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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5817863 #
Numero do processo: 12749.000339/2009-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/06/2008 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63 LEI 9.430/1996. Deve ser afastada a multa de ofício incorretamente aplicada, quando restar demonstrado que o contribuinte em lançamento para prevenir a decadência, quando demonstrado que o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade anteriormente a qualquer providência de ofício relativa à própria multa, nos termos do artigo 63 da Lei n 9.430/1996. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/06/2008 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63 LEI 9.430/1996. Deve ser afastada a multa de ofício incorretamente aplicada, quando restar demonstrado que o contribuinte em lançamento para prevenir a decadência, quando demonstrado que o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade anteriormente a qualquer providência de ofício relativa à própria multa, nos termos do artigo 63 da Lei n 9.430/1996. Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório    Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, na data de 22/09/2009, para exigência de Direito Antidumping acrescido de juros de  mora e multa de ofício, no valor de R$ 5.580.159,09 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT  IMPORTAÇÃO LTDA,  por meio das Declarações de  Importação  listadas no  corpo do Auto de  Infração,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação  um  total  de  3.462.360  kg  (tres  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  sessenta  quilogramas.)  de  alhos  frescos  originários  da  República  Popular  da  China,  classificados  no  código  tarifário  0703.02.90  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL.  Ocorre  que,  pela  edição  da  Resolução  CAMEX  41,  publicada  no DOU  de  21/12/01, foi fixada a cobrança do Direito Antidumping especifico de US 0,48 kg (quarenta e  oito centavos de dólar norteamericano por quilograma), com vigência de até cinco anos da data  da sua publicação, nos  termos do art. 57 do Decreto 1.602, de 23.08.95, estendendo­se a sua  exigência enquanto perdurar a revisão de que trata a Circular SECEX 84, de 13.12.06.  Por  seu  turno,  a  Resolução  CAMEX  52,  DOU  de  14.11.07,  prorrogou  o  Direito Antidumping  definitivo  na  forma de  aliquota  fixa  de US$  0,52/kg  (cinquenta  e  dois  centavos de dólar norteamericano por quilograma).  Todavia, não houve recolhimento desse direito nas importações em foco.  O procedimento do contribuinte ao tempo do registro das citadas Declarações  de Importação amparou­se na sentença judicial que ratificou a antecipação de tutela deferida na  ação ordinária nº 2004.51.10.0000682 (cópia anexa), concedida pelo Juizo da 4ª Vara Federal  da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, assegurando ao contribuinte autor o direito de  desembaraço  aduaneiro  sem  o  pagamento  do  direito  em  tela.  Não  está,  contudo,  inibida  a  Fazenda Nacional de formalizara a regular constituição do citado direito, o que ora se procede,  ficando  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  transito  em  julgado  da  decisão  final  prolatada  pelo  Poder Judiciário.  Realizou­se,  então,  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  possibilidade  de  reversão  do  provimento  judicial.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  o  contribuinte apresentou impugnação, em que alegou o seguinte:  i) preliminarmente, o sobrestamento do feito, em razão da discussão judicial;  ii)  foi  utilizado  no  Processo  Administrativo  que  deu  origem  a  Resolução  Camex 41/01 como "prego normal" o valor praticado na Argentina quando o correto tendo em  vista o ingresso da China na OMC seria o do mercado Chinês;  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 12749.000339/2009­98  Acórdão n.º 3403­003.411  S3­C4T3  Fl. 5          3 iii) Mesmo  sabendo  da  barbaridade  cometida,  o Réu  inexplicavelmente  em  total  afronta  ao  dispositivo  legal  contido  no  art.  98  do CTN,  ignora  as  regras  internacionais  pelo qual aprovou por unanimidade e sem qualquer ressalvas, eis que seus agentes cumprem e  exigem o cumprimento do malsinado direito antidumping sobre as importações de alho chinês.;  iv) O direito antidumping fere ainda o art. 97 do CTN, instituído pela Lei n°  5.172,  que  por  sinal  já  fora  reconhecido  com  Lei  Complementar  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (RE 93.8508/ MG, in RTJ 105/194);  v)  Somente  a  edição  de  uma  Lei  Complementar  nos  termos  expressos  do  artigo 146, III, da Constituição Federal poderia estabelecer a exigência de tal tributo.  A DRJ decidiu por não conhecer o mérito sob o fundamento da existência de  concomitância entre a discussão administrativa e a  judicial e afastou a multa de ofício  sob o  argumento de que a suspensão da exigibilidade se deu anteriormente a qualquer providência de  ofício a ela relativa, com base no artigo 63 da Lei n 9.430/1996.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Trata­se de Recurso de Ofício,  tido, pois, como tempestivo,  razão pela qual  passo a analisá­lo.   Realmente existe concomitância ente a discussão administrativa e a judicial,  sendo a judicial anterior, o que levou à desistência do contribuinte à discussão administrativa,  gerada pela lavratura de auto de infração para a prevenção da decadência, em que, nos termos  do  artigo  63  da  Lei  n  9.430/1996  não  cabe  multa  de  ofício,  caso  lançada  anteriormente  a  qualquer providência de ofício da fiscalização.  No  presente  caso  resta,  pois,  evidente  que  as  Autoridades  Fazendárias  não  haviam adotado nenhuma providência quando o contribuinte, por sua própria iniciativa, levou o  tema  ao  Judiciário  e  obteve  decisão  suspensiva  da  exigibilidade  de  um  suposto  crédito  tributário ante a complexidade da discussão.  Correta,  portanto,  a  Decisão  de  Primeira  Instância,  que  apenas  aplicou  ao  caso  concreto  o  artigo  63  da  Lei  n  9.430/1996,  motivo  pelo  qual  deve  ser mantida  intacta,  negando­se provimento ao Recurso de Ofício.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 É como voto.      (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5809918 #
Numero do processo: 13888.000030/00-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste processo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000030/00­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.483  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações tratadas neste  processo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 30 /0 0- 94 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do  IPI do 4º  Trimestre de 1999, formalizado em 17/01/2000, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Ao  pedido  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  2.204.240,16,  foram  vinculados  pedidos  de  compensação  formulados  em  08/02/2000  (fls.  825  e  826)  e  em  28/02/2000 (fls. 828), totalizando um débito de R$ 2.204.240,16.  Por meio de petição protocolada em 20/06/2002 (fls. 830/831) o contribuinte  retificou o pedido de compensação de fls. 828 conforme pedidos de fls. 832 e 833, mantendo­ se o valor do débito a ser compensado no montante de R$ 2.204.240,16.  Com base na informação fiscal de fls. 857/858, o despacho decisório de fls.  871/871 deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente os pedidos de  compensação que haviam sido transformados em declarações de compensação por força do art.  74, § 4º da Lei nº 9.430/96.  O motivo para o deferimento parcial do crédito foi o descumprimento do art.  5º da IN SRF nº 33/99, pois o contribuinte teria  incluído no pedido de ressarcimento o saldo  credor acumulado em 31/12/1998, que não era passível de ressarcimento.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  de  homologação  parcial  das  compensações em 12/07/2005 (AR de fls. 876).   Irresignado,  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que a questão discutida neste processo é a mesma que gerou o auto de  infração albergado no processo 13890.000681/2004­11. A glosa do ressarcimento deveria ser  suspensa  até  o  julgamento  do  referido  auto  de  infração. Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  estornar  da  escrita  o  saldo  credor  acumulado  em  31/12/1998. O  critério  utilizado  pela  fiscalização para arbitrar o giro do estoque com o intuito de determinar o valor do estorno não  tem base legal e está eivado de erro porque não considerou as operações isentas ou imunes (fls.  879/886).  Por meio do Acórdão 9.678, de 26 de outubro de 2005, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  anulou  o  despacho  decisório,  sob  a  justificativa  de  ter  adotado  motivação  equivocada. A DRJ entendeu que o critério adotado pela fiscalização para determinar o giro do  estoque não  tinha amparo  legal e que a fiscalização  teria cometido um erro material, pois ao  tentar  esgotar  o  saldo  credor  de  31/12/1998  e  recompor  o  livro  de  IPI,  a  fiscalização  teria  somado  o  saldo  credor  de  31/12/1998  aos  créditos  de  1999,  para  dedução  do  IPI  devido,  conforme parágrafo 11 da fundamentação da DRJ (fls. 928).  O  processo  retornou  à  DRF.  A  fiscalização  procurou  justificar  seu  procedimento e contestou o Acórdão da DRJ na informação fiscal de fls. 931 a 933.  A  DRF  proferiu  novo  despacho  decisório  às  fls.  934/941  mantendo  os  mesmos  fundamentos  adotados  no  despacho  anulado.  Neste  novo  despacho  foram  acrescentados  alguns  argumentos  destinados  a  rechaçar  alegações  da  impugnação  e  do  voto  condutor da DRJ, concluindo a DRF por manter a mesma decisão que foi adotada no despacho  anulado.  Regularmente notificado do novo despacho decisório em 10/12/2009 (AR de  fl. 946), a defesa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 947/957 em 21/12/2009,  reprisando as alegações apresentadas anteriormente.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000030/00­94  Acórdão n.º 3403­003.483  S3­C4T3  Fl. 4          3 Por meio do Acórdão 28.166, de 17 de março de 2010, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão  Preto  proferiu  decisão  mantendo  a  glosa  do  direito  de  crédito  efetuada  pela  fiscalização.  Desta  feita  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  a  nenhum  ressarcimento e que em virtude do princípio da non reformatio in pejus não poderia reverter o  ressarcimento que já havia sido concedido. Foi rejeitada a alegação de decadência do direito do  fisco  estornar  o  saldo  credor  de  31/12/1998.  Foi  decidido  que  o  fato  do  auto  de  infração  albergado  no  processo  13890.000681/2004­11  ter  sido  julgado  improcedente  não  autoriza  a  conclusão de que os créditos devem ser ressarcidos.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 02/07/2010, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1005  e  ss.  em  02/­8/2010,  alegando,  em  síntese: 1) conexão com o processo 13890.000681/2004­11; 2) decadência do direito do fisco  recompor o  saldo da escrita existente em 31/12/1998; 3) nulidade do despacho decisório por  falta de motivação; 4) ilegalidade do crítério adotado para arbitrar o giro do estoque.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O art. 74, § 4º da Lei nº 9.430/96 estabelece que os pedidos de compensação  pendentes  de  análise  por  parte  da  autoridade  administrativa  serão  considerados  como  declarações de compensação desde a data dos respectivos protocolos, para fins do disposto no  art. 74.  Em 30/12/2002, data da publicação da Lei nº 10.637/2002, que introduziu o  parágrafo  4º  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  em  fevereiro  de  2000  e  junho  de  2002  (retificadores)  estavam  pendentes  de  apreciação  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  o  primeiro  despacho  decisório  só  foi  notificado ao contribuinte em 12/07/2005 (AR de fls. 876).   Sendo  assim,  todos  os  pedidos  albergados  neste  processo,  originais  e  retificadores, foram transformados em declaração de compensação por força do art. 74, § 4º da  Lei nº 9.430/96.  O § 5º do art. 74 da referida lei estabelece que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  O  referido  prazo  é  de  decadência  e  não  está  sujeito  a  interrupções  e  suspensões.  Em 12/07/2005, data da ciência do primeiro despacho decisório,  já estavam  homologadas por decurso de prazo as compensações declaradas em fevereiro de 2000.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Remanescia  o  direito  do  fisco  quanto  à  homologação  das  declarações  retificadoras.  Entretanto, o despacho decisório de 12/07/2005 foi anulado pela DRJ.  Não se trata de nulidade formal, mas sim de vício de mérito, pois o julgador  de  piso  considerou  ilegal  o  critério  adotado  para  o  estabelecimento  do  giro  do  estoque  e  considerou  que  houve  a  ocorrência  de  erros  materiais  na  recomposição  do  saldo  credor  do  contribuinte.  Assim, não há que se cogitar de reinício da contagem do prazo de decadência  com base  no  art.  173,  I  do CTN, mesmo porque  não  se  trata  de nulidade  de  lançamento  de  ofício por vício de forma.   As declarações de compensação mais recentes albergadas neste processo são  as retificadoras apresentadas em junho de 2002.  O  despacho  decisório  válido  foi  notificado  ao  contribuinte  apenas  em  10/12/2009 (AR de fl. 946).  Assim, é inequívoco que transcorreu um prazo muito superior a 5 anos entre  as datas de protocolo de cada declaração e a data do despacho decisório válido, sendo forçoso  reconhecer a ocorrência da homologação tácita.  Considerando que o valor do pedido de ressarcimento (crédito) é idêntico ao  somatório dos  tributos compensados (débito), não há mais  interesse em apreciar e discutir as  demais questões versadas no recurso voluntário.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  reconhecer a homologação tácita das compensações albergadas neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5800804 #
Numero do processo: 10707.000980/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000980/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.653  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANILDO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 80 /2 00 9- 93 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 33.862  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  433/442),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, resultando na manutenção do crédito tributário lançado a título de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$ 510.871,89.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria deixado de comprovar a origem de  depósitos bancários existentes em contas correntes de sua propriedade, razão pela qual foram  tributados  os  referidos  valores  como  rendimentos  omitidos,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento  em  14/12/2009  (fl.  299),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  05/01/2010,  aduzindo  alegações  que,  em  apertada  síntese, abaixo reproduzo.  ­ A presunção de omissão de rendimentos que sustenta o lançamento carece  de  fundamentação  fática,  pois  todos  os  depósitos,  cheques,  DOC  ou  TED  que  transitaram  nas  contas  do  recorrente  têm  sua  origem  na  distribuição  de  lucros  da  empresa  Silper  do  Brasil  Ltda.,  conforme  reiteradamente  informado  ao  fiscal  autuante durante todo o procedimento fiscal.  ­  Os  demonstrativos  elaborados  e  documentos  apresentados  claramente  apontam  as  origens  que  inequivocamente  justificam  toda  a  sua  movimentação  financeira.  ­  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  da  presunção  resultar  indevida  por  absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ No tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  ­ As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  são  uníssonas nesse  sentido,  devendo  inclusive  ser  citada  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  em  que  restou  registrado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  ­  É  invalida  a  multa  de  ofício  agravada  aplicada,  pois  não  atende  às  três  máximas do princípio do princípio da proporcionalidade, quais sejam: a adequação,  a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.  ­  A  simples  falta  de  esclarecimento  não  configura  uma  lesão  a  um  bem  protegido pelo ordenamento que justifique a imposição do agravamento da multa.  ­  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  não  pode  ser  considerado  como  infração.  E  necessário  que  esse  descumprimento  seja  fraudulento  e  tenha  como fim o descumprimento da obrigação tributária principal.  ­ A atitude de não atender aos pedidos de esclarecimentos não impede o fisco  de proceder ao lançamento do tributo, que pode ocorrer inclusive por arbitramento.  ­ Por força do art. 150, § 4°, do CTN, na data da ciência do Auto de Infração,  já encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública de  lançar  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  até  19/11/2003,  não  devendo,  portanto,  prosperar  a  omissão  de  rendimentos autuada com base no depósito bancário ocorrido nessa data.  Por  fim,  protesta  o  impugnante  pela  realização  de  perícia  técnica  para  apuração dos fatos relacionados com o presente lançamento.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro II (RJ), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004    FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é  anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano.    INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Estabelecida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O  percentual da multa de  lançamento de ofício  será elevado para 112,5% nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  concedido,  de  intimação para prestar esclarecimentos.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso disposto nas fls. 469/475, o Recorrente reitera os argumentos de  impugnação,  alegando  ainda  que  a  Fazenda  Pública  não  fez  relação  entre  os  depósitos  não  declarados e outros fatos que indicassem acréscimo patrimonial.    Argumenta  que  a  movimentação  bancária  por  si  só  não  corporifica  fato  gerador do Imposto de Renda, porquanto o depósito bancário é estoque e não fluxo. E o fluxo é  que teria conotação de acréscimo patrimonial.    Além  disso,  discorre  que  o  Fiscal  Autuante,  quando  apontou  valores  para  fundamentar a omissão de rendimentos, não teria realizado uma apuração conclusiva nem feito  o devido confronto entre os valores declarados pelo Recorrente e os apurados, razão pela qual o  lançamento fiscal careceria de fundamentação técnica para demonstrar a  imprestabilidade dos  documentos apresentados.    Aproveita  ainda  para  acrescentar  que  o  CARF  já  consolidou  entendimento  por meio da Súmula nº 25, no sentido de que a presunção  legal de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Assim,  como a Autuação não  trouxe  fundamentação quanto  à  existência de  dolo ou má fé do Recorrente, não haveria autorização legal para aplicação da multa qualificada.    Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do Recurso Voluntário  com  o  fim  de  ser  cancelado o débito fiscal, ou alternativamente, expurgada a multa qualificada aplicada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 4          5   Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o Contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  Decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/11/2011,  conforme  declaração  expressa  neste  sentido, postada no Termo de Vista em Processo de fls. 451, autorizada pelos documentos de  fls. 452/456.    A  referida data  está  inclusive noticiada no Extrato do Processo de  fls.  479,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  de  Janeiro  I,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, sendo certo que o prazo para a apresentação do recurso se encerrou no  dia 30/12/2011, figura totalmente intempestivo o Recurso de fls. 489/498, protocolado apenas  em 11/01/2012.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando  que  no  presente  caso  figura  incontestável  a  interposição  de  Recurso Voluntário  apenas depois  do prazo previsto na  legislação de  regência,  e  inexistindo  quaisquer  razões  ou  fundamentos  que  estimulem  alguma  dúvida  sobre  a  regularidade  das  intimações efetivadas no feito, ou da legitimidade dos documentos acostados aos autos, restam  preclusas as matérias discutidas em sede recursal.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua flagrante intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.922106/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se precluídas, delas não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente em sede de recurso voluntário. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 69          1 68  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922106/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.586  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI  Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 06 /2 00 9- 74 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 70          2 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº 14086.84739.170907.1.1.012611), referente ao  segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 75.202,78.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  nos  demonstrativos  de  fls.  20/21  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  eletrônico  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosas  de  créditos  indevidos pelos motivos 1 – crédito de IPI não admitido para o  CFOP registrado, e 7 – empresa emitente da nota fiscal optante  do SIMPLES.  Em  decorrência  das  constatações,  foi  emitido  Despacho  Decisório,  fl.  02,  no  qual  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  74.462,47,  e  deferido  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/10, na qual apresenta suas razões 'para ver desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  solicitados',  alega  preliminarmente  a  “irregularidade  decorrente de suposto débito”, dizendo que solicitou o pedido de  compensação dos débitos existentes, face a existência de créditos  suficientes para  liquidá­los; no mérito,  alega  tratar­se de mero  equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, requer a anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos  fiscais e contábeis  da  empresa,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.199,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 71          3 a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  É o relatório.        Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 68, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.586, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Inicialmente  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  cuida,  tão­ somente,  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  (PER),  não  tendo  sido  vinculada,  pelo  contribuinte,  nenhuma DCOMP ao PER  tratado  nestes  autos. Desta  foram, o presente  litígio                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 72          4 restringe­se  ao  exame  das  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  a  saber:  glosa  de  créditos  indevidos  em  razão  de:  motivo  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado;  e  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  segundo  demonstrativo de análise do crédito, que integra o Despacho Decisório. .  Compulsando a Manifestação de Inconformidade apresentada constata­se que  a contribuinte se insurgiu apenas contra a homologação parcial das compensações, que sequer  são objeto do presente processo, de forma que suas alegações apresentadas em sede de recurso  voluntário não guardam relação com o Despacho Decisório proferido nestes autos, que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  que  totalizaram  R$740,31, tais glosas tornaram­se definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do  Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por último, não cabe qualquer manifestação, neste voto, quanto às alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas  aos  débitos  cuja  compensação  foi  não­ homologada, pois, como visto, não se trata de compensação no presente processo.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5778626 #
Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 295          1 294  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001286/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ COFINS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 04­32.485, de 16 de  julho de 2013  (de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 28 6/ 20 09 -9 9 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 296          2 fls. 254 a 257), proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade referente ao  indeferimento de  direito  creditório  e  conseqüente  não­homologação  de  compensações,  conforme  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  200/2009  (fls.  79/82),  devidamente  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  nº  564/2009,  de  31/12/2009  (fls.  83),  que  não homologou as compensações declaradas nas Dcomp indicadas na Tabela 1 do  referido  Parecer  (fls.  79/80),  com  base  em  suposto  crédito  de Cofins  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior. O pagamento alegadamente indevido teria sido em  15/09/2004,  no  montante  de  R$  369.267,52,  mas  nas  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas Sinal10 e SIEF/Documentos de Arrecadação não  foi  possível  localizar  o  Darf indicado nas Dcomp, o que motivou o indeferimento.  Cientificada  do  citado  despacho  em  14/01/2010  (fls.  84),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12/02/2010  (fls.  92/95),  alegando, em síntese, que:  a)  transmitiu  eletronicamente  13  Dcomp,  tendo  todas  o  mesmo  crédito  decorrente  da Dcomp  nº  40841.50646.291204.1.3.04­2191,  visando  adimplir  suas  obrigações fiscais com o referido crédito decorrente de pagamento indevido;  b) a  referida Dcomp nº 40841.50646.291204.1.3.04­2191, em razão de erro  de imputação, foi retificada através da Dcomp nº 12818.05094.090205.1.7.04­0340;  c)  no  intuito  de  verificar  e  avaliar  as  13  compensações,  foi  formalizado  presente processo, nos  termos da Portaria RFB nº 666/2008, mas a conclusão  foi  pela  não  homologação  das  compensações  por  não  ter  sido  localizado  o  Darf  identificado em Dcomp;  d)  no  despacho  decisório  o  auditor­fiscal  relatou  que  o  crédito,  no  qual  se  fundou as 13 compensações, “foi apreciado pelo sistema PER/DCOMP que, através  do despacho decisório nº 808249232, não confirmou sua existência, visto que não  foi  possível  localizar  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nos  sistemas  da  Receita Federal. Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  declarada  foi  não  homologada.  Em  08/01/2009,  a  interessada  insurgiu­se  contra  o  despacho  apresentando  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  em  Santa  Maria  (RS),  que,  por  sua  vez,  manteve  a  decisão.  Após,  em  11/08/2009,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  Atualmente,  o  processo  13005­903.260/2008­04  encontra­se em julgamento no CARF”;  e) a existência ou não do crédito, no qual se funda as 13 compensações ora  sob análise, pende de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04,  razão  porque  reapresenta  as  justificativas  e  os  argumentos  apresentados  naquele  processo;  f) o sistema PER/Dcomp tratou o seu crédito como se fosse originário de um  Darf,  quando em verdade o  crédito é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um  anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através do qual restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente  à Cofins do mês de agosto de 2004;   g) impõe­se que a Receita Federal analise também as informações constantes  no  seu  sistema  quanto  ao  processo  nº  11065.002256/2005­36,  a  partir  do  qual  constatará que restou pago indevidamente o valor ora em análise (especificamente  o  lançamento nº 019 ­ 2172 – Cofins – PA/EX 08/2004, vcto.  imp. 15/09/2004, do  Extrato de Processo);  h) em outras palavras, o crédito no qual se funda as 13 compensações ora sob  análise  origina­se  do  indevido  pagamento  de  Cofins,  efetuado  através  de  compensação  processada  no  processo  nº  11065.002256/2005­36  que,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 297          3 posteriormente, foi parcialmente apropriado no processo nº 13005.903260/2008­04  e é agora, na sua parte restante, apropriado no presente processo;  i)  além  disso,  na  linha  37  da  Dacon  do  3º  trimestre/2004  não  consta  a  existência de qualquer débito de Cofins em todos os meses de tal trimestre;  j) a cópia da DCTF do 3º trimestre/2004 também comprova que não declarou  débito de Cofins no referido período.  Finalizou requerendo a reforma do despacho decisório.  É o relatório.”    A DRJ não acolheu as  alegações do  contribuinte  e considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência não permite a retificação de oficio de PER/Dcomp.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não existindo o pagamento apontado como sendo a origem do crédito vinculado ao  débito,  ambos  informados  em  PER/Dcomp,  não  há  como  homologar­se  a  compensação pretendida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  julho  de  2013  (fl.  265),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 2 de agosto de 2013 (fls. 266 a 54), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 25 de julho de 2013, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação dos presentes recursos voluntários – apresentando­os em 2 de agosto de  2013.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 298          4 Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  não  homologação  de  compensações  realizadas  pela  recorrente  com  base  em  suposto  crédito  pendente de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04.    Segundo  a  recorrente,  o  sistema PER/Dcomp  tratou  o  seu  crédito  como  se  fosse originário de um Darf,  quando o  crédito  é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através  do  qual  restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente à Cofins do mês de agosto  de 2004.    Em análise, observa­se que para o deslinde da questão é necessário se obter o  resultado do julgamento do processo nº 13005.903260/2008­04.    Em  relação  a  esse  processo,  a  contribuinte  recorreu  ao  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, por  conseguinte,  após  apreciação,  a Terceira Seção de  Julgamento,  pelo  Acórdão  nº  32102­00.897,  de  03/02/2011,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário (fls. 01/05 do processo nº 13005.903260/2008­04), conforme ementa a seguir:  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  legislação  de  regência  não  permite  a  retificação  de  oficio  de  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não  existindo  o  pagamento  apontado  como  sendo  a  origem  do  crédito  vinculado  ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se a compensação pretendida.”    Não  obstante  à  decisão  descrita  acima,  especificamente  ao  processo  nº  13005.903260/2008­04  é  de  se  notar  que  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF    Em vista de  todo o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 299          5 · Junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de  mérito proferida nos autos do processo nº 11065.002256/2005­36,  que  contempla  a  discussão  do  direito  creditório  referente  aos  créditos de Cofins do mês de agosto de 2004. Caso esta ainda não  tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até  que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo  administrativo, a existência, ou não, do crédito pleiteado;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Cientifique a Procuradoria Geral da Fazenda para se manifestar sobre  o  resultado  da  diligência,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  ser  necessário;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 10640.002691/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 132          1 131  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002691/2008­60  Recurso nº  10.640.002691200860   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSUR TRANSP. ROD. MANSUR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004, 2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  PORCENTAGEM  FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é necessário que os  critérios  seja vinculados  à  resultado e  lucro,  com  metas bem definidas.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 91 /2 00 8- 60 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 133          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  ao  SAT  e  terceiras  entidades, incidentes de verbas pagas a segurados desvinculados à participação de resultados e  lucros  (Lei  n.  10.101/2000),  pois  os  valores  pagos  e  critérios  utilizados  não  atenderiam  o  disposto na legislação, no período de 01/07/2004 a 31/07/2005, a ciência do lançamento foi em  19.06.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base, e que  afronta o art. 7º, XI, da Constituição Federal, e que o art. 2º, §1º, I e II, da Lei n. 10.101/2000,  não seriam taxativos quanto aos critérios.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 134          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, I e II, da  Lei  n.  10101/2001.  Observe­se  que  a  lei  coloca  que  o  acordo  deve  ser  feito  de  forma  alternativa,  ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No tangente aos critérios serem claros e possibilidade da lei (art. 2º, I e II, da  Lei n. 10101/2001) ter apenas exemplificado os critérios de aferição dos valores a serem pagos  por PRL, deve­se ir além.  No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%)  sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários  (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e  lucros  da  empresa. Observe­se  que  tanto  o  disposto  no  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  regulado pelo  art.  2º,  da Lei n.  10.101/2001,  e  art.  28,  §9º,  j,  da Lei n.  8.212/1991, que são  claros a determinar que os valores pagos a título de PRL devem ser a vinculados dos valores  aos  lucros  ou  ao  resultado  da  empresa.  A  estipulação  de  porcentagens  fixas  simplesmente  incidentes  sobre  o  salário,  sem  apresentar  o  aumento  de  produção  ou  rentabilidade  das  atividades  da  empresa,  demonstram  apenas  um  aumento  de  salário,  não  a  transformação  do  trabalhador em participante do sucesso ou fracasso da empregadora, o que é a finalidade das  empresas:  elemento  de  integração  de  capital  e  trabalho. Assim,  o  caso  presente  demonstram  uma tentativa de mascaramento de remuneração pelos serviços em lucro. Ou seja, conforme o  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  demonstra­se  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias em questão. Essa é a orientação do próprio CARF/MF:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO  COM  A  LEI.  INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de  contribuição.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com  lei  específica.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 135          4 rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Ac. 2402­004.226,  Rel. Cons. Ronaldo Lima Macedo, da 2ª Turma Ordinária da 4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  de  Juldamento  do  CARF/MF,  julg.  13.10.2014)  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação do art. 2º, da Lei n.  10.101/2001, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  3)  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10675.003709/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo-se os equívocos para fins de corretamente delimitar as questões analisadas pelo julgador. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Numero da decisão: 1101-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em ACOLHER e PROVER, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003709/2005­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.216  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Uberlândia ­ Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ ERRO MATERIAL  ­ EXISTÊNCIA.  São  cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a  ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo­se os equívocos para fins  de  corretamente  delimitar  as  questões  analisadas  pelo  julgador. Embargos  de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  ACOLHER  e  PROVER,  sem  efeitos  modificativos, os embargos de declaração, nos  termos do relatório e do voto que seguem em  anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 37 09 /2 00 5- 09 Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio  Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  2148/2149,  em  face  do  acórdão  n.  1101­00.003  desta E. Turma,  por meio  do  qual  se  negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos da seguinte ementa:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  offficio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ – CSLL – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.   MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  – Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadores  dessa  prática  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  aplica­se a multa qualificada de 150%” (fl. 2135, destacamos).  No  aclaratórios,  suscita  exclusivamente  a  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  referente  aos  fundamentos  para  desprovimento  do  recurso  de  ofício.  Alega  que  “a  matéria decadência não foi tratada no voto do Relator. O recurso de ofício, na verdade, versou  apenas  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  em  cheques  posteriormente  devolvidos” (fl. 2149), razão pela qual haveria necessidade de retificação daquela ementa a fim  de evitar quaisquer dúvidas sobre as matérias analisadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  r.  decisum  em  05/03/2010  (sexta­feira) –  consoante  termo de  intimação à  fl. 2146  ­, nos moldes do art. 63,  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003709/2005­09  Acórdão n.º 1101­001.216  S1­C1T1  Fl. 3          3 §4°, do RICARF. Sendo assim, a Fazenda Nacional teria até o dia 12/03/2010 (sexta­feira) para  apresentar  seus  embargos  de declaração,  nos  termos  do  art.  65,  §1°,  do RICARF,  a  saber,  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  colegiada.  Tempestivo,  portanto,  o  recurso  apresentado em 09/03/2010 (fl. 2148).  Penso  que  o  vertente  recurso  de  embargos  de  declaração,  oposto  tempestivamente,  deve  ser  conhecido  e  acolhido  para  o  saneamento  de  erros  materiais,  conforme apontado pela Fazenda Nacional.  Com  efeito,  a  questão  ora  suscitada  cinge­se  à  verificação  da  efetiva  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  o  qual,  no  que  importa  ao  presente momento, negou provimento ao recurso de ofício para ratificar o entendimento da  decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, decisum  esse em que se lê, verbis:  “Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de  recurso de ofício interposto pela e. 2ª Turma da DRJ em Juiz de  Fora/MG,  em  relação  a  parcela  do  crédito  tributário  que  resultou reduzida por ocasião do julgamento em primeiro grau.  A  exclusão  efetuada  pela  turma  de  julgamento  refere­se  aos  créditos  em  conta  corrente  correspondentes  a  depósitos  em  cheques  efetuados  pela  interessada,  os  quais  posteriormente  foram devolvidos pela instituição financeira.  Referidos valores não deveriam compor a base de cálculo para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  correspondem a ingresso de numerário nos ativos da empresa,  eis  que  posteriormente  resultaram  devolvidas  a  mesma”  (fl.  2138, grifei)  A  ementa,  quanto  ao  recurso  voluntário,  restou  lavrada  nos  seguintes termos:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  officio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso  de  ofício  a  que  se  nega  provimento.”  (fl.  2135,  destaquei).  Da análise comparativa entre os termos da ementa supratranscrita (trechos em  negrito  x  trecho  sublinhado),  bem  como  das  razões  do  voto  embargado  (fls.  2138  e  2139),  ressoa  inequívoca  a  ocorrência do  erro material  suscitado  pela Fazenda Nacional,  eis  que  aquele julgamento laborou sob a premissa de que valores depositados em cheque na conta da  empresa  e que  foram, posteriormente,  estornados,  não podem compor a base de cálculo para  fins de arbitramento de lucro.  Por todo o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração  opostos para retificar a ementa do v. acórdão embargado a fim de que conste corretamente a  matéria  do  recurso  de  ofício  e  o  entendimento  exposto  pelo  Ilustríssimo  Conselheiro  José  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Ricardo  da  Silva,  Relator  à  época  do  julgamento,  a  qual  passa  a  ter  os  seguintes  termos  substitutivos:  “RECURSO ‘EX OFFICIO’ – IRPJ – LUCRO ARBITRADO –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  POR  CHEQUES  POSTERIORMENTE ESTORNADOS  – EXCLUSÃO DESSE  MONTANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  É  de  se  negar  provimento  ao  recurso  ex  offficio  para  que  seja  mantida  a  decisão de primeira instância que excluiu parcela do lançamento  correspondente  a  depósitos  bancários  realizados  por  meio  de  cheques  que  foram  devolvidos  à  própria  empresa,  por  não  caracterizarem  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias da interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento”  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.694471/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 332          1 331  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694471/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  outubro/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 1/ 20 09 -1 5 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 333          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 334          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 335          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 336          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 337          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 338          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 339          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 340          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 341          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 342          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 343          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 344          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 345          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 346          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18470.722287/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 95          1  94  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722287/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  DECLARATÓRIA  COLETIVA.  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO  RESTRITA  À  PARCELA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  a  31/12/1995,  CUJO  ÔNUS  TENHA  SIDO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DESSA ESPÉCIE.   Se  a  decisão  judicial  somente  restringe  a  isenção  à  complementação  da  aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus  tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a  isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes  do referido período.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 87 /2 01 1- 12 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS no valor de R$48.966,43.   No lançamento, foi procedida a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF correspondente a esses rendimentos.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que a documentação apresentada foi insuficiente.  Na  impugnação,  alegou­se  que  não  houve  infração,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  é  rendimento  isento  pois  se  refere  à  complementação  de  aposentadoria  sobre a qual, por força de decisão judicial, transitada em julgado em 14/04/2005, foi declarada  a inexistência de relação jurídico­tributária (processo judicial 2002.02.01.0246750/ RJ).  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o direito reconhecido na  ação  judicial  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  mas  apenas  da  parcela  do  benefício  que  corresponda  às  próprias  contribuições,  de  forma  que  era  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclarecessem qual percentual  do  benefício  recebido  representa  a  parcela  isenta,  e  qual  percentual  do  benefício  remanesce  tributável. Na ausência dessa comprovação, deve­se manter a omissão lançada.  O  Setor  da  Unidade  da  Receita  Federal  encarregado  de  analisar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  proferiu  despacho  em  que  relata,  alusivamente  ao  ano­ calendário  2007,  que,  tendo  em vista  a data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em questão,  o  mesmo  permanece  obrigado  ao  recolhimento  do  Imposto  de Renda  sobre  a  integralidade  da  complementação  de  aposentadoria  percebida  da  PETROS,  independente  de  qualquer  outra  discussão (de fato ou de direito). (fls. 54).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/03/2012 e o recurso  voluntário foi interposto no dia 05/04/2012 com as alegações adiante resumidas:  1.  a ação  judicial  transitou em  julgado em 14/04/2005 com  reconhecimento  de isenção do imposto de renda em relação à complementação de aposentadoria, entretanto, o  Juízo da liquidação entendeu que a isenção seria apenas em relação à fração do benefício que  decorre da contribuição do autor;  2.  a  PETROS  foi  intimada  para  efetuar  a  retenção  de  forma  a  observar  a  decisão judicial, porém continua retendo o imposto na integralidade e não se pronunciou sobre  a  parcela  da  complementação  de  aposentadoria  que  advém  dos  participantes  ou  não;  o  contribuinte não pode ser prejudicado por essa omissão da PETROS;  3. é inegável seu direito à isenção total ou parcial sobre a complementação de  aposentadoria, não merecendo, portanto, prosperar o lançamento; e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.722287/2011­12  Acórdão n.º 2802­003.246  S2­TE02  Fl. 96          3  4. descabida a multa de ofício, pois não omitiu rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente assevera ter sido reconhecido judicialmente o direito à isenção  em  relação  ao  complemento  de  aposentadoria  pago  pela  PETROS  (processo  judicial  2002.02.01.0246750/ RJ).  Com  acerto  a  decisão  recorrida  consignou  que  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade dos rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria.  A decisão judicial declarou a existência do direito à  isenção sobre a parcela  dos  benefícios  recebidos  da  entidade  de  previdência  privada  correspondentes  ao  valor  das  contribuições vertidas ao plano, cujo ônus tenha sido do participante, no período de 01/01/1989  até 31/12/1995 ­ desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da  entidade tenham sido tributados na fonte.  O  recorrente  não  fez  qualquer  prova  ou  mesmo  alegação  objetiva  de  que  tenha  suportado  o  ônus  de  contribuições  ao  Plano  de  Previdência,  ente  01/01/1989  e  31/12/1995 (período de vigência da Lei 7.713/1988).  Tanto  assim  que  Unidade  da  Receita  Federal  assinalou  (fls.  52)  que  a  autoridade  jurisdicional  determinou  a  intimação  da  PETROS  para  que  voltasse  a  efetuar  a  retenção do IR sobre as parcelas da complementação de aposentadoria que não correspondam  às contribuições dos contribuintes ao fundo na vigência da Lei nº 7.713/88, bem como para que  informasse  ao  juízo  os  valores  que  indevidamente  tenham  deixado  de  ser  retidos  para  cada  autor desde Fev/2006.  É notório que os participantes dos planos de aposentadoria complementar , no  caso  da  Petros  contribuem  juntamente  com  a  empresa,  mas  após  a  aposentadoria  não  mais  efetuam contribuição alguma, por este motivo, é relevante para deslinde do julgamento, o fato  de  o  recorrente  ter  se  aposentado  em  01/12/1984,  como  anotado  pela  Unidade  da  Receita  Federal (fls. 52).  Já  estando  aposentado  antes  de  01/01/1989,  o  recorrente  não  estaria  contribuindo para complementar sua aposentadoria, portanto, o acórdão recorrido não merece  reparo.   Ao  não  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  recorrente  omitiu  rendimento da tributação, o que implica na exigência da multa de ofício.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5779185 #
Numero do processo: 10840.720376/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 2102-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 150          1 149  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720376/2008­61  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  2102­003.177  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE LUIZ MATTHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  contribuinte  atuou  apenas  como  representante  de  escritório  de  advocacia  do  qual  é  sócio  quando  do  levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais,  e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve­se cancelar  a  parte  do  lançamento  de  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  comprovadamente  destinados  a  terceiros,  haja  vista  que  referidos  valores  levantados não se referem a rendimentos do contribuinte.  Em  relação  às  demais  parcelas  do  rendimento,  deve  ser  mantido  o  lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram  de levantamento de valores próprios.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 76 /2 00 8- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 151          2 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$4.125,02  e  determinar  que  os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  deve  exceder  ao  percentual  de  1%  ao  mês.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernardo  Schmidt  e  José  Raimundo  Tosta  Santos  que  mantinham  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique  Gonçalves  Domingos,  OAB/SP  nº  189.262.    assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 30/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice  Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.        Relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 152          3 Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  após.  Sendo  assim,  por  economia processual, valho­me do relatório proferido pelo julgador que inicialmente apreciou  o feito (fls. 65/66):  “Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ MATTHES,  CPF/MF  nº  046.311.598­80,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  04/08/2008, auto de infração, com ciência postal em 13/08/2008,  decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2006.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros  de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 8.525,38  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.394,03  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  no  importe  total  de  R$  56.964,83  (com  IRRF  de  R$  5.814,53),  decorrente  de  informação  de  DIRF  de  duas  fontes  pagadoras  (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando que  os  valores  constantes  do  auto de infração referem­se a importes em benefício de terceiros,  decorrentes  da  atividade  de  advocacia  desempenhada  pelo  impugnante,  sendo  certo  que  sequer  houve  a  identificação  dos  valores  mês  a  mês,  pois  a  DIRF  denota  os  valores  anuais,  impedindo  a  defesa  do  contribuinte.  Ainda  atacou  a  utilização  dos  juros  de  mora  à  taxa  selic,  bem  como  discorreu  sobre  o  caráter confiscatório da multa de ofício lançada.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 17­51.866, de 22 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I. houve cerceamento de seu direito de defesa, pois é advogado e  patrocina  diversas  demandas,  nos  quais  recebeu  recursos  de  terceiro, sendo que a fiscalização teria obrigação de explicitar a  origem  dos  recursos  tidos  como  omitidos,  fato  aqui  não  ocorrido, o que inquina de nulidade o lançamento;  II. o  lançamento presumiu que os valores  informados em DIRF  são rendimentos tributáveis, sem haver qualquer intimação para  as fontes explicitarem a origem deles, ou seja, não houve nestes  autos a comprovação material da omissão de rendimentos, aqui  lembrando  que  sequer  o  contribuinte  recebia  eventuais  honorários em sua conta bancária particular, mas em conta da  sociedade de advogados da qual faz parte, sendo em tal pessoa  jurídica tributados. Ademais, caso se entenda de forma diversa,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 153          4 deve­se converter o julgamento em diligência, para que as fontes  pagadoras  especifiquem  pormenorizadamente  os  recebimentos  do exercício (datas, valores, processo judicial etc.);  III. os juros de mora não podem exceder o percentual de 1% ao  mês, como previsto no CTN;  IV. a multa de ofício lançada no percentual de 75% é claramente  confiscatória,  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  sendo  que  sobre tal multa não pode incidir juros de mora, por ausência de  previsão legal.  É o relatório.”    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA    Na sessão do dia 17/04/2012, esta Câmara julgadora determinou a conversão  do  julgamento  em  diligência,  “para  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  especificar  pormenorizadamente  os  rendimentos  constantes  destes  autos  (se  provenientes  de  ações  judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número  do processo judicial)”.  Após a conclusão da diligência, foi determinada a intimação do contribuinte  para  que  oferecesse  razões  adicionais,  em  30  (trinta)  dias.  Posteriormente,  determinou­se  a  devolução dos autos para este Colegiado.  Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta  Câmara  julgadora,  o  auditor  fiscal  intimou o Banco do Brasil e a CEF para prestarem os esclarecimentos necessários (fls. 72/76).    DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FONTES PAGADORAS    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP apresentou resposta  à fl. 77 e acostou os documentos de fls. 78/87. A CEF, por sua vez, ofereceu resposta à fl. 88 e  acostou aos autos os documentos de fls. 89/111.  Munida  dos  documentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  Circunstanciado  de  fls.  112/114,  onde  colacionou  os  valores  informados pela PGE/SP e levantados pelo RECORRENTE em decorrência de pagamentos de  verbas  de  sucumbência  em  cinco  processos  em  que  atuou  como  advogado,  nos  seguintes  valores:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 154          5   Também colacionou os  valores  dos  depósitos  a  ordem da  Justiça Federal  e  levantados pelo RECORRENTE perante a CEF, relacionados abaixo:        DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE    Intimado  em  06/06/2013  (fl.  116),  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente, a  sua manifestação de fls. 120/123 e acostou aos autos a documentação de  fls. 124/147), composta por alvarás de levantamento e extratos bancários.  Os autos retornaram para julgamento da demanda.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 155          6 Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Tanto  o  recurso  voluntário  como  as  razões  adicionais  apresentadas  são  tempestivas e atendem aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço.  Após a realização de diligência, tanto a CEF como o a PGE/SP informaram  que os  rendimentos  indicados em DIRF em nome do RECORRENTE foram provenientes de  diversos  levantamentos  de  valores  depositados  em  conta  judicial,  disponível  ao  RECORRENTE, em decorrência de honorários sucumbenciais.  A CEF informou que o valor total de R$ 34.146,34 foi auferido ao longo do  ano­calendário 2006 por meio de dezenove  levantamentos diferentes,  todos com a respectiva  retenção do imposto de renda.  Já a PGE/SP informou que o valor total de R$ 25.788,28 informado na DIRF  foi auferido através de cinco levantamentos, com a respectiva retenção do imposto, exceto em  relação ao valor levantado em 28/12/2016.  Ciente  das  especificações  dos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos  diversos  documentos,  os  quais  passo  a  analisar.  Dos valores recebidos da PGE/SP  De acordo com as informações prestadas pela PGE/SP, os valores levantados  pelo  RECORRENTE  referem­se  aos  honorários  sucumbenciais  provenientes  dos  seguintes  processos:  · nº 49/1996, no valor de R$ 2.329,70 em 23/02/2006 (fl. 81);  · nº 37/1993, no valor de R$ 14.844,09 em 30/10/2006 (fl. 82);  · nº 944/1997, no valor de R$ 5.644,79 em 30/11/2006 (fl. 83);  · nº 21/1995, no valor de R$ 1.731,98 em 27/12/2006 (fl. 84); e  · nº 3557/1988, no valor de R$ 1.237,72 em 28/12/2006 (fls. 85/86).  De início, observo que há uma diferença em relação ao valor do rendimento  informado  em DIRF  pela  PGE/SP  e  o  somatório  dos  valores  acima  apresentados  pela  fonte  pagadora.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 19, o valor do  Rendimento informado em DIRF pela PGE/SP foi de R$ 22.818,59, ao passo que o somatório  dos valores fornecidos pela fonte pagadora após a diligência é de R$ 25.788,28.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 156          7 Observei,  assim,  que  o  valor  que  está  sendo  objeto  de  análise  no  presente  processo  representa  a  soma  dos  honorários  provenientes  dos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70),  nº  37/1993  (R$  14.844,09)  e  nº  944/1997  (R$  5.644,79),  cuja  soma  representa  exatamente o sob investigação (R$ 22.818,59).  Sendo assim, de logo afasto a análise a respeito dos valores provenientes dos  processos nº 21/1995 e nº 3557/1988, nos  respectivos valores de R$ 1.731,98 e R$ 1.237,72  (datados de 27 e 28 de dezembro de 2006), na medida em que tais quantias não são objeto do  presente processo.  Em  relação  aos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70,  levantado  em  23/02/2006) e nº 37/1993 (R$ 14.844,09 levantando em 30/10/2006), o RECORRENTE afirma  que solicitou o desarquivamento dos respectivos autos. Assim, requereu a concessão de 30 dias  de prazo para comprovar que os valores não foram creditados na sua conta corrente.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  nenhum  outro  documento.  Sendo  assim,  por  falta  de  comprovação,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  imposto de renda sobre a verba de R$ 2.329,70, percebida em 23/02/2006, e sobre a verba de  R$ 14.844,09, percebida em 30/10/2006.  Já em relação ao processo nº 944/1997, o RECORRENTE acosta  aos autos  documentação  comprovando  que  o  valor  líquido  dos  honorários  (após  dedução  do  IR)  foi  depositado em conta judicial pela PGE/SP no dia 30/11/2006, sendo posteriormente depositado  diretamente na conta do escritório do qual o RECORRENTE é sócio em 27/04/2007 (fl. 131).  Inclusive no verso do mandado de levantamento, o RECORRENTE requer o depósito do valor  na conta de seu escritório (fls. 141/142).  Ou seja, os valores provenientes do processo nº 944/1997  (R$ 5.644,79 em  30/11/2006) pertenceram, na verdade, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, não  sendo,  portanto,  renda  do  RECORRENTE.  Consequentemente,  deve  ser  cancelado  o  lançamento em relação a tais valores.  Ademais, importante esclarecer que referidos valores relativos ao processo nº  944/1997, a despeito de terem sido depositados judicialmente no ano­calendário 2006, apenas  se tornaram renda quando foi autorizado o seu saque pela autoridade judicial, momento em que  se  tornaram  disponíveis  ao  favorecido,  o  que  ocorreu  tão­somente  em  2007.  Portanto,  ainda  que  tais  valores  pertencessem  ao  RECORRENTE,  houve  equivoco  da  fonte  pagadora  ao  informa­los  como  rendimentos  auferidos  em  2006,  o  que  macula  o  presente  lançamento  do  imposto em relação a tais verbas.  Dos valores recebidos da CEF  Em  relação  aos  valores  recebidos  da  CEF,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos documentação relativa a dois do total de dezenove levantamentos apontados pelo banco,  visando a comprovação de que  também se  trataram de valores de honorários pertencentes ao  seu escritório.  Neste sentido, foram apresentados os seguintes documentos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 157          8 · Alvará  nº  064/2006  (processo  nº  91.0317631­2),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 2.188,24 em 27/04/2006 (fls. 129/130),  além de  pagamento  de  taxa para  transferência  do  valor  (fl.  134),  de  comprovante de aviso de crédito na conta do escritório (fls. 135/136),  guias de retenção da CPMF (fls. 137/138) e das guias de retenção do  IR na fonte (fls. 139/140); e  · Alvará  nº  250/2006  (processo  nº  92.0300096­8),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 1.936,78 em 05/12/2006 (fls. 127/128).  Importante  mencionar  que  os  valores  acima  indicados  estão  atualizados  à  época do levantamento, não correspondendo, portanto, ao valor de face dos alvarás. Ademais,  representam  os  valores  brutos  dos  alvarás,  englobando  o  imposto  que  foi  retido  e  a  CPMF  cobrada para a transferência da quantia.  Entendo que ambos os valores acima especificados  referem­se a honorários  pertencentes à sociedade de advogados da qual o RECORRENTE é sócio. Ou seja, os referidos  honorários pertenceram, de fato, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, CNPJ/MF  44.230.464/0001­60,  e  não  ao  RECORRENTE.  Alguns  alvarás,  inclusive,  apontavam  que  o  escritório era o destinatário dos honorários.   Consta no verso dos dois alvarás a autorização do RECORRENTE para que a  quantia  fosse creditada na conta bancária do  escritório,  sendo notório que o RECORRENTE  atuou  como mero  representante  da  sociedade,  visando o  levantamento  dos  valores.  Portanto,  não pode ser cobrado do RECORRENTE o  imposto de renda sobre os mencionados valores,  eis que, comprovadamente, não representam renda do mesmo.  Neste sentido, deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda sobre a  verba de R$ 2.188,24, percebida em 27/04/2006, e sobre a verba de R$ 1.936,78, percebida em  05/12/2006.  Em  relação  aos  dezessete  levantamentos  restantes,  o RECORRENTE  alega  que não conseguiu identificar o processo de origem dos mesmos. Assim, notificou o Gerente  Nacional de Tributos da CEF para prestar os devidos esclarecimentos a fim de poder elaborar  sua defesa no sentido de demonstrar que  todos os  levantamentos foram depositados na conta  corrente do escritório do qual é sócio. Com isso, solicitou a concessão de prazo de 30 dias para  complementar sua defesa.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  mais  nenhum  outro documento. Sendo assim, por falta de comprovação, deve ser mantido o lançamento do  imposto de renda sobre os valores levantados perante a CEF, exceto em relação ao valor de R$  2.188,24, aferido em 27/04/2006, e sobre o valor de R$ 1.936,78, auferido em 05/12/2006.  Aplicação da multa de ofício  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE no  que diz respeito à aplicação da multa pela autoridade fiscal. O lançamento ora em análise diz  respeito à omissão de rendimentos que originou a constituição do crédito tributário.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 158          9 Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal e está atrelada ao lançamento de ofício, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Cumpre esclarecer que a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Neste sentido, a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a referida multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício de 75%.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste CARF, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 159          10 Entendo, portanto, que deve ser mantido o lançamento do imposto de renda  sobre os seguintes valores:    Originários da PGE/SP  Data do pagamento  Valor dos Honorários (R$)  IRRF sobre Honorários (R$)  23/02/2006  2.329,70  160,89  30/10/2006  14.844,09  3.579,54  Total  17.173,79  3.740,43      Originários da CEF  Data do movimento  Valor do levantamento (R$)  IRRF sobre levantamento (R$)  07/12/2006  3.631,72  108,95  07/12/2006  1.701,75  51,05  07/12/2006  152,48  4,57  07/12/2006  578,02  17,34  22/11/2006  3.418,27  102,55  04/09/2006  1.733,13  51,99  30/08/2006  1.767,94  53,04  30/08/2006  5.494,74  164,84  10/08/2006  278,14  8,34  10/08/2006  733,59  22,01  10/08/2006  2.890,82  86,72  10/08/2006  2.250,09  67,50  01/08/2006  252,44  7,57  01/08/2006  378,30  11,35  01/08/2006  390,03  11,70  18/07/2006  3.634,61  109,04  25/05/2006  735,15  22,05  Total  30.021,22  900,61  Sobre o imposto relativo aos valores acima identificados, deve incidir a multa  de ofício de 75% e os juros de mora calculados pela taxa Selic.  No  que  pertine  à  argumentação  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  sobre multa,  para evitar  a  repetição desnecessária e por  concordar  com seus  fundamentos  e  com a conclusão, sirvo­me integralmente do acórdão proferido pela Conselheira Núbia Matos  Moura,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10830.007163/2004­36,  em  sessão de 4 de novembro de 2014:  Por fim, no que tange à aplicação dos juros de mora, calculados  com base na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício proporcional é  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 160          11 questão que já vem a algum tempo sendo tratada no âmbito deste  Conselho, existindo para a matéria  três posicionamentos, quais  sejam: (i) não cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício proporcional, (ii) devem incidir juros de mora sobre a  multa  de  ofício  proporcional,  apurados  pela  variação  da  taxa  Selic; e (iii) devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício  proporcional,  apurados  à  razão  de  1%  ao  mês,  na  forma  estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me à corrente que entende cabível os juros de mora sobre a  multa proporcional, apurado à razão de 1%.  O art.  161 do CTN, abaixo  transcrito,  estabelece que o crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de  maneira  diversa,  considero  que  uma  leitura  harmônica  do  CTN,  sem  apego  a  possíveis  imperfeições  de  escrita,  principalmente  no  que  diz  respeito aos arts. 113, 139 e 142 do referido texto legal, abaixo  transcritos, conduzem à conclusão de que o conceito de crédito  tributário abrange a multa de ofício proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 161          12 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art.  161  do CTN prevê  que  sobre  o  crédito  tributário  (aí  incluída a multa proporcional) não  integralmente  pago até a data do vencimento incide juros de mora, que serão  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de  modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a seguir  transcrito, dispôs de modo diverso,  introduzindo a taxa Selic ao cálculo dos juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O art. 61, como se vê, somente autoriza a cobrança de juros de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  aos  débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto, deve­se observar que a multa de ofício proporcional  decorre  do  não­pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição.  Incorreta,  portanto,  seria  a  afirmação  de  que  a  multa  proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, versa sobre  a incidência de juros de mora e multa de mora em procedimento  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 162          13 espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada.  Ora,  se  entendermos  que  os  débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de  1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  não  se  trata  de  rendimento  do  RECORRENTE,  mantendo  o  lançamento  sobre  a  omissão  de  rendimento  ajustada  para  o  valor  de  R$  47.195,01,  com  o  imposto  já  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  4.641,04,  determinando  que  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês.  assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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