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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721613 #
Numero do processo: 13856.000270/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 (PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19427
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. u, MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA.- oí é- Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito O•••• -2 'passivo.n 2 O ‘2) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.- 0.) u.1 O s• 0,1 -a st, PROVA. ce (-1 tu 1.. O U. 4..; Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variaçõesz trk nr CL; C-) ••• -cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no E co — preço do bem, o que se comprova através de NF complementar.ci o EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. 0 conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos temos do Decreto-Lei n° 1.248/72 (PN CST nos 86/70 e 458/70). ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 BraSilia, a O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Celine Maria de Albuquerque Fls. 596 Mat. Sia e 94442 EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, em razão da concomitância com processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido das exportações, efetuadas por terceiros que não são empresas comerciais exportadoras. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Fil o--e-Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redi o voto veàedor nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto demais matéri . ANTOk /ia& ARLOS AT IM Presidente • 111 A nrn Ie 'MER • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de notas fiscais complementares, relativas à variação cambial que compõe o preço do bem exportado. Mesmo solicitando prorrogação de prazo e tendo a mesma sido deferida, quedou-se inerte a contribuinte, não cumprindo a diligência. Retornam os autos então com a mesma frustrada. • É o Relatório. • 2 5 Processo n° 13856.000270/2002-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, / Fls. 597 Celma Maria de Albuquer ue . Mat. Sia p e 94102 - Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, sobre a questão das variações cambiais, como a contribuinte não logrou provar que as mesmas integraram o preço dos bens exportados, é de se negar este pedido por falta de prova. Sobre as exportações realizadas por terceiros não trading companies, entendo que a receita deve ser incluída e não glosada. • A Lei n° 9.363/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de • industrialização, póis o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e de Cofins, poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo, citado da lei, e a forma de • aproveitamento do incentivo (crédito presumido do IPI). Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IPI. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade (industrialização) gera o IPI. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. • 1° da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n° 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 30, parágrafo único, onde menciona a legislação do IPI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indicar quem é o produtor. Tal noção deve ser também tão ampla quanto permite o Regulamento. Vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n° 491/69 instituiu o crédito-prêmio do IPI, nos seguintes termos: "Art. I" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagás internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n° 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. 3 " MF - MUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES Processo n° 13856.000270/2002 -71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 Brasília, 211 Fls. 598 Colma Maria c!a Albuquer.ue Mat. Sia e 94442 4" 1 • O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando ' o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. O Parecer Normativo CST n° 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, - sequer fazendo uma análise minuciosa como a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes (estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 1 0); (.)". Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST n° 458/70, que analisou mais detalhadamente a questão: "Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados,- a que se refere o Decreto-lei n" 491, de 1969, favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente 'estabelecimento industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda, mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e § 1 0, estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso I e H do RIPI), o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor ,da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma forma, se este realizar a exportação por intermédio de terceiros (V, item 1°, supra)." Pelo exposto, não se exige a configuração societária de comercial exportador mas tão-somente a realização da exportação. Assim, dou provimento ao recurso neste sentido. 4 MF -SEGUNLIO BE CONTRIBUINTES CONFERE CC..;C CÉi;CINAL Processo n° 13856.000270/2002-71 CCO2/CO2Brasília, 0„)..Acórdão n.° 202-19.427 Fls. 599Calma Maria de Albuquer.ue Mat. Siene 94442 Er Sobre a questão das aquisições de não contribuintes, vejo que a mesma foi objeto de ação judicial, conforme fl. 551 dos autos. Assim, aplico a Súmula n° 1 da jurisprudência consolidada deste Colegiado, não conhecendo do recurso neste sentido. "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processá administrativo." Sobre a questão da exportação de cana própria., o que deseja o contribuinte é creditar-se do valor como insumo, o que descabe. Se ele produz a cana, a mesma não é adquirida e, portanto, não tem custo de aquisição. Nego provimento ao recurso. Sobre a questão da energia elétrica e combustíveis, aplico a Súmula n° 12 da jurisprudência consolidada deste Colegiado: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que • não são consumidos em contato direto com o produto, não se • enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer • o direito à inclusão das receitas de exportação via terceiros não trading companies no cálculo do crédito presumido. • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GU Vt LY NCAR • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado Cuido neste voto apenas da questão relativa à exportação realizada por intermédio de empresas que não são comerciais exportadoras trading companies. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando , permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Processo n°13856.000270/2002-71 MFSEGUJj. CONTRIBLUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 CONFéJc._ Ceiá O ei,..,..3ZAL Fls. 600 Brasília, __Uf ,..211/ Si Ceima Maria de A;. -i:Jewurq e Mat. Sia e 94442 4. A exegese deste preceito, à luz dos pnncipios - s eiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser restrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. - No dizer do mestre Carlos Maximilianol: • "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções . ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos o'u corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não • indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser -feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador, "Art. 10_ O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 100; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) Vê-se que o art. 1° da MP n° 948/95 estatuiu, inicialmente, o incentivo apenas para o produtor e exportador, ou seja, as exportações tinham que ser realizada pelo próprio industrializador. Esta limitação foi abrandada quando da edição da Lei n° 9.363/96, que estendeu o beneficio às exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação. Eis o teor do art. 1° da Lei n° 9.363/96: "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições : de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. • 6 Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 S • R4F- SEGUNDO CONTRIBUINTES•• Processo n° 13856.000270/2002-71 CONFERE COM C CI n G;NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.427 BraSflia, ^k2 / Fls. 601 Cema Maria de Allitiquercp e Mat. Sia e 94442 Mo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclu ve, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." - O fim específico de exportação a que se refere este dispositivo legal encontra-se definido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, verbis: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente• remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Não existe outra disposição legal a respeito da matéria. Assim, não vejo como acatar a pretensão da recorrente de incluir no cálculo do incentivo as vendas efetuadas para empresas que não são comerciais exportadoras, por absoluta falta de previsão legal. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . das Se sões, em 04 de novembro de 2008. k 1 OMER • 7 - Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4719046 #
Numero do processo: 13833.000029/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07753
Decisão: Pelo voto do qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial, quanto a semestralidade de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:23Z; created: 2009-10-24T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:23Z | Conteúdo => ft MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União dc 05 04' e002 • ..4!ie MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA N4F n° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS HISANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 çikw n‘11 Otacilio D. 'tas Cartaxo Pr sidelt te 111-ovo/11 ato Se& Is;To‘" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13833.000029/98-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 Recorrente : IRMÃOS HISANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve, judicialmente, o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS, devido pelas empresas revendedoras de mercadorias, antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal. Alega a nulidade do auto de infração devido ao fato de que só será válido se lavrado por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Acrescenta que é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3 0, da CF/1988. Sustenta que não deve a contribuição lançada, por inexistir relação juriclico-tributária e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n" 07/70. Pede a nulidade do auto de infração em análise, determinando-se o cancelamento do débito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve, integralmente, a exigência, pelos mesmos fundamentos das razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação c acrescentando: que o Judiciário reconheceu um vazio jurídico-positivo na imposição da Contribuição ao PIS; que é ilegal e imoral a atual exigência retroativa; que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, inexiste uma relação de "subsidiariedade sucessiva", uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea, para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 1 , • ', ;ic • .•',,i4;•SL:L.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . .;,,7; •:.¡0(,:t ,1•.::U1:.::•,. ,c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.: l»íZ.1. •.;',U.',..W" Processo : 13833.000029198-72 Acórdão : 203-07.753 Recurso : 112.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis, por postos varejistas, pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral. que determina a incidência do PIS, mensalmente, sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. 1 Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em fixo fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador (..). Pelo exposto. concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (.1 Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolher o PIS após seus respectivos jaturamentos. - (negritei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Saly:las Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ ATO StAL ISQU RVD/Odt 3

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4723303 #
Numero do processo: 13886.000866/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:31Z; created: 2009-07-10T16:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:31Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13886.000866/2001-33 Recurso n° 151.812 Voluntário Matéria IRF/ILL - Anos: 1989 a 1991 Acórdão n° 102-48.018 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente POLYENICA LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). • Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE UZA Relator FORMALIZADO EM: 6 NOV 2006 Processo n.° 13886.000866/2001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. att Processo n.° 13886.00086612001-33 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.018 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. O pleito, protocolado em 14/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela DRF LIMEIRA - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 09/12/2005 (fls. 46-50), •a DRJ limitou-se à apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 17/03/2006 (fls. 52- 57), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. • • • • Processo n.° 13886.000866/2001-33 0:01/CO2 • Acórdão n.° 10248.018 F Is. 4• Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão • recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é • noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO ILL — SOCIEDADE LIMITADA — . INEMSTENCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que • reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 14/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o RETORNO dos autos à 3a. TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP para o enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000049/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos.
Numero da decisão: 303-34.336
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-32.798 de 22/02/06, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos.

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CCO3/CO3 Fls. 477 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13857.000049/98-11 Recurso n° 133.023 Embargos Matéria F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.336 • Sessão de 23 de maio de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: EMBARGOS AO ACÓRDÃO N° 303-32.798. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. O direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte • exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Houve erro no voto condutor do acórdão embargado ao supor que o despacho decisório no processo judicial embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais s.iperiores. O valor a ser pago pela Fazenda Nacional neste caso deverá ser aquele indicado pelo Setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Retificação do acórdão para reconhecer que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito para o caso concreto devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls.116/117 destes autos. • (11\ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 478 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-32.798 de 22/02/06, nos termos do voto do relator. .4q;s' 7 DAUDT PRIETO Presidente • ,ene, ZyLP.LOIBMAN Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.336 • Fls. 479 Relatório A digna PFN apresentou embargos de declaração em relação ao Acórdão n° 303- 32.798, de 22.02.2006. Acusa obscuridade com base nas seguintes afirmações: 1. A interessada foi parcialmente vencedora na demanda judicial movida no processo 91.0314746-Operante a 3° Vara Federal/Ribeirão Preto. 2. A contadoria judicial fixou o valor da execução em R$ 1.697.503,01, constando às fls.140/141 os parâmetros utilizados no cálculo judicial, em conseqüência da Portaria Conjunta 1/96 (Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do STJ/CJF — Resolução n° 014/90 do CJF). 3. Em relação a tal valor não foram opostos embargos de execução por parte da PFN. Tal valor calculado pela Justiça Federal • de Ribeirão Preto (fls.210) foi considerado correto e tornou-sedefinitivo. 4. Atente-se que nos cálculos da contadoria judicial não houve qualquer menção a expurgos inflacionários e à aplicação de TRD. A partir dessas considerações o digno representante da PFN aponta obscuridade, pois afirma que o acórdão embargado decidiu reconhecer a existência de indébito nos moldes definidos pelo Judiciário, entretanto considerou que tal valor abrangeria expurgos inflacionários e a TRD, mas, a seu ver, estes não foram incluídos pela contadoria judicial no momento do cálculo do indébito. Requer a i. PFN, assim, que sejam acolhidos seus embargos de declaração a fim de ser sanada a obscuridade, por entender, ao contrário do que fez o acórdão embargado, não haver sido contemplada na decisão judicial a aplicação dos expurgos inflacionários e da TRD. Por determinação da Presidente da Terceira Câmara, e por meio do despacho • fundamentado de fls.473/475 o conselheiro-designado pronunciou-se pelo acolhimento dos embargos a fim de que fosse submetida ao plenário a proposta de retificação do acórdão embargado. É o Relatório. Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 480 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Resta incontroverso que transitou em julgado a decisão judicial, em 20.10.1995, reconhecendo ao interessado um crédito no valor de R$ 1.697.503,01 (cálculo em 10.03.1997, conforme informação da DRF/Araraquara às fls.238). A ação ordinária impetrada objetivou a declaração de inexistência de relação jurídico-fiscal quanto ao FINSOCIAL cumulada com pedido de repetição de indébito. A Justiça Federal concedeu ao impetrante o direito à repetição do valor acima especificado. A decisão da DRF, às fls.238/240, informa que a União Federal não interpôs embargos à execução iniciada pela interessada, mas reconhece que em 12.11.1997 a interessada desistiu da execução pela via judicial, bem como da inscrição no precatório, assumindo todas as custas processuais e também os honorários advocatícios, em atendimento • ao disposto na IN SRF 21/93, mas adverte contraditoriamente, de maneira sui generis e inovadora, sem sustentação legal, que, contudo, a interessada NÃO RENUNCIOU AO DIREITO SUBSTANTIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA JUDICIAL (remete aos documentos de fls. 225/226, conforme se observa às fls.238, no penúltimo parágrafo). A autoridade da SRF referida alegou equivocadamente para rejeitar o pedido de compensação que não poderia atender à restituição/compensação no caso de crédito decorrente de título judicial já executado perante o Poder Judiciário, contradizendo sua anuência anterior com o fato da efetiva desistência da execução judicial pelo interessado. Houve, ainda, a assunção pela empresa das custas do processo e dos honorários advocatícios, bem como desistência do pedido de inscrição no precatório (vide documento de fls.225/231). Ora, o direito substantivo foi reconhecido no processo de conhecimento e obviamente era este direito que estava em fase de execução judicial, da qual o interessado - desistiu, cumprindo exigências administrativas para pedir à Administração que desse cumprimento ao direito reconhecido judicialmente, tendo procedido em conformidade com as instruções normativas da SRF que disciplinam a possibilidade de execução administrativa do • direito substantivo judicialmente reconhecido. Desistiu da execução pela via judicial, desistiu de sua inscrição no precatório, e assumiu as custas processuais e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Observa-se, por outro lado, que conforme se vê às fls.112 a digna PSFN/Ribeirão Preto/SP, em 30.01.1997, por intermédio da i. Procuradora Terezinha Bolestrim Cestore, dirigiu petição à 3' Vara Federal em Ribeirão Preto protestando contra os cálculos apresentados pelo autor da ação, por não concordar com os índices de correção ali incluídos, afirmando estarem os mesmos em desacordo com os critérios praticados pelo E. 1'RF/3' Região. Ato contínuo o Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho determinou a remessa dos autos à Contadoria para que informasse se os critérios utilizados nos cálculos apresentados estão de acordo com os termos da Portaria Conjunta 01/96, e em caso negativo procedesse à retificação da conta utilizando os critérios da referida Portaria (despacho constante às fls.137 deste processo). . , . . Processo n.° 13857.000049/98-11 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.336 Fls. 481 Os cálculos subscritos pela Contadoria estão às fls.138/142. Especialmente, às fls.116/117, estão especificados os critérios e a fundamentação legal para atualização de valor em ação de repetição de indébito conforme a Portaria Conjunta n° 1/96. A PSFN/Ribeirão Preto requereu, ainda, ao Exmo. Juiz da 3' Vara Federal a juntada dos referidos cálculos da Contadoria, em fevereiro de 1997, a juntada de cálculos preparados pela Agência da Receita Federal em Araraquara, juntados às fls.144/209 destes autos, correspondente às fls.120/186 do processo judicial. Entretanto, o Juiz Federal Roberto Modesto Jeuken, em 15.04.1997 (fls.210 destes autos), decidiu que não estando a memória de cálculo apresentada pela autora de acordo com a Tabela I anexa à Portaria Conjunta n° 01/96, de 03.03.1996, dos Juízes Federais desta Subseção Judiciária, conforme mostra o cálculo apresentado pela Seção de Cálculos e Liquidações, o valor a ser pago pela Fazenda Nacional deveria ser aquele indicado pelo referido setor de Cálculos e Liquidações da Subseção Judiciária. Foi desta decisão, que intimada a União não interpôs embargos conforme • despacho de fls.213 (fls.189 no processo judicial). Portanto, resta claro que a decisão transitada em julgado definiu o critério de atualização monetária, especificando ali também o critério para o cálculo dos juros de mora. , Assim, conforme apontou o i. embargante, de fato há que se reconhecer uma contradição no acórdão 303-32.798, de 22.02.2006. A premissa utilizada corretamente foi de que o direito declarado por decisão judicial transitada em julgado deve prevalecer, cabendo ao contribuinte exigir a compensação do crédito que foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Entretanto, houve erro em supor que o despacho decisório de fls. 210 (fls.186 no processo judicial) embutisse todos os expurgos inflacionários que vem sendo tradicionalmente acatados pelos tribunais superiores. Por conseqüência o equívoco foi reproduzido no parágrafo final do voto condutor do acórdão 303-32.798, ao afirmar peremptoriamente que o valor definido judicialmente abrangeria genericamente todos "os expurgos inflacionários". • Deve haver retificação do acórdão para que se reconheça que os critérios de correção monetária e cálculo dos juros de mora sobre o valor do indébito devem seguir os critérios firmados pelo Poder Judiciário para o caso concreto, conforme está expresso no documento de fls.116/117 destes autos. Por todo o exposto, merecem ser acolhidos os embargos para que seja retificado o acórdão embargado. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 1 ZEN ', • O LOIBMAN - Relatorih • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000049/98-11 • Recurso n° : 133.023 • DESPACHO A Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional opõe embargos em face do Acórdão de fls. 477/481, em cuja ementa e voto consta que deveriam ser seguidos os critérios firmados pelo Poder Judiciário expressos no documento de fls. 116/117 destes autos. Aduz que tais folhas diriam respeito a outros documentos e que as peças a que o Relator queria se referir constam às fls. 140/141 dos autos (fls. 116/117 • do processo judicial). Requer o conhecimento e provimento dos embargos, interpostos • com base no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para que seja sanado o erro apontado. Em que pese a irrelev'à'ncia de tal correção, tendo em vista a obviedade do lapso cometido, tanto é que a própria autora dos embargos declarou a solução, não resta dúvida quanto à sua ocorrência. Justificável, diga-se de passagem, haja vista que os caracteres relativos aos números das folhas no processo judicial estão em muito maior relêvo do que os que se referem às folhas deste processo. Assim, considerando o principio da fungibilidade e o disposto no artigo 58 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela - Portaria MF n° 147, de 25 de jtinho de 2007, acolho os embargos e determino que sejam alterados a ementa do acórdão e o voto condutor, para que, onde se lê "documento de fls. 116/117 destes autos", leia-se "documentos de fls. 140/141 destes autos". Determino ainda que este despacho seja acostado ao processo e ao acórdão que restou arquivado na documentação e que dele se forneça cópia ao Ilustre Relator. Além disso, devem ser retificados todos demais arquivos eletrônicos dos quais conste tal decisão, no Sincom, na Internet e no Diário Oficial da União. Dê-se ciência à PFN. Brasília, em 29 de,_utubro de 2007! ,/ ANELISE DAUDT PRIETO =-Presidente Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001979/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da autoridade julgadora de 1º grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei nº 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - CSLL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de resultados da pessoa jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, como bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de ofício deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.483
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - Inexistindo agravamento da exigência em diligências efetuadas pela fiscalização em cumprimento à determinação da -autoridade julgadora de 1° grau, não se aplica o prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação. IRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos com base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma específica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO DA RECEITA OMITIDA - O artigo 36 da Lei n° 9.249, de 1995, revogou a tributação em separado da receita omitida para a incidência de IRPJ e CSLL e o artigo 24 da mesma lei determina a tributação da receita omitida na modalidade de apuração a que está sujeito o contribuinte. IRPJ - C$LL - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas consideradas inaptas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não interferem na apuração de tados da pessoa - • e. • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 2 jurídica autuada porque as receitas e custos se anulam entre as pessoas jurídicas envolvidas. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - As receitas brutas de pessoas jurídicas consideradas inaptas e cujas inscrições no CNPJ foram canceladas devem ser agregadas as receitas brutas do sujeito passivo, corno bases de cálculo de contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. COFINS - PIS/FATURAMENTO - PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS E CANCELADAS AS INSCRIÇÕES NO CNPJ - Quando canceladas as inscrições no CNPJ de pessoas jurídicas, as compras e vendas do sujeito passivo para as pessoas jurídicas consideradas inaptas devem ser consideradas como simples transferências internas e devem ser excluídas das bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Quando a exigência remanescente diz respeito apenas a tributos e contribuições apuradas com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil, a infração diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e conhecida como declaração inexata e, por via de conseqüência, o percentual da multa de lançamento de oficio deve ser reduzido de 150% para 75%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Persistindo dúvidas quando a aplicação de penalidade, o litígio deve ser julgado favorável ao sujeito passivo, na forma estabelecida no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Recurso de oficio: Por unanimidade de voto GAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEIT • • a • eliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIA ao ret o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ' I • • ' Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 3 r(i 1 • *VIS S S re idente TRINEU BIANCHI Relator 22 NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,. Processo n? 13855.001979/2003-85 Acórdão n? 105-16.483 Fls. 4 Relatório INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Foram apensados e incluídos a estes autos (fl. 2.400), os seguintes processos administrativos fiscais, lavrados no dia 26 de novembro de 2003: PROCESSO Ne NATUREZA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 13855.001291/2003-03 AD - exclusão de CNPJ da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001299/2003-61 AD - exclusão de CNPJ da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. 13855.001301/2003-01 AD - exclusão de CNPJ da RGO AGROINDUSTRIAL LTDA. 13855.001980/2003-18 Al - IPI de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. 13855.001985/2003-32 AI- COFINS da mesma empresa (transferido para o presente) 13855.001986/2003-87 AI - PIS da mesma empresas (transferido para o presente) 13855.001993/2003-89 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS da mesma empresa Com a apensação daqueles autos e inclusão de crédito tributário constantes dos processos n° 13855.001985/2003-32 (COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), n° 13855.001986/2003-87 (PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social), e n° 13855.001980/2003-18 (IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados), e posterior desapensação (as fls. 2731 a 2733) do último processo n° 13855.001980/2003-18, relativo ao IPI, a exigência de crédito tributário carreado a estes autos são os seguintes: TRIBUTOS FLS. (AI) ORIGINAL JUROS/MORA MULTAS TOTAIS TRPJ(LEMAR) 07/14 1.180.208,73 1.106.476,35 1.770.313,09 4.056.998,17 CSLL(LEMAR) 15/21 481.683,48 451.474,11 722.525,21 1.655.682,80 IRPJ 22/37 5.920.824,88 2.367.972,34 8.881.237,28 17.170.034,50 CSLL 38/48 2.057.273,36 825.024,46 3.085.910,00 5.968.207,82 COF1NS 2742/2759 7.759.367,95 4.646.237,37 11.639.051,76 24.044.657,08 PIS/FAT 3469/3486 . 1.805.148,84 1.126.444,65 2.707.723,15 5.639.316,64 TOTAIS - 19.204.507,24 10 523 629,28 28.806.760,49 58.534.897,01 Nos autos de infração acima identificados, as ex g\êyc foram f9nnalizadas, nos seguintes termos:g _ \ 1 ,, •. • • • • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão 105-16.483 Fls. 5 1. Arbitramento de lucro sobre a receita bruta conhecida (escriturada nos livros fiscais e contábeis) apurada na interposta pessoa LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., para fins de incidência de IRPJ e CSLL: TRIMESTRE RECEITA BRUTA LUCRO ARBITRADO LUCRO ARBITRADO IRPJ — 9,6% CSLL — 12% 2° TR1M11998 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 3° TRIM/1998 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 4° T1UM/1998 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1° TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 Sobre o lucro arbitrado incidiu IRPJ de 15%, com adicional de 10% e sobre o lucro liquido arbitrado foi calculado CSLL de 8%, por infração aos seguintes dispositivos legais: IRPJ: arts. 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/95; mis. 532 e 537, do RIR/99; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; arts. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 2) Omissão de receitas — receitas não contabilizadas, caracterizadas por falta ou insuficiência de contabilização de vendas de mercadorias (item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal): TRIMESTRE RECEITA PREJUÍZOS BASE NEGATIVA BASE DE CALCULO BASE DE CÂWULO OMITIDA COMPENSADOS COMPENSADA IRPJ CSLL 1°/1998 3.185.484,25 997.517,41 997.517,41 2.187.966,84 2.187.966,84 2°/1998 250.358,76 142.018,92 142.018,92 108.339,84 108.339,84 4°/1998 1.299.225,77 741.388,63 741.388,63 557.837,14 557.837,14 1°/2000 1.820.422,98 745.669,87 745.669,87 1.074.753,11 1.074.753,11 2°/2000 5.369.511,02 1.883.268,79 1.883.268,79 3.486.242,23 3.486.242,23 3°/2000 204.992,86 171.936,67 171.936,67 33.056,19 33.056,19 4°/2000 454.712,62 283.408,75 283.408,75 171.303,87 171.303,87 I°/2002 1.781.964,66 1.056.078,32 1.056.078,32 725.886,34 725.886,34 2°/2002 7.347.043,68 2.670.872,50 2.670.872,50 4.676.171,18 4.676.171,18 3°12002 13.068.037,05 2.177.071,61 3.027.438,44 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 34.781.753,65 10.869.231,47 11.719.598,3 23.912.522,18 23.062.155,35 •• No item 5.2, do Termo de Verificação Fiscal, de fl. 60, a fiscalização afirma que o contribuinte omitiu na escrituração contábil, informações a respeito de notas fiscais emitidas, o que ficou claro quando do cotejamento entre os livros fiscais e ivros contábeis, ou seja, falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias n escn ção no livro Diário, quando comparadas aos livros fiscais (com exclusão de receitas e pres ção de serviços entre a fiscalizada e as empresas ditas 'laranja?). Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 6 A fiscalização considerou que as irregularidades apontadas infringiram os seguintes dispositivos legais para cada tipo de tributo: IRPJ: art. 2° da Medida Provisória no 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n° 8.846/94; arts. 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9249/95; arts. 249, inciso II, 251, § único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99; arts. 121, inciso Te 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional; CSLL: art. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. As bases de cálculo dos autos de infração para formalização da exigência de COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 2.742 a 2.769 — processo n° 13855.001985/2003-32) e PIS/FATURAMENTO — Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 3.469 a 3.489 — processo n° 13855.001986/2003-87), totalizam R$ 277.515.259,06. As receitas mensais da CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados conforme cópias dos livros Diário, de fls. 2105 a 2263 e 2948 a 3077 e 3674 a 3794, e da RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA., estão escriturados como demonstra a cópia dos livros Diário, de fls. 2265 a 2341. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: COFINS: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; PIS/FATURAMENTO: arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, incis,o I, 3°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 3°, 8 0, inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 121, inciso I e 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Como se vê do relato acima, a fiscalização adotou diversas bases de cálculo para os três autos de infração, objeto destes autos, a saber: a)no período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, foi arbitrado o lucro para a incidência de IRPJ (9,6%) e CSLL(12%), com base na receita bruta conhecida e devidamente escriturada pela pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. e que, face ao Ato Declaratório n° 18, de 19 de agosto de 2003, este lucro arbitrado foi tributado na pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA.; b) nos anos-calendário de 1998, 2000 e 1° a 3° trimestre de 2002, foi tributada como receita omitida correspondente a diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil, denominado lucro real e com a compensação de prejuízos apurados e acumulados, para fins de incidência de IRPJ e CSLL; c) nos anos calendários de 1998 a 2002, as receitas mensais apuradas nas pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBSrãOMERCIAL E INDUSTRIAL e RGO AGROINDUSTRIAL LTDA e, também, 1NDUST E COMÉRCIO 4"),A .7 • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 7 DE CARNES MINERVA LTDA., foram utilizadas como bases de cálculo para a incidència de COFINS e PIS/FATURAMENTO. A fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. — CNPJ N° 02.447.023/0001-74 (no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1999), RGO AGROINDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 02.931.110/0001-00 (no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000) e CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA — CNPJ n° 03.748.214/0001-39 (no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002), eram empresas consideradas 'laranjas' e propôs a decretação da ineficácia da inscrição daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. O Delegado da Receita Federal em Franca(SP) declarou inaptas e canceladas as inscrições daquelas pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, conforme Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n°20, de 20 de agosto de 2003, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 21 de agosto de 2003, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 200/2002. Imediatamente, após a lavratura dos autos de infração, em 28 de novembro de 2003, o sujeito passivo optou pela adesão ao PAES — Programa de Parcelamento Especial estabelecido pela Lei n° 10.684/2003, para pagamento de parte do crédito tributário lançado (fls. 2420 a 2422), como demonstra a planilha abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS EM LITÍGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 4.056.998,17 O CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.655.682,80 O IRPJ 17.170.034,50 3.357.586,02 13.812.448,48 CSLL 5.968.207,82 1.391.129,31 4.577.078,51 COFINS 24.044.657,08 24.044.657,08 O PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 5.639.316,64 O TOTAIS 58.534.897,01 40.145.370,02 18.389.526,99 Posteriormente, em 21 de julho de 2005, o sujeito passivo interpôs AÇÃO DECLARATORIA, com pedido de tutela antecipada (processo n° 2005.61.02.008885-0) para que ver declarada, judicialmente, nula a confissão formalizada no PAES — Programa de Parcelamento Especial, com base no art. 1°, § 1° e 2° da Lei n° 10.684, de 2003, cujo pleito encontra-se pendente de apreciação junto ao Poder Judiciário. Na impugnação interposta, as fls. 2424 a 2447, em 2 d dezembro de 2003, o sujeito passivo alterou os valores confessados, conforme demons ativ abaixo (fl. 2460) e impugnou a diferença exposta, como segue: .191 e .. . . , • • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 • • Fls. 8 TRIBUTOS LANÇADOS CONFESSADOS(*) EM LITIGIO IRPJ (LEMAR) 4.056.998,17 3.693.316,11 363.682,06 CSLL(LEMAR) 1.655.682,80 1.510.210,04 145.472,76 IRPJ 17.170.034,50 0 17.170.034,50 CSLL 5.968.207,82 O 5.968.207,82 COFINS 24.044.657,08 16.991.914,32 7.052.742,76 PIS/FATURAMENTO 5.639.316,64 4.045.503,11 1.593.813,53 TOTAIS 58.534.897,01 26.240.943,58 32.293.953,43 (*) o valor confessado foi confirmado pela decisão de 1° grau (fl. 4481). Com esta alteração do valor confessado e aceito pela autoridade fiscal conforme decisão de 1° grau (fl. 4481), remanesceu parte da receita bruta cujo lucro foi arbitrado e tributado com IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo: PARCELA IMPUGNADAS PARA EXCLUÇAO RECEITA BRUTA MÉS/ANO RECEITA BRUTA - LEMAR P/ MINERVA P/ TOTAL A REMANESCENTE LEMAR MINERVA LEMAR EXCLUIR CONFESSADA ABR/1998 ' 2.034.336,57 87.482,00 328,50 87.810,50 1.946.526,07 MA1/1998 4.438.074,06 154.820,20 81,00 ' 154.901,20 4.283.172,86 JUN/1998 4.222.136,83 175.435,20 O 175.435,20 4.046.701,63 1U1/1998 4.508.384,93 212.560,80 398.598,42 611.159,22 3.897.225,71 AGO/1998 4.554.061,86 188.510,80 276.018,70 464.529,50 4.089.532,36 SET11998 5.368.847,67 176.277,80 609.476,27 785.754,07 4.583.093,60 OUT/1998 5.215.231,10 208.377,09 . 323.237,12 531.614,21 4.683.616,89 NOV/1998 4.994.882,49 196.184,16 30.672,85 226.857,01 4.768.025,48 DEZ/1998 11.260.393,50 191.338,20 1.180.769,00 1.372.107,20 9.888.286,30 ANO DE 1998 46.596.349,01 1.590.986,25 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 JAN/1999 3.579.016,00 O O O O ANO DE 1999 3.579.016,00 O . O O O TOTAL 50.175.365,01 . 1.590.986,34 2.819.181,86 4.410.168,11 42.186.180,90 Embora o sujeito passivo tenha concordado, inicialmente, com o lançamento correspondente ao lucro arbitrado, alterou o seu posicionamento e contestou parte da receita bruta da interposta pessoa jurídica LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., quando retificou o valor do IRPJ, de R$ 1.180.208,73 para R$ 1.074.364,72, e o valor da CSLL, de R$ 481.683,48 para R$ 439.345,89. A impugnação abrange, também, a tributação como lucro real, da receita considerada omitida no período de 1998 a 30 trimestre de 2002 e as suas razões de defesa acham-se resumidas abaixo. A impugnante ressalvou que não estão sendo objet de 'mpugnação às K conclusões da fiscalização acerca da existência de interpostas pessoas j rídic , b como a 7 • . • " Processo n.• 13855.00197912003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 9 adição de seus resultados nas operações da impugnante em virtude das declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas utilizadas e que culminaram com a edição dos Atos Declaratórios n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003. Entretanto, a impugnante esclarece que, se estas três empresas foram consideradas inexistentes, a fiscalização estaria tributando operações fictícias entre estas mesmas empresas e a impugnante, uma vez que, também, as referidas operações revestem-se de inexistência fática e não podem configurar a ocorrência dos respectivos fatos geradores dos tributos envolvidos. Sustenta a impugnante que a autoridade fiscal não poderia, simplesmente, transportar da contabilidade das empresas inexistentes todos os valores ali consignados, para a escrituração da empresa que estivesse em efetivo funcionamento. Diz que não se pode atribuir como geradoras de renda para IRPJ e CSLL as operações efetuadas de vendas entre as empresas constatadas como inexistentes e a impugnante posto que todas as pessoas jurídicas constituem-se, conforme atestado pela fiscalização, uma só entidade patrimonial e a mesma constatação, por via de aplicação de lógica contábil e patrimonial no real enquadramento da norma tributária, deve ser aplicada ao montante utilizado como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO. Relativamente a este aspecto, por uma questão de uniformidade de procedimento e da efetiva tributação dos valores corretos, não podem ser computados como redutora do resultado tributável, as parcelas relativas às compras efetuadas pela impugnante junto às interpostas pessoas, tendo em vista que, conforme descrito pelos próprios autuantes, se apresentam como fictícias, e que os próprios estabelecimentos das empresas convergem para um só endereço e, ainda, segundo a fiscalização, não teria ocorrido qualquer compra de mercadoria. Destacou a impugnante que todas as operações realizadas entre as quatro pessoas jurídicas objeto destes autos, estão regularmente escrituradas nos livros fiscais e contábeis e a escrituração está suportada por documentação hábil e idônea, já examinada pela fiscalização e só não anexou aos autos devido a grande quantidade de caixas, mas que se encontra à disposição da auditoria fiscal. Além disso, a impugnante solicitou sejam rateadas e apropriadas as despesas contabilizadas extemporaneamente em dezembro de 2002, principalmente as relativas a fretes, PIS, COFINS e ICMS (R$ 16.067.925,70) e dividas confessadas perante o INSS (R$ 4.166, 670,54). Assim, requereu a impugnante sejam excluídas das bases de cálculo apontadas pela fiscalização, as operações relativas às compras e vendas entre es quatro empresas (doc. 85, do recurso voluntário — fl. 4610) e, também, as despesas relativ a tribuição para INSS, devida pelo empregador e relativo a confissão espontânea da dívida, ue foram resumidas como segues.: 0, \.-1 • • . . • • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 10 PERIODO COMPRAS E VENDAS FRETES/ICMS CONFISSAO A INSS 1998 8.443.482,87 O 777.189,58 1999 9.547.569,24 O 822.101,18 2000 27.531.723,98 O 858.363,61 2001 30.016.663,65 O 1.235.400,10 2002 20.429.992,26 16.067.925,70 473.616,07 TOTAL 95.969.432,00 16.067.925,70 4.166.670,54 A impugnante contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que a fiscalização explicitou apenas que: Ademais, ao se compulsar as receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis afere-se a falta de escrituração de notas fiscais de vendas de mercadorias na escrituração contábil quando comparadas aos livros fiscais. Tal fato pode ser verificado diretamente nos livros fiscais e contábeis conforme Planilhas Omissão de Receitas-Matriz 1998, Omissão de Receitas-Matriz 2000 e Omissão de Receitas-Matriz- 2002. Diz a impugnante que, em nenhum momento o sujeito passivo tentou ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador, na medida em que a própria fiscalização detectou a omissão confrontando livros fiscais, contábeis e arquivos magnéticos fornecidos pela impugnante. Todas as notas fiscais foram emitidas pelo valor real da operação, sem qualquer simulação ou falsidade, os livros fiscais e contábeis foram devidamente escriturados e disponibilizados para os procedimentos de fiscalização. Em defesa de sua tese, a impugnante transcreveu as ementas dos acórdãos proferidos nos recursos n° 117.135, 124.645, 127.761 e 127.256. Ao final, o sujeito passivo solicitou a retificação de lançamento, por entender que: a) a fiscalização, ao constatar a existência de pessoas jurídicas não eliminou as operações efetuadas entre elas, o que resultou na majoração indevida das bases de cálculo com operações fictícias que não poderiam ser caracterizadas como fato gerador dos referidos tributos, no valor de R$ 95.969.432,00; b) o procedimento fiscal deixou de considerar encargos contabilizados no mês de dezembro do ano de 2002, efetivamente ocorrido, no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos referentes às contribuições do INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; e, d) houve a aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas. Em 30 de março de 2004, conforme despacho de fls. 42 a 220, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto(SP), determinou ilig" cias para que a 'N • Processo n.°13855.001979/2003-85 Acórdão n.°105-16.483 Fls. 11 fiscalização se manifestasse sobre as alegações e as planilhas anexadas pela impugnante às fls. 2452 a 2469, para o confronto com a escrituração da contribuinte e para verificar a veracidade das informações relacionadas com as compras e vendas para as interpostas pessoas. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Franca(SP) realizou as diligências determinadas e produziu a Informação Fiscal, de fls. 4225 a 4236, onde concluiu que: a) para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, as compras e vendas entre as empresas consideradas 'laranjas' e a impugnante são neutras do ponto de vista contábil e até patrimonial visto que receitas de uma constitui custo ou despesa de outra e o custo ou despesa de uma constitui receita de outra e assim, aquelas transações não tem qualquer efeito para o resultado; b) relativamente à prestação de serviços de abate, regularmente contabilizada, a fiscalização concordou com a impugnante nos períodos de 1999 e 2001, nos valores de R$ 3.856.387,25 e R$ 3.720.248,00, respectivamente. c) quanto às despesas no valor de R$ 16.067.925,70, a fiscalização esclarece que os fretes constituem despesas dos exportadores porque pago por eles e quanto ao PIS e ICM, as despesas foram contabilizados apenas no 4° trimestre de 2002 cujo período não foi o objeto de fiscalização; d) ao final sugeriu que para efeito de bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, poderiam ser excluídos os valores relativos aos serviços de abate e as vendas de empresas 'laranjas' para a impugnante, com a identificação dos respectivos valores, mês a mês. Na decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, foi aceita a sugestão da fiscalização e o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Os efeitos das receitas, referentes às vendas para as interpostas pessoas, sobre o lucro são automaticamente anulados por sua dedução como despesa na apuração do lucro destas mesmas interpostas pessoas, quando respeitadas a forma de tributação efetivada pela contribuinte para cada uma destas empresas. DESPESAS CONTABILIZADAS A DESTEMPO — RECONHECIMENTO - No lançamento de oficio, somente devem ser consideradas as despesas regularmente escrituradas e comprovadas. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTAS PESSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo da Cofins a receita bruta, os valores representados pelas vendas fictícias entre interpostas pessoas não devem ser considerados no cálculo do montante devido de referida contribuição. BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM INTERPOSTA • SSOAS — EXCLUSÃO - Sendo a base de cálculo do PIS a rec • ta b ta, os valores representados pelas vendas fictícias entre inte •• stas • ssoas não devem ser considerados no cálculo do montante devi o de r erida contribuição. ei",. , .. • • ' I . Processo n.° 13855.001979/2003-85 ' Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 12 Verifica-se que a proposta da fiscalização foi integralmente adotada pela autoridade julgadora de 1° grau e para a apuração das bases de cálculo trimestrais para a incidência de IRPJ e CSLL, nenhuma das ponderações apresentadas pela impugnante foi aceita e o lançamento foi mantido na sua totalidade. Com efeito, entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que as despesas com frete não seriam dedutíveis porque o frete foi pago pelo exportador e, portanto, não seriam custos e nem despesas operacionais do industrial. Quanto ao alegado direito de apropriação das despesas de PIS/FATURAMENTO e COFINS, a decisão recorrida não aceitou as razões expostas pela impugnante porque a contabilização deu-se no 4° trimestre de 2002, no período em que sequer foi objeto de autuação e, ainda, os valores cujo pleito pela dedutibilidade só foi quantificado quando da lavratura dos autos de infração vez que sequer estavam contabilizados e que relativamente às despesas de ICMS, a decisão recorrida acolheu a informação fornecida pela fiscalização no sentido de que aquele tributo diz respeito à omissão de receitas que foi tributada nestes autos e, portanto, não estava contabilizada e nem identificada quando da lavratura destes autos. Após a decisão de 1° grau, de fls. 4478 a 4492, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO e correspondente às receitas brutas mensais foram reduzidas e podem ser resumidas na planilha abaixo: CONFISSÃO EXCLU DA NA DECISÃO P GRAU PERIODO BASE INICIAL PAES ABATE LARANJA P/ EXCLUSÃO EM LITÍGIO MINERVA 31/01/1998 241.136,77 241.136,77 O O 0,0 28/02/1998 1.019.875,27 1.018.926,06 O O 949,21 31103/1998 2.315.403,65 2.315.238,19 0 O 165,46 30/04/1998 2.814.050,54 2.433.344,04 87.482,00 87.482,00 293.224,50 31105/1998 4.438.074,06 3.786.468,86 154.820,20 154.820,20 496.785,03 30/06/1998 4.222.136,83 3.661.933,63 175.435,20 175.435,20 384.768,00 31/07/1998 4.595.967,10 3.561.159,88 212.560,80 212.560,80 822.246,42 31/08/1998 4.554.061,86 3.658.732,36 188.510,80 188.510,80 706.818,70 30/09/1998 5.555.819,66 4176.865,50 176.277,89 176.277,89 1.102.676,27 31/10/1998 5.341.382,34 4.319.584,13 208.377,09 208 377,09 813.421,12 30/11/1998 6.336.914,97 5.627.897,96 196.184,16 196.184,16 512.832,85 31/12/1998 11.949.544,76 10.039.597,56 191.338,20 191.338,20 1.718.609,00 31/01/1999 3.824.575,90 1.998267,68 35.000,00 245.502,40 280.502,40 1.545.805,82 2//02/1999 176.735,09 369,70 333.612,45 1.310.364,89 1.643.977,34 -1.467.611,95 31/03/1999 8.051.744,60 6.994.634,39 640.000,00 378.007,33 1.018.007,33 39.102,88 30/04/1999 7.538.876,26 6.479.302,97 592.416,00 406.982,52 999.398,52 60.174,77 31/05/1999 7.081.134,56 6.155.610,42 444.376,00 425.535,60 869.911,60 55.612,54 30/06/1999 6.342.009,41 6.052.733,78 O 238278,60 238.278,60 50.997,03 31/07/1999 3273.516,15 1.301.826,16 403.504,03 169.984,08 573.488,08 1.398.201,91 31108/1999 6.320.489,82 5.516.753,61 474.624,00 216.631,80 691255,80 112.480,41 30/09/1999 6.730.562,24 6.153286,83 409.440,00 109.110,96 518.550,96 58.724,45 31/10/1999 6.288.296,05 5.753.889,91 371.120,00 95.007,76 466.127,76 68.278,38 30/11/1999 2.344.115,12 2.117.715,64 151.440,00 O 151.440,00 74.959,48 31/12/1999 623.687,29 523.782,16 0 O 99.905,13 31/01/2000 4.560.598,20 4.361.192,54 53.732,10 53.732,10 145.673,56 28/02/2000 4.786.085,97 4.485.320,93 133.498,49 133.498,49 167266,55 31/0312000 3.447.249,90 3235.470,52 106.811,46 106.811,46 104.967,92 30/04/2000 2.559.003,97 2.481.724,31 18.898,95 18.898,95 58.380,71 31/05/2000 9.130.710,49 2.400.614,43 6.064.314,35 6.064.314,35 665.781,71 30/06/2000 5212.816,42 3.051.845,64 1.854.505,09 1.854.505,09 306.465,69 31/07/2000 2.790.956,17 2.160224,08 198.375,07 198.375,07 432.357,02 31/08/2000 £171.568,86 3.923.506,43 295.985,19 295.985,19 952.077,24 30/09/2000 6.665.579,11 4157.829,07 684.984,40 684.9: . e 1.722.765,64 31/10/2000 10.905.056,96 4.684.899,98 4.121.875,75 4.12 •.75, 2.098.281,23 30111/2000 5.705.083,84 3.182.223,92 456.774,45 4 6.774,4 - 2.066.085,47 31/12/2003 8.943.254,50 4.121.388,56 144.779,25 1 . .779,25 4 677.086,69 t 4.- 1 .. • • • . . Processo n.° 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 13 31/01/2001 9.517.375,15 5.892.402,92 258.816,00 238.136,25 496.952,25 3.128.019,98 28/0212001 6.946.088,31 3.462.028,50 252.672,00 291.924,00 544.596,00 2.939.463,81 31/03/2001 6.977.379,92 3.745.362,05 237.888,00 348.651,60 586.539,60 2.645.478,27 30/0412001 7.205.453,39 3.580.047,46 234.432,00 461.207,50 695.639,50 2.929.766,43 31/0512001 7.637.779,76 3.539.964,14 325.824,00 675.858,80 1.001.682,80 3.096.132,82 30/06/2001 7.641.667,28 4.139.470,89 269.616,00 $95.633,45 865.249,45 2.636.946,94 31107/2001 4.491.601,39 4.184.232,26 242.761,10 242.761,10 64.608,03 31108/2001 4.842.180,44 1223.465,30 3.183.304,05 3.183.304,05 435411,09 30/0912001 3.400.617,62 2.743.489,63 39.673,80 39.673,80 617.454,19 31/10/2001 2.588.560,97 1.235.272,62 18.054.,00 18.054,00 1.335.234,35 3W11/2001 1.397.583,04 62.562,27 1.335.020,77 31/12/2001 1.495.851,29 317.176,58 1.178.674,71 31/01/2002 1.210.294,46 210.853,50 999.440,96 28/022002 1.370.872,00 386.186,58 984.685,42 31/0312002 2.843.625,34 1.746.648,62 1.096.976,72 30/04/2002 4.527.210,13 3.380.627,45 1.146.582,68 31/05/2002 4.846.867,16 4.712.486,38 134380,7 30/06/2002 3.849.136,67 3.849.136,67 31/07/2002 4.098.931,28 4.098.931,28 31/0812002 4.382.787,56 4.382.787,56 30/09/2002 4.586.318,21 4.586.318,21 TOTAIS 277.716.256,06 197.814.749,47 5.434.780,4 25.416.131,38 30.150.911,83 49.050394,7 A autoridade julgadora de 1° grau interpôs recurso de oficio na parte favorável ao sujeito passivo e relativa a COFINS e PIS/FATURAMENTO. Na decisão de 1° grau não foram aceitos os argumentos relacionados com a inviabilidade de aplicação da multa qualificada e foi mantida a multa de lançamento de oficio no percentual de 150%. As fls. 4524 a 4565, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário argüindo a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa pelo fato de o termo de diligências ter sido cientificado ao sujeito passivo para apresentar os esclarecimentos em prazo inferior a 30 dias e, no mérito, contestando as exigências objetos destes autos, o que será resumido em seguida. IRPJ e CSLL A recorrente reitera o seu posicionamento no sentido de que não estão sendo objeto de recurso voluntário as conclusões da fiscalização relativamente à existência de interpostas pessoas, bem como a adição de suas operações no movimento da impugnante assim como as declarações de inaptidão motivadas pela inexistência de fato das empresas ditas 'laranjas' e que culminaram com a edição dos atos declaratórios de suspensão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Assim e conforme exaustivamente argüido na peça impugnatória, a recorrente explicita que as exigências formuladas pela fiscalização, principalmente no que concerne aos lançamentos de IRPJ e CSLL, afrontam a qualquer conceito contábil e econômico por considerar entre as diversas receitas componentes da receita bruta, parcelas referentes a vendas e prestações de serviço de abate, levadas a efeito entre as interpostas pessoas, inexistentes de fato, e a recorrente, porque tratava-se de uma mesma pessoa jurídica, sendo inexistente no mundo fático, 'venda para si próprio', 'prestação de serviço para si mesmo', etc, e, portanto, o procedimento fiscal embora correto em determinadfis parcelas como .'tiu a autuada, inclui parcelas onde se pretende exigir tributos de valores em que não o • rreu • ualquer transação efetiva e, consequentemente, qualquer fato gerador de tributos e contn • uiçõe .. ,i)72 . 1 - .. • ' . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 14 Acrescentou mais que o nosso ordenamento jurídico elegeu os princípios da legalidade e da verdade material como basilares do sistema constitucional tributário e não se pode atribuir como ocorridos os fatos geradores que tem como escopo a rendas geradas em operações efetuadas entre as empresas constatadas como inexistente e a impugrtante, se todas as pessoas jurídicas constituem-se uma só entidade patrimonial conforme imputado pela fiscalização. A ser aceita a pretensão da fiscalização, as transferências de ativos entre locais de uma empresa, sejam bens, estoques, saldos bancários, deveriam gerar implicações tributárias o que não poderia ser admitido, principalmente por que o próprio fiscal afirma que todas as empresas funcionavam no mesmo local. Insiste que quanto ao Imposto sobre a Renda, o Código Tributário Nacional e a legislação específica determinam que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou o lucro arbitrado e que se apuração deve ser efetuada com base no lucro real, o Decreto-lei n° 1.598/77, estabelece a forma de apuração que não se coaduna com a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que o Fisco preferiu, no lançamento em questão, reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Outrossim, o erro de apuração do lucro real está comprovado, também, pela falta de inclusão de estoques no cálculo, bem como a compensação de prejuízos fiscais apurados nas interpostas pessoas jurídicas, a recorrente reiterou os argumentos relacionados com a exclusão de custos e receitas operacionais escriturados e que se referem às compras e vendas de e para as interpostas pessoase, também, a exclusão de custos e despesas operacionais relacionados com fretes (R$ 12.340.601,74), PIS/FATURAMENTO, COFINS e ICMS (R$ 3.727.323,96) que totalizam R$ 16.067.925,70 e confissão de dívida perante o INSS, de R$ 4.166.670,54, já mencionados na fase impugnativa e esclarecendo que a recorrente é a exportadora de carne. Desta forma, a recorrente esclarece que para apuração do lucro real, a autoridade fiscal deveria levar em conta os estoques regularmente contabilizados na RGO e CBS (doc. 84, do recurso voluntário — fl. 4609), bem como, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL (doc. 87 do recurso voluntário — fl. 4612), apurados nas mesmas empresas, que seriam os seguintes: •• TRINI/ANO ESTOQUES CONTABILIZADOS PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS/ESCRITURADOS RGO CBS TOTAIS RGO CBS TOTAIS trim/1999 3.945.229,68 0 3.945.299,68 (32.626,77) O (32.626,77) r diml1999 2.078.879,62 O 2.078.879,62 (52.657,45) o (52.657,45) 39rim/1999 1.014.105,96 o 1.014.105,96 (60.402,93) o (60.402,93) 4° trim/1999 609.416,91 o 609.416,91 (93.838,99) o (93.838,99) TOTAL 1999 7447.632,17 O 7.647.632,17 (239326,14) o (239326,14) l• nimr2000 37.952,36 o 37.952.36 (21.634,84) o (21.634.84) trirni2C00 O 1.138382,49 1.138.382,49 (603.684,23) (860264,45) (1.463.948,68) 39rim/2000 o 3.122.169,85 3.122.169,85 (16.015,96) (1152.788,17) (1.268.804,13) trim/2000 o 2109.179,74 2209.179,74 O (2.204.911,16) (2.204.911,16) TOTAL 2000 37.952,36 6.469.732,08 6307.684,44 (641.335,03) (4.317.963,78) (4.959.298,81) I° trim/2001 o 766.731,45 766.731,45 O (585 •Y. , • 2) (585.696,62) 2° trim/2001 o 3.544.331,31 3544.331.31 0 (• .264,4 ) (946.264,48) r usual o 59.311,63 59.311,63 o ( .952,38 (42.952,38) • ., • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Eis. 15 4* trim/2001 O 62.653,66 62.653,66 O (44.307,01) (44.307,01) TOTAL 2001 O 4.433.028,05 4.433.028,05 O (1.619.220,49) (1.619.220,49) 1° trim/2002 O 27.601,48 27.601,48 O (16.673,51) (16.673,51) 2° trim/2002 O O O O (251.934,24) (251.934,24) TOTAL 2002 O 27.601,48 27.601,48 O (268.607,75) (268.607,75) TOTAL 7.685.584,53 10.930361,61 18.615.946,14 880.861,17 6.205.792,02 7.086.653,19 GERAL Na seqüência, a recorrente sintetiza os argumentos expostos, com base nas planilhas (doc. 86 anexo ao recurso voluntário, fl. 4.611) abaixo reproduzidas e que representam as bases de cálculos apuradas pela fiscalização e os resultados que, no seu entender, seriam corretos, levando-se em conta os valores mencionados: APURAÇÃO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ/CSLL: NATUREZA DA 1998 1999 2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TR1M Receita Minerva - D1PJ 42 348.457,61 107.503.143,32 140.393.92328 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 4.735.066,78 0 7.849.639,48 O 22.197.045,39 34.781.753,65 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 5.277.740,87 16.498.418,27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (-) 0 O O O O O Custos/Despesas (9 (40234.076,09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.445.579,88) (812.076.151.24) Outras Despesas (-) (4.157.448,59) (11.823.160.83) (10.092.656.87) (48.305.388,82) (77.596.342,48) (151.974.997,59) Resultado 3.792.188,19 (758.147,63) 6207450,58 (1.763.581,66) 20.773.781,17 28.851.890,65 Nesta planilha, a recorrente procurou reconstituir os passos percorridos pela fiscalização e com a finalidade de subsidiar o seu raciocínio e a tese de sua defesa. APAURAÇÃO CONFORME DEFESA — COM INTERPOSTAS PESSOAS: . . NATUREZA DA 1998 1999 '2000 2001 2002 TOTAIS OPERAÇÃO ATÉ 3' TRIM Receita Minerva — DIR1 42.348.457,61 107.503.143,32 140.393.923,28 322.581.600,89 273.703.518,01 886.530.643,11 Receitas Omitidas 6.788.018,80 o 19429.031,98 O 26.845215,08 53.062365,86 Outras Receitas 1.100.186,48 3.799.156,97 . 5177.740,87 16.498.418.27 44.915.140,13 71.590.642,72 Receitas Interpostas (6.852.496,53) . (5.952.16330) (13.580294.43) (23.921.459,10) (4.362.066,56) (54.668.479,92) Custos/Despesas (40.234.076.09) (100.237.287,09) (136.620.996,18) (292.538.212,00) (242.443.579.88) (812.076.151.24) Despegas (655.043,81) O (1.143.040,00) O (2.859.079,30) (4.657.163.11) Outras Despesas (4.157.448,59) (11.823.16043) (10.092.656,87) (48.305.388,82) (84412.120,07) (158.990.775,18) Despesas 1NPSS (3.1206.632,98) (3.192.67733) (3.329.96424) (4.991.816,64) (1.639.433,63) (16.160.524,82) Despesas P1S/COFINS O 0 O (16.067.925,70) (16.067.925,70) Receitas Interpostas O 55.260.880,21 60.015.503,23 64.532.772,29 5.075.984,09 184.885.139,82 Custos/Despesas Interp. O (55.500.406,35) (64.674.802,04) (66.151.993,78) (5344.591.84) (101.971.704.01) Receitas ICC (1.590.986.34) (3.595.405.94) (14.134.534.55) (6.095.204.55) O (25.416.131,38) Rematado (6.260.021,45) (13.737.920,34) (18.760.018,95) (38-391.213,44) (6.790339,67) (83.93945345) Nesta planilha, a recorrente incluiu as receitas auferidas e excluiu os custos e despesas operacionais realizadas pelas, interpostas pessoas jurídicas ( : e RGO) e as despesas com INSS e PIS/COFINS rateados pelos respectivos anos-cale d. o da ocorrência dos fatos geradores (doc. 85, do recurso voluntário, fl. 4610), discrimi adas ensalmente e relativamente aos anos-calendário de 1988, 1999, 2000, 2001 e 2002, como e • r: . . á i" . /.. n - •. •• Processo n.• 13855.001979/2003-85 • Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 16 ANO RECEITAS VENDAS ICC DESPESAS TOTAIS CALENDÁRIO INTERPOSTAS P/ INTERPOSTAS FRETFJICMS 1998 6.852.496,53 1.590.986,34 O 8.443.482,87 1999 5.952.163,30 3.595.405,94 O 9.547.569,24 2000 13.397.189,43 14.134.534,55 O 27.531.723,98 2001 23.921.459,10 6.095.204,55 O 30.016.663,65 2002 4.362.6066,56 O 16.067.925,70 20.429.992,26 TOTAIS 54.485.374,92 25.416.131,38 16.067.925,70 95.969.432,00 COFINS E PIS/FATURAMENTO A recorrente expôs as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO conforme planilha anexada a fl. 4613, e pleiteando exclusões das seguintes parcelas das bases de cálculo mensais para a incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO: LARANJA PARA ICC MINERVA R$ 25.416.131,38 ICC MINERVA PARA LARANJA R$ 3.855.532,45 SERVIÇOS DE ABATE R$ 12413.223,01 Entretanto, a decisão de 1° grau, já excluiu das bases de cálculo da COFINS e PIS/FATURAMENTO a coluna correspondente a LARANJA PARA ICC MINERVA, totalizando R$ 25.416.131,38 e parte das receitas relativas aos SERVIÇOS DE ABATE, nos anos-calendário de 1999 e 2001, respectivamente, de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00. Desta forma, as bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO em litígio correspondem às parcelas relativas às vendas da ICC MINERVA para as empresas 'LARANJA', da coluna 4, totalizando R$ 42.072.151,91 e às receitas de prestação de serviços de abate nos anos-calendário de 1998 e 2000, respectivamente, de R$ 4.032.200,00 e R$ 2.946.242,56, totalizando R$ 49.050.594,47 (a planilha, de fl. 13, registra R$ 49.050.594,76, ou seja, unia diferença de R$ 0,29, decorrente de erro de digitação de centavos). A recorrente aduz que as receitas de vendas da ICC MINERVA bem como as receitas de prestação de serviços de abate para as pessoas jurídicas consideradas inaptas não representam receitas brutas porque inexistindo empresas ditas 'laranjas' não constituem vendas, mas sim simples transferência. MULTA QUALIFICADA A recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150% sobre o valor dos tributos e contribuições exigidas. A contestação funda-se no fato de a imputação fiscal ter se restringido à seguinte descrição da irregularidade: omissão de receitas decorrentes da falta de escri ção, nos livros contábeis, das notas fiscais emitidas pela Indústria e Comércio de Cam erva Ltda. e, portanto, a infração apontada refere-se tão somente ao descumprim nto e obri ações fr. Processo n.• 13855.001979/2003-85 " Acórdão n.• 105-16.483 Fls. 17 acessórias relacionadas com a escrituração contábil e inexiste qualquer indicação de que o sujeito passivo tenha alterado o fato gerador dos tributos e contribuições mediante a utilização de dolo, fraude ou simulação. Em defesa de sua tese, a recorrente menciona os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos recursos n° 124.645, 127.761 e 127.256. CONCLUSÃO E PEDIDO Com estas considerações, a recorrente arremata: a) o procedimento fiscal ao constatar a inexistência de pessoas jurídicas, não eliminou os efeitos das operações entre as mesmas, o que teve como conseqüência a majoração indevida das bases de cálculo nos diferentes tributos, e considerando-se, ainda, a própria lógica da decisão da Delegacia de Julgamento decorrente de recurso da Recorrente, e que determinou novas diligências, significa que já concordou com as exclusões de parte dos valores objeto deste recurso das bases de cálculo acima fundamentadas, pois restou demonstrado que não existem diferenças de tratamento entre as vendas do ICC Minerva Ltda., para as interpostas pessoas; b) a fiscalização deixou de considerar os encargos contabilizados no mês de dezembro de 2002, efetivamente ocorridos no valor de R$ 16.067.925,70; c) não foram considerados os encargos efetivamente ocorridos referentes às contribuições ao INSS, regularmente atestadas pela fiscalização da referida autarquia, e devidamente confessados no PAES de forma irretratável, no montante de R$ 4.166.670,54; d) ocorreu aplicação indevida da multa de 150% sobre os valores de omissão de receitas; e, e) requer a juntada e declara a recorrente que f• 'arte integrante do recurso voluntário as planilhas de cálculo e demonstrativo analítico se ts s os os valores e parcelas envolvidas com as considerações efetuadas, reiterando-se que ti dos o mon • e tes encontram-se alicerçados em documentação comprobatória. É o relatório. • Processo n.°13855.001979/2003-85• • Acórdão n. 105-16.483 Fls. 18 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Examinam-se os recursos de oficio e o voluntário tendo em vista que o arrolamento de bens foi aceito pela autoridade preparadora do processo. RECURSO DE OFICIO — COFINS E PIS/FATURAMENTO O recurso de oficio versa a exclusão da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas correspondentes às receitas decorrentes de vendas pelas pessoas jurídicas consideradas inexistentes (laranjas') para a ICC MINERVA — Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. e, também, as receitas de prestação de serviços de abate da ICC MINERVA para as pessoas jurídicas consideradas inexistentes. Com a expedição do Ato Declaratério Executivo de n° 18 e 19, de 19 de agosto de 2003 e n° 20, de 20 de agosto de 2003 pelo Delegado da Receita Federal em Franca(SP) todas as operações realizadas pelas pessoas jurídicas consideradas existentes: LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e RGO AGRO INDUSTRIAL LTDA. foram adjudicadas à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. Se as pessoas jurídicas foram consideradas inaptas e canceladas as respectivas inscrições no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, as operações entre estas e a autuada são consideradas transferências internas dentro da mesma pessoa jurídica e, portanto, estas operações não geram receitas. Da mesma forma, as parcelas contabilizadas na ICC MINERVA como receitas de prestação de serviços de abate de gado para as empresas inexistentes não podem ser computadas como receitas operacionais, porque já estavam incluídas nas receitas da autuada. Desta forma, a exclusão da receita bruta da ICC MINERVA daquelas parcelas que representam simples transferência interna da autuada está correta e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado, motivo por que deve ser negado provimento ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de 1° grau. RECURSO VOLUNTÁRIO A preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo sujeito passivo não procede. De fato, as diligências realizadas pela fiscalização em cumprimento a determinação da autoridade julgadora de 1° grau tiveram como finalidade a identificação e confirmação de parcelas de receitas, custos e despesas que a impugnante solicitou fossem excluídas das bases de cálculo. Destas diligências não resultou qualquer agravamento d. ência e, portanto, de acordo com o artigo 20, do Decreto n° 70.235/72, não cabe nignação e, por conseqüência, inaplicável o alegado prazo de 30 (trinta) dias. .. • • . Processo n.• 13855.001979/200345 Acórdão n.° 105-16.483 Es. 19• Assim, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. O litígio será examinado por grupo de tributos face às implicações de um lançamento nos outros lançamentos, o que exige explicitação cuidadosa do ocorrido e de acordo com as bases de cálculo objeto do litígio. IRPJ E CSLL Para melhor compreensão do que se discute sobre a incidência de IRPJ e CSLL, apresenta-se a seguinte planilha, com as respectivas bases de cálculo: TRIMESTRE RECEITA BRUTA IRPI - LUCRO CSLL - LUCRO RECEITA OMITIDA LUCRO REAL APÓS CSLL APOR ANO LEMAR ARBITRADO ARBITRADO ICC MINERVA COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO BASE PRERAZO FISCAL NEGATIVA l • TRIM./199i O O O 3.185.484,25 2.187.966,84 2.187.966,84 ?TRU/4199i 10.694.547,46 1.026.676,56 1.283.345,70 250.358,76 108.339,84 108.339,84 V TRIM/I991 14.431.294,46 1.385.404,27 1.731.755,34 O O 0 4.1."4/1993 21.470.507,09 2.061.168,68 2.576.460,85 1.299.225,77 557.837,14 557.837,14 1• TRIM/1999 3.579.016,00 343.585,54 429.481,92 O O O r TRIM/I 999 O 0 O O 0 O 3' TRIMI1999 0 O 0 O O O C TIUM/I 999 O O O O O O l • TRIM/2020 O O O 1.820.422,98 1.074.753,11 1.074.753,11 2* 1/UM/2000 O O O 5.369.511,02 3.486.242,23 3.486.242,23 3' TIUM/2000 O O O 204.992,86 33.056,19 33.056,19 4* TRIM/2000 O O O 454.712,62 171.303,87 171.303,87 l• TRIM/2002 O O O 1.781.964,66 725.886,34 725.886,34 2* TRIM/2002 O O O 7.347.043,68 4.676.171,18 4.676.171,18 3* TRLSV2002 O O 0 13.068.037,05 10.890.965,44 10.040.598,61 TOTAIS 50.175.365,01 4.816.835,05 6.021.043,81 34.781.753,65 23.912.522,18 23.062.155,35 . A planilha acima mostra que no caso de IRPJ e CSLL foram identificadas duas formas de lançamento: arbitramento de lucro e tributação da receita omitida, no período de 2° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999,0 que será examinado separadamente. Apuração de Resultados mediante arbitramento de Lucro — período de 2° trimestre de 1998 a 1° trimestre de 1999, concomitantemente com a apuração por lucro real e tributação da receita omitida, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998. Constata-se que no 2°, 3° e 4° trimestre de 1998, houve incidência de 1RPJ e CSLL sobre o lucro arbitrado e, concomintantemente, foi tributado o lucro real e lucro líquido apurados, no período de 1°, 2° e 4° trimestre de 1998, respectivamente, pelo IRPJ e CSLL. Este fato, ou seja, a tributação de lucro real ou lucro 1 1 : ...o e o lucro arbitrado no mesmo período merece uma análise mais detalhada porque a 1 . gisl. , ão de regência não autoriza este tipo de tributação. • 52 , • • . • Processo n.° 13855.001979/2003-85• Acôrdào n." 105-16.483 Fls. 20 De fato, quando o artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis não autoriza a concomitância de duas ou mais formas de apuração. O Decreto-lei n° 1.598/77 disciplina a apuração de resultados através de lucro real enquanto que o arbitramento de lucro sempre esteve sob a regência de normas específicas: art. 7° e 8° do DL 1.648/78, arts. 13 e 14, § único, da Lei n°8.218/91, art. 62 da Lei n° 8.383/91 e art. 21 da Lei n° 8.541/92. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR194), determina que o lucro real será apurado na forma estabelecida no subtítulo II e o lucro arbitrado será apurado na forma do subtítulo IV e, também, o Decreto n° 3000, de 23 de março de 1999 (RIR/99), estabelece a forma de apuração na forma de lucro real no subtítulo III e a apuração do lucro pelo arbitramento no subtítulo V e, portanto, as duas formas de apuração não podem coexistir no mesmo período de apuração. Desta forma e tendo em vista que o sujeito passivo conformou-se com parte do lançamento pelo lucro arbitrado solicitou a inclusão do débito confessado no PAES e, portanto, não está sendo objeto de litígio, impõe-se o cancelamento do lançamento relativo à receita omitida nos 1°,2° e 4° trimestres de 1998. Entretanto, cabe a segregação de parte da receita bruta da LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA. - LEMAR que foi objeto de impugnação que o sujeito passivo solicitou a exclusão de parcelas correspondentes às vendas da LEMAR para a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. — ICC MINERVA, no total de R$ 1.590.986,34 e, também, as vendas da ICC MINERVA para a LEMAR, no montante de R$ 2.819.181,86. A decisão de 1° grau aceitou a tese de que não poderia compor o montante da receita bruta para fins de incidência de COFINS e PIS/FATURAMENTO, as vendas registradas de LEMAR para a ICC MINERVA e, portanto, se não constitui receita bruta de venda da LEMAR por se tratar de simples transferência para a ICC MINERVA, esta parcela identificada de R$ 1.590.986,34, não poderia compor a receita bruta para fins de arbitramento de lucro de IRPJ e nem de CSLL. Impõe-se, pois, a exclusão da receita bruta da LEMAR, da parcela de R$ 1.590.986,34, no período de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999, como demonstrado, a fl. 08, do relatório acima. MÊS/ANO RECEITA BRUTA - RECEITA BRUTA EXCLUSÃO ACEITA SALDO RECEITA P/ LEMAR CONFESSADA LEMAR P/ MINERVA ARBITRAMENTO ABR/1998 2.034.336,57 1.946.526,07 87.482,00 328,50 MAI/1998 4.438.074,06 4.283.172,86 154.820,20 81,03 3UN/1998 4.222136,83 # 4.046.701,63. 17543520 o r TRIM/1998 10.694547,46 10.276.400,56 417.737,40 409,50 RIU' 998 4.508.384,93 3.897.225,71 212.560,80 398.598,42 AGO/1998 4.554.061,86 4.089.532,36 188,510,80 276.018,70 SET/1998 5.368.847,67 4.583.093,60 1762 ,80 609.476,27 TR1M11998 14.431.294,46 12.569.851,67 577 ,40 1.284.093,39 OUT/1998 5215231,10 4.683.616,89 208.37 09 - 323.237,12 —12 - • • Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 21 NOV/1998 4.994.882,49 4.768.025,48 196.184,16 30.672,85 DEZ/1998 11.260.393,50 9.888.286,30 191338.20 1.180.769,00 4• TRIM/1998 21.470.507,09 19339.928,67 595.899,45 1534.678,97 JAN/1999 3.579.016,00 3.579.016,00 o o TRIWI 999 3.579.016,00 3.579.016,00 O O TOTAL 50.175365,01 15.765.196,90 1590386,34 2.819.181,86 Quanto ao montante de R$ 2.819.181,86 que a recorrente solicita seja excluído da receita bruta da LEMAR e que serviu de arbitramento de lucro, não cabe a exclusão pleiteada porque em se tratando de venda da ICC MINERVA para a LEMAR, aquela parcela não está computada na venda da LEMAR. A rigor esta parcela corresponderia a um custo na LEMAR, cujo fato não foi objeto de cogitação porque não foi apurado o lucro líquido nem lucro real, mas sim arbitramento de lucro no período de 2° trimestre de 1998 ao 1° trimestre de 1999. Tributação de Omissão de Receitas - Apuração de Resultados através de lucro real no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002 No período correspondente ao 2° trimestre de 1999 a 30 trimestre de 2002, a fiscalização tributou a omissão de receita como lucro real. A autoridade julgadora de 1° grau não aceitou quaisquer custos ou despesas operacionais pleiteados pelo sujeito passivo porque os encargos não estavam contabilizados. Não aceitou também, porque o custo de uma empresa representa receita de outra e a receita de uma empresa representa custo de outra, de forma que se anulariam sem produzir qualquer efeito para fins de apuração do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Relativamente aos custos e receitas ou receitas e custos de pessoas jurídicas consideradas 'laranjas', a decisão recorrida não merece qualquer reparo porquanto em se tratando de compras e vendas devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis, os valores se anulam entre si, porquanto os custos de uma empresa representam vendas de outra empresa e as vendas de uma empresa constituem custos para a outra empresa. Entretanto, as despesas relacionadas com as contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO, bem como para INSS e ICMS são custos ou despesas de natureza tributária e previstas como dedutíveis na determinação do lucro real segundo regime de competência, desde o advento do art. 41, da Lei n°8.981, de 1995. Desta forma, independentemente da confissão da dívida ou do levantamento efetuado pela auditoria fiscal, estes encargos devem ser apropriados ou incorridos no período da ocorrência do fato gerador. Além disso, conforme alegação do sujeito passivo, as pessoas jurídicas ditas 'laranjas' mantinham sua escrituração contábil, com apuração de seus respectivos resultados, contabilizando, inclusive os estoques (inicial e final) que deveriam ter sido computados na determinação do lucro líquido e consequentemente do lucro real. Em se tratando de estoques (inicial e final) regularmen ntabilizados nas pessoas jurídicas e cujas receitas consideradas omitidas foram comp tad como base de cálculo (lucro real) não poderiam ser ignorados na reconstituição do lucro 1. 5. . • • , Processo o.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 22 Outrossim, a decisão de 1° grau registrou a seguinte assertiva, a fl. 4485: Na apuração do lucro real, a base de cálculo é o lucro contábil ajustado. Neste caso são consideradas como deduções da receita bruta as despesas e os custos incorridos no período. O Fisco, no lançamento em questão, preferiu reconhecer a apuração pontual das empresas, mesmo caracterizando-as como interpostas pessoas, e tributar em separado a receita omitida. Como se vê, a decisão de 1° grau admitiu que as despesas e os custos não só podem como devem ser deduzidos da receita bruta como incorridos no período, mas não autorizou as deduções pleiteadas pelo impugnante e, além disso, homologou a tributação em separado da receita omitida. A tributação em separado da receita omitida foi estabelecida pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, mas esta forma de tributação foi revogada pelo artigo 36 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e esta mesma lei, em seu artigo 24, estabeleceu o seguinte: Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Desta forma, desde o dia 1° de janeiro de 1996, não mais subsiste a forma de tributação em separado da receita omitida para fins de incidência de IRPJ e, a partir de noventa dias da publicação da Lei n° 9.249/95, a tributação em separado do lucro líquido para a incidência de CSLL. Nestas condições, não pode subsistir a tributação em separado da receita omitida e pretendida nestes autos relativamente a IRPJ e CSLL, no período de 2° trimestre de 1999 a 3° trimestre de 2002, motivo por que propõe o cancelamento do lançamento. COFINS e PIS/FATURAMENTO Confonne explicitado no relatório acima, a recorrente solicita a exclusão da base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, as parcelas identificadas na planilha, de fl. 19, do relatório acima, correspondentes a: a) vendas/transferências de ICC MINERVA para 'laranja', totalizando R$ 42.072.151,91; e b) receitas de prestação de serviços de abate de gado pela ICC MINERVA para 'laranjas', totalizando R$ 12.413.223,01. Os valores correspondentes às vendas/transferências de empresas ditas 'laranjas' para a ICC MINERVA, no montante de R$ 25.416.131,38, já foram excluídos da base de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO, na decisão de 1° grau. Além disso, no que concerne às receitas de prestação de - ços de abate de gado, a decisão de 10 grau já excluiu as receitas dos anos-calendário e 1 ' '9 e 2001, nos montantes de R$ 3.855.532,45 e R$ 1.579.248,00 e, portanto, o litígio s- restri ge apenas aos anos-calendário de 1998 (R$ 4.032.200,00) e 2000 (R$ 2.946.242,56). Per • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acérdão n.° 105-16.483 Fls. 23 Nestes dois anos-calendário de 1998 e 2000, a decisão recorrida não autorizou a exclusão porque aquelas parcelas não estão incluídas nas parcelas tributadas, ou seja, a fiscalização já havia expurgado conforme mapas anexadas as fls. 3487 e 3488. De fato, os demonstrativos anexados, as fls. 4283 e 4286, comprovam a assertiva de que as receitas de prestação de serviços de abate de gado, por terem sido tributadas anteriormente, não foram computadas como receitas brutas e, portanto, não há como excluir as parcelas que nem foram incluídas. Quanto ao montante de R$ 42.072.151,91 relativas às vendas/transferências da ICC MINERVA para interposta pessoa jurídica, a decisão recorrida não aceitou a sua exclusão porque homologou a proposta da fiscalização no sentido de que somente poderia excluir se tratasse de receitas de vendas/transferências da ICC MINERVA — MATRIZ e que as exclusões pleiteadas referem-se às receitas de ICC MINERVA — FILIAL BONIFÁCIO que não estavam computadas nos autos de infração. Por outro lado, no Termo de Informação Fiscal, de fls. 4225 4236 e mais precisamente, à fl. 4234, a fiscalização registra a seguinte assertiva: 5. Reflexos das transferências nas bases de cálculo do PIS e da COFINS Impende analisar os reflexos das considerações acima sobre os lançamentos das contribuições calculadas sobre a receita operacional bruta, vez que a natureza destas bases de cálculo distingue do lucro líquido ajustado. Naturalmente que somente as transferências entre a ICC e as interpostas pessoas refletem na receita operacional bruta considerada. Sendo assim, nota-se que as infrações apuradas subdividem-se na tributação das receitas operacionais das interpostas pessoas de um lado, e de outra parte as omissões de receitas decorrentes das receitas operacionais da ICC MINERVA. Quanto às receitas da ICC MINERVA cabem as considerações do item 2, no que toca às transferências das interpostas pessoas para a indústria: Como também, as mesmas aduzidas para as omissões de receitas. Vale dizer, por não ter sido sofrido tributação, as transferências da ICC MINERVA para as interpostas pessoas nos anos-calendário de 1999 e 2001 não podem ser diminuídas. Inclua-se o argumento de que no período objeto de tributação da omissão de receitas (anos-calendário 1998-2000-2002) não foram acrescidos às bases omitidas quaisquer valores da filial da ICC MINERVA de José Bonifácio, somente nas vendas da ICC MINERVA — .MATRIZ no que incorreto seu abatimento. Estas transferências iniciaram-se em maio/2000 (Nota Fiscal n°2745 a fl. 2632) e findaram em maio/2002 (Nota Fiscal n° 33016, a fl. 2689). Logo, nada há de refletir nas bases de cálculo lançadas as transferênci, a ICC MINERVA para as interpostas pessoas. Para as demais tr nsfer ncias, repita-se, descabe a exclusão por não terem integr» o as 'ases lançadas, uma vez tratar-se de notas fiscais componente dos va • res informados à SRF antes do início da fiscalização.' • • , • Processo n.• 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 24 De acordo com a descrição acima, nos anos-calendário de 1999 e 2001, a fiscalização não computou as receitas omitidas da ICC MINERVA como base de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO. Aliás, este fato pode ser confirmado no demonstrativo elaborado pela própria recorrente e anexado, a fl. 4613 (doc. n° 88, anexo ao recurso voluntário) e confirmado nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração da COFINS (fls. 2760 a 2763) e do PIS/FATURAMENTO (3487 a 3489), onde comprovam que foram computadas apenas as receitas omitidas nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002. Quanto aos anos-calendário de 1998, 2000 e 2002, a fiscalização esclareceu que não foram acrescidas às bases de cálculo da contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO, quaisquer vendas da filial ICC MINERVA, de José Bonifácio e, por este motivo, não caberia a exclusão das vendas/transferências da ICC MINERVA — Matriz para as interpostas pessoas jurídicas. Ora, se as receitas da ICC MINERVA, de José Bonifácio sequer foram computadas como bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO não há razão fática e nem de direito para que estas parcelas sejam excluídas a título de vendas/transferências para as interpostas pessoas jurídicas. Assim, o recurso voluntário não pode ser provido relativamente às bases de cálculo de COFINS e PIS/FATURAMENTO. MULTA QUALIFICADA Com a proposta de provimento parcial do recurso voluntário, o crédito tributário remanescente em litígio diz respeito a: a) IRPJ e CSLL incidente sobre o lucro arbitrado na ICC MINERVA com base na parte da receita bruta escriturada na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., nos períodos de 1° de abril de 1998 a 31 de janeiro de 1999;; b) contribuição para COFINS e PIS/FATURAMENTO incidente sobre receitas escrituradas na LEMAR AGROINDUSTRIAL LTDA., RGO AGROINDUSTRIAL LTDA., CBS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e receita omitida na INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. A multa de lançamento de oficio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, foi calculada sobre o crédito tributário remanescente e que corresponde, na origem, às receitas brutas escrituradas nos livros fiscais e contábeis das pessoas jurídicas consideradas inaptas e canceladas as suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Embora estas pessoas jurídicas tenham sido consid .. e • inaptas e 'laranjas', não paira qualquer dúvida que as receitas que serviram de bases r , ara o . culo dos tributos devidos estavam devidamente escrituradas e documentadas em otas ' cais re l larmente emitidas. ./ cr • . Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão n.° 105-16.483 Fls. 25 Com a emissão das notas fiscais, os respectivos fatos geradores não foram ocultados e as obrigações acessórias subseqüentes tais como a escrituração fiscal, apresentação de DCTF e DIPJ foram cumpridas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuições: (.) .11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os casos de evidente intuito de fraude estão definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 que tem as seguintes redações: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." A fiscalização entendeu que no caso dos autos, estaria caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas envolvidas e expressou o seu entendimento nos seguintes termos (fls. 67, no Termo de Verificação Fiscal): No caso em tela, caracterizado está que houve conluio entre as pessoas jurídicas visando à sonegação fiscal, vez que houve atividade dolosa a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Nas diversas infrações apuradas restou claro que a atividade dolosa esteve presente, afinal houve a criação de interpostas pessoas para a finalidade que se comprovou, assim como a existência de controle contábil e operacional a margem da escrituração da Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda. Fundamentalmente, a aplicaeão da multa qualifi .da deu-se em virtude da criação de interpostas pessoas jurídicas e por este motivo estaria • • ct - ;zado o conluio. _de , Processo n.°13855.001979/2003-85 Acérdio n.° 105-16.483 Fls. 26 Entretanto, quando a autoridade administrativa baixou os atos declaratórios e considerou que aquelas pessoas jurídicas eram inaptas e canceladas as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o alegado conluio não poderia mais ser o fundamento para a qualificação da multa de lançamento de oficio posto que toda a documentação e escrituração contábil e fiscal de todas as pessoas jurídicas foram colocadas à disposição da autoridade lançadora. Se havia algum indício de irregularidade que teria sido praticada pelo sujeito passivo na criação de interpostas pessoas jurídicas, esta irregularidade foi eliminada pela própria autoridade fiscal com a expedição de atos declaratórios e o lançamento fiscal deu-se com base, exclusivamente, em documentos e registros contábeis e fiscais apresentados pelo sujeito passivo. Além disso, as notas fiscais objeto de retificação da escrituração nos livros fiscais Livro Registro de Saída de Mercadorias continham irregularidades que poderiam ter sido imputadas como fraude ou sonegação, mas estas irregularidades não foram descobertas pela fiscalização, mas sim apontadas pelo sujeito passivo que retificou a escrituração e apresentou espontaneamente para a autoridade fiscal, embora estivesse sob ação fiscal. Desta forma, se havia motivação suficiente para a aplicação da multa qualificada, no decorrer da fiscalização as diversas irregularidades foram seqüencialmente eliminadas e, no momento do lançamento, restou apenas a infração conhecida como declaração inexata. O conceito de DECLARAÇÃO INEXATA está definido no artigo 841 do RIR/99 que estabelece: Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) 111 —fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento •que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." Como se vê, a omissão de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de fraude, sonegação ou conluio tal como definido nos artigos 71, 72 e 73 do RIR/99. Nos casos de declaração inexata, a jurisprudência administrativa tem sido consagrada no sentido de que não cabe a multa qualificada conforme as seguintes ementas i : PENALIDADE. MULTA AGRAVADA. A formulação de declaração inexata enseja o lançamento de oficio, mas não autoriza o agravamento da penalidade. (Ac. 103-21.780, de 11/11/2004 — DOU de 28/12/2004). PENALIDADE AGRAVADA. Não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização • sdrtir I BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em *ar ronselhosinzenda.anv.br e ac o e.. 23/05/2.15 ti • • • , • Processo n.° 13855.001979/2003-85 Acórdão o. 105-16.483 Fls. 27 dos valores escriturados em livros fiscais (Ac. 101-91.700, de 09/0611999). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação da declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. (Ac. 101-94.189, de 13/05/2003). É incontestável, pois, que nos casos de simples declaração inexata não cabe a aplicação da multa qualificada. No caso dos autos, se havia alguma conduta que evidenciasse intuito de dolo ou fraude, falsidade ideológica, falsidade documental ou simulação relativamente à ocorrência do fato gerador, o fato não foi aproveitado pela fiscalização que efetuou o lançamento com base, única e exclusivamente, na diferença entre a escrituração fiscal e escrituração contábil. Esta é a minha convicção. O lançamento está fundado com base na diferença entre a escrituração fiscal e contábil. Entretanto, se persistir dúvidas se a irregularidade inicial quando da criação de interpostas pessoas jurídicas e na emissão de documentos fiscais sobrepõem-se a infração capitulada pela fiscalização seria a hipótese de aplicação do disposto no artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional, ou seja, na dúvida adota-se a alternativa mais favorável ao sujeito passivo, reduzindo o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e, no mérito, dar provimento parcial do recurso voluntário, para: a) excluir do litígio, a receita bruta que serviu para o arbitramento de lucro para incidência de IRPJ e CSLL, as seguintes parcelas: R$ 417.737,40, R$ 577.349,40 e R$ 595.899,45, respectivamente no 2°, 3° e 4° trimestres de 1998; b) excluir a tributação de IRPJ e CSLL em separado da receita omitida, como lucro real, no período de 1° trimestre de 1998 a 3° trimestre de 2002; c) reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75% dos lançamento - ressos nestes autos, com fundamento no artigo 112 e seus incisos do código Tribután, aci sp al. 'ala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ejta-J- IRINEU BIANCHI Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000805/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF / 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA EM ATIVIDADE NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente
Numero da decisão: 303-34.119
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:22:27Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:22:27Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:22:27Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:22:27Z; created: 2009-11-10T15:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:22:27Z | Conteúdo => a .. CCO3/CO3 Fls. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . . ., TERCEIRO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES-- p .n -- TERCEIRA CÁ' MARA-----. Processo te 13886.000805/2004-19 Recurso n'' 134.117 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.119 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MINI MERCADO SIRVA-SE LTDA. Recorrida DRERIBEIRÂO PRETO/SP IP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF / 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA EM ATIVIDADE NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. nos termos lik da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ((()(19 • Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 41 LISE DAUDT PRIETO Presidente 101. SILVIO • ' OS BARCELOS FI ZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 42 Relatório Trata o processo em referencia do auto de infração (fl. 02) lavrado para exigência da multa de DCTF por atraso na entrega do 1 0, 2°, 3°, e 4° trimestres de 2000, no valor de R$ 2.000,00, com base na legislação vigente. Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação de fl. 01 alegando, em síntese, que a autuação fere o princípio da espontaneidade, o art. 138 do CTN e cita julgados para corroborar a sua tese. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para Julgamento. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.282 de 28 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se • transcreve resumidamente: "Rubens Maurício Carvalho — Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se • arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o ,¢ 3° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 7° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, Acerca do instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, elucido que este se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 43 pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcreveu no original) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos transcritos no original. Reproduziu trecho da declaração de voto proferida pelo Eminente Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02- 0.766, verbis: "De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que • a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória". Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 19/21, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto à penalidade que lhe foi imputada, quanto a denuncia espontânea de que • trata o Art. 138 do CTN, ao final, requereu que fosse provido o seu recurso para cancelamento do auto de infração. É o Relatório. r t Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 44 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13886/AME/725/2005 datada de 01.12.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 08.12.2005 que se contém ás fls. 18, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 21/12/2005 (fls. 19 a 21), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, do ano de • 1999, somente fazendo em 29/01/2003, tendo experimentado movimento durante todo o período, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, bem como, não se encontrava enquadrada na sistemática do SIMPLES. Quanto a entrega fora do prazo das DCTF /2000, na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava a recorrente abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou • atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. \ Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. , r.)_. \) Processo n.° 13886.000805/2004-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.119 Fls. 45 É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 SILVIO MARCOSgARCELOS FIÚZA - Relator • •

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4722105 #
Numero do processo: 13873.000056/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42981
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,95 P, i :,n;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Recurso n°. : 12.987 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ANTONIO ALVES FRANCO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.981 IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ANTONIO ALVES FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITASDUTRA PRESI DENTE Jo L•VIS ALVE LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 Recurso n°. : 12.987 Recorrente : ANTONIO ALVES FRANCO RELATÓRIO ANTONIO ALVES FRANCO, CPF 181.911.696-49 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP, que considerou procedente em parte o lançamento constante no auto de infração de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF e acréscimos legais após revisão da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, consumada com ação fiscal, que constatou acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado o seguinte crédito tributário: IRPF - 6.925,46 UFIR; Juros de Mora - 25.036,91 UFIR e Multa Proporcional - 3.462,73 UFIR. O lançamento foi feito a partir levantamento patrimonial mensal no qual se arbitrou o custo da construção do imóvel do contribuinte - uma casa - uma vez que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem os gastos realizados. Para o arbitramento da casa, foram utilizados como base os custos mínimos mensais por m 2 de construção extraídos de publicações do SINDUSCON - SP, de acordo com as características do imóvel. Discordante de tal lançamento, o contribuinte vem pedir o seu cancelamento à luz dos argumentos de se seguem: 1) Arbitramento dos Custos das Construções: a utilização da tabela do SINDUSCON não tem base legal, o que indica ter sido feito o lançamento por estimativa e mera presunção. Essa tabela não é, segundo o contribuinte, documento hábil ensejador de qualquer autuação e tem por objeto somente uma orientação de custos de 2 g n.* 0-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 construção para seus associados. O Fisco também usou do arbítrio para valorar a construção quando não teve ao seu dispor elementos técnicos para avaliar a proporcionalidade de casa fase correspondente à obra acabada, de modo a aplicar a cada uma delas um valor relativo. O preço médio arbitrado também não levou em conta o tipo do imóvel, o que invalida o procedimento fiscal adotado. O julgador monocrático julgou procedente em parte o lançamento. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 125 a 131, utilizando-se dos mesmos argumentos de sua impugnação. A PFN, em sua Seccional em BAURU, por sua vez, emitiu parecer pela manutenção integral da decisão de 1a instância, por esta ter sido promanada em conformidade com as normas que orientam o Procedimento Administrativo Fiscal. É o Relatório. c-46 3 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao arbitramento do valor de custo da construção, que provocaram os acréscimos patrimoniais, temos o seguinte: Cabe ao empreendedor, pessoa física, comprovar renda suficiente para a cobertura de todas as inversões de capital na construção do imóvel, desde o projeto, limpeza do terreno, fundações, a construção e obras complementares como ajardinamento. Para que se aceite os custos apresentados, necessário se torna apresentar à autoridade tributária todas as notas fiscais de aquisição de materiais, de prestação de os serviços e tudo mais que for necessário até a obtenção do habite-se. A falta de comprovação ou sua efetivação apenas em parte, autoriza a autoridade tributária a calcular os referidos custos com base na tabela do SINDUSCON, que ao contrário do que alega o nobre recursante não cobre todos os custos. Cabe lembrar que a legislação que trata de aumento patrimonial a descoberto antecede aos fatos geradores, tendo sido citada a Lei 8.021/90, artigo 6° que trata de sinais exteriores de riqueza, porém tal norma já se encontrava no RIR/80, artigo 39 inciso V. A tabela não gera custo de obra fictício uma vez que é elaborada com base na média dos custos necessários à edificação dentro de cada estado. O arbitramento com base na tabela do SINDUSCON é medida extrema da qual a 411/ 4 -'4" • +1',. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,"›, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. :102-42.981 fiscalização somente lança mão quando o contribuinte não comprova os custos ou os comprova de forma incompleta. Cabe ao contribuinte a partir do alvará de licença para construção, exigir nota fiscal nas compras de materiais e prestação de serviços por empresas e recibos se prestados por pessoas físicas, somar e arquivar mês a mês, e declarar a cada ano a etapa da obra concluída bem como os valores investidos na construção. Dessa forma não só o cronograma fica estabelecido como os valores despendidos em cada interregno. Na falta de tais providências a fiscalização ou segue o cronograma informado pelo contribuinte ou distribui os custos pelo interstício existente entre o alvará de construção e o habite-se. Admitir outras formas de comprovação do custo seria estar duplamente de acordo com a sonegação fiscal, primeiro com a pessoa empreendedora que efetivamente teve o rendimento para o pagamento de todo o material e mão de obra, embora apenas parte desse rendimento tenha sido tributado, segundo com os vendedores de materiais e prestadores de serviço que deixaram de emitir as devidas notas fiscais e recibos e por conseqüência de incluir os valores recebidos do empreendedor como receita ou rendimento para tributação do Imposto de Renda. Ao contrário do que alega o nobre recursante este Conselho tem pautado suas decisões na aceitação do arbitramento dos custos da construção civil calculados com base na tabela do SINDUSCON, as poucas decisões em que não se aceita a referida tabela são calcadas na da totalidade dos custos o que acontece muitas vezes na fase recursal. A falta de comprovação de rendimentos suficientes para cobrir os custos da construção evidenciam renda auferida, despendida e não declarada sendo perfeita a exigência do IRPF com base no artigo 3° da Lei n° 7.713/88, sendo 5 e .° •f MINISTÉRIO DA FAZENDA• -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 este critério concreto pois a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados está expressa no referido texto legal. A base para a exigência do imposto mensalmente está contida nos artigos 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, verbis: c, CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Levantamentos ou demonstrativos anuais como elaborou o nobre recursante não podem ser levados a efeito a partir de janeiro de 1989, pois o 6 q.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13873.000056/93-37 Acórdão n°. : 102-42.981 imposto de renda pessoa física passou a ser mensal, conforme legislação supra transcrita, assim também os levantamentos patrimoniais. Temos examinado muitos processos em que o acréscimo patrimonial a descoberto advém de incomprovação ou comprovação insuficiente dos custo da construção, o que leva a fiscalização a adoção de medida extrema de arbitramento; tal fato ocorre com freqüência bastante elevada com os chamados profissionais liberais, quiçá pela mal fadada prática de prestação de serviço sem recibo o que leva os referidos cidadãos a comprovação de apenas parte dos rendimentos necessários ao pagamento dos custos da construção levada a efeito. Quanto ao início da obra o próprio contribuinte informou em sua declaração que começara em 1989 e o habite-se de folha 15 dá como concluída a obra, não havendo nenhuma referência que nos leve a crer que fora expedido antes do término da obra, não tendo portanto razão quando alega ter a fiscalização o induzido a erro, pois para efeitos legais a construção teve início e fim em 1989. Quanto às notas fiscais, para serem aceitas devem estar dentro do período compreendido entre o alvará de licença para construção e o habite-se e ainda conterem o nome do comprador e o endereço da obra. Os rendimentos comprovados já foram objeto de aproveitamento por ocasião da decisão monocrática, nada tendo a ser aproveitado na fase recursal. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. ?ff JOSÉ CLOVIS ALVES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4722913 #
Numero do processo: 13884.002621/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receitas quando as saídas da conta caixa não são suportadas pelo saldo apurado após o expurgo de cheques, destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - Dada à íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21595
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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'.0. ... ... 9:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ap <PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Recurso n° :133.733 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s) 1995 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :103-21.595 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receitas quando as saídas da conta caixa não são suportadas pelo saldo apurado após o expurgo de cheques, destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS, COFINS - Dada à intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0. I IIPT IOD- E, M.B R — ESIDENTE PAUL* -t '' t D' NASCIMENTO RELATO -, FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. h133.7331A 5R*23/04/04 td • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrf' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 Recurso n° :133.733 Recorrente : JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO JACAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 139/151), que concedeu provimento parcial à impugnação. O processo compreende Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF. Constatando a autoridade fiscal que diversos cheques emitidos pela empresa no período de 26/07/1994 a 21/12/1994, compensados em sua conta bancária junto ao Banco América do Sul S/A, foram contabilizados a débito da conta caixa, sem a posterior contabilização da saída dos recursos, a intimou para comprovar a destinação dada aos cheques e à saída dos recursos da conta caixa, não logrando esta fazê-lo, confessando não ter condições de comprovar a destinação dos cheques porque não localizou os comprovantes de pagamentos. Daí, a recomposição do saldo da conta caixa, com a exclusão dos cheques compensados pela instituição financeira, incidindo os lançamentos sobre a omissão de receitas apurada, evidenciada pela existência de saldos credores de caixa. Inconformada, a contribuinte impugna as exigências alegando: - que não houve omissão de receitas de qualq er espécie; 133.733*M5R*23/04/04 2 n)?-51 e h, ""' • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P .^ .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA C/WM:2/1/4 Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 - que não houve estouro de caixa; - que é tradicional concessionária Volkswagen, operando há mais de dez anos; - que o valor total dos cheques, no montante de R$ 124.925,00 é inexpressivo, quando comparado com a sua receita bruta, da ordem de R$ 4.892.978,80, no ano — calendário de 1994; - que não ocorreu o fato gerador dos tributos exigidos; - que a sua escrita não indica saldo credor de caixa, e que este foi hipoteticamente reconstituído pela autoridade fiscal; - que simples movimentação financeira não autoriza a tributação a título de receitas omitidas; - que o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o faturamento, não sobre outras receitas; - que, não havendo omissão de receitas, inexiste a presunção de distribuição de lucros; - que a conversão dos valores apurados em UFIR foi feita incorretamente; - que protesta por todos os meios de prova; - que as exigências devem ser canceladas. A autoridade julgadora de primeira instância, após apreciar toda a argumentação da impugnante, deu provimento parcial à impugnação para reduzir a 75% (setenta e cinco por cento) a multa de ofício, mantendo integralmente as demais exigências, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica-IRPJ. Data do fato gerador 15/08/1994, 22/0811994, 23/08/1994, 24/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 24/09/1994, 26/09/1994 1 19/09/1994, 05/10/1994, 17/10/1994, 09/11/1994, 24/11/1994, 29/12/1994. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Presume-se a omissão de receitas quando as saldas da conta caixa n-o são suportadas pelo saldo apurado após o ex•urgo de cheque 133.733114SR*23104/04 3 • L I. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:‘,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 destinados a terceiros, que indevidamente supriram a referida conta. Cabe ao sujeito passivo a prova de que houve erro em sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO DO PIS. IRRF. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 15/08/1994, 22108/1994, 23/08/1994, 24/08/1994, 31/08/1994, 01/09/1994, 14/09/1994, 16/09/1994, 19/09/1994, 05/10/1994, 17/10/1994, 09/11/1994, 24/11/1994, 29/1211994. Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando- se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente." lrresignada, a contribuinte manifesta recurso voluntário, no qual reprisa a argumentação esposada na impugnação à qual acrescenta: - que receitas presumidas não constituem base de cálculo da COFINS, do PIS e da CSLL; - que é inconstitucional a cobrança do imposto de renda na fonte sobre lucros automaticamente distribuídos quando o contrato não preveja a imediata distribuição dos lucros aos sócios; - que o seu contrato social não prevê a imediata distribuição do lucro; - que a taxa SELIC é inconstitucional; - que não incidem juros sobre a multa; - que as exigências fiscais devem ser jule -das improcedente e 133 73.3*MSR*23/04/04 4 e ). ..4 .-; .. .i. MINISTÉRIO DA FAZENDA P.„,'..--E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 :1 -.3: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621196-51 Acórdão n° :103-21.595 arquivados os autos de infração. Acompanha o recurso o Termo de Arrolamento de Bens de fls. 175/177. & É o relatório. 133.733•MSR*23/04/04 5 - • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA• -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Conheço do recurso, porquanto tempestivo e portador das demais condições de admissibilidade. Constatando a autoridade fiscal a contabilização, pela recorrente, a• débito da conta caixa, sem a posterior contabilização da saída dos recursos, de cheques de sua emissão compensados em sua conta corrente junto ao Banco América do Sul, procedeu à exclusão dos ingressos e apurou saldo credor de caixa em diversos dias. Intimada a comprovar a destinação dos cheques compensados, a recorrente não logrou fazê-lo naquela oportunidade, nem, tampouco, na impugnação, ocasião em que se limitou a protestar, genericamente, por provas, restando, assim, sem comprovação, a destinação dos cheques compensados via banco, que supriram a conta caixa. Ante a ausência de comprovação dos pagamentos, há de se concluir que os cheques foram utilizados para suprir indevidamente a conta caixa. Na verdade, tais • cheques beneficiaram terceiros e não a conta caixa. A comprovar isto, frise-se que se a contabilização de tais pagamentos - a débito de uma despesa e a crédito do caixa - fosse realizada, os saldos existentes não a suportariam, o que configura um forte e veemente indicio de que receitas deixaram de ser contabilizadas. Assim, é legitimo o lançamento efetuado com base na reconstituição da conta caixa, segregando os cheques compensados via banco que nela foram escriturados como suprimento, cuja destinação não foi esclarecida. 133.733*M5R*23/04/04 6 n. • "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,12Ç ir» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 • Não logrando a contribuinte, mediante a apresentação de prova da sua improcedência, elidir a presunção de omissão de receitas caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, há de se concluir pela existência de recursos à margem dos registros contábeis, pois, inexistindo disponibilidade contábil no caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta evidenciam a utilização de valores provenientes de receitas omitidas, caracterizando-se, portanto, o tipo legal descrito como infração. De outra parte, a incidência das contribuições sociais sobre o valor da receita obtida tem previsão legal no art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92, daí a legitimidade dos lançamentos reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS. lmprocedem as alegações da recorrente no que pertine à existência de erro na conversão em UFIR dos valores exigidos a titulo de IRPJ, CSLL e COFINS. A conversão da base de cálculo pela UFIR do último dia do mês a que corresponder somente é aplicável na apuração mensal promovida pelo contribuinte. Nos lançamentos de ofício a conversão é feita pela UFIR do dia em que ocorreu a infração. A receita omitida, face ao disposto no art. 44, caput, da Lei n°8.141/92, é considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, não importando o que disponha o contrato social. Incensurável o lançamento neste ponto. A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico, em plena vigência, não constando tenha sido declarada a sua inconstitucionalidade em decisão com eficácia erga omnes. Os juros de mora incidem sobre todas as parcelas do crédito tributário, inclusive os acréscimos legais, por não se revestirem de qualquer v tígio de penalidad 133.733*MSR*23/04/04 7 . •e h a -` 'fj MINISTÉRIO DA FAZENDA ."/ç; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002621/96-51 Acórdão n° :103-21.595 tendo caráter de mera compensação pela não disponibilização dos valores devidos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, : 15 de abril de 2004 LAl PAULO» s 1 Owo NASCIMENTO 133.733*MSR*23104/04 8 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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4721957 #
Numero do processo: 13866.000175/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C 00 iq Oq, :o V9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ia.r•>'„.; Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.119 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 taW, X\ Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Esquierdo. /OVRS/cgf 1 4L0»: MINISTÉRIO DA FAZENDAjair4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 Recurso : 104.119 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", de sua propriedade, localizado no Município de Catanduva - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307257.6. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, li, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do 1TR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 ri;4,.<4J MINISTÉRIO DA FAZENDA tv !!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-s-LI:- tf: Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, /, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 • '-' 7:4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,M1gb".„4 Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade .-.• recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a • legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 VEM/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua minimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4e.tif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44M-W", Processo : 13866.000175/95-13 Acórdão : 203-04.635 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrónomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso 1 do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercicio, como no caso da Instrução Normativa contestada, advém de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 v? OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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Numero do processo: 13884.005408/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíuota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.005408/99-52 Recurso n° : 128.784 Acórdão n° : 301-31.872 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : PISOVALE COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRI/CAMPINAS/SP EMENTA: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonsêca de Menezes votaram pela conclusão. et.n 151 • OTACíLIO DA ' • S CARTAXO Presidente la‘-‘3131‘1:J£--a, . Relatora Formalizado em: ' 13 S E T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Hf/1 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 13 de dezembro de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de novembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 117/120), sob a • fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão em 26/08/2002, a contribuinte manifestou seu inconfonnismo com o despacho decisório em 03/09/2002 (fls. 122/141), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1. entende que a compensação é possível nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, IN 67/92, bem como no Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; 2. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do • Superior Tribunal de Justiça; 3. conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 4. o artigo 9° do DL 2.049, de 1° de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do Finsocial; 5. o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, com a edição de Resolução do Senado Federal; • 6. por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 2 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 7. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial." A 5' Turma da DRJ/Campinas. SP indeferiu o pleito por meio do Acórdão n° 4.537, de 29.07.2003 (fls. 151/160), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da • publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Cientificada do acórdão, a contribuinte, por seu procurador (fl. 03), apresentou o recurso de fls. 166/186, no qual, repisando as alegações e argumentos expendidos na impugnação, alega, em suma, que no caso do FINSOCIAL pago a maior, que é uma contribuição para a seguridade social, o prazo para pleitear sua restituição ou compensação é de 10 anos ou de 05 anos contados da data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/1995, e requer o deferimento do seu pedido. • É o relatório. 3 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele pois, tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Com relação à matéria esta Câmara tem, sistematicamente, adotado o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido no Acórdão n° 301-30.945, o qual transcrevo: "A matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 010 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente •aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 3'. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima • transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. l,caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, . exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 0 da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nos. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), • matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória no 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória no 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2o e dispôs, in verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ne 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei na 6 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 "Art. 17. .72 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a • restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n't 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em • ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 1.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3d O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 7 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que • não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da 2 A, 165 do CIN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei nQ 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • c.)O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram • ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407- SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei &I 37/66: "A restituição de tributos independe 4q iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto np 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos . tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá • observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 11.2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a •aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacionaL lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de ineonstitucionalidade." Processo n° : 13884.005408/99-52 Acórdão n° : 301-31.872 Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de Primeira Instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ de origem para• apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 , ATA INA RODRIGUE • L S - Relatora Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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