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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6141743 #
Numero do processo: 11610.006411/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para juntada aos autos da DIRPF do contribuinte do exercício de 2005.
Nome do relator: João Bellini Júnior - Redator ad hoc
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(assinado digitalmente) João Bellini Júnior Redator ad hoc (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente da 2ª Seção do CARF EDITADO EM: 27/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente da Turma por ocasião do julgamento), Rubens Mauricio Carvalho, Atilio Pitarelli (relator à época do julgamento), Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Alice Grecchi. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 17-39.533, exarado pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo II (fls. 50 a 55 – numeração dos autos eletrônicos). Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11610.006411/2008-11 Resolução nº 2102-000.184 S2-C1T2 Fl. 118 2 A notificação de lançamento (fls. 10 a 16), informa que o contribuinte, intimado a comprovar as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, não atendeu à intimação, pelo que foi glosado o valor de R$31.370,85. Em sua impugnação, o contribuinte afirma que entregou cópia da documentação comprobatória de suas despesas, sem que o conjunto probatório tenha sido analisado. Apresentou documentos que, no seu entender, comprovam a totalidade das despesas que deduziu em sua declaração de ajuste anual. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão que recebeu as seguintes ementas: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação.. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A ciência dessa decisão ocorreu em 29/09/2010 (aviso de recebimento, fl. 58). Em 28/10/2010 foi apresentado recurso voluntário (fls. 61 a 62), no qual o contribuinte afirma, em síntese, ter juntados aos autos provas de todas as despesas declaradas. O pedido consiste no provimento do recurso voluntário com o cancelamento do crédito tributário. O processo foi distribuído para este conselheiro ad hoc em 19/06/2015 (fl. 116), em face do conselheiro relator Atílio Pitarelli não fazer mais parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Primeiramente, consigno que não participei das discussões das quais decorre esta Resolução. Recebi aos autos, na qualidade de redator ad hoc, tão-somente para dar curso ao processo. Entendeu por bem a Turma, para embasar a decisão a ser proferida, em “converter o julgamento em diligência, para juntada aos autos da DIRPF do contribuinte do exercício de 2005”. Cumprida a diligência, terá curso o julgamento. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Redator ad hoc Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6316038 #
Numero do processo: 10166.901787/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.097          2 RELATÓRIO     Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 0127.684 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2012  SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar as  retenções glosadas, estas devem ser mantidas.   CRÉDITOS.  DIFERENÇAS.  INSIGNIFICÂNCIA.  As  diferenças  inexpressivas  de  créditos  devem  ser  ignoradas  em  razão  do  princípio  da  insignificância e da economia processual  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido        Vale a transcrição da seguinte tabela constante do Despacho Decisório a fls.  118:    PARC. CRÉDITO  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.SNPA  SOMA  PARC.CRED.  PER/DCOMP  670.097.528,83  121.563.197,81  151.737.581,69  943.398.308,33  CONFIRMADAS  515.349.766,73  121.563.197,80  151.737.581,69  788.650.546,22      Como se verifica, não foram confirmadas retenções na fonte no  total de R$  154.747.762,10  (diferença  entre  R$  670.097.528,83  e  R$  515.349.766,73).  Assim,  como  o  IRPJ devido no AC2008 montava R$ 891.604.883,43 e o valor confirmado do crédito relativo  a retenções e pagamentos de IR totalizou R$ 788.650.546,22, o Despacho Decisório terminou  por:  a)  não  homologar  o  crédito  relativo  ao  SNIRPJ/AC2008  no  valor  de  R$  51.793.424.90 (diferença entre R$ 943.398.308,33 e R$ 891.604.883,43),  pleiteado  pela  recorrente  na  na  PER/DCOMP  nº  32332.05613.211010.1.7.02­9034; e  b)  concluir  que  havia  um  débito  de  IRPJ  em  virtude  de  compensação  indevida  no  montante  de  R$  55.515.093,05  (diferença  entre  R$  891.604.883,43 e R$ 788.650.546,22)  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.098          3   Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim  fundamentou  a  decisão:  “O cerne do litígio gira em torno do reconhecimento de parcela das retenções  de  IRRF,  código  de  receita  3426  (Rendimentos  de  capital,  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  exceto  fundos  de  investimento),  nos  termos  do  quadro Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, exposto no  relatório.    A recorrente não apresentou qualquer argumentação ou documentação  comprobatória  a  respeito  da  suposta  retenção  efetuada  pelo  CNPJ  02.474.103/0001­19, não reconhecida no despacho decisório. Pelo que, a tem­ se como matéria não impugnada.  No tange às retenções não confirmadas, relativas aos CPNJ 02.328.280/0001­ 97 e 23.274.194/0001­19, a recorrente alega sua irrelevância.  De fato, os valores não confirmados para esses CNPJ são irrelevantes e devem  ser  ignorados  em  razão  do  princípio  da  insignificância  e  da  economia  processual.  No  que  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  CNPJ  02.341.467/0001­20,  15.413.826/0001­50,  07.282.377/0001­20,  07.297.359/0001­11,  61.416.244/0001­44 e 77.882.504/0001­07, a recorrente buscar comprovar sua  materialidade  com  base  exclusiva  nos  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenções apresentados às folhas 55, 57, 110, 112, 114 e 116.  O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  é  o  instrumento  hábil  para  comprovação  das  retenções efetuadas pelas pessoas  jurídicas sobre os pagamentos efetuados a  outras pessoas jurídicas, nos termos dos artigos 941 e 943, §2º, do RIR/99.  Entretanto  não  há  como  se  aferir  a  legitimidade  dos  comprovantes  apresentados.  É  que  estes  se  encontram  desprovidos  da  assinatura  do  representante  da  fonte  pagadora  responsável  pela  informação. Dessa  forma,  não há como servi­los de contraprova às informações prestadas pelas próprias  fontes  pagadoras  nas  DIRF.  Pelo  que,  acata­se  como  valores  efetivamente  retidos aqueles contidos na base de dados da RFB (Sistema DIRF)  Em  relação à  retenção efetuada pelo CNPJ 30.822.936/000169,  a  recorrente  busca comprová­la por meio dos “extratos bancários”, supostamente emitidos  pela  fonte  pagadora,  e  do  extrato  da  conta  nº  1124120501  do  razão  da  recorrente.  Ocorre que, estes documentos não são hábeis para comprovar a  retenção. O  primeiro  (extrato  bancário)  por  não  identificar  corretamente  a  instituição  financeira  e  o  titular  das  aplicações  financeiras,  menos  ainda  assegurar  sua  legitimidade. O segundo por não possuir  força probatória para comprovação  da retenção, eis que de lavra do próprio reclamante dos créditos.  Por  fim,  quanto  à  retenção  efetuada  pelo  CNPJ  49.313.653/0001­10,  a  recorrente tenta comprovar a retenção através do extrato de DIRF de fl. 108.  Entretanto  as  informações  constantes  do  extrato  de  DIRF  apresentado  são  inverídicas. É que esta não consta como beneficiária da DIRF entregue pela  fonte  pagadora. Ver  impressão  da  consulta  aos  sistemas  internos da RFB,  a  seguir.  ..................................................................................................................  Observe­se ainda, que os valores encontrados nos  sistemas  internos da RFB  foram  exatamente  os  mesmos  identificados  no  despacho  decisório  (fls.  160166).  Do direito creditório  A  confirmação,  neste  julgamento,  das  retenções  efetuadas  sob  os  CNPJ  02.328.280/0001­97  e  23.274.194/0001­19,  no  valor  de  R$  0,02  cada,  não  assegura  o direito  creditório  da  recorrente,  eis  que  o  IRPJ  apurado  na DIPJ  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.099          4 (R$  891.604.883,43)  é  superior  à  soma  das  parcelas  confirmadas  até  o  julgamento (R$ 788.650.546,22+ R$ 0,04 = R$ 788.650.546,26).    Da conclusão  Ante tudo exposto, voto no sentido de:  1.  Reconhecer  as  parcelas  de  crédito  de  IR,  no  valor  total  de  R$  788.650.546,26, incluso o valor já reconhecido pela unidade de origem;  2. Não reconhecer o direito creditório da recorrente;  3. Julgar a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente.”      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 14/02/2014 (cf. AR a  fls. 182) e interpôs recurso voluntário em 18/03/2014 (doc. a fls. 184 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:    “Reafirme­se  que  a  fiscalização  desprezou  completamente  a  documentação comprobatória da regularidade apresentada pela Eletrobrás, fez  tábula  rasa dos esclarecimentos prestados e considerou divergências  formais  que  poderiam  ser  facilmente  identificadas  através  dos  sistemas  internos  da  Receita Federal.    Entretanto, para comprovar a legitimidade das compensações efetuadas  a  recorrente  junta o Comprovante Anual da Retenção efetuada  referente e o  Extrato  de  Fontes  Pagadoras,  extraídos  do  “eCAC”,  só  agora  obtidos  pela  Eletrobrás relativo às fontes abaixo identificadas:  CNPJ  Nome   Código  IRRF Valor –  DIPJ  PerDcomp  IRRF  –  Valor  confirmado  IRRF – Valor  não confirmado  02.341.46 7/0001­20  Amazon  Distribuidora  de  Energia  S/A  3426  7.422.298,57  ­  7.422.298,57  30.822.93 6/0001­69  BB  Adm.  de  Ativos  Distr.  Títulos  de  Valores  Mobiliários  S/A  3426  146.320.504,93    146.320.504,93    Em  relação  ao  CNPJ  02.341.467/0001­20,  IRRF  no  valor  de  7.422.298,57,  restou  esclarecido  que  por  erro  da  fonte  pagadora,  constou  no  informe  de  rendimento  do  CNPJ  00.357.038/0001­16  (Eletronorte)  e  não  o  CNPJ  da  Eletrobrás  00.001.180/0001­26.  Em  suma,  houve  um  erro  formal  na  transcrição da numeração.    Conforme  comprova  o  documento  em  anexo,  devidamente  assinado  pela fonte pagadora, documento hábil para comprovar a retenção efetuada na  forma  do  art.  941  e  943  §  2  do  RIR/99,  o  valor  de  R$  7.422.298,57  foi  corretamente retido pela Amazonas Distribuidora de Energia (Anexo I).    Relativamente  ao  CNPJ  30.822.936/0001­69,  refere­se  a  IRRF  sobre  aplicações financeiras do Banco do Brasil (BB Adm. de Ativos Distr. Títulos  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.100          5 de Valores Mobiliários  S/A)  no  ano  base  de  2008,  cujo montante  no  valor  declarado  e  contabilizado  foi  de  146.320.504,93,  amplamente  comprovado  através dos extratos bancários das contas e Fichas do Razão da Conta Contábil  nº 1124120501.    Neste  sentido,  além  dos  documentos  já  acostados  aos  autos,  para  comprovar a legitimadade do seu crédito e a regularidade da compensação, a  Recorrente,  nesta  oportunidade,  junta  a  Relação  de  rendimentos  e  Imposto  Sobre a Renda retido por Fonte Pagadora extraído do “e­CAC”.  ..................................................................................    Entretanto, cabe ressaltar que a Eletrobrás é responsável pela gestão de  recursos  setoriais,  representados  pela  Reserva  Global  de  Reversão  –  RGR,  Conta  de Desenvolvimento Energético  –CDE, Utilização  de Bem Público  –  UBP  e  Conta  Consumo  de  Combustível  –  CCC.  Estes  fundos  financiam  programas  do  Governo  Federal  de  universalização  de  acesso  à  energia  elétrica,  de  eficiência  na  iluminação  pública,  de  incentivos  às  fontes  alternativas  de  energia  elétrica  ,  de  conservação  de  energia  elétrica  e  a  aquisição de combustíveis fósseis utilizados nos sistemas isolados de geração  de  energia  elétrica,  cujas movimentações  financeiras não  afetam o  resultado  da Companhia.    Daí a razão da divergência entre o valor retido R$ 254.498.650,62 e o  valor utilizado pela Eletrobrás na compensação R$ 146.320.504,93.    Cabe  ainda  esclarecer que o BB Gestão de Recursos Distribuidora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001­69), na qualidade  de responsável  tributário,  recolhe os  tributos ao fisco em nome dos CNPJ’s:  00.000.000/4369­92 e 04.857.792/0001­76 (informados pela Fonte Pagadora,  conforme Anexo II).    Os  informes  de  rendimentos  em  anexo,  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil,  relativos a 2008,  separados por trimestre, demonstram a  regularidade  das compensações efetuadas e dos créditos utilizados pela Recorrente. Anexo  III.  ..............................................................................................................    Face  a  todo  o  exposto,  a  Eletrobrás  pede  e  espera  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  ser  reformado  o  r.  Acórdão recorrido, a fim de serem homologadas as compensações efetivadas  e confirmar as parcelas de composição do crédito informado nos Per/Dcomps  nºs 39499.35826.081111.1.1.3.02­8062, 32332.5613.211010.1.7.02­02­9034 e  199928.08277.180810.1.3.02­9017 ou, ao menos, confirmar as parcelas de R$  7.422.298,57  e  R$  146.320.504,93,  vez  que  tais  valores  foram  retidos,  conforme restou demonstrado.”    Na Sessão de Julgamento de 3 de fevereiro de 2015, esta Turma converteu o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  “De  plano,  já  me  manifesto  pela  necessidade  de  se  converter  o  julgamento em diligência, para que:  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.101          6   a)  a  Unidade  Preparadora,  tomando  as  providências  que  se  fizerem  necessárias,  ateste  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pela recorrente, ou seja: o Comprovante Anual da Retenção e o Extrato  de Fontes Pagadoras, extraídos do “eCAC” (doc. a fls. 224); os extratos  obtidos  no  Banco  do  Brasil  ­  BB  Adm.  de  Ativos  Distr.  Títulos  de  Valores  Mobiliários  S/A  (doc.  a  fls.  225  a  236);  e  o  informe  de  rendimento  emitido  pela  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  (doc.  a  fls. 123).    b) a Unidade Preparadora intime a recorrente a:    b.1) apresentar documentação que comprove que a movimentação  financeira na  agência/conta nº 1755/6079 é vinculada à CDE;  a de nº  1755/420115 à UBP; e de nº 1755/601123 à RGR; e     c)  demonstrar  com  apoio  em  sua  escrituração  contábil,  cujas  cópias  das  páginas  referidas  devem  ser  juntadas  aos  autos,  que  os  rendimentos  produzidos pelas  aplicações  financeiras  a  que  se  referem  os  extratos  a  fls.  225  a  236  foram  lançados  a  conta  de  resultado  e,  consequentemente, oferecidos à tributação.   Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade Preparadora adote as providências acima tratadas, ressaltando  que deve ser dada ciência à recorrente do relatório final de diligência,  concedendo­lhe prazo razoável para se manifestar nos autos.”    Em resposta a diligência, a DRF/BSB lavrou a Informação Fiscal nº 768 a fls.  575, na qual assim se manifesta:  “5. Inicialmente, o Carf pede que se ateste a autenticidade dos seguintes  documentos,  juntados  aos  autos  pela  Interessada  por  ocasião  do  recurso:  a) “Comprovante Anual da Retenção e o Extrato de Fontes Pagadoras,  extraídos do “eCAC” (doc. a fls. 224)”;  b)  “extratos  obtidos  no  Banco  do  Brasil  BB  Adm.  de  Ativos  Distr.  Títulos de Valores Mobiliários S/A (doc. a fls. 225 a 236)”;  c)  “informe  de  rendimento  emitido  pela  Amazonas  Distribuidora  de  Energia (doc. a fls. 223)”.  6. Quanto ao item “a”, por meio de consulta ao sistema informatizado  de controle da Dirf, confirma­se a relação de fls. 224, de acordo com o  extrato juntado ao processo em fls. 455/531.  7. Quanto  ao  item  “b”,  a Tabela 1  (fls.  532)  sintetiza  as  informações  relevantes  dos  extratos  de  fls.  225/236.  Constata­se  que  tais  rendimentos  e  retenções  foram  declarados  em Dirf,  conforme  extrato  juntado aos autos em fls. 533/534. Além disso, visando complementar  as informações disponíveis, a fonte retentora BB Gestão de Recursos –  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.102          7 DTVM  S/A  foi  intimada  a  comprovar  a  veracidade  dos  dados  constantes  dos  extratos,  conforme  termo  de  intimação  nº  458/2015,  parte do dossiê nº 10010.000327/0715­42 e juntado a este processo em  fls. 535.  8.  Em  sua  resposta  ao  citado  termo  de  intimação  (vide  fls.  20/41  do  dossiê  nº  10010.000327/0715­42,  vinculado  ao  presente  processo),  a  BB DTVM S/A apresentou: i) comprovantes de rendimentos pagos e de  retenção de imposto de renda na fonte, cujos valores coincidem com os  valores  declarados  em  Dirf;  ii)  documentos  de  arrecadação  de  IRRF  (código de receita 6800) para o ano­calendário de 2008, os quais foram  arrolados na Tabela A adiante.  9. Comparando­se os valores de IRRF recolhidos pela BB DTVM S/A  (extratos de pagamentos em fls. 536/571) com o extrato da Dirf em fls.  533/534, verifica­se que todos os valores do imposto retido declarados  em Dirf foram recolhidos, no que respeita ao Fundo/Clube de CNPJ nº  04.857.792/0001­76.  No  tocante  ao  Fundo/Clube  de  CNPJ  nº  06.004.195/0001­24,  nada  se  pode  afirmar,  pois,  não  foram  apresentados os documentos de  arrecadação correspondentes  ao  IRRF  de valor R$ 1.481.612,93, não obstante o comprovante de rendimentos  em fls. 27 do referido dossiê.  10. Ademais, a Eletrobrás foi intimada, em 13/05/2015, a apresentar os  elementos  a  que  se  refere  os  itens  “b”  e  “c”  do  parágrafo  1  desta  Informação, conforme termo de intimação nº 304/2015 (fls. 249).  11.  Em  sua  resposta  (fls.  252/453),  a  Interessada  apresentou  justificativas sobre as razões pelas quais as movimentações financeiras  dos  fundos  setoriais  RGR,  CDE  e  UBP  “não  afetam  o  resultado  da  Companhia,  tendo  suas  respectivas  contabilizações  escrituradas  de  forma independente da Eletrobrás”, razão pela qual ela não se apropria  do IRRF, de modo que o valor utilizado na compensação é menor que o  valor  relacionado  na  Tabela  A.  Para  comprovar  a  afirmação,  a  Interessada apresentou textos legais (fls. 257/335), contas do Razão dos  três fundos (fls. 337/350) e extratos bancários (fls. 351/453) vinculando  a agência/conta ao respectivo fundo, conforme solicitado pelo Carf.  (...)  12. Quanto ao item “c” do parágrafo 5, no que se refere ao informe de  rendimentos  emitido  pela  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  (fls.  223), CNPJ nº 02.341.467/0001­20, verifica­se, em primeiro lugar, que  os valores de  retenção  informados,  sob o código de  receita 3426, não  foram  confirmados  em  Dirf,  conforme  mostra  telas  de  consulta  ao  sistema em fls. 572/573.  13. Diante disso, a fonte pagadora foi intimada (termo de intimação nº  459/2015,  fls.  574,  parte  do  dossiê  nº  10010.000346/0715­79,  que  se  encontra vinculado ao presente processo) a confirmar a veracidade das  informações  constantes  no  respectivo  comprovante  anual  de  retenção  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.103          8 apresentado  pela  beneficiária Eletrobrás.  Entretanto,  a  fonte  pagadora  não ofereceu resposta no prazo estipulado na  intimação, de modo que  nada  se  pode  afirmar  acerca  dos  supostos  valores  por  ela  retidos,  permanecendo a incerteza quanto à veracidade do comprovante de fls.  223.”    Tendo  tomado ciência da  Informação Fiscal  retro citada, a  recorrente assim  se manifestou (a fls. 582 e segs):  “Em  resposta  a  Informação  Fiscal  nº  768/2015/DIORT/DRF/BSB  relativo  ao Processo  10166.901787/2013­12,  informamos  que  visando  atender  a  presente  notificação  solicitamos  a  empresa  Amazonas  Distribuidora  de  Energia  CNPJ  02.341.467/0001­20  documentos  que  comprovem  a  veracidade  do  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pela  mesma referente as retenções na fonte no ano de 2008 – código 3426,  conforme declarado na DIPJ 2009 ano calendário 2008.  Anexamos  a  presente  os  documentos  fornecidos  pela  Amazonas  Energia:    ­  Recibo  de  entrega  de  DIRF  retificadora  transmitida  em  12/07/2012 no programa DIRF/2010 referente ano calendário 2008;    ­ Extrato  emitido no  site da RFB da DIRF 2009 ano calendário  2008 recebida e aceita em 12/07/2012;    ­  Informe  de Rendimentos  2008  em  nome  de Centrais  Elétricas  Brasileiras S/A CNPJ 00.001.180/0001­26;    ­  Arquivos  Digitais  com  extenção  .DEC  e  .REC  da  DIRF  retificadora 2009 ano calendário 2008.”.  É o relatório.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.104          9 VOTO VENCIDO  Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tal,  conforme procuração a fls. 193 e segs., razão pela qual dele conheço.       COMPROVANTES SEM ASSINATURA    No  que  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  CNPJ  15.413.826/0001­50,  07.282.377/0001­20,  07.297.359/0001­11,  61.416.244/0001­44  e  77.882.504/0001­07,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso,  por  sustentar  que  os  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenções  apresentados  a  fls.  57,  110,  112,  114  e  116  se  encontram  desprovidos  da  assinatura  do  representante  da  fonte  pagadora  responsável  pela  informação.   Conforme  informado  no  rodapé  dos  comprovantes  de  rendimentos  acima  referidos, salvo no que se refere ao de fls. 57, são todos eles modelos aprovados pela IN SRF  119/2000, cujos arts. 1º e 8º assim versam:  “Art.  1º  Aprovar  o  modelo  anexo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  a  ser  utilizado pelas pessoas  jurídicas que  tiverem efetuado pagamento ou  crédito  de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de  renda na fonte.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de  aplicações  financeiras,  que  seguirão  normas  específicas,  nem  aos  juros  sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas.  (...)  Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de  processamento  automático  de  dados  poderá  adotar  modelo  diferente  do  estabelecido,  desde  que  contenha  todas  as  informações  nele  previstas,  dispensada assinatura ou chancela mecânica.”.    Incialmente, ressalto que o texto do art. 6º não é dos mais elucidativos, pois,  por  uma  interpretação  literal,  concluir­se­ia  que  a  assinatura  só  seria  exigida  quando  se  utilizasse o modelo aprovado na IN, o qual tinha o campo para assinatura.    O mais  importante, porém, é que os comprovantes a  fls. 57, 114 e 116  têm  por objeto rendimentos em aplicações financeiras em renda fixa, o que importa em dizer que  tais  formulários eram impróprios, pois as  fontes pagadoras deveriam ter entregue  Informe de  Rendimentos  Financeiros  conforme  disposto  na  IN  SRF  698/2006,  se  não  vejamos  o  que  dispõe o seu art. 1º:   Art.  1º  As  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  as  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  as  sociedades  seguradoras,  as  entidades  de  previdência  complementar, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que, atuando  por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.105          10 de  investimento  administrados  por outra pessoa  jurídica e as demais  fontes  pagadoras  deverão  fornecer  a  seus  clientes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.    Cabe  salientar  que  a  IN  SRF  698/2006  estabeleceu  modelo  de  informe  de  rendimento  apenas  quando  o  beneficiário  fosse  pessoa  física,  sendo  que  o  modelo  estabelecido  no  Anexo I da referida instrução não tinha o campo para a assinatura do responsável pelas informções.     Se  observarmos  as  fontes  pagadoras  nos  aludidos  comprovantes  de  rendimentos são empresa do setor elétrico que estariam pagando à recorrente rendimentos de  aplicação financeira em renda fixa. Assim, o que se conclui é que a utilização do modelo de  comprovante de rendimento aprovado pela IN 119/2000 não seria, de plano, ilégitimo, já que a  IN  689  não  aprovou  qualquer modelo  quando  o  beneficiário  fosse  pessoa  jurídica,  exigindo  apenas o seguinte:  “Art. 2º O Informe de Rendimentos Financeiros deverá ser:    (...)  II  ­ no caso de beneficiário pessoa jurídica, relativo a cada trimestre do  ano­calendário  e  fornecido,  em  uma  única  via,  até  o  último  dia  útil  do  segundo decêndio subseqüente a cada trimestre do ano­calendário.  Art.  3º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança,  de  quotas  de  fundos  de  investimento  e  de  aplicações  de  swap,  a  fonte  pagadora  deverá  discriminar,  por  mês,  os  rendimentos  tributados,  correspondentes  ao  rendimento  bruto  deduzido  o  IOF,  e  o  respectivo  imposto de renda retido na fonte.  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos casos de operações de  mútuo entre pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na  fonte,  inclusive  quando  a  operação  for  realizada  entre  empresas  controladoras, controladas, coligadas e interligadas.”.    Ora,  os  comprovantes  de  rendimentos  em  tela  não  são  relativos  a  cada  trimestre,  conforme  determina  a  IN  689,  mas  anuais,  embora  discriminem  os  rendimentos  tributados por mês, conforme exigido pela mesma instrução.    Assim,  a  falta  de  assinatura  não  seria  óbice  à  aceitação  de  informes  de  rendimentos  financeiros,  porém,  no  caso  em  tela,  é  sim  um  indício  contrário  ao  pleito  da  recorrente o fato de ter sido apresentado em um modelo que tinha o campo para a assinatura e  não ter sido assinado. É certo que isso, por si só, não seria razão para rejeitá­los, mas, quando  se verifica que não  foram entregues DIRFs  relativas  a  tais  rendimentos  financeiros,  além do  fato de o contribuinte não  ter  trazido provas das operações de renda fixa contratadas com as  empresas do setor elétrico que figuram como fonte pagadora e nem ter provado que houve o  oferecimento de tais receitas à tributação, tudo isso leva a conclusão que tais comprovantes a  fls. 57, 114 e 116 são inidôneos para provar o direito creditório da recorrente.     Com relação aos comprovantes de rendimentos a fls. 110 (retenção efetuada  pelo CNPJ 07.282.377/0001­20, Caiua Distribuição de Energia S/A, no valor de R$ 32.043,56)  e 112 (retenção efetuada pelo CNPJ 07.297.359/0001­11, Empresa de Distibuição de Energia  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.106          11 Vale  Parapanema  S/A,  no  valor  de  R$  27.734,86),  os  IRRFs  ali  declarados  já  tinham  sido  confirmados pelo Despacho Decisório, conforme coluna de valor  confirmado na  tabela a  fls.  121, sendo que a relação de rendimentos e IRRF a fls. 224 só veio confirmar tais valores, razão  pela qual não há reparo a serem feitos na decisão recorrida, com relação a esse ponto.      RETENÇÃO PELA MANAUS ENERGIA S/A      Com  relação  especificamente  às  retenções  efetuadas  pelos  CNPJ  02.341.467/0001­20,  cujo Comprovante Anual de Retenção do  IRPJ  sem assinatura  consta  a  fls. 55 (cópia também a fls. 223), a Informação Fiscal nº 768 declara que os valores de retenção  informados, sob o código de receita 3426, não foram confirmados em Dirf (telas a fls. 572/573)  e  que,  por  isso,  a  fonte  pagadora,  Manaus  Energia  S/A,  foi  intimada  (termo  a  fls.  574)  a  confirmar  a  veracidade  das  informações  constantes  no  respectivo  comprovante  anual  de  retenção, mas que não ofereceu resposta no prazo estipulado na intimação, de modo que nada  se pode afirmar acerca dos supostos valores por ela retidos, permanecendo a incerteza quanto à  veracidade do comprovante de fls. 223.     Vale  aqui  ressaltar que  o  aludido  comprovante  de  rendimento  a  fls.  55  é  o  modelo aprovado pela IN SRF 480/2004, cujo art. 31 assim dispunha;  “Art.  31.  O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  podendo  ser  disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo  V,  informando,  relativamente  a  cada  mês  em  que  houver  sido  efetuado  o  pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.  §  1º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf,  desde  que  este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  §  2º Anualmente,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  os  órgãos ou  as entidades que  efetuarem a  retenção de que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar,  à  unidade  local  da  SRF,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o  somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de  recolhimento.    Como  se  vê,  o modelo  de  comprovante  de  rendimento  criado  pela  IN SRF  480/04  exigia  assinatura  do  responsável  pelas  informações,  razão  pela  qual  não  se  pode,  in  casu, sequer dizer que tal questão seria despicienda.    Por  sua  vez,  a  recorrente,  ao  ser  intimada  a  se manifestar  sobre  a  referida  Informação Fiscal, informou que solicitou e obteve os documentos comprobatórios da Manaus  Energia S/A, entre eles o Recibo de entrega e o extrato da DIRF retificadora  transmitida em  12/07/2012 no programa DIRF/2010 referente ano calendário 2008. Ora, tal DIRF nada prova,  pois como informado pelo autoridade diligenciada, a recorrente não consta como beneficiária  de pagamento em tal DIRF, como prova as telas de consulta a fls. 572 e 573.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.107          12   Assim, um comprovante de rendimentos sem assinatura e a ausência do nome  da  recorrente  como  beneficiário  de  pagamento  na  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora  não  autoriza o reconhecimento da retenção pleiteada pela recorrente.    COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS BANCÁRIOS    Em relação à retenção efetuada pelo CNPJ 30.822.936/0001­69, a recorrente  buscou  comprová­la  por  meio  dos  “extratos  bancários”  e  pelo  o  extrato  da  conta  nº  1124120501 do  razão da  recorrente. A decisão  recorrida entendeu que estes documentos não  eram hábeis para comprovar a retenção, sob o fundamento de que o extrato bancário, por não  identificar  corretamente  a  instituição  financeira  e  o  titular  das  aplicações  financeiras, menos  ainda assegurar sua legitimidade; já o razão da recorrente, por não possuir força probatória para  comprovação da retenção.    Ocorre que, em resposta a primeira diligência, a DRF/BSB verificou que tais  rendimentos e retenções foram declarados em Dirf, conforme extrato juntado aos autos em fls.  533/534.     Não  obstante,  foi  solicitado  na  mesma  diligência  que  a  recorrente  demonstrasse  com  apoio  em  sua  escrituração  contábil,  cujas  cópias  das  páginas  referidas  deveriam ser juntadas aos autos, que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras a  que  se  referem  os  extratos  a  fls.  225  a  236  foram  lançados  a  conta  de  resultado  e,  consequentemente, oferecidos à tributação. Ora, a recorrente não logrou cumprir com tal item  da diligência, pois limitou­se a juntar aos autos os documentos de fls. 336 e segs., os quais não  são  hábeis  a  provar  que  os  rendimentos  relativos  ao  IRRF  pleiteado  pela  recorrente  foram  oferecidos  a  tributação,  como  também  não  são  os  documentos  a  fls.  98/100,  juntados  pela  recorrente quando da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Cabe  ressaltar que  a  prova  contábil  é  feita  pela  demonstração  baseada  na  escrituração  e  em  documentos  que  a  lastreia, ainda que por amostragem, algo que a recorrente sequer tentou fazer, pois se limitou a  juntar,  aos  autos,  planilhas que sequer pode­se  saber  se  foram extraídas  efetivamente da  sua  escrituração contábil ou elaboradas ah doc para sustentar a sua defesa. Por essa razão, voto no  sentido de não reconhecer o crédito de IRRF no montante de R$ 146.320.504,93.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator      Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.108          13 VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O quadro abaixo resume o litígio verificado na comprovação das retenções que  integram o saldo negativo de IRPJ apurado pela contribuinte no ano­calendário 2008:      Inicialmente  no  que  se  refere  aos  comprovantes  de  retenção  sem  assinatura,  importa observar que a  Instrução Normativa SRF nº 119/2000 assim disciplinou a expedição  dos comprovantes de retenção:  Art.  1º  Aprovar  o  modelo  anexo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas  jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas  jurídicas, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de aplicações  financeiras, que seguirão normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio  pagos ou creditados a pessoas jurídicas.  Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante  de retenção do imposto de renda que indique:  I ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do  rendimento bruto e do imposto de renda retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica com filiais, as  informações relativas  ao  nome  empresarial  e  ao  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  a  que  se  refere  o  inciso  I,  a  serem  informadas  no Comprovante,  serão  as  do  estabelecimento  matriz.  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor PER/DCOMP  Confirmado  Despacho Decisório  Litígio  Análise DRJ  02.328.280/0001­97  3426  694.181,49  694.181,47  0,02  Reconhecido por irrelevância  02.341.467/0001­20  3426  7.422.298,57  0  7.422.298,57  Comprovante de retenção sem assinatura  02.474.103/0001­19  3426  1.901.980,73  1.831.843,60  70.137,13  Não consta prova ou justificativa  07.282.377/0001­20  3426  32.365,61  32.043,56  322,05  Comprovante de retenção sem assinatura  07.297.359/0001­11  3426  28.003,52  27.734,86  268,66  Comprovante de retenção sem assinatura  15.413.826/0001­50  3426  906.711,00  0  906.711,00  Comprovante de retenção sem assinatura  23.274.194/0001­19  3426  9.273.801,36  9.273.801,34  0,02  Reconhecido por irrelevância  30.822.936/0001­69  3426  146.320.504,93  0  146.320.504,93  Extratos bancários e contábeis  49.313.653/0001­10  3426  27.408,43  0  27.408,43  DIRF não confirmada nos sistemas da RFB  61.416.244/0001­44  3426  6.479,97  6.415,78  64,19  Comprovante de retenção sem assinatura  77.882.504/0001­07  3426  7.338,24  7.291,14  47,10  Comprovante de retenção sem assinatura  Total    166.621.073,85  11.873.311,75  154.747.762,10    Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.109          14 Art.  3º  As  informações  prestadas  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica deverão ser  discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos ou a ela restituído.  Art. 5º O Comprovante deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato  210  x  297  mm,  com  as  características  do  modelo  anexo  a  esta  Instrução,  devendo  conter,  no  rodapé,  o  nome  e  o  número  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ da empresa que os imprimir.  Parágrafo  único.  A  impressão  e  a  comercialização  do  comprovante  independerá  de  autorização.  Art.  6º  A  fonte  pagadora  que  optar  pela  emissão  do  comprovante  por  meio  de  processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido,  desde  que  contenha  todas  as  informações  nele  previstas,  dispensada  assinatura  ou  chancela mecânica.  Art. 7º O comprovante de que trata esta Instrução Normativa deverá ser fornecido, em  uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente  àquele a que se referirem os rendimentos informados. (negrejou­se)  [...]  No mesmo  sentido,  o Anexo  I  da  Instrução Normativa SRF nº  698/2006,  que  regrou a  emissão de comprovantes de  rendimentos decorrentes de  aplicações  financeiras nos  termos abaixo, também não trouxe campo para assinatura do emitente:  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades  seguradoras,  as  entidades  de  previdência  complementar,  as  sociedades  de  capitalização, a pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar  recursos  para  aplicações  em  fundos  de  investimento  administrados  por  outra  pessoa  jurídica e as demais fontes pagadoras deverão fornecer a seus clientes, pessoas físicas  e jurídicas, Informe de Rendimentos Financeiros, conforme o disposto nesta Instrução  Normativa.  Art. 2º O Informe de Rendimentos Financeiros deverá ser:  I  ­  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física,  relativo  ao  ano­calendário  e  fornecido,  em  uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente;  II ­ no caso de beneficiário pessoa jurídica, relativo a cada trimestre do ano­calendário  e fornecido, em uma única via, até o último dia útil do segundo decêndio subseqüente a  cada trimestre do ano­calendário.  § 1º Para os clientes que possuam endereço eletrônico ou utilizem Internet Banking ou  Office  Banking,  é  permitida  a  disponibilização  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros por meio da Internet ou outros meios eletrônicos.  [...]  § 2º Fica dispensado o fornecimento do Informe de Rendimentos Financeiros:  I ­ a que se refere o inciso I do caput, nos casos em que os saldos de contas­correntes,  de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como  o  total  anual  dos  rendimentos,  à  exceção  daqueles  provenientes  de  previdência  complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.110          15 de  Benefício  Livre  (PGBL)  e  Vida  Gerador  de  Benefício  Livre  (VGBL),  forem  de  valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);  II  ­  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput,  quando  a  fonte  pagadora  fornecer,  mensalmente,  comprovante  contendo  as  informações  previstas  nesta  Instrução  Normativa; e  [...]  Art.  3º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem como de depósitos de poupança, de quotas de fundos de  investimento e de aplicações de swap, a fonte pagadora deverá discriminar, por mês, os  rendimentos  tributados,  correspondentes  ao  rendimento  bruto  deduzido  o  IOF,  e  o  respectivo imposto de renda retido na fonte.  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos casos de operações de mútuo entre  pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, inclusive quando a  operação  for  realizada  entre  empresas  controladoras,  controladas,  coligadas  e  interligadas.  Nestes  termos,  foi  dispensada  a  assinatura  ou  chancela  mecânica  em  comprovantes  de  retenção  emitidos  por  meio  de  processamento  automático  de  dados,  e  admitida sua substituição por documento disponibilizado por meio eletrônico ao beneficiário.   No presente caso, nos documentos de fls. 55, 57, 110, 112, 114 e 116 nada foi  consignado  no  campo  de  assinatura.  Porém,  o  fato  é  que  na  maior  parte  deles  as  fontes  pagadoras informaram, em DIRF, retenções distintas daquelas consignadas nos comprovantes  apresentados, circunstância em que caberia à contribuinte esclarecer as divergências existentes.   Abordando individualmente as retenções em debate, tem­se:  · Fonte pagadora nº 02.341.467/0001­20:  em  recurso voluntário  a  contribuinte  juntou  novo  comprovante,  agora  assinado  (fl.  223).  No  curso  da  diligência  requerida para apreciação do recurso voluntário, verificou­se que  tal valor não foi  informado  em  DIRF  e,  intimada  a  confirmar  os  valores  retidos,  a  fonte  pagadora  não  se  manifestou.  Cientificada  destas  providências,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  583,  na  qual  diz  anexar  recibo de  entrega da DIRF  entregue por  aquela  fonte pagadora  e os  arquivos digitais  correspondentes.  Somente  consta  dos  autos  o  recibo  e  a  reprodução  de  parte  da  DIRF  retificadora  apresentada  por  esta  fonte  pagadora  em  12/07/2012,  que  indica  retenções  referentes a 1.001 beneficiários pessoa jurídica e que seria o mesmo documento acessado pela  autoridade fiscal, conforme extrato de fls. 572/573, sem nada identificar em relação aos CNPJ  matriz  e  filial  da  contribuinte.  Ocorre  que,  como  se  vê  do  documento  de  fl.  223,  a  fonte  pagadora nele indicou, com erro, o CNPJ da contribuinte, fazendo constar 00.001.180/0001­26  e não 01.001.180/0001­26, erro que eventualmente pode ter sido reproduzido em DIRF. Ante a  ausência  de  qualquer  esclarecimento  acerca  da  juntada  dos  arquivos  digitais  referidos  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  fls.  582  e  seguintes,  e  a  anexação  parcial  da  DIRF  entregue  por  aquela  fonte  pagadora,  necessário  se  faz  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência para avaliação do eventual erro acima identificado.  · Fonte  pagadora  nº  02.474.103/0001­19:  a  retenção  admitida  no  despacho decisório (R$ 1.831.843,60) corresponde àquela indicada nas informações de DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para validar a parcela  remanescente de R$ 70.137,13;  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.111          16 · Fonte  pagadora  nº  07.282.377/0001­20:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  32.043,56)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para validar a parcela  remanescente  de  R$  322,05,  subsistindo  dúvida  acerca  da  validade  do  conteúdo  do  comprovante de retenção de fl. 110;  · Fonte  pagadora  nº  07.297.359/0001­11:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  27.734,86)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para validar a parcela  remanescente  de  R$  268,66,  subsistindo  dúvida  acerca  da  validade  do  conteúdo  do  comprovante de retenção de fl. 112;  · Fonte  pagadora  nº  15.413.826/0001­50:  não  consta  qualquer  retenção acerca desta fonte pagadora nas informações de DIRF juntadas ao recurso voluntário e  a  contribuinte  nada  mais  apresentou  ou  alegou  para  infirmar  a  incerteza  resultante  do  comprovante de retenção apresentado sem assinatura e que não encontra correspondência em  DIRF, mormente tendo em conta que a retenção representa, no caso, montante relevante de R$  906.711,00.  Porém,  verifica­se  no  comprovante  de  retenção  de  fl.  57  que  o  CNPJ  da  contribuinte  também  foi  indicado  com  erro,  ali  constando  00.001.180/0001­26  e  não  01.001.180/0001­26,  assim  também  demandando  diligência  como  explicitado  no  primeiro  tópico acima;  · Fonte pagadora nº 49.313.653/0001­10:   não  consta  qualquer  retenção acerca desta fonte pagadora nas informações de DIRF juntadas ao recurso voluntário,  mas observa­se que em manifestação de inconformidade a contribuinte juntou extrato de DIRF  referindo o valor de R$ 27.408,43, no qual a fonte pagadora também teria indicado, com erro,  seu CNPJ,  ali  constando 00.001.180/0001­26 e não 01.001.180/0001­26, de modo a  também  demandar diligência como explicitado no primeiro tópico R$ 27.408,43;  · Fonte  pagadora  nº  61.416.244/0001­44:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  6.415,78)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para validar a parcela  remanescente de R$ 64,19, subsistindo dúvida acerca da validade do conteúdo do comprovante  de retenção de fl. 114;  · Fonte  pagadora  nº  77.882.504/0001­07:  a  retenção  admitida  no  despacho  decisório  (R$  7.291,14)  corresponde  àquela  indicada  nas  informações  de  DIRF  juntadas ao recurso voluntário e nada mais foi juntado pelo contribuinte para validar a parcela  remanescente de R$ 47,10;  · Fonte pagadora nº 30.822.936/0001­69:   no  extrato  do  "Sistema Dirf" apresentado em recurso voluntário constou, em razão de DIRF apresentada em  10/01/2014, retenções promovidas por BB Adm. de Ativos Distr. Titulos e Valores Mobiliários  S/A no valor de R$ 254.498.650,62, superior àquela aproveitada pela contribuinte no valor de  R$ 146.320.504,93. A recorrente esclareceu que a fonte pagadora havia informado a retenção  vinculada  ao  CNPJ  de  sua  filial,  e  que  as  retenções  não  aproveitadas  corresponderiam  a  rendimentos que não afetam seu resultado por caberem a fundos por ela geridos. Questionada  em diligência acerca do oferecimento à tributação das receitas correspondentes, a contribuinte  informou  que  não  contabilizava  as  movimentações  financeiras  dos  recursos  atribuídos  aos  fundos por ela geridos, e juntou extratos contábeis acerca dos valores contabilizados por serem  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.404  S1­C3T2  Fl. 1.112          17 de sua titularidade, que aparentam indicar o reconhecimento de receitas nos montantes de R$  710.227.375,06, R$ 10.976.349,41 e R$ 28.362.203,58, ao passo que o extrato DIRF à fl. 224  totalizou em R$ 1.583.295.430,56 os rendimentos do ano­calendário 2008. A autoridade fiscal  encarregada da diligência não se manifestou acerca dos elementos apresentados e, notificada da  informação  fiscal,  a  contribuinte  não  trouxe  outros  esclarecimentos.  Considerando  a  necessidade de  conversão do  julgamento  em diligência  em  razão dos demais  aspectos  acima  mencionados,  a  contribuinte  também  deve  ser  intimada  a  demonstrar  à  autoridade  fiscal,  mediante  apresentação  dos  razões  contábeis,  as  receitas  financeiras  computadas  no  lucro  contábil  do  ano­calendário  2008,  detalhando  suas  origens  e  evidenciando  em  qual  linha  da  DIPJ  tal  valor  foi  informado  como  integrante  do  lucro  real.  A  contribuinte  deve,  ainda,  informar  como  estabeleceu  a  correspondência  entre  tais  rendimentos  e  as  retenções  aproveitadas na apuração do saldo negativo em debate.   Por tais razões, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência para verificação de eventual erro na informação do CNPJ da contribuinte nas DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  CNPJ  mº  02.341.467/0001­20,  15.413.826/0001­50  e  49.313.653/0001­10,  bem  como  para  as  providências  acima  indicadas  relativamente  aos  rendimentos e retenções vinculados à fonte pagadora nº 30.822.936/0001­69.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada.    Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 3/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10980.726601/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO COMUM. Demonstrada a inviabilidade de se comprovar o fato gerador pelos meios diretos de apuração, é permitido, à fiscalização, lançar mão da presunção comum, desde que comprove o fato indiciário e demonstre a causalidade normativa que o vincula ao fato gerador. É da empresa omissa o ônus de afastar a natureza contraprestativa dos pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, identificados em seus extratos bancários, considerando que tais pagamentos são, ordinariamente, contraprestações por serviços prestados à empresa. Na ausência de norma instituindo presunção legal, a omissão da empresa em apresentar seus documentos não é suficiente para afastar o ônus do Fisco em comprovar que os pagamentos com beneficiários não identificados, extraídos dos extratos bancários da empresa, constituem remunerações a pessoas físicas por serviços prestados à empresa. A omissão da empresa em apresentar seus documentos não é suficiente para afastar o ônus do Fisco em comprovar que os pagamentos feitos a pessoas jurídicas, extraídos dos extratos bancários da empresa, constituem remunerações indiretas dos sócios. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO COMUM. Demonstrada a inviabilidade de se comprovar o fato gerador pelos meios diretos de apuração, é permitido, à fiscalização, lançar mão da presunção comum, desde que comprove o fato indiciário e demonstre a causalidade normativa que o vincula ao fato gerador. É da empresa omissa o ônus de afastar a natureza contraprestativa dos pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, identificados em seus extratos bancários, considerando que tais pagamentos são, ordinariamente, contraprestações por serviços prestados à empresa. Na ausência de norma instituindo presunção legal, a omissão da empresa em apresentar seus documentos não é suficiente para afastar o ônus do Fisco em comprovar que os pagamentos com beneficiários não identificados, extraídos dos extratos bancários da empresa, constituem remunerações a pessoas físicas por serviços prestados à empresa. A omissão da empresa em apresentar seus documentos não é suficiente para afastar o ônus do Fisco em comprovar que os pagamentos feitos a pessoas jurídicas, extraídos dos extratos bancários da empresa, constituem remunerações indiretas dos sócios. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.591          1 1.590  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726601/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO: ARBITRAMENTO. GFIP: OMISSÃO DE FATOS  GERADORES  Recorrente  TS CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  REMUNERAÇÃO  DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO COMUM.   Demonstrada  a  inviabilidade  de  se  comprovar  o  fato  gerador  pelos  meios  diretos  de  apuração,  é  permitido,  à  fiscalização,  lançar  mão  da  presunção  comum,  desde  que  comprove  o  fato  indiciário  e  demonstre  a  causalidade  normativa que o vincula ao fato gerador.   É  da  empresa  omissa  o  ônus  de  afastar  a  natureza  contraprestativa  dos  pagamentos  feitos a pessoas  físicas  sem vínculo empregatício,  identificados  em  seus  extratos  bancários,  considerando  que  tais  pagamentos  são,  ordinariamente, contraprestações por serviços prestados à empresa.  Na ausência de norma instituindo presunção legal, a omissão da empresa em  apresentar seus documentos não é suficiente para afastar o ônus do Fisco em  comprovar que os pagamentos com beneficiários não identificados, extraídos  dos extratos bancários da empresa, constituem remunerações a pessoas físicas  por serviços prestados à empresa.  A omissão da empresa em apresentar seus documentos não é suficiente para  afastar  o  ônus  do  Fisco  em  comprovar que  os  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas,  extraídos  dos  extratos  bancários  da  empresa,  constituem  remunerações indiretas dos sócios.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 66 01 /2 01 1- 74 Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10980.726601/2011­74  Acórdão n.º 2301­004.374  S2­C3T1  Fl. 1.592          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TS  CURSOS  PREPARATÓRIOS LTDA, em face do Acórdão n.º 06­41.052, da 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Curitiba, fl. 1558­1565, com ciência ao sujeito  passivo  em  26/07/2013,  fls.  166­167,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra os Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e Auto de Infração de Obrigação  Acessória (AIOA) abaixo identificados:  1)  AIOP  Debcad  nº  37.345.273­0:  referente  à  exigência  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, parte da empresa.  2) AIOP Debcad n°  37.345.274­8:  referente  à  exigência  das  contribuições  devidas à Seguridade Social, pelos contribuintes  individuais, de  responsabilidade da empresa  por substituição tributária.  3)  AIOA  Debcad  n°  37.345.272­1  (Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68):  lavrado  por  falta  de  informação,  em  GFIP,  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, com infringência à Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV, § 5º.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 37­41, e anexos, o fundamento fático­ jurídico  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  empresa,  bem  como  os  pagamentos  indiretos feitos aos administradores da empresa, no período de 01/2006 a 12/2008.  A  fiscalização  afirmou  que  a  empresa  contrata  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício, para a execução de sua atividade­fim, que é a prestação de cursos preparatórios  para vestibular e concursos públicos, cursos de língua estrangeira, aperfeiçoamento profissional  e agenciamento e treinamento de mão de obra.  A empresa deixou de apresentar,  à  fiscalização,  as  folhas de pagamento, os  livros contábeis e os comprovantes de pagamentos por ela feitos a pessoas físicas sem vínculo  empregatício e a pessoas jurídicas, identificados em extratos bancários.   O  lançamento  foi  então  feito  pela  técnica  do  arbitramento,  considerando­se  como  base  de  cálculo  as  movimentações  financeiras  da  empresa  extraídas  dos  extratos  bancários,  identificadas nas planilhas de  fls.  49­122  (prestadores de  serviços  em geral)  e  fls.  123­135 (administradores).  O sujeito passivo foi intimado dos autos de infração em 15/12/2011, fls. 295.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos controvertidos: a) a maior parte dos lançamentos bancários considerados como base de  cálculo  das  contribuições  refere­se  a  pagamento  feito  a  pessoa  jurídica  (fornecedores  de  materiais, empresas terceirizadas, despesas de telefone, energia, etc), b) o § 3º do art. 33 da Lei  8.212/91 não cria a presunção de que, na falta de comprovação do sujeito passivo, considera­se  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 salário qualquer saída de recursos da empresa; c) a fiscalização não se desincumbiu de provar a  natureza salarial das saídas de recursos.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, com base no fundamento de que  são elementos suficientes para autorizar o arbitramento das contribuições previdenciárias, e a  inversão do ônus da prova, a omissão do sujeito passivo em apresentar seus documentos fiscais  e  contábeis,  sua  conduta  de  deixar  de  esclarecer  a  natureza  das  movimentações  bancárias,  deixar de informar, em GFIP, todos os pagamentos feitos aos trabalhadores autônomos que lhe  prestam  serviços,  cuja  mão  de  obra  é  intensiva  na  sua  atividade  empresarial  de  ensino  e  educação. Além disso, argumentou que os extratos bancários constituem indícios suficientes da  ocorrência do fato gerador, e que a autuada deixou de apresentar provas em sentido contrário.  Em  08/08/2013,  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  f.  1545­1555,  reiterando,  na  íntegra,  os  pedidos  e  os  fundamentos  apresentados na impugnação.  Em seguida, os autos foram enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10980.726601/2011­74  Acórdão n.º 2301­004.374  S2­C3T1  Fl. 1.593          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Prova do Fato Gerador. Presunção. Arbitramento  No processo administrativo tributário, em regra, o ônus da prova recai sobre  quem dela se aproveita, nos termos do art. 333 do CPC1, cabendo ao órgão lançador a prova da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e,  ao  contribuinte,  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.  Quando  o  fato  gerador  é  ocultado  pelo  sujeito  passivo,  ao  deixar  de  apresentar documentos à fiscalização, ou quando os documentos apresentados não merecem fé,  a  autoridade  fiscal  pode  se  valer  da  presunção  comum  para  comprovar  o  fato  imponível,  amparada no art. 335 do CPC:  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  As presunções podem ser classificadas em duas espécies: a) comum, hominis  ou humana e b) legal ou iuris.   Para  a  doutrina  tradicional,  a  presunção  comum  constitui  resultado  de  um  processo  lógico, mediante o qual,  do  fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  infere­se o  fato  desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável, ao passo que a presunção legal é norma  jurídica  que  estatui  a  verdade  deôntica  de  um  fato  desconhecido  com  base  em  outro  fato  conhecido2.  É possível delimitar diferenças na distribuição do ônus da prova em função  da classificação da presunção, conforme posicionamento de Marcos Vinícius Neder3:  Se a lei tributária institui presunções para facilitar a atuação do  Estado  no  seu  dever  de  comprovar  o  ilícito,  há  a  inversão  do  ônus  da  prova  sobre  o  fato  presumido.  O  artigo  281  do                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.    2 HARET, Florence Cronemberger. Presunções em direito tributário: teoria e prática. 2010. Tese (Doutorado em  Direito Econômico e Financeiro) ­ Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível  em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde­28012011­090558/>. Acesso em: 2014­10­24.  3 NEDER, Marcos Vinícius. Aspectos Formais e Materiais no Direito Probatório. A prova no processo tributário.  Coordenadores Marcos Vinícius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi, Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética,  2010, p. 20­21.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  1999,  por  exemplo,  estabelece  a  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  na  hipótese de  se  constatar  saldo  credor  de  caixa  na  escrituração  do contribuinte. Assim, basta ao auditor demonstrar a existência  desse saldo credor (fato indiciário) para que se infira omissão de  receita (fato presumido).  ...  Por  outro  lado,  se  a  acusação  se  baseia  exclusivamente  numa  presunção simples, extraída da experiência ou de um raciocínio  indutivo  decorrente  da  observação  de  outros  fatos,  há  necessidade de se coletar um conjunto probatório que permita o  convencimento do julgador. Nessa hipótese, não há inversão do  ônus  da  prova  e  cumpre  ao  autor  da  exigência  fiscal  a  justificação da vinculação entre o fato presuntivo e o presumido.  Em suma, na presunção legal, é a lei tributária, com a finalidade de facilitar a  atuação  do  Estado  no  seu  dever  de  comprovar  o  ilícito,  que  define  o  consequente  (fato  presuntivo),  cabendo  ao  agente  fiscal  comprovar  apenas  que  o  antecedente  ocorreu  (fato  indiciário).   Já na presunção comum, o agente fiscal, além de comprovar o fato indiciário,  deve demonstrar  a vinculação  entre  este  e o  fato presuntivo  (causalidade normativa4),  e  este  vínculo deve ser relevante o suficiente para se reconhecer a ocorrência do fato gerador. Vê­se  que o ônus da prova do fato gerador é do fisco, ainda que o faça por meios indiretos.  Comprovado o fato gerador, por presunção ou não, inexistindo meios diretos  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  à  autoridade  administrativa  cabe  arbitrar  o  valor  devido, conforme autoriza o art. 148 do CTN e, no caso das contribuições previdenciárias, art.  33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91, passando para o sujeito passivo o ônus da prova em contrário:  CTN  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Lei 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título                                                              4  Maria  Rita  Ferragut  ensina  que  a  causalidade  normativa  estabelece  que  "dado  o  antecedente,  deve­ser  o  consequente".  (FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: Meio de Prova do Fato Gerador?  in A Prova no processo  tributário, Coordenadores: Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos Diniz de Santi, Maria Rita Ferragut. São Paulo:  Dialética, 2010.), p. 115.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10980.726601/2011­74  Acórdão n.º 2301­004.374  S2­C3T1  Fl. 1.594          7 de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3ª Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Esses dispositivos legais, nas hipóteses neles previstas, transferem ao sujeito  passivo o ônus de provar que o valor do tributo arbitrado pelo Fisco não corresponde ao valor  real.  Não  vejo,  nessas  normas,  fundamento  legal  para  se  transferir,  ao  sujeito  passivo,  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é,  em  regra,  do  Fisco,  nem  autorização  para  que  o  Fisco  adote  como  fato  gerador  qualquer  fato  econômico,  sem  demonstrar a ligação entre eles.  O arbitramento não é instrumento de sanção ao sujeito passivo não cumpridor  do  seu  dever  de  colaboração  com  o  Fisco,  o  que  compete  às multas  impostas  em  razão  da  conduta  infratora. Tanto que,  ao  se arbitrar o valor da base de cálculo do  tributo, devem ser  utilizados parâmetros razoáveis, compatíveis com a realidade.  No caso concreto, o agente fiscal identificou que a Recorrente presta serviços  de  cursos  preparatórios  para  vestibular  e  concursos  públicos,  cursos  de  língua  estrangeira,  aperfeiçoamento profissional e agenciamento e treinamento de mão de obra e concluiu que ela  contrata pessoas físicas sem vínculo empregatício para execução de suas atividades.  Essa assertiva não foi contestada pela Recorrente, portanto, trata­se de ponto  incontroverso.  A  contratação  das  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  não  foi  informada em GFIP, e a empresa foi então intimada a apresentar as folhas de pagamento e os  livros contemplando os valores pagos, devidos ou creditados a esses profissionais, mas deixou  de  atender  a  intimação,  inviabilizando  a  obtenção  da  prova  direta  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e das respectivas bases de cálculo.  A  fiscalização  identificou,  na  movimentação  bancária  obtida  dos  extratos  bancários requisitados às instituições financeiras, diversos pagamentos tendo por beneficiários  sócios e outras pessoas físicas sem vínculo empregatício, além de pessoas  jurídicas e demais  beneficiários não identificados.   Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Aplicando o raciocínio presuntivo comum, a autoridade lançadora concluiu,  primeiro,  que  os  lançamentos  bancários  relativos  a  pagamentos  feitos  às  pessoas  físicas  e  a  alguns  beneficiários  não  identificados,  são  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  autônomos  ou  eventuais (contribuintes  individuais) em razão de serviços prestados à empresa; segundo, que  os pagamentos feitos a pessoas jurídicas e a alguns beneficiários não identificados constituem  remunerações  indiretas/benefícios  indiretos pagos aos sócios. Por fim, classificou  todos esses  lançamentos bancários, individualizados nas planilhas de fls. 49­135, como fatos geradores de  contribuições previdenciárias, adotando o valor total como base de cálculo do tributo.  Com  relação  às  transações  bancárias  relativas  aos  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  entendo  que  o  vínculo  jurídico  existente  entre  os  pagamentos e os serviços prestados à Recorrente é evidenciado pela necessidade de contratação  de profissionais  autônomos e  eventuais,  para  a  execução das  atividades  do  empreendimento,  além do que, pelas regras da experiência, pagamentos feitos nessas condições possuem caráter  remuneratório.  Com  relação  às  transações  bancárias  relativas  aos  pagamentos  feitos  diretamente  aos  sócios,  o  vínculo  jurídico  existente  entre  esses  pagamentos  e  os  serviços  prestados  à Recorrente  decorre  da própria  condição  de  sócio,  e,  pelas  regras  da  experiência,  esses pagamentos também possuem caráter contraprestativo.  Essas operações são relevantes, para fins previdenciários, pois a prestação de  serviço  remunerado,  por  sócio  e  demais  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa5  e  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais, devidas pela empresa na condição de responsável por substituição6.  Portanto,  a  Recorrente,  apesar  de  intimada,  deixou  de  esclarecer,  à  fiscalização,  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  aos  sócios  e  às  demais  pessoas  físicas  sem  vínculo empregatício,  logo, diante da  sua omissão, e da demonstração, pelo agente  fiscal, da  existência  de  todos  os  elementos  necessários  ao  reconhecimento  do  fato  gerador  (fato  indiciário, causalidade normativa e materialidade do fato presuntivo), passa a ser da Recorrente  a prova de que esses pagamentos não possuem natureza contraprestativa.  Quanto  aos  pagamentos  feitos  aos  beneficiários  não  identificados,  a  fiscalização  deixou  de  mencionar  fatos,  ainda  que  indiciários,  capazes  de  vincular  os  pagamentos  à  contratação  de  trabalhadores  pessoas  físicas.  Seria  pertinente  demonstrar,  por  exemplo,  que  a Recorrente  tinha  necessidade  de  contratar muitos  trabalhadores,  que  ela  não  possuía um quadro de empregados compatível com o volume e a natureza de suas atividades,  que ela pagou os beneficiários não  identificados nas mesmas datas e em valores compatíveis  com os pagamentos feitos às pessoas físicas identificadas, dentre outros.  Sem qualquer elemento  adicional,  e  sem que  a  lei  estipule presunção  legal,  não é possível afirmar que os pagamentos feitos a beneficiários não  identificados constituem  pagamentos a pessoas físicas por serviços prestados à empresa.                                                              5 Lei 8.212/91  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  6 Lei 10.666/2003 (redação vigente à época dos fatos geradores)  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor arrecadado  juntamente com a contribuição a seu  cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10980.726601/2011­74  Acórdão n.º 2301­004.374  S2­C3T1  Fl. 1.595          9 O mesmo  ocorre  em  relação  aos  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas,  os  quais não foram vinculados à aquisição de utilidades destinadas aos sócios, seja por qualquer  elemento de prova, ainda que indiciária.  Em  suma,  o  lançamento  é  válido  na  parte  relativa  aos  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  e  inválido  na  parte  relativa  aos  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  e  aos  pagamentos feitos a beneficiários não identificados.  Conclusão  Com base no  exposto,  voto por CONHECER DO RECURSO e DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos, da base de cálculo, os valores referentes  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  e  aos  pagamentos  cujos  beneficiários  não  estão  identificados.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10711.006547/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1994 a 31/07/2003 Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da questão de ser Taxa (espécie tributária) o valor pago pela Recorrente ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão da Recorrente para reconhecer a aplicabilidade da coisa julgada formada em ação própria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3402-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer estar superada a discussão da natureza tributária da taxa da FUNDAF, também, por reconhecer a aplicabilidade da coisa julgada formada na ação própria e determinar o retorno do processo a DRJ para análise e julgamento dos demais pressupostos a restituição requerida pela Recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Complementando,  novamente  o  relatório  de  fls.  559  a  566  do  então  Conselheiro Tarásio Campelo Borges e o meu em fls.  , em 22/07/2014 a extinta 1ª Turma da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  acordou  em  baixar  o  processo  novamente  em  diligência  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  definitivo  se manifestasse  a  respeito  dos  documentos  acostados aos autos e finalmente a PFN insistiu que a cobrança da taxa FUNDAF é devida e  que logo não deve ser restituída.  Voltando  esse  processo  a  essa  relatoria,  a  Recorrente  em  início  de  2016  informa que, em 23/10/2015, transitou em julgado decisão proferida pelo C.STF, nos autos do  processo  nº  0024275­05.2004.4.02.5101, movido  pela Recorrente  em  face  da União Federal,  reconhecendo, em caráter definitivo, a inexistência de relação jurídico­tributária que a obriga  ao  recolhimento  da  Contribuição  ao  FUNDAF,  em  razão  das  inconstitucionalidades  e  ilegalidades que permeiam a instituição e a arrecadação da exação, haja vista que está possui  natureza tributária.  A Recorrente, junta todos os documentos pertinentes a comprovação de suas  informações.  É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conforme inicialmente relatado, trata­se de Recurso Voluntário, tempestivo,  contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Florianópolis/SC de fls. 315 a 320 (volume  II),  que  indeferiu  o  pleito  de  restituição  de  direito  creditório  da  contribuição  para  o  Fundo  Especial  de Desenvolvimento  e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização  (FUNDAF)  do  período  de  novembro  1994  a  julho  2003,  recolhida  para  o  ressarcimento  de  despesas  administrativas com serviços de fiscalização aduaneira em terminal retroportuário alfandegado  (TRA).  A  Recorrente  sempre  sustentou  que  a  contribuição  para  o  fundo  especial  instituído  pelo  Decreto­lei  1.437,  de  17  de  dezembro  de  1975,  artigo  6º,  estabelecida  pelo  Secretário da Receita Federal com base no artigo 566 do RA 1985, que regulamenta o artigo 22  do Decreto­lei 1.455, de 7 de abril de 1976,  tem natureza tributária mas “tal gravame não se  mostra  adequado  ao  Sistema  Jurídico  Positivo,  pois  apresenta  vícios  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade”,  porque  “  instituída  por  pessoa  incompetente,  por  veículo  inadequado  principalmente, no artigo 150, inciso I, da Constituição da República e nos artigos 3º, 4º e 97,  inciso IV, do Código Tributário Nacional.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 10711.006547/2004­98  Acórdão n.º 3402­002.975  S3­C4T2  Fl. 3          3 No  entanto,  a  autoridade  julgadora  administrativa  recorrida  entendeu­se  impedida  de  enveredar  em  seara  que  trata  da  inconstitucionalidade  das  normas  legais  e  da  ilegalidade  dos  atos  administrativos  e  normativos.  Tão  pouco  entendeu  que  as  diversas  decisões  proferidas  no  âmbito  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  fazem  normas  a  serem observadas em sede de julgamento de primeira instância administrativa.  No mais, para afastar a pretensão da Recorrente, entenderam aquele órgão de  julgamento que a natureza jurídica da FUNDAF não é tributária, seja do ponto de vista jurídico  ou teórico, mas prestações de caráter contratual.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  chamada  a  se  manifestar  por  duas  vezes através de  resoluções desse colegiado, na última vez afirmou que as decisões  judiciais  juntadas pela Recorrente (folhas 453 a 506, 508 a 558 e 620 a 638) que acataram o argumento  de ilegalidade daquele encargo sob o fundamento que este encargo possui natureza de taxa, não  tem como parte de nenhum dos processos a recorrente.  Também, a PGFN afirmou que a natureza do FUNDAF é objeto de discussão  no  judiciário  e  não  existe  qualquer  manifestação  vinculante  sobre  o  tema  por  parte  dos  tribunais  superiores  e  defende  que  aquele  encargo  se  caracteriza  como  mero  encargo  do  contrato firmado pelo particular com a administração.  Entretanto,  a  existência  da  Ação  Declaratória  em  face  da  União  Federal  movida pela Recorrente (petição inicial e todo o andamento do processo até o seu transito em  julgado  juntados  aos  autos,  analisados  no  e­processo  por  essa  relatora),  dão  conta  que  estão  superadas todas as questões da natureza jurídica tributária da contribuição da FUNDAF como  taxa,  uma  espécie  de  tributo  e  sua  exigência,  com  base,  exclusivamente,  em  critérios  preconizados  em  atos  do  Poder  Executivo,  reveste­se  de  ilegalidade  em  ação  própria  da  Recorrente, com trânsito em julgado no STF.  Contudo é  imperioso destacar,  também, que o Parecer PGFN/COCAT nº 2,  de 02/01/2013, item 56, que determina que:    “A  decisão  judicial  de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade administrativa, ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário. ”    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  para  que  a  mesma  análise  e  julgue  os  demais  pressupostos ao pleito de restituição do contribuinte.  É como voto.  Relatora Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro        Fl. 900DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4                                         Fl. 901DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 14041.000455/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega ou entrega deficiente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do art. 173, I do CTN. Como não há auto-lançamento, não há como se falar na aplicação do art. 150 do CTN. Súmula CARF Nº 104
Numero da decisão: 1301-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que cancelava a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado) Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.259          1 2.258  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000455/2007­38  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.925  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Recorrentes  CASA DA MOEDA DO BRASIL ­ CMB              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2002  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Lançamento  de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN.  Súmula CARF Nº 104  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. DCTF  O prazo decadencial para lançamento da multa regulamentar pelo não entrega  ou  entrega  deficiente  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  segue  a  regra  do  tributo  a  que  se  refere,  aplicando­se  destarte a regra do art. 173, I do CTN. Como não há auto­lançamento, não há  como se falar na aplicação do art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  e,  por maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto Baptista que cancelava a multa isolada.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 55 /2 00 7- 38 Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   2     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado) Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000455/2007­38  Acórdão n.º 1301­001.925  S1­C3T1  Fl. 2.260          3 Relatório  CASA DA MOEDA DO BRASIL ­ CMB, já qualificada nos autos, recorre  da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB,  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  em parte  a  manifestação  de  inconformidade  para  também  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  através do lançamento de ofício.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica  identificada no preâmbulo, para exigência de multa isolada e de multa regulamentar,  no  total  de R$ 918.128,99, decorrentes de  falta de  recolhimento da CSLL sobre  a  base  de  cálculo  estimada  e  de  inexatidão  na  DCTF  entregue  à  Receita  Federal  (RFB), atinentes ao ano calendário de 2002.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o  lançamento decorreu de procedimento de revisão  interna de declaração  para  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  verificado  que  a  interessada,  apesar  de  ter  apurado  CSLL  a  pagar,  conforme  consta  da  DIPJ  correspondente,  não  efetuou  o  respectivo  pagamento  e  tampouco informou tais valores em DCTF.  Nesse  mesmo  documento,  a  Fiscalização  registrou  que  a  requerente  foi  intimada a prestar  esclarecimentos quanto  às divergências  encontradas,  porém não  foi atendida em virtude de a autuada ter mudado a sede sem providenciar a alteração  no cadastro da RFB, motivo pelo qual a intimação retornou.  Cientificado  do  lançamento  em  24/07/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  21/08/2007,  informando,  de  início,  as  peculiaridades  relativas  à  localização da Casa da Moeda do Brasil em razão do disposto em sua Lei de criação,  de nº 5.895/73.  Quanto ao mérito, alegou que a Casa da Moeda acumulou créditos tributários  referentes  a  pagamentos  realizados  por  estimativa  nos  exercícios  de  1993,  1994  e  1995, e créditos decorrentes de retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos, a  partir de 1997, os quais  teriam sido utilizados para quitar a contribuição devida no  ano­calendário de 2002.  O processo foi então remetido à DRF Brasília, em 18/12/2008, para que, em  procedimento  de  diligência,  fosse  confirmado  o  direito  alegado  pelo  contribuinte,  verbis:  "Considerando  que  os  créditos  informados  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória são referentes a outros exercícios, não sendo possível a esta instância  julgadora  verificar,  a  partir  dos  elementos  dos  autos,  a  efetiva  existência  dos  alegados  créditos,  bem como  a  disponibilidade  dos mesmos  para  compensação  no  ano­calendário  2002,  objeto  de  autuação  fiscal,  proponho  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  lançadora, DRF/Brasília,  para a  realização de diligência  fiscal  a  fim de  comprovar:  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   4 1. A  existência  dos  alegados  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  a maior  realizados  desde  os  exercícios  de  1993,  1994  e  1995,  referentes  a  pagamentos  realizados  por  estimativa  nos  referidos  exercícios,  bem  como  dos  créditos  por  retenções na fonte efetuadas por órgãos públicos a partir de 1997, informados pelo  contribuinte em sua impugnação;  2. A efetiva disponibilidade de tais créditos para compensação na DIPJ2003,  certificando­se,  com  base  em  seus  registros  contábeis/fiscais,  que  não  houve  a  utilização dos referidos valores em outras compensações.  Em  atenção  a  tal  solicitação,  procedeu  a  DRF  Brasília  à  investigação  correspondente, tendo sido consignado na Informação Fiscal, constante das fls. 665  a 671 (numeração do processo digital), o que segue:  “Dando  início  à  diligência  demandada,  em  01/09/2010  intimou­se  a  interessada a prestar os esclarecimentos mencionados alhures por meio do Termo de  Intimação  0126/2010,  fl.  477.  Como  não  houve  resposta,  o  contribuinte  foi  re­ intimado, por meio do Termo de Re­intimação 0181/2010, à fl. 478, em 01/12/2010.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  informações:  Impressos  intitulados “ANALÍTICO DE CONTAS”, juntamente com balancetes patrimoniais e  impressos da escrituração do SIAFI de 1999 a 2009, fls. 521 a 592, DIPJ 93 a 95, fl.  596  a  631  e  uma  planilha  resumo  intitulada DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO, fl. 480. Os  livros  diário  e  razão  solicitados  não  constavam  da  documentação  recebida.  [...] A  partir  das  novas  documentações  apresentadas  foi  possível  perceber  algumas  divergências, a saber:  O somatório mensal dos valores  recolhidos, segundo o DEMONSTRATIVO  DA  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  diverge  do  total  dos  DARFs  apresentados (...)  O  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  S/LUCRO  LÍQUIDO,  fl.  480,  apresenta  supostos  créditos em meses em que não há recolhimento do referido tributo. Além disso, os  valores mensalmente recolhidos não coincidem com os créditos alegados, constantes  do  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO, (...)  [...]  Por  todo  o  exposto,  ainda  que  todas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  divergissem  ou  que  todas  as  planilhas  elaboradas  guardassem  fidelidade  entre  si,  ainda  assim,  sem  a  escrituração  contábil,  seria  improvável  a  concessão do direito, que precisa ser provado pela forma determinada em Lei.  Dessa forma,  impossível a essa atividade de fiscalização comprovar, a partir  de informações desencontradas e sem analisar a escrituração contábil, a existência  de direito creditório em favor da interessada, tampouco determinar algum valor que  pudesse ser utilizado em futuras compensações.(g.n.)”  Tendo  sido  concluído  o  procedimento  de  diligência,  com  conclusão  desfavorável  ao  contribuinte,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  DRJ,  para  prosseguimento.  Entretanto,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  processo foi enviado à unidade de origem para dar ciência à autuada da conclusão da  diligência e reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  04/07/2011,  a  interessada  apresentou  nova  impugnação  em  02/08/2011,  alegando,  entre  outras  questões,  a  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000455/2007­38  Acórdão n.º 1301­001.925  S1­C3T1  Fl. 2.261          5 isenção de tributos federais concedida pela Lei nº 5.895/73, mencionando também a  Nota COFIS nº 00042/2005 e os Pareceres PGFN/CAT nº 907/2005 e PGNF/CAT  nº  2.338/2007.  Destaca­se  que  a  requerente  não  contestou  a  conclusão  da  fiscalização quanto à impossibilidade de se verificar a existência do crédito alegado,  em vista da não apresentação da escrituração contábil e da prestação de informações  desencontradas.  No tocante à alegação da isenção relativa às receitas decorrentes do exercício  de  atividades  monopolizadas,  a  impugnante  apresenta  uma  possível  inclusão,  no  auto de infração, de valores isentos, mas não identifica tais quantias e tampouco as  comprova.  Em atenção ao princípio da verdade material, foi proposto que este processo  fosse devolvido ao órgão preparador, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto  nº  70.235/72,  para  que  o  contribuinte  prestasse  os  esclarecimentos  necessários,  abaixo detalhados:  1.  Elaborar  demonstrativo  que  evidencie  as  receitas  consideradas  por  ele  isentas, juntando os documentos hábeis e idôneos que comprovem sua alegação;  2.  Comprovar  que  seus  registros  contábeis  respaldam  a  segregação  dos  montantes  informados  no  demonstrativo  anteriormente  citado  como  sendo  decorrentes do exercício de atividade monopolizada passível de isenção tributária;  3.  Elaborar  demonstrativos  com  a  apuração  dos  tributos  devidos  em  decorrência  do  expurgo  dos  valores  considerados  como  isentos  de  tributação,  por  período de apuração.  De posse das  informações prestadas pelo contribuinte, deverá a Fiscalização  confrontar  e  ratificar  os  dados,  bem  como  verificar  a  repercussão  do  resultado  da  diligência  no  auto  de  infração  lavrado,  com a  conseqüente  demonstração  do  valor  realmente devido a título de estimativa de CSLL relativa ao ano­calendário de 2002,  bem como eventual alteração nos valores lançados em decorrência da inexatidão na  DCTF entregue à Receita Federal, atinente a esse mesmo ano­calendário.  Após  conclusão  dos  trabalhos  de  diligência,  esta  turma devolveu  os  autos  à  DRF  de  Brasília  para  que  a  fiscalização  elaborasse  um  relatório  conclusivo  a  respeito da repercussão nos tributos devidos, por período, decorrentes da atividade  isenta.  Como resultado desta nova diligência a autoridade diligenciante concluiu:  “Assim,  elaborou­se  o  demonstrativo  constante  do  Anexo  I  ao  presente  relatório,  que  apresenta  o  cálculo  dos  valores  da  multa  isolada  e  da  multa  regulamentar  após  a  exclusão  das  receitas monopolizadas  assim  consideradas  por  esta  DRF/Brasília  quando  da  análise  objeto  da  já mencionada  primeira  diligência  sobre o assunto (fls. 1923 a 1934) na determinação das bases de cálculo estimadas  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002.  Cabe  também  registrar  que  as  antecipações  (retenções na fonte) consideradas por esta Fiscalização no cálculo da CSLL a pagar  foram  aquelas  efetivamente  informadas  na  Ficha  16  da  DIPJ  2003,  vez  que  essa  questão já fora objeto de diligência anterior neste mesmo processo, encontrando­se,  portanto, superada.  Finalmente, para fins de comparação, também foi elaborado o demonstrativo  constante  do  Anexo  II  ao  presente  relatório,  que  apresenta,  a  partir  dos  dados  constantes do demonstrativo apresentado pela empresa à fl. 2004, o cálculo original  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   6 do  auto  de  infração  (sem  a  exclusão  das  receitas  monopolizadas)  com  pequena  variação  em  relação  ao  valor  da  multa  regulamentar  referente  ao  mês  de  janeiro/2002..”  A impugnante devidamente cientificada manifestou­se (resumo):  Devemos  esclarecer,  que  a  Casa  da Moeda  do Brasil  em  ocasiões  passadas  declarou  em  defesa  apensada  aos  referidos  processos,  ter  cometido  engano  no  preenchimento da DIPJ 2003/2002, no IRPJ (Ficha 12A linha 16) na CSLL (Ficha  17 linha 38), onde ambas deveriam constar o valor igual a (ZERO), fato que mesmo  excluindo­se os valores dessas linhas a Casa da Moeda ainda assim, continuaria com  Crédito Tributário de IRPJ e CSLL.  Com  o  advento  do  último  Parecer  PGFN/CAT/N°  1.409/2009,  enviado  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  22  de  Junho  de  2009,  o  colegiado  da  Casa da Moeda do Brasil, passou a utilizar­se da Imunidade Fiscal de suas Receitas  consideradas Monopolizadas (Lei nº 5.895 de 19 de Junho de 1973).  Nesta ocasião, já não havia possibilidade de retroagir à 2002, para fazer valer  a exclusão do "Lucro Real", a parcela das Receitas consideradas Monopolizadas, ou  seja, não tributáveis.  QUANTO AO ANEXO I DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Processo n" 14041000456/2007­82 (IRPJ)  Processo n" 14041.000455/2007­38 (CSLL)  Os  relatórios  foram  elaborados  em duas  versões,  considerando  as  exclusões  das  Receitas  consideradas  Monopolizadas,  e  outra  não  considerando  as  Receitas  Monopolizadas.  Os  relatórios  somente  se  retrataram  aos  cálculos  baseados  nas  Fichas  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  e  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição sobre o Lucro Líquido por Estimativa.  É fato, que os Cálculos somente contemplam as Receitas auferidas nos meses  de  Janeiro  à  Dezembro  por  Estimativa,  e,  que  na  ocasião,  em  alguns  meses  do  período foram apontados Débitos de Impostos, porém, em ocasiões em que a Casa  da Moeda se manifestou, relativamente aos Processos em questão ficou registrado,  que os Débitos teriam sido compensados com Créditos de Exercícios Anteriores. É  fato que, quando da ocorrência dos Débitos citados, ficou reconhecido pela própria  Casa da Moeda,  constante nos Processos,  que no momento das compensações dos  Débitos,  careceram  o  cumprimento  das  Obrigações  Acessórias  (DCTF/PER/DCOMP).  Diante  do  exposto,  desejamos  registrar  nosso  "MANIFESTO",  com  todo  respeito, para que seja levado em consideração, que a DIPJ 2003/2002 em sua Ficha  9A  é  que  determina  a  "DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL",  base  para  o  cálculo e Apuração dos Impostos Devidos, Imposto de Renda e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido.  Se levarmos em consideração que a DIPJ 2003/2002, não está contemplando  as  EXCLUSÕES  DAS  RECEITAS  MONOPOLIZADAS,  e  caso,  aplicarmos  as  devidas exclusões das Receitas Monopolizadas do Lucro Real, certamente a Casa da  Moeda  do Brasil,  passará  a  apresentar  "SALDOS CREDORES"  na Apuração  dos  Impostos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  não  havendo  Imposto  a  Recolher.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000455/2007­38  Acórdão n.º 1301­001.925  S1­C3T1  Fl. 2.262          7 É  importante  registrar  que,  os  princípios  da  legalidade  e  verdade  material  autorizam a retificação da declaração original a qualquer momento, principalmente  quando for comprovada a existência de erro de direito ou de fato.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  proferindo  decisão  para  julgar  parcialmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2002  ATIVIDADES  MONOPOLIZADAS  OU  DELAS  DECORRENTES.  EXCLUSIVIDADE.  FABRICAÇÃO  DE  PAPEL  MOEDA  E  MOEDA  METÁLICA.  IMPRESSÃO  DE  SELOS POSTAIS E FISCAIS FEDERAIS. NÃO INCIDÊNCIA.  A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública de direito privado  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  exerce  a  fabricação  de  papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e  fiscais federais e títulos da dívida pública federal. São atividades  monopolizadas, caracterizadas como serviço público próprio, de  prestação obrigatória e exclusiva do Estado, razão pela qual se  encontram albergadas por isenção de tributos federais referente  ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados.  A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de  inconformidade, enfatizando que os  lançamentos de ofício quanto às multas  isoladas e regulamentar estão fulminados pela decadência uma vez que tais fatos geradores têm  bases mensais.  É o relatório.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 1648), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  constatou  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  autoridade  lançadora,  no  que  tange  à  determinação  da CSLL  devida,  pelo  que  reduziu  a  exigência  ao  valor  que  entendeu  correto.  Para maior clareza, transcrevo o excerto da decisão recorrida:  Depois  das  diligências,  permanece  como  matéria  litigiosa  a  análise  das  receitas isentas auferidas pela impugnante no desempenho de suas atividades.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever  os  artigos  1º,  2º  e 11  da Lei  nº  5.895,  de  1973:  “Art  .  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transformar  a  autarquia  Casa  da  Moeda  em  empresa  pública,  sob  a  denominação  de  "Casa  da  Moeda  do  Brasil,"  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  com  patrimônio  próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da  Fazenda.  (...)  Art  .  2º  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  terá  por  finalidade,  em  caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda  metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos  da dívida pública federal.  Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo a Casa  da  Moeda  do  Brasil  poderá  exercer  outras  atividades  compatíveis com suas atividades industriais.  Art . 11. No que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços  vinculados  as  suas  atividades  monopolizadas  ou  delas  decorrentes,  a  Casa  da  Moeda  do  Brasil  goza  de  isenção  de  tributos federais.”  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000455/2007­38  Acórdão n.º 1301­001.925  S1­C3T1  Fl. 2.263          9 Constata­se que a isenção de tributos federais referente ao patrimônio, à renda  e  aos  serviços  vinculados  aplica­se  às  atividades  monopolizadas  ou  delas  decorrentes, e que a impugnante exerce, em caráter de exclusividade, a fabricação de  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos da dívida pública federal.  Sobre o assunto, já se manifestou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –  PGFN  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  907/2005  e  PGFN/CAT  nº  2.338/2007, no  sentido  de  ratificar  a  isenção  para  as  atividades monopolizadas ou  dela  decorrentes  referentes  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  vinculados  e  esclarecer que a alusão aos tributos federais abrangeria também o PIS e a COFINS.  Em ato mais  recente, no Parecer PGFN/CAT nº 1409, de 2009, a PGFN foi  provocada pela Receita Federal  para que  fosse  retificado o Parecer PGFN/CAT/nº  2.338/2007  com  o  intuito  de  prevalecer  "o  não  reconhecimento  da  isenção  pretendida pela Casa da Moeda do Brasil  e,  por  conseguinte,  para concluir que as  receitas  decorrentes  das  atividades  monopolizadas  desenvolvidas  pela  Casa  da  Moeda do Brasil estariam sujeitas à tributação: IRPJ. CSLL, PIS­Pasep e COFINS”.  Contudo,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  manteve  o  entendimento já exposto nos pareceres anteriores.  Dessa forma, quanto às atribuições da Casa da Moeda do Brasil, que fabrica  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos da divida pública federal, observa­se que na realidade, além da previsão legal  de Isenção nos artigos 1º, 2º e 11 da Lei nº 5.895, de 1973, tratam­se na realidade de  serviços  que  deveriam  ser  prestado  diretamente  pela  União,  contudo,  a  União  delegou à Casa da Moeda do Brasil. Este fato, a delegação, em absoluto, não tem o  condão de tirar o caráter imune de tais serviços.  Em suma, se a não incidência aqui pleiteada não fosse reconhecida, a União  cobraria  tributos  de  serviços  prestados  dela  mesma,  ou  melhor,  se  ela  prestasse  diretamente, não cobraria, mas pelo fato da Casa da Moeda do Brasil, não ser mais  Autarquia seria cobrado o tributo. Ora, a imunidade recíproca visa assegurar que as  atividades públicas que sirvam de meio de ação dos entes federados no exercício de  suas  obrigações  não  tenham  a  eficiência  comprometida  em  decorrência  da  tributação, ela não é um privilégio dos entes, ela nem é um privilégio dos serviços  prestados, mas é simplesmente uma decorrência da forma do estado Brasileiro, que é  a  federação;  pois,  se  fossemos  um  Estado  unitário  não  seria  preciso  este  tipo  de  imunidade.  Diante dessa realidade, cabe ser observado, no caso concreto, qual a parcela  das  receitas  auferidas  pela  impugnante  seriam  enquadradas  como  decorrentes  de  atividade  imune,  e  nesse  contexto,  a  análise  dos  autos  permite  constatar  que,  o  resultado da diligência encaminhada por esta 2ª Turma constante na tabela anexo I  de fl. 2.134 é o que se deve acatar.  Não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância.  Com  efeito,  a  autoridade lançadora olvidou­se de excluir das bases de cálculo da CSLL devida por estimativa  as  receitas  isentas do  contribuinte. Com  isso, os valores de CSLL Estimativa passaram a  ser  somente um percentual sobre as receitas tributadas, excluindo­se as receitas isentas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES   10 RECURSO VOLUNTÁRIO  A  contribuinte  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da DRJ/BSB  e  intimada  por decurso de prazo em 29/01/2014 (fl. 2170), e apresentou em 10/02/2014, recurso voluntário  e demais documentos, juntados às fls. 2172/2252.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  Nos presentes autos exige­se a multa isolada relativa às estimativas de CSLL  não recolhidas em 2002 e descumprimento de obrigação acessória relativa ao preenchimento da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.   Originalmente, todos os meses do ano­calendário 2002 sofreram a incidência  da multa  isolada,  bem como por  entrega  incompleta das DCTFs,  sendo­lhe aplicado a multa  isolada de 50% sobre a CSLL a pagar e a multa regulamentar de 20% sobre a mesma CSLL  devida. Após a discussão sobre eventuais receitas isentas do contribuinte (tratadas no Recurso  de  Ofício),  sendo  tais  receitas  isentas  reconhecidas  pela  DRJ/BSB,  constatou­se  que  o  contribuinte só tinha CSLL a pagar no mês de Janeiro de 2002, portanto manteve­se as multas  (isolada  e  regulamentar)  somente  sobre  este  período,  nos  valores  de  R$  15.041,60  e  R$  6.016,64.  Contudo,  em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  pretensão  do  fisco,  alegando,  preliminarmente,  que  o  direito  de  lançar  havia  decaído,  nos  termos do Art. 150, § 4º do CTN, uma vez que estamos diante de fatos geradores ocorridos em  31/01/2002 (estimativa mensal) e 15/05/2002 (DCTF ­ 1º Tri) e que a ciência do lançamento de  ofício somente ocorreu em 24/07/2007.  Concordo com o argumento da recorrente!  A  aplicação  da  multa  decorre  do  descumprimento  do  dever  jurídico  de  recolher  total  ou parcialmente  as  antecipações do  imposto de  renda  a  título de  estimativa. O  legislador entendeu que a  irregularidade seria passível de imposição da multa na modalidade  isolada,  sem  cobrança  do  principal.  Tal  fato  se  justifica  por  não  existir  ainda  a  certeza  do  resultado do ajuste quando então será apurado o imposto efetivamente devido no período. Por  outro  lado,  a  aplicação  isolada  não  desvincula  a  multa  do  tributo,  ainda  que  a  título  de  antecipação.  Feita  a  opção  pela  apuração  anual,  a  lei  define  o  fato  gerador  mensal  da  estimativa que, inclusive, quando não recolhida no prazo sujeita­se à multa já no mês seguinte  ao vencimento.   Sob  esse  prisma,  a  multa  isolada  decorrente  de  estimativa  do  imposto  de  renda  ou  da  contribuição  social  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  submete­se  à  regra  decadencial  daquele  imposto  a  qual,  na  remansosa  jurisprudência  deste  Colegiado,  está  definida no § 4º, do art. 150, do CTN, com prazo qüinqüenal contado a partir do fato gerador.  No  entender  deste  julgador,  o  fato  gerador  da  estimativa mensal,  ocorre  ao  final de cada mês calendário, pois, como dito alhures, caso não efetue as antecipações mensais,  estará o contribuinte em mora, sujeito à multa e juros, ao final de cada mês calendário.  Porém,  ainda  que  o  meu  entendimento  seja  o  dito  acima,  esta  matéria  (decadência  das  estimativas  mensais),  foi  objeto  de  Súmula  deste  Colegiado,  qual  seja,  a  Súmula CARF nº 104, abaixo transcrita:  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14041.000455/2007­38  Acórdão n.º 1301­001.925  S1­C3T1  Fl. 2.264          11 Súmula CARF nº 104 – Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  45 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 e alterações supervenientes.  Como a ciência da autuação ocorreu em 24/07/2007, não há como se falar em  caducidade para o lançamento de ofício relativo ao mês de Janeiro de 2002.  Quanto à DCTF, nos  termos da Instrução Normativa nº 126/1998, a mesma  deveria  ter  sido  entregue  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segunda  mês  subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Contudo, para os casos de multas regulamentares por falta ou deficiência na  entrega de declarações acessórias, neste caso a DCTF, como não há como se falar em tributo  sujeito  à  homologação,  entendo que o  lançamento  também  se  submete  ao  prazo  decadencial  previso no art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  o  lançamento  de multa  regulamentar  pela  deficiência  na  entrega  da  referida DCTF em 27/07/2007 não estaria fulminado pela decadência, haja vista a aplicação do  artigo 173, I do CTN.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala de sessões, 22 de janeiro de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 18471.002941/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de cognição estrita, os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão conviver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Contradição prevista na legislação processual refere-se aos fundamentos adotados pelo voto, ou seja, o cotejo encontra limites no corpo da decisão, numa acepção endógena. Elementos exógenos, como as razões apresentadas por uma das partes, por outras decisões anteriores, ou pela peça acusatória, encontram-se fora do alcance da admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer os embargos, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto (Relator) e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. (Assinatura Digital) Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinatura Digital) Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (Assinatura Digital) Conselheiro ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.433          2 (Assinatura Digital)  Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    (Assinatura Digital)  Conselheiro ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente)  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos  pelo  contribuinte em face do acórdão n 9101­000.869, proferido na sessão de 23.02.11, pela  Primeira Turma desta CSRF, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Na  linha  com  o  que  aduz  o  Embargante,  o  AIIM  que  deu  origem  ao  contencioso administrativo foi lavrado em 06.12.2002. O AIIM possui diversos itens. Contudo,  no  que  é  pertinente  à matéria  subjacente  aos  embargos  de  declaração  ora  em  análise,  assim  afirmou a autoridade fiscal responsável pela sua lavratura:  "1.2. DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO  A  análise  conjugada  dos  fatos  acima  descritos  revelam  operações  financeiras  circulares, somente possíveis entre empresas de um mesmo Grupo Econômico,  com o objetivo específico de, através de atos jurídicos, registros e classificações  contábeis,  evitar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em  suma,  trata­se  de  capital  de  risco  próprio  travestido  de  capital  de  empréstimo  (debentures)  visando  reduzir  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  ­ Pessoa Jurídica  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Tal  conclusão ficará melhor clarificada nos comentários a seguir apresentados.  (...)  1.4) EFEITOS FISCAIS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Diante das constatações feitas pela fiscalização, foram identificados os  seguintes efeitos fiscais:  • Glosa da apropriação das despesas financeiras, a t í t u lo de variação  monetária em decorrência da correção das debêntures pelo IPG­M;  • Glosa da dedução da participação das debêntures em 1998 ( 9 8 % do  lucro líquido apurado );  Fundamentação Legal  • Artigo 242 do RIR/94, artigo 299 do RIR/99, artigos 4, 5 e 36 da Lei  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.434          3 n° 9.249/95, artigos 116 e 118 da Lei n° 5.172/66 (CTN) artigos 1°,  parágrafo 1°, 145 e inciso I I , 150, da CF."    No que é pertinente à matéria subjacente aos embargos de declaração ora em  análise, DRJ decidiu o quanto ementado a seguir:    "EMISSÃO DE DEBÊNTURES  Pela  leitura do  item 1 do Termo de Esclarecimento e Constatação Fiscal  (fls.  184/193),  constata­se  que  a  fiscalização  considerou  que  o  aporte  de  capital  realizado na empresa, no valor de R$ 34.000.000,00, teve por origem recursos  próprios e não recursos de terceiros originados por empréstimo decorrentes de  emissão  de  debêntures,  invocando  os  artigos  116  e  118  do  CTN  como  fundamento de sua conclusão.  O  contribuinte  contesta  a  descaracterização  do  procedimento  de  emissão  de  debêntures,  afirmando  que  se  trata  de  planejamento  tributário  legitimamente  articulado e  que  todos  os mecanismos  jurídicos  utilizados  para  a  captação  de  recursos por meio da emissão de debêntures obedeceram às formalidades legais,  não  houve  qualquer  violação  à  legislação  tributária,  não  existindo  qualquer  desvio de finalidade ou método abusivo.  Destarte, o cerne do presente litígio reside em apreciar  se os mecanismos  jurídicos empregados pelo contribuinte para fazer o aporte de capital, no  valor  de  R$  34.000.000,00,  são  válidos  e  eficazes  ou  se  tratam  de  atos  simulados.  Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre simulação, que no direito  brasileiro o seu conceito encontra­se positivado no artigo 102 do Código Civil  de 1916, vigente  à época (reproduzido no § I o do art. 167 da Lei n° 10.406, de 11 de janeiro de  2002), que  dispõe:  "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  1 ­ quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das  a  quem realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III­quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados."  (...)  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  teve  por  escopo  deixar  de  pagar  tributos, como ele mesmo se vangloria em sua defesa, pois ao emitir debêntures  com participação no lucro de 98%, o seu lucro fica sujeito à tributação apenas  na parcela de 2% e, ainda, computa atualizações monetárias passivas incidentes  sobre  o  valor  das  debêntures  emitidas,  deduzindo  este  valor  na  apuração  do  lucro  líquido,  fato  que  causa  prejuízo  ao  fisco,  devendo  ser  afastado  esse  procedimento e considerado, para efeitos de tributação a situação do fato real,  qual seja, o aporte de capital no valor de R$ 34.000.000,00, representado pela  integralização de capital pelos sócios da empresa.  Diante  do  todo  exposto,  concluo  pela  procedência  do  lançamento  que  considerou indedutíveis, para efeito de apuração do lucro líquido, tanto as  variações  monetárias  passivas  calculados  sobre  o  valor  das  debêntures,  como  as  despesas  relativas  a  remuneração  das  debêntures  pagas  aos  debenturistas."  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.435          4 (grifos acrescidos ao original)    Diante da decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte.  Novamente  no  que  é  pertinente  à  matéria  subjacente  aos  embargos  de  declaração  ora  em  análise, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu o quanto ementado:    "IRPJ/CSLL ­ PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES ­ DEDUTIBILIDADE ­  ANOS­CALENDÁRIO DE  1998  E  1999  ­ Não  estando  provado  nos  autos  que  o  negócio  jurídico  foi  simulado  ou  engendrado  com  fraude  à  lei  e,  principalmente,  não  restando  claro  que  os  recursos  ingressados  na  sociedade  pertenciam aos sócios, as participações de debêntures, regularmente registradas  e emitidas,  reduzem o  lucro  líquido do exercício, por expressa previsão  legal.  Sendo  capital  financeiro,  a  remuneração  das  debêntures  participativas  não  gozam  do  status  de  lucro  distribuídos  a  que  se  refere  o  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95."  (grifos acrescidos ao original)    A  proclamação  de  resultado  de  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  será  relevante para a análise dos presentes embargos de declaração, foi assim redigido:    "Vistos,  relatados  e  discutidos  o.s  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  VASCO  DA  GAMA  LICENCIAMENTOS  S/A.,  atual  CRISCO  EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  intempestividade  e  de  inadmissibilidade  do  recurso  e  por  unanimidade  de  votos,  considerar  prejudicada  a  preliminar  de mudança  de critério jurídico em face da decisão de mérito. E, por maioria de votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  quanto  à  glosa  de  despesas  decorrentes  da  amortização  das  debêntures,  glosas  de  variações  monetárias  passivas  e  de  participações  não  dedutíveis  e  da  omissão  de  variação  monetária  passiva,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  mantinham  a  exigência  e,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  quanto  às  glosas  de  despesas  e  omissão  de  receitas  de  rendas  a  apropriar  e,  também,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, em relação a  remessa de juros. O Conselheiro Marcos  Vinícius Neder de Lima fará declaração de voto."  (grifos acrescidos ao original)    Note­se que, em seu recurso voluntário, o contribuinte argüiu preliminar de  nulidade da decisão proferida pela DRJ, em razão da mudança de critério jurídico atinente à  alegação de simulação, que não foi adotado como fundamento para a lavratura do AIIM  originário. No entanto, diante do julgamento de mérito favorável ao contribuinte, tal questão,  como  se  observa,  foi  considerada  prejudicada pela Sétima Câmara  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes.  Nesse seguir, com a constatação da inexistência de qualquer ato simulatório  presente no caso, a aludida Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes expôs:    "A acusação central de que os recursos captados não são de terceiros, mas sim  de  capital  próprio  não  tem  sustentação  fática.  A  fiscalização  não  conseguiu  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.436          5 mostrar  que  a  emissão  das  debêntures  não  foi  efetiva,  tampouco  logrou  demonstrar  que  o  recurso  aportado  não  teve  essa  origem.  Pelo  contrário,  a  Recorrente provou que os recursos captados são originários dos subscritores das  debêntures.  (...)  Quanto  à  tentativa  dos  julgadores  de  primeiro  grau  de  imprimir  novo  embasamento jurídico ao lançamento me parece equivocado.   Desnecessário  teorizar  acerca  dos  conceitos  de  simulação  ou  dissimulação,  já  esgotados  pelos  julgadores  de  primeiro  grau  e  explicitados  à  exaustão  pela  recorrente. São lições por demais conhecidas deste Colegiado.  De simulação não se trata, os atos foram registrados e declarados tal como  praticados e queridos.  Poder­se­ia  cogitar  de  fraude  à  lei,  argumento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional defendido na sustentação oral que fez o seu ilustre representante.  Consoante a boa doutrina, a fraude à lei em matéria tributária ocorre quando o  contribuinte  se  afasta  de  regime  tributário mais  gravoso  por  descumprimento  indireto  de  regra  imperativa  de  direito  privado,  na  composição  do  ato  ou  negócio jurídico.  Como  dito  antes,  não  há  norma  cogente  que  proíba,  na  atividade  então  desenvolvida  pela  recorrente,  a  composição  do  capital  majoritariamente  com  recursos de terceiros. E mais, a norma permissiva utilizada pela recorrente para  se capitalizar com emissão de debêntures está em pleno vigor.  Não  vejo,  portanto,  como  sustentar  a  glosa  efetuada  pelo  fisco  do  valor  das  participações em debêntures, nem a glosa da correção monetária do passivo nos  valores  de R$  128.351,40,  no  ano­calendário  de  1998  e R$  6.858.103,65,  no  ano­calendário de 1999."  (grifos acrescidos ao original)    A  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  vigente  à  época,  com  fundamento  em  decisão não unânime proferida pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Nesse seguir, no que é pertinente à matéria dos embargos de declaração ora  em análise, esta Primeira Turma da CSRF decidiu o quanto ementado a seguir:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa:  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES  ­  SIMULAÇÃO  ­  NÃO  DEDUÇÃO DO LUCRO REAL ­ Se a emissão das debêntures não foi efetiva,  restando  manifesto  o  motivo  simulatório  de,  por  meio  da  emissão  das  debêntures  e  apropriação  dos  respectivos  juros,  originar  despesas  dedutíveis,  essas  devem  ser  consideradas  como  indedutíveis  do  lucro  real.  Revelada  a  simulação,  não  pode  prevalecer  a  aplicação  do  art.  430  do RIR/94,  atual  art.  462  do  RIR/99,  que  autoriza  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base,  das  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  asseguradas  a  debêntures de sua emissão. Este dispositivo se aplica à verdade declarada, mas  não à verdade real apurada, que prevalece sobre aquela."  (grifos acrescidos ao original)    Intimado do referido acórdão, o contribuinte opôs os embargos de declaração  ora em análise. Os seguintes trechos dos embargos de declaração deixam claro o seu objeto:  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.437          6   "3. A ementa do Acórdão embargado não deixa, pois, margem para dúvidas que  o Relator considerou haver simulação na operação de emissão de debêntures e,  por  esse  motivo,  negou  aplicação  à  disposição  legal  que  assegurava  a  dedutibilidade  plena  da  remuneração  devida  pela  EMBARGANTE  aos  debenturistas.  4. Ocorre que o voto do Relator é intrinsecamente contraditório, eis que, como  se verá, ao longo do Relatório fica evidenciado que a acusação de simulação  não  foi  formulada  como  fundamento do  auto de  infração,  não  foi  sequer  ventilada pelo  voto  vencido do Acórdão n.°  107­08.029,  nem  invocada no  recurso especial da Fazenda Nacional.  5. A contradição mais se alastra,  resvalando na zona cinzenta da obscuridade,  quando o Relator, ao desenvolver os fundamentos para restabelecer a glosa de  indedutibilidade  da  remuneração  das  debêntures,  formula  em  seu  Voto  uma  ambígua acusação de motivação fiscal / simulação da operação autuada.  6. Está precisamente na ambiguidade dos  fundamentos  invocados no Voto do  Relator a raiz da contradição do Acórdão ora embargado.  7. Ora, não se pode concluir, sem cair em contradição, pelo provimento do  recurso especial  com fundamento em simulação quando  tal acusação não  foi  sequer  formulada  pelo  órgão  de  lançamento  e,  por  isso  mesmo,  o  particular  não  teve  ao  longo  do  processo  oportunidade  de  se  defender  contra  a  mesma;  não  se  pode  concluir,  sem  cair  em  contradição,  pelo  provimento do recurso especial  com fundamento em simulação quando o  voto  do  Relator  não  questiona  a  validade  jurídica  da  operação  autuada,  alegando que a pretensa motivação fiscal revelaria um "artificialismo"."  (grifos acrescidos ao original)    O  embargante  dá  destaque  à  declaração  de  voto  vencido,  da  lavra  da  i.  Conselheira Suzy Gomes Hoffman, atinente exatamente à questão ora em análise:    "E,  ainda,  quanto  ao  voto  vencedor  prolatado  por  esta Colenda  1a Turma  da  CSRF,  gostaria  de  consignar  que  o Douto Relator, Conselheiro Alexandre  da  Fonte, motiva o seu voto na existência de simulação. Ocorre que não poderia ter  sido tratado desta forma, uma vez que a simulação não constou do lançamento  tributário como bem indicado pelo Voto Vencedor do Acórdão recorrido, o que  foi objeto, inclusive, de pedido de nulidade do Acórdão da DRJ, pela parte ora  Recorrida  e  esta  questão  da  nulidade  foi  ultrapassada  pelo  Acórdão  ora  recorrido,  porque,  ao  final  o  processo  foi  decidido  favoravelmente  ao  contribuinte.   Entendo que ao fundamentar o seu voto em simulação, sem que houvesse  tal fundamento no lançamento, inovou­o, e, desta maneira, violou o devido  processo legal e alterou o critério jurídico do lançamento."  (grifos acrescidos ao original)    Nesse seguir, o contribuinte formula o seguinte pedido em seus embargos de  declaração:    "Requer, assim, a EMBARGANTE sejam conhecidos os presentes embargos de  declaração  e  providos  para  reconhecer  a  contradição  do  Acórdão  n.°  9101­ 000.869, restaurando­se o Acórdão n.° 107­08.029 na parte em que cancelou a  glosa de indedutibilidade das participações nos lucros e correção monetária das  debêntures."  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.438          7   Em  despacho  de  23.02.2015,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  pela então relatora, i. Conselheira Karem Jureidini Dias e, na sequência, pela presidência desta  Turma de Julgamento. Em seu despacho de admissibilidade, a i. Conselheira expôs:    "Alega  a  Embargante  que  houve  contradição  entre  o  voto  do  Conselheiro  Relator  e  o  Auto  de  Infração,  visto  que  neste  último  o  Contribuinte  não  foi  acusado  de  ter  praticado  ato  de  simulação.  Assevera,  ainda,  que  não  lhe  foi  concedido o direito de defesa, uma vez que o Recurso Especial do procurador  não  apresentava  tal  argumento.  Nesse  sentido,  o  acórdão  embargado  teria,  portanto, inovado ao manter o lançamento com base na simulação, que não foi  motivo nem para o Auto de Infração, tampouco foi objeto de Recurso Especial.   De fato, verifico que no Auto de Infração (fls. 204 a 227) não houve menção de  que  o  contribuinte  teria  praticado  simulação,  o  que  é  comprovado,  inclusive,  pelas  multas  exigidas  (todas  de  75%).  Verifico  também  que  a  premissa  de  simulação  só  foi  suscitada  pela  decisão  da DRJ  (Acórdão  nº  3.466/2003,  fls.  669  a  716),  equívoco  este  que  já  havia  sido  corrigido  pelo  Acórdão  nº  107­ 08.029 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes."    Com isso, conclui­se o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  cumprem  com  o  requisito  da  tempestividade  e  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  devem  ser  conhecidos.  No  caso,  compreendo  que  também  devem  ser  providos  os  referidos  embargos de declaração.  O trecho a seguir  foi colhido do voto do  i. Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho, relator do acórdão do recurso especial ora embargado:    Apesar  de  a  emissão  e  subscrição  das  debêntures  terem  atendido,  no  caso,  a  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  comercial  aplicável,  entendo  estarmos  diante  de  hipótese  em  que  se  revela  a  artificialidade  da  transação, realizada com objetivos meramente de redução da carga tributária.  (...)  No caso concreto, o motivo simulatório é manifesto: por meio da emissão das  debêntures  e  apropriação  dos  respectivos  juros  (simulados)  pela  contribuinte  (que, destaco, nunca foram de fato pagos), originar despesas dedutíveis do lucro  real.  Revelada esta simulação, não pode prevalecer a aplicação ao caso do art. 430  do RIR/94, atual art. 462 do RIR/99, que autoriza a dedução, na apuração do  lucro  líquido do período­base,  das participações nos  lucros  da pessoa  jurídica  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.439          8 asseguradas a debêntures de sua emissão. Este dispositivo se aplica à verdade  declarada, mas não à verdade real apurada, que prevalece sobre aquela.    Compreendo  que  há,  no  caso,  indevida  alteração  do  critério  jurídico  que  vinha  sendo  adotado  durante  todo  o  processo  administrativo.  Ocorre  que,  como  restou  formalizado no  acórdão  recorrido,  por meio declaração de  voto  vencido,  da  lavra da  i.  Conselheira Suzy Gomes Hoffman, ao fundamentar a lavratura do AIIM, o agente fiscal não  constatou a prática de simulação.   Como  se  observou  no  relatório  acima,  sequer  há  referência  no  AIIM  ao  instituto  da  simulação  ou  a  dispositivos  legais  que  lhe  tutelam  no  Direito  brasileiro.  Como  fundamento para a autuação atinente à glosa de despesas com o pagamento de debêntures, o  AIIM indica os seguintes fundamentos:     "Artigo  242  do  RIR/94,  artigo  299  do  RIR/99,  artigos  4,  5  e  36  da  Lei  n°  9.249/95, artigos 116 e 118 da Lei n° 5.172/66 (CTN) artigos 1°, parágrafo 1°,  145 e inciso I I , 150, da CF."    A  DRJ,  por  sua  vez,  inovou  e  alterou  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento, imputando ao contribuinte a prática de simulação. O contribuinte, então, se voltou  contra essa alteração de critério jurídico conduzida pela DRJ em seu recurso voluntário.   No âmbito do antigo Conselho de Contribuintes, então, foram analisados os  fundamentos diretamente adotados pelo agente fiscal na lavratura do AIIM, concluindo­se pela  validade da operação realizada e pela inexistência de atos simulatórios. Pela análise do mérito  favorável ao contribuinte, a nulidade da decisão proferida pela DRJ, pela alteração de critério  jurídico do lançamento, por consequência, foi julgada prejudicada.   Verifica­se que há  indevida instabilidade no critério  jurídico adotado para a  cobrança  do  tributo  no  decorrer  deste  processo  administrativo.  Além  disso,  ao  adotar  a  simulação  como  fundamento  para  o  julgamento  do  recurso  especial,  acabou  o  acórdão  embargado por consumar contradição ou mesmo obscuridade.  Há uma contradição e obscuridade em relação a elementos externos acórdão  embargado:  questões  de  fato  assentadas  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  as  quais  não  caberia  re­análise  pela  CSRF  apontam  justamente  para  o  sentido oposto da decisão, qual  seja,  a  inexistência de  simulação. Ocorre que não compete à  CSRF  o  reexame  dos  fatos  e  a  requalificação, mas  sim  estabilizar  a  aplicação  do  direito  às  situações fáticas estabelecidas pelos acórdãos recorridos.   Embora  seja  discutível  a  oposição  de  embargos  de  declaração  em  face  do  aludido  vício  externo,  a  contradição  e  obscuridade  passou  também  a  ser  um  vício  que  contamina internamente o acórdão ora embargado. Ocorre que a declaração de voto da i.  Conselheira  Suzy  Gomes  Hoffman  ­  que  indubitavelmente  compõe  o  acórdão  do  recurso  especial  ­  integrou ao aludido acórdão os  fatores contraditórios  à decisão então  adotada pela  maioria, que a obscureceram.   Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição,  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.440          9 ou mesmo obscuridade no acórdão embargado e, assim, manter a decisão da Sétima Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementada:    IRPJ/CSLL ­ PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES ­ DEDUTIBILIDADE ­  ANOS­CALENDÁRIO DE 1998 E 1999 ­ Não estando provado nos autos que  o  negócio  jurídico  foi  simulado  ou  engendrado  com  fraude  à  lei  e,  principalmente,  não  restando  claro  que  os  recursos  ingressados  na  sociedade  pertenciam aos sócios, as participações de debêntures, regularmente registradas  e emitidas,  reduzem o  lucro  líquido do exercício, por expressa previsão  legal.  Sendo  capital  financeiro,  a  remuneração  das  debêntures  participativas  não  gozam  do  status  de  lucro  distribuídos  a  que  se  refere  o  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95.    É como voto.  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir quanto à admissibilidade dos embargos de declaração.  Entendeu  o  relator  que  o  recurso  deveria  ser  conhecido,  posição  da  qual  discordo.  O embargante protesta sobre ocorrência de contradição entre o voto do relator  do  acórdão  embargado  e  o  auto  de  infração.  Isso  porque  a  decisão  da CSRF  utilizou  como  fundamento a prática de simulação, argumento que não  foi mencionado pela acusação fiscal.  Assim,  teria  ocorrido,  primeiro,  inovação  no  critério  jurídico,  e  segundo,  cerceamento  de  defesa, vez que o assunto não foi trazido pelo recurso especial interposto pela PGFN.  A  admissibilidade  de  qualquer  recurso  constitui­se  em  questão  de  ordem  processual.  Recurso  de  cognição  estrita,  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis,  nos  termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, quando o acórdão conviver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.  No caso  em  análise,  não há nenhuma contradição  entre  a decisão proferida  pelo colegiado e os seus fundamentos. Pelo contrário, mostra­se o acórdão coerente e lógico. A  hipótese  aventada  pelo  embargante  procura  origem  nos  fundamentos  do  auto  de  infração  para apontar contradição com as razões apresentadas pela decisão da turma colegiada.  Ora, a contradição prevista na legislação refere­se aos fundamentos adotados  no  voto  vencedor,  ou  seja,  o  cotejo  encontra  limites  no  corpo  da  decisão,  numa  acepção  endógena. Elementos  exógenos,  como as  razões  apresentadas por uma das partes,  por outras  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.441          10 decisões  anteriores,  ou  pela  peça  acusatória,  estão  fora  do  alcance  da  verificação  da  contradição suscitada.  Tal entendimento encontra ressonância na doutrina de Luís Eduardo Simardi  Fernandes1,  que,  inclusive,  faz  referência  a  Pontes  de  Miranda  e  ao  Ministro  Sepúlveda  Pertence:  De outra  parte,  importante  salientar que  a  contradição  há  que  estar contida na própria decisão. Ou seja, as proposições entre  si  inconciliáveis  devem  estar  presentes  no  corpo  da  decisão  a  embargar.  Contradição  entre  a  decisão  e  peças  dos  autos  ou  entre o pronunciamento  e manifestações ou decisões anteriores  do magistrado não dá ensejo aos embargos de declaração.  A  propósito,  ao  comentar  o  art.  535  do  estatuto  processual,  afirmava Pontes de Miranda que  "a  contradição  tem de  ser no  tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o  que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos  autos".  A  necessidade  de  que  a  contradição  esteja  contida  dentro  da  decisão  é  também  reconhecida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que, na condição de relator dos EDcl em RE 174.144­ 9/RS, afirmou que "a contradição que dá margem aos embargos  declaratórios  é  a  que  se  estabelece  entre  os  termos  da  própria  decisão  judicial  ­  fundamentação  e  dispositivo  ­,  e  não  a  que  porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico".  Abrir nova discussão, para constatar se houve ou não inovação por parte da  decisão  da CSRF  em adotar  como  fundamento  a  simulação,  é  revisitar o mérito  do  julgado.  Sequer  há  que  se  falar  que  teria  a  recorrente  se  surpreendido  com  o  argumento,  vez  que  a  simulação  já  havia  sido  utilizada  na  fundamentação  da  decisão  proferida  pela  primeira  instância (DRJ).  Nota­se  claramente  que  vem  o  recorrente  utilizar­se  dos  embargos  de  declaração  para  buscar  uma  revisão  no  mérito  do  que  já  foi  devidamente  analisado  pelo  colegiado. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível na via admitida pelos embargos de  declaração, cujo cabimento é adstrito a erros in procedendo.   Diante de todo o exposto, voto do sentido de não conhecer os embargos de  declaração interpostos pela contribuinte.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                                              1  FERNANDES,  Luís  Eduardo  Simardi.  Embargos  de  Declaração:  efeitos  infringentes,  prequestionamento  e  outros aspectos polêmicos ­ 2ª ed. rev atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 96 e segs.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002941/2002­77  Acórdão n.º 9101­002.177  CSRF­T1  Fl. 1.442          11                   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 24/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digi talmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6290582 #
Numero do processo: 10980.725705/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.725705/2010­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.786  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSVALTER LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste  dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 05 /2 01 0- 81 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 60, com relatório  fiscal às e­fls. 403 a 412, relativo às Contribuições Previdenciárias dos segurados, contribuintes  individuais.   Há no relatório fiscal, referência ao auto de infração relativo a preenchimento  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  declaração  de  todos  os  valores  pagos,  em  razão  da  não  informação  das  remunerações  pagas  a  transportadores  rodoviários  autônomos  ­  contribuintes  individuais ­, sob DEBCAD n° 37.221.762­1, formando o processo n° 10980.725707/2010­70.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  931  a  941,  a  empresa,  que  atua  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas  secas  e  granel,  contestou  o  auto  de  infração. A 5ª Turma da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão n° 06­34.720 de 02/12/2011, às e­fls. 960 a 970, mantendo a integralidade do crédito  lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  972  a  983,  no  qual  argumenta,  em  síntese:  falta  de  clareza  na  fundamentação  da  infração  que  não  permitiria plena defesa; a subcontratação de outras empresas para realização dos transportes faz  com  estas  sejam  obrigadas  à  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  já  que  os  representantes por elas enviados são seus funcionários e não da recorrente; e ainda que mantida  a multa aplicada, não caberia a incidência de juros de mora sobre essa exação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/09/2012, pelo acórdão 2301­003.043, às e­fls. 1003/1017,  que tem a seguinte ementa:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta  quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, invertendo­se o ônus da prova para o contribuinte.  Os transportadores autônomos se enquadram na categoria  de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei  8.212, de 1991.   Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento  da DRJ. Contudo,  foi modificada  de  ofício,  pela maioria,  a multa  aplicada  no  auto de infração. Tal modificação se daria em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”,  em face de alteração que, a partir das mudanças trazida pela Lei n° 11.941 de 27 de maio de  2009 ao art. 35 da Lei n° 8.212/1991, tornou mais benéfica a aplicação da penalidade por mora  disposta  no  §  2°  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996  (limitado  a  20%),  do  que  a  anteriormente  aplicável (podendo chegar até 100%). O entendimento exarado é de que fosse aplicada a multa  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996  até  novembro  de  2008,  caso  essa  seja  mais  benéfica  à  contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1018 a 1029, em 26/11/2013, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2301­00283 e 2401­00120.  Em suma, afirma que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação conferida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, seria aplicável em casos nos quais os  contribuintes  realizassem  pagamento  do  tributo  devido  de  forma  espontânea,  mas  extemporânea.  Em  casos  onde  inexistisse  o  recolhimento  espontâneo,  como  no  caso  em  questão, caberia o lançamento de ofício do tributo, com a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.460/1996, conforme prevista no art. 35­A da Lei n° 8.121/1991.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 Por  fim,  salienta  ainda  que,  com  base  na  IN  RFB  n°  971  de  13/11/2009,  relativamente aos fatos ocorridos até 30/11/2008, há que se comparar:  a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009, com as aplicadas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da mesma  lei, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; com  b)  a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  acrescido pela Lei n° 11.941/2009.  A partir dessa  comparação, por  aplicação do art.  106,  inc.  II,  alínea “c” do  CTN, aplica­se a penalidade mais benéfica à contribuinte.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido o acórdão recorrido.  O  Presidende  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­876/2013,  às  e­fls.  1030  a  1034,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 16/12/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento do RE da Fazenda em 06/04/2015 (e­fl. 1038), a contribuinte não apresentou  contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Para fins de contextualização, cumpre aqui referir que:  1­ trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal;  2­  esse Auto  de  Infração,  para  fins  de  cálculo  de multa,  está  relacionado  a  outro,  do  processo  n°  10980.725707/2010­70,  que  trata  de multa  por  falta  de declaração  em  GFIP dos fatos geradores ocorridos;  3­ ambos os processos são oriundos do mesmo procedimento fiscal; e  4­  o  lançamento  da  multa  por  falta  de  declaração  em  GFIP  somente  foi  realizado para os períodos em que seu valor, somado ao da multa prevista no art. 35 da Lei n°  8.212, de 1991, com a redação anterior à Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei  n°  11.941,  de  2009,  resultasse  em montante  inferior  àquele  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 Pois  bem,  na  decisão  recorrida,  foi  determinada  a  aplicação  da  multa  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, comparando­a com a multa aplicada com base na redação  anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando­se a mais benéfica à contribuinte. Ou  seja, na prática, estabelecendo um teto de 20% àquela penalidade.  Mais especificamente, os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações  da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que orientaram o Auto de  Infração e  a NFLD  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse do INSS.  (...)  §4º. A  não  apresentação do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de  segurados, conforme quadro abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco  por  cento  por mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II.  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 c)vinte por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d)  vinte  e  cinco  por  cento,  após  o  15º  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   A propósito, cumpre observar que o entendimento desta CSRF é no sentido  de  que,  embora  a  antiga  redação  supra  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse a expressão “lançamento de ofício”, uma vez que tais penalidades fossem exigidas  por meio de Auto de Infração, não haveria dúvidas acerca de sua natureza material de multas  de ofício.  Por  sua  vez,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  nos  artigos  32  e  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  sentido  de  uniformizar  os  procedimentos  de  constituição e exigência dos créditos tributários, sejam estes previdenciários ou não, foram as  seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou do Conselho Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que  trata o  inciso IV do caput deste  artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão  dos benefícios previdenciários.   (...)  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75%  (setenta  e cinco por cento)  sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei).  A  propósito,  agora  centrando­se  no  cerne  do  litígio,  ou  seja,  na  análise  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista  pelo  art.  106,  II  do  CTN  propugnada  pelo  recorrido,  alinho­me  aqui  integralmente  ao  ilustre  voto  vencedor  da  Conselheira­Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão 9202­003.039, proferido por esta mesma  2a. Turma na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e que sentencia:  “Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica  ao Contribuinte,  hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor  do  art.  106,  II,  do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente previstas e aquelas estabelecidas pela Lei nº  11.941, de 2009, a  ver  se  efetivamente  seria o  caso,  e em  que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede de  contrarrazões,  resta  claro  que,  com o  advento  da  Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício, envolvendo  a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 gerador em GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita  o Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são aplicáveis às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta  está  claramente  tipificada no art.  44,  inciso  I,  da  Lei nº 9.430, de 1996.”  A partir do acima disposto, entendo, novamente em linha com a conclusão da  relatora  no  âmbito  do  Acórdão  acima,  que  em  situações  como  a  do  presente  feito,  deva­se  comparar, para fins de apuração da situação mais benéfica para a Contribuinte: a) a multa de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  com  b)  a  soma  das  duas multas,  aplicadas  na NFLD  e  no Auto  de  Infração  correspondente, respectivamente determinadas na forma dos arts. 35, inciso II e 32, inciso IV,  ambos  da  antiga  redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (antes  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  e  igualmente  possuidoras  de  natureza  de multa  de  ofício.  Aliás,  esta  é  a  disposição do art. 476­A da IN RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009, com a redação dada  pela IN RFB 1.027 de 22 de abril de 2010.  Entendo assim, com a devida vênia à posição expressa no vergastado, que, no  presente  caso,  a  propugnada  comparação  da multa  prevista no  artigo  61  da Lei  no  9.430,  de  1996 com a multa aplicável com base na redação anterior do artigo 35 da Lei no 8.212, de 1991  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  é  inapropriada para  fins  determinação  da multa  mais benéfica aplicável.  Analisando­se o relatório fiscal do processo n° 10980.725707/2010­70, fruto  do mesmo procedimento  fiscal, nas  suas  e­fls. 778 a 782 e no seu Anexo  II  às e­fls. 1216 e  1217  (também  daqueles  autos),  pode­se  observar  que,  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias, houve a aplicação da referida IN RFB n° 971 de 2009. Assim, só restaram no  AI  aqui discutido os valores de multas  lançadas  sobre bases de cálculo da contribuições dos  segurados  não  pagas,  que  excederam  à  penalidade  pela  falta  de  declaração,  mas  iguais  ou  inferiores a 75%.  Destarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência do  Procurador da Fazenda Nacional e dar­lhe provimento para que seja aplicada a multa conforme  calculada no lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725705/2010­81  Acórdão n.º 9202­003.786  CSRF­T2  Fl. 1.069          9                           Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.900699/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.290
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSÉ HENRIQUE MAURI - Redator designado ad hoc
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Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOSÉ HENRIQUE MAURI - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 99): Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digit almente em 09/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.900699/2008-30 Resolução nº 3101-000.290 S3-C1T1 Fl. 107 2 Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, transmitida em 22/03/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar débito apurado com créditos relativos a recolhimento efetuado a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com apuração em 15/03/2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor do "DARF discriminado no PER/DCOMP" havia sido "integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada com a não homologação de sua compensação, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, onde narra que: apurou para o 1° trimestre de 2004 valor devido de PIS no montante de R$44.462,66, conforme demonstrado em DACON, em anexo; efetuou o recolhimento correspondente no valor de R$45.112,89, resultando em um pagamento a maior de R$650,23; a DCTF originalmente enviada em 14/05/2004, o foi com incorreção, tendo sido retificada em 09/06/2008, informando o valor correto da contribuição devida no referido mês. Conclui que, com a retificação da DCTF, pode-se aferir que o crédito decorrente de pagamento de PIS, referente a 02/2004, encontrava-se disponível na data do envio da DCOMP. Como questão de direito coloca que, ante os documentos trazidos, há que se considerar, em nome do Princípio da Verdade Material, como o valor correto da contribuição devida naquele mês o que consta do DACON, considerando que esta declaração contém as informações relativas a apuração deste, apesar de na DCTF constar valor incorreto, o qual deu causa A não homologação da compensação efetuada. Pugna pelo reconhecimento do crédito decorrente de pagamento a maior, homologação da compensação e o cancelamento do Despacho Decisório. A DRJ competente manteve o indeferimento do pleito e o contribuinte recorreu a este Conselho. Voto Conselheiro José Henrique Mauri – redator ad hoc Por intermédio do Despacho de fls. 160, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar a Resolução 3101-000.290, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela relatora original e pelos demais integrantes do colegiado. Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digit almente em 09/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.900699/2008-30 Resolução nº 3101-000.290 S3-C1T1 Fl. 108 3 O presente processo não se encontra em condições de ser julgado por esse colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a autoridade lançadora apresente um demonstrativo de apuração com a inequívoca identificação do valor devido das contribuições, a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente, de forma a confirmar os valores declarados na DACON e na DCTF. Após a manifestação da DRF, deverá ser intimado o contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno dos autos para julgamento. E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Henrique Mauri – Redator ad hoc Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 08/10/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digit almente em 09/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10860.720541/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência quando a providência seja prescindível ao deslinde das controvérsias e quando se destine a suprir o ônus da prova das partes. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriarse de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso (i) para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; e (ii) para negar provimento quanto às demais matérias. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento para reverter as glosas dos créditos sobre produtos recebidos com suspensão, créditos por devolução e créditos presumidos sobre fretes. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto quanto aos créditos por devolução e sobre fretes. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O direito  ao  crédito  presumido de  IPI  relativamente  à parcela  do  frete  está  condicionado  à  comprovação  de  que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente com o preço dos produtos vendidos.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.   Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento parcial ao recurso (i) para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula; e (ii) para negar provimento quanto às  demais matérias. Vencida  a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro,  que deu  provimento  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  sobre  produtos  recebidos  com  suspensão,  créditos  por  devolução  e  créditos  presumidos  sobre  fretes. Vencidos  os Conselheiros Thais  de Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  aos  créditos  por  devolução e sobre fretes.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  29/04/2014  lavrado para exigir o crédito  tributário  relativo ao  IPI, multa de ofício e  juros de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  detectada  após  a  glosa  de  créditos  indevidos.  Segundo a informação fiscal de fls. 13/35, o contribuinte:  a) Aproveitou de forma indevida o crédito sobre aquisições de componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados, cuja saída deveria  ter ocorrido com suspensão, conforme art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a redação do art. 4º da  Lei nº 10.485/2002, bem como  sobre aquisições de materiais  empregados na manutenção de  máquinas e equipamentos que não se enquadram no conceito de matérias­primas ou produtos  intermediários;   b)  Aproveitou  indevidamente  os  créditos  por  devolução  ou  retorno  de  produtos, em razão de não possuir o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou sistema de controle equivalente; e   Fl. 13104DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 3          3 c) Aproveitou indevidamente o crédito presumido sobre fretes, com base no  art. 56 da MP nº 2.158­35/2001, pois não comprovou que os fretes foram cobrados juntamente  com o preço dos produtos vendidos.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1)  Somente  são  alcançadas  pela  suspensão  as  aquisições  de  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  da  NCM  84.29;  8432;  84.33;  87.01  a  87.06;  e  87.11. As demais posições citadas pela fiscalização não estão albergadas pela suspensão do IPI  o que lhe garante o direito ao crédito na entrada. Além disso, o procedimento do contribuinte  não gerou prejuízo aos cofres públicos porque o imposto foi destacado e pago pelo fornecedor.  As aquisições da empresa Rio Negro Com. Ind. de Aço S/A não se referem a partes e peças de  produtos autopropulsados, não se enquadrando no art. 5º da Lei nº 9.826/99. No que concerne  aos  créditos  tomados  sobre  lubrificantes  e  chapas  de  aço,  alegou  que  eles  se  enquadram  no  Parecer Normativo CST nº 65/79;  3)  Quanto  aos  créditos  por  devolução  ou  retorno,  a  legislação  permite  ao  contribuinte optar pelo método de controle quantitativo da produção e do estoque. O conjunto  de documentos apresentados no  curso da  fiscalização atende à  exigência  legal  e comprova o  retorno  dos  bens  anteriormente  vendidos  ao  estoque,  conforme  exemplo  citado  no  corpo  da  impugnação;  4) A ausência de destaque do valor do frete nas notas fiscais de venda não é  motivo suficiente para obstar a fruição do crédito presumido. O regime especial de apuração do  crédito  presumido  não  exige  a  inclusão  da  totalidade  dos  valores  no  preço  do  produto, mas  apenas que o frete seja cobrado do adquirente. E no caso a impugnante comprovou por meio de  lançamentos contábeis que houve cobrança do frete na operação de venda dos veículos;  5) É incabível a futura incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;  6) Solicitou diligência e formulou quesitos.  Por meio do Acórdão nº 52.474, de 30 de outubro de 2014,  a 3ª Turma da  DRJ ­ Porto Alegre julgou a impugnação  improcedente. Foi  rejeitado o pedido de diligência,  pois o ônus de apresentar as provas dos fatos alegados em contraposição à autuação fiscal era  do  contribuinte.  No  que  concerne  à  suspensão  de  partes  e  peças  destinadas  a  veículos  autopropulsados, ficou decidido que a suspensão é compulsória e atinge todas a partes e peças  independentemente da posição em que sejam classificadas. As posições citadas pela defesa e  mencionadas na lei não se referem às partes e peças, mas sim aos veículos autopropulsados aos  quais  elas  são  destinadas.  Quanto  aos  lubrificantes  utilizados  nas máquinas  e  equipamentos  industriais,  ficou  decidido  que  embora  sejam  consumidos  no  processo  produtivo,  não  se  enquadram no Parecer Normativo CST nº 65/79, pois não se consomem em contato direito com  o produto em fabricação. Quanto aos  créditos por devolução ou  retorno,  ficou decido que as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  não  podem  ser  consideradas  equivalentes  ao  Livro  Modelo  3  porque  não  comprovam  a  reincorporação  dos  produtos  retornados  ao  estoque. No  que concerne ao crédito presumido, ficou decidido que a legislação exige que o valor do frete  seja  destacado  a  fim  de  que  o  pagamento  do  mesmo  possa  ser  comprovado,  sob  pena  de  transformar em letra morta o art. 1º,  II, b, do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. Foi mantida a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 13105DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Regularmente notificado daquele Acórdão em 07/11/2014, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 10240/10271, em 08/12/2014, no qual reprisou as alegações  de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  DDOO  PPEEDDIIDDOO  DDEE  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA   Preliminarmente  cumpre­me  indeferir  o  pedido  de  diligência,  pois  o  esclarecimento dos quesitos  formulados dependem exclusivamente do contribuinte apresentar  as provas dos fatos que alega e de cumprir as obrigações acessórias que lhe são impostas pela  legislação.  Não se olvide de que o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a  impugnação ao lançamento deve ser específica e vir acompanhada das provas dos fatos que o  contribuinte alegar.  Sendo assim, valho­me do disposto no art. 18 e 28, parte final, do Decreto nº  70.235/72 para  indeferir  o pedido de diligência por  considerar  a providência desnecessária  e  também  em  razão  do  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão fazendária caber ao contribuinte.  PPRROODDUUTTOOSS  QQUUEE  DDEEVVEERRIIAAMM  TTEERR  SSIIDDOO  AADDQQUUIIRRIIDDOOSS  CCOOMM  SSUUSSPPEENNSSÃÃOO::   Esta questão já foi enfrentada e decidida por este colegiado na assentada do  dia 26 de janeiro de 2016, que culminou no Acórdão nº 3402­002.856.   Desse  modo,  com  as  homenagens  de  praxe  à  ilustre  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  tomo  por  empréstimo  os  argumentos  por  ela  lançados  na  fundamentação daquele julgado, in verbis:  "(...) Nesta parte, sustenta a  recorrente que o regime da suspensão  teria sido  aplicado  indevidamente,  vez  que  seriam  aplicáveis  somente  às  posições  da  TIPI  especificadas  no  art.  5º  da Lei  nº  9.826/99  e  não  aos  produtos  adquiridos  por  ela,  vinculados às posições 3926, 7007, 7210, 7215, 7320, 7325, 8512, 8539 e 8708. No  entanto, não lhe assiste razão.  A leitura do art. 5º da Lei nº 9.826/99, abaixo transcrito, não deixa margem à  dúvida  de  que  as  posições  tarifárias  mencionadas  no  dispositivo  referem­se  aos  produtos autopropulsados, os quais devem ser objeto de aquisição com suspensão do  imposto:  Art.5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.(RedaçãodadapelaLeinº10.485,de2002)  Fl. 13106DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 4          5 § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Leinº10.485,de2002)  §2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (RedaçãodadapelaLeinº  10.485,de2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Incluído pela Lei nº 10.485,de 2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e 87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00, 8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.(Incluído pela Lei nº 10.485, de2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.(Redação dada pela Lei nº 10.485,de2002)  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão doIPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485,de 2002)  [Grifos da Conselheira Relatora]  Conforme  se  vê  no  §  4º  acima,  é  obrigatória  a  saída  do  produto  com  suspensão do tributo do estabelecimento fornecedor, sendo expressamente "vedado o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas". Desta  forma,  tendo  sido  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  da  recorrente  em  desconformidade  com  a  determinação  legal, com o destaque do IPI, quando deveria esse tributo estar suspenso, pretende  agora  a  recorrente  sanear  o  equívoco  com  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nos  termos  do  art.  49  do  CTN,  o  que,  certamente,  não  encontra  abrigo no nosso sistema jurídico.  Por certo, a técnica da não cumulatividade seria aplicável na hipótese em que  o IPI fosse devido e cobrado na operação anterior, nos termos do art. 153, IV e § 3°  da Constituição Federal, "compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”,  não  sendo  o  caso  dos  autos  em  que,  não  obstante,  o  destaque  indevido  do  IPI  na  nota  fiscal  de  aquisição  emitida  pelo  fornecedor,  o  produto  deveria  ter  saído  do  seu  estabelecimento  com  suspensão  do  referido  tributo.  Entretanto,  isso  não  significa  que  esteja  havendo  desrespeito  ao  princípio da não cumulatividade, como quer fazer crer a recorrente, mas tão­somente  a  não  realização  do  mecanismo,  por  ausência  de  geração  de  crédito  legítimo  na  operação anterior.  (...)"  É inconcebível que uma empresa do porte da Volkswagen do Brasil venha à  presença deste colegiado tentar justificar a tomada indevida desses créditos com a alegação de  Fl. 13107DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que o procedimento não acarretou prejuízo ao fisco, pelo fato de o imposto ter sido destacado  na nota fiscal de aquisição, pois um erro não pode justificar o outro.  Se  o  imposto  foi  destacado  indevidamente  nas  notas  fiscais  de  aquisição,  cabia à Volkswagen a obrigação legal de ter comunicado o fato aos fornecedores, a fim de que  estes retificassem as suas notas fiscais, a teor do que estabelece o art. 266, § 1º, do RIPI/2002:  Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento  (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 62).   §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro de oito dias,  contados do seu recebimento, ou antes do  início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em  prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, §  1º).   § 2º a 4º Omissis...  Portanto,  o  fato  de  o  imposto  ter  sido  destacado  indevidamente  nas  notas  fiscais  de  aquisição,  não  justifica  o  aproveitamento  do  crédito  pela  Volkwagen  do  Brasil,  devendo ser mantida a glosa nos moldes efetuados pela fiscalização.  No que tange ao crédito tomado sobre as aquisições de lubrificantes, verifica­ se que a fiscalização constatou que os produtos são classificados sob o código 3403.19.00 que  alberga lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos.  Em  sede  de  recurso  a  defesa  confirmou  que  se  tratam  de  lubrificantes  empregados no seu processo produtivo, conforme o seguinte excerto extraído da fl. 10251:  "(...)    (...)"  O art. 164, I, do RIPI/2002 estabelece que o estabelecimento industrial pode  se  creditar  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  incluídos  aqueles  produtos  que  embora  não  se  integrando  ao  produto  em  fabricação, forem consumidos no processo de industrialização.  Embora o referido dispositivo regulamentar aparentemente conceda o direito  de crédito de IPI sobre qualquer produto intermediário empregado no processo produtivo, tem  prevalecido o entendimento estampado no PN CST nº 65/79, segundo o qual somente geram  Fl. 13108DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 5          7 direito ao crédito os produtos  intermediários que se assemelhem às matérias­primas, ou seja,  aqueles que  se  consumam ou que percam  suas  propriedades  físicas ou  químicas  em contado  físico direto com o produto em fabricação.  Ora, se é incontroverso nos autos que os lubrificantes foram empregados na  manutenção  de  bens  de  produção  da  recorrente,  então  é  óbvio  que  esses  produtos  não  se  desgastaram,  nem  se  consumiram  e  nem  perderam  suas  propriedades  físicas  em  decorrência  direta de  contato  físico  com o produto  em  fabricação, devendo  ser mantida  a glosa  efetuada  pelo fisco.  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  PPOORR  DDEEVVOOLLUUÇÇÃÃOO  OOUU  RREETTOORRNNOO   Essa  questão  também  é  idêntica  à  enfrentada  pelo  colegiado  no  Acórdão  3402­002.856.   O  contribuinte  foi  intimado  pelo  fisco  a  apresentar  o  Livro  modelo  3  ou  controle  equivalente,  tendo  apresentado  uma  planilha  denominada  "controle  alternativo  de  produção e estoque" a qual não foi aceita pela fiscalização como sendo um sistema equivalente  ao Livro modelo 3, uma vez que delas não constavam as notas fiscais de devolução e retorno.  Desse modo, valho­me mais uma vez dos fundamentos lançados pela ilustre  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no Acórdão 3402­002.856, in verbis:  Na impugnação e no recurso voluntário, a recorrente sustentou a legitimidade  do  seu  controle  de  produção  e  estoque,  eis  que,  a  seu  ver,  pela  análise  das  informações  constantes  das  notas  fiscais,  livros  Registros  de  Entrada  e  Saída  e  registros contábeis,poder­se­ia concluir que  teria havido, de fato, a reintegração ao  estoque  produtivo  do  seu  estabelecimento,  esclarecendo  que:  o  chassi  do  veículo  permitiria a identificação do produto vendido e depois devolvido produto a produto;  as notas fiscais de venda e de devolução possibilitariam a individualização do débito  na venda e do crédito na devolução documento a documento; os seus registros nos  livros de Saídas e de Entradas permitiriam a individualização do montante do débito  na  venda  e  do  crédito  na  devolução.  Acredita  a  recorrente  que  o  conjunto  de  documentos  por  ela  apresentado  seria  como  um  controle  equivalente  ao  Livro  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme trecho  transcrito abaixo  extraído do recurso voluntário:  (...)   Ora,  Ilustres  Conselheiros,  a  não  aceitação  dos  documentos  apresentados pela Recorrente pela  suposta ausência de prova de  efetiva reincorporação dos veículos ao estoque produtivo não deve  prosperar.  Nota­se,  portanto,  que,  de  fato,  o  conjunto  de  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  ora  reproduzido,  apresenta­se  como  controle  equivalente  ao  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque,  pois  apto  a  demonstrar  a  mesma  situação  fática e documental que estaria ali registrada.   (...)   Em verdade, a recorrente não contestou a alegação da fiscalização de que as  planilhas  apresentadas  como  um  sistema  alternativo  de  controle  de  estoque  não  apresentavam o registro das notas fiscais de devolução e retorno, conforme exige o  art. 169,  II, "b" do RIPI/2002, que é uma das condições para fruição do direito ao  Fl. 13109DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 crédito  decorrente  do  retorno  ou  devolução;  tendo  apenas  a  recorrente  tentado  comprovar,  com  alguns  exemplos  de  produtos  devolvidos,  que  esses  teriam­se  reintegrado ao seu estoque produtivo, mediante a análise dos lançamentos contábeis  correspondentes.  Embora  a  recorrente  possa,  eventualmente,  comprovar  cada  item  devolvido  ou  retornado  ao  estoque  por  outros  meios  de  prova,  deixou  de  fazer  a  escrituração  das  notas  fiscais  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  em  sistema  equivalente,  que  é  uma  das  exigências  dispostas  no  Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente da devolução ou retorno.   Conforme  registrou  Antonio  Bezerra  Neto  (Coords.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães; DOMINGO, Luiz Roberto. Regulamento do IPI: imposto sobre produtos  industrializados:  anotado  e  comentado.  SãoPaulo:  MPed.,  2008,  p.329),  em  comentário ao art. 167 do RIPI 2002, o exercício do direito ao crédito por devolução  ou retorno de mercadorias está condicionado ao cumprimento da referida obrigação  acessória,  não  sendo  suficiente  os  lançamentos  correspondentes  nos  livros  de  entradas, de saídas, diário e razão:   (...)   Cabe  ainda  registrar  que  os  elementos  indicando  operação  de  devolução ou retorno das notas fiscais de saída do estabelecimento  e  de  devolução  (ou  de  entrada),  assim  como  os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com quaisquer  sistemas  de  controle  de produção e de estoque, que é meio essencial para desvendar a  articulação  entre  as  matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque. Outra não  foi  a  razão  da  escolha  pelo  regulamento  da  aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para o exercício do direito ao crédito por devolução ou retorno de  mercadorias.   (...)  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Relator  Antônio  Bueno  Ribeiro  do  Segundo Conselho de Contribuintes,  no processo n° 13807.013218/9902, Acórdão  n°: 202 15.642, julgado em 16/06/2004:   (...)  Assim é  que  a  norma  regulamentar  (RIPI/82,  art.86,  à  época  dos  fatos) [norma que prosseguiu vigente no RIPI/2002] dispõe que o  direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de  determinados  procedimentos,  dentre  outros  o  de  registrar  as  devoluções  ou  retornos  no  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do Estoque  (modelo  3),  facultado  a  adoção de  fichas  substitutivas  (art.  281)  ou  de  equivalente  sistema  de  controle  da  produção  e  do  estoque  (art.283).  Esse  registro,  como  salientado  pela decisão recorrida, é elemento essencial para a comprovação  da reinclusão no estoque do produto devolvido ao estabelecimento,  de sorte a prevenir possíveis simulações de devolução. Nos autos a  Recorrente considera que a não escrituração do  livro modelo 3 e  as outras  impropriedades assinaladas pela  fiscalização acerca do  documentário fiscal atinente às indigitadas devoluções como mera  infrações formais incapazes de obstar o direito ao crédito expresso  no  art.84  do  RIM/82,  em  consonância  com  o  princípio  da  não  cumulatividade  que  informa  o  IPI.  Demais  disso  enfatiza  que  o  conjunto  de  elementos  que  conseguiu  reunir  e  anexou  à  Fl. 13110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 6          9 impugnação  (fls.197/596)  se  revela  consistente  para  provar  as  operações  de  devolução  e  retorno  de  mercadorias  e  apresenta  cumprimento  a  requisitos  formais  suficientes  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  discutido,  servindo  de  sistema  de  controle  da  produção e do estoque equivalente àquele do livro modelo 3, o que  se alinharia à jurisprudência deste Conselho no sentido de admitir  a  comprovação  das  devoluções  de  mercadorias  por  meios  alternativos  (Acórdão  CSRF/02  0.818;  Acórdãos  n's  62.129/84  e  202­08.872).  De  pronto  cabe  registrar  que  tais  elementos  indicando por operação de devolução ou retorno as notas fiscais de  saída  do  estabelecimento  e  de  devolução  (ou  de  entrada),assim  como  os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas  de  controle  de  produção  e  de  estoque,  que,  repita­se, é meio essencial e expedito para desvendar a articulação  entre as movimentações de matérias­primas e de produto acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque. Outra não  foi  a  razão  da  escolha  pelo  regulamento  da  aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para o exercício do direito ao crédito por devolução ou retorno de  mercadorias.  (...)   Com esses mesmos fundamentos, deve ser mantida a glosa dos créditos por  devolução ou retorno no âmbito deste processo.  DDOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  SSOOBBRREE  FFRREETTEE   A fiscalização glosou o crédito presumido previsto no art. 56 da MP nº 2.158­ 35/2001 porque o contribuinte não comprovou que o valor do  frete  foi efetivamente cobrado  junto com o preço dos produtos vendidos.  A controvérsia aqui instaurada é idêntica àquela que foi decidida no Acórdão  3402­002.856. Sendo assim, mais uma vez, recorro às razões de decidir da Conselheira Maria  Aparecida Martins de Paula, as quais são totalmente aplicáveis ao caso concreto, in verbis:  "(...) Conforme  consta  na  Informação Fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  tendo em vista a  falta de destaque do valor do frete nas notas  fiscais de  saída dos  produtos vendidos, a contribuinte foi intimada a comprovar com documentação hábil  que, efetivamente, cobrou o frete dos adquirentes nas correspondentes operações, em  conformidade com o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158/2001:   Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal.  §1º O regime especial:   Fl. 13111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 I­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na nota fiscal;  II­ será concedido mediante opção e sob condição de que  os serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;   b)  sejam  cobrados  juntamente  com o  preço  dos  produtos  referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do  estabelecimento  industrial;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.827, de 2008)  c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o  estabelecimento  industrial  até  o  local  de  entrega  do  produto ao adquirente.   (...)   Em  resposta,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  declarando que, no ano de 2009, ela contratou e assumiu o ônus da contratação do  frete  dos  veículos  novos  vendidos,  computando  o  gasto  com  o  frete  no  preço  do  veículo vendido, na condição de venda CIF, deixando transparente ao adquirente do  veículo que o  frete  está  incluso no valor do produto. Levantou a  fiscalização, nos  espelhos das notas  fiscais eletrônicas de vendas dos veículos,  a  indicação do  frete  como "zero", constando que o mesmo seria por conta do emitente. Assim, concluiu a  fiscalização  que  o  frete  não  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  restando  caracterizado  o  descumprimento  de  condição  do  regime  especial  e  a  consequente falta de recolhimento do IPI.   Na  decisão  recorrida  a  autuação  foi  mantida  nesta  parte,  sob  a  seguinte  conclusão:  (...)   Conforme  se  verifica  nas  cópias  de  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  não  há  nenhum  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais  de  venda  emitidas,  nem  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico  do  frete.  (Limitouse a impugnante a apresentar cópia de folhas do Livro  Registro  de  Saídas  e  telas  de  sistema  informatizado  não  revestido  de  requisitos  legais  para  lograr  poder  probatório).  Assim,  considerando­se  inadmissível  a  tese  de  que  bastava  o  frete estar  incluído na composição do preço para  fazer  jus ao  crédito  presumido,  e  considerando­se  que  a  impugnante  não  logrou comprovar o destaque e o pagamento do frete, conclui­ se  que  foi  correta  a  glosa  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização.   (...)   No recurso voluntário, alega a recorrente, em síntese, que:  i) a  legislação do  IPI não obriga o destaque do valor do  frete na nota fiscal, o que se confirma com  manifestações da RFB em soluções de consulta;  ii) a possibilidade de se admitir o  crédito presumido sobre frete executado por frota própria (sem preço de pagamento)  também infirma a obrigação de destaque do frete; iii) independentemente do método  de  custeio  adotado  pelas  empresas,  as  despesas  comerciais  (ou  de  vendas)  são  Fl. 13112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 7          11 consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda  dos  produtos/serviços;  (...)  e  v)  escriturou a receita sobre o frete de maneira segregada na contabilidade (exemplos  nos anexos 13 e 14).   Como  se  verifica  da  autuação,  o  entendimento  da  fiscalização  é  de  que  o  destaque  do  valor  do  frete  na  nota  fiscal  embora  seja  desejável,  não  é  requisito  essencial  para  a  fruição  do  regime  especial  de  apuração  do  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  tanto  que,  não  obstante a falta desse destaque, foi oferecida oportunidade à contribuinte, mediante  intimação, para comprovação de que o  frete  foi,  efetivamente, cobrado juntamente  com o preço dos produtos vendidos, conforme trecho abaixo da Informação Fiscal:   (...)   Temos, então, que a condição sine qua non do benefício é que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.   Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  do  transporte da mercadoria deve estar explicitamente indicado na  Nota Fiscal no campo que lhe é atribuído.   Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  por  vias  terceiras  que,  efetivamente,  o  Adquirente  pagou  o  frete  referente ao veículo de sua aquisição e, por conseguinte, que tal  valor compôs a base de cálculo do tributo industrial.  Esta é a condição para a fruição do favor fiscal, repetindo, que:  "...  serviços de  transporte...  sejam cobrados  juntamente com o  preço dos produtos..."   Por  intermédio do  item 1 do Termo de  Início de Fiscalização,  ANEXO A, solicitamos o seguinte:   (...) deve a Empresa comprovar, com documentação hábil (nota  fiscal  de  saída,  registro  contábil/fiscal  da  cobrança,  memória  de  cálculo,  etc)  que  demonstre  cabal  e  inequivocamente  que,  nas  vendas  que  proporcionaram  a  fruição  de  tal  benefício,  cobrou dos Adquirentes os fretes a elas correspondentes.  (...) [grifosdaRelatora]  No  entanto,  como  já  dito,  a  contribuinte  não  apresentou  a  referida  comprovação  à  fiscalização.  (...)  Também  as  telas  do  seu  sistema  contábil  informatizado,  sem  estarem  revestidas  das  formalidades  legais,  nada  comprovam.  Como  se  sabe,  as  telas  de  sistema  interno  de  contabilidade  não  substituem  a  apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal na parte em que  se faz necessária a comprovação de lançamentos contábeis específicos. Ademais, a  ocorrência dos fatos contábeis alegados de vem ser comprovadas com documentos  hábeis  e  idôneos,como  notas  fiscais  de  serviços,  comprovantes  da  efetividade  do  pagamento  e  outros.  O  fato  de,  eventualmente,  as  despesas  comerciais  (ou  de  vendas)  das  empresas  em  geral  serem  consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda dos produtos/serviços, nada diz sobre as operações de venda sob análise, para  as  quais  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  valor  do  frete  foi  cobrado  juntamente com o preço do produto, conforme prevê o art. 56 da Medida  Provisória nº 2.158/2001.   Fl. 13113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 De  forma  que,  por  essas  razões,  entendo  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida também na parte do crédito presumido sobre o frete.  (...)"     DDAA  IINNCCIIDDÊÊNNCCIIAA  DDOOSS  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA  SSOOBBRREE  AA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 13114DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.720541/2014­95  Acórdão n.º 3402­002.928  S3­C4T2  Fl. 8          13 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Fl. 13115DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 13116DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/02/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11251.000055/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Inexiste previsão legislativa para a extinção de Crédito Tributário mediante dação em pagamento em títulos prescritos emitidos pela Prefeitura do Districto Federal. O art. 167, XI, da CF/88 estabelece vedação expressa de utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 252          1  251  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000055/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO  EM  TÍTULOS  DA  PREFEITURA  DO  DISTRITO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Inexiste previsão  legislativa para a  extinção de Crédito Tributário mediante  dação  em  pagamento  em  títulos  prescritos  emitidos  pela  Prefeitura  do  Districto Federal. O  art.  167, XI,  da CF/88  estabelece  vedação  expressa  de  utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias para a  realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral  de previdência social.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  Colegiados  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 55 /2 00 9- 21 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000055/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.017  S2­C4T1  Fl. 253          3     Relatório  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2003  Data da lavratura da NFLD: 25/02/2004.  Data da Ciência da NFLD: 01/03/2004.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  nº  35.545.005­4,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, arrecadadas mediante retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais  de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, nas competências de dezembro/2001 a  outubro/2003, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 38/40.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  o  débito  constante  na  presente  NFLD  corresponde  aos  valores  retidos  pela  empresa  Notificada,  na  condição  de  Tomadora  de  Serviços de  limpeza  e conservação prestados mediante Cessão de Mão­de­Obra,  referentes  à  retenção  de  11%  destacados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pelas  prestadoras  de  Serviços, conforme discriminado no Relatório de Fatos Geradores, a fls. 21/23.    De acordo  com o Relatório Fiscal,  a Notificada  pretendeu,  unilateralmente,  quitar  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  de  12/2001  a  10/2003,  utilizando­se  do  instituto  da  dação  em  pagamento  de  títulos  da  dívida  pública,  emitidos  no  início do século passado, pela “Prefeitura do Districto Federal”.   A alegada “dação em pagamento” deu­se por ato unilateral da empresa, sem  amparo em lei autorizadora.  Consta  dos  autos  que,  em  30/01/2004,  a  empresa  protocolizou  expediente,  sob n° 35412.000111/2004­91, a fls. 59/76, na Agência Moji das Cruzes da Previdência Social  ­comunicando o procedimento da operação ora em foco, apresentando não somente cópias dos  Títulos  de  empréstimo,  como  também,  as  GPS  pagas  em  23/01/2004,  com  as  deduções  da  pretendida “dação em pagamento”.  Nesse  contexto,  acompanhando  o  entendimento  exarado  no  Despacho  promanado da Procuradoria ­Geral Federal Especializada – INSS, a fls. 80/84, que rechaçou a  possibilidade  jurídica  de  se  efetuar  a  extinção  do  Crédito  Tributário  em  questão  mediante  dação  em  pagamento  com  títulos  da  Divida  Pública  emitidos  pela  Prefeitura  do  Distrito  Federal,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das Contribuições Previdenciárias  devidas  e  não recolhidas.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Os valores das  contribuições  retidas dos  segurados  e não  recolhidas,  objeto  do vertente lançamento,  foram extraídos dos fatos geradores declarados pela própria empresa  em suas GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou contestação administrativa em face do lançamento, nos termos da Impugnação a fls.  69/87.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos do Instituto Nacional do Seguro  Social  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.425­4/093/2004,  a  fls.  170/174,  julgando  procedente  o  lançamento  e mantendo  o Crédito  Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2004, conforme Aviso de Recebimento a fl. 176.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  178/196,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  O Recorrente discorre acerca da lisura dos títulos da dívida pública interna  e  externa do Brasil  e de princípios  constitucionais  para,  ao  fim,  concluir  pela legalidade da dação em pagamento;   ·  Que o relatório da agente fiscal que autuou a empresa em decorrência de  valores retidos por empresa tomadora de serviços mediante seção de mão­ de­obra (referente a retenção de 11% destacados em notas fiscais emitidas  pela  prestadora  de  serviços  no  período  01/2002  a  02/2002,  04/2002  a  12/2002,  04/2003  a  10/2003),  com  o  devido  acatamento,  foram  pagos  através de dação em pagamento, eis que os referidos títulos são públicos e  admitem a compensação ou dação com débitos fiscais em apreço;  ·  Que  a  multa  e  os  juros  contidos  na  presente  NFLD,  diante  da  sua  exagerada fixação, ferem todos os ditames de ordem constitucional;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000055/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.017  S2­C4T1  Fl. 254          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/05/2004. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/06/2004, há que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  conforme  Resolução  154/INSS/DCPRES, de 08/06/2004, que  suspendeu o prazo para  interposição de  recursos no  período de paralização dos servidores.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.  O Recorrente discorre acerca da lisura dos títulos da dívida pública interna e  externa do Brasil e de princípios constitucionais para, ao fim, concluir pela legalidade da dação  em pagamento. Aduz que o relatório da agente fiscal que autuou a empresa em decorrência de  valores retidos por empresa tomadora de serviços mediante seção de mão­de­obra (referente a  retenção de 11% destacados em notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços no período  01/2002 a 02/2002, 04/2002 a 12/2002, 04/2003 a 10/2003), com o devido acatamento, foram  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  pagos  através de dação em pagamento, eis que os  referidos  títulos  são públicos e admitem a  compensação ou dação com débitos fiscais em apreço.    Mas  há,  todavia,  impossibilidades  jurídicas  que  impedem  a modalidade  de  extinção do Crédito Tributário eleita pelo Recorrente.  Com efeito, as modalidades de extinção do Crédito Tributário encontram­se  taxativamente previstas no art. 156 do CTN.  Código Tributário Nacional  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º  do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que não mais  possa  ser objeto  de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total  ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade  da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.    De  fato,  o  inciso  XI  do  citado  art.  156  do  CTN  prevê  a  modalidade  de  extinção  de Crédito Tributário mediante  a  dação  em  pagamento, mas  tão  somente,  em  bens  imóveis,  e,  mesmo  nesses  casos,  na  forma  e  nas  condições  a  serem  estabelecidas  em  lei  ordinária,  inexistindo  qualquer  viés  de  possibilidade  para  a  dação  em  pagamento  em  títulos  prescritos da Prefeitura do Districto Federal.  Ademais,  no  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  existe  ainda  um  empecilho  constitucional  insculpido  no  inciso  XI  do  art.  167  da  CF/88  o  qual  veda,  expressamente, a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o  art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime  geral  de  previdência  social  de  que  trata  o  art.  201,  ali  incluídas,  por  obvio,  as  despesas  de  quitação/resgate de títulos emitidos pela Prefeitura do Districto Federal.  Constituição da República Federativa do Brasil   Art. 167. São vedados:  (...)  XI ­ a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais  de  que  trata  o  art.  195,  I,  a,  e  II,  para  a  realização  de  despesas  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000055/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.017  S2­C4T1  Fl. 255          7  distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social de  que  trata  o  art.  201.  (Incluído  pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  (...)    Nessa perspectiva, ante a inexistência de previsão legislativa para a extinção  de  Crédito  Tributário  mediante  dação  em  pagamento  em  títulos  prescritos  emitidos  pela  Prefeitura do Districto Federal, e máxime pela expressa vedação constitucional de se utilizar os  recursos provenientes das contribuições previdenciárias para a realização de despesas distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social,  não  há  como  acatar  a  regularidade  e  a  lisura  do  procedimento  levado  a  efeito  pelo  Autuado,  permanecendo  ainda  devidas as Contribuições Previdenciárias correspondentes aos valores declarados pelo Autuado  como supostamente extintos pela impossível dação em pagamento.    Procedente, portanto, o lançamento levado a efeito pela Autoridade Fiscal.    Quanto  à  procedência  ou  não  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  exame das alegações atravessadas pelo Recorrente esbarra no óbice da Súmula 28 do CARF,  de observância obrigatória, que exclui a competência deste Conselho para se pronunciar sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    2.2.  DOS JUROS E MULTA  Alega o Recorrente que a multa e os juros contidos na presente NFLD, diante  da sua exagerada fixação, ferem todos os ditames de ordem constitucional.    Examinando  os  termos  e  condições  do  lançamento  em  apreço  verificamos  que os juros de mora houveram­se por aplicados de acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  vigente  à  data  dos  fatos  geradores,  conforme  indicado  no  relatório intitulado FLD – Fundamentos Legais do Débito, a fl. 25, tópico “Acréscimos legais –  juros”.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação  dada pela Lei nº 9.528/97)   Parágrafo  único. O percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    De outro eito, a multa moratória se houve por aplicada em conformidade com  os incisos II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, vigente à  data dos fatos geradores, conforme indicado no relatório intitulado FLD – Fundamentos Legais  do Débito, a  fl. 25,  tópico “Acréscimos  legais – Multa”, e quantificados na página 01/02 do  relatório “IPC – Instruções Para o Contribuinte”, a fl. 05.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   (...)  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere  o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,  do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000055/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.017  S2­C4T1  Fl. 256          9  incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se  efetuar.  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §1º  deste  artigo.  §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a  que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por  cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Como  se  vê,  tanto  a  multa  quanto  os  juros  de  mora  houveram­se  por  aplicados  em  estreita  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Mostra­se  alvissareiro  trazer  à  balha  que  todo  ato  normativo  oriundo  do  Poder Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade  com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa a desfrutar de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    É imperioso destacar, de forma a nocautear qualquer dúvida porventura ainda  renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000055/2009­21  Acórdão n.º 2401­004.017  S2­C4T1  Fl. 257          11  Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade  pleiteadas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                            Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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