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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295566 #
Numero do processo: 10882.903357/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 182          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 183          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 184          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 185          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 186          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 187          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 188          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 189          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 190          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 191          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 192          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 193          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 194          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903357/2008­82  Acórdão n.º 9303­002.510  CSRF­T3  Fl. 195          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.907828/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907828/2009­02  Resolução nº  3801­000.616  S3­TE01  Fl. 86          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de  Inconformidade apresentada em face do  Despacho  Decisório,  pelo  qual  a  DRF  Curitiba  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  27.208,83,  relativo  a  pagamento  a  maior  de  Cofins,  7987,  no  valor  de  R$  1.880.711,60,  efetuado  em  15/10/2001,  pelo  CNPJ  33.852.567/0001­45,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/0001­89)  da  Dcomp  em epígrafe. Em razão de não ter sido confirmado o evento de sucessão  entre a declarante e a detentora do crédito discriminado na DCOMP  de  n°  36776.91528.150805.1.3.043093  não  se  homologou  a  compensação pleiteada.  Cientificada em 02/04/2009, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade em 04/05/2009, alegando, em síntese, o seguinte.  Diz  que  o Despacho Decisório  está  equivocado. Reconhece  que a “a  empresa,  de  fato,  no  momento  da  utilização  dos  créditos  ainda  não  tinha  regularizado  a  situação  da  incorporação  junto  à  Receita  Federal”. Aduz que “o referido registro de incorporação não ocorreu  no  momento  adequado  em  virtude  da  quantidade  de  débitos  que  a  empresa  Banco HSBC  S/A  possuía  os  quais  não  estavam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  o  que,  por  sua  vez,  impedia  a  emissão  de  CND”. Afirma que somente em março de 2009 conseguiu obter a CND  da  empresa,  regularizando,  então,  a  situação  da  incorporação  da  empresa Banco HSBC  S/A pelo HSBC Bank Brasil  S/A.  Sustenta  que  essa mera formalidade não deve ser considerada como “impedimento  para  que  não  seja  considerado  a  existência  de  crédito,  e  consequentemente  sua  utilização  pela  empresa  incorporadora”.  Diz  que  em  nome do  princípio  da  verdade material  a Administração  não  pode agir baseada apenas em presunções. Diz que no caso em tela, há  comprovação da ocorrência da incorporação, conforme os documentos  que anexou.  Requer que a homologação da compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR), às  fls. 22/25, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/10/2001  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  está  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF a compensação não pode ser homologada.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907828/2009­02  Resolução nº  3801­000.616  S3­TE01  Fl. 87          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  29 a 39, alegando, em síntese, que   · A  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  não  ter  sido  vislumbrado  a  ocorrência  de  sucessão  entre  o  detentor  do  crédito  e  a  Recorrente, o que restou modificado pelo v. acórdão recorrido;  · Tendo em vista que a não homologação do crédito sob a alegação da sua  inexistência  consiste  em  fato  novo,  trazido  aos  autos  apenas  pelo  v.  acórdão recorrido, faz­se necessário a juntada de novos documentos para  comprovar a existência do crédito, procedimento este autorizado pelo art.  16, III, § 4o, 'c' do Decreto n° 70.235/1972;   · No ano­calendário de 2001, o Banco HSBC S.A.,  incorporado pela ora  Recorrente,  apurou  e  recolheu  regularmente  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS sobre o seu faturamento,  sendo que para a competência de setembro de 2001, apurou o valor de  R$  1.853.502,77  a  recolher,  conforme  se  verifica  em  sua  DIPJ  2002  (ano­calendário 2001), o que pode ser verificado também na Memória de  Cálculo da Apuração da COFINS do ano de 2001;  · Eventual  equívoco  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  legítimo  crédito  de  COFINS  ora  evidenciado  e  comprovado,  tecendo ainda considerações  sobre o princípio da verdade  material e colacionando precedentes;  · Requer  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada,  bem  como  determinar  a  RFB  que  proceda  a  retificação de ofício da DCTF do 3o trimestre de 2001.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907828/2009­02  Resolução nº  3801­000.616  S3­TE01  Fl. 88          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  pelo  Banco  HSBC  S.A.,  incorporado  pela  ora  Recorrente,  referente  ao  mês  de  setembro/2001, que teria sido paga a maior. Alega ainda que a empresa incorporada detentora  do crédito efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na DCTF do 3o trimestre  de 2001, conforme cópia às fls. 73 e que a apuração correta estaria refletida na DIPJ 2002 (ano­ calendário 2001), conforme cópia às fls. 59/67.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  58,  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a fundamentação de não confirmação do evento de sucessão que legitimaria  eventual utilização de crédito da empresa Banco HSBC S/A pela requerente HSBC Bank Brasil  S/ª  A  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância  reconheceu  o  evento  sucessório,  no  entanto  não  homologou  a  compensação  pois  o  direito  creditório  não  existiria  porque  os  pagamentos constantes do pedido estariam todos vinculados a débitos em DCTF.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no § 4º do art. 16 do PAF, entendo que  estes devem ser aceitos, com respaldo na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF, quando destinem­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, in verbis:  § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (...)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos aos  autos.  Ressalve­se  que  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva DCTF,  sob  a  alegação  de  que  a  recorrente  estaria  impossibilitada  de  fazê­lo  por  já  ter  transcorrido  mais  de  5  anos  desde  a  data  da  sua  transmissão eletrônica.  Entendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  instrumento  de  confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, por  se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos  termos do art. 165 do CTN, caso acompanhado de documentos comprobatórios, o que inclusive  poderia acarretar em eventual retificação de ofício.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.907828/2009­02  Resolução nº  3801­000.616  S3­TE01  Fl. 89          5 Segundo consta na DCTF, às fls. 73, foi apurado um débito de COFINS, período  de  apuração  de  setembro/2001,  no montante  de R$  1.880.711,60,  recolhido  em  15/10/2001,  conforme cópia de Comprovante de Arrecadação à fl. 71.  No  entanto,  o  valor  apurado  na  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  referente  à  COFINS  nesse mesmo  período  foi  no montante  de R$  1.853.502,77,  conforme  cópia  às  fls.  60/67. Essa apuração também está refletida no demonstrativo contábil apresentado à fl. 69. Em  confronto  com  o  valor  recolhido  daria  ensejo  a  um  pagamento  a maior  no montante  de R$  27.208,83. Este foi o valor do crédito informado no PERDCOMP e utilizado para compensação  com débito de COFINS, às fls 75/80.  Desse modo, devem ser  considerados como elemento de prova os documentos  comprobatórios apresentados, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  pelo  CNPJ  33.852.567/000145,  empresa  incorporada  pela  declarante  (CNPJ  01.701.201/000189),  período  de  apuração  de  setembro/2001,  origem  do  crédito  informado no PERDCOMP e utilizado para compensação, com base nos documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5226706 #
Numero do processo: 16004.001749/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que apresentar autoridade tributária escrituração contendo vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova e dispensa a autoridade lançadora de provar que o fato indiciário corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos, cabendo ao Fisco apenas demonstrar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte cumpre comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.
Numero da decisão: 1401-000.934
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao crédito tributário; II) por maioria de votos, negar provimento quanto à responsabilidade tributária solidária. Vencido o Conselheiro Maurício (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Relator (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001749/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CURTIDORA CATANDUVA LTDA, CARLOS PALUDETTO JUNQUEIRA  e MARLENE APARECIDA PALUDETTO JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE  COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que apresentar autoridade  tributária  escrituração  contendo  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  cumpre  comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao crédito tributário;  II)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  quanto  à  responsabilidade  tributária  solidária.  Vencido  o  Conselheiro  Maurício  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 49 /2 00 8- 30 Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pelo  órgão julgador a quo que julgou que julgou procedente o auto de infração.  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0810700.2008.0369­9  contra  a  contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  qualificada e majorada, cuja capitulação legal acha­se descrita  nos termos de apuração respectivos (fls. 102/212).  Segundo assentado no Termo de Descrição Fatos (fls. 04/101), a  partir  de  procedimentos  fiscais  executados  em  desfavor  de  pessoas fisicas e sociedades empresárias envolvidas em esquema  de  sonegação  fiscal,  lançaram­se  tributos  que  não  foram  carreados  aos  cofres  públicos  em  vista  de  inexistir  patrimônio  para  suportar  os  encargos,  o  que  denotava  a  existência  de  interpostas pessoas com a finalidade de sonegação de tributos.  Em vista da dificuldade de identificar os verdadeiros envolvidos  na prática dos ilícitos  foi solicitado o apoio da Policia Federal  de Jales (SP) para aprofundamento das  Investigações.  Constatou­se a existência de organização criminosa criada com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária,  eximindo  os  efetivos  titulares  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  para  tanto  valendo­se  de  interpostas  pessoas,  que  movimentaram vultosas quantias de recursos na rede bancária.  Constam  dos  autos  as  decisões  da  Justiça  Federal  —  24a  Subseção  Judiciária  do  Estado  de  Sao  Paulo,  proferidas  nos  autos dos processos 2007.61.24.000260­6 e 2008.61.24.000214­ 3/1, que tramitaram em segredo de justiça e deferiram a quebra  do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais  encontra­se  a  contribuinte,  Classicouros,  Marlene  Aparecida  Paludetto Junqueira, Antonio Carlos Gissi e Maria Clarete Preti  Gissi  ,relativas  ao  período  de  2002  até  2006  (fls.  223/232,  239/242).  Em  face  disso,  deflagrou­se  no  dia  05/10/2006  a  denominada  Operação  Grandes  Lagos  da  qual  resultaram  109  p'  'risões  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 5          4 temporárias  e  28  prisões  preventivas,  com  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  todos  envolvidos  e  a  determinação  para  que  as  instituições financeiras fornecessem diretamente à Secretaria da  Receita  Federal  as  informações  solicitadas  por  meio  de  Requisição de Movimentação Financeira (RMF).  Antes  de  principiar  a  descrever  o  que  ocorreu  em  relação  6.  contribuinte,  é  importante  destacar  que  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais  deflagrados  convencionou­se  denominar  noteira  a  empresa  juridicamente  constituída  que  se  presta  a  fornecer  notas  fiscais  "frias"  a  terceiros  interessados  como  se  fosse  a  real  vendedora/compradora  de  gado  e  dos  produtos  resultantes de seu abate.  Relativamente à contribuinte, que exerce atividades no ramo da  indústria e comércio de couros, constatou­se que utilizava notas  fiscais "frias" das empresas noteiras Distribuidora de Carnes e  Derivados  São  Paulo  e  Tradição  Comércio  de  Couros  Ltda.  Para  acobertar  suas  transações,  além  de  utilizar  contas  correntes  particulares  de  seus  sócios  e  de  um  ex­funcionário  e  esposa para realizar transações mercantis.  A  fiscalização  constatou  que  no  inicio  do  ano  de  1998  a  contribuinte  iniciou  processo  de  desligamento  da  maioria  de  seus colaboradores, que migraram para a empresa Classicouros  Serviços  Ltda.,  estabelecida  no mesmo  endereço  e  que  de  fato  desempenhava  as  mesmas  atividades  da  Curtidora  Catanduva,  ocupando  suas  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  sem  ter  contabilizado qualquer pagamento pelo uso das máquinas e dos  equipamentos.  Ambos  sócios,  senhores  Antonio  Carlos  Gissi  e  Paulo  Sérgio  Afonso  são  ex­funcionários  da  Curtidora  Catanduva  As  atividades  relacionadas  com  recursos  humanos  das  duas  empresas  tem  como  responsável  a  mesma  pessoa,  senhor  Francisco de Braz Sangalli, que ate o final de novembro de 1998  compunha o quadro de funcionários da Curtidora Catanduva e a  partir de 01/12/1998 passou para a Classicouros, utilizando as  mesmas instalações.  Conforme registrado no termo "os documentos colhidos no curso  da  fiscalização evidenciaram que a Curtidora e a Classicouros  são como uma só. Não há dúvidas de que ambas pertençam aos  mesmos  sócios, Marlene Aparecida Paludetto  Junqueira  e  José  Carlos  Paludetto  Junqueira,  proprietários  da  Curtidora  Catanduva  Ltda.",  circunstância  que  tem  reforço  na  decisão  prolatada pela 2' Vara da Justiça do Trabalho de Catanduva,  SP,  no  processo  n.  1013/01­9,  que  reconheceu  haver  solidariedade entre ambas decorrente da estreita ligação e do  aproveitamento comum dos mesmos funcionários.  Em reforço da existência do estreito vinculo entre a Curtidora e  a Classicouros, a autoridade fiscal relacionou tributos apurados  pela  Classicouros  e  pagos/debitados  em  contas  de  depósitos  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 6          5 mantidas pela sócia­proprietária da Curtidora, senhora Marlene  Aparecida Paludetto Junqueira (fls. 2143/2213).  Acerca da Classicouros Serviços Ltda., consta do referido termo  que  o  fato  de  ela  se  localizar  no  mesmo  endereço  da  contribuinte;  de  seus  sócios  terem  sido  funcionários  da  Curtidora; de a declaração firmada pelo senhor Francisco Braz  Sangalli  noticiando  a  existência  de  negócios  em  comum  entre  ambas;  da  prática  de  negócios  com  as  noteiras  Tradição  Comércio  de  Couros  Ltda.  e  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.;  de  os  pagamentos  de  contas  da  contribuinte  e  da  Classicouros  terem  sido  feitos  com  recursos  oriundos de contas dos sócios, além da similitude das atividades,  possibilitaram  concluir  que  tanto  a  contribuinte  quanto  a  Classicouros  são  como  uma  só  empresa.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  Antonio  Carlos  Gissi  e  Paulo  Sérgio  Afonso  emprestaram  seu  nome  para  a  constituição  da  Classicouros  e  movimentarem  contas  bancárias  no  interesse  da  Curtidora  Catanduva  e  de  seus  sócios;  registrou  também  que  Maria  Clarete  Preti Gissi,  esposa  de  Antonio  Carlos Gissi  emprestou  seu nome para que a Curtidora movimentasse contas bancárias.  Registra  o  Termo  de Descrição  dos  fatos  a  existência  de  duas  empresas  note  iras,  integrantes  do  esquema,  a  saber,  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.,  CNPJ­ 68.195.072/0001­75  e  Tradição  Comércio  de  Couros  Ltda.,  CNPJ­  04.066.540/0001­29,  cuja  função  era  a  de  emitir  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  operações  de  compra  de  gado  e  venda  de  carne  realizadas  por  terceiros,  ocultando  os  verdadeiros  operadores  sem  despertar  suspeitas  sobre  seu  verdadeiro faturamento.  A primeira delas pertence a Valder Antonio Alves, conhecido por  Macauba, que  também é proprietário da Fri­Norte Comércio  e  Distribuidora de Carnes Ltda.,outra empresa noteira.  A  segunda  está  registrada  em  nome  de  Joesio  Pereira  de  Oliveira;  tem  como  principais  clientes  a  contribuinte  e  a  Classicouros.  Além  de  emitir  notas  "frias"  tinha  por  prática  a  abertura  de  contas  bancárias  em  seu  nome  e  emissão  de  mandato para que terceiros movimentassem tais contas. Em face  da retenção de vários documentos efetuada na Tradição,  dentre  os  quais  notas  fiscais  da  Curtidora  Catanduva  e  da  Classicouros, comprovou­se que ela era utilizada para acobertar  as operações da contribuinte e da Classicouros.  Integram  os  autos  diversos  depoimentos  prestados  à  Policia  Federal que informam sobre as atividades ilícitas praticadas (fls.  393/438).  Dentre  eles  vale  destacar  as  declarações  feitas  por  Ana Claudia Valente Fioravante, á. época dos fatos funcionária  da Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda.,  nas  quais  consta  a  existência  de  relação  de  códigos  de  clientes  (compradores de notas) da distribuidora e dos frigoríficos onde  eram realizados os abates. A declarante afirmou que a listagem  de  clientes  corresponde  à  situação de  fato,  ou  seja,  os  códigos  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 7          6 constantes  da  lista  eram  os  mesmos  que  ela  utilizava  na  confecção  dos  documentos  fiscais.  Além  disso,  afirma  textualmente que também tirou nota para a Curtidora Catanduva  cujo contato era feito diretamente pelo seu patrão, Macauba.  Iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização  e  intimada  a  apresentar  contrato  social,  livros  e  documentos  relativos  à  escrituração fiscal e contábil, descritos no termo de fls. 452/453,  a  contribuinte  apresentou  os  Livros  de  Registro  de Entradas  e  Saídas, de Apuração de ICMS, de Apuração de IPI, de Registro  de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrência.  Quanto  aos  Livros  Razão,  Diário  e  documentos  relativos  à  escrituração contábil e  fiscal,  informou que se encontravam em  poder do Fisco Estadual. Alegou não possuir livros auxiliares de  escrituração, tampouco de apuração de ISS; quanto ao Livro de  Apuração do Lucro Real declarou que deixava de apresentar por  ser optante pelo lucro presumido (fls. 452/455).  De posse dos documentos apresentados, a fiscalização procedeu  ao cotejo entre o que constava deles e o que havia sido lançado  nas Declarações  de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  constatou  que  os  valores  informados A. administração tributária guardavam consonância  com o que havia sido contabilizado.  A  partir  dai  procedeu­se  ao  confronto  da  movimentação  financeira dos  sócios com o que  fora  lançado nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  e  constatou­se  desproporção entre as importâncias movimentadas e o que fora  informado nas declarações.  Isto  posto,  deflagrou­se  procedimento  de  fiscalização  em  desfavor  de Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira,  sócia  da  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  que  fora  intimada  a  apresentar  extratos de movimentação bancária, cópias de cheques além de  outros documentos que pudessem ser ateis (fls. 734/740).  Em  vista  de  que  a  intimada  apresentou  argumentos  evasivos  o  outro  sócio  da  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  José  Carlos  Paludetto  Junqueira,  fora  intimado  a  apresentar  extratos  de  contas  de  poupança  e  a  comprovar,  mediante  documentação  idônea, a origem dos recursos que ingressaram nas respectivas  contas (fls. 761/762).  Posteriormente  a  Curtidora  Catanduva  fora  intimada  a  reconstituir  os  livros  contábeis  ou  o  Livro  Caixa  abrangendo  todas  operações,  inclusive  a  movimentação  bancária  e  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  que  ingressaram  nas  respectivas  contas.  A  intimada  respondeu  que  a)  algumas  contas  eram  pessoais  de  Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira;  b)  as  contas  movimentadas  por  Marlene  e  José  Carlos  eram  utilizadas  para  pagamento  de  despesas  da  Curtidora,  cujas  operações  estavam  registradas  nos  livros  contábeis  em  poder  da  fiscalização;  c)  que  as  contas  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 8          7 movimentadas  por  Antonio  Carlos  Gissi  e  sua  esposa  Maria  Clarete  eram pessoais e os  valores utilizados para pagamentos  despesas  eram empréstimos  com posterior devolução,  e,  d) que  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Curtidora  estavam  em  poder da fiscalização.  Cada  uma  das  respostas  apresentadas  pela  contribuinte  teve  considerações  declinadas  pela  fiscalização,  sendo  relevante  a  que  registrou  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  livros  escriturados diariamente, com lançamentos individualizados, tal  como determina o art. 258, § 1º, do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  circunstância  que  tornou  a  escrituração  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária, e o lucro real.  Constatou­se,  também,  que  a  Curtidora  Catanduva  utilizou  contas correntes de seus sócios, da Classicouros Serviços Ltda.,  de  Antonio  Carlos  Gissi  e  de  Maria  Clarete  Preti  Gissi  para  realizar  operações  comerciais,  que  foram  confirmadas  por  diversas  pessoas  que  receberam  cheques/transferências,  conforme descrição nas fls. 19/21.  Tais  fatos,  segundo  registrou  a  autoridade  fiscal,  caracterizam  descumprimento da diretiva instituída pelo Conselho Federal de  Contabilidade, veiculado na Resolução n. 750, de 1993, art. 4°,  que  estabelece  como  um  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  o  Principio  da  Entidade,  segundo  o  qual  as  pessoas  jurídicas  têm  existência  distinta  da  de  seus  membros.  Assim, o Patrimônio, objeto da Contabilidade, não se confunde  com o de seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou  instituição.  Segundo a fiscalização, do cotejo entre o que fora declarado em  DIPJ pela Curtidora e a Classicouros com a sorna do que' fora  declarado  com  os  créditos  bancários  lançados  na  conta  dos  sócios  a Curtidora Catanduva deixou  de  oferecer  6.  tributação  aproximadamente  65%  de  suas  receitas,  ressalvando­se  que  tampouco as pessoas físicas ofereceram os respectivos valores à  tributação (fl. 22).  As  importâncias  que  transitaram  nas  contas  de  depósitos  bancários  das  pessoas  fisicas  ligadas  A.  contribuinte,  que  a  fiscalização  considerou  omissão  de  receita,  encontram­se  sintetizadas no demonstrativo de fl. 23 e descritas analiticamente  no relatório de fls. 23/92, totalizando R$16.450.812,85.  Por entender que com o uso de notas fiscais "frias" de empresas  note iras e a utilização das contas dos sócios a contribuinte teve  a intenção manifesta de omitir suas transações comerciais e seus  rendimentos,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  aplicação  da  multa  qualificada,  com  base  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4.502/1964,  e  também  pela  tipificação  do  crime  de  sonegação  fiscal, definido na Lei n. 4.729/1965 e posteriormente na Lei n.  8.137/1990.  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 9          8 Em  vista  de  que  os  registros  contábeis  apresentados  pela  contribuinte  não  obedeceram  â.  diretiva  que  estabelece  lançamentos  diários,  além  da  ausência  de  detalhamento  da  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  que  não  se  prestou a identificar os beneficiários, seu lucro foi arbitrado com  base no art. 530, II, "a" e "h" do RIR.  Em desfavor das pessoas físicas de Marlene Aparecida Paludetto  Junqueira,  José  Carlos  Paludetto  Junqueira  e  Antonio  Carlos  Gissi foi atribuída responsabilidade solidária sob o fundamento  de  que  utilizaram  suas  contas  de  depósitos  como  "caixa  2"  da  Curtidora Catanduva, com a materialização de interesse comum  nas  situações  que  constituíram  os  respectivos  fatos  geradores,  conforme  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  anexados  sob  fls. 213/218.  Ao final, a autoridade fiscal observou que:  ­os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do  Simples  pagos  pelo  contribuinte  foram  desmembrados  e  os  valores  correspondentes  ao  IRPJ/CSLL/PIS/Cofins  foram  abatidos da base de cálculo dos respectivos tributos reclamados  no auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 2877/2884; ­ com  base  nos  Livros  Razão  da  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  separaram­se as vendas das prestações de serviço e aplicaram­ se as aliquotas correspondentes a estas operações (8% e 32%),  conforme fls. 2881/2884;  ­nos extratos bancários foram expurgados lançamentos a crédito  que  denotassem  possíveis  transações  particulares  da  pessoa  fisica.  Apenas  os  créditos  (depósitos/transferências/TED,  etc.)  oriundos das atividades da pessoa jurídica foram mantidos.  Intimados  da  imposição  tributária,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  ingressaram com a  impugnação de  fls.  2917/2924, com alegação de que:  ­embora  genericamente  a  movimentação  bancária  das  pessoas  físicas  tivesse  sido  atribuída  à  Curtidora  Catanduva  Ltda.  a  fiscalização  reconheceu  que  as  contas  n.394332269,  269740  e  487458,  da  titularidade  de  Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira,  eram  utilizadas  no  exclusivo  interesse  dela  própria;  ­a  fiscalização  reconheceu  que  as  contas  movimentadas  conjuntamente  por  Marlene  e  José  Carlos  eram  utilizadas  para pagamento de despesas da Curtidora  e  registradas nos  livros contábeis;  ­caberia à fiscalização identificar o que é vinculado à pessoa  jurídica e o que é vinculado às pessoas fisicas;  ­não  foi  dado  direito  de  defesa  a Antonio Carlos Gissi,  que  não  foi  intimado a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  parte  de  sua  movimentação  financeira  atribuída  Curtidora;  a  conta  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 10          9 bancária  pertence  a  ele  e  eventual  lançamento  deveria  ser  feito na pessoa física;  ­quanto à Classicouros, a movimentação bancária pertence a  ela e se houve omissão de receita, ela que deve responder;  ­se a administração conhece a  receita não pode arbitrar em  suposições;  ­inexiste prática de ato em excesso ou desvio de poderes apto  a ensejar a imputada responsabilidade tributária.  Ao  final,  propugnou  pela  exclusão  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  e  para  que  seja  considerada  improcedente a imposição tributária.  Analisando  a  questão  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo,  por  julgar  parcialmente procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta corrente bancária.  LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA.  Sujeita­se ao arbitramento de lucro o contribuinte que apresentar autoridade  tributária  escrituração  contendo  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ONUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos,  cabendo  ao  Fisco  apenas  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  cumpre  comprovar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.  Para  caracterizar  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  necessária  a  existência  de  interesse  comum  entre  o  contribuinte  e  o  responsável  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por  base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 11          10 de pessoa jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada no processo principal  constitui prejulgado da decisão dos processos decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 12          11   Voto Vencido  Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Trata­se de analisar  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, cujo  substrato  decorre de omissão de receitas, apurada a partir de depósitos bancários sem origem justificada,  cuja importância total serviu de base para arbitramento do lucro, em face de que a escrita fiscal  apresentada pela contribuinte não se prestou a identificar a movimentação financeira, inclusive  a bancária.  E  importante  ressaltar  que  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  depois  de  se  constatar a prática de crimes contra a ordem tributária, após investigações que contaram com o  apoio  da  Policia  Federal  no  âmbito  da  operação  que  envolveu  frigoríficos  estabelecidos  no  interior do Estado de São Paulo, que deflagraram a denominada operação Grandes Lagos, da  qual resultaram 109 prisões temporárias e 28 prisões preventivas. A partir dai, a Justiça Federal  autorizou  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  todas  pessoas  fisicas  e  jurídicas  envolvidas,  ai  incluídas as pessoas a que se refere o presente processo.  A  conclusão  manifestada  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  todas  operações  da  Curtidora  Catanduva  foram  registradas  em  sua  escrita  e  o  que  não  fora  contabilizado não lhe pertencia não merece prosperar.  Ao  reconhecer  que  a  movimentação  nas  contas  de  depósitos  referidas  pela  impugnante  efetivamente  diziam  respeito  à  senhora  Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira  a  fiscalização afastou as respectivas importâncias do campo da ação fiscal e, consequentemente, da  imposição tributária.  No que diz respeito à utilização das contas de depósitos em nome de Marlene e  José Carlos, para pagamento de compromissos em nome da Curtidora, é importante observar que  além deles a Classicouros Serviços Ltda., Antonio Carlos Gissi e  sua esposa Maria Clarete Preti  Gissi também movimentaram recursos financeiros de interesse da Curtidora em contas individuais  mantidas em bancos, conforme restou sobejamente demonstrado pelas  informações prestadas por  diversas empresas intimadas pela fiscalização. Em todas ficou claro que a condução dos negócios  estava  a  cargo  da  contribuinte,  conforme demonstrado  no  item 12  do  termo de  constatação  (fls.  19/22).  Nesse  diapasão,  o  argumento  de  que  o  senhor  Antonio  Carlos  Gissi  e  a  Classicouros não foram intimados a se manifestar é inócua pois ficou caracterizado que não só eles  como  os  demais,  relacionados  no  quadro  de  fl.  23,  figuraram  como  interpostas  pessoas  com  a  finalidade de atender aos interesses da autuada.  Por  consequência,  a  titularidade  dos  recursos  pertence  à  contribuinte;  não  àqueles  terceiros. Assim,  se havia qualquer  justificativa de origem dos  recursos,  a contribuinte  é  quem deveria fazê­la.    Dos depósitos bancários e do arbitramento  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 13          12 Considerando  que  a  matéria  tributável  fora  obtida  a  partir  de  presunção,  baseada em depósitos bancários cuja origem não fora comprovada, conforme consta dos autos,  cabe aqui um breve comentário a  respeito da distinção entre  indicio e presunção  legal e dos  reflexos desta diferenciação sobre a caracterização do fato gerador do tributo.  Sendo  o  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade  administrativa,  ele  está  subordinado  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  só  sendo  possível,  em  conseqüência,  exigir­se  tributo  quando  expressamente  autorizado  por  lei. Desta  forma,  quando  a  incidência  do  tributo  resultar  de  presunções  erigidas  pela  norma  legal,  os  resultados podem e devem constituir a base imponivel da exação.  Nesse  sentido,  o  auto  de  infração,  como  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  trazer,  necessariamente,  todos  os  elementos  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste caso, ao autuado, ilidir a imputação por meio de prova hábil e idônea.  Em vista de que a Recorrente embora intimada, não apresentou escrituração  regular  ou  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação,  quando  instada  a  fazê­lo,  procedeu  a  autoridade fiscal ao arbitramento do lucro, em conformidade com o permissivo insculpido no  art. 530 do RIR/2000.  É  importante  ressaltar  que  na  adoção  da  sistemática  de  arbitramento  do  resultado  a  autoridade  fiscal  pode  se  utilizar  não  só  do  método  previsto  no  art.  284  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n. 3000, de 1999 (RIR/1999), como de outro que  sirva aos mesmos propósitos quando constatado que o contribuinte valeu­se de artificios com  vistas a frustrar a apuração do resultado efetivo.  E, no caso presente, entendo que a caracterização do artificio utilizado reside  no  fato de  a  contribuinte  ter  apresentado Livro Caixa escriturado  com  lançamentos mensais,  ausência na identificação de beneficiários e falta de detalhamento da movimentação financeira.  Tal  sistemática  consubstancia­se  em  prerrogativa  que  permite A  autoridade  fiscal,  presuntivamente,  apurar  resultado  econômico  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial,  quando  instado  a  fazê­lo.  É  a  forma  encontrada  pelo  legislador  para  estimar  a  base  imponivel  na  situação  em  que  outra  modalidade (lucro real ou presumido) não seja possível de se aferir.  Da sujeição passiva  No que tange à imputação de responsabilidade solidária aos sócios CARLOS  PALUDETTO  JUNQUEIRA  e  MARLENE  APARECIDA  PALUDETTO  JUNQUEIRA,  cumpre  reconhecer  que  não  existe  na  legislação  tributária  hipótese  de  atribuição  direta  de  responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas.   Isso porque, o r. acórdão proferido pelo órgão julgador a quo fundamentou a  manutenção  dos  sócios  no  pólo  passivo  no  fato  de  que  os  mesmos  tem  “interesse  comum  encontra­se  caracterizado  pela  circunstância  de  deterem  poder  de  mando  na  sociedade  empresária,  conforme  assentado  na  cláusula  5ª  do  Contrato  Social  (fls.  2931).  Portanto  as  decisões  tomadas  partiam deles.  0  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  acha­se materializado na participação societária. Afinal, eventual ganho da sociedade empresária  repercute direta ou indiretamente no patrimônio dos sócios. Diretamente, por via da distribuição  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 14          13 de lucros; indiretamente pela valorização patrimonial na sociedade, o que, em termos absolutos,  incrementa a participação dos sócios.”  Da leitura do referido trecho, resta claro que o fundamento para a imputação  de responsabilidade solidária dos sócios reside no fato de que os mesmos teriam ingerência nas  decisões da empresa e que aufeririam os resultados em razão da distribuição de dividendos.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tanto  nos  casos  do  art.  124,  como  dos  arts.  135  e  137,  todos  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação  de  fato  jurídico  tributário,  distinto  da  ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir  a  inclusão  dos  sócios  e/ou  administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária.   Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídico tributário  relativo  ao  interesse  comum  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios­administradores,  ou  ter  indicado  a  previsão  legal  específica  em  que  os  administradores,  simplesmente  pelo  fato  de  serem administradores, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica.  Acrescente­se que em se tratando de atribuição de responsabilidade tributária  solidária com base no interesse comum, deveria a fiscalização ter constituído tal fato jurídico,  mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis.  Dessa forma, afasto a imputação da responsabilidade tributária.  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  Carlos  Paludetto  Junqueira  e  Marlene  Aparecida  Paludetto Junqueira.  (assinado digitalmente)  Relator Maurício Pereira Faro ­ Relator  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fui designado para redigir o presente voto vencedor tão somente em relação à  responsabilidade  tributária  dos  sócios  Carlos  Paludetto  Junqueira  e  Marlene  Aparecida  Paludetto Junqueira.  O  ilustre  Relator  considerou  indevida  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  diante  da  suposta  ausência  “de  comprovação de  fato  jurídico  tributário, distinto da ocorrência do  fato gerador, capaz de permitir a  inclusão dos  sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária”.  Com a devida vênia, discordo desse entendimento.  Para  o  deslinde  da  presente  questão,  considero  importante  analisar  as  constatações  das  autoridades  autuantes  acerca  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  pessoa jurídica, extraídas do Termo de Descrição dos Fatos, fls. 98­99:  [...] o artigo 124, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  Conforme  exaustivamente  comprovado  neste  Termo,  a  Sra.  Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira,  o  Sr.  José  Carlos  Paludetto Junqueira e  o Sr.  Antonio Carlos Gissi  forneceram  suas  contas  correntes  para  que  a Curtidora  Catanduva  Ltda.  realizasse  inúmeras transações comerciais, como pagamento a  fornecedores,  compras  de  equipamentos,  compras  de  insumos,  pagamento  de  despesas,  pagamentos  de  tributos  etc.  Agindo  assim,  a Curtidora Catanduva Ltda.  desrespeitou  o  principio  contábil da Entidade  (Resolução no 750 do Conselho Federal  de  Contabilidade,  publicada  no D.O.U.  de  31/12/1993),  que  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma  pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não  se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no  caso de sociedade ou instituição.  As contas das pessoas físicas dos sócios serviram de "Caixa 2"  da Curtidora Catanduva Ltda. e foram utilizadas para ocultar  as  operações  mercantis  da  pessoa  jurídica  e  dificultar  a  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 16          15 detecção pelo fisco de sua verdadeira movimentação financeira  A  lucratividade obtida foi em, prol da empresa e seus  sócios,  não existindo dúvidas sobre o evidente interesse comum.   Dolosamente, as pessoas que tiveram tal interesse impediram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação principal,  e agindo  assim incorreram na prática de sonegação fiscal.   Conclui­se,  portanto,  que  os  sócios  da  Curtidora  Catanduva  Ltda.,  Sra.  Marlene  Aparecida  Paludetto  Junqueira  e  Sr.  José  Carlos Paludetto Junqueira, e o sócio da Classicouros Serviços  Ltda.,  Sr.  Antonio  Carlos  Gissi  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigados  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  de  acordo  com  os  artigos  121  e  124,  inciso I, do CTN.  Como  facilmente  se  percebe,  no  presente  caso  houve,  claramente,  “a  comprovação  de  fato  jurídico  tributário,  distinto  da  ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir  a  inclusão  dos  sócios  e/ou  administradores  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária”.   Tal fato é suficiente para configurar a hipótese de responsabilidade solidária  do  sócios  da  pessoa  jurídica,  conforme  entendimento  manifestado  pelo  próprio  Conselheiro  Relator (v. fls. 13) do presente Acórdão.  Os elementos constantes dos autos comprovam, à exaustão, que as contas das  pessoas  físicas  dos  sócios  foram  utilizadas  para  movimentar  o  "Caixa  2"  da  Curtidora  Catanduva Ltda..  Em  outras  palavras,  as  contas  correntes  de  titularidade  dos  sócios  foram  utilizadas para ocultar  as operações mercantis da pessoa  jurídica e dificultar a detecção pelo  fisco de sua verdadeira movimentação financeira   Por óbvio, o lucro obtido indevidamente, decorrente da sonegação de tributos  e  contribuições  federais,  reverteu­se  em  favor  da  pessoa  jurídica  e  também  em  favor  das  pessoas físicas dos sócios, não existindo dúvidas sobre o evidente interesse comum de ambos  nestas operações delituosas, conforme previsto no art. 124, I do CTN.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  Carlos  Paludetto  Junqueira  e  Marlene  Aparecida Paludetto Junqueira.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado    Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.001749/2008­30  Acórdão n.º 1401­000.934  S1­C4T1  Fl. 17          16                 Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10120.912151/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 198          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior do PIS.   A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito.  Fundamentou  que  o  pagamento  informado  como  efetuado  a  maior  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  amortização  de  débito da contribuinte. A identificação do pagamento, bem como sua utilização na amortização  de  débito  da  contribuinte,  foram  informadas  em  demonstrativo  que  acompanha  o  Despacho  Decisório.  A  contribuinte  contestou  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  esclarecendo  que  na  data  do  envio  do  PER/DCOMP  ainda  não  havia  transmitido  a  DCTF  retificadora, que aponta a existência do crédito oriundo do pagamento a maior. Informou que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de maio  de  2009  e  anexou  as  vias  referentes  aos  créditos, juntamente com o recibo de entrega da DCTF retificadora.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3801­001.576, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 199          3 Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial do sujeito passivo foi por mim admitido.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na  decisão dada pela autoridade administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a  questão  trazida  a  debate  gira  em  torno  da  questão  do  ônus da prova do direito pleiteado, e tem como pano de fundo o princípio da verdade material,  a  preclusão  para  apresentação  de  prova,  e,  também,  o  alcance  da  retificação  da  DCTF,  se  suficiente para demonstrar o direito pleiteado.  A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer  tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas  pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos.  Inicialmente, deve­se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta  a essa questão encontra­se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente  no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova,é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 200          4 Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Outro ponto que merece ser visitado é o do momento oportuno para a prática  dos atos processuais pelas partes.  Primeiramente,  deve­se  responder  à  questão  processual,  qual  seja,  a  da  aplicabilidade ou não, nas instâncias administrativas, das preclusões consumativa, e, também,  da temporal.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 201          5 O  processo  é  o  meio  pelo  qual  o  indivíduo  busca  resolver  determinado  conflito  de  interesses.  Existem  situações  que  podem  comprometer  o  andamento  processual,  como, por exemplo, a perda do prazo da apresentação de recurso, a não compatibilidade de um  ato processual com outro já existente, ou até, a repetição de um ato já praticado. Para que esses  tipos de irregularidades não ocorram, tem­se o instituto chamado preclusão.   A  doutrina,  em  sua  grande  maioria,  baseada  nas  lições  de  Giuseppe  Chiovenda, classifica a preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato  processual.   Segundo  LUIZ  GUILHERME  MARINONI,  “...  a  preclusão  consiste  –  fazendo­se  um  paralelo  com  figuras  do  direito  material,  como  a  prescrição  e  a  decadência  –  na  perda  de  “direitos processuais”, que pode decorrer de várias causas. Assim  como  acontece  com  o  direito  material,  também  no  processo  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  sujeitos  processuais  pode  levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga­se,  tão  freqüentemente  quanto  em  relações  jurídicas  de  direito  material.  A  preclusão  é  o  resultado  dessa  extinção,  e  é  precisamente  o  elemento  (aliado  à  ordem  legal  dos  atos,  estabelecida  na  lei)  responsável  pelo  avanço  da  tramitação  processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo  de Conhecimento, cit., p. 665.)   Diversos  são  os  artigos  do  Código  de  Processo  Civil  que  tratam  desse  instituto,  a  exemplo  dos  arts.  1831  e  2452  A  preclusão  pode  ser  temporal,  lógica  e  ou  consumativa, e, ainda a pro judicato.  Diante dessas considerações, podemos conceituar a preclusão como sendo a  extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo (preclusão temporal); da prática  incompatível com aquele que é facultado pela lei (preclusão lógica); e da própria prática do ato  facultado  pela  lei  (preclusão  consumativa).  Considera­se,  assim,  que  a  natureza  jurídica  da  preclusão seja um mero efeito jurídico.   A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado  ato processual em razão de haver exaurido o prazo fixado na lei. Como exemplo, pode­se citar  a não apresentação da impugnação de lançamento no prazo de 30 dias a contar da ciência do  lançamento  tributário. Assim,  a  peça  impugnatória  não  poderá  ser  apresentada  no  trigésimo  primeiro dia, visto que já ocorreu a preclusão.   O  já  citado  art.  183  do  Código  de  Processo Civil  menciona  justamente  tal  conseqüência, evitando que a parte pratique um ato processual após aquele prazo fixado na lei.  Isso  seria  uma  forma  de  evitar  a  demora  do  processo,  respeitando,  assim,  o  Princípio  da  Celeridade Processual.   A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato  processual em virtude da não compatibilidade de um ato com outro já realizado. Por exemplo:  o sujeito passivo, ao ser notificado do lançamento fiscal, faz a confissão da dívida e entra com  pedido  de  parcelamento  do  débito,  logicamente,  concordou  com  o  lançamento  fiscal.  Em  seguida, impugna esse lançamento. Ora, se concordou com a dívida e entrou com o pedido de  parcelamento do débito, com que finalidade impugna a exigência fiscal? Como o próprio nome  já diz, a lógica seria a não impugnação.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 202          6 Já  a  preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  razão  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto.  Por  exemplo:  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  lançamento  no  vigésimo  nono  dia. No  dia  seguinte, viu que se esquecera de mencionar um fato e  tenta apresentar aditar a  impugnação.  Tal  aditamento  não  poderá  ser  praticado  em  virtude  da  já  apresentada  impugnação  anterior.  Uma  vez  praticado  o  ato  processual,  não  poderá  ser  mais  uma  vez  oferecido,  haja  vista  a  existência  do  instituto  da  preclusão  consumativa.  Esta  preclusão  decorre  do  princípio  da  eventualidade,  positivado  no  art.  3003  do  CPC.  Por  esse  princípio,  o  momento  processual  oportuno  para  apresentação  de  TODA  matéria  de  defesa,  circunscreve­se  ao  prazo  de  apresentação, no processo administrativo fiscal, da impugnação de lançamento.   O  Princípio  da Eventualidade  deve  ser  observado  pelo  autuado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  pois,  caso  não  alegue  TODA  matéria  de  defesa  em  tal  ocasião,  ocorrerá  a  denominada  preclusão  consumativa,  ou  seja,  não  lhe  será  lícito,  após  o  prazo de apresentação de contestação, alegar matéria que deveria ter alegado na impugnação45.  Anote­se,  por  oportuno,  que  o  princípio  da  eventualidade  deve  ser  interpretado com o princípio da impugnação específica, enunciado no art. 302 do CPC. Por tal  princípio,  caberá ao  acusado  impugnar  todos os  fatos,  um a um,  aduzidos  pelo Autor. Sobre  aquele  não  impugnado  incidirão  os  efeitos  da  revelia,  e,  por  conseguinte,  o  ônus  processual  respectivo.   Convém consignar o escólio dos ilustres juristas  6Nelson Nery Júnior e Rosa  Maria Andrade Nery, ao tecer considerações acerca do instituto da preclusão consumativa, ao  comentarem o artigo 183 do Código de Processo Civil. Vejamos:  4.  Preclusão  consumativa.  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  Exemplos:  a)  se  a  parte  apelou  no  3º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade,  de  sorte  que  não  poderá  mais  recorrer  ou  completar  seu  recurso,  mesmo  que  ainda  não  se  tenha esgotado o prazo de 15 dias; b) se o réu contestou no 10º  dia de prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da  resposta,  porque  a  reconvenção  deve  ser  ajuizada  simultaneamente  com  a  contestação  (CPC  299):  apresentada  esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido;  c)  se  a  parte  recorreu  no  10º  dia  do  prazo,  já  exerceu  a  faculdade  de  modo  que  não  poderá  efetuar  posteriormente  o  preparo,  pois  a  lei  exige  que  este  seja  feito  juntamente  com  a  interposição  do  recurso  (CPC  511).  Normalmente  a  preclusão  consumativa ocorre quando se trata de ato complexo,  isto é, de  mais  de  um  ato  processual  que  devam  ser  praticados  simultaneamente, na mesma oportunidade.   De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  preclusão  pode  ser  conceituada  como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. Assim, um dos efeitos desse  instituto será justamente a extinção do direito de praticar o ato processual, funcionando como  força motriz que impulsiona o processo ao seu destino final, que é o provimento jurisdicional.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 203          7 A grande importância, pois, da preclusão no ordenamento jurídico brasileiro,  é  evitar  que  os  atos  processuais  sejam  feitos  fora  dos  prazos  previstos  na  lei;  que  sejam  incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos de forma indevida.   Após essa breve explanação sobre o instituto da preclusão e dos princípios da  eventualidade e da impugnação específica, voltemos aos autos.  Como  relatado  pela  decisão  recorrida,  foi  identificado  pelos  sistemas  de  processamento  de  dados  da  RFB  que  o  crédito  que  o  sujeito  passivo  pretendia  compensar  nestes autos havia sido utilizado para pagamento de outro débito e PER/DCOMP, de modo que  não existia crédito disponível para efetuar a compensação objeto da atual lide. Em razão dessa  constatação, foi emitido despacho decisório no sentido de não homologar a compensação aqui  em debate.   Após  ser  cientificado  da  denegação  de  seu  pleito  compensatório  é  que  o  sujeito  passivo  apresentou DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  suposto  pagamento  a  maior.  A meu sentir, o momento próprio para o sujeito passivo demonstrar o crédito  passível de repetição era o do ato de protocolização do pedido, pois, ao autor cabe demonstrar  os fatos constitutivos de seu direito, não o fazendo no momento apropriado, preclui do direito  de o fazer. Poder­se­ia até admitir que o fizesse posteriormente ao protocolo do pedido, mas  não após  a decisão. Repare que  a  fase  instrutória,  onde devem ser produzidas  as provas,  em  todos os ramos processuais, tanto administrativo quanto judicial, dá­se antes da decisão ou da  sentença.  isso  porque,  como  dito  linhas  acima,  as  partes  têm  o momento  certo  para  praticar  seus atos processuais sobre pena de preclusão, que funciona como força motriz que impulsiona  o processo ao seu destino final, evitando que os atos processuais sejam feitos fora dos prazos  previstos na lei; que sejam incompatíveis com outros atos já existentes; e que sejam repetidos  de forma indevida. Ora, no caso sob exame, incorreu­se em duas preclusões: a consumativa,  pois  ao  apresentar o pedido,  a  recorrente  exauriu  sua participação nesta  fase processual. Por  conseguinte  não  poderia  mais  revisitá­la,  ainda  que  para  carrear  provas  aos  autos;  e  a  temporal,  haja  vista  que  a  retificadora  da  DCTF  que  poderia  representar  indício  do  direito  pleiteado, só foi apresentada após a fase instrutória.  Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, tratando de matéria processual  análoga, posicionou­se da seguinte forma:  “Preclusão  Consumativa.  Complementação  do  recurso.  Ao  interpor  recurso,  a  parte  pratica  ato  processual,  pelo  qual  consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dias ad quem do  prazo  recursal  (caso  o  recurso  não  tenha  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo).  Por  conseqüência,  não  pode,  posteriormente,  ‘complementar’  o  recurso,  ‘aditá­lo’,  ou  ‘corrigi­lo’, pois já se operou a preclusão consumativa (STJ­RT  745/197).” (Destaques no original).7   Repise­se  que  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazer  posteriormente,  pois  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo,  em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 204          8 Por derradeiro, mas não menos importante, deve­se perquirir sobre os efeitos  da declaração retificadora da DCTF, apresentada a destempo pelo sujeito passivo.   A  retificadora,  regra  geral,  tem  o  efeito  de  substituir  a  declaração  original,  quando apresentada ao tempo de produzir os efeitos que dela se espera. Todavia, como todo e  qualquer  declaração,  precisa  ser  calçada  em  provas  que  lhe  confira  legitimidade  e  verossimilhança.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  além  haver  sido  apresentada  após  o  despacho decisório haver apontado a ausência de crédito a compensar, pois o suposto indébito  havia sido alocado para extinguir outro débito declarado pelo sujeito passivo, a retificadora não  veio  arrimada  em  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento  de  receita) do seu pretenso crédito.  Assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, a simples apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito não goza de liquidez e certeza.  Registre­se, por oportuno, que a recorrente teve oportunidade de comprovar o  seu direito creditório, mas não o  fez,  limitando­se a apresentar  demonstrativo da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005 a 31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem esquecer as devidas homenagens, com a palavra o Nobre Relator, o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Destaco que os lançamentos colacionados no Livro Diário não  fazem quaisquer referências à composição da base de cálculo do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento  a  maior.  Os  lançamentos  referem­se  à  apropriação  dos  créditos  no  mês  outubro de 2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente não  apresentou  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  referente  ao  fato  gerador  (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora não produz os efeitos pretendidos pela  interessada,  visto que seu crédito não goza de liquidez e certeza.  Convém ressaltar que não há óbice  legal para a  retificação da  DCTF após a emissão do despacho decisório,  porém a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente  para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 205          9 Pertinente é a  colocação de Luiz Guilherme Marinoni  e Sérgio  Cruz Arenhart sobre o ônus da prova in Manual do processo de  conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional)  estabelece  como  requisito para a  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  ‘Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.’ (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis, em especial, demonstração da base  de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o  direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar  que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.912151/2009­46  Acórdão n.º 9303­002.557  CSRF­T3  Fl. 206          10 A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado”.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13976.000411/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Crédito Presumido de IPI - Industrialização por encomenda; e atualização Selic. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem industrializados por encomenda, quando utilizados em produtos que vierem a ser exportados pelo industrial, encomendante desses insumos, integram a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, devem ser a ela incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra paga ao executor da encomenda. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso do Sujeito Passivo parcialmente Provido. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento parcial; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para reconhecer a incidência da Selic sobre a parte do crédito com oposição injustificada quanto ao ressarcimento pela Receita Federal do Brasil. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 432          1 431  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000411/2001­17  Recurso nº  231.471   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.747  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Industrialização por encomenda e atualização Selic  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               BUDDEMEYER S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Industrialização  por  encomenda;  e  atualização  Selic.   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  matéria­prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem  industrializados por encomenda, quando utilizados em produtos que vierem a  ser  exportados  pelo  industrial,  encomendante  desses  insumos,  integram  a  base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, devem ser a ela  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­obra paga ao  executor da encomenda.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  do  Sujeito  Passivo  parcialmente Provido.  Recursos  Especiais  do  Procurador  Negado  e  do  Contribuinte  Provido  em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 04 11 /2 00 1- 17 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas,  que  dava  provimento  parcial;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  incidência  da  Selic  sobre  a  parte do  crédito  com oposição  injustificada quanto  ao  ressarcimento pela Receita Federal  do  Brasil.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Joel Miyazaki.      Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI  instituído pela Lei n° 9.363/96. 0 pedido foi indeferido pela DRF  de origem sob o argumento de que se  tratava de aquisições de  produtos que não correspondem ao conceito de matéria prima,  produto  intermediário ou material  de embalagem da  legislação  do  IPI;  em  especifico,  energia  elétrica,  combustíveis  e  outros  materiais.  Também  porque  incluía  parcela  decorrente  da  aplicação  de  juros  selic  sobre  o  valor  original  do  pedido,  descabida por falta de previsão legal.  Inconformada, a  empresa recorre a  este Conselho  reiterando o  seu ponto de vista de que a  legislação referente ao beneficio já  evoluiu  no  sentido  de  considerar  possível  a  inclusão  dos  bens  glosados  pelo  fisco,  isto  é,  combustíveis  (inclusive  o  material,  chamado  de  maravalha,  utilizado  para  aquecimento  das  caldeiras),  energia  elétrica,  bem  como  dos  "serviços"  de  industrialização adquiridos pelo produtor­exportador. Quanto à  incidência de juros calculados taxa Selic, entende que se trata de  mera  correção  monetária,  a  qual,  segundo  pacifica  jurisprudência, independe de expressa previsão legal.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 433          3 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Descabe  a  inclusão  na  base  de  calculo  do  beneficio  de  artigos  que  não  se  subsumem  no  conceito  de  matéria prima produto intermediário ou material de embalagem  nos termos da legislação do IPI, a exemplo de energia elétrica e  combustíveis.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Cabível a  inclusão  da base de cálculo do beneficio das matérias primas submetidas  na  industrialização  por  terceiros,  desde  que  estas,  após  retornadas,  sejam  empregadas  como matéria­prima no  produto  exportado.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial,  pugnando  pela  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  referente às matérias­primas industrializadas por encomenda.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 333.  Cientificado  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao apelo fazendário,  e,  também,  recurso  especial,  onde  defendeu  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  dispêndio  com  energia  e  elétrica  e  combustíveis.  Além  disso,  postulou  a  incidência de Selic sobre os créditos a ressarcir.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  417/418  o  recurso  do  sujeito  Passivo  foi  admitido apenas parcialmente, mais precisamente, quanto à incidência da Selic sobre os valores  a ressarcir..  Contrarrazões a esse recurso vieram às fls. 421 a 428  .  É o relatório.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Inicialmente,  passo  a  examinar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  que  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isso,  ser  conhecido.   A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  valores  referente  às matérias­primas  industrializadas por encomenda.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Na  Antiga  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  diversas  vezes,  votei  no  sentido  de  permitir­se  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  custo  de  beneficiamento  e  de  mão­de­obra  empregada  na  industrialização  efetuada por  terceiros  (industrialização por  encomenda),  quando estes  fossem utilizados pelo  industrial exportador como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagens na  fabricação de produtos por ele exportado. Posteriormente, com a mudança na composição do  Colegiado aderi à tese contrária, e assim continuei votando até a última sessão de julgamento  deste Colegiado. Todavia, essa tese tornou­se minoritária, já que a maioria filia­se à posição do  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que, com argumentos sólidos e consistentes defende o  direito  ao  creditamento  referente  às matérias­primas  industrializadas por  encomenda, quando  esses  insumos  são  utilizados  na  produção  de  mercadorias  a  serem  exportadas  pelo  encomendante.  De  outro  lado,  pelo  princípio  da  colegialidade,  a  decisão  é  do  órgão  colegiado,  e não monocrática.  Isso  reclama de  seus membros  parcimônia  na  hora de manter  posições  pessoais  em  oposição  à  jurisprudência  remansosa  da  Corte.  Nesse  caso,  é  perfeitamente cabível ressalvar­se a posição pessoal e acompanhar­se a da maioria. O que faço  aqui.   Assim,  ressalvo o entendimento de que, na  industrialização por encomenda,  na  égide  da  lei  9.363/1996,  não  há  direito  a  crédito  presumido  referente  as matérias­primas  industrializadas por terceiros por encomenda do industrial exportador, mas como essa posição  é  minoritária,  passo  a  adotar  a  majoritária,  defendida  pelo  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos, que, com os agradecimentos de estilo, transcrevo como fundamento deste voto.  .........................................................................................................  Mas se assim o é, entendo eu, impossível afastar o entendimento  esposado pelo douto Ministro Luiz Fux no julgamento já aludido.  É que lá deixou ele assentado:  Incumbiu­me o i. Presidente da redação do acórdão no atinente  à industrialização por encomenda, visto ter a maioria divergido  do entendimento esposado pelo n. relator.  Conforme se observa de seu voto, três são os fundamentos para  que ele entenda que o valor pago pelo industrial­exportador não  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria de ser restritiva por envolver renúncia de receita fiscal.  Ocorre que ele não explicita o comando legal que dá suporte à  sua conclusão e, por isso, começo daí minha divergência.   É que, a contrário senso, se lê no artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 434          5 Destarte,  a  se  entender  que  essa  seria  sua  fundamentação,  necessário se faz enquadrar o benefício em tela como hipótese de  suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se  trata  nem  de  isenção  de  tributo  nem  de  autorização  para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363  em particular, assim se possam definir.  Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as  hipóteses de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  E como a isenção já havia sido destacadamente mencionada no  art.  111 entendo que os dois dispositivos  lidos conjugadamente  impõem a  interpretação restritiva ou literal apenas à anistia, à  suspensão  de  crédito  tributário  e  à  dispensa  de  obrigações  acessórias. Não me parece que o crédito presumido se inclua em  qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa” ao comando inserto na Lei 9.363/96 considero que  nada o impede. Sequer há tal necessidade, porém.  É que o segundo fundamento do dr. Rodrigo é a premissa de que  o  valor  aqui  discutido  não  se  enquadra  como  “valor  de  aquisição”,  ou  seja,  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda,  como  exigido  pela  Lei,  mas  sim  de  um  pagamento  por  uma prestação de serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar porque a própria legislação do IPI, única ao  que  eu  saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda  mediante  a  remessa  de  insumos  por  parte  do  encomendante, é clara em caracterizá­la como uma operação de  “industrialização parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não  exclui  nem  mesmo  os  casos  em  que  o  executor  da  encomenda  não agrega nenhum insumo por si adquirido. Isto é, mesmo nesta  última hipótese, em que se poderia legitimamente pretender sua  equiparação a mera prestação de  serviço,  a obrigação  relativa  ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao  ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister  reconhecer  não  ser  ela  a  regra.  De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda o  faz por não reunir condições  técnicas de  realizar  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado, seja por não possuir o equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em  tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­ la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão  (couro,  no  caso  concreto)  só  assume  a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa  conclusão, a meu ver,  se  impõe pela própria definição de  matéria prima tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser, desde logo, considerado matéria prima?  Só  o  é,  a  meu  sentir,  após  submetido  àquele  tratamento  adicional.  E,  como  já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras,  dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador  A  meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em  seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na  produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das  vezes,  não  apenas  despesas  com mão  de  obra,  mas  também,  e  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 435          7 com  destaque,  depreciação  de  ativo  fixo  não  existente  no  estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele  que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não  fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente  “opte”  por  contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  De  todo  modo,  admitindo  que  na  maior  parte  das  vezes  há  mesmo outros itens compondo o “preço dos serviços prestados”,  a  restrição  proposta  pelo  dr.  Rodrigo,  parece­me,  não  os  alcançaria. De  fato,  quanto  a  eles,  a meu  sentir,  não  há  como  dizer que não ocorra uma operação comercial.  A celeuma, pois, vê­se restrita às despesas com mão­de­obra. De  fato, em outros processos ela vem expressa em votos da primeira  instância e em relatórios de verificação  fiscal elaborados pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido  sobre  essa  parcela.  Por “analogia” (ou “isonomia” ou “justiça fiscal” ou qualquer  coisa  semelhante)  também  não  deveria  haver  se  ele  a  “externaliza”.  Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer  internamente a operação; 2) o valor pago ao executor se resuma  ao da mão­de­obra empregada.   Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer  capital. Do contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital”  empregado,  entendido  como a  sua  depreciação mais  lucro. Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es),  sem  qualquer  equipamento,  para  “prestar  o  serviço”.   Admitindo  que  isso  fosse mesmo possível  (e  valesse  a  pena, do  ponto  de  vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.  Desnecessário dizer que ela já não mais se sustenta em face das  reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição  cogitada  pelo  dr.  Rodrigo,  acredito  que  a  questão  somente  se  coloca se: 1) houver uma contratação apenas de “serviços” de  industrialização e 2) ela  se der  junto a pessoas  físicas que não  empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é  sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo  (e acredito que em todos que venhamos a examinar) muito longe  estamos  dessa  situação.  Aqui  se  pagou  a  outra  empresa  para  transformar  couro  cru  em  couro  wet  blue,  o  que  requer  o  emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as contribuições que se quer ressarcir.  E,  por  fim,  não  foi  sequer  questionado  pela  fiscalização  que  o  couro wet blue recebido é empregado, como matéria­prima, nos  calçados fabricados.  Essa é, em verdade, a única restrição que  faço: dado que a  lei  fala em matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados,  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava  a  exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese, entendo eu, não há benefício algum.  Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o couro beneficiado  na  efetiva  fabricação  dos  calçados  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento  realizado.  Não  muda  essa  minha  conclusão  o  terceiro  argumento  do  n.  relator.  É  ele  o  fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  expressamente  da  Lei  9.363.  A  conclusão  foi:  se  a  partir  daí  pode, é porque antes não podia.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  as  regras  de  hermenêutica  consagradas não permitem essa ilação. De fato, não faz sentido  (lógico) deduzir uma proibição em uma  lei porque de outra  tal  proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando  a mesma matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo do benefício, como reconhece o relator. Assim, dela tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática  por  ela  introduzida,  pode;  nada se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não  trata e cuja legislação cabe interpretar.   Com essas  considerações, manteve  a maioria  o  deferimento  da  parcela que a douta PFN pretendia fosse excluída.  Essa situação é, precisamente, a dos autos, adotando­se pois a posição acima  transcrita, deve­se negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  No tocante ao recurso do sujeito passivo, na parte admitida, incidência Selic  sobre os valores a ressarcir,  Nessa  questão  da  incidência  de  Selic  sobre  ressarcimento,  o  meu  entendimento é no sentido contrário à pretensão do sujeito passivo. Todavia, com a alteração  regimental, que acrescentou o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior  Tribunal de  Justiça,  em  sede recursos  repetitivos devem ser observados no Julgamento deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a decisão de  lá deve ser  adotada  aqui,  independentemente de  convicções pessoais  dos julgadores.   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 436          9 Essa  é  justamente  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  STJ1,  no  REsp  993.164/MG,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo  versando  sobre  matéria  idêntica  à  do  recurso ora sob exame, decidiu que,   REsp 993164/MG RECURSO ESPECIAL2007/0231187­3  Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento  13/12/2010  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO PIS/PASEP E DA  COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE  MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no                                                              1 REsp 993164/MG   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 437          11 limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Hamilton  Carvalhido  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.  No  caso  sob  exame,  houve  oposição  administrativa  indevida  da  Fazenda  Nacional,  ao  negar  crédito  que,  posteriormente,  foram  reconhecido  por  seus  órgãos  de  julgamento.  Desta  feita,  no  tocante  a  esses  créditos,  deve­se  aplicar  o  repetitivo  acima  transcrito para reconhecer o direito à incidência da atualização pela Selic dos valores a ressarcir  que  foram  indeferidos  pela  Receita  Federal,  mas  que  foram  reconhecidos  pelas  instâncias  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000411/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.747  CSRF­T3  Fl. 438          13 julgadoras  administrativas.  Para  os  créditos  pleiteados  em  que  não  houve  oposição  indevida  por parte da Fazenda Nacional, não há direito à incidência de atualização monetária.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo para reconhecer a incidência da Selic sobre os valores passíveis de ressarcimento, mas  que foram objeto de oposição administrativa por parte da Receita Federal do Brasil.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10384.720260/2007-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 159          1 158  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720260/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.154  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARIANO DE ALMENDRA GAIOSO CASTELO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado, nos termos do  voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 60 /2 00 7- 76 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 160          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls  01  a  04,no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2004, relativo ao  imóvel  denominado  “Ffazenda  Imaculada  Conceição”,  localizado no município de Pilar/AL, com área total de 200 há,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n.  3.188.582­9,  no  valor  de  R$  16.712,50  (  dezesseis  mil,  setecentos  e  doze  reais  e  cinqüenta  centavos ) acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros  de  mora,  calculados  até  10.11.2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  40.579,61  (  quarenta  mil,  quinhentos  e  setenta e nove reais e sessenta e um centavos ).  ­ Foi  enviado Termo de  Intimação Fiscal n.  04401/00020/2009  emitido em 17.08.2009,  fls  13/14,  solicitando esclarecimentos e  documentos  para  comprovação  de  valores  declarados  na  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  DITR/2004. Em 29.09.2009 foi emitido novo Termo de Intimação  Fiscal,  fls.  16/18.  A  contribuinte  tomou  ciência  em  09.10.2009  conforme cópia do Aviso de Recebimento – AR fl. 19.  ­  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  alterou o Valor Total do Imóvel;  alterou o valor da Terra Nuna  ­  O  Auto  de  infração  foi  postado  nos  correios  tendo  a  contribuinte  tomado  ciência  em  23.11.2009,  pelo  AR  RF850911766BR, fl. 21.  ­ Não  concordando  com a  exigência  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  23/24,  em  17.12.2009,  fl.  23,  alegando  em  síntese:  I. É proprietária do imóvel rural Fazenda Imaculada Conceição,  com área total de 200,0 há, Nirf n. 3.188.582­9;  II  ­o  imóvel  é  arrendado  a  sra.  Ana  Paula Francisca  da  Silva  CPF  008.029.764­17,  conseqüentemente  não  temos  acompanhamento  direto  de  administração  do  imóvel,  sabemos  que não justifica o não atendimento no prazo concedido;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 161          3 III  ­solicita  seja  concedido  novo  prazo  para  apresentar  a  documentação solicitada e o Laudo Agronômico.   A impugnação foi julgada Improcedente, conforme Acórdão de fls.( 93/111 ),  que restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO CONTESTADA  VALOR TOTAL DO IMÓVEL  VALOR DA TERRA NUA  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 15.01.2010 (fl. 92), o interessado,  representado  por  seu  inventariante,  apresentou  recurso  em  12.02.2010  (  fls.93/111  ),  acompanhado  de  Laudo  Complementar  às  (  fls.112/156  ).  Em  sua  defesa,  argumentou,  em  síntese o seguinte:  ­ Cabimento da Apresentação de Laudo Técnico Complementar  com  fulcro  no  §  40  do  art.  16  do  Dec.70235172,  art.  5o  da  Constituição Federal como também o inciso III, do art. 3o da Lei  9.784/99.  ­ Apreciação da Prova Material e principio da instrumentalidade  na  fase  recursal  processualista  com  fundamento  no  Processo  Administrativo Fiscal.  ­ Argüiu em Preliminar a Nulidade do Lançamento fiscal.  ­ Citou a Norma Brasileira ABNT NBR 14.653­3, editada em  31/05/2004,  somente  foi  dotada  de  eficácia  jurídica  a  partir  de 30/06/2004,  consoante nela  expresso, não  podendo  servir  de  referência  ou  mesmo  atingir  o  ITR  concernente  ao  ano­ calendário de 2002, exercício de 2003, retroativamente, haja  vista a observância ao princípio da irretroatividade tributária  prevista no art. 150, 111, 'a', CF/88, eis que o fato gerador do  ITR ocorreu anteriormente à edição da norma em questão.  ­  Como  visto,  encontra­se  registrado  na  norma  da  ABNT NBR  14.653­31/2004,  que  a  elaboração  de  laudo  técnico  de  constatação  para  fins  tributários  deve  ser  enquadrada,  no  mínimo,  no  grau  1  de  fundamentação,  bem  assim  que  a  obrigatoriedade das informações exigidas encontram­se no grau  II  de  fundamentação  e,  não  no  grau  I,  consoante  pretendeu  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 162          4 condicionar  a  eficácia  do  laudo  técnico  de  avaliação.  Este  é  mais um erro a consubstanciar o enquadramento legal constante  da fundamentação da notificação de lançamento.    ­ Por entender ser no mínimo incompatível os motivos aduzidos  pelas  autoridades  administrativas  tanto  na  construção  da  notificação  de  lançamento  quanto  no  acórdão  recorrido,  para  infirmar  os  argumentos  técnico  expendidos  no  laudo  de  avaliação nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, respectivamente;  considerando­se  os  imbróglios  demonstrados,  a  título  de  preliminar, é que se requer dessa Colenda Corte a NULIDADE  da  Notificação  de  Lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive, por erro de imperfeição formal.  ­ No mérito  ­ Afirmou o voto condutor do acórdão recorrido que o auto de  infração lavrado teve por objeto a alteração do Valor da Terra  Nua declarado, posteriormente substituído por outro fixado pela  SRFB  para  o  exercício  de  2003,  conforme  previsto  no  art.  14,  caput, da Lei 9.393196, segundo os dados contidos no SIPT, na  forma prevista na lei..  ­ O valor base do VTN originariamente encontrado no laudo de  avaliação  além  de  representar  o  valor  médio  de  preço  de  mercado (R$ 30,00), ainda reflete o valor contido na avaliação  dos  bens  imóveis  inventariados  pela Fazenda Pública Estadual  (60162), donde consta expressamente que de acordo com "lastro  em  fundamentada  pesquisa  de  mercado  e  em  parâmetros  imobiliários de   ­ Pede seja acatado os valores médios encontrados no primeiro  laudo, de R$ 30,00/ha., no laudo complementar de R$ 33,23/ha.,  na avaliação de bens imóveis pela Fazenda Pública Estadual de  R$ 30,20, guardam coerência entre si, sendo todos esses valores  inferiores  àquele  proposto  pelo  Recorrente  por  ocasião  da  impugnação de R$ 54,46/ha.  Por derradeiro requer:  a)  Declarar,  em  caráter  preliminar,  a  NULIDADE  da  Notificação  de  Lançamento,  posto  que  instruída  com  base  em  Norma  Técnica  da  ABTN  NBR  n°  14.653­31­2004,  ainda  não  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  portanto  por  afronta  ao  princípio  constitucional  da  irretroatividade;  b) Não  sendo  este  o  entendimento  profligado por  esse  d  Juízo,  requer,  no mérito,  a  reforma da decisão de primeira  instância,  prolatada pelo Acórdão n° 11­28.610, de 23/11/2109;  c) Protesta  provar  o  alegado por  todos  os meios  admitidos  em  direito, especialmente por meio documental.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 163          5 Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  interposto  para  que  seja  declarado  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN,  conforme  levantado no Laudo Técnico de Avaliação apresentado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo de apreciar a presente nulidade suscitada, nos termos do art. 59, § 3o,  da Lei 8748/1993, por si vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente.   O  Laudo  Complementar  apresentado  com  a  peças  recursal  não  é  apto  a  comprovar o VTN, mormente considerando que os elementos amostrais referem­se a exercícios  diversos do autuado.  Cuida o presente  lançamento de alteração do Valor da Terra Nua declarado  pelo contribuinte por valor apurado com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT, uma vez  que  não  foi  aceito  o  Laudo  de Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  por  não  atender  aos  requisitos da NBR.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 164          6  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720260/2007­76  Acórdão n.º 2801­003.154  S2­TE01  Fl. 165          7 mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001  Ante  à  legislação  supramencionada,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Convém destacar que o art. 8o  , parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece  que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel,  apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT.  Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT ( fl.42 ).  Assim,  tal  valor  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível  o VTN por aptidão agrícola.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN  declarado.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13984.720242/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO PELO CORREIO COM AR. RECEBIMENTO POR PESSOA IDENTIFICADA. REGULARIDADE. O fato da carta de intimação (AR) ter sido recebida por pessoa diversa e não diretamente pelo contribuinte, não invalida o ato, bastando que a carta tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, com a devida assinatura do responsável pelo recebimento da correspondência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Prevalece a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR elaborada pelo próprio contribuinte, a qual não foi retificada. Portanto, é de ser desconsiderado o laudo técnico acostado posteriormente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Faz-se necessário que sejam declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É exigência legal que esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de lhe dar publicidade. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. É indispensável que seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, em relação a qual o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa VALOR DA TERRA NUA. RATIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. O laudo técnico elaborado por profissional habilitado que optou por adotar o valor da terra nua atribuído pelo Fisco no Termo de Intimação Fiscal, prevalece sobre a DITR, tendo em vista que foi acostado pelo próprio contribuinte. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O laudo técnico elaborado por profissional habilitado que optou por adotar o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  prevalece  sobre  a  DITR,  tendo  em  vista  que  foi  acostado  pelo  próprio  contribuinte.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2004,  no  qual,  o  interessado  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  intimação  Fiscal n° 09205/00017/2009 (fls. 10/12), em 05/10/2009 (fl. 13), para comprovação dos dados  informados  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  – DITR,  e para  juntar  a  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove a posse e a  inexistência de registro de imóvel rural, bem como, juntar documentos  referentes à declaração do ITR dos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007.  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01/05, por meio do qual fora exigido o pagamento do ITR do  Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário  de R$ 12.571,67, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santana, com área de 1.007,0  ha., NIRF 0.969.385­8, localizado no município de Lages/SC.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado por  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720242/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.757  S2­C1T2  Fl. 103          3 meio  de  Laudo  de Avaliação  do  Imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653  da ABNT,  razão pela qual o VTN foi alterado com base em informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT; que, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou laudo de avaliação no  qual  constou  opção  por  adotar  o  VTN  indicado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  sob  a  justificativa de que a escolha do valor se deu por orientação da Auditora Fiscal, sendo que essa  nega  ter  dado  tal  orientação,  por  caber  ao  contribuinte  justificar  o  VTN  utilizado  na  DITR  apresentada;  que,  quanto  às  informações  fornecidas  no  Resultado  da  Avaliação,  não  cabe  isenção  de  áreas  não  pleiteadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  posto  que,  ainda  que  fosse  cabível,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente,  interesse  ecológico  e  servidão  florestal  deveria  ser  apresentado,  entre  outros  documentos,  o  ADA  protocolizado  no  prazo  legal  junto ao Ibama; e que, conforme documentação apresentada, foi considerado o valor de  R$ 1.800/ha., extraído do SIPT, e alterada a área total do imóvel para 1.007,0 ha. Instruíram o  lançamento os documentos de fls. 06/51.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração  do  ITR  de  2004  constam  em  fls  04.  Em  fls.  20/49,  o  contribuinte  acostou  um  LAUDO COMPLETO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, no qual para o  ano de 2004, especificamente em fls. 39 traz o VTN idêntico ao apurado pelo Fisco. Os valores  declarados, retificados de ofício e constantes do laudo apresentam o seguinte histórico:  ITR 2004  Declarado, fl. 08   Retificação de ofício  Laudo, fl. 39   01 ­ Área Total do Imóvel  1.013,0 ha  1.007,0 ha  1.007,017 ha  02 ­ Área de Preservação Permanente   13,0 ha   13,0 ha  56,42 ha  03 – Área de Reserva Legal  0,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Área de int. Eco. e de Ser. Florestal  0,0 ha  0,0 ha  201,40 ha  04 – Área Tributável  1.000,0 ha  994,0 ha  749,20 ha  05– Área Ocupada com Benfeitorias  10,0 ha  10,0 ha  10,21 ha  06 – Área Aproveitável  990,0 ha  984,0 ha  738,99 ha  Valor da Terra Nua  R$ 64.000,00  R$ 1.812.600,00  R$ 1.812.630,60  16 ­ Valor da Terra Nua Tributável  R$ 63.174,40  R$1.789.036,20  R$ 370.857,37  As divergências entre o laudo e a retificação de ofício estão centralizadas na  descrição das áreas, no entanto as áreas declaradas pelo contribuinte e retificadas pelo Fisco,  beneficiam aquele.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o  lançamento  lavrado pelo  fisco, o contribuinte  interpôs  impugnação em 12/01/2010 (fls. 55/57), acompanhada dos documentos de fls. 59 e seguintes.  Em  síntese,  sustentou  que  o  levantamento  topográfico  georreferenciado  efetuado no imóvel a partir de 2007 confirma que 60% do terreno está ocupado com áreas de  preservação permanente e adensamento de vegetação nativa, mantidos há mais de 20 anos, o  que demonstra que antes do Exercício de 2004, a propriedade já possuía esses recursos naturais  preservados, até porque eles não se formam em poucos anos; e, por haver uma defasagem do  exercício de 2004 para a data de início do levantamento topográfico em 2007 as informações  disponibilizadas à SRF não estavam atualizadas.  Alegou que não apresentou o ADA por falta de informação sobre o assunto,  diante de pouca divulgação no meio  rural,  e em maio/2006,  recebeu Notificação do  IBAMA  que não continha em sua descrição solicitação desse documento, porém, visando regularizar a  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 situação perante esse órgão, encaminhou para protocolo os ADAs referentes aos anos de 2002  à 2006;  Referiu as seguintes razões para a anulação do lançamento: a garantia de que  no  Exercício  de  2004  a  propriedade  possuía  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Adensamentos de Vegetação Nativa muito  semelhantes  à condição  atual,  conforme  laudo de  avaliação do VTN e mapa georreferenciado, bem como que o imóvel, com mais de 60% de sua  área  coberta  de  mata  nativa  e  situado  próximo  do  município  de  Lages/SC,  presta  vários  serviços ambientais para a continuidade da sobrevivência humana com qualidade de vida, quais  sejam, produção de água, manutenção de biodiversidade e captura de gás carbônico.  Requereu  que  fosse  declarada  a  anulação  total  do  lançamento,  sob  o  fundamento  que  no  exercício  de  2004  a  propriedade  rural  em  questão  apresentava­se  com  a  ocupação e uso do solo referente às Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Adensamentos  de Vegetação Nativa muito  semelhante  a  condição  atual,  confirmada,  segundo o Recorrente,  pela apresentação do mapa georreferenciado e A.R.T. (2007).  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 68/73:   [...] O  contribuinte  não  discordou  expressamente  da  alteração  do VTN do  imóvel  feita  no  lançamento de  ofício,  tendo  apenas  apresentado  argumentos  visando  demonstrar  que mais  de  60%  de  seu  imóvel  se  refere  a  áreas  de  preservação  permanente  e  vegetação  nativa  e  que  não  apresentou  o  ADA  por  falta  de  informação  sobre o assunto,  fatos que  justificariam a anulação  do lançamento.  [...]  Na  DITR/2004  processada  foi  declarada  como  área  isenta  apenas a de preservação permanente de 13,0 ha. No Laudo de  Avaliação citado constou informação sobre existência no imóvel  nos  anos­base  2004,  2005  e  2006  de  Área  de  Preservação  Permanente  de  56,42  ha.  e  Área  de  Interesse  Ecológico  e  Servidão Florestal de 201,40 ha.,  sendo que essa foi  informada  como de reserva legal para o ano­base 2007. No documento de  fls. 61, intitulado Ato Declaratório Ambiental 2004, protocolado  junto  ao  Ibama  em  08/01/2010,  constou  informação  sobre  existência  no  imóvel  de  APP  de  43,62  ha.  e  Área  de  Reserva  Legal  de  201,00  ha.  No  Mapa  de  fls.  64,  elaborado  em  setembro/2006,  constou  informação  sobre  existência  no  imóvel  de  APP  de  43,13  ha.  e  não  constou  informação  sobre  área  de  reserva legal.  [...]  Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o  contribuinte  venha  a  equivocar­se  e  fornecer  dados  que  não  condizem com a realidade de seu imóvel, porém, nessa situação,  cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua  declaração,  visando  a  retificação  dos  dados  considerados  no  lançamento. A autoridade julgadora pode autorizar a alteração  de  dados  declarados  quando  restar  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e  a  alteração  pretendida  não  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720242/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.757  S2­C1T2  Fl. 104          5 resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado  que se pretenda corrigir não  tenha sido objeto de alteração no  procedimento de ofício.  [...]  Ressalto, ainda, que o imóvel foi tributado pela alíquota mínima,  posto  que  foram  aceitos  todos  os  dados  declarados  na  DITR/2004 quanto à distribuição das áreas do imóvel.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributado exigido.  DAS RAZÕES RECURSAIS  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­25.904  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 26/10/2011 (fl. 76).  Sobreveio Recurso Voluntário em 21/11/2011 (fls. 91/100), que, em síntese,  reprisou as alegações da  impugnação. No mérito,  acrescentou que não poderia  ser alterado o  valor  do  imposto  devido,  porque  o  percentual  de  exclusão  para  efeito  da  apuração  do  valor  tributável, em nada foi alterado, em razão do imóvel ter aproveitamento total, e o que não está  ocupado com florestamento, está ocupado com mata nativa.  Referiu que a  inexistência do ADA anteriormente à  fiscalização, não  tem o  condão  de  justificar  o  procedimento  fiscalizatório,  isso  porque,  segundo  o  Recorrente,  o  referido documento é objeto da competência das leis ambientais, e o ITR é de competência das  leis tributárias, com finalidades distintas e exclusivas.  Ratificou que o imóvel objeto do lançamento tem 60% de cobertura florestal  nativa,  secular,  e  que  o Recorrente  faz  questão  de  preservar,  sendo  que  onde  não  tem mata  nativa  ou  florestamento  destinado  à  exploração  de  madeira,  há  pequenas  partes  do  solo  formadas  por  banhados,  lagoas,  sangas  grotas,  morros  de  pedra,  que  de  alguma  forma  beneficiam a preservação da fauna e das fontes naturais de água.  Colacionou  jurisprudências  no  sentido  que  não  há  lei  que  obrigue  o  contribuinte a apresentar o ADA e Registro em Cartório das reservas referentes à preservação  do meio ambiente para fins tributários.  Insurgiu­se  acerca  da  apresentação  de  fichas  de  vacinas  e  notas  fiscais  de  aquisição de vacinas para comprovação de áreas ocupadas por pastagens, sob a alegação que o  Estado  de  Santa  Catarina,  está  há  anos  livre  da  febre  aftosa  sem  vacinação,  bem  como  que  outras vacinas necessárias à preservação da saúde dos animais não tem exigência legal, sendo  que o Recorrente adquire­as quando necessário.  Sustentou  por  fim,  nulidade  da  intimação,  em  razão  do  contribuinte  ser  absolutamente  incapaz  e  representado  por  curador,  bem  como  sustentou  que  foi  juntado  o  mandado de averbação do termo de curado por ocasião dos esclarecimentos da fl. 50, e alegou  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  em  decorrência  da  isenção  tributária  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.   Requereu  a  anulação  da  intimação,  com  a  consequente  anulação  do  lançamento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Em  que  pese  o  Recorrente  tenha  sustentado  nulidade  da  intimação  como  alegação de mérito, passo à analisá­la como preliminar. O fato da carta de intimação (AR) ter  sido  recebida  por  pessoa  diversa  e  não  diretamente  pelo  contribuinte,  não  invalida  o  ato,  bastando que a carta tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, com  a devida assinatura do responsável pelo recebimento da correspondência, por analogia ao art.  8º,  II  ,  Lei  6.830/80.  Ainda,  verifica­se  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  os  esclarecimentos ao termo de intimação fiscal (fl. 50), bem como a impugnação (fl. 55/57) e o  recurso voluntário (fls. 91/100), foram apresentados tempestivamente por pessoa legítima, qual  seja, o contribuinte, devidamente assistido por seu curador, Marco Antonio Arruda.  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  em  seu  art.  126,  que  a  capacidade passiva  tributária  independe da  capacidade  civil  das  pessoas  naturais,  assim,  não  padece de qualquer vício a intimação, tampouco o lançamento realizado pela autoridade fiscal.  No mérito,  o  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  dos  requisitos  para  a  exclusão de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Interesse Ecológico e Servidão  Florestal, da base de cálculo do ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720242/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.757  S2­C1T2  Fl. 105          7 d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  11727, de 2008)  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal, Interesse Ecológico e Servidão Florestal).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Contudo,  em  que  pese  esta  relatora  entenda  que  o  ADA  não  é  exigência  necessária para a constituição da Área de Preservação Permanente, prevalece a Declaração de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2004 (fls. 06/09), na qual o  contribuinte declarou 13,00/ha de Área de Preservação Permanente, sem que tenha retificado a  sua  declaração  posteriormente.  Portanto,  o  laudo  técnico  elaborado  em  2009  (fls.  20/42)  retroativo aos anos­base 2004 à 2007, no qual constam 56,42 ha, divergindo inclusive do ADA,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 protocolado em 08/01/2010, referente ao ano de 2004, que consta uma A.P.P. de 43,62689 ha.  Assim,  visto  as  informações  desencontradas,  não  podem  prevalecer  sobre  a  declaração  do  próprio  contribuinte,  que  constou  área  expressivamente  inferior  de A.P.P,  ou  seja,  de  13  ha  aceita pelo Fisco.  Constata­se ainda, que o ADA consiste em dados e informações diversas da  DITR/2004,  e  inclusive,  demonstra  Área  de  Reserva  Legal,  que  anteriormente  não  foi  declarada por aquele, compreendida em 201/ha. No entanto, o que se vislumbra, é que a área  apontada como de Reserva Legal no ADA, está  expressa em Áreas de  Interesse Ecológico  e  Servidão Florestal, conforme se depreende do laudo técnico (fl. 20 a 42).  Ainda  que  houvesse  Área  Reserva  Legal,  conforme  descrito  no ADA,  que  repiso,  é  um  ato  unilateral,  este  não  persistiria,  tendo  em  vista  que  não  foi  declarada  na  DITR/2004, tampouco constou expressamente no laudo técnico, não cabendo isenção de áreas  não  pleiteadas  anteriormente  pelo  contribuinte.  Ademais,  é  exigência  legal  que  a  Área  de  Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de  registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.   A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  Quanto  às  Áreas  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  sejam  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).   No  que  tange  às  Áreas  de  Servidão  Florestal,  é  indispensável  que  sejam  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente,  nas  quais  o  proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva  legal e de preservação permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  A par das considerações acima expostas, verificam­se exigências específicas  para as Áreas de Reserva Legal, Interesse Ecológico e Servidão Florestal, as quais não foram  devidamente  cumpridas  pelo  contribuinte.  Portanto,  não  podem  prevalecer  para  efeitos  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720242/2009­85  Acórdão n.º 2102­002.757  S2­C1T2  Fl. 106          9 isenção do Imposto Territorial Rural àquelas áreas, inclusive porque não foram declaradas pelo  contribuinte na DITR, exercício 2004, e tampouco retificadas posteriormente.  Passo  a  analisar  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  da  propriedade do contribuinte.  Verifica­se que o  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, optou  por adotar o VTN de R$ 1.800,00 (fl. 35 e/ou 39), informado no Termo de Intimação Fiscal (fl.  11), e utilizado na Notificação de Lançamento de fl. 01/03. Assim, considerando que o laudo  técnico ratificou o valor arbitrado pela autoridade fiscal, com base nas informações do Sistema  de Preços de Terra – SIPT da RFB, deixo de considerar o valor declarado pelo contribuinte na  DITR/2004, que consta o valor de R$ 63,17 (fl. 08), tendo em vista que o laudo foi acostado  pelo próprio contribuinte.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar e no mérito NEGO PROVIMENTO ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10980.003750/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ANISTIADO POLÍTICO. RENDIMENTOS DECORRENTES DA LEI Nº 11.255, DE 1995, DO ESTADO DO PARANÁ. Os rendimentos recebidos em decorrência do disposto na Lei nº 11.255, de 1995, do Estado do Paraná, constitui rendimento tributável, posto que tais valores não estão albergados pela isenção concedida pelo art. 9º, parágrafo único, da Lei nº Lei nº 10.559, de 2002. Embargos Acolhidos e Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.003750/2007­85  Acórdão n.º 2102­002.725  S2­C1T2  Fl. 92          2     Relatório  Contra  CLAIR  DA  FLORA  MARTINS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 17/21, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 21.263,69,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/03/2007.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebido  de  Vivo  S/A,  no  valor  de  R$ 11.337,88  e  (ii)  omissão  de  rendimentos recebidos a título de ação por danos morais, do Governo do Estado do Paraná, em  abril de 2005, no valor de R$ 30.000,00.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 26, onde  reconhece a omissão de  rendimentos de aluguéis  e afirma que a  indenização de  R$ 30.000,00,  é  rendimento  isento  e  não  tributável,  posto  que  recebido  a  título  de  anistia  segundo a Lei n  11.225, de 1995, e no Decreto n  4.502, de 2005, do Estado do Paraná.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  considerando  não  impugnada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  conforme  Acórdão DRJ/CTA n  06­23.526, de 25/08/2009, fls. 53/55.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  59,  a  contribuinte  apresentou,  em  29/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 60/62, no qual insiste na tese de que os rendimentos, recebidos em decorrência  de ação por danos morais, são isentos e não tributáveis.  Em  sessão  plenária  realizada  em  13/05/2011  esta  Turma  não  conheceu  do  recurso por perempto, conforme Acórdão nº 2102­01.314, fls. 64/66, da qual a contribuinte foi  cientificada em 06/09/2011, conforme AR, fls. 70.  Em  20/09/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  fls  73/74,  onde  afirma que o recurso voluntário foi tempestivo, dado que apresentado em 28/10/2009 e não em  29/10/2009, conforme consignado no Acórdão nº 2102­01.314, de 13/05/2011.  Ato  contínuo,  houve  por  parte  desta  Turma  a  apresentação  de  embargos,  fls. 89/90, onde foi reconhecido erro na contagem do prazo para a apresentação do recurso e,  nesta  conformidade,  os  autos  foram  encaminhados  para  esta  relatora  com  o  objetivo  de  apreciação dos embargos interpostos.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.003750/2007­85  Acórdão n.º 2102­002.725  S2­C1T2  Fl. 93          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  De imediato, cumpre dizer que deve­se acolher os embargos inominados, nos  termos do disposto no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22  junho  de  2009,  a  seguir  transcrito:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente  Nessa  conformidade,  passa­se  a  análise  da  tempestividade  do  recurso  voluntário.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 28/09/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 59, e apresentou o recurso voluntário  em 28/10/2009, fls. 61. Tem­se, portanto, que o recurso voluntário é tempestivo, de modo que  deve ser conhecido.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Governo  do  Estado  do  Paraná, no valor de R$ 30.000,00, que a contribuinte afirma serem isentos em decorrência do  disposto no art. 9º, parágrafo único, Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  O § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela  Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, assim dispõe:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.003750/2007­85  Acórdão n.º 2102­002.725  S2­C1T2  Fl. 94          4 Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966) ao tratar das isenções, assim determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Portanto,  verifica­se,  de  pronto,  que  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  específica,  sendo  certo  que  os  rendimentos  recebidos  por  anistiados  políticos  têm  o mesmo  tratamento tributário dos demais rendimentos, ou seja, submetem­se às regras da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores.  Com o advento da Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo o Regime do Anistiado  Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1º,  II),  bem  assim,  dispôs  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  são  isentos  do  imposto de renda (art. 9º, parágrafo único).  Ocorre  que  o Regime  do Anistiado  Político,  previsto  na  Lei  nº  10.559,  de  2002,  somente  compreende  a  reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1oe 5odo art. 8odo Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, o Regime do Anistiado Político somente  aplica­se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em  suas  fundações,  empresas  públicas  ou  empresas  mistas  sob  controle  estatal,  exceto  nos  Ministérios militares.  No presente caso, a indenização recebida pela contribuinte decorre da Lei nº  11.255,  de  1995,  do  Estado  do  Paraná,  sendo  certo  que  tal  dispositivo  legal,  autoriza  o  pagamento de indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades  políticas  e  que  comprovadamente  tenham  sofrido  sevícias  que  deixaram  comprometimento  físico ou psicológicos.  Vê­se, portanto, que a lei estadual é mais ampla que o Regime do Anistiado  Político, não se restringindo apenas aos servidores públicos civis e aos empregados em todos  os  níveis  de  governo  ou  fundações.  Logo,  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  Lei  nº  11.255, de 1995, do Estado do Paraná, não estão albergados pela isenção concedida pelo art. 9º,  parágrafo único, da Lei nº 10.559, de 2002.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  em  decorrência  do  disposto  na  Lei  nº  11.255,  de  1995,  do  Estado  do  Paraná,  constitui rendimento tributável, por inexistir dispositivo legal concedendo a isenção.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  inominados  e  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.003750/2007­85  Acórdão n.º 2102­002.725  S2­C1T2  Fl. 95          5                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13808.000862/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇAS APURADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS DE ANO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento relativo a omissão de receitas financeiras, apuradas com base nos Informativos de Rendimentos Anuais/DIRF’s se a recorrente não comprova que os valores que deixaram de ser reconhecidos contabilmente no ano-calendário sob exame foram tributados no ano-calendário anterior pelo regime de competência.
Numero da decisão: 1302-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 449          1 448  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000862/2002­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Omissão de Receitas Financeiras  Recorrente  ALMAP/BBDO COMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  DIFERENÇAS  APURADAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS DE ANO  ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se o lançamento relativo a omissão de receitas financeiras, apuradas  com  base  nos  Informativos  de Rendimentos Anuais/DIRF’s  se  a  recorrente  não  comprova  que  os  valores  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  contabilmente  no  ano­calendário  sob  exame  foram  tributados  no  ano­ calendário anterior pelo regime de competência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.   ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 62 /2 00 2- 69 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 450          2   Relatório  ALMAP/BBDO  COMUNICAÇÕES  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 16­12.977, de 05 de abril de 2007, da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ e CSLL, no  valor de R$ 212.538,50. A autuação se refere a diferenças apuradas em procedimento interno  de revisão de declaração (malha fiscal),  relativas a receitas de aplicações financeiras do ano­ calendário  1996  que  não  teriam  sido  integralmente  oferecidas  à  tributação.  As  diferenças  lançadas tomaram por base os valores contabilizados pela interessada e informado em sua DIPJ  e os valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras.   Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  03.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  teores  dos  mencionados  Autos  de  Infração  em  19/04/2002  e,  com  os mesmos  não  se  conformando,  em  17/05/2002,  através  de  seus  representantes  legais  (fls.  77),  impugnou­os,  apresentando  duas  peças de semelhantes teores (fls. 69/124 e 125/180), alegando, em síntese, que:  03.01. o procedimento fiscal apurou suposta omissão de receitas  financeiras,  num total de R$ 310.572,41, em razão de divergências entre os valores informados  pela Impugnante e aqueles prestados em DIRFs pelas instituições financeiras com as  quais opera;  03.02.  todavia,  o  lançamento  baseou­se,  exclusivamente,  nos  conteúdos  das  DIRFs, não tendo, o autuante, se preocupado em examinar os informativos mensais  de  IRRF/Receitas  Financeiras,  fornecidos  pelos  Bancos,  ou  mesmo  as  apurações  feitas pela Reqte. com base em seus livros, papéis e documentos contábeis. Ao assim  proceder, o fisco incorreu em erros que elevam a receita liquida da empresa, como  será demonstrado, de forma que a pretensão fiscal não poderá prosperar;  03.03. no decorrer do ano­calendário de 1996, a  lmpugnante auferiu receitas  financeiras  liquidas  na  ordem  de  R$  2.069.668,14,  conforme  informado  na  DIPJ  respectiva (ficha 06, linha 07), das quais a parcela de R$ 1.698.798,04 correspondeu  a  rendimentos  decorrentes  de  investimentos  financeiros  (Renda  de  Títulos),  valor  esse  contabilizado  com  base  nas  informações  mensais  prestadas  pelos  Bancos  Ita´ú, Mercantil e Bradesco, ao longo do ano (cf. doc. 5).  03.03.01. por sua vez, o levantamento levado a efeito pelo fisco, aponta uma  receita,  a  tal  titulo,  no  importe  de R$  2.009.370,45,  importância  essa  baseada  em  informações extraídas em DIRFs entregues pelos Bancos;  03.04. a diferença existente entre ambos os valores — apontada como omitida  pela  Impugnante  —  decorre  de  dois  simples  fatores:  (i)  divergências  entre  os  Relatórios  Mensais  e  os  Anuais,  fornecidos  pelos  Bancos  A  lmpugnante  e;  (ii)  divergências entre aqueles últimos, e as DIRFs apresentadas pelos Bancos à SRF;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 451          3 03.04.01.  exemplifica,  em  relação ao mês de  abril/1996 e,  quanto  ao Banco  Mercantil  S/A  que,  o  valor  informado  pela mencionada  instituição  à  lmpugnante,  como rendimentos  financeiros,  totalizou R$ 83.351,45  (parcela essa  integrante dos  R$  1.698.798,04  declarados);  por  outro  lado,  o  Relatório  Anual  informa,  para  o  mesmo mês, a importância de R$ 40.050,87, importância essa não contabilizada pela  interessada,  visto  que  a mesma  procedera  às  devidas  escriturações,  com  base  nos  informativos mensais, recebidos ao longo do ano;  03.04.02. ao contrário, entretanto, do acima  informado, ainda em relação ao  citado mês,  o  valor  constante  da DIRF,  apresentada  pelo Banco,  dá  conta  que  os  rendimentos  auferidos  totalizaram R$  76.910,87,  valor  este  do  qual  a  lmpugnante  somente  tomou  conhecimento  através  do  Auto  de  Infração,  já  que  baseado  nas  importâncias informadas em DIRF;  03.05. tais divergências, portanto, decorrem de erros das referidas instituições  financeiras, não tendo havido qualquer omissão de receitas por parte da interessada,  mas, sim, prestação de informações equivocadas tanto 5 Reqte. como à Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  erro  material,  que  não  tem  o  condão  de  gerar  exigências contra a lmpugnante, visto que os únicos responsáveis foram os Bancos,  ao fornecerem informações inconsistentes;  03.05.01. e, ainda que se considerem corretas as  informações constantes nas  DIRFs,  somente  a  titulo  de  argumentação,  há  que  se  considerar  a  existência  de  crédito tributário a favor da Reqte., em razão da diferença de IRRF apurado sobre  a base de cálculo maior das DIRFs e aquelas informadas mês a mês à Reqte.;  03.06. tais questões devem ser submetidas à prova e, para tanto, sob pena de  cerceamento  de  defesa,  a  lmpugnante  protesta  pela  realização  de  perícia  contábil,  juntando documentos e formulando quesitos específicos (fls. 76), com o propósito de  demonstrar a ocorrência de erros nas DIRFs e, ainda assim não sendo entendido, que  a Reqte. Possui crédito de IRRF, que deve ser abatido contra o crédito pretendido  pela presente autuação.   03.07.  Diante  do  exposto,  requer  a  peticionária  seja  o  Auto  de  Infração  cancelado de plano em sua totalidade, porque fundado em erro que distorceu a base  de cálculo do Imposto de Renda (IR). Na pior das hipóteses, em atenção ao principio  da  eventualidade,  requer  seja  recalculada  o  valor  da  autuação,  dele  abatendo­se  o  valor do crédito do IRRF acima referido.  4.  As  fls.  76,  conforme  acima,  formula  os  quesitos  a  serem  respondidos  e  atinentes  à  perícia  requerida.  Em  17/09/2002  (fls.  184/187)  pleiteia  a  juntada  do  resultado da prova produzida, sob a forma de LAUDO PERICIAL CONTABIL em  anexo....(fls. 188/202 e respectivos anexos, de fls. 203/271).  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­12.977,  de  05  de  abril  de  2007,  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE OS VALORES CONSTANTES DE DIRFS E AQUELES  CONTABILIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  EQUÍVOCOS  ENTRE  AS  DIRFS  E  OS  INFORMES  DE  RENDIMENTOS  PRESTADOS  PELAS  MESMAS  INSTITUIÇÕES.  PARCELAS  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES  A  ANO­ CALENDÁRIO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES  BASEADOS  NOS  INFORMES  DE  RENDIMENTOS  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 452          4 RESPECTIVOS.  Correto  considerar­se  como  receitas  financeiras omitidas, a diferença entre os valores apontados em  DIRFs  e  aqueles  levados  escrituração  pelo  contribuinte,  baseados,  estes,  em  informes  prestados  pelas  mesmas  instituições  que  fornecera  aqueles,  sem  qualquer  comprovação  da ocorrência de equívocos entre ambos elementos, por parte da  interessada.  Quanto às alegações no sentido de que parcelas dos rendimentos  corresponderiam  a  ano­calendário  anterior,  restou  incomprovada  a  contabilização  dos mesmos,  em obediência  ao  denominado regime de competência.   Há  que  ser  exonerada,  entretanto,  da  base  de  cálculo  do  lançamento, a diferença entre os valores informados em DIRFs e  aqueles  constantes  dos  respectivos  Informes  de  Rendimentos,  quando estes são inferiores àqueles.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/05/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 283/v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/06/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 287.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação, aduzindo, ainda, em síntese que:  a) a decisão recorrida acolheu parcialmente a sua impugnação, "exonerando­ se  da  sua  base de  cálculo  a  importância  de R$ 4.114,76,  proveniente da  diferença  entre  os  valores  informados  em  DIRFs,  por  parte  das  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  (e  pela  fiscalização  utilizados),  e  aqueles  trazidos  pelos  Informes  de  Rendimentos,  entregues  pelas  mesmas instituições pagadoras, à interessada";  b)  Que  apesar  da  prova  pericial  apresentada  pela  recorrente,  a  decisão  recorrida  entendeu  não  teria  havido  a  devida  comprovação  da  tributação  de  parte  dos  rendimentos  financeiros  no  ano  de  1995,  que  e  o  ano  anterior  ao  período  considerado  nas  autuações fiscais;  c) Que a decisão é contrária a prova dos autos, pois as diferenças apuradas,  conforme  demonstrado,  decorrem  do  fato  de  que  interessada  apropriou  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  pelo  regime  de  competência  enquanto  que  ass  DIRF’s  apresentadas  pelas fontes pagadoras usaram o regime de caixa;  d)  Que  apesar  de  já  constar  dos  autos  o  Laudo  Contábil  apresentado  em  17/09/2002  requer  a  juntada  de  novo  Laudo  de Revisão Contábil  e  seus  respectivos  anexos  como contraprova à decisão recorrida;  e) Que o Laudo de Revisão Contábil,  confirmando as conclusões do Laudo  anterior, “demonstrou que parte das receitas de aplicações financeiras da Recte. foi tributada  pelo IRPJ e CSL no período­base de 1995 (competência) e parte em 1996, quando do resgate  da  aplicação  financeira  (recebimento).  Em  outras  palavras,  os  rendimentos  do  período  de  1995  foram  contabilizados  e  tributados  no  período  de  1995.  O  mesmo  ocorreu  com  os  rendimentos de 1996”.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 453          5 f)  Que  não  houve  nenhuma  omissão  de  receitas,  mas  prestação  de  informações  incorretas  pelos  bancos  na  DIRF  e  que  tal  erro  não  tem  o  condão  de  gerar  exigência de crédito tributário contra a recorrente.  g) Que, na hipótese de serem consideradas corretas as informações prestadas  na DIRF  , em atenção ao princípio da eventualidade,  requer que se considere a existência de  crédito tributário em favor da recorrente, em razão da diferença de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  maior  constante  das  DIRF’s  e  aquelas  informadas mês a mês à recorrente.  Pede ao final o provimento do recurso.  Em  02/09/2010,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  esta  turma  julgadora  determinou a conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1302­00.052,  proferida nos seguintes termos:  Entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento por este  colegiado.   A decisão recorrida afirma:  08.01.01.  embora  tenha,  também,  se  reportado  a  que,  por  ocasião da contabilização de  tais  receitas, o  fez  em obediência  ao  princípio  da  competência,  baseada  que  fora  em  extratos  mensais fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, nada traz  aos  autos,  nesse  sentido,  a  lhe  dar  o  devido  suporte  a  tais  alegações.  Tal  fato  se  concretizaria  com  a  apresentação  das  devidas provas, ou seja, os mencionados extratos bancários, de  maneira a comprovar que a apropriação (a escrituração) de tais  valores  estaria  escudada  em  informes  prestados  pelas  respectivas  fontes;  ao  assim  não  proceder,  o  contribuinte,  simplesmente, manteve­se  no  campo  das meras  alegações,  sem  nada  comprovar  quanto  a  eventual  ocorrência  de  equívoco  trazido  pela  acusação  fiscal,  que,  repita­se,  fundara­se  nos  valores  contidos  em  DIRFs  prestadas  pelas  elencadas  instituições;  08.02. por igual, o contribuinte alega que, dentre as informações  prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, através das DIRFs  respectivas,  parte  dos  valores  ali  constantes  referem­se  a  rendimentos auferidos no decorrer do ano­calendário de 1995 e  que,  apesar  disso,  fizeram­se  constar  de  maneira  englobada  (conjuntamente com as informações relativas ao ano­calendário  1996) em tais declarações, sem, portanto, o devido destaque de  quais parcelas corresponderiam a cada um dos anos­calendário;  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  recorrente  traz  elementos  que  fazem  seus  argumentos passíveis de serem confirmados. A regra de apresentação de documentos  que  embasem  a  defesa  na  impugnação  tem  de  ser  mitigada  quando,  no  caso  concreto,  surgem  questionamentos  que  podem  ser  esclarecidos  com  uma  melhor  análise dos lançamentos contábeis da recorrente. Além disso, a tese defendida pela  recorrente,  de que parte da  receita  financeira  teria  sido  reconhecida e  tributada no  ano  de  1995,  respeitando  o  regime  de  competência,  tem  sido  comprovada  em  diversos casos analisados por este colegiado.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 454          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade lançadora verifique:  ­  os  valores  de  receita  financeira  identificados  pela  fiscalização  como  omitidos pela recorrente em 1996, foram adicionados à base de cálculo do IRPJ e da  CSLL em 1995;  ­ em caso positivo, estas  receitas  financeiras deveriam  ter  sido reconhecidas  em 1995?  Após a diligência, que se dê ciência à recorrente para manifestação.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  responsável pelas diligências determinadas, após  solicitar diversos documentos à  interessada,  elaborou  Relatório  Fiscal  (fls.  403/404),  onde  descreve  as  providências  adotadas  e  as  suas  conclusões:  1­  Que  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão,  Balancetes de Verificação mensais  e anual  analíticos  e documentos  comprobatórios  relativos  aos rendimentos financeiros declarados, dos anos de 1995 e 1996;  2­ Que a interessada apresentou apenas os livros contábeis do ano de 1996 e  cópia de  extrato  para  simples  conferência do Banco Bradesco,  do  ano  de 1996  e  cópias  dos  informes de rendimentos financeiros que já constam dos autos;  3­  Que  a  interessada  não  apresentou  nenhum  documento  novo  que  possibilitasse elaborar um demonstrativo com vistas a atender o pleito deste colegiado;  4­ Que analisando os lançamento efetuados na conta “805.005­6 – Renda de  Títulos”  constatou  a  existência  de  apropriações  de  receitas,  acompanhadas  de  estornos  de  outras apropriações  feitas, deduzindo que o contribuinte pode  ter adotado o procedimento de  contabilizar  os  rendimentos  acumulados  até  determinado  mês,  estornando  os  valores  acumulados até o mês anterior ;  5­ Que, concluindo que tal procedimento poderia ir ao encontro das alegações  da  interessada,  intimou­a  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  e  a  demonstrar  analiticamente as contrapartidas de alguns lançamentos de estorno de apropriações de receitas  financeiras;  6­  Que  esgotado  o  prazo  a  interessada  não  logrou  êxito  em  apresentar  os  documentos nem a demonstrar as contrapartidas dos lançamentos de estornos efetuados;  7­  Que  o  objetivo  da  diligência  era  identificar  o  total  de  rendimentos  recebidos  no  ano  de  1996  que  já  teriam  sido  tributados  em  1995,  conforme  alegação  da  interessada  e  que,  para  tanto,  necessitaria,  além  dos  livros  contábeis,  de  documentos  de  resgates de aplicações no ano de 1996 onde identificasse a data de aplicação e as respectivas  taxas de juros;  8­ Que apesar das intimações solicitando tais documentos não teve acesso a  nenhum documento que desse suporte às alegações da interessada;  9­ Que devido a  falta de apresentação dos documentos pela  interessada não  conseguiu comprovar o montante das parcelas já tributadas em 1995.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 455          7 A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  Fiscal  em  04/05/2012,  apresentando  a manifestação  em  15/05/2012  (fls.  405/410),  na  qual  rebate  as  conclusões  da  autoridade fiscal diligenciante, afirmando em síntese que:  A)  Que  está  equivocado  o  Sr.  Agente  Fiscal  ao  concluir  que,  por  falta  de  apresentação de documentos por parte do  contribuinte não  conseguiu  comprovar o montante  das parcelas já tributadas no ano de 1995, isto porque tal comprovação pode ser feita a partir  dos informes de rendimentos que já foram apresentados nos autos, não havendo a necessidade  de juntada de mais documentos;  B)  Que  a  recorrente  trouxe  ao  autos  Laudo  Pericial  complementar  demonstrando, principalmente a partir dos informes de rendimentos fornecidos pelos Bancos,  que houve tributação de receitas financeiras no ano de 1995 , além de 1996;  C)  Que  no  presente  caso,  existe  uma  particularidade  que  permite  a  segregação das competências das receitas de aplicações financeiras nos anos de 1995 e 1996,  pois até 31/12/1995 a alíquota do IRRF sobre aplicações financeiras era de 10% e a partir de  01/01/1996 a alíquota passou a ser de 15%, conforme a Lei nº 9.249/1995;  D)  Que  na  diligência  apresentou  grande  parte  dos  documentos  solicitados,  mas  que  não  conseguiu  localizar  nos  seus  arquivos  todos  os  extratos mensais  de  aplicações  financeiras e por se tratar de fatos ocorridos há mais de 15 anos não conseguiu obter cópias dos  documentos junto aos bancos;  E)  De  qualquer  forma  entende  que  não  precisaria  apresentar  tais  extratos  mensais,  vez que os valores  tributados nos  anos de 1995 e 1996 podem ser  encontrados nos  Informes de Rendimentos Anuais  já apresentados, conforme demonstrado no Laudo Contábil  apresentado;  F)  Que  o  valor  total  dos  rendimentos  auferidos  pela  recorrente  no  ano  de  1995  e  1996,  conforme  apurou  o  Laudo  Complementar,  com  base  nos  Informe  de  Rendimentos,  foi de R$ 2.009.221,96, muito próximo do valor de R$ 2.009.370,45 apontado  pelo Fisco, com base nas DIRF’s, com uma diferença de apenas R$ 148,49.  Ao  final  requer  o  cancelamento  integral  das  exigências,  nos  termos  reclamados no recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 456          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  O  litígio  em  pauta  versa  sobre  diferença  de  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras apuradas pelo Fisco mediante o confronto entre os valores informados nas DIRF’s  pelas  instituições  financeiras e os valores  contabilizados pela  recorrente  e declarados em sua  DIPJ.  A alegação principal da recorrente é a de que tal diferença decorre do regime  de apropriação por ela adotado (competência) na apropriação das  receitas em contraponto ao  regime de caixa que  teria sido adotado pelos bancos em suas  informações na DIRF. Como a  recorrente  já  teria  apropriado  parte  dessa  receita  no  ano  de  1995,  a  diferença  apontada  pelo  Fisco  estaria  justificada  pela  divergência  entre  os  regimes  adotados  no  reconhecimento  das  receitas.  O acórdão de primeiro grau acolheu parcialmente as alegações da recorrente  ao  determinar  que  os  valores  dos  rendimentos  fossem  apurados  com  base  nos  Informes  de  Rendimentos Anuais  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  apresentados pela  recorrente,  exonerando parte do crédito.  Não  acolheu,  todavia,  o  argumento  principal  da  recorrente  de  que  parte  desses rendimentos foram tributados no ano­calendário de 1995, em obediência ao regime de  competência.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  repete  os  argumentos  trazidos  na  impugnação e  traz aos autos Laudo Contábil  complementar, no qual procura demonstrar que  parte das receitas creditadas em 1996 já teriam sido tributadas em 1995, o que explicaria quase  integralmente as diferenças apuradas pelo Fisco.   Este  colegiado  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  buscar  elementos  que  pudessem  comprovar  que  parte  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  (nos  informes  anuais  e  nas  DIRF’s)  pertenciam  e  foram  de  fato  tributados no ano­calendário: 1995.  Ocorre que a recorrente não apresentou nenhum elemento novo à autoridade  fiscal diligenciante, solicitados com o fito de verificar o reconhecimento e efetiva tributação de  parte  dessas  receitas  no  ano  de  1995,  conforme  alega  a  interessada.  Nem mesmo  os  livros  contábeis  e  balancetes  do  ano  de  1995,  que  poderiam  registrar  o  reconhecimento  dessas  receitas foram apresentados à autoridade responsável pelas diligências.   Assim,  a  d.  autoridade  fiscal  diligenciante  concluiu  as  diligencias  sem  conseguir apurar se existiam valores efetivamente tributados no ano­calendário: 1995 incluídos  nos rendimentos creditados em 1996 e informado pelas fontes pagadoras.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 457          9 A  recorrente,  por  sua  vez,  questionou  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  responsável pelas diligências asseverando que os documentos solicitados eram desnecessários  ao deslinde do caso, pois é perfeitamente possível apurar os valores tributados no ano de 1995,  conforme ficou demonstrado no Laudo Contábil complementar apresentado no recurso.  Alega que o simples fato de ter havido modificação legal na alíquota do IRRF  de 10% para 15% entre os anos de 1995 e 1996 é suficiente para permitir a identificação dos  montantes tributados em cada ano­calendário, com base apenas nos Informes de Rendimentos  Anuais que já constavam dos autos.  Com  a  devida  vênia,  penso  que  as  alegações  da  recorrente  foram  consideradas  razoáveis  por  este  colegiado  de  tal  forma  a  admitir  a  realização  de  diligências  com  vistas  a  confirmação  dos  cálculos  por  ela  apresentados  nos  Laudos  Contábeis.  Não  obstante,  referidos  laudos  não  se  constituem provas  por  si mesmos. Até  poderiam  ajudar  no  deslinde da controvérsia se suportados por documentos hábeis a comprovar as suas conclusões,  como  cópias  dos  extratos  mensais  de  aplicações  financeiras  e  os  registros  contábeis  dessas  aplicações e dos rendimentos reconhecidos desde o ano de 1995.   A alegação da recorrente de que não localizou os documentos bancários em  seus  arquivos  não  encontra  respaldo  no  dever  de  guarda  dos  livros  e  demais  elementos  que  compõem  a  escrituração,  previstos  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  (arts.  264  e  923  do  Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000/1999).  A não apresentação desses elementos impede que se comprove a alegação da  recorrente.  Assim,  ganham  força  probatória  os  Informe  de  Rendimentos  Anuais  entregues pelas fontes pagadora e juntados aos autos pela própria recorrente, uma vez emitidos  em conformidade com o disposto no art. 941 do RIR/99.   Se  a  recorrente  havia  constatado  qualquer  divergência  entre  os  valores  informados  mensalmente  pelas  instituições  financeiras  e  os  informes  de  rendimentos  anuais  tinha o dever de cautela de apurar junto às instituições os motivos das divergências e, se fosse o  caso, solicitar a correção da informação e, ainda, de guardar os documentos que ampararam o  reconhecimento contábil das receitas.  Pelo exposto, não tenho reparos à decisão de primeiro grau que entendeu que  as  diferenças  deveriam  ser  apuradas  com  base  nos  informes  de  rendimentos  anuais  apresentados pela recorrente e não pelos dados da DIRF, em caso de divergência em favor da  recorrente.  No que tange ao pedido eventual feito pela recorrente de que se considere a  existência de crédito tributário em eu favor, em razão da diferença de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF apurado sobre a base de cálculo maior constante das DIRF’s e aquelas a ela  informadas mês a mês, não encontro nos autos tais diferenças favoráveis à recorrente.  Pelo contrário.   De acordo com as planilhas  apresentadas pela  recorrente  em sua  resposta  à  solicitação feita em diligência fiscal (fls. 27/33), esta contabilizou Rendimentos de Aplicações  Financeiras no valor de R$ 1.698.798,04 e IRRF no valor de R$ 307.380,35.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 13808.000862/2002­69  Acórdão n.º 1302­001.260  S1­C3T2  Fl. 458          10 Por  outro  lado,  o  total  de  IRRF  computado  nos  Informes  de  Rendimentos  Anuais emitidos pelas fontes pagadoras, consolidado na tabela constante do item 08 do acórdão  de primeiro grau (fls.278) é de R$ 279.551,06.  Assim,  se  existe  alguma  diferença,  pelo  que  consta  dos  autos,  esta  seria  favorável  ao  Fisco  que,  no  entanto,  não  considerou  tal  situação  no  lançamento,  que  foi  realizado em procedimento de revisão interna (Malha Fiscal).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de sessões em, 03 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.008308/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. GLOSA. DEDUÇÃO. IRRF. Mantém-se a glosa de dedução de IRRF quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos, ou que a fonte pagadora reteve os valores referentes, ou quando os valores aproveitados se referirem a imposto retido na fonte sobre o décimo terceiro salário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.008308/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.368  S2­TE01  Fl. 127          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  83),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasília­DF. Após a revisão  da Declaração foram apurados os seguintes valores (fls. 58):  Demonstrativo do Crédito Tributário  Cód. DARF  Valores  imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  (sujeito à multa de ofício)  2904  200,72  Multa de Ofício (passível de redução)    150,54  Juros de Mora (calculado até 31/10/2007)    71,83  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  (sujeito à multa de mora)  0211  370,97  Multa de Mora (não passível de redução)    74,19  Juros de Mora (calculado até 31/10/2007)    132,77  Valor do Crédito Tributário Apurado    1.001,02  O  lançamento  acima  foi  decorrente  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Da  análise  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de  R$1.342,98,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$0,00.  •  CNPJ ­ 00.359.877/0001­73 ­ Terracap.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF.  Da  análise  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no  valor de R$682,60.  •  CNPJ ­ 00.359.877/0001­73 ­ Terracap.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  01/16),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.008308/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.368  S2­TE01  Fl. 128          3 Está  equivocada  a  Notificação  de  Lançamento,  tendo  em  vista  que o IRRF declarado é o correto, e não o informado em DIRF.  Ainda em 2005, dirigiu­se ao Núcleo de Recursos Humanos da  Terracap  para  informar  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte  fornecido  estava errado, porque não espelhava os diversos contracheques  recebidos durante o ano.  Provavelmente, havia um erro no programa de computador, no  que tange à totalização dos dados do ano 2004.  Além disso, a  fonte pagadora se esqueceu de  incluir, nos  totais  dos  campos  "rendimentos"  e  "imposto  retido  na  fonte",  os  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  o  contribuinte,  como  Advogado  da  Terracap,  recebeu  ao  longo  do  ano  2004,  pagos pela Terracap.  Observe­se  que  na  comparação  com  os  valores  mensais  dos  contracheques,  não  se  justificam  os  equivocados  valores  R$80.022,79  para  o  campo  "Total  de  Rendimentos",  muito  menos de R$11.101,63 para o  campo "imposto de  renda  retido  na fonte".  Apesar da sua reclamação, a fonte pagadora não deu solução ao  problema.  Os  contracheques  espelham  com  veracidade  o  ocorrido,  em  termos de pagamentos de salários e retenção de IRRF ao longo  do ano 2004, e declarados na declaração de ajuste anual 2005.  A sua declaração de IR espelhou a situação fática verdadeira, de  acordo com os valores que constam dos contracheques recebidos  ao longo do ano 2004.  A  planilha  de  levantamento  mensal  anexa  retrata  esta  afirmativa.  Uma acurada visualização dos documentos anexos teria levado a  uma decisão diversa do indeferimento da SRL apresentada.  A  análise  das  informações  vertidas  na  SRL  pode  anular  o  lançamento efetuado.  Lista a documentação apresentada perante a SRF com sua SRL.  Detalha, mês  a mês,  os  valores  dos  rendimentos  auferidos  e  o  IRRF respectivo.  Não admira que a complexidade de cálculos tivesse ocasionado  a  emissão  de  Comprovante  de  Rendimentos  com  sérias  discrepâncias.  Vale  analisar  o  seguinte:  se  no  mês  de  março/2004,  a  fonte  pagadora  colocou,  no  contracheque,  um  valor  de  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  isso  significa  que  ela  fazia  o  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.008308/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.368  S2­TE01  Fl. 129          4 controle desse item que constituía rendimento do contribuinte, e  tinha a obrigação de recolher o IRRF.  Portanto, como a  fonte pagadora não  incluiu, no Comprovante  de Rendimentos, os rendimentos e os IRRF dos outros meses em  que  pagou  a  este  contribuinte?  Deveria  tê­lo  feito,  obrigatoriamente.  Por essas e outras é que o Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte estava inconsistente,  e  daí  porque  o  contribuinte  baseou­se  nos  contracheques,  bem  como nos processos administrativos.  Por conta de uma multa teratológica, é o cúmulo do absurdo ser  injustamente apenado agora.  Enumera a base legal referenciada no procedimento fiscal.  Requer  sejam  determinadas  diligências,  no  sentido  de  que  seja  conferida a documentação apresentada, junto à fonte pagadora,  para comprovação de sua autenticidade, de modo que não reste  cerceada a sua defesa.  Transcreve legislação (Decreto n° 3.000/1999).  Requer o cancelamento débito fiscal.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração de Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto  no valor informado na Declaração, mantém­se a glosa.  Cientificado  em  12/07/2011  (Fls.  93),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/07/2011 (fls. 94 e 107), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.008308/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.368  S2­TE01  Fl. 130          5 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o recurso de combater a decisão da DRJ que manteve a glosa de IRRF e  a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Mantém o contribuinte, no seu recurso voluntário, as mesma argumentações  da impugnação.  Quanto ao IRRF, observo que o contribuinte alega que sofreu a retenção na  fonte do valor de R$11.784,23, como declarado, e apresenta documentos comprobatórios.  Realmente tal valor foi efetivamente retido pela fonte pagadora.  Ocorre que o valor de R$682,56, retido pela fonte pagadora, se refere a IRRF  sobre o 13 salário.  Neste  caso,  como  bem  explicado  no  acórdão  recorrido,  a  tributação  é  exclusiva na fonte e, por esta razão, o tributo não pode ser aproveitado na Declaração de Ajuste  do contribuinte.  Razão pela qual deve ser mantida a glosa do IRRF.  Quanto a omissão de  rendimentos, adoto  integralmente as  razões de decidir  da DRJ; in verbis:  No  tocante  aos  rendimentos  tributáveis,  como  já  apontado,  o  impugnante  apresentou  contracheques  e  diversos  relatórios  mensais,  onde  estão  enumerados  os  nomes  daqueles  que  receberam honorários e os respectivos descontos (fls. 35/47).  Verifica­se  que  estão  presentes  os  contracheques  de  todos  os  meses  do  ano,  contudo,  deixou  de  apresentar  as  Relações  dos  Honorários  de  Sucumbência  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  agosto  e  outubro,  apresentando  tão­somente  as  dos  meses restantes.  Se  não  auferiu  o  total  dos  rendimentos  indicados  pela  fonte  pagadora, já que os contracheques foram apresentados, o nome  do ora impugnante ou não constaria das Relações supracitadas  naqueles  meses  (janeiro,  fevereiro,  agosto  e  outubro),  ou  seus  rendimentos  nelas  estariam  zerados,  porém,  tal  comprovação,  que  foi  adequadamente  feita  para  todos  outros  meses,  não  ocorreu nos outros.  Por óbvio, não se está exigindo do contribuinte prova negativa  impossível de ser feita, vez que demonstrou que tais documentos  faltantes poderiam ter sido perfeitamente juntados.  Impende  deixar  em  relevo  que  o  total  do  IRRF  indicado  pela  fonte pagadora em DIRF, R$11.101,63, maior que o contido nos  documentos acostados pelo contribuinte (R$11.013,85), não está  inteiramente  contido  nos  contracheques  e  Relações  apresentados.(pág. 88 dos autos)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.008308/2008­20  Acórdão n.º 2801­003.368  S2­TE01  Fl. 131          6 Cumpre destacar que apesar do alerta da DRJ, o contribuinte, em seu recurso  voluntário, nada acrescentou aos seus argumentos iniciais.  Deve  pois  prevalecer  a  verdade  material  fornecida  via  DIRF,  apresentada  pela fonte pagadora.  Assim,  não  havendo  prova  de  retificação  da  DIRF,  é  dever  manter  integralmente o lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 01/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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