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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215020 #
Numero do processo: 10680.915595/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3301-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 81          1 80  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915595/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Hospital Mater Dei S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 95 /2 00 9- 98 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de COFINS.  O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  DARF  em  referência  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou o  seu direito creditório, que teria lastro no art. 74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, entendendo intempestiva a retificação da DCTF, além de que  não teriam sido apresentadas quaisquer outras provas do direito creditório.  No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:  i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;  ii. que a DCTF retificadora  teria  sido aceita e processada pelos  sistemas da  Receita Federal do Brasil;  iii. que a Lei 9.430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv. que o modo de processamento eletrônico da compensação obsta que sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para  comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;  v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em  DCTF  não  exime  o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;  vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.  Ademais,  discorre  sobre  a  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  relativos  a  venda  de  medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo dos tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.  Requer,  assim,  a  procedência  do  recurso  voluntário  ou,  subsidiariamente,  a  nulidade de decisão de 1ª instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915595/2009­98  Acórdão n.º 3301­002.039  S3­C3T1  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne controvérsia dos autos gravita em torno da comprovação do direito  creditório.  Destarte, embora o principal fundamento da improcedência da manifestação  de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é que este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando esse entendimento, quando demonstrado  pelo  contribuinte,  que  o  seu  direito  creditório  é  líquido  e  certo,  tudo  em  homenagem  ao  Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.  A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.  Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art. 142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da Administração  de  verificação  de  sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput do  art.  170  do CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  –  homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915595/2009­98  Acórdão n.º 3301­002.039  S3­C3T1  Fl. 83          5 A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.  Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.  Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Bernardo Motta Moreira  Relator                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5276284 #
Numero do processo: 10120.012611/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não se transfere aos sucessores. RETENÇÃO NA FONTE. Tendo sido considerado no cálculo do tributo devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte (antecipação), não há que se falar em bis in idem. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 96          1 95  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012611/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.159  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção  prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não  se transfere aos sucessores.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  Tendo  sido  considerado  no  cálculo  do  tributo  devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte  (antecipação), não há que se falar em bis in idem.  IRPF.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 26 11 /2 00 9- 34 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 97          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 70/81) interposto em 11 de julho de 2012  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls.  54/60),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  junho  de  2012  (fls.  67/68), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fls.  06/09,  lavrada  em  23  de  novembro  de  2009,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho, verificada no ano­calendário de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos anistiados políticos,  civis ou militares,  a partir de 29 de agosto de 2002  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  desde  que  o  beneficiário  tenha  solicitado, mediante  requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação  econômica previsto na Lei nº 10.559/2002.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possuem como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 54).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70/81),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.   É o relatório.    Voto             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 98          3 Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de discussão acerca do reconhecimento de isenção do IRPF sobre a  pensão  de  50%  que  a  interessada  percebe  pelo  óbito  de  seu  esposo,  ex­funcionário  da  Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o qual foi declarado anistiado político post mortem  pela Resolução n° 008/03, de 14 de  fevereiro de 2003, da Comissão Especial  da Anistia,  da  Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, instituída pela Lei n° 14.067, de  26  de  dezembro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  5.563,  de  8  de  março  de  2002,  conforme Processo n° 14067­0253.  Pois bem, a Lei nº 10.559, de 13/11/02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabeleceu  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantindo  diversos  direitos,  dentre  estes  o  direito  à  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório:   “Art. 1o. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:  (...)  II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o. e 5o. do  art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.  Melhor  detalhando  o  referido  inciso  II  do  artigo  1º,  temos  o  artigo  3º  da  referida  lei,  dispondo  genericamente  sobre  a  referida  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  o  artigo  4º  tratando  da  reparação  em  prestação  única  e  os  artigos  5º  ao  8º  disciplinando a reparação em prestação mensal e continuada.   É  dentro  desse  capítulo  da  lei  que  se  situa  o  artigo  9º,  que  prevê  a  não  incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título  de reparação econômica de caráter indenizatório (prestação única ou mensal e continuada):   “Art. 9o. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição  ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de  ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos são isentos do Imposto de Renda.”   Assim,  verifica­se  que  a  isenção  aplica­se  exclusivamente  aos proventos  e  pensões excepcionais, recebidos em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado  político.   Realmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que a Lei n. 10.559/02 estabeleceu, em seu art. 19, o pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  pela  legislação em referência:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 99          4 “Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.  Parágrafo único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no Orçamento Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério  da  Justiça,  com  destinação  específica  para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério  da Defesa).”  E, nesse sentido, firmou o entendimento de que os anistiados políticos, civis  ou militares, anteriores à Lei n.º 10.559/2002 têm direito ao benefício fiscal previsto no art. 9º,  parágrafo  único  da  referida  lei,  em  relação  ao  pagamento  de  aposentadoria/pensão  excepcional,  cujo  dispositivo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.897/2003  (A  título  exemplificativo,  entre  outros:  STJ,  MS  15.461/DF,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010,  DJe  19/11/2010;  STJ,  MS  10.894/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010, DJe 20/04/2010).   No  mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Tribunal  Administrativo,  consoante  se  depreende dos seguintes julgados:   “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados no § 1º do Decreto nº 4.897/03 não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído  pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.531,  j.  em  14/04/2011)   * * *  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos  relacionados  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  instituído pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.600,  j.  em  13/05/2011)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 100          5 * * *  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício:  2004.  PENSÃO MILITAR.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça,  de  08/12/2003,  a  isenção  do  IRPF  dos  anistiados  políticos  independe  da  análise  do  requerimento de  substituição  pelo  regime de  reparação  econômica  pelo Ministério  da Justiça.”   (CARF  2a.  Seção,  1a.  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.344,  j.  em  07/02/2011)   Corrobora com este entendimento o parecer da AGU assim ementado:   “PARECER  Nº  AGU/PBB­01/2008  PROCESSO:  00400.007148/2008­28  INTERESSADOS: Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e Ministério da Defesa.   ASSUNTO:  Divergência  de  interpretação  quanto  ao  alcance  da  isenção  de  imposto de renda concedida aos anistiados políticos, nos termos dos artigos 9º e 19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  4.897/2003.  Ementa:  Inteligência dos artigos 9º e 19, da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos  proventos  e  pensões  excepcionais  que  vêm  sendo  pagos  aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29/08/2002.”   Todavia,  na  hipótese  dos  autos  não  se  trata  de  discussão  acerca  da  incidência  tributária  sobre  a  reparação  econômica  única  ou  em  prestação  mensal  e  continuada ou, ainda, de pensão de já anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/79 e da EC  26/85.   Nos  presentes  autos  pretende  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  isenção  tributária incidente sobre a aposentadoria por  invalidez obtida por seu cônjuge, sem qualquer  relação com a condição de anistiado, e que atualmente é recebida pela Recorrente em razão do  falecimento daquele.   Tal fato pode ser depreendido com nitidez do Parecer da Procuradoria Geral  da  Assembléia  Legislativa  de  Goiás  acostado  aos  autos  do  Processo  10120.010732/2009­41  (também julgado nesta data), no qual se afirma que:   “No caso especifico ora analisado, o ex­servidor desta Casa, Haroldo de Brito  Guimarães foi anistiado post mortem, e em razão disso foi atribuída à sua sucessora  legal, ora Requerente, pela Resolução n° 008/03, uma pensão especial no valor de  R$  6.000,00,  e  sobre  a  qual  não  incide  os  descontos  de  imposto  de  renda  e  contribuição previdenciária, nos termos das Leis suso referidas.  No entanto, recebe ainda, o valor de 50% da pensão referente aos proventos  de  seu  falecido  Marido,  no  valor  de  RS  7.765,83  (contracheque  junto  doc.  08),  aposentado  como  servidor  público,  pois  o  mesmo  era  Procurador  Jurídico  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Goiás.(...)  Seus  proventos  normais  de  aposentadoria  são  de  origem  estatutária  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  mas  sim  de  verba  remuneratória,  e  está sujeita à incidência normal de imposto de renda e contribuição previdenciária.”  (fl. 22)   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 101          6 No mesmo sentido, o próprio recurso voluntário contém afirmação no sentido  de que: “A pensão que percebe é por morte, desvinculada de qualquer caráter indenizatório ou  reparação econômica, nos termos da lei antiga e da lei nova” (fl. 74).   E,  em  relação  à  matéria  específica,  entendo  que  a  Lei  da  Anistia  apenas  reconheceu a não tributação, pelo seu caráter indenizatório, dos valores recebidos em razão do  reconhecimento  da  condição  de  anistiado,  ou  seja,  dos  valores  recebidos  a  título  de  reparação econômica (seja em prestação única seja em prestação mensal e continuada) ou aos  já anistiados políticos nos termos das outras Leis de Anistia. Aliás, a esse respeito, cabível até  mesmo a discussão se se trataria de isenção concedida por parte do legislador ou se aplicável o  fenômeno da não incidência pura e simples.   Por outro lado, no tocante às aposentadorias regularmente concedidas e sem  qualquer  vinculação  à  condição  de  anistiado  não  vislumbro  na  referida  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02  (especialmente  nos  artigos  1º,  II,  e  3º  a  9º)  a  previsão  legal  de  que  estas  aposentadorias seriam, agora sim, isentas.   E  a  despeito  de  a  aposentadoria/pensão  excepcional  de  anistiado  se  aproximar, no seu regime jurídico, aos benefícios previdenciários, eles não se confundem, pois  possuem pressupostos diversos, quais sejam, a perseguição política no primeiro caso e o risco  social no segundo.   A  Constituição  da  República  é  expressa  ao  exigir  lei  em  sentido  formal  e  material para conceder isenção de tributo instituído por lei, in verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de  crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,  só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Portanto,  entendo que a  isenção  (ou não  incidência) que  atinge  a  reparação  econômica de natureza indenizatória percebida pelo anistiado político não pode ser estendida à  aposentadoria  regularmente  concedida  nos  termos  do  regulamento  geral  de  previdência,  sem  relação com a condição de anistiado, por ausência de previsão legal para tanto.   Ademais,  ainda  que  assim não  fosse,  percebe­se  que  a Lei  n.º  10.559/2002  restringiu  a  isenção aos próprios anistiados que possuem o direito à  reparação econômica de  caráter  indenizatório,  ou  seja,  a  isenção  somente  se  aplica  aos  valores  “pagos  a  anistiados  políticos”, não se transferindo o benefício fiscal , portanto, aos seus dependentes "no caso de  falecimento do anistiado político".  Realmente, apesar de existir o direito à  transferência do direito à  reparação  econômica  aos  dependentes,  verifica­se  que  o  artigo  13  da  Lei  n.º  10.559/2002  não  prevê  a  isenção dos valores recebidos por transferência:   “Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à  reparação  econômica  transfere­se  aos  seus  dependentes,  observados  os  critérios  fixados  nos  regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 102          7 No mesmo  sentido,  o Decreto  n.º  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  veio regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,  também  menciona  a  isenção  somente  dos  valores  pagos  “a  anistiados  políticos”,  não  mencionando os sucessores:  “Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são  isentos do  Imposto de Renda, nos  termos do parágrafo único do  art.  9º  da Lei n.º  10.559, de 13 de novembro de 2002.  1º.  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos  do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.”   Portanto,  a  isenção  fiscal  é  aplicável  tão  somente  para  os  valores  pagos  diretamente  ao  anistiado  político  (tendo  em  vista  possuírem  nítido  caráter  indenizatório,  em  razão dos prejuízos causados à pessoa do anistiado), isenção esta que perde o sentido quando se  transfere a reparação econômica aos dependentes.   No  tocante  à  alegação de  suposto bis  in  idem  em  razão dos  rendimentos  já  terem sido tributados na fonte, fato é que a Recorrente em sua declaração efetivamente utilizou  o total de R$ 11.267,67, a título de Imposto de Renda na Fonte Antecipação, para reduzir a sua  base tributável (fls. 33 e 38 dos autos).   E,  no  cálculo  do  lançamento  tributário,  também  foi  respeitada  a  dedução  integral do referido Imposto Retido na Fonte Antecipação no valor de R$ 11.267,67, não tendo  sido,  portanto,  glosado  qualquer  valor  a  título  de  imposto  pago,  para  o  cálculo  do  imposto  devido (fl. 9).  Nesse  sentido,  não  se  verificou  a  alegada  dupla  imposição  sobre  os  rendimentos percebidos pela Recorrente, relembrando­se, outrossim, que já foi considerado, na  primeira instância, o recolhimento do tributo realizado pela Recorrente.   Por fim, alega a Recorrente que a Receita Federal não teria legitimidade para  a cobrança do imposto de renda ora discutido, em razão do quanto disposto no artigo 157, I da  Constituição. Veja­se a redação do referido dispositivo:   “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012611/2009­34  Acórdão n.º 2101­002.159  S2­C1T1  Fl. 103          8 Data  venia,  como  cediço,  o  aludido  dispositivo  não  tem  o  significado  pretendido pela Recorrente, uma vez que a repartição das receitas tributárias não se confunde,  em  hipótese  alguma,  com  o  exercício  da  competência  tributária,  sendo  essas  duas  formas  distintas  utilizadas  pelo  Constituinte  para  garantir  a  autonomia  e  o  recebimento  de  recursos  pelos entes da Federação.  Nesse sentido, cumpre salientar que o referido dispositivo está na Seção “DA  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS”  exatamente  por  tratar  da  necessidade  de  repartição posterior das receitas arrecadadas pela União com os Estados e o Distrito Federal. E,  para  que  exista  referida  partilha  de  receitas,  pressupõe­se,  logicamente,  que  em  momento  anterior ocorra a arrecadação do imposto por parte desta.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5204640 #
Numero do processo: 17460.000075/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.183          1 1.182  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000075/2007­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  IESA PROJETOS EQUIP. E MONTAGENS S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 07 5/ 20 07 -5 1 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Resolução nº  2402­000.391  S2­C4T2  Fl. 1.184          2   Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/01/2007  para  exigir  a  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial de que trata  o art. 382 da IN SRP nº 03/2005, relativamente ao período de 10/2003 a 06/2005.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  (fls.  368/407):  Holding  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Inepar  Equipamentos  e Montagens  S.A.,  Iesa Óleo  e Gás  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Penta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  Itaguaí  Energia  S.A.,  Inepar  Telecomunicações  S.A.,  Inepar  Argentinas  S.R.L,  Inepar  Trading  S.A.,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas S.A., Sadafem Equipamentos e Montagens S.A.  A  Iesa  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  impugnação  (fls.  408/464) pleiteando pela total insubsistência da autuação.   As empresas Sadefem Equipamentos e Montagens S.A., Inepar S.A. Indústria e  Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S.A., Iesa Óleo e Gás S.A., Inepar Argentina  S.R.L.,  Inepar – Administração e Participações S.A.,  Inepar Energia S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.  apresentaram  impugnação  pleiteando  pela  extinção  da  responsabilidade  solidária  (fls.  465/).  A  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 730/732) determinou a realização de diligência  para que fosse realizada a intimação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, bem como para  que  a  autoridade  fiscal  indicasse  de  forma  clara  e  detalhada  quais  foram  os  motivos  que  ensejaram o lançamento por arbitramento, assim como os critérios utilizados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara/SP  apresentou  Relatório Fiscal Complementar  (fls. 768/783) consignando que o arbitramento  foi  instaurado  com  base  na  identificação  de  cargos  expostos  a  agentes  nocivos  através  da  documentação  apresentada pela empresa.  O contribuinte e os responsáveis solidários foram notificados da diligência (fls.  784/833).  A  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Indústria  e  Construções,  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar Investment S.A., Inepar Trading S.A., Inepar Argentina S.R.L e Sadefem Equipamentos  e  Montagens  S.A.  apresentaram  manifestação  (fls.  862/877)  pleiteando  pela  extinção  da  responsabilidade solidária.  A Petrobrás  apresentou  impugnação  (fls.  878/888) pleiteando pela  extinção da  responsabilidade solidária.  A Iesa – Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (fls. 985/925) se manifestou  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  coincide  com  a  verdade  material,  devendo  o  lançamento  ser  anulado,  bem  como  que  a  responsabilidade  solidária  atribuída  às  demais  empresas deve ser afastada.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Resolução nº  2402­000.391  S2­C4T2  Fl. 1.185          3 A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou o  lançamento parcialmente procedente (fls. 952/983), sob o entendimento de que: (i) a empresa  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  e  a  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  deve  permanecer  no  polo  passivo  apenas  no  período  de  01/12/2004  a  15/02/2005;  (ii)  o  arbitramento  inverte  o  ônus  da  prova;  (iii)  não  ficou  caracterizado  cerceamento  ao direito de defesa;  (iv)  alegações desprovidas de documentação  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento;  (v)  os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  e  não  há  previsão  legal para realização de prova testemunhal e sustentação oral; (vii) o pedido de perícia só pode  ser atendido quando preenchidos os  requisitos estabelecidos na norma;  (viii) aplica­se  a  taxa  SELIC como forma de atualização dos créditos tributários; (ix) a multa incide apenas sobre o  valor principal e não sobre os juros; (x) não há previsão legal para a realização de dupla visita;  (xi) caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  controle ou administração de uma delas.  A  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  recurso  voluntário (fls. 1014/1032) alegando que é controlada pela Ibrafem Estruturas Metálicas S.A.,  não tendo esta empresa qualquer participação de outra empresa que possua ligação com a Iesa  –  Projetos  Equipamentos  e Montagens  S.A.  ou  com  o Grupo  Inepar.  Pleiteou  também  pela  inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  As empresas Inepar Trading S.A., Inepar Argentina S.R.L., Inepar Equipamento  e Montagens S.A., Inepar Investment S.A., Inepar Administração e Participações S.A., Inepar  S.A. Indústria e Construções, Iesa Óleo e Gás S.A., Inepar Energia S.A., apresentaram recursos  voluntários (fls. 1034/1136) alegando que inexiste grupo econômico, pois não foi verificada a  situação  prevista  no  art.  265  da  Lei  nº  6.404/64,  que  os  seus  controles  independem  da  Iesa  Projetos e Montagens, e que a cobrança seria nula por não terem sido observados os requisitos  legais para sua cientificação quanto à responsabilidade pelo crédito tributário.   A Petrobrás  apresentou  recurso voluntário  (fls.  1137/1145) alegando que deve  ser afastada a responsabilidade solidária.  A devedora principal, Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A, apresentou  em sessão protocolo de interposição de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000075/2007­51  Resolução nº  2402­000.391  S2­C4T2  Fl. 1.186          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Antes de analisar as razões recursais, cabe destacar que, embora não constasse  dos autos recurso voluntário do contribuinte principal da obrigação, este, durante a sessão de  julgamento,  apresentou  protocolo  comprovando  ter  interposto  tempestivamente  seu  recurso  voluntário. Assim, antes de analisar as razões trazidas pelas empresas tidas como responsáveis  solidárias que, no caso, estão delimitadas pela formação ou não de grupo econômico para fins  de responsabilidade tributária, é necessário que sejam devolvidos os autos à DRFB para que se  pronuncie sobre o documento juntado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos  termos acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no prazo de 30  dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10945.721240/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE PARCIAL. As omissões que resultem em prejuízo ao sujeito passivo, quando este não lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura do prazo para impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO. Os custos indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser rateados proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. As receitas de exportação não podem ser classificadas exclusivamente como operações com associados quando a cooperativa recebe produtos de cooperados e de terceiros. ANTECIPAÇÕES. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. GLOSAS INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das antecipações nos cálculos do tributo devido, deve ser admitida a dedução integral dos valores originalmente informados em DIPJ. DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário, as despesas de assessoria educativa integram o conceito de prestação de assistência que impede a dedução destes valores na determinação do resultado de atos cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação da contribuinte de que os gastos beneficiaram associados e não associados, a despesa deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos não cooperativos.
Numero da decisão: 1101-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário quanto à argüição de nulidade do lançamento, para afastar a parcela da exigência do ano-calendário 2006 vinculada à motivação acrescentada em 01/09/2012, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Manoel Mota Fonseca e José Ricardo da Silva, que davam total provimento; 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao critério de rateio, vencidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Manoel Mota Fonseca e José Ricardo da Silva, que davam provimento; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, em relação ao rateio das receitas financeiras e de exportação, também afastando a exigência de adicional sobre a parcela do lucro tributável resultante das receitas financeiras, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, e José Ricardo da Silva; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que as deduções informadas na DIPJ sejam integralmente utilizadas no cálculo do IRPJ devido nos anos-calendário 2006 e 2008; e 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às despesas de assistência educativa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior fez declaração de voto quanto aos itens 1 e 2. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE PARCIAL. As omissões que resultem em prejuízo ao sujeito passivo, quando este não lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura do prazo para impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO. Os custos indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser rateados proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. As receitas de exportação não podem ser classificadas exclusivamente como operações com associados quando a cooperativa recebe produtos de cooperados e de terceiros. ANTECIPAÇÕES. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. GLOSAS INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das antecipações nos cálculos do tributo devido, deve ser admitida a dedução integral dos valores originalmente informados em DIPJ. DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário, as despesas de assessoria educativa integram o conceito de prestação de assistência que impede a dedução destes valores na determinação do resultado de atos cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação da contribuinte de que os gastos beneficiaram associados e não associados, a despesa deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos não cooperativos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721240/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.013  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Atos não cooperados  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  LANÇAMENTO  APERFEIÇOADO  EM  DILIGÊNCIA.  VALIDADE  PARCIAL.  As  omissões  que  resultem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo, quando este não  lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura  do prazo para  impugnação, desde que não  transcorrido o prazo decadencial  para  revisão  do  lançamento.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração  como  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER  HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do  débito,  sujeita­se  à homologação  em 5  (cinco)  anos  contados da ocorrência  do  fato  gerador,  a  informação  prestada,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  não  apurou base tributável no período.  RESULTADOS  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  CRITÉRIO  DE  RATEIO. Os custos  indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser  rateados  proporcionalmente  às  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PARECER  NORMATIVO. Constitui  norma  complementar de  direito  tributário  parecer  normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem  contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser observado  por todas as sociedades cooperativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 40 /2 01 1- 04 Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 3          2 RECEITAS  FINANCEIRAS.  VINCULAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES.  INDÍCIOS  DE  OPERAÇÕES  DE  COBERTURA.  Os  ganhos  líquidos  em  bolsa  e  os  rendimentos  em  operações  de  swap  podem  resultar  de  contratos  com  natureza  de  hedge  e  uma  vez  agregados  às  operações  de  exportação  somente  podem  ser  atribuídos  exclusivamente  a  resultados  com  não  cooperados  se  demonstrado  que  outra  seria  a  finalidade  da  aplicação  financeira.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO.  As  receitas  de  exportação não podem ser classificadas exclusivamente como operações com  associados  quando  a  cooperativa  recebe  produtos  de  cooperados  e  de  terceiros.  ANTECIPAÇÕES.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  GLOSAS  INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das  antecipações  nos  cálculos  do  tributo  devido,  deve  ser  admitida  a  dedução  integral dos valores originalmente informados em DIPJ.  DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário,  as  despesas  de  assessoria  educativa  integram  o  conceito  de  prestação  de  assistência  que  impede  a  dedução  destes  valores  na  determinação  do  resultado  de  atos  cooperativos.  Contudo,  não  desconstituída  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  gastos  beneficiaram  associados  e  não  associados,  a  despesa deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do  resultado de atos não cooperativos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  quanto  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento, para afastar a parcela da exigência do ano­calendário 2006 vinculada à motivação  acrescentada  em  01/09/2012,  vencidos  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Manoel Mota Fonseca  e  José Ricardo da Silva,  que davam  total  provimento; 2) por voto de  qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao critério de rateio,  vencidos  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Manoel  Mota  Fonseca  e  José  Ricardo da Silva, que davam provimento; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, em relação ao rateio das receitas financeiras e de exportação,  também afastando a exigência de  adicional  sobre a parcela do  lucro  tributável  resultante das  receitas financeiras, votando pelas conclusões os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior,  e  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para que as deduções informadas na DIPJ sejam integralmente utilizadas no cálculo  do  IRPJ  devido  nos  anos­calendário  2006  e  2008;  e  5)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  despesas  de  assistência  educativa,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior fez declaração de voto quanto aos itens 1 e 2.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 4          3   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  LAR,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 12/12/2011, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 23.429.642,30.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1116/1125 principia enunciando que a  autuada  promoveu  exclusões  de  resultados  com  atos  cooperativos  superiores  a  100%  do  resultado  apurado  nos  anos­calendário  2006  a  2008.  Além  disso,  auferiu  significativos  rendimentos com aplicações financeiras, que seriam tributáveis na forma da Súmula nº 262 do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  seqüência  dos  fatos,  destacando o  tratamento  diferenciado  que deve  ser  dado ao ato cooperativo, e citando os arts. 79, 85, 86, 88 e 111 da Lei nº 5.764/71, bem como  os arts. 182 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ­  RIR/99,  a  autoridade  fiscal  afirmou  a  necessidade  de  segregação  das  operações  com  cooperados  daquelas  com  não  cooperados,  como  também  expresso  na  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  Técnica  nº  10.8,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  920/2001,  e  no  Parecer  Normativo CST nº 73/75.  E,  analisando  os  cálculos  dos  rateios  e  segregação  do  ato  cooperativo  do  resultado não cooperativo, constatou que o contribuinte utilizou indevidamente como base para  rateio das receitas e despesas indiretas o resultado bruto de cada produto (vendas deduzidas  de  devoluções  e  custos),  no  lugar  de  proporcionalizá­las  em  razão  das  receitas  totais  de  vendas para cada produto, consoante orienta o item 6 do Parecer Normativo CST nº 73/75.  Observou  que  no  cálculo  efetuado  pelo  contribuinte  os  valores  negativos  foram  somados  à  base  para  rateio  pelo  seu  módulo.  E  as  receitas  e  despesas  “diretas”  e  “indiretas”  descritas  no  relatório  CT0231  (fls.  894  a  968)  foram  rateadas  para  todos  os  produtos  proporcionalmente  ao  resultado  bruto.  Afirma  inviável  este  critério  porque  foram  rateados  supostos  resultados  sem  haver  vendas,  cujos  valores  foram  alocados  sem  critério  como ato não cooperativo.  O  fiscal  autuante,  assim  produziu  novos  cálculos,  alterando  o  percentual  aplicável às receitas e despesas indiretas, e apurando lucro tributável nos períodos fiscalizados  de 2006 a 2008. No ano­calendário 2006 admitiu a compensação de prejuízo fiscal acumulado  no valor de R$ 599.111,64, bem como fez os ajustes necessários em relação a prejuízo fiscal  não  operacional.  Em  todos  os  períodos  também  aproveitou  as  antecipações  e  o  IRRF  para  reduzir os tributos devidos.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  observou  que  os  cálculos  da  Fiscalização resultaram em apurações de lucro líquido semelhantes àquelas por ela escrituradas  e destacou ser inadmissível que no ano­calendário 2006, quando apurado lucro líquido de R$  4.997.909,00, sua base tributável fosse R$ 10.236.144,72. Defendeu a forma de segregação do  resultado  por  ela  adotada;  opôs­se  à  tributação  de  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 6          5 swap  e  mercado  a  termo  com  finalidade  de  hedge;  pleiteou  a  dedução  de  base  de  cálculo  negativa  apurada  em 2004,  bem como  a  aplicação  de  alíquota  de  15% sobre  operações  cujo  código  de  receita  é  5557;  e  apontou  retificações  a  serem  feitas  nos  valores  “a  compensar”  considerados no lançamento.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  encaminhou  os  autos  em  diligência,  por ela assim relatada:  Visando a completa elucidação do processo, os autos foram devolvidos à DRF Foz  do  Iguaçu  para  que,  em  sede  de  Pedido  de  Diligência,  a  autoridade  lançadora  confirmasse (fls. 1558/1559):  a)  os  motivos  e  critérios  utilizados  nas  glosas  efetuadas  nos  relatórios  do  contribuinte denominados CT0231, relacionadas às fls. 1088, 1099 e 1110;   b)  se  os  lançamentos  tiveram  a  influência  de  algum  resultado  de  aplicação  financeira ou de receitas com derivativos cambiais no mercado a termo; e,   c)  se  os  lançamentos  tiveram  por  base  alguma  operação  com  código  de  receita  5557.  Em  resposta  a  esse  pedido,  a  DRF  Foz  do  Iguaçu  complementou  algumas  informações prestadas no TVF e prestou os esclarecimentos solicitados.  No  que  se  refere  aos  motivos  das  glosas  efetuadas  nos  relatórios  denominados  CT0231, informou que o contribuinte atribuiu a totalidade da receita de exportação  à conta de associados, o que não se justifica, uma vez que a segregação das receitas  entre  sócios  e  terceiros  decorrentes  da  venda  de  produtos  se  dá  pela  entrada,  de  modo que as receitas de exportação deveriam ser incluídas no saldo de receitas a  ratear por produto. Em razão disso, a fiscalização ajustou o saldo das receitas de  associados,  subtraindo  delas  os  respectivos  valores  de  receitas  de  exportação.  Ocorre que parte dessa receita de exportação, na realidade, corresponde a ganhos  líquidos  de  aplicações  financeiras,  sobre  os  quais  há  incidência  do  imposto  de  renda de acordo com a Súmula nº 262 do STJ, uma vez que não são decorrentes de  atos cooperativos típicos, na forma descrita no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, pois  que  resultantes  de  negócios  realizados  entre  a  cooperativa  e  as  instituições  financeiras. Por essa razão, essa parcela foi somada às Receitas de Terceiros.  Já  com  relação  às  receitas  não  operacionais,  esclareceu  que  a  cooperativa  segregou­as  indevidamente entre  cooperados  e  terceiros,  entretanto,  os  resultados  das  operações  eventuais  devem  ser  integralmente  tributados,  segundo  descreve  o  item 4 do Parecer CST nº 73 de 1975. Em razão disso, coube reparo à segregação  efetuada  pela  cooperativa,  de  modo  que  a  fiscalização  excluiu  os  valores  de  “Receitas  não  Operacional  Associados”,  alocando­os  em  “Receitas  não  Operacional Terceiros” para  a  tributação  cabível. Da mesma  forma,  as  despesas  não  operacionais  foram  consideradas  integralmente  como  “Despesas  não  Operacionais Terceiros”.  Quanto  aos  ajustes  feitos  pela  fiscalização  relativos  à  transferência  de  parte  do  “Saldo de Despesas a Ratear” para “Despesas de Associados”, informou que estes  decorrem  das  despesas  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  informadas  nos relatórios RCTDEMC01 (fls. 1693 a 1756), apresentados pela contribuinte em  anexo à resposta de fl. 17.  Relata que a fiscalização, no Termo de Intimação de fl. 20, questionou o motivo pelo  qual essas não foram lançadas contra o Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social – Fates, tendo o interessado respondido que tais despesas não ocorreram  somente  com  sócios  e  funcionários.  Entretanto,  como  não  era  possível  segregar  essas despesas e como o estatuto da Cooperativa não prevê a aplicação de recursos  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 7          6 em eventos para comunidades de não associados, a fiscalização procedeu ao ajuste  da  conta  de Despesas  de Associados,  transferindo  para  ela  os  valores  que  foram  contabilizados a título de despesas com Assistência Técnica, Educacional e Social e  que foram levados indevidamente ao Saldo de Despesas a Ratear.  No tocante a operações com código de receita 5557, esclareceu que esse código se  refere  a  “ganhos  líquidos  em  operações  em  bolsa  e  assemelhados”,  motivo  pelo  qual  tais  receitas  se  incluem  dentre  aquelas  tributadas  pelo  Fisco  como  ganhos  líquidos  em  aplicações  financeiras,  situação  citada  anteriormente  na  Informação  Fiscal em questão.  Cientificada  dessa  informação  fiscal,  a  contribuinte  complementou  suas  razões  de  defesa,  apontando  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  clareza  nos  procedimentos  e  critérios  adotados  pela  fiscalização,  revelada  nos  esclarecimentos  posteriormente  prestados. Além  disso,  a  exigência  seria  nula  porque  decorrente  da  glosa  de  exclusões indevidamente informadas no LALUR, mas vinculada, no lançamento, à conduta de  “resultados operacionais não declarados”.  Insistiu na caracterização das operações de swap e de mercado a termo como  auxiliares do ato cooperado. Mas, caso elas  sejam  interpretadas como aplicações  financeiras,  defendeu  que  os  valores  aplicados  são  oriundos  de  atos  cooperativos.  Subsidiariamente  requereu  sua  tributação  na  forma  do  art.  2o,  inciso  II  da  Lei  nº  11.033/2004.  Por  fim,  questionou  também  a  glosa  de  despesas  com  assessoria  educativa,  afirmando  nulo  o  lançamento, bem como ilegais os motivos adotados pela Fiscalização.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  diligência  não  alteraram  a  base  legal, nem o valor do lançamento, e uma vez tendo sido reaberto o prazo de  defesa, não se verificou qualquer prejuízo que pudesse ensejar a nulidade do  lançamento;  · A  imprecisão  na  acusação  fiscal,  ao  indicar  no  Auto  de  Infração  a  constatação  de  resultados  operacionais  não  declarados,  não  invalida  o  lançamento,  na medida  em  que  o Termo  de Verificação  Fiscal  permite  ao  autuado compreender perfeitamente as razões do lançamento;  · O  resultado  total  do  ano­calendário  2006  foi  inferior  à  base  tributável  do  lançamento  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo  nas  operações  com  associados;  · Na  medida  em  que  a  NBC  T  nº  10,  a  Lei  nº  5.764/71  e  o  RIR/99  não  definem a forma de segregação das receitas decorrentes de atos cooperativos  e  não  cooperativos  para  fins  de  tributação,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75  externa  a  interpretação  da  RFB  sobre  o  assunto  e,  como  ato  administrativo, deve ser observado pelos julgadores administrativos;  · ... as aplicações financeiras, ainda que não tenham finalidade especulativa e  sejam  realizadas  com  a  nobre  missão  de  proteger  a  pessoa  jurídica  da  variação do dólar,  refletindo atos de boa administração, não contam com  previsão de isenção ou  imunidade. A lei  somente confere  isenção aos atos  cooperativos,  e  as operações  financeiras  em questão  foram praticadas  com  não  cooperados  e  não  estão  elencadas  entre  os  objetivos  sociais  da  Cooperativa.  Neste  sentido  seria  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, consoante ementas de julgados transcritas;  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 8          7 · A  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2004  foi  integralmente  consumida  no  lançamento  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  10945.001526/2010­81,  mantido  em  1a  instância  de  julgamento e que aguarda apreciação no CARF;  · Os  resultados  de  operações  financeiras  de  renda  variável  já  foram  computados de forma líquida no resultado do período, e sobre este incidiu a  alíquota de 15% pretendida pela recorrente;  · As  antecipações  consideradas  pela  Fiscalização  foram  confirmadas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  e  a  mera  existência  de  valores  maiores  informados  em  DIPJ  não  autoriza  sua  dedução  complementar  no  lançamento,  até  porque  no  ano­calendario  2007  a  dedução  feita  pela  Fiscalização  foi  superior  ao  apontado  pela  contribuinte. Ausente  prova  de  valores desconsiderados pela Fiscalização, não há reparos ao lançamento;  · As despesas com Assessoria Educativa somente poderiam reduzir em maior  parcela  o montante  tributável  se  demonstrado  que  todo  o  valor  beneficiou  terceiros.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2012  (fl.  2003),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2012 (fls. 2005/2067).  Entende demonstrada a violação ao art. 142 do CTN, na medida em que os  julgadores  de  1a  instância  foram  incapazes  de  compreender  o  auto  de  infração  e  exigiram  informações  complementares,  consoante  excertos  que  destaca  no  pedido  de  diligência.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  complementou  e  ajustou  o  lançamento,  inclusive  se  contradizendo  quando  reconheceu  que  o  relatório  CT0281  também  fora  objeto  de  glosa,  embora  reconhecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  seus  valores  haviam  sido  integralmente  aproveitados.  Quanto  à  participação  das  receitas  financeiras,  seus  efeitos  somente foram conhecidos após a referida diligência.   Assim,  inexistindo  clareza  na  apuração  da  matéria  tributável  e  do  fato  gerador  nem  no  modo  de  apuração/quantificação  do  montante  do  tributo  devido,  os  quais  somente foram explicitados após a impugnação, há manifesto cerceamento de defesa e violação  à  ampla  defesa.  Trata­se,  assim,  de  vício  material  que  impõe  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento.   Reputa improcedente a afirmação da autoridade julgadora de que o Termo de  Verificação  Fiscal  permite  ao  contribuinte  compreender  perfeitamente  as  razões  do  lançamento,  pois  referido documento  em momento  algum se  reporta  a  glosa de exclusões,  a  ajuste  no  relatório  CT0281,  a  ajustes  nas  receitas  de  terceiros  com  adição  das  receitas  decorrentes  de  operações  swap  e  mercado  a  termo,  e  a  glosa  de  despesas  com  assessoria  educativa. Entende que  não poderia  ficar a mercê das maiores arbitrariedades por parte da  fiscalização,  as  quais  sempre  poderiam  ser  sanadas  em  momento  posterior,  e  reporta­se  a  julgados  administrativos  que  afirmam  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  circunstâncias  semelhantes.  Ainda,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  embora  reconhecendo  que  o  auto de infração não veicula a real descrição da razão do lançamento, sustenta que o Termo de  Verificação Fiscal supriria esta falha, em que pese os vícios acima relatados. Diz não possuir  os  mesmos  conhecimentos  técnicos  dos  julgadores,  que  também  não  compreenderam  o  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 9          8 lançamento, e questiona a postura da Turma Julgadora de primeira  instância, que acabou por  convalidar violações inadmissíveis às garantias do devido processo legal e ampla defesa.  Reporta­se a outros julgados administrativos que afirmam nulo o lançamento  que  contenha  falha  na  descrição  do  fato,  por  ofensa  ao  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Reafirma a incongruência nos cálculos do resultado do ano­calendário 2006,  acrescentando que o resultado com associados, quando negativo, não compõe o lucro líquido,  e que o resultado tributável é somente o resultado não operacional e não o lucro real. Entende  que  a  Turma  Julgadora  atuou  como  legislador  quando  asseverou  que  o  IRPJ  incide  apenas  sobre a parcela positiva do lucro obtido com o resultado de terceiros.   Diz que no lançamento foi utilizado o valor do lucro operacional como base  de  cálculo  do  lançamento,  quando  sabidamente  a  legislação  vigente  impõe  a  apuração  do  lucro real. Assim, as divergências apuradas pela Fiscalização deveriam fazer referência à parte  contábil  ou  extra­contábil,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação,  como  inclusive  ressaltado no próprio Parecer PGFN/CRF nº 439/90, citado na decisão recorrida.  Seria  contraditória  a  decisão  que  mantém  o  lançamento  calcado  no  lucro  operacional, ao passo que concorda inexistir divergência quanto à apuração do lucro líquido.  Acrescenta que  a manutenção do  lançamento  com base no Parecer Normativo CST nº 73/75  ignora sua revogação tácita pelo Decreto­Lei nº 1.598/77, dada a alteração por este promovida  no lucro operacional, de modo a considerar, por exemplo, receitas financeiras que ali não eram  computadas.  Cogita,  inclusive,  que  em  razão  destas  alterações  o  referido  Parecer  não  é  disponibilizado para consulta.  Por estas razões, reitera o pedido de inexigibilidade de quaisquer valores no  ano­calendário 2006.  Defende os critérios de segregação adotados, porque em conformidade com a  Lei  nº  5.174/71,  com  o  RIR/99  e  com  o  item  10.8.4  da  NBC  10.8.  Entende  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75,  caso  ainda  vigente,  somente  vincularia  os  servidores  da  Receita  Federal, e ressalta que em momento algum pediu a declaração de sua ilegalidade, mas apenas  afirmou que ele não teria força cogente.  O Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  segregação  operada  pelo  contribuinte,  sob pena de arbitrariedade, visto que a própria autoridade julgadora reconhece que nem a lei,  nem o RIR/99,  estabelecem critérios diversos daqueles por  ela empregados. Como o  critério  imposto  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75  é mais  oneroso,  haveria  evidente  ofensa  ao  princípio da legalidade estrita.  Reproduzindo  os  dispositivos  legais  e  normativos  pertinentes,  frisa  que  atendeu  à  exigência  de  contabilização  em  separado  dos  resultados  das  operações  com  não  associados,  e  assim  apurou o  resultado  positivo  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade.  Em  seu  entendimento,  se  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Regulamentar  não  vislumbraram necessário estabelecer regras específicas e mais minuciosas para a segregação  dos  resultados  de  ato  não  cooperativo,  não  pode  a  Administração,  por  conta  própria,  estabelecer exigências e desconsiderar a atividade do contribuinte que agiu em conformidade  com a lei e com o regulamento.  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 10          9 Transcreve  doutrina  em  reforço  ao  entendimento  de  que  os  pareceres  normativos somente vinculam os subalternos da autoridade que o aprovou. Ademais, a falta de  publicidade do Parecer Normativo CST nº 73/75 já impediria sua validade.   Reporta­se  a  texto  do  “Perguntas  e  Respostas”  da  Receita  Federal  que,  embora  citando  o  referido  Parecer,  não  impõe  a  observância  dos  critérios  ali  expostos.  E  transcreve jurisprudência administrativa contrária à imposição de obrigações aos contribuintes  estabelecida em norma  interna da Administração  sem o  correspondente  suporte  em diploma  legal.  Complementa  que  o  Parecer  CST  nº  73/75  não  foi  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988, por veicular critério mais restritivo, com inspiração totalmente  contrária ao espírito cooperativista  instaurado na ordem jurídica vigente. O critério adotado  pela  recorrente  não  violou  qualquer  norma  legal,  é  mais  favorável  à  Cooperativa,  e  seu  abandono resulta em exigência que comprometerá gravemente a saúde financeira da entidade.  Subsidiariamente  observa  que  as  receitas  financeiras  deveriam  ser  retiradas  do lucro operacional, visto que na vigência do RIR/66 este tipo de receita não integrava o lucro  operacional, e esta foi a base de cálculo adotada no lançamento.  Defende a razoabilidade do critério adotado pela cooperativa, porque leva em  consideração o custo de cada produto. Na medida em que para produtos com maior margem  são  despendidos  maiores  esforços,  também maiores  são  os  custos  diretos  e  indiretos  nestes  casos. As receitas  indiretas  também manteriam maior correlação ao resultado bruto de cada  produto,  pois  um  produto  com  baixa  margem  de  lucro,  por  certo,  gera  pouco  ou  nenhum  excedente financeiro e, portanto, gera pouco ou nenhum recurso para aplicações financeiras,  quer  seja  em  instituição  financeira  ou  para  financiar  associados. O  contrário  ocorre  com  produtos altamente lucrativos, em razão do maior excedente financeiro.  Opõe­se  à  aplicação  da  Súmula  STJ  nº  262,  pois  os  valores  que  são  assegurados  em  hedge  pertencem,  efetivamente,  aos  cooperados,  e  inexiste  o  caráter  especulativo presumido pela referida Súmula.   Reportando­se aos esclarecimentos prestados pela Fiscalização em diligência,  diz inexistir fundamento legal para segregar os ganhos líquidos de swap e de mercado a termo  das  receitas  de  exportação,  dado  que  eles  foram  promovidos  com  finalidade  de  hedge.  Ademais,  seu  Estatuto  Social,  ao  contrário  do  que  argumentou  a  decisão  recorrida,  prevê  a  obrigação da cooperativa assim proceder.   Cita os precedentes que ensejaram a Súmula STJ nº 262 para firmar que ali  somente  se  tratava  de  aplicações  financeiras  de  natureza  especulativa.  Transcreve  doutrina  acerca da necessidade das operações de cobertura,  e conclui observando que estas operações  sequer promovem efetiva alteração positiva no resultado do exercício, motivo,  inclusive, dos  questionamentos acerca da constitucionalidade do art. 5o da Lei nº 9.779/99 que determina a  incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros destes contratos.  Transcreve outro excerto doutrinário para concluir que as operações de swap  e de mercado a termo enquadram­se no conceito de negócio auxiliar do ato cooperado, sobre  o qual não incidem o IR e a CSLL. E enfatiza a cláusula de seu Estatuto Social que lhe obriga a  contratar  seguro  para  diminuir  os  riscos  na  exportação,  dos  produtos  dos  associados,  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 11          10 inclusive  assegurando­lhes  adequado  canal  de  colocação  dos  produtos  no  mercado  internacional.  Aborda  a  classificação  doutrinária  dos  negócios  cooperativos,  transcreve  jurisprudência  a  respeito,  e  ressalta  o  reconhecimento  de  que  tais  contratos  são  negócios  jurídicos necessários à boa administração da Cooperativa.   Subsidiariamente argumenta que a jurisprudência administrativa reconhece os  resultados  de  aplicações  financeiras  como  ato  cooperativo.  E  complementa  que  o  art.  43  do  CTN  somente  admite  a  incidência  sobre  o  resultado  líquido,  com  conseqüente  dedução  das  despesas financeiras de sua base de cálculo.   Observa,  por  fim, que  a  incidência nestes  autos  não  se  limita  à alíquota  de  15%, como dito na decisão recorrida, mas também incorpora o adicional de 10%.  Com  referência aos valores  a  compensar,  aduz que a  glosa promovida pela  Fiscalização,  em  relação  aos  valores  deduzidos  em  DIPJ,  não  foi  justificada,  com  evidente  cerceamento ao seu direito de defesa. De outro lado, os valores deduzidos em 2006 a título de  IRRF poderiam ser facilmente confirmados nos sistemas informatizados da Receita Federal, e  o art. 37 da Lei nº 9.784/99 impõe ao agente público agir de ofício em tais condições.  Por  fim, pede o  cancelamento  integral da glosa de despesas com assessoria  educativa,  porque  não  apontada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  De  outro  lado,  o  remanejamento  feito  pela  Fiscalização  é  ilegal,  porque  os  valores  destinados  ao  FATES  somente podem ser empregados em atividades relacionadas à prestação de assistência a seus  colaboradores,  e  inclusive neste  sentido é a determinação de  seu Estatuto Social. Questiona,  assim,  a  pretensão  de  tributar  a  Cooperativa  que  vai  além  do  que  a  lei  cooperativista  lhe  obriga  e  fornece  treinamento  e  formação  para  um  público  mais  abrangente  do  que  as  previsões de dispêndio do FATES, dado que o investimento em formação cooperativista é uma  das missões  que  a Recorrente mais  preza  e,  como não  se  conduz  pela  ótica  empresarial  da  otimização  do  lucro  a  todo  custo,  via  de  regra,  oferece  formação  em  temas  cooperativistas  para a comunidade em geral, às expensas das receitas correntes.   Em  03/10/2013  a  contribuinte  apresentou  razões  finais,  acompanhadas  de  Parecer Técnico elaborado por Nelson Lósso Filho e Diná Sampaio Faria Gasparini.  Em  sua  petição,  a  recorrente  reitera  a  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma e o erro na capitulação legal, dada a exígua descrição contida no Auto de Infração e o  fato de ela não possuir qualquer relação com o Termo de Verificação Fiscal. Somente com a  Informação  Fiscal  lavrada  no  curso  da  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância, os ajustes promovidos teriam chegado ao seu conhecimento.   Enfatiza  a  ausência dos  dispositivos normativos  infringidos  e que  a própria  DRJ  reconheceu  que  o  auto  de  infração  não  representava  a  real  descrição  da  razão  do  lançamento.  Pede,  assim,  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  do  art.  142 do CTN, invocando o princípio da legalidade.  Na seqüência,  reporta­se  ao cerceamento do direito de defesa por  ausência  de motivação do lançamento e da ausência de demonstração dos parâmetros utilizados para a  apuração da base de cálculo, observando que o lançamento inicialmente apenas apontava erro  na apuração do percentual utilizado no rateio das receitas e despesas indiretas, e que a falta de  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 12          11 clareza  nos  procedimentos  e  critérios  utilizados  para  a  constituição  do  crédito  tributário  restou  patente  com  a  conversão  do  julgamento  de  1a  instância  em  diligência  e  com  os  esclarecimentos prestados pela Fiscalização.  Invoca as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório  e da ampla defesa, bem como o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando que mesmo após  a prestação de informações a nulidade não foi suprida, porque os esclarecimentos prestados não  constavam do lançamento original. Em suas palavras:  43. Assim, resta flagrante a ofensa a diversos princípios que informam a atividade  administrativa, bem como os demais dispositivos constitucionais referenciados e ao  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, quando não relatou, de forma  correta  e  precisa,  e mesmo  omitiu,  qual  teria  sido  a  infração  que  praticada  pela  Recorrente,  não demonstrou o  critério  jurídico adotado para  fins de apuração da  base  de  cálculo  e,  por  óbvio,  tampouco  junto  provas  da  conduta  supostamente  irregular, limitando­se a citar os artigos 249 e 250 do RIR/99 e artigos 2o e 3o, da  Lei nº 7.689/88.  Discorda  da  decisão  recorrida  que,  frente  à  motivação  contraditória  e  incompleta no Termo de Verificação Fiscal, manteve o lançamento como realizado. E observa  que a alteração do lançamento somente é possível dentro do prazo decadencial, e na forma o  art. 149 do CTN, que não cogita da possibilidade da retificação de critérios jurídicos/materiais  do lançamento.   Observa  que  alterações  de  critério  jurídico  somente  poderiam  se  verificar  mediante Termo de Retificação e Ratificação, e invoca o art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, que  exige  a  lavratura  de  lançamento  complementar,  sob  pena  de  se  fazer  ou  permitir  fazer  o  absolutamente inaceitável, e que efetivamente já ocorreu, qual seja, a alteração do lançamento  objeto destes autos, no curso do próprio processo administrativo em sede de julgamento. Cita  julgados administrativos contrários à alteração de critério jurídico do lançamento.  Argúi a decadência do direito de  lançar crédito  tributário  relativo ao ano­ calendário de 2006, em razão de alteração de ofício do lançamento realizada em 17/08/2012,  aduzindo que a alteração de ofício de quaisquer dos requisitos do lançamento contidos no art.  142  do  CTN  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  qual  não  poderia  se  verificar  depois  de  transcorrido o prazo previsto no art. 150, §4o do CTN, mormente tendo em conta a existência  de pagamento parcial do tributo lançado.  Reitera a nulidade do  lançamento por ausência e vício de  fundamento  legal  que  lhe  suporte,  reportando­se  à  não  incidência  de  tributos  sobre  os  resultados  de  atos  cooperativos e afirmando que os procedimentos adotados pela Recorrente para a segregação  das receitas e despesas indiretas estão rigorosamente de acordo com a legislação de regência.  Novamente  menciona  que  houve  considerável  avanço  no  entendimento  do  que  seja  “ato  cooperado” depois da edição do Parecer Normativo CST nº 73/75, e que este foi editado antes  da Lei das S/A e do Decreto­lei nº 1.598/77. Complementa que:  83. Hoje, diante da expressividade que as cooperativas possuem no mercado e dos  custos  que  compõe  cada  mercadoria  vendida,  principalmente  em  razão  das  inúmeras alterações na  legislação  tributária, é  impossível  se pensar no rateio das  receitas e despesas indiretas sem considerar custos e até devoluções.  84. Se o  rateio dessas  receitas  tem como objetivo  justamente chegar ao valor que  será atribuído a cada produto na apuração do seu resultado líquido tributável, nada  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 13          12 mais  justo  que  se  parta  do  resultado  bruto  de  cada  produto,  retirando­se  dele  os  custos diretos, as devoluções e cancelamentos. Isso porque, se partirmos da receita  bruta,  que  inclui  os  custos  diretos  do  produto,  o  percentual  encontrado  estará  distorcido, já que nele estarão valores referentes a custos e até devoluções, que não  devem ser considerados para fins de rateio da participação de determinado produto  na receita da sociedade cooperativa. Como se pode dizer que o percentual de rateio  de uma receita ou despesa indireta foi aumentado em razão de ter sido considerado  para fins de cálculo o custo do produto? Se assim fosse, esse percentual não reflete  a  real  participação  do  produto  no  resultado  da  sociedade  e  se  estará  tributando,  muitas vezes, receitas não tributáveis, receitas de associados.   Reporta­se ao parecer técnico juntado, destacando sua conclusão de que não  deve ser engessada a cooperativa pelo cálculo de  rateio com base na receita bruta,  tendo a  mesma  adotado  um método  consistente  e  uniforme.  Observa  que  a  lei  e  o  regulamento  são  omissos quanto a esta matéria e que o Parecer Normativo exige o que a lei não exigiu.  Diz  ter  observando  as  normas  contábeis  acerca  da  segregação  de  resultado  dos atos não cooperados, cita lições de Eliseu Martins acerca de rateio de custos indiretos e do  grau de  subjetivismo presente em qualquer  forma de  rateio, bem como da necessidade de  se  promover  o  rateio  segundo  os  critérios  julgados  mais  adequados  para  relacioná­los  aos  produtos  em  função  dos  fatores  mais  relevantes  que  se  conseguir,  especialmente  tendo  em  conta as características especiais do próprio processo de produção.  Cita o Parecer Normativo COSIT nº  5/94  acerca  da  natureza  dos  pareceres  normativos, os quais somente seriam vinculantes quando em conformidade com a lei. Restringe  a discussão à imposição de um parecer que inova, impondo um critério de rateio de receitas e  despesas de modo arbitrário, sob o mero julgamento da sua conveniência. Observa que sendo  mero  uso  do  poder  de  emitir  interpretações  normativas  vinculantes  pela  Administração,  deveria, ao menos,  seguir os  limites  impostos pela  lei, mas nunca ampliá­los. E conclui que  suposta lacuna legal não poderia ser sanada por parecer normativo.  Invoca os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  afastar  a  exigência  de  crédito  tributário  em  face  de  sujeito  passivo  que  promoveu  o  rateio  sem  distorções, e reporta­se a julgados administrativos em favor de seu entendimento.  Ainda,  aponta  erro  na  metodologia  do  lançamento,  na  medida  em  que  o  Parecer Normativo CST nº 73/75 não cogita da segregação analítica “por produto”. Reporta­ se  às  conclusões  do  parecer  técnico  apresentado  no  sentido  de  que  a  fiscalização  deixou  de  efetuar o cálculo sintético, por totais, da relação percentual entre cada uma das duas receitas,  com os associados e com os não associados, em relação ao total da receita bruta.  Cita  também  erro  na  base  de  cálculo,  porque  a  exigência  deveria  ter  se  lastreado  em  arbitramento  dos  lucros,  vez  que  na  Informação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirma diversas vezes que a Recorrente utilizou valores distorcidos para fins de apuração dos  atos  com  associados  e  com  terceiros  e  que  haveria  incongruências  na  contabilidade  da  Recorrente e ausência de informações na DIPJ. Ademais, o parecer técnico enunciaria vários  custos e despesas considerados  indiretos, mas que, por sua natureza, poderiam ser  facilmente  classificados como encargos diretos e alocados às receitas com associados e não associados.   Entende  ser  evidente  o  erro  da  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento, vez que a Douta Autoridade Fiscal ratifica muitos dos supostos erros cometidos  pela Recorrente e acaba por apurar, ainda com critérios mais equivocados ou incertos, base  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 14          13 de  cálculo,  por  óbvio,  incorreta.  Verificadas  consideráveis  divergências  entre  os  valores  escriturados e os declarados, caberia, como método de autuação, o arbitramento dos lucros.  Reporta­se  ao  art.  530,  incisos  II,  alínea  b  do  RIR/99,  diz  que  houve  verdadeira  desconsideração de sua escrita para fins de aferição do lucro tributável.  Por fim, diz indevida a multa, porque também indevido o principal, e se opõe  à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  O parecer  técnico, por sua vez, expressa as seguintes  respostas aos quesitos  apresentados:  Quesito  1: A utilização  do  resultado  bruto  (lucro  bruto)  como base  de  rateio dos  custos  e  despesas  indiretas  para  imputação  ao  resultado  dos  atos  cooperativos  e  não cooperativos, é admitida pelas regras contábeis?  Como  se  verifica  na  fundamentação apresentada,  o método de  rateio  de  despesas  indiretas  adotado  pela  empresa  encontra  respaldo  nas  normas  de  contabilidade,  assegurando certeza quanto à conclusão dele decorrente.  O  item  06  do Parecer  normativo CST  n°  73/1975,  indicado  como  sustentação  do  auto  de  infração pelo Fisco,  deve  ser  aplicado  como opção de  rateio  de  custos  e  despesas  indiretas  somente  quando  restar  impossível  a  alocação  direta  desses  desembolsos  na  apuração dos  resultados  com associados  e  não  associados,  como  também na ausência de critério de rateio uniforme no tempo.  A utilização pela empresa de outro critério de rateio que não aquele sugerido pelo  supra citado parecer, desde que justificado, é acatada pelas norma contábeis. Desta  forma, este item 06 não é para todos os casos um imperativo absoluto.  Quesito 2: O Parecer Normativo CST n° 73/1975 pode ser considerado como norma  legal para exigência lançada no auto de infração?  O Parecer Normativo CST n° 73/1975 não pode ser considerado como norma para  sustentar a exigência consubstanciada no auto de infração.  Regra  geral,  a  edição  de  um  parecer  normativo  é  resultante  de  determinadas  soluções de consultas apresentadas pelos contribuintes à Receita Federal do Brasil,  a fim de dirimir dúvidas a respeito da matéria em análise.  Pareceres  Normativos  são  recomendações,  orientações,  do  Fisco  a  respeito  de  matéria que gerou dúvidas aos contribuintes quanto a procedimento tributário, não  podendo  ser  sustentáculo  para  exigência  de  impostos,  mormente  quando  não  há  discrepância no  critério de  rateio aplicado pela pessoa  jurídica. Mera orientação  não se confunde com exigência legal.  Quesito  3:  A  aplicação  dos  critérios  sugeridos  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  73/1975 a fato ocorrido mais de trinta anos após a sua edição reflete a conjuntura  econômica e tributária para a qual foi editado?  O  critério  de  rateio  de  despesas  e  custos  indiretos  sugeridos  pelo  Parecer  Normativo CST n° 73/1975  reflete o momento  econômico/tributário acontecido no  ano de 1975, ou melhor, antes dele, já que qualquer parecer normativo é resultado  de consultas anteriores e formação de convicção. Traduz mais a situação fiscal dos  anos 1960 ou final dos anos 1950, com toda conjuntura altamente centralizada e um  mercado  interno  incipiente,  no  qual  as  cooperativas  não  tinham  a  pujança  que  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 15          14 alcançaram nos anos 2000 e sem a diversidade de despesas e encargos existentes à  época da autuação, 2006 a 2008.  No caso em voga, não deve ser engessada a cooperativa pelo cálculo de rateio com  base na receita bruta, tendo a mesma adotado um método consistente e uniforme.  Quesito  4:  A  metodologia  aplicada  pela  Fiscalização  para  determinar  os  percentuais de rateio das despesas indiretas, ao considerar a receita bruta de cada  produto individualmente, numa abordagem analítica, seguiu os ditames do Parecer  Normativo CST n° 73/1975?  A fiscalização não adotou os critérios determinados pelo Parecer Normativo CST n°  73/1975.  Este,  em  seu  item  06,  prescrevia  que  no  caso  da  impossibilidade  de  se  alocar os custos e despesas diretamente à receita bruta oriunda de cada atividade,  com associados e não associados, deveria ser efetuada a apuração de percentual de  rateio para a distribuição dos custos e despesas indiretas, tendo por base a receita  de cada atividade em relação à receita bruta total.  A  fiscalização  deixou  de  efetuar  o  cálculo  sintético,  por  totais,  da  relação  percentual  entre  cada  uma  das  duas  receitas,  com  os  associados  e  com  os  não  associados, em relação ao total da receita bruta.  O  Fisco  calculou  o  resultado  de  cada  produto  vendido,  uma  gama  enorme  de  produtos, em procedimento analítico da questão, contrariando os ditames contidos  no Parecer Normativo que sustentou a exigência fiscal.  Pela análise das tabelas elaboradas pelo autuante, verificamos que foi apurado por  produto vendido, um a um, o percentual da receita individual em relação à receita  bruta total.  Em seguida, esse percentual por produto foi aplicado sobre o total das despesas e  custos  indiretos  a  ratear. O montante  de  despesa  indireta  por  produto  foi,  então,  computado, de ofício, na apuração dos resultados com associados e não associados.  [...]  Quesito 5: Com fulcro na escrituração contábil, pode­se afirmar que está correta a  classificação dos custos e despesas indiretas adotada pela empresa?  Analisando  a  escrituração  contábil  da  cooperativa,  verificamos  a  existência  de  incorreção na classificação dos custos e despesas indiretas, tendo a pessoa jurídica  incluído  no  rol  de  indiretos  montantes  que  nitidamente  podem  ser  identificados  como  encargos  diretos,  por  terem  características  que  possibilitam  a  alocação  diretamente às receitas com associados ou não associados.  Como exemplo, tomemos o ano de 2006.  Os  custos  e  despesas  indiretas  sujeitos  a  rateio,  após  os  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  foram da monta de R$ 183.932.647,86, total constante da tabela 07 ­  Rateio das Despesas Indiretas e Demais Receitas, elaborada pelo Fisco.  Segundo as memórias de  cálculo  fornecidas pela  consulente,  os custos e despesas  indiretas no ano de 2006 foram os seguintes:  [...]  Saltam aos olhos as incongruências cometidas pela cooperativa, corroboradas pela  fiscalização,  que  em  momento  algum  questionou  a  identificação  das  despesas  e  custos indiretos listados pela pessoa jurídica.  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 16          15 Diversas  despesas  consideradas  como  indiretas  pela  cooperativa,  indicadas  no  quadro  anteriormente  transcrito,  podem  ser  imputadas  com  facilidade  às  receitas  correspondentes,  não  necessitando  da  insegurança  da  aplicação de  percentual  de  rateio.  Dentre todos os custos considerados incorretamente como indiretos, o que mais se  destaca  é  o  ICMS  Incidente  Sobre  Vendas,  no  valor  de  R$  27.590.145,75.  Isto  porque  é  um  tributo  correlacionado  às  vendas,  o  que  possibilitaria  imputar  diretamente tal gasto às receitas oriundas de atos com associados ou atos com não  associados.  De um total de R$ 184.055.334,72, que a pessoa jurídica considerou como custo ou  despesa  indiretos,  o  montante  de  R$124.091.186,70  poderia  ter  sido  classificado  como direto,  não  se  sujeitando a  rateio,  o  que  corresponde  a 67,42% do  total  da  base de rateio no ano de 2006.  No quadro a  seguir,  constam a descrição e os valores de  cada gasto  considerado  indevidamente pela pessoa  jurídica como indireto e rateado para o  resultado com  associados e não associados.  [...]  Já  quanto  à  identificação  de  receitas  com  associados  e  não  associados,  o  Fisco  quedou­se  silente, acatando, com pequenos ajustes, os números apresentados pela  cooperativa.  Assim se manifesta o autuante no Termo de Verificação Fiscal:  [...]  As  inconsistências  na  identificação dos  custos  e  despesas  indiretos,  bem  como na  distinção entre receitas com associados e não associados, aconteceram em todos os  períodos fiscalizados, 2006, 2007 e 2008.  Quesito  6:  A  cooperativa  considerou  incorretamente  como  indiretas  despesas  e  custos que são relacionados diretamente às receitas com não associados?  Em  todos  os  períodos  auditados,  2006,  2007  e  2008,  a  empresa  classificou  um  grande  número  de  contas  como  representativas  de  custos  e  despesas  indiretas,  sujeitando  seus  saldos  finais  a  rateio,  quando  deveria  imputar  seus  montantes  diretamente às receitas correspondentes, com associados e com não associados.  Quesito 7: O Fisco efetuou a tributação tomando por base valor incorreto do total  das despesas indiretas?  Ao  fazer  apenas  pequenos  ajustes  nas  bases  de  rateio  de  despesas,  a  fiscalização  utilizou como ponto de partida para imputação entre associados e não associados  montantes  incorretos  de  gastos  indiretos,  tornando  assim  viciada  toda  a  sua  apuração.       Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 17          16 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente a recorrente argúi a nulidade do lançamento, por ofensa ao  art. 142 do CTN, na medida em que a própria autoridade julgadora de 1a instância foi incapaz  de  compreender  o  auto  de  infração  e  exigiu  informações  complementares  à  autoridade  lançadora, a qual ajustou o lançamento com base em ao menos um argumento contrário ao que  havia justificado o lançamento original. Por sua vez, a repercussão das receitas financeiras no  lançamento somente foi conhecida após a diligência.  O  exame  dos  autos  evidencia  que,  para  além  do  esclarecimento  do  fato  de  que as  exclusões  do  resultado  cooperativo  superaram o  resultado  do  exercício  (fls.  10/16  e  17), a autoridade lançadora analisou os comprovantes utilizados na escrituração das contas de  Exportação,  item  26  dos  relatórios  CT0231,  bem  como  teve  em  consideração  a Relação  de  contas  incluídas  nos  saldos  de  receitas  e  despesas  a  ratear  nos  relatórios  “CT0231”,  formulando  extenso  questionário  de  esclarecimentos  relativos  aos  relatórios  “CT0271”  e  “CT0281”  utilizados  pela  Cooperativa  para  cálculo  das  operações  com  terceiros,  o  qual  ensejou respostas da fiscalizada (fls. 14/16, 18/19, 20/28, 30/31).  Assim,  a  partir  da Memória  de Cálculo  das Operações  com Terceiros  (fls.  894/968) e dos esclarecimentos obtidos, a autoridade  fiscal  formulou novas  tabelas de  rateio  (fls.  1021/1063),  determinando  o  resultado  tributável  nos  períodos  fiscalizados.  Quanto  às  receitas  financeiras,  no  início  do  Termo  fez  referências  à  Súmula  nº  262  do  STJ  e  às  informações contidas em DIRF acerca de rendimentos daquela natureza, e tendo em conta que  os  resultados  dessas  aplicações  financeiras  foram  excluídos  do  resultado  fiscal,  junto  à  exclusão  do  ato  cooperativo,  justificou  que  estes  aspectos  teriam motivado  o  procedimento  fiscal.  Impugnada  a  exigência,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  assim  fez  consignar no despacho que converteu o julgamento em diligência:  3. Num primeiro momento, a leitura desse TVF dá a entender que o único motivo do  lançamento seria o erro na apuração do percentual utilizado no rateio das receitas  e despesas indiretas. Entretanto, foram feitos alguns ajustes nas receitas e despesas  indiretas  apontadas  pelo  contribuinte  (fls.  1088,  1099  e  1110)  que  não  foram  explicitados  no  TVF.  Por  exemplo:  no  ano­calendário  de  2006  (fl.  1088),  as  exportações  deixaram  de  ser  consideradas  Receitas  de  Associados  (R$6.875.747,93),  sendo  distribuídas  entre  Receitas  de  Terceiros  e  Receitas  a  Ratear.  Não  ficou  claro  nem  o  motivo  da  glosa,  nem  o  critério  utilizado  para  a  distribuição das exportações entre as Receitas de Terceiros e as Receitas a Ratear.  Pelo lado das despesas, o valor de R$320.142,78, que constava como Despesa Não  Operacional,  foi  integralmente  somado  às  Despesas  de  Terceiros  sem  qualquer  justificativa no TVF, o que diminuiu o Saldo de Despesas a Ratear.  4. Por outro lado, na impugnação, o contribuinte relata que o item 3 do Termo de  Verificação  fiscal  consignou  que  "são  tributáveis  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras realizadas pela Cooperativa. ‘Súmula 262 do STJ: Incide o imposto de  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 18          17 renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas’".  Ressalta, porém, que não conseguiu constatar no Auto de Infração quais os reflexos  financeiros que esse tópico imprimiu ao lançamento mas, mesmo assim, impugnou a  exigência  nessa  parte.  No  TVF,  o  trecho  relativo  ao  procedimento  fiscal  não  menciona  nada,  mas  o  Assunto  do  Termo  cita  "Falta  de  inclusão  no  resultado  cooperativo  das  receitas  com  derivativos  cambiais  no  mercado  a  termo",  o  que  justifica  a  dúvida  sobre  o  reflexo  dessas  receitas  nos  ajustes  realizados  e,  consequentemente, no lançamento.  Desta  forma,  além de  referências  aos  questionamentos  acerca  de  operações  sob  o  código  de  receita  5557,  a  autoridade  julgadora  requereu  manifestação  da  autoridade  lançadora,  de modo a  complementar o Termo de Verificação Fiscal  com a  justificativa para  cada  glosa  realizada  e  informando,  principalmente:  a)  os motivos  e  critérios  utilizados  nas  glosas  efetuadas  nos  relatórios  do  contribuinte  denominados  CT0231,  relacionadas  às  fls.  1088, 1099 e 1110; b) se os lançamentos tiveram a influência de algum resultado de aplicação  financeira ou de receitas com derivativos cambiais no mercado a termo.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  1774/1783,  a  autoridade  lançadora  preliminarmente  afirmou  necessário  retificar  e  complementar  os  itens  19,  21(a)  e  21(c)  do  TVF,  quanto  à  informação  de  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  os  mesmos  dados  apresentados  pela  contribuinte  nos  relatórios  CT0281  (fls.  930  a  968).  Indicou,  assim,  a  correção procedida em estoques iniciais dos produtos cuja segregação do ato cooperativo foi  realizado  pela  entrada,  bem  como  nos  percentuais  do  ato  cooperativo  dos  produtos  “8­51  Alimentos Lar MS”, “8­52 Alimentos Lar SP”  e “8­53 Alimentos Lar RS”  e nos  resultados  brutos dos produtos “8­32 Supermercados” e “8­33 Gas. e Cigarros”, justificando a razão dos  ajustes.   Além  disso,  quanto  ao  relatório  CT0231,  observou  que  a  contribuinte  atribuiu a totalidade da receita de exportação (linha 26) à conta de associados (A), o que não  se  justifica  uma  vez  que  a  segregação  das  receitas  decorrentes  de  produtos  entre  sócios  e  terceiros se dá pela entrada, de modo que as receitas de exportação haveriam de ser incluídas  no saldo de receitas a ratear por produto. Em razão disso, a fiscalização ajustou o saldo das  receitas  de  associados,  conforme  apresentado  nos  quadros  acima,  subtraindo  delas  os  respectivos valores de receitas de exportação dos anos­calendário de 2006 (R$ 6.875.747,93),  2007 (R$ 14.944.489,54) e 2008 (R$ 24.866.961,54). Destacou, ainda, que parte da receita de  exportação  correspondia  a  ganhos  líquidos  de  aplicações  financeiras,  justificando  sua  segregação para tributação.   Também esclareceu acerca do indevido rateio de resultados não operacionais,  passando  a  alocá­los  integralmente  no  resultado  tributável.  E  justificou  a  transferência  de  despesas a ratear para despesas de associados, referentes à Assistência Técnica, Educacional e  Social. Por fim, informou que glosou exclusões do lucro real por falta de comprovação durante  o procedimento fiscal.  Ao final, ressaltou que as retificações informadas e os esclarecimentos feitos  não  produzem  qualquer  alteração  nos  valores  apresentados  nos  demonstrativos  e  planilhas  que  acompanharam  o  Auto  de  Infração  e  também  não  causam  qualquer  modificação  nos  valores dos créditos lançados de ofício e nem na fundamentação legal da autuação fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  desta  informação  fiscal  em  01/09/2012  (fl.  1784). E embora a Fiscalização, de fato, não tenha alterado o crédito tributário exigido ou sua  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 19          18 fundamentação legal, houve evidente acréscimo na descrição dos fatos, de modo a justificar a  desconsideração  de  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  para  apuração  de  sua  base  tributável. É certo que a Fiscalização originalmente formulou planilhas de cálculo e permitiu ao  sujeito  passivo  identificar, mediante  comparação  com  suas memórias  de  cálculo,  quais  itens  foram  alterados,  ensejando  maior  base  tributável  nos  períodos  fiscalizados.  Porém,  a  única  justificativa  apresentada  no  auto  de  infração,  para  estas  retificações,  foi  a  inobservância  dos  critérios  de  rateio  expressos  no  item  6  do  Parecer Normativo CST  nº  73/75. Nem mesmo  o  entendimento  de  que  seriam  integralmente  tributáveis  os  ganhos  líquidos  em  operações  financeiras  foi  exposto  como  motivação  do  lançamento,  mas  sim  como  motivação  do  procedimento  fiscal.  Tanto  assim  é  que  na  Informação  Fiscal,  além  de  fazer  referência  à  Súmula STJ nº 262, a autoridade fiscal também invoca o art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  os  julgadores  de  1a  instância  foram  incapazes  de  compreender  o  auto  de  infração  e  exigiram  informações  complementares,  bem  como  que  a  autoridade  fiscal,  ao  promover  a  complementação,  se  contradisse  reconhecendo  que  o  relatório  CT0281  também  fora  objeto  de  glosa.  Igualmente  correto é o entendimento de que  inexistindo clareza na apuração da matéria  tributável  e do  fato gerador nem no modo de apuração/quantificação do montante do tributo devido, os quais  somente foram explicitados após a impugnação, há manifesto cerceamento de defesa e violação  à ampla defesa.   Todavia,  este  vício  material  não  impõe,  necessariamente  a  declaração  de  nulidade do  lançamento.  Isto porque o  lançamento não é  imutável depois de  formalizado. O  Decreto  nº  70.235/72  autoriza  seu  ajuste  com devolução  do  prazo  de  impugnação  ao  sujeito  passivo:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  [...]  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  Decreto  nº  7.574/2011,  por  sua  vez,  ao  regulamentar  o  processo  de  determinação e exigência de créditos tributários da União, assim tratou da matéria:   Art.41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de  1993, art. 1o).  § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 20          19 I  ­  em que seja aferível, a partir da descrição dos  fatos e dos demais documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou   b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.  § 2o O auto de  infração ou a notificação de  lançamento de que  trata o caput  terá o  objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II  ­  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder  ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.  §3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da  exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à  matéria modificada.  §4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser  objeto do mesmo processo em que  for  tratado o auto de  infração ou a notificação de  lançamento complementados.  §5o O  julgamento dos  litígios  instaurados no âmbito do processo  referido no § 4o  será objeto de um único acórdão.  No presente caso, não houve apuração incorreta de base de cálculo, falta de  inclusão de matéria devidamente identificada no lançamento original, ou constatação de fatos  novos  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora.  De  outro  lado,  também  não  se  pode dizer, como fez a recorrente, que ela ficou a mercê das maiores arbitrariedades por parte  da  fiscalização,  as  quais  sempre  poderiam  ser  sanadas  em  momento  posterior,  pois  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  extensa  análise  da  apuração  fiscal  da  contribuinte,  e  expôs  o  resultado  que  entendia  tributável,  apenas  omitindo  a  exposição  de  determinados  critérios  adotados nesta operação.   E o fato de a omissão quanto aos procedimentos adotados para quantificação  da base tributável não ser mencionada no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, não significa que  está  vedado  o  seu  saneamento,  mas  apenas  que  é  desnecessária  a  lavratura  de  um  auto  de  infração complementar para tanto.  Para  expor  de  forma  mais  clara  o  ocorrido,  tome­se  como  exemplo  a  apuração do sujeito passivo em 2008. A teor do documento de fl. 968, o resultado do exercício  corresponderia a R$ 45.237.588,97, sendo R$ 46.325.187,63 atribuído a sócios, e a diferença  negativa de R$ 1.087.598,66 resultante de operações com terceiros. Já segundo os cálculos da  Fiscalização,  finalizados  à  fl.  1112,  aquele mesmo  resultado  deveria  ser  distribuído  entre  as  parcelas  de  R$  24.941.089,97,  atribuída  a  sócios,  e  de  R$  19.374.937,82,  esta  somada  ao  resultado  não  operacional  (R$  921.561,18)  para  representar  o  resultado  em  operações  com  terceiros (R$ 20.296.499,00), o qual ainda foi ajustado por adições e exclusões para ensejar a  base tributável pelo IRPJ de R$ 20.589.803,00, e pela CSLL de R$ 20.400.913,00 (fl. 1113).  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 21          20 A apuração da contribuinte está evidenciada nos esclarecimentos acerca dos  relatórios CT0231, CT0271 e CT0281, finalizados com a demonstração acima indicada (fl. 968  para  o  ano­calendário  2008).  Consta,  ali,  que  para  cada  produto,  as  vendas  reduzidas  pelas  devoluções, e somadas às receitas indiretas correspondentes ao produto, assim como os custos  somados às despesas indiretas correspondentes ao produto, são rateados entre sócios e terceiros  de  acordo  com  o  percentual  de  entrada  dos  produtos  (no  caso  de  produtos  em  formação,  insumos  básicos  e  outros,  o  rateio  se  deu  pelo  percentual  de  saída  dos  produtos).  A  estes  resultados  são  somadas  as demais  receitas diretas  e deduzidas  as despesas diretas  associadas  àquele  produto.  A  associação  das  receitas  e  despesas  diretas  e  indiretas  ao  produto  é  feita  mediante rateio de acordo com a participação do resultado bruto do produto no resultado bruto  total da cooperativa.  O  relatório  CT0271  expressa  o  rateio,  para  cada  produto,  das  receitas  e  despesas diretas e indiretas. Veja­se, a título de exemplo, o que se extrai do referido relatório  relativamente  ao  produto  “7­01  SOJA  E  DERIVADOS”,  cujo  resultado  bruto  (vendas  reduzidas  por  devoluções  e  custo),  no  valor  de R$ 65.619.293,49,  representaria  22,601% do  total de R$ 290.344.219,33, conforme indicado às fls. 921/929:  Resultado Bruto         65.619.293,49   Receitas indiretas   9.881.507,65   22,601%   2.233.319,54   Receitas diretas sócios   38.340.008,68   22,601%   8.665.225,36   Receitas diretas terceiros   2.714.057,15   22,601%    613.404,06   Despesas indiretas   (291.184.346,13)  22,601%   (65.810.574,07)  Despesas diretas sócios   2.231.717,07   22,601%    504.390,37   Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  22,601%   (1.723.492,23)  Resultado          10.101.566,53   O relatório seguinte (CT0281) permite afirmar que são diretas as receitas ou  despesas atribuíveis especificamente a sócios ou terceiros, e indiretas aquelas comuns a ambos.  Estas  últimas  são,  assim,  somadas  ao  resultado  bruto  para  serem  rateadas  entre  sócios  e  terceiros, de acordo com o percentual identificado a partir do total de entradas no período. Aos  valores  rateados  são  adicionadas  ou  subtraídas  as  receitas  e  despesas  diretas  de  sócios  e  terceiros, identificadas pelo rateio anterior.  O  cálculo  referente  ao  produto  “7­01  SOJA  E  DERIVADOS”  no  ano­ calendário 2008, extraído do relatório de fls. 956/967, pode ser assim resumido:  Produto 7­01 Soja e Derivados   Total    Sócios   Terceiros  Resultado bruto         65.619.293,49    52.147.652,54  79,47%   13.471.640,95  20,53%  Receitas indiretas   9.881.507,65  22,601%   2.233.319,54    1.774.819,04  79,47%   458.500,50  20,53%  Despesas indiretas   (291.184.346,13)  22,601%   (65.810.574,07)   (52.299.663,21)  79,47%  (13.510.910,86)  20,53%  Receitas diretas sócios   38.340.008,68  22,601%   8.665.225,36    8.665.225,36   100%     ­   ­  Receitas diretas terceiros   2.714.057,15  22,601%    613.404,06      ­   ­   613.404,06   100%  Despesas diretas sócios   2.231.717,07  22,601%    504.390,37    504.390,37   100%     ­   ­  Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  22,601%   (1.723.492,23)     ­   ­   (1.723.492,23)  100%  Resultado            10.792.424,10      (690.857,57)    A discordância expressa pela Fiscalização no momento da lavratura do auto  de infração resultaria, no item em comento, apenas na alteração do percentual de 22,601% para  31,507%,  como  indicado  à  fl.  1106,  tendo  em  conta  a  participação  da  receita  decorrente  do  produto “7­01 SOJA E DERIVADOS” na receita  total do período. Para além disso, como  já  dito, a Fiscalização apenas fez uma introdução acerca da tributação de receitas financeiras, sem  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 22          21 expressar  qual  conseqüência  teria  atribuído  a  estes  resultados,  bem  como mencionou  alguns  desvios nas operações com aves e derivados em comparação a resultados com granja.  Concluiu,  assim,  que  uma  vez  que  as  receitas  e  despesas  indiretas  foram  segregadas  de  forma  incorreta,  foi  efetuada  a  revisão  dos  cálculos  da  segregação  dos  resultados  para  rateio  das  receitas  e despesas  indiretas  com base nas  receitas  auferidas  na  venda de cada um dos produtos, utilizando os mesmos dados de vendas, custos e percentuais  do  ato  cooperativo,  seja  na  entrada ou  saída,  apresentados  pelo  contribuinte  nos  relatórios  CT0271  e CT0281  (fls.  894  a  968). A mudança no  rateio  se  deu  no  percentual  aplicável  às  receitas e despesas indiretas).   Caso  o  trabalho  fiscal  tivesse  se  restringido  à  alteração  do  coeficiente  de  rateio  das  receitas  e  despesas  indiretas,  o  cálculo  da  Fiscalização  apresentaria  os  seguintes  resultados para produto “7­01 SOJA E DERIVADOS”, no que tange ao ano­calendário 2008:  Produto 7­01 Soja e Derivados   Total    Sócios   Terceiros  Resultado bruto         65.619.293,49    52.147.652,54   79,47%  13.471.640,95   20,53%  Receitas indiretas   9.881.507,65   31,507%  3.113.366,62    2.474.192,45   79,47%  639.174,17   20,53%  Despesas indiretas   (291.184.346,13)  31,507%  (91.743.451,94)   (72.908.521,25) 79,47%  (18.834.930,68) 20,53%  Receitas diretas sócios   38.340.008,68   31,507%  12.079.786,53    12.079.786,53   100%    ­     ­   Receitas diretas terceiros   2.714.057,15   31,507%   855.117,99      ­     ­    855.117,99   100%  Despesas diretas sócios   2.231.717,07   31,507%   703.147,10    703.147,10   100%    ­     ­   Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  31,507%  (2.402.640,13)     ­     ­    (2.402.640,13)  100%  Resultado            (5.503.742,64)      (6.271.637,71)     Todavia,  como  se  vê  à  fl.  1111,  além  de  uma  divergência  no  percentual  atribuído a sócios para este produto que poderia decorrer de erro de digitação (a Fiscalização  indicou  79,77%,  e  não  79,47%  como  apurou  a  contribuinte),  motivando  a  alteração  da  distribuição do resultado bruto indicado na primeira linha do cálculo acima, a autoridade fiscal  alterou  outros  elementos  do  cálculo,  haja  vista  ter  apurado  resultados  negativos  de  R$  8.966.916,13  com  sócios  e  de R$  2.808.556,51  com  terceiros. Ao  final,  também  atribuiu  os  resultados  não  operacionais  integralmente  a  operações  com  terceiros,  e  promoveu  ajustes  de  adições e exclusões para apuração do lucro tributável.  O  seguinte  excerto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  dava  indícios  das  possíveis razões para parte destas divergências:  c)  Para  rateio  das  “outras  receitas”  e  despesas  indiretas,  expostas  na  tabela  RESUMO DE AJUSTES AO RELATÓRIO CT0231,  foi  utilizado  o  percentual  de  rateio exposto na tabela 06 e o resultado encontrado informado na tabela 07. Para  os casos em que não foi possível segregar as receitas ou despesas para sócios ou  terceiros  (colunas  D,  E,  F  e  G)  foi  utilizado  o  percentual  do  ato  cooperativo  informado pelo contribuinte no relatório CT0281;  A  mencionada  “tabela  07”,  em  seu  resumo,  permite  inferir  que  receitas  e  despesas  a  ratear  teriam  sido  reclassificadas,  deslocando­se  receitas  atribuídas  a  associados  para terceiros, e despesas atribuídas a terceiros para associados:  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 23          22   E, de fato, tomando­se os valores indicados na coluna “saldo”, acima, como  referências para o  rateio segundo o novo coeficiente estipulado pela Fiscalização,  revelam­se  os resultados apurados pela Fiscalização:  Produto 7­01 Soja e Derivados   Total    Sócios   Terceiros  Resultado bruto         65.619.293,49    52.344.510,42   79,77%  13.274.783,07   20,23%  Receitas indiretas   27.573.049,65   31,507%  8.687.451,11    6.929.979,75   79,77%  1.757.471,36   20,23%  Despesas indiretas   (291.095.336,23)  31,507%  (91.715.516,95)  (73.161.467,87) 79,77%  (18.554.049,08) 20,23%  Receitas diretas sócios   13.473.047,14   31,507%  4.244.958,02    4.244.958,02   100%    ­     ­   Receitas diretas terceiros   9.889.476,69   31,507%  3.115.881,14      ­     ­    3.115.881,14   100%  Despesas diretas sócios   2.142.707,17   31,507%   675.103,55    675.103,55   100%    ­     ­   Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  31,507%  (2.402.643,00)     ­     ­    (2.402.643,00)  100%  Resultado            (8.966.916,13)      (2.808.556,51)     A  atribuição  de  receitas  e  despesas  não  operacionais  exclusivamente  a  terceiros não repercutiu na individualização dos cálculos por produto, mas sim na sua adição,  pelo  valor  líquido  (R$  1.394.275,47  –  R$  472.714,29  =  R$  921.561,18)  ao  resultado  em  operações  com  terceiros,  como  mencionado  no  início  da  abordagem  dos  cálculos  da  Fiscalização no ano­calendário 2008.  Daí a conversão do julgamento de 1a instância e os esclarecimentos prestados  pela Fiscalização  no  sentido  de  que  ajustara  informações  constantes  no  relatórios CT0281  e  CT0231, quais sejam:  · Percentual  do  ato  cooperativo,  em  razão  da  correção  dos  estoques  iniciais dos produtos cuja segregação do ato cooperativo foi realizado  pela  entrada,  bem  como  de  outros  produtos  que  estavam  em  desacordo com a escrituração contábil, a evidenciar que a alteração de  79,47% para 79,77% no produto “7­01 SOJA E DERIVADOS” não  decorreria de erro de digitação;  · Resultado  bruto  de  produtos  cujos  custos  foram  alocados  incorretamente pela contribuinte;  · Reclassificação  das  receitas  de  exportação,  inicialmente  atribuídas  apenas a associados, atribuindo parte dela  (correspondente a receitas  de  aplicações  financeiras)  a  receitas  exclusivamente  de  terceiros,  e  outra parte a receitas a ratear entre associados e terceiros;  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 24          23 · Atribuição  dos  resultados  não  operacionais  exclusivamente  a  terceiros;  · Reclassificação  das  despesas  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  para  despesas  exclusivamente  de  associadas,  retirando­as  do  grupo de despesas a ratear.   Estas  as  justificativas,  portanto,  para  a  Fiscalização  ter  originalmente  individualizado  os  resultados  de  cada  produto  operado  pela  cooperativa,  segregando  o  resultado bruto (receitas diminuídas de devoluções e do custo) segundo o percentual de entrada  ou  saída  (ajustado  em  alguns  casos),  e  a  ele  somando  as  receitas  rateadas  e  subtraindo  as  despesas rateadas, mas aí  tendo em conta o percentual de rateio apurado para cada produto a  partir da receita total, bem como os valores totais de receitas e despesas a ratear ajustados pelas  razões antes expostas.   Além  disso,  depois  de  apurar  o  resultado  com  terceiros  no  valor  de  R$  19.374.937,82, ao qual  foi somado o resultado não operacional  (R$ 921.561,18) pelas  razões  expostas  na  diligência,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  ajustes  fiscais  ao  lucro  tributável  originalmente escriturados pelo sujeito passivo, relativamente aos quais também esclareceu, em  diligência,  ter  promovido  glosas  de  exclusões  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  mantendo  inalteradas as adições nos períodos fiscalizados.  Nestes  termos, a autoridade fiscal reconheceu a omissão na acusação inicial  acerca  das  justificativas  expostas  na  Informação  Fiscal,  e  para  integrá­las  ao  Termo  de  Verificação Fiscal, produziu novo ato administrativo cientificado à interessada, permitindo­lhe  manifestar­se contra estes acréscimos, e ter sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de  1a instância e renovada perante este Conselho.  Ao assim proceder, a autoridade fiscal não desenvolveu novas análises acerca  da matéria tributável, mas tão só expôs a motivação que orientou seus cálculos. Esta, inclusive,  a  razão  de  não  ter  sido  alterado  o  crédito  tributário  exigido.  De  fato,  ao  contrário  do  que  sugeriu  a  recorrente  em  sustentação  oral,  a  autoridade  fiscal  não  procurou  justificativas  que  resultassem nos  cálculos originalmente  expressos, mas  sim detalhou os procedimentos desde  antes adotados para reconstituir a apuração do sujeito passivo e determinar o valor tributável no  período.  Em  verdade,  a  providência  adotada  pela  autoridade  lançadora  mais  se  aproxima  do  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  integra  a  abordagem  deste  diploma legal acerca das nulidades no processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 25          24 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato  ou julgar a sua legitimidade.  Nestes termos, não se tratando de ato praticado por autoridade incompetente,  nem  de  decisão  proferida  com  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  podem  ser  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo e  influírem na solução do litígio, como no presente caso. E, para sanar o prejuízo ao  sujeito  passivo,  a  regularização  da  omissão  deve  ser promovida  com  reabertura  do  prazo  de  defesa, como aqui se fez.  Por  oportuno  destaque­se  que  embora  a  Informação  Fiscal  não  tenha  expressamente fixado o prazo para complementação das razões de defesa pela interessada, esta  manifestou­se  nos  autos  e  questionou  os  argumentos  somente  então  apresentados  pela  Fiscalização, tendo sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1a instância.  De  outro  lado,  porém,  não  se  pode  negar  que  o  lançamento  original,  com  deficiência na descrição dos fatos, não se sustentaria relativamente às alterações promovidas na  apuração da contribuinte e não justificadas pela autoridade lançadora. É exigência do Decreto  nº  70.235/72,  em  seu  art.  10,  inciso  III,  que  a  determinação  da  exigência  esteja  associada  à  correspondente  descrição  dos  fatos,  aí  incluídas,  também,  as  constatações  acerca  das  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte.  E,  ao  deixar  de  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora não se desincumbe integralmente do que lhe impõe o Código Tributário Nacional:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Ocorre que o Código Tributário Nacional assim disciplina a possibilidade de  revisão da apuração do sujeito passivo:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A contribuinte, por sua vez, apresentou tempestivamente as DIPJ informando  a apuração de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ao longo dos anos­calendário 2006 a  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 26          25 2008 (fls. 325/661), de modo que o Fisco teria apenas 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador para evitar que esta apuração restasse homologada tacitamente.  Desta  forma,  o  lançamento  originalmente  cientificado  à  interessada  em  12/12/2011  impediu  a  homologação  tácita  da  apuração  da  contribuinte  apenas  em  relação  à  determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais  de  vendas  de  cada  produto.  As  demais  irregularidades,  cientificadas  de  forma  válida  à  interessada  apenas  em  01/09/2012,  não  poderiam  mais  justificar  a  retificação  do  resultado  apurado pelo sujeito passivo no ano­calendário 2006, visto que já transcorridos 5 (cinco) anos a  partir  de  31/12/2006  (data  do  fato  gerador  na  apuração  anual,  conforme  opção  dos  sujeito  passivo).   Esclareça­se  que  esta  conclusão  é  afetada  pelas  disposições  do  Regimento  Interno do CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu  Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 27          26 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do  lucro real anual. Cumpre­lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 28          27 livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para  determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado,  declará­lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em sua apuração, a base de cálculo  sujeita à  incidência  tributária, não só porque seu  resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro  líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da  CSLL. Neste  caso,  é  possível  que  apenas  em  razão  do menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas informe ao Fisco  sua apuração no momento da entrega da DIPJ.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei  prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do  sujeito passivo disto o dispensar.  E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no  art. 150 do CTN também seja aplicável.  Acrescente­se,  ainda,  que  no  presente  caso  a  recorrente  apresenta  também  retenções  sofridas  ao  longo  do  ano­calendário  2006,  que  ensejaram  a  formação  de  saldo  negativo de IRPJ naquele período.  Registre­se, por fim, que o art. 149, inciso IX, do CTN autoriza a revisão de  ofício  do  lançamento  quando  comprovada  omissão,  pela  autoridade  lançadora,  de  ato  ou  formalidade  especial,  mas  traz  o  destaque,  em  seu  parágrafo  único,  de  que  a  revisão  do  lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Assim, a  complementação  das  razões  que  motivam  o  lançamento,  essenciais  para  sua  regular  formalização,  somente  poderia  ensejar  conseqüências  tributárias  ao  sujeito  passivo  se  cientificadas a ele antes do transcurso do prazo decadencial.  Por todo o exposto, encerrado o período de apuração em 31/12/2006, tinha o  Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2011, devendo  ser  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  cuja  motivação  somente  foi  cientificada  à  contribuinte  em  01/09/2012.  Quanto  aos  demais  períodos  de  apuração,  encerrados  em  31/12/2007 e 31/12/2008, o lançamento integrado pelas razões cientificadas à contribuinte em  01/09/2012 está validamente formalizado.  O presente voto, portanto, é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  para  afastar  a  parcela  da  exigência  do  ano­calendário  2006  vinculada  à  motivação  acrescentada  apenas  em  01/09/2012,  na  medida  em  que  lançamento  original  não  foi  validamente  fundamentado  e  o  transcurso  do  prazo  decadencial  impediu a regularização desta omissão.   Adentrando  ao  mérito,  a  recorrente  alega  ser  incongruente  a  apuração  de  lucro  líquido de R$ 4.997.909,00 no ano­calendário 2006, do qual ainda seriam excluídos os  resultados  isentos,  e  a  imputação,  no  lançamento,  de  lucro  tributável  de  R$  10.236.144,72.  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 29          28 Contudo, a explicação desta ocorrência é simples, e já foi dada pela autoridade julgadora de 1a  instância:  o  resultado  com  cooperados,  no  período  em  referência,  passou  a  ser  negativo  (R$  5.127.157,20), assim como o foi o resultado não operacional de R$ 111.078,12. Estes valores,  somados ao resultado de atos com não cooperados (R$ 10.236.144,72) ensejou o lucro líquido  consolidado de R$ 4.997.909,40.  Note­se,  porém,  que  o  acolhimento  parcial  da  preliminar  de  nulidade  do  saneamento  promovido  durante  a  conversão  do  julgamento  de  1a  instância  em  diligência  ensejará  a  reconstituição  desta  apuração  do  ano­calendário  2006.  Deverá  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  liquidação  do  presente  julgado  refazer  os  cálculos  da  base  tributável  considerando  apenas  a  alteração  do  coeficiente  de  rateio  das  receitas  e  despesas  indiretas,  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  As  demais  alterações  decorrentes  de  reclassificação  das  receitas  e  despesas  passíveis  de  rateio  entre  associados  e  terceiros,  a  alteração do coeficiente de rateio a partir das entradas ou saídas e a atribuição do resultado não  operacional exclusivamente a operações com terceiros deverão ser desconsideradas, visto que  sua motivação somente foi expressa depois de transcorrido o prazo decadencial.  E,  subsistindo  nestes  cálculos  a  apuração  de  resultado  em  operações  com  terceiros  superior  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário,  a  justificativa  para  a  apuração  de  resultados positivos em operações com terceiros superior ao resultado total da cooperativa é a  mesma: resultado negativo de operações com associados. Da mesma forma que o lucro líquido  do  período  foi,  na  escrituração  original  da  contribuinte,  convertido  do  valor  positivo  de  R$  4.997.909,00  para  prejuízo  fiscal  de  R$  10.406.843,00  mediante  a  exclusão  de  R$  15.509.895,00 decorrente de resultados não tributáveis de sociedades cooperativas (fl. 1202), a  apuração  de  um  resultado  negativo  em  atos  cooperativos  enseja  adição  àquele  lucro  líquido,  resultando em lucro real superior ao lucro líquido do período.   A recorrente assevera que o resultado com associados, quando negativo, não  compõe o lucro líquido. Mais à frente, reputa equivocado o entendimento de que se o lucro das  atividades  com  os  cooperados  é  isento,  o  correspondente  prejuízo  seria  indedutível  para  a  apuração da base de cálculo do IRPJ. Contudo, não arremata suas alegações, de forma que não  é  possível  afirmar,  com  certeza,  qual  seria  sua  pretensão  com  estas  referências.  Caso  sua  pretensão seja, eventualmente, defender que o resultado negativo apurado em atos cooperativos  presta­se como redutor do resultado apurado em atos não cooperativos, cumpre responder­lhe  que  o  art.  3o  da  Lei  nº  5.764/71,  ao  estabelecer  que  o  contrato  de  sociedade  cooperativa  é  celebrado sem objetivo de lucro, revela hipótese de não incidência do IRPJ e da CSLL (Súmula  CARF nº  83),  suficiente para distinguir  por  completo  os  resultados  daí  decorrentes  daqueles  provenientes de atos não cooperativos. Assim, quando o art. 111 da Lei nº 5.764/71 estabelece  que  serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  com  não  cooperados,  tem­se  em  conta  a  apuração  em  separado  destes valores, independentemente de qual for o resultado em operações com cooperados.  Colhe­se  do  recurso  voluntário,  também,  a  afirmação  de  que  o  resultado  tributável é somente o resultado não operacional e não o lucro real, e talvez aqui se verifique  uma confusão de conceitos, compreensível no âmbito das sociedades cooperativas, nas quais os  resultados com não cooperados podem ser interpretados, genericamente, como resultados não  operacionais, restringindo­se para as transações com cooperados a classificação dos resultados  como operacionais. Já no âmbito contábil e na generalidade da incidência dos tributos sobre a  renda,  resultados não operacionais  são aqueles que não decorrem da atividade  fim da pessoa  jurídica,  como por  exemplo os decorrentes de venda de  imobilizado, ou de outras operações  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 30          29 com itens do ativo permanente. Assim, sob a ótica da Lei nº 5.764/71, é possível afirmar que  somente os resultados não operacionais das sociedades cooperativas são tributáveis. Contudo, a  apuração  dos  resultados  de  atos  não  cooperativos  poderá  revelar  parcelas  classificáveis,  segundo  as  normas  contábeis  e  tributárias,  como  operacionais  ou  não  operacionais,  ambas  tributáveis porque integrantes do lucro líquido resultante de atos não cooperados.  Mais à frente, diz a recorrente que conforme se verifica no Auto de Infração,  foi  utilizado  o  valor  do  lucro  operacional  como  base  de  cálculo  do  lançamento,  quando  sabidamente  a  legislação  vigente  impõe  a  apuração  do  lucro  real.  Como  já  dito,  a  Lei  nº  5.764/71  estabelece  em  seu  art.  111  que  serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com não cooperados, resultado  que,  como  demonstrado,  pode  ser  considerado  não  operacional  na  ótica  das  sociedades  cooperativas, ou operacional na ótica tributária.   Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/99 – RIR/99 estabelece nos seguintes termos esta incidência:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações  e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85,  86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):   I ­ de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;   II  ­  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos sociais;   III  ­  de  participação  em  sociedades não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (negrejou­se)   Por certo, a incidência do IRPJ se faz, em regra, a partir do lucro real, mas  sem se olvidar que este nada mais é do que o lucro líquido ajustado, na forma do RIR/99:  Conceito de Lucro Líquido  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.  18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).   SEÇÃO IV  Ajustes do Lucro Líquido  Adições  Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 31          30 II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na  apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados  na determinação do lucro real.   Parágrafo único. Incluem­se nas adições de que trata este artigo:   [...]  Exclusões e Compensações   Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):   I ­ os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido  computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;   II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados  no lucro real;   III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada  a  compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 15 e parágrafo único).   Parágrafo único. Também poderão ser excluídos:   [...]  De forma semelhante se verifica a apuração da base de cálculo da CSLL na  forma da Lei nº 7.689/88:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;   b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Incluído  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 32          31 6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela  Lei nº 8.034, de 1990)  Frente  a  este  contexto,  nenhuma  irregularidade  existiria  na  classificação  do  resultado  decorrente  de  atos  não  cooperados  como  base  imponível  do  IRPJ  e  da CSLL,  na  medida em que este resultado revela o lucro líquido do período naquele segmento de atividade  da  cooperativa.  Se  eventuais  exclusões  ou  compensações  fossem  desconsideradas  pela  Fiscalização, bastaria sua demonstração para que elas fossem acolhidas como redutoras da base  de cálculo autuada no curso do contencioso administrativo.  De  toda  sorte,  cabe  destacar  que  a  autoridade  lançadora  ajustou  o  lucro  líquido  apurado  com  as  adições  e  exclusões  escrituradas  que  reputou  admissíveis,  restando  claro no confronto entre a base de tributável informada nos autos de infração (fls. 1066 e 1073)  e o  resultado  final  expresso nas planilhas de  fl.  1090, 1101 e 1113, que  foi  adotado o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  como  base  imponível  do  lançamento. Ressalte­se  que para o ano­calendário 2006, a autoridade lançadora destaca na Informação Fiscal que não  foram feitos ajustes nos valores das adições e das exclusões ao Lucro Real.  Nestes termos, a única justificativa que embasaria as alegações da recorrente  no sentido de que a Fiscalização não apurou o lucro real seria o título atribuído à infração na  descrição dos fatos que integra os autos de infração: resultados operacionais não declarados.  Porém,  este  título  que  não  pode  ser  dissociado  de  sua  descrição,  qual  seja:  valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal  que  faz  parte  indissociável  do  presente Auto,  termo  este  que descreve  os  procedimentos  fiscais  e  é  instruído  com  as  planilhas  de  cálculo  antes  referidas,  sendo  totalmente imprópria a afirmação da recorrente no sentido de que não se encontra no Auto de  Infração,  pelo  menos  de  forma  clara,  quais  são  as  divergências  na  parte  contábil  (lucro  líquido)  ou  da  parte  extra­contábil  (lucro  real)  que  concorreram  para  o  lançamento.  Os  pontos  de  divergência  da  Fiscalização  restaram  plenamente  esclarecidos  depois  da  complementação  promovida  em  diligência,  e  inclusive  foram  enfrentados  pela  interessada,  como  se  verá  adiante.  Apenas  na  parte  em  que  este  esclarecimento  se  fez  tardiamente,  as  correspondentes  alterações  serão  desconsideradas,  recompondo­se  a  apuração  do  período  apenas  com  os  efeitos  da  alteração  do  coeficiente  de  rateio  de  receitas  e  despesas  indiretas,  como decidido em preliminar.  Quanto  à  ausência  dos  dispositivos  normativos  infringidos, mencionada  na  petição de 03/10/2013, cabe esclarecer que os autos de infração indicam como enquadramento  legal os arts. 249, 250 e 926 do RIR/99 e o art. 2o e §§ da Lei nº 7.689/88, sendo que os dois  primeiros  dispositivos  do RIR/99  e  o  artigo  da  Lei  nº  7.689/88  evidenciam  a  incidência  do  IRPJ e da CSLL sobre o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações, como  antes  transcrito,  e  o  art.  926  do  RIR/99  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  quando  constatadas infrações à legislação tributária. A imputação, portanto, é coerente com a detalhada  descrição  da  apuração  fiscal  contida  no  Termo  de Verificação  Fiscal  e  nas  planilhas  que  o  instruem, complementada na Informação Fiscal.   Redirecionando  seus  argumentos,  a  interessada  diz  que  ignorando  completamente  a  apuração  com  base  no  lucro  real,  o  lançamento  foi mantido  com  base  no  Parecer  Normativo CST  73/75.  Isto  porque  referido  Parecer  seria  anterior  ao  Decreto­lei  nº  1.598/77, e estaria tacitamente revogado por ser incompatível com as alterações ocorridas nas  normas legais posteriores.  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 33          32 Importa,  inicialmente,  ter  em  conta  o  que  diz  a  questionada  interpretação  veiculada no Parecer Normativo CST nº73/75:  1.  Consulta­se  sobre  a  forma  de  apuração  dos  resultados  das  operações  que  as  sociedades  cooperativas  realizem  com  terceiros,  consoante  faculdade  outorgada  pelos arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764, de 16/12/71, a seguir transcritos:  [...]  2. Situa­se a dúvida no fato de ter a referida lei considerado como renda tributária  tais resultados, conforme dispõe o seu art. 111. , verbis:  [...]  3. O Parecer Normativo CST nº 155/73 já interpretou os dispositivos legais acima  transcritos, menos quanto à forma de apuração dos resultados das operações com  terceiros, objeto deste Parecer. [...]  4. Passemos à  apuração dos  resultados  das  cooperativas,  para  os  efeitos  fiscais.  Não  oferece  dificuldades  o  cômputo,  em  separado,  dos  resultados  líquidos  das  transações eventuais, assim considerados, inclusive, os derivados de participações  societárias. Tais resultados devem ser oferecidos à tributação, integralmente.  5.  Também  não  oferece  dificuldades  a  apuração,  em  separado,  das  receitas  das  atividades  inerentes  às  cooperativas  e  das  provenientes  das  operações  com  terceiros. Contudo, para se chegar aos resultados operacionais correspondentes a  cada uma das espécies de receitas em questão, dever­se­ia atribuir a uma e outra,  separadamente, os respectivos custos, despesas e encargos. Ora, se é relativamente  fácil imputar os custos diretos pertinentes a cada uma das mencionadas espécies de  receitas,  nem  sempre  ocorre  o  mesmo  com  relação  à  apropriação  dos  custos  indiretos  e  demais  despesas  e  encargos  comuns  às  atividades  próprias  e  às  operações com os não associados.   6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as  receitas das atividades  próprias  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  por  elas  realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e  imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que  impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies  de  receitas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas.  Conseqüentemente,  o  lucro  operacional  a  ser  considerado  para  efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações  efetuadas  com  terceiros,  diminuída  dos  custos  diretos  pertinentes,  e,  ainda,  do  valor  dos  custos  e  encargos,  indiretos  proporcionalmente  relacionado  com  o  perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre  o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro  operacional  que  resultar  sujeito  à  tributação  serão  acrescidos  os  resultados  líquidos das transações eventuais. (negrejou­se)  A Lei nº 5.764/71 determina a tributação dos resultados positivos obtidos em  resultados não cooperados, e o Parecer Normativo CST nº 73/75 simplesmente estabelece um  critério de  rateio de  custos  e  encargos  indiretos,  normalmente  aplicados  indistintamente para  prática de atos cooperados e não cooperados. Revela, assim, um meio para apuração do lucro  líquido,  sendo  certo  que  o  Decreto­lei  nº  1.598/77  não  produziu  qualquer  alteração  neste  âmbito, mas apenas se prestou a exigir a  indicação, em ajustes ao  lucro  líquido, das parcelas  que, computadas no lucro contábil, não poderiam afetar o lucro tributável.   A  recorrente  exemplifica que as  receitas  financeiras  não eram computadas  na  apuração  do  lucro  operacional,  que  passou  a  ser  incluído  por  força  do  Decreto  Lei  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 34          33 1.598/77. Talvez a recorrente esteja se reportando ao que foi assim disposto no Decreto­lei nº  1.598/77:  Receitas e despesas financeiras   Art 17 ­ Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação  de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte,  serão  incluídos no  lucro operacional  e,  quando derivados de operações ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  exercício  social,  poderão  ser  rateados pelos períodos a que competirem.   Parágrafo  único  ­  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis  como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:   a) os  juros pagos antecipadamente,  os descontos de  títulos de crédito,  a  correção  monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  tempore,  nos  exercícios  sociais  a  que  competirem;   b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­ operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.   Variações monetárias   Art 18 ­ Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações  monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.   Parágrafo  único  ­  As  contrapartidas  de  variações monetárias  de  obrigações  e  as  perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para  efeito de determinar o lucro operacional.   E, se assim for, atribui equivocado efeito ao referido ato legal, que nada mais  fez  do  que  espelhar  o  regime  de  competência  contábil  para  reconhecimento  de  receitas  financeiras.  Suas  inovações  limitam­se  a  admitir,  no  âmbito  fiscal,  a  antecipação  de  receitas  que  possam  competir  a  períodos  futuros,  e  a  restringir  a  dedutibilidade  de  juros  que,  em  determinadas circunstâncias, seriam passíveis de contabilização como despesas.   É certo que o Decreto­lei nº 1.598/77 afeta o resultado tributável decorrente  de atos não cooperados, à semelhança do ocorrido com as demais pessoas jurídicas sujeitas ou  optantes pelo lucro real. Mas isto apenas para lhes impor a escrituração do Livro de Apuração  do Lucro Real – LALUR, de modo a nele indicar os valores que não devam ser registrados na  escrituração comercial e que influenciem a apuração do resultado tributável. Receitas, custos e  encargos indiretos integram a essência da apuração contábil do lucro, de modo que o critério de  rateio estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 73/75 em nada foi alterado pela legislação  apontada pela recorrente.  Finalizando  este  conjunto  de  questionamentos,  a  recorrente  pede  que  seja  retificado o  lançamento  com  relação  ao  ano­base  de  2006,  declarando  a  inexigibilidade  de  quaisquer valores a título de IRPJ e de CSLL. Evidenciada a possibilidade de os resultados de  atos não cooperativos serem positivos e superiores ao resultado líquido consolidado de todas as  operações da sociedade cooperativa, e refutados os demais argumentos teóricos aventados pela  recorrente, a exigência subsiste incólume, até aqui, apenas ressalvando­se a parcela anulada em  preliminar.  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 35          34 Passa­se, então, aos demais argumentos de mérito da recorrente.  Assevera arbitrária  a  conduta  fiscal  que desconsidera os procedimentos  por  ela  adotados,  em  conformidade  com  o  art.  87  da  Lei  nº  5.764/71,  art.  183,  inciso  I  e  II  do  RIR/99  e  o  item  10.8.4  da  NBC  10.8,  aprovada  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Entende que o Parecer Normativo CST nº 73/75 só vincula os servidores da Receita Federal e,  porque  não  sustentado  em  lei,  a  cooperativa  poderia  segregar  os  resultados  dos  atos  não  cooperados observando os critérios estabelecidos na lei.  Destaca que como a própria decisão recorrida assevera, os arts. 87 da Lei nº  5.764, de 1971, e 183, incisos I e II, do RIR/99, apenas traçam linhas genéricas sobre o tema,  em nada  servido  à  definição  quanto  à  forma de  segregação de  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  para  fins  de  tributação.  E  assim  afirma  ilegal  o  parecer  normativo  que,  aproveitando­se  do  silêncio  regulamentar,  estabeleceu  critério  muito  mais  oneroso ao contribuinte, impondo­lhe um aumento insuportável da carga tributária.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  não  discordou  do  procedimento  por  ela  realizado para contabilizar separadamente os resultados das operações com não associados e  que,  no  mais,  apurou  o  resultado  positivo  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  como  exige  o  RIR/99,  promovendo  demonstração  segregada  do  resultado  como  determina a Resolução CFC nº 920/01. Daí  a ofensa  ao  art.  5o,  inciso  II  e  art.  150,  inciso  I,  ambos da Constituição Federal.  A  recorrente  classifica  o  parecer  normativo  como  norma  de  procedimento  interno,  e  reafirma  com  amparo  na  doutrina  que  atos  desta  espécie  somente  vinculam  os  servidores públicos.  Primeiramente  é  preciso  ter  em  conta  que  o  critério  adotado  no  Parecer  Normativo CST nº 73/75 não pode ser classificado como mais ou menos oneroso, na medida  em que inúmeras variáveis interferem no cálculo do resultado do período, bem como diferentes  contextos poderão se apresentar conforme o volume de atividades da cooperativa. Aliás, nem  mesmo  no  presente  caso  é  possível  afirmar  que  a  adoção  do  critério  fixado  no  Parecer  Normativo CST nº 73/75  tenha ensejado maior base tributável nas operações da cooperativa,  haja  vista  os  demais  questionamentos  em  relação  a  diversos  outros  aspectos  da  apuração  da  contribuinte, esclarecidos por ocasião da Informação Fiscal lavrada em razão da conversão do  julgamento de 1a instância em diligência.  Certamente as cooperativas, atualmente, são entidades muito mais complexas  que as existentes nas décadas de 60 e 70. Mas as justificativas apresentadas pela recorrente não  demonstram,  materialmente,  porque  o  rateio  com  base  apenas  nas  receitas  seria  menos  qualificado que o rateio com base no lucro bruto. Diz somente que seria justo excluir da receita  bruta os custos diretos, devoluções e cancelamentos, sem esclarecer o porquê.  O parecer técnico apresentado em 03/10/2013 não auxilia nesta compreensão.  Depois  de  demonstrar  o  contexto  histórico  no  qual  o  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75  foi  editado, do crescimento das atividades das cooperativas e da necessidade de critérios técnicos  escolhidos  e  determinados  por  profissionais  conhecedores  dos  processos  produtivos,  com  a  citação de doutrina acerca da subjetividade presente nesta avaliação, referido parecer expressa  que:  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 36          35 Se, naquela época, receita bruta poderia ser um parâmetro confiável, hoje a receita  líquida refletiria muito melhor o ganho proporcionado por cada uma das atividades.  Mais apurado ainda seria o parâmetro que distribuísse as despesas em função do  lucro  bruto  de  cada  atividade,  como  o  fez  a  Cooperativa  Lar.  Isso,  se  mantido  critério  único,  posto  que  já  vimos  a  necessidade  de  adoção  de  critérios  técnicos  racionais e consistentes estabelecidos pela própria entidade.   Em  sua  petição,  a  recorrente  diz  que  se  o  rateio  dessas  receitas  tem  como  objetivo  justamente  chegar  ao  valor  que  será  atribuído  a  cada  produto  na  apuração  do  resultado líquido tributável, nada mais justo que se parta do resultado bruto de cada produto,  retirando­se dele os custos diretos, as devoluções e cancelamentos. Quanto às devoluções, a  explicação  seria óbvia:  receitas que não  se materializaram não poderiam orientar o  rateio de  receitas e despesas  indiretas. Porém, nota­se que a própria Fiscalização reconheceu este  fato,  quando adotou como referência para os novos coeficientes de rateio, expressos nas Tabelas 06  do Termo de Verificação Fiscal, os valores indicados pela contribuinte no item 2 das planilhas  CT0271,  descrito  como  VENDAS  (­)  DEVOLUÇÕES  TOTAIS.  Aliás,  de  outra  forma  não  poderia  ter procedido, na medida em que, a  teor do art. 224 do RIR/99, a receita bruta não é  integrada  pelas  vendas  canceladas.  Já  quanto  à  dedução  dos  custos  diretos,  nada  especificamente é apresentado.  Por sua vez, a definição pelo Parecer Normativo CST nº 73/75 de um critério  uniforme acerca da matéria operou em favor da isonomia e da segurança jurídica, obrigando os  agentes  fiscais a observá­lo e  também assegurando o mesmo tratamento  tributário a  todos os  contribuintes em condições semelhantes.  Neste sentido,  inclusive, são as  lições de Hugo de Brito Machado (in Curso  de Direito Tributário, São Paulo: Malheiro Editores, 20a edição, p. 82):  As  leis  apresentam  sempre  certa  margem  para  dúvidas  razoáveis  por  parte  do  intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados.  Por isto as normas complementares são de grande utilidade. Com elas a autoridade  administrativa  assegura  tratamento  uniforme  aos  contribuintes,  afastando  a  possibilidade de interpretações diferentes por parte de seus agentes.   Referido  autor  defende  que  as  normas  complementares  não  se  limitam  a  produzir efeitos relativamente aos funcionários, no âmbito interno das repartições, mas sim se  aplicam  à  relação  fisco­contribuinte,  desde  que  se  limitem  a  completar,  sem  inovar  ou  modificar o texto legal. E, expressamente menciona os pareceres normativos como incluídos na  categoria de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, vez que emitidos  pela Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, órgão  incumbido de  unificar  a  interpretação da  legislação  tributária, mediante  solução de  consultas  (op.  cit., p.  81).   O  próprio  Parecer  Normativo  COSIT  nº  5/94  segue  esta  linha,  em  pontos  distintos daqueles invocados pela interessada:  Examinam­se,  nesta  oportunidade,  o  Parecer  Normativo  e  o  Ato  Declaratório  Normativo no que concerne ao aspecto  relativo ao momento a partir do qual  tem  início a produção dos efeitos que lhes são próprios.  2. A necessidade de proceder a uma definição objetiva a  tal respeito impõe­se em  razão  do  entendimento,  ora  emergente,  segundo  o  qual,  por  serem,  aqueles  dois  instrumentos, atos de natureza normativa, estariam aptos a produzir,  tão somente,  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 37          36 efeitos "ex­nunc", ou seja, a partir de sua publicação, vedada, em conseqüência, sua  aplicação retroativa.  3.  Inicialmente,  é de  toda conveniência  ter presentes os motivos que presidiram a  instituição do Parecer Normativo e do Ato Declaratório Normativo, como primeiro  passo para a adequada compreensão de sua natureza e de seus efeitos jurídicos.  4.  O  Decreto  nº  63.659,  de  20/11/68,  transformou  a  Direção­Geral  da  Fazenda  Nacional  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  1º),  dotada  de  estrutura  básica  sistêmica  (art.  4º),  com  a  extinção  dos  antigos  Departamentos  de  Rendas  Internas, de Rendas Aduaneiras, do Imposto de Renda e de Arrecadação (art. 6º) e  com a redistribuição, por ato do Ministro da Fazenda, dos respectivos serviços aos  órgãos integrantes da nova estrutura (art.  8º).  5.  Tendo  em  vista  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelo  mencionado  Decreto nº 63.659/68, e a edição de seu Regimento Interno pela Portaria nº GB­18,  de 23/01/69,  centralizando na Coordenação do Sistema de Tributação o  exercício  da  atividade  de  interpretação  da  legislação  fiscal,  foi  expedida  a  Instrução  Normativa nº 9, de 06/10/69, que revogou "as decisões proferidas em processos de  consulta  até  a  publicação  deste  ato,  por  autoridades  subordinadas,  inclusive  as  exaradas  pelos  Diretores  e  chefes  de  repartições  dos  extintos  Departamentos  de  Rendas Internas, do Imposto de Renda e Rendas Aduaneiras".  6.  A  revogação  de  decisões  operada  pela  IN  nº  9/69  teve  por  propósito  "evitar  divergências  de  orientação  e  tratamento  diferente  de  situações  idênticas  nas  consultas  formuladas  pelos  contribuintes",  expressão  textual  constante  do  preâmbulo  da  Instrução  Normativa  nº  26,  de  25.05.70,  que  "Estabelece  normas  sobre  as  decisões  proferidas  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  consultas formuladas sobre a interpretação da legislação tributária".  7.  Com  vistas  à  implementação  do  objetivo  de  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  era,  em  última análise, o que colimava a IN nº 9/69, estabeleceu, a referida IN nº 26/70,  que nenhum órgão da mesma Secretaria  poderia  proferir decisões  em consultas  sobre aquela interpretação sem prévia orientação da Coordenação do Sistema de  Tributação, a qual seria prestada sob a forma de Parecer Normativo.  8. Observe­se, a respeito que, posteriormente, o Decreto nº 70.235, de 06/03/72, ao  disciplinar o processo de consulta,  incorporou a norma da IN nº 26/70, a que se  fez  referência  no  item  precedente,  dando­lhe,  inclusive,  maior  abrangência,  na  medida em que estabeleceu, em seu art. 54, inciso I, alínea "a", que a decisão de  primeira instância no referido processo, de competência dos Superintendentes da  Receita  Federal,  deveria  atender  à  orientação  emanada  dos  atos  normativos  da  Coordenação do Sistema de Tributação.  9.  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Normativo,  a  possibilidade  de  sua  expedição  encontra­se  prevista  no  item  II  da  Instrução Normativa  SRF nº  034,  de  18/09/74,  para  o  caso  em  que  a  consulta  versar  sobre matéria  que  já  tenha  sido  objeto  de  decisão por parte da Coordenação do Sistema de Tributação, cabendo­lhe prestar  orientação destinada a explicitar o entendimento dos dispositivos envolvidos.  10. Esclareça­se, neste ponto, que, muito embora o item II da IN nº 034/74 se tenha  referido ao instrumento por ele criado como "ato declaratório", deve­se considerar  que todos os atos da espécie, expedidos por esta Coordenação (hoje Coordenação­ Geral do Sistema de Tributação), o foram, invariavelmente, sob a denominação de  "Ato Declaratório (Normativo)", dado que, em razão de sua natureza, acham­se eles  compreendidos  entre  os  atos  normativos  de  que  trata  o  retromencionado  art.  54,  inciso I, alínea "a", do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 38          37 11.  Indubitavelmente,  o  Parecer  Normativo  e  o  Ato  Declaratório  Normativo  possuem em comum, essencialmente, a característica de serem, ambos, instrumentos  através  dos  quais  se  veicula  a  interpretação  adotada  pela  Secretária  da  Receita  Federal no tocante a matéria atinente aos tributos por ela administrados.  12.  Por  serem  de  caráter  interpretativo,  reportam­se  a  normas  integrantes  da  legislação tributária a eles preexistentes, limitando­se a explicitar­lhes o sentido e  a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária.  13. Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato  Declaratório  Normativo  não  possuem,  todavia,  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez que não se revestem do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico­ tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  14. Como se sabe, os atos constitutivos produzem efeitos "ex nunc", daí por que o  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66) estatui, em seu art. 105, que  "A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos  pendentes....", numa reafirmação do princípio de que a regra, no tocante a atos de  natureza constitutiva, é a irretroatividade. O mesmo Código, entretanto, em seu art.  106, inciso I, contém norma excepcionante a esse respeito, por força da qual a lei,  quando  expressamente  interpretativa,  deve  aplicar­se  a  ato  ou  fato  pretérito  em  qualquer caso.  15.  A  hipótese  de  retroatividade  contemplada  pelo  art.  106,  I,  do  CTN,  como  se  evidencia,  é  calcada,  exatamente,  na  circunstância  de  que  o  ato  interpretativo,  ainda que a nível de lei ­ que é o ato constitutivo por excelência ­, há que, face ao  objetivo a que visa atingir, necessariamente reportar­se, em termos de aplicação, à  data  em  que  o  ato  interpretado  começou  a  produzir  efeitos,  sendo,  portanto,  sua  eficácia, "ex­tunc".  16. Por não se caracterizarem, pois, como atos constitutivos, o Parecer Normativo e  o  Ato  Declaratório  Normativo,  por  via  de  conseqüência,  possuem  natureza  declaratória  ­  não  sendo  demasiado  lembrar  que  é  da  essência  dos  atos  declaratórios a produção de efeitos retroativos ­, salientando­se, por oportuno, que  sua normatividade, por tal razão, tem por fundamento não o poder de criar norma,  que  não  possuem, mas,  sim,  o  poder  vinculante  do  entendimento  interpretativo  neles  expresso,  o  qual,  aliás,  é  próprio  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa no uso de suas atribuições legais.  17. À vista do exposto, resulta, em síntese, que:  a)  o  Parecer  Normativo  e  o  Ato  Declaratório  Normativo  não  possuem  natureza  constitutiva;  b)  como  atos  interpretativos  que  são,  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar  o  sentido  e  o  alcance  das  normas  integrantes  dos  atos  constitutivos que interpretam;  c) por possuírem natureza declaratória, sua eficácia retroage ao momento em que a  norma por eles interpretada começou a produzir efeitos;  d) sua normatividade funda­se no poder vinculante do entendimento neles expresso  em  relação  aos  órgãos  da  administração  tributária  e  aos  sujeitos  passivos  alcançados pela orientação que propiciam.  Nestes  termos, o  art.  54 do Decreto nº 70.235/72,  em sua  redação original,  atribuiu  eficácia  normativa  aos  atos  emitidos  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  vinculando  os  órgãos  da  administração  tributária  e  os  sujeitos  passivos  alcançados  pela  orientação  que  propiciavam.  E,  na  medida  em  que  esta  orientação,  no  caso  dos  Pareceres  Normativos, era exteriorizada em relação à matéria, e não como resposta a consulta específica  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 39          38 de um sujeito passivo, todos aqueles que se encontravam na situação ali tratada vinculavam­se  ao entendimento expresso.  Assim,  e  especialmente  por  não  contrariar  a  lei  e  uniformizar  o  critério  de  rateio de custos e despesas indiretos incorridos por sociedades cooperativas que realizem atos  cooperativos e não cooperativos, o Parecer Normativo CST nº 73/75 tem força normativa com  fundamento no art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional.   Veja­se  que,  como  bem  destacado  no  parecer  técnico  apresentado  em  03/10/2013, qualquer critério de rateio de custos carrega, em si, certo grau de subjetivismo. Tal  circunstância, porém, somente autorizaria a cooperativa a escolher o critério que julgasse mais  adequado no silêncio da legislação tributária. Na medida em que o Parecer Normativo CST nº  73/75, na lacuna da lei, estabeleceu um critério que não pode ser qualificado, em sua essência,  como inválido, sua aplicação deve ser observada por todas as cooperativas.  Quanto à  falta de publicidade do  referido  ato normativo,  sua publicação no  Diário Oficial  da União  verificou­se  em  11/08/1975,  e  seu  conteúdo  orienta  o  repertório  de  Perguntas  e Respostas publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal. De  fato, em  consulta  ao  documento  divulgado  para  orientar  o  preenchimento  da  DIPJ  no  primeiro  ano­ calendário  aqui  autuado  (2006),  ainda  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal  da  Internet     (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Perguntao/DIPJ2007/PergRespDIPJ2007.pdf),  tem­se no Capítulo XVIII – Sociedades Cooperativas:  018 Como será determinada a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica  das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real?  A base de cálculo será determinada segundo a escrituração que apresente destaque  das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos.  Na  falta  de  escrituração  adequada,  o  lucro  será  arbitrado  conforme  regras  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No cálculo do Lucro Real deverão ser adotados os seguintes procedimentos:  a) apuram­se as receitas das atividades das cooperativas e as receitas derivadas das  operações com não­associados, separadamente;  b) apuram­se, também separadamente, os custos diretos e  imputam­se esses custos  às receitas com as quais tenham correlação;  c)  apropriam­se  os  custos  indiretos  e  as  despesas  e  encargos  comuns  às  duas  espécies  de  receitas,  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  uma,  desde  que  seja  impossível separar objetivamente, o que pertence a cada espécie de receita.  Exemplo:  Receitas:  Provenientes de atos cooperativos........................ R$8.600.000,00  Provenientes de operações com não associados.. R$5.400.000,00  Total........................................................................ R$14.000.000,00  Custos diretos:  Das receitas de atos cooperativos.......................... R$4.200.000,00  Das receitas de operações com não associados.... R$2.200.000,00  Total....................................................................... R$6.400.000,00  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 40          39 Custos indiretos, despesas e encargos comuns..... R$4.400.000,00  Partindo desses dados, temos:  1) Rateio  proporcional  dos  custos  indiretos,  despesas  e  encargos  comuns  às  duas  espécies de receita:  parcela proporcional às receitas de atos cooperativos:  (R$4.400.000,00 x R$5.400.000,00) / R$14.000.000,00 = R$1.697.142,86   parcela proporcional às receitas de operações com não associados:  (R$4.400.000,00 x R$8.600.000,00) / R$14.000.000,00 = R$2.702.857,14   2) Apuração do resultado operacional correspondente aos atos cooperativos:  Receitas de atos cooperativos........................................ R$8.600.000,00  (­) Custos diretos das receitas de atos cooperativos.... (R$4.200.000,00)  (­) Custos indiretos, despesas e encargos comuns....... (R$2.702.857,14)  = Lucro operacional (atos cooperativos).................... R$1.697.142,86  3)  Apuração  do  resultado  operacional  correspondente  às  operações  com  não  associados:  Receitas de operações com não associados.......... R$5.400.000,00  (­) Custos diretos dessas receitas........................... (R$2.200.000,00)  (­) Custos indiretos, despesas e encargos comuns. (R$1.697.142,86)  = Lucro operacional (não associados).................... R$1.502.857,14   Normativo:  RIR/1999, art. 529 e segs;  PN CST nº 73, de 1975.  Impróprias, assim, as referências feitas pela interessada à omissão em outras  publicações elaboradas pela Receita Federal, bem como inaplicável se mostra a jurisprudência  por ela invocada, reportando­se a atos normativos sem amparo legal.  Ainda: 1) quanto à alegada perda de vigência do Parecer Normativo CST nº  73/75, porque ditado  sob a égide do RIR/66 e  antes da nova ordem constitucional,  já  restou  demonstrada a singeleza de seus termos e sua eficácia no âmbito da apuração do lucro líquido  contábil, mostrando­se irrelevantes as alterações posteriores da legislação tributária; 2) quanto  à imposição constitucional de que se dê adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, não  há  como  classificar  de  prejudicial  um  ato  normativo  que,  suprindo  lacuna  legal,  estabelece  critério  razoável  e  uniforme  a  ser  observado  por  todos  os  contribuintes  em  situações  semelhantes; 3) quanto à  razoabilidade do critério adotado, porque proporcional ao  resultado  da  atividade,  estas  justificativas  deixam  de  ter  relevo  quando  se  conclui  que  o  Parecer  Normativo CST nº  73/75,  no  contexto  em que  publicado,  deve  também  ser  observado pelos  administrados.  Por  fim,  em  sua  petição  de  03/10/2013  a  recorrente  argumenta  que  a  autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não  notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros.   A  inobservância  do  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75  decorreria  da  segregação  analítica  “por  produto”,  diversamente  do  cálculo  sintético  estipulado  no  ato  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 41          40 normativo. No parecer técnico apresentado em 03/10/2013, reportando­se ao exemplo prático  veiculado  no  repertório  de  Perguntas  e  Respostas  publicado  anualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  pareceristas  afirmam que  o  auditor  elaborou  suas  planilhas  levando  em  conta,  individualmente,  cada  produto  vendido,  não  seguindo  a  orientação  do  parecer  normativo. Este preconiza a observação dos totais de receita bruta oriunda das atividades com  associados e não associados, com o cálculo de apenas dois percentuais para a distribuição e  alocação dos gastos indiretos.   Porém,  é  compreensível  a  tolerância  do  agente  fiscal  com  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  porque  o  critério  estabelecido  normativamente,  neste  ponto,  claramente  não  tinha  em  conta  a  complexidade  de  atividades  múltiplas  exercidas  por  cooperativas, como no presente caso.  Para maior clareza, novamente transcreve­se os termos do Parecer Normativo  CST nº 73/75 neste ponto específico:   6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as  receitas das atividades  próprias  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  por  elas  realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e  imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que  impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies  de  receitas,  devem  eles  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas.  Conseqüentemente,  o  lucro  operacional  a  ser  considerado  para  efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações  efetuadas  com  terceiros,  diminuída  dos  custos  diretos  pertinentes,  e,  ainda,  do  valor  dos  custos  e  encargos,  indiretos  proporcionalmente  relacionado  com  o  perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre  o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro  operacional  que  resultar  sujeito  à  tributação  serão  acrescidos  os  resultados  líquidos das transações eventuais. (negrejou­se)  Aqui,  como  demonstrado  concretamente  na  abordagem  da  preliminar  no  início  deste  voto,  a  cooperativa  operava  com  produtos  apenas  revendidos  e  com  outros  submetidos  a  transformação,  de  modo  que  no  primeiro  caso  os  resultados  de  associados  e  terceiros eram identificados em razão da entrada dos produtos, ao passo que no segundo caso a  atribuição dos resultados a associados e terceiros tinha em conta a saída dos produtos. Em tais  condições, indispensável se mostrava o cálculo dos resultados individualizado por produto, sob  pena de não ser possível, ao final, estabelecer um critério único para identificação das receitas  e custos diretos em operações com associados e terceiros.  Desta  forma,  embora  segregando  a  apuração  por  produto,  os  cálculos  da  contribuinte observaram as  linhas gerais do parecer, porque  identificadas  as  receitas e custos  diretos de cada produto de modo a distingui­las como decorrentes de operações com associados  e  terceiros.  Contudo,  como,  na  seqüência,  a  contribuinte  rateou  as  receitas  e  custos/despesas/encargos  indiretos  em  razão  do  lucro  bruto  de  cada  produto,  e  não  proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela  Fiscalização.  Por  fim, a  recorrente  traz, no parecer  técnico apresentado em 03/10/2013, a  existência  de  outras  irregularidades  em  sua  escrituração  que,  em  seu  entender,  imporiam  a  adoção do arbitramento como forma de apuração da base tributável no período. Diz que custos  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 42          41 e  despesas  diretamente  relacionados  com  operações  de  associados  ou  de  terceiros  foram  indevidamente classificados como indiretos, e assim rateados.  Tomando  como  exemplo  as  demonstrações  referentes  ao  ano­calendário  2006,  relaciona  os  itens  que  compõem o  total  de  custos  e  despesas  indiretas,  agrupados  em  “Despesas  Conselho  de  Adm  e  Fiscal”,  “Despesas  com  Pessoal”,  “Despesas  Operacionais”,  ‘Despesas  com  Vendas”,  “Despesas  Tributárias”,  “Impostos  Incidentes  sobre  Vendas”,  “Despesas Financeiras” e “Despesas com Vendas Mercado Externo”.   Observa  que  nestes  grupos  diversas  despesas  poderiam  ser  imputadas  com  facilidade  às  receitas  correspondentes,  não  necessitando  da  insegurança  da  aplicação  de  percentual  de  rateio.  Dentre  eles,  destaca  o  ICMS  Incidente  Sobre  Vendas,  no  valor  de  R$  27.590.145,75,  que  por  manter  relação  com  as  vendas  poderia  ser  imputado  diretamente  às  receitas oriundas de atos com associados ou atos com não associados.  A este item agrega outros correspondentes a comissões, publicidade, tributos,  fretes, títulos incobráveis, variação cambial, descontos concedidos, estadias, dentre outros, que  totalizariam R$124.091.186,70, ou seja, 67,42% do total da base de rateio no ano de 2006.  A partir destas informações, o parecer técnico expressa a conclusão de que a  empresa classificou um grande número de contas como representativas de custos e despesas  indiretas,  sujeitando  seus  saldos  finais  a  rateio,  quando  deveria  imputar  seus  montantes  diretamente  às  receitas  correspondentes,  com  associados  e  com  não  associados.  Todavia,  a  irregularidade assim aventada somente autorizaria o arbitramento dos lucros se demonstrado o  efeito prático do rateio destes valores na proporção da participação da receita bruta no total de  receita  do  período,  ou  imputados  diretamente  como  custos  em  operações  com  associados  e  terceiros.  Especificamente  no  que  tange  ao  ICMS  incidente  sobre  vendas  pouca  variação seria esperada, na medida em que este valor é proporcional à receita bruta, e este é o  critério que aqui  se  reputa válido, ao  contrário das premissas do parecer que admite o  rateio  com  base  no  lucro  bruto,  de  cada  produto.  Quanto  aos  demais  itens,  a  argumentação  da  contribuinte  extrai  conseqüências  dos  registros  que  normalmente  são  vinculados  às  contas  contábeis mencionadas, sem evidenciar seu real conteúdo, e sem cogitar das dificuldades que  poderiam se verificar para atribuir, diretamente, por exemplo, custos de fretes ou de variação  cambial decorrentes de operações que reunissem produtos de associados e de terceiros.  Para  além  disso,  cumpre  recordar  que  a  Fiscalização  apresentou  extenso  questionário  de  esclarecimentos  relativos  aos  relatórios  “CT0271”  e  “CT0281”  utilizados  pela  Cooperativa  para  cálculo  das  operações  com  terceiros,  o  qual  ensejou  respostas  da  fiscalizada (fls. 14/16, 18/19, 20/28, 30/31), evidenciando o controle por ela mantido em suas  atividades,  inclusive  de  modo  a  permitir  que  aspectos  pontuais  de  sua  apuração  fossem  desqualificados  pela  Fiscalização,  circunstância  completamente  distinta  daquela  que  o  legislador cogitou ao estabelecer o arbitramento dos lucros nos casos em que a escrituração a  que  estiver  obrigado o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para, no caso, determinar o lucro real.  Veja­se  que  a  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  real  não  tem  como  pressuposto  uma  escrituração  contábil  plenamente  regular  e  subsiste mesmo  na  presença  de  irregularidades,  desde  que  estas  não  tornem  a  escrituração  imprestável  ou  impossibilitem  a  identificação da movimentação bancária.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 43          42 Isto  porque  a  desclassificação  da  escrituração  da  contribuinte,  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  por  se  tratar  de  medida  extrema,  só  é  admissível  se  a  Fiscalização  possuir motivos fáticos suficientes para  tanto. Neste sentido se orienta a  jurisprudência deste  Conselho:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Tratando­se  de  medida  extrema,  o  arbitramento  do  lucro  somente  se  justifica  quando  a  escrituração  contábil  mantida  pelo  sujeito  passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação  do lucro real. Omissão no registro de receitas, principalmente quando apuradas as  irregularidades  e  quantificado  o  montante  desviado  do  giro  normal,  constituem  fatos  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  descritas  pelos  artigos  399  e  400  do  RIR/80. (Acórdão nº 101­84.644/93)  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ A do arbitramento é medida extrema e só deve ser  utilizado  como  último  recurso,  por  ausência  absoluta  de  outro  elemento  que  aplicação tenha mais condições de aproximar­se do lucro real. É imprescindível por  parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar­se a documentação que a  elidiria. Recurso provido. (Acórdão nº 103­17.316/96)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  ADMISSIBILIDADE  –  O  arbitramento  de  lucros  é  medida extrema, cuja admissibilidade está vinculada à abertura de prazo razoável  para regularização ou apresentação da escrita. Não procede  lançamento efetuado  sem a observação dessa premissa. Recurso provido. (Acórdão nº 103­18.452/97)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  ­  A  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente arbitramento de  lucros somente se  legitima na ausência de elementos  concretos  que  permitam  a  apuração  do  lucro  real  da  empresa.  Recurso  provido.  (Acórdão nº 105­6.518)  ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se  não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil.  Recurso provido. (Acórdão nº 105­7.025)  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  Trata­se  de  mero  instrumento  que  objetiva  determinar  o  lucro  tributável,  sem  qualquer  conotação  penal,  por  se  tratar  de  medida  extrema,  somente  se  justifica  quando  impraticável  o  aproveitamento  da  escrita. (Acórdão nº 105­3.510)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  MOVIMENTO  BANCÁRIO  NÃO  ESCRITURADO  X  REGISTROS DE CAIXA ­ DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA ­ A desclassificação  de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  da  empresa.  No  caso  dos  autos,  o  fisco  tinha  plenas  condições  de  apurar  a  matéria  tributável,  diante  os  levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita. (Acórdão  nº CSRF/01­1.819)  Assim,  o  arbitramento  se  dá  quando  a  escrituração  apresenta  deficiências  absolutamente  incontornáveis,  que  exijam  uma  nova  forma  de  apuração  de  resultados,  com  vistas  a  viabilizar  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Se  somente  uma  escrituração  contábil  plenamente  regular permitisse a  tributação na  sistemática do  lucro  real, qualquer omissão de  receita ou mesmo a classificação incorreta de custos ou despesas seria motivo suficiente para a  desclassificação da escrita.  Portanto, se outras incorreções de menor representatividade se verificaram na  apuração do sujeito passivo, mas não foram identificadas pela Fiscalização, tal não se mostra  suficiente para viciar a apuração, e poderia, no máximo, ensejar eventual revisão nos cálculos  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 44          43 recompostos  segundo  os  parâmetros  fiscais,  mas  desde  que  efetivamente  demonstrada  sua  repercussão na base tributável pela contribuinte.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário relativamente ao critério de rateio recomposto pela autoridade lançadora.  Conseqüência disto é que a única exigência subsistente para o ano­calendário  2006,  após  a  apreciação  da  preliminar  de  nulidade,  deve  ser  mantida.  Já  para  os  anos­ calendários  2007  e  2008,  esta  é  a  primeira  infração  mantida,  e  as  demais  serão  apreciadas  adiante.  Passando  à  tributação  das  receitas  financeiras,  a  recorrente  defende  que  a  observância do Parecer Normativo CST nº 73/75 impõe a aplicação das regras vigentes à época  de  sua  edição,  que  determinava  a  exclusão  do  lucro  operacional  de  toda  e  qualquer  receita  financeira (art. 154 a 156 do RIR/66). Tal argumento, porém, é irrelevante, porque as receitas  financeiras  permanecem  integrando  o  lucro  líquido,  quer  como  receitas  operacionais  ou  não  operacionais. E, na medida em que as receitas estão sendo aqui tributadas porque não inseridas  no conceito de ato cooperativo, sua classificação como não operacional, em verdade, reforçaria  a acusação fiscal.   Já quanto à classificação das receitas resultantes das operações de swap e de  mercado a  termo  com  finalidade de hedge,  teria  razão  a  contribuinte,  caso  se  admita que os  valores que são assegurados no hedge pertencem,  efetivamente aos  cooperados.  Isto porque  operações realizadas com finalidade de hedge não têm caráter especulativo, mas sim prestam­ se  a  reduzir  os  riscos  da  atividade  negocial.  E  todos  aqueles  que  operam  com  exportações  correm o risco da flutuação do câmbio, podendo beneficiar­se com variações cambiais ativas,  ou  ser  prejudicado  sensivelmente  por  variações  cambiais  passivas.  Assim,  a  contratação  da  posição  oposta  assegura  a  neutralidade  dos  efeitos  do  câmbio  no  resultado,  impedindo,  inclusive, que a matéria  seja analisada apenas sob a ótica dos ganhos  líquidos obtidos nestes  investimentos.  Em suporte a estas afirmações reproduz­se as lições de Elidie Palma Bifano,  in  O Mercado  Financeiro  e  o  Imposto  sobre  a  Renda  (São  Paulo:  Quartier  Latin,  2a  edição  atualizada e ampliada, 2011, p. 331­333):  2. O HEDGE588 E SEUS INSTRUMENTOS  2.1. Generalidades  A atividade negocial se sujeita a riscos variados e o administrador de empresa, por  força  da  tarefa  que  lhe  foi  delegada  por  lei  e  pelos  sócios,  deve  estar  atento  e  precaver­se.  O  mercado  desenvolveu  diversos  instrumentos,  cujo  objetivo  é  dar  proteção à empresa, evitando ou minimizando a concretização de riscos. Os riscos a  que  a  empresa  se  expõe  dependem do mercado onde  opera, mas,  também,  de  seu  relacionamento  com  o  mundo,  hoje  dito  global.  Os  principais  riscos,  facilmente  identificáveis  em  qualquer  empresa,  em  qualquer  país,  são:  (i)  de  crédito,  (ü)  de  taxas de câmbio; (m) de preços. Considerando esses riscos, o administrador adota  medidas  com  o  fito  de  reduzi­los  ou  eliminá­los,  tomando  posição  inversa  àquela  que assumiu na sociedade: vai ao mercado e adquire contratos, em posição inversa  àqueles  contratos  da  sociedade  que  julga  representativos  de  risco.  Com  isso  conseguirá  neutralizar  ou,  no  mínimo,  reduzir  os  riscos  da  volatilidade  dos  elementos que informam os negócios que desenvolve. Ao adquirir contratos com o  objetivo de proteger­se, o administrador da sociedade mune­se de instrumentos, no  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 45          44 linguajar  do  mercado,  com  a  finalidade  de  hedge  (proteção)589.  O  contrato  com  finalidade  de  proteção  insere­se  nos  mercados  futuros,  pois  objetiva  reduzir  ou  eliminar  riscos  que  possam  vir  a  concretizar­se  e  esse  é,  certamente,  o  mais  importante referencial desse tipo de negócio: o risco é, sempre, futuro.  As operações, desenvolvidas pelos interessados em obter proteção para direitos ou  obrigações, no mercado, são denominadas derivativos, pois derivam de um direito  ou obrigação, não necessariamente registrado como ativo ou passivo financeiro (de  risco) mantidos pelo investidor590 e enquadrados como instrumentos financeiros. Os  instrumentos  financeiros  caracterizados  como  derivativos  não  implicam  saída  de  recursos, no momento em que as partes negociam, pois não há investimento inicial  de  caixa:  "aposta­se"  em  determinado  índice,  valor  mobiliário,  preço,  evento,  inclusive  da  natureza591,  e  similares,  que  garantam  a  proteção  pretendida.  Os  envolvidos no negócio sempre estão em posições opostas, pois se um ganha o outro  perde. Somente por ocasião da liquidação da obrigação, por aquele que a assumiu  contratualmente,  é  que  existe  movimentação  de  recursos  que  sempre  ocorre  por  diferença entre o que se "apostou" e o que se deve pagar.  A  CVM592  definiu,  pela  primeira  vez,  os  instrumentos  financeiros  como  ativos  ou  passivos  financeiros  representados  por  disponibilidades,  contratos  do  mercado  financeiro,  participações  societárias,  dentre outros, que  correspondem a um ativo  ou passivo financeiro em outra sociedade593.  As  operações  financeiras mais  comuns,  desenvolvidas  com a  finalidade  de hedge,  em  bolsa  são  a  futuro,  swap  e  opções.  Além  das  operações  de  bolsa,  podem  ser  contratados  instrumentos  financeiros,  derivativos,  sempre  com  a  finalidade  de  hedge,  com  instituições  financeiras  para  tanto  autorizadas,  em  mercado  dito  de  balcão,  com  registro  em  entidades  específicas  que  não  a  bolsa  ou,  até,  entre  particulares.  Dentre  esses  contratos  envolvendo  instrumentos  financeiros  fora  de  bolsa,  com  a  finalidade  de  proteção,  sobreleva  o  contrato  de  swap,  já  referido,  resolvido  pelo  pagamento  da  diferença  ao  final  de  um  certo  período.  Essa  troca  permite minimizar riscos relacionados a certos mercados sujeitos à volatilidade. O  CPC adotou essa mesma definição como se observa de seus pronunciamentos 38 e  39 que tratam, respectivamente, do reconhecimento/mensuração e da apresentação  dos instrumentos financeiros.  As operações com a finalidade de hedge, ou simplesmente de cobertura, realizadas  no País ou no exterior, em bolsa ou em mercado de balcão, desde que registradas  nos termos da lei, desfrutam de tratamento diferenciado em matéria tributária.  Mais à frente, a mesma autora aborda as possibilidades de hedge operacional  e  especulativo,  mas,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos sobre os valores contabilizados, e houve a apresentação, por amostragem, de  fichas de  liquidação de operações de derivativos,  termos de moeda e  extratos de  liquidação  (fls. 17/19). Posteriormente foram exigidos os demais documentos da conta Exportação, visto  que  os  lançamentos  seguem padrões  diferentes  nessa  conta  (fls.  20/28),  apresentados  às  fls.  30/297.   E,  ao  complementar os  esclarecimentos  acerca  dos  procedimentos  adotados  para cálculo da exigência, a autoridade fiscal fez duas anotações em relação às operações: 1)  que as receitas de exportação não poderiam ser atribuídas exclusivamente a cooperados, porque  a segregação das receitas era feita em razão das entradas, e estas  incluíam terceiros; 2) que a  parcela das receitas de exportação correspondente a ganhos líquidos em operações financeiras,  como informado pela contribuinte à fl. 17, não caracterizavam atos cooperativos típicos porque  realizados entre a cooperativa e as instituições financeiras.   Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 46          45 A prática de um ato entre a cooperativa e terceiros não pode ser a razão para  classificá­lo como não cooperativo. Custos e despesas indiretas incorridos recorrentemente são  decorrentes de operações entre cooperativa e terceiros, e nem por isso seus efeitos deixam de se  verificar na proporção das  receitas decorrentes de atos cooperados. Se as  receitas  financeiras  integradas  à  receita  de  exportação  decorrem,  efetivamente,  de  contratos  com  finalidade  de  hedge operacional, como deixam a entender documentos às fls. 30/297 que denotam ordens de  compra  e  de  venda  de  dólares  a  termo,  e  a  Fiscalização  nada  opôs  a  este  fato,  tais  valores  devem permanecer integrados às receitas de exportação, submetendo­se ao rateio em razão da  justificativa citada no item “1” acima, não questionada pela contribuinte, exceto na preliminar  de nulidade acolhida parcialmente apenas em face da exigência no ano­calendário 2006.   Veja­se,  inclusive,  que  ao  promover  o  rateio  das  receitas  de  exportação,  integradas pelas receitas financeiras decorrentes de operações de hedge, a autoridade lançadora  está observando a  tributação do  resultado  líquido, na medida em que as despesas  financeiras  também estão sendo rateadas entre as operações com cooperados e não cooperados.   Esclareça­se,  ainda,  que,  ao  contrário  do  que  sustentou  a  recorrente,  as  receitas de exportação, decotadas das receitas financeiras, não foram atribuídas exclusivamente  a operações com terceiros. Somente as receitas financeiras foram classificadas como operações  com terceiros, ao passo que as receitas de exportação foram deslocadas do conjunto atribuído  exclusivamente  a  associados  para  serem  rateadas  entre  terceiros  e  associados  conforme  o  percentual aplicável aos produtos operados pela cooperativa.  Para que fique claro, tome­se novamente a apuração do produto “7­01 SOJA  E DERIVADOS”, no ano­calendário 2008. Como antes demonstrado, a  apuração original da  contribuinte evidenciava que o resultado bruto (vendas reduzidas por devoluções e custo), no  valor de R$ 65.619.293,49, representaria 22,601% do total de R$ 290.344.219,33, e com base  naquele percentual foram distribuídas as demais receitas e despesas, conforme indicado às fls.  921/929:  Resultado Bruto         65.619.293,49   Receitas indiretas   9.881.507,65   22,601%   2.233.319,54   Receitas diretas sócios   38.340.008,68   22,601%   8.665.225,36   Receitas diretas terceiros   2.714.057,15   22,601%    613.404,06   Despesas indiretas   (291.184.346,13)  22,601%   (65.810.574,07)  Despesas diretas sócios   2.231.717,07   22,601%    504.390,37   Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  22,601%   (1.723.492,23)  Resultado          10.101.566,53   O  cálculo  completo  do  rateio  referente  ao  produto  “7­01  SOJA  E  DERIVADOS”  no  ano­calendário  2008,  extraído  do  relatório  de  fls.  956/967,  foi  assim  resumido neste voto:  Produto 7­01 Soja e Derivados   Total    Sócios   Terceiros  Resultado bruto         65.619.293,49    52.147.652,54  79,47%   13.471.640,95  20,53%  Receitas indiretas   9.881.507,65  22,601%   2.233.319,54    1.774.819,04  79,47%   458.500,50  20,53%  Despesas indiretas   (291.184.346,13)  22,601%   (65.810.574,07)   (52.299.663,21)  79,47%  (13.510.910,86)  20,53%  Receitas diretas sócios   38.340.008,68  22,601%   8.665.225,36    8.665.225,36   100%     ­   ­  Receitas diretas terceiros   2.714.057,15  22,601%    613.404,06      ­   ­   613.404,06   100%  Despesas diretas sócios   2.231.717,07  22,601%    504.390,37    504.390,37   100%     ­   ­  Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  22,601%   (1.723.492,23)     ­   ­   (1.723.492,23)  100%  Resultado            10.792.424,10      (690.857,57)    Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 47          46 Além  da  discordância  expressa  pela  Fiscalização  acerca  da  alteração  do  percentual de 22,601% para 31,507%,  como  indicado à  fl.  1106,  a  autoridade  fiscal  também  apresentou, no curso da diligência fiscal, justificativas para ter alterado o percentual atribuído a  sócios  para  este  produto  (79,77%,  e  não  79,47%  como  apurou  a  contribuinte),  e  realocou  receitas e despesas para rateio exclusivo entre associados, terceiros ou entre ambos, conforme  registros na coluna “ajuste” da “tabela 07”:    As  receitas  de  exportação  correspondem  ao montante  de R$  24.866.961,54  excluído  do  conjunto  de  “receitas  de  associados”  no  ano­calendário  2008.  Tal  providência  decorre  da  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  estes  valores  deveriam  ser  rateados  entre  associados e terceiros, em razão da natureza da entrada dos produtos.   Na seqüência,  este valor é distribuído entre  as parcelas de R$ 7.175.419,54  como receitas exclusivamente de terceiros, e de R$ 17.691.542,00 como receitas a ratear entre  terceiros  e  associados.  O  quadro  seguinte  deixa  claro  que  a  parcela  de  R$  17.691.542,00,  somada ao valor original de receitas a ratear de R$ 9.881.507,65, totalizou R$ 27.573.049,65, e  foi distribuída entre sócios e terceiros, de acordo com o percentual de entrada do produto sob  análise (no caso, 79,77% para associados e 20,23% para terceiros). Diversamente, as receitas  financeiras de R$ 7.175.419,54, somadas às demais  receitas de  terceiros  (R$ 2.714.057,15) e  totalizando R$ 9.889.476,69, são atribuídas exclusivamente a terceiros.  Destaca­se  mediante  sombreamento  os  cálculos  da  Fiscalização  que  evidenciam tais constatações:  Produto 7­01 Soja e Derivados   Total    Sócios   Terceiros  Resultado bruto         65.619.293,49    52.344.510,42   79,77%  13.274.783,07   20,23%  Receitas indiretas   27.573.049,65   31,507%  8.687.451,11    6.929.979,75   79,77%  1.757.471,36   20,23%  Despesas indiretas   (291.095.336,23)  31,507%  (91.715.516,95)  (73.161.467,87) 79,77%  (18.554.049,08) 20,23%  Receitas diretas sócios   13.473.047,14   31,507%  4.244.958,02    4.244.958,02   100%    ­     ­   Receitas diretas terceiros   9.889.476,69   31,507%  3.115.881,14      ­     ­    3.115.881,14   100%  Despesas diretas sócios   2.142.707,17   31,507%   675.103,55    675.103,55   100%    ­     ­   Despesas diretas terceiros   (7.625.734,38)  31,507%  (2.402.643,00)     ­     ­    (2.402.643,00)  100%  Resultado            (8.966.916,13)      (2.808.556,51)     Na primeira linha destacada, onde estão incluídas as receitas de exportação,  os valores são atribuídos a sócios e terceiros. Na segunda linha destacada, onde estão incluídas  as  receitas  financeiras,  os  valores  são  atribuídos  exclusivamente  a  terceiros.  Portanto,  a  Fiscalização  adotou  procedimentos  distintos  para  estas  duas  espécies  de  receitas:  destacou  a  parcela  de  R$  7.175.419,54  como  receitas  atribuíveis  exclusivamente  a  terceiros  por  se  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 48          47 tratarem  de  receitas  financeiras,  ao  passo  que  as  demais  receitas  de  exportação  (R$  17.691.542,00) foram rateadas entre sócios e terceiros.  Assim, a conclusão do presente voto é no sentido de que tanto as receitas de  exportação, como as receitas financeiras, devem receber o mesmo tratamento, sujeitando­se a  rateio entre sócios e terceiros, de acordo com o percentual de entrada dos produtos.  A  recorrente  ainda  defende  a  exclusão  da  aplicação  do  adicional  de  10%  sobre  as  receitas  financeiras  vinculadas  ao  código  de  arrecadação  5557.  Questionada  a  este  respeito, a autoridade lançadora assim se manifestou na Informação Fiscal (fls. 1779/1780):  As  receitas  financeiras  registradas  indevidamente  como “receitas  de  exportação”  (linha 26) foram levadas ao resultado de operações com associados. Essas receitas  de  aplicações  financeiras  estão  relacionadas  nas  tabelas  abaixo  e  devem  ser  segregadas  para  a  tributação  cabível.  Dessa  forma,  foram  feitos  os  ajustes  nas  receitas de terceiros, com a adição de R$ 2.343.430,01, em 2006, R$ 4.943.500,01,  em 2007, e de R$ 7.175.419,54, em 2008. O restante das receitas de exportação foi  acrescentado  ao  saldo  das  receitas  a  ratear,  conforme  esclarecido  no  item  23  acima.  Vale  informar  que  o  código  de  receita  5557  corresponde  aos  “ganhos  líquidos em operações em bolsas e assemelhados” e o código 5273 corresponde a  “operações de swap (art. 74, Lei 8.981/95)”.  E, nas tabelas apresentadas na seqüência, a autoridade fiscal indica que, nos  anos­calendário 2007 e 2008 para os quais este questionamento ainda tem pertinência, alguns  rendimentos foram classificados sob o código 5273, e outros sob o código 5557.  Por sua vez, a Lei nº 11.033/2004 invocada pela interessada assim dispõe:  Art. 1o Os rendimentos de que trata o art. 5o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de  1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1o de janeiro  de  2005,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  às  seguintes  alíquotas:   I ­ 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo  de até 180 (cento e oitenta) dias;  II ­ 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um)  dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;  III ­ 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo  de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;  IV ­ 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e  vinte) dias.  § 1o No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004:  [...]  § 2o No caso dos fundos de investimentos, será observado o seguinte:  [...]  § 5o Consideram­se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5o da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  os  predeterminados  obtidos  em  operações  conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  (box),  no  mercado  a  termo  nas  bolsas  de  valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes  diários, e no mercado de balcão.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 49          48 [...]  Art. 2o O disposto no art. 1o desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros,  e  assemelhadas,  inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e  serão tributados às seguintes alíquotas:   I ­ 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade;  II ­ 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.  § 1o As operações a que se refere o caput deste artigo, exceto day trade, sujeitam­se  à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos  por cento) sobre os seguintes valores:  I ­ nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada  por ocasião do encerramento da posição, antecipadamente ou no seu vencimento;  II  ­  nos  mercados  de  opções,  o  resultado,  se  positivo,  da  soma  algébrica  dos  prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;  III ­ nos contratos a termo:  a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento,  a  diferença,  se  positiva,  entre  o  preço  a  termo  e  o  preço  à  vista  na  data  da  liquidação;  b)  com  liquidação  exclusivamente  financeira,  o  valor  da  liquidação  financeira  previsto no contrato;  IV  ­  nos mercados  à  vista,  o  valor  da  alienação,  nas  operações  com  ações,  ouro  ativo financeiro e outros valores mobiliários neles negociados.  [...]  § 7o O valor do imposto retido na fonte a que se refere o § 1o deste artigo poderá  ser:  I ­ deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados no mês;   II ­ compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses  subseqüentes;  III  ­  compensado  na  declaração  de  ajuste  se,  após  a  dedução  de  que  tratam  os  incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido;  IV ­ compensado com o  imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de  ações.  [...] (negrejou­se)  A  classificação  das  receitas  financeiras  como  decorrentes  de  operações  de  swap  poderia  afastar  a  aplicação  do  invocado  art.  2o,  inciso  II  da  Lei  nº  11.033/2004,  na  medida  em  que  elas  estariam  enquadradas  na  hipótese  do  art.  1o  da  mesma  lei,  consoante  interpretação expressa por Elidie Palma Bifano (op. cit. p. 347­348):  As  operações  de  swap,  como  já  analisado,  são  representadas  por  contratos  que  envolvem  a  troca,  entre  partes,  de  ativos  financeiros.  O  contrato  de  swap,  como  todos os contratos diferenciais, não exige capital inicial investido a ser remunerado,  tampouco  que  as  partes  detenham  as  propriedades  dos  ativos  aos  quais  o  seu  negócio se referencia, e, por fim, por ocasião da sua liquidação, basta às partes se  comporem  pelo  fluxo  de  caixa,  sem  entrega  de  ativos.  A  tributação  expressa  dos  rendimentos decorrentes dos contratos de swap remonta à L. 8.981/95, art. 74, que  determinou fosse o resultado positivo auferido na liquidação do contrato, tributado  pelo  IR;  a  dedução  das  perdas  foi  autorizada  apenas  para  operações  registradas  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 50          49 nos termos da legislação vigente. Essa disposição manteve­se pela L. 9.532/97, art.  36,  que,  entretanto,  determinou  fossem  tais  rendimentos  tributados  de  forma  idêntica  aos  auferidos  em  renda  fixa,  trabalhando  com  conceitos  de  tributação  admitidos no sistema, pois somente reconhecia a incidência tributária na liquidação  do  contrato,  momento  em  que  as  partes  têm  condição  de  determinar,  se,  efetivamente, auferiram renda na operação. Com a edição da L. 9.779/99, art. 5°,  passaram a ser tributados na fonte os rendimentos auferidos em operação de swap,  independentemente de o contribuinte já ter  tributado eventuais ajustes do contrato  em regime de competência, o que gerava retenção indevida de imposto já pago609.  A  L.  11.033/04,  atualmente  aplicável  à  matéria,  inovou  o  cenário  jurídico  ao  introduzir,  para  as  operações  de  swap610,  que  já  se  submetiam  ao  regime  das  operações  de  renda  fixa,  também  a  aplicação  das  alíquotas  decrescentes  em  função do seu prazo de duração,  variando de 22,5% a 15%,  incidentes na  fonte  sobre os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas e físicas. A base de cálculo é  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação  do  contrato,  inclusive  na  sua  cessão.  Observe­se que o resultado de um contrato de swap é o ganho líquido, que só pode  ser  conhecido  e  disponibilizado  ao  término  do  prazo  de  maturação  do  negócio.  Apesar  dessa  determinação,  é  interessante  observar  que  a  lei,  de  forma  indireta,  considera essa operação como de renda variável, embora lhe atribua o regime legal  de renda fixa611. (negrejou­se)  Todavia, a autoridade lançadora não desfez a vinculação contábil, promovida  pela  fiscalizada,  entre  as  exportações  e  as  receitas  financeiras  em debate. Apenas  esclareceu  acerca dos diferentes códigos de retenção utilizados pelas instituições financeiras, de modo que  não há como refutar as alegações da contribuinte de que suas operações  teriam finalidade de  hedge, e assim poderiam se vincular a mercado futuro, cuja finalidade é, justamente, reduzir ou  distribuir  o  risco  de  perdas  entre  os  agentes  econômicos,  especialmente  naqueles mercados  sujeitos à volatilidade por razões variadas (oscilação de preços, moedas e índices, oscilações  políticas e riscos de crédito, dentre outras), nas palavras de Elidie Palma Bifano (op. cit., p.  328).  Por  tais  razões, não há fundamento fático e  legal suficiente para sustentar a  aplicação  do  adicional  de  10%  sobre  a  parcela  do  lucro  decorrente  da  parcela  das  receitas  financeiras  que,  reintegradas  às  exportações,  restarem  atribuídas  aos  resultados  de  atos  não  cooperativos.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reintegrar  as  receitas  financeiras  nos  valores  de  R$  4.943.500,01 e de R$ 7.175.419,54 às receitas de exportação dos anos­calendário 2007 e 2008,  submetendo  as  receitas  financeiras  juntamente  com  às  receitas  de  exportação  a  rateio  entre  associados  e  terceiros,  de  acordo  com  o  percentual  de  entrada  dos  produtos,  bem  como  afastando  a  exigência  de  adicional  sobre  a parcela  do  lucro  tributável  resultante das  receitas  financeiras.  A  recorrente aponta, ainda, erro no valor dos  saldos a compensar  relativos  aos anos­base de 2006 e 2008, pois os valores utilizados no lançamento seriam inferiores aos  indicados  na  DIPJ.  Na  medida  em  que  inexiste  justificativa  para  as  reduções  promovidas,  haveria ofensa ao devido processo  legal quando a autoridade julgadora  lhe  impõe o dever de  provar os valores não  admitidos pelo Fisco. Ademais,  na medida em que  as  informações do  ano­calendário  2006  corresponderiam  apenas  a  IRRF,  o  Fisco  poderia  obtê­las  consoante  determina o art. 37 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 51          50 A autoridade  lançadora  fez constar no Termo de Verificação Fiscal que: na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  houve  aproveitamento  do  imposto  recolhido  por  antecipação  e  também  do  imposto  retido  na  fonte,  para  todos  os  anos­calendário  sob  ação  fiscal, conforme demonstrado nas tabelas 08, em anexo.   As Tabelas 08 expressam, para cada ano­calendário fiscalizado, o cálculo do  resultado  cooperativo  e  não  cooperativo,  sendo  este  último  somado  ao  resultado  não  operacional  e  ajustado  por  adições  e  exclusões  para  apuração  do  lucro  real,  eventualmente  reduzido por compensação de prejuízo, e depois  submetido às alíquotas de  IRPJ e adicional,  para  apuração  do  imposto  total  devido,  do  qual  são  deduzidas  as  antecipações  por  seu  valor  total, sem qualquer anotação acerca da origem da informação (fls. 1090 e 1113). Estas parcelas  são transportadas para o auto de infração com a descrição antecipações na forma de pagamento  e imposto retido na fonte (fls. 1067 e 1069).  Por fim, na Informação Fiscal de fls. 1774/1783, a autoridade lançadora não  faz qualquer acréscimo a estas considerações. Às fls. 662/688 e 728/760 a autoridade lançadora  juntou as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF nos anos­calendário de 2006  e 2008, as quais individualizam rendimentos e retenções sob diferentes códigos de retenção, e  não permitem inferir que parcela poderia ter sido desconsiderada pelo fiscal autuante em suas  análises.  A  DIPJ  do  ano­calendário  2006  indica  dedução  de  IRRF  no  valor  de  R$  659.263,61 (fl. 335), mas a autoridade fiscal compensou no lançamento apenas a parcela de R$  552.780,23 (fl. 1067). A DIPJ do ano­calendário 2008 indica dedução de IRRF no valor de R$  1.208.991,00 e de estimativas no valor de R$ 1.233.647,00  (fl. 552), mas a autoridade  fiscal  compensou no lançamento apenas a parcela de R$ 2.378.290,96 (fl. 1069).   Assim,  ausente  justificativa  para  a  redução  dos  valores  a  deduzir  originalmente  utilizados  pela  contribuinte,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para que as deduções informadas na DIPJ sejam integralmente utilizadas no cálculo  do IRPJ devido nos anos­calendário 2006 e 2008.  Finalizando  o  debate,  a  recorrente  se  opõe  às  providências  fiscais  relativamente às despesas com Assessoria Educativa – FATES. Inicialmente argumenta que as  justificativas para o procedimento fiscal somente foram apresentadas por ocasião da conversão  do julgamento em diligência mas, como já justificado, este fato somente enseja a exclusão das  inovações promovidas em relação ao ano­calendário 2006. Assim, cumpre apreciar as demais  razões oferecidas pela interessada relativamente aos efeitos deste item da defesa nas exigências  dos anos­calendário 2007 e 2008.  A  autoridade  lançadora  discordou  da  segregação  desta  despesa,  atribuindo  seu valor integralmente ao grupo de despesas com associados. Desta forma, os resultados com  não associados não puderam ser reduzidos na forma pretendida pela interessada.  A contribuinte foi questionada, durante o procedimento fiscal, a esclarecer a  razão  de  as  despesas  não  terem  sido  lançadas  contra  o  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social (FATES), descrito no art. 53 do Estatuto da Cooperativa. Em resposta,  esclareceu  tratar­se  de  despesas  gerais  nos  eventos  de  Associados,  de  Funcionários,  Comunidades em geral de Associados e não Associados, nas Associações dos Funcionários de  cada Filial da Cooperativa e do Centro de Treinamento, conforme consta na Política própria  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 52          51 do  sistema  de  gestão  da  Empresa.  Entendeu  ter  ficado  evidenciado  que  as  despesas  desta  Assessoria não são utilizadas somente para Sócios e Funcionários.  Argumentou a Fiscalização que:  30. Não procede a justificativa apresentada pela contribuinte, uma vez que o FATES  somente  pode  ser  utilizado  para  prestação  de  assistência  aos  associados,  seus  familiares  e,  quando  previsto  nos  estatutos,  aos  empregados  da  cooperativa.  No  Estatuto  da  cooperativa,  art.  53,  consta  previsão  de  prestação  de  assistência  também  aos  empregados  da  cooperativa  com  recursos  do  FATES.  No  entanto,  a  resposta  revela  que  esses  recursos  também  foram  empregados  nos  eventos  das  comunidades  em  geral  de  não  associados,  situação  que  não  está  prevista  no  Estatuto  e  nem  está  amparada  na  Lei  5.764/71,  art.  28,  inciso  II.  Não  houve  segregação  dos  dispêndios  com  recursos  do  FATES  empregados  em  eventos  com  não  associados,  de  modo  que  não  é  possível  quantificá­los.  Além  disso,  importa  verificar  que  a  cooperativa  contabilizou  as  despesas  com  Assessoria  Educativa  como  despesas  correntes,  o  que  não  é  correto.  Essas  despesas  deveriam  ter  sido  creditadas  diretamente  ao  FATES,  conta  do  Patrimônio  Líquido  criada  com  esta  finalidade específica. Assim, a fiscalização procedeu ao ajuste da conta de Despesas  de Associados, transferindo para essa conta os valores que foram contabilizados a  título  de  despesas  com  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  e  que  foram  levados indevidamente ao Saldo de Despesas a Ratear.  A recorrente reputa evidente desvio de finalidade a pretensão do fisco, de que  a cooperativa venha a usar recursos daquele  fundo para as atividades educacionais de seus  colaboradores e comunidade em geral, na medida em que o art. 28, inciso II da Lei nº 5.764/71  limita a utilização do FATES para prestação de assistência aos associados, seus familiares e,  quando  previsto  nos  estatutos,  aos  empregados  da  cooperativa.  Defende  que  prestação  de  assistência não se confunde com assessoria educativa, enfatiza o valor que a entidade atribui à  formação em temas cooperativistas para a comunidade em geral, e menciona o altíssimo ônus  probatório por parte da cooperativa para proceder conforme o entendimento fiscal.  A autoridade lançadora não nega a possibilidade de os gastos com assistência  educativa  terem  beneficiado  empregados,  e  para  negar  a  dedução  de  qualquer  parcela  da  despesa recorda que despesas desta natureza deveriam ser creditadas diretamente em conta de  patrimônio líquido. De outro lado, a  recorrente apenas alega, sem provar, que as despesas de  assistência educativa não integrariam o conceito genérico de assistência aos associados referido  no art. 28, inciso II da Lei nº 5.764/71.  A defesa, porém,  tem razão quanto à relevância do ônus probatório que  lhe  seria imposto para segregar despesas decorrentes de eventos que se prestassem à assessoria de  cooperados, empregados, seus familiares e comunidade em geral. Por esta razão, a  legislação  admite o  rateio dos  itens que revelem gastos  indistintamente aplicados com associados e não  associados.  Apenas  que  este  rateio  não  pode  ensejar,  no  que  tange  à  parcela  que  couber  à  assistência com associados, a redução do resultado dos atos cooperativos, na medida em que a  Lei  nº  5.764/71  determina  que  estes  valores  sejam  lançados  contra  a  conta  de  patrimônio  líquido que representa a reserva de FATES.   Assim,  as  despesas  com  assistência  educativa  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  resultado  do  ato  cooperativo,  como  fez  a  Fiscalização,  e  seu  saldo  deve  ser  rateado,  na  forma  do  Parecer  Normativo  CST  nº  73/75,  de modo  que  apenas  a  parcela  que  corresponder aos atos não cooperativos possa reduzir o resultado tributável do período.   Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 53          52 Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  que  as  despesas  de  assistência  educativa  reduzam  o  resultado  de  atos  não  cooperativos,  mas  apenas  no  valor  segregado  a  partir  dos  critérios de rateio adotados pela Fiscalização para as demais despesas do período fiscalizado.  Encerrando este voto, cumpre apenas registrar que a contribuinte nada opôs  objetivamente  aos  demais  ajustes  promovidos  pela  Fiscalização,  em  suas  apurações,  quais  sejam: retificação dos percentuais de ato cooperativo em razão de ajustes de estoques iniciais e  de  correção  dos  valores  transpostos  para  relatório  CT  0281com  relação  aos  produtos  “8­51  Alimentos Lar MS”, “8­52 Alimentos Lar SP” e “8­53 Alimentos Lar RS”; ajuste nos valores  dos resultados brutos dos produtos “8­32 Supermercados” e “8­33 Gas. e Cigarros”; atribuição  integral do resultado não operacional ao resultado com não associados; e glosa de exclusões do  lucro  real. Assim,  admitida a  complementação do  lançamento pela  Informação Fiscal de  fls.  1774/1783  relativamente  às  exigências  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  nestes  períodos  restam mantidos os efeitos dos referidos ajustes.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  PARCIALMENTE a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  devendo  a  exigência  ser  recalculada  segundo  os  critérios  estabelecidos  neste voto, quais sejam:    · No ano­calendário 2006, limitar as alterações promovidas na apuração  da  contribuinte à  recomposição do  rateio de  receitas/custos/despesas  indiretos  segundo  os  coeficientes  apurados  pela  Fiscalização  em  relação à receita bruta, e não de acordo com o resultado bruto, como  fez  a  contribuinte,  inclusive  admitindo  integralmente  as  deduções  informadas  na  apuração  do  IRPJ  originalmente  declarada  pela  contribuinte;    · Nos anos­calendário 2007 e 2008, além da recomposição do rateio de  receitas/custos/despesas indiretos:  o  Reintegrar  as  receitas  financeiras  às  receitas  de  exportação  e  rateá­las entre os resultados com associados e terceiros, tendo  em conta os percentuais de entrada dos produtos;  o  Excluir  da  incidência  do  adicional  de  imposto  de  renda  a  parcela  do  lucro  tributável  resultante  das  receitas  financeiras  atribuídas a resultados com terceiros;  o   Admitir integralmente as deduções informadas em DIPJ pela  pessoa jurídica para cálculo do IRPJ devido no ajuste anual;  o  Ratear as despesas de assistência educativa entre associados e  terceiros,  admitindo a parcela  atribuída a  estes  últimos  como  redutora do lucro tributável; e  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 54          53 o  Manter  as  demais  alterações  promovidas  na  apuração  da  contribuinte e por ela não questionadas.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira              Declaração de Voto  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  A presente declaração de voto está circunscrita a dois temas. O primeiro deles  é  relativo  à possibilidade de  a  fiscalização,  após determinação da DRJ,  sanear o  lançamento  tributário  e  constituir  outro  em  seu  lugar.  O  segundo  é  relativo  ao  erro  de  metodologia  cometido pela fiscalização.  Em relação ao primeiro tema, da análise do Termo de Verificação Fiscal e do  próprio Auto de Infração lavrado, é possível constatar que a fiscalização contesta os critérios  utilizados  pelo  Recorrente  na  apropriação  das  despesas  indiretas  decorrentes  das  atividades  com  associados  e  não  associados.  Questionou­se  o  critério  de  proporcionalização  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados  eleito  pelo  contribuinte.  Havia  ainda  alguma  referência  à  necessidade de adição, à base tributável como atos não cooperados, de receitas financeiras, sem  que  nenhuma  acusação  específica  nesse  sentido  tenha  constado  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Pois bem, intimado acerca da acusação fiscal, o contribuinte efetua uma série  de apontamentos que evidenciam que a acusação fiscal não teria se resumido exclusivamente à  alteração de critérios de rateio de despesas e receitas, mas sim a inúmeros outros ajustes que,  por não estarem descritos, não puderam ser compreendidos.   Por  sua  vez,  a  DRJ,  lucidamente,  por  também  não  entender  ao  certo  a  acusação fiscal, mormente frente aos expressivos ajustes efetuados pela fiscalização, questiona  frontalmente o fiscal autuante e determina que se esclareça qual de fato é a infração cometida  pelo contribuinte que teria levado a autuação.   Ato contínuo, a Autoridade Fiscal, em cumprimento à determinação da DRJ,  passa  a  relatar  fatos  que,  segundo  sua  justificativa,  seriam  infrações  à  legislação  tributária  e  deveriam  ser  objeto  de  autuação  fiscal.  Nesse  ponto,  vale  destacar  que  a  despeito  dos  esclarecimentos prestados, não houve nenhuma alteração de valores. O que parece ter ocorrido  é que, em momento muito posterior ao  lançamento,  já quando do  julgamento, a  fiscalização,  em resposta à diligência, justifica a glosa de algumas exclusões efetuadas pelo contribuinte em  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 55          54 relação a provisão para devedores duvidosos, a glosa de despesas com assessoria educativa, a  reclassificação do resultado de algumas atividades não operacionais, alteração nos controles de  estoque,  alteração  de  resultados  de  algumas  atividades  e  adição  de  receitas  financeiras  ao  resultado,  entre  outros  pontos  não  relacionados  ao  critério  de  proporcionalização,  e  que  chegaram em valores muito próximos ao crédito tributário constituído anteriormente.  Ocorre  que  o  lançamento  teve  por  motivo  exclusivamente  o  critério  de  proporcionalização e não os demais itens apontados em resposta à diligência determinada. Tais  lançamentos careceriam de novo auto de  infração, ou no mínimo careceriam da alteração do  auto de infração anterior.   Do teor dos ajustes que foram efetuados em resposta a diligência determinada  pela DRJ,  fica  evidente  que no  presente  caso  havia  a  obrigatoriedade  de  confecção  de  novo  lançamento,  específico  para  os  itens  ditos  complementares,  com  a  abertura  de  prazo  para  defesa e submetido a todas as implicações inerentes ao lançamento fiscal. Justifica a seguir que  não se trata de lançamento complementar, posto que não se acrescentou crédito tributário. Mas,  ainda que se  tratasse e, partindo dessa premissa, não foram respeitados os procedimentos e a  forma para tanto.    No presente caso a situação é ainda mais grave, posto que se os lançamentos  ditos  complementares  já  faziam  parte  da  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  originário, fatalmente deveria ter havido o cancelamento do lançamento anterior e a elaboração  de um novo lançamento para todos os itens de acusação, nos termos do inciso II, §2º do artigo  41 do Decreto nº 7574/2011, in verbis:  “Art.  41.  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias  realizados  no  curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento complementar por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993, art. 1o).   § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em que seja aferível, a partir da descrição dos  fatos e dos demais documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou  II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o  objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II  ­  substituir,  total  ou parcialmente,  o  lançamento original nos casos  em que a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.   Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 56          55 § 3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação  apenas  no  concernente à matéria modificada.   § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem  ser  objeto  do  mesmo  processo  em  que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento complementados.   § 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4o  será objeto de um único acórdão.“  Deveras,  da  leitura  do  dispositivo  legal  retro  citado  fica  evidente  que  a  complementação  pretendida  nos  presentes  autos  deveria  ter  sido  promovida  mediante  a  elaboração  de  um  novo  lançamento,  já  que  foi  alterado  o  fundamento  da  própria  base  de  lançamento  em  julgamento. Mas nada disso  foi  feito,  tampouco  foi  concedido, por exemplo,  prazo para quitação com redução de multa etc.   Como  se  não  bastasse,  entendo  que  houve  complementação  do  lançamento  apenas quanto aos motivos, sem a correta observância do disposto no Decreto que regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal.  A  rigor,  tentou­se  equiparar  a  tardia  apresentação  de  fundamentação legal para o lançamento a um lançamento complementar, o que não é legítimo  e não é o caso.   No meu sentir não é crível que se entenda que a resposta à diligência da DRJ  possa ser entendida como lançamento complementar, mas sim o reconhecimento da deficiência  do  lançamento  então  em  julgamento.  Não  há  dúvida  de  que  houve,  a  bem  da  verdade,  substancial alteração da fundamentação legal no curso do lançamento. A fundamentação legal  do  lançamento  levado  a  efeito  estava  somente  nas  convicções  do  fiscal  autuante,  jamais  externadas no Termo de Verificação Fiscal e, portanto, impossíveis de serem consideradas.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  manutenção  de  autuações  nessas  condições  afronta  a  legislação  pertinente  ao  tema,  sobretudo  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  artigos  12  e  39  do Decreto  nº  7574/2011,  vez  que  não  houve  evidentemente  a  devida acusação fiscal.   Esse procedimento é de todo rechaçado no âmbito desse CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  NORMAS  PROCESSUAIS  —AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL — NULIDADE — O  ato  de  lançamento  padecerá  de  vicio  insanável  quando  o  motivo  de  fato  não  coincidir com o motivo legal invocado, decretando­se a nulidade do ato viciado com  conseqüência  jurídica  dessa  falta  de  correspondência  entre  o  motivo  (fatos  que  originaram  a  ação  administrativa)  do  Auto  de  Infração  e  da  norma  dita  como  violada em sua motivação.  (Acórdão nº 9101­001.384 – Sessão de 06/2012 – Relator José Ricardo da Silva)  Além dos pontos até aqui tratados, divergi também em relação à metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  e  que  implicou  em  vício  de  ordem  material  nesse  lançamento.   Do  relato  da  infração,  inclusive  essa  foi  a  única  infração  que  foi  suficientemente  descrita  no  TVF,  sustentando  a  fiscalização  que  o  Recorrente  não  teria  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 57          56 observado corretamente os critérios estabelecidos no Parecer Normativo CST n° 73, de 1975,  para o rateio de despesas indiretas dentre atos cooperados e atos não cooperados.  Aludido  parecer  determina  que  as  receitas  devem  ser  classificadas  entre  aquelas  decorrentes  das  atividades  “cooperativas”  e  aquelas  decorrentes  de  atividades  “não  cooperativas”.  Em  relação  à  apropriação  das  despesas  e  custos  indiretos  o  citado  Parecer  Normativo  aduz  que  o  critério  correto  para  efetuar  o  rateio  de  despesas  indiretas  deve  ser  baseado  na  proporção  existente  entre  receita  bruta  de  atividade  cooperada  e  não  cooperada.  Ainda,  a  apropriação  das  despesas  e  custos  indiretos  deve  se  dar  de  forma  sintética,  considerando apenas o critério de atos cooperados e não cooperados.  A despeito da convicção da fiscalização no sentido de que o critério contido  no Parecer Normativo CST n° 73 de 1975 é o único possível para a apropriação das despesas e  custos  indiretos,  a análise da metodologia da autuação  revela que  a  fiscalização  também não  observou tal critério. Ora, ou o critério é aquele estabelecido pelo Parecer Normativo ou não é.  Nessa  medida,  se  o  critério  do  Parecer  não  é  observado  objetivamente,  por  que  aceitar  o  critério da fiscalização em detrimento do critério do contribuinte? Se a Lei não veda o critério  eleito  pelo  contribuinte  e  a  própria  fiscalização  conserva  as  linhas  mestras  desse  mesmo  critério, qual é o fundamento para que se determine a elaboração de coeficiente diverso daquele  encontrado  pelo  contribuinte?  Como  sustentar  o  fundamento  do  lançamento  como  sendo  a  obrigação  de  observar  o  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  n°  73  de  1975  se  a  própria  Autoridade Fiscal autuante não respeitou tal sistemática?  Sobre a fiscalização não ter observado o critério do Parecer Normativo CST  n° 73 de 1975, ficou claro quando do julgamento, que seguiu a fiscalização o critério analítico  para  o  rateio  dos  resultados  entre  atos  cooperados  e  atos  não  cooperados,  ao  passo  que  o  Parecer Normativo citado determina que esse rateio se dê pelo critério sintético, in verbis:  “(...) Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades  próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela realizadas  com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados  às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível  destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas,  devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas.  Consequentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação  corresponderá  ao  resultado  da  receita  derivada  das  operações  efetuadas  com  terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e  encargos,  indiretos,  proporcionalmente  relacionado  com  o  percentual  que  as  receitas  oriundas  das  operações  com  terceiros  representem  sobre  o  total  das  receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional  que  resultar  sujeito  à  tributação  serão  acrescidos  os  resultados  líquidos  das  transações eventuais”.(Parecer Normativo)  Tal  fato  fica muito claro mediante a consulta das  tabelas acostadas ao Auto  de  Infração  pela  fiscalização  em  que  há  a  segregação  dos  resultados  por  critério  diverso  daquele determinado no mencionado Parecer.   Dessa  forma,  entendo  que,  partindo  da  premissa  utilizada  pela  própria  fiscalização,  é  impossível  superar  a  preliminar  suscitada  de  erro  de  metodologia,  fato  que  também leva ao reconhecimento de nulidade material do lançamento e, consequentemente, ao  seu cancelamento.   Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.721240/2011­04  Acórdão n.º 1101­001.013  S1­C1T1  Fl. 58          57 Destarte,  ouso  divergir  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  e  voto  por  reconhecer a existência de nulidade material decorrente da absolta ausência de fundamentação  legal  para  o  lançamento,  bem  como  reconhecer  a  nulidade  material  decorrente  do  erro  na  metodologia  de  lançamento  em  decorrência  da  inobservância  do  disposto  no  Parecer  Normativo CST n° 73 de 1975 e, nessa medida, cancelar integralmente a autuação.    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Conselheiro  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 04/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10715.006155/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 202          1 201  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006155/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF  nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a IN SRF n.º 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro  desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a  advogada  Vanessa  Ferraz  Coutinho,  OAB/RJ nº. 134.407.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 55 /2 00 9- 01 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  65.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em janeiro de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  65.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em dezembro de 2004  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00264/09",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  16  a  34, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  35  a  45,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  02.12.2004,  03.12.2004,  09.12.2004  e  31.12.2004,  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção de pessoal especializado para, tão somente, efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos  ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito superior ao valor da multa por embaraço fiscalização, que  além de considerar o valor aduaneiro da mercadoria, somente é  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 3202­000.998  S3­C2T2  Fl. 203          3 aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  às  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente  a  autuada  comparece  aos  autos,  As  fls.  47  a  53,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  expediu,  em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  21  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (...)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001260/2011­61.  É o relatório.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.431, de 05/08/2011 (fls. 76/82), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  88/136. De  todas as  razões de defesa,  reproduzem­se apenas as  seguintes, porque suficientes  para o deslinde do litígio:  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  2005  não  gerou,  de  forma  alguma,  qualquer  interpretação mais benéfica à Recorrente,  sendo  impossível, portanto,  sua aplicação  aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do disposto no  art. 106 do Código Tributário Nacional.  A redação original do art. 37 da IN nº 28, de 1994 não previa prazo específico  para a inserção dos dados no sistema. Os embarques foram realizados 11 (onze) meses antes de  publicada  a  referida  norma. Quando  ocorrido  o  suposto  fato  gerador,  o  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 vigorava com sua  redação original, que não determinava um  prazo específico para  inserção dos dados. Este prazo de dois dias  foi  inserido pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 2005, que entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2005, data bem  posterior aos embarques realizados e objeto de autuação neste processo.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A matéria, que em várias oportunidades já foi objeto de deliberação anterior por  esta Turma Ordinária, diz com a penalidade isolada aplica em face do atraso na prestação de  informações, no Siscomex, sobre o embarque de mercadorias exportadas.  Considerando  que,  no  caso  dos  autos,  os  embarques  se  deram  em  janeiro  de  2005, quando ainda vigente a Instrução Normativa SRF n.º 28, de 1994, adoto como razão de  decidir,  por  identidade de motivos,  o  voto  proferido  pelo  então Conselheiro  José Luís Novo  Rossari,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), que a seguir transcrevo:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 3202­000.998  S3­C2T2  Fl. 204          5 A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no  art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente  ter registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado  no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art.  1º  da  IN  SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias em despachos de exportação.  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.  A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro), verbis:  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de 103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou  forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.”  (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no  inciso  IV, “e”, do art.  107 do Decreto­lei  no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio  a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 3202­000.998  S3­C2T2  Fl. 205          7 que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa.  O  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em dias, também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria”, não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo único, XIII, da Lei  no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.    Assim,  como o  art.  37  da  IN/SRF nº.  28,  de 1994,  vigente  à  época dos  fatos,  estabeleceu  prazo  indefinido  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  DOU  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5242179 #
Numero do processo: 11020.720162/2012-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2010 PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE OUTRO, RELATIVO À LEGISLAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA O JULGAMENTO. PRIMEIRA SEÇÃO. É da Primeira Seção do Carf a competência do julgamento de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação de PIS/Pasep e de Cofins, quando se tratar de procedimento cuja exigência esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Incompetência regimental para o julgamento.
Numero da decisão: 3401-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da competência regimental para tanto ser da Primeira Seção de Julgamento do Carf. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.962          1 3.961  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720162/2012­98  Recurso nº  11.020.720162201298   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­  FALTA DE RECOLHIMENTO PELA GLOSA DE CRÉDITOS ­  DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS ­  FRAUDE ­ SCP  Recorrente  MONTECARLO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/03/2007 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE  DE  OUTRO,  RELATIVO  À  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL  PARA  O  JULGAMENTO.  PRIMEIRA  SEÇÃO.  É  da  Primeira  Seção  do  Carf  a  competência  do  julgamento  de  Recurso  Voluntário contra decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação  da  legislação  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  quando  se  tratar  de  procedimento  cuja exigência esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Incompetência regimental para o julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em face da competência  regimental para  tanto ser da Primeira Seção de  Julgamento do Carf.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 62 /2 01 2- 98 Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  30/1/2012  para  a  exigência  de  PIS/Pasep e de Cofins, ambos na vigência do regime da não­cumulatividade, dos períodos de  apuração  compreendidos  entre  março  de  2007  e  dezembro  de  2010,  acrescido  da  multa  de  oficio  de  150%  e  com  a  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  caracterização de fraude e sonegação. Esclarece o Fisco em seu relatório que o procedimento  fiscal decorreu de outro realizado nos anos de 2007 e 2009, que culminou com a lavratura de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  por  meio  do  processo  administrativo  nº  11020.003592/2010­80.  Os débitos dessas contribuições exsurgiram a partir da glosa dos créditos da  não­cumulatividade aproveitados pela autuada para reduzir o valor devido em cada período de  apuração.   Essa glosa, por sua vez, decorreu da desconsideração pelo Fisco da existência  de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) na qual a autuada alega ser o sócio oculto,  de modo que, para a autoridade fiscal, as operações entre ela e o sócio ostensivo dessa SCP, a  Polyaromas Preparados  e  Extratos  Ltda.,  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  tiveram  como  único  objetivo,  na  verdade,  a  economia  de  tributos,  tanto  na  seara  do  IRPJ,  quanto nas do PIS/Pasep e da Cofins.  Destacando  o  disposto  no  artigo  991  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), que regula as sociedades em conta de participação, a fiscalização apontou justamente o  seu descumprimento por parte da autuada e pelo sócio ostensivo que estaria caracterizado na  cláusula  segunda  do  contrato  particular  que  constituiu  a  SCP,  segundo  a  qual  a  sócia  participante  –  a  autuada  –  se  obrigou  a  contribuir  para  a  realização  do  negócio  objeto  do  contrato com o montante de R$ 2.000,00 e com o compromisso de adquirir da sócia ostensiva  os kits (extrato e concentrado para refrigerantes) a serem utilizados na produção do refrigerante  que fabrica. No parágrafo primeiro desta cláusula consta que a contribuição da sócia ostensiva  consistiria na organização das atividades da SCP e no fornecimento dos kits a serem adquiridos  pela sócia participante.  Afirma a fiscalização que a situação dos autos assemelha­se a uma espécie de  “preço  de  transferência”,  onde  duas  pessoas  ligadas  –  a  SCP  de  um  lado  e,  de  outro,  a  fiscalizada,  única  cliente  da Polyaromas  –  firmaram,  na  verdade,  um  contrato  de  compra  e  venda,  adotando  um  “custo  ficto”  nessas  operações,  o  que  resultou  em  favor  desta  na  “fabricação” de créditos de PIS/Pasep e da Cofins.   A partir da constatação de que o valor dos “lucros distribuídos” pela SCP à  sua sócia oculta – a autuada – corresponderiam a “exatos 65%” (sessenta e cinco por cento) do  valor de cada duplicata paga, desta para aquela [por conta das aquisições das matérias primas  empregadas na fabricação de bebidas], a fiscalização concluiu que isso seria uma “simulação”  de modo a propiciar aumento fictício nos custos e na “fabricação” de créditos inexistentes de  PIS/Pasep e de Cofins.   Atribuiu  aos  sócios  da  autuada,  Luisinho  Panizzon,  Gelson  Panizzon  e  Gilmar Panizzon, a condição de sujeitos passivos solidários, invocando, para tanto, o disposto  Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 3401­002.132  S3­C4T1  Fl. 3.963          3 nos artigos 135, inciso III e 137, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Lavrou para  cada um dos sócios o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Por considerar que os fatos imputados à autuada subsumir­se­iam ao disposto  nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicou a multa de oficio no percentual de 150%,  a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Os três sujeitos passivos para os quais foi feita a responsabilização solidária  apresentaram individualmente suas impugnações, nas quais, em apertada síntese, alegaram: que  o devido processo legal não teria sido observado para a sua inclusão como co­responsável, vez  que  fora  somente  citado no  relatório  fiscal, ou seja, não houve  lançamento  tributário em seu  nome,  de  modo  que  nada  haveria  a  ser  exigido;  que  não  estaria  comprovada  nos  autos  a  responsabilidade  solidária  dos  imputados;  que  o  auto  de  infração  fora  encaminhado  sem  qualquer  documentação,  sem  apontar  fatos  concretos  e  documentais  que  comprovassem  a  vinculação direta com o fato gerador dos  tributos ora exigidos; que, não obstante, não existe  qualquer situação que configure o interesse comum na constituição do fato gerador nos créditos  tributários exigidos; que as condições para o enquadramento dos fatos no inciso III do art. 135  do CTN não se confirmaram.  Na  Impugnação,  a  autuada,  inicialmente,  argumentou  não  existir  qualquer  vedação em lei no sentido de impedir a associação entre pequenos produtores de refrigerantes,  como  no  caso,  em  que  se  visou  simplesmente  a  facilitação  da  fabricação,  da  aquisição,  comercialização,  distribuição,  logística  e  redução  de  custos  de  extratos  de  refrigerantes,  os  chamados kits.   Alegou que não teria havido o descumprimento do disposto no artigo 991 do  Código Civil porquanto, primeiro, não há nele vedação à participação do sócio participante no  objeto social da SCP; segundo, a autuada não praticou atos  ligados ao objeto social da SCP;  terceiro, a aquisição dos kits não é objeto da SCP; quarto, o fornecimento dos kits não se deu de  forma exclusiva à autuada, ms, sim, também, para outras empresas participantes da associação  de empresas.  Quanto  à  imputação  da  simulação,  a  Impugnante  argumentou  que  a  fiscalização apenas a presumiu, sem trazer para os autos qualquer prova no sentido de que os  preços  praticados  eram  fictos  e  superiores  aos  praticados  pelo mercado  (sequer  teria  havido  uma diligência, uma pesquisa, um ofício visando se averiguar junto à Suframa ou mesmo junto  à Polyaromas, o preço médio praticado pelo mercado com a venda de tais kits), bem como de  que  não  existiriam  as  condições  em  que  foi  concebida  a  SCP,  isto  é,  ela  existia  de  fato,  produzia os extratos e os vendia, recebendo a paga por essas operações e declarava e recolhia  seus  tributos  ao  Fisco  federal.  Neste  ponto,  a  autuada  trouxe  informações  que  teriam  sido  obtidas junto ao Sistema de Indicadores Industriais do Pólo Industrial de Manaus, dando conta  de que o valor dos kits variava entre R$ 100,00 e R$ 130,00 e que a autuada os adquirira por  R$ 100,00.  Em  relação  aos  juros  aplicados,  considerou  indevida  a  utilização  da  taxa  Selic, visto que, nos termos do § 1º do art. 161 do CTN, o percentual máximo admissível seria  o de 1% ao mês.  Em  relação  à  multa  de  oficio  de  150%,  a  Impugnante  argumentou  que  a  fiscalização  não  demonstrou  claramente  em  qual  dos  artigos  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  teria  Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sido enquadrada a infração; limitou­se ela apenas a dizer que teria havido a prática dos artigos  72 e 73, o que imporia na sua redução ao patamar de 75%.  Além  disso,  a  autuada  teria  agido  de  forma  transparente  e  não  teve  por  intenção  alguma  em  praticar  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  estando  seus  atos  devidamente  amparados pela legislação.  Considera  também  que  o  percentual  de  150%  adotado  para  a  aplicação  da  multa de oficio constitui­se num verdadeiro confisco.  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa de oficio lançada, por falta de previsão legal.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­RS manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão  cujos  excertos  reproduzo  abaixo:  INSUMOS. SIMULAÇÃO. GLOSA. É  procedente  a  glosa  de  insumos  cuja  inexistência foi comprovada em auditoria fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  face de criação de empresa ficta, visando apenas a redução de tributo e a utilização  indevida de insumos, deve ser aplicada a multa qualificada.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC  por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  os  órgãos  administrativos não podem se furtar de sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No Recurso Voluntário  a Recorrente  repetiu a mesma argumentação de  sua  peça  impugnatória,  inovando  apenas  em  relação  a  um  pedido  de  diligência,  de  forma  a  se  atestar  a  inexistência  do  superfaturamento  alegado  pela  fiscalização  na  comercialização  dos  kits.   É o Relatório.  Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 3401­002.132  S3­C4T1  Fl. 3.964          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  quesitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O procedimento fiscal decorre de outro – competência da 1ª Seção  Do Relatório Fiscal de fls. 3.719/3.747, onde estão descritos os fatos que dão  suporte à presente autuação, retirei os seguintes excertos:  [...]  4.  Em  decorrência  de  levantamentos  efetuados  em  procedimento  fiscal  realizado no sujeito passivo em tela referente aos anos de 2007 a 2009, formalizado  no processo 11020.003592/2010­80, constatou­se que o contribuinte simulou custos  dos  insumos,  mediante  aumento  fictício,  via  compras  realizadas  pela  figura  societária criada entre a  fiscalizada e a empresa Polyaromas Preparados e Extratos  Ltda.  5. Como tais aquisições influenciam na apuração do IPI, do PIS e da COFINS,  esta  fiscalização  tem  por  objetivo  verificar  se  os  simulados  custos  também  foram  utilizados para gerar créditos desses tributos.  [...]  25.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  acumulou­se evidências suficientes para se afirmar que simulada SCP tratava­se de  um  ajuste  entre  as  sócias  com  o  propósito  de  planejamento  tributário,  conforme  detalhado no Relatório da Auditoria Fiscal do processo 11020.003592/2010­80, que  dado sua clareza e objetividade utilizamos para demonstrar  tal operação, conforme  segue.  [...]  59. A tributação da SCP foi realizada sob o regime do  lucro presumido, por  exemplo, o IRPJ deu­se à alíquota de 15%, mais acréscimo de 10%, quando cabível,  sobre uma base de cálculo de 8% da Receita Bruta (RB), ou seja, no máximo, 2% da  RB.  60.  Todavia,  valendo­se  da  possibilidade  legal  [...],  distribuíram  resultados  pelo lucro contábil (ou melhor dizendo, pela simples utilização de um percentual de  65% sobre o valor comercializado entre a SCP e a sócia participante).  61. A vantagem tributária de que se valeram as empresas é perceptível pelos  resultados.  Por  exemplo,  em  2007,  pelo  regime  de  apuração  adotado  para  fins  tributários  (LUCRO PRESUMIDO),  poderiam  distribuir  R$  362.723,09  (...),  mas,  pelo  regime  supostamente  adotado  para  ‘distribuir  lucros’  (simplesmente 65% das  vendas), a soma é de R$ 1.945.000,00 (...).  Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 62. Além de receber esse  ‘lucro’  isento, utilizou­o para gerar  indevidamente  crédito  de  PIS/COFINS  os  quais  foram  utilizados  para  abater  os  débitos  devidos  dessas contribuições.  [...]  71. Desta forma, em que pese o regime de tributação adotado pela fiscalizada,  glosamos a parcela de custo que se conclui simulada, tabela 3, consequentemente os  créditos  de  PIS/COFINS  utilizados  indevidamente  em  resultantes  dos  simulados  custos, no montante consolidado [...]. (sic)   Resumindo o teor desses excertos, tem­se que a fiscalização considerou como  “simulada” parte da operação de compra e venda dos extratos e concentrados, por entender que  o valor recebido pela autuada imediatamente após o pagamento das duplicatas correspondentes  às aquisições das matérias­primas, não se tratava de “lucros distribuídos”, mas, sim, de “custos  fictícios”.  Tomando por exemplo a NF nº 110, de 27/02/2008, emitida pela Polyaromas  para  a  autuada,  no  valor  de  R$  150.000,00,  em  que  aquela  “devolveu”,  sob  a  forma  de  “distribuição de lucros” a importância de R$ 97.500,00 (65%), a fiscalização entendeu que, na  verdade,  o  desembolso  efetivo  por  parte  da  autuada  [a  título  de  aquisição  de  insumos]  teria  ocorrido no montante de apenas R$ 52.500,00 [R$ 150.000,00 – R$ 97.500,00].  Então, para fins de apuração do IRPJ, o Fisco considerou como custo os R$  52.500,00, glosando os R$ 97.500,00, e, da mesma forma, para fins de apuração dos créditos  da não­cumulatividade de PIS/Pasep e de Cofins, admitiu somente os mesmos R$ 52.500,00,  consequentemente, glosando R$ 97.500,00.  Entendo, pois, que competência para o julgamento do presente processo é da  Primeira Seção, visto que os fatos que ensejaram os dois autos de infração de PIS/Pasep e de  Cofins  deste  processo  são  exatamente  os  mesmos  que  configuraram  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, cujos respectivos lançamentos se deram  no referido processo nº 11020.003592/2010­80. Isso, não obstante as autuações do  IRPJ e da  CSLL  refiram­se  aos  anos  calendários  de  2007  a  2009  e  os  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aos  períodos de apuração compreendidos entre 2007 a 2010.  Tal situação é aquela tratada pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria nº 256, de  23/06/2009,  com as  alterações  introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21/12/2010,  segundo a  qual,  cabe  à  Primeira  Seção  processar  e  julgar  Recurso  Voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que verse sobre aplicação de  legislação dos demais  tributos, quando procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Pelo exposto, voto por remeter o presente processo a julgamento na Primeira  Seção de Julgamento do Carf, que, inclusive, já proferiu decisão acerca do referido processo nº  11020.003592/2010­80.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator              Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11020.720162/2012­98  Acórdão n.º 3401­002.132  S3­C4T1  Fl. 3.965          7                   Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.002441/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. EMPRESA AUTUADA ANTES QUE A AUTORIDADE DEFERISSE O PEDIDO. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ISTO É, SE LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES. ANÁLISE DOS EFEITOS DO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES. O pedido de reinclusão no SIMPLES, enquanto não deferido, não se constitui em meio apto a garantir a tributação com base no SIMPLES. No entanto, se deferido, seus efeitos e eficácia retroagem à data indicada no requerimento de reinclusão conferindo validade e eficácia aos autos praticados em tal época, quer digam respeito ao recolhimento dos tributos com base nesta sistemática, quer se refiram a lançamentos de ofício exigindo crédito tributário com base no SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002441/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  EVERBLUE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PEDIDO  DE  REINCLUSÃO  NO  SIMPLES.  EMPRESA  AUTUADA  ANTES  QUE  A  AUTORIDADE  DEFERISSE  O  PEDIDO.  CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE TRIBUTAÇÃO, ISTO É, SE  LUCRO  REAL,  PRESUMIDO  OU  SIMPLES.  ANÁLISE  DOS  EFEITOS  DO PEDIDO DE REINCLUSÃO NO SIMPLES.  O pedido de reinclusão no SIMPLES, enquanto não deferido, não se constitui  em meio apto a garantir a tributação com base no SIMPLES. No entanto, se  deferido, seus efeitos e eficácia retroagem à data indicada no requerimento de  reinclusão conferindo validade e eficácia aos autos praticados em tal época,  quer digam respeito ao recolhimento dos tributos com base nesta sistemática,  quer se refiram a lançamentos de ofício exigindo crédito tributário com base  no SIMPLES.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 41 /2 01 0- 54 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  A  presente  autuação  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2006,  lavrada  em  face da empresa antes nominada que no ano­calendário em questão entregou DIPS.   O auto de  infração de  fls.  221 e  seguintes,  com multa de 75%,  lavrado em  12/08/2010, encontra­se  acompanhado do  termo de verificação  fiscal de  fls. 184 e  seguintes,  foi  notificado  à  recorrente  em  12/08/2010  (fl.  222),  exigindo  IRPJ,  CLSS,  PIS,  COFINS,  e  INSS  pela  sistemática  do  SIMPLES,  em  face  de  omissão  de  receita  caracterizada  entre  os  valores  declarados  à  Receita  e  as  informações  constantes  das  GIAS  do  ICMS,  confome  demonstrativo existente à fl. 186.  Os  tributos acima  indicados  foram exigidos com base em apuração mensal,  conforme previa a Lei nº 9.317, de 1996.   A autuação, conforme indicado à fl. 233 e seguintes, está relacionada a duas  infrações,  a  saber:  a)  diferença  de  base  de  cálculo,  conforme  termo  de  verificação  fiscal  e  insuficiência  de  recolhimento,  pois  constatada  omissão,  em  relação  aos  valores  declarados,  houve diferença em face da alteração da alíquota que à época aumentava no decorrer do ano de  forma proporcional ao aumento de receita.  Notificada,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  260  e  seguintes, alegando em síntese:  a) Não  há  como  admitir  seja  a  impugnante  autuada,  com  base  no  Simples  Nacional,  se  desde  01  de  janeiro  de  2003  foi  declarada  sua  exclusão  por  Ato  Declaratório  Executivo, DERAT/SPO n° 576.227, de 02 de agosto de 2004;  b)  Se  não  bastasse  a  formal  exclusão  acima  referida,  que  por  si  só  já  demonstra a nulidade deste Auto de Infração, é fato que a Lei 9.317 de 1996, em especial em  seu artigo 16 determina a sujeição das empresas excluídas do Simples Nacional às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Em  defesa  de  sua  tese,  a  recorrente  transcreve  a  seguinte  passagem  do  acórdão  107­08.199,  julgado  na  sessão  de  10  de  agosto  de  2005,  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro  Luiz Martins  Valero:  "Relatório:  (....)  2 ­ Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111,  de 21/10/2003, à  fl.  57,  procedendo a  exclusão da contribuinte  do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com  o inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/1996.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 5          4 Neste  ponto  é  importante  ressaltar  a  legislação  que  rege  a  matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art.   15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão,  ou  seja,  através  de  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte.  Portanto  ao  contrário  do  afirmado,  à  fl.  241  no  penúltimo  parágrafo,  pela  impugnante  o  ato  próprio  para  exclusão  de  oficio do sistema unificado, determinado na  legislação, é o Ato  Declaratório Executivo.  Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15,  inciso  IV da  Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a  partir  do  ano  calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  de  microempresa,  ou  seja,  como  a  contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de  01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição.  (...)  Assim,  a  partir  de  01/01/2000  a  contribuinte  estava  sujeita  a  tributação  como  as  demais  pessoas  jurídicas,  pois  foi  excluída  do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de  exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há  que  se  falar  em nulidade deste ato  e muito menos  em nulidade  dos autos de infração do presente processo lavrados também de  acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de  infração  do  presente  processo  foram  cumpridos  todos  os  requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e  artigo  142  do  CTN.  Também  é  importante  ressaltar  que  a  contribuinte  requer  genericamente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  do  presente  processo  sem  citar  especificamente  os  vícios do procedimento fiscal.”  Em  defesa  de  sua  tese,  a  recorrente  formula  e  responde  as  seguintes  perguntas:  1) A empresa estava formalmente excluída do SIMPLES em 2006? SIM  2)  Existem  outras  normas  de  tributação  previstas  em  lei  e  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que  não  estão  enquadradas no Simples Nacional? SIM  3) É nulo o auto de  infração que utiliza a  forma de  tributação  tributação prevista ao Simples Nacional à empresa excluída do  Sistema  integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)? SIM   Por fim, ainda destaca a recorrente:  Se  a  empresa, mesmo  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  demonstramos,  REALIZOU  RECOLHIMENTO  COM  BASE  NESTAS  ALÍQUOTAS,  DEVE  O  FISCO  REALIZAR  SEU  OFÍCIO  E  AUTUÁ­LA  POR  INFRAÇÃO,  MAS  NÃO  COMO  OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. (grifos no original)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 6          5 Na versão da recorrente, não se pode considerar o fato gerador mutável pelo  fato  desta  ter  solicitado  sua  reinclusão  no  SIMPLES,  com  data  retroativa,  se  na  data  da  autuação a autoridade competente ainda não havia deferido tal pedido.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento,  sendo  que  desta  decisão  a  parte  interessada apresentou recurso alicerçado nos pontos acima destacados, requerendo a nulidade  da autuação.  É o relatório.                                              Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 7          6     Voto               Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator    O  recurso  utilizado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, está devidamente fundamentado e foi interposto por parte legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da  DRJ  reformada.  Assim,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.  O  lançamento,  no  caso  em  questão,  efetivado  em  12/08/2010,  deu­se  com  base na  sistemática do  SIMPLES,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  com  fatos  geradores  mensais,  utilizando  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  alíquotas  as  que  se  encontravam  vigentes à época, isto é, as indicadas na Lei nº 9.317, de 1996.  Do  acórdão  recorrido  colho  as  seguintes  informações  e  conclusão  da  autoridade julgadora:  por  intermédio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 576.227, de  02/08/2004, fls. 321, foi a empresa excluída do Simples Federal a partir de 01/01/2003;  a  referida  exclusão  teve  por  supedâneo  a  previsão  estampada  na  Lei  nº  9.317/96, art. 9º, IX1 (sic);  em  24/10/2007,  a  Autuada/Impugnante,  sob  o  nº  18186.003950/200713,  protocolou processo com pedido de inclusão com data retroativa que, conforme fls. 326 e 328,  restou deferido (DESPACHO DECISÓRIO SIMPLES FEDERAL Nº 050/2010), retroagindo à  data de 28/01/19992.  consoante  expressado  no  corpo  do  citado  Despacho  Decisório  Simples  Federal  nº  050/2010,  nos  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007  (1º  semestre),  a  Insurgente  apresentou  suas  declarações  na  modalidade  da  sistemática  do  SIMPLES  (PJSI),  bem  como  efetuou  os  respectivos  recolhimentos  sob  o  código  6106,  atinente,  igualmente,  a  tal  sistema  diferenciado de tributação.                                                                1  IX cujo  titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a  receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2 º.  2 O ato declaratório de fl. 324 de exclusão do SIMPLES registra que a empresa fez sua opção em 28/01/1999 e foi  excluída em agosto de 2004, com efeitos a partir de 01/01/2003. Assim, o pedido de  reinclusão no SIMPLES, ao  meu sentir,  só pode dar­se a contar da exclusão em 2003 e não na data da primeira opção feita em 1999, cujos  efeitos permaneceram até 01/01/2003.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 8          7 “Diante  do  raciocínio  brevemente  articulado,  forçoso  concluir  que  a  lavratura  do  contestado AI  (12/08/2010)  se  deu  em data  anterior  ao  supracitado Despacho Decisório  (05/10/2010)  que,  no  entanto,  considerou  a  Impugnante  reincluída  no  SIMPLES  Federal desde 1999.”  A questão a ser solucionada pode ser resumida numa frase, qual seja:   Como  tributar  a  pessoa  jurídica  que  foi  excluída  do  SIMPLES,  há  vários  anos, pediu seu reingresso de forma retroativa, sendo que na época da autuação a autoridade  competente ainda não tinha se manifestado acerca do requerimento de reinclusão?   Apesar  de  aparentemente  simples,  o  processo,  em  face  dos  fundamentos  constantes do recurso, exige resposta a algumas questões.   Inicialmente e sem prejuízo da conclusão abaixo, entendo que a validade do  ato  administrativo  é  ditada  pelas  condições  existentes  na  data  em  que  é  praticado.  Se,  por  exemplo, em determinado período de apuração o sujeito passivo compensa prejuízo fiscal em  limite superior a 30% (trinta por cento) de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995, não  será pelo fato de, em período posterior, compensar prejuízo inferior ao limite aqui indicado que  irá  ter convalidado o excesso verificado na  compensação anterior. Assim o é porque os atos  jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. A norma a aplicar é aquela que está  em vigor à data da prática do ato.  Também não discordo da afirmação da recorrente quando menciona que “se a  empresa,  mesmo  excluída  do  Simples  Nacional,  realizar  recolhimentos  com  base  nestas  alíquotas,  deve o  fisco  realizar  seu  ofício  e  autuá­la  por  infração, mas  não  como optante  do  simples nacional.” Porém, esta premissa é verdadeira se não existir outro ato jurídico com  aptidão para desfazer e/ou restabelecer a inclusão no SIMPLES.  Se  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  enquanto  guardar  tal  condição,  a  exigência  dos  créditos  tributários  deve  dar­se  de  forma  normal.  Ainda  que  não  existisse  o  artigo  16  da  Lei  9.317,  de  1996  dispondo,  que  “a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se à, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas”,  isto  seria  decorrência  da  própria  lógica  jurídica.  Retomando a primeira  indagação, qual  seja,  como  tributar a pessoa  jurídica  que foi excluída do SIMPLES, há vários anos, pediu seu reingresso de forma retroativa, sendo  que na época da autuação a autoridade competente ainda não  tinha se manifestado acerca do  requerimento  de  reinclusão,  penso  que  a  controvérsia  é  solucionada  tendo  os  seguintes  parâmetros:  os efeitos da exclusão do SIMPLES e sua permanência no tempo;  efeitos do pedido de inclusão no SIMPLES, enquanto a autoridade fiscal não  se manifestar?  Quando o pedido de reinclusão produz efeitos: (quando formulado ou quando  deferido, retroagindo seus efeitos à data em que é requerido?  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 9          8 No que diz  respeito  aos  efeitos da  exclusão do SIMPLES, ultrapassado, no  ano imediatamente anterior, o limite da receita prevista no art. 13, § 2º, da lei vigente à época, a  exclusão  operava­se  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  14,  I,  da  citada  Lei  nº  9.317,  de  1996,  passando a tributação a dar­se de forma normal, isto é, pelo lucro real, presumido ou arbitrado  nas hipóteses previstas em lei.  Nas  hipóteses  de  exclusão  por  situação  prevista  no  artigo  9º,  IX,  da Lei  nº  9.317, de 1996, situação verificada nos autos, os efeitos da exclusão retroagem à data em que  se efetivou a  infração. Assim, ainda que o Ato Declaratório, no caso em questão,  tenha sido  publicado  em  02/08/2004,  os  efeitos  operaram­se  a  partir  de  01/01/2003  e  permanecem  em  vigor até que um segundo ato jurídico possua aptidão para alterar tal situação jurídica.  Efeitos  do pedido de  reinclusão no SIMPLES,  enquanto  a  autoridade  fiscal  não se manifestar  O documento de fls. 325, cuja data não identifiquei, dá conta que a empresa  autuada  requereu  sua  reinclusão  no  SIMPLES,  de  forma  retroativa.  Na  descrição  não  há  indicação  da  extensão  da  retroatividade.  Diante  do  fato  da  empresa  ter  feito  opção  em  28/01/1999  (fl.  324),  e  excluída  em  agosto  de  2004,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  a  conclusão a que se chega é que tal pedido tinha por objeto retroagir à data em que se operou os  efeitos da exclusão (01/01/2003). Isto, ao meu sentir, torna­se mais evidente na medida em que  a  empresa,  no  ano­calendário  de  2005,  apresentou  DIPJ  com  base  no  SIMPLES.  Tal  fato  REVELA intenção inequívoca de aderir ao Simples no citado período de apuração.  O pedido de reinclusão no SIMPLES, enquanto não deferido, não se constitui  em meio  apto  a  garantir  a  tributação  com  base  no  SIMPLES. No  entanto,  se  deferido,  seus  efeitos e eficácia retroagem à data indicada no requerimento de reinclusão.  Quando o pedido de reinclusão produz efeitos (quando formulado ou quando  deferido, retroagindo seus efeitos à data em que é requerido)?  Nos  termos  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  foi  substituída  pela  Lei  Complementar nº 123, de 1996, que regulamentavam a matéria na data dos fatos geradores, a  pessoa  jurídica  que materialmente  vinha  entregando  sua  declaração,  apurando  e  pagando  os  tributos  com  base  no  SIMPLES,  sem  se  dar  conta  que  por  uma  razão  ou  outra  tinha  sido  excluída, podia formular pedido de reinclusão com data retroativa. Tal possibilidade tinha por  finalidade regularizar situação pretérita.  Quando à indagação em relação ao momento em que o pedido de reinclusão  produz  efeitos,  entendo  que  os  efeitos  do  pedido,  se  deferido,  retroagem  à  data  indicada  no  requerimento que solicitou a reinclusão.  No  caso  concreto,  caso  a  autoridade  competente  não  tivesse  deferido  a  inclusão no SIMPLES o auto de infração seria insubsistente. No entanto, deferido o pedido os  efeitos retroagem ao passado conferindo validade e eficácia aos autos praticados em tal época,  quer o recolhimento dos tributos com base nesta sistemática, quer as autuações fiscais também  efetivadas com base nesta forma de tributação.      Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002441/2010­54  Acórdão n.º 1402­001.542  S1­C4T2  Fl. 10          9 ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/01/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5215074 #
Numero do processo: 11618.003264/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. ISENÇÃO. Toda e qualquer indenização por acidente de trabalho percebida por pessoa física é isenta do imposto de renda. A conversão da reparação por danos materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003264/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.305  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAIAS PESSOA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INDENIZAÇÃO  POR  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  PENSÃO  VITALÍCIA. ISENÇÃO.  Toda e qualquer  indenização por  acidente de  trabalho percebida por pessoa  física  é  isenta  do  imposto  de  renda.  A  conversão  da  reparação  por  danos  materiais em pensão vitalícia não causa a mudança da natureza indenizatória  da verba decorrente de indenização por acidente de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 32 64 /2 00 7- 68 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Acórdão n.º 2801­003.305  S2­TE01  Fl. 90          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 2.931,73, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.422,55),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.066,91), além dos juros de mora (R$ 442,27).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  foi  aposentado  por  invalidez  decorrente  de  acidente  de  trabalho  e  que  os  rendimento  auferidos  no  ano­ calendário  de  2004,  junto  a  SAELPA  S/A,  CNPJ  09.095.183/000140,  no  valor  de  R$  14.296,64,  são  isentos,  porquanto  provenientes  da  pensão  vitalícia  arbitrada  a  titulo  de  indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho, conforme sentença judicial  prolatada nos autos da ação de trabalho em anexo.  A 1ª Turma da DRJ/REC/PE  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 58/63, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  BASE  EM  DIRF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  RETIFICAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A retificação não será aceita quando for apresentada durante o  procedimento  fiscal,  visto  que  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito passivo.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/05/2010  (fl.  66),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 72/75, em 10/06/2010. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2801000.081  (fls.  74/81),  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a fonte pagadora Sociedade Anônima Eletrificação Paraiba  SAELPA S/A, CNPJ 09.095.183/000140, fosse intimada a informar:  · Se o contribuinte Isaías Pessoa de Araújo era funcionário da empresa,  no ano­calendário de 2004;   · Qual a natureza dos rendimentos que lhe foram pagos neste período,  considerando  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DIRF (R$ 14.296,64);  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Acórdão n.º 2801­003.305  S2­TE01  Fl. 91          3 · Se,  no  ano­calendário  de  2004,  foram  pagos  ao  contribuinte  rendimentos de pensão em cumprimento de decisão judicial.  Cumprida  a  referida  diligência,  conforme  documento  de  fl.  87,  os  autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  processo  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora Sociedade Anônima Eletrificação Paraiba SAELPA S/A, CNPJ 09.095.183/000140,  no valor de R$ 14.296,64.  O  recorrente  sustenta  que  tais  rendimentos  são  isentos,  porquanto  provenientes  da  pensão  vitalícia  arbitrada  a  titulo  de  indenização  por  danos  materiais  decorrente de acidente de trabalho, conforme sentença judicial em anexo, haja vista que ele foi  aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho.  Consta  dos  autos,  à  fl.  14,  a  Declaração  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social que atesta que o contribuinte é titular do Aposentadoria por Invalidez Acidentária, E/NB  92/109.603.3914 desde 01/12/1999.  Às  fls.  21/31,  foi  juntada  cópia  da  Sentença  prolatata  nos  Autos  nº  20020000263042, que cuida de ação de indenização por perdas e danos materiais c/c reparação  de  danos  morais  ajuizada  pelo  contribuinte  contra  SAELPA  Sociedade  Anônima  de  Eletrificação da Paraíba, tendo em vista que, no dia 12/05/1999, ele foi vítima de acidente de  trabalho,  ocorrido  nas  dependências  de  uma  das  subestações  de  energia  elétrica  da  ré,  consistente  em  descarga  elétrica  de  13,8  KV,  que  lhe  deixou  como  sequela,  queimaduras  e  cicatrizes em quase 50% do corpo, bem como a amputação no 1/3 superior do braço e do dedo  mínimo do pé esquerdo, além de trombose venosa profunda do membro inferior esquerdo.  A conclusão da referida decisão segue transcrita:  “Pelo  exposto  e  por  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  exordial,  condenando  a  Saelpa  — Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba ao pagamento:  1. Pelos danos materiais, a pensão acima especificada, além das  despesas médico­hospitalares,  todas as cirurgias  reparadoras e  prótese para substituição do membro superior direito;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Acórdão n.º 2801­003.305  S2­TE01  Fl. 92          4 2.  Pelos  danos  morais,  a  quantia  de  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais),  observando­se  que  "a  satisfação  de  um  dano moral deve ser paga de uma só vez, de imediato" (STJ – lª  T.  ­ REsp.  ­ Rel. Astor Rocha  ­  j.  20.03.95  ­ RSTJ  76/257),  ao  autor Isaías Pessoa de Araújo, devidamente atualizada à época  da execução.”  Conforme  relatado,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência para que a fonte pagadora Sociedade Anônima Eletrificação Paraiba ­ SAELPA S/A,  CNPJ 09.095.183/0001­40, fosse intimada a informar:  · Se o contribuinte Isaías Pessoa de Araújo era funcionário da empresa,  no ano­calendário de 2004;  · Qual a natureza dos rendimentos que lhe foram pagos neste período,  considerando  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DIRF (R$ 14.296,64);  · Se,  no  ano­calendário  de  2004,  foram  pagos  ao  contribuinte  rendimentos de pensão em cumprimento de decisão judicial constante  dos Autos nº 2002000026304­2 do Tribunal da Justiça do Estado do  Paraíba.  Em resposta, à fl. 87, a referida fonte pagadora informou que:   “O  senhor  Isaias Pessoa  de Araújo,  inscrito  no CPF  sob  o  n°  339.762.79404,  trabalhou  nesta  empresa  de  16/11/1984  a  01/12/1999, quando se aposentou por invalidez. Os rendimentos  que  lhe  foram  pagos  em  2004  são  oriundos  de  pensão mensal  vitalícia  estabelecida  em  decisão  judicial  no  processo  n°.  20020000263042 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.”  Verifica­se,  portanto,  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos  são  verbas  decorrentes  de  indenização  por  acidente  de  trabalho.  A  teor  do  art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  7.713/88,  toda e qualquer  indenização por  acidente de  trabalho percebida por pessoa  física é  isenta do imposto de renda.  Aliás, importa ressaltar que a indenização e os proventos de aposentadoria ou  reforma recebidos em decorrência de acidente de trabalho são isentos do imposto de renda. Já,  a pensão paga em decorrência de falecimento por acidente de trabalho, que não é o caso dos  autos, é tributável.(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos IV e XIV).  Desta  forma, se a verba  tem natureza  indenizatória, seja danos materiais ou  sua conversão em pensão vitalícia, entendo que são rendimentos isentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Acórdão n.º 2801­003.305  S2­TE01  Fl. 93          5                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 18471.001612/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 57.382,86. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 291          1 290  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001612/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.489  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos Deposito Bancario  Recorrente  Antonio Carlos da Silveira Pinheiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 12 /2 00 6- 32 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de  R$ 57.382,86.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo  Martinez, Fabio Brun Goldschmidt).    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001612/2006­32  Acórdão n.º 2202­002.489  S2­C2T2  Fl. 292          3     Relatório  Em  24/07/2006  o  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.  8  a  10  e  foi  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  comprobatória  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003.  Em  14/08/2006,  o  Interessado  foi  novamente  intimado a apresentar a documentação solicitada relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e  2003 (fi. 12). Em resposta, o Contribuinte juntou os esclarecimentos de fls. 13 a 16.  Em 29/08/2006 (fl. 48), o Interessado, por intermédio de seu procurador, foi  cientificado do Termo de Intimação Fiscal n° 2 de fls. 17 e 18 e apresentou a resposta de fls. 19  a 22.  O Contribuinte foi sucessivamente cientificado dos Termos de Intimação n° 3  (fls. 23 e 24), n° 4 (fls. 28 a 30) e n° 5 (fls. 34 e 35), tendo apresentado as informações de fls.  25 a 27, 31 a 33 e 36.  Posteriormente,  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Intimação,  Ciência  e  Constatação de n° 6  (fls. 37 a 40), do Termo de  Intimação n° 7  (fls. 41 a 50), do Termo de  Intimação n° 8 (fl. 51 e 52) e do Termo de Intimação n° 9 (fls. 53 e 54), em que foi solicitada,  dentre  outros  elementos,  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  contas  de  titularidade  do  Contribuinte nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003. Em resposta, o Contribuinte prestou os  esclarecimentos de fls. 55 a 58 e juntou os documentos de fls. 59 a 69, sem contudo, apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias.  Em  virtude  disso,  com  fulcro  no  art.  6o  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, a Fiscalização requisitou, às instituições bancárias/financeiras  em que o Contribuinte mantinha conta corrente e/ou aplicações financeiras, informações sobre  a movimentação financeira do Contribuinte, nos anos­calendário em questão.   Em  15/12/2006  (fl.  235),  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Verificação de fls. 214 a 225 e do Auto de Infração de fls. 226 a 230, em que foram descritas  as seguintes infrações:  1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições financeiras situadas no país, no ano­calendário de 2001, não tendo o Contribuinte  comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de fls. 214 a  225. Enquadramento Legal: art. 849 do RIR/1999, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4o da  Lei n° 9.481, de 1997, art. I o da Lei n° 9.887, de 1999;  2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NO  EXTERIOR  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida no exterior, no ano­calendário de 2001, não  tendo o Contribuinte comprovado, após  ter  sido  regularmente  intimado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  os  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 ingressos dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de fls. 214  a 225. Enquadramento Legal: art. 849 do RIR/1999, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4o da  Lei n° 9.481, de 1997, art. I o da Lei n° 9.887, de 1999.  Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 636.544,86, foram aplicados multa  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares,  com  fulcro  nos  dispositivos  legais  de  fl.  230,  perfazendo um total de R$ 1.617.014,90.  Em 12/01/2007, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 235 a 249.  A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro,  ao analisar a impugnação deu provimento parcial conforme ementa da decisão abaixo transcrita  acórdão 13­27.820, de 25 de janeiro de 2010:    ASSUNTO : I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  produção  de  novas  provas,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.  EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO  DE RENDIMENTOS .  Sem os  extratos  da  conta bancária,  não é  possível  se  provar  a  ocorrência do próprio depósito e,  conseqüentemente, aplicar­se  a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001612/2006­32  Acórdão n.º 2202­002.489  S2­C2T2  Fl. 293          5 Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  analisar  o  mérito,  devemos  analisar  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo Recorrente.    DECADÊNCIA    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001612/2006­32  Acórdão n.º 2202­002.489  S2­C2T2  Fl. 294          7 §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001612/2006­32  Acórdão n.º 2202­002.489  S2­C2T2  Fl. 295          9 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário  2001  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  infração  sujeita  ao  imposto  apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano, cuja ciência do lançamento ocorreu em 15 de dezembro de 2006.  Para  o  ano­calendário  2001,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2001,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2006  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 15/12/2007, ainda não já havia decaído o direito da Fazenda  Pública constituir o crédito tributário.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 Desta forma, rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITO BANCÁRIO    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, de  parte  das  origens  dos  valores  depositados  na  sua  conta  bancária,  que  foi  devidamente  reconhecido pela DRJ em sua decisão.  Entendo  que  devemos  excluir  da  tributação,  os  valores  decorrrentes  do  trabalho  assalariado  do  Recorrente,  que  foram  depositados  pela  Cia.  Nacional  de  Abastecimento, o qual foram devidamente comprovados no valor total de R$ 57.382,86.  Em relação aos valores apontados na conta do Unibanco 820.056­4 entendo  que o Recorrente não conseguiu demonstrar que os valores não devam ser tributados.  Desta forma verifica­se que os demais depósitos bancários que formaram a base  de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 18471.001612/2006­32  Acórdão n.º 2202­002.489  S2­C2T2  Fl. 296          11 declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte não conseguiu  comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação. Alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade mas sim  de terceiros.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo Recorrente..   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do valor de  R$ 57.382,86.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10660.000333/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10660.000333/2009­65  Resolução nº  2801­000.280  S2­TE01  Fl. 65          2 alterado  para  R$  0,00  (zero)”  (Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  12  deste  processo digital).  O contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 2/8 deste processo digital, que  foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/BHE. Os julgadores da instância de piso  entenderam que o “montante de despesas médicas dedutíveis correto é de R$ 6.676,92, obtido  pela soma dos valores pagos aos Planos de Saúde "Bradesco Saúde", "Santa Casa Saúde" e  "UNIMED Belo Horizonte", cuja comprovação foi feita por meio dos documentos de fls. 24, 26  e 28, tendo sido excluído, entretanto, o valor de R$ 1.388.48, relativo à participação da esposa  do declarante no Plano de Saúde Bradesco, tendo em vista que consta à fl. 79 a informação de  entrega  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  em  separado,  razão  pela  qual  não  pode  figurar  como dependente do  sujeito passivo  e,  em  conseqüência,  ser utilizada qualquer dedução em  seu  nome,  na  declaração  do  Impugnante”.  As  demais  glosas  de  despesas  médicas  foram  mantidas.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/03/2011  (fl.  95  deste  processo digital), o Interessado interpôs, em 13/04/2011, o recurso de fl. 96/100, acompanhado  dos documentos de fls. 104/126. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  A  inversão  do  ônus  da  prova  aventada  pelo  acórdão  de  origem  não  possui  embasamento  legal.  O  Recorrente  apresentou  recibos  válidos  comprovando  que  os  serviços  médicos foram prestados e os respectivos valores pagos. Somente no caso de existirem indícios  de irregularidade é que se poderia cogitar da inversão do ônus da prova, sendo que tais indícios  nunca existiram.  ­  Seria  necessário  que  a  Fiscalização  intimasse  também  os  médicos  para  prestarem informações, e, caso se promovesse a glosa, esses médicos deveriam ser informados  para  excluir  tais  receitas  de  suas  declarações,  o  que  jamais  ocorreu.  Em  virtude  de  tal  ilegalidade,  todo  o  procedimento  deve  ser  anulado,  sob  pena  de  exigência  de  tributo  em  duplicidade.  ­ Com relação ao Dr. Paulo César de Carvalho Ribeiro apresenta­se declaração  do  próprio  médico  informando  que  os  recibos  apresentados  referem­se  a  tratamentos  do  Recorrente.  ­  Já  a  psicóloga Yuska Bambirra  se  apresentou,  à  época  do  tratamento,  como  profissional  plenamente  capacitada  para  a  realização  das  sessões  psicológicas,  não  tendo  o  Recorrente  exigido  a  apresentação  de  inscrição  no Conselho Regional  de  Psicologia,  o  que,  inclusive, não é prática comum na relação entre médico e paciente.  ­  No  que  tange  aos  valores  de  sessão  psicológica  indicados  no  acórdão  de  origem  fica  patente  o  absoluto  desconhecimento  dos  ilustres  julgadores  acerca  do  mercado  médico  nacional.  O  preço  de  uma  sessão  de  psicologia  varia  de  acordo  com  a  formação,  experiência e competência do profissional, e não em virtude de tabelas.  ­  Para  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  juntam­se  extratos  bancários e cópias de cheque através dos quais fica evidente que os gastos foram integralmente  suportados pelo Recorrente.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  cancelando­se o Auto de Infração dele decorrente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10660.000333/2009­65  Resolução nº  2801­000.280  S2­TE01  Fl. 66          3 Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Colhe­se, na decisão recorrida, o seguinte excerto do voto condutor:  Assim,  ainda  que  em  princípio  seja  admitido  como  prova  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  existindo  dúvida  quanto  à  materialidade  do  pagamento efetuado pelo sujeito passivo (ônus financeiro) e/ou quanto  à  efetividade  do  serviço  prestado  pelo  profissional  e/ou  quanto  ao  beneficiário  dos  tratamentos,  a  Administração  Tributária  está  autorizada a solicitar outros elementos de prova ao sujeito passivo.  A  dedução  de  despesas  médicas  e  odontológicas  na  declaração  do  contribuinte,  portanto,  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Registre­se  que  em  defesa  do  interesse  público,  entende­se  que,  para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade  de  recibos  e  declarações,  cabendo  a  este,  se  questionado  pela  Autoridade  Administrativa,  comprovar,  de  forma objetiva  a  prestação  do  serviço  médico e o efetivo desembolso.  Ressalte­se  que  o  Impugnante  teve  oportunidade  de  comprovar  os  gastos  com  as  despesas  médicas  por  ocasião  do  recebimento  da  intimação  bem  como  do  Auto  de  Infração,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  qualquer  cópia  de  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários capazes de demonstrar a compatibilidade de datas e valores  de eventuais saques efetuados em relação aos recibos apresentados.   Comungo  do  entendimento  dos  ilustres  julgadores  da  instância  de  piso  no  sentido de que a Administração Tributária pode exigir que o Interessado comprove a prestação  dos  serviços  ou  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, art. 11, § 3°).  Observo, no entanto, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No caso concreto, não consta dos autos qualquer documento que comprove que  a  Autoridade  lançadora  tenha  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços ou o efetivo pagamento das despesas médicas realizadas.  Nesse contexto, sou pela conversão do presente julgamento em diligência a fim  de que a DRF de origem junte aos autos o Termo que  intimou o contribuinte a comprovar a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10660.000333/2009­65  Resolução nº  2801­000.280  S2­TE01  Fl. 67          4 efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  glosadas,  bem  como a prova da ciência ao contribuinte.  Após  a  providência  mencionada,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  ao  fato  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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