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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7605160 #
Numero do processo: 10983.720180/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Diante da licitude da terceirização, não é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização do sócio administrador nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E  PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE.  É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre  pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas  envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE  Diante  da  licitude  da  terceirização,  não  é  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%.   RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI.  Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização  do  sócio  administrador  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  vencidos  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  João  Maurício  Vital que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 80 /2 01 3- 18 Fl. 13579DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento de crédito tributário relativo ao período de 01/2009 a  12/2011,  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  (artigo  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91),  contribuições  da  parte  dos  segurados  (art.  20  da Lei  n°  8.212/91)  e  contribuições  destinadas a terceiros, conforme consta do relatório fiscal, fls. 329/362.  A  autuada  é  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  engenharia  consultiva, com experiência em obras de infraestrutura de grande porte, atuando nas áreas de  Transportes,  Meio  Ambiente,  Energia,  Gás,  Construção  Civil,  Captação  de  Recursos,  Microleitura e Topografia, e para a realização de seus objetivos operacionais contrata empresas  prestadoras de serviços.  Durante a ação fiscal foi analisada a forma em que se deram as contratações  das  prestadoras  de  serviço,  sendo  diligenciadas  24  empresas  com  relatórios  de  diligência  e  documentos apresentados juntados a este processo  Foram efetuadas ainda diligências ao CREA/SC, através do Ofício de n° 246,  de 05/12/2012, em que solicitada listagem de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica  (ART)  vinculadas  à  empresa  PROSUL,  que  compuseram  os  Doc.  30  e  31  e  Anexo  VI,  e  diligenciado  junto à Unimed, mediante Termo de  Intimação Fiscal n° 2013/00018­5­ 01  , de  15/03/2013 (doc. 32), para fornecimento da relação dos beneficiários que foram contemplados  com o Plano de Assistência Médica da Cooperativa,  patrocinado pela  empresa PROSUL, no  período de 01/2007 a 12/2012 (Doc 33).  A  fiscalização  constatou,  após  análises  e  diligências  nas  empresas  terceirizadas, que os sócios destas empresas prestaram pessoalmente os serviços à autuada e,  em  sua  grande maioria,  eram  empregados  e/ou  ex­empregados  da PROSUL,  sendo que para  todos os sócios, ex­empregados ou não, foram preenchidos os pressupostos básicos de relação  de emprego.  Do  exame  dos  contratos  apresentados  pela  PROSUL  e  pelas  empresas  diligenciadas  constatou­se  a  existência  de  contratos  específicos  e  contratos  genéricos.  Os  contratos  específicos  são  aqueles  em que o prestador de  serviço  executa  serviços  apenas  em  uma  determinada  obra  ou  projeto,  e,  contratos  genéricos  são  aqueles  em  que  o  contratado  circula prestando serviço às diversas obras da empresa.  Segundo  a  fiscalização  os  contratos  "descrição  genérica"  são  determinantes  para se entender a relação entre a PROSUL e os sócios das supostas empresas terceirizadas.  Intimada a esclarecer como se dava  a execução dos  trabalhos nos  contratos  genéricos,  também  denominados  “guarda  chuva”,  a  explanação  da  autuada  indica  que  o  "terceirizado"  poderia  ser  alocado  em  qualquer  tarefa  e  em  qualquer  projeto,  estando,  desta  forma, subordinado às ordens da PROSUL, não tendo qualquer autonomia.  Fl. 13580DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 3          3 Verificado ainda que os  contratos  são de  longa periodicidade  (praticamente  as mesmas empresas prestaram serviços ao longo de todo o período da fiscalização), indicando  que os "sócios" das empresas contratadas sempre estiveram à disposição da PROSUL, uma vez  que praticamente nenhuma das empresas terceirizadas possuia segurados­empregados.  Discorre  a  fiscalização  sobre  a  forma  como  eram  alocados  os  recursos  nos  projetos  da  PROSUL:quando  da  alocação  inicial  (Relatório  de  Necessidades)  a  PROSUL  estimava  quem  seriam os  colaboradores  naquele  projeto,  sejam  eles  seus  próprios  segurados  empregados ou os das empresas terceirizadas. No segundo controle, denominado “Alocação de  Horas” são aferidas efetivamente as horas despendidas por colaborador nos projetos.  Conclui  a  fiscalização  a  respeito  dos  relatórios  de  controles  e  contratos  examinados:  Os contratos "guarda­chuva" permitiam que a PROSUL alocasse a empresa  terceirizada  em qualquer projeto, entretanto, na  alocação  inicial não era alocada a  "empresa"  mas,  sim  (sempre),  o  pseudo­sócio  da  mesma,  revelando,  desse  modo,  que  a  relação  PROSUL/TERCEIRIZADA  se  dava  de  forma  pessoal  e  não,  como  os  contratos  pretendiam  apresentar, numa relação entre as empresas. É claro que se a relação fosse entre empresas, na  alocação  de  prestador  de  serviço  efetuada  pela  PROSUL  constaria  o  nome  da  empresa  terceirizada e não o nome do "sócio" da mesma.  (...)  As  responsabilidades  junto  ao CREA/SC,  em muitos projetos da PROSUL,  cobertos  por  esses  contratos  guarda­chuva,  foram  assumidas  pelos  "sócios"  das  empresas  terceirizadas, conforme ANEXO VI, sendo que junto àquele órgão, cada uma dessas pessoas se  declararam como empregadas da PROSUL, conforme demonstrado parcialmente no QUADRO  abaixo e espelho das ART's anexas ao ANEXO VI:  A fiscalização analisou as empresas contratadas pela PROSUL para prestação  de serviços na área de engenharia, informática e administração e constatou que as 24 (vinte e  quatro) empresas constantes do QUADRO XXV, totalizando 86 sócios, prestaram serviços de  forma irregular relativamente à legislação fiscal e previdenciária, conforme explana:  Dessas 24 empresas, duas delas atuavam na área administrativa, duas na área  de informática e as demais no ramo principal da empresa que é engenharia.  O  Escritório  responsável  pela  escrita  fiscal  de  13  empresas,  entre  todas  acima, é a Caracol Contabilidade e Ass. S/S Ltda., de Luiz Carlos Caramuri.  Todas  as  empresas  foram  diligenciadas  com  vistas  a  identificar  o  tipo  de  relação  existente  entre  elas  e  a  PROSUL,  tendo  sido  identificado  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pelos  titulares/sócios  de  cada  uma  dessas  empresas  em  condições  de  subordinação  e  continuidade,  típicas  da  relação  trabalhista,  o  que  fez  com  que  fossem  desprezadas  as  aparências  formais  construídas  a  partir  de  contratos  de  prestação  de  serviços  que vinculavam a PROSUL às pessoas jurídicas contratadas (terceirizadas) e, por conseguinte,  fossem  os  ditos  titulares/sócios  enquadrados  de  acordo  com  a  situação  fática  existente,  qual  seja, como segurados­empregados.   Fl. 13581DF CARF MF     4 As  empresas  utilizadas  eram  compostas,  via  de  regra,  de  um  sócio­ administrador  e  os  demais  sócios  eram  "cotistas",  o  que  significa  que  apenas  seriam  investidores  dessas  empresas  e,  nessa  condição  de  investidores,  não  seriam  segurados  obrigatórios da previdência social.  Independente  da  composição  societária  descrita  no  subitem  anterior,  a  fiscalização  comprovou  que  todos  os  sócios  "cotistas"  que  foram  caracterizados  como  segurados  empregados,  prestaram/prestam  serviços  à  PROSUL  conforme  demonstrado  nos  relatórios  das  diligências  realizadas  'DIL'  e  as  respectivas  empresas  estavam  sendo  apenas  utilizadas para a percepção de "salário" mensal a que faziam jus como segurados empregados  da PROSUL.  Em  alguns  casos  trabalhadores  na  condição  de  "sócios"  saiam  de  algumas  empresas terceirizadas para compor o quadro societário de outras, ou seja, "transitavam" pelas  várias  empresas  terceirizadas,  sempre  mantendo  a  prestação  de  serviços  unicamente  para  a  PROSUL, (...)  A  fiscalização  elaborou  Relatórios  Fiscais  ­  identificado  por  "DIL",  específico  para  cada  empresa,  constando  a  descrição  da  relação  entre  a  PROSUL  e  as  Terceirizadas, destacando dentre outros itens:  ­ Nas Considerações Iniciais: consta a prática da "pejotização" utilizada pela  PROSUL, para remunerar os "sócios" das empresas contratadas;  ­  Nos  Dados  Cadastrais  das  Empresas:  constam  os  principais  dados  da  empresa; a receita total, oriunda da PROSUL, no período fiscalizado; as alterações do contrato  social no período; a vinculação dos sócios com a PROSUL, a análise da escrituração contábil  da empresa, a caracterização da prestação de serviços e os pressupostos básicos da relação de  emprego;  ­  Na  Conclusão:  Citação  dos  fatos  comprobatórios  da  caracterização  do  vínculo empregatício com a PROSUL e a tabela com o salário­de­contribuição de cada um dos  sócios/empregados, quais sejam:  ­  A  grande  maioria  das  empresas  prestam  serviços  exclusivos  para  a  PROSUL;  ­ Via de regra, não possuem empregados contratados;  ­ As despesas das empresas contratadas serem basicamente os tributos sobre  as notas fiscais;  ­  Não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  que  comprovasse  a  efetiva  prestação de serviços pela empresa terceirizada e nem haver correspondência comercial trocada  entre as empresas;  ­ Os contratos de Prestação de Serviços serem genéricos.  No período  analisado  na  ação  fiscal  (01/2007  a  12/2011),  nas  24  empresas  diligenciadas,  constatou  a  fiscalização  que  se  vinculam  ou  se  vincularam  às  mesmas,  86  (oitenta  e  seis)  "sócios",  que  prestaram  serviços  para  a  PROSUL,  listados  no  QUADRO  XXVII, e assim agrupados:  Fl. 13582DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 4          5 Desses 86  sócios,  53 deles,  ou  seja 61 % do  total,  foram ou  são  segurados  empregados  da PROSUL  (...),  13  desses  "sócios"  foram  segurados­empregados  da PROSUL  antes  de  prestarem  serviços  através  da  empresa  jurídica  utilizada  irregularmente;  32  desses  "sócios",  listados  no  QUADRO  a  seguir,  eram  simultaneamente  segurados  empregados  da  PROSUL e prestavam os mesmos serviços quase que exclusivamente a esta empresa, por meio  de  uma  pessoa  jurídica  constituída/utilizada  para  isto;  8  desses  "sócios"  eram  segurados­ empregados,  que  se  desligaram  da  PROSUL,  continuaram  a  prestar  serviços  à  PROSUL  através  de  uma  empresa  jurídica  e  depois  retornaram  na  mesma  condição  de  segurado­ empregado.  A  remuneração  que  esses  sócios  aferiam,  oriunda  da  empresa  terceirizada,  corresponde a um complemento de salário da PROSUL, visto que as atividades exercidas por  eles  era  a  mesma,  tanto  como  segurados  empregados,  quanto  como  "sócios"  das  empresas,  conforme  ANEXO  IV  ­  Relação  dos  Sócios  das  Empresas  Contratadas,  demonstrado  parcialmente no QUADRO XXX a seguir:  Os demais 33 "sócios" que não tinham tido vínculo anterior na qualidade de  segurados  empregados  da  PROSUL,  conforme  ficou  constatado  nas  diligências  efetuadas  e  devidamente  relatado nos  'DIL­01 a  'DIL­24',  ficou comprovado que  tais pessoas mantinham  vínculos com a PROSUL com as características básicas de relação de emprego, razão pela qual  também foram enquadrados como segurados­empregados para efeito da presente fiscalização.  Sobre estes 33 "sócios" que não tiveram vinculação formal com a PROSUL  como segurados­empregados no período, a constatação dos mesmos serem, de fato, segurados  empregados  pode  ser  comprovada  nos  relatórios  das  diligências,  assim  como  através  das  seguintes provas cabais.  a) Os mesmos eram alocados nos projetos conforme ANEXO II, descrito no  item 5 b­1 e b­2:  b)  Recebiam  adiantamento  de  viagens  e/ou  adiantamentos  de  despesas  em  seu  nome  e não  em nome da  empresa,  conforme  lançamentos  efetuados  na  contabilidade  da  empresa PROSUL devidamente comprovado, por amostragem, no "DOC. 16" (...).  c)  Além  dos  fatos  acima,  para  as  empresas  terceirizadas  no  ramo  de  engenharia, comprova­se que 15 (quinze) "sócios" se denominavam como empregados junto ao  CREA­SC, conforme explanado no item 5, alínea "c" acima. (grifos do original)  A comprovação do vínculo  empregatício direto  dos prestadores de  serviços  terceirizados com a autuada encontra­se disposta nos Relatórios das Diligencias que descrevem  a situação de cada sócio das empresas utilizadas.  Segundo  a  fiscalização,  a  análise  dos  fatos  e  do  conjunto  das  situações,  sintetizadas  a  seguir,  comuns  para  todas  as  empresas,  “demonstram  a  inequívoca  relação  de  emprego  existente  entre  as  pessoas  físicas  que  figuravam  como  sendo  "sócios"  de  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  substância  econômica  e  a  PROSUL,  razão  pela  qual  os  contratos  meramente  formais  e  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  desconsiderados,  e  os  "sócios"  caracterizados ex officio como segurados­empregados:  Fl. 13583DF CARF MF     6 a) As  empresas  foram  abertas  e/ou  utilizadas  para  a  prestação  de  serviços,  sendo  que  61%  dos  sócios  das  mesmas  vinculam­se  ou  vincularam­se  como  segurados­ empregados da PROSUL;  b) A maior  parte  destas  empresas  tem  como  custo  administrativo  apenas  o  trabalho do contador e os impostos sobre as notas fiscais emitidas contra a PROSUL;  c)  Apesar  de  regularmente  intimados  não  foram  apresentadas  quaisquer  correspondências entre as terceirizadas e a PROSUL;  d) Os mesmos documentos de adiantamentos para viagens  e despesas  eram  tanto  lançados  na  contabilidade  da  PROSUL  como  da  empresa  terceirizada  que  não  tinha  qualquer documento de uso próprio, indicando ser uma escrita "espelho" da PROSUL;  e) Os adiantamentos para despesas de viagens eram realizados diretamente às  pessoas físicas dos sócios não às empresas em que estes faziam parte como titulares/sócios;  f) Os "sócios" eram alocados nas atividades para efeito de apuração de custo  nos  projetos  da  PROSUL  conforme  relatório  "Alocação  por  Necessidade"  e  Alocação  de  Horas;  g) Diversos "sócios" se declaravam como empregados da PROSUL perante o  CREA­SC, órgão de fiscalização da responsabilidade técnica/profissional.  h) Denúncia de relação trabalhista em contrato de prestação de serviços tipo  guarda chuva efetuada por um "sócio" responsável por ex­empresa terceirizada da PROSUL.  Os  valores  pagos  às  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  considerados  como pagamentos diretos aos seus  titulares, como salário­de­contribuição nos  termos do Art.  28 da Lei n° 8.212/91, recebidos na qualidade de segurados­empregados da autuada.  A Base de Cálculo incidente sobre a remuneração dos segurados enquadrados  como empregados da empresa PROSUL, encontra­se no ANEXO I ­ Salário de Contribuição  Total – Pejotização.  Da Infração cometida pela PROSUL  Relata  ainda  a  fiscalização  que  ao  dissimular  a  contratação  de  empregados  com a  interposição de pessoa  jurídica,  a  empresa deixou de  recolher  aos  cofres da União  as  contribuições previdenciárias devidas sobre os salários dos mesmos ,correspondente a 20% da  cota patronal,  3% do RAT  (item 2.2 deste REFISC)  contribuições  estas  tão necessárias para  manter a Previdência Social superavitária e com benefícios dignos a seus segurados.  Além  dos  prejuízos  que  causou  ao  orçamento  da  seguridade  social,  causou  também prejuízos ao orçamento fiscal haja vista que não houve a retenção na fonte do imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas.  Importante  salientar  que  os  valores  distribuídos  pelas  empresas  terceirizadas  aos  seus  "pseudo  sócios"  a  título  de  Lucros,  não  sofreu  também  incidência  do  imposto  de  renda,  visto  que  na  declaração  anual  de  ajuste  esses  "sócios"  consideram a parcela  recebida como  "rendimentos  isentos  e não  tributáveis",  conforme pode  ser conferido nos relatórios das Diligências ­ 'DIL".  A  prática  de  "pejotização"  adotada  pela  empresa  constitui­se  em  fraude  a  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  nos  termos  do  Art.  9°  da  CLT,  implicando  na  qualificação da multa de ofício (§1° do Art. 44 da Lei n° 9430/1996).  Fl. 13584DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 5          7 No  capitulo  XIII  “Da  Jurisprudência  Trabalhista”  encontram­se  transcritas  sentenças trabalhistas sobre a prática da Pejotização  Da Multa Aplicada  A multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), nos termos do inciso I, do art. 44 da lei n° 9430/1996, qualificada conforme disposto no  §1° do  art.  44 da  referida Lei,  em virtude da prática adotada pela  empresa de  "pejotização",  uma vez que tal conduta representa fraude a legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da  CLT.  Da Representação Fiscal para Fins Penais  Em virtude da constatação, em tese, de crime de sonegação de contribuição  previdenciária  e  crime  contra  a Ordem Tributária  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins Penais/RFFP.  Da Sujeição Passiva Solidária  De  acordo  com  a  15ª  alteração  contratual  o  sócio Wilfredo  Brillinger  é  o  responsável pela  administração da  empresa,  sendo a ele  imputada  responsabilidade  tributária  solidária,  conforme  o  disposto  no  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  por  ter  interesse  comum na  redução das obrigações tributárias da fiscalizada.  Também  foi  a  ele  imputada  a  responsabilidade  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  ao  contratar  segurados  empregados  através  de  pessoa  jurídica,  afrontando  o  art.  9º  da  CLT  e  remunerar  indiretamente  seus  próprios  empregados  através  das  empresas  terceirizadas,reduzindo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias.  Às fls. 12.224/12.226, acostado o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Da Impugnação  Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  10/07/2013,  PROSUL  Projetos  Supervisão e Planejamento Ltda apresentou defesa, fls. 12.254/12.368, alegando em síntese o  que segue.  Preliminar de Mérito  Sustenta a nulidade do auto de infração por tratar de matéria de direito cuja  competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição Federal,  uma vez que julgar vínculo empregatício não pode ser sub rogado à Receita Federal do Brasil,  o que ocorreu no caso em concreto ao decretar vínculo empregatício das empresas, seus sócios  e funcionários para com a autuada.  Ressalta que as provas  juntadas aos autos  são contrárias  à conclusão  fiscal,  notadamente quanto à sentença homologatória da justiça do trabalho em que se reconheceu a  inexistência de vínculo empregatício, porém a fiscalização exorbitou da competência ao aplicar  o  previsto  no  artigo  9º  da CLT  para  justificar  a  aplicação  da multa  agravada,  requerendo  a  nulidade  da  autuação  por  incompetência  e  ilegitimidade  do  auditor  fiscal  para  decretar  a  existência de vínculo empregatício de caráter trabalhista em percentuais tributários.  Fl. 13585DF CARF MF     8 Da  Inexistência  de  Vínculo  Empregatício  e  não  Aplicabilidade  do  Artigo  Terceiro da CLT  Insurge­se  contra  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  quanto  à  caracterização  da  pejotificação,  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência  de  vínculo  de  emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram  constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o conceito de empresário,  disposto  no  artigo  966  do  Código  Civil,  sendo  que  as  provas  coletadas  pela  fiscalização  corroboram  o  exercício  de  atividade  empresarial,  não  podendo  se  falar  em  vínculo  empregatício e pejotização.  Quanto aos requisitos expressos no artigo 3º da CLT, basta observar o quadro  resumo  do  relatório  fiscal  para  se  constatar  que  não  há  exclusividade  como  aventado  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  subordinação,  juntando  cópias  por  amostragem das  notas  fiscais  emitidas pelas empresas cujos “adquirentes” são outros que a autuada, a demonstrar que não há  uma única empresa com emissão de notas fiscais 100% para a autuada e que prestam serviços  para diversos tomadores do mercado.  Do Local da Prestação de Serviços  Assevera que não há prova nos autos de que um único empresário e/ou seus  funcionários  realizaram  quaisquer  serviços  na  sede  da  autuada,  uma  vez  que  as  empresas  contratadas  são  independentes,  tem  sede  própria  ou  alugada,  prestam  serviços  em  seus  estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro  de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada.  Da Inexistência de Salários  Ressalta  que,  em  momento  algum  foi  provada  a  contratação  por  salário,  elemento  essencial  para  o  vínculo  empregatício,  além  de  ser  equivocado  o  critério  utilizado  para  considerar  a  base  de  cálculo  como  salário,  dividindo­se  o  valor  das  notas  fiscais  na  proporção  de  cotas  ou  ações  dos  empresários,  o  que  contraria  o  conceito  de  salário,  pois  os  empresários contratados correm o risco de suas atividades sem subordinação.  Afirma  que  as  provas  juntadas  pela  fiscalização  nas  diversas  diligências  realizadas  nas  empresas  prestadoras  (DIL  1  a DIL  24)  demonstram  os  equívocos  e  falta  de  critério  jurídico diante da singularidade de cada contrato realizado pelas empresas, não pelos  sócios,  juntando  as  declarações  feitas  por  algumas  destas  empresas  de  não  subordinação  à  autuada.  Dos Custos e Responsabilidade da Empresas  Aduz  que  as  empresas  prestadoras  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sendo  responsáveis  por  seus  custos  de  operação  com  autonomia,  não  havendo  provas  da  existência  do  vínculo  de  emprego  e  da  subordinação  com a  autuada,  ao  contrário,  as  provas  colacionadas pela  fiscalização e as que ora  junta, demonstram que os custos eram realizados  pelas empresas e os empresários recolhiam para a previdência social na forma da Lei.  Da Inexistência de Subordinação e Vínculo Empregatício  Dentre os  requisitos do vínculo de  emprego previstos  no  artigo 3º da CLT,  alguns são inerentes à grande maioria dos negócios, mas a inexistência de subordinação direta,  hierárquica  e  tributária  determina  a  inexistência  de  relação  de  emprego  como  vem  sendo  decidido na esfera judicial, conforme jurisprudência que transcreve dos Tribunais Trabalhistas.  Fl. 13586DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 6          9 Do Item XIV – Da Reclamatória Trabalhista  Afirma que a fiscalização aceitou como verídicas as alegações que constaram  na  petição  inicial  de  reclamatória  trabalhista,  sem  considerar  a  contestação  da  empresa,  ressaltando que, apesar das diversas empresas listadas no relatório fiscal, somente há uma ação  desta  espécie  em  face  da  PROSUL,  conforme  pesquisa  na  base  territorial  do  TRT  da  12ª  Região,  e  ainda  assim,  a  empresa  Campos  e  Oliveira  (reclamante)  tratava­se  de  empresa  familiar, com existência anterior ao início da relação com a fiscalizada.  Esclarece que a empresa Campos e Oliveira prestou serviços de consultoria  de  natureza  variada  durante  determinado  período  de  tempo  à  PROSUL,  com  vínculo  exclusivamente  de  natureza  civil,  sendo  que  em  relação  ao  acordo  na  ação  trabalhista  RT  00068300220125120034,  as  partes  elaboraram  petição  conjunta  visando  a  extinção  do  processo,  conforme  item  3  da  petição  que  transcreve,  sem  reconhecimento  de  vínculo  empregatício e com valor acordado decorrente de indenização por danos morais motivada pela  indefinição  da  natureza  da  relação  havida  entre  as  partes,  o  que  foi  homologado  pelo  juízo  trabalhista, conforme transcreve.  Considera pretensiosa a afirmação da fiscalização de que o acordo trabalhista  homologado desconsiderou a pessoa jurídica da reclamante reconhecendo os serviços prestados  pela pessoa física do sócio, isto porque o juiz do trabalho, ao considerar a prestação de serviços  autônoma, estabeleceu  relação distinta da  trabalhista,  sendo  fato que na  seara  trabalhista não  poderia ser a pessoa jurídica favorecida pelo acordo, além de o sócio irresignado (reclamante)  não  ter  poderes  para  firmar  acordo  em  nome  da  empresa  pois  não  era  administrador  desta,  somente poderia pleitear em juízo como pessoa física.  Esclarece  que  a  condição  de  autônomo  como  homologado  no  acordo  não  afasta a relação entre as pessoas jurídicas como entendeu a fiscalização, não significando que  houve desconsideração da pessoa jurídica, mas que a pessoa jurídica não poderia figurar como  autora na demanda trabalhista, restando acordado uma indenização pelo reconhecimento que a  parte  autora  sofreu  abalo moral,  afastando­se qualquer  relação empregatícia  e consignando  a  condição de autônomo do reclamante.  Considera  absurda  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  homologação  do  acordo pressupõe  julgamento favorável aos  termos narrados na petição  inicial, pois ambas as  partes reconheceram em acordo que a relação existente entre as partes era diversa da descrita  na  inicial,  com  homologação  pelo  juiz  da  causa  e  extinção  do  processo  com  julgamento  de  mérito.  Evidencia que a  fiscalização se coloca na condição de  juiz extrapolando de  sua competência ao decidir de modo contrário ao magistrado em processo que  já  foi  julgado  com  resolução  de mérito  e  cujo  objeto  não  pode  mais  ser  submetido  a  análise  de  qualquer  espécie, ainda porque a decisão homologatória do acordo já transitou em julgado.  Afirma que a relação entre a PROSUL e a empresa Campos Oliveira se deu  nos  limites  da  legalidade  e  que  a  controvérsia  do  reclamante  residiu  no  campo  da  relação  autônoma,  sem  o  pretenso  afastamento  da  pessoa  jurídica  e  estabelecimento  de  vínculo  de  emprego, ao contrário, a decisão transitada em julgado não reconheceu a existência de vinculo  de  emprego,  e  neste  sentido  a  fiscalização  produziu  prova  contrária  ao  seu  interesse,  o  que  torna confessa a razão do impugnante nos termos do artigo 348 do CPC, devendo ser anulado o  auto de infração.  Fl. 13587DF CARF MF     10 Dos Sócios das Empresas Terceirizadas  Em que pese a existência de relação de emprego entre a autuada e a pessoa  dos  sócios  de  algumas  empresas  contratadas,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  fraude  como  suposto pela  fiscalização,  isto porque  é  legítimo que  empresas do mesmo  ramo de  atividade  profissional  efetuem  contratações  e  subcontratações  entre  si  visando  a  operacionalização  de  suas atividades.  Acrescenta que nem sempre a subcontratação de terceira empresa é suficiente  para atendimento do mercado, sendo possível a formação de acervos técnicos, uma ferramenta  utilizada  pelas  pessoas  jurídicas  para  contratação  de  profissionais  para  figurarem  como  responsáveis  técnicos  das  empresas  sem qualquer  ilegitimidade  nessa  prática.  Salienta que  é  por  meio  de  atestado  técnico  que  a  pessoa  jurídica  consegue  comprovar  a  capacidade  e  a  experiência para qualificá­la a prestar serviços na Administração Pública através de processo  seletivo  de  licitação  regida  pela  Lei  nº  8.666/93,  conforme  dispositivos  que  transcreve,  destacando  aspectos  relevantes  para  a  participação  em  licitação  para  a  execução  de  obras  e  serviços  tais  como:  necessidade  de  pessoal  técnico  adequado  para  a  realização  do  objeto  e  detentores  de  atestado  de  responsabilidade  técnica,  comprovação  da  aptidão  por  meio  de  atestados, ressaltando ser  indispensável que a pessoa jurídica tenha os registros dos atestados  em serviços que tenha participado para que possa atuar no mercado de trabalho.  Explana sobre os procedimentos de registro de atestados e do assentamento  das  atividades  profissionais  de  engenharia  perante  o  conselho,  sobre  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica  –ART  instituída  pela Lei  n°  6.496/1977,  que  deve  ser  preenchida  por  profissional  pessoa  física,  pois  a  responsabilidade  técnica  não  pode  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica, nos  termos do artigo 12 da Lei n° 5.194/66, além de a empresa somente ser  mencionada como empresa executora caso haja vínculo do profissional/empresa aprovado no  CREA/SC.  Do Lançamento –Fato Gerador e Base de Cálculo  Afirma  que  o  auditor  fiscal  considerou  o  fato  gerador  ocorrido  na  data  da  emissão das notas fiscais das empresas terceirizadas enquanto que o § 2° do artigo 43 da Lei nº  8.212/91 determina que seja na data da prestação do serviço e a IN RFB 971 em seu artigo 52  considera  a  data  do  pagamento  ou  creditamento  da  remuneração,  no  caso,  o  pagamento  foi  efetuado  no  mês  seguinte  a  emissão  da  nota  fiscal,  conforme  notas  fiscais  anexadas  e  correspondente pagamento.  Sendo  incorreta a determinação do  fato gerador eleito pelo  fisco devem ser  anulados os autos de infração.  Em  relação  a  base  de  cálculo  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  sócios  considerados  empregados,  afirma que o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  espelha  a  realidade,  pois  não  considerou  os  custos  e  despesas  que  reduziram os  valores  colocados a disposição dos sócios, conforme constou dos balanços anexados nas Diligências de  01  a  24,  além  de  não  considerar  os  descontos  na  fonte  destacados  nas  notas  fiscais,  o  que  determina sua nulidade.  Auto de infração de obrigações acessórias  Sustenta que não pode apresentar GFIP de valores que não constaram de seus  registros  e  ainda  de  forma  retroativa,  cabendo  as  empresas  terceirizadas  apresentar  as  correspondentes GFIP, protestando pelo cancelamento da exigência.  Fl. 13588DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 7          11 Da Multa Qualificada  Aduz que a autuação se  limitou a afirmar que a prática de pejotização e os  atos  praticados  foram  fraudulentos  com  base  no  artigo  9º  da  CLT,  sem  haver  qualificação  jurídica da conduta da impugnante para a caracterização do ilícito da fraude e sem demonstrar  a  materialidade  da  conduta,  tampouco  existindo  evidência  material  da  conduta  qualificada  praticada.  A  multa  foi  qualificada  em  150%  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições, sob o fundamento que o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, o que se subsume ao artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  portanto,  deveria  ser  demonstrado  o  dolo  na  conduta  do  agente,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  cita,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, e, tratando­se de sanção, deve haver cautela para evitar abusos e arbitrariedade,  sendo que o evidente intuito de fraude não pode ser presumido.  Conclui  que  não  praticou  nenhum  ato  que  possa  ser  qualificado  como  fraudulento, devendo ser afastada a penalidade por ausência dos requisitos legais.  Requereu  ao  final  o  provimento  da  impugnação  com  reconhecimento  da  incompetência  absoluta  por  tratar­se  de  matéria  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  o  reconhecimento  da  inexistência  de  vínculo  empregatício  em  face  do  conjunto  probatório,  o  reconhecimento  da  decadência  e  subsidiariamente  a  nulidade  da  autuação  diante  do  erro  na  base de cálculo e fato gerador.  Juntou documentos fls. 12.374/13.273.  Da Impugnação Wilfredo Brillinger  Às fls. 12.230/12.248, Wilfredo Brillinger apresenta impugnação alegando o  que segue resumidamente.  Em  preliminar,  afirma  que  a  jurisprudência  administrativa  consolidou  o  entendimento de que o sócio a quem foi atribuída responsabilidade solidária tem legitimidade  para interpor impugnação ao lançamento fiscal.  Sustenta que o entendimento equivocado da fiscalização levou a concluir pela  existência  de  fraude  atribuindo  sujeição  passiva  solidária  ao  sócio  administrador  da  autuada  com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional/CTN.   Acrescenta  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos  para  a  responsabilização  pois  o  simples  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  acessória não pode ser entendida como infração a lei, além de que o interesse comum referido  no artigo 124, inciso I do CTN deve estar associado a uma relação pessoal e direta com o fato  gerador,  e  se  subsumir  ao  disposto  no  artigo  121,  inc  I,  do  referido  código,  na  condição  de  contribuinte, não bastando que concorra para a ocorrência do fato gerador.  No presente caso, a acusação de que o sócio demonstrou interesse comum na  redução  das  obrigações  tributárias  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  não  está  compreendida como hipótese de sujeição passiva, pois não demonstrado que o sócio tenha sido  Fl. 13589DF CARF MF     12 o  beneficiário  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  decorrente  dos  atos  imputados pelo fisco, o que afasta a responsabilização por este fundamento.  Sustenta  que,  para  se  admitir  a  responsabilização  do  sócio  nos  moldes  do  artigo 135, III, do CTN, a autuação não poderia ter sido lavrada em nome da Empresa Prosul,  pois o dispositivo citado versa sobre a responsabilidade pessoal e exclusiva e para se admitir a  responsabilidade  solidária  dever­se­ia  excluir  o  contribuinte  PROSUL  do  pólo  passivo  da  demanda, concluindo que não há como ser mantida a responsabilidade solidária com base neste  dispositivo.  Requer  ao  final  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  excluir  a  responsabilidade solidária atribuída ao sócio Wilfredo Brillinger.  O Acórdão 14­48.638 da DRJ julgou a impugnação improcedente, recebendo  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011  LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  da Previdência  Social,  como  empregado,  a  pessoa  física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter  não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  interposta  pessoa  jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém  vínculo  empregatício  com  o  contratante,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  JURÍDICO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE FISCAL.  Compete  ao  Auditor  Fiscal  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS.  A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou  negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da  atividade  fiscalizadora,  consagrando  o  princípio  da  substância  sobre  a  forma.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Constatado  que  a  conduta  do  contribuinte  esteve  associada  à  prática  de  fraude e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%.   Fl. 13590DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 8          13 RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI.  Constatada fraude à legislação trabalhista e previdenciária pela prática de  contratação  de  empregados  por  interpostas  pessoas  jurídicas,  presente  os  requisitos  para  a  responsabilização  do  sócio  administrador  nos  termos  do  artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Irresignados, a Recorrente e seu responsável solidário apresentaram Recurso  Voluntário reiterando a argumentação trazida na Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade.   Preliminar de Nulidade   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  suscita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da matéria  de  direito  ser  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  conforme  artigo  114  da Constituição  Federal,  uma  vez  que  julgar  vínculo  empregatício  não  pode ser sub rogado à Receita Federal do Brasil, o que ocorreu no caso em concreto ao decretar  vínculo empregatício das empresas, seus sócios e funcionários para com a autuada.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 13591DF CARF MF     14 No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa.  Ante  o  exposto,  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  é  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento  administrativo adotado.  Da Licitude da Terceirização  Em  30/08/2018,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral),  nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de  serviços,  fixou  a  seguinte  tese  jurídica:  "É  lícita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão do  trabalho  entre pessoas  jurídicas distintas,  independentemente do objeto  social  das  empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725  da repercussão geral)."  Desse modo,  em  razão  da  natureza  vinculante  das  decisões  proferidas  pelo  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  nos  aludidos  feitos,  deve  ser  reconhecida  a  licitude  das  terceirizações em qualquer atividade empresarial.  Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada  pela  fiscalização  quanto  à  caracterização  da  pejotização,  não  havendo  provas  nos  autos  da  existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, pois todas as  pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2º da CLT e com o  conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas  pela  fiscalização  corroboram  o  exercício  de  atividade  empresarial,  não  podendo  se  falar  em  vínculo empregatício e pejotização.  Destaque­se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de  serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único  empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez  que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços  em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o  canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada.  Obrigações Acessórias  Considerando  que  o  STF  declarou  a  licitude  da  terceirização,  não  cabe  também o lançamento da multa relativa à incorreção da obrigação acessória.  Da Multa Qualificada  Considerando que o STF declarou a licitude da  terceirização, não há que se  falar em qualificação da multa, uma vez que aduz que a autuação se  limitou a afirmar que a  prática de pejotização e os atos praticados foram fraudulentos com base no artigo 9º da CLT,  sem haver qualificação jurídica da conduta da autuada para a caracterização do ilícito da fraude  e  sem  demonstrar  a  materialidade  da  conduta,  tampouco  existindo  evidência  material  da  conduta qualificada praticada.  Da Responsabilidade do Sócio­Administrador  Fl. 13592DF CARF MF Processo nº 10983.720180/2013­18  Acórdão n.º 2301­005.788  S2­C3T1  Fl. 9          15 Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  sócio  Às  fls.  12.230/12.248,  Wilfredo  Brillinger  apresenta  impugnação  alegando  o  que  segue  resumidamente.  que  o  entendimento  equivocado  da  fiscalização  levou  a  concluir  pela  existência  de  fraude  atribuindo  sujeição  passiva  solidária  ao  sócio  administrador  da  autuada  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional/CTN.   Todavia, tal entendimento cai por terra diante da decisão do STF pela licitude  da terceirização. Como conseqüência, não há que se falar em fraude, de modo que não cabe a  responsabilização do sócio nos moldes do artigo 135, III, do CTN.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar e dar­lhe provimento ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 13593DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003222/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEPENDENTES Demonstrado que as pessoas relacionadas como dependentes na declaração do contribuinte satisfazem as condições para tal, deve ser restabelecido o valor glosado relativamente a esta rubrica.
Numero da decisão: 2001-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a totalidade das despesas médicas no valor de R$ 20.849,10, das despesas com dependente no valor de R$ 2.544,00 (inerentes à esposa e a sua enteada) e a despesa com instrução com a enteada no valor de R$2.574,82, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.039  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROBERTO APARECIDO TURIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS  Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização  não  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  antes  da  lavratura  do  auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação,  abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte  do  autuado,  não  se  configurando,  tampouco,  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito de defesa.  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  Cabe  restabelecer  as  importâncias  glosadas,  com  relação  aos  pagamentos  realizados pelo declarante,  relativos a si próprio e de seus dependentes, que  estiverem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea.   GLOSA DE DEPENDENTES   Demonstrado  que  as  pessoas  relacionadas  como  dependentes  na  declaração  do  contribuinte  satisfazem  as  condições  para  tal,  deve  ser  restabelecido  o  valor glosado relativamente a esta rubrica.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 32 22 /2 00 7- 11 Fl. 158DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  acatar  a  totalidade das  despesas médicas  no  valor  de R$  20.849,10,  das  despesas  com  dependente  no  valor  de  R$  2.544,00  (inerentes  à  esposa e a sua enteada) e a despesa com instrução com a enteada no valor de R$2.574,82, nos  termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos:  dedução  indevida de despesas médicas, dedução  Indevida de Dependentes, dedução  Indevida  de Despesas  com  Instrução  ,  gerando  assim um  imposto  de  renda  suplementar,  acrescido  de  multa e juros no montante de R$21.235,85.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando toda a documentação possível para tentar evidenciar a efetividade das suas despesas,  além de alegar não recebeu intimação alguma para prestar esclarecimentos, motivo pelo qual,  por si só, o lançamento deveria ser considerado nulo. Finaliza requerendo que seja considerada  inválida  e  inexistente  a  intimação, que  sejam desconsideradas  as  glosas  aplicadas  e que  seja  desconsiderada a multa de oficio.      A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  analisou  criteriosamente  uma  a  uma  despesa  glosada  pela  autoridade  lançadora  e  documento  apresentado  pelo  contribuinte.  Manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  e  documentos  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  foram  suficientes para comprovar a dependência da sua esposa, Rosangela Turin. No que se refere às  despesas  com  instrução  não  são  válidas,  eis  que  não  são  despesas  de  dependentes  legais,  as  demaiss despesas com dependentes, não são passíveis de utilização eis tais pessoas já são seus  pensionistas  e  estas  despesas  não  são  cumulativas,  e  parte  deles  nem  seus  dependentes  ou  pensionistas são legalmente, mas tão somente sobrinhos os quais o contribuinte alega que são  dependentes na prática. Com relação a despesas médicas, com plano de saúde, a DRJ manteve  a glosa apenas por não ter o contribuinte juntado o detalhamento das despesas por beneficiário.     Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10183.003222/2007­11  Acórdão n.º 2001­001.039  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  o  detalhamento  das  despesas médicas,  com  plano  de  saúde,  por  beneficiário,  erepisa  os  argumentos  de  despesas  com instrução e dependentes, e segue alegando a ausência de  intimação para  tentar excluir a  aplicação de juros e multa.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Intimação para prestar esclarecimentos  Mais  uma  vez  o  Recorrente  alega  que  não  recebeu  a  intimação  para  apresentar os documentos solicitados durante a fase de fiscalização.  REPITO: cabe dizer que ter ou não atendido esta intimação inicial não pode  ser  causa  de  nulidade  do  lançamento,  pois  em  nada  prejudica  o  direito  de  defesa  do  impugnante,  eis  que a  intimação prévia para  esclarecimento  é um procedimento  interno, não  maculando o lançamento nem mesmo quando não tenha sido feita. Para melhor esclarecimento  do que se pretende afirmar, assim pronunciou­se o 1° Conselho de Contribuintes no acórdão n°  103­ 10.196/90 ­ DO ­ 24.07.90, conforme colocado no acórdão a quo.   De forma que, não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de  a  fiscalização não  intimado devidamente o contribuinte para prestar esclarecimentos antes da  lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre  oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  e  cientificado  o  contribuinte,  foi­lhe  assegurado o direito de defesa que é posterior A lavratura do Auto de Infração.  Sendo assim, RATIFICO o quando colocado pela DRJ no sentido de que o  direito  ao  contraditório  foi  assegurado  e  a  contribuinte  o  exercitou  ao  apresentar  a  presente  impugnação com os documentos integrantes da mesma.      Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Fl. 160DF CARF MF     4 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversas  despesas  médicas,  as  quais  foram  analisadas  criteriosamente  pela  decisão  a  quo.  Mas  tendo  em  vista  a  juntada  de  novos  documentos, segue nova análise de dedução das despesas.   A primeira , despesa com o sr. Luiz Augusto Faitaron, no valor de 1.800,00  0,00,  entendo  que  deve  ser  acatada  tendo  em  vista  que  foi  apresentada  declaração  pelo  profissional ratificando que foi prestado o serviço exclusivamente para o contribuinte e que foi  recebida integralmente a quantia mencionada pelo contribuinte por ele, dentista.   A  segunda,  despesa  com  o  sr.  Renato  Abdala  Prata  4.500,00,  entendo  que  também  deve  ser  acatada  tendo  em  vista  que  foi  apresentada  declaração  pelo  profissional  ratificando que  foi  prestado  o  serviço  exclusivamente  para  o  contribuinte  e  que  foi  recebida  integralmente a quantia mencionada pelo contribuinte por ele, dentista.   A terceira despesa, da Uniodonto Cuiabá, no valor de 2.390,22, o documento  emitido  pela  empresa  está  devidamente  assinado  e  com  detalhamento  dos  dispêndios  e  dos  beneficiários, que são a sua esposa Rosângela Turin, seu filho João Batista Turin (comprovado  através de certidão juntada aos autos), e filha de sua esposa (comprovado também através de  certidão untada em sede de Recurso Voluntário). Sendo assim, acato a dedução desta despesa.   A  quarta  despesa,  da Unimed  ­ Cuiabá,  no  valor  de  3.533,48  0,00, mesma  coisa da despesa acima. Ou sejao documento emitido pela empresa está devidamente assinado  e com detalhamento dos dispêndios e dos beneficiários, que são a sua esposa Rosângela Turin,  seu filho João Batista Turin (comprovado através de certidão juntada aos autos), e filha de sua  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10183.003222/2007­11  Acórdão n.º 2001­001.039  S2­C0T1  Fl. 4          5 esposa  (comprovado  também  através  de  certidão  untada  em  sede  de  Recurso  Voluntário).  Sendo assim, acato a dedução desta despesa.   Por fim, a despesa com a Sul América Saúde, no valor de 8.625,40, também  restou  corroborada  eis  que  apresentado  documento  emitido  pela  empresa  e  devidamente  assinado, evidenciando que os beneficiários eram apenas o próprio contribuinte e a sua esposa,  Rosângela Turin.   Sendo assim, dou provimento a esta parte do Recurso para acatar as despesas  médicas num total de TOTAL R$20.849,10.     Mérito ­ Dedução com dependentes   Entendo, mais uma vez, neste ponto, que a decisão da DRJ foi muito clara e  fundamentada,  analisando  o  motivo  de  ter  sido  aceita  ou  não  a  despesa  com  cada  um  dos  dependentes  arrolados  pelo  contribuinte.  A  decisão  merece  reparo  apenas  no  tocante  a  dedutibilidade da sua enteada. Vejamos:  •  Rosângela Mohr  Turin —  a  certidão  de  casamento  de  fl.  32  prova  esta  relação de dependência;  • Nayara Mhor Aguiar —  junta documento em sede de Recurso Voluntário  comprovando  que  esta  dependente  é  filha  de  sua  esposa.  Logo,  devidamente  aceita  como  dependente;  •  João Batista Turim — conforme  legislação supra mencionada, o pai pode  ser considerado dependente, desde que não aufira rendimentos tributáveis superiores ao limite  de  isenção mensal. Entretanto, no caso em questão, vemos que esta pessoa recebe pensão do  contribuinte, logo não pode ser considerado dependente,  • Josiane Rodrigues Turim ­ como visto, pode ser considerado dependente o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos  (ou  24  anos  se  universitário),  desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho. No caso em questão, apesar de pagar a . pensão, não há  prova  de  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial  de  sua  irmã  e  nem  que  esta  seja  incapacitada  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho,  assim  ela  não  poderá  ser  considerada  dependente para fins de imposto de renda. Além do mais, como visto no caso de seu pai, não  seria possível ser pensionista e dependente;  •  Ender  Ricardo  Castrillon  Turin,  Ryelle  Castrillon  Turin  e  Adrielle  Castrillon  Turin —  não  podem  ser  considerados  dependentes,  pois  não  ha  provas  de  que  o  mesmo  detenha  a  guarda  judicial  destes  sobrinhos  e,  sendo  assim,  em  que  pesem  os  argumentos e o ônus suportado pelo contribuinte na criação dos mesmos, não há precisão legal  para esta dedução.  Com base no exposto, somente sua esposa e a sua enteada, a Nayara Aguiar,  podem ser consideradas como dependentes, devendo ser restabelecido o valor de R$ 1.272,00 x  2 a titulo de dedução com dependentes.  Fl. 162DF CARF MF     6   Mérito ­ Dedução com instrução  Por fim, também neste mérito em específico, entendo que a decisão da DRJ  foi muito clara e fundamentada, analisando o motivo de ter sido aceita ou não a despesa com  cada um dos gastos com instrução arrolados pelo contribuinte. Vejamos:  Primeira  despesa  ­  Sociedade  Educadora  Providência  Azul,  no  valor  de  2.368,42.  Segue  sem  ser  aceita,  pois  além  de  não  ter  sido  apresentado  o  documento  comprobatório,  refere­se  a  Ender  Castrillon  Turin,  não  considerado  como  dependente  do  contribuinte (conforme o tópico "Deduções com dependentes").  Segunda despesa: Colégio Notre Damme de Lourdes, no valor de 2.574,82.  Esta  merece  ser  considerada  dedutível  pois  refeere­se  a  Nayara Mohr  Aguiar,  devidamente  considerada  como  dependente  do  contribuinte  em  sede  de Recurso Voluntário  ­  conforme  o  tópico "Deduções com dependentes".  Terceira  despesa:  Sociedade  Educadora  Beneficente  Providência  Azul,  no  valor  de 1.290,00. Não  pode  ser  aceita,  pois  além de  não  ter  sido  apresentado  o  documento  comprobatório,  refere­se  a  Adryelle  Castrillon  Turin,  não  considerada  como  dependente  do  contribuinte (conforme o tópico "Deduções com dependentes").  Quarta  despesa:  Sociedade  Educadora  Beneficente  Providência  Azul,  no  valor  de 2.574,82. Não  pode  ser  aceita,  pois  além de  não  ter  sido  apresentado  o  documento  comprobatório,  refere­se  a  Ryelle  Castrillon  Turin,  não  considerada  como  dependente  do  contribuinte (conforme o tópico "Deduções com dependentes").  Quinta despesa:  IEMAT — UNIVAG — Centro Universitário,  no valor  de  6.050,00  Não  pode  ser  aceito,  pois  além  de  não  ter  sido  apresentado  o  documento  comprobatório,  refere­se  a  Josiane  Rodrigues  Turin,  não  considerada  como  dependente  do  contribuinte (conforme o tópico "Deduções com dependentes").            Assim sendo, com fulcro nos documentos apresentados, argumentos e provas  trazidas  pelo  Recorrente  e  argumentos  também  trazidos  pela  autoridade  lançadora  e  DRJ,  entendo, que deve ser dado provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para serem acatadas  as  seguintes  despesas:  despesas médicas  na  sua  totalidade,  no  valor  de  20.849,10,  despesas  com  dependente  no  valor  total  de  R$2.544,00  (consideradas  como  dependentes  tanto  a  sua  esposa Rosângela Turin como a sua enteada Nayara Aguiar), e despesa com instrução no valor  total de R$2.574,82 (referente apenas a despesa com instrução da sua comprovada enteada).   Registro,  mais  uma  vez,  que  a  preliminar  de  suposta  ausência  de  efetiva  intimação foi REJEITADA, motivo pelo qual deve ser aplicado a devida multa e juros sobre o  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10183.003222/2007­11  Acórdão n.º 2001­001.039  S2­C0T1  Fl. 5          7 valor  principal  do  Imposto  de  Renda  suplementar,  considerando  as  despesas  que  foram  consideradas como indedutíveis por este colegiado.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER o Recurso  Voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  levantada,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, nos exatos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 164DF CARF MF

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7624334 #
Numero do processo: 11080.930917/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 17 /2 01 1- 75 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.930917/2011­75  Acórdão n.º 3302­006.467  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.382,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.930917/2011­75  Acórdão n.º 3302­006.467  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.930917/2011­75  Acórdão n.º 3302­006.467  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 91DF CARF MF

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7612019 #
Numero do processo: 10680.013843/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.936  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  SOCIEDADE CONSTRUTORA ESPERANÇA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 38 43 /2 00 5- 31 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 16327.002810/2002­28, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.         Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  epígrafe, com fundamento no atual art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ele  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco lhe exija  o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  16327.002810/2002­28.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.933, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  16327.002810/2002­28, ao qual este é vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.933:  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de e­fls. 268/271.  A  presente  lide  cinge­se  à  discussão  sobre  se  o  contribuinte  estaria submetido à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1998,  1999  e  2000  ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria  a  incidência  dessa  contribuição  para  os  períodos  referenciados  por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  por  entender  que  estaria amparado por decisão judicial transitada em julgado que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos  quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e  lembrou  que  o  STF,  no  RE  146.733­9/SP,  declarou  constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte deve se submeter à incidência da CSLL em relação  jurídica  continuativa  com  efeitos  que  se  projetam  por  período  indeterminado,  de  modo  que  toda  e  qualquer  alteração  no  arcabouço normativo de regência dessa contribuição determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação da eficácia da coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância,  no  caso,  do  art.  62­A  do  então  Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  que  fosse  aplicada  a  decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG, em sistema  de recursos repetitivos.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 5          4 O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009,  trazia  a  seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  246,  de  2009,  não  se  encontra  mais  em  vigor.  Porém,  atualmente,  encontra­se  permanece  vigente  a  redação  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e,  ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  62,  II,  "b"  do  RICARF.  Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido  de  que,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 6          5 transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos  e  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São  inúmeros os precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer menção à  ementa  e  à  trechos do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101­ 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  n°  90.4932­6,  perante  a  6°  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  que  ao  final  proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que  tange  à  exigência  de  pagar  a  CSLL,  declarando,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado  em 20/02/92.  De acordo com a petição inicial da referida ação (fls. 7 e ss do  vol. 1) as autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 7          6 ou,  ao  menos,  da  majoração  promovida  pela  Lei  nº  7856/89,  como se depreende dos seguintes trechos da peça:  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam os mais comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União Federal, na pessoa de seu representante legal, para  contestar e acompanhar o presente feito até final decisão,  quando  deverá  ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne ã exigência de pagar a contribuição social sobre  o  lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender V.Exa.,  que  a majoração  pretendida  pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando  passou a produzir efeitos.  O pedido foi julgado procedente nos termos da seguinte sentença  proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e  ss do vol.1)  Isto posto,  julgo procedente a presente ação e declaro a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua manifesta inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa  oficial,  o  TRF  da  1ª  Região  proferiu  o  acórdão ­ REU 91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a  seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III,  "A", da CF/88. MESMO  FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável.às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face  do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída contribuição social.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 8          7 3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.13614­77 ­ MG,  por maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica  pela certidão de fl. 36 do vol. 1.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11);  a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei  nº  8.541/92  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43);  a  Lei  nº  9.249/95  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art.  28  remete  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  da  mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL  refere­se aos anos­calendário 1998, 1999 e  2000  e  tem por  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº  70/91;  arts.  1°  e  2  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber: Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 9          8 Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do  art.  23 da Lei  n° 8.212, de 24 de  julho de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 10          9 demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto e a contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689, de 1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido em quantidade  de UFIR diária,  segundo o  valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento   Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro  (Lei n° 7.689, de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações  introduzidas por esta  lei;   II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 11          10 § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos arts. 1° e 2 da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.316/96,  a  Lei  n°  9.430/96,  a  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada  na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 12          11 ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 13          12 1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 14          13 De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 15          14 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 16          15 o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF,  ter­se­á  de  afirmar  invertendo­se  a  hierarquia  das  decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 17          16 decisum  anterior,  em  detrimento  do  julgado  do  Pretório  Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  o  que  não  implica  em  descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o  referido REsp aqui não se aplica.  Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado  de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10680.013843/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.936  CSRF­T1  Fl. 18          17 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo, Relatora                                    Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720598/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador. MULTA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf nº 108).
Numero da decisão: 2301-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado e em complemento à decisão embargada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.721, de 18/09/2013, para negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos. 
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. Na existência de omissão em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador. MULTA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf nº 108).

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2301­005.774  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF.  Na  existência  de  omissão  em  Acórdão  proferido  por  este  Conselho,  são  cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador.  MULTA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 98 /2 01 1- 26 Fl. 1049DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício (Súmula Carf nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para,  sanando  o  vício  apontado  e  em  complemento  à  decisão  embargada,  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­003.721,  de  18/09/2013,  para negar provimento ao recurso voluntário quanto à  incidência de juros moratórios sobre a  multa aplicada  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em Exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada  para  substituir  o  conselheiro Reginaldo  Paixão  Emos), Wesley Rocha,  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas  de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente em Exercício).  Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do  Acórdão n° 2301­003.721 (e­fls. 909/925), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  de  18  de  setembro  de  2013,  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas:  ASSUNTO  :  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/02/2007 a 28/02/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a  matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal  integra o salário de contribuição.  JUROS E MULTA DE MORA  A  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  e  a  multa  de  mora  encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, na  redação vigente quando da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16682.720598/2011­26  Acórdão n.º 2301­005.774  S2­C3T1  Fl. 1.143          3 MULTA  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A parte dispositiva foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado,  I) Por voto de qualidade:  a) em negar provimento ao recurso, sobre a não  integração ao  salário  de  contribuição  dos  pagamentos  referentes  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  devido  a  ausência  de  participação  do  sindicato  da  categoria  dos  segurados  empregados,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de Moraes,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por maioria de votos:  a) em negar provimento ao recurso, sobre a não  integração ao  salário  de  contribuição  dos  pagamentos  referentes  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  devido  a  ausência  de  fixação de direitos substantivos, nos termos do voto da Relatora.  Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso nesta questão;  b) em negar provimento ao recurso, sobre a não  integração ao  salário  de  contribuição  dos  pagamentos  referentes  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  devido  a  ausência  de  regras prévias quanto às metas, nos termos do voto da Relatora.  Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou  em dar provimento ao recurso nesta questão;  c)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de  voto: Damião Cordeiro de Moraes.  Cientificado  do  Acórdão  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  os  Embargos de Declaração (e­fls. 953 a 958), alegando a existência de omissão quanto à matéria  "ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício" e contradição sobre o mesmo  tema no voto da relatora.   Fl. 1051DF CARF MF     4 Os embargos foram admitidos parcialmente conforme despacho s/nº de e­fls.  1035/1039, nos seguintes termos:  Com relação a omissão apontada no  item (a)  [Da omissão na  ementa e na parte dispositiva do acórdão acerca do resultado  do  julgamento  sobre  a  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  sobre a multa], de fato assiste razão à Embargante.  Verifica­se  que  apesar  de  constar  na  ementa  do  acórdão  a  decisão  do colegiado  quanto  a  legalidade  de  juros  e multa,  na  parte dispositiva, não constou como se deu tal decisão.  Portanto, é necessário suprir a omissão, que restou constatada,  mediante a prolação de novo Acórdão.  Já,  referente  a  contradição  alegada,  não  assiste  razão  ao  embargante.   ...  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  o  vício  apontado  pelo  Embargante  no  item  (a)  [Da  omissão  na  ementa e na parte dispositiva do acórdão acerca do resultado  do  julgamento  sobre  a  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  sobre a multa].  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente desta Turma. Portanto, deles conheço e passo à análise.  O embargante alega  a existência de omissão do colegiado por não haver  se  pronunciado sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Da  leitura do  julgado não é possível  saber qual o posicionamento da  turma  sobre a matéria, uma vez que nem a ementa trata do assunto, tampouco nos votos do relator ou  do redator. A única menção no voto da relatora faz referência à não ocorrência de aplicação de  juros sobre a multa no lançamento fiscal:  Porém,  não  há  incidência  de  juros  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  ora  aplicada,  não  procedendo  a  preocupação  da  recorrente. (grifamos)  Percebe­se que a relatora não havia notado que, nos lançamentos de ofício, ao  contrário do que ela afirmou, incidem juros sobre a multa de lançada, razão pela qual a matéria  foi  impugnada. E ao deixar de constatar, no lançamento, a  incidência de juros sobre a multa,  obviamente o colegiado não analisou a matéria, daí a omissão a justificar os embargos.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 16682.720598/2011­26  Acórdão n.º 2301­005.774  S2­C3T1  Fl. 1.144          5 Acerca da incidência de juros sobre a multa, entendo que não assiste razão ao  recorrente.  A decisão do acórdão embargado quanto à multa aplicável é inconteste. Por  maioria de votos, adotou­se o entendimento manifesto no voto vencedor, ou seja, a aplicação  da multa de mora,  limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sempre e  quando seja mais benéfica do que a multa originalmente aplicada, que foi a do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991:   Sendo  assim,  diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  Não  se  confunde  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa  aplicada  no  lançamento  sob  análise  não  teve  caráter  moratório,  mas  tratou­se  de  multa  resultante da ação estatal que, por meio da medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do  art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento, tratam­se de multas aplicadas em decorrência do descumprimento de  obrigações tributárias principais, consistentes no não recolhimento dos valores de contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  recorrente,  apuradas  mediante  ação  fiscal.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  multas  constantes  da  notificação  de  lançamento  têm  natureza  de  multas  de  ofício. Não se trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que  descaracteriza a natureza moratória das multas.   Diante da constatação de que o encargo é, materialmente, multa de ofício, é  forçosa  a  aplicação  da Súmula Carf  nº  108,  que determina  a  incidência  de  juros moratórios,  Fl. 1053DF CARF MF     6 calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Desse modo,  o  dispositivo  da  decisão  do  acórdão  embargado,  bem como  a  sua ementa, deverão ser corrigidos para que ali conste a matéria aqui decidida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada,  rerratificando  o  Acórdão  nº  2301­003.721,  de  18/09/2013,  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário quanto à  incidência de  juros moratórios  sobre a multa  aplicada.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                 Fl. 1054DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.001502/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - NÃO COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.634  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SOLANGE BARROS CASADO DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ NÃO COMPROVAÇÃO   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 15 02 /2 01 0- 60 Fl. 76DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$3.543,71, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 dos autos,  que, conforme decisão da DRJ:      A  ciência do Lançamento ocorreu  em 19/02/2010  (fls.  14) e a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  22/03/2010  (fls.  02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que  solicitou  cópia  da  declaração  de  ajuste  da  psicóloga  Aline  Oliveira Barros, em que se comprova o valor por ela pago.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/10/2014, no acórdão 03­64.379, às e­fls. 39 a 43, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  40 a 53 alegando, que os recibos emitidos pela profissional são provas cabais da prestação dos  serviços, devendo ser considerados.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 27/11/2014, e­fls. 46, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/12/2014,  e­fls.  48,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autuação  consiste  na  glosa  de  despesas  médicas  com  o  Aline  Oliveira  Barros, no valor de R$14.450,00.    A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:      Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10410.001502/2010­60  Acórdão n.º 2002­000.634  S2­C0T2  Fl. 77          3 inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado  linhas acima.    Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas médicas  com  os  profissionais  elencados  no  caput  do  art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento  probatório  deve  apresentar  o  número  do  registro  profissional  de quem o emitiu.    Por  fim,  vale  destacar  que,  por  força  do  art.  73  do  Decreto  3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas despesas médicas informadas em sua declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  transferência  de  numerário  ao  profissional,  apresentando  para  tanto,  dentre  outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado  em moeda corrente.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  Fl. 78DF CARF MF     4   §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode, o  contribuinte, valer­se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no  estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10410.001502/2010­60  Acórdão n.º 2002­000.634  S2­C0T2  Fl. 78          5 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo  legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  Fl. 80DF CARF MF     6 documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10410.001502/2010­60  Acórdão n.º 2002­000.634  S2­C0T2  Fl. 79          7 Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Por  todo  exposto  no  voto,  entendo  que  os  recibos  são  provas  idôneas  do  efetivo pagamento pela prestação se serviço, desde que contenha todos os requisitos elencados  na legislação. Um requisito sobremaneira importante é o carimbo do profissional, pois confere  credibilidade ao documento, bem como informa o órgão de classe responsável pela categoria.  Contudo,  nenhum  recibo  juntado  pela  contribuinte  há  o  carimbo  da  profissional.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000158/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ANÁLISE NO MOMENTO DO CONHECIMENTO. "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." (Súmula CARF nº 103) DOAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem Contribuições Sociais Previdenciárias sobre valores pagos a título de doação. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA PARTE ADMITIDA. Quando a Contribuinte impugna apenas parcialmente o lançamento, pagando a parcela admitida, tal valor deve ser desmembrado e excluído da base de cálculo. Não tendo sido feito isso, deve o valor pago ser apropriado considerando a data do efetivo pagamento para fins de apuração da multa e dos juros moratórios. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Nos termos do art. 106, II, 'c', do CTN, tem efeito retroativo a Lei que culmina penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2202-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.807  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDACAO GERDAU              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ANÁLISE  NO  MOMENTO DO CONHECIMENTO.   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância." (Súmula CARF nº  103)  DOAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título de doação.  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA PARTE  ADMITIDA.  Quando a Contribuinte impugna apenas parcialmente o lançamento, pagando  a  parcela  admitida,  tal  valor  deve  ser  desmembrado  e  excluído  da  base  de  cálculo.  Não  tendo  sido  feito  isso,  deve  o  valor  pago  ser  apropriado  considerando a data do efetivo pagamento para fins de apuração da multa e  dos juros moratórios.   LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.   Nos  termos  do  art.  106,  II,  'c',  do  CTN,  tem  efeito  retroativo  a  Lei  que  culmina penalidade menos severa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 58 /2 00 7- 01 Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.353          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  opôs  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Ainda  inconformada, interpôs recurso voluntário. Em primeira análise, esse e.CARF baixou os autos  em  diligência.  Realizada  esta,  retornam  os  autos,  com  manifestação  da  Contribuinte,  para  continuidade do julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 19/12/2007  foi  lavrado AI DEBCAD nº 37.074.052­1  (fls.  2/179),  para  constituir  crédito  fazendário  em  função  da  identificação  de  valores  não  declarados  na GFIP,  além  de  pagamentos  a  cooperativas  que  foram  informados  na  GFIP.  Consta  nos  autos  o  Relatório Fiscal (fls. 195/198 e docs. anexos fls. 199/293).  Intimada  em  04/01/2008  (fls.  298/300),  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação em 01/02/2008 (fls. 304/327 e docs. anexos fls. 328/1.120). Juntou novas petições  em 06/05/2008 (fls. 1.122/1.145 e docs. anexos fls. 1.146/1.168, e fl. 1.169 e doc. anexo fls.  1.170/1.171), tendo a SECAT esclarecido (fl. 1.121) que a nova petição se destinada a retificar  rasura  na  Impugnação  original  e  a  segunda  nova  petição  visava  apenas  a  juntada  de  comprovante de doação.  A DRJ, analisando a defesa, proferiu o acórdão nº 18­10.370, de 11/03/2009  (fls. 1.223/1.233), que deu provimento parcial à impugnação e formalizou recurso de ofício, e  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2007  DECADÊNCIA ­ INCONSTITUCIONALIDADE. ­ REVISÃO DO  LANÇAMENTO FISCAL.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.354          3 A decadência rege­se pelo Código Tributário Nacional conforme  entendimento do STF.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo  manifestar­se  sobre  inconstitucionalidade,  posto  que  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  Cabe  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  rever  os  atos  administrativos  cujos  argumentos  julgar  procedentes  na  impugnação.   Lançamento Procedente em Parte.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  remanescente  no  valor  de  R$  3.373.758,62  (três  milhões,  trezentos  e  setenta  e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  sessenta e  dois  centavos),  consolidados em 19/12/2007.  Submeta­se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância.   Intimada em 21/07/2009 (fl. 1.236) e novamente em 07/08/2009 (fl. 1.238), e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/08/2009  (fls.  1.242/1.253), argumentando, em síntese,  · Que o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 9.876/1999 é inconstitucional;  · Que  não  foram  considerados  pela  DRJ  documentos  apresentados  em  relação ao levantamento LO4;  · Que,  em  relação  ao  levantamento  LO  5,  foi  correta  a  decisão  da  DRJ  quanto a considerar os limites do salário de contribuição dos segurados e  indevidamente  incluídos  os  supostos  pagamentos  a  Jameire  Machado  Ferreira.  Entretanto,  não  foram  considerados  pela  DRJ  documentos  apresentados em relação aos demais valores;  · Que comprovou que determinados pagamentos  se  referiram a doação, o  que não  foi  considerado pela DRJ,  e que  tais provas devem ser  aceitas,  mesmo que  protocoladas  após  a  impugnação,  pelo  princípio  da  verdade  material; e  · Que deve ser revista a multa aplicada no presente caso, sendo aplicados  os parâmetros legais do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.355          4 Em primeira análise, o CARF converteu o julgamento em diligência por meio  da Resolução nº 2301­000.193, de 08/02/2012 (fls. 1.279/1.283), para que fossem analisadas as  guias de pagamentos apresentadas pela Contribuinte.   A  autoridade  diligenciadora  juntou  aos  autos,  então,  informações  (fls.  1.285/1.293), concluindo que:  "II) Analisando as GPS ­ Guias de Recolhimento da Previdência  Social  de  fls.  165  a  184  do  volume  II  apresentadas  pelo  contribuinte constata­se que foram recolhidas após a ciência da  presente NFLD ­ Notificação Fiscal de Levantamento de Débito  que  se  deu  em  04/01/2008.  Não  compete  ao  Auditor  Fiscal  notificante a análise das mesmas." ­ fl. 1.285;  (...)  "IV)  Todas  as  GPS  recolhidas  antes  do  início  da  ação  fiscal  apresentadas  pelo  contribuinte  na  impugnação  foram  consideradas e abatidas do débito. Não há retificações a serem  feitas." ­ fl. 1.293;  A  Contribuinte  foi  notificada  em  26/12/2012  (fl.  1.295)  da  informação  prestada pela diligência.  Retornando  ao  CARF,  foi  proferida  nova  Resolução,  esta  de  nº  2302­ 000.243, de 15/08/2013, para que fossem analisadas as guias de pagamento apresentadas pela  Contribuinte. A autoridade diligenciadora apresentou novas informações (fl. 1.317), dessa vez  mais sucintas, repetindo as conclusões alcançadas anteriormente.  A  Contribuinte  foi  notificada  em  27/09/2016  (fl.  1.323).  Protocolou  Manifestação  (fls.  1.325/1.327)  em 27/10/2016  (fl.  1.324),  esclarecendo  que  concordou  com  parte do lançamento, realizando pagamento parcial e informando tal fato na impugnação. Em  outras  palavras,  solicita  que  seja  considerado,  no  julgamento,  que  houve  reconhecimento  e  quitação parcial do débito tributário constituído.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Retornam para julgamento tanto recurso de ofício quanto recurso voluntário.  Convém começar a análise por aquele.  Nos termos da Súmula CARF nº 103,   Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.356          5 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Atualmente, o limite de alçada é regulado pela Portaria MF nº 63/2017, que  determina a  formalização de recurso de ofício quando for exonerado um valor superior a R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais) a  título de  tributo e multa, ou quando for  excluído  um  sujeito  passivo  da  lide.  In  casu,  foi  formalizado  recurso  de  ofício  frente  à  exoneração de um total de R$ 920.648,67, conforme a seguinte tabela:     Lançamento (fl. 2)  Mantido (fls. 1.222 e 1.232)  Diferença  Tributo  2.756.510,39  2.048.316,07  708.194,32  Multa  824.185,75  611.731,40  212.454,35              Total:  3.580.696,14  2.660.047,47  920.648,67  Por essa razão, o recurso de ofício não deve ser conhecido.  Já  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   Da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991  Argumenta  a  Contribuinte  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a consequente insubsistência da NFLD. Acontece que o art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  como  o  art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF,  expressamente  veda  ao  Conselheiro  afastar  a  aplicação  de  Lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Trata­se de norma, inclusive, que já se consolidou neste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Enfim,  tratam­se  de  normas  de  aplicação  obrigatória  pelo Conselheiro,  nos  termos do art. 45, VI, do Anexo II ao RICARF.   Portanto, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Dos recolhimentos relativos aos levantamentos LO4 e LO5  Argumenta  a Contribuinte  que  a  decisão  da DRJ  foi  correta  em  relação  ao  levantamento LO5 no tocante à necessidade de considerar os limites do salário de contribuição  dos segurados, bem como excluir os valores supostamente pagos determinada pessoa. De outro  lado,  insiste  que  não  foram  considerados  os  documentos  apresentados  em  relação  a  esses  levantamentos,  especificamente  quando  pormenoriza  quais  discordava  ­  comprovando  as  razões de discordar  ­ e  impugnava, e quais admitia,  efetuando o devido  recolhimento. Nesse  caminho, conclui que não restam valores a serem exigidos em relação a esse levantamento.  Uma vez que o recurso de ofício não foi conhecido, não há que se rediscutir  as matérias que foram dado provimento à impugnação. Por essa razão, desnecessário discorrer  sobre os limites dos salários de contribuição dos segurados bem como sobre os valores pagos à  pessoa individualizada.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.357          6 Em relação aos demais argumentos, a DRJ esclareceu que:  "Quanto  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados  no  levantamento  L04  já  tinham  sido  recolhidos  e  por  este  motivo  estariam  sendo  cobrados  em  duplicidade.  não  prospera  à  alegação  da  impugnante,  posto  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  notificada  foram  apropriados  no  lançamento  e  registrados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA  das  folhas  139  a  171.  Tal  relatório  mostra  em  qual  lançamento  foram  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados.  Para  melhor  compreensão  cabe  exemplificar  o  lançamento  fiscal  na  competência  12/2003  no  estabelecimento matriz (CNPJ nº ...) em que foram apropriadas  02 (duas) GPS no valor de R$1.436.73. distribuídos como segue:  NFLD 37.074.052­1 L04     R$782.13  NFLD 37.074.052­1   L04    R$436.25  NFLD 37.074.052­1   LO5    R$218.35  TOTAL APROPRIADO      R$1.436,73  Portanto, os valores recolhidos foram devidamente aproveitados.  exceto  aqueles  efetuados  após  o  lançamento  Fiscal  (comprovantes  folhas  350  a  370).  Ressaltamos  que  o  Levantamento L04 diz respeito à contribuição da empresa e dos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  impugnante  e  que  constam  nas  folhas  de  pagamentos.  A  impugnante não está considerando que os pagamentos efetuados  foram  compensados  por  estabelecimento  nos  diversos  lançamentos  ou  seja,  os  pagamentos  efetuados  a  títulos  de  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  declarados  foram  compensados  nos  demais  levantamentos no mesmo estabelecimento.  Em seu recurso a Contribuinte se limita a afirmar que apresentou documentos  na impugnação, os quais não foram considerados.   Este e.CARF já converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades  ­ na segunda apenas reiterando os termos da primeira ­ e a autoridade diligenciadora analisou  todas as GPS juntadas aos autos e esclareceu, em ambas as oportunidades, que:  · Os  pagamentos  efetuados  após  a  ciência  da  NFLD  devem  ser  considerados após o julgamento; e  · Os  pagamentos  efetuados  antes  do  lançamento  foram  considerados  e  devidamente deduzidos da base de cálculo.  Frisa­se que no primeiro relatório de diligência (fls. 1.285/1.293) a autoridade  fiscal  individualizou  as  GPS  apresentadas  pela  Contribuinte  em  anexo  à  impugnação  demonstrando  em  que  item  específico  do  seu  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados", anexo ao AI, considerou o pagamento.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.358          7 Intimada dos  resultados  das diligências,  a Contribuinte  se  limitou  a  afirmar  que:  "Em  suma,  na  Impugnação  a  Recorrente  manifestou  sua  concordância  e  comprovou  os  recolhimentos  dos  seguintes  valores, referentes aos levantamentos L04 e L05 da NFLD:  Ano  Valor principal  Levantamentos  2003  R$ 10.017,80  L04 e L05  2004  R$ 4.399,76  L04 e L05  2005  R$ 2.647,55  L05  2006  R$ 1.165,69  L04 e L05  Total  R$ 18.230,80    As  guias  de  pagamento  dos  valores  acima  foram  pagas  em  31/01/2008,  portanto,  após  o  recebimento  da  NFLD,  conforme  atestou a Autoridade Fiscal.   Os  valores  considerados  devidos  pela  Recorrente  foram  recolhidos  com  os  acréscimos  legais  pertinentes  (atualização  monetária,  juros  e  multas),  operando­se  a  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, na proporção dos  recolhimentos efetuados.  Portanto,  a  Recorrente  requer  que  os  valores  quitados  após  o  recebimento  da  NFLD  sejam  devidamente  considerados  por  ocasião do julgamento, a fim de que sejam abatidos do valor do  crédito  tributário  que  lhe  foi  imputado,  relacionado  aos  levantamentos L04 (Contribuintes individuais CFM folha) e L05  (Contribuintes individuais CFM folha).  Quanto  ao  restante  do  crédito  tributário,  não  recolhido  espontaneamente,  a  Recorrente  reitera  na  totalidade  os  argumentos  já  esposados  ao  longo  do  processo,  ratificando  o  pedido de provimento do Recurso Voluntário interposto. E ainda,  no  que  diz  respeito  aos  levantamentos  objeto  da  conversão  do  feito em diligência (L04 e L05), reitera o fato de que não foram  considerados  os  documentos  apresentados  pela Recorrente  que  comprovam  não  remanescer  qualquer  valor  devido."  ­  fls.  1326/1.327 (grifos no original)  Em outras palavras, as GPS's devem ser dividas em dois grupos: (1) aquelas  anteriores ao lançamento; e (2) as posteriores ao lançamento.  Em  relação  ao  grupo  (1),  percebe­se  que  a  autoridade  lançadora  realmente  apresentou  um  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados"  (fls.  140/172),  na  qual foram individualizados por estabelecimento e por competência os valores totais apurados  no lançamento e os valores apropriados decorrentes de pagamentos anteriores ao lançamento.  Registra­se, inclusive, que nessa apropriação foram considerados tanto o L04 quanto o L05.   Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.359          8 Posteriormente,  quando  da  realização  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  ratificou ter feito a apropriação dessas GPS's e analisou­as individualizadamente.   Apesar  de  ter  sido  intimada  desses  resultados  de  diligência,  a Contribuinte  não  individualizou  um  único  caso  em  que  tivesse  apresentado  uma  GPS  paga  antes  do  lançamento mas  que  não  foi  considerada.  Portanto,  não  há  reforma  a  ser  feita  em  relação  à  decisão de 1º grau nessa questão.  Em  relação  ao  grupo  (2),  uma  vez  que  a  Contribuinte  não  apenas  admitiu  parcialmente  a  adequação  do  lançamento,  como  também  efetuou  o  pagamento  no  prazo  estipulado,  esses  valores  já  não  estão  em  discussão,  bem  como  não  deve  correr  juros  em  relação a eles desde o momento em que foram pagos.   Das doações  Argumenta a Contribuinte, outrossim, que alguns dos valores pagos o foram  a título de doação, não podendo compor a base de cálculo. Esclarece, outrossim, que as provas  devem ser aceitas, a despeito de não terem sido juntadas em conjunto com a impugnação, em  respeito ao princípio da verdade material.  Em relação a essa questão, a DRJ esclareceu que:  Do  levantamento  LO5  relativo  aos  valores  pagos  a  pessoas  físicas não incluídas nas folhas de pagamentos da empresa, (...)  Quanto  ao  argumento  de  que  muitos  pagamentos  efetuados  e  declarados  na  1RRF  correspondem  a  doações  e  pagamentos  a  fornecedores,  cabe  a  impugnante  o  ônus  da  prova  de  que  os  valores declarados na DIRF não estavam sujeitos a contribuição  Previdenciária  como  é  o  caso  do  pagamento  de  aluguéis,  doações, royalties, etc. não decorrentes da prestação de serviços  executado por pessoa física.  Ao  não  apresentar  a  contabilidade  com  todas  as  informações  relativas  aos  pagamentos  efetuados  aos  Segurados  da  Previdência  Social  a  impugnante  foi  autuada  e  notificada  com  base nos documentos e informações disponíveis com base nos §§  1º, 2° e 3º do Art. 33 da Lei n° 8.212/91," ­ fls. 1.227/1.228.  (...)  "Logo,  todos  os  documentos  e  argumentos  devem  ser  formalmente  apresentados  até  o  final  do  prazo  para  impugnação,  não  podendo  a  notificada  fazê­lo  posteriormente.  exceto nos casos do § 40 do Art. 16 do Processo Administrativo  Fiscal — PAP, regulado pelo Decreto n° 70.235/72." ­ fl. 1.229.  (...)  "Quanto aos documentos recebidos em 06/05/2008 e aceitos pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  juntados  aos  autos  conforme Termo de Juntada da folha 1099 (verso) em relação à  comprovação das doações efetuadas pela impugnante, conforme  item  da  folha  323,  observa­se  que  reproduzem  a  peça  impugnatória  das  folhas  300  a  323,  assim  como  os  demais  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.360          9 documentos anexados já eram parte integrante do processo (fls.  324  a  338)  e.  portanto,  embora  tenha  solicitado  prazo  para  apresentação dos comprovantes das supostas doações, não o fez  até  o  presente,  tornando  insubsistente  as  afirmações  da  impugnante." ­ fl. 1.232.  Retornando  à  impugnação  e  às  petições  posteriores,  percebe­se  que,  como  apontou  a DRJ,  a  petição  de  fls.  1.122/1.145,  protocolada  em 06/05/2008,  realmente  apenas  repete a impugnação juntada às fls. 304/327, com a única diferença que, na primeira folha desta  há uma rasura no nome da Contribuinte, o que não consta naquela. Portanto, nada acrescenta  quanto à comprovação das doações.  Acontece que a autoridade  lançadora não considerou a petição de fl. 1.169,  também protocolada em 06/05/2008, a qual vem acompanhada de declaração (fls. 1.170/1.171),  na qual a srª Adair Santanna declara que recebeu os valores a título de doação.  Entendo ser possível, em respeito aos princípios da verdade material, ampla  defesa e contraditório, entre outros, admitir provas apresentadas após a impugnação em certos  casos,  como  quando  é  de  fácil  análise,  dispensando  profunda  apreciação.  É  o  caso,  por  exemplo,  quando  se  trata  de mera  certidão,  declaração,  comprovantes  de  pagamento  etc. Há  precedentes do CARF, como:  CONHECIMENTO.  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  ART.  16  DECRETO  70.235/72.  INTERPRETAÇÃO  SISTEMÁTICA  E  INFORMADA  POR  OUTRAS  NORMAS.  POSSIBILIDADE.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  As  prescrições  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  considerando  suas  próprias  exceções  e  outras  disposições  do  próprio  texto  de  tal Decreto,  assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material,  da  informalidade,  da  razoabilidade  e  da  racionalidade  do  processo administrativo fiscal.  É  legalmente  possível  e  permitido  ao  Julgador  conhecer  de  documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela  possuir  efetivo  valor  probante,  incidente  na  formação  do  livre  convencimento motivado e na resolução da lide. (Acórdão CARF  nº 1402­002.988, de 15/03/2018)  ­­  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.361          10 alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador.  Não  é,  entretanto,  o  caso  destes  autos.  (Acórdão  CARF  nº  2202­ 003.454, de 15/06/2016)  Pois bem.  Admitindo  a  juntada  da  declaração  apresentada  pela  Contribuinte,  faz­se  necessário levá­la em consideração.   Trata­se  de  uma  prova  tênue,  e,  isolada,  tem  pequena  força  de  convencimento. Se é certo que nada impede uma pessoa de efetuar doações, e que doações são  por sua própria natureza liberalidades, geralmente independentes de causa, também é verdade  que normalmente têm um motivo. Doa­se algo porque é em favor de um filho, ou de caridade,  ou para incentivar determinada conduta como um casamento ou estudos. Nem a Contribuinte  nem a donatária esclareceram nem comprovaram o motivo da doação.  Acontece  que  a  Contribuinte  é  uma  Fundação  e,  conforme  o  seu  estatuto  social,   "Art.  2º  ­  A  FUNDAÇÃO  GERDAU  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  que  tem  por  finalidade  propiciar  condições  para  o  bem­estar e a promoção social dos empregados da Instituidora,  Siderúrgica  Riograndense  S.A.,  e  demais  empresas  sob  o  controle  do  Grupo  Gerdau,  através  de  programas  sociais,  culturais  e  de  promoção  do  desporto  amador  que,  nos  termos  deste estatuto, serão extensivos aos dependentes dos empregados  e  às  comunidades  onde  as  empresas  estejam  integradas"  ­  fls.  328/330.  A natureza da  atividade da Contribuinte,  ou  seja,  de promover o bem estar  dos  empregados  da  Instituidora,  se  comprova  pelo  fato  de  que  a  Contribuinte  contratava  cooperativas  de  prestação  de  serviços  médicos,  e.g.,  os  quais,  imagina­se,  se  destinavam  exatamente a prestar serviços aos funcionários da sua instituidora. Essa contratação, inclusive,  foi o que fundamentou o lançamento em relação ao L01, conforme o relatório fiscal (fl. 1.96).   Nesse  contexto  é  possível  que  a  Fundação  tenha  como  prática  recorrente  efetuar doações a indivíduos no âmbito de seus programas sociais, culturais ou de incentivo ao  desporto amador.   Em  que  pese  admissível  que  se  tratasse  de  cação,  diante  da  natureza  da  contribuinte, a verdade é que os valores são altos e não há explanação clara do motivo dessas  supostas liberalidades. Diante das provas dos autos, e considerando o livre convencimento, este  julgador não restou convencido das alegações recursais.  Da multa  Argumenta  a  Contribuinte  que  deve  ser  reformada  a  penalidade  aplicada,  impondo­se a multa do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, em conformidade com o art. 35 da Lei nº  8.212/1991 após a alteração dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 12269.000158/2007­01  Acórdão n.º 2202­004.807  S2­C2T2  Fl. 1.362          11 No entanto,  recentemente  foi  editada a Súmula CARF nº 119,  a qual  adoto  como razões de decidir, diante de sua observância obrigatória, vejamos o seu teor:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por tais razões, não merece reforma o acórdão neste tocante.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc                              Fl. 1362DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000194/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, em face do reconhecimento da decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000194/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS ­ CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  Súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário.  Portanto,  estando  o  crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  em  face do  reconhecimento da decadência,  nos  termos  do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 94 /2 00 7- 63 Fl. 354DF CARF MF     2 WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente),  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de julgamento n.º  15­43.363, exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a  impugnação apresentada.  O  crédito  constituído  por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  acima  referida,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS,  corresponde  a  contribuições  dos  empregados,  da  empresa  e,  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  ­  SAT.  A  presente  notificação  foi  lavrada em substituição à NFLD de 28/11/2003, a qual foi anulada por vicio formal.  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima, pois a Câmara Municipal de Campinas, tomadora de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, até  a competência dezembro de 1995, que teve seu lançamento anulado por vício formal, e lavrado  outro em 2007.   Operou­se  no  Lançamento  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  conforme previsão contida no  art.  31 da Lei no 8.212/1991,  e,  não, no  inciso VI do  art.  30,  conforme alega a recorrente, nas competências de 01/12/1995 a 31/12/1995.  O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 17546.000194/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.727  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Fl. 356DF CARF MF     4 Aduz  o  Município  recorrente  que  o  processo  teria  sido  contaminado  pela  decadência e prescrição.  Nesse  sentido,  a  lavratura  do  lançamento  anterior,  foi  segundo  consta  das  informações fiscais realizada em dia 28/11/2003, onde se conclui não ocorrida a decadência. Já  a presente NFLD foi lavrada em 17/03/2007 com respectiva intimação do Município. Portanto,  dentro do prazo legal dos cinco anos.  Como  visto  acima, Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima,  pois  a  Câmara  Municipal  de  Campinas,  tomadora  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, até a competência junho de 1996, que  teve seu  lançamento  anulado por vício formal, e lavrado outro somente em 2007.   Nesse sentido, a  lavratura do lançamento anterior (NFLD no 35.638.995­2),  ocorreu em 28/11/2003, para as competências 01/12/1995 a 31/12/1995, conforme informações  fiscais, onde pode­se concluir que se operou decadência,  já que a presente NFLD foi  lavrada  em 16/03/2007,  e a  intimação do Município  se deu nesse mesmo período de 2007,  estando  fora do prazo de cinco anos  legais do novo Lançamento, constantes do  art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Nesse  sentido, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  conforme o  Informativo  STF nº 510 de 19 de  junho de 2008, por  entender que apenas  lei  complementar pode dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo­se, à decisão, eficácia  ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados  até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8.  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 17546.000194/2007­63  Acórdão n.º 2301­005.727  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN,e que nesse caso, tem­se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Por outro  lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento  no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos,  de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar  o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Inexiste  pagamento  localizado  no  presente  feito,  o  que  atrai  a  regra do  art.  173,  inciso  I, do CTN e que no presente processo atinge os efeitos da decadência, haja vista  ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal.   CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para não acolher as prejudiciais de mérito de ilegitimidade passiva do Município e  da decadência, para no mérito afastar a responsabilidade solidária do Municípios, mantendo­se,  porém, a exigência do crédito fiscal referente à empresa prestadora de serviço.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 358DF CARF MF     6                           Fl. 359DF CARF MF

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7571965 #
Numero do processo: 13133.720078/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 64          1 63  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13133.720078/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.636  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLAUDIMAR DE FREITAS FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Conforme  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 72 00 78 /2 01 1- 41 Fl. 79DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 26 a 30),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, próprias e de dependentes.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.633,80, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  12/09/2011,  conforme Aviso de Recebimento (fl. 34).    Em  27/09/2011,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02),  o  contribuinte questiona a glosa da despesa médica no  valor  de  R$  11.443,20  e  afirma  que  se  tratam  de  despesas  médicas  próprias e dos cônjuge e filhos.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 18/11/2014, no acórdão 03­64.769, às e­fls. 39 a 42, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  62 a 69 juntando documentos fornecidos pelo plano de saúde e que teriam o condão de afastar  a glosa das despesas médicas.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O  presente  recurso  é  intempestivo,  vez  que,  conforme  e­fls.  44/45,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  dia  21/01/2015,  apresentando  recurso  voluntário no dia 25/03/2015, e­fls. 77, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade,  conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13133.720078/2011­41  Acórdão n.º 2002­000.636  S2­C0T2  Fl. 65          3   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930916/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.466  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 16 /2 01 1- 21 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.930916/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.466  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.381,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.930916/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.466  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.930916/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.466  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 33.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 84DF CARF MF

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