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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892873 #
Numero do processo: 11610.020648/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3202-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.020648/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.621  S3­C2T2  Fl. 181          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso;  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo  trata  de  declaração  de  compensação,  protocolizada  em  14/11/2002, onde o contribuinte pretende compensar valores da Cofins supostamente pagos a  maior ou indevidamente no período de apuração julho/2002 e agosto/2002, no montante de R$  152.033,06,  com débitos da mesma contribuição devidas no mês de  setembro/2002  (e­folhas  1/79).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  4. Trata o presente processo de declarações de compensação, no qual o interessado  pretende  compensar  créditos  referentes  aos  períodos  de  apuração  07/2002  e  08/2002 da COFINS, que teriam sido recolhidos indevidamente.  5. Diante  das  lacunas  identificadas  na  instrução  processual,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  o  contribuinte  para  que  fossem  apresentados  os  seguintes  elementos,  fls.  29/30:  a)  Planilha  demonstrativa  da  origem  do  crédito  vinculado  à  compensação  pretendida, assinada pelo representante legal da empresa;  b)  Cópias  autenticadas  dos  livros  fiscais,  destacando  a  escrituração  dos  lançamentos vinculados aos créditos colimados;  c)  Declaração  do  contabilista  responsável,  estabelecendo  que  os  lançamentos  contábeis  efetuados  no  livro  Razão  representam  fielmente  os  efetuados  no  livro  Diário.  6. Como resposta, foram anexados ao processo os documentos de fls. 32/36, quais  sejam: a declaração requerida no item "c" da intimação; o demonstrativo de crédito  tributário e cópias autenticadas do livro Razão, fls. 34/36. Em 04/12/2006, o sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  a  fundamentação  legal,  a  base  de  cálculo  e  alíquota utilizados no cálculo do pretenso crédito da COFINS, que, em tese,  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  fl.  37.  Findo  o  prazo  da  intimação,  o  requerente se manteve inerte, o que ocasionou a não homologação da declaração de  compensação, por meio do despacho decisório de fls. 40/42;  7.  Inconformado  com  despacho  decisório  que  não  homologou  sua  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  44/49), no qual argumenta, em síntese, que:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.020648/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.621  S3­C2T2  Fl. 182          3 7.1.  0  despacho  decisório  está  incorreto,  pois  a  autoridade  a  quo mencionou,  na  parte  superior  das  fls.  02/03,  um  número  de  processo  diferente  do  processo  ora  analisado  e  foi  conferido  o  direito  à  apresentação  de  recurso  à  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  quando  o  certo  seria  para  a  Delegacia de Receita de Julgamento São Paulo I.  8. 0 prazo de apresentação dos documentos se encerrava no dia 11/12/2006 e não  em 10/12/2006, como mencionado no item 05 do despacho decisório. Afirma ter se  apresentado na Repartição Fiscal dia 12/12/2002, quando foi informado que havia  expirado o seu prazo e que só restava a espera pela decisão.  9.  Terminou  a  petição  requerendo  que  seja  integralmente  anulado  o  despacho  decisório objeto da manifestação, com abertura de novo prazo para apresentação  de documentos.  10. É o relatório..  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­13.534, em 21 de maio de 2007 (e­folhas  nº 112/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/08/2002  COFINS ­ Declaração de Compensação.  NULIDADE  ­  As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei.  IMPUGNAÇÃO ­ A peça recursal deve estar acompanhada da documentação que  sustente a tese defendida.  Solicitação Indeferida  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  16/08/2007  (e­folhas  120/121),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/09/2007  (e­fls.  122/ss),  onde repisa os argumentos trazidos na impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Em  preliminares  a  Recorrente  alega  que  houve  violação  ao  “princípio  da  instrumentalidade”, em razão de as  intimações nº 890/2007 e 1314/2007 terem se referido ao  processo nº 13811.001342/2002­14 e não ao processo nº 11610.020648/2002­19, de modo que  tal  fato  teria gerado “transtorno” ao Recorrente,  que “não estava segura do que  realmente se  tratava”.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.020648/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.621  S3­C2T2  Fl. 183          4 A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Não houve cerceamento do  direito de defesa da Recorrente, que o exerceu em sua plenitude. O mero erro de digitação dos  números dos processos  em nada obstaculizou o conhecimento dos  fatos pela Recorrente. Ela  tomou ciência do inteiro teor das citadas intimações, que foram devidamente encaminhadas ao  seu domicílio fiscal.   Ademais,  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  suposto  direito  de  compensação  pleiteado  pela  Recorrente  foram  solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  280/2006  (e­fl.  60/64)  e  nº  411/2006  (e­fl.  76/78),  que  não  contém  qualquer  irregularidade, os quais não foram atendidos a contento.    No  mérito,  como  relatado,  a  decisão  recorrida  indeferiu  a  declaração  de  compensação  solicitada  em decorrência  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito  reclamado,  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  os  documentos  probantes  de  seu  direito, quando regularmente intimada para fazê­lo por meio do Termo de Intimação Fiscal nº  411/2006, conforme trecho do voto vencedor abaixo transcrito:   Voltando ao processo, na manifestação de inconformidade, não foi aduzido nenhum  elemento probatório que comprovasse, de forma peremptória, o comparecimento do  requerente  repartição  fiscal,  no  dia  por  ele mencionado,  para  sanear  as  lacunas  processuais. Desta forma, não vejo razões para reformar a decisão da Autoridade  Preparadora, tendo em vista que o despacho decisório foi proferido por autoridade  competente, não foi prejudicado o direito a ampla defesa e não ficou comprovado o  atendimento, mesmo que intempestivo, da intimação n°411/2006 de fl. 37.  A  ausência  de  elementos  probantes  para  demonstrar  os  créditos  pleiteados  também já havia sido declinada no Despacho Decisório (e­folha 2), verbis:   2. O requerente instrui o pedido com a documentação, que se compõe basicamente  da declaração de compensação (fl. 01), do RG e CPF do diretor (fl. 03), da ata de  reunião  do  conselho  de  administração  (fl.  04)  e  da  ata  da  assembleia  geral  extraordinária (fls. 09 a 26).   3. Em 10/10/06 o contribuinte foi intimado (fls. 29 a 30) a apresentar documentos  solicitados  no  prazo  de  20  dias,  tendo  recebido  a  intimação  desta  equipe  em  03/11/06  (fl.  31).  Os  documentos  apresentados,  anexados  às  fls.  32  a  36,  não  comprovaram a origem do crédito de Cofins alegado pelo contribuinte.  4. Devido à insuficiência de informações, o contribuinte foi reintimado  (fl. 37) em  27/11/06,  tendo  recebido  a  intimação  desta  equipe  em  04/12/06  (fl.  38).  Ao  contribuinte foi oferecido um prazo de 07 dias para a apresentação dos documentos  solicitados,  e  lhe  foi  dado  ciência  que  o  seu  não  cumprimento  implicaria  no  indeferimento  do  presente  processo  conforme  art.  40  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  Janeiro de 1999:  (...)  5. O prazo para a apresentação dos documentos expirou­se em 10.12.2006, sem que  o  contribuinte  se  manifestasse.  O  não  cumprimento  da  intimação  prejudicou  a  análise do processo, (...)  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  não  existir  qualquer  elemento probante capaz de demonstrar a existência dos alegados créditos.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.020648/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.621  S3­C2T2  Fl. 184          5 A Recorrente faz extensa explanação quanto a matérias diversas, entretanto,  não apresenta elementos probantes necessários e suficientes para demonstrar concretamente os  supostos direitos de créditos alegados.   Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira instância, a causa de indeferimento do seu pedido de compensação foi insuficiência na  comprovação  do  crédito  para  compensar  com  o  débito  informado,  mesmo  após  ter  sido  regularmente  intimada  para  fazê­lo  pela  autoridade  fiscal  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  411/2006 /e­fl. 76/78).   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ofensa  a  princípio  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, conheceu­se em parte do recurso; na parte conhecida,  rejeitou­se  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11610.020648/2002­19  Acórdão n.º 3202­001.621  S3­C2T2  Fl. 185          6 Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.001104/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10909.001104/2007­46  Acórdão n.º 2801­004.039  S2­TE01  Fl. 653          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Inicialmente,  do  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), fls. 106/114, destaco a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL.  FATO  GERADOR. REGIME DE CAIXA.  A  tributação  das  pessoas  físicas  obedece  ao  regime  de  caixa,  razão  pela  qual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  referentes  a  anos  anteriores  e  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  quando  da  ocorrência do fato gerador, ou seja, da efetiva percepção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  JUROS  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.  O  imposto  sobre  a  renda,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  incide  inclusive  sobre  juros  e  atualização  monetária, não se confundindo a espécie presente nos autos com  "juros e indenizações por lucros cessantes".  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  constituem  normas  gerais,  não  podendo  seus  julgados  serem  aproveitados  em  qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10909.001104/2007­46  Acórdão n.º 2801­004.039  S2­TE01  Fl. 654          3 Ainda,  em  sede  de  Recurso  nesse  Conselho,  foi  proferida  Resolução,  para  realização de diligência (fls. 136/141), onde extraímos:  2) Além disso, tratando­se de rendimento acumulado, determino,  ainda,  que  a  autoridade  preparadora  tome  as  providências  necessárias  para  refazer  o  cálculo  do  imposto  devido  pelo  recorrente  de  acordo  com  as  disposições  do  Parecer  PGFN/CRJ7N2 287, de 10 de  fevereiro de 2009. O novo cálculo  do crédito tributário devido deverá ser demonstrado em relatório  circunstanciado,  que  deve  ser  cientificado  ao  recorrente,  para  que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  Por  fim,  após  cumpridas  as  diligências  acima  requeridas,  seja  elaborado  Relatório  Fiscal  de  Conclusões  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  deste  processo  e,  em  seguida,  retornem  os  autos  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF) para análise e julgamento.  Quando  os  autos  retornaram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  conforme  Resolução  de  fls.  647/649,  tendo  em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B, § 1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cinge­se  o  litígio  ao  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário  em  decorrência  de  ação  judicial,  cuja  tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10909.001104/2007­46  Acórdão n.º 2801­004.039  S2­TE01  Fl. 655          4 O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas e fundamentos legais distintos daqueles que deveriam ter utilizados, de acordo com o  Supremo Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10909.001104/2007­46  Acórdão n.º 2801­004.039  S2­TE01  Fl. 656          5                 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 12898.001992/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1102-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 403          1 402  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001992/2009­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ. Reflexos. Decadência.            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NZA TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.333­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  verificada  a  existência  de  pagamentos  para  os  correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  é  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 92 /2 00 9- 61 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 404          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jackson  Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro I que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/RJ, referentes ao IRPJ e  reflexos,  devidos  no  período  de  apuração  correspondente  ao  ano­calendário  de  2004,  totalizaram  o  valor  de  R$  5.670.432,51.  A  autuação  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  considerando a omissão  de  receitas  com base em depósitos bancários não comprovados  e  as  receitas declaradas de prestação de serviços. A multa de ofício aplicada foi de 75%.   A  ciência  da  autuação,  conforme  indicado  no  AR  (fls.  213),  deu­se  em  30/10/2009.  Motivada  pela  constatação  de  decadência,  a  15ª  Turma  da  já  referida  DRJ/Rio de Janeiro I, proferiu o Acórdão nº 12­039.639, de 18 de agosto de 2011, por meio do  qual exonerou parte dos créditos tributários lançados nos seguintes termos:    c)  Pelo  voto  de  qualidade,  JULGAR PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, cancelando, de oficio, a  parcela  da  exigência  relativa  ao  1°  trimestre  de  2004,  por  se  tratar  de  período  alcançado pela decadência ­ Vencidos os julgadores Ricardo Araújo de Oliveira e  Elizeu da Silva Marinho, que afastavam a exigência também em relação ao 2° e  3°  trimestres  de  2004,  por  entenderem  tratar­se  de  períodos  de  apuração  igualmente atingidos pela decadência;  d)  Pelo  voto  de  qualidade,  JULGAR PROCEDENTE,  EM PARTE,  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  cancelando,  de  oficio,  a  parcela  da  exigência  relativa  ao  1°  trimestre  de  2004,  por  se  tratar  de  período alcançado pela  decadência  ­ Vencidos  os  julgadores Ricardo Araújo  de  Oliveira  e  Elizeu  da  Silva  Marinho,  que  afastavam  a  exigência  também  em  relação  ao  2°  e  3°  trimestres  de  2004,  por  entenderem  tratar­se  de  períodos  de  apuração igualmente atingidos pela decadência;  e)  Pelo  voto  de  qualidade,  JULGAR PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cancelando,  de  oficio,  a  parcela  da  exigência relativa aos meses de janeiro a agosto de 2004, por se tratar de períodos  alcançados pela decadência ­ Vencidos os julgadores Ricardo Araújo de Oliveira  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 405          3 e Elizeu da Silva Marinho, que afastavam a exigência também em relação ao mês  de setembro de 2004, por entenderem tratar­se de período de apuração igualmente  atingido pela decadência;  f)  Pelo  voto  de  qualidade,  JULGAR  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  cancelando,  de  oficio,  a  parcela  da  exigência  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  junho,  bem  assim  agosto  de  2004,  por  se  tratar  de  períodos  alcançados  pela  decadência ­ Vencidos os julgadores Ricardo Ara* de Oliveira e Elizeu da Silva  Marinho,  que  afastavam  a  exigência  também  em  relação  ao  meses  de  julho  e  setembro de 2004, por entenderem tratar­se de períodos de apuração  igualmente  atingidos pela decadência.    No que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:    DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na modalidade de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o  recolhimento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos,  a contar da data de ocorrência do fato gerador.    O voto condutor da decisão recorrida suscitou a decadência de ofício para os  tributos e períodos acima referidos com base na constatação da seguinte situação relativa aos  pagamentos:    Tributo  P.A.  Pagamento (R$)  Data  Confirmação  1º Trim 2004  18.590,88  30/04/2004  Fls. 307 e 308  2º Trim 2004  Não localizado  ­  ­  3º Trim 2004  Não localizado  ­  ­    IRPJ  4º Trim 2004  Não localizado  ­  ­    Tributo  P.A.  Pagamento (R$)  Data  Confirmação  1º Trim 2004  11.154,53  30/04/2004  Fls. 309 e 310  2º Trim 2004  Não localizado  ­  ­  3º Trim 2004  Não localizado  ­  ­    CSLL  4º Trim 2004  Não localizado  ­  ­  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 406          4   Tributo  P.A.  Pagamento (R$)  Data  Confirmação  01/2004  979,13  13/02/2004  Fls. 311 e 313  02/2004  228,72  18/03/2004  Fls. 311 e 314  03/2004  2.078,90  15/04/2004  Fls. 311 e 315  04/2004  1.047,47  19/05/2004  Fls. 311 e 316  05/2004  550,88  15/06/2004  Fls. 311 e 317  06/2004  431,44  15/07/2004  Fls. 311 e 318  07/2004  229,22  13/08/2004  Fls. 311 e 319  08/2004  174,53  15/09/2004  Fls. 312 e 320  09/2004  Não localizado  ­  ­  10/2004  Não localizado  ­  ­  11/2004  Não localizado  ­  ­          PIS  12/2004  Não localizado  ­  ­    Tributo  P.A.  Pagamento (R$)  Data  Confirmação  01/2004  4.519,05  13/02/2004  Fls. 321 e 323  02/2004  1.055,61  18/03/2004  Fls. 321 e 324  03/2004  9.594,90  15/04/2004  Fls. 321 e 325  04/2004  4.834,49  19/05/2004  Fls. 321 e 326  05/2004  2.542,50  15/06/2004  Fls. 321 e 327  06/2004  1.991,25  15/07/2004  Fls. 321 e 328  07/2004  Não localizado  ­  ­  08/2004  805,50  15/09/2004  Fls. 321 e 329  09/2004  Não localizado  ­  ­  10/2004  Não localizado  ­  ­  11/2004  Não localizado  ­  ­          COFINS  12/2004  Não localizado  ­  ­    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 407          5   A interessada não exerceu sua faculdade de apresentar recurso voluntário.    É a síntese do necessário.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, Relator  O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  No que concerne ao tema da decadência, a matéria está disciplinada no § 4º  do artigo 150 do CTN, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 408          6 crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o  artigo 62­A do Anexo  II do RICARF dispõe que  as decisões  proferidas  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos do CARF. Veja­se seu teor:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.333­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 409          7 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 410          8 Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando ao presente caso, importa notar que não houve constatação de dolo,  fraude ou simulação. Portanto, se tiver havido pagamento do tributo no respectivo período de  apuração, deve­se aplicar ao caso a hipótese do artigo 150, § 4º. Caso contrário, a hipótese a ser  aplicada é a do artigo 173, I.  Destarte,  verifico  que  a  instância  a  quo  afastou  o  lançamento  para  os  tributos/períodos nos quais apurou ter existido o pagamento. Isso porque, em todos estes casos,  a ciência do  lançamento, qual seja, em 30/10/2009, ocorreu após o decurso de cinco anos da  ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Para  os  demais  casos,  nos  quais  não  localizou  o  pagamento,  manteve  o  lançamento, eis que a  regra a aplicar é a do artigo 173,  I, ou seja, o prazo de cinco anos foi  obedecido  porque  é  contado  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ser efetuado.  Estão corretas, portanto, as exonerações promovidas pela decisão recorrida.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso necessário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator              Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 12898.001992/2009­61  Acórdão n.º 1102­001.294  S1­C1T2  Fl. 411          9               Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 16327.721743/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada pela Súmula CARF nº 99, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.579          1 1.578  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721743/2011­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.584  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DAYCOVAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF  No  99.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada pela Súmula CARF nº 99, aprovada no Pleno da CSRF, datado de  09/12/2013.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 43 /2 01 1- 35 Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  BANCO DAYCOVAL S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrados  lançamentos fiscais, em 20/12/2011 (AR e­fl. 300), exigindo­lhe crédito tributário referente às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  autuada,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de  03/2006  a  12/2008,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  202/218,  e  demais  documentos que instruem o processo, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  37.346.300­6  –  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  2) AIOP n° 37.346.301­4 – Contribuições Sociais relativas à parte destinada  a Terceiros;  3)  AIOA  n°  37.346.299­9  –  Auto  de  Infração  Código  68  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória, aplicada nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com omissões  e/ou  incorreções  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  De  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  remunerações  a  segurados  empregados consistiram de créditos em cartões  emitidos por empresas  contratadas  para prestação de serviços de marketing de incentivo. Os valores foram obtidos com base nas  notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço, de onde apurou­se o total líquido repassado  aos segurados correspondente a diferença entre o total da fatura e os custos do serviço prestado.  Quanto  aos  contribuintes  individuais,  as  bases  apuradas  corresponderam  à  diferença  entre  os  pagamentos  constantes  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF e as remunerações declaradas nas GFIP.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.584  CSRF­T2  Fl. 1.580          3 Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão n°  1638.656/2012,  às  e­fls.  1.252/1.279,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais  em  referência, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 17/04/2013, por maioria de votos,  achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401­002.963, com  sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  DE  PRÊMIOS  MEDIANTE  CARTÕES  ELETRÔNICOS  DE  BÔNUS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo à produtividade  integram  o  salário­de­contribuição,  pois  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  isenção  contempladas  no  §9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES  A  PESSOAS  FÍSICAS  SEM  VÍNCULO DE EMPREGO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  O pagamento de comissões a contribuintes individuais sujeita­se  a incidência de contribuições sociais.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  PRAZO  DECADENCIAL.  CONCLUSÃO  ACERCA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   Quando  se  conclui,  com  esteio  nos  elementos  constantes  dos  autos,que  houve  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo  de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às e­fls. 1.394/1.414, com arrimo no artigo 67 do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras/Turmas dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos  Acórdãos nºs 2301­00.158, 2402­01.634 (Necessidade antecipação pagamento ­ Decadência),  201­77.572,  9202­002.012  (ônus  da  comprovação  pagamento),  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, uma vez comprovadas as divergências arguidas.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente,  o que deve  ser verificado por  rubrica  e não  admitindo o  salário  como um  todo.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que o ônus de comprovar a existência de eventual pagamento é do  contribuinte, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto­Lei n° 70.235/72, c/c artigo 333,  inciso  I,  do CPC. E,  na  falta  de demonstração  do  efetivo  recolhimento,  aplica­se  a  regra  do  artigo 173,  I  do CTN para  a  análise da decadência,  ao  contrário do que  restou  assentado no  Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª Seção do CARF, entendeu por bem admitir  em parte o Recurso Especial da Procuradoria,  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.584  CSRF­T2  Fl. 1.581          5 somente em relação à necessidade de antecipação de pagamento para decadência,  sob o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciados  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva  do  Despacho  nº  2400­644/2013,  às  e­fls.  1.456/1.460,  ratificado  pelo  Despacho  nº  2400­955R/2013, de e­fls. 1.461.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  e­fls.  1.515/1.522,  corroborando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  sobretudo quando inobservados os pressupostos de conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada,  somente  em  relação  à  necessidade  de  antecipação  de  pagamento  para  decadência,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  presentes  autos  de  infração  exige­se  as  contribuições  previdenciárias referentes à parte da empresa, do SAT e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período de 03/2006 a 12/2008.  Com  mais  especificidade,  as  remunerações  a  segurados  empregados  consistiram  de  créditos  em  cartões  emitidos  por  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  marketing  de  incentivo.  Os  valores  foram  obtidos  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviço,  de  onde  apurou­se  o  total  líquido  repassado  aos  segurados correspondente a diferença entre o total da fatura e os custos do serviço prestado.  No  que  tange  aos  contribuintes  individuais,  as  bases  apuradas  corresponderam  à  diferença  entre  os  pagamentos  constantes  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – DIRF e as remunerações declaradas nas GFIP.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, relativamente às competências anteriores à 11/2006, inclusive, nos termos do artigo  150, § 4°, do Código Tributário Nacional, razão do insurgimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  paradigmas  nºs  2301­00.158,  2402­01.634,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150,  §  4°,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  do  Superior  Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja,  a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a adoção dos ditames do artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.584  CSRF­T2  Fl. 1.582          7 A fazer prevalecer sua pretensão, sustenta que a constatação de pagamento,  para fins de aplicação do prazo decadencial, deve ser verificado por rubrica e não admitindo o  salário como um todo, ao contrário do entendimento estampado no Acórdão guerreado.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.584  CSRF­T2  Fl. 1.583          9 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  à apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     10 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721743/2011­35  Acórdão n.º 9202­003.584  CSRF­T2  Fl. 1.584          11 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150, § 4º, do CTN, como se verifica da Súmula CARF nº 99, aprovada naquela oportunidade,  com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     12 Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  20/12/2011, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, de  e­fl.  300,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  03/2006  a  11/2006,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.004390/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DECADÊNCIA. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável é do art. 150, § 4º do CTN. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores acorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, a imputação de penalidade é ato administrativo vinculado, competindo a Autoridade Lançadora apresentar a conduta, identificar o tipo, motivando-o de forma a estabelecer o nexo causal entre a conduta e o delito, subsumindo a conduta ao tipo legal. Em inexistindo a motivação para aplicação da multa qualificada, a mesma deve ser afastada.
Numero da decisão: 2201-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DECADÊNCIA. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável é do art. 150, § 4º do CTN. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores acorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, a imputação de penalidade é ato administrativo vinculado, competindo a Autoridade Lançadora apresentar a conduta, identificar o tipo, motivando-o de forma a estabelecer o nexo causal entre a conduta e o delito, subsumindo a conduta ao tipo legal. Em inexistindo a motivação para aplicação da multa qualificada, a mesma deve ser afastada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004390/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária  pode,  com  base  na LC  nº  105  de 2001,  à  vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.   IRPF. DECADÊNCIA.  Em  havendo  pagamento  antecipado  de  imposto,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial aplicável é do art. 150, § 4º do CTN.  IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando­ se sua tributação a esse título.   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em  relação  aos  fatos  geradores  acorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei  nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPUTAÇÃO  GENÉRICA.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 90 /2 01 0- 03 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  imputação  de  penalidade  é  ato  administrativo  vinculado,  competindo  a  Autoridade  Lançadora  apresentar a  conduta,  identificar o  tipo, motivando­o de  forma a  estabelecer o nexo causal entre a conduta e o delito, subsumindo a conduta ao  tipo legal. Em inexistindo a motivação para aplicação da multa qualificada, a  mesma deve ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de  ofício,  e  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/03/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 521 e seguintes, lavrado em 07/12/2010, exige­se  da Contribuinte ­ SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA ­ o montante de R$  225.580,85 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$226.958,90 de multa de ofício  e qualificada, R$ 36.683,69 de multa isolada e R$ 112.925,76 de juros de mora, totalizando um  crédito  tributário  de  R$  602.149,20  (atualizado  até  a  data  da  autuação),  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  decorrente  de:  (i)  Omissão  de  Rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoa física sujeitos ao Carnê­Leão e (ii) Omissão de Rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa de  ofício foi  imputada em relação à infração de omissão de rendimento de trabalho sem vínculo  empregatício.    O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 496 e seguintes, relata:    · Em 19/02/2010 foi aberta diligência para verificar se parte dos valores depositados em  contas conjuntas eram provenientes dos rendimentos da Contribuinte.    Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 3          3 · A Contribuinte preencheu a planilha e juntou documentos que justificaram parte dos  depósitos  nestas  contas  correntes,  sendo  provenientes  de  transferência,  entre  contas  correntes ou de saques judiciais que foram repassados para clientes. Alegou que, sendo  advogada, os saques judiciais eram depositados em sua conta corrente e posteriormente  repassados aos clientes. Para justificar suas alegações juntou as guias de levantamento  judiciais,  contrato  com os  clientes  e  recibos de pagamento onde  foram  repassados os  valores  dos  saques  judiciais,  descontados  os  honorários.  Foram  analisados  os  documentos  juntamente  com  a  planilha  e  constatado  que  alguns  documentos  não  conferiam com o preenchimento da planilha ou os valores justificados pela Contribuinte  não  guardavam  relação  com  os  documentos  correspondentes.  Os  valores  cujas  justificativas  tinha  embasamento  através  de  documentos  consistentes  foram  excluídos  da “Planilha de Movimentação Financeira”.    · Em  relação  aos  créditos  remanescentes,  não  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos, posto que não foi apresentada documentação hábil  e  idônea para  justificá­la  ou  ficou  comprovado  a  omissão  de  rendimentos  (honorários),  comprovados  pelos  contratos de prestação de serviços com os clientes.    · Foi  aberta  fiscalização  perante  o  Sr.  Joaquim  de  Almeida  Baptista  baseado  na  informação  de  que  não  havia  como discriminar  os  honorários  depositados  nas contas  correntes da Contribuinte, sendo que os dois eram co­participantes dos  rendimentos e  gastos.  Em  resposta  a  intimação  esclareceu  que  as  instituições  com  as  quais  transacionou foram as mesmas que Dra. Sonia Marcia Hase de Almeida (Contribuinte)  e que quanto a proporcionalidade dos recursos transitados nas contas correntes mantidas  em  conjunto  eram  comuns  não  havendo  como discriminá­los. Acresceu  que  todos  os  ganhos elencados na Planilha de Movimentação Financeira são decorrentes de ganhos  de  serviços  profissionais  da  pessoa  física  e  não  óbitos  da  conta  da  pessoa  jurídica.  Pondera  que  da  Planilha  de  Movimentação  Financeira  todos  os  valores  elencados,  pagos pelos Poderes Públicos foram objeto de retenção de renda na fonte, em favor da  própria entidade que pagou a verba e que  com  relação às desapropriações,  de acordo  com a lei, não há incidência de IR.    · Tendo  em  vista  as  declarações  de  que  os  recursos  transitados  nas  contas  correntes  pertenceram  aos  dois  contribuintes  e  que  eram  co­participantes  dos  rendimentos  e  gastos,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  foram  imputados  a  cada  titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas. Os ganhos provenientes de serviços  profissionais pagos pelo Poder Público foram excluídos. Os honorários contratuais não  tiveram  retenção,  razão pela qual permaneceram como parte  integrante na  totalização  dos rendimentos. Com relação à imunidade de impostos em ações de desapropriação, a  autoridade  fiscal  fez  a  seguinte  distinção:  a  desapropriação  está  protegida  pela  legislação em caso de verbas indenizatórias; por outro lado os honorários estabelecidos  pelo  Poder  Judiciário  fazem  parte,  como  parcela  integrante,  da  indenização  e  o  pagamento  deles  recai  sobre  o  Poder  Público  quando  incidem  em  culpa.  Já  os  honorários contratuais, um valor ou um percentual sobre o valor da causa, é descontado  quando  do  levantamento  da  guia  de  Levantamento  Judicial,  independente  daquele  honorário  indicado  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  quem  está  isento  é  o  cliente  desapropriado, das verbas recebidas em caráter indenizatórias e não os advogados com  relação aos honorários recebidos.    · Os  valores  informados  na  DIRPF/06  (ano  calendário  2005)  como  rendimentos  recebidos de pessoa física também estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto e  pela  ausência  de  pagamento  mensal  do  imposto,  incidente  sobre  essa  omissão,  foi  aplicada multa isolada.    Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 A  Contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  no  corpo  do  próprio  Auto  de  Infração,  em  10/12/2010,  apresentando  Impugnação  em  23/12/2010,  acostada  às  fls.  536  e  seguintes, aduzindo:     · Quebra de Sigilo Bancário  ­ Assevera que o procedimento  fiscal  teria violado  sua  intimidade  e  privacidade.  Isso  porque  os  dados  bancários  relevariam  traços  ou  elementos da vida privada de qualquer  indivíduo. Conclui  que o  sigilo bancário  seria  uma espécie do direito à privacidade. Invoca que o inciso XII do art. 5º da CRFB/88, a  despeito de tratar do “sigilo de dados”, abarcaria a proteção de informações bancárias,  já que estas não deixam de ser dados. Conclui, então, que o sigilo bancário estaria sob a  proteção do disposto nos incisos X e XII do art. º da CRFB/88.    · Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  Afirma  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  requerimento  feito durante o procedimento  fiscal,  por  ambos os  cônjuges,  deveria  ter  descontado os valores declarados nas DIRPFs dos dois. Tais valores deveriam, então,  ser somados e divididos por dois,  tal qual o que foi feito em relação aos depósitos de  origem  não  comprovada,  resultando  num  abatimento  de  R$  258.364,033  para  cada  cônjuge. Afirma que os valores a título de IRRF não teriam sido objeto de análise pela  autoridade  fiscal.  Assevera  que  na  planilha  fornecida  pelo  DER  –  Departamento  de  Estradas e Rodagem, o recolhimento do IRRF foi de R$ 57.110,88. Ademais, pondera  que efetuou recolhimentos de R$ 1.191,00, R$ 1.273,25 e R$ 1.088,66.    · Ilegitimidade Passiva  ­ Aduz que  há  valores  que pertencem exclusivamente  ao Sr.  Joaquim (ex­cônjuge) conforme constaria na planilha de movimentação financeira.    Na  sessão  do  dia  25/11/2011,  a  8ª  Turma  do  DRJ/SP2,  pelo  Acórdão  nº  17­ 55.585, de fls. 729 e seguintes, julgou a Impugnação improcedente nos seguintes termos:    DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERENCIA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE.  INEXISTENCIA.   A obtenção de dados bancários, de acordo com o rito procedimental previsto em  lei,  não configura quebra de sigilo a ensejar nulidade de lançamento, mas tão­somente sua  transferência  à  autoridade  fazendária,  sobre  tudo  quando  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.     DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após regularmente  intimado, não  lograr êxito em comprovar mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.     A Contribuinte  foi  notificada da decisão  em 29/04/2013,  conforme AR de  fls.  771, apresentando Recurso Voluntário em 17/05/2013, às fls. 772 e seguintes, reafirmando os  fundamentos da Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 4          5 I.  DAS PRELIMINARES     I.1. Da Quebra do Sigilo Bancário     Inicialmente argumenta que a  autuação é baseada em extratos bancários que a  Contribuinte  se  viu  compelida  a  entregar  à  fiscalização  para  não  sofrer  a  sanção  de  agravamento  da  multa  de  ofício  em  até  metade,  na  forma  do  art.  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Uma  vez  que  os  referidos  extratos  são  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  requer  o  reconhecimento da nulidade do  lançamento diante da utilização de prova  ilícita, na  forma do  art. 5º. LVI da CRFB/88.    Cita  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  quanto  à  vedação  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial  e,  assim,  conclui  que  o  Acórdão  recorrido olvidou de considerar, que na hipótese se aplica sim a exceção do inciso I, §6º, do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  inciso  I,  parágrafo  único,  do  art.  62  do  Regimento  do  CARF,  que  estabelece  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  órgãos  de  julgamento  devem  aplicar  a  decisão  do  STF  que  por  decisão  plenária  declarou  inconstitucionalidade da norma.    Urge esclarecer que a quebra do sigilo bancário ocorre quando o Poder Público,  diante  do  não  oferecimento  espontâneo  do  indivíduo,  requer  diretamente  à  instituição  financeira a entrega da movimentação financeira de determinado indivíduo.     A requisição direta, sem prévia autorização judicial, pelo Poder Executivo já era  prevista  no  art.  197,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina  que mediante  intimação os bancos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações  que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:     Código Tributário Nacional    Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou atividades de terceiros:    (...)    II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;    Entretanto,  somente  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01 foi autorizado à Receita Federal proceder à quebra do  sigilo  bancário  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  sem prévia  autorização  judicial,  junto às instituições financeiras:    Lei Complementar 105/01    Art.  1ºAs  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.    Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente     Parágrafo único. O resultado dos  exames, as  informações  e os documentos a que  se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    A  legislação  é  clara  ao  descrever  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Autoridade Fazendária ocorre quando esta adquire diretamente das  instituições  financeiras as  informações quanto à movimentação financeira de terceiro. Ora, uma vez que a documentação  foi obtida mediante entrega por parte da Contribuinte, inexiste materialidade para configuração  da quebra do sigilo bancário.    A  argumentação  de  que  se  sentiu  compelida  a  entregar  os  extratos  bancários  para não sofrer a incidência da multa qualificada (art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96) não vicia o  processo  administrativo  ou  transmuta  a  espontaneidade por  parte  da Contribuinte  na  entrega  dos extratos bancários. Não há como considerar  ilegal o cumprimento de determinação  legal  por  parte  da  Administração  Tributária,  em  face  de  sua  atividade  plenamente  vinculada  na  forma do art. 3º e art. 142 parágrafo único do CTN.    Os  demais  argumentos  quanto  à  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário e a consequente aplicação do inciso I, §6º, do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e do  inciso  I,  parágrafo  único,  do  art.  62  do Regimento  do CARF  diante  do RE  389.808  restam  prejudicados diante da ausência de quebra de sigilo bancário.     Ademais, ainda que os extratos bancários tivessem sido obtidos diretamente das  instituições financeiras, não estaria configurada a hipótese de violação de seu sigilo bancário,  diante do permissivo legal trazido pela Lei Complementar nº 105/01.    A Contribuinte colaciona decisão do STF no RE 389.808/PR destacando que a o  afastamento  do  sigilo  bancário  por  parte  da Receita  Federal  sem  prévia  autorização  judicial  conflita com a Carta da República.    Destaca­se que  a  referida  decisão  foi  proferida  em  sede  de  controle  difuso  da  constitucionalidade e não em sede de controle concentrado, procedimento legislativo negativo,  logo a Lei Complementar nº 105/01 continua em vigor e com eficácia plena.    Cabe observar que a matéria está em sede de recurso repetitivo no STF no RE  601.314/SP,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  pendente  de  julgamento  e  sem  efeito  suspensivo.  Assim, até a manifestação do STF em sede de Recurso Repetitivo ou em controle concentrado,  a quebra do sigilo bancário com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, sem prévia  autorização judicial não fere o ordenamento jurídico pátrio.    A Contribuinte procede uma  leitura  simplista do  inciso  I, §6º, do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72 e do  inciso I, parágrafo único, do art. 62 do Regimento do CARF para  inferir que “pouco importa se foi proferida inter partes, (...) bastando que exista uma decisão  proferida  pelo  Plenário  do  Supremo  declarando  inconstitucional  a  norma”.  A  referida  interpretação  vai  de  encontro  ao  conteúdo  normativo  do  próprio  caput  do  art.  26­A,  e  não  possui  amparo  no  ordenamento  jurídico  pátrio  diante  da  estruturação  controle  repressivo  da  constitucionalidade  onde  a  atividade  legislativa  negativa  somente  ocorre  na  hipótese  de  controle concentrado de constitucionalidade.     Fl. 823DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.     (...)    §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal;     Neste  diapasão  a Administração  Tributária  jungida  ao  princípio  da  legalidade  em sua atividade administrativa plenamente vinculada de cobrança do crédito tributário (art. 3º  do CTN), não pode, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de aplicar o art. 6º da  Lei Complementar nº 105/01 que se encontra vigente e eficaz.    Preliminar rejeitada.      I.2. Ausência de Motivação    A Contribuinte requer também que seja declarada a nulidade do lançamento por  falta  de  motivação  na  intimação  datada  de  12/01/2010,  sendo  nulos  todos  os  demais  atos  decorrentes  deste.  Afirma  que  na  intimação  datada  de  12/01/2010  dirigida  à  Contribuinte,  consta mera intimação para esta apresentar documentos e comprovantes de todos os depósitos  efetuados nas  contas  correntes  indicadas,  não havendo qualquer motivação para  embasar  ato  desta gravidade.     A argumentação da Contribuinte carece de base  fática. O Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos, de fls. 77, datado de 12/01/2010 aponta como motivação a  requisição  de  documentos  para  o  procedimento  de  fiscalização  instaurado  para  apuração  do  IRPF ano calendário 2005, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal, com respaldo legal  nos art. 904, 911 e 927do RIR/99. Confira­se:    No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita  federal do Brasil AFRFB,  em  cumprimento  à  determinação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Eletrônico,  cujo  código de acesso encontra­se abaixo descrito e nos termos do art.s 904, 911 e 927 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (decreto  nº.  3.000/99),  lavramos  o  presente Termo de intimação para Apresentação de Documentos junto ao contribuinte  acima identificado(...), referentes ao(s) seguinte(s)     Tributo(s)/Contribuição(ões) e Período(s):  TRIBUTO: Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF PERÍODO(S) 01/01/2005 a  31/12/2005”    A  motivação  presente  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  de  fls.  77,  em  conjunto  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  dá  amplo  conhecimento à Contribuinte do motivo para solicitação da documentação que pode se insurgir  quanto a requisições de apresentação de documentos que fujam a apuração do IRPF para o ano  calendário de 2005.    Fl. 824DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Preliminar rejeitada.       I.3. Da Decadência    A Contribuinte  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  uma vez  que  o  Fisco  tinha o prazo de 02 anos e meio a contar da ciência do fato gerador para constituir o crédito  tributário pelo lançamento.     Não  merece  amparo  o  pleito  da  Contribuinte.  O  prazo  decadencial  para  constituição do crédito  tributário pela  legislação brasileira é de cinco anos, na forma dos art.  150, §4º ou art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.    (...)    §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:    Considerando  como  cenário  mais  favorável  à  Contribuinte  para  contagem  do  prazo  decadencial  seria  a  utilização  do  disposto  art.  150,  §4º  do CTN. Nesta  hipótese, mais  favorável,  ter­se­ia  o  início  do  prazo  decadencial  em  01/01/2006  e  o  termo  final  no  dia  31/12/2010. Uma vez que a Contribuinte tomou ciência do Auto de  Infração em 10/12/2010,  pode­se constatar que o crédito encontra­se regularmente constituído.    Preliminar rejeitada.      II.  DO MÉRITO     II.1.  Da  Omissão  de  Rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa física sujeitos a carnê­leão    a)  Valores Lançados Que não Pertencem à Contribuinte    A  Contribuinte  aduz  que  nem  todos  os  rendimentos  constam  em  seu  nome.  Assim, embora tenha declarado que os rendimentos eram comuns, nos lançamentos os valores  teriam que ser individualizados, porquanto as guias de levantamentos e as quantias levantadas  eram  feitas,  no nome exclusivo do Dr.  Joaquim de Almeida Baptista,  pouquíssimas quantias  foram recebidas em seu nome, e como conclusão, sua DIRPF/06, teve como base as quantias  menores  recebidas pela Contribuinte dos  rendimentos comuns. Logo, uma vez que a maioria  dos  rendimentos  são  depósitos  judiciais  levantados  em  nome  do  Dr.  Joaquim  de  Almeida  Baptista, tais lançamentos não devem compor seu lançamento, pois não lhe pertencem.     Fl. 825DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 6          9 O  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  489/499  relata  que  em  14/07/2010  foi  lavrado Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos (fls. 132) onde foi solicitado  declaração assinada conjuntamente pela Contribuinte e S. Joaquim, discriminando a quem se  referem os rendimentos depositados nas contas correntes. Em resposta, a Contribuinte haveria  afirmado que os honorários depositados nas contas correntes pertenciam aos dois CPFs e não  teria como discriminar a quem se referiam. Nesta senda a Autoridade Lançadora concluiu:    Conforme dispõe o art. 42 da Lei nº. 9.430/96, abaixo transcrita, a fiscalizada incorreu  em duas infrações:  1.1.01.02.01: omissão de rendimentos de origem comprovada;  1.1.01.20.01:  omissão  de  rendimentos  de  origem  não  comprovada  proveniente  de  depósito bancário.  (...)  Dos valores demonstrados na Planilha acima, dividimos por dois, conforme determina  o  §6º  do  art.  42  da  Lei  nº.  9.430/96,  baseada  nas  declarações  feitas  pelos  dois  contribuintes  de  que  os  rendimentos  na  época  eram  indivisíveis. Do  resultado  dessa  divisão  foram  abatidos  da  infração  1.1.01.20.01,  os  valores  que  já  haviam  sido  declarados na Declaração de Imposto de Renda, (...)”    Note­se que a Autoridade Lançadora somente imputou à Contribuinte 50% dos  depósitos  judiciais  e  o  restante  ao  seu,  então,  consorte  (Sr.  Joaquim),  pois  a  Contribuinte  informa durante o processo de fiscalização que os valores são comuns a ambos, não havendo  como segregar.    Inicialmente,  destaca­se  serem  contraditórias  as  afirmações da Contribuinte de  fls. 799 afirmando que “datíssima vênia embora tenha a recorrente esclarecido ser rendimento  comum”  com  a  afirmação  de  fls.  802/803  de  que  “a  maioria  dos  rendimentos,  conforme  comprovados  através  dos  documentos  ora  juntados,  são  depósitos  judiciais  levantados  em  nome de Joaquim de Almeida Baptista  (atuação  individual do advogado) e não em nome da  recorrente. Pertencem,  exclusivamente,  ao Sr.  Joaquim de Almeida Baptista,  os quais  foram  repassados aos clientes e devidamente comprovados no processo de autuação”.    Conforme retirado do Termo de Verificação Fiscal a presente autuação teve por  base  rendimentos,  que  a  Contribuinte  confessou  e  confessa,  no  próprio  Recurso Voluntário,  serem comuns ao Dr. Joaquim de Almeida Baptista. Logo, não se acolhe a afirmação isolada e  contraditória  de  que  os  valores  não  são  comuns,  mas  sim  exclusivos  do  Sr.  Joaquim  de  Almeida Baptista.     Aponta­se  também  ser  incoerente  a  argumentação  da  Contribuinte,  em  reconhecer que os rendimentos são comuns, mas não lhe pertencem, pois os pagamentos foram  efetuados em nome do Dr. Joaquim de Almeida Baptista.    Fato importante para aferição da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física  é  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda,  conforme  determinação  do  art.  2º  do  Decreto nº. 3.000/99:    Art.  2º.  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem  distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.    Fl. 826DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 A Contribuinte declara expressamente que os valores recebidos pelo Sr. Joaquim  de Almeida Baptista eram comuns ao casal, confessando, assim, que possuía a disponibilidade  jurídica dos honorários pagos ao seu, então, consorte. Os depósitos eram efetuados em conta  conjunta  do  casal,  demonstrando  que  a  Contribuinte  tinha  inclusive  a  disponibilidade  econômica.     Desta  feita,  uma  vez  demonstrado  que  a  Contribuinte  possuía  tanto  a  disponibilidade  econômica,  quanto  a  disponibilidade  jurídica  dos  honorários  levantados  em  nome do Dr. Joaquim de Almeida Baptista, irrelevante para fins de tributação sobre a renda se  o  pagamento  foi  feito  apenas  em  nome  de  seu,  então,  consorte,  os  referidos  depósitos  representam rendimento da recorrente bem como do Dr. Joaquim de Almeida Baptista.    Neste contexto não acolhe o pleito da Contribuinte para exclusão dos depósitos  especificados às 799 a 802 do Recurso Voluntário.       b)  Do Recolhimento do IRRF    A Contribuinte alega que dos valores declarados na DIRPF/06 (ano calendário  2005) foram recolhidos o IRRF às entidades pagadoras e esses recolhimentos não foram objeto  de  análise pela auditoria  fiscal. Aponta que o Acórdão  recorrido  enfatiza que uma das guias  recolhidas, a da Sra. Nancy Shimoi, no valor de R$ 993,77 não se consegue aferir se é referente  aos pagamentos do DER. Neste contexto afirma que o recolhimento do Imposto de Renda se  refere  ao  levantamento  de  quantia  repassadas  à  Sra.  Nancy  Shimoi,  mulher  de  Sr.  Teruo  Shimoi,  de  Ação  de  Desapropriação  que  tramita  perante  o  juízo  da  Comarca  de  Suzano,  juntando extrato do processo, onde consta o nome do Sr. Teruno Shimoi como requerido, e a  Contribuinte como patrona.    A Contribuinte aponta que além do recolhimento do Imposto de Renda da Sra.  Nancy  Shimoi,  também  juntou  planilha  fornecida  pelo  DER  –  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem,  dos  depósitos  judiciais  onde  foi  feito  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  57.110,88.  Requerendo  assim  a  inclusão  do  referido  valor  para  abatimento  do  imposto  a  recolher.     Na  forma  do  arts.  5º  e  11  da  Lei  nº  8.134/90  somente  o  imposto  retido  do  contribuinte ou pago pelo mesmo é passível de dedução. Acrescente­se que o inciso II do art.  11 do referido diploma legal aponta ainda que a dedução só é passível de valor retido na fonte  durante o ano­base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo:     Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo  contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso  I.    Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do  imposto, efetuados durante o ano­ base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).    Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será  determinado com observância das seguintes normas:    I ­ será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a  base de cálculo (art. 10);    Fl. 827DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 7          11 II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou  retido na fonte durante o ano­base, correspondente a rendimentos incluídos na base de  cálculo (art. 10);    Inicialmente,  cabe apontar que o Atestado de Rendimentos Pagos – Ano Base  2005 emitido pelo DER tem por beneficiário o Dr. Joaquim Almeida Baptista. Logo, na forma  da  legislação  aplicável  não  é  possível  que  a Contribuinte  deduza  de  seu  imposto  a  recolher  IRRF de terceiro.    A  Contribuinte  não  produz  prova  de  que  os  rendimentos  do  Atestado  de  Rendimentos Pagos – Ano Base 2005 emitido pelo DER, são rendimentos em comum ao casal.  A  Contribuinte,  mesmo  após  ponderação  da  8ª  Turma  do  DRJ/SP2  não  produziu  qualquer  prova neste sentido.    Ademais,  ainda  que  se  houvesse  prova  neste  sentido,  a  Contribuinte  somente  faria justa 50% do IRRF para dedução de seu Imposto de Renda a recolher, visto que os 50%  restantes deveriam que ter ser lavados a apuração do IRPF do Dr. Joaquim Almeida Baptista.    Além disso, a planilha de fls. 696 do DER não é suficiente para comprovar que  os  rendimentos  ali  declarados  são  rendimentos  do  Dr.  Joaquim  Almeida  Baptista,  com  a  consequente retenção do seu respectivo IRRF.    Assim, para que fossem considerados tais valores em eventual apuração, deveria  a Contribuinte ter comprovado quanto do valor total lhe restou a título de honorários, tal qual o  fez com relação a diversos dos depósitos nas contas bancárias.     Quanto  aos  IRRF  do Atestado  de Rendimentos  Pagos  –  Ano  Base  2006  (fls.  701),  2007  (fls.  698),  2008  (fls.  699),  2009  (fls.  700)  emitidos  pelo  DER  em  nome  da  Contribuinte, acompanha­se o entendimento da 8ª Turma do DRJ/SP2 quanto à impossibilidade  de utilização de IRRF de outros períodos para o período de 01/01/2005 a 31/12/2005, diante da  redação de clareza hialina do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.134/90 vetando.     Diante do exposto, não acolho o pleito da Contribuinte para reduzir do imposto  devido imposto de renda retido na fonte de terceiros e de outros períodos.       II.2.  Da  Omissão  de  Rendimento  por  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada    A partir da produção de efeitos o art. 42 da Lei nº 9.430/96 passa a caracterizar  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.    Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Compete à Autoridade Fiscal comprovar a existência do fato jurídico (depósito  bancário),  requisito  atendido  pela  Fiscalização  através  dos  dados  bancários  da  Contribuinte.  Uma  vez  atendida  a  comprovação  da  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de  prova em contrário.    Até a presente data a Contribuinte não apresentou provas quanto à origem dos  depósitos mantendo­se o lançamento 002 Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.     As  contas  bancárias  objeto  da  presente  infração  possuem  como  titulares  a  Contribuinte e o Dr. Joaquim Almeida Baptista, assim aplicável a determinação do §6º do art.  42 da Lei nº 9.430/96 onde, na hipótese de contas mantidas em conjunto, cujas declarações de  rendimentos  tenham  sido  apresentadas  em  separado  o  valor  dos  rendimentos  devem  ser  imputado a cada titular mediante a divisão entre o total de rendimentos e os dois  titulares da  conta:    § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.    A  Contribuinte  afirma  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  requerimento  feito  durante  o  procedimento  fiscal,  por  ambos  os  cônjuges,  deveria  ter  descontado  os  valores  declarados nas DIRPFs dos dois. Tais valores deveriam ser somados e divididos por dois,  tal  qual  o  que  foi  feito  em  relação  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  resultando  num  abatimento de R$ 258.364,033 para cada cônjuge.    Ao meu sentir, improcede a argumentação da Contribuinte, visto que não se está  apurando, em conjunto, os rendimentos dela e do Dr. Joaquim de Almeida Baptista. Em razão  do  não  exercício  da  opção  de  tributação  em  conjunta  na  forma  do  art.  8º  do  Decreto  nº  3.000/99, a presente apuração é feita em separado:    Art. 8º Os  cônjuges poderão  optar  pela  tributação  em  conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de  incomunicabilidade  ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.    § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  do  outro  cônjuge,  incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante.    O fato de existirem rendimentos comuns a ambos, não  transmuta a apuração e  tributação do IRPF de forma segregada. O presente Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)  apura  a  existência  de  rendimentos  em  comum.  Os  rendimentos  comuns  foram  apurados  e  divididos paritariamente para ambos os cônjuges, para somente então serem levados para sua  apuração individual.       Fl. 829DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 8          13 II.3. Da Multa Isolada    A Contribuinte requer a exclusão da multa isolada visto que a jurisprudência do  CARF  tem se posicionado quanto à  impossibilidade de concomitância da aplicação da multa  isolada com a multa de oficio.     O  fundamento  da multa  isolada  encontra­se  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96:    Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    (...)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007).    Trata­se de norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou  seja,  falta  de pagamento  ou  pagamento  a menor  da  estimativa mensal. Entretanto,  a  questão  que se insere é a sobreposição entre as bases de calculo da multa isolada e da multa de oficio  quando da apuração do IRPF.    A multa  isolada pela  falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa  mensal  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada  –  Imposto  não  recolhido.  O mesmo  ocorre  com  a multa  de  ofício  que  companha  o  lançamento  referente  à  totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do  ano calendário.    Há  identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.    A  referida  identidade  é  facilmente  verificada  no  presente Auto  de  Infração  ao  confrontarmos,  às  fls.  518,  os montantes  da  coluna  “Base Decl. Mensal, Diferença  apurada,  deduções  (mensais)”  que  darão  origem  a  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa,  com  os  valores constantes às fls. 523 da coluna “Valor Tributável ou Imposto” sobre o qual incidirá a  multa de oficio.    Logo,  inevitável  concluir  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo  apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPF devidos ao final do ano calendário e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por deixado  de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, entendo que uma penalidade  é excludente a outra.     Acrescente­se  que  o  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa  configura antecipação do tributo que será apurado no encerramento do ano calendário. Assim,  encerrado o exercício fiscal, faz­se o imposto recolhido no ano calendário consolidar­se face o  imposto apurado no exercício em torno de uma única realidade, qual seja, a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Logo,  não  seria  possível  aplicar  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em  obrigação  principal  ao  final  do  ano  calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.    Diante do exposto, a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo.     Em que pese a disposição acima ser meu entendimento, a presente Turma vota  por  outros  fundamentos  em  razão  da  multa  isolada  do  carnê­leão  para  fatos  geradores  anteriores ao ano­calendário de 2006, inclusive.    No  que  toca  à  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão), os membros da presente Turma pensam  não ser possível cumular as referidas penalidades, pois até a vigência da Medida Provisória nº  351, de 22 de janeiro de 2007, não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa. Esse  entendimento é pacifico neste Órgão, consoante a ementa da CSRF:    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE  CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430,  de 1996) não é  legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo.” (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).    Assim,  em  relação  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  deve­se  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão.      II.4. Da Multa de Ofício Qualificada      Verificou­se que para a infração 001 Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  sujeitos a Carnê­Leão o Auto de Infração aplicou a multa de ofício qualificada em 150%.     O Auto de Infração, às fls. 521, não fez qualquer referência ao art. 44, §1º da Lei  nº 9.430/96, bem como qualquer referência aos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Na  leitura do Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  496 e  seguintes,  da mesma  forma não há qualquer referência aos dispositivos legais supramencionados. Não se cogita aqui  mero erro de capitulação ou ausência de capitulação, visto que o Termo de Verificação Fiscal  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004390/2010­03  Acórdão n.º 2201­002.669  S2­C2T1  Fl. 9          15 não descreveu qualquer conduta da Contribuinte no intuito de subsunção aos tipos de fraude,  conluio ou simulação.     A  conduta  do  Auditor  Fiscal  passa  ao  largo  da  determinação  contida  no  parágrafo único do art. 142 do CTN que determina que compete ao Auditor Fiscal promover  não só a verificação do fato gerador em todos os seus aspectos, mas também propor a aplicação  da penalidade cabível. Logo, compete a Autoridade Lançadora apresentar o  fato  identificar o  delito, motivando­o de forma a estabelecer o nexo causal entre o fato e o delito, subsumindo a  conduta ao tipo legal.    Conforme demonstrado pelos preceitos legais susomencionados a imputação de  uma penalidade é ato administrativo plenamente vinculado. Assim, compete ao Auditor Fiscal,  na  formação do ato, atender a  todos os seus elementos, em especial a sua motivação, que no  caso em tela é vinculada, descrever a conduta da Contribuinte que se subsume em um dos tipos  descritos nos art. 71, 72, e 73 da Lei nº. 4.502/64.    Ou seja, sendo o lançamento ato administrativo vinculado, a Administração ao  praticá­lo  deve  indicar  expressamente  os  motivos  que  lhe  deram  ensejo  para  possibilitar  a  apreciação, em cada caso concreto, do efetivo cumprimento das normas legais.     Como  ensina  o  ilustre  jurista  Hely  Lopes  Meirelles,  “em  tais  casos,  a  ação  administrativa  está  bitolada  estritamente  pela  lei  ou  pelo  regulamento,  impondo  ao  administrador  a  obrigação  de  demonstrar  a  conformação  de  sua  atividade  com  todos  os  pressupostos  de  direito  e  de  fato  que  condicionam a  eficácia  e  validade do  ato”  (in Direito  Administrativo Brasileiro 14ª Edição, pg. 175).    E  assim  é  porque  somente  através  da  indicação  da  motivação  é  que  se  torna  possível o efetivo controle da legalidade do ato administrativo, no caso, o enquadramento da  penalidade,  bem  como  o  exercício  pelo  autuado  do  amplo  direito  de  defesa,  que  lhe  é  assegurado.     Desta  feita,  face à ausência de motivação, afasta­se a qualificação da multa de  ofício, reduzindo ao percentual de 75% em relação à infração 001.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  isolada e desqualificar a multa de ofício imputada ao item 001 do Auto de Infração reduzindo­a  ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                Fl. 832DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16                 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10510.002604/2008-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO PLEITEADA. DIFERENÇA PASSÍVEL DE COBRANÇA JÁ RECOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto em decorrência de homologação parcial de compensação pleiteada, quando a diferença passível de cobrança já tiver sido recolhida antes mesmo da emissão do respectivo despacho decisório.
Numero da decisão: 1803-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 145          1 144  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002604/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.490  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  COMPENSAÇÃO  PLEITEADA.  DIFERENÇA  PASSÍVEL  DE  COBRANÇA  JÁ  RECOLHIDA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  decorrência  de  homologação parcial de compensação pleiteada, quando a diferença passível  de  cobrança  já  tiver  sido  recolhida  antes mesmo  da  emissão  do  respectivo  despacho decisório.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 04 /2 00 8- 50 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002604/2008­50  Acórdão n.º 1803­002.490  S1­TE03  Fl. 146          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002604/2008­50  Acórdão n.º 1803­002.490  S1­TE03  Fl. 147          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 85­verso e 86):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Aracaju,  que,  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  pela  sua  titular,  homologou  apenas  parcialmente  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  16207.96716.060704.1.3.04­ 7249, transmitido em 06/07/2004.  O citado pedido de compensação objetivava quitar parcialmente a estimativa  mensal do IRPJ do mês de março de 2002, no valor de R$ 72.328,27. O contribuinte  declarou  seu  débito,  incluindo,  como  acréscimo  moratório,  apenas  os  juros,  excluindo do montante devido o valor correspondente à multa de mora.  O  direito  creditório  do  contribuinte  foi  devidamente  reconhecido,  mas  em  razão da imputação proporcional, o valor acatado revelou­se insuficiente para quitar  os débitos informados na PER/DCOMP, restando um saldo a pagar de R$ 8.953,75  cuja  quitação  ocorreu  em  23/04/2008  através  de  DARF,  que  após  a  inclusão  dos  acréscimos moratórios, atingiu o valor de R$ 19.263,23 (fl. 80).  Em sua defesa, o Contribuinte, juntando decisões do STJ, da Câmara Superior  de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pede  a “reforma do despacho decisório recorrido”, alegando que “o instituto da Denúncia  Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, afasta a aplicação de multa na hipótese de  pagamento  integral  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização”.  Aduz  que,  “ainda  que  não  fosse  hipótese  de  denúncia  espontânea,  em  se  tratando  de  valor  relativo  a  débito  de  IRPJ,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, em julho de 2007, findou o prazo decadencial de 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/07/2002)  para  constituir  o  crédito  em  questão, nos termos do art. 142, parágrafo único, e 150, § 4º, do CTN”.  Alega  também,  que  o  “valor  jamais  poderia  estar  sendo  cobrado  da  forma  arbitrária  e  ilegal  como  se  apresenta  no  presente  caso.  Deveras,  é  cediço  que  a  constituição  ou  formalização  do  crédito  tributário  se  dá  exclusivamente  com  o  lançamento de ofício, nos termos do disposto no art. 142. Nota­se, portanto, que o  Código Tributário Nacional não hesitou em expressamente consignar o lançamento  de  ofício  como  uma  atividade  privativa,  vinculada  e  obrigatória  do  Poder  Administrativo, não podendo, de forma alguma, ser substituído por mero despacho  decisório proferido nos autos de um processo administrativo”.  Conclui  pedindo  a  homologação  integral  do  pedido  de  compensação  e  a  restituição  do  valor  de R$ 19.236,23,  acrescidos  de  juros  de mora,  recolhido  pela  Requerente mediante DARF em 23/04/2008, além da produção de  todas as provas  admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 85):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002604/2008­50  Acórdão n.º 1803­002.490  S1­TE03  Fl. 148          4 Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  BENEFÍCIOS.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECOLHIMENTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  e os débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos moratórios,  até a data da entrega da DCOMP.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/10/2008  (fls.  90),  a  tempo,  em  24/11/2008 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 93 a 114, instruído com os  documentos  de  fls.  115  a  143,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais os seguintes:  a)  que  a  decisão  recorrida  parte  do  pressuposto  equivocado  de  que  a  denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, aplica­se apenas  às  hipóteses  de  responsabilidade  decorrente  de  ato  infracional,  entre  as  quais  não  se  incluiria  a  multa  de mora,  cuja  natureza  seria  meramente  indenizatória, compensatória pelo atraso no pagamento; e  b)  que essa equivocada conclusão já se encontra amplamente superada pela  doutrina e jurisprudência pátrias.  Em mesa para julgamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002604/2008­50  Acórdão n.º 1803­002.490  S1­TE03  Fl. 149          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Por  ocasião  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  em  06/06/2008,  a  Recorrente esclareceu o seguinte (fls. 15):  Ressalta­se  que,  em  face  da  necessidade  de  obter  a  Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa para o exercício regular de sua  atividade, a Requerente foi obrigada a efetuar, em 23/04/2008, o  pagamento  da  “suposta”  multa  de  mora  no  valor  de  R$  19.236,23 (dezenove mil, duzentos e  trinta e seis reais e vinte e  três  centavos  ­ Doc.  06),  pois  referido  valor  se  encontrava  em  aberto perante a Secretaria da Receita Federal,  sem que ainda  tivesse  dado  (sic)  a  oportunidade  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade pela Requerente.  5.  Dessa forma, pleiteou, naquela ocasião (fls. 25):  b)  a  restituição  do  valor  de  R$  19.236,23  (dezenove  mil,  duzentos e  trinta e seis reais e vinte e  três centavos), acrescido  de  juros  de  mora,  recolhido  pela  Requerente  mediante  DARF,  em 23/04/2008, referente ao “suposto” débito de multa de mora  incidente no principal do IRPJ de março/2002.  6.  Anota­se,  por  oportuno,  que  referido  pleito  se  repete  na  peça  recursal  (fls.  113, alínea “b”).  7.  Conforme se observa, está­se diante de novo pedido (pedido de restituição),  diverso do anterior (declaração de compensação – fls. 2) ­ este, prejudicado pelo pagamento  da  diferença  passível  de  cobrança  pela  homologação  parcial  da  compensação  requerida  ­,  a  demandar, por tempestivo aquele pleito, novo procedimento administrativo.  8.  Não  pode,  por  outro  lado,  esta  instância  administrativa  se  pronunciar  a  respeito desse novo pedido, sob pena de usurpação da competência originária da DRF local.  9.  Dessa  forma,  deve  a  repartição  de  origem  proceder  à  abertura  de  novo  processo  ­  desta  vez  de  restituição  ­,  instruindo­o  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  aqui apresentada, e com os respectivos documentos a ela juntados, e dar regular seguimento a  esses  autos  formados,  com a análise da pertinência da  alegação de denúncia  espontânea,  em  face  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  esse  respeito,  proferido  na  Sistemática de Recursos Repetitivos  (REsp 1.149.022­SP),  e da Nota Técnica Cosit  nº 1,  de  2012, item 18.  10.  Por  conseguinte,  não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  decorrência de homologação parcial de compensação pleiteada, quando a diferença passível de  cobrança já tiver sido recolhida antes mesmo da emissão do respectivo despacho decisório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10510.002604/2008­50  Acórdão n.º 1803­002.490  S1­TE03  Fl. 150          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por falta de objeto  Deve, porém, a repartição de origem, proceder à abertura de novo processo ­  desta  vez  de  restituição  ­,  instruindo­o  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  aqui  apresentada, e com os respectivos documentos a ela juntados, e dar regular seguimento a esses  autos formados, com a análise da pertinência da alegação de denúncia espontânea, em face do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, proferido na Sistemática de  Recursos Repetitivos (REsp 1.149.022­SP), e da Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, item 18.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 18471.001576/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE. ART. 31 DA LEI 8.212/91 - REDAÇÃO DA ÉPOCA DO LANÇAMENTO.PAGAMENTO TOTAL NA PRESTADORA.INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A APURAR. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Doutra banda, se comprovado que a prestadora adimpliu de forma total com sua folha de pagamento, não há parcela a ser imputado débito solidário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- Em preliminar, por voto de qualidade, a Turma decidiu que o atual julgador do feito não se vincula a pedido de diligência feito por outro julgador, tal fato não encontra respaldo legal, além de se configurar inversão da lógica normal de julgamento. II- por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001576/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.055  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  APLICABILIDADE.  ART.  31  DA  LEI  8.212/91  ­  REDAÇÃO  DA  ÉPOCA  DO  LANÇAMENTO.PAGAMENTO  TOTAL  NA  PRESTADORA.INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A APURAR.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em  qualquer hipótese, o benefício de ordem. Doutra banda, se comprovado que a  prestadora  adimpliu  de  forma  total  com  sua  folha  de  pagamento,  não  há  parcela a ser imputado débito solidário.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I­ Em preliminar, por voto de qualidade,  a Turma decidiu que o atual  julgador do feito não se vincula a pedido de diligência feito por  outro  julgador,  tal  fato não encontra respaldo  legal, além de se configurar  inversão da lógica  normal de julgamento. II­ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 76 /2 00 8- 79 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições apurados com base no instituto da responsabilidade solidária,  decorrente da execução de contrato de cessão de mão­de­obra , de acordo com o art. 3 1 , d a  Lei n 2 8.212/91 , deixando de ser apresentada, pela empresa tomadora dos serviços, folhas de  pagamento específicas da mão­de­obra cedida e os respectivos comprovantes de recolhimento.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  7. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE através da Decisão  Notificação  nº  17.401.4/0731/2003,  de  15/08/2003,  fls.  72/77.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003 (fls. 78)  e a INCAPI, notificada por edital, publicado em 17/10/2003 (fls.  79) .  8. A PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho de Recursos  da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003 (fls. 82/86), sendo  que a empresa contratada não apresentou recurso.  9.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  91/93,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  Acórdão  0001115, de 28/06/2004 (fls. 95/102), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado  e,  que  fossem  utilizados  outros  meios  para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS  etc,  utilizando  inclusive  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo, pois entendeu que o INSS não se esforçou para localizá­ lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa  da  do  contribuinte.  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 103/108).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão  (fls. 109 e 116),  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 111/114).  13.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000708,  de  27/05/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 5          4 não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  119/123)  O  r.  acórdão  –  fls  243  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · É  importante mencionar  que  a  NFLD  ora  atacada  não  faz  qualquer  menção, seja no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada a responsabilidade tributária da ora Recorrente. Limita­ se  apenas  a  mencionar  o  objeto  contratual,  deixando,  contudo,  de  apontar  onde  estaria  consubstanciada  a  cessão  de  mão­de­obra,  necessária para ensejar a  lavratura da  indigitada NFLD. Note­se que  esse objeto faz expressa menção a um serviço específico e não indica  qualquer tipo de "cessão".  · Além  disso,  a  Fiscalização,  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito",  se  restringiu  a  apontar  diversos  dispositivos,  deixando  de  elaborar uma argumentação lógica e de correlação entre os fatos que,  pretensamente,  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  e  os  fundamentos,  legais e normativos, em que se apoiaram.  · Da irretroatividade da aplicação do Enunciado 30 do CRPS. Processo  Administrativo Fiscal ­ Art. 2°, XIII, da Lei 9.784/99.  · Do  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS.Anulação  da  DN  e  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  para  evitar  duplo  pagamento.  · Inexistência  da  "cessão  de  mão­de­obra"  Ausência  de  fato  gerador  que  justifique  a  exação,  carece  a  NFLD  de  requisito  formal  necessário,  eis  que  a  Fiscalização  não  especificou  onde  estaria  devidamente  caracterizada  essa  hipotética  cessão  de  mão­de­obra,  ocorrida naquele contrato.  · Não  houve  um  serviço  contínuo,  com  a  colocação  de  empregados  /  segurados  à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária.  É  o  caso  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e a contratada, que versou sobre uma prestação de serviços  específica,  com  direção  e  coordenação  exclusivas  da  contratada  e  dentro dos estreitos limites do objeto, com a execução do serviço pelo  todo  (não  o  fornecimento  de  mão­de­obra)  e  com  prazo  para  consecução.  · Impõe­se  dizer  que  é  inegável  a  existência  da  previsão  de  solidariedade  passiva  na  Lei;  mas,  importante  aqui  ressaltar,  é  que  essa  solidariedade  pressupõe  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos devedores  solidários.  Essa  previsão  legal,  porém,  não  conferiu  à  Autarquia  competência para presumir que o contribuinte originário não efetivou  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 6          5 os  recolhimentos  e,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  um  crédito ainda não configurado em face do devedor originário.  · Exclusão dos responsáveis legais.  · Irregularidade na base de cálculo aplicada  · Necessidades de diligências complementares. Está comprovado que a  Fiscalização se absteve de cumprir o que foi determinado pelo CRPS,  deixando de promover a diligência fiscal diretamente na contabilidade  da empresa contratada.  · Requer primeiramente, constatada a ocorrência de erro formal em sua  lavratura, a Recorrente requer a V.Sa. o cancelamento da Notificação  Fiscal  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  nulidade  acima  apontada.  Requer, também, a reapreciação dos documentos acostados aos autos,  com a sua detida análise e, se ainda assim permanecer o entendimento  de que a documentação não se presta para elidir o lançamento, requer  a  esse  Douto  Conselho  que  determine  a  baixa  dos  autos  para  a  imediata  realização  das  diligências  determinadas  no  Acórdão  proferido pela 2a Câmara do CRPS.  · Sendo  assim,  nos  termos  da  fundamentação  aduzida  acima,  onde  restou  demonstrado  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  contido  no  Auto  de  Infração  e  no  Acórdão  em  referência,  a  Recorrente  requer  a  esse  Douto  Órgão  Julgador  que  conheça  e,  ao  final, dê provimento ao presente recurso, extinguindo integralmente o  lançamento tributário, para todos os fins de direito.  · Aproveita  e  reitera  todos  os  termos  de  sua  defesa,  como  se  aqui  os  mesmos  estivessem  transcritos,  protestando,  ainda,  pela  juntada  de  documentação superveniente, caso necessário se faça para demonstrar  o direito da Recorrente, bem como pela produção de todos os meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  em  especial  a  técnica  pericial,  se  necessário for.  · Por fim, requer também a imediata exclusão dos nomes dos diretores,  sócios e demais responsáveis legais da Recorrente do pólo passivo das  presentes autuações.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     DA DECISÃO DO CRPS  O acórdão do CRPS traz o seguinte:  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base  na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento  adotado  ...  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão­notificação  17.401.4/0731/2003,  fls.  66/71,  determinando  que  seja  observado  o  que  foi  exposto  no  voto  acima.  Percebe­se  que  não  há  determinação  de  diligência  alguma,  e  nem  poderia,  pois diligência é cabível para instrução processual, quando o julgador entende que necessita de  novos  esclarecimentos para  formar  seu  juízo  acerca do que debatido. Dessa  feita,  sempre os  procedimentos diligentes PRECEDERÃO a decisão da turma. Se uma decisão é tomada – caso  dos autos, fica patente que não há que se falar em diligência para instruir o processo, pois seu  objetivo, trazer esclarecimentos ao julgador para sua decisão, esvaiu­se.  Existe,  isso  sim  uma  genérica  orientação  para  se  evitar  duplicidade  de  cobrança. Assim sendo, não há que se falar em descumprimento de diligência, uma vez que  sequer há determinação desta. Para esgotar a discussão, vejamos a legislação pertinente.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 8          7 O regimento interno do CRPS bem esclarece a função da diligência – Portaria  88/2004:  Art. 12. Incumbe ao conselheiro relator das Câmaras e Juntas:  I ­ presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do  Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua  inclusão em pauta;    Nessa linha a portaria RFB 1687/14  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  ...  II  ­  de  diligência:  ações  que  tenham  por  objeto  a  coleta  de  informações ou outros elementos de  interesse da administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.    Regimento interno do CARF  Art. 18  I  ­ determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de  instrução de processo;    Fica assim patente que as diligências se referem à instrução processual, e se  fazem necessárias quando o julgador necessita de outros elementos para firmar sua convicção.  A diligência é do  julgador do feito. Caso haja mudança de relator, o novo  julgador  tem total  liberdade  para  apreciação  das  provas,  podendo  assim  entender  desnecessárias  diligências  já  requeridas caso as provas presentes se mostrem suficientes, no seu entender.    Apenas a  título de argumentação, não há como uma autoridade  julgadora  se  vincular  a  necessidade  de  instrução  processual  determinada por  outra  instância  julgadora,  não  apenas  por  flagrante  infração  à  lei,  mas  também  por  clara  violação  ao  princípio  da  convicção do relator do feito, este sim deve apreciar as provas e determinar se o processo esta  ou não pronto para julgamento. Vejamos o decreto 70.235/72  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 9          8 SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Fica assim demonstrado que o atual julgador do feito não se vincula a pedido  de  diligência  feito  por  outro  julgador,  tal  fato  não  encontra  respaldo  legal,  além  de  se  configurar inversão da lógica normal de julgamento.      DA AUTUAÇÃO  O  relatório  fiscal  informa  se  tratar  de  autuação  em  razão  de  solidariedade  entre  contratante  e  contratado,  por  conta  do  contrato  110.2.049.98­5  firmado  com  INCAPI  ELÉTRICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA, mediante cessão de mão de obra, para serviços  de escavação de valas, instalação de válvulas, montagem de tubulação, pintura, demolição de  concreto, remoção entulho, etc...   Dessa  feita,  não há  como acolher o  argumento de obscuridade no  relatório,  que aponta o contrato a que diz respeito e as atividades envolvidas, inclusive a própria defesa  apresentada demonstra total conhecimento da matéria.  A atividade descrita por certo se enquadra no conceito de cessão­de­mão de  obra,  registre­se  que  a  recorrente  faz  genérica  defesa  sem  se  reportar  diretamente  ao  enquadramento da atividade desenvolvida por INCAPI ELÉTRICA.   Sobre eventual pagamento em duplicidade ou sobre obrigação extinta, houve  diligência de fls 48 e ss informando que a documentação apresentada não altera o débito pois  se refere a todos os empregados da empresa e não apenas os que prestaram serviço à Petrobrás.  Discordo  da  conclusão  da  diligência,  pois  se  a  documentação  se  refere  a  todos os empregados da empresa INCAPI, e existe GRPS confirmando o pagamento total ­  fls 43, tenho que não há que se falar em fato gerador sujeito à imputação solidária, apontando a  improcedência da autuação.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18471.001576/2008­79  Acórdão n.º 2803­004.055  S2­TE03  Fl. 10          9                   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5850022 #
Numero do processo: 37376.001287/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. JUROS SELIC. INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, (CTN, ART. 150, §4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por Homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § Iº, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.120
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das. contribuições apuradas até à competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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5878072 #
Numero do processo: 10283.900008/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900008/2010­82  Acórdão n.º 3202­001.496  S3­C2T2  Fl. 346          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5821954 #
Numero do processo: 10932.720148/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no lançamento da contribuição do segurado, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais razões da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Maurício Pernambuco. OAB: 170.872/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no lançamento da contribuição do segurado, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais razões da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Maurício Pernambuco. OAB: 170.872/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATORRelator. EDITADO EM: 15/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 585          1 584  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720148/2012­49  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.239  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Prêmio de produtividade  Recorrente  MERCEDES­BENZ DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição  de  ambos os tipos de segurados.  DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   Em  conformidade  com  o  art.  112  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 48 /2 01 2- 49 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, no lançamento da contribuição do segurado, nos termos do voto do(a)  Relator(a); b) em negar provimento ao recurso, nas demais razões da recorrente, nos termos do  voto do Relator; II) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto  do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente.  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Maurício  Pernambuco.  OAB:  170.872/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATORRelator.    EDITADO EM: 15/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO     Relatório  Adoto o relatório constante do decisum recorrido [fls. 533 e ss]:  Depreende­se  do  Termo  de Constatação Fiscal  que  o  processo  administrativo  de  nº  10932.720148/201249,  compreende  os  seguintes Autos de Infração:  nº  37.391.5985  refere­se  a  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa,  sobre  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes individuais, para o período de 01/2008 a 09/2008,  11/208 e 12/2008 e,  nº 37.391.6000 refere­se a contribuições correspondentes à parte  dos  segurados,  sobre  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes individuais, para o período de 01/2008 a 09/2008,  11/208 e 12/2008.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 586          3 A autoridade  fiscal  esclarece,  inicialmente,  que  de acordo  com  as  informações  prestadas  pela Mercedes  –  Benz  em  DIRF  dos  anos  calendário  de  2008  a  2011  elaborou  uma  relação  de  beneficiários  declarados  no  código  0588  –  Rendimentos  do  Trabalho sem Vinculo Empregatício e constatou diferenças entre  esses valores e os declarados na GFIP.  Desse  modo  solicitou  esclarecimentos  à  empresa  que  se  pronunciou nos seguintes termos:  Em  02/04/2012  e  em  27/04/2012,  a  empresa  prestou  esclarecimentos quanto às diferenças apontadas entre a  DIRF e a GFIP. Justificou com base em 3  fundamentos  distintos,  sendo  um  deles  referente  ao  descasamento  entre  o  regime  de  reconhecimento  do  crédito  das  remunerações para fins do Imposto sobre a Renda retido  na Fonte daquele previsto para as Contribuições Sociais  (fatos  geradores  do  ano  anterior  declarados  em  GFIP  nesse ano e pago no ano seguinte e, conseqüentemente,  declarados  em  DIRF  nesse  ano  seguinte),  gerando  a  divergência.  Outro  fato  diz  respeito  a  pagamentos  efetuados  por  meio  de  opção  de  ações  (stock  options),  que  originou  lançamento  por  meio  dos  processos  n°  10932.720149/201293 e n° 10932.720152/201215.  O terceiro fato diz respeito a pagamento a beneficiários  por  meio  de  premiação,  objeto  do  presente  auto  de  infração e do auto de  infração cujo processo é o de n°  10932.720151/201262.  O  contribuinte  esclarece,  ainda,  que  esta  situação  (pagamento  de  premiação  não  declarado  em  GFIP)  engloba todos os casos constantes nas listas anexas aos  termos  lavrados  em  08/02/2012  e  em  04/04/2012  que  não  os  justificados  como  descasamento  entre  o  regime  de  reconhecimento  do  crédito  das  remunerações,  e  pagamentos efetuados por meio de opção de ações stock  options. Sendo assim, faz­se a indicação dos valores por  exclusão  dos  expressamente  mencionados.  Esta  fiscalização,  portanto,  já  possui  esta  relação  de  beneficiários, mostrada na Tabela 1 em anexo intitulada  "Programa  de Premiação para  os  Vendedores  da Rede  de Concessionárias anoscalendário de 2008".  Da  análise  dessas  explicações  a  autoridade  fiscal  destaca  o  seguinte:  Na  resposta  da  empresa  em  02/04/2012  e  em  27/04/2012, destacamos os seguintes tópicos:  "visando estimular as vendas dos veículos de sua marca,  a  Notificada  instituiu  programa  de  premiação  dos  vendedores que trabalham na rede de concessionárias."  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Estes  programas  consistem  no  pagamento  de  prêmios  aos  vendedores,  conforme  a  performance  de  vendas  atingidas.  ...  Vale  destacar  também  que  todas  essas  campanhas  de  marketing são criadas e administradas por uma empresa  do  setor,  especialmente  contratada  para  desenvolver  estas atividades.  ...para  viabilizar  estes  pagamentos,  as  concessionárias  reportam  à  empresa  de  marketing  contratada  para  administrar  o  pagamento  de  tais  benefícios,  quem  e  quais  foram  os  volumes  negociados  por  determinados  vendedores.  Esta  empresa  realiza  os  pagamentos,  sendo  posteriormente reembolsada pela Notificada."  O  contribuinte,  em  02/04/2012,  apresentou  os  Programas  de  Premiação  dos  Vendedores  da  rede  de  concessionárias,  contendo  as  regras  dos  referidos  programas:  Campanha  PROCAMINHONEIRO  período  de  2006;  Campanha  Multiplique  Prêmios  com  Rodobens  Consórcio  período  de  2007;  Ação  Cooperada  Sprinter  2008  Setembro  e  Outubro;  Ação  Sprinter  2008  Novembro;  Ação  Sprinter  2008  Dezembro;  Ação  Relâmpago Caminhões  2008 Dezembro;  Ação  Especial  de Vendas Sprinter 2009 Novembro e; h)Ação Especial  de Vendas Sprinter 2009 Dezembro.  O  contribuinte  deixou  de  apresentar,  portanto,  os  Programas relativos aos anos de 2010 e 2011.  (...)  Do exame dos Programas de Premiação dos Vendedores  e das  explicações  solicitadas à  empresa a autoridade  fiscal  resume a  motivação do lançamento:  (...)  Conforme  alega  o  contribuinte,  visando  estimular  as  vendas  dos  veículos  de  sua  marca,  foram  instituídos  programas  de  premiação  dos  vendedores  que  trabalham  na  rede  de  concessionárias.  Este  programa  consiste  no  pagamento  de  prêmios  aos  vendedores,  conforme  a  performance  das  vendas  atingida. O programa  é  administrado  pela  empresa  terceirizada  Mark  Up  Participações  e  Promoções  Ltda,  que  faz  os  repasses dos prêmios aos vendedores da rede  concessionária.  Esta  empresa,  sendo  a  responsável  pela  administração  dos  programas  de  premiação,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 587          5 efetua  os  pagamentos  aos  vendedores  e  é  reembolsada por isso.  O  contribuinte  alega  que os  pagamentos  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  conforme  respostas  da  empresa em 02/04/2012 e em 27/04/2012:  "E  é  justamente  a  esta  figura,  marketing  de  incentivo  com  não  funcionários,  que  estamos  lidando no presente caso.  Por  esta  razão  a  premiação  paga  não  foi  incluída  em  GFIP.  Não  se  trata  de  remuneração, mas sim de uma premiação que  não  decorre  de  qualquer  relação  contratual  ou  trabalhista  direta  entre  a  Notificada  e  os  premiados.  Não  há  relação  direta  entre  referidos  vendedores  e  a  Notificada.  Eles  não  lhe  prestam qualquer serviço e não se estabelece  qualquer  relação  contratual  ou  de  emprego.  Estamos  diante  de  uma  promessa  de  recompensa  que  não  se  confunde  com  uma  relação  de  trabalho  (empregado  ou  autônomo)."  "O  fato  de  se  ter  optado  pela  rubrica  0588  decorre  da  inexistência  de  uma  específica  para o pagamento da hipótese sob análise."  Desse  ponto  em  diante  a  fiscalização  passa  a  descrever  pormenorizadamente  em  que  base  se  deram  os  pagamentos  tirando  inclusive  informações no  site da empresa  intermediária  MARK  UP,  das  Notas  Fiscais  emitidas  e  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  e  Outras  Avenças  Programa  de  Relacionamento  Mercedes  –  Benz  –Multiclube  e  a  MARK  UP  Participações e Promoções Ltda.  Acrescenta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  programa  de  premiação,  valores  esses  declarados  nas  DIRF  dos  anos  calendário  2008  a  2011  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte IRRF.  Os  beneficiários  foram  indicados  pela  empresa,  conforme  resposta  da  empresa  em  02/04/2012  e  em  27/04/2012,  e  declarados  no  código  0588  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo Empregatício.  E quanto à relação considerada existente (e caracterizada) entre  o  contribuinte  e  aqueles  que,  no  final  das  contas,  foram  os  prestadores  de  serviços  e  beneficiários  dos  créditos  recebidos,  como se trata de pagamentos realizados “a equipe de vendas dos  concessionários” e como os pagamentos foram feitos às pessoas  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 físicas  destas  “equipes”  tais  pessoas  físicas  (contratados,  empregados  ou  administradores  de  terceiros  –  as  concessionárias)  foram  considerados  como  prestadores  de  serviço do tipo “contribuintes individuais”.  Quanto  a  constituição  do  crédito  tributário  a  autoridade  fiscal  discrimina  a  forma  e  critérios  a  adotadas  no  que  concerne  às  multas  aplicadas,  aponta  os  documentos  onde  consta  as  alíquotas aplicadas e relaciona os respectivos levantamentos  Regularmente  cientificado  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  para  as  duas  autuações  (37.391.5985  e  37.391.6000)  relatando em primeiro,  o motivo  e os  termos em  que foi lançada a exigência fiscal, entendendo que a imposição  decorre  de  equivocada  interpretação  dos  fatos  e  da  legislação  que rege a matéria.  A seguir argumenta preliminarmente que quanto as divergências  constatadas (entre a DIRF e a GFIP ) as mesmas tem origem em  premiações  pagas  pela  impugnante  aos  vendedores da  rede  de  concessionárias  da  marca  Mercedes  –  Benz  e  que  os mesmos  mantêm relação de  emprego exclusiva  com as  concessionárias  de  veículos  da marca  (  meras  lojas  revendedoras),  razão  pela  qual as premiações não foram incluídas na GFIP.  No mérito, delineia os aspectos constitucionais das contribuições  sociais  sobre  a  Folha  de  Salários  afirmando  que  estariam  ausentes  na  interpretação  da  autoridade  fiscal  quaisquer  dos  elementos  que  fixariam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária:  relação  de  emprego  e  trabalho  e  remuneração  de trabalho prestado.  Transcreve  os  artigos  12,  22  e  28  da  Lei  8.212/91,  a  fundamentar o caráter normativo da contribuição previdenciária  do contribuinte individual para perguntar ao fim da explanação  se, à  relação existente entre a  impugnante e os vendedores das  concessionárias, pode­se aplicar esses conceitos.  Traça  as  linhas  gerais  em  que  se  realizaram  os  programas  de  premiação,  explicando  que  firmou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  empresas  interpostas  e  especializadas  em  campanhas  de  relacionamento  promocionais  e  de  incentivo  objetivando estimular o alcance de metas mediante a premiação  dos participantes,  podendo destinarse  tanto ao publico  interno,  como para funcionários e equipes de outras empresas, como na  hipótese em estudo.  Esclarece  que  os  valores  dos  prêmios  eram  pagos  pela MARK  UP  aos  beneficiários  e  reembolsados  pela  Impugnante,  que  identificava  tais  premiações  individualizadamente  em  DIRF  e  submetia tais valores ao Imposto sobre a Renda Retida na Fonte.  Vê  como  impossível  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  tanto  as  patronais  como  as  dos  segurados  em  relação  aos  valores  recebidos  no  âmbito  do  programa  de  premiação,  por  inexistir,  em  suas  palavras,  caráter  contraprestativo,  vez  que  se  está  diante  de  uma  promessa  de  pagamento  futuro  de  um  prêmio  às  pessoas  que  atingirem  um  resultado  previamente  estipulado  no  programa  durante  o  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 588          7 período  de  campanha  especifica,  nos  termos  exatos  do  que  determina o artigo 854 do Código Civil.  Entende que as duas das características de trabalho autônomo:  onerosidade e pessoalidade não estão presentes nas campanhas  de  incentivo  de  vendas,  razão  pela  qual,  é  inviável  o  enquadramento  desses  pagamentos  como  sendo  de  trabalho  autônomo. Inexiste ainda a ratificar esse entendimento o “risco  da  atividade”,  uma  vez  que  compete  às  concessionárias  o  pagamento  de  salário  pela  relação  de  trabalho,  entre  eles,  existente.  Complementa  as  razões  de  defesa,  explicando  que  não  existe  outro  código  de  receita  que  melhor  se  ajuste  aos  pagamentos  decorrentes de premiação no âmbito de programas de incentivos  de  vendas,  do  que  aquele  0588  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  .  Ademais  pelas  razões  já  expostas,  tais  valores  não  teriam  necessidade  de  ser  declarados  em  GFIP,  afinal não se constituem em rendimento de trabalho.  Informa  que  em  decisão,  ainda  não  definitiva,  proferida  pela  Terceira  Vara  Federal  de  São  Bernardo,  em  Ação  Anulatória  movida pela Impugnante em face da União para discutir crédito  de  idêntica  natureza,  foi  reconhecida  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  de  premiação.  Por  derradeiro  e  pelas  razões  expostas,  requer  seja  julgada  procedente  a  Impugnação  e  cancelados  os  lançamentos  representados  pelos  Autos  de  Infração  nº  37.391.5985  e  nº  37.391.6000.    Em 20 de junho 2013, a 9ª Turma da DRJ/CPS julgou procedente a autuação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  pagamento  de  prêmios  a  contribuintes individuais vendedores da rede de concessionárias  por intermédio de empresa interposta , vez que visam retribuir o  trabalho conforme o art. 28, III, da Lei nº 8.212/91   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  decisum  em  23/07/2013,  tendo  interposto  tempestivamente o Recurso Voluntário em 13/08/2013 [fls. 548 e ss]. Em resumo,  reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Sendo  tempestivo  o  Recurso  Voluntário,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares e, posteriormente, ao mérito.  I  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PREMIAÇÕES  DE INCENTIVO  A  Recorrente  argumenta  basicamente  que  as  divergências  constatadas  pela  fiscalização  foram  originadas  em  premiações  estabelecidas  em  programas  administrados  por  uma empresa  terceirizada de publicidade  e marketing, denominada Mark UP Participações  e  Promoções  Ltda.,  e  pagas  a  pessoas  físicas  não  vinculadas  à  Mercedes­Benz,  por  serem  funcionários  de  sua  rede  de  concessionárias,  não  lhe  prestando  qualquer  serviço,  não  se  estabelecendo, portanto, qualquer relação contratual, de emprego ou de serviço e sequer fática.  Por  isso  a  premiação  não  foi  incluída  em  GFIP,  o  que  deu  origem  às  diferenças apontadas pela fiscalização.  Salienta  que  a  eventualidade  característica  desses  prêmios  faz  com  se  subordinem ao figurino legal descrito na Lei nº 8.212/91 como “ganhos eventuais”, excluídos  das imposições previdenciárias por previsão expressa do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, o que  imporia o reconhecimento da improcedência dos lançamentos formalizados a esse título.  O  inconformismo  da  Recorrente  centra­se,  portanto,  nos  predicativos  habitualidade e  liberalidade, que, a seu ver, adjetivariam as premiações pagas por  intermédio  dos cartões de incentivo, retirando­lhes qualquer vocação remuneratória. Além disso, assevera  a Recorrente que “estes vendedores mantêm relação de emprego com as  concessionárias da  marca Mercedes­Benz e que tais concessionárias não possuem relação patrimonial/societária  com a Recorrente”[fls. 550].  Tais alegativas, no entanto, não possuem o condão de infirmar a regularidade  do lançamento posto em exame. Para justificar essa conclusão permito­me uma breve digressão  sobre o tema dos prêmios pagos por ocasião de campanhas de “marketing de incentivo”.  Valho­me, para esse mister, das preleções de certa doutrina ainda incipiente,  mas  em  defesa  da  qual  se  têm  associados  nomes  com  alguma  proeminência  no  cenário  do  direito previdenciário, dentre os quais o de Wagner Balera1, que se aventura a reconhecer nas  premiações de incentivo a categoria civilista da promessa de recompensa, preconizada nos arts.  854 e seguintes do Código Civil.  Essa  doutrina  apregoa  que  o  “marketing  de  incentivo”,  como  método  de  exortação de produtividade, é hoje uma exigência mercadológica inarredável, utilizada “para  estimular e/ou motivar equipes internas, distribuidores e revendedores a atingirem objetivos e                                                              1   Balera,  Wagner;  Kerbauy,  Luis  Rodrigues.  Marketing  de  incentivo  e  contribuição  ao  INSS.  Artigo  Publicado  na  edição  de  09.02.2007  do  Valor  Econômico,  Legislação  e  Tributos,  p.  E2.  Disponível  em:  <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/77668/1/noticia.htm>. Acesso em: 23. 05. 2008.   Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 589          9 metas  estabelecidas,  oferecendo  premiação  e  reconhecimento  para  as  melhores  performances2”.  Na  instituição  desses  programas  motivacionais  e  de  suas  premiações  não  haveria,  segundo  essa  tese,  um  acordo  entre  as  vontades  da  empresa  e  do  empregado ou  do  colaborador,  mas  tão  somente  uma  promessa  de  pagamento  futuro,  condicionada  ao  cumprimento de certas condições regulamentares. Essa promessa não se integraria ao contrato  de  trabalho, mas  se  sustentaria  como  uma  figura  obrigacional  autônoma,  oriunda  de  um  ato  unilateral da empresa, cujo adimplemento seria garantido pelo art. 854 do Código Civil,  que  tem o seguinte teor:  “Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a  recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou  desempenhe  certo  serviço,  contrai  obrigação  de  cumprir  o  prometido.”    O  enquadramento  da  campanha  de motivação  no  conceito  de  promessa  de  recompensa, contudo, estaria subordinado ao atendimento de certas exigências de forma, sem o  que  não  seria  possível  retirar  da  premiação  sua  carga  salarial.  Dentre  as  condições  a  serem  observadas, estariam a elaboração de um regulamento com a descrição detalhada do plano de  incentivo, a ser publicado e colocado à disposição de todos os participantes da campanha.  Wagner  Balera  e  Luis  Rodrigues  Kerbauy  identificam  quatro  elementos  mínimos à caracterização das campanhas motivacionais como promessa de recompensa:    “Somente  com a  fixação de  parâmetros  claramente definidos  e  do  mais  amplo  acesso  de  todos  os  possíveis  participantes  às  regras  adrede  estipuladas  será  possível  a  caracterização  da  verdadeira natureza, desvinculada do conceito de remuneração.  São,  portanto,  elementos  mínimos  comuns  às  diversas  campanhas:  a)  público­alvo;  b)  condicão;  c)  termo;  d)  premiação.  A  seleção  do  grupo  deve  estar  baseada  exclusivamente  em  critérios  objetivos,  relevantes  para  o  funcionamento  da  campanha,  que  prestigiem  as  finalidades  pretendidas  com  a  implantação  do  programa.  A  condição,  critério a ser nitidamente especificado na campanha, lhe confere  caráter  condicional,  somente  aperfeiçoando­se  o  negócio  jurídico  quando  preenchidos  os  parâmetros  específicos,  divulgados  previamente  na  campanha.  Tem­se,  ainda,  que  a  proposta  de  atuação  encontra­se  demarcada  pela  sua  natureza  excepcional,  de  sorte  que  o  programa  de  incentivo  deve  ter  duração limitada e periodicidade eventual. Trata­se, deste modo,  de  sazonal  situação  com  fixação  de  prazos  para  que  os  interessados  manifestem  sua  intenção  de  participar  da  disputa  bem  como  mediante  estipulação  do  momento  em  que  será  considerada implementada a condição.”                                                                2   Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais­Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em:  <http://www.cbsg.com.br/resultado_publicacoes.php?action=2&tipo=3>. Acesso em: 23.05.2008.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 Moacir  Fregonesi  Júnior3  sublinha  ainda  um  outro  aspecto  fundamental,  referente  aos  efetivos  beneficiários  das  campanhas motivacionais.  Para  ele,  o  pagamento  de  recompensa  não  pode  ser  estendido  indiscriminadamente  a  todos  os  funcionários  e  colaboradores  da  empresa  promovedora  da  campanha  de marketing,  devendo  ser  reservado  somente  àqueles  participantes  que  obtiverem os  desempenhos mais  destacados. A propósito,  convém transcrever algumas de suas ponderações:    “Por  fim,  entre  as  características  apontadas  acima,  dissemos  que,  no  marketing  de  incentivo,  premia­se  o  desempenho  alcançado pelo participante (alínea iv). Na realidade, em geral,  premia­se  o  melhor  ou  melhores  desempenho(s)  alcançado(s)  pelo(s)  participante(s)  entre  todos  os  envolvidos,  segundo  as  metas estipuladas. Em outras palavras, não se trata de premiar  distintamente todos os participantes, segundo o desempenho que  cada  um  teve.  Em  regra,  somente  os  participantes  de  melhor  desempenho  são  premiados,  o  que  financeiramente  justifica,  aliás,  a utilização desse  tipo de  campanha de marketing  (custo  de  campanha  x  resultados  obtidos). Daí  porque  campanhas  de  marketing  de  incentivo  serem  muitas  vezes  chamadas  de  concurso gincana ou promoção.”    Ao  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  da  premiação  de  incentivo,  distinguindo­a das gorjetas, das gratificações e das comissões, o mencionado articulista reitera  a advertência antes feita sobre o número de participantes a serem efetivamente contemplados,  obtemperando o seguinte:    “Além disso,  a  premiação dessas  campanhas  normalmente  não  se vincula apenas à consecução de uma meta pré­estabelecida (a  concretização  de  um  determinado  volume  de  vendas  ou  faturamento,  por  exemplo)  pelos  participantes.  Trata­se,  na  verdade, de uma promessa de pagamento  futura àquele que, de  acordo  com  seu  desempenho,  obtiver  melhor  colocação  entre  todos  os  participantes  em um  dado  período,  de  acordo  com  os  critérios de classificação previamente estabelecidos.  Assim,  os  pagamentos  em  questão,  antes  de  representar  retribuição  direta  pelas  metas  alcançadas,  são  de  fato  uma  recompensa pelo implemento de duas condições conjuntas: (i) a  classificação  do  participante  segundo  os  critérios  de  desempenho previstos; e (ii) sua colocação entre os primeiros de  todos os participantes da campanha.”    A  limitação do pagamento da premiação de  incentivo  apenas  aos  primeiros  colocados  da  campanha/concurso  é  traço  característico  que  irá  individualizar  as  premiações  como  verdadeiras  promessas  de  recompensa,  desvinculando­as,  definitivamente,  do  brio  remuneratório  geralmente  atribuído  pela  doutrina  aos  prêmios.  As  anotações  de  Maucir  Fregonesi Júnior são, mais uma vez, de grande valor elucidativo:  “Do mesmo modo, tais promessas de pagamento também não se  enquadram perfeitamente no conceito de comissão, pois inexiste                                                              3   Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais­Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em:  <http://www.cbsg.com.br/resultado_publicacoes.php?action=2&tipo=3>. Acesso em: 23.05.2008.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 590          11 retribuição  automática  do  participante  pelo  desempenho  que  alcançou  no  decorrer  da  campanha.  O  desempenho  é  sim  fundamental, mas para classificá­lo em um ranking que abrange  todos  os  participantes,  de  acordo  com  critérios  de  apuração  estabelecidos,  para  que  apenas  os  primeiros  colocados  sejam  elegíveis  à  premiação.  Assim,  na  hipótese  sob  análise,  seria  comissão  se  todos  os  participantes  que  tivessem  tido  algum  desempenho  de  venda  do  produto  incentivado,  por  exemplo,  recebessem um tipo de retribuição ao final da campanha, ainda  que de forma escalonada, segundo faixas distintas de vendas.”  Como se vê, mesmo para essa doutrina as premiações de incentivo somente  se  afastaram  da  fisionomia  salarial  quando  administradas  de  acordo  com  um  regulamento  detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionários  ou  colaboradores  fará  jus  a  uma  bonificação  excepcional  após  o  atingimento  de  uma  determinada meta de produtividade.  Deveras, esse modelo de premiação é bem diverso daquele que está retratado  nos  autos.  Isso  porque  os  anexos  acostados  ao  Relatório  Fiscal  de  revelam  que  os  prêmios  pagos  pela  Recorrente  totalizavam  somas  significativas,  distribuídas  a  um  número  também  expressivo  de  contribuintes  individuais  vinculados  à  empresa.  Não  há,  portanto,  como  reconhecer­lhes  a  natureza  de  promessa  de  recompensa,  que  poderia  colocá­los  a  salvo  da  exigência dos recolhimentos previdenciários.  Evidente,  portanto,  que  não  se  trata  de  distribuição  de  premiação  eventual,  mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio  de “prêmio”, escriturados sob a rubrica contábil de pagamento a terceiros ou de despesa com  campanhas  de  publicidade,  a  dificultar  sobremaneira  a  fiscalização  dos  valores  transferidos  como premiação.  Para  além  dessas  observações,  para  as  quais  tomei  de  subsídio  a  doutrina  antes  sintetizada,  convém  retificar  certa  distorção  interpretativa  que  tem  sido  invocada  por  contribuintes  que  pretendem,  à  luz  do  critério  da  habitualidade,  desconstituir  lançamentos  previdenciários efetuados sobre essas premiações de incentivo.  Isso  porque,  de  acordo  com  as  alegações  da Recorrente,  a  base  de  cálculo  para a exação previdenciária seria integrada apenas por verbas remuneratórias concedidas com  habitualidade,  eximindo­se  dela,  por  correspondência,  os  ganhos  não  habituais.  Nesse  diapasão,  para  incidir  contribuição  previdenciária  o  pagamento  feito  pelas  empresas  deveria  reunir, a um só tempo, o qualificativo remuneratório e o habitual.  Advirta­se,  contudo,  que  essa  não  é  a  exegese  correta  a  ser  extraída  da  legislação previdenciária. Com efeito, os arts. 22,  I e 28,  I, da Lei nº 8.212/91 preconizam o  seguinte:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I – 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12 de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”    Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  que  o  texto  legal  não  cuidou  de  instituir a habitualidade como uma condicionante  indispensável à caracterização das parcelas  de natureza salarial sobre as quais incidirá a contribuição a cargo da empresa. Pelo contrário. A  mensagem  legal  é  muito  mais  abrangente.  Quis  o  legislador  dizer  que  mesmo  os  ganhos  auferidos sob a forma de utilidades, desde que habituais, integram o conceito de remuneração.  Não  se  objetivou,  com  essa  especificação,  excluir  do  conceito  de  remuneração  as  parcelas  pecuniárias não habituais.  A variação linguística assumida pelo enunciado tem o propósito de ampliar a  hipótese  de  incidência  da  exação  –  abarcando  também  os  ganhos  consubstanciados  em  utilidades  –,  e  não  de  restringí­la  às  remunerações  pagas  com  habitualidade.  Por  isso  empregou­se o  advérbio  “inclusive” na  fórmula  legal. A norma  se  antecipou a uma possível  controvérsia  sobre  a  natureza  remuneratória  de  determinados  pagamentos  e  lhes  reconheceu  esse caráter de forma explícita e bastante clara.  Não é diferente a leitura que se deve fazer do inciso III do art. 22 e do inciso  III do art. 28 da Lei de Custeio, quando disciplinam que:    “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 591          13 III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o ;”    As  restrições  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empressas  em  ambos  os  casos  são  unicamente  aquelas  elencadas  na  norma  do  art.  28,  §  9º,  alínea “e”, da Lei nº 8.212/91, dentre às quais a do item 7, que assim dispôe:    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7  –  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”    Todavia,  os  ganhos  eventuais  enunciados na  regra  isentiva detalhada  acima  devem ser interpretados de forma estrita, por imposição do art. 111 do CTN, segundo o qual:    “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III  –  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessória.”    Isso quer dizer que mesmo os ganhos  eventuais devem ser  considerados na  base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos –  recebido  uma  única  vez  no  ano  ou  semestralmente,  em  épocas  variáveis  –  ou  quando  expressamente  desvinculados  da  remuneração  dos  empregados/contribuintes  individuais,  é  dizer,  quando  alijados  do  salário­de­contribuição  por  explícita  disposição  legal,  o  que  não  ocorre  na  espécie,  em  que  a  natureza  remuneratória  dos  prêmios  de  incentivo  é  bastante  manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos.  Na  verdade,  as  premiações  motivacionais,  notadamente  quando  pagas  mediante  cartões  de  incentivo,  somente  poderiam  ser  excluídas  do  âmbito  de  incidência  das  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   14 contribuições previdenciárias se houvesse regramento legal a fixar limites e exigências formais  para seu pagamento, de forma a permitir a sua fiscalização pelas autoridades previdenciárias e  fiscais, inibindo­se com isso uma via convidativa para práticas sonegatórias.  É  o  que  se  sucede,  por  exemplo,  com  as  bonificações  recebidas  pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  das  empresas.  Somente  os  pagamentos  que  se  façam  nos  moldes  preconizados  na  Lei  n  10.101/00,  que  resultou  da  conversão  da  MP  n  1.982­77/00,  é  que  estarão  isentos  da  incidência  das  imposições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Descumpridas as  exigências enunciadas em  lei,  deverão ser constituídos os créditos  sobre as  verbas de premiação como se fossem parcelas remuneratórias comuns.  Verifico que sobre o tema das premiações de incentivo há, inclusive, projeto  de lei (PL nº 6746/20064 de autoria do falecido deputado Júlio Redecker) em processamento na  Comissão  de  Finanças  e  Tributação  da  Câmara  dos  Deputados.  A  finalidade  do  projeto  é  justamente  a  criação  de  um  regime  legal  diferenciado  apto  a  desonerar  o  pagamento  de  premiações  concedidas  por  empresas  públicas  ou  privadas  numa  tríplice  perspectiva  (fiscal­ previdenciária­trabalhista).  O  texto  original  do  Projeto  de  Lei  nº  6746/2006  cuidou  justamente  de  alinhavar formalidades e limites para permitir a desoneração dessas parcelas sem prejudicar a  arrecadação fiscal e previdenciária. Avultam, por exemplo, as disposições contidas nos artigos  1º, 2º e 5º do PL 6746/2006, que peço vênia para transcrever:    “Art.  1º  Os  valores  espontaneamente  pagos  pelas  pessoas  jurídicas a título de prêmio por desempenho pessoal em projetos  e metas pré­estabelecidos, não serão considerados salário para  qualquer efeito e não integrarão a base de cálculo de encargos  trabalhistas  ou  sociais,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS).  Art.  2º  Considera­se  prêmio  por  desempenho  os  valores  não  pecuniários  concedidos ao beneficiário  individual ou  em grupo  que  se  destine  a  proporcionar  aumento  de  produtividade,  eficiência,  qualidade  ou  quantidade  de  bens  e  serviços  produzidos,  vendidos  ou  prestados  pela  pessoa  jurídica  concedente  de  acordo  com  metas  ou  projetos  previamente  definidos, observadas as demais exigência contidas na presente  Lei.  ...  Art.  5º Os  valores  referentes  à  premiação de  que  trata  esta  lei  apenas  gozarão  do  respectivo  regime  se  não  excederem  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  da  remuneração  anual  ou  vencimentos anuais percebidos pelos  seus beneficiários pessoas  físicas empregados do setor público ou privado,  limitado a 100  (cem) salários mínimos anuais.”                                                                 4   Projeto de Lei nº 6746/2006. Disponível em: <http://www.abdir.com.br/pj_lei/pl_abdir_4_1_07_1.pdf>.  Acesso em:  23.05.2008.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 592          15 O  teor  deste  Projeto  de  Lei  é  um  exemplo  de  que  a  desoneração  dos  pagamentos  de  premiações,  ainda  fora  da  realidade  jurídico­positiva  brasileira,  deverá  ser  implementada com temperança (apenas sobre valores não pecuniários, desde que não excedam  a 100 salários mínimos anuais), após amplo debate político­legislativo.  Evidencia­se, portanto, que a controvérsia sobre a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  de  premiações  motivacionais  derivadas  da  prática  do  “marketing  de  incentivo”,  conquanto  instigante,  envolve  questões  de  renúncia  fiscal  cuja  apreciação refoge aos limites da quadratura institucional cometida a este Conselho.  Acertada,  portanto,  a  NFLD  que  reconheceu  o  brio  remuneratório  das  premiações  recebidas  pelos  segurados  empregados  “prêmios”,  fazendo  incidir  sobre  elas  as  exações previdenciárias de estilo.  Como bem apontou o decisum recorrido, somente aumenta sua produtividade  a pessoa que já produz, e no caso essa produção relaciona­se ao serviço prestado à impugnante  em razão do contrato avençado.  Assim, o próprio contrato visando ao aumento da produtividade em questão,  com relação à venda dos produtos e/ou serviços fabricados e/ou distribuídos pela impugnante,  pelos gerentes, vendedores, supervisores ou assistentes demonstra a relação fática e contratual  da prestação dos serviços.  Como  bem  mencionou  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal a respeito das obrigações em relação à contratação feita pela impugnante, é  obrigação  da  empresa  contratada  Mark  Up  “utilizar­se  das  quantias  que  lhe  forem  disponibilizadas  pela  MBBRAS,  para  pagamento  das  premiações  aos  respectivos  beneficiários,  única  e  exclusivamente  para  a  mencionada  finalidade,  observando  ela,  MARK  UP,  rigorosamente  os  prazos  e  condições  estabelecidas  pela  MBBRAS,..."(não  negritado  originalmente).  Como  se  vê,  a  Recorrente  ao  disponibilizar  o  pagamento  das  premiações  aos  beneficiários,  impõe  prazos  e  condições  por  ela  estabelecidos,  enquanto  tomadora dos serviços prestados pelos vendedores, a fim de remunerá­los.  Foi perfeitamente demonstrada pela fiscalização a existência da prestação de  serviço em questão, conforme descrição feita no Termo de Verificação, e documentos juntados,  como contratos, notas fiscais de serviço, e valores declarados em DIRF.  Enfim,  independentemente  da  existência  de  declaração  em  DIRF,  houve,  conforme  constatado,  o  pagamento  de  valores  a  contribuintes  individuais  pela  retribuição  de  serviços  prestados  à  Recorrente,  o  que  caracteriza  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, sendo correto, portanto, o lançamento feito pela fiscalização.  Diante  da  regularidade  do  lançamento  que  constituí  referidos  créditos  previdenciários,  vislumbra­se  a  ocorrência  de  comportamento  a  ser  sancionado  com  as  cominações do art. 34 da Lei nº 8.212/91, não havendo que se falar em nulidade da imposição  de multa.  Faço  afastadas,  portanto,  as  alegações  que  pretendiam  ver  excluídas  do  lançamento presentemente examinado as contribuições previdenciárias do art. 22,  I e  III e do  art. 34, todos da Lei nº 8.212/91.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   16   II – DEBCAD n. 37.391.5985  Conforme  descrito  no  Relatório,  o  AI  acima  numerado  refere­se  a  contribuições correspondentes à parte da empresa, sobre pagamentos de valores, por meio de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes  individuais,  para  o  período  de  01/2008  a  09/2008, 11/208 e 12/2008.  Em atenção à fundamentação apresentada, não há qualquer eiva na autuação.    III – DEBCAD n. 37.391.6000  Refere­se  a  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  sobre  pagamentos  de  valores,  por  meio  de  premiação  intitulada  "Programa  de  Premiação  para  os  Vendedores  da  Rede  de  Concessionárias",  a  segurados  contribuintes  individuais,  para  o  período de 01/2008 a 09/2008, 11/208 e 12/2008.  Tendo a  fiscalização  apurado que  foram pagas  verbas  remuneratórias,  estas  deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias na parte da empresa. A  parte do empregado,  trabalhador avulso e  contribuinte  individual, diferentemente da parte da  empresa, está submetida ao teto do salário de contribuição. Assim, não é possível concluirmos,  genericamente, que houve omissão da empresa na obrigação de arrecadar a contribuição, pois  os beneficiários dos prêmios poderiam já estar contribuindo pelo teto. Não havendo nos autos  um  demonstrativo  das  remunerações  individuais,  o  lançamento  carece  de  motivação  fática,  remanescendo a incerteza. Em caso de dúvida em relação às circunstâncias materiais do fato,  em  conformidade  com  o  art.  112  do  CTN,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  de  maneira mais favorável ao acusado.   Tal  entendimento  já  foi  manifestado  por  esta  Turma,  conforme  se  observa  abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2004 a 31/03/2005   DÚVIDAS  SOBRE  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  MATERIAIS  DO  FATO.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art.  112 do CTN, a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.   Recurso Voluntário Provido.  [Ac. 2301­002.066. Conselheiro Relator: Mauro José Silva]  Portanto, a presente autuação não deve prevalecer.    IV – MULTA  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 593          17 Para  o  período  anterior  à  vigência  da  MP  449/08  deve  ser  aplicada  tão  somente a multa moratória limita a 20%.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.    DISPOSITIVO  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) excluir AI ­ DEBCAD n. 37.391.6000  ­  contribuições  correspondentes  à  parte  dos  segurados;  (ii)  nas  competências  anteriores  à  vigência da MP nº 449/08 seja a plicada a multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   18 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 594          19  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   20 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.720148/2012­49  Acórdão n.º 2301­004.239  S2­C3T1  Fl. 595          21 relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   22 de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                      Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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