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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468181 #
Numero do processo: 11330.000393/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. A questão em apreço já foi objeto de apreciação nesta 2a Turma da CSRF, nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202-002.652, de lavra do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim ementado: "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratarse norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado." Portanto, não se conhece do recurso de ofício quando o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.925, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 23 de agosto de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso. Segue abaixo a sua ementa:  “RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF.  03/2008  DA  SRP.  O  recurso  de  ofício  somente  será  conhecido  quando  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  favor  do  contribuinte  for  superior  ao  valor  de  alçada  determinado na Portaria n. 03/2008 do Ministério da Fazenda.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  constituem­se  em  confissão  de  dívida  fiscal,  a  teor  do  1o  do  art.  225  do  Decreto  3.049/99,  somente  podendo  ser  elidida mediante  prova  documental  idônea  que  se  preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas.  Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido.  e  Recurso  Voluntário  Negado.”  Afirma a Fazenda Nacional que a decisão recorrida diverge do paradigma que  apresenta, o Acórdão n.º 1803­00.312. Vejamos a seguir sua ementa:  “NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVENIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS  PRATICADOS  ­  INAPLICABILIDADE,  No  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.087  CSRF­T2  Fl. 5          3 direito processual  civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo  administrativo  fiscal,  com  o  que  ele  não  conflitar,  vigora  o  principio "tempus regit actum", ou seja, na aplicação da norma  processual no tempo, seus efeitos são imediatos, em relação aos  processos em andamento, não retroagindo, porém, sua aplicação  para atingir os atos processuais anteriores a sua vigência.”  Diz que, adotado o entendimento do Acórdão Paradigma, no sentido de que o  valor  exonerado  deve  ser  aquele  calculado  e  atualizado  na  data  da  decisão  administrativa/recurso de oficio, o recurso de oficio em tela atingiria plenamente os requisitos  de alçada, uma vez que o valor em questão, no presente processo, totaliza a importância de R$  611.349,56  (seiscentos  e  onze  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  montante  superior  ao  patamar  fixado  pela  Portaria  então  vigente,  qual  seja,  a  Portaria MF no 375/2001.  Sustenta que o sistema brasileiro consagrou a Teoria do Isolamento, segundo  a qual a lei nova só terá eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha.  Argumenta que, na época em que proferida a Decisão da DRJ,  recorrida de  oficio, vigia a Portaria que determinava a interposição de recurso de oficio no valor superior a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  sendo  este  o  critério  definido  para  interposição  do  pertinente recurso.  Salienta  que  os  pressupostos  recursais  devem  ser  verificados  ao  tempo  da  interposição do recurso, nos moldes do artigo 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­490/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento.  A questão  em apreço  já  foi  objeto de  apreciação nesta 2a Turma da CSRF,  nos autos do PAF no 10670.001228/200410, que resultou no acórdão no 9202­002.652, de lavra  do conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, datado de 24 de abril de 2013, assim  ementado:  "NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratarse  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado."  Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício  quando  o  acórdão  recorrido  exonerou o sujeito passivo, do pagamento de tributo e encargos de multa, de valor que ficou  abaixo do limite de alçada em alteração ocorrida por ato normativo superveniente.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5562586 #
Numero do processo: 10380.005176/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. TODAS AS MATÉRIAS DEVEM SER ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005176/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE FORTALEZA ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES  OMITIDAS  EM  PRIMEIRO  GRAU.  IMPOSSIBILIDADE.  TODAS  AS  MATÉRIAS  DEVEM  SER  ARGUIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  EXCEÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO  PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 76 /2 00 9- 21 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 105          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  37.186.430­5  –  CFL.30,  deixar  a  empresa  de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  órgão  gestor  de mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e  12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 06, com período de apuração de 01/2006  a 12/2007, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 09 a 11.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 27/04/2009, conforme  AR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  67  a  69,  recebida,  em  02/06/2009,  fls.  67,  estando  desacompanhada de qualquer documento.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 72 e 78.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­24.630  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 29/01/2013, fls. 82 a 85.  A impugnação não foi conhecida.  A DRJ/FOR emitiu o despacho S/N, de fls. 88, onde esclarece o que abaixo  se transcreve.  Por meio do Acórdão nº 0824.630/ 2013, a 6ª Turma decidiu por  não conhecer a impugnação e manter o crédito tributário. O não  conhecimento  da  impugnação  deu­se  em  face  da  interpretação  do  conteúdo  da  peça  apresentada,  o  qual  se  entendeu  não  ter  combatido diretamente o  lançamento  em questão. Uma vez que  se  trata  de  caso  em  que  a  intenção  de  impugnar  resta  configurada pela apresentação da petição, a 6ª Turma entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor recurso contra essa matéria.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  03/07/2013,  conforme AR, de fls. 98.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  94  a  96,  recebida,  em  22/07/2013,  de  fls.  94,  acompanhado dos documentos, de fls. 102 e 103.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 106          3 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 104.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 104.  Os autos foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 19/02/2014.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 107          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  julgamento  da  impugnação  de  primeiro  grau  resultou  em  não  conhecimento  daquela  peça  processual  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  isto  é,  a  matéria  dos  autos  não  foi  expressamente  contestada,  haja  vista  que  o  presente auto cuida de multa punitiva por infração a dever instrumental – obrigação acessória e  a impugnante alegou matérias relativas e relacionadas a obrigação principal.  Todavia,  a  Sexta  Turma  DRJ/FOR  disse  que,  “entendeu  que  houve  análise  de  uma  preliminar,  podendo  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  essa  matéria.” , porém não esclareceu qual seria essa preliminar.  Tão pouco o  contribuinte em seu  recurso  apresentou questões preliminares,  contestando o mérito, sob a alegação de que a infração limita­se a não conformação da folha de  pagamento apresentada, as padrões e formas de apresentação dos dados na folha, sendo a multa  aplicada desproporcional a infração cometida, pedindo seu cancelamento, em síntese é isso que  diz a recorrente.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  recorrente  inovou  na  tese  recursal,  pois  o  que  alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  E  no  recurso  vige  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  assim sendo não  tendo sido a matéria apresentada em primeiro grau, não há como apreciá­la  em  segundo  grau,  assim  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF, observe­se as transcrições.  STJ  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  REEXAME  NECESSÁRIO.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  EM  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O  reexame  necessário  impõe  que  a  decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas  ou apreciáveis  ex officio, por  isso que  se denomina duplo grau  obrigatório  de  jurisdição.  A  jurisdição  é  a  mesma,  apenas  exercida  duplamente.  2.  Assentada  a  tese  no  E.  STJ  de  que  é  vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário  inarredável,  posto  fundamento  das  máximas  impeditivas  da  reforma  para  pior  em  detrimento  do  único  recorrente,  é  a  aplicação  do  princípio  tantum  devoluttum  quantum  appellatum  ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius  novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em  lei  a  favor  da  Fazenda  Pública,  tanto  mais  que  os  privilégios  processuais  Fazendários,  historicamente,  têm  obedecido  o  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 108          5 princípio  da  legalidade,  postulado  lógico  da  isonomia  das  partes,  como  decorrência  do  princípio  constitucional maior.  4.  Omitida a questão no debate da causa em primeiro grau, não  comete  omissão  o  Tribunal  que,  em  duplo  grau  obrigatório,  não  examina  matéria  nova.  5.  Recurso  especial  improvido.  EMEN:  (RESP  200201136431,  DENISE  ARRUDA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:27/06/2005 PG:00227 ..DTPB:.)  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ..EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:15/04/2014  ..DTPB:.)  (os  realces  são  meus).    CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 109          6 conformidade com o  regra da preclusão,  se a matéria não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê­lo em sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizados no curso do processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência, se for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005176/2009­21  Acórdão n.º 2803­003.478  S2­TE03  Fl. 110          7 DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).  Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso  interposto, esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10875.000254/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO. Não cabe arguir em sede de recurso matéria não impugnada, salvo se caracterizada alguma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que se refira a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DA 10.174/2001 A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA SUMULADA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2 JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA SUMULADA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo foi  lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 2000, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  8.430,  de  1996  (fls  84/86),  sendo  apurados R$ 337.732,12 de imposto, sobre o qual foi aplicada a multa de ofício de 75%.  Cientificado em 5 de dezembro de 2005 (fl. 87) e inconformado com a autuação,  o contribuinte impugnou o lançamento alegando que é ilícita a cobrança de tributo tendo por  base as informações decorrentes da cobrança de CPMF, pois ofende o principio da legalidade.  Requereu  a  juntada  de  demonstrativos  de  cheques  depositados  na  conta­corrente  do  Banco  Bandeirantes  e  devolvidos,  no  total  de  R$  541.751,72,  por  não  terem  gerado  receita  e,  por  consequência, sobre eles não poder incidir tributos, e, por fim, que a movimentação financeira  não constitui receita.  Os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade de votos,  consideraram procedente o  lançamento, mantendo o  crédito  tributário  exigido.  Cientificado em 5 de agosto de 2008 (fls. 153), interpôs o recurso voluntário em  2 de setembro de 2008, alegando:  a)  a  irretroatividade  da  Lei  10.174/2001  e  da  Lei  Complementar  105/2001,  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  não  impugnados;   b)  ser  incabível  a  exigência  da  correlação  entre  os  depósitos  e  omissão  de  rendimentos,  pura  e  simplesmente,  pois  há  operações  de  outras  naturezas  como transferências, aplicações financeiras;  c)  que  o  §1°  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  determina  que  as  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  deveriam  ser  considerados  auferidos  ou  recebidos  no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira, o que não ocorreu  d)  que a simples soma dos depósitos não pode ser considerados renda;  e)  que  a multa  imposta  ao  recorrente  no  auto  de  infração  teria  sido  agravada,  mas  que  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância,  por  não  vislumbrar  o  aludido  embaraço,  já  teria  reformado  este  aspecto,  reduzindo  a  multa  de  112,5 % Para 75%;   Por meio da Resolução nº 2202­00.316, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Entretanto,  em  18  de  novembro  de  2013,  com  a  edição  da  Portaria  nº  545  do  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 Ministério  da  Fazenda,  foram  revogados  dispositivos  supracitados,  razão  pela  qual  os  autos  retornaram para julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  Inicialmente, ao que parece, houve confusão do recorrente que cita questões não  abordadas na impugnação e trechos da decisão recorrida que não está nos autos, como o caso  da  multa  de  ofício,  que  não  foi  reduzida  pela  DRJ,  já  que  foi  lançada  no  patamar  que  se  encontra, de 75% (setenta e cinco por cento). Também não consta da impugnação as questões  relacionadas à irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001, do  cerceamento de direito de defesa e da inaplicabilidade da taxa Selic.  Não  cabe  a  arguição  em  sede de  recurso  de matéria  não  impugnada,  salvo  se,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972  (PAF),  refira­se a  fato ou a direito  superveniente, ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos. O  fato de o contribuinte não ter apresentado a questão na fase de impugnação, preclui o direito de  fazê­lo em outro momento processual.   Ainda  assim,  vale  salientar  as  questões  da  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001 e da Lei Complementar nº 105/2001, bem como da inaplicabilidade da taxa Selic  encontram­se pacificadas neste Conselho pelas Súmulas CARF nº 35 e 4, a saber:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001, que autoriza o uso de  informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”,   Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais”.   Em  relação  ao  período  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  baseada  em  depósitos  bancário,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  38,  assim  redigida:  Súmula  CARF  nº  38  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”   Quanto  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  é  uma  garantia  do  processo  administrativo,  este  apenas  se  inicia  na  fase  litigiosa  com a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do Decreto  nº  70.235/1972. Como o  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração,  iniciando  o  devido  processo  administrativo,  e,  posteriormente,  o  recurso  voluntário,  não  se  pode falar em cerceamento do direito de defesa.  Dito  isso,  resta  analisar  os  argumentos  relacionados  à  exigência  da  correlação  entre os depósitos e omissão de rendimentos, pura e simplesmente, pois há operações de outras  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   6 naturezas como transferências, aplicações financeiras, bem como a alegação de que a simples  soma dos depósitos não pode ser considerada renda.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes,  assim, correta a apuração da omissão de  rendimentos como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo  art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999).  Se  a  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não são meros indícios de omissão e não  há  a  necessidade  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.  Por  fim, observa­se que na base de  cálculo do  tributo  lançado,  elaborado pela  auditoria  com  base  nos  extratos  bancários  (fls.  14/72)  foram  consideradas  as  devoluções  de  cheques, portanto, não cabem as alegações do contribuinte para alterar o valor lançado.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                            Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10875.000254/2004­24  Acórdão n.º 2201­002.416  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.914923/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914923/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 23 /2 01 2- 73 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  00928.94387.140812.1.3.04­3170,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.172,55 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.172,55  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.808, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.173,55  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.808, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914923/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.233  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13819.910057/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 110          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910057/2011­15  Acórdão n.º 3801­003.423  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10640.004857/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida. Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É improcedente a caracterização como segurado empregado de sócio de empresa prestadora de serviço, quando o fisco não consegue demonstrar a estes desenvolviam atividades subordinados à tomadora. DEMONSTRATIVO DE RETIFICAÇÃO. CLAREZA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE LANÇADORA. Estando o demonstrativo de retificação do lançamento compreensível, de forma que o órgão responsável pela liquidação do acórdão tenha plenas condições de promover a alteração do crédito, inexiste necessidade de retorno dos autos à autoridade lançadora. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme demonstrativo acostado às fls. 726/733, devendo-se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04 (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não é causa de nulidade o indeferimento de pedido de diligência, quando o  julgador apresenta o motivo para negativa da produção probatória requerida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e b) rejeitar  o pedido de nova diligência. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  que seja excluído da apuração o levantamento P31 e retificadas as bases de cálculo conforme  demonstrativo  acostado  às  fls.  726/733,  devendo­se,  neste  demonstrativo,  considerar  que  no  levantamento  P04  (competência  05/2004)  e  P13  (competência  01/2004)  as  bases  de  cálculo  devem  ser  reduzidas  para R$ 495,88  e R$ 1.044,00,  respectivamente. Vencida  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim , que dava provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 811          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 23.183 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.156­1.  A lavratura foi efetuada para exigência das contribuições dos segurados, que  não foram descontadas pela empresa.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  59/65,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  por  empresas,  cujos  sócios  foram  caracterizados  pelo  fisco  como  segurados  empregados da autuada.  O  fisco  separou  os  fatos  geradores  por  tipo  de  contrato  firmado  com  o  prestador. Para os levantamentos denominados P01 a P30, afirma­se que a empresa efetuou a  contratação  de  serviços  em  sua  atividade­fim  (serviços  médicos),  por  prazo  indeterminado,  mediante remuneração e com poder de mando sobre a execução dos serviços.  O levantamento denominado P31 abrigou os serviços prestados pela empresa  LM Consultoria  em Negócios  Ltda,  os  quais  consistiam  em  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário. O  primeiro  voltado  para  gestão  financeira  e  administrativa  e  para  a  captação  de  doadores, o segundo, destinado a reduzir o passivo da contratante.  Em ambos os casos, o fisco alega que, com esteio nos contratos de prestação  de  serviço  e  notas  fiscais,  concluiu  estarem  presentes  os  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores da relação empregatícia.  Foi  acostado  quadro  com  discriminação  de  todas  as  pessoas  físicas  caracterizadas como segurados empregados e as empresas contratadas.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão  de  primeira  instância,  fls.  571  e  segs.,  consignou que  a  entidade  não  teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  pela  administração  tributária,  em  razão  da  existência de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Em seguida, foram afastados os argumentos da defesa, que buscaram excluir  a relação de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e a autuada.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  593  e  segs.),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b)  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  foram  o  indeferimento  do  pedido  de  isenção  e  a  existência  de  débitos  da  recorrente  para  com  a  Seguridade Social, todavia, esses motivos não devem ser considerados;   c) nos termos do art. 39 da MP n.º 446/2008, o pedido de reconhecimento de  isenção da autuada foi automaticamente deferido;  d) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.1843,  35.584.2335,  35.584.2327 e AI n° 35.584.2343, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.010042256;  f)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;   g)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  h)  a  Autoridade  Fazendária  não  detém  competência  para  efetuar  reconhecimento de vínculo de emprego, portanto, o lançamento representa uma usurpação da  atribuição constitucional da Justiça do Trabalho;  i) cita julgados que manifestam esse entendimento quanto à incompetência do  fisco  para  desconsiderar  contratos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  legalmente  constituídas  e  arrancar um vínculo de emprego inexistente;  j) não se configurou nos contratos a pessoalidade nos serviços médicos, posto  que  o  serviço  poderia  ser  prestado  por  quaisquer  dos  sócios  das  prestadoras  ou  por  seus  empregados, caso existissem;  k)  o  fato  de  constar  a  necessidade  de  inclusão  dos  profissionais  ao  corpo  clínico do Hospital prende­se à vinculação entre os médicos e os pacientes;  l)  um  mínimo  controle  organizacional  do  contratante  não  leva  obrigatoriamente  à  subordinação  hierárquica,  posto  que  os  médicos  desempenharam  suas  atividades com total autonomia;  m) analisando­se de forma sistêmica os contratos, vê­se que em todos eles é  assegurada  a  autonomia  da  prestação  de  serviço,  com  a  possibilidade  de  utilização  de  profissionais diversos;  n)  apresenta  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  que  afastariam  às  conclusões do fisco acerca da ocorrência de subordinação;  o)  o  fisco  acaba  por  confundir  subordinação  com  atividade  operacional,  o  fato  de  um  profissional  atuar  dentro  da  estrutura  organizacional  de  uma  empresa  não  é  indicativo de que haja o liame de emprego;  p)  a onerosidade não é  exclusiva do  contrato de  emprego,  estando presente  em outras modalidades contratuais, como é o caso da cessão de mão de obra;  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 812          5 q)  personalidade  jurídica  e  os  instrumentos  de  constituição  das  prestadoras  foram descartados pelo Fisco, como maneira de efetuar uma cobrança fundamentada apenas na  pretensa  caracterização  de  vínculo  empregatício,  com  base  em  trechos  isolados  dos  instrumentos de contrato;  r)  junta documentos para comprovar que as contratadas, cujos  sócios  foram  considerados seus empregados, não lhe prestam serviço com exclusividade;  s) deve­se pesquisar a existência de  recolhimentos efetuados em nomes dos  segurados relacionados na autuação;  t) a base de cálculo utilizada está super­avaliada, posto que as notas fiscais,  além dos custos pelos serviços, contêm materiais, equipamentos, tributos, etc;  u) a multa tem caráter confiscatório;   v) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Ao final, pede:  a) a nulidade da decisão da DRJ, posto que a negativa para a  realização de  diligência fiscal cerceou o seu direito de defesa;  b)  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  incompetência  da  RFB  para  reconhecer vínculo de emprego;  c) a declaração de improcedência do lançamento, por inexistirem os vínculos  empregatícios apontados;  d) a verificação do recolhimento dos segurados;  e) a retificação dos valores lançados a título de multa e juros.  Essa  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  n.  2401­000.297,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  Autoridade  Lançadora  verificasse  se  há  segurados  que  recolheram  em  valores  acima  do  teto  do  salário­de­contribuição.  Para  os  segurados  remanescentes,  determinou­se  que  fossem deduzidas  da  apuração  as  contribuições  porventura  recolhidas  na  condição  de  contribuintes  individuais  a  serviço  das  empresas  prestadoras.  A recorrente apresentou petição, fls. 672, alegando que os débitos que teriam  lhe tirado o direito à isenção estão com exigibilidade suspensa, desta  forma, restaurada a sua  condição de isenta, o presente lançamento é improcedente.   Foram apresentados três anexos juntos à Informação Fiscal de fl. 725:  Anexo  I:  segurados  com  recolhimentos,  para  os  quais  foram  considerados  recolhimentos e segurados com lançamento do salário­de­contribuição acima do limite, para os  quais foi reduzido o valor da base de cálculo de modo ajustar­se ao limite legal;  Anexo  II:  segurados  com salário­de­contribuição até o  limite, para os quais  não for efetuado o ajuste;  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Anexo III: planilha demonstrativa dos valores constantes nas GFIP/GPS, que  serviram de base para a confecção dos Anexos I e II.  Cientificada do pronunciamento fiscal, a empresa manifestou­se às fls. 800 e  segs., para argumentar o que se segue.  Assevera que, embora o fisco  tenha feito a demonstração das correções dos  salário­de­contribuição  individualizados,  não  trouxe  a  conclusão  do  trabalho,  a  qual  deveria  apresentar o novo valor originário e consolidado do crédito lançado.  Apresenta  dois  casos  em  que  houve  equívoco  do Auditor,  haja  vista  que  o  valor da base de cálculo após a retificação restou maior que aquele calculado originalmente.  Requer a devolução do processo a autoridade lançadora para que esta venha a  apresentar  a  conclusão  da  retificação  e  ao mesmo  tempo  verifique  se  não  ocorreram  outros  equívocos na apuração da contribuição devida.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 813          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  apreciação  da  admissibilidade  já  foi  efetuada  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência, tendo­se concluído na ocasião que o recurso deve ser conhecido.  Nulidade do acórdão recorrido  Suscita a recorrente a nulidade do acórdão da DRJ em razão da negativa para  a realização da diligência requerida.  Entendo  que  não  deva  ser  acolhida  esta  preliminar.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora o  princípio  do  livre  convencimento motivado.  Segundo o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  adotar  a  tese  que  ache mais  adequada  a  solução  da  contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção.   Mesmo  não  concordando  com  a  decisão  original,  posto  que  essa  Turma  acolheu o pedido de diligência do sujeito passivo, não enxergo nulidade no fato de ter havido o  indeferimento para produção dessa prova na apreciação de primeira instância.  Condição de isenta da autuada  A discussão sobre a condição de isenta da autuada é irrelevante no processo  sob cuidado. É que aqui a contribuição questionada é a dos segurados, a qual a entidade tem a  obrigação de reter e repassar aos cofres da Seguridade Social, independentemente de não estar  obrigada a recolher a cota patronal.  Competência do Fisco ­ nulidade  Outra  tese que não merece sucesso, diz  respeito  ao suposto abuso de poder  cometido  pela  Auditoria,  que  supostamente  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer indício de abuso de poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras  legais  de  fixação  de  competência.  É de se observar que não foram desconstituídas as personalidade jurídicas das  empresas,  mas  apenas  desconsiderados  os  contratos  firmados  entre  as  prestadoras  e  a  recorrente. As pessoas  jurídicas permanecem existentes no mundo  jurídico,  inclusive as  suas  relações com terceiros.  Do vínculo de emprego com os médicos  Concluiu o fisco que a Santa Casa da Misericórdia, mediante a contratação de  empresas cujos sócios eram médicos, utilizava­se dos serviços desses profissionais para suprir  suas  necessidades  rotineiras  de  mão­de­obra.  Afirma­se  na  prestação  de  serviços  estavam  presentes os pressupostos da relação de emprego, por isso, os ajustes entre as pessoas jurídicas  foram  desconsiderados,  caracterizando­se  as  pessoas  físicas  como  segurados  empregados  da  autuada.  A  entidade  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  tentando  demonstrar  que  a  relação  de  emprego  visualizada  pela  Autoridade  Fazendária  inexiste,  na  medida  em  que  a  situação fática revela que a relação contratual se dava entre pessoas jurídicas, além de que não  se  configuraram  na  espécie,  cumulativamente,  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, onerosidade e subordinação.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 814          9 A solução da  lide passa, assim,  inexoravelmente, pela avaliação dos fatos e  documentos  presentes  nos  autos,  de  modo  a  se  concluir  pela  ocorrência  dos  pressupostos  fático­jurídicos que formam o vínculo de emprego.  a) pessoalidade  É  fato  incontroverso  que,  em  todos  os  casos  de  serviços  prestados  por  médicos, eram os sócios das empresas contratadas que executavam os trabalhos. Essa situação  era prevista na Cláusula Primeira do contrato padrão:  Cláusula Primeira — DO OBJETO   O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  nas  áreas  de  ___________pacientes  internados  na  Contratante  e  a  pacientes  externos  do  Plano  de  Saúde  Plasc,através  dos  sócios  da Contratada,  que  obrigatoriamente  deverão pertencer ao Corpo Clínico da Contratante.  (...)  § 4°. ­ Os serviços serão prestados pela Contratada, através de  seus sócios que constam nesta data de seu contrato social e que  fazem parte do Corpo Clínico da Contratante.  Vê­se, assim, que eram definidas as pessoas físicas que deveriam executar os  serviços  para  a  contratante,  ficando  patente  a  existência  de  pessoalidade  nos  contratos.  Observa­se que a previsão contratual exige a presença de um profissional específico, que deve  ser sócio da empresa contratada.  Nestes  casos,  não  é  o  serviço  o  objeto  contratado,  mas  o  serviço  de  determinado  profissional.  Observe­se  que  para  que  a  contratada  tivesse  controle  acerca  das  pessoas  que  poderiam  prestar  o  serviço,  previa­se  no  ajuste  a  necessidade  de  que  fossem  informadas aquela qualquer alteração no quadro social da contratada. Eis a estipulação:  Cláusula Quarta ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   São  obrigações  da  Contratada,  além  daquelas  expressamente  previstas em Lei:  §  1.º  A Contratada  se  obriga  a  informar  à Contratante  toda  e  qualquer  alteração  em  seu  contrato  social,  especialmente  as  relativas à composição de seu quadro societário.  (...)  As previsões contratuais acima derrubam a tese de que a prestação de serviço  se dava por cessão de mão de obra. É que nessa modalidade de execução contratual, cuja forma  de recolhimento das contribuições previdenciárias tem sistemática específica, os trabalhadores  são  colocados  à  disposição  da  contratante,  com  a  finalidade  de  realizarem  serviços  que  constituem necessidades contínuas da sua atividade empresarial, todavia, não há a exigência de  a  prestação  de  serviços  seja  tarefa  de  trabalhadores  específicos,  que  pessoalmente  devem  executar os ajustes.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  É  esse  o  traço  distintivo  entre  a  cessão  de  mão  de  obra  e  o  liame  empregatício. Quando se verifica, no caso sob cuidado, que os médicos, sócios das empresas  contratadas,  teriam  que  prestar  pessoalmente  o  serviço,  visualiza­se  a  relação  de  emprego.  Observa­se que a relevância do contrato está, não na prestação do serviço em si, mas na pessoa  que ficará à disposição do tomador.  Verifica­se, assim, que claramente exsurge o requisito da pessoalidade.  b) não­eventualidade  Considerando­se  que  os  serviços  prestados  diziam  respeito  a  atividades  relacionadas ao objeto social da recorrente, não há como afirmar que eram eventuais. De fato,  para cumprir as suas obrigações empresariais, a notificada não poderia prescindir dos serviços  prestados pelos sócios das empresas contratadas, fato que nos leva a concluir que o pressuposto  da não eventualidade está presente no caso posto a julgamento.  Todavia,  essa  constatação,  tomada  em  separado,  não  deve  levar  a  caracterização do vínculo de emprego, uma vez que a própria legislação previdenciária admite  a terceirização em atividades fins, como se pode ver do § 3.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar cessão de mão­de­obra, assim dispõe:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  De se convir, assim, que a não eventualidade pode também estar presente nos  contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  c) onerosidade  Independente de ser executado por pessoa física ou por empresa, o contrato  de  prestação  de  serviço,  salvo  o  de  labor  voluntário,  é  sempre  oneroso,  portanto,  embora  presente  na  espécie,  esse  requisito  não  pode  acarretar  em  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  haja  vista  que  não  houve  demonstração  da  existência  de  pagamento  de  verbas  exclusivamente trabalhistas como férias, aviso prévio, 13.º salário, etc.  Mas,  há  uma  questão  que  chama  atenção  quanto  aos  serviços  médicos  prestados à recorrente. Embora as empresas emitissem notas fiscais de prestação de serviço, a  autuada, ao ser intimada pelo fisco, apresentou relação discriminada dos pagamentos efetuados  a cada um dos prestadores pessoas físicas.  A  relação,  constante  às  fls.  135/159  do  processo  em  que  é  exigida  a  cota  patronal  (10640.004856/2008­38)  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  são  demonstrados  os  valores recebidos em cada competência por cada um dos sócios das empresas prestadoras, este  documento foi fornecido pela autuada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.º 03.  Isso deixa claro que a recorrente tinha controle, inclusive, sobre a partilha de  valores  a  serem  repassados  aos  sócios  de  suas  prestadoras,  os  quais  o  fisco  entendeu  serem  empregados daquela.  Há  de  se  ressaltar  que  descabe  o  argumento  da  recorrente  de  que  o  valor  lançado como remuneração teria sido super­avaliado, posto que não foram os valores das notas  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 815          11 fiscais que foram utilizados na apuração, mas apenas as quantias pagas aos médicos em razão  dos serviços prestados no Hospital da recorrente, não se computando as quantias decorrentes de  trabalhos externos executados para o Plano de Saúde Plasc, os quais compunham também os  valores das notas fiscais emitidas pelas prestadoras.  d) subordinação  Esse requisito, sem dúvida, será o fiel da balança na configuração do vínculo  de  emprego, posto que se  a  conclusão  for pela  sua ocorrência,  restará  localizado o  lado que  faltava ao fechamento quadrilátero da relação empregatícia. Caso se conclua de modo diverso,  enxergaremos apenas uma figura geométrica aberta, que não se presta aos fins pretendidos pelo  fisco.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  é  possível  se  vislumbrar  na  Cláusula Terceira  do  contrato  padrão  de  prestação  de  serviços médicos,  a  subordinação  dos  profissionais de medicina à empresa contratante. Vejamos a determinação contratual:  Cláusula Terceira ­ DA ESCALA DE SOBREAVISO   A  Contratada  compromete­se  a  manter  profissional  médico  especializado  em  cardiologia,  pneumologia,  imunologia  e,  cirurgia urológica à disposição da Contratante, conforme escala  de  sobreaviso  do  Serviço  de  Cardiologia,  Serviço  de  Pneumologia,  Serviço  de  Infectologia  e,  Serviço  de  Cirurgia  Urológica da Contratante, devendo tal profissional ser sócio da  Contratada  e  pertencer  ao  Corpo  Clínico  da  Contratante,  obrigando­se a Contratada e seus sócios a cumprirem fielmente  tal escala e atender a todos os chamados que forem efetuados.  Ora o cumprimento de escalas pelos médicos e a exigência da permanência  destes  em  situação  de  sobreaviso  são  indicativos  fortes  de  que  os  sócios,  obrigados  pessoalmente a operacionalizar a prestação do serviço, estavam subordinados juridicamente à  recorrente.  Por outro lado, a obrigação de que os médicos pertencessem ao corpo clínico  do Hospital  reforça a  idéia de que estariam submetidos a  todas as normas administrativas do  contratante,  fato  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  pela  existência  do  requisito  da  subordinação.  Pois bem, vislumbrando­se na relação entre os médicos, sócios das empresas  prestadoras,  os  requisitos  fático­jurídicos  exigíveis  para  a  formação  do  liame  de  emprego,  entendemos que deve ser considerado procedente o lançamento em relação aos levantamentos  P01 a P30.  Prestação de Serviço pela empresa LM Consultoria  Conforme o contato de prestação de serviços, colacionado às fls. 769/770 do  processo em que se exige a cota patronal, a contratada ajustou com empresa LM Consultoria  em  Negócios  Ltda  o  desenvolvimento  de  trabalho  remunerado  e  trabalho  voluntário.  Este  relativo  a  atividades  nas  áreas  trabalhista  e  de  gestão  administrativa  e  financeira,  tais  como  estoque,  compras,  fluxo de  caixa,  cobrança  e  contas  a pagar,  além de  captação de doadores.  Quanto ao trabalho remunerado, refere­se à negociação de todo o passivo da contratante.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Ao  contrário  dos  serviços  médicos,  não  visualizamos  neste  contrato  a  existência de relação de emprego. Parece­nos mais se tratar de terceirização de atividades meio  da  contratada,  que optou por  contratar empresa para cuidar das  áreas de pessoal, materiais  e  financeira.  Embora  o  trabalho  possa  ter  sido  desenvolvido  pela  sócia  da  empresa  prestadora,  não  havia  exigência  de  pessoalidade  na  avença,  conforme  se  vê  dos  termos  contratuais.  O  fato  do  contrato  prevê  que  a  execução  de  parte  das  atividades  seria  realizada mediante trabalho voluntário, não leva por si só a conclusão pela relação de emprego.  Se  essa  forma  de  prestação  de  serviço  não  atende  aos  ditames  Lei  n.º  9.608/1998  (Lei  do  Voluntariado), caberia o fisco demonstrar a existência de simulação e aplicar as consequências  jurídicas cabíveis, não nos parecendo razoável, por esse motivo, a caracterização de vínculo de  emprego entre a contratante e a sócia da contratada.  Não ficou claro no relato do fisco a ocorrência de subordinação. Observe­se  que  os  termos  lançados  pela  Autoridade  Fazendária  são  genéricos  e,  a  princípio,  não  são  indicativos  de  que  a  sócia  da  prestadora  subordinava­se  aos  ditames  da  contratante.  Eis  as  palavras do fisco:  5.3.1.3.  Subordinacão:  a  função  exercida  pelo  segurado  empregado contratado ­ de atuação nas áreas  trabalhistas e de  gestão  financeira  e  administrativa  ­  faz  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa,  produtiva  e  econômica  da Contratante. Qualquer  segurado  do  quadro  de  empregados  da  Contratante  que  exerça  função  na  área  do  Departamento  Pessoal  e  Contábil  se  enquadra  nas  características assinaladas no parágrafo  segundo da Cláusula  Primeira do Contrato de Prestação de Serviço.(grifos originais).  Note­se  que  as  conclusões  não  estão  lastreadas  em  disposições  contratuais,  mas  simplesmente  no  fato  da  atividade  desenvolvida  estar  entre  as  atividades  normais  da  contratante, o que não indica subordinação, posto que é possível a ocorrência de terceirização  de  tais  tarefas,  como  se  pode  ver  da  definição  de  cessão  de mão­de­obra  contida  na  Lei  n.º  8.212/1991:  Art. 31 (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  De  se  concluir  que  a  cessão  de  mão  de  obra  pode  ocorrer  em  qualquer  atividade da empresa, não estando demonstrada a existência de subordinação pelo mero fato da  prestação  de  serviço  se  dar  em  atividades  que  representam  uma  necessidade  contínua  da  contratante.  Deve, pelo exposto, ser afastado do AI o levantamento P31.  Multa confiscatória  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 816          13 Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF2.,  não  pode  esse                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Realização de nova diligência fiscal  Observa­se  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  a  apuração  foi  efetuada lançando­se o salário­de­contribuição, sobre o qual incidiu a alíquota de mínima (8%)  para determinação da contribuição dos segurados.  O relatório de lançamentos contempla, por competência, todos os valores de  base de cálculo que foram adotados, indicando inclusive o nome do prestador.  Em sede de diligência o fisco elaborou demonstrativos de redução da base de  cálculo  para  ajustar  a  tributação  ao  limite  do  salário­de­contribuição  e  considerar  os  recolhimentos  efetuados  pelos  contribuintes  individuais.  As  bases  de  cálculo  a  serem  retificadas  foram apresentadas em planilha com as colunas  indicativas do valor  lançado e do  valor correto.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.004857/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.381  S2­C4T1  Fl. 817          15 Diante  desses  fatos,  não  há  necessidade  de  retornar  o  processo  para  nova  diligência, posto que o órgão responsável pela liquidação do acórdão terá plenas condições de  retificar o crédito a partir da planilha colacionada pelo fisco.  Quanto  aos  equívocos  apontados,  estes  terão  que  ser  saneados  quando  da  liquidação do acórdão, conforme será determinado na parte dispositiva desta decisão.  Ressalte­se que o auditor fiscal tem obrigação apenas de indicar as bases de  cálculo  alteradas,  cabendo  ao  órgão  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  retificação  do  crédito  e  cientificar  o  sujeito  passivo,  momento  em  que  será  apresentado o valor retificado, com os correspondentes acréscimos legais.  Conclusão  Voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  da  apuração  o  levantamento  P31  e  retificadas  as  bases  de  cálculo  conforme  demonstrativo  acostado às fls. 726/733, devendo­se, neste demonstrativo, considerar que no levantamento P04  (competência 05/2004) e P13 (competência 01/2004) as bases de cálculo devem ser reduzidas  para R$ 495,88 e R$ 1.044,00, respectivamente.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.720737/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 135          1 134  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720737/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  TELMA LAURA SILVA BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.176 3 ª Turma da DRJ/SDR (fls.81/87) que negou provimento à impugnação ao Auto de  Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.), referente aos exercícios de 2005,  2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 160.828,66, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 73 7/ 20 09 -6 9 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 136          2 estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 137          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN  É  o  relatório do necessário.  Voto  Conselheiro  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  O  recurso  é  tempestivo, preenchendo os requisitos formais e materiais, razão pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720737/2009­69  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.077  S2­C2T1  Fl. 138          4 entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5558922 #
Numero do processo: 16327.904946/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação do direito creditório pleiteado. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 232          1 231  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904946/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.219  –  2ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para  que os autos retornem à DRF do domicílio tributário, para que seja analisada a documentação  contábil e outros controles internos constante dos autos e emitir parecer sobre a comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 94 6/ 20 12 -4 6 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 233          2 Relatório Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  32413.83157.151210.1.3.04­6465,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito de pagamento  indevido ou a maior de IOF: data de arrecadação de 05/03/2008, com crédito original utilizado  nesta  DCOMP  de  R$  96.745,71.  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido em 05/03/2008, no valor de R$ 1.291.180,18, código 3467.  A DRJ não deu provimento à manifestação de inconformidade, mantendo o que  foi decidido no Despacho Decisório nº 031094612, de 04/09/2012, pelos mesmos fundamentos.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De  acordo  com  o  Despacho Decisório de fls.15, nº de rastreamento 031094612, emitido  em 04/09/2012, o julgamento teve a seguinte fundamentação:  “A  análise  do  direito  creditório  está  limitado  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP,  correspondente a R$ 96.745,72 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Segundo  o  despacho,  o  crédito  teria  sido  utilizado  integralmente  na  quitação do débito de IOF, código 3467, PA 29/02/2008, no valor de  R$ 1.291.180,18.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/09/2012, fls. 72.  Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade  em 16/10/2012, fls. 02/08, alegando:  ­ que efetuou recolhimento indevido de IOF no valor de R$ 96.745,72;  que  houve  erro  na  DCTF  original,  que  foi  entregue  sem  a  discriminação do valor do crédito;.  ­  que  tal  erro  não  pode  ser  fundamento para  a  não homologação da  compensação,  vez  que  houve  um  recolhimento  indevido  de  IOF,  naquele  valor,  constante  do  DARF  de  R$  1.291.180,18,  gerando  um  crédito  em  favor  da  manifestante,  devidamente  contabilizado;  ­  o  crédito  em questão decorre de  valores  recolhidos  indevidamente pela  manifestante a título de IOF sobre operações de seguros do cód 3467  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  era  do  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104; nos termos da legislação vigente, dec 6.306/2007 e  IN  907/2009,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF  é  da  instituição financeira estipulante encarregada da cobrança do prêmio,  in casu, do Itaú Unibanco, que recolheu o imposto devido, cf. tabela de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 234          3 fls.  5,  comprovados  pelos  demonstrativos  da  conta  transitória  4997.080.073.000* (doc 7),razão (doc. 8) e DARFs (doc 9);  ­ que a manifestante recolheu indevidamente o IOF, no montante de R$  96.745,72 (Doc.5);  ­ o extrato de conta corrente comprova que o Itaú Unibanco repassou  os  valores  das  apólices  líquidas  (sem  o  IOF)  à  manifestante;  a  manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à  restituição do valor recolhido indevidamente, cf. art. 166 CTN; ­ o erro  de preenchimento da DCTF não pode  ser utilizado como  fundamento  para  não  reconhecimento  do  crédito  e  deve  prevalecer  a  verdade  material; requer sejam alteradas de oficio as informações na DCTF, a  fim de contemplar integralmente o crédito não homologado.  Requer,  in  fine, a  reforma da decisão proferida e o cancelamento da  cobrança efetivada neste processo administrativo.  É o relatório Em 21/01/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão  da primeira instância (ciência eletrônica – fl. 90). Inconformado com a  decisão  da  DRJ,  em  05/02/2014,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF (fls. 92/97), no qual argumenta em suas razões, que:    a)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IOF,  nos  termos  do  art.  20,  do  Decreto nº 6.306/2007 e art. 9º, da IN RFB nº 907/2009, é da instituição financeira estipulante,  no  caso  o  Itaú Unibanco, CNPJ nº  60.701.190/0001­04,  encarregado da  cobrança do  prêmio  dos  segurados. Para  tanto, anexa aos autos,  cópia Convênio Operacional para  a Cobrança de  Prêmio de Seguros e outras Avenças – Multiproteção, onde em seus itens 5.1 e 5.2, além das  condições  gerais,  estabelece  o  responsável  pela  cobrança  dos  prêmio  dos  segurados  e  seu  repasse (valor líquido do IOF) à seguradora (ora recorrente) que é o Itaú Unibanco;  b)  reitera  que  não  obstante  o  responsável  tributário  (Itaú  Unibanco)  ter  efetivamente retido e recolhido o IOF, a Recorrente por equívoco também o fez sobre o repasse  dos prêmios, ocorridos em 26/02/2008 (3º decêndio de fevereiro de 2008), no montante de R$  96.745,72,  apresentando  documentação  contábil  da  Recorrente  –  extrato  de  contas  do  Livro  Razão, bem como relatórios de controles internos;  c)  junta  aos  autos  relatórios  analíticos  das  operações  referidas  nestes  autos,  separados por produto, datas e por clientes (elaborados por amostragem);  d)  anexa  ainda,  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios, dos montante contabilizados em contras transitórias que especifica documentos que  comprovam que os valores foram recolhidos pelo Itaú Unibanco;  e) Colaciona ainda aos autos, visando demonstrar o valor do prêmio repassado  pelo Itaú Unibanco a Recorrente, telas do sistema interno, demonstrando os dados das apólices  e do IOF recolhido indevidamente e a 2ª via das apólices de seguros.  Por fim, quanto a divergência dos períodos de apuração constante da decisão da  DRJ, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida  que  os  prêmio  eram  pagos  e  a  Recorrente  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando  do  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 235          4 repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos de  IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  retenção  na  fonte  de  IOF  incidente  sobre  operações  de  seguro,  efetuado  pelo  Itaú  Unibanco,  CNPJ  60.701.190/000104.  Afirma  a  Recorrente  que  o  montante  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008  foi  devidamente  recolhido  por  aquela  pessoa  jurídica,  tendo  a  própria  Recorrente  recolhido  igual  valor,  indevidamente, vez que a responsável legal pela retenção e recolhimento era o Itaú Unibanco  na qualidade de estipulante do contrato de seguro.  Quanto  a  este  ocorrido,  a  decisão  a  quo,  analisando  os  fatos  constantes  da  manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...) No presente processo temos:  i­  de  um  lado,  um  pagamento  apontado  como  indevido  pela  manifestante,  referente ao IOF sobre operações de  seguro, cód 3467,  do fato gerador do 3º decêndio de fevereiro de 2008, ou seja, período  de 21 a 29 de  fevereiro, no valor de R$ 96.745,72, que consignaria a  ela um crédito em seu favor para a realização de uma compensação; ii­  de  outro  lado,  a  manifestante  apresenta  em  sua  peça  de  defesa  uma  relação de pagamentos (Tabela 1) que teriam sido feitos por terceiros  (Itaú  Unibanco)  que,  em  tese,  são  os  contribuintes  do  imposto,  mas  entre  os  valores  relacionados,  aponta  para  períodos  de  apuração  DARF de 31/01 a 20/02 e para recolhimentos efetuados entre 07/02 e  05/08 do ano calendário de 2008 – Tabela 1, acima.  Concluo  que  não  há  coincidência  entre  os  períodos  de  apuração  do  IOF indicados pela manifestante e pelo Itaú Unibanco e, tampouco do  valor  constante  como  tendo  sido por  este  recolhido de R$ 96.733, 71  (total  do  IOF  indicado  na  Tabela  1),  diferente  do  que  teria  sido  recolhido indevidamente pela manifestante, de R$ 96.745,72 (g.n).  Entendo, nesse caso, que a compensação pretendida do IOF, no valor  de R$ 94.765,51, como pretenso  crédito em  favor da pessoa  jurídica,  não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o  3º decêndio de fevereiro de 2008.  Destarte,  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, ou  seja, a  certeza  e  liquidez do  crédito, conforme determina o artigo 170 do CTN (...).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 236          5 A controvérsia trata de questão de fato, pois quando da conclusão do Despacho  Decisório, foi constatado ausência de prova reputada indispensável pela Fazenda, para fim de  análise  dos requisitos da  certeza  e  liquidez do  crédito  informado  na DComp  colacionada  aos  autos,  uma  vez  que,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada  quando  foi  constatado  que  “não  há  coincidência  entre os  períodos  de  apuração  do  IOF  indicados pela manifestante  e pelo  Itaú Unibanco e,  tampouco do valor  constante  como  tendo sido por este recolhido de R$ 96.733, 71 (total do IOF indicado na Tabela 1), diferente  do  que  teria  sido  recolhido  indevidamente  pela manifestante,  de R$ 96.745,72  . Nesse  caso,  que a compensação pretendida do  IOF, no valor de R$ 94.765,51, como pretenso crédito em  favor da pessoa jurídica, não é possível, pois os valores da Tabela 1, acima, referem­se a fatos  geradores do IOF de outros decêndios, entre os quais não se inclui o 3º decêndio de fevereiro  de 2008.  Quanto  a  divergência  dos  períodos  de  apuração  constante  da  decisão  da  DRJ  acima citado, a recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à  medida que os prêmio eram pagos e a Recorrente ter se equivocado e recolhido o IOF quando  do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. Em que pese tal ocorrido, ambos os recolhimentos  de IOF referem­se ao mesmo fato gerador.  Nestepasso,nãorestadúvidadequeaadoçãodoprincípiodaverdadematerial  noprocessoadministrativofiscalconsisteemumaprovidênciaqueresultanamelhoraplicaçãodoDirei toedaJustiçaeporissodevesempreserperseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem  à  DRF  do  domicílio  tributário  do  recorrente,  para  com  base  nos  documentos  anexados aos autos (fls.104/229), elaborar parecer sobre:  a)  a  divergência  no  período  de  apuração  referenciado,  uma  vez  que  o  Recorrente pontua que decorre do fato do Itaú Unibanco ter recolhido o IOF à medida que os  prêmio  eram  pagos  (por  se  o  responsável  tributário)  e  ter  se  equivocado  e  recolhido  o  IOF  quando do repasse do prêmio pelo Itaú Unibanco. E ainda, em que pese tal ocorrido, verificar e  informar  se procede  tal  alegação e  se  ambos os  recolhimentos de  IOF  referem­se  ao mesmo  fato gerador;  b) quanto aos dados registrados nos documentos contábeis e de controles interno  anexo aos autos, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e,  portanto, não foram analisados pelo agente fazendário:  b.1)  se,  a  Recorrente,  conforme  alegado,  por  equívoco  também  fez  o  recolhimento  quando  do  repasse  dos  prêmios,  ocorridos  em  26/02/2008  (3º  decêndio  de  fevereiro  de  2008),  no  montante  de R$  96.745,72,  para  isso  valendo­se  da  documentação  contábil  apresentada  –  extrato  de  contas  do Livro Razão  e  de  outros  controles  internos,  acostados aos autos pela empresa;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.904946/2012­46  Resolução nº  3802­000.219  S3­TE02  Fl. 237          6 b.2) a confirmação, quanto aos relatórios analíticos das operações realizadas, os  quais  estão  separados  por  produto,  datas  e  por  clientes  (elaborados  por  amostragem),  bem  como  os  demonstrativos,  com  movimentação  diária  dividido  por  decêndios,  dos  montante  contabilizados em contras transitórias, alegando comprovar que os valores foram efetivamente  recolhidos pelo Itaú Unibanco;  c) após todo cotejo, emitir informação sobre a comprovação do direito creditório  (valor)  e  se,  comprovadamente,  a  Recorrente  assumiu  o  encargo  financeiro,  atendimento  ao  artigo 166 do CTN.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado,  manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.935085/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 164          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débito  de  CSLL de junho de 2008 com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de CSLL  do mês de janeiro de 2005 no valor de R$ 6.156.594,58, por meio do PER/DCOMP de fls. 44 a  48, enviado em 4/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  31,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 165          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 60 a 61):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2   Informa que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no montante de R$ 7.143.120,00, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  CSLL (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de CSLL  no  valor  de  R$986.525,42”,  de  modo  que,  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$6.156.594,58”.(grifo e negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 166          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 58 a 72):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 167          5 ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/4/2010  (fl.  76),  o  contribuinte apresentou, em 12/5/2010, o recurso voluntário de fls. 78 a 91, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 28/02/2005, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848544480, reconhece  que o período de apuração é 31/01/2005; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar  que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 3.075.885,94”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 6.156.594,58;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 168          6 c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  a  CSLL  deve  ser  efetuado até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua  apuração mesmo após o encerramento do exercício da CSLL, desde que dentro do prazo legal.  No caso, verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim,  verificado o erro posteriormente refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de janeiro de 2005 e  retificou a DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado  o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 162.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  janeiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 28/2/2005, enquanto o correto é 31/1/2005; e (ii)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 169          7 no  início  do  seu  relatório,  consta  que  o  pagamento  indevido/a maior  é  de R$  3.075.885,94,  quando o valor correto é R$ 6.156.594,58.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (28/2/2005 – DARF fl. 34), quando o correto  seria 31/1/2005, por se tratar da estimativa de janeiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já a indicação, no início do relatório do acórdão de 1a instância, do valor de  R$  3.075.885,94  como  pagamento  indevido  é  facilmente  compreendida  com  a  simples  observação do  conteúdo da  tabela  constante do  item 2 do  relatório,  que  classifica  esse valor  como o  crédito  utilizado  na  compensação.  Logo  abaixo,  nos  itens  5.2  e 5.2.1,  os  valores  do  pagamento original e da parte recolhida a maior estão descritos.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual é o período a qual se refere o direito creditório, bem como qual o seu valor, não existindo  qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 170          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no resultado apurado no final do  ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935085/2009­37  Acórdão n.º 1102­001.046  S1­C1T2  Fl. 171          9                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 16327.000935/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - PROJETOS PRÓPRIOS - PERC Consta nos autos a apresentação de certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa emitida em 23/8/06, e, novamente, na fase recursiva, foi juntada aos autos certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 25/6/09. Por óbvio que não se consegue extrair certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa com data retroativa. Daí a ratio da redação da Súmula CARF nº 37, aplicável ao caso. Incentivos de opção ao Finam que são reconhecidos.
Numero da decisão: 1103-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Geraldo Valentim Neto e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 261          1 260  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000935/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.990  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria   IRPJ   Recorrente  BANCO SAFRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS ­ FINAM ­ PROJETOS PRÓPRIOS ­ PERC  Consta  nos  autos  a  apresentação  de  certidão  conjunta  RFB/PGFN  positiva  com efeitos de negativa emitida em 23/8/06, e, novamente, na fase recursiva,  foi  juntada  aos  autos  certidão  conjunta RFB/PGFN positiva  com efeitos  de  negativa, emitida em 25/6/09. Por óbvio que não se consegue extrair certidão  negativa ou positiva com efeitos de negativa com data retroativa. Daí a ratio  da redação da Súmula CARF nº 37, aplicável ao caso. Incentivos de opção ao  Finam que são reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Geraldo Valentim Neto e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 35 /2 00 6- 47 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 262          2 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 263          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  do  indeferimento  do  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional de incentivos fiscais (Perc), protocolado pelo recorrente em 28/6/2006, em razão da  aplicação  em  fundo  de  investimento  do  governo  (FInam)  sobre  o  imposto  de  renda  apurado  referente ao IRPJ/2003, ano base de 2002.  O  pedido  foi  indeferido,  porque,  por meio  de  uma  análise  feita  em  caráter  preliminar,  não  sendo  necessária  a  análise  do  mérito,  chegou­se  a  conclusão  de  que  o  recorrente  está  em  situação  irregular  junto  à  Secretaria  da Receita  Federal/PGFN,  o  que,  de  acordo com a vedação do artigo 60 da Lei 9.069/95, faz com que a recorrente esteja impedida  de apresentar a comprovação atualizada de quitação de tributos e contribuições federais.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 21/5/2007, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, fls.  197­208 (e­processo).  Primeiramente,  a  recorrente  alegou  que  os  apontamentos  presentes  na  “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” emitida pela RFB, não estão corretos tendo  em  vista  que  a  sua  situação  sempre  esteve  regularizada  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil/PGFN, o que faz com que as inscrições presentes neste estejam com a sua exigibilidade  suspensa. Acerca disso, anexou à presente manifestação de inconformidade cópia da certidão  de regularidade fiscal, que esteve vigente até 8/5/07.  Ainda, trouxe uma relação das supostas restrições apontadas e comentou cada  uma  delas,  afirmando  que  estas  não  podem  ser  consideradas  impeditivas  à  emissão  do  incentivo fiscal, de acordo com o que segue:  a)  Processo  Administrativo  n°  13808.000.589/96­17:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2003.61.00.006888­5, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  b)  Processo  Administrativo  n°  10875.003.002/96­31:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança nº 96.0037740­5, no qual  foi  deferida  a  liminar  requerida,  e  posteriormente  julgado  procedente  o  pedido da recorrente.  c)  Processo  Administrativo  n°  16327.001.725/00­91:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2003.61.00.034083­4, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, sendo deferida a  antecipação  da  tutela  e  suspendendo  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo 151, V, do CTN.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 264          4 d)  Processo Administrativo n° 10611.001.193/2005­02: o crédito tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2004.38.00.105022­0,  no  qual  foi  realizado  o  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  suspendendo  sua  exigibilidade.  Este  processo  foi  lavrado  para  a  prevenção da decadência.  e)  Processo  Administrativo  n°  10109.000.945/99­90:  o  crédito  tributário  em questão está extinto devido à anulação deste processo, de acordo com  o acórdão n° 301­31.669.  f)  Processo Administrativo n° 16327.001.030/2005­11: o crédito tributário  em questão está extinto devido ao provimento dado ao recuso interposto  pelo contribuinte.   g)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.973/2004­38:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 20/12/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  h)  Processo  Administrativo  n°  16327.200.001/2003­61:  está  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  em  discussão,  pois  houve  o  seu  depósito  administrativo, conforme extrato emitido pela CEF.  i)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.269/2006­47:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 13/04/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa.  j)  Processo Administrativo n°  16327.000.663/2006­85: de  acordo  com  o  extrato emitido pela Receita Federal, o crédito  tributário está com a sua  exigibilidade suspensa por força de medida judicial.  k)  Processo  Administrativo  n°  13864.000.165/2006­67:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 19/10/06, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa.  l)  Processo  Administrativo  n°  16327.001.116/2006­17:  tendo  o  contribuinte apresentado recurso em 17/04/07, o processo está com a sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  m) Processo Administrativo nº 16327.000.552/2001­64: o crédito tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2006.61.00.000094­5, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151,  II,  do  CTN.  Porém,  após  o  depósito  a  ação  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade deste crédito.  n)  Processo Administrativo n° 10880.004.797/2002­80: a exigibilidade do  crédito  tributário  em  questão  está  suspensa,  pois  foi  protocolada  impugnação em 18/04/02,  a qual  comprova o pagamento do  crédito  em  questão, mas esta ainda não foi julgada.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 265          5 o)  Processo Administrativo n° 16327.000.165/2002­17: a exigibilidade do  crédito  tributário  em  questão  está  suspensa,  pois  foi  protocolada  impugnação em 03/01/02,  a qual  comprova o pagamento do  crédito  em  questão, mas esta ainda não foi julgada.  p)  Processo  Administrativo  n°  10109.001.005/99­08:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2001.61.00.017166­3,  no  qual  foi  deferida  a  liminar  e  foi  efetuado  o  depósito  deste  crédito,  conforme extrato emitido pela CEF, que suspendeu sua exigibilidade, nos  termos do artigo 151, II, do CTN.  q)  Processo  Administrativo  n°  10109.000.954/00­96:  o  crédito  tributário  em questão é objeto do mandado de segurança n° 2002.61.00.028312­3,  no  qual  foi  deferida  a  liminar  e  foi  efetuado  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  tendo  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato  emitido pela CEF.  r)  Processo  Administrativo  n°  10880.020.522/96­75:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2004.61.00.018398­8, na qual  foi  deferida  a  tutela  antecipada,  sendo  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  integral  deste,  tendo  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato emitido pela CEF, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  s)  Processo  Administrativo  n°  16327.500.321/05­80:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da execução fiscal n° 2005.61.82.018708­1, na qual  foi realizado o depósito judicial do valor integral deste, suspendendo sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  t)  Processo  Administrativo  n°  16327.000.553/01­17:  o  crédito  tributário  em questão é objeto da ação anulatória n° 2006.61.00.000095­7, na qual  foram  realizados  dois  depósitos  complementares  aos  realizados  anteriormente na esfera administrativa, devido a  interposição do recurso  voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  deste  crédito,  nos  termos  do  artigo 151, II, do CTN.  u)  Processo Administrativo n°  10880.579.413/06­10:  este  processo  não  é  impeditivo à obtenção do incentivo fiscal, tendo em vista que através da  pesquisa  de  fls.  219/220,  conclui­se  que  este  não  tem  relação  com  o  recorrente.  Acrescentou que os  apontamentos presentes no  relatório de pendências,  em  relação ao CPMF e ao SIEF,  também não podem prosperar de forma a impedir a emissão de  crédito fiscal. Com relação ao CPMF, afirmou que este é objeto do Processo Administrativo n°  16327.001424/2006­42 e que este crédito está com a sua exigibilidade suspensa, devido ao fato  do recorrente ter interposto recurso voluntário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Já, com  relação ao SIEF, aduziu que os créditos impostos a recorrente estão quitados.  Afirmou que, de acordo com o que foi mencionado acima, é possível concluir  que houve a suspensão da exigibilidade ou a extinção de todos os débitos apontados, o que faz  com que estes não retirem do recorrente o direito ao incentivo fiscal em questão.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 266          6 Neste  sentido,  alegou  que  o  que  o  auditor  fiscal  fez  foi  destacar,  de  forma  injustificada,  todos os processos administrativos e  judiciais existentes entre o  requerente e os  órgãos da União Federal, como obstáculos à obtenção do incentivo fiscal em questão.  Aduziu que o permissivo para a aplicação do IRPJ devido em cotas de Fundo  de  Investimento,  possui  natureza de  crédito  tributário  em  favor  do  contribuinte  investidor,  o  que faz com que o Estado figure como devedor da obrigação jurídica de dar, na modalidade de  restituição.  Deste  modo,  esta  obrigação  do  Fisco  gera  um  crédito  tributário  que,  quando  desatendido na emissão das cotas, perfaz um indébito tributário.  Explicitou  que,  devido  ao  fato  de  a  RFB/PGFN  ter  o  conhecimento  das  ordens suspensivas da exigibilidade dos processos administrativos e, mesmo assim, colocá­los  em posição  ativa para cobrança,  é possível  concluir  que os  seus procedimentos  internos não  estão de acordo com as informações das quais eles dispõem.  Por  fim,  concluiu  que  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  em  preceito  legal  não  cabível  à  real  situação  do  recorrente,  tendo  em vista  que  este  não  possui  qualquer  pendência  perante  à  RFB,  PGFN,  INSS  ou  FGTS,  estando,  desta  forma,  apto  a  usufruir  o  incentivo fiscal em questão.   Nestes  termos,  requer  que  a  decisão  recorrida  seja  reformada  e  que  seja  deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos referente ao IRPJ/2003.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  25/5/2009,  acordaram  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação  de  vontade  apresentada,  conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, a fim de demonstrar duas pendências referentes a débitos no  sistema  SIEF  e  a  inscrições  de  divida  ativa  da  União,  colacionou  quadros  demonstrativos  acerca  dos  processos  administrativos  não  apontados  como  pendências  fiscais  e  acerca  das  irregularidades ficais apontadas pelo relatório de fls. 133 a 185 (e­processo).  Com relação ao processo administrativo n° 10880.579.413/2006­10, afirmou  que, diferentemente do que  foi afirmado pelo  recorrente,  este possui  relação com o processo  em  questão,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  possui  a  situação  de  “tipo  de  devedor”  como  fiador da empresa de CNPJ n° 53.966.834/0001­12.  Afirmou  que  os  processos  administrativos  n°s  10880.020.522/96­75,  16327.500.321/2005­80, 16327.000.533/2001­17, 10880.579.413/2006­10, por terem inscrição  na dívida  ativa da União,  são de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Acerca  disso,  diferenciou a  competência deste órgão  e da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  e  afirmou  que,  com  relação  á  verificação  da  regularidade  fiscal  de  contribuintes,  o  RFB  e  o  PGFN realizam a análise em relação às pendências que são de sua competência.  Com relação aos débitos de cobrança no sistema SIEF, constatou através de  consultas  no  RFB,  que  os  débitos  de  CPMF,  relativos  ao  processo  administrativo  n°  16327.001.424/2006­42, estão com a exigibilidade suspensa, que o débito de CSLL no valor de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 267          7 R$ 408.799,52 está  compensado e,  por  fim, que  o débito de  IRRF no valor de R$ 79,71  foi  transferido para outro processo administrativo, mas não consta que este foi quitado e, não tendo  sido comprovado sua quitação pelo recorrente, este é considerado não pago.   Aferiu que a recorrente mencionou em sua manifestação de inconformidade  a cópia de certidão de  regularidade  fiscal, porém ela não  foi  juntada aos autos,  fazendo com  que fosse considerado improcedente o argumento relacionado à existência desta certidão.   Além  disso,  esta  não  juntou  os  mandados  de  segurança  n°s  2001.61.00.017166­3 e 2002.61.00.028312­3, mas o relator da Turma julgadora indicou que a  exigência dos créditos tributários está suspensa nestes processos.   Por  fim,  afirmou  que  o  recorrente  não  demonstrou  a  sua  situação  de  regularidade formal, o que fez com que a decisão recorrida não fosse alterada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  240  a  249  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  afirmou  que  a  decisão  recorrida  cometeu  um  equívoco  ao  alterar o foco e o sentido literal da eficácia das normas tributárias, e aduziu que esta contraria o  artigo  60  da  Lei  n°9.069/95,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  possuía  sua  situação  fiscal  regularidade  tanto  no momento  em  que  foi  realizado  o  PERC,  quanto  no momento  que  foi  proferida a decisão em 1ª instância.  Em  resposta  à  alegação  do  auditor  fiscal  no  sentido  de  que  os  processos  administrativos  nºs  10880.020.522/96­75,  16327.500321/05­80,  16327.000553/01­17  e  10880.579.413/2006­10, além do débito de IRRF no valor de R$79,71 em cobrança no SIEF,  impedem que o recorrente obtenha incentivos fiscais, afirmou que os créditos referentes a estes  estão  extintos  ou  com  as  suas  exigibilidades  suspensas,  não  sendo  assim  impeditivos  para  a  obtenção destes incentivos.  Ainda,  colacionou  a  relação  das  supostas  restrições  apontadas  e  comentou  cada uma delas, da mesma forma que vez na sua manifestação de inconformidade, mas desta  vez somente com relação aos processos e ao débito retro mencionado, reiterando que estes não  podem ser considerados impeditivos à emissão do incentivo fiscal.  Acrescentou  que  se  não  fosse  comprovada  a  sua  situação  regular  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  ela  não  conseguiria  renovar a sua certidão de regularidade fiscal, válida até 19/12/09. Deste modo, juntou a cópia  desta certidão.  Alegou  que  a  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa,  apresentada  pela  recorrente, possui data de validade posterior à prolação da decisão administrativa que indeferiu  o pedido da recorrente, estando assim infundada a alegação da fiscalização no sentido de que  este tinha situação irregular perante o Fisco na data de expedição do despacho decisório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 268          8 Afirmou  que  é  possível  comprovar  a  sua  situação  regular  perante  o  Fisco,  através  da  apresentação  da  CND  emitida  conjuntamente  pela  PGFN  e  pela  RFB,  pois  esta  reconhece que o  recorrente possui sua situação  tributária  regularizada, pois se não possuísse,  esta não seria emitida.   Ressaltou  que  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  só  pode  ser  considerado  impeditivo a concessão do Perc quando houver o julgamento final deste neste sentido, na esfera  administrativa ou judicial. Além disso, afirmou que ao analisar o pedido em questão, deve­se  levar em conta o momento em que este foi realizado e não momento posterior.  Por  fim,  afirmou  que  não  há  nada  que  motive  o  indeferimento  do  Perc,  requerendo assim, o provimento do presente recurso, a concessão do Perc, referente ao IRPJ do  ano­calendário de 2002 (DIPJ/2003), e a produção de provas em Direito admitidas.     É o relatório.                                      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 269          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  238 e 239). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Como se viu do relatório, trata­se de Perc decorrente de glosa de destinação  da parcela de IRPJ (18% de seu valor sem o alíquota adicional) do ano­calendário de 2002 aos  incentivos  fiscais  regionais  de  Finam,  dos  chamados  “projetos  próprios”  (art.  9º  da  Lei  8.167/91), em que pelo menos 70% das opções (ao Finam) são aplicados no empreendimento  “próprio”, contra o recebimento de debêntures conversíveis em ações.  Aliás,  é  a  única modalidade  de  opção  de  incentivo  regional  (Finam,  Finor,  Funres) que permaneceu em vigor, a partir da MP 2.145/01 e da MP 2.153/01.  O  Perc  fora  formulado  em  28/6/03,  e  consta  nos  autos  a  apresentação  de  certidão conjunta RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 23/8/06 (fls. 138 e  139).  Novamente,  na  fase  recursiva,  foi  juntado  aos  autos  certidão  conjunta  RFB/PGFN positiva com efeitos de negativa, emitida em 25/6/09 (fl. 258).  Por  óbvio  que  não  se  consegue  extrair  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos de negativa com data retroativa.  Daí  a  ratio  da  redação  da  Súmula  CARF  nº  37,  que,  aliás,  é  súmula  vinculante a toda à Administração Pública federal, conforme o art. 75 do Regimento Interno do  CARF e o Anexo Único da Portaria MF 383/10:  Súmula  CARF  nº  37: Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72  Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000935/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.990  S1­C1T3  Fl. 270          10                           Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/02/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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