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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5658132 #
Numero do processo: 19311.000200/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal.
Numero da decisão: 1402-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.203          2 bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer titulo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.204          3 Relatório  ALESSANDRA  ORLANDI  BARBOSA  MACHADO  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se de auto de infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  lavrado  em  11/05/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  de  R$5.443.637,68,  relativo  ao  principal, multa  de  ofício  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRPF,  tendo  em  conta  as  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  864/900,  parte  integrante  da  peça  acusatória.  Transcreve­se  o  excerto  relativo  à  exigência  em  apreço:  Em 07/11/2008  foi  iniciada, sob Mandado de Procedimento Fiscal  MPF n° 08.1.24.002008010840, fiscalização da contribuinte Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  CPF  nº  137.623.00895,  domiciliado  à  R.  Prefeito  José  Carlos,  750,  Jardim  Santa  Julia,  Itupeva,  SP.  A  fiscalização  teve  por  objetivo  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas ao  IRPF dos exercícios 2006 e 2007, anos­calendário 2005 e  2006, decorrentes de reorganização societária que implicou aumento de  participação  societária  do  contribuinte  fiscalizado  na  empresa  IFC  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  S.A.,  CNPJ  n°  04.136.746/000188, nova denominação social de Jack Link’s do Brasil  Ltda.  Foram constatados os fatos narrados a seguir.    1. Introdução  Sócios remanescentes da empresa IFC (novo nome da empresa Jack  Link's)  adquiriram  quotas  que  pertenceram  a  sócios  retirantes.  A  aquisição, de valor superior ao patrimônio líquido da empresa, foi paga  com recursos da própria empresa. Foi concedido empréstimo a empresa  investidora,  seguido  de  incorporação  sem  restituição  da  quantia  emprestada, com assunção de divida remanescente  e  transferência das  quotas  as  pessoas  físicas.  Os  efeitos  tributários  são  diferentes  dos  imaginados pelo contribuinte.  Nesta  introdução  será  feito  um  resumo  dos  principais  fatos  e  das  implicações tributárias conforme entendimento da fiscalização.  Posteriormente os fatos serão detalhados e qualificados.  São partes relacionadas ao negócio:  1.  Jack Link's do Brasil Ltda, CNPJ n° 02.473.696/0001­07, que  teve seu nome alterado para IFC International Food Company  Indústria de Alimentos SA e a quem chamaremos Jack Link's ou  IFC;  2.  Jay  E.  Link  Cattle  Ranches  L.L.C.,  a  quem  chamaremos  Jay  LLC;  3. Troy J. Link Entreprises L.L.C., a quem chamaremos Troy LLC;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.205          4 4. José Barbosa Machado Neto, CPF nº 119.417.358­60, a quem  chamaremos José;  5.  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  CPF  n°  137.623.008­ 95, a quem chamaremos Alessandra;  6.  Eduardo  Jacinto Gonçalves,  CPF  nº  584.241.568­20,  a  quem  chamaremos Eduardo;  7.  Zest  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda,  CNPJ  07.273.468/0001­07, a quem chamaremos Zest;  8. Links Japan Holdings, K.K., a quem chamaremos Japan.  Os  cinco  antigos  sócios  da  empresa  Jack  Link's  são  partes  em  contrato de Compra e Venda de Quotas. São vendedores Jay LLC e Troy  LLC,  e  compradores  José,  Alessandra  e  Eduardo.  A  venda  tem  por  objeto as quotas de propriedade de Jay LLC e Troy LLC, representativas  de 60% do capital da Jack Link's.  O contrato de Compra e Venda de Quotas obriga as partes e seus  sucessores.  Jay  LLC  e  Troy  LLC  cederam  suas  quotas  à  empresa  Japan,  que  passou a ser a vendedora.  José  e  Alessandra  constituíram  a  empresa  Zest,  integralizando  o  capital  com  as  quotas  da  Jack  Link's  (35%  do  capital)  que  lhes  pertenciam.  A  Zest  adquiriu  as  quotas  da  Jack  Link's  pertencentes  à  Japan.  Eduardo não adquiriu quotas.  A aquisição foi contratada para ser paga em 4 parcelas. A primeira  parcela foi financiada pela Jack Link's, que emprestou recursos para a  Zest. As parcelas seguintes deveriam ser pagas em 3 anos.  A Jack Link's contratou  fiança bancária em favor dos vendedores.  São  garantidores  solidários  José  e Alessandra  (então  sócios da Zest  e  não mais  sócios  da  Jack Link's)  e  Eduardo,  que  ofereceram  ao  banco  como garantia 100% das quotas da Jack Link's.  O capital da Jack Link's por ocasião do contrato de compra e venda  de quotas era cerca de 25,6 milhões. Detinha reservas de reavaliação de  cerca de 13 milhões e lucros acumulados de 6,5 milhões. O patrimônio  líquido era cerca de 45,3 milhões.  O  preço  acertado  para  60%  das  quotas  foi  de  20  milhões  de  dólares,  que correspondia a  cerca de 52 milhões de  reais. Além desse  valor,  consta  do  contrato  ainda  o  cancelamento  de  faturas  ('acordo  invoices':  contas  a  pagar  dos  sócios  retirantes  para  a  Jack  Link's)  no  valor  de  cerca  de  3,1 milhões  de  reais  e  a  cessão pela  Jack Link's  de  marcas e patentes.  A Zest contabilizou ainda como ágio todas as despesas  incorridas,  pagas com empréstimos da Jack Link's.  A Jack Link's transferiu à Zest embalagens no valor de cerca de 4,6  milhões,  tendo  como  contrapartida  conta  de  empréstimo  a  receber.  A  Zest contabilizou o valor das embalagens como ágio, em contrapartida a  investimentos a pagar.  A Zest contabilizou como custo de aquisição cerca de 59,1 milhões  de  reais,  dos  quais  cerca  de  33,7  milhões  correspondiam  a  ágio  na  aquisição de quotas.  As marcas e patentes foram cedidas pela Jack Link's a terceiros.  Com  a  aquisição,  a  Zest,  de  propriedade  de  José  e  Alessandra,  passou a ser possuidora de 95% das quotas da Jack Link's, que teve o  nome alterado para IFC.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.206          5 Um mês após a aquisição das quotas, a Zest foi incorporada pela  IFC.  No  momento  da  incorporação,  a  Zest  tinha  como  únicos  ativos  R$1.000,00  em  caixa  e  o  investimento  de  95%  das  quotas  da  IFC.  O  patrimônio  líquido  da  Zest  era  seu  capital,  integralizado  com  R$1.000,00 mais 35% das quotas da Jack Link's pelo valor nominal. O  passivo exigível correspondia ao custo de aquisição de 60% das quotas  da Jack Link's, parte  financiado pela Jack Link's, parte a ser paga em  parcelas.  Com  a  incorporação,  a  IFC  recepcionou  um  acervo  líquido  negativo  de  cerca  de 59,1 milhões,  correspondente ao  passivo  da  Zest  menos  R$1.000,00.  Extinguiu­se  a  dívida  da  Zest  para  com  a  IFC,  correspondente  ao  financiamento  da  lª  parcela  da  compra  e  das  despesas computadas como custo de aquisição de investimento, no valor  total de cerca de 23,6 milhões. A IFC assumiu as dívidas da Zest para  com  a  Japan,  correspondente  às  demais  parcelas  da  compra,  e  com  prestadores  de  serviços  relacionados  à  aquisição,  no  valor  total  de  cerca de 35,5 milhões de reais.  A  IFC  passou  a  apresentar  em  seu  balanço,  impropriamente,  no  grupo  Patrimônio  Líquido,  uma  conta  de  titulo  'Outras',  no  valor  negativo de cerca de 25,4 milhões. Esse valor resulta da soma do valor  de reserva de ágio de cerca de 33,7 milhões e o valor negativo de cerca  de  59,1  milhões  relativos  ao  acervo  liquido  recebido  da  ZEST.  O  Patrimônio  Líquido  resultante,  de  cerca  de  19,1  milhões,  inferior  ao  capital de 25,6 milhões,  só  ficou positivo devido à Reserva de Ágio. O  ágio ativado gerou benefícios fiscais de 12,5 milhões.  A  participação  societária  na  IFC  passou  a  ser  de  81,434%  para  José, 13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  Após a  incorporação, a  IFC baixou  faturas a  receber no  valor de  cerca de 3,1 milhões, em contrapartida à conta ágio.  No  que  respeita  à  aquisição  de  quotas,  a  questão  central  de  interesse fiscal é a transferência de recursos da empresa aos sócios.  A  operação  realizada  contém,  em  tese,  uma  simulação  relativa  com interposição fictícia de pessoa. O mútuo entre a IFC e a Zest é, em  tese,  um  negócio  simulado. O  negócio  dissimulado  é  a  transferência  não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra, estes sim os  verdadeiros compradores das quotas.  O  ilícito  societário  é  a  retirada  pelos  sócios,  sem  reposição,  de  recursos da empresa em prejuízo do capital.  O ilícito tributário é o não recolhimento de:  a) Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF e Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF incidentes sobre recursos distribuídos  além do lucro contábil apurado;  b)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  decorrentes  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  através  da  transferência gratuita de ativos  (invoices e  intangíveis) para  os sócios;  c) IRPJ e CSLL decorrentes da dedução indevida de despesas de  amortização de ágio na aquisição de investimentos, glosa de  despesas de juros e variações monetárias ativas e passivas.  Para  a  IFC  a  desconsideração  do  ato  simulado  tem  como  conseqüência  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  não  retenção  de  IRRF,  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  de  juros  e  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.207          6 variações monetárias ativas e passivas referentes ao  investimento, e o  lançamento de IRPJ e CSLL decorrente dessas glosas e da DDL.  Constatou­se ainda a existência de pagamentos ao sócio, relativos  a  uso  de  patentes  e  não  relacionados  à  aquisição  de  quotas,  sem  retenção  de  IRRF.  Também  são  objeto  de  lançamento  de  multa  isolada.    2. Atos relativos à fiscalização  Inicialmente  foram  feitas  diligência  e  fiscalização  na  IFC,  além  desta  fiscalização.  Cópias  dos  documentos  obtidos  nos  procedimentos  fiscais foram juntadas ao processo.  Os atos relativos à fiscalização desenvolveram­se conforme descrito  a seguir.  a) Atos relativos à diligência na IFC:  Em 06/06/2007 foi iniciado procedimento fiscal de diligência junto  ao contribuinte com o objetivo de levantar informações sobre alterações  societárias  de  2002  a  2005  e  reavaliação  de  ativos  em  2003.  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  diversos  documentos  juntadas  ao  processo, relacionadas abaixo:  1. Alterações contratuais da empresa IFC;  2. Contrato social e alterações contratuais da ZEST;  3. Documentos de origem da reserva de reavaliação do intangível e  reversão (juntada ao processo cópia de parecer);  4. Demonstrativo do valor do ágio;  5. Folhas do Livro Razão da Zest;  6. Tradução para o português da versão de execução do Contrato  de Compra  e Venda de Quotas  entre,  de  um  lado,  Jay E.  Link  Cattle Ranches, LLC e Troy J. Link Entreprises, LLC, e de outro  lado, José Barbosa Machado Neto, Alessandra Orlandi Barbosa  Machado e Eduardo Jacinto Gonçalves;  7. Comprovante de pagamento da primeira parcela da dívida;  8. Registros contábeis do ágio na IFC;  9. Registros contábeis de reavaliação de patente e seu estorno;  10.  Contrato  em  inglês  de  compra  de  60%  do  capital  da  IFC  (parcial);  11. Contrato Social (constituição) da Jack Link's;  12. Comprovante de pagamento da primeira parcela da divida com  dados da recebedora;  13. Contrato de mútuo entre Zest e IFC;  14. Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória G no 1073/05  de 14/04/2005;  15. Carta de Fiança G­1 073/05;  16. Documentos justificando a transferência de recursos referente à  primeira parcela à conta de Jay Earl Link.  Em 06/12/2007  foi  encerrada  a  diligencia  que  recolheu  cópias  de  documentos para análise, conforme Termo de Encerramento juntado ao  processo.  b) Atos relativos à fiscalização na IFC  Em  18/02/2008  foi  dado  inicio  à  fiscalização  do  contribuinte,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ do exercício 2006,  ano calendário 2005.  Em 26/02/2008 o contribuinte  informou que não houve aditamento  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.208          7 1.Livros Razão e Diário da Zest;  2.Comprovantes de pagamentos das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do contrato  de compra e venda de quotas.  Em  10/03/2008  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  1. Anexo 4.8 ­ Relação da propriedade intelectual transferível;  2.Cláusula 4.8 que documenta a cessão dos ativos intangíveis;  3.Contas razão de reserva de reavaliação dos anos 2003 a 2005;  4.Lista  de  ativos  intangíveis  em  uso  (marcas  que  substituíram  as  transferidas);  5. Contrato e lista de patentes de terceiros exploradas pela IFC;  6. Cláusula 4.14 e anexo 4.14 que listam embalagens destruídas.  Em 04/04/2008 o Termo de  Intimação Fiscal n° 0002 solicitou: 1)  cópia  do  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  mercadorias  emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal, relativo à destruição de  embalagens  prevista  em  contrato;  2)  cópia  dos  instrumentos  de  transferência  de marcas  e  patentes;  3)  confirmação de  inexistência  de  aditamento  ao  contrato;  4)  cópia  de  documento  em  que  as  partes  compradores  e  vendedores  indicam  as  demais  partes  quem  serão  seus  sucessores no negócio; e 5) cópia de laudo de reavaliação das marcas  estornadas.  Em 11/04/2008 o contribuinte reafirmou que não tem aditamento do  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  e  que  não  tem  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  produtos  emitido  pela  Receita  Federal. Apresentou cópia do detalhe de um processo de  transferência  de marcas no INPI. Informa que no contrato social os sócios são Zest e  Link's  Japan,  e que não existe outro documento que  informe  sucessão.  Informou  que  essas  empresas  são  citadas  no  contrato  de  compra  e  venda. Entretanto,  constata­se que o  contrato  é  anterior  à  criação  da  Japan e à participação da Zest na IFC, e que nele não existe menção a  esses nomes.  Em  26/06/2008,  ante  a  informação  do  contribuinte,  datada  de  26/02/2008,  de  que  não  houve  aditamento  do  contrato  de  compra  e  venda, contrariando informações constantes do Contrato de Prestação  de  Garantia  Fidejussória  G  n°  1073/05  e  também  da  8ª  alteração  contratual  da  IFC,  solicitamos  emissão  de  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira,  requisitando  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  cópia  dos  documentos  relativos  ao  contrato  de  prestação  de  garantia.  Em  06/08/2008  e  em  24/09/2008  o  banco  apresentou  cópias  de  documentos  diversos,  entre  os  quais  'Release  Letter'  datada  de  20/09/2006 e sua tradução, onde consta item 2.1 que  faz referencia ao  contrato de aquisição de quotas 'aditado em 18 de abril de 2005 para  nele incluir como partes as empresas Zest Investimentos, Participações  e Negócios Ltda. e Links Japan Holdings Limited Y.K.'.  Em 04/09/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0005  e  em  27/10/2008  do  Termo  de  Ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal nº 0006.  Em 07/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Ciência e  de  continuação  de  procedimento  fiscal  n°  0007,  que  informou  a  ampliação da fiscalização para os exercícios 2007 e 2008.  Em 08/12/2008, o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0008.  Apresentou  cópias  de  documentos  e  contas  de  Livro  Razão  conforme lista abaixo:  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.209          8 Investimentos a pagar  2.2.03.01.02 Investimentos  3.2.01.01.05 Variação Cambial Ativa  Juros passivos  6.4.01.01.03 Variação Cambial Passiva  1.5.01.01.01 Incorporação IFC/Zest  1.1.02.04.05 Mútuo entre sócios  2.4.03.01.05 (­) Saldo Incorporação  2.1.01.01.01 Capital Social Nacional  1.1.01.02.02 Banco Real SA  2.1.02.03.05 Empréstimo de Sócios  1.1.02.04.07 Imobiliz Destinados a Venda  1.3.02.05.01 Imóvel (Chácara)  1.3.02.05.02  Reavaliação  da  Chácara  Instrumento  particular  de  mútuo entre os sócios e a IFC;  Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações  sobre imóvel para liquidação de mútuo;  1.3.04.02.02 (­) Amortização Ágio  Planilhas relativas ao ágio;  Contrato  de  fiança  e  memorando  de  entendimento,  onde  consta  proibição de distribuição de dividendos;  Em  12/12/2008  foi  lavrado  Termo  de  Retenção  n°  0009  e  em  17/12/2008 o Termo de Retenção n° 0010.  Em 23/12/2008  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0011,  que  solicitou  demonstrativo  de  pagamentos  das  despesas  com  carta de  fiança no valor de R$ 725.349,21 e demonstrativo de  valores  residuais  das  marcas  e  patentes  transferidas  para  os  antigos  sócios.  Informa­se  ao  contribuinte  que  foi  constatado  que  esses  valores  não  foram baixados da contabilidade.  Em 12/01/2009 o  contribuinte apresentou os  elementos  solicitados  na intimação n° 0011.  Em  12/02/2009  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação do Procedimento Fiscal n° 0012, de mesma data.  Em 08/04/2009  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0013, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra e venda  de quotas.  Em 14/04/2009 recebemos resposta do contribuinte em que informa  que a inclusão das empresas Zest e Japan no contrato se deu através de  troca de correspondência entre as partes.    c)  Atos  relativos  à  fiscalização  do  contribuinte  José  Barbosa  Machado Neto:  Em  07/11/2008  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  relativo  à  fiscalização  objeto  do  MPF  nº  0812400.2008.01084, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao  processo.  Em  09/12/2008  o  contribuinte  protocolizou  resposta  ao  referido  Termo. Informou que ele e sua esposa receberam 24.320.000 quotas da  empresa  IFC  em  decorrência  da  incorporação  da  empresa  ZEST  pela  IFC;  que  não  apuraram  ganho  de  capital  na  operação;  que  a  informação  da  participação  na  declaração  de  ajuste  traduz  o  valor  nominal das quotas recebidas; que o rendimento correspondente (no seu  entender isento) foi informado sob a rubrica ‘acréscimo patrimonial’ e  ‘lucros  e  dividendos  recebidos’  por  falta  de  classificação  mais  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.210          9 adequada. Informou que a compra da gleba de terras foi paga mediante  compensação de crédito.  Em 24/12/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Ciência e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  0002  e  em  28/02/2009  do  Termo de número 0003.  Em 18/04/2009 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação  Fiscal nº 0004, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra  e venda das quotas da Jack Link’s, datado de 18 de abril de 2005. Até a  presente  data  não  recebemos  a  resposta  à  intimação.  Entretanto,  o  documento  nos  foi  entregue  pela  empresa  IFC  em procedimento  fiscal  próprio, que juntamos ao processo.    3. FATOS CONSTATADOS  Os documentos  obtidos na  diligência  e  na  fiscalização permitiram  constatar  os  fatos  descritos  a  seguir.  Reproduzimos  partes  dos  documentos. Negritamos trechos que julgamos mais relevantes.  FATO 1  Em  16/04/1998  é  criada  a  empresa  JACK  LINK'S  DO  BRASIL  LTDA,  com  capital  de  R$35.000,00,  sendo  seus  sócios  Alessandra  Orlandi Barbosa Machado e José Barbosa Machado Neto.  FATO 2  Em  01/06/1998  dá­se  a  primeira  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando ingressa na sociedade Eduardo Jacinto Gonçalves, que  recebe  quotas  cedidas  por  José,  e  o  capital  é  aumentado  para  R$155.000,00. A participação societária passa a ser de 75% para José,  10% para Alessandra e 15% para Eduardo.  O item V estabelece que a administração da sociedade caberá aos  sócios  José  e  Alessandra,  'em  conjunto  ou  isoladamente,  porém  unicamente em negócios da sociedade,  ficando expressamente proibido  o  uso  em  cartas  de  fianças,  abonos,  endossos,  ou  em  quaisquer  transações alheias e estranhas ao ramo designado neste contrato'.  O item VI estabelece que somente os sócios José e Alessandra terão  direito a uma retirada mensal a titulo de Pró Labore.  FATO 3  Em  08/05/2000  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando são admitidas no quadro societário as empresas norte­ americanas JAY E. LINK CATTLE RANCHES L.L.C.  e TROY J. LINK  ENTRERPRISES  L.L.C.,  estabelecidas  nos  endereços P. O.  Box  210  e  579, 54859, Minong, Wisconsin, EUA, e representadas por José Barbosa  Machado  Neto.  O  ingresso  dá­se  através  de  cessão  de  quotas  dos  antigos sócios. A participação societária passa a ser de 30% para a JAY  LLC, 30% para a TROY LLC, 30% para José, 5% para Alessandra e 5%  para Eduardo.  · item  VI  altera  os  objetivos  da  sociedade  'que  passa  a  explorar  o  ramo  de  produção  de  snack  (carne  defumada),  ficando  assim  o  objeto  da  sociedade:  industrialização,  fabricação,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios  em geral,  in­natura,  processados  ou  industrializados, inclusive snack'.  · item VIII mantém os administradores, nos termos do item VI  da alteração anterior.  FATO 4  Em  16/06/2003  dá­se  a  quarta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.211          10 A empresa JAY LLC é representada por seu sócio Jay Earl Link, e a  empresa TROY LLC é representada por seu sócio Troy John Link Ambos  são representados no ato por José Barbosa Machado Neto, procurador  de ambas.  O capital é aumentado para R$12.000.000,00, com aproveitamento  de reservas de lucros acumulados no valor de R$11.045.000,00.  A  redação  do  contrato  social  é  adaptada  ao  novo  Código  Civil,  enquadrando­se  a  sociedade  como  empresarial  do  tipo  Sociedade  Limitada.  A  cláusula  7ª  do  contrato  social  dispõe  que  ‘é  vedado  aos  sócios  caucionar  ou,  de  qualquer  forma,  penhorar  ou  onerar  suas  quotas  de  capital, no todo ou em parte, salvo em favor do outro sócio'.  A cláusula 12 ª dispõe que 'em operações estranhas aos negócios da  sociedade  e  ao  objeto  social,  é  vedado  aos  administradores  conceder,  em nome da sociedade, fianças, avais ou outras formas de garantias que  comprometam a sociedade'.  A  cláusula  13ª  dispõe  que  os  sócios­administradores  (Jose  e  Alessandra) receberão um valor mensal a titulo de pró­labore que será  determinado pelos quotistas, por maioria.  A cláusula 16ª dispõe que o exercício  social coincidirá com o ano  civil.  A cláusula 17ª dispõe que os sócios, por deliberação da maioria do  capital,  poderão  antecipar  a  distribuição  de  lucros,  baseada  nos  balanços que venham a ser levantados em períodos extraordinários. Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas  no  capital social.  A cláusula 19ª dispõe que 'o sócio que desejar alienar suas quotas  de capital, no todo ou em parte, a qualquer titulo, deverá comunicar os  demais  sócios  sua  intenção,  por  escrito,  indicando  o  nome  do  pretendente  e  o  valor  ajustado  da  alienação'.  'No  prazo  de  30  (trinta)  dias a contar do recebimento da notificação, os demais sócios poderão  exercer o direito de preferencia para a aquisição das quotas ofertadas,  na  proporção  de  sua  participação  no  capital  social,  nas  mesmas  condições'.  A  cláusula  22ª  dispõe  que  os  casos  omissos  no  contrato  serão  regulados  pelo  capitulo  IV  Da  Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos 1052 a 1087) e  legislação pertinente, e subsidiariamente pelas  normas das sociedades anônimas.  FATO 5  Em  09/03/2004  dá­se  a  quinta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  O  capital  é  aumentado  para  R$25.600.000,00,  com  aproveitamento  de  reservas  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$14.400.000,00.  FATO 6  Em 21/07/2004 dá­se a constituição da empresa ZEST. São sócios a  empresa  SHAMA  e  Jose.  O  capital  social  é  de  R$1.000,00.  A  participação  da  SHAMA  é  de  99,9%  e  a  de  Jose  de  0,1%.  O  objeto  social é a participação como acionista ou quotista em outras sociedades  de  qualquer  natureza,  no  Brasil  e/ou  no  exterior;  a  exploração  de  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem;  a  administração  de  móveis e imóveis próprios.  FATO 7  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.212          11 Em 29/09/2004 dá­se a sexta alteração contratual na JACK LINK'S,  quando os sócios deliberam readaptar a redação do Contrato Social as  normas do novo Código Civil.  É  acrescentado  à  cláusula  17ª,  §3°,  que  'a  menos  que  seja  estipulada  quantia  superior,  a  Sociedade  devera  distribuir  lucros  obrigatórios  aos  sócios  no  valor  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  lucro  liquido,  consoante  estabelecido  no  artigo  202,  §2°,  da  Lei  6.404/76'.  FATO 8  Em 02/01/2005 é celebrado contrato de mútuo entre JACK LINK'S,  mutuante, e ZEST, mutuária.  A  cláusula  21  dispõe:  'Os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE  deverão  ser  liquidados  em  ate  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  cada desembolso,  pela MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente  de  qualquer  outra condição'.  A  cláusula  31  dispõe:  ‘Sobre  os  recursos  emprestados  pela  MUTUANTE  à  MUTUÁRIA,  em  conjunto  ou  individualmente,  a  MUTUANTE  cobrará  juros  da  MUTUÁRIA  desde  o  momento  do  empréstimo  ate  o  dia  de  sua  devolução.  Estes  juros  serão  apurados  e  pagos  no  dia  do  pagamento  ou  liquidação  do  principal  pela  MUTUANTE  e  deverão  refletir  no  mínimo  o  custo  médio  que  a  MUTUANTE  eventualmente  teve  para  captar  recursos  equivalentes  de  instituições financeiras durante o prazo dos empréstimos...  FATO 9  Em 16/03/2005 é assinado CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE  QUOTAS  tendo  de  um  lado  Jay  LLC  e  Troy  LLC,  em  conjunto  declarados 'vendedores' e de outro lado Jose, Alessandra e Eduardo, em  conjunto  declarados  'compradores'.  Participam  como  intervenientes  JACK LINK'S (chamada de Sociedade), Jay Earl Link e Troy John Link.  Lê­se  nos  considerandos  que  os  'Vendedores  desejam  vender  aos  compradores,  e  os  Compradores  desejam  comprar  dos  Vendedores,  todas as Quotas' da JACK LINK'S que os vendedores possuem (folha 10  da tradução do documento).  A definição de 'Curso normal de Negócio Provisório' a folha 16 da  tradução  do  contrato,  prevê,  no  item  (vii),  a  não  adoção  de  qualquer  fusão  ou  reorganização  envolvendo  a  Jack  Link's,  salvo  o  disposto  na  cláusula 8.9, que trata de Reestruturação Corporativa de compradores e  de  vendedores  e  que  já  prevê  que  ambos  agirão  de  boa  fé  para  implementar as reestruturações.  A  folha 11 da  tradução  traz definição de  'coligada':  significará, a  respeito  de  qualquer  outra  Pessoa  que,  direta  ou  indiretamente,  seja  Controlada,  Controle  ou  esteja  sob  o  Controle  comum  da  referida  Pessoa.  Existem  no  contrato  definições  de  controle,  partes,  pessoa,  subsidiárias. Em diversas cláusulas as condições estabelecidas obrigam  as  partes  e  suas  coligadas  ou  subsidiárias.  Assim  por  exemplo,  a  definição de 'Informações Confidenciais' à folha 13 da tradução refere­ se à Jack Link's, aos quotistas, suas coligadas e subsidiárias.  A cláusula 1.2.5 (folha 25 da tradução) dispõe que 'Uima referência  a  qualquer  parte  deste  Contrato  ou  a  qualquer  outro  contrato  ou  documento  incluirão  os  sucessores  e  cessionários  autorizados  da  referida parte'.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.213          12 A cláusula 1.2.6 dispõe que 'Qualquer referência a Sociedade neste  Contrato, compreenderá as  respectivas Coligadas e/ou Subsidiárias da  Sociedade, a menos que expressamente indicado ao contrário'.  A  cláusula  2.2  trata  do  preço  de  compra,  estipulado  em  vinte  milhões de dólares americanos. Serão pagas uma parcela inicial de 6,75  milhões na data de encerramento do contrato, uma parcela de 5 milhões  em 330 dias,  outra parcela de 5 milhões  em mais 360 dias e outra de  3,35 milhões em mais 360 dias, conforme clausula 2.3.  A  clausula  2.3.5  dispõe  que  os  vendedores  entregarão  aos  compradores a cada parcela um documento contendo os cálculos feitos  pelos  vendedores  dos  impostos  sobre  ganho  de  capital  devidos  pelos  vendedores no Brasil (Declaração de Ganho de Capital).  A  clausula  3.2  ­  Entregas  pelos  Compradores  dispõe  que  os  compradores  entregarão  garantia  'abrangendo  totalmente  (i)  todos  e  qualquer pagamentos relacionados às Prestações do Preço de Compra  até  o  pagamento  integral  das  mesmas  pelos  Compradores  aos  Vendedores,  e  (ii)  o  valor  total  de  juro  para  efetuar  os  referidos  pagamentos (a `Garantia)'.  O  item  (e)  da  cláusula  3.2  dispõe  que  no  encerramento  os  compradores  entregarão  (i)  instrumentos  de  cessão  relacionados  à  cessão  e  transferência  pelos  Compradores  e/ou  Sociedade  aos  Vendedores  ...  de  toda  Propriedade  Intelectual  Transferível  relacionada no Anexo 4.8...'  e  (ii)  o  respectivo certificado de  registro  emitido pelo INPI.  O  item  (i) dispõe que no encerramento  'considerando que o Preço  de Compra represente o valor justo, razoável e adequado para liquidar  de  forma  incondicional  e  irrevogável  tanto  o  Valor  da  Divida  dos  Vendedores  quanto  o  Valor  da  Divida  dos  Compradores,  que  forem  existentes  reciprocamente  entre  os  Compradores,  Vendedores  e  a  Sociedade, conforme mencionado nos Anexos 5.6 e 4.10... '.  O  item  (a)  da  cláusula  3.3  ­  Entregas  pelos  Vendedores  repete  o  texto acima.  A Seção 2.2­ Nenhum outro valor, do Anexo 3.2 (i) Formulário de  Contrato Quitação (folha 102 da  tradução), dispõe que  'Exceto quanto  ao  Valor  da  Dívida  das  Vendedoras  (conforme  definido  abaixo)  relacionado no Anexo B ao presente instrumento, não há outros valores  devidos  (sejam  devidos  atualmente  ou  a  se  tornarem  devidos  futuramente) pela Empresa e/ou as Vendedoras as Compradoras na data  do presente instrumento'.  A cláusula 4.1 dispõe que 'Cada um dos compradores possui plenos  poderes  e  autoridade  para  assinar  e  cumprir  este  Contrato  e  efetuar  todas as Transações estabelecidas no presente, bem como cumprir todas  as  obrigações  assumidas  nos  termos  deste  documento,  tendo  tomado  todas as medidas necessárias para autorizar  sua assinatura. Nenhuma  outra  medida  será  necessária  para  autorizar  a  assinatura  e  a  conformidade com este Contrato por cada um dos Compradores'.  A  cláusula  5.6  ­  Dívida  Pendente  dos  Vendedores  dispõe  que  'O  Anexo  5.6  especifica  uma  relação  de  divida  pendente  possuída  pelos  Vendedores  a  Sociedade  e/ou  pelos  Vendedores  aos  Compradores,  condicionadas  ocorrência do Fechamento  (o  `Montante  da Divida  dos  Vendedores).  A cláusula 6.4 dispõe que as partes 'concordam a: a) dentro de um  (I) ano a partir da data deste, alienar inteiramente de todos os Itens de  Embalagem; e (b) ...fornecer evidências satisfatórias aos Vendedores, a  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.214          13 seu  exclusivo  critério,  que  (i)  todos  os  Itens  de  Embalagem  foram  inteiramente alienados pela Sociedade; e (ii) todos os custos, honorários  e  despesas  relacionados  com  esta  Cláusula  6.4  foram  exclusivamente  suportados pelos Compradores e/ou pela Sociedade'.  FATO 10  Em 22/03/2005 dá­se  a  primeira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST,  com  a  retirada  da  sócia  SHAMA  e  cessão  de  suas  quotas  para  José  e  Alessandra.  A  participação  de  José  passa  a  ser  95%  e  a  de  Alessandra 5%.  FATO 11  Em 05/04/2005, correspondência assinada por José, Alessandra e  Eduardo comunica aos vendedores a substituição dos signatários pela  Zest  como  compradora  das  quotas,  conforme  cópia  apresentada  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0013.  FATO 12  Em  11/04/2005  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, com aumento de capital de R$1.000,00 para R$8.961.000,00, com  a  subscrição  e  integralização  de  capital  através  da  transferência  de  quotas que os sócios detinham na JACK LINK'S. Estabeleceu­se que a  integralização  de  capital  deveria  ser  realizada  até  31/05/2005.  A  participação de José passa a ser 85,72% e a de Alessandra 14,28%.  FATO 13  Em  12/04/2005  dá­se  a  sétima  alteração  contratual  da  JACK  LINK'S, ocorrendo a transferência de quotas dos sócios para empresas  constituídas  por  esses  mesmos  sócios.  Os  sócios  José  e  Alessandra  'cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  como  integralizado  ao  capital  social  da  sociedade  ZEST  INVESTIMENTOS,  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  LTDA'.  Os  sócios  JAY  LLC  e  TROY  LLC  'em  decorrência  de  reorganização  societária  ocorrida  no  exterior,  cedem  e  transferem  a  totalidade de suas quotas representativas do capital social da Sociedade  à sociedade LINKS JAPAN HOLDINGS, KK'. A participação societária  passa a ser de 60% para a LINKS JAPAN, 35% para a ZEST e 5% para  Eduardo. Os administradores, agora não sócios, continuam sendo José e  Alessandra.  FATO 14  Em  14/04/2005,  documento  interno  enviado  pelo  Banco  Real  intitulado  ‘Solicitação  de  Operação  Específica',  contendo  aprovação  dos  executivos  do  banco  ao  Contrato  de  Garantia  Fidejussória,  estabelece as Garantias a serem exigidas para assinatura do contrato.  Lê­se  na  terceira  página  do  documento,  no  subtítulo  'Garantias  conforme  abaixo',  item  6:  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante todo o período de operação'. O texto é repetido no documento  seguinte,  que  tem  como  referência  'Proposta  n°.  2004/2.387.853  Aprovada nas seguintes condições:  A  proibição  consta  também  à  folha  5  de  documento  emitido  pelo  Banco  Real  com  titulo Memorando  de  Entendimento  sobre  Fiança  de  Longo  Prazo  para:',  subtítulo  'Obrigações  não­pecuniárias',  apresentado  fiscalização pelo contribuinte após nossa visita à empresa  em 08/12/2008.  FATO 15  Em 14/04/2005 é assinado Contrato de Prestação de Garantia  Fidejussória G N° 1073/05, entre ABN AMRO (BANCO) e JACK  LINK'S  (CLIENTE),  tendo  José,  Alessandra  e  Eduardo  como  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.215          14 intervenientes  solidários.  O  beneficiário  é  a  LINKS  JAPAN,  o  afiançado é a ZEST, o objeto da fiança é 'garantir o cumprimento  das  obrigações  de  pagamento  das  parcelas  do  preço  de  compra  estabelecido na Cláusula 2.3.1, letras (b), (c) e (d) do 'Contrato de  Compra e Venda de Quotas'  firmado em 16 de março de 2005 e  seu  aditamento  a  ser  firmado,  limitada  a  responsabilidade  do  BANCO à quantia em moeda corrente nacional equivalente a US$  14.655.000,00...'.  No  item  V  ­  GARANTIAS,  quadro Descrição  das  Garantias,  consta subitem '5. Penhor da totalidade das quotas representando  o capital social do CLIENTE a ser constituído dentro do prazo de  quinze (15) dias contados da data de emissão da FIANÇA;'.  Nas cláusulas contratuais, o  item 1.1 declara que o Contrato  de  Compra  e  Venda  é  o  ‘único  documento  comprobatório  do  objeto da Fiança'.  O  item  1.1.1  obriga  a  IFC  a  entregar  ao  banco  cópia  autenticada do aditamento do contrato.  O  item 3  estabelece que  'Na hipótese de o BANCO vir a  ser  chamado  para  satisfazer,  total  ou  parcialmente,  a  FIANÇA  prestada (PEDIDO DO BENEFICIÁRIO), fica desde já pactuado  que  o  BANCO  não  se  encontra,  para  realizar  o  pagamento  abonado,  sujeito  a  nenhuma  comunicação  prévia  do  ou  para  o  CLIENTE, bem como o BANCO não está sujeito à verificação da  legitimidade do PEDIDO DO BENEFICIÁRIO, tendo em vista que  a FIANÇA é prestada em caráter incondicional'.  O item 4 dispõe que a IFC obriga­se perante o BANCO a:  'a)  reembolsar  o  BANCO,  independentemente  de  qualquer  questionamento,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  contadas  do  recebimento  de  solicitação  do  BANCO  nesse  sentido  de  quaisquer  pagamentos efetuados pelo BANCO ao BENEFICIÁRIO...';  ‘b)  efetuar  ao BANCO o  pagamento  de  todos  e  quaisquer  valores  que  sejam  devidos  pelo  CLIENTE  ao  BANCO  de  acordo  com  este  contrato'.  O item 5 dispõe sobre custos adicionais (juros, comissões, multa) a  serem  arcados  pela  IFC  `no  caso  de  mora  e/ou  inadimplemento,  por  parte  do  CLIENTE  e/ou  dos  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS,  de  qualquer  obrigação  por  eles  assumida  perante  o  BANCO por força deste contrato...'.  O item 13.1 dispõe que o CLIENTE obriga­se também:  'a)  a  informar  imediatamente  o  BANCO  de  qualquer  negociação  que  possa  resultar  em  qualquer  alteração  de  sua  atual  composição  acionária, imediatamente após o inicio da referida negociação;  b) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito acerca de qualquer negociação que possa resultar em aquisição,  pelo CLIENTE,  de  participação  no  capital  social  de  outras  empresas,  imediatamente após o inicio da referida negociação;  c) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito de qualquer negociação com BENEFICIÁRIO que possa resultar  em novação do BENEFICIÁRIO ao CLIENTE,'  O item 16, obrigações especiais do cliente, dispõe:  '16. A contar da data de assinatura deste Contrato e ate que todos  os  valores  devidos  ao  BANCO  tenham  sido  pagos,  o  CLIENTE  e  os  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.216          15 INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente obrigam­se relativamente ao CLIENTE:  (i) Veracidade das Declarações e Efetividade das Garantias. Tomar  todas  as  providências  e  atitudes  necessárias  para  que,  durante  todo  prazo do Contrato  e  ate  que  suas  obrigações  dele  decorrentes  tenham  sido  totalmente  liquidadas,  todas  as  declarações  por  ela  prestadas  permaneçam  verdadeiras  e  precisas  bem  como  as  garantias  por  ela  prestadas permaneçam integras e em vigor; e  (viii)  Não  Contratação/Concessão  de  Mútuos.  Não  contratará  ou  concederá mútuos de ou a  favor de controladas,  coligadas e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao mútuo a  ser  concedido a  favor do AFIANÇADO para efetuar o pagamento do prego de  compra  estabelecido no Contrato de compra e Venda de Quotas referido no item  IV do preambulo; e   (ix) Pagamento de Dividendos. Limitar o pagamento dos dividendos  líquidos eventualmente apurados do seu  lucro  liquido, aplicando­se tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio;  (x) Redução do capital  social. Não reduzirá tampouco permitirá a  redução do capital social por retirada dos sócios­quotistas; e   (xii) Não­Alteração do Controle Acionário. Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário doCLIENTE que importe  em uma alteração equivalente do controle societário do CLIENTE; e'  FATO 16  Ate  18/04/2005  a  JACK  LINK'S  emprestou  R$25.372.643,00  a  ZEST, conforme lançamentos contábeis em Livro Diário da Zest.  FATO 17  Em  18/04/2005  dá­se  a  oitava  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S,  quando  se  dá  a  transferência  das  quotas  da  sócia  LINKS  JAPAN para ZEST. A participação societária passa a ser de 95% para  a ZEST e 5% para Eduardo. A transação se dá 'pelo preço estipulado no  Contrato de Compra de Quotas, assinado pelas partes em 16 de março  de 2005, aditado em 18 de abril de 2005'.  O sócio Eduardo Jacinto Gonçalves declara que foram atendidas as  exigências  para  o  exercício  do  direito  de  preferência  estipulado  no  Contrato Social e renuncia a ele.  A sociedade passa a se chamar IFC ­ International Food Company  Indústria de Alimentos Ltda.  FATO 18  Em  25/04/2005  é  assinado  'Termo  de  Prestação  de  Garantia  ­  Penhor de Quotas N° 1073/05', em que figura como contratante a IFC e  como garantidores a Zest e Eduardo.  Dispõe  o  item  3:  'Integrarão  a  garantia  ora  constituída  os  dividendos atribuídos as quotas empenhadas, bem como aquelas quotas  que  vierem  ser  atribuídas  em  decorrência  do  pagamento  de  bonificações, ou resultantes de desdobramentos.'  Dispõe o  item 8:  'Integrarão a garantia  todos os  rendimentos  ou  vantagens  que  forem  atribuídos  as  quotas  empenhadas,  respectivos  rendimentos  e  quaisquer  outros  bens  eventualmente  adquiridos  com  o  produto da realização da garantia prestada'.  FATO 19  Em 25/04/2005 dá­se a nona alteração contratual na IFC. Os sócios  quotistas  ZEST  e  Eduardo  empenham  cada  uma  de  suas  quotas  'em  favor  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  de  acordo  com  os  termos  e  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.217          16 condições estabelecidos no Termo de Prestação de Garantia ­ Penhor de  Quotas n° 1073/05', firmado em 14/04/2005.  É  acrescentado  o  parágrafo  3º  à  cláusula  5ª  do  contrato  social  informando que as quotas  foram empenhadas em favor do Banco ABN  AMRO Real S.A.  FATO 20  Em 31/05/2005 o balanço patrimonial da ZEST constante da DIPJ  de  incorporação apresenta 33,7 milhões de ágio.  Inclui como custo do  investimento as despesas incorridas para aquisição até aquela data.  FATO 21  Em  29/06/2005  dá­se  a  décima  alteração  contratual  na  IFC.  A  Sociedade  e  a  ZEST  decidiram  em  26/06/2005  pela  junção  das  duas  empresas, com a incorporação da ZEST pela Sociedade.  O  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  ('Protocolo’),  parte  integrante da 10ª alteração do contrato social, estipula os  termos e as  condições da operação de incorporação.  O  'Protocolo'  foi  elaborado  com  base  em  ‘Laudo  de  Avaliação  Contábil do Patrimônio Liquido' da ZEST.  Lê­se no Protocolo, no item 1. JUSTIFICATIVA:  •  'os sócios da ZEST INVESTIMENTOS e IFC concluíram que não  se  justifica  mais  a  manutenção  da  ZEST  INVESTIMENTOS  como  sociedade  independente,  tendo  decidido  promover  a  reunião  dos  patrimônios por meio da incorporação da ZEST INVESTIMENTOS pela  IFC; '  •  'as  administrações  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e  da  IFC  entendem  que  esta  proposta  atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas as sociedades'.  Já no item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA AVALIAÇÃO,  lemos:  'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  data­base  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros.'  'Assim, por meio da opera cão de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  valor de R$8.961.000,00  • No item VI. OUTRAS CONDIÇÕES, lemos:  'A IFC sucederá a ZEST  INVESTIMENTOS em todos os direitos e  obrigações  relacionados  ao  patrimônio  incorporado,  nos  termos  do  artigo 227 da Lei 6.404/76'.  Já  no  'LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  CONTÁBIL  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO' da Zest Investimentos, lemos no item 7. CONCLUSÃO:  'Em  decorrência  do  trabalho  realizado  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA,  avaliado  na  data­base  de  31  de  maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  'Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda pela  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.218          17 IFC – International Food Company Indústria de Alimentos Ltda', datado  de junho de 2005, monta em R$8.961.000,00...'.  A cláusula 5ª da alteração do contrato social dispõe que ‘Por meio  da operação de incorporação mencionada nos itens 1 e 2 anteriores, a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS, no montante de R$8.961.000,00...'.  A  cláusula  7ª  dispõe  que  ‘Por meio  da  já  destacada  operação  de  incorporação,  a  Sociedade  absorve  a  totalidade  do  acervo  líquido  incorporado,  anteriormente  pertencente  à  ZEST  INVESTIMENTOS,  tudo conforme estabelecido no Protocolo'.  A cláusula 8ª dispõe que 'Fica estabelecido, ainda, que a opera cão  de incorporação da ZEST INVESTIMENTOS acarretará a manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC,  nos  termos  previstos  no  item  V  do  Protocolo, no valor de R$25.600.000,00 ...'  Após  a  incorporação  o  Patrimônio  Liquido  da  IFC  declarado  em  DIPJ passa a ser de R$20.138.866,27, e portanto inferior ao Capital.  A  participação  societária  passa  a  ser  de  81,434%  para  Jose,  13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  FATO 22  Em  29/06/2005  dá­se  a  terceira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, quando a  empresa é declarada extinta,  tendo como  sucessora a  IFC.  Lê­se no Protocolo, item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA  AVALIAÇÃO:  'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado o critério de avaliação do patrimônio liquido contábil da ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  database  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros'.  'Assim, por meio da operação de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade do patrimônio  liquido da ZEST  INVESTIMENTOS, no  valor  de R$8.961.000,00...'.  No  item VI. OUTRAS CONDIÇÕES  lê­se  que:  'A  IFC  sucederá  a  ZEST INVESTIMENTOS em todos os direitos e obrigações relacionados  ao patrimônio incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76'.  'A  IFC promoverá  todos os atos  necessários para a averbação da  sucessão dos bens incorporados'.  O  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  concluiu  que o valor contábil do acervo da incorporada era de R$8.961.000,00.  Após  a  incorporação  da  Zest,  a  IFC  apresenta  Capital  de  R$25.600.000,00  e  Patrimônio  Liquido  de  R$20.138.866,27,  conforme  Balancete Consolidado Parcial do período 01/05/2005 a 31/05/2005.  FATO 23  Em 31/10/2005 a IFC baixa de seu ativo contas a receber no valor  de R$3.192.298,52, referente a acordo invoices na aquisição das quotas,  lançando  a  contrapartida  diretamente  à  conta  ágio  na  aquisição  de  investimento.  As  amortizações,  que  vinham  sendo  feitas  no  valor  mensal  de  R$280.547,65, passam a ser de R$307.150,13.   Ou  seja,  a  empresa  está  amortizando  o  ágio  em  10  anos.  Até  31/10/2005  considerou  ágio  de  R$33.735.392,81,  que  é  o  valor  determinado  na  incorporação.  Então,  passou  a  considerar  ágio  de  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.219          18 R$36.858.015,98,  acrescentando  os  recebíveis  baixados,  exceto  variação cambial  referente a  carta de  fiança  (planilha do  contribuinte  'Demonstrativo do Cálculo do Ágio Estimado).  FATO 24  Em  01/01/2006  dá­se  a  décima  segunda  alteração  contratual  na  IFC, que delibera  sobre  sua  transformação em sociedade anônima. As  quotas são canceladas e substituídas por ações de mesmo valor.  FATO 25  Em  31/01/2007  é  realizada  Assembléia Geral  Extraordinária  que,  entre outros, altera disposição sobre criação de ações preferenciais com  direito a voto e decide aumentar o capital da companhia.  As  novas  ações  preferenciais  serão  resgatáveis  em  31/01/2012,  garantindo uma taxa interna de retorno anual de 22,5% sobre o preço  de emissão.  O  capital  será  aumentado  de  R$25.600.000,00  para  R$29.344.478,00,  por  meio  de  uma  emissão  de  3.744.478  ações  preferenciais  com  direito  a  voto,  resgatáveis  e  conversíveis  em  ações  ordinárias,  no  valor  total  de  R$44.610.300,00,  sendo  que  desse  valor  R$3.744.478,00  são  destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$40.865.822,00 para a criação de Reserva de Ágio.  FATO 26  Em  23/02/2007  é  realizada  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera aumentar o capital de R$29.344.478,00 para R$31.840.796,00,  por meio de uma emissão de 2.496.318 ações preferenciais com direito a  voto,  resgatáveis e conversíveis em ações ordinárias, no valor  total de  R$29.072.400,00, sendo que desse valor R$2.496.318,00 são destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$26.848.160,00  para  a  criação  de  Reserva de Ágio.    4. QUALIFICAÇÃO DOS FATOS  José  e  Alessandra  pretenderam  adquirir  quotas.  Sem  dispor  dos  recursos necessários, pretenderam utilizar recursos da própria empresa.  O negócio de aquisição de quotas contém um mútuo realizado entre IFC  e Zest que é, em tese, uma simulação relativa com interposição fictícia  de pessoa. O ato  simulado é o  empréstimo de recursos da  IFC para a  Zest. O  ato  dissimulado  é a  transferência  não  onerosa  de  recursos  da  IFC para José e Alessandra. A simulação foi realizada para fornecer os  recursos  necessários  à  aquisição  das  quotas  realizada  por  José  e  Alessandra, verdadeiros adquirentes das quotas.  4.1 MOTIVOS PARA SIMULAR  Identificamos motivos de ordem societária e tributária, interligados  e  indissociáveis,  que  explicam,  em  tese,  o  interesse  das  partes  na  simulação.  4.1.1. MOTIVOS DE ORDEM SOCIETARIA:  Um primeiro motivo da simulação é a transferência patrimonial, da  empresa  para  sócios,  de  recursos  em  valor  superior  às  reservas,  ao  capital  e  ao  próprio  patrimônio  liquido,  proibida  pela  legislação  societária.  Para argumentar, tomaremos como base o balanço patrimonial da  empresa em 31/03/2005, último mês antes da assinatura do contrato de  compra  e  venda.  A  ordem  de  grandeza  dos  números  não muda  e  não  invalida o  raciocínio aqui apresentado se  fosse considerado outro mês  qualquer.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.220          19 Em  31/03/2005  a  Jack  Link's  apresentava  o  seguinte  balancete  resumido (balancete escriturado em diário):    ATIVO    PASSIVO     Ativo Circulante   24.841.052   Passivo Circulante   22.404.962  Realizável LP   585.922   Exigível LP   24.597.694  Permanente   63.863.421   Patrimônio Líquido        Capital Social   25.600.000      Reservas Reaval.   13.218.952      Reservas Lucros   7.523      Lucros Acumulados   6.570.402        45.396.877  TOTAL ATIVO   89.290.39   TOTAL PASSIVO   92.399.533    Obs.:  o  balancete  de  março/2005  escriturado  em  diário  apresenta  Passivo  superior  ao  Ativo.  O  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  informa  contas  de  Reservas  no  valor  de  R$16.687.739  e  Patrimônio  Liquido  de  R$42.287.739. Para efeito de demonstrar nossas conclusões adotamos o valor  escriturado.    O valor da compra (sem contar despesas, perdão de dívida e outros)  de 20 milhões de dólares, à taxa de 2,6157 vigente em 18/04/2005, data  de fechamento do negócio, correspondia a R$52.314.000,00, claramente  superior às reservas e lucros acumulados, e a todo o patrimônio liquido  da empresa.  Existem  três  formas de  sócios  adquirirem quotas  com  recursos  da  própria empresa:  1) A empresa comprar suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria e posterior alienação aos sócios.  Não existe impedimento legal para uma sociedade limitada adquirir  suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria. O Novo Código  Civil  (NCC),  Lei  n°  10.406/2002,  não  contem  regras  nesse  sentido.  O  permissivo  legal  consta  do  artigo  30  da Lei  ­n° 6.404/76,  que  rege as  sociedades por ações.  A  cláusula  22ª  do  contrato  social  consolidado,  objeto  da  4ª  alteração contratual da Jack Link's, de 16/06/2003, dispõe que os casos  omissos no contrato social serão regulados pelo capitulo Da Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos  1052  a  1087)  e  legislação  pertinente, e subsidiariamente pelas normas das sociedades anônimas  (Fato 4). As alterações contratuais posteriores, até a transformação em  sociedade anônima, mantiveram essa cláusula.  Ocorre  que,  nos  termos  da  alínea  b)  do  artigo  30  da  Lei  n°  6.404/76,  a  aquisição  de  ações  para  manutenção  em  tesouraria  só  é  permitida 'desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto  a legal; e sem diminuição do capital social, ou por doação'.  Ainda que não constasse do contrato social a regula cão subsidiária  pela Lei da Sociedades Anônimas, ainda assim a limitação de seu artigo  30 deveria ser respeitada. O capital social é mecanismo de garantia de  credores,  conceito  básico  e  fundamental  do  direito  societário.  A  validade  da  aquisição  de  quotas  pela  própria  empresa  sempre  dependerá da existência de lucros acumulados e/ou reservas disponíveis  que dêem suporte à aquisição.  Portanto, dispondo de lucros e reservas de lucros de cerca de 19,7  milhões e PL de 45,3 milhões, a compra pela empresa de suas próprias  quotas  aos  valores  contratados  de  52  milhões  seria  uma  transação  ilícita.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.221          20 2) A empresa entregar recursos aos sócios para eles comprarem as  quotas.  A  redução  do  ativo  teria  como  contrapartida  uma  redução  do  Patrimônio Liquido.  O artigo n° 1.059 do NCC limita a entrega de recursos financeiros  da sociedade limitada aos sócios, dispondo que estes 'serão obrigados à  reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer titulo, ainda  que  autorizados  pelo  contrato,  quando  tais  lucros  ou  quantia  se  distribuírem com prejuízo do capital'.  Mais  uma  vez  verifica­se  a  impossibilidade  da  transferência  patrimonial. Considerando o patrimônio liquido existente (cerca de 45,3  milhões), a distribuição dos recursos necessários à aquisição (cerca de  52 milhões)  sem  previsão  de  reposição  implicaria  reduzir  o  capital  a  zero e ainda registrar uma conta que retrataria um patrimônio liquido  negativo.  Do mesmo modo que na  forma de aquisição anterior,  a  transação  seria ilícita.  3) A empresa emprestar dinheiro aos sócios.  Não haveria  transferência patrimonial da empresa para os  sócios.  Os sócios não incorporariam ao seu patrimônio parte do patrimônio da  empresa, pois restaria a obrigação de pagar.  O  empréstimo  poderia  ser  pago  pelos  sócios  no  futuro,  com  rendimentos recebidos da empresa na forma de lucros distribuídos.  A  desvantagem  é  que  os  sócios  poderiam  não  receber  os  lucros  esperados. Os lucros previstos poderiam não ocorrer, e caso a empresa  admitisse novos sócios, os lucros seriam distribuídos entre mais pessoas.  Concluímos  que,  neste  caso,  a  única  forma  legal  dos  sócios  adquirirem  as  quotas  com  recursos  da  empresa  seria  através  de  empréstimo concedido pela empresa, com reposição dos recursos pelos  sócios. Como o resultado dos atos praticados não é esse, conclui­se que  essa não era uma opção desejada.   No  caso,  houve  contratação  de  mútuo,  houve  fornecimento  de  recursos, mas não houve reposição dos recursos emprestados.  O negócio  foi  realizado  de  forma a  tornar  definitiva  e  sem ônus  para  os  sócios  uma  transferência  de  recursos  que  deveria  ter  sido  a  titulo de empréstimo com reposição dos recursos emprestados.    4.1.2. MOTIVOS DE ORDEM TRIBUTÁRIA:  Um  segundo  motivo  para  simulação  é  a  obtenção  de  economia  tributária no valor de cerca de 26 milhões de reais relativos a:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis recebidos pelos sócios:  a.1)  Caso  a  Jack  Link's  entregasse  aos  sócios  os  recursos  financeiros necessários à aquisição das quotas e quitação dos invoices,  o  rendimento  dos  sócios  seria  tributável.  A  lei  isenta  do  imposto  de  renda  lucros  e dividendos pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  quando  calculados  com  base  nos  resultados apurados, conforme artigos 39, inc. XXIX, e 654 do Decreto  n° 3.000/99 (RIR/99).  Uma vez que os rendimentos distribuídos ultrapassariam em muito  os lucros apurados pela contabilidade, e não sendo contemplados nas  hipóteses  de  isenção  dos  artigos  39  a  42  do  RIR/99,  incidiriam  os  artigos 37 e 38 do RIR/99. O valor de IRPF estimado seria de cerca de  15,8  milhões,  considerando  alíquota  de  27,5%  da  tabela  progressiva  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.222          21 incidindo sobre o valor de aquisição atribuído pelo contribuinte exceto  embalagens. (Lei 7713, art 30, § 4º; IN SRF n° 15/2001, art.5°, §§ 7° e  8°).  a.2)  Caso  a  Jack  Link's  comprasse  as  quotas  sem  ter  lucros  e  reservas para  tanto e as  entregasse aos  sócios, o beneficio dos  sócios  seria rendimento tributável, incidindo os artigos 37, 38 e 55 inciso IV  do  RIR/99  (rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos).  O  beneficio  dos  sócios  seria  idêntico  aos  custos  de  aquisição  contabilizados  pela  empresa.  O  valor  de  IRPF  estimado  seria  igualmente de cerca de 15,8 milhões.  Em  ambos  os  casos  ‘a.1’  e  ‘a.2’  a  empresa  cometeria  ilícito  societário.  Os  atos  seriam  nulos  e  o  beneficio  dos  sócios  seria  rendimento  tributável  decorrente  de  transação  ilícita  e  percebido  com  infração à  lei,  incidindo os artigos 37, 38, e 55  inciso X do RIR/99. O  beneficio dos sócios seria idêntico aos custos de aquisição arcados pela  empresa. O valor de IRPF seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  a.3)  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  José  e  Alessandra,  que  possuíam quotas da Zest no valor de 8,96 milhões, receberiam quotas da  IFC  no  valor  nominal  de  24,32  milhões.  Seriam  beneficiados  pelo  negócio  realizado  pelas  empresas,  uma  vez  que,  na  relação  de  troca  estabelecida,  as  novas  participações  têm  valor maior  que  o  custo  da  participação  societária  originária.  Esse  benefício  constitui  ganho  de  capital tributável previsto no artigo 117 do RIR/99 (alienação de ações;  ações  recebidas  em  valor  superior  as  entregues;  conforme  Parecer  Normativo CST n° 39 de 1981). Entretanto aqui não haveria um custo de  aquisição de quotas  registrado pela  IFC. O valor do  rendimento seria  igual ao valor nominal das quotas recebidas (24,32) menos o custo da  participação  societária  originária  (8,96),  resultando  15,36  milhões.  Incidindo alíquota de 15%, o imposto devido seria cerca de 2,3 milhões.  Portanto, se o negócio simulado fosse válido e os sócios recolhessem o  IRPF  no  valor  de  2,3 milhões  incidentes  sobre  o  negócio  simulado,  e  uma vez que as alternativas possíveis teriam um custo tributário de 15,8  milhões, haveria uma economia tributária de 13,5 milhões de IRPF.  b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido decorrente da dedução de despesas de amortização de  ágio na aquisição de investimento:  Essa  economia  decorre  de  permissivo  legal  do  artigo  386  do  RIR/99,  aplicável  unicamente  nas  incorporações  de  investida  por  investidora,  ou  vice­versa,  nos  casos  em  que  o  investimento  foi  adquirido  com  ágio  cujo  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Essa  economia  não  seria  possível  caso  a  aquisição  se  desse  diretamente pelas pessoas físicas ou pela própria pessoa jurídica.  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  ao  final  o  ágio  pago  na  aquisição  das  quotas  permaneceria  na  empresa,  sob  a  forma  de  ativo  diferido,  tendo  como  contrapartida  a  reserva  de  ágio.  Poderia  ser  amortizado  em  até  cinco  anos,  e  a  despesa  de  amortização  seria  dedutível na apuração do IRPJ e CSLL, trazendo economia tributária de  34% sobre o ágio pago, igual a cerca de 12,5 milhões de reais.  4.2 RELAÇÃO DE TROCA NA INCORPORAÇÃO  Na  incorporação  as  quotas  da  empresa  incorporada  são  extintas.  Ao  entregarem  quotas  da  empresa  a  ser  extinta,  seus  sócios  estão  na  verdade  entregando  o  acervo  (bens,  direitos  e  obrigações)  que  estas  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.223          22 quotas representam. Esse acervo normalmente irá aumentar o acervo da  incorporadora, que aumentará seu capital na mesma medida.  O balanço de incorporação da ZEST em 31/05/2005 apresentava os  seguintes valores:    Ativo Circulante   1.000,00   Financiamentos CP   13.209.449,60  Participações IFC   34.332.643,00   Outros   725.349,21  Ágio Inv. IFC   33.735.392,81   Financiamentos LP   21.579.525,00      Créditos P. ligadas   23.593.712,00      Capital   8.961.000,00  Total   68.069.035,81   Total   68.069.035,81    O Protocolo, no  item  'III Do acervo  incorporado e sua avaliação',  informa que 'está sendo adotado o critério de avaliação do patrimônio  liquido  contábil'  da  ZEST  e  que  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  Patrimônio  Liquido.  Já  o  item  VI  fala  em  'direitos  e  obrigações  relacionados com o patrimônio incorporado' (Fato 21).  O laudo de avaliação conclui que 'o valor contábil correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA  ...  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação ao capital da INCORPORADORA' é de R$8.961.000,00.  Tanto  o  laudo  quanto  o  protocolo  não  utilizam  o  termo  'acervo  líquido', referindo­se apenas a acervo e patrimônio liquido.  Apenas na 10ª alteração do contrato social encontramos referência  a  essa  distinção  entre  patrimônio  líquido  e  acervo  líquido,  onde  a  cláusula  5ª  informa  que  'a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$8.961.000,00'  e  a  cláusula  7ª  informa  que  'a  Sociedade  absorve  a  totalidade do acervo liquido incorporado', sem entretanto especificar o  valor (Fato 21).  O  Patrimônio  Líquido  corresponde  à  diferença  entre  Ativo  e  Passivo.  No  caso,  o  Patrimônio  Líquido  da  ZEST  tem  o  valor  do  seu  capital. Entretanto, é o acervo líquido transferido que permite visualizar  a relação de troca estabelecida entre as partes.  O acervo líquido corresponde ao valor dos bens e direitos, líquidos  das  obrigações,  efetivamente  transferidos  da  incorporada  à  incorporadora.  Corresponde  à  riqueza  efetivamente  acrescida  ao  patrimônio  da  incorporadora.  O  capital  da  incorporadora  será  aumentado na medida dessa riqueza acrescida.  Na  operação  de  incorporação  em  que  não  existe  participação  de  uma empresa  em outra,  o  valor do acervo  líquido é  igual  ao  valor do  patrimônio líquido da incorporada.  Já  no  caso  em  que  a  incorporada  detém  participação  na  incorporadora, o acervo  líquido corresponde à diferença entre ativo  e  passivo da incorporada, reduzido ainda do valor dessa participação. A  participação não é transferida de uma empresa para outra.  Ocorre  que  o  custo  dessa  participação  societária  é  registrado  em  balanço segregado em investimento e ágio. Embora sejam duas contas,  ambas representam o mesmo investimento.  Da  mesma  forma  que  a  participação  da  incorporada  na  incorporadora  não  faz  parte  do  acervo  liquido  transferido,  também  o  ágio não faz parte do acervo liquido transferido.  O  ágio  contabilizado  na  incorporadora  como  ativo  diferido  terá  como  contrapartida  uma  conta  credora  de  reserva  de  ágio,  distinta  e  segregada  da  contrapartida  do  acervo  líquido,  e  não  poderá  ser  utilizada para aumentar o capital da empresa. (IN SRF 11/99).  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.224          23 Verifica­se  então  que  o  acervo  líquido  recebido  pela  IFC  tem  o  valor  negativo  de  R$59.107.035,81,  que  corresponde  às  dívidas  assumidas pela ZEST para aquisição das quotas, menos R$1.000,00 em  caixa. Por outro lado, como não houve redução nem aumento de capital  da  incorporadora,  a  IFC nada  exigiu  para  se  compensar  da  recepção  desse acervo negativo.  A  incorporação  realizada  pela  IFC,  que  no  dizer  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  'atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas  as  sociedades'  (Fato  21),  resultou  na  assunção  das  dívidas  da  investidora  ZEST,  no  valor  de  R$59.108.035,81,  dos  quais  R$23.593.712,00 correspondem as dívidas da ZEST para com a própria  IFC que  se  tornaram irrecuperáveis,  e R$35.514.323,81 correspondem  as dívidas da ZEST para com a Japan e fornecedores.  O  que  a  IFC  fez  foi  simplesmente  assumir  o  passivo  da  ZEST,  contraído  na  única  transação  da  vida  dessa  empresa.  Na  relação  de  troca estabelecida na incorporação, a Zest entregou uma dívida líquida  de R$59.107.035,81, e as 24.320.000 quotas da IFC antes pertencentes à  Zest foram transferidas para José e Alessandra, os verdadeiros e únicos  beneficiados na transação.  Quem lê apenas os contratos sociais e o laudo de avaliação da Zest,  imagina que a IFC incorporou ativos de R$8.961.000,00. Quem analisa  a contabilidade das empresas, constata que a IFC incorporou dívidas de  R$59.107.035,81.  O  balanço  patrimonial  do  contribuinte  não  retrata  de  forma  transparente a operação realizada. Na verdade, esconde a assunção da  dívida  dos  sócios.  Suas  contas  patrimoniais  apresentam  sob  título  'Outras'  o valor negativo de R$25.372.643,00, que resulta da  soma do  valor  de  reserva  de  ágio  de  R$33.735.392,81,  e  do  valor  negativo  de  R$59.107.035,81  relativos  ao  acervo  líquido  recebido  da  ZEST  e  uma  diferença indevida de R$1.000,00 relativa à conta caixa da Zest.  Os valores de reserva de ágio e acervo líquido deveriam aparecer  segregados  no  patrimônio  líquido,  conforme  Instrução Normativa  SRF  n° 11/1999.  Verifica­se ainda que o Patrimônio Líquido apenas ficou positivo no  valor  de  R$20.138.866,27  devido  à  reserva  de  ágio.  Se  excluída  a  reserva, o PL resultaria R$13.596.526,54 negativos.  Conclui­se que: 1) a IFC assumiu o prejuízo pelo não recebimento  do empréstimo concedido e ainda o saldo devedor da dívida assumida  pela Zest; 2) não é verdadeira a afirmação de que a  incorporação da  ZEST  atende  aos  interesses  da  IFC;  3)  um  dos  objetivos  de  se  concretizar  a  aquisição  de  quotas  através  da  Zest  era  adicionar  um  valor  (Reserva  de  Ágio)  ao  Patrimônio  Líquido  para  que  este  não  ficasse negativo.  (...)    4.4 CONDIÇÕES DOS CONTRATOS  A substituição dos compradores signatários do contrato de compra  e  venda  de  quotas  pela  Zest  foi  comunicada  aos  vendedores  em  correspondência  de  05/04/2005  assinada  por  José,  Alessandra  e  Eduardo (fato 11).  Verifica­se no item 3 do documento que os compradores estavam em  processo de reestruturação corporativa que envolveria a transferência  das quotas dos compradores para uma afiliada dos compradores e que  essa  afiliada  se  tornaria  a  única  proprietária  de  todas  as  quotas  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.225          24 representativas da participação dos compradores na Jack Link's. Essa  afiliada era a Zest.  Entretanto,  a  transferência  de  quotas  ocorreu  em  12/04/2005  apenas  com  o  aumento  de  capital  da  Zest  pelos  seus  antigos  sócios,  José e Alessandra.  Eduardo  não  ingressou  na  sociedade  (fato  13),  ficando  portanto  excluído da aquisição. A renúncia de Eduardo à aquisição ocorreu em  18/04/2005 (fato 16).  O contrato de mútuo  (Fato  8),  onde  a  Jack Link's  é mutuante  e a  Zest  é  mutuária,  estabelecia  que  'os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE deverão ser liquidados em até 180 (cento e oitenta) dias  contados  a  partir  da  data  de  cada  desembolso,  pela  MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente de qualquer outra condição'.  Portanto,  o  contrato  estabelece  prazo mínimo  para  pagamento  de  mútuo, mas não estabelece prazo máximo. A data  final do pagamento  seria determinada a critério da IFC, controlada por José e Alessandra.  O  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  (Fato  9)  estabelecia  o  preço a ser pago de vinte milhões de dólares, equivalente a cerca de 52  milhões  de  reais.  A  Zest  claramente  não  tinha  essa  quantia,  dai  o  contrato de mútuo.  A razão do mútuo é exclusivamente o  financiamento da aquisição.  De  fato,  a  única  operação  realizada  pela  Zest  foi  essa  aquisição,  e  todos os custos incorridos pela empresa foram pagos com recursos do  mútuo  desde  janeiro/2005  e motivados  pela  aquisição  e  considerados  ágio.  Já  o  contrato  de  garantia  (Fato  15)  dispunha  que  a  IFC  'Não  contratará  ou  concederá  mútuos  de  ou  a  favor  de  controladas,  coligadas  e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao  mútuo  a  ser  concedido  a  favor  do  AFIANÇADO  para  efetuar  o  pagamento do prego de compra estabelecido no Contrato de compra e  Venda de Quotas referido no item IV do preâmbulo'.  Constata­se que desde o  início  estava definido que a  compra das  quotas seria feita pela Zest e totalmente paga com recursos da IFC e  que a reposição do empréstimo ficaria a critério de José e Alessandra.  O contrato de garantia contém o item 16, de obrigações especiais,  em  que  o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente  ao  CLIENTE...'  É  o  banco  exigindo  garantias  para  conceder  a  carta  de  fiança.  Ocorre  que  cliente  é  a  IFC  e  intervenientes  são  as  pessoas  físicas. A Zest, que é a controladora da IFC, não é chamada pelo banco  para  garantir  os  atos  da  IFC  (efetividade  das  garantias,  ausência  de  ônus,  não  contratação  de  divida,  não  contratação  de  mútuo,  não  pagamento  de  dividendos).  São  os  garantidores  solidários  que  obrigam­se a cumprir a garantia de penhora de quotas que pertencem a  Zest, e não a própria Zest.  Constata­se  que  o  próprio  banco  desconsiderou  a  Zest  como  controladora da IFC e compradora das quotas.  A Zest era uma empresa de participações, cujo único  investimento  era  a  participação  na  IFC.  Logo,  os  lucros  distribuídos  pela  IFC  constituiriam sua única receita.  Entretanto, o contrato de garantia estipulava outra restrição à IFG:  ‘Limitar o pagamento dos dividendos líquidos eventualmente apurados  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.226          25 do  seu  lucro  líquido,  aplicando­se  tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento de juros sobre o capital próprio'.  O  texto  não  especifica  a  quanto  estaria  limitado  o  pagamento  de  dividendos.  O  contrato  social  da  Jack  Link's  estabelecia  dividendo  mínimo  de  25% do  lucro  (Fato  7). Documentos  enviados  pelo Banco  Real  (Fatos  14  e  18)  estabelecem  as  condições  para  assinatura  do  contrato  de  garantia,  incluindo  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante  todo  o  período  de  operação'  e  penhorando  os  dividendos  atribuíveis  as  quotas. E  de  fato  não  houve  distribuição  de  dividendos no período.  Conclui­se,  portanto  que  limitar  o  pagamento  significa  não  distribuir dividendos.  Essa  cláusula  retira  da  Zest  durante  a  duração  do  contrato  de  garantia  sua  única  fonte  de  receita,  que  lhe  permitiria  amortizar  a  dívida.  Entretanto,  essa  cláusula  não  é  motivo  relevante  para  a  incorporação da Zest, uma vez que os sócios poderiam renunciar a seu  direito de receber 95% dos lucros passíveis de distribuição em troca da  amortização da dívida.  Da  mesma  forma,  a  cláusula  do  contrato  de  garantia  que  não  permitia a  redução do capital  também não é motivo relevante para a  incorporação. A redução do capital em si não é relevante para o banco,  pois  receberia  todas  as  quotas  da  empresa  como  garantia.  Seria  indiferente a quantidade ou o  valor das quotas. O que  interessa  é  ter  garantia de 100% do patrimônio da empresa, que esse patrimônio não  se reduziria, que não haveria redução de capital por retirada de sócios  após a realização do negócio. O banco aceitou a relação de  troca na  incorporação.  Entendemos  que  se as  proibições  de distribuição  de  dividendos  e  de redução de capital fossem motivos relevantes para a incorporação  que se seguiu, os sócios teriam obrigação de recusar essas cláusulas.  Isso  porque  a  incorporação  com  recepção  das  dívidas  da  Zest,  sem  compensação  pelo  ônus,  teria  o  mesmo  efeito  de  distribuição  de  recursos aos sócios e implicaria fraude à lei.  Sendo  o  contrato  de  garantia  parte  integrante  do  contrato  de  compra e venda de quotas, não se trata de fato superveniente. Se essas  cláusulas foram aceitas é porque não afetavam os planos das partes.  Uma  vez  que  o  mútuo  tinha  prazo  indeterminado,  a  não  amortização da dívida poderia continuar indefinidamente. Se existisse a  intenção de quitar o empréstimo com dividendos recebidos da IFC pela  Zest, o tempo de duração do contrato de mútuo seria o necessário para  a IFC gerar recursos para o pagamento do restante da aquisição (2ª ,  3ª e 4ª parcelas) e distribuição de dividendos equivalentes ao custo de  aquisição  das  quotas.  Por  outro  lado,  a  demora  na  incorporação  da  Zest acarretaria a demora no aproveitamento da amortização do ágio.  O contrato de garantia continha restrição de 'Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário do CLIENTE que importe  em  uma  alteração  equivalente  do  controle  societário  do  CLIENTE'  (Fato 15). Controle acionário é participação direta (art 116 da Lei das  SA);  controle  societário  pode  ser  participação  indireta.  A  cláusula  previa  que  a  Zest  deixaria  de  ser  controladora  direta,  mas  a  participação  de  José  e  Alessandra  continuaria  sendo  de  95%  do  capital.  Conclui­se  que  já  estava  previsto  que  a  incorporação  da  Zest  ocorreria  ainda  durante  a  vigência  do  contrato  de  garantia,  e  antes  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.227          26 mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos.  Resulta  da  incorporação  em  31/05/2005,  anterior  ao  pagamento  das  2ª  e  3ª  parcelas,  que  o  ágio  começou  a  ser  amortizado  antes  mesmo do pagamento total da aquisição.  (...)    4.6 SEPARAÇÃO PATRIMONIAL  Os atos praticados são gravíssimos. É legalmente impossível retirar  de uma empresa recursos superiores ao seu patrimônio liquido.   Conceito  básico  e  fundamental  da  economia  moderna  é  o  de  separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.  Edmar Oliveira Andrade Filho, em Sociedade de Responsabilidade  Limitada, ed. Quartier Latin, 2004, bem coloca a questão:  'A  criação  de  uma  personalidade  jurídica  pressupõe  a  existência  de  um  patrimônio  que  será  a  ela  afetado.  Esse  patrimônio,  antes  pertencente  aos  membros da sociedade, é posto a serviço desta, debaixo de um complexo de  relações  que  se  formam  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  membros,  para  cumprir uma função específica e determinada. Nas sociedades empresárias,  o fim determinado é a exploração de atividade econômica e a apuração de  um resultado que será repartido entre os sócios'. (pág. 35)  'Nas  sociedades  empresárias,  a  transferência  patrimonial  é  feita,  via  de  regra, a tíitulo de contribuição para o capital social da pessoa jurídica'. (pág.  36)  ‘Feita  a  separação  do  patrimônio,  os  bens  e  direitos  transferidos  em  pagamento da subscrição do capital passam para a esfera de poder da pessoa  jurídica,  que  sobre  eles  adquire  direitos  de  proprietário,  isto  é,  adquire  poderes  de  disposição,  fruição  e  gozo  e  de  ação  erga  omnes,  inclusive  contra os sócios. Portanto, os membros da pessoa coletiva que entregam  bens  em  pagamento  de  capital  não  o  fazem  para  formar  condomínio  juntamente  com  a  sociedade  já  que  não  têm  poderes  de  disposição  sobre aqueles bens ...'(pág. 36)  'A possibilidade de criação de personalidades jurídicas e de realizar a  separação  patrimonial  tem  uma  contrapartida:  a  responsabilidade'.  (pág. 36)  'A  noção  de  'responsabilidade'  tem  íntima  conexão  com  a  idéia  de  ‘separação  patrimonial'  antes  exposta.  A  separação  só  tem  sentido  se  o  patrimônio a ser separado o for para a realização de alguma finalidade, uma  das quais é a criação de um centro de responsabilidade limitada.  A  mais  importante  conseqüência  dessa  separação  é  a  possibilidade  de  criação de sociedades (e empresas) com limitação da responsabilidade dos  sócios,  nas  hipóteses  e  condições  previstas  no  ordenamento  jurídico.  Quando os sócios elegem constituir uma sociedade de responsabilidade  limitada,  eles  criam  um  patrimônio  social  que,  em  princípio,  responderá sozinho pelas dívidas da sociedade.   Pela  auto­atribuição  de  uma  responsabilidade  limitada,  os  subscritores  de  quotas  de  uma  sociedade  empresária  indicam  o  montante  de  bens  que  pretendem afetar a uma atividade econômica, de modo que preestabelecem  o montante do que, em última instância, estão dispostos a perder. O índice  desse montante é o valor do capital social, ou seja, o valor do capital social  ‘manifesta  o  risco  que  os  sócios  assumem',  ou  ­  o  que  é  o  mesmo  ­,  'as  perdas a que se sujeitam no exercício da atividade empresarial'. Assim, por  intermédio desse mecanismo, os subscritores transferem uma parte dos  riscos da atividade empresarial a terceiros que vierem a contratar com  a sociedade constituída. Por tais razões, a possibilidade de separação e  afetação de uma parcela patrimonial a um negócio, representa, de certa  maneira, um privilégio'. (pág. 38, 39).  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.228          27 'Ora, a diminuição do capital real implica retirar garantias de credores  que têm no capital um relativo mecanismo de garantia'. (pág. 119)  A  equação  básica  contábil  'ATIVO  =  PASSIVO  +  PATRIMÔNIO  LIQUIDO' bem expressa a  separação patrimonial. A  transferência de  recursos do ativo para os sócios pode ocorrer em contrapartida a uma  redução do passivo  (pagamento de  exigível),  ou pela  substituição por  outra  conta  de  ativo  (por  exemplo,  empréstimo  a  receber)  ou  pela  redução do Patrimônio Liquido em conta de Capital ou de Reservas.  A  transferência  patrimonial  realizada  é  legalmente  impossível.  O  negócio  realizado  simplesmente  criou  um  'buraco'  no  Patrimônio  Líquido, uma conta negativa que pelo cálculo do contribuinte deveria  ter  sido  contabilizada  no  valor  de  R$59.107.035,81.  Enquanto  essa  conta  existir,  haverá  prejuízo  na  garantia  de  terceiros.  Aqueles  que  contratarem  com  a  sociedade,  que  assumirem  parte  dos  riscos  da  atividade empresarial da IFC, estarão menos amparados, em benefício  dos sócios que retiraram recursos da empresa.  E  como  será  coberto  esse  'buraco'?  Eventual  compensação  com  lucros  acumulados  implicará  apropriação  de  lucros  pertencentes  potencialmente  aos  acionistas  minoritários,  que  não  receberam  os  benefícios do negócio.  Constata­se nas demonstrações financeiras da IFC informadas nas  DIPJ  que,  ainda  em  dezembro  de  2007,  constava  de  seu  patrimônio  líquido a conta negativa decorrente da incorporação da Zest.  Constata­se  assim  a  definitividade  da  transferência  patrimonial  para José e Alessandra.  4.7 INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA  Entendemos que os quatro contratos realizados (de compra e venda  de  quotas,  de  mútuo,  de  garantia  e  de  incorporação)  constituem  um  negócio cuja causa é a aquisição de quotas por José e Alessandra com  recursos  retirados  gratuitamente  da  empresa  IFC  com  economia  tributária.  A causa pode ser declarada textualmente ou não. O componente de  aquisição de quotas está declarado no contrato de compra e venda. O  componente  de  pagamento  com  recursos  da  IFC  está  declarado  no  contrato de garantia. O componente de  transferência de  recursos não  onerosa aos sócios, não declarada textualmente, está evidenciado pela  interligação dos contratos e pela função da incorporação no negócio. A  incorporação transfere o ônus do custo da aquisição totalmente para a  IFC  e  o  bônus  das  quotas  adquiridas  totalmente  para  José  e  Alessandra.  Se houvesse  intenção de repor os  recursos emprestados, a relação  de troca da incorporação seria estabelecida em bases eqüitativas, com  a  IFC  recebendo  dos  sócios  ativos  que  a  compensassem  do  ônus  assumido, ainda que para  recebimento  futuro  (por  exemplo,  capital  a  integralizar  no  valor  da  conta  negativa  de  patrimônio  líquido  recepcionada).  Como  não  há  bem  transferido  para  a  incorporadora  na  incorporação,  e  o  pagamento  da  aquisição  independia  da  situação  financeira  da  Zest,  pois  seria  financiada  pela  IFC,  a  incorporação,  nos  moldes  em  que  realizada,  só  se  justifica  devido  à  causa  que  identificamos no negócio: 1) aproveitamento do ágio; 2) transmissão  não onerosa das quotas aos sócios com economia tributária.  Entendemos  que  a  causa  do  negócio  é  ilícita  porque  implica  retirada de recursos da IFC em beneficio dos sócios José e Alessandra  em valor superior ao Patrimônio Liquido da IFC.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.229          28 O objetivo do planejamento, no caso,  foi  contornar  essa  ilicitude  através de negócio jurídico indireto.  4.7.1 Inexistência de negócio jurídico indireto  Entendemos  que  o  negócio  indireto  não  pode  substituir  negócio  direto  proibido  por  lei  (transferência  patrimonial  maior  que  o  patrimônio líquido).  No  caso,  constata­se  de  plano  a  incompatibilidade  do  negócio  jurídico adotado para transferência de recursos (mútuo) com o objetivo  pretendido de transferência gratuita.  No  negócio  indireto,  a  causa  pretendida  é  diferente  da  causa  do  negócio  típico  escolhido, mas  o  negócio  substituto  é  verdadeiramente  realizado, cumprindo as características de sua tipicidade. Por exemplo,  alguém que não podendo doar, vende por valor simbólico. Através da  venda atinge os fins da doação. Mas a venda é efetivamente realizada,  há transferência de coisa em troca de recursos.  Aqui,  pretende­se  transferir  recursos  graciosamente  utilizando  contrato de mútuo,  cuja definição  legal exige a devolução, na mesma  qualidade e quantidade, do bem fungível entregue (art. 586 do NCC). A  incompatibilidade  entre  mútuo  e  transferência  gratuita  pode  ser  vencida  pela  interposição  de  pessoa,  que  deve  ser  real.  Se  a  IFC  emprestasse  à  Zest,  a  Zest  restituísse  os  recursos  à  IFC  e  depois  transferisse  as  quotas  a  José  e  Alessandra  de  forma  eqüitativa,  a  interposição teria sido real,  teria havido negócio indireto: teriam sido  utilizados  recursos  da  IFC,  o mútuo  efetivamente  se  realizaria  com a  reposição dos recursos, e a transferência seria não onerosa para José e  Alessandra.  A  incorporação  contratada  pela  Zest,  da  forma  como  foi  feita,  impediu  a  realização  efetiva  do  contrato  de  mútuo,  pois  a  IFC  não  recebeu  de  volta  os  recursos  fornecidos.  Portanto,  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina  jurídica  do  contrato  de  mútuo  e  não  existiu  negócio indireto.  Entendemos  que  se  a  incorporação  decorresse  de  contingências  externas à empresa, teria havido simplesmente fraude à lei societária,  que  não  exige  intencionalidade.  A  simples  ocorrência  por  meios  indiretos de resultado que a lei proíbe (a retirada de recursos da IFC  em  benefício  dos  sócios  em  valor  superior  ao  Patrimônio  Líquido)  torna o negócio nulo (art. 166, inc. VI do NCC).  Entretanto,  entendemos  que  a  incorporação  da Zest  faz  parte  de  um conjunto pré­ordenado de atos jurídicos, intencional, e que nunca  houve  intenção  de  restituir  a  IFC  o  valor  emprestado.  Se  houvesse  intenção de restituição, a relação de troca na incorporação teria sido  eqüitativa, com a IFC recebendo ativos dos sócios para compensar as  dívidas assumidas e impedir a conta negativa do patrimônio líquido.  José  e  Alessandra  obtiveram  benefícios  de  R$74.646.420,01,  conforme demonstrado ao final do item 4. Aumentaram seu patrimônio  no valor de R$53.359.767,59 (custo total de aquisição das quotas) em  detrimento  dos  sócios  minoritários  e  da  segurança  dos  que  transacionaram  com a  empresa.  Se os  atos  praticados  fossem válidos  teriam obtido economia tributária de R$21.286.652,82 (amortização do  ágio  e  redução do  imposto  de  renda ao  ganho de  capital). Não  foi  a  sorte que os premiou. Foi o planejamento que  lhes permitiu alcançar  tais benefícios.  4.7.2 Pacto Simulatório  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.230          29 É possível  identificar no mútuo e nos atos  realizados a  existência,  em  tese,  de  um  pacto  simulatório  entre  José  e  Alessandra  (interponentes),  a  Zest  (interposta)  e  a  IFC.  O  acordo  tripartite  no  mútuo  é  óbvio,  na  medida  em  que  as  empresas  que  o  contrataram  representavam interesses das mesmas pessoas.  Os fatos se sucederam na seguinte ordem: contrato de mútuo (Fato  8),  contrato  de  compra  e  venda  (Fato  9),  comunicação  que  a  Zest  efetuaria a compra (fato 11), reorganização societária com entrada da  Japan  e  Zest  na  IFC  (Fato  13),  contrato  de  garantia  (Fato  15),  transação das quotas (Fato 17) e incorporação da Zest (fato 21).  A  utilização  de  recursos  da  IFC  é  o  motivo  do  mútuo;  a  participação da Zest na compra foi comunicada aos vendedores pelos  sócios;  ao  contratar  a  incorporação  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina jurídica do contrato de mútuo e transferiu um ônus à IFC em  beneficio dos sócios.  Todos  os  atos  estavam  previstos  ou  indicados  nos  contratos  assinados.  Portanto, existe um pré­ordenamento dos atos, consensual entre as  partes (José e Alessandra, Zest e IFC) e desde 02/01/2005, indicando  que José e Alessandra comprariam as quotas com recursos fornecidos  pela IFC, que a compra seria formalizada pela Zest e que as quotas  adquiridas seriam transferidas aos sócios pela incorporação da Zest.  4.7.3 Ato simulado  José Beleza dos Santos, em A Simulação em Direito Civil, Ed. Lejus,  1999,  faz  distinção  entre  interposição  fictícia  e  interposição  real.  O  texto  apresenta  aspectos  relevantes  que  ajudam  a  identificar  a  ocorrência de interposição fictícia:  'O  intermediário real procede como verdadeiro outorgante no negócio  jurídico, diz Ferrara, a relação em vez de se estabelecer entre as partes  estabelece­se  entre  três  pessoas,  ocupando  o  interposto  a  posição  intermédia para receber e tornar a transferir ou para obrigar­se e ser  exonerado.  O  efeito  último  do  negócio  realizar­se­6  entre  os  interessados,  mas  antes  é  necessário  que  passe  pela  pessoa  interposta  que,  transitória  mas  necessariamente,  deve  adquirir  para  o  seu  patrimônio  a  propriedade  ou  os  créditos  transmitidos  pelo  contrato  e  sujeitar­se à responsabilidade e débitos correlativos'.  'Na  interposição  fictícia  a  intervenção  do  intermediário  portanto,  meramente  aparente;  na  interposição  real  é  verdadeira  e  efetiva;  na  interposição  fictícia  há  necessariamente  um  conluio  entre  os  diretamente interessados e o intermediário, porque aqueles são os reais  outorgantes e este só com o seu nome colabora nos atos realizados; pelo  contrário, a  interposição real exclui a existência desse  conluio, e exige  apenas  o  acordo  quanto  à mediação  real  do  intermediário  entre  uma  das partes que é o  interponente e a pessoa  interposta. Na  interposição  fictícia,  desfeita  a  simulação,  aparecem  os  reais  outorgantes  no  ato  jurídico e é apenas à capacidade destes e à  suas vontades que  se deve  atender; na  interposição real,  como o  intermediário  foi parte nos atos  em que  interveio, há que atender também à sua capacidade e vontade  para  determinar  a  eficácia  dos  negócios  jurídicos  em  que  foi  outorgante'.  Haveria  interposição  real,  licita,  se  a  Zest  tivesse  restituído  os  recursos  a  IFC,  e  se  a  relação  de  troca  na  incorporação  tivesse  ocorrido  em bases  eqüitativas,  e não com a assunção de dividas pela  IFC sem nenhuma contrapartida.  Em tese existe interposição fictícia de pessoa no contrato de mútuo  entre IFC e Zest porque:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.231          30 a) a Zest não se sujeitou à responsabilidade e débitos decorrentes  do negócio, nem jamais houve pretensão de que o fizesse;  ­ a Zest contratou a  incorporação antes de repor o mútuo e pagar  as dívidas assumidas;  ­ contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e  Alessandra;  ­  havia  previsão  no  contrato  de  garantia  de  que  o  valor  total  das  quotas  adquiridas  seria  pago  com  recursos  fornecidos  pela  IFC  e  de  que  o  controle  acionário  da  IFC  seria  substituído  sem  alteração  do  controle societário;  ­ com a incorporação encerrou­se o mútuo e a própria Zest;  b)  a  intervenção  da  Zest  é  aparente  na  medida  em  que  era  controlada pelas pessoas que controlavam também a IFC e que ao final  receberam as quotas cuja aquisição motivou os empréstimos;  ­ o contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os  vendedores;  ­  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria realizada pela Zest;  ­ A Zest não tinha recursos para a compra;  ­ contrato de garantia permitia alteração de controle acionário da  IFC  (participação  direta,  art.  116  da  Lei  da  SA)  se  mantido  o  controle  societário  (participação  indireta),  já  prevendo  que  ocorreria  a  transmissão  das  quotas  para  José  e  Alessandra  via  incorporação;  ­ a incorporação fatalmente teria que ocorrer antes da admissão de  novos  sócios/acionistas,  pois  se  assim  não  fosse  estes  poderiam  demandar contra a incorporação (artigo 117, §1 °, incisos 'b' e ‘f’  da lei das SA);  ­ a incorporação da Zest ocorreu durante a vigência do contrato, e,  portanto antes do pagamento das 2a e 3ª parcelas;  ­  próprio  banco  nem  considerou  a  Zest  como  controladora  e  compradora verdadeira das quotas da IFC;  ­ não houve efetiva entrega de recursos da Zest na aquisição;  ­ negócio realizado fraudou lei proibitiva;  c) existe acordo entre as partes, José e Alessandra (interponentes),  Zest (interposta) e IFC porque:  ­  José  e Alessandra são compradores no  contrato de aquisição de  quotas;  ­ José e Alessandra comunicam aos vendedores que a compra seria  realizada pela Zest;  ­  José  e  Alessandra  são  partes  ou  intervenientes  em  todos  os  contratos;  ­ José e Alessandra são controladores, sócios e administradores das  empresas  Zest  e  IFC  e,  portanto  os  atos  das  empresas  refletem  a  vontade das mesmas pessoas;  ­  O  motivo  do  mútuo  é  fornecer  recursos  para  a  aquisição  das  quotas;  ­ Os motivos da aquisição de quotas pela Zest são o aproveitamento  do  ágio,  a  transmissão  dos  custos  para  a  IFC  e  a  transmissão  das  quotas para os sócios José e Alessandra;  ­ não há interesse negocial da Zest nos atos praticados;  ­ Os únicos beneficiários são José e Alessandra;  d)  não  existe  capacidade  e  vontade  da  Zest  para  determinar  a  eficácia  do  negócio  jurídico,  na  medida  em  que  não  tem  capacidade  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.232          31 financeira  nem  atividade  geradora  de  lucros  para  honrar  os  compromissos que assumiu;  e)  desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra,  destinatários  finais  das  quotas  adquiridas  com  os  recursos  do  mútuo  e  únicos  beneficiários  das  transações  realizadas  em  prejuízo  da  sociedade  investida  e  do  sócio  minoritário (participação de 5% nas perdas);  ­ não existe interesse negocial da Zest nos atos praticados, uma vez  que  ela  não  tem capacidade  financeira,  não  tem atividade  econômica  além da aquisição realizada, é encerrada por incorporação ao final do  negócio;  ­ não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez  que  ao  final  apenas  assume  os  custos  da  transação,  não  recebendo  nenhuma compensação pelos mesmos;  ­  os  sócios  promoveram  uma  transferência  patrimonial  ilícita  da  empresa para si no valor de R$53.359.767,19, superior ao patrimônio  líquido;  ­ os sócios obtiveram benefício tributário de R$21.286.652,82, dos  quais  R$11.411.458,94  referem­se  a  tributos  não  recolhidos  e  R$9.875.193,88 a obrigações criadas para o Estado (dedutibilidade do  ágio);  ­  os  sócios  quase  triplicaram  sua  participação  na  empresa  desembolsando apenas R$1.000,00 na constituição da Zest;  ­ a recepção pela  IFC do acervo  líquido negativo e a entrega das  quotas  a  José  e  Alessandra  revela  os  verdadeiros  interessados  no  negócio.  A  prova  definitiva  da,  em  tese,  interposição  fictícia  é  a  falta  de  capacidade  econômica  da  Zest,  aliada  ao  não  pagamento  do  empréstimo e o fato de o acervo  líquido  transferido na  incorporação  ser  o  valor  da  dívida  de  aquisição  das  quotas.  Mostra  que  a  Zest  apenas  emprestou  seu  nome  para  intermediar  uma  transação  em  benefício dos sócios administradores.  Também não  é  verdadeira  a  afirmação de  que  a  incorporação da  ZEST atende aos interesses da IFC.  Os  fatos  constatados,  em  tese,  permitem  enquadrar  a  aquisição  realizada  na  previsão  do  artigo  167,  §1º,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  10.406/2002 (Novo Código Civil), implicando o lançamento previsto no  art. 149, inc. VII da Lei n° 5.172/66 (CTN).  4.7.4 Ato dissimulado  O ato dissimulado é a transferência gratuita a José e Alessandra  dos recursos necessários à aquisição das quotas.   O empréstimo não é uma simulação absoluta e contamina os outros  atos.   Se fosse simulação absoluta, não teria havido negócio algum e não  teria  saído  dinheiro  da  IFC.  Entretanto  saíram  recursos  da  IFC,  pessoas foram beneficiadas e, portanto algum negócio houve.  A  participação  da  Zest  no  conjunto  de  atos  praticados,  se  válida,  permitiria:  a)  viabilizar  o  empréstimo  simulado;  b)  viabilizar  a  aquisição de quotas pela Zest; c) aproveitar o beneficio fiscal do ágio;  d)  tornar  o  patrimônio  líquido  positivo;  e)  obter  economia  fiscal  de  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  das  pessoas  físicas,  transformando  o  ganho  da  tabela  progressiva  (27,5%)  em  ganho  de  capital  (15%),  conforme descrito  no  item 4.1.2.  a  3  anterior;  e  f)  legitimar  ato  nulo  praticado.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.233          32 Afastado  o  empréstimo,  afasta­se  também  a  aquisição  de  quotas  pela Zest.  Se  ela nada pagou, nem  ficou com o  produto  da  compra,  então  ela  não  realizou  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  contratado  por  José  e  Alessandra.  Portanto  afasta­se  também  o  benefício fiscal do ágio; não existe Reserva de ágio a contabilizar no  patrimônio líquido, que no cálculo do contribuinte deve ser reduzido  ao valor negativo de cerca de 13,5 milhões; não existe ativo diferido a  amortizar; as despesas de amortização do ágio não são dedutíveis.  Cabe  perguntar  se  a  participação  que  a  Zest  detinha  na  IFC,  decorrente do aumento do capital, permitiria alcançar os resultados e)  e f) citados.  Afastar o empréstimo não quer dizer que o negócio dissimulado é a  aquisição de quotas pela  IFC e  sua posterior distribuição aos  sócios,  via incorporação da Zest ou diretamente.  A aquisição das quotas pela IFC seria ato nulo conforme art. 30 da  Lei  6.404/76  c/c  art.  166,  II  do  NCC.  Entender  que  seria  possível  transferir  quotas  adquiridas  ilegalmente  aos  sócios  via  incorporação  seria  legitimar  o  ato  nulo  praticado  e  prestigiar  a  ilegalidade,  principalmente  tendo em conta que os objetivos dos atos  têm  também  natureza tributária (mudança da alíquota de 27,5% para 15%).  A transferência das quotas da IFC aos sócios via incorporação da  Zest  seria  também  um  ato  simulado.  Uma  das  funções  da  Zest  no  negócio foi tornar positivo o patrimônio líquido via adição da Reserva  de  Ágio.  O  único  negócio/investimento  realizado  pela  Zest  foi  a  aquisição  de  quotas  da  IFC  contratada  por  José  e  Alessandra,  com  recursos recepcionados em empréstimo que demonstramos ser, em tese,  simulado. Excluída a aquisição decorrente do empréstimo simulado, a  Zest  não  cumpriu  seu  objeto  social  de  aquisição  de  investimentos.  Portanto  sua  participação  como  investidora  da  IFC  é  totalmente  artificial. Sua incorporação nada acrescentaria ao patrimônio da IFC e  seria  apenas  um  veiculo  para  fraudar  a  lei  societária  e  transformar  IRPF da tabela progressiva em ganho de capital.  Também a transferência das quotas diretamente da IFC aos sócios  seria motivo de desconsideração porque a aquisição seria ato nulo.  Uma  vez  que  falamos  em  interposição  fictícia  de  pessoa,  deve­se  descobrir  quem  é  o  interponente,  a  pessoa  a  quem  a  Zest  substituiu.  Uma  vez  que  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  deve­se descobrir qual é a vontade verdadeira.  Entendemos  que  os  interponentes  são  José  e  Alessandra  e  que  a  vontade verdadeira é a transferência gratuita a José e Alessandra dos  recursos  e  conseqüente  aquisição  das  quotas  por  José  e  Alessandra  porque:  1) o contrato de compra e venda de quotas foi assinado por José e  Alessandra.  Os  atos  que  se  seguiram  ao  contrato  foram  pré­ ordenados  para  atingir  a  finalidade  da  aquisição.  Assim,  a  entrada da Zest na IFC e o mútuo são elementos da aquisição de  quotas.  José  e  Alessandra  aparecem  como  partes  ou  intervenientes em todos os contratos;  2)  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria  finalizada pela Zest e que  suas quotas  seriam entregues à  Zest. Portanto, a Zest substituiu José e Alessandra na aquisição;  3) a decisão de investimento é uma decisão do investidor e não da  empresa investida. É o dono que manda na propriedade, e não a  propriedade que manda no dono. Admitir que o interponente é a  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.234          33 IFC seria admitir que a IFC decidiu ser investida da Zest, sendo  que  a  Zest  ingressou  na  sociedade  ao  recepcionar  quotas  entregues pelos sócios em aumento de capital;  4)  quando a  empresa  investida  atua,  ela  realiza  a  vontade  de  seu  investidor. Os  atos  praticados  pela Zest  e  IFC  visam atender  a  vontade de seus investidores José e Alessandra;  5)  a  causa  confere  unicidade  aos  atos  praticados.  Quando  da  assinatura do contrato de compra e venda a Zest não era sócia  da  Jack  Link's.  A  participação  da  Zest  na  Jack  Link's  e  sua  posterior  incorporação  fazem parte da simulação para  tornar o  patrimônio  líquido  positivo  e  obter  economia  tributária,  e  igualmente  devem  ser  afastadas. Não  tem  sentido  imaginar  que  os atos praticados  têm uma parte dolosa (o mútuo) e uma parte  inocente (a transferência das quotas);  6) Se José e Alessandra tivessem adquirido as quotas diretamente,  teriam efetuado os dispêndios que a empresa efetuou, registrando  a  aquisição  em  seu  patrimônio  pelo  regime  de  caixa.  Se  a  aquisição  fosse  feita  pela  IFC  o  regime  adotado  seria  de  competência. O regime de caixa traz um custo tributário menor  que  o  regime  de  competência  porque  exclui  as  variações  cambiais, que no caso representaram ganho tributável líquido de  R$6.332.443,62;  7)  A  única  forma  lícita  de  aquisição  das  quotas  com  recursos  da  IFC seria através de empréstimo da IFC aos sócios. A simulação  buscou alcançar transferência definitiva de recursos.  A  conclusão  lógica  é  que  os  recursos  para  aquisição  das  quotas  foram  transferidos  da  IFC  para  José  e Alessandra  e  que  a  aquisição  das quotas foi feita por José e Alessandra.  O demonstrativo  abaixo  apresenta  os  benefícios  dos  sócios  com a  simulação:    Valor Contratado   52.314.000,00  Variação cambial do investimento   (6.245.901,35)  Juros Pagos   1.789.509,10  Pagamento aos vendedores   47.857.607,75  Despesas Incorridas    Carta Fiança   958.327,09  Variação cambial fiança   (86.542,27)  Serviços   1.145.003,99  Despesas em beneficio dos sócios   2.016.788,81  TOTAL DOS PAGAMENTOS   49.874.396,16  Distribuição Disfarçada de Lucros    Acordo Invoices   3.192.298,52  Valor residual intangíveis   293.072,51  Total DDL   3.485.371,03  Benefícios do custo de aquisição   53.359.767,19  Economia Fiscal de amortização do ágio calculado  (34% x 29.044.687,68)   9.875.193,88  IRPF (0,275 x total dos pagam)   13.715.458,94  (­) IRPF s/ ganho de capital (0,15 x 15.360.000,00)   2.304.000,00  Imposto de Renda não recolhido   11.411.458,94  Benefícios Tributários   21.286.652,82  TOTAL DO BENEFÍCIO   74.646.420,01    5. CONCLUSÃO  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.235          34 Antes da assinatura do contrato de compra e venda de quotas (Fato  3),  José possuía 30% das quotas da Jack Link's e Alessandra possuía  5%. A participação relativa de cada cônjuge nas quotas da Jack Link's  pertencentes  ao  casal  era  respectivamente  de  85,714%  (30/35)  e  14,286% (5/35).  Após  a  2ª  alteração  contratual  da  Zest  (Fato  11),  o  contribuinte  José Barbosa Machado Neto passou a deter 85,72% das quotas da Zest,  e sua esposa passou a deter 14,28%.  Após  a  incorporação  da  Zest  pela  IFC  (Fato  20),  o  contribuinte  passou a deter 81,434% das quotas da IFC, e sua esposa passou a deter  13,566%.  Juntos,  o  casal  passou  a  deter  95%  das  quotas  da  IFC.  A  participação relativa de cada cônjuge nas quotas da IFC pertencentes  ao casal não foi alterada (81,434 = 85,72% x 95, e 13,566 = 14,28% x  95).  Portanto,  a  sócia  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  foi  beneficiada  com  14,28%  dos  pagamentos  efetuados  pela  IFC  para  aquisição das quotas.  a) Implicação tributária da desconsideração dos atos simulados  Alessandra  beneficiou­se  dos  custos  arcados  pela  IFC,  conforme  planilha  "Pagamentos  realizados  em  benefício  da  sócia  Alessandra"  anexa,  onde  os  custos  estão  discriminados  conforme  registrados  em  conta  Empréstimo  de  Sócios  da  empresa  Zest  e  parcelas  pagas  pela  IFC após a incorporação.  Esses pagamentos constituem distribuição de recursos ao sócio em  valor  superior  ao  lucro apurado pela  contabilidade. Portanto,  não  se  incluem na isenção prevista no artigo 39, inc. XXIX, e 654 do RIR/99.  O aumento da riqueza da sócia, embora realizado em contrapartida  a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui  rendimento  tributável,  conforme  disposto  na  Lei  7.713/88,  art  30,  §4°;  Decreto  3.000/99  RIR  arts  37  e  38;  e  IN  SRF  n°  15/2001,  art  5,  §§  7°  e  8°.  Tratando­se  de  fraude  a  lei  societária  com  utilização,  em  tese,  de  simulação,  incide  o  artigo  55,  inciso  X  do  RIR/99.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte,  conforme  arts  620  e  639  do  RIR/99.  Não  houve  retenção na fonte, como se verifica na DIRF emitida pela IFC juntada  ao processo.  Efetuamos  o  lançamento  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos, aplicando a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44  da Lei n° 9.760/96, em virtude da prática, em tese, de simulação.  Tendo  em  vista  os  valores  mensais  das  retiradas  individuais  da  sócia (DIRF juntada ao processo) a aplicação da tabela progressiva do  imposto dá­se pela alíquota de 27,5%.  Encerramos  nesta  data  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado  tendo  sido  verificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA  FÍSICA  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  onde  foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração  Lavrados e neste Termo.  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  Crédito  Tributário  abaixo  descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  R$5.443.637,68  Serão  formalizados  três  processos:  a)  de  lançamento  tributário;  b)  de  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.236          35 representação fiscal para fins penais, tendo em vista a prática, em tese,  de simulação; e c) de Arrolamento de Bens, tendo em vista o valor da  autuação superar 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo, em 03 (três) vias de  igual  forma e teor, assinado pelo Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil  e pelo  contribuinte/preposto,  que  neste ato recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento,  em  18/05/2009,  a  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  913/962,  em 17/06/2009,  alegando  em  sua  defesa,  basicamente,  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL (Processo nº  19311.000203/200967),  lavrados  em  face  dos  mesmos  elementos  de  prova, e abaixo reproduzidas.  Preliminares  Invoca  a  necessidade  de  apensamento  aos  presentes  autos  dos  processos  n°  19311.000202/2009­12  (Matéria:  Multa  Isolada  IRRF;  Interessado: IFC), 19311.000201/2009­78 (Matéria: IRPF;  Interessado:  José Barbosa Machado Neto) e 19311.000200/2009­23 (Matéria: IRPF;  Interessado: Alessandra Orlandi Barbosa Machado),  tendo  em  conta  a  identidade dos fundamentos fáticos e jurídicos das diversas autuações.  Requer a nulidade das autuações, em razão da ausência de previsão  legal  a  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante.  Segundo  a  defesa,  o Parágrafo único  do  art.  116  do CTN,  dispositivo  que  ampara  a  desconsideração,  pelas  autoridades  fiscais,  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  seria  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  outro instrumento legal para que pudesse produzir efeitos.  Mérito  No mérito,  defende  a  existência  de  propósito  negocial,  afirmando  que  toda  a  operação  encontrava­se  devidamente  justificada,  sem  qualquer desvio ou ocultação do real objetivo. E explica:  38. Com efeito, no decorrer do ano de 2004, a Impugmante passou a  enfrentar  uma  série  de  dificuldades  nas  negociações  com  seu  único  cliente, envolvendo o preço dos produtos produzidos, aumento de sua  área de atuação dentre outros fatores.  39.  Referidas  dificuldades  originaram­se  em  virtude  do  fato  de  seu  único cliente ser, também, seu sócio majoritário, na medida em que os  Sr.  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  eram  os  detentores  e  distribuidores  exclusivos da marca Jack Link's.  40.  A  manutenção  das  condições  impostas  pelo  único  cliente  da  Impugnante  passou  a  impossibilitar  o  crescimento  da  empresa,  na  medida em que esta estaria impossibilitada de expandir seus negócios,  ficando  atrelada  por  prazo  indeterminado  às  negociações  com  um  único cliente, que importaria em sensível redução de sua lucratividade  em virtude de preços e condições impostas, o que levaria a Impugnante  a  passar  a  ser  uma  mera  coadjuvante  na  cadeia  de  produção  dos  produtos Jack Link's.  Assim  a  retirada  dos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  foi  apresentada  como  a  solução  para  os  problemas  enfrentados  pela  empresa, o que garantiria maior liberdade de negociação dos produtos e  possibilidade de expansão de seu campo de atuação no mercado.  Nesse  sentido,  os  sócios  remanescentes  teriam  dado  inicio  às  negociações  para  a  aquisição  das  quotas  representativas  de  60%  (sessenta por cento) do capital da empresa.  Diz que teria sido efetivada pesquisa para levantamento dos recursos  necessários  e  elaborado  laudo  de  avaliação  das  quotas,  o  qual  teria  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.237          36 concluído  pelo  valor  de  mercado  de  30  milhões  de  dólares  em  16/03/2005.  Diante das dificuldades enfrentadas para levantamento dos recursos  necessários  pelas  pessoas  físicas  junto  às  instituições  financeiras,  fato  que teria levado à desistência do Sr. Eduardo em adquirir as quotas dos  sócios  retirantes,  a  única  alternativa  teria  sido  a  captação  de  recursos  por meio de investimento decorrente de ingresso de novo sócio na IFC.  E explica:  52. Para  tanto,  admitindo a possibilidade de  ingresso  de novo  sócio,  investidor,  para  viabilizar  a  aquisição  das  quotas  em  questão,  por  razões  de  ordem  negocial,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  resolveram  criar  uma  estrutura  societária  que  permitisse  a  entrada  de  novos  sócios,  por  meio  de  integralização  de  capital  com  recursos  financeiros,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  viabilizasse  a  preservação  do  valor  de  mercado  de  suas  participações  societárias,  mesmo  com  diluição  destas  últimas,  haja  vista  a  diferença  entre  o  valor  patrimonial  da  IFC,  com  base  em  registros  contábeis,  e  o  seu  valor de mercado.  53.  Para  tanto,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  decidiram  utilizar  a  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  pessoa  jurídica  constituída  em  julho  de  2004,  e  que,  naquele  momento,  tinha  como  sócios  SHAMA  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.  e  o  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto.  A  intenção,  portanto, era transferir, a titulo de integralização de capital da ZEST,  a participação societária que detinham na IFC, como de fato foi feito,  e posteriormente, por meio de  solicitação, que  foi  tacitamente aceita,  na medida em que nunca  se opuseram, habilitar a ZEST  a  exercer o  direito  de  aquisição  da  participação  dos  vendedores  na  IFC,  de  maneira a viabilizar a entrada dos novos sócios, agora, diretamente na  ZEST e, indiretamente, na IFC.  54.  Com  a  estrutura  apresentada  acima  montada,  o  próximo  passo  seria  transformar  a  ZEST  em  Sociedade  Anônima  e  fazer  uma  chamada  de  capital  com  ágio  a  ser  integralizada  totalmente  pelos  novos  sócios  investidores,  que  contribuiriam  para  integralização  de  capital os recursos necessários para aquisição das quotas da IFC dos  Vendedores.  55. Ocorre que, às vésperas da concretização do negócio, o investidor  que seria admitido como novo sócio da ZEST, fornecendo os recursos  necessários  para  a  aquisição  das  quotas,  impôs  uma  série  de  novas  condições que inviabilizaria a aquisição como planejada.  56. Em virtude das exigências realizadas pelo provável novo sócio da  ZEST, não  foi  finalizada a operação de aumento  de  capital  da ZEST  com subscrição e integralização de capital pelo novo investidor, o que  acarretou  conseqüências quase que  irremediáveis a  todo processo  de  aquisição das quotas dos Srs. Jay E. Link e Troy J. Link.  57. Tendo em vista a proximidade da concretização da venda, com o  pagamento  da  primeira  parcela,  a  já  demonstrada  impossibilidade,  inclusive agravada pela urgência de captação de recursos perante as  Instituições  Financeiras,  o  Sr.  José  Barbosa  e  a  Sra.  Alessandra  Orlandi  foram  compelidos  a  fazer  uso  da  única  solução  que  a  atual  conjuntura possibilitaria, a  saber,  captação de  recursos, por meio de  mútuo, diretamente da empresa Jack Link's.  Explica que a IFC possuía recursos disponíveis e sua transferência a  titulo de empréstimo aos sócios configurava­se plenamente legal.  Da mesma  forma,  haveria propósito  negocial  e  ausência de desvio  ou ocultação de outra operação na incorporação da ZEST (investidora)  pela IFC (investida). Em suas palavras:  62.  Referida  incorporação  teve  por  razão  a  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior,  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.238          37 na  medida  em  que,  conforme  demonstrado  acima,  a  aquisição  das  quotas  pela  ZEST  decorreu  do  fato  de  esta  estrutura  ter  sido  considerada a que melhor poderia atender à necessidade de captação  de recursos com terceiros (novos sócios), bem como à preservação do  valor de mercado da participação remanescente do Sr. José Barbosa e  da Sra. Alessandra Orlandi, a despeito de sua eventual diluição, sendo  certo que, diante dos novos fatos ocorridos (novas exigências por parte  do potencial novo sócio) a não efetivação de admissão de novo sócio  tornou desnecessária a manutenção de referida estrutura societária.  Diz  que  esta  justificativa  integra  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação, parte integrante da 10ª alteração do contrato social.  Contesta a imputação de simulação, na medida em que a intenção da  empresa  não  foi  enganar  o  fisco  ou  fraudar  a  Lei,  e  ocultar  o  fato  jurídico  tributário.  Também  afirma  não  ter  havido  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  das  contratantes,  qualquer  declaração  cláusula  ou  condição  não  verdadeira,  ou  documentos  ante­datados  ou  pós­datados.  Em  suma,  como  todas  as  operações  praticadas  teriam  observado  os  preceitos  constitucionais  e  legais,  não  apresentando  qualquer  conteúdo  irreal  ou  falso,  não  teriam  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  167  do  Código  Civil  —  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  suportariam  a  qualificação  da  operação  como  simulada.  Justificadas  as  operações  de  constituição  e  de  incorporação  da  ZEST,  defende  não  ser  possível  a  imputação  de  simulação.  Em  suas  palavras:  83. Assim  sendo,  é  inconteste  que,  ao  contrário  do  Sr. Fiscal,  nunca  houve a simulação de  'empréstimo de recursos da IFC para a ZEST',  tampouco a dissimulação de ‘transferência não onerosa de recursos da  IFC  para  Jose  e  Alessandra'  e,  se  não  houve  tais  irregularidades  na  operação, a desconsideração do negócio praticado é descabida.  Contradita as afirmações da fiscalização de que o mútuo seria uma  operação simulada, por  ter prazo indeterminado, tendo em conta que à  luz  do  Código  Civil,  a  ausência  de  prazo  expresso  não  tornaria  o  contrato  irregular, nem permitiria a presunção de ausência de intenção  de devolução dos recursos.  Alega  ainda  que  a  empresa  sempre  teria  dado  publicidade  de  seus  atos,  tanto que teria encaminhado correspondência aos vendedores das  quotas,  informando que a aquisição  se daria por  intermédio da ZEST.  Não aceita a  argumentação do Fisco de que "já estava previsto que a  incorporação da ZEST ocorreria ainda durante a vigência do contrato  de  garantia,  e  antes  mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos  ". Reitera  que  a  intenção  da  empresa  não  teria  sido ocultar o  fato  jurídico  tributário, mas  criar  condições com a  retirada  dos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  E  Link,  para  exercer  suas  atividades  em  condições mais  competitivas. Defende­se  com base  nos  preceitos  constitucionais,  regentes  da  atividade  econômica  de  valorização do trabalho e da livre iniciativa.  Aduz ainda que se houve propósito negocial/substrato econômico na  operação  praticada,  não  pode  ser  desconsiderado  o  negócio,  e  que  de  acordo com o art. 170 da Constituição Federal — CF, "o contribuinte  não  é  obrigado,  de  acordo  com  a  legislação  pátria,  a  exercer  suas  atividades  optando  pelo  modo  mais  oneroso  ".  Não  acata  assim  a  imputação  de  abuso  de  direito  ou  a  utilização  da  teoria  do  "propósito  negocial", "segundo a qual o Fisco não estaria obrigado a aceitar os  efeitos  fiscais  que  decorreriam  dos  atos  utilizados  sem  fins  civis  ou  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.239          38 comerciais,  mas  exclusivamente  com  o  objetivo  de  obter  vantagem  fiscal". E assevera:  98.  Isto  porque,  estão  devidamente  justificados  os  seguintes  atos:  a  existência  da  ZEST  e  seu  propósito  negocial;  a  necessidade  da  aquisição das quotas da Impugnante por meio dessa pessoa jurídica; a  ausência  da  razão  de  existir  da  ZEST  diante  do  não  ingresso  de  recursos  pelos  potenciais  investidores;  a  incorporação da  ZEST  pela  IFC.  No  caso  do  abuso  de  direito,  "deveria  ser  demonstrado  que  a  Impugnante teria se utilizado de formas jurídicas anormais, insólitas ou  inadequadas, com o único fim de obter vantagem fiscal".  Conclui dai que os lançamentos estariam amparados em presunções  para caracterização dos atos como simulados ou dissimulados, tendo em  conta  que  não  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência: (i) o intuito do agente de fraudar a Lei ou enganar o Fisco; (ii)  a  existência  de  negócio  que  aparente  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas daquelas realmente intencionadas; (iii) a existência de  negócio  com  dados  irreais  ou  falsos;  e  (iv)  instrumentos  particulares  ante­datados ou pós­datados.  Refere­se ainda ao Parecer dos Auditores Independentes, relativo ao  ano­calendário  de  2005,  a  corroborar  que  as  operações  estariam  devidamente  justificadas,  com  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras. Em suas palavras:  108. Verifica­se, assim que, diante da existência de propósito negocial,  bem  como  da  legitimidade  de  todos  os  atos  praticados,  fato  corroborado pelo Parecer  fornecido pelos Auditores  Independentes, é  evidente a inexistência de qualquer fundamento que possa legitimar a  alegação de simulação por parte da D. Fiscalização.  Questiona, nos seguintes termos, a autuação com base em operação  presumida pela fiscalização:  (...) poderia o Sr. Fiscal ter considerado que o ato simulado seria 'o  empréstimo  de  recursos  da  IFC  para  a  ZEST'  e  o  ato  dissimulado  'a  transferencia não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra",  recompondo  e  qualificando  a  operação,  estabelecendo  o  possível  fato  gerador ocorrido com base nas próprias presunções?  Como não admite a presunção como meio de prova do fato jurídico  tributário, em face do principio da estrita legalidade que rege o sistema  tributário nacional, argumenta:  128. Assim, o lançamento pautado em presunções não pode prosperar,  eis  que  meras  presunções,  interpretações,  conclusões,  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  em  decorrência,  sujeitar  a  Impugnante  ao  recolhimento  de  exação  tributária apurada ao arrepio da Lei.  Assevera ainda que "não se pode ter por legítimo o ato do Sr. Fiscal  de desconsiderar a operação praticada pela  Impugnante com o único  intuito de que haja o recolhimento de tributos".  Ainda  que  houvesse  simulação  e  a  fiscalização  pudesse  desconsiderar  o  ato  praticado,  defende  que  "não  se  pode  ter  por  legítima sua presunção de que houve, no caso,  'mútuo realizado entre  IFC e ZEST que é,  em tese, uma simulação relativa com  interposição  fictícia de pessoa' ":  132.  Conforme  mencionado,  não  é  dado  ao  D.  Fiscal  a  discricionariedade de, a seu bel prazer, recortar os fatos e adequá­los  às  hipóteses  de  incidência  previstas,  mormente  quando  o  intuito  é,  única e exclusivamente, aumentar a arrecadação.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.240          39 Em  seu  entender  o Fisco não  poderia  desconsiderar uma operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte,  por  entendê­la  como  a  solução  mais  eficiente,  do  ponto  de  vista  econômico  e  empresarial,  apenas  porque, para o Fisco, seria melhor que o contribuinte tivesse praticado  uma  outra  operação  que  garantisse  maior  arrecadação  aos  cofres  públicos.  Admitida  a  ocorrência  de  simulação,  no  caso,  no  máximo  teria  havido um mútuo entre a IFC e os Srs. José e Alessandra, uma vez que,  conforme reconhecido pela própria fiscalização, seriam ilícitas as outras  duas  formas  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  com  recursos  da  empresa  (alienação  de  ações  em  tesouraria  e  entrega  de  recursos  aos  sócios). Tal opção teria sido desconsiderada pela fiscalização, com base  na  presunção  de  que  esta  não  seria  "uma  opção  desejada",  porque  "embora  tenha  havido  a  contratação  do  mútuo,  o  fornecimento  dos  recursos, 'não houve reposição dos recursos emprestados'".  Defende a legitimidade da operação praticada, e conclui:  142.  (...)  Assim  sendo,  se  a  operação  inicialmente  praticada  era  legitima, por óbvio que não existiria registro de reposição dos recursos  emprestados por parte dos sócios.  143.  Esta  seria  (e  foi)  uma  situação  criada  apenas  por  decorrência  lógica da desconsideração da operação inicialmente praticada.  144. De se apontar, inclusive que o Sr. Fiscal considera dispensável a  existência  da  ZEST  na  operação  de  aquisição  das  quotas  da  Impugnante por José e Alessandra, entendendo, inclusive, que constitui  um ato simulado, por que considera que o mútuo foi realizado entre  IFC e ZEST, e não entre IFC e José e Alessandra se, frise­se, esta é  uma operação legal?  Assevera afronta ao art. 112 do CTN quando o Fisco desconsidera a  operação praticada, e presume como verdadeira a conduta mais gravosa,  principalmente  quando  a  suposta  vontade  da  Impugnante  poderia  ter  sido enquadrada em outra operação legal, mais benéfica.  Reputa  ilegítimas  as  presunções  da  fiscalização  de  interposição  fictícia  de  pessoa,  e  de  que  a  vontade  verdadeira  do  negócio  seria  a  transferência  gratuita  dos  recursos  a  José  e Alessandra  para  aquisição  das quotas dos sócios retirantes. E pontua:  149.  Ao  que  tudo  indica,  deixou  o  D.  Fiscal  de  considerar  que  a  'verdadeira' operação seria o mútuo entre a Impugnante e seus sócios,  em razão dos efeitos tributários que decorrem de tal operação, com o  que não podemos concordar,  seja  em razão do artigo 112 do Código  Tributário Nacional,  seja  em  razão  do  uso  indevido  da  presunção  in  casu,  tendo  em  vista  que,  a  seu  bel  prazer,  entendeu  o  Fiscal  que  o  mútuo entre a Impugnante e seus sócios 'lido era uma opção desejada'.  Acrescenta ainda que:  150.  (...)  o  fato  de  não  ter  o  registro  da  reposição  de  valores  não  é  justificativa  hábil  para  consignar  que  esta  não  seria  a  operação  praticada,  pois  este  registro  somente  não  existe  porque  o  negócio  praticado, no  entender  da  Impugnante,  era  legitimo,  e  este não  seria  um efeito dele decorrente. Enfim, é no mínimo ilógico justificar a falta  de adoção de uma determinada atitude por parte dos sócios da IFC,  tendo  como  base  para  referida  justificação  uma  situação  jurídica  decorrente  de  uma  operação  tida  como  simulada  e,  portanto,  desconsiderada.  No  entender  da  defesa,  se  considerada  simulada  a  operação,  a  Impugnante  deveria  ter  sido  intimada  a  retificar  seus  registros  fiscais  para retratar essa nova realidade (mútuo realizado entre a Impugnante e  seus  sócios).  Fundamenta­se  na  intimação  fiscal  para  retificação  dos  registros do Lalur, em função das autuações, para advogar:  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.241          40 153.  Ora,  se  em  razão  da  nova  realidade  apresentada  pelo  Fisco  a  Impugnante  deveria  retificar  seus  livros  fiscais,  por  óbvio  que,  desconsiderada  a  operação,  pode  ser  autorizada  a  retificar  seus  registros  contábeis  para  adequá­los  à  nova  realidade  decorrente  do  julgamento da  presente manifestação — mútuo entre a  Impugnante  e  seus sócios.  Da aplicação da multa qualificada pela fraude   Assevera que dada a inexistência dos débitos de Imposto de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  e  a  validade  formal  e  material  das  operações,  indevida a aplicação da multa qualificada. Em suas palavras:  168. No presente  caso,  não  foi  possível  à D.  Fiscalização  infirmar  a  validade,  regularidade  e  eficácia  dos  atos  praticados,  na medida  em  que estes se revestiram de todas as exigências legais.  169.  Desta  forma,  caso  a  D.  Fiscalização  verificasse  a  alteração  do  saldo  negativo,  deveria  esta,  se  for  o  caso,  exigir  da  Impugnante  o  valor do suposto débito que tenha sido indevidamente compensado com  o saldo negativo inexistente, mas nunca proceder à exigência de IRPJ e  CSLL que são comprovadamente indevidos em virtude do recolhimento  a maior no decorrer do ano­calendário.  170. Apenas a simulação absoluta demonstraria o dolo dos agentes em  fraudar a Administração Tributária; a simulação relativa não visaria a  fraude,  na medida  em  que  não  busca  o  ilícito,  sendo  eventuais  feitos  dela  decorrentes  apenas  conseqüências  normais  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  intuito  de  fraude.  171. Neste sentido, ainda que se pudesse admitir que o real objetivo da  operação  foi  diverso  do  aparente,  sendo  a  simulação  relativa,  não  haveria que se falar em presunção de fraude. Deveria, portanto, a D.  Fiscalização  ter  comprovado  de  forma  cabal  que  os  atos  praticados  seriam ilícitos, pois é seu o ônus da prova, nos termos do artigo 333 do  Código de Processo Civil.  Conclui  que  a  imputação  de  fraude  estaria  respaldada  também  em  meras presunções, não havendo prova do dolo da empresa ou de que os  atos  teriam  sido  praticados  com  objetivo  de  fraudar  a  Administração  Tributária.  Ademais,  todos  os  atos  teriam  sido  levados  a  registro  nos  órgãos  competentes  e  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB, com a contabilização das operações.  Novamente faz remissão ao art. 112 do CTN para concluir:  179. Neste  sentido,  não  havendo  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude,  os  fatos  devem  ser  analisados  de  maneira  mais  favorável  à  Impugnante, aplicando­se dentre as possíveis penalidades, a de menor  gradação,  restando,  portanto,  afastada  a  aplicação  qualificada  de  150%, devendo incidir apenas a multa de oficio de 75%.    DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS EXIGIDAS  As  multas  aplicadas  afrontariam  o  principio  do  não­confisco.  Em  suas palavras:  186. A multa tem caráter nitidamente punitivo e não pode ser aplicada  arbitrariamente,  com  evidente  descompasso  com  a  infração  supostamente cometida. É imprescindível, nesses casos, que haja uma  nítida  correlação  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta,  sob  pena  de  anulação  da  multa  lavrada,  dada  a  sua  patente  abusividade,  além  da  evidente  afronta  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  bem  como  ao  direito  de  propriedade,  constitucionalmente  previstos (...)  Faz remissão à doutrina e à jurisprudência, para ao final, requerer a  redução para 20% (vinte por cento) das multas aplicadas com base nos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.242          41 Contesta a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos juros  de mora com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia — Selic.  Com  fundamento  no  principio  da  verdade  material,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 27.075 (fls. 1.026­1.086) de 07/10/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006,2007  Nulidade. Falta de Lei Ordinária. Desconsideração de Negócio  Jurídico. Simulação.  De  acordo  com  os  preceitos  do  art.  149,  VII,  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve a  autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  tributários dos atos que o sujeito passivo pretendeu, dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Comprovada  a  simulação,  prescindível  o  procedimento  de  desconsideração  de  negócio  jurídico.  Simulação.  Alienação  de  Quotas  Sociais.  Interposição  de  Pessoa. Incorporação.  Caracteriza simulação a interposição de pessoa jurídica fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação  da  interposta  pessoa,  com  o  intuito  de  ocultar  a  transferência  gratuita  de  recursos  da  Sociedade  a  seus  sócios,  reais  adquirentes das quotas, e para garantir a dedutibilidade do ágio  pago pela própria Sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  Fato  Gerador.  Pagamentos  Efetuados  Em  Favor  dos  Sócios  Administradores.  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  em  favor  dos  sócios  administradores,  configuram  acréscimo  patrimonial  tributado  pelo imposto de renda.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.243          42 percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer titulo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Multa Qualificada. Fraude. Simulação.  Provada que a simulação na operação de aquisição das quotas  sociais,  por  interposta  pessoa,  seguida  de  incorporação  desta  Ultima, visou impedir ou retardar, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  suas  naturezas  ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoais  dos  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  as  obrigações  e  os  créditos  tributários  correspondentes,  cabível  a  aplicação da multa qualificada.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  de.  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 17/11/2009 (A.R. de fl.  1.089) a interessada interpôs recurso voluntário em 16/12/2009 (fls. 1.094­1.151) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.   É o relatório.    Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.244          43 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Saliente­se que todas as razões de defesa apresentadas quanto as preliminares  e ao mérito da presente exigência já foram apreciadas por esta Turma no âmbito do Processo n°  19311.000203/2009­67, impondo­se adotar as mesmas razões de decidir ali consubstanciadas e  abaixo reproduzidas:  Da preliminar de nulidade do lançamento suscitada  Não vislumbro a preliminar de nulidade suscitada.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade dos lançamentos, por falta de  Lei ordinária a disciplinar a desconsideração do negócio jurídico supostamente praticado pela  contribuinte,  prevista  no  Parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  porque  a  fundamentação  dos  lançamentos é de que os atos teriam sido praticados com simulação.   De acordo com os preceitos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento deve ser  efetuado pela autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, deve a autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.245          44 tributários  dos  atos  que  o  sujeito  passivo  pretendeu,  dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Oportuno  esclarecer  que,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  incabível  a  intimação da empresa para retificação de sua escrituração contábil e fiscal de forma a adequá­la  aos fatos efetivamente ocorridos, mas ocultados ou dissimulados pela prática da simulação.  Nos termos do § 10 do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Do mérito  Quanto  ao  mérito,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  na  forma  a  seguir apresentada, por entender que bem enfrentaram a questão.  Centram­se as autuações ora discutidas na caracterização como simuladas das  operações  de  alienação  de  60%  (sessenta  por  cento)  das  quotas  da  IFC  para  a  Zest,  pessoa  jurídica considerada fictícia, sem patrimônio e atividade empresarial, com o intuito de ocultar a  transferência  gratuita  de  recursos  da  IFC  aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir a fruição de benefícios fiscais (amortização de ágio) pela própria IFC.  Nessa  esteira,  cumpre  transcrever os  preceitos  contidos no Código Civil —  Lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  a  respeito  da  invalidade  ou  nulidade dos  negócios  jurídicos e definidores da simulação:  CAPÍTULO V ­ Da Invalidade do Negócio Jurídico  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  I ­ celebrado por pessoa absolutamente incapaz;  II ­ for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;  III  ­  o  motivo  determinante,  comum  a  ambas  as  partes,  for  ilícito;  IV ­ não revestir a forma prescrita em lei;  V ­ for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial  para a sua validade;  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  VII  ­  a  lei  taxativamente  o  declarar  nulo,  ou  proibir­lhe  a  prática, sem cominar sanção.  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.246          45 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Relevante  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  nulidade  do  negócio  jurídico  simulado  não  é  afastada  pelo  fato  de  os  responsáveis  haverem  escriturado,  apresentado a documentação de suporte e dado publicidade aos atos praticados com simulação.  Na verdade, a escrituração, a apresentação de documentação e a publicidade  da  alteração  dos  contratos  sociais,  mediante  o  competente  registro  na  Junta  Comercial,  decorrem de imposições  legais, e não  tem o condão de afastar a caracterização da simulação  porventura ocorrida.  Ademais,  infundada  a  alegação  da  defesa  de  que  a  prova  da  simulação  foi  feita  a  partir  de  presunções.  Conforme  oportunamente  explicitado,  as  provas  dos  autos  corroboram  que  a  ZEST,  não  tinha  e  não  teve  qualquer  atividade  operacional,  mas  apenas  supostamente integrou: (i) uma operação de aquisição de quotas, sem que tal fato constasse do  contrato que  respalda  a operação,  e  sem que  tivesse  capacidade econômica e  financeira para  tanto; e (ii) uma operação de incorporação, a redundar na completa assunção pela IFC do ônus  da  aquisição  das  quotas,  e  na  possibilidade  de  dedução  do  ágio  pago  pela  incorporada.  A  imputação de simulação não se fez com base em presunção, mas a partir da documentação que  instrui os autos.  No caso em apreço, as provas dos  autos vêm confirmar que a operação de  alienação  das  quotas  deu­se,  na  forma  do  contrato  de  fls.  189/330,  entre  os  sócios  estrangeiros,  na  qualidade  de  vendedores,  e  os  sócios  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  na  qualidade  de  compradores,  podendo  ser  consideradas como simuladas todas as operações formalizadas para ocultar tal fato, tais como:  (i)  o  contrato  de  mútuo  entre  a  ZEST —  pessoa  jurídica  sem  patrimônio  e  sem  atividade  empresarial — e a IFC, para transferir os recursos necessários ao pagamento da 1a parcela do  contrato  de  aquisição  das  quotas;  (ii)  a  aquisição  das  quotas  pela ZEST,  na medida  em  que  todos os recursos utilizados pertenciam ao patrimônio da IFC; e finalmente, (iii) a incorporação  da  ZEST  pela  IFC,  mediante  a  qual  a  IFC  sucedeu  a  ZEST  em  todas  as  obrigações  remanescentes do contrato de aquisição das quotas.  Ressalte­se que o rigor formal do extenso contrato de fls. 189/330, entre os  sócios  estrangeiros,  na  qualidade  de  vendedores,  e  os  sócios  José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, não se repetiu na oportunidade do simulado aditamento.  Conforme  reconhecido  expressamente  na  resposta  à  intimação  de  fls.  803/804:  "A inclusão das empresas Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda.  e  a  Links  Japan  Holdings,  KK.  (Links  Japan)  como  personagens  do  negócio  formalizado pelo 'Quota Sale Agreement' firmado em 16 de maio de 2005 não se deu  através de aditamento deste contrato, mas sim mediante trocas de correspondências  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.247          46 entre as partes, conforme sistemática prevista nas cláusulas 8.9.1. e 8.9.2. do Quota  Sale Agreement"  "As  correspondências  que  formalizaram  o  acima  exposto  são  datadas  respectivamente de 04 de abril de 2005 (ZEST) e 18 de abril de 2005 (Links Japan),  e suas cópias estão sendo anexadas ao final deste documento".  De fato da Cláusula 8.9.2 do contrato as fls. 249 consta que:  "8.9.2.  Caso  os  Compradores  decidirem  a  conduzir  uma  reestruturação  corporativa  que  possa  envolver  a  transferência  de  suas  quotas na Sociedade dos  Compradores  a  uma  ou  a  mais  Afiliadas  dos  Compradores  antes  da  Data  de  Fechamento,  os  Compradores  deverão  pontualmente  avisar  os  Vendedores  por  escrito  a  respeito  de  tal  assunto.  Mediante  tal  aviso,  os  Vendedores  e  os  Compradores  pelo  presente  concordam  em  agir  de  boa­f6  para  pontual  e  mutuamente  implementar  tal  transferência  por meio  de  (a)  pontualmente  entregar  todos os documentos exigidos pela respectiva Parte e  (b)  firmar e arquivar  junto à  JUCESP  o  aditamento  correspondente  aos  estatutos  sociais  da  Sociedade  em  não  mais de cinco  (5) Dias Úteis antes da Data de Fechamento. Os Compradores pelo  presente  reconhecem,  declaram  e  concordam  que  todas  e  quaisquer  obrigações,  efeitos e Contingências diretas que possam diretamente surgir a qualquer momento a  partir  da  reestruturação  corporativa  mencionada  nesta  Cláusula  8.92.  deverão  ser  suportadas exclusivamente pelos Compradores".  Primeiramente, cumpre observar que a transferência de quotas a que se refere  a Cláusula 8.9.2 diz respeito as quotas da própria Jack Link's detidas pelos compradores, e não  propriamente à substituição dos compradores como partes do Contrato.  Ademais, mediante  tal  aditamento a ZEST  teria  sido simplesmente  incluída  no  contrato,  não  havendo  qualquer  referência  à  substituição  dos  adquirentes  envolvidos  no  contrato de fls. 189/330. Infere­se ainda das expressas cláusulas do contrato que a inclusão da  ZEST como parte do contrato em nada teria alterado os direitos e deveres pactuados, ou seja, a  sua  inclusão  não  teria  afetado  a  relação  obrigacional  firmada  entre  as  partes  originais  do  contrato, pelo que se confirma a mera interposição de pessoa jurídica.  Consta às fls. 456/462 o Instrumento Particular de Mútuo entre a Jack Link's,  na  qualidade  de  mutuante,  e  a  ZEST,  na  qualidade  de  mutuária,  subscrito  pelo  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto,  na  qualidade  de  representante  legal  da  mutuante,  e  pela  Sra.  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, na qualidade de representante da mutuária.  Apenas  com  estes  dados  já  é  possível  inferir  a  dificuldade  de  distinguir  os  reais  interesses das pessoas  físicas  e  jurídicas envolvidas na operação, na medida em que os  subscritores do denominado contrato de mútuo são as mesmas pessoas físicas beneficiárias das  operações de aquisição de quotas sob suspeita.  Mais  ainda.  Verifica­se  na  documentação  apresentada,  principalmente  na  escrituração  do  Livro  Razão  de  fls.  185/188,  que  a  mutuária  (ZEST)  não  detinha  qualquer  patrimônio e não desempenhava qualquer atividade operacional, até o recebimento de recursos  suficientes  para  pagamento  da  1ª  parcela  relativa  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  em  18/04/2005.  E  também  não  desempenhou  qualquer  atividade  até  a  sua  incorporação pela IFC, menos de dois meses depois, em 31/05/2005.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.248          47 De acordo com o Anexo I ao contrato de mútuo, de fls. 458/462, até mesmo  as  despesas  necessárias  para  viabilizar  a  aquisição  da  participação  societária  —  serviços  advocatícios  (Emerenciano,  Baggio  e  Associados),  de  avaliação  econômico­financeira  com  emissão de laudo (Setape) e de traduções (Ana Luiza Barbieri) —, segundo o demonstrativo de  fls. 335 e o Livro Razão de fls. 185/188, teriam sido custeadas com recursos advindos da Jack  Link's.  Tais  fatos  somente  corroboram  que  a  ZEST  era  apenas  uma  "casca",  sem  qualquer  conteúdo patrimonial e empresarial, essencial para ser reconhecida como uma pessoa jurídica  com vontade e interesse próprios, distintos da vontade e do interesse de seus sócios.  E  nem  se  fale  de  sua  existência  efêmera  a  comprovar  a  falta  de  propósito  negocial  para  sua  constituição.  Reitere­se:  o  propósito  seria  única  e  exclusivamente  a  sua  utilização como interposta pessoa, para ocultar a transferência gratuita de recursos da IFC aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir  a  fruição  de  benefícios  fiscais  (amortização de ágio) pela própria IFC.  Entretanto,  mais  relevante  que  todos  os  aspectos  já  acima  levantados  a  respeito  da  fragilidade  das  provas  apresentadas  para  corroborar  a  existência  de  um  efetivo  contrato de mútuo entre pessoas jurídicas, com vontades e interesses distintos e definidos, foi a  operação  de  incorporação  da  ZEST  (mutuária)  pela  IFC  (mutuante),  ocorrida  logo  no  mês  seguinte  à  aquisição  das  quotas,  com  a  conseqüente  extinção  das  obrigações  decorrentes  do  mútuo devido à confusão, e a assunção pela IFC do passivo remanescente relativo à aquisição  das quotas.  Na verdade, a  incorporação propiciou o alcance do  real  objetivo pretendido  desde  o  inicio  do  contrato:  (i)  a  transferência  da  titularidade  das  quotas  adquiridas  para  os  sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado; e (ii) a assunção  definitiva de todas as dívidas decorrentes do contrato de aquisição das quotas pela IFC, tendo  em conta a impossibilidade de recuperação do valor mutuado, devido à extinção por confusão,  e à assunção pela IFC do passivo da ZEST junto ao alienante das quotas.  Diante de  tais  fatos,  tem razão a  fiscalização, quando afirma que o contrato  de mútuo  em  discussão  seria  fruto  de  simulação. Cumpre  reconhecer:  aparentou  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferiram,  ou  transmitiram. No caso, se o contrato  fosse válido, a ZEST, na qualidade de mutuária,  teria o  direito  de  receber  os  recursos  disponibilizados,  e  a  IFC,  na  qualidade  de  mutuante,  teria  o  direito de ver restituído o valor mutuado.  De  um  lado,  o Aviso  de  Lançamento  de  fls.  529  confirma  que  os  recursos  utilizados  para  pagamento  da  primeira  parcela  do  contrato  de  aquisição  das  quotas  (R$  17.525.025,00),  sequer  passaram  pela  titularidade  da  ZEST.  A  Jack  Link's  providenciou  diretamente  o  pagamento  com  recursos  de  sua própria  conta  corrente. Um procedimento  em  princípio inocente, mas que revela que os recursos não foram sequer disponibilizados à ZEST  de forma incondicionada, mas completamente vinculados à operação de aquisição das quotas.  De outro, a subseqüente incorporação da mutuária extinguiu definitivamente  o direito de a  IFC (mutuante)  ter  restituído o valor emprestado,  revelando a  real natureza da  operação: a transferência sem ônus ou gratuita de recursos ao Sr. José Barbosa Machado Neto e  à  Sra.  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  reais  adquirentes  das  quotas  da  IFC.  Nesse  contexto,  ainda  se  tem  o  agravante  de,  em  função  da  incorporação,  a  IFC  haver  também  assumido, integralmente, as demais obrigações decorrentes do contrato de aquisição das quotas  que foram parar nas mãos dos sócios.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.249          48 Diante das formas adotadas para a operação, ainda que se possa aventar que o  pagamento  efetuado pela  Jack Link's  ao  alienante das quotas  teria  sido  efetuado por  conta  e  ordem da ZEST, o fato relevante é que a IFC, com a subseqüente operação de incorporação da  ZEST, teria aberto mão do direito a ver restituído o valor mutuado, e pior, assumido totalmente  a dívida pela aquisição das quotas, completamente sem ônus, para os reais adquirentes.  Por  sua  vez,  a  questão  do  prazo  indeterminado,  apesar  de  ser  um  indício  a  comprometer  um  dos  requisitos  essenciais  à  exigibilidade  das  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  mútuo,  torna­se  irrelevante,  tendo  em  conta  que  a  sucessiva  operação  de  incorporação da mutuária  teria propiciado a extinção de todas as obrigações contraídas, antes  mesmo que estas se tornassem exigíveis.  Engana­se a Recorrente quanto à possibilidade de se considerar as operações  realizadas como um mútuo entre a  IFC  (mutuante) e seus  sócios  administradores  (mutuária),  porque não há nos  autos  qualquer  elemento  a demonstrar que os pretensos mutuários  teriam  assumido  qualquer  divida  com  a  Sociedade  em  função  da  operação.  A  documentação  que  integra os autos prova o contrário: que todos os ônus da aquisição das quotas foram assumidos  pela própria Jack Link's (IFC).  Completamente  improfícua  também  a  alegação  de  afronta  ao  art.  112  do  CTN, porque o Fisco desconsiderou as operações simuladas, para imputar às operações assim  ocultadas  ou  dissimuladas  os  efeitos  tributários  cabíveis.  Registre­se  apenas  que  não  há  qualquer dúvida quanto: à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais dos fatos  ocultados/dissimulados, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade,  ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O  Contrato  de  Prestação  de  Garantia  Fidejussória  de  fls.  463/478  também  corrobora que a interposição da ZEST, no negócio da aquisição das quotas da IFC, era mesmo  uma  simulação. Destaque­se que  a  garantia do pagamento do preço das quotas,  em  favor do  alienante (Link's Japan Holding, KK), mais uma vez, foi prestada pela própria Jack Link's, que  se  obrigava  a  reembolsar  o  Banco  de  quaisquer  pagamentos  efetuados  à  Link's  Japan,  correspondentes às obrigações contidas no contrato de compra e venda de quotas.  DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA JACK LINK'S (ATUAL IFC)  É  na  Sétima  Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  12/04/2005  (fls.  97/103), que se iniciam as operações em discussão, a registrar a deliberação de transferência de  quotas dos sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado, para  integralização  do  capital  social  da  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  e  conseqüente  ingresso  desta  última  no  quadro  societário  da  Jack  Link's  do  Brasil  Ltda.  Da  mesma  forma,  os  sócios  estrangeiros  Jay  E.  Link  Cattle  Ranches  L.L.C.  e  Troy  J.  Link  Enterprises  L.L.C,  cedem  e  transferem  as  suas  quotas  para  Link's  Japan  Holdings,  K.K.  Conseqüentemente, o quadro societário da Jack Link's  teria sido assim alterado: Link's Japan  Holdings, K.K.,  com  60% das  quotas;  ZEST  Investimentos,  Participações  e Negócios  Ltda.,  com 35% das quotas; e Eduardo Jacinto Gonçalves, com 5% das quotas.  Relevante assinalar que, apesar de haverem se retirado da sociedade, os Srs.  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado  prosseguiram  na  administração do empreendimento, conforme Cláusula II — Da Administração.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.250          49 Dias  depois,  a Oitava Alteração  do  Contrato  Social,  datada  de  18/04/2005  (fls. 104/109)  formaliza a  transferência de 60% das quotas, pertencentes  it Link's  Japan para  ZEST, com a retirada da Link's Japan da sociedade, ficando assim a composição societária da  Jack  Link's:  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  com  95%  das  quotas;  e  Eduardo Jacinto Gonçalves, com 5% das quotas. Foi procedida  também a alteração da  razão  social  da  empresa  para  IFC —  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  Ltda.,  tendo permanecido como administradores os Srs. José Barbosa Machado Neto e Alessandra O.  Barbosa Machado.  Logo em seguida, na Nona Alteração Contratual, datada de 25/04/2005 (fls.  110/113), é registrado o penhor de todas as quotas sociais da IFC, detidas pela ZEST (95%) e  pelo  Sr.  Eduardo  Jacinto  Gonçalves  (5%),  em  favor  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  conforme Termo de prestação de Garantia — Penhor de Quotas n° 1073/05.   A Cláusula 5ª do Contrato Social foi alterada para constar:  Parágrafo  3°  ­  De  acordo  com  o  Termo  de  Prestação  de  Garantia — Penhor de Quotas n° 1073/05,  firmado em 14 de  abril  de  2005 pelos  sócios  quotistas  e  pelo Banco ABN AMRO  Real S.A.,  24.320.000  (...)  quotas da Sociedade, de  titularidade  da sócia quotista ZEST Investimentos, Participações e Negócios  Ltda.  e  1.280.000  (...)  quotas  da  Sociedade,  de  titularidade  do  sócio  quotista  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  em  conjunto  representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram  empenhadas em favor do Banco ABN AMRO Real S.A.   A 10ª Alteração do Contrato Social, de 29/06/2005 (fls. 115/120), consigna a  incorporação da ZEST pela IFC, com a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação,  elaborado  com  base  no  Laudo  de Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  da  ZEST,  em  31/05/2005.  E,  conforme  assinalado  pela  fiscalização,  consta  que  mediante  tal  operação,  a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$  8.961.000,00  (...).  E  ainda  que  a  operação  de  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  acarretará  a  manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC  (...),  com  o  reingresso dos sócios José Barbosa Machado Neto e Alessandra Orlandi Barbosa Machado e a  seguinte  composição  societária  da  IFC:  José  Barbosa Machado Neto,  com  81%  das  quotas;  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  com  14%  das  quotas;  e  Eduardo  Jacinto  Gonçalves,  com 5% das quotas.  DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL DA ZEST  As  fls.  152/158  consta  o  Contrato  Social  de  Constituição  da  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  datado  de  21/07/2004,  para  participar  como  acionista  ou  quotista  em  outras  sociedades,  explorar  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem, e administrar móveis e imóveis próprios, com capital social de R$ 1.000,00 assim  distribuído: Shama  Investimentos, Participações e Negócios Ltda,  com 99,90% das quotas;  e  José Barbosa Machado Neto, com 0,1% das quotas. A ZEST  também seria administrada por  José Barbosa Machado Neto e Alessandra O. Barbosa Machado, sócios da SHAMA.  Na  lª  Alteração  do  Contrato  Social,  de  22/03/2005  (fls.  159/161),  é  formalizada  a  cessão  e  transferência  das  999  quotas  de  titularidade  da  SHAMA  para  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  ficando  a  composição  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.251          50 societária assim discriminada: José Barbosa Machado Neto, com 95% das quotas; e Alessandra  O. Barbosa Machado, com 5% das quotas.  É  na  2ª Alteração  do Contrato  Social  de  11/04/2005  (fls.  163/165),  que  se  encontra formalizado o aumento do capital social para R$ 8.961.000,00, com a conferência de  8.960.000 quotas totalmente subscritas e integralizadas da empresa Jack Link's do Brasil Ltda.  pelos  sócios José Barbosa Machado Neto  (7.680.000 quotas) e Alessandra Orlandi Barbosa  Machado (1.280.000 quotas). Como as quotas cedidas constituíam a totalidade da participação  dos sócios na empresa Jack Link's, a cessão representou a retirada deles do quadro societário,  com o ingresso da ZEST. O quadro societário da ZEST com o aumento de capital ficou assim  discriminado:  José  Barbosa  Machado  Neto,  com  85,72%  das  quotas;  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado, com 14,28% das quotas.  Às  fls.  167/175,  consta  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido da ZEST,  em 31/05/2005, datado de 29/06/2005, para  fins de  incorporação empresa  IFC, com a seguinte conclusão:  7. CONCLUSÃO  Em  decorrência  do  trabalho  realizado,  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente ao acervo da INCORPORADA, avaliado na database de 31 de maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da ZEST  Investimentos, Participações e Negócios Ltda.  pela  IFC —  International Food Company Indústria de Alimentos Ltda., datado de 29 de junho de  2005, monta em R$ 8.961.000,00 (...)  Todavia,  relevante  assinalar  que,  junto  ao  laudo,  não  há  nenhum  anexo  a  demonstrar os elementos patrimoniais que teriam integrado a determinação do valor contábil  do  acervo  líquido  objeto  de  incorporação,  sequer  o  balanço  patrimonial  de  31/05/2005  que  teria servido de base à apuração.  No  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  ZEST  pela  IFC,  de  29/06/2005,  de  fls.  170/175,  consta  que:  "por  meio  da  incorporação,  a  IFC  absorverá  a  totalidade do Patrimônio Liquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$ 8.961.000,00";  "em  decorrência  da  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e,  como  conseqüência  da  substituição das participações atuais dos sócios da ZEST INVESTIMENTOS, o capital social  da  IFC  permanecerá  no  montante  de  R$  25.600.000,00  (..),  com  suas  respectivas  quotas  sociais divididas entre os sócios da ZEST INVESTIMENTOS, Srs. José Barbosa Machado Neto  e  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado,  bem  como  ao  sócio  remanescente  da  IFC,  Sr.  Eduardo Jacinto Gonçalves, as seguintes proporções:  Sócios   Quotas   Valor  José Barbosa Machado Neto   20.847.104   R$ 20.847.104,00  Alessandra Orlandi Barbosa Machado   3.472.896   R$ 3.472.896,00  Eduardo Jacinto Gonçalves   1.280.000   R$ 1.280.000,00    25.600.000   R$ 25.600.000,00  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.252          51 Na 3ª Alteração do Contrato Social de 29/06/2005 (fls. 176/178) é finalmente  aprovada a incorporação da ZEST pela  IFC, e declarada extinta a ZEST, "ficando a IFC sua  sucessora em todos os direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito".  DA  DOCUMENTAÇÃO  RELATIVA  À  INCORPORAÇÃO  DA  ZEST  PELA  JACK  LINK'S (ATUAL IFC)  Na seqüência, encontra­se juntada aos autos cópia apenas da capa do "Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  —  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios Ltda. — Data­Base em 31 de maio de 2005" fls. 179.  Em seguida,  foram  juntadas  cópias dos Parecer  de  revisão do Balancete da  Jack  Link's,  encerrado  em  31  de  agosto  de  2003,  elaborado  por  empresa  de  Auditoria  Independente (fls. 180/183), no qual foi destacado que:  (3)  Embora  a  legislação  tributária  brasileira  permita  a  contabilização  da  reavaliação  de  marcas  e  patentes,  descrita  na  nota  explicativa  número  5,  essa  sistemática  contraria  as  Normas  e  Procedimentos  Contábeis  geralmente  usados  e  empregados  no  pais,  divulgadas  pelo  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes — IBRACON e aprovadas pela Comissão de Valores Mobiliários —  CVM, que preceituam que as reavaliações sejam restritas somente a bens tangíveis  do ativo imobilizado.  Às fls. 184  tem a cópia do Balancete Patrimonial Resumido da Jack Link's  em 31/03/2005, que também não tem a ver, nem com o laudo de avaliação do patrimônio da  ZEST de 31/05/2005, e nem com o Parecer dos Auditores Independentes do patrimônio da Jack  Link's de 31/08/2003.  Aparentemente,  tal  Balancete  vem  elucidar  as  condições  patrimoniais  da  IFC,  para  fins  de  cálculo  do  ágio  incidente  sobre  a  alienação  de  60%  quotas  dos  sócios  estrangeiros  para  os  sócios  brasileiros,  José  Barbosa Machado  Neto  e  Alessandra Orlandi  Barbosa Machado, conforme demonstrativo abaixo, conforme abaixo:  ATIVO    PASSIVO    Ativo Circulante   24.841.052,00   Passivo Circulante   22.404.962,00  Realizável a LP   585.922,00   Exigível a LP   24.597.694,00  Permanente   63.863.421,00   Patrimônio Líquido        Capital Social   25.600.000,00      Reservas   16.687.739,00        42.287.739,00  TOTAL DO ATIVO   89.290.395,00   TOTAL DO PASSIVO  89.290.395,00  DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO ÁGIO ESTIMADO   1. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA  SEGUNDO O MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.253          52 Patrimônio Liquido Contábil   R$ 42.287.739,00  ( x ) % da Participação Adquirida  60%  ( = ) Valor em Reais da Participação Adquirida conforme método da equivalência  patrimonial   R$ 25.372.643,00  2. VALOR DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO  Valor do Custo das Cotas   US$ 20.000.000,00  ( x ) Cotação do US$ em 18/04/2005   2,6157  ( = ) Valor das Cotas   R$ 52.314.000,00  ( + ) Valor das Demais Despesas Diretas com Aquisição Serviços  1.145.003,99  Lançamento Estoque   4.690.705,13  Ref Acordo Invoices em aberto aquisição empresa   3.192.298,52  Variação Cambial Ref Pagtos Carta Fiança   (69.675,35)  Comissão sobre Carta Fiança   958.327,09    9.916.659,38  ( = ) Total do Custo de Aquisição   62.230.659,39  3. VALOR DO ÁGIO CALCULADO EM R$ (2) — (1)   36.858.015,98  Reitere­se: não foi  juntado aos autos o Balanço Patrimonial da ZEST de 31  de  maio  de  2005,  que  teria  amparado  o  Laudo  de  Avaliação  e  o  Protocolo  e  Justificação,  utilizados como documentação de suporte da operação de incorporação, e que teria concluído  pela existência de um acervo líquido a ser incorporado de R$ 8.961.000,00.  DA ESCRITURAÇÃO DA ZEST  As  fls.  185/188  foram  juntadas  cópias  da  escrituração  do  Razão  da  ZEST  desde a integralização do capital no valor de R$ 1.000,00, em 01/01/2005, até o encerramento  das  contas  por  incorporação  à  IFC,  em  31/05/2005,  a  denotar  a  fugacidade  e  a  falta  de  propósito negocial do suposto empreendimento.  No  Ativo,  na  conta  Caixa  11010103,  a  entrada  de  recursos,  afora  a  integralização  do  capital  de R$  1.000,00,  teve  por  origem  escritural  empréstimos  de  sócios,  para pagamento de notas fiscais designadas por nomes de pessoas físicas ("Ana Luiza Barbieri,  Emerenciano)  ou  jurídicas  (Setape Assessoria  Econômica,  Transarc  Translation).  Segundo  o  demonstrativo  de  fls.  335  e  o Anexo  I  ao  contrato  de mútuo,  de  fls.  458/462,  tais  despesas  referir­se­iam  a  serviços  advocatícios  (Emerenciano,  Baggio  e  Associados),  de  avaliação  econômico­financeira  com  emissão  de  laudo  (Setape)  e  de  traduções  (Ana  Luiza  Barbieri),  contratados para viabilizar a aquisição da participação societária, e custeados com recursos da  Jack Link's (IFC).  Relevante destacar que na conta Caixa, afora as despesas acima, não consta  da escrituração qualquer outra operação distinta do empréstimo recebido da Jack Link's (IFC),  no valor de R$ 17.525.025,00, totalmente utilizado no pagamento da lª parcela de compra das  quotas da mutuante (Jack Link's).  Ainda  no  Ativo,  a  conta  Participação  Societária  13010203  registra  a  aquisição das quotas da Jack Link's, por integralização de aumento de capital, no valor de R$  8.960.000,00,  e  por  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  no  valor  de  R$  25.372.643,00,  totalizando  R$  34.332.643,00.  De  acordo  com  os  demonstrativos  elaborados  pela  empresa,  e  juntados  às  fls.  184,  R$  25.372.643,00  refere­se  ao  valor  da  participação  adquirida (60%) avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.254          53 Na seqüência, na conta Ágio 13010204, constam lançamentos de notas fiscais  em favor das mesmas pessoas físicas e empresas referidas na conta Caixa, aquisição de seguro,  carta fiança, empréstimo de sócio ref perda de estoque e o ágio propriamente dito na aquisição  do  investimento no valor de R$ 26.941.356,60, que representa  justamente a diferença entre o  valor  de  aquisição  e  o  valor  das  quotas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (R$  52.314.000,00  —  R$  25.372.643,00),  sem  a  consideração  das  demais  despesas,  cf.  demonstrado As fls. 184.  Por  outro  lado,  no  Passivo,  tem­se  a  conta  Fornecedor  21010102  registra  apenas  a  carta  fiança  e  seus  pagamentos.  A  seguir  vem  a  conta  Empréstimo  de  Sócios  21020301, na qual constam: (i) todos os suprimentos de numerários debitados em Caixa para  fazer  face  ao  pagamento  das  notas  fiscais  em  favor  das  pessoas  fisicas  e  empresas  já  acima  referidas; (ii) o empréstimo da Jack Link's no valor de R$ 17.525.025,00, para pagamento da l  a  parcela  relativa  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios  retirantes;  e  (iii)  as  contrapartidas  das  aquisições de seguro e de empréstimo de sócio ref perda de estoque.  Em seguida, ainda no Passivo, estranhamente, consta uma conta denominada  Investimentos  21030101,  na  qual  foram  registrados:  a  débito,  o  valor  da  lª  parcela  paga,  relativo à aquisição das quotas de R$ 17.525.025,00; e a crédito, o preço das quotas adquiridas  de  R$  52.313.999,60:  parte  como  empréstimo  de  R$  25.372.643,00  (valor  das  quotas  pelo  método da equivalência patrimonial), e parte a titulo de ágio na aquisição de investimento de  R$ 26.941.356,60, já acima explicado. O valor não pago relativo à aquisição das quotas de R$  34.788.974,60, foi transferido por incorporação para o Passivo da IFC.  Finalmente,  no  Patrimônio  Liquido,  conta Capital  Social  24010103,  não  se  encontra regularmente registrada a operação de integralização do aumento de capital no valor  de  R$  8.960.000,00,  registrada  em  14/04/2005,  tendo  por  contrapartida  débito  na  conta  Participação Societária 13010203. De acordo com os contratos sociais da ZEST,  tal aumento  de capital deu­se justamente com as quotas detidas pelos sócios José Barbosa Machado Neto e  Alessandra O. Barbosa Machado (35%) na Jack Link's.  Da  escrituração  apresentada,  consta  ainda  a  conta  29010101  Incorporação  ZEST/IFC, na qual se verifica que o único Ativo, de fato, transferido para a IFC foi o valor de  R$ 1.000,00 constante do Caixa da empresa.  Por  sua  vez,  o  valor  de  R$  34.332.643,00  representa  a  soma  dos  valores  patrimoniais das quotas da IFC detidas pela ZEST de R$ 8.960.000,00 (35% das quotas) e R$  25.332.643,00 (60% das quotas), e o valor de R$ 33.735.392,81, corresponde ao escriturado na  ZEST como ágio calculado na aquisição das quotas dos sócios estrangeiros.  O art. 224 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ­ Lei das Sociedades  por Ações, ao disciplinar a elaboração do protocolo nas operações societárias de incorporação,  fusão e cisão, explicitou a necessidade de que fosse expressamente consignada a solução a ser  adotada quanto As ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra. E a  seguinte a redação do dispositivo in verbis:  Protocolo  Art.  224. As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.255          54 firmado  pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios  das  sociedades interessadas, que incluirá:  (...)  IV  ­  a  solução  a  ser  adotada  quanto  as  ações  ou  quotas  do  capital de uma das sociedades possuídas por outra;  (...)  Na  verdade,  há  restrições  expressas,  na  legislação  societária,  em  relação  companhia negociar  com as próprias  ações,  conforme as  expressas disposições do  art.  30 da  LSA:  Negociação com as Próprias Ações  Art.  30.  A  companhia  não  poderá  negociar  com  as  próprias  ações.  § 1° Nessa proibição não se compreendem:  a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas  em lei;  b)  a  aquisição,  para  permanência  em  tesouraria  ou  cancelamento,  desde  que  até  o  valor  do  saldo  de  lucros  ou  reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou  por doação;  c)  a  alienação  das  ações  adquiridas  nos  termos  da  alínea  b  e  mantidas em tesouraria;  d)  a  compra  quando,  resolvida  a  redução  do  capital  mediante  restituição,  em  dinheiro,  de  parte  do  valor  das  ações,  o  prep  destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser  restituida.  Desta  forma,  a  única  possibilidade  de  verter  para  o  patrimônio  da  IFC  (incorporadora) as quotas da própria IFC detidas pela ZEST (incorporada) seria mediante a sua  manutenção na conta ações em tesouraria na incorporadora. Todavia, compulsando o protocolo  de  Incorporação  de  fls.  170/175,  verifica­se  não  haver  qualquer  disposição  expressa  quanto  destinação  das  quotas  do  capital  da  IFC  (incorporadora  e  investida)  detidas  pela  ZEST  (incorporada  e  investidora).  Consta  apenas  que  com  a  incorporação  da  ZEST  não  haveria  aumento de capital da IFC, mas apenas substituição das quotas da ZEST, detidas pelos sócios  da ZEST, pelas quotas da IFC. Diante da omissão, pode­se concluir que 95% das quotas da IFC  detidas  pela  ZEST,  após  a  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  foram  extintas  em  decorrência  da  operação  de  incorporação  da  ZEST,  pelo  que  não  há  que  se  falar  que  tais  valores possam integrar o acervo liquido vertido por meio da incorporação.  De  qualquer  forma,  ainda  que  as  quotas  da  IFC  tivessem  sido  transferidas  para o patrimônio da IFC, tendo em conta as expressas disposições do art. 182 da Lei n° 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  deveriam  ter  sido  contabilizadas  como  valores  redutores  do  patrimônio liquido da incorporadora:  Art. 182. Omissis  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.256          55 § 5° As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço  como dedução da conta do patrimônio  liquido que registrar a  origem dos recursos aplicados na sua aquisição.  No que tange ao valor de R$ 33.735.392,81 correspondente ao ágio calculado  na aquisição das quotas dos sócios estrangeiros, a transferência para fins de dedutibilidade do  ágio a ser amortizado pela  incorporadora é garantida pelas disposições dos arts. 7°,  III, e 8°,  "h" da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  Art. 7o A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de 1977 [valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros],  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998)  IV­ Omissis  (.)  Art.  8°  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) Omissis;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Nos termos da legislação posta, a pessoa jurídica que absorver, em virtude de  incorporação (IFC), patrimônio de outra (ZEST) que seja detentora de participação societária  na  incorporadora adquirida com ágio, apurado sob o fundamento econômico de rentabilidade  futura,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração.  Conforme  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  11  de  10  de  fevereiro  de  1999  disciplinadora do beneficio fiscal (DOU 12/02/1999), o valor da reserva de ágio, registrada no  patrimônio liquido da incorporadora, deveria ter por contrapartida a conta do ativo diferido.  Todavia, como bem assinalado pela  fiscalização, o valor da reserva de ágio  não integra e não se confunde com o acervo líquido recebido em função da incorporação.  Na verdade, tem razão a fiscalização: nem o valor do investimento da ZEST  na IFC, nem o valor do ágio pago na aquisição de tal  investimento, poderiam ter integrado o  valor  do  acervo  líquido  transferido  por  incorporação  para  a  IFC,  porque  o  investimento  na  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.257          56 incorporadora  (IFC),  detido  pela  incorporada  (Zest),  não  pode  subsistir  a  operação  de  incorporação no patrimônio da incorporadora. Em outras palavras: o investimento na IFC não  constitui elemento patrimonial passível de ser incorporado pela própria IFC.  Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  Passivo  da  ZEST  vertido  à  IFC  por  incorporação,  teriam  sido  efetivamente  transferidos  os  seguintes  valores:  R$  725.349,21  decorrente  da  carta  fiança;  e  R$  34.788.974,60  que  representam  as  obrigações  relativas  às  demais parcelas devidas pela aquisição das quotas da IFC dos sócios estrangeiros.  No que  tange ao Passivo  correspondente  ao  empréstimo efetuado pela  IFC,  para que a ZEST pudesse proceder a aquisição das quotas detidas pelos sócios estrangeiros, no  valor total de R$ 17.525.025,00, e ao valor de R$ 4.690.705,13, registrado como empréstimo  de  sócio  ref.  a  perda  de  estoque,  valores  consignados  como  emprestados  pela  própria  IFC,  também  não  poderiam  ser  transferidos,  por  incorporação,  tendo  em  conta  a  extinção  das  obrigações,  dada  a  confusão  entre  devedor  e  credor  da  obrigação.  Conseqüentemente,  não  deveriam também integrar o acervo vertido.  Conforme  visto  acima,  tendo  em  conta  que  o  único  Ativo  passível  de  transferência para a IFC seria o saldo da conta Caixa, no valor de R$ 1.000,00, e as obrigações  do  Passivo  relativas  as  aquisições  das  quotas  da  IFC,  no  valor  total  de  R$  35.514.323,81  (R$725.349,21  +  R$34.788.974,60),  cumpre  ratificar  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST,  em  31/05/2005,  datado  de  29/06/2005, para fins de incorporação a empresa IFC, encontra­se completamente destituído de  fundamentos  contábeis,  ao  atribuir  ao  acervo  da  ZEST  (incorporada)  o  valor  de  R$  8.961.000,00, conforme se verifica as fls. 187/188 nas cópias do Livro Razão apresentado.  É inegável que o acervo líquido transferido para a IFC, por incorporação, foi  negativo,  confirmando­se  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  sucessivas  operações  de  reorganização societária (a interposição da ZEST, na operação de aquisição das quotas da IFC;  seguida  da  incorporação  da  interposta  pessoa  pela  própria  IFC)  foram  utilizadas,  artificiosamente,  para  ocultar  a  assunção  pela  IFC  das  dívidas  contraídas  na  aquisição  das  quotas  pelos  sócios,  e  para  criar  condições  para  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  mesma  operação.  Por  oportuno,  registre­se  que  a  transferência  de acervo  líquido negativo  se  confirma  nas Demonstrações  das Mutações  do  Patrimônio  Liquido  de  fls.  1.025,  elaboradas  pela empresa de Auditoria Independente.  Conforme se observa o valor negativo de R$ 18.445.000,00 da conta "Lucros  (Prejuízos) Acumulados", no Balanço Patrimonial de 31/12/2005 (fls. 1023), explica­se devido  ao  cômputo  do  "Saldo  Incorporação",  no  valor  negativo  de  R$  25.373.000,00.  Nas  Notas  Explicativas do Parecer da Auditoria Independente consta ainda que:  15. PATRIMÔNIO LÍQUIDO  c) Ajustes de Incorporação:  Os  quotistas  da  Sociedade,  conforme  Ata  da  Assembléia  Extraordinária,  aprovaram a incorporação da totalidade do patrimônio de sua controladora Zest  Investimentos, Participações e Negócios Ltda., concluída em 18 de abril de 2005,  sem  que  naquela  data  tivesse  sido  efetuada  redução  de  capital  social,  o  que  originou um ajuste devedor na rubrica de lucros acumulados no montante de  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.258          57 R$ 25.373 mil. A redução do capital social, para absorção de parte do ajuste devedor  mencionado, será efetuada no primeiro semestre de 2006, através de ajustes aos atos  societários originalmente emitidos quando da aprovação da incorporação.  Conforme esclarecido pela fiscalização, o valor negativo de 25,4 milhões de  reais  computado  no  Patrimônio  Liquido  da  IFC  seria  resultante  da  soma  dos  valores  transferidos relativos à reserva de ágio de 33,7 milhões e ao passivo de 59,1 milhões.  Observou­se ainda que apesar da reserva de ágio transferida, a incorporação  teria implicado a redução do patrimônio líquido da incorporadora a valores inferiores ao capital  social, fato também confirmado no Balanço Patrimonial de fls. 1023 elaborado pela empresa de  Auditoria Independente. Na verdade, como também assinalado pelo agente fiscal, se não fosse  a  possibilidade  de  constituição  da  reserva  de  ágio,  com  a  assunção  de  todas  as  dividas  da  aquisição  das  quotas  pelos  sócios  o  patrimônio  líquido  da  incorporadora  (IFC)  resultaria  negativo em R$ 13.596.526,54.  Na  verdade,  tal  fato  ocorreu  porque,  como  bem  observou  a  fiscalização,  o  valor do contrato de alienação das quotas de R$ 52.314.000,00 — sem se considerar as outras  rubricas  que  também  teriam  integrado  a  transação  (acordo  invoices,  embalagens  e  demais  despesas  incorridas) —,  era  superior ao valor do patrimônio  liquido da  IFC, em 31/03/2005,  calculado em R$ 45.396.877,00.  Todavia,  de  todos  os  problemas  envolvidos  nas  sucessivas  operações  societárias sob apreciação, este não é de maior relevância.  Diante da escrituração do Livro Razão apresentada — resumida a 4 folhas —  que  contém  todas  as  operações  realizadas  pela ZEST  evidencia­se  a  constituição  de pessoa  jurídica, sem patrimônio ou qualquer atividade empresarial, com o único e exclusivo intuito de  ser utilizada, como interposta pessoa, na aquisição de quotas sociais, com recursos da própria  investida, pelos sócios de empresa.  Tenta  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  nas  operações societárias implementadas para a aquisição de 60% (sessenta por centos) das quotas  da  empresa  Jack  Link's  (atual  IFC)  pelos  sócios  remanescentes,  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra Orlandi. Todavia, o fato de a operação se justificar pelas necessidades de mercado,  não tem relevância para a solução do caso, porque o problema não se localiza propriamente  na  causa  da  alienação  das  quotas, mas  na  forma  como  esta  alienação  foi  implementada,  mediante  a  constituição  e  incorporação  de  uma  pessoa  jurídica  (ZEST),  sem  qualquer  atividade empresarial, para reduzir a carga tributária incidente sobre a operação.  Da mesma forma, os preceitos constitucionais de valorização do trabalho e da  livre iniciativa, regentes da atividade econômica, não estão postos para amparar a utilização em  operações societárias e intersociedades de simulacros de empresas, constituídas ou utilizadas,  para  reduzir a carga  tributária ou para ocultar  a  transferência de  recursos  sem qualquer ônus  aos sócios.  Apesar  de  ser  permitido  ao  contribuinte  optar  pela  forma  negocial  menos  onerosa, é proibido operar com simulação, nos exatos termos do art. 167 do Código Civil —  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  Caracteriza  simulação  a  interposição  de  pessoa  jurídica, sem atividade operacional e sem capacidade econômica e financeira, na operação de  aquisição  de  quotas,  e  sua  posterior  incorporação,  para  fins  de  ocultar  a  transferência  de  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.259          58 recursos não onerosa da empresa para os sócios, e permitir a dedutibilidade do ágio pago na  operação. A seqüência de atos negociais praticados pode, sim, ser caracterizada como anormal,  insólita ou inadequada.  Por  outro  lado,  pretende  a  Recorrente  explicar  a  inclusão  da  ZEST  na  operação, devido à não concretização do aumento de capital, que seria subscrito e integralizado  por novo sócio, e permitiria a capitalização da ZEST, para fazer face a aquisição das quotas da  Jack Link's dos sócios estrangeiros.  Na verdade, tal justificativa não tem qualquer sentido, na medida em que se  não houve a  capitalização da ZEST, por  ingresso de novo  sócio,  e não dispunha a ZEST de  capacidade econômica ou financeira para a operação, por que utilizá­la na aquisição das quotas  sociais?  Segundo  a  defesa,  a  não  efetivação  de  admissão  de  novo  sócio  teria  tornado  desnecessária  a  manutenção  de  referida  estrutura  societária,  o  que  teria  justificado  a  sua  incorporação. Todavia, cumpre perquirir o porquê da utilização de tal "estrutura societária" na  aquisição das quotas, se todos os recursos utilizados na operação advieram da IFC?  Na  verdade,  confirma­se,  mais  uma  vez,  a  simulação,  na  interposição  de  pessoa completamente destituída de capacidade econômica e financeira para a participação no  negócio.  Contrariamente ao afirmado pela defesa, a documentação dos autos corrobora  a ocorrência de simulação de  'empréstimo de recursos da IFC para a ZEST', e a dissimulação  de ‘transferência não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra', cumprindo ao fisco  dar  o  tratamento  tributário  adequado  as  operações  dissimuladas/ocultadas  pelas  formas  jurídicas adotadas pela contribuinte.  Apesar dos protestos da defesa, é evidente que todas as operações societárias  e  intersociedades  já  estavam  engendradas  desde  o  contrato  de  alienação  das  quotas  sociais,  subscrito pelos sócios retirantes e pelos sócios adquirentes, uma vez que: (i) não havia, e não  há, qualquer justificativa plausível para a interposição, na aquisição das quotas, de uma pessoa  jurídica, sem qualquer atividade operacional, e sem capacidade econômica ou financeira, para a  operação; (ii) está provado que todos os recursos utilizados na aquisição das quotas pertenciam  à IFC; e (iii) as únicas justificativas verificadas para a incorporação da ZEST pela IFC foram a  assunção,  pela  incorporadora,  de  todas  as  dívidas  decorrentes  da  aquisição  das  quotas,  e  a  possibilidade de dedutibilidade do ágio pago na aquisição das quotas.  Inócua  a  invocação  do  Parecer  dos  Auditores  Independentes  de  fls.  1.020/1.038, para afastar  a  imputação de  simulação, porque  a  análise da  auditoria  se  limitou  aos negócios na forma como formalizados, sem questionar de sua validade jurídica. Todavia,  alguns  trechos  do  Parecer  confirmam  as  conclusões  da  fiscalização  de  que  a  aquisição  das  quotas foi efetivada, de fato, pelos sócios brasileiros, e que a IFC assumiu todo o passivo da  operação:  "Em abril de 2005, objetivando permitir que a empresa desenvolvesse novos  produtos,  entre  outros  fatores  comerciais  e  estratégicos,  os  sócios  quotistas  brasileiros,  adquiriram  a  participação  dos  sócios  quotistas  americanos,  conforme mencionado na nota explicativa n° 11.  (...) Com a aquisição do controle  societário  pelos  sócios  administradores  brasileiros,  a  Sociedade  teve  seu  nível  de  endividamento  imediatamente  aumentado,  já  que  o  montante  do  passivo  decorrente  da  compra  das  quotas  societárias  foi  assumido  pela  IFC,  após  a  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.260          59 incorporação da holding que  as detinha, gerando  a  necessidade  de  obtenção de  capital  de  giro  junto  a  terceiros,  visando  equacionar  seu  fluxo  de  caixa  de  curto  prazo. (...)   A  Sociedade  também  está  buscando  fontes  externas  de  financiamento  para  atenuar a pressão sobre seu capital de giro. (...)   Em uma segunda frente, a Administração contratou consultoria especializada  visando  a  capitalização  da  Sociedade.  0  plano  de  ação,  de  curto  e  longo  prazo,  abrangido  nesta  etapa,  tem  a  intenção  de  injetar  na  IFC  recursos  financeiros  necessários  para  satisfazer  as  necessidades  de  capital  de  giro  e  investimentos  da  empresa,  resgatando  os  níveis  de  endividamento  saudáveis  mantidos  até  a  necessidade  de  absorção  da  divida  relacionada  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios estrangeiros, (...)"  (...)  Da omissão de rendimentos  Diante  dos  fatos  acima  explicitados,  retirado  o  véu  da  simulação  das  operações  de  aquisição  das  quotas  sociais  pela  a  ZEST  e  da  incorporação  desta  última  pela  IFC, verifica­se que os sócios administradores da IFC, Sr. José Barbosa Machado Neto e a Sra.  Alessandra Orlandi Barbosa Machado, procederam à  aquisição das quotas  sociais dos  sócios  estrangeiros com recursos disponibilizados, sem qualquer ônus, pela IFC, o que inegavelmente  caracteriza a hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF prevista nos  arts. 37 e 38 do RIR/99, abaixo transcritos:  TITULO IV­ RENDIMENTO BRUTO  CAPÍTULO I ­ DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 37 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 43, incisos 1 e e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°,§ 1°).  Parágrafo único. Omissis  Art.  38  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  titulo  (Lei n2  7.713, de 1988, art. 32, § 42).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Saliente­se  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  IFC  em  função  da  aquisição  das  quotas  sociais  pela  interposta  pessoa  (ZEST),  beneficiaram  exclusivamente  os  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.261          60 sócios  administradores,  e  constituem­se  em  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação por configurarem acréscimo patrimonial,  sem qualquer ônus para os beneficiários,  em função da seqüência de operações simuladas adotadas.  Por outro lado, não existe previsão de isenção para os valores distribuídos aos  sócios que superarem o valor dos lucros oferecidos à tributação do IRPJ pela pessoa jurídica.  Conforme previsto no art. 39, XXIX do RIR199, a isenção de lucros e dividendos distribuídos  restringe­se aos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas com base no  lucro real, presumido ou arbitrado.   É a seguinte a redação do dispositivo em comento:  CAPÍTULO  II  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS  Seção I ­ Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Lucros e Dividendos Distribuídos  (...)  XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado (Lei n2 9.249, de 1995, art.  10);  Na  fundamentação  da  exigência,  a  fiscalização  acrescenta  ainda  as  disposições do art. 55, X, do RIR/99, abaixo transcritas:  CAPÍTULO III ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Seção V ­ Outros Rendimentos  Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26,  Lei  n2  7.713,  de  1988,  art.  32,  §  4s',  e  Lei  n2  9.430,  de  1996,  arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I):  (...)  X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  Nesse  aspecto,  também  se  configura  plenamente  procedente  a  exigência  na  medida  em  que  a  fiscalização  demonstrou  que  a  simulação  teria  propiciado  a  transferência  patrimonial,  proibida  pela  legislação  societária,  da  empresa  para  sócios  administradores,  de  recursos em valores superiores às reservas, ao capital e ao próprio patrimônio liquido, lançando  por  terra,  assim,  o  conceito  básico  e  fundamental  de  separação  patrimonial  entre  pessoa  jurídica e seus sócios.  Da multa qualificada  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.262          61 No  que  tange  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  entendo  que  a  fiscalização procedeu corretamente.   Conforme comprovado nos autos, a sucessão de atos com nítidos propósitos  simulatórios  por  parte  da  contribuinte,  mediante  a  interposição  da  ZEST  na  aquisição  das  quotas sociais da IFC e de sua subseqüente  incorporação pela própria  IFC, para  favorecer os  sócios e garantir a dedutibilidade do ágio na incorporadora, constitui um conjunto robusto que  comprova a  intenção dolosa da  autuada de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  caso  em  exame,  encontra  perfeito  amparo no então vigente artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1°, da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, resultante da conversão da MP n.° 351/2007), cujo teor é o seguinte:    ʺArt.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas  I  ‑ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ‑  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a)na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser  efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano‑calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I  ‑ prestar esclarecimentos;  II  ‑ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ‑  apresentar  a  documentação  técnica de  que  trata  o  art.  38 desta  Lei  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.263          62 § 3° Aplicam‑se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4° As disposições deste artigo aplicam‑se, inclusive, aos contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.  § 5o Aplica‑se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre  I  ‑  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  que  deixar  de  ser  restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e  II  ‑  o  valor  das  deduções  e  compensações  indevidas  informadas  na  Declaração de Ajuste Anual da pessoa físicaʺ.  Faz‑se necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/66.  Dispõem tais artigos:  ʺArt.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ‑  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ‑  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.ʺ  Verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva) para  impedir ou  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador ou das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento.  Este é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme  se depreende do recente julgamento proferido no Acórdão CSRF/01­05.643:  ʺMULTA  QUALIFICADA  ‑  Restando  configurada  a  utilização  de  interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e  a  manutenção  de  contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  vislumbra‑se a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71 e 73 da  Lei n° 4.502/66.ʺ  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.264          63 Assim, também não merece reparos o lançamento no que tange à qualificação  da multa de ofício.  Da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa SELIC  As exigências da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa Selic  têm amparo na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e em dispositivos consignados nos  autos de infração.   Os  argumentos  conduzidos  na  peça  de  defesa  são  no  sentido  de  atacar  as  normas  que  estabeleceram  tais  exigências,  sob  o  entendimento  de  que  seriam  ilegais  ou  inconstitucionais.  Com  efeito,  apreciações  dessa  natureza  escapam  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  validade  de  normas  regularmente insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo  ao Poder Judiciário.   Compete  à  autoridade  administrativa  tributária  observar  a  legislação  nos  termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Há que se consignar, por fim, que a matéria se encontra sumulada no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estabelece:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação à  taxa Selic,  também há súmula neste CARF. Transcreve­se a  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Descabidos, pois, os argumentos trazidos nesse ponto.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000200/2009­23  Acórdão n.º 1402­001.768  S1­C4T2  Fl. 1.265          64               Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5709418 #
Numero do processo: 10980.000181/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL NA DIGITAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. Havendo erro formal na digitação do acórdão, é cabível a oposição de Embargos de Declaração visando à sua correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos do julgado.
Numero da decisão: 2101-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os conselheiros, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o acórdão embargado nº 106-16.765, fazendo constar o seguinte resultado: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$ 3.790,36 referente a honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2   Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  (fl.  209/211)  requerendo o  ajuste do Acórdão nº 106­16.765, que  teria  apresentado  divergência entre as disposições da ementa e os fundamentos do voto.    A  ilustre Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, ao  tomar  conhecimento  dos  Embargos,  reconheceu  a  desconformidade  do  dispositivo  de  julgamento  com  os  fundamentos  do  voto  condutor,  e  se  manifestou  pelo  acolhimento  do  Recurso  para  sanar  a  contradição ocorrida (fls. 212/214).    Desta  feita,  distribuído  o  feito  para  nossa  relatoria,  coloco  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Trata­se de Embargos de Declaração em face de Acórdão da 6ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  amparado  na  existência  de  divergência  no  pronunciamento da decisão disposta na ementa do acórdão com os termos do voto condutor.    De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  contradição  justificaria  a  interposição  de  embargos.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.000181/2003­92  Acórdão n.º 2101­002.475  S2­C1T1  Fl. 3          3 "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."    Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  evidente  o  equívoco  na  declaração do julgado, com as razões trazidas no voto da Relatora.    De  todo  modo,  o  caso  também  se  enquadra  na  simples  possibilidade  da  inexatidão material – erro de escrita – no caso digitação, nos termos do artigo 66 do RICARF,  in verbis:    "Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução  do acórdão ou do recorrente."    Senão vejamos a situação em comento. A conclusão da egrégia 6ª Câmara foi  no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Nas  folhas  201  dos  autos,  nos  fundamentos  do  voto  condutor,  temos  a  seguinte conclusão:    “Por  conseguinte,  devem  ser  excluídas  da  exação  as  verbas  no  total  de  R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia.”    Mais adiante, nas folhas 203 do processo, ainda no voto condutor, a Relatora  explica literalmente:    “Na  espécie,  a  comprovação  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios  exsurge de fl. 08, demonstrando o desembolso no montante de R$ 25.500,00.    O  colegiado  de  primeira  instância  admitiu  a  exclusão  de  somente  R$ 21.709,64,  com  efeito,  nessa  instância  de  julgamento  devem  ser  excluídos R$  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 3.790,36,  referentes  àqueles  honorários,  o  que  perfaz  o  total  desembolsado  pelo  recorrente.”    Deste  modo,  resta  clara  a  intenção  do  julgado  em  afastar  da  tributação  os  valores de R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia, e de R$ 3.790,36,  referentes aos honorários remanescentes da decisão inicial.    Contudo, no dispositivo da ementa, restou trazida a seguinte conclusão:    “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  28.460,00  referente  a  férias  remuneradas  e  de  R$  3.790,36  referente  a  férias  remuneradas  e  de  R$  3.790,36  referente  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.” (fls. 194)    Ora,  resta  evidente  o  erro  de digitação  que  trouxe o  texto  “de R$ 3.790,36  referente a férias remuneradas” em desacordo com o entendimento efetivamente proferido.    Assim, em que pese a retificação proposta não alterar em nada o desfecho do  processo,  entendo  que  a  conclusão  da  ementa  deve  ser  retificada  exclusivamente  para  consignar  que  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de  R$  3.790,36  referente  a  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado”.    Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração  para re­ratificar o acórdão embargado.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.000181/2003­92  Acórdão n.º 2101­002.475  S2­C1T1  Fl. 4          5               Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10680.012696/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 843          1 842  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012696/00­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  FUNDAÇÃO LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  /  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 69 6/ 00 -7 9 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 844          2 Relatório Tratam­se  os  autos  de  retorno  de  diligência  proposta  pelo Conselheiro Odassi  Guerzoni  Filho  através  da Resolução  nº  3401­000.522,  da  qual,  por  brevidade,  transcrevo  o  relatório:  A  lide,  instaurada  em  face  do  lançamento  de  oficio  formalizado  em  10/10/2000  para  a  exigência  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  1998  e  julho  de  2000,  basicamente  versa  sobre  qual  seria  o  instituto  legal  a  ser  observado  para  fins  da  fruição da “isenção” de que trata o § 7o do art. 195, da Constituição  Federal,  ou  seja,  se  os  quesitos  elencados  pelo  artigo  14  do Código  Tributário Nacional [ como defende a Recorrente], ou se os quesitos do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  especialmente  no  seu  inciso  II  [conforme fundamento do lançamento realizado pelo Fisco].  De  se  esclarecer  que,  consoante  informação  trazida  pela  autoridade  fiscal aos autos,  a autuada é uma pessoa  jurídica de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  e  cujos  objetivos declinados  em Estatuto  são,  em  caráter  geral,  o  desenvolvimento  e  a  manutenção  das  atividades  educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e,  em  caráter  particular,  a  manutenção  da  Faculdade  de  Ciências  Médicas de Minas Gerais.  Também esclareceu a fiscalização que lhe foi apresentada a Resolução  CNAS nº 103/98, de 15/07/1998, que renovou o Certificado de Entidade  de  Fins  Filantrópicos  anteriormente  obtido  pela  entidade.  Ainda  segundo  o  Fisco,  esse  novo  Certificado,  entretanto,  teve  validade  apenas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, o que lhe  garantiu durante referido intervalo de tempo a isenção da Cofins, por  conta  de  restar  preenchida  a  condição  de  beneficente  de  assistência  social,  conforme  estabelecem  o  parágrafo  7º  do  art.  195,  da  Constituição Federal e o artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº  70/91.  Já,  para  o  período  da  autuação,  aduz  a  autoridade  fiscal,  não  teria  logrado a autuada comprovar a renovação do Certificado de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  o  que  não  lhe  permite  seja  considerada  como  uma entidade beneficente de assistência social, nos termos do referido  § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, do artigo 55,  II, da Lei nº  8.212, de 1991, do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 70/91,  dos artigos 1º, inciso IV, e 2º, inciso IV do Decreto nº 752/93, do art. 1º  da Lei nº 9.732, de 1998, e dos artigos 206, inciso III, e 207 do Decreto  3.048/99.  Foram  realizadas  duas  diligências,  a  partir  das  quais  restou  efetivamente comprovado que, ao menos durante o período relacionado  ao  lançamento  de  ofício  da  Cofins,  autuada  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de que  trata o referido  inciso  II,  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  falta  essa,  portanto,  que  legitimaria a autuação.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 845          3 No essencial, é o Relatório.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   A  decisão  de  2ª  Instância  (fls.  837­841  –  n.e),  de  data  de  27  de  junho  2012,  levando em conta o art. 62­A do RICARF, votou pelo sobrestamento do julgamento ate ́que o  STF decida sobre a inconstitucionalidade ou naõ dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.    DA DISTRIBUIÇÃO   Retornando o processo de diligência, e ante ao desligamento do Relator original  dos  quadros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vieram  os  autos  distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de processo eletrônico  numerado –  eletronicamente  ­  até  a  folha 842  (oitocentos  e quarenta  e duas  folhas),  estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 846          4  Voto     Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  proposta  pelo  Ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, que determinou o sobrestamento do processo, com fulcro no § 2º do art. 62­A  do Anexo II do RICARF, até o trânsito em julgado do RE 636.941­RS, onde se decidiria sobre  a inconstitucionalidade ou não dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Do  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  Recuso  Extraordinário, se extrai que as entidades beneficentes que atenderem aos requistos do referido  dispositivo  fazem  jus  a  concessão  da  imunidade  do  PIS,  restando  consignado  que  a  pessoa  jurídica  para  fazer  jus  à  imunidade do  art.  195,  §  7º, CF/88,  com  relação às  contribuições  sociais, deve atender aos requisitos previstos os artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55,  da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não  tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  Portanto,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  do  referido  dispositivo,  entendo  que  a  questão  posta  nos  autos  cinge­se  à  matéria  probatória,  na  medida  em  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  apreciou  todas  as  provas  da  recorrente que tinham como objetivo ver reconhecida sua condição de entidade imune.  A Recorrente afirma às fls. 799 à 801 – n.e, que apesar de não existir resolução  do CNAS deferindo o CEBAS dos períodos de 1998/1999/2000,  teve o certificado  renovado  por força da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008 a qual dispusera em seu art.  39  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  indeferidos  pelo  CNAS  que  fossem  objeto  de  recurso e estivessem pendentes de julgamento até a data de edição da MP, considerar­se­iam  deferidos. Assim  sendo,  posto  que  seu  pedido  de  reconsideração  para  renovação  do CEBAS  estava pendente de julgamento, teria restado deferido o certificado para o período autuado.  É de se esclarecer que a própria autoridade fiscal trouxe aos autos a informação  de que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e cujos objetivos  declinados em Estatuto são, em caráter geral, o desenvolvimento e a manutenção das atividades  educacionais e de pesquisa no campo das ciências e da tecnologia, e, em caráter particular, a  manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.  Veja­se  que,  a  motivação  do  afastamento  da  condição  de  entidade  imune  no  julgamento da DRJ, foi o fato de que a Recorrente não teria comprovado que era portadora do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, de que trata o referido inciso II, do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Todavia, entendo que mera falta de CEBAS não seria por si só suficiente para  afastar ou mesmo para deferir a imunidade e, além disso, existem indícios de que a Recorrente  teve em 2008 deferido o seu pedido de renovação do CEBAS para o período autuado.  Assim sendo, dando cumprimento ao Princípio da Verdade Material que norteia  esta  instituição,  quando  do  julgamento  dos  seus  recursos,  necessária  se  faz  que  toda  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente  seja  devidamente  analisada,  mesmo  que  tenha  sido  apresentada após a apresentação de sua impugnação.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.012696/00­79  Resolução nº  3402­000.671  S3­C4T2  Fl. 847          5 Somente através de diligência, com o fim de análise dos documentos acostados  pelo Recorrente, será possível verificar estarem preenchidos ou não os  requisitos ensejadores  da imunidade pretendida no período autuado.  Estas  situações  podem  ser  confirmadas  pela  autoridade  julgadora,  se  entender  que tais informações são necessárias para a formação de sua convicção, segundo o art. 29, do  Decreto­Lei nº 70.235/72, verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Portanto,  tenho  que  as  alegações  da  recorrente  somadas  com  os  documentos  trazidos  no  curso  do  processo  servem como  “início  de  prova”  desta  realidade,  de modo que  entendo que o processo  não  se  encontra  em condições de  receber um  julgamento  justo,  pelo  que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para que a Autoridade Preparadora adote  as seguintes providências:  1 – Manifestar­se quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, 12  da Lei 9.532/97 e art.55 da Lei nº. 8.212/1991, durante o período autuado;  2  ­  Descrever  quais  as  receitas  consideradas  pela  autoridade  lançadora  como  sendo próprias bem como quais seriam as receitas consideras “não­próprias” que  compuseram o lançamento, fazendo­o para todo o período autuado;  3  ­  Oficiar  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  solicitando  que  se  manifeste quanto à condição da entidade em questão, quanto à sua natureza de  entidade beneficente de assistência social, bem como se preenchia os requisitos  para  assim  ser  considerada,  nos  anos­calendário  de  1998/1999/2000;  respondendo ainda se existiam, no referido período, razões de fato ou de direito  que obstariam a entidade de obter o CEBAS;  4 ­ Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16561.720023/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007 MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA. A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720023/2012­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.103  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WTORRE  SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA  DE  REGIME  (VALORES  DIFERIDOS).  SALDO  DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga  a  pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base  no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso de ofício para negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 23 /2 01 2- 61 Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela 5ª Turma da DRJ/SP1, conforme  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2007  MUDANÇA DE REGIME (VALORES DIFERIDOS). SALDO DA  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  A mudança de regime do lucro real para o presumido não obriga  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual  houver optado pela  tributação com base no  lucro presumido, o  valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O auto de infração foi  lavrado em 09/02/2012,  relativo ao  IRPJ e CSLL do  ano­calendário  de  2007,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  em  face  da  verificação  de  falta  de  recolhimento  sobre  ganho  de  capital  incidente  sobre  o  valor  da  reavaliação de bens integrantes do Ativo Imobilizado, que deveriam ter sido oferecidos quando  da mudança do regime de lucro real para lucro presumido.  Encontra­se  às  fls.  467  a  490,  o Termo  de  Verificação  com  o  relato  dos  procedimentos executados pela fiscalização, transcritos a seguir:  Para  o  ano­calendário  de  2007,  o  contribuinte WTORRE  SÃO  PAULO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  efetuou  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IR  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  n°  1601869  (recibo  n°  21.61.53.49.2022), entregue em 30/06/2008.  Como  visto  anteriormente,  o  sujeito  passivo  optou  pelo  regime  de  lucro  presumido  para  a  tributação  de  suas  operações  ocorridas durante o ano­calendário de 2007.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em análise  efetuada na escrituração contábil  apresentada pelo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  esta  fiscalização constatou que a  conta  contábil  "P1418 Reserva de  Ativos Próprios", integrante do patrimônio líquido, registrou em  01/01/2007,  como  saldo  inicial,  o  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco  milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos),  originário  dos  bens reavaliados em 30/11/2006. Desta forma, este é o valor do  saldo existente em 31/12/2006, período em que o contribuinte foi  optante do lucro real e que, em decorrência da mudança para o  regime de  lucro presumido no ano­calendário de 2007, deveria  ser oferecido à tributação.  Verificando  a  DIPJ  Lucro  Presumido,  do  ano­calendário  de  2007, podemos observar que no 1º  trimestre do ano­calendário  de 2007, nenhum valor foi computado na "Ficha 14A Apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido",  mais  precisamente,  linha  08,  campo  onde  deveriam  ser  consignados  para compor a base de cálculo tributável, os valores relativos a  "Realização de Valores cuja Tributação Tenha Sido Diferida" e  tampouco  foi  informado  qualquer  valor  na  linha  06  da  "Ficha  18A  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido",  campo correlato da linha 08.  Portanto, ao não adicionar à base de cálculo do IRPJ devido no  1º  trimestre de 2007, o valor referente a reavaliação procedida  nos bens do seu Ativo Imobilizado, e que estava amparado pelo  diferimento  em  virtude  da  utilização  do  regime  de  tributação  pelo lucro real, o contribuinte infringiu o comando legal inserto  no  art.  54  da  Lei n° 9.430,  de  27/12/1996,  consolidado no  art.  520 do RIR/99.  Restando incontroverso então, que, no ano­calendário de 2007,  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  regime  de  apuração pelo Lucro Presumido, a Reserva de Reavaliação, no  valor  de  R$  165.304.637,03  (cento  e  sessenta  e  cinco milhões,  trezentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  três  centavos) deveria ter sido objeto de realização e computada na  base  de  cálculo  da  determinação  do  lucro  presumido,  o  que  poderia  ser  confirmado  pelo  fisco  com  as  informações  que  deveriam ser prestadas nas linhas 08 e 06 das Fichas 14A e 18A,  respectivamente, da DIPJ do ano­calendário de 2007.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  matéria  objeto  da  autuação,  trata  da  tributação  de  saldos,  cuja  tributação  havia  sido  diferida,  em  contribuinte  que  optou  pelo  regime  de  tributação  pelo lucro presumido.  Ou  seja,  o  fato  gerador  que  dá origem ao  lançamento  não  é a  realização  da  reserva  de  reavaliação.  O  que  de  fato  enseja  o  lançamento  é  a  mudança  do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte migra do lucro real para o lucro presumido.  Consta  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  constituídos  à WTORRE  PROPERTIES  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 5          4 S/A,  CNPJ  07.875.234/0001­21,  sucessora  por  cisão  parcial  do  patrimônio  da  autuada,  WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 30/07/2011, já  posteriormente aos fatos geradores sob análise (fls. 485/490).  Cientificada do lançamento em 16/03/2012, a empresa autuada, por meio de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  536  e  537),  apresentou  em  17/04/2012  a  impugnação  de  fls.  494  a  534,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  535  a  734,  assim  sintetizada:   i.  O art. 54 da Lei nº 9.430/96 somente se aplica a valores  cuja  tributação  tenha  sido  diferida  (benefício  fiscal),  o  que  não  é  o  caso  da  Reserva  de  Reavaliação.  A  não  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  não  resulta  de  uma  norma  de  diferimento,  mas  sim  da  ausência  de  concretização  da  própria  materialidade  do  IRPJ  e  da  CSLL;   ii.  A  tributação  da Reserva  de Reavaliação  em  virtude  da  simples mudança do regime de tributação do Lucro Real  para o Lucro Presumido é incompatível com o princípio  da  realização  da  receita  ou  do  ganho  tributável;  é  incompatível com o conceito legal do "fato gerador" dos  tributos  sobre  a  renda,  definido  como  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  (CTN,  art. 43); e é incompatível com o princípio constitucional  da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º);   iii.  A conclusão de que o saldo da Reserva de Reavaliação  não pode ser tributado por força da simples mudança do  regime  tributário da  Impugnante do Lucro Real para o  Lucro Presumido é também confirmada pelo art. 49 Lei  nº  9.959/00,  segundo  o  qual  a  contrapartida  da  reavaliação de bens somente poderá ser computada em  conta  de  resultado  ou  na determinação do  lucro  real  e  da base de  cálculo da CSLL quando ocorrer a  "efetiva  realização" do bem reavaliado;   iv.  O  art.  54  da  Lei  nº  9.430/96  foi  tacitamente  revogado  pelo  art.  4a  da  Lei  nº  9.959/00,  pois  esses  dispositivos  legais são absolutamente incompatíveis;   v.  O art. 54 da Lei nº 9.430/96 refere­se apenas à adição de  valores à base de cálculo do IRPJ, não tratando da base  de cálculo da CSLL;   vi.  A Impugnante não obteve qualquer vantagem fiscal com  a  reavaliação  dos  imóveis,  nem  foi  causado  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  já  que  o  novo  valor  atribuído  ao  imóvel  nunca  foi  utilizado.  Com  efeito,  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  circulante  e  vendidos  em  ano­calendário  no  qual  a  Impugnante  estava  sujeita  ao  Lucro  Presumido,  regime  no  qual  o  custo dos bens vendidos era totalmente irrelevante;   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 6          5 vii.   A manutenção dos autos de infração resultaria na dupla  tributação  da mesma  valorização  patrimonial,  uma  vez  que  essa  valorização  já  foi  oferecida  à  tributação  pela  Impugnante  no  momento  em  que  os  imóveis  foram  alienados;   viii.  Mesmo  que  os  autos  de  infração  ora  impugnados  não  sejam  integralmente anulados,  o  que admitimos  apenas  em  exercício  de  argumentação,  deve  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por falta de previsão legal para a sua aplicação;   ix.  A  WTORRE  PROPERTIES  não  é  solidariamente  responsável  pelos  supostos  débitos  em  questão.  Ainda  que assim não fosse, a responsabilidade não alcançaria  as  multas  impostas  e  seria  proporcional  ao  valor  do  patrimônio  líquido  por  ela  incorporado,  não  recaindo  sobre a integralidade do débito.  Cientificada  do  lançamento  em  21/03/2012,  a  responsável  solidária,  por  meio de seu procurador  regularmente constituído (fls. 773 e 774), apresentou em 20/04/2012  sua  impugnação  de  fls.  735  a  772,  acompanhada dos  documentos  às  fls.  773  a  909,  na  qual  alega, em síntese, o seguinte:   ­ A mera reavaliação de bens não configura realização da renda  para fins tributários, motivo pelo qual não pode ser considerado  fato gerador do IRPJ e da CSLL.  ­ O registro do valor da Reserva de Reavaliação na Parte B do  LALUR  é  um  mero  procedimento  de  controle  do  contribuinte,  para  deixar  registrada  a  necessidade  de  sua  tributação  em  eventual venda/alienação desse ativo (realização).  ­ O total equívoco cometido pela Fiscalização ao fundamentar os  presentes  lançamentos, uma vez que não se verificou no caso o  pressuposto para a aplicação do artigo 520 do RIR/99: "valores  com  tributação  diferida"  a  serem  adicionados  no  momento  da  mudança do  regime do  lucro  real para o  lucro presumido Cita  que esse é o entendimento manifestado pela Receita Federal em  recente  Solução  de  Consulta  proferida  pela  SRRF09  (nº  56/2012).  ­ Mesmo com a mudança do regime de tributação do lucro real  para  o  lucro  presumido,  o  valor  da  reavaliação  continuará  sendo  controlado  pela  conta  contábil  de  "Reserva  de  Reavaliação".  ­  Não  se  verifica,  no  caso  concreto,  a  presença  do  "interesse  comum",  previsto  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, para dar ensejo à eventual responsabilidade solidária   ­ A impossibilidade do Lançamento da multa de ofício o art. 132  do  CTN  responsabiliza  a  sucessora  tão  somente  pelos  tributos  devidos pela sucedida, não englobando portanto eventuais multa  punitivas.   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 7          6 O acórdão de 1ª  instância (fls. 931/945) julgou pela IMPROCEDÊNCIA do  lançamento tributário, conforme fundamentação abaixo:   (...) De plano observa­se que o autuante equivocou­se quanto a  natureza da Reserva de Reavaliação.  A  contrapartida  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/1976,  não  transita  pelo  lucro  liquido  apurado  pelo  contribuinte.  É  contabilizada  diretamente  no  passivo  como  Reserva  de  Reavaliação.  O  fato  de  a  mesma  ser  controlada  na  parte  B  do  LALUR  não  significa que a receita foi diferida, mesmo porque, enquanto não  ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 435 do RIR/1999  não se fala em realização da reserva.  A matéria em questão foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9º  nº 56 de 23/03/2012 (...)  O  fato de o LALUR não ser obrigatório para a pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  não  justifica a imediata realização da Reserva de Reavaliação.  Como bem destacou o  relator da  solução de  consulta a mesma  Lei que determina a realização da tributação diferida quando da  opção  pelo  lucro  presumido  (9.430/1996),  determina  em  seu  artigo  52  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  somente  pode  computar  no  ganho  de  capital  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  se  comprovar que os mesmos foram oferecidos à tributação.  Ora, não tem sentido solicitar a comprovação da  tributação do  valor  acrescido  a  um  bem  em  um  artigo  e  determinar  a  realização antecipada em outro.  Destarte, a mudança de regime do lucro real para o presumido  não obriga a pessoa  jurídica a adicionar à base de  cálculo do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada.  Devido à proposta de exoneração total do lançamento deixo de  me  manifestar  acerca  das  alegações  apresentadas  pela  impugnante e responsável solidária.   Por superar o valor de alçada, foi interposto o presente recurso de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  petição  denominada  de  “RAZÕES  AO  RECURSO DE OFÍCIO”, protocolando com esteio no art. 48, par. 2o do Anexo II do RICARF  (previsão  para  contrarrazões  ao  recurso  voluntário),  cujos  argumentos  às  fls.  958/984  estão  demonstrados a seguir, literis:  Em  resumo,  como  o  registro  do  custo  de  aquisição  dos  bens  reavaliados  passa  a  registrar  a  reavaliação  sem  qualquer  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 8          7 distinção  do  custo  original,  e  como  o  contribuinte  não  estaria  mais obrigado a manter os registros do controle do diferimento  dessa  tributação  na  Parte  B  do  LALUR,  não  seria  possível  controlar a tributação da reavaliação quando da alienação dos  bens no futuro (...)  Segundo a Autoridade Julgadora de primeira instância, o artigo  520  do  RIR/99  se  aplica  somente  aos  casos  de  diferimento  de  tributação  incidente  sobre  resultados  que  transitam  pelo  lucro  líquido  apurado  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando,  portanto,  em situações de não tributação de reavaliação de bem do ativo  permanente. Nesse diapasão, a Turma ressaltou que, mesmo não  sendo  controlado  pelo  LALUR,  o  valor  da  reavaliação  não  tributada  só  poderá  integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  alienado  se  tiver  sido  tributado.  Portanto,  seria  infundado  o  receio de não tributação no futuro da “mais valia” reconhecida.   (...)  Dessa forma, o objetivo do artigo 520 é assegurar a tributação  em face do fato de o contribuinte que opta pelo lucro presumido  não ter mais a obrigação de manter a existência do LALUR. E,  como a Parte B do LALUR controla os  elementos que poderão  afetar  os  resultados  de  períodos  futuros,  todos  esses  elementos  devem ser antecipados e tributados quando da opção pelo lucro  presumido.  (...)  A decisão ora recorrida destaca que o receio de não tributação  do  futuro  do  valor  da  reavaliação é  injustificado  uma  vez  que,  ainda  que  os  bens  reavaliados  tenham  seus  custos  atualizados,  os saldos de Reserva de Reavaliação constante da contabilidade  da  empresa  somente  poderão  ser  considerados  como  custo  se  tiverem sido tributados. Portanto, o controle da tributação futura  dos  referidos  saldos  seria  feito  pelo  próprio  contribuinte  ao  optar  por  cancelá­los  quando  da  alienação  dos  bens  reavaliados.  Diante  desse  cenário  proposto  pela  decisão  recorrida,  indaga­ se: se o contribuinte, antes de alienar o bem reavaliado, lograr  cancelar o valor constante dos saldos de Reserva de Reavaliação  sem qualquer  tributação, e sem cancelar o  respectivo montante  do custo de aquisição do bem? De acordo com o entendimento  da DRJ de São Paulo, caso a hipótese aventada ocorra, o Fisco  então  não  teria  como  controlar  a  tributação  da  reavaliação  quando da alienação do bem, haja vista que além da inexistência  do LALUR, também não haveria qualquer registro dos saldos na  contabilidade da empresa, contudo, o custo de aquisição do bem  reavaliado permaneceria atualizado.  Portanto,  em  face do objetivo  com o qual  foi  redigido o artigo  520  do  RIR/99  e  do  entendimento  exposto  pela  decisão  recorrida,  resta,  finalmente,  averiguar  se  a  hipótese  acima  aventada pode ocorrer ou não. Caso seja possível uma empresa  cancelar o saldo de Reserva de Reavaliação sem tributá­lo e sem  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 9          8 cancelar  o  respectivo  valor  do  custo  de  aquisição  do  bem  reavaliado, a aplicação do artigo 520 se mostrará viável e justa.  Inúmeras  são  as  possibilidades  de  uma  empresa  cancelar  contabilmente  o  saldo  de  uma  Reserva  de  Reavaliação  sem  tributá­lo e sem cancelar o correspondente registro no custo de  aquisição do bem reavaliado.  Como, a partir da vigência do artigo 4º da Lei nº 9.959/2000, a  contrapartida  de  reavaliação  somente  é  tributada  quando  da  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  basta  à  empresa  utilizar  contabilmente o saldo da reserva para algum fim sem, contudo,  realizar  o  bem  reavaliado.  Como  exemplos  dessa  manobra  contábil, cita­se a possibilidade de a empresa utilizar o saldo de  Reserva  de  Reavaliação  para  aumentar  o  capital  social  ou  amortizar prejuízos acumulados (...)  Demonstra­se,  assim,  a  possibilidade  e  a  razoabilidade  da  aplicação  do  artigo  520  do  RIR/99  aos  saldos  de  Reserva  de  Reavaliação  quando  uma  empresa  opta  pelo  lucro  presumido.  Como há a possibilidade concreta de a empresa nunca  tributar  esses  saldos  com  a  extinção  do  LALUR,  é  justa  a  tributação  desses valores quando da opção pelo novo regime.  Tendo em vista que o Acórdão de 1ª  instância  (fls. 931/945), ora recorrido,  julgou improcedente o lançamento por entender que o art. 520 do RIR não se aplicaria ao caso  em  análise,  deixou,  por  conseguinte,  de  analisar  os  demais  elementos  de  fato  e  de  direito  trazidos  pelo  contribuinte  e  pelo  responsável  tributável. Diante  deste  fato,  deixo  também de  transcrever as razões da PFN acerca desses elementos de fato e de direito não abordados pelo  acórdão recorrido.  O contribuinte apresentou petição às  fls. 986 a 1.037  reiterando os mesmos  argumentos apresentados na impugnação, requerendo como fato novo o desentranhamento da  petição fazendária sob argumento de inexistência de previsão legal no RICARF.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    Preenchidos os pressupostos legais de admissão do recurso de ofício, é de se  conhecê­lo.  Antes  de  adentramos  ao  mérito  do  recurso  de  ofício,  surge  uma  questão  preliminar acerca da necessidade ou não de desentranhar as petições protocoladas,  tanto pela  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 10          9 Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  quanto  pelo  patrono  do  contribuinte,  após  a  remessa  ex  ofício pela Delegacia de Julgamento do Recurso de Ofício, por ausência de previsão legal.  Considerando  que  as  petições  protocoladas  não  causaram  transtornos  ao  processo, não prejudicaram o contraditório e não trouxeram documentos novos, então entendo  por bem não as desentranhar, haja vista que de alguma forma contribuíram para formação da  convicção do relator.  Analisando  agora  o  mérito,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  A autoridade fiscal relata no Termo de Verificação de fls. 467 a 490 que em  contrapartida  à  reavaliação  dos  bens  integrantes  do  “Projeto  JK”  foi  constituída  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  a  conta  de  Reserva  de  Reavaliação  no  montante  de  R$  165.304.367,03.  A  quantificação,  a  legitimidade  ou  a  formação  do  valor  da  reserva  de  reavaliação dos bens do ativo do contribuinte não foi questionado pela autuação, mas somente  a falta de oferecimento à tributação desse valor após a mudança de regime do lucro real para o  lucro  presumido.  Logo  não  se  faz  necessário  analisar  os  requisitos  legais  para  formação  da  reserva sob análise.   Após discorrer  sobre os  efeitos  contábeis/tributários da  reavaliação de bens  do  Ativo  Imobilizado,  o  autuante  conclui  que  Reserva  de  Reavaliação  corresponde  a  uma  receita diferida  e como  tal, devido ao  fato de o  contribuinte  ter optado pelo  regime de  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  deveria  ter  oferecida  à  tributação  no  1º  trimestre  de  2007, como determina o artigo 520 do RIR/99:  RIR/99  Art. 520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados na parte "B" do LALUR  (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  Asseverou a fiscalização que o fato gerador do lançamento tributário não era  a realização da reserva de reavaliação, mas sim a mudança do regime de apuração, conforme  trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 479/480):  49.  Verifica­se  neste  dispositivo,  que  o  fato  gerador  que  dá  origem  ao  lançamento  não  é  a  realização  da  reserva  de  reavaliação. O que de fato enseja o lançamento é a mudança do  regime  de  apuração,  onde  o  contribuinte  migra  do  lucro  real  para o lucro presumido.  Logo o ponto nevrálgico da questão remanesce em determinar se os valores  contidos nas contas de Reserva de Reavaliação são ou não valores cuja tributação seja diferida.  Como bem apontado pela decisão de 1ª Instância, equivocou­se a autoridade  fiscal acerca da natureza jurídica das “Reservas de Reavaliação”.  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 11          10 O  art.  54  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  corresponde  ao  art.  520  do  RIR/99,  utilizado pela fiscalização para fundamentar a autuação, tem seu âmbito de aplicação restrito a  somente aos saldos de valores constantes do LALUR cuja tributação tenha sido diferida.   Para se considerar que a tributação tenha sido diferida necessariamente temos  que considerar que ocorreu o fato gerador do tributo. Não me parece que a simples Reavaliação  de  Bens  lançada  em  conta  de Reserva  se  subsuma  ao  fato  gerador  do  IRPJ,  pois  a  riqueza  esperada  para  fins  de  materialização  da  renda  tributada  somente  ocorreria  com  uma  das  hipóteses de realização dessa reserva.  Nesse  sentido  é  a  disposição  legal  prevista  no  art.  4°  da  Lei  n.°  9.959,  de  27.01.2000,  posterior  ao  art.  54  da  Lei  n.°  9.430/96,  que  prescreve  expressamente  que  a  contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser computada em conta de resultado ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorrer  a  "efetiva  realização" do bem reavaliado.   A matéria em questão já foi objeto da Solução de Consulta SRRF/9º nº 56 de  23/03/2012, cuja ementa e parte do teor é transcrevida a seguir:   MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56 de 23 de Marco de 2012  ASSUNTO: Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ     EMENTA: RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  MUDANÇA  DE  REGIME.  REALIZAÇÃO.  LUCRO  REAL.  LUCRO  PRESUMIDO.  AJUSTES  DE  AVALIAÇÃO  PATRIMONIAL.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obrigada  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada. O registro de ajustes de avaliação patrimonial do que  trata o § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, não deve afetar  a base de cálculo do imposto de renda.   [...]  10.  A  primeira  pergunta  formulada  é  se  a  mudança  do  regime  de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  obrigaria  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  o  valor  correspondente  à  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada. Ou  seja,  cumpre  definir  se  o  artigo  a  seguir  transcrito  afeta  ou  não  o  valor  registrado  em  reserva de reavaliação:   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  54.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  for  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 12          11 havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real – LALUR.  11.  Para  responder  a  essa  questão,  é  preciso  determinar  se  o  valor dessa reserva implica diferimento de tributação passível de  controle na parte B do Lalur.  12. Sob o aspecto de aplicação da legislação tributária, o artigo  434 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999, Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, determina que a contrapartida  do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de  reavaliação  baseada  em  laudo,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação,  in  verbis:   Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  e Decreto  Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  § 1º O laudo que servir de face base ao registro de reavaliação  de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea "h" , e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  13.  Na  reavaliação,  abandona­se  o  custo  do  bem  original  e  utiliza­se o novo valor econômico do ativo, obtido a partir de um  laudo  de  avaliação.  A  sua  contabilização  segue  o  que  determinava o artigo 182, § 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, em sua redação original: § 3º Serão classificadas como  reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor  atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º,  aprovado  pela  assembleia geral.  14. Assim, a diferença entre o valor do  laudo e o  constante na  contabilidade  será  debitada  no  próprio  ativo  reavaliado,  em  contrapartida à conta de reserva de reavaliação, do patrimônio  líquido, onde será controlada a sua realização.  Assim,  toda  vez  que  a  contabilidade  registrar,  por  exemplo,  a  realização através de depreciação, idêntico valor da reserva de  reavaliação será oferecido à tributação, ou por adição ao lucro  líquido ou por reversão para resultado.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 13          12 15.  É  apresentado,  a  seguir,  um  exemplo,  para  facilitar  o  entendimento  dessa  metodologia:  Uma  empresa  reavaliou  um  bem em R$ 10.000,00, elevando seu valor de aquisição para R$  50.000,00.  A  depreciação  acumulada,  na  data  da  reavaliação,  era de R$ 20.000,00. O restante da vida útil do bem é de 5 anos.  Os  lançamentos  contábeis  e  ajustes  fiscais  decorrentes  da  reavaliação e da depreciação no primeiro ano são:   1)  pela  contabilização  da  reavaliação  D  Bem  C  Reserva  de  Reavaliação R$ 10.000,00   2)  pela  depreciação  no  primeiro  ano  (20%)  D  Despesas  com  depreciação C Depreciação acumulada R$ 6.000,00   A  despesa  com  depreciação  representa  realização  parcial  (da  reavaliação) do bem. Portanto, o valor  levado para resultados,  decorrente da reavaliação, deve ter seu valor correspondente à  reserva  de  reavaliação  oferecido  à  tributação.  Da  despesa  de  depreciação  contabilizada,  R$  2.000,00  se  verificou  em  função  da reavaliação.  Assim,  deve  ser  realizada  parte  da  reserva  de  reavaliação,  em  R$  2.000,00.  Esta  realização,  segundo  a  legislação  tributária,  pode ser feita de duas maneiras: a) por reversão da reserva de  reavaliação (parcial) ou, b) através de adição ao lucro líquido,  transferindo­se  a  parte  da  reserva  de  reavaliação  para  uma  “reserva livre”.  Segundo  a  letra  “a”  os  lançamentos  seriam:  D  Reserva  de  Reavaliação C Receitas  com  reversão  de  reservas R$  2.000,00  Optando pela letra “b”, teríamos: D Reserva de Reavaliação C  Lucros acumulados R$ 2.000,00 Nesta hipótese, a tributação da  reserva é efetuada mediante adição na Parte A do LALUR, de R$  2.000,00.  16. Conforme se demonstrou acima, em nenhuma das hipóteses  ocorre o diferimento através de registro na Parte B do Lalur. Na  verdade,  apenas  quando  a  reavaliação  promove  alteração  no  resultado da empresa, seja pelo registro de depreciação ou pelo  custo  do  bem  vendido,  deve  ser  efetuado  ajuste  de  modo  a  neutralizar  os  efeitos  que  a  reavaliação  poderia  provocar  no  lucro tributável. Assim, se a reavaliação provoca um aumento da  despesa,  através  da  depreciação,  um  valor  correspondente  é  adicionado  ao  lucro  líquido,  anulando  esse  aumento.  Essa  adição não é necessária quando se adota a metodologia acima  descrita na  letra “a”, pois nesse caso a  receita  reconhecida  já  neutraliza a despesa correspondente.  17.  Logo,  o  fato  de  a  empresa  passar  a  adotar  o  lucro  presumido não a obriga a oferecer a  tributação o  valor ainda  não  realizado  de  reserva  de  reavaliação,  pois  não  se  trata  de  hipótese de diferimento de tributação controlada na parte B do  Lalur, como exige a norma.  18.  A  correção  dessa  assertiva  é  demonstrada  pelo  seguinte  dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996:   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 14          13 Art.  52.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como parte  integrante dos custos de aquisição dos  bens  e  direitos  se  a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  19. Assim, se a empresa tributada pelo lucro presumido efetuar a  venda  de  bem  reavaliado,  o  valor  correspondente  à  parcela  ainda  não  realizada  da  reserva  de  reavaliação  não poderá  ser  computada  como  custo.  Essa  hipótese  só  é  possível  porque  a  migração do lucro real para o presumido não implica tributação  do valor da reserva, conforme se afirmou acima.  15  (...) O  fato  de  o  LALUR não  ser  obrigatório  para  a  pessoa  jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido  não  justifica a  imediata  realização da Reserva de Reavaliação.  (grifa­se)  Esse entendimento foi  reiterado pela Receita Federal através da Solução de  Consulta nº 61, de 11 de abril de 2013, destacando­se novamente que a mudança de regime  do  lucro real para o presumido não obriga a pessoa  jurídica a adicionar à base de cálculo do  imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela  tributação com base no lucro presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 11 DE ABRIL DE 2013  ASSUNTO: Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  MUDANÇA  DE  REGIME.  REALIZAÇÃO.  LUCRO  REAL.  LUCRO  PRESUMIDO.  A  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obrigada  a  pessoa  jurídica  a  adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  ainda  não  realizada.   Dispositivos  legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 182, §3º; Lei nº  9.430, de 1996, arts. 52 e 54; RIR/99, art. 434  Veja  que  a  mesma  Lei  que  determina  a  realização  da  tributação  diferida  quando  da  opção  pelo  lucro  presumido  (9.430/96),  determina  em  seu  art.  52  que  a  pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido somente pode computar no ganho de capital os  valores  acrescidos  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  se  comprovar  que  os  mesmos  foram  oferecidos à tributação.  Por  esta  razão,  a  mudança  de  regime  do  lucro  real  para  o  presumido  não  obriga a pessoa jurídica a adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao  primeiro  período  de  apuração  no  qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, o valor da reserva de reavaliação ainda não realizada.  Ademais,  foi  demonstrado  pelo  contribuinte  autuado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  imóveis  reavaliados  foram  reclassificados  para  o  ativo  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16561.720023/2012­61  Acórdão n.º 1102­001.103  S1­C1T2  Fl. 15          14 circulante e vendidos no ano­calendário no qual a recorrida estava sujeita ao Lucro Presumido,  regime no qual o custo dos bens vendidos é irrelevante, importando tão somente a receita bruta  auferida (fls. 517 e ss.).  Dito  isso  restou  afastado  o  justo  receio,  trazido  pela  douta  PFN  em  sua  petição, de não tributação no futuro do valor da reavaliação haja vista não ter mais o controle  na parte B do LALUR.  Deste  modo,  por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente recurso de ofício, mantendo na íntegra a decisão de 1ª Instância, a qual julgou in totum  improcedente o lançamento tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/09/2014 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 24/10/2014 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13710.001703/2002-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausênca justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausênca justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001703/2002­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.257  –  2ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS  Recorrente  PENA BRANCA SA MOAGEM E AVICULTURA (SUCESSORA  MOINHOS CRUZEIROS DO SUL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo  Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras.  Ausênca  justificada  de  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.      RELATÓRIO    O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para a  COFINS, abrangendo o período de apuração 04/97 (fls. 19/26), no valor de  R$  99.586,39,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  no  valor  de  R$  74.689,79,  e  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2002,  no  valor  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 01 70 3/ 20 02 -6 1 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 112          2 97.066,85,  totalizando um crédito tributário apurado de R$ 271.343,03, em  decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  22/23),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  nelas  informados, em razão de  inexatidão, não  tendo sido confirmada a  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte  no  processo  judicial  vinculado  ao  débito  do  período de 04/1997.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado  às  fls. 22. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 24.  Não  consta  data  de  ciência  na  consulta  ao  SUCOP  (fl.  49)  e  a  empresa  autuada apresentou a impugnação anexada às fls. 03/18, em 19 de abril de  2002, com as alegações abaixo resumidas.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  descrição  da  consideração  do  processo  judicial  nº  95.0014509­0  como  não  suficiente  à  comprovação  do  direito a compensação,  impossibilitando, assim o enfrentamento da questão  e a respectiva contrariedade.   A impugnante impetrou Mandado de Segurança nº 95.0014509­0, pleiteando  a declaração do direito de compensar parcelas indevidamente pagas ao PIS,  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  A  segurança  foi  denegada,  em  primeira  instância,  porém,  em  sede  de  Recurso Especial, o STJ assegurou à impetrante, matriz da ora impugnante,  o  direito  de  compensar  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  os  débitos  vencidos ou vincendos do próprio PIS.  A  impugnante  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação  (processo  nº  10305.000374/97­04)  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição com os débitos  do próprio PIS,  com base nos artigos 73  e 74 da Lei nº 9.430/96.  Informa  que  o  processo  administrativo  nº  10305.000374/97­04  está  pendente  de  julgamento.   No  mérito,  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  da  compensação  efetuada  pela  autuada,  uma  vez  que  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  lhe  atribui o direito subjetivo de compensar o que pagou indevidamente.  Acrescenta que não é possível a imposição de multa em caso de sucessão por  incorporação e que a multa aplicada tem efeito de confisco.   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RJ  1  no  12­49.174,  de  28/08/2012,  proferida  pelos membros  da  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 113          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   DCTF  ­ REVISÃO  INTERNA  ­ COMPENSAÇÃO  ­ PROCESSO  JUDICIAL  DE OUTRO  CNPJ  ­  O  contribuinte  do  PIS  é  cada  ente  de  uma  empresa,  matriz  ou  filial.  Não  figurando  a  filial  como  reclamante  em  ação  judicial,  o  provimento  obtido  é  inaplicável a esse contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENÉFICA Em face  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte, exonerando a multa  de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta em sua defesa que é: nulo o presente lançamento fiscal, na medida em  que não descreve ou explica o porquê da consideração do mencionado processo judicial como  não  comprovante  do  direito  à  compensação,  impossibilitando,  assim,  o  enfrentamento  da  questão e a respectiva contrariedade. Ora, é imperioso que a Autoridade Fazendária descreva  detalhadamente  todas  as  circunstâncias  que  envolveram  a  apuração  da  matéria  tributável,  demonstrando a base legal para desconsiderar o mencionado processo judicial.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 114          4 VOTO    Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que com efeito, conclui­se no Auto de Infração­Anexo I ­  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados ­ que limita­se o lançamento fiscal a  apontar tão somente que se trata de Comp. S/ DARF­ Reten org publ­PJU, refefente­ao código  8109, indentificando Número de Processo como sendo 950014509­0. e afirmando ser Proc.jud  de outro CNPJ (quadro OCORRÊNCIA).  Em sua defesa, a recorrente explicita que:  ....  Entretanto,  consoante  se  verifica  dos  documentos  ora  juntados,  a  empresa PENA  BRANCA MOAGEM E AVICULTURA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.122.256/0009­ 45, contra a qual o presente lançamento fiscal foi lavrado, é filial da Impetrante do  aludido  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  95.0014509­0),  o  qual,  por  sua  vez,  foi  julgado  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  título  de PIS,  fato  que  é  de  conhecimento  da  Administração Fazendária,  tendo  em  vista  que  a União Federal  integrou  aludida  lide,  no  polo  passivo,  atuando  até  o  presente  momento,  conforme  adiante  será  esclarecido.  Ademais,  cumpre  ressaltar que  ingressou com Pedido de Ressarcimento mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  em  seu  nome  (CNPJ  n°  11.122.256/0009­45) e de sua matriz (CNPJ n° 11.122.256/0001­98), objetivando a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  contribuições  ao  PIS  pagas  indevidamente, conforme adiante restará demonstrado (doe. anexo).  Sendo devido o PIS de acordo com a Lei Complementar n°7/70, especialmente com  o parágrafo único do seu artigo 6o , a ora Impugnante, através de sua então Matriz  (Pena  Branca  S.A  Moagem  e  Avicultura),  localizada  em  Olinda­PE,  impetrou  Mandado  de  Segurança  ­ Processo  n°  95.0014509­0,  perante  o MM.  6a Vara  da  Justiça  Federal  em  Recife­PE,  visando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  promover a compensação dos pagamentos indevidos que efetuara.  A Segurança foi denegada, em primeira instância, porém, tendo processado o feito  em  seus devido  termos,  em  sede de Recurso Especial,  o Eg. Superior Tribunal de  Justiça, assegurou à Impetrante, matriz da ora Impugnante, o direito de compensar  os pagamentos indevidos de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio  PIS. (does. anexos).  Ademais,  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição ao PIS com os débitos  do  próprio PIS,  e,  com base  nos  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/96,  procedeu  a  compensação  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujo procedimento administrativo pende de julgamento junto à Delegacia  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001703/2002­61  Resolução nº  3802­000.257  S3­TE02  Fl. 115          5 da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, conforme se depreende do  "print"  de  andamento  processual  emitido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal (doe. anexo).                ..........  Em  relação  ao  processo  10305.000374/97­4,  foi  decidido  no  antigo  2°  Conselho de Contribuintes:  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que  o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado  pela  Lei  Complementar  n2  7/70,  ou  seja,  na  aliquota  de  0,75%  aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento.  Fica,  entretanto,  resguardado  o  direito  à  Secretaria  da  Receita Federal no  tocante à  conferência quanto à  certeza  e  liquidez  deitais créditos, visando a competente homologação dos cálculos.  Alega  a  recorrente,  que  obteve  provimento  no  processo  judicial  e  a  mesma  protocolou  o  pedido  de  restituição/compensação  de  n°  10305.000374/97­4  e  procedeu  as  compensações  de  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  DRJ  entendeu  que  o  processo  existe,  porém,  refere­se  à  compensação  de  débito  de  Cofins  nos  períodos  de  09/1996,  10/1996,  11/1996  e  02/1997,  não  constando  o  débito  objeto  da  presente  autuação,  portanto,  não  restando  confirmada a compensação trazida.  Dessa  forma, entendo, que antes de qualquer análise, prudente  é anexação por  cópia do referido processo 10305.000374/97­4, bem como da cópia da certidão de objeto e pé  do processo judicial de n° 95.0014509­0, em referência.  Em  assim  sendo,  providência  realizada,  retornem  os  autos  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5684994 #
Numero do processo: 10314.002799/2010-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3803-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. São devidos sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 324          1 323  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002799/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/02/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento  com  o  desprovimento  da  ação  judicial.  São  devidos  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula  CARF nº 5).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 27 99 /2 01 0- 79 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002799/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.561  S3­TE03  Fl. 325          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002799/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.561  S3­TE03  Fl. 326          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002799/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.561  S3­TE03  Fl. 327          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento  ­  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  ­,  a  Súmula CARF  nº  5  determina  a  sua  aplicação  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  conquanto  presente  aquela  circunstância,  ressalvada  apenas  a  existência  de  depósito  no montante  integral.  Assim,  nada  obsta que a sua incidência futura já venha prenunciada no lançamento, não decorrendo da sua  natureza  peculiar  como  parte  da  exigência  ­  como  acima  defendido  ­  prejuízo  algum  à  Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002799/2010­79  Acórdão n.º 3803­006.561  S3­TE03  Fl. 328          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10510.720342/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GLOSA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS A compensação sem a devida comprovação dos créditos correspondentes, autoriza a glosa respectiva. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720342/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.740  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  GLOSA. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS  A  compensação  sem  a  devida  comprovação  dos  créditos  correspondentes,  autoriza a glosa respectiva.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 03 42 /2 01 1- 12 Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de glosa de compensação nas competências 05, 06,  08, 09, 11 e 13/2007; 04, 05, 07,11 e 13/2008.  O  r.  acórdão  –  fls  1056  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Boa fé da empresa  ·  Analisando a  situação  real, visualiza­se que, nos meses  supracitados  pelo  fiscal  como  compensação  indevida,  o  que  ocorreu  foi  a  não  utilização  total  do  crédito dos meses  anteriores,  não  restando assim,  motivo para  configuração de crédito  indevido, pois  todos os valores  resultam  em  um  saldo  ao  final  do  ano  em  positivo,  ou  seja,  saldo  credor.  ·  Ressalta­se  também  que,  pelo  fato  do  fiscal  ter  feito  o  trabalho  em  amostragem, utilizando­se por base os anos de 2007 e 2008, não  foi  assim, apurado pelo mesmo, créditos do ano­calendário 2006, na qual  poderia  intervir no resultado do ano seguinte,  como de fato ocorreu,  conforme comprovado através de planilhas anexas.  ·  Consoante  demonstrado  na  planilha  de  levantamento  da  situação  do  ano de 2006 (anexo II), a Recorrente é detentora de saldo de créditos  não  utilizados  no montante  de R$ 151.348,76. Desta  forma,  o  valor  desse crédito poderia  ser utilizado para  abater  eventuais débitos  dos  anos  em  que  foi  realizado  o  levantamento  da  fiscalização  (2007  e  2008).  ·  O que ocorreu foi um erro material no momento do preenchimento da  GFIP, onde foi lançada a retenção apurada nas notas fiscais referentes  ao mês de competência em seu campo real, mas que ao mesmo tempo  foi  lançado  o  valor  como  compensação,  sendo  que  este  fato  não  representou uma utilização de créditos,em duplicidade.  ·  Outro  ponto  que  deve  ser  tocado  é  que  não  deve  prevalecer  o  entendimento  do Acórdão  recorrido  no  sentido  de  que,  no  caso  em  apreço,  houve  perda  da  espontaneidade  da  denúncia,  em  virtude  do  envio das GFIP's retificadoras ter ocorrido após o início do processo  fiscalizatório.  ·  Outrossim,  no  processo  administrativo,  não  pode  o  Julgador  estar  adstrito às provas colhidas nos autos, mas se deve buscar àquelas que  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 5          4 não  foram  colacionadas  pelas  partes,  desde  que  colhidas  de  forma  lícita.  No  caso  em  apreço,  a  requerente  confirma  que  todas  as  retificações prestadas foram apresentadas, no entanto, as informações  retificadas  não  foram  processadas,  o  que  causou  divergência  nas  informações  existentes  na  empresa  e  não  atualizadas  quando  da  apuração pelo Fiscal que lavrou o Auto de Infração.  ·  Dessa maneira,  com base no princípio da verdade material,  requer  a  Recorrente, inclusive, que lhe seja concedido o prazo de 90 dias para  juntar aos autos toda a documentação que comprova as alegações aqui  formuladas, tais como folhas de pagamento, contratos de prestação de  serviços  e  de  contabilidade.  Denote­se  que,  para  a  Administração  Pública, mostra­se  imperioso que se busque a verdade real, mas não  simplesmente  aquela  que  se  encontra  nos  documentos  colacionados  pelas partes no processo.  ·  Requer  a  abertura  de  prazo  para  que  sejam  apresentadas  as  retificações  anteriormente  realizadas,  relacionadas  às  declarações  remetidas  e  não  processadas  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A recorrente teve glosadas compensações efetuadas nas competências 05, 06,  08, 09, 11 e 13/2007; 04, 05, 07,11 a 13/2008.  Informa  o  relatório  fiscal  que  houve  erro  na  declaração  das  GFIP´s  apresentadas, pois  a  recorrente  informou "nos campos Competência de  Início e Competência  Final  dos  créditos  das  compensações  com  a  mesma  competência  da  GFIP,  entretanto,  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  só  são  permitidas  com  créditos  de  competências anteriores".  A recorrente reconhece o erro e informa que tentou corrigir, com o envio de  novas GFIP´s após o início da ação fiscal.   Tais documentos não foram aproveitados em razão do início da ação fiscal, o  que afasta a denúncia espontânea conforme art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Percebe­se  assim  que  a  ação  da  recorrente  não  é  suficiente  a  afastar  o  lançamento, por expressa determinação legal.   Sobre os créditos não compensados,  temos que as GFIPs que informaram a  compensação trouxeram a informação nos campos Competência de Início e Competência Final  dos créditos das compensações com a mesma competência da GFIP, o que não é possível, pois  as compensações só podem ser efetivadas com competências anteriores, conforme IN SRP nº  03/2005.   Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:(Revogado pela IN RFB nº  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 7          6 900,  de  30  de  dezembro  de  2008)(Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009)   (...)   V  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  indevidamente (grifamos).  O  contribuinte  não  trouxe  elementos  comprobatórios  que  demonstrassem  qualquer irregularidade no apurado. A r. decisão afirma:  Ademais,  não  foram  anexados  documentos  abonadores  dos  cálculos da impugnante, como folhas de pagamento, contratos  de  prestação  de  serviços  e  contabilidade.  As  planilhas  com  valores  de  folha  apresentadas  (fls.  955/998)  não  substituem  a  própria  folha  de  pagamento,  não  detendo  tais  tabelas  força  probante. (...)  Quanto ao ano de 2006, ou mesmo com relação à 2007 e 2008,  caso  o  contribuinte  entenda  que  há  créditos  oriundos  de  retenção não compensados, deve dirigir­se ao setor competente  da  RFB  circunscricionante  que  cuida  de  pedidos  de  compensação/restituição,  não  sendo  esta Delegacia  competente  para apreciação deste pleito em primeira instância.  Delimitando o julgamento, estamos a resolver se o recolhimento a maior foi  comprovado  e  se  a  compensação  efetuada  seguiu  as  normas  pertinentes,  o  que  efetivamente  não foi feito, justificando a glosa efetuada.   Igualmente não há que se falar em apuração "por amostragem", pois todas as  competências  foram  devidamente  individuadas,  detalhando  os  valores  totais  apropriados  por  competência, seja em relação às GPS, seja em relação às retenções e LDC´s.   A  r.  decisão,  a  título  de  reforço  argumentativo,  exemplifica  que  nas  competências  05/2007  e  11/2008,  mesmo  com  a  utilização  dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte, não há reparo no lançamento, restando incomprovado qualquer valor de retenção  não devidamente apropriado.  Finalmente  temos  que  os  créditos  que  justificariam  as  compensações  efetuadas  não  restaram  comprovados,  além  de  que  os  erros  no  preenchimento  das  GFIP´s  igualmente  inviabilizaria  a  compensação  pleiteada,  devendo  a  r.  decisão  ser  integralmente  mantida.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10510.720342/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.740  S2­TE03  Fl. 8          7   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.979188/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979188/2009­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.560  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 88 /2 00 9- 52 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979188/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.560  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 20,59,  ocorrido  em  14/11/2002, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 02925. 82962. 141105. 1.2. 04­9659,  relativo  ao  período  de  apuração  out/2002.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979188/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.560  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 3.16 7,35,,  relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979188/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.560  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979188/2009­52  Acórdão n.º 3801­004.560  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11444.000393/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2302-002.959
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular o lançamento por vício formal. reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Julio Mesquita para figurar no pólo passivo da autuação. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 250          1 249  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000393/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.959  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MUNICÍPIO DE JULIO MESQUITA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008  LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO   Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar  no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de  personalidade jurídica.  Processo Anulado.      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  reconhecendo  a  ilegitimidade  passiva  da  Câmara  Municipal do Município de Julio Mesquita para figurar no pólo passivo da autuação.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 93 /2 01 0- 39 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 26/04/2010 e cientificado ao sujeito  passivo  em  29/04/2010,  por  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  recebidas  pelos  exercentes  de  mandato eletivo, as contribuições dos segurados, no período de 04/2005 a 12/2008.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento.  Após a apresentação das  impugnações por parte do Município e da Câmara  Municipal, Acórdão de fls. 73/83, julgou o lançamento procedente.  Contra essa decisão, o Sr. Prefeito Municipal apresentou recurso voluntário,  por meio do qual alega, em síntese que:  a)  a  nulidade  da  autuação  ante  a  ilegitimidade  da  Recorrente e o não cumprimento dos requisitos mínimos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  uma  vez  que  não  consta a fiel descrição do fato infringente;   b)  a  nulidade  da  autuação  e  ineficácia  do  procedimento  fiscal  porque  o  auto  de  infração  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento do contribuinte;  c)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal; (d) de acordo com o art. 12, ‘j’ da Lei  nº.  8.212/91,  é  desnecessário  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;   d)  deve  ser  considerado  como  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  Federal  constituir  o  crédito  tributário;   e)  requer a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até a  solução final da lide.  Também  o  Sr.  Presidente  da  Câmara  Municipal  apresentou  recurso  voluntário, argüindo o que se segue:  a)  a anulação do auto de  infração,  ante  a  ilegitimidade do  Recorrente  em  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  demanda,  haja  vista  que  sua  legitimidade  processual  se  restringe  em  defender  seus  interesses  institucionais,  cabendo ao Município  responder pelas dívidas oriundas  do não recolhimento das contribuições previdenciárias;   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000393/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.959  S2­C3T2  Fl. 251          3 b)  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  mínimos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  constando  a  fiel  descrição do fato infringente;   c)  a declaração de ineficácia do procedimento fiscal, pois o  auto de infração deveria ser lavrado, necessariamente, no  local do estabelecimento fiscalizado;   d)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;   e)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;   f)  de  acordo  com  o  art.  12,  ‘j’  da  Lei  nº.  8.212/91  é  desnecessário  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;   g)  que  é  direito  do  contribuinte  obter  a  Certidão  Positiva  com Efeitos de Negativa até a solução final da lide.  Este processo é apenso do PAF 11444.000390/2010­03, que teve Acórdão n.º  2803.818, proferido em 08/06/2011, pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da Segunda Seção  do CARF e foi expedido, conjuntamente, para a origem, mas sem o respectivo Acórdão, pois  não foi julgado.   Por  este  motivo,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  em  Marília­Sacat­EAC2/ SP, retornou o processo ao CARF para as providências cabíveis.  Tendo em vista que a relatora do processo principal não desempenha mais o  mandato,  os  processos  apensados  foram  novamente  sorteados,  em  cumprimento  ao  artigo  49,§9º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n.º 256/2009:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados aos conselheiros  (...)  § 9° Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a  mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de  até  10  (dez)  dias,  e  serão  sorteados  na  reunião  que  se  seguir à devolução.  É o relatório  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade, frente à tempestividade, devendo ser conhecidos e examinados.  Da Preliminar   Preliminarmente,  argui  a  recorrente  a  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação.   Sobre  a  questão  é  de  se  ver  que,  os  municípios  são  considerados  pessoas  jurídicas de direito público interno, dotadas de capacidade plena para exercer direitos, contrair  obrigações e praticar todos os demais atos próprios, agindo através de seu representante legal,  que é o prefeito municipal. Nas relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos  débitos  contraídos  na  esfera  dos  poderes  é  o  Município,  que  detém  capacidade  jurídica  e  legitimidade processual para tanto.  O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (.)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Convém  ressaltar  que  o  STF  já  decidiu  que,  para  efeitos  de  se  aferir  a  legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem' (RTJ 96/759). A  Suprema Corte, ao assim decidir, não se ocupou em eliminar distinções entre a pessoa jurídica  "Município"  e  seu  órgão  executivo  "Prefeitura". Apenas manifestou­se  no  sentido  de  que  as  ações  movidas  contra  a  Prefeitura Municipal  podem  e  devem  ser  acolhidas  pelo  Judiciário,  como  se  intentadas  fossem  contra  o Município,  considerando,  especialmente,  as  acepções  e  empregos  terminológicos  de  uso  corrente  pela  maior  parte  da  população,  atendo­se  aos  aspectos finalísticos da ação em detrimento de um rigor técnico desprovido de bom senso.  No tocante à Câmara Municipal o entendimento é diverso. Trata­se de órgão  do Município,  que  exerce  as  funções  legislativas  e  tem­se  que  desprovido  de  personalidade  jurídica.   Acerca do assunto ensina o Prof. HELLY LOPES MEIRELES:  A  Câmara,  não  sendo  pessoa  jurídica,  não  tendo  patrimônio  próprio,  não  se  vincula  perante  terceiros,  pois  que  lhe  falece  competência para exercer direitos de natureza privada e assumir  obrigações  de  ordem  patrimonial.  ("Direito  Administrativo  Brasileiro", p. 430)  Assim, o sujeito passivo da relação jurídica instaurada com a lavratura da do  auto de  infração é o Município,  porque  a Câmara Municipal não pode  ser  responsável pelos  débitos contraídos junto à Seguridade Social, uma vez que é meramente órgão do Município,  não possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000393/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.959  S2­C3T2  Fl. 252          5 Os tribunais pátrios também tem se manifestado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL(IAPAS).  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  (CAMARA  MUNICIPAL).  ILEGITIMIDADE ATIVA.  REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.  I  ­  PARA  PROPOR OU CONTESTAR  AÇÃO  É  NECESSÁRIO  LEGITIMIDADE (CPC, ART. 3). CAMARA MUNICIPAL NÃO E  PESSOA  JURIDICA  OU  SEQUER  GOZA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL.  TRATA­SE  DE  MERO  ORGÃO  DO  MUNICÍPIO.  ESSE  ULTIMO,  SIM,  QUE  E  LEGITIMADO  ATIVAMENTE  PARA AÇÃO INCIDENTE DE EMBARGOS E PASSIVAMENTE  PARA A AÇÃO EXECUTIVA (CPC. ART. 12,11).  ­  REMESSA CONHECIDA  (CPC,  ART.  475,  II  C/  ART.  1  DA  LEI N°6.825/80) E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.  (REO  90.01.  16167­3/GO,TRF  1°  R.,  3°  turma,  Rel.  Juiz  Adhemar Maciel, in DJ 10/12/90).  Ou, PROCESSO CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSENCIA DE  PERSONALIDADE  JURIDICA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  LIMITADA.  A  Câmara Municipal,  por  não  ser  detentora  de  personalidade  jurídica, somente pode atuar em juízo para garantir a defesa de  seus  institucionais,  não  ocorrentes,  na  espécie.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  (AMS  1999.01.00.9103998­1/MG,  TRF  10R.,  4  0  Turma,  Rel.  Juiz Mário César Ribeiro, in DJ 05/05/2000).  0 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria, assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA  MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   0  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  a  matéria,  assim decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  CONTRA  CÂMARA  MUNICIPAL.  I  ­  EM  NOSSA  ORGANIZAÇÃO  JURÍDICA,  AS  CÂMARAS  MUNICIPAIS NÃO TÊM PERSONALIDADE JURIDICA.  2  ­  A  CAPACIDADE  JURIDICA  É  LIMITADA  A  DEFENDER  INTERESSES  INSTITUCIONAIS  PROPRIOS  E  VINCULADOS  A SUA INDEPENDENCIA E FUNCIONAMENTO.  3 ­ EXECUTIVO FISCAL PROMOVIDO CONTRA A CÂMARA   MUNICIPAL  NÃO  TEM  CONDIÇÕES  DE  PROSSEGUIR,  PELE  ABSOLUTA  ILEGITIMIDADE  DO  ENTE  PASSIVO  DE  MANDADO.  4­  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO".  (RESP 88856/SP, STJ, Rel. Min. José Delgado, in DJ 19/08/96).  Por todo o exposto, quando a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras municipais,  secretarias  e  tribunais,  a  emissão  do AI  –  auto  de  infração  deverá  ser  feito  em nome do  ente  estatal  com a  identificação  do CNPJ do  respectivo  órgão,  procedendo à identificação do órgão, nos documentos de constituição do crédito após a menção  do ente estatal.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado contra a Câmara Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 49.887.540/000128.  Assim,  muito  embora  o  Município  tenha  sido  notificado  do  lançamento,  inclusive apresentando Impugnação e Recurso Voluntário, ele não foi incluído no pólo passivo  da  autuação,  razão  pela  qual  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  promovido  contra  parte  ilegítima.  Pelo exposto, voto por anular o lançamento por vício formal. reconhecendo a  ilegitimidade  passiva  da Câmara Municipal  do Município  de  Julio Mesquita  para  figurar  no  pólo passivo da autuação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000393/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.959  S2­C3T2  Fl. 253          7                 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5698962 #
Numero do processo: 10469.904160/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.690
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 20/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), José Paulo Puiatti (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904160/2009­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  G. J. MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator  EDITADO EM 20/08/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente),  José Paulo Puiatti  (Suplente),  João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RPO nº 11­33.622 de 29/04/11 constante  de  fls.  31/35,  e  exarado  pela  da  4ª  Turma  da DRJ  de Recife  ­  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 04 16 0/ 20 09 -2 2 Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10469.904160/2009­22  Resolução nº  3402­000.690  S3­C4T2  Fl. 3            2 mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 02) da DRF de Natal ­ RN, que indeferiu os Pedidos de  Restituição/Compensação  –  PER/DCOMP  do  PIS/COFINS  (fls.  26/29),  protocolados  em  27/04/2006,  relativamente a suposto crédito originário de pagamento  indevido ou a maior do  código de receita 6912, em razão de erros de calculo o PIS e Cofins sobre o faturamento total  cometidos  no  período  de 2005  a  2006,  vez  que,  na verdade,  a  empresa  teria  “na  sua  grande  maioria a venda de frutas e verduras, que tem sua alíquota 'reduzida a 0% para o PIS e Cofins  quando destinadas ao mercado interno, conforme o art. 28 da Lei 10.865/2004”. Por seu turno a  decisão  de  fls.  31/35,  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  ­  PE,  houve  por  bem  “julgar  improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 01, mantendo o r. Despacho Decisório  (fls.  02)  da DRF  de Natal  –  RN,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCOMP. ERRO DE FATO EM  DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado o  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo  em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a)  que em homenagem ao princípio da verdade material a d. Fiscalização  estaria obrigada a certificar a ocorrência do suposto erro cometido na  DCTF e homologar a compensação do suposto crédito com os débitos  objeto do pedido de compensação, vez que o suposto crédito contra a  Fazenda prender­se­ia a erro na apuração do PIS e da COFINS.  É o Relatório.  Voto.  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível  para compensação nos seguintes termos:  “Demonstrando  total  transparência  e  sem  qualquer  nova  alegação,  apresentamos as cópias das notas fiscais do período a que se refere a  compensação,  cópia  do  livro  de  registro  de  notas  fiscais  de  saída,  o  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10469.904160/2009­22  Resolução nº  3402­000.690  S3­C4T2  Fl. 4            3 relatório  das  vendas  feitas  no  período,  por  produto  e  o  balancete  do  mês.  No mês de janeiro de 2006 a empresa efetuou de vendas o valor total  de  R$  759.345,63  (setecentos  e  cinquenta  e  nove  mil  trezentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mas  o  valor  das  vendas tributadas pelo PIS e COFINS é de apenas R$ 34.574,61 (trinta  e  quatro  mil  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  um  centavos).”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  “Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  “Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.”  Isto posto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que,  depois  de  confrontar  as Notas  Fiscais  com  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos e bases de cálculo registrados nos livros e documentos fiscais da Recorrente, a d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência  (ou  não),  a  exatidão (ou não), bem como a origem do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda  invocado pela Recorrente,  e  a  sua disponibilidade para  a  compensação pleiteada no presente  processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2014  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10469.904160/2009­22  Resolução nº  3402­000.690  S3­C4T2  Fl. 5            4 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 30/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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