória de pagar a  multa  isolada  por  uso  de  crédito  vedado,  tal  que  a  forma  de  liquidar uma das obrigações nada interfere na outra."  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 339          11     É o relatório.”  Coube­me  a  relatoria  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  na  sessão  de  julgamento de 08/06/2016. Naquela ocasião, aduzi as razões abaixo, na fundamentação do voto  que proferi:  “Desceu o presente processo para cumprir diligência no órgão de origem, em  cumprimento à Resolução nº 1301­000.202­39  (fls. 190 a 195). Na sessão em que  fora aprovada a proposta de remessa do feito para a oitiva da autoridade fiscal que  efetuou  o  lançamento,  previamente  deliberou­se  favoravelmente  à  admissibilidade  do Recurso, uma vez satisfeitos os pressupostos legais. Na mesma ocasião, decidiu­ se  sobre  a  nulidade  suscitada  por  ausência  de  juntada  aos  autos  da  DCOMP  constante  do  processo  nº  10735.003870/2008­65.  A  tal  respeito,  decidiu­se  no  sentido de que não houve prejuízo para a defesa.   A  DCOMP  supracitada,  apresentada  em  formulário,  é  chamada,  aqui,  de  DCOMP  manual,  para  distingui­la  da  DCOMP  eletrônica,  de  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  que  ingressou  nos  sistemas  eletrônicos  de  controle da Receita Federal pelo programa PER/DCOMP.   O  processo  nº  10735.003870/2008­65  foi  aberto  para  a  efetivação  de  uma  compensação entre créditos fundados em Títulos da Dívida Agrária (TDA) e débito  tributário referente ao código 6109, que não existe, informado na DCOMP manual.   A DCOMP eletrônica, por sua vez, é aquela por meio da qual  intentou­se o  encontro  de  contas  entre  débitos  tributários  e  um  suposto  crédito  que  estaria  controlado no processo nº 10735.003870/2008­65, isto é, crédito fundado em TDA,  também.  Portanto,  o  crédito  fundado  em  TDA  está  relacionado  diretamente  à  compensação com débito  informado na DCOMP manual, constante do processo nº  10735.003870/2008­65, no qual também se juntou a escritura pública de cessão do  crédito  relativo ao TDA, conforme explica a autoridade  fiscal à  fl. 231. Já que tal  escritura  de  cessão  do  crédito  em  TDA  está  inserida  nesse  processo,  e  como  a  Recorrente também desejava compensar esse crédito com outros débitos tributários  mediante DCOMP  eletrônica,  deveria  informar  –  e  informou  ­  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  do  processo  nº  10735.003870/2008­65,  para  fazer  referência ao "lugar" onde o Fisco poderia verificar a certeza e a liquidez do crédito.  A Recorrente alegou que a DCOMP manual não  fora preenchida e assinada  por  seu  representante  legal. Mais  grave  ainda,  reputa  que  a  assinatura  do  senhor  Alberto  de  Deus  Guerra,  na  dita  DCOMP,  seria  falsa.  Para  tanto,  junta  laudo  de  exame  grafotécnico,  às  fls.  101/105,  subscrito  por  perito  criminal  federal  aposentado,  ex­diretor  do  Departamento  de  Criminalística,  o  qual  concluiu,  de  maneira assertiva e induvidosa, que a dita declaração de compensação não apresenta  assinatura autêntica do senhor Alberto de Deus Guerra.  O Relator, da vez passada, propôs a diligência realizada, depois de acolher a  recomendação do referido perito, quando este manifestou que, para evitar a perda da  paridade entre a Recorrente e o Fisco, dever­se­ia, de rigor, ouvir a autoridade fiscal  sobre a prova pericial que fora produzida.    Ao  cumprir  a  diligência  sobre  o  ponto  específico  que  fora  detalhado  pelo  Relator, a autoridade fiscal teceu a seguinte explicação:   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 340          12   "O  programa  Perdcomp  exige  que  se  demonstre  o  crédito  na Dcomp  que  se  está  gerando. Há  que  ser  um crédito  válido,  conforme as normas que regem o instituto da compensação. Por  isso, impede seja transmitida Dcomp eletrônica cujo crédito seja  vedado por lei, como é o caso do crédito em título público.     Nada  obstante,  o  programa  Perdcomp  admite  que  o  contribuinte  crie  uma Dcomp apenas  informado um número de  processo, cujo assunto seja restituição ou compensação. Afinal,  o  crédito  estaria  demonstrado  no  processo.  Nessa  hipótese,  inexiste crítica à legitimidade do crédito.     A interessada usou dessa brecha, apresentando uma Dcomp  manual  na  DRF  em  Nova  Iguaçu  e  obtendo  um  número  de  processo (PAF nº 10735.003780/2008­65). A Dcomp manual foi  apresentada  em  17/09/2008  e,  no  dia  seguinte,  em  18/09/2008,  transmitiu  a  Dcomp  eletrônica,  na  qual  compensados  débitos  existentes e de sua titularidade.     Como  a  Dcomp  manual  era  mero  subterfúgio  para  se  transmitir  a  Dcomp  eletrônica,  com  crédito  vedado,  pôde  ser  elaborada  com  pouco  capricho  e  de  modo  que,  se  algo  malograsse, a interessada poderia alegar que era fajuta.     De  fato,  em  sua  defesa,  a  recorrente  arguiu  que  a  Dcomp  manual  contém  erros  grosseiros,  como  a  sede  da  empresa  em  Arapoema­RJ;  débito  inexistente  e  de  valor  estratosférico.    Nota­se  que  a  fajutice  não  poderia  ser  escancarada,  sob  pena de a DRF em Nova Iguaçu impedir o protocolo. Tanto que  a  Dcomp manual  veio  acompanhada  de  outros  documentos  da  recorrente,  que  emprestaram  legitimidade  ao  conjunto,  tais  como: Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos  Creditórios, referente a 39.285 TDA's; documentos de identidade  e CPF do sr. Alberto de Deus Guerra, além de contrato social9.  Com isso, foi possível formalizar o PAF nº 10735.003780/2008­ 65, o qual foi usado para transmitir a Dcomp eletrônica usando  crédito vedado.     Quanto  à  alegação  de  falsidade  da  assinatura,  pouco  importa se procede ou não . A intenção era efetuar compensação  com crédito vedado. A Dcomp manual serviu apenas para obter­ se  um  número  de  processo  (PAF  nº  10735.003780/2008­65),  o  qual  permitiu  transmitir  a  Dcomp  eletrônica,  compensando  débitos  existentes,  de  titularidade  da  interessada.  A  recorrente  conhecia  as  compensações  efetuadas  mediante  a  Dcomp  eletrônica e a Dcomp manual. Só a atuação da RFB foi capaz de  obstar a ilegal pretensão dela."  Diante  disso,  reparo  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  juntar  os  documentos abaixo,  inseridos no processo nº 10735.003780/2008­65, que parecem  ter força bastante para afastar a alegação de falsidade: a) escritura pública de cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios,  referente  a  39.285  TDA  b)  documentos  de  identidade e CPF do sr. Alberto de Deus Guerra; c) contrato social da Recorrente.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 341          13 Por conseguinte, proponho que se converta o julgamento em diligência,  descendo­se os autos  para a  autoridade  fiscal  juntar os  elementos mencionados no  parágrafo anterior, tecendo os esclarecimentos que julgar necessários e, ao fim, que  se  intime a Recorrente a apresentar, querendo, argumentos de fato e de direito em  contestação às conclusões da diligência ora determinada, bem como em relação aos  seguintes itens da Informação Fiscal Saort/DRF/PLM nº 53, de 17 de junho de 2015,  às  fls  226/234:  1)  “Da  alegação  de  desconhecimento  da  Compensação”;  b)  “Das  alegações  de  fajutice  da  DCOMP  manual  e  da  falsidade  de  assinatura  do  representante legal da interessada”.   Em  face do  exposto,  os  autos novamente desceram à unidade preparadora,  nos  termos  da  já  comentada  Resolução  nº  1301­000.350,  para  a  realização  das  diligências  mencionadas no último parágrafo da transcrição acima.   Em  cumprimento  à  determinação  suprarreferida,  a  unidade  preparadora  juntou aos autos os documentos de fls. 270/302, além de ter intimado a recorrente, conforme fl.  305, a apresentar “argumentos de fato e de direito em contestação às conclusões da diligência  determinada  naquela  Resolução,  bem  como  em  relação  aos  seguintes  itens  da  Informação  Fiscal Saort/DRF/PLM nº 53, de 17 de  junho de 2015, às  fls. 226/234: 1) “Da alegação de  desconhecimento da Compensação”; b) “Das alegações de fajutice da DCOMP manual e da  falsidade de assinatura do representante legal da interessada”.  Aproveitando  a  oportunidade  do  contraditório,  Guerra  Agropecuária  apresentou o arrazoado de fls. 307/315, em atenção à antedita intimação, dessa feita reunindo  os seguintes argumentos adicionais:  “Não merece prosperar a  tese da Autoridade Fiscal, pois até a presente data  não enfrentou o nó górdio de  todo o presente Procedimento Administrativo Fiscal,  qual seja, se a presente DCOMP manual, marco inicial da compensação, é, ou não,  fajuta, e, via de consequência, se possui validade jurídica para respaldar o pedido de  compensação. Aqui, apresenta­se a principal questão submetida aos d. fiscais que é  sobre a produção de efeitos de um ato eivado de nulidades.   A presente questão, como afirmado, é o cerne de todo o PAF, pois conforme a  Resolução n° 1301­000.202­39 de 2015 (fls. 190 a 195), a 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ao  converter  em  diligência  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  determinou,  de  forma  categórica,  fosse  respondido  o  seguinte  questionamento:  “Qual  é  a  posição  da Autoridade Fiscal  sobre a validade da assinatura constante na DCOMP manual? ”.  Isso porque,  como poderia uma DCOMP inválida produzir efeitos?   Contudo, saindo pela tangente, ao responder o supratranscrito questionamento  em sua contradita (fls. 231), num esvaziamento singular, o Auditor Fiscal afirma, in  verbis:   “Quanto a alegação de falsidade da assinatura, pouco importa se procede  ou não.”.  Ora  nobre  Julgadores,  como  não  adentrar  no  mérito  dos  efeitos  de  um  documento  que  o  próprio  fisco  entendeu  inválido,  desconsiderar,  assim,  sua  falsidade,  e  pior,  afirmar  não  se  importar  se  o  ato  é  ou  não  válido.  Como  não  importa? Tanto importa que esse Conselho fez o questionamento de forma clara  e objetiva.  [...]  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 342          14 No presente caso, é de ver que ausente a manifestação livre de vontade, o  ato (DCOMP manual) é inválido de pleno direito.   Assim,  ao  não  entrar  no  mérito  dos  efeitos  produzidos  por  um  ato  absolutamente nulo, o Auditor simplesmente entendeu que um documento NULO  teria o condão de produzir efeitos no mundo normativo, contradizendo doutrina  basilar de Caio Mário da Silva Pereira3 que ao abordar sobre os efeitos da nulidade e  a anulabilidade afirma que “o ato nulo de pleno direito é frustro nos seus resultados,  nenhum efeito produzindo: quod nullum est nullum producit effectum”.   Logo,  tal  informação  não pode  ser  desconsiderada,  pois  a  referida DCOMP  manual (nula de pleno direito) foi o instrumento que inseriu no campo normativo e  administrativo  a  suposta  compensação  tributária.  E  tanto  não  pode  ser  desconsiderada  que  esse  C.  Conselho,  de  forma  bastante  percuciente,  fez  o  questionamento acima transcrito.   E,  para  criar  um  campo  de  legalidade  sobre  a  referida  multa,  o  Auditor  pressupõe a convicção de que quem  transmitiu a DCOMP eletrônica estaria ciente  da DCOMP manual, sem, contudo, apresentar nenhum tipo de prova do alegado.   Ora,  é  impossível  afirmar  que  a  referência  de  um  número  de  PAF  na  transmissão  da  DCOMP  eletrônica  é  suficiente  para  conhecer  o  inteiro  teor  da  DCOMP manual inserida no referido PAF.   A  alegação  de  conhecimento  da  DCOMP  manual  não  merece  sequer  prosperar,  notadamente  porque  o  conhecimento  da  mesma  só  seria  possível  mediante ciência do PAF 11843.000629/2008­10, datado de 28/11/2008, ou seja,  dois meses após a apresentação da DCOMP eletrônica.   As  declarações  do  Fisco  vão  de  encontro  com  a  ratificação  do  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  consolidado  pelo  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  da  União,  em  seu  artigo 59, § 1º, in verbis;  [...]  É notório que no caso em tela a falsificação da DCOMP manual, já atestada  pelo  próprio  órgão  fazendário  em  seu  Despacho  Decisório  DRFB/PAL  nº  470,  prejudica todos os atos posteriores, sendo de pleno direito a declaração de nulidade  da  PERDCOMP  eletrônica  baseada  em  ato  nulo,  o  que,  por  implicação,  acaba  contaminando o lançamento da presente Multa de Ofício.   Portanto,  a  argumentação  da  Autoridade  Fiscal  “cai  por  terra”,  pois,  como  exaustivamente afirmado e demonstrado, a DCOMP manual, nula de pleno direito,  eis que obscenamente falsificada, não era de conhecimento do Contribuinte.   De outra sorte, não merece também prosperar o argumento de que a DCOMP  manual foi o instrumento utilizado, diante da brecha do sistema da Receita, para se  operar  uma  suposta  tentativa  de  fraude  por  meio  da  DCOMP  eletrônica.  Em  primeiro  lugar,  foi  minuciosamente  demonstrado,  inclusive  por  meio  de  perícia  técnica, que a fraude não fora cometida pelo Contribuinte. Segundo ponto, conforme  afirmado  acima,  o  conhecimento  da  DCOMP  manual  só  seria  possível  mediante  ciência do PAF 11843.000629/2008­10, datado de 28/11/2008, ou seja, dois meses  após  a  apresentação  da  DCOMP  eletrônica.  Terceiro,  porque  tendo  a  DCOMP  eletrônica  se  originado  na  DCOMP  manual,  conforme  afirma  o  Auditor  em  suas  ilações, não haveria como aquela subsistir, eis que contaminada em sua origem por  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 343          15 um  documento  nulo  de  pleno  direito,  conforme  afirma  a  própria  Receita  no  Despacho nº. 470.” (grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso já foi admitido para julgamento no dia 06/05/2014, às fls.  194.  Assim se resumem os fatos narrados pela acusação:  1)  lavrou­se  auto  de  infração  em  nome  da  recorrente  para  cobrança de multa isolada, em razão da apresentação de  declaração  de  compensação  entre  tributos  por  ela  devidos,  referentes  a  diversos  períodos  de  apuração,  e  créditos  de  natureza  não  tributária,  representados  por  títulos da dívida agrária;  2)  isto  é,  a  recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  05149.04191.180908.1.3.047020,  em  18/09/2008,  mediante  o  sistema  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  pretendeu  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária;  3)  citada  DCOMP  foi  baixada  para  controle  manual  no  processo  n°  11843.000629/2008­10,  resultando  no  Despacho  Decisório  DRF/PAL  n°  472,  de  28  de  novembro de 2008;  4)  no  referido  Despacho  Decisório,  a  compensação  foi  considerada "não declarada" por incidir em três hipóteses  de  vedação  contidas  no  §  12  do  Artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96, o que deu  causa à  aplicação de multa  isolada  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total dos  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003;   5)  no  precitado  Despacho  Decisório  DRF/PAL  n°  472/2008,  consta  que,  na  DCOMP  05149.04191.180908.1.3.047020,  há  a  informação  de  que o crédito indevido ou a maior estava discriminado no  processo  n°  10735.003870/2008­65,  formalizado  na  DRF/NOVA  IGUAÇU/RJ,  em  17/09/2008,  no  qual  o  contribuinte  apresentou  formulário  de  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV  da  instrução  Normativa n° 600/05 (DCOMP manual);  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 344          16 6)  por meio da DCOMP manual acima, a recorrente indicou  crédito  fundado  em  Título  da  Dívida  Agrária  para  compensar  débito  inexistente.  Para  o  controle  dessa  compensação,  abriu­se  o  processo  n°  10735.003870/2008­65,  justamente  aquele  que  a  recorrente  apontou  na  DCOMP  nº  05149.04191.180908.1.3.047020.  No recurso voluntário, alude­se, em preliminar, à nulidade do lançamento por  força  da  inexistência,  nos  autos,  da  DCOMP  manual,  um  dos  elementos  indispensáveis  à  própria aplicação da multa  isolada, considerando a assertiva, constante do acórdão  recorrido,  de  que  teria  sido  preenchida  pelo  representante  legal  da  recorrente.  Nesse  sentido,  em  face  dessa  alegada  deficiência  probatória,  a  recorrente  salienta  que  não  cabe  decisão  distinta  da  anulação do auto de infração .  No  mesmo  tom,  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  processo,  ao  argumento de que restaram feridos, dentre outros princípios estabelecidos na Lei nº 9.784/1999  e na própria Constituição da República, o do contraditório e da ampla defesa. Isso porque não  existe nos autos, conforme acima explicado, um dos principais documentos para a lavratura do  auto de infração: a precitada DCOMP. Por isso, a recorrente sustenta que teria ficado impedida  de verificar a autenticidade da prova em alusão, cerceando­lhe o direito de defesa.   No entanto, repara­se que a imposição da multa por meio do auto de infração  contestado  se  apoia  no  relatório  fiscal  às  fls.  11/12  e  no  Despacho  Decisório  DRF/PAL  nº  472/2008,  às  fls.  02/07,  os  quais,  em  momento  algum,  fazem  referência  ao  fato  de  que  a  DCOMP  teria  sido  preenchida  por  representante  legal  da  recorrente.  Nesses  documentos,  constata­se  que  a  sanção  aplicada  decorreu  da  tentativa  de  compensar  débitos  tributários  efetivos  com  créditos  fundados  em  Título  da  Dívida  Agrária.  Vale  dizer,  o  nome  de  quem  preencheu o formulário da DCOMP manual altera ou reduz em nada o que foi decidido. Assim,  infere­se  que  é  irrelevante  a  ausência  da  DCOMP  manual,  motivo  por  que  não  pode  ser  acolhida como causa de nulidade da decisão recorrida.   No mérito, a recorrente manifesta que empreendeu diligências para esclarecer  os fatos, daí obtendo cópia da DCOMP manual com a assinatura de Alberto de Deus Guerra.  Essa  DCOMP  está  inserida  no  processo  nº  10735.003870/2008­65,  aberto  na  DRF/Nova  Iguaçu, onde o  suposto  signatário  jamais  esteve. A esse  respeito,  a  recorrente  assinala que  a  falsificação da assinatura de Alberto de Deus Guerra, na aludida DCOMP, pode ser percebida a  olho  nu. A despeito  disso,  para  dirimir  as  dúvidas,  solicitou  os  préstimos  de  perito  criminal  federal já aposentado, professor da Academia Nacional de Polícia do Departamento de Polícia  Federal,  ex­diretor  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  requerendo­lhe  a  realização  de  exame  grafotécnico  na  referida  DCOMP  (fls.  100/105),  que  apresenta  erros  grosseiros,  a  exemplo dos seguintes: i) o município de Arapoema não se localiza no Estado Rio de Janeiro;  ii) não constam a origem e o valor do crédito utilizado; iii) faz­se menção ao código de receita  6109  (inexistente),  para  fins  de  compensação  do  débito.  Tais  indícios  teriam  permitido  ao  perito a conclusão de que não há como comprovar a prática do ilícito prevista no artigo 18 da  Lei n° 10.833/2003, o que traria a reboque a improcedência do lançamento da multa isolada.  Entretanto,  não  obstante  a  alegação  de  que  Alberto  Guerra  não  assinou  a  DCOMP  manual  inserida  nos  autos  do  processo  10735.003870/2008­65,  afora  os  demais  indícios apontados pela própria recorrente para a assertiva de que tal DCOMP é falsa, é certo,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 345          17 porém, que não se vê uma linha sequer da defesa com o repúdio à veracidade da DCOMP nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  na  qual  o  responsável  por  seu  preenchimento,  Alberto  de  Deus Guerra, de acordo com fl. 15/16, registrou que o crédito derivado de pagamento indevido  ou a maior estava sob o controle do processo nº 10735.003870/2008­65, justamente aquele que  fora aberto pela DRF/Nova Iguaçu para acolher a DCOMP manual aqui comentada.   Acrescente­se,  ainda  no  mesmo  tópico,  que  a  DCOMP  manual  em  lume  ingressou  no  processo  nº  10735.003870/2008­65  acompanhada  de  outros  documentos  da  recorrente,  tais  como  cópia  da  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, referente a 39.285 TDA's, e cópias de documentos de identidade e CPF de Alberto  de Deus Guerra e do  contrato  social  da  recorrente. E mais:  a  autoridade  local  foi  precisa ao  pronunciar  que,  por  meio  da  DCOMP  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  intentou­se  a  compensação  de  débitos  existentes  e  de  titularidade  da  recorrente.  Com  efeito,  na  citada  DCOMP eletrônica  foram  relacionados  débitos  de  IRRF – Lançamento de Ofício,  código de  receita 2932­00, controlados no processo administrativo nº 10746.001571/2003­52, conforme  fls.  17/23.  Já  os  débitos  de  PIS/PASEP  (código  de  receita  8109­02)  e  COFINS  (código  de  receita 2172­01), referentes ao período de apuração de dezembro de 2007, também inseridos na  DCOMP eletrônica nº 05149.04191.180908.1.3.04­7020, foram declarados pela recorrente em  DCTF, de acordo com fls. 218/219. Alerta a delegacia de origem para o fato de que essa DCTF  foi transmitida por José Dourado de Souza, CPF nº 165.107.041­53 (fl. 217), que deve gozar de  toda a confiança da recorrente, pois, em nome desta,  transmitiu várias declarações de DCTF,  DIRF e DIPJ, a teor da tela de consulta ao sistema ReceitanetLog, especificamente os registros  nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 14, 15, 16 e 18 (fls.. 220/225).  Além disso, a  recorrente confessa que optou pelo parcelamento dos débitos  não compensados, ao tomar ciência do Despacho Decisório DRF/Plm nº 472/2008, que negou a  homologação  do  pretendido  encontro  de  contas  entre  os  débitos  constantes  da  DCOMP  nº  05149.04191.180908.1.3.04­7020  e  os  suposto  crédito  originário  do  processo  nº  10735.003870/2008­65.    Todos  os  elementos  fáticos  arrolados  no  parágrafo  precedente  tornam  o  laudo  pericial  irrelevante.  Nesse  cenário,  afirma­se  peremptoriamente  que  a  recorrente  preencheu a DCOMP nº 05149.04191.180908.1.3.04­7020, que é a declaração que deu origem  ao  auto  de  infração  contestado.  Tal  DCOMP  eletrônica  expressamente  indica  que  o  crédito  informado  era  controlado  pelo  processo  nº  10735.003870/2008­65,  que  fora  aberto  para  o  devido  tratamento  da  DCOMP  manual.  Portanto,  sendo  irretorquível  que  a  recorrente  preencheu a DCOMP eletrônica, e, de fato, não existe sequer uma sombra de dúvida sobre isso,  de  imediato  se  conclui  que  a DCOMP manual  não  lhe  era  estranha.  Em  tais  circunstâncias,  verifica­se a justa adequação entre a conduta praticada pelo contribuinte e o § 4º do artigo 18  da  Lei  nº  10.833/2003  c/c  alíneas  “c”  e  “e”  do  inciso  II  do  §  12  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  a) Lei nº 10.833/2003:   “Art. 18. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art.  90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão  de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 346          18 [...]   4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando  for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  b) Lei nº 9.430/1996:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)   [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1o do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei nº 11.051, de 2004)”  O § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº  11.058/2007, determina a imposição da multa isolada no percentual do inciso I do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, ou duplicada, na  forma de seu § 1º, quando for o caso, calculada sobre o  pretendido  proveito  econômico  (que  se  traduz  pelo  valor  do  débito  indevidamente  compensado), em caso de compensação não declarada que corresponder, por adequação típica,  a  quaisquer  das  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  artigo  74  da precitada Lei  nº  9.430/1996.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 347          19 Nesses  termos,  revela­se  impossível  a  aplicação  da  sanção  ora  em  relevo  à  compensação  pretendida com a entrega da DCOMP manual  tratada no processo nº 10735.003870/2008­65,  tendo em conta que, por esse meio, o declarante não manejou débito existente para ser levado  ao encontro de contas. Por conseguinte, não há que se falar em conclusões distintas para casos  iguais,  já  que  a  DCOMP  manual  não  abarcava  débito  real,  ao  passo  que,  pela  DCOMP  eletrônica,  a  recorrente  introduziu  débitos  efetivos  para  serem  levados  ao  confronto  com  créditos fundados em Título da Dívida Agrária.  No  que  toca  ao  requerido  afastamento  da  multa  isolada  em  função  do  parcelamento dos débitos indevidamente compensados, deve­se esclarecer que o § 4º do artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003  não  prevê  a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  que,  já  tendo ingressado com DCOMP, nos casos que correspondam à hipótese de compensação não  declarada  do  inciso  II  do  §  12  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  posteriormente  consiga  parcelar aqueles débitos.   Por fim, em atenção ao argumento de que a multa  isolada deve ser afastada  pela ausência de dolo, é necessário destacar que o Fisco levou em conta a ausência do elemento  subjetivo, na aplicação da multa isolada de que trata o § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.  Como é cediço, esse dispositivo remete a multa isolada ao percentual do inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/1996, em caso de compensação não declarada regulada pelo inciso II do § 12  do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, o § 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996 duplica  o percentual da multa,  se o contribuinte praticar  sonegação,  fraude ou conluio, previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, nos casos de compensação não declarada  regulada  pelo já mencionado inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em suma, o percentual da multa em questão é de 75%, fixada pelo inciso I do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, ou de 150%, em caso de sonegação, fraude ou conluio. In casu,  o Fisco aplicou a multa no percentual de 75%, uma vez ausente o dolo.  Vale  lembrar  que,  em  consonância  com  o  artigo  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário,  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato. Diante disso, dê­se o necessário destaque ao fato de que o § 4º do artigo 18 da  Lei nº 10.833/2003 atende à ressalva autorizada pelo artigo 136 do CTN, considerando que a  sanção estipulada pelo citado dispositivo está sujeita à gradação em função da ausência ou da  presença  de dolo. No  caso  concreto,  a  ausência  de  indicação  do  dolo  conduz  à  aplicação  da  multa de 75%.   Em face de todos os argumentos de fato e de direito ora reunidos, proponho  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator                Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11843.000651/2008­60  Acórdão n.º 1301­002.276  S1­C3T1  Fl. 348          20                 Fl. 348DF CARF MF

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6799602 #
Numero do processo: 10540.720632/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010, 2011, 2012 UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, e quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.639  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011, 2012  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributário.  Súmula Carf. Nº 4.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  e  quando  todas  as  infrações  apontadas  são  fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mércia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 32 /2 01 4- 43 Fl. 759DF CARF MF     2 Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira  (suplente  convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo.      Relatório  Transcrevo trecho do relatório do acórdão recorrido:    Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, para exigência do Pasep devido  nos  períodos  de  apuração  01/2010  a  12/2012,  totalizando  um  crédito no valor de R$ 747.797,32, com multa de ofício de 75% e  juros  de  mora  calculados  até  05/2014,  sendo  R$  376.937,65  correspondentes à contribuição (fls. 03 a 11).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12  a  15,  a  autoridade  fiscal informa que:  ∙  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Demonstrativos Mensais de Receitas e  informou que não houve  transferências de recursos a outras entidades públicas;  ∙  Foram  consideradas,  para  efeito  de  dedução  do  Pasep  a  recolher,  as  informações  constantes  de  DCTF,  limitadas  aos  valores pagos por meio de DARF. Não houve parcelamento para  os anos fiscalizados;  ∙  A  base  de  cálculo  do  Pasep  foi  apurada  pelo  somatório  dos  valores  escriturados  nas  contas  Receitas  Correntes  e  Transferências  de  Capital,  encontrados  nos  demonstrativos  mensais de receita apresentados;  ∙  Foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  transferências  de  recursos da Complementação da União ao Fundeb, escrituradas  na conta 1.7.24.02.00, extraídas dos demonstrativos, de acordo  com a Solução de Divergência nº 2/2009;  ∙  O  Pasep  devido  foi  apurado  à  alíquota  de  1%,  deduzindo­se  deste valor as retenções das transferências de receitas, apuradas  no sítio do Banco do Brasil, e também os valores declarados em  DCTF,  limitados  àqueles  constantes  dos  sistemas  da  RFB  referentes a pagamento de DARF.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/05/2014 (fl.  703),  apresentando  impugnação  tempestiva em 20/06/2014  (fls.  709 a 720), com as seguintes alegações:  ∙  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento,  considerando  que  os  relatórios  apresentados  não  trazem  qualquer  referência  ao  levantamento  das  diferenças  de  acréscimos legais;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10540.720632/2014­43  Acórdão n.º 3201­002.639  S3­C2T1  Fl. 760          3 ∙ Tais omissões geram violações aos princípios da motivação, do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  segurança jurídica;  ∙  Diante  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  do  ato  administrativo em relação ao levantamento do suposto débito de  Pasep, gerando cerceamento de defesa do contribuinte, requer a  nulidade do lançamento;  ∙ O valor total do lançamento é abusivo e irreal, já que calculado  a partir de critérios inaceitáveis e ilegais;  ∙  A  Fiscalização,  a  partir  de  uma  verificação  sumária  dos  balancetes,  considerou  Receita  Corrente  Líquida  recurso  de  complementação  do  Fundeb  e  de  outras  entidades  de  direito  público,  verbas  estas  que  não  são  base  de  cálculo  da  contribuição;  ∙ Sobre tais valores acrescentou juros Selic, isto é, com base na  TRD, ou seja, os mesmos cobrados pela agiotagem bancária;  ∙  Os  juros  cobrados  são  descabidos,  em  muitas  situações  superando o valor do principal;  ∙ A RFB também insiste em manter um sistema de superposição  de valores inaceitável, pois, além de atualizar o valor principal  pela  UFIR,  acresce  juros  moratórios  e  inclui  parcela  denominada “juros Selic”;  ∙  Quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  existem  diversos  julgados  no  STJ  que  vêm  declarando  a  inconstitucionalidade e ilegalidade deste encargo;  ∙ A ausência de disciplina legal da forma de cálculo da Selic no  seu  diploma  instituidor  fere  o  princípio  da  legalidade,  não  se  podendo permitir que tal questão seja relegada a um decreto do  Executivo,  despido  de  controle  pelos  representantes  do  Legislativo;  ∙ Além disso, o próprio CTN limita a aplicação de juros em 1%,  índice inferior à Selic;  ∙ Cita­se jurisprudência judicial acerca da questão;  ∙  Assim,  resta  demonstrada  a  impossibilidade  da  aplicação  da  taxa Selic aos créditos tributários discutidos.”  A DRJ negou provimento à impugnação. Reproduzo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Fl. 761DF CARF MF     4 LANÇAMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  NULIDADE  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  Não  se  caracteriza  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  quando  constam no lançamento todos os elementos relacionados no art.  10 do Decreto nº 70.235/72, com a clara descrição dos fatos que  deram origem à exigência, não se verificando, da mesma forma,  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  daquela norma.  PASEP  ­  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas pessoas jurídicas de direito público interno é a totalidade  das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  e  das  transferências  correntes e de capital recebidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário no qual reapresenta  suas  argumentações quanto  à nulidade, por  falta de motivação,  e quanto  à utilização da  taxa  Selic para atualização do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e veicula matéria de competência desta  Turma, pelo que deve ser conhecido.   Preliminar  Em preliminar, a recorrente pede pela nulidade do Auto de Infração por falta  de motivação e fundamentação.   A alegação não procede. Conforme  relatado, o Pasep  foi apurado com base  na  contabilidade  da  Prefeitura,  deduzidos  a  retenção  na  fonte  e  os  valores  declarados  em  DCTF. Os valores que restaram não confessados foram lançados de ofício, nos termos do art.  1421 do CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10540.720632/2014­43  Acórdão n.º 3201­002.639  S3­C2T1  Fl. 761          5  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Foram apontados os  enquadramentos  legais  tanto da exigência principal  (fl.  5) quanto dos acréscimos legais (fl. 10).  A nulidade, no PAF, está prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Uma  vez  que  há  Relatório  Fiscal  minucioso  (fls.  12/15),  os  cálculos  são  detalhados  (fls.  16/18),  e  todos  os  fundamentos  jurídicos  devidamente  consignados,  e  ainda,  que tudo foi cientificado ao contribuinte e este intimado para, em 30 dias, recolher, parcelar ou  impugnar  a  exigência,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  falta  de  motivação  e  fundamentação, que pudesse macular seu direito de defesa.   Portanto, afasto a preliminar suscitada.    Mérito  No  mérito,  o  contribuinte  apresenta  diversos  argumentos,  doutrina  e  jurisprudência  acerca do que  entende  ser a  ilegalidade da utilização da Selic para atualizar o  valor do principal. Todavia, tal tema encontra­se pacificado no âmbito do Carf, com a Súmula  nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De  acordo  com  o  art.  722  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  súmulas  Carf  são  vinculantes para os colegiados.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Portanto, voto pela rejeição da preliminar, e, no mérito, por negar provimento  ao Recurso Voluntário.   Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator    Fl. 763DF CARF MF     6                               Fl. 764DF CARF MF

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6855087 #
Numero do processo: 10940.904571/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 71 /2 01 2- 09 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.245.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10940.904571/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.432  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.720072/2014-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.577  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. EM LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 4. 72 00 72 /2 01 4- 78 Fl. 676DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de NFLD (fls. 22/26) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do  imóvel  denominado  Fazenda  Presidente,  com  área  de  2.015,8  ha  (NIRF  5.626.270­1),  localizado no município de Castro/PR,  relativo ao exercício 2005, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 645.337,52,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Essa  NFLD  gerou,  inicialmente,  o  processo  10940.720010/2009­45,  que  já  está inscrito em dívida ativa, tendo em vista que restou para julgamento nesse atual processo,  apenas a diferença da forma de cobrança dos juros da multa de ofício, isto é, taxa Selic ou 1%  ao mês.  Consta  na  Discrição  dos  Fatos,  que,  inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  de  2003  a  2006,  especificamente  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  o  declarante  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios, os quais,  com base na  legislação pertinente,  foram  listados, detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação  de  fls.  01  e  02.  Entre  os  mesmos  constavam:  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado com atendimento aos  requisitos das Normas Técnicas  ­ NBR 14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ­ ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima,  entre outros.  Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser  efetuado o  lançamento de oficio, com o arbitramento do VTN com base nas  informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal  ­ SIPT, conforme a legislação,  sendo  relacionados  os  preços  por  hectare  de  terras  para  o  município  do  imóvel,  respectivamente para cada exercício.  Com a carta de fls. 08 e 09 foi encaminhada a documentação de fls. 10 a 16,  composta por procuração, Escritura de Dação em Pagamento relativa à aquisição do imóvel e, a  matrícula do imóvel, no qual consta a averbação da referida escritura de dação em pagamento.  Na carta foram relacionados os documentos encaminhados, sendo ressaltado  que  de  sua  análise  não  se  poderia  constatar  a  efetiva  propriedade  do  imóvel,  uma  vez  que  pairam, ainda, dúvidas quanto ao real direito de propriedade; quanto aos demais documentos  solicitados na intimação foi requerida dilação de prazo para atendimento.  Posteriormente,  com  a  carta  de  fls.  17  e  18,  datada  de  23/12/2008,  foi  explicado  que  a  propriedade  das  terras  decorreu  da  dação  em  pagamento,  realizada  com  o  intuito de quitação de dívida de antigo cliente, e que, após verificações realizadas, constataram­ se vícios de nulidade na dação em pagamento, o que prejudicaria a propriedade do contribuinte  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16404.720072/2014­78  Acórdão n.º 9202­005.577  CSRF­T2  Fl. 3          3 em relação às terras e, por conseqüência, a sujeição passiva quanto ao ITR. Foi frisado o início  das  providências  tendentes  à  anulação  da  dação  em  pagamento,  conforme  se  verifica  pela  análise  da Notificação Extrajudicial  que  anexou,  a  qual  foi  juntada  das  fls.  19  a  21,  datada,  também, de 23/12/2008.  No Termo de Verificação Fiscal foi explicado da intimação, dos documentos  encaminhados  e  da  análise  dos mesmos.  Com  relação  à  alegação  dos  vícios  de  nulidade  na  aquisição do imóvel constante da carta, através da escritura pública e da matrícula do imóvel,  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  propriedade,  foi  verificado  que  o  imóvel  havia  sido  adquirido  regularmente  no  ano  de  2001  e que  o  contribuinte  não  juntou  nenhum documento  capaz  de  provar  a  falsidade  ou  a  nulidade  desses  documentos  cartoriais.  Embora  houver  passado mais de sete anos da dação em pagamento, em todo esse tempo não se tomou nenhuma  providência  para  anulação  da  transação,  senão  uma  apressada  notificação  com  data  de  23/12/2008, Assim, diante da não apresentação  do  laudo  técnico  com o VTN ou documento  equivalente, a fiscalização procedeu ao arbitramento com base na tabela do SIPT, alimentado  com  os  preços  médios  divulgados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Paraná para o município de localização do imóvel.  Procedida  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 10/02/2009, fl. 27.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1%  ao mês.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  18/04/2013,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.537, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA  DE ASSINATURA DA AUTORIDADE AUTUANTE.  As  notificações  de  lançamento  expedidas  eletronicamente  prescindem  de  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  Ainda  que  a  notificação  de  lançamento  não  seja  emitida  eletronicamente,  a  falta  da  assinatura  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  prejuízo causado pela ausência de assinatura.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 678DF CARF MF     4 Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ITR.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL  RURAL.  É  sujeito  passivo  do  ITR  o  contribuinte  que  consta  como  proprietário  no  registro  cartorário  competente,  mormente  quando  faz  a  apresentação  da  DITR,  na  qualidade  de  proprietário do imóvel rural e não junta aos autos comprovação  de solicitação de cancelamento ou retificação do correspondente  registro imobiliário.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR). por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO.  PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN.  Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código  Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/11/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  17/12/2013,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  atacado  e  o  restabelecimento  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre o crédito tributário decorrente da multa de ofício, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº  9.430/96.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 21/03/2014.  Em seu recurso, a Recorrente traz as seguintes alegações:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16404.720072/2014­78  Acórdão n.º 9202­005.577  CSRF­T2  Fl. 4          5 § ­ que o cerne da controvérsia reside apenas na taxa de juros aplicável ao  crédito tributário decorrente da multa de ofício, se no percentual de 1%  previsto no art. 161, §1º, do CTN, ou a Taxa Selic, conforme determina  o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.  § ­  que,  nos  termos  do  art.  113,  §1º,  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal “surge com a ocorrência do fato gerador” e “tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária”;  e  que  o  art.  39  do  CTN  estabelece  que  “o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta” , deixando claro, portanto, que  a multa de ofício  (penalidade pecuniária), prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96, integra o crédito tributário.  § ­ que o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, estabelece que sobre os débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Receita Federal incidirão juros de calculados à Taxa Selic, verbis:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Art. 5º  (...) § 3º As quotas do  imposto serão acrescidas de  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  § ­ que a divergência sobre a aplicabilidade da Taxa Selic sobre a multa de  ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que se  entende  por  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  § ­  que  o  art.  61,  caput,  e  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos a  que  se  refere  este  artigo”;  e  que  assim,  é  importante  definir  a  que  “débitos” se referem esses diplomas legais.  § ­ que, com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal  surge  o  direito  subjetivo  público  do  sujeito  ativo  (União)  a  receber  o  Fl. 680DF CARF MF     6 crédito  tributário  e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo no prazo previsto na legislação específica; e uma vez não pago o  tributo no prazo estipulado legalmente, o Fisco efetuará o lançamento do  crédito tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais  (multa  e  juros);  e que,  portanto,  os débitos  a que  se  referem o  art.  61,  caput, e seu §3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos à  União e não somente o valor do tributo; e assim, os juros incidirão sobre  o principal e a multa de ofício aplicada.  § ­ que a Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a  “taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento”,  que  é  a  taxa  SELIC.  § ­ que, assim, não restam dúvidas que os juros incidentes sobre a multa de  ofício  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  conforme  reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.537, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 25/07/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16404.720072/2014­78  Acórdão n.º 9202­005.577  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  660.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  basicamente,  à  incidência  de  juros  de  mora sobre multa de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu que sobre a multa de  ofício proporcional devem  incidir  juros de mora,  apurados  à  razão de 1% ao mês. Por outro  lado, os paradigmas entenderam que seria aplicável a Taxa SELIC no cálculo dos juros sobre a  multa de ofício.   Juros sobre multa de ofício  Ao  contrário  do  que  encaminhou  o  colegiado  a  quo,  a  aplicação  de  juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De  acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício. Fazendo parte do crédito juntamente com o tributo, devem ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  Fl. 682DF CARF MF     8 crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria or beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  aser  aplicado:  1%  ao  mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se  aplicar o percentual de 1%. NO caso, o dispositivo que  respalda  a  aplicação  d  ataxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16404.720072/2014­78  Acórdão n.º 9202­005.577  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Fl. 684DF CARF MF     10 Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16404.720072/2014­78  Acórdão n.º 9202­005.577  CSRF­T2  Fl. 7          11 Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO DO recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.901245/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.473  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 45 /2 01 1- 49 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.901245/2011­49  Acórdão n.º 3301­003.473  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.871.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901245/2011­49  Acórdão n.º 3301­003.473  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901245/2011­49  Acórdão n.º 3301­003.473  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 65DF CARF MF

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6825421 #
Numero do processo: 13888.723814/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.922  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 14 /2 01 4- 33 Fl. 118DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 67/73), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de dependentes (falta de comprovação de que a filha Laura  Lyrio Gonçalves é universitária) e de despesas médicas relativas a tratamento da filha Laura e  do próprio declarante, informadas como pagas a:  1) Flávia Lyrio Gonçalves  (fonoaudióloga), no valor de R$ 7.600,00,  tendo  como beneficiário do tratamento o declarante;  2) Daniela Lyrio Gonçalves (fisioterapeuta), no valor de R$ 5.600,00, tendo  como beneficiário do tratamento o declarante;  3) Flávia Lyrio Gonçalves, no valor de R$ 5.703,00, tendo como beneficiária  do tratamento Laura Lyrio Gonçalves e,  4)  Daniela  Lyrio  Gonçalves,  no  valor  de  R$  3.580,00,  tendo  como  beneficiária do tratamento Laura Lyrio Gonçalves.  A Notificação de Lançamento assim fundamenta estas glosas:  Os  comprovantes  de  transferências  bancárias  apresentados  possuem  valores  completamente  divergentes  em  relação  aos  recibos apresentados. Dessa forma, não é possível concluir que  as  transferências  se  referem  aos  pagamentos  dos  serviços  prestados.  Além  disso,  no  caso  das  despesas  médicas  da  dependente,  a  glosa  foi  efetuada  também  porque  a  dependente  foi glosada.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  tendo  o  interessado  acolhido as glosas com relação à dependente e respectivas despesas médicas e contestado a não  aceitação dos pagamentos referentes aos  recibos de R$ 13.200,00,  justificando que a  falta de  coincidência dos valores e datas dos recibos com as transferências bancárias, deveu­se a acordo  de  pagamentos  com  as  profissionais  em  consequência  de  sua  precária  situação  financeira  à  época, pois discutia na  Justiça do Trabalho, processo que veio a  ser encerrado em agosto de  2012.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  84/87,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.723814/2014­33  Acórdão n.º 2202­003.922  S2­C2T2  Fl. 119          3 mantendo a glosa das despesas médicas haja vista que o  interessado não demonstrou que os  serviços foram realizados e que por eles pagou o valor de R$ 13.200,00 no ano calendário de  2011. No corpo da decisão consta:    Analisando a documentação apresentada pelo  impugnante,  verifica­se  que  não  há  conciliação  entre  os  valores  e  as  datas  constantes  dos  recibos  e  os  valores  e  datas  referentes  às  transferências  bancárias  constantes  destes  autos.  Quanto  aos  argumentos do  interessado  em  relação a  essas  “divergências”,  nada foi apresentado para corroborá­los.    Oportuno  citar  que,  em  pesquisas  efetuados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  constatou­se  que  Flávia  Lyrio  Gonçalves e Daniela Lyrio Gonçalves são filhas de Irany Lyrio  Gonçalves, CPF 006.376.998­07, que foi  informada na DAA do  contribuinte como sua esposa. Acrescente­se que consta também  desses  sistemas  que  Flávia  e  Daniela  informaram  residir  no  mesmo endereço do contribuinte (Rua Mário Loredello, 101, apt.  121,  Vila  Monteiro,  Piracicaba/SP).  Cabe  salientar  que  o  endereço de Flávia e de Daniela não foi  informado nos recibos  apresentados.  Cientificado dessa decisão por via postal em 23/06/2015 (A.R. de fls. 92), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/07/2015  (fls.  94),  insurgindo­se  contra  a  afirmação  da  decisão  recorrida  de  que  as  profissionais  residem  no  mesmo  endereço  do  declarante, dizendo estar anexando comprovantes de residência e endereços das clínicas onde  foi  atendido.  Diz  juntar  laudo  médico  que  comprova  estar  acometido  de  um  problema  de  divertículo faringo­esofágico desde 2009. Faz conjecturações de cunho pessoal.  Anexou às  fls. 103/106,  faturas da  empresa NET Serviços de Comunicação  S/A e da empresa Telefônica Brasil S/A, em nome da Dra. Daniela, para provar o endereço; às  fls.  107/108,  laudos  de  exames  endoscópicos  realizados  em  03/09/2014,  com  conclusão:  "Trata­se de paciente portador de divertículo faringo­esofágico (Zenker) e gastrite leve" e em  01/10/2014,  com  a  conclusão:  "divertículo  de  Zenker,  realizada  a  diverticulotomia  endoscópica"; às fls. 109, fotos de prontuário e de cartão de apresentação da Dra. Flávia.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 13.200,00.   A autoridade  lançadora motivou as glosas das despesas médicas na falta de  comprovação  dos  efetivos  desembolsos  dos  pagamentos,  uma  vez  que  as  transferências  bancárias apresentadas não guardam coincidência de datas e valores com os recibos médicos.  Fl. 120DF CARF MF   4 O  contribuinte  juntou  à  sua  impugnação  doze  recibos  médicos  de  cada  profissional (24 no total) e os comprovantes de depósitos/transferências bancárias realizados ao  longo do ano de 2011 àquelas profissionais.   Em  sua  decisão,  a  DRJ  não  aceitou  as  despesas  pois  o  interessado  nada  comprova com relação à acusação fiscal de não haver conciliação entre os valores e as datas  dos recibos e das transferências bancárias apresentadas. Traz ainda novo fato qual seja: que em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  foi  constatado  que  Flávia  Lyrio  Gonçalves  e  Daniela Lyrio Gonçalves são filhas do declarante, informaram à RFB que residem no mesmo  endereço do contribuinte e também que nos recibos apresentados não foi informado o endereço  de nenhuma das profissionais. Concluiu pela manutenção da glosa por não restar demonstrado  que os serviços foram realizados e que tenha havido o efetivo pagamento.  O  recurso  do  interessado  se  resumiu  o  informar  que  as  profissionais  trabalham  em  consultórios  instalados  em  endereços  diversos  e  que  foi  diagnosticado  com  divertículo  faringo­esofágico,  anexando  documentos  referentes  a  exame  e  procedimento  médico  realizados  em  2014  que  não  comprovam  a  necessidade  ou  indicação  de  tratamento  fonoaudiológico  e  fisioterápico  no  ano  de  2011.  Nada  alega  com  relação  à  falta  de  comprovação do efetivo desembolso dos pagamentos.  Entendo  que,  em  sede  de  julgamento  da  impugnação,  descabem  novas  exigências. No caso,  ao  trazer novos  argumentos para manter  as  glosas,  apontando  inclusive  falhas  nos  comprovantes  de  pagamento  não  levantadas  pela  fiscalização  (autoridade  responsável pela lavratura da Notificação de lançamento), a autoridade julgadora extrapolou de  suas  competências.  Ao  levantar  dúvidas  a  respeito  dos  comprovantes  apresentados,  a  autoridade  julgadora,  se  entendesse  necessária  a  confirmação  por  meio  de  cruzamento  complementar de informações, exames ou qualquer outro elemento a corroborar a necessidade  e  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  poderia  ter  requerido  à  Autoridade  Fiscal que, em procedimento de diligência, intimasse o declarante a apresentá­los, mas isso não  correu. Assim, neste ponto, a decisão de primeira instância careceu de motivação.  Atendo­me  exclusivamente  à  controvérsia,  no  que  diz  respeito  à  falta  de  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas,  o  interessado  nada  argumenta  nem  comprova em sede de recurso, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas.   Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  exigidos pela Autoridade Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora              Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.723814/2014­33  Acórdão n.º 2202­003.922  S2­C2T2  Fl. 120          5               Fl. 122DF CARF MF

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