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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474044 #
Numero do processo: 15504.018031/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O FATO TRIBUTÁRIO QUE GEROU O LANÇAMENTO. PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Na hipótese em que não há impugnação no recurso voluntário quanto ao descumprimento da obrigação que ensejou o lançamento, a matéria resta preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de julgamento. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, de reprodução obrigatória pelo CARF. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA. ART. 106, II, “c” do CTN. MP 449/08. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08 o artigo 106, inciso II, "c" do CTN. Para a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, deve-se comparar a legislação anterior e a atual tendo-se em conta cada espécie de infração, uma vez que a própria Lei nº 8.212/91 assim procede e é clara ao estabelecer penas distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e pagas com atraso, para as obrigações principais lançadas de ofício e para o descumprimento de obrigações acessórias. Tratando-se de lançamento de créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores à MP nº 449/08, para fins de observância do princípio da retroatividade benigna constante do art. 106, II, “c” do CTN, havendo inscrição em dívida ativa e sua execução judicial, a multa aplicada nos termos do art. 35, III, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, deve se limitar ao percentual de 75%, conforme previsão constante da atual regra do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei n° 9.430/96. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O que enseja a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte dele. Inteligência do art. 133 do CTN. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR ENTIDADE IMUNE - TRESPASSE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, II DO CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Eventual imunidade a que faça jus o responsável tributário não alcança as operações realizadas pelo contribuinte, a quem efetivamente se referem os fatos jurídicos tributários. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” e “Vínculos - Relação de Vínculos”, mas tão somente qualificação para fins cadastrais. Matéria que não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, a teor da Súmula CARF nº 88. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conformeSúmulaCARF nº2. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira que conheceu; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006  AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO SOBRE O  FATO TRIBUTÁRIO QUE  GEROU O LANÇAMENTO.  PRECLUSÃO. ARTIGO  17 DO DECRETO  Nº 70.235/1972.  Na  hipótese  em  que  não  há  impugnação  no  recurso  voluntário  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  que  ensejou  o  lançamento,  a  matéria  resta  preclusa, não mais suscetível de apreciação nesta instância administrativa de  julgamento.   PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  de  reprodução  obrigatória pelo CARF.  MULTA  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  E  ACESSÓRIAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÍGNA.  ART.  106, II, “c” do CTN. MP 449/08.  Aplica­se  aos processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores ocorridos  antes da vigência da MP 449/08 o artigo 106, inciso II, "c" do CTN.   Para a apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, deve­se comparar a  legislação anterior e a atual tendo­se em conta cada espécie de infração, uma  vez  que  a  própria  Lei  nº  8.212/91  assim  procede  e  é  clara  ao  estabelecer  penas distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas com atraso, para as obrigações principais  lançadas de ofício e para o  descumprimento de obrigações acessórias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 31 /2 00 8- 89 Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.178          2 Tratando­se de lançamento de créditos tributários relativos a fatos geradores  anteriores  à  MP  nº  449/08,  para  fins  de  observância  do  princípio  da  retroatividade  benigna  constante  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  havendo  inscrição  em  dívida  ativa  e  sua  execução  judicial,  a  multa  aplicada  nos  termos  do  art.  35,  III,  “c”  e  “d”  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  9.876/99, deve se limitar ao percentual de 75%, conforme previsão constante  da atual regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei  n° 9.430/96.  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O  que  enseja  a  responsabilidade  por  sucessão  é  a  aquisição  de  estabelecimento  para  a  continuação  da  exploração  da  atividade  comercial,  industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento ou locação de parte  dele. Inteligência do art. 133 do CTN.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  POR  ENTIDADE  IMUNE  ­  TRESPASSE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO.  ART.  133,  II  DO  CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Eventual  imunidade  a  que  faça  jus  o  responsável  tributário  não  alcança  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  a  quem  efetivamente  se  referem  os  fatos jurídicos tributários.  EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  COOBRIGADOS.   Não há atribuição de responsabilidade às pessoas relacionadas nos relatórios  “Relatório de Representantes Legais  ­ REPLEG” e  “Vínculos  ­ Relação de  Vínculos”,  mas  tão  somente  qualificação  para  fins  cadastrais. Matéria  que  não  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, a teor da Súmula CARF nº 88.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULACARFN°02.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conformeSúmulaCARF nº2.  JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  É entendimento pacífico neste tribunal, constante da Súmula CARF nº 4, que  os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal são corrigidos pela taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  que  conheceu; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.179          3 Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho  (presidente  da  turma), Denny Medeiros,  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­28.202,  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (fls.  970/993),  que  julgou  improcedente  as  impugnações apresentadas contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.052.823­9.   De acordo com o relatório fiscal de fls. 56/76, o crédito lançado diz respeito à  contribuição  destinada  à  Seguridade Social  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados e contribuintes individuais no período de 09/2003 a 09/2006, conforme segue:  a) PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) – período de 09/2003 a  09/2006:  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  não  comprovou  sua  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador,  do Ministério do Trabalho e Emprego.  Por conta disso, os valores destinados  ao pagamento das notas  fiscais  emitidas pela empresa  VR Vale Ltda.  ficam sujeitos à  incidência de  contribuição previdenciária, nos  termos do art.  28, § 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91 e do art. 214, § 9º, item III do Dec. 3.048/99;  b)  RPA  –  contribuição  Contribuinte  Individual  –  período  de  01/2005  a  06/2006: trata­se de valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  auferidas  por  contribuintes  individuais  pelo  exercício  de  atividade  por  conta  própria  nas  dependências da empresa.  O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 46.706,37 (quarenta e  seis mil e setecentos e seis reais e trinta e sete centavos).  De acordo com a fiscalização,  ficou constatado o  interesse comum entre as  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.,  CNPJ  05.385.879/0000150;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  CNPJ  05.401.768/000190;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  CNPJ  06.001.557/000123;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.,  CNPJ  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  CNPJ  05.392.395/000139;  Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda., CNPJ 06.001.546/000143; Colégio Sete Lagoas  Ensino Fundamental Ltda., CNPJ 04.901.337/000120; Centro Mineiro de Ensino Superior  CEMES  Ltda.,  CNPJ  02.636.995/000107;  Promove  Participações  Ltda.,  CNPJ  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  CNPJ  05.376.559/000134;  Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ 42.975.896/000174, Magle Edição Comércio e  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.180          4 Distribuição de Livros Ltda., CNPJ 05.399.437/000163 e Sociedade Educacional Sistema  Ltda., CNPJ 23.840.945/000117 e, uma vez configurada a sujeição passiva entre elas,  foram  emitidos os respectivos TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA.   Informa, ainda, o auditor, que a SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil,  CNPJ 22.669.915/000127,  foi eleita  responsável  subsidiária, nos  termos do art. 133 do CTN,  por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE a 1º/11/2006 por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  dessas  atividades,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  e  manteve  o  mesmo  endereço e CNAE da cedente (fls. 76).   Em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  meio  de  “Contrato  Particular  de  Alienação de Estabelecimento Empresarial — TRESPASSE”, adquiriu das empresas do grupo  PROMOVE  todo o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade  até  então  por  elas desenvolvida, composto da titularidade do estabelecimento empresarial, “incluindo ativo e  passivo (inclusive para os termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11º e 448 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho),  bem  como  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, e semoventes e afins (...)”. (fls. 78)  Em  que  pese  essa  alienação,  informa  o  auditor  que  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. não procedeu às devidas anotações nos Órgãos Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  nenhuma  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação. Registra, também, que a autuada não cumpriu as obrigações junto à administração  tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.   Após  ciência  do  auto  de  infração,  aos  12/11/2008,  a  autuada  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  apresentou  defesa  juntamente  com  as  empresas  Promove Participações Ltda., Sociedade Educacional Sistema Ltda., Centro Mineiro de Ensino  Superior ­ CEMES Ltda., Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda., Educação Infantil e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda.,  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda.,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  e,  também,  com  os  sócios  Luiz  Magno  da  Silva  Saramago, Hélio Soares Bazzoni, Bosco Fontoura, Paulo Estevam da Silva Bastos, José Alyrio  Bicalho Mourdo e o contador Carlos Alberto Moreira, alegando, em síntese:   a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CORRESPONSÁVEIS:  a  inclusão  dos  representantes  legais  como  corresponsáveis  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados os motivos justificadores da coobrigação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas  na  Relação  de  Vínculo  não  foram  notificadas,  o  que  não  é  permitido  pelo  ordenamento  jurídico.  Não  houve,  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso de mandato;  b)  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS  E  COBRANÇAS RELATIVAS  AO PAT: alegam os impugnantes que a multiplicidade de cobrança e o ímpeto da fiscalização  em  multar  o  contribuinte  geraram  duplicidade  de  exigências,  pois  como  comprovam  os  Relatórios  de  Lançamento,  foram  também  lançados  no  auto  de  infração  37.052.8220  (PAF  15504.018030/2008­34), valores a título de PAT — alimentação. Assim, devem ser excluídas  do lançamento as parcelas relativas a tal rubrica;  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.181          5 c) PRESCRIÇÃO: são  indevidos os  lançamentos, multas e  juros  relativos a  supostas infrações apuradas em período anterior a 20/10/2003, por estarem prescritos;  d) Que a manutenção do auto de infração configura cerceamento de defesa e  ofensa ao artigo 5°, LV, da CF/88. A autuação não atende aos princípios básicos  inerentes à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  nº  9.784/99,  pois  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  a  empresa  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo­lhe  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  da  autuação.  Que  o  Relatório  Fiscal  da  aplicação  da  multa  é  nulo  por  não  observar as determinações contidas no art. 243 do Regulamento da Previdência Social. O art.  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado  sua  dívida. O Decreto  3048/99,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma  notificação  de  lançamento  e  uma  confissão  de  dívida,  prevalecendo a que foi realizada em momento anterior.  e)  MULTA  EXCESSIVA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  AO  ARTIGO  150  DA  CF/88.  ERRÔNEA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS:  em  face  da  impossibilidade de se aferirem valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado  pela  Constituição  Federal,  além  de  ser  absurda  e  excessiva,  razão  pela  qual  ficam  expressamente impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria,  foram objeto de outros Autos de Infração;  f) INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL: não houve, em momento  algum,  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos,  pelo  que  impugna  a  eventual configuração de crime, nos moldes do art. 337­A do Código Penal;  g) FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT: o  art. 7º, XXVI, da CF/88 reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, é  ilegítima, ilegal e inconstitucional a exigência de contribuição social sobre o fornecimento de  alimentação a  empregados,  já que prevista em convenção coletiva como verba  indenizatória,  nos mesmos moldes do PAT.  h) Que a  inscrição no PAT é mera formalidade e, por  tal motivo, não pode  servir como fundamento para a aplicação de penalidade;  i) Requereram, por fim, a improcedência da autuação.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, por sua vez, na condição de  responsável subsidiária pelo crédito tributário, impugnou o lançamento arguindo, em síntese:  a) Que arrendou, a 1º/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca do  pagamento de quantia em dinheiro para o Grupo "Promove".   b) Que o Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c)  Que  a  Promove  e  a  SOEBRAS  são  empresas  distintas,  com  sócios  distintos, personalidades jurídicas próprias, independentes e atuam cada qual em seus objetivos  sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária;  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.182          6 d) Que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de  assistência social;  e)  Que  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  não  pode  ser  responsabilizada pelas obrigações da empresa cedente;  f) Que o arrendamento ocorreu no final de 2006 e a autuação compreendeu as  competências a partir de 2003;  g) Que as diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como  envio das GFIPs, por exemplo, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática  de ato ilícito;  h)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  aos 15/10/2007, pelo que  requereu  seja  transferido  todo o passivo  fiscal  para o  CNPJ 22.669.915/000127, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados;  i) Finalmente, requereu a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal,  o  não  reconhecimento  da  sujeição  passiva  subsidiária,  a  anulação  do  procedimento  e  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente, em julgado assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a  seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no  prazo legal.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se  falar  em decadência quando ainda não  transcorrido o prazo  legal  para a Seguridade Social constituir seus créditos.  POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do mesmo  grupo  econômico,  por  solidariedade.  MULTA.  JUROS.  INCIDÊNCIA.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, aplicados sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora, de  caráter  irrelevável. A alegação de  que  a  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.183          7 multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscat6ria  não  pode  ser  discutida  nesta  esfera de  julgamento,  pois  se  trata de  exigência  fundada em  legislação vigente,  a  qual este julgador está vinculado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Ê obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a formalização de  Representação Fiscal para Fins Penais  sempre que, no exercício de  suas  funções,  constatar a ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  a  funcionários  a  titulo  de  Auxilio­Alimentação  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo Ministério  do  Trabalho.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.   AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer  titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma  ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento  adquirido, devidos até à data do ato.  IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  A  validade  do  lançamento  do  credito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.  A  lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. A comparação para determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito. Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.184          8   O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA.  e  os  responsáveis solidários do grupo Promove, bem como a empresa SOEBRAS foram notificados  do  acórdão e,  tempestivamente,  apresentaram Recurso Voluntário único  (fls.  1096/1138) aos  23/02/2011 aduzindo, em breve síntese:  a)  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  ao  período  anterior  a  20/10/2003,  uma  vez  que  a  Administração  Pública  tem  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário no prazo de 5 (cinco) anos, consoante Súmula Vinculante STF nº 08/2009 e art. 144  do CTN;  b) considerando o advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11. 941/09,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  conforme  dispõe  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN. Ademais, não houve fundamentação  legal para a  incidência da  penalidade, o que acarreta a nulidade do auto de infração;  c)  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em decorrência de contrato de  licença de uso de marca, dado que não existe previsão  legal de que o uso da marca  acarreta  responsabilidade por débitos tributários;  d)  exclusão  dos  sócios  e  do  contador  das  empresas  do  grupo  Promove  da  relação de coobrigados;  e)  redução  dos  juros  e  da  multa  aplicados,  em  respeito  ao  mandamento  inserto no art. 150, IV da CF/88, c/c o art. 1º da Lei 9.784/99, por ter efeito confiscatório;  f)  a  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  o  contrato  de  TRESPASSE  realizado com o grupo Promove.  Não houve contrarrazões.  Encaminhados  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento  do  recurso,  constatou  a  então  relatora  que  havia  notícia  de  que  a  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  teria optado por aderir ao parcelamento de todos os débitos junto à PGFN e à Receita Federal,  nos termos da Lei nº 11.941/09 (fls. 1152).   Nesse contexto, o julgamento foi convertido em diligência para que o Fisco  informasse se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelos  demais responsáveis (solidários ou subsidiários) (fls. 1157), restando, por fim, esclarecido que  “o débito controlado por meio do presente do processo não foi incluído em parcelamento, pois  a  opção  do  contribuinte  pela  modalidade  da  LEI  11.941­RFB­PREV­ART.1º  encontra­se  cancelada devido à não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º do art.15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009”.  É o relatório.      Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.185          9 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, pelo que dele conheço.    DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA  Como  relatado,  o  auto  de  infração  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições à Seguridade Social incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a  título  de  “vale­refeição”  sem  que  a  autuada  comprovasse  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT  e  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  auferidas  por  contribuintes  individuais  pelo  exercício  de  atividade  por  conta  própria  na  empresa autuada no período de setembro/2003 a setembro/2006.  Inicialmente, convém anotar que, diferentemente do que ocorreu em sede das  impugnações  apresentadas  em  primeira  instância  de  julgamento,  os  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  não  foram  objeto  de  impugnação  no  Recurso  Voluntário  ora  sob  análise.   Sobre o assunto, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72:  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  O  novo  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  1002,  disciplina  o  tema  da  seguinte maneira:  “Art. 1002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.”  Em comentário a esse dispositivo, ensina Nelson Nery Junior:  “4. Recurso parcial. O recurso de apenas parte da decisão significa aquiescência  da  parte  não  impugnada.  O  recorrente  concordou  com  parte  da  sentença,  tanto  assim que  recorreu  apenas  da  parte  com a  qual  não  se  conformou  (...).”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Comentários  ao  Código  de  Processo Civil. Novo CPC. Lei 13.105/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.  2030, nota 4 ao artigo 1002.)  Trata­se,  portanto,  de matéria preclusa,  não mais  suscetível  de  apreciação  nesta instância administrativa de julgamento.  Nesse sentido, precedente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sessão  de Julgamento deste Tribunal (acórdão nº 3401004.360):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.186          10 Período de apuração: 31/01/2009 a 30/04/2010   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  SOBRE  MATÉRIA.  PRECLUSÃO. ARTIGO 17 DO  DECRETO Nº 70.235/1972.   Na  hipótese  em  que  não  há impugnação  no Recurso Voluntário  quanto  aos  valores  apontados  pela  Fiscalização  como  sujeitos  à  tributação  pelas  contribuições,  opera­se  a  preclusão,  tornando­se  definitiva  a  matéria,  por  força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  (...). (destacamos)  Feita essa observação inicial, passa­se a análise dos argumentos apresentados  pelos Recorrentes no Recurso Voluntário:    PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Em  breves  linhas,  os  Recorrentes  argumentam  que  o  período  anterior  a  20/10/2003  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  para  a  Administração Pública constituir o crédito tributário é de 5 anos.   Acrescem,  ainda,  que  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  STF  08/2009, “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os  artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário” e que segundo dispõe o art. 144, “caput”, do CTN, “O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”.  Assim,  concluem  que  se  a  autuação  se  deu  aos  23/10/2008,  teriam  sido  atingidos  pela  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  compreendidos  entre  janeiro e julho de 2003.  Sem  razão  os Recorrentes,  no  entanto. Com efeito,  os  prazos  extintivos  do  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário estão disciplinados nos artigos 150,  §  4º  e  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  incidência  no  caso  concreto  depende  do  comportamento do sujeito passivo em relação ao cumprimento de obrigação tributária que lhe  compete.  Segundo o § 4º do art. 150 do CTN:   “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.187          11 O art. 173, I, do CTN, por sua vez, dispõe que:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  (...).”  Comungando  esses  dois  dispositivos,  tem­se  que  havendo  antecipação  do  pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a regra § 4º do art. 150 do CTN, no que diz  respeito à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda  Pública, exceto se constatada fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, hipótese  em que o prazo para a constituição do crédito tributário contar­se­á a partir a ocorrência do fato  gerador.  Por  outro  lado,  não  havendo  antecipação  do  pagamento  do  tributo  pelo  sujeito passivo, ou sendo constatados fraude, dolo ou simulação, incide, então, a regra do art.  173, I do CTN, e o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  será  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia  no  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC/73  (recursos  repetitivos),  que  deve  ser  reproduzido  por  este  Conselho,  conforme  determina o art. 62, § 2º do RICARF (Portaria MF nº 343 de 09/07/15).  E  nesse  sentido  há  farta  jurisprudência  deste  tribunal.  Citamos,  abaixo,  ilustrativamente, precedente deste colegiado (acórdão nº 2402004.293):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008  PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  o  regido  pelo  Código  Tributário Nacional,  nos  termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal.  Salvo  fraude,  dolo  ou  simulação,  havendo  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caso  contrário,  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.   (...).(destacamos)    No  presente  caso,  em  que  não  houve  pagamento  do  tributo,  tampouco  declaração  em GFIP,  aplica­se  o  art.  173,  I  do  CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento.   Não houve, portanto, decadência em relação ao período questionado.     Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.188          12 ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  MULTA  –  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  –  NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA  Alegam  os  recorrentes  que  foi  aplicada  multa,  no  valor  de  R$  460.865,46  (quatrocentos e sessenta mil reais e oitocentos e sessenta e cinco mil e quarenta e seis centavos)  sem  nenhum  fundamento  legal  e  que,  ademais,  o  dispositivo  que  embasou  a  aplicação  da  penalidade  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, sendo que, portanto, em se  tratando de penalidades,  impõe­se a observância do  art. 106,  III,  “c” do CTN, segundo o qual a  lei  se aplica ao  ato ou  fato pretérito quando  lhe  comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Assim,  defende  a  incidência,  na  espécie,  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  penalidade,  em  tese, menos  severa  ao  contribuinte  que,  portanto,  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Inicialmente,  esclareça­se  que  os  recorrentes  certamente  cometeram  algum  engano  ao  afirmarem  que  houve  aplicação  de  penalidade  no  importe  de  R$  460.865,46  (quatrocentos  e  sessenta  mil  reais  e  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  mil  e  quarenta  e  seis  centavos). Com efeito, analisando o auto de infração, constata­se que o valor total do crédito  tributário lançado é de R$ 46.706,37 (quarenta e seis mil e setecentos e seis reais e trinta e sete  centavos), assim distribuídos (fls. 04):    Valor atualizado   R$ 25.152.96  Multa  R$ 7.545,89  Juros  R$ 14.007,52  Total  R$ 46.706,37    Em passagem alguma do auto de infração há menção ao referido valor de R$  460.865,46 ou a qualquer outro de tamanha expressão, o que nos faz crer que, provavelmente,  os  recorrentes  laboraram  em erro no que diz  respeito  a  este  aspecto do  recurso, motivo pelo  qual  consideraremos  as  razões  aduzidas  tendo  em  conta  a multa  efetivamente  imposta  pela  autoridade fiscal.  Nessa  linha,  não  assiste  razão  aos  recorrentes  no  que  concerne  às  suas  alegações quanto à ausência de fundamentação legal da multa imposta pela autoridade fiscal.  Analisando­se o auto de infração, verifica­se que dele faz parte  integrante o  anexo  “FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO”,  no  qual  estão  discriminados,  de  maneira  pormenorizada,  os  fundamentos  legais  da  autuação,  inclusive  da  multa  aplicada,  conforme imagem reproduzida abaixo (fls. 44):  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.189          13   Deste  excerto  do  documento,  extrai­se  que  o  dispositivo  legal  no  qual  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  aplicação  da multa  ao  contribuinte  foi  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, com redação da Lei nº 9.876/99, mais precisamente o seu inciso II, c.c. art. 239, III,  “b” do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 3.265/99. Esse fato também se extrai  com clareza do anexo “IPC – Instruções para o contribuinte” (fls. 06), que traz as instruções ao  contribuinte  para  pagamento  ou  parcelamento  do  débito  ou,  ainda,  para  apresentação  de  impugnação, e no qual constam os percentuais de variação do valor da penalidade,  tal  como  disciplinado no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, conforme abaixo reproduzido:    Sem  razão,  portanto,  os  recorrentes,  quando  alegam  que  não  houve  fundamentação  legal  para  a  aplicação  da  multa  o  que,  consequentemente,  implicaria  em  nulidade da autuação.  Já no que diz respeito à necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  106,  II,  “c”  do CTN,  entendo  que  também  não  assiste razão aos recorrentes.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.190          14 Como já mencionado, o fundamento legal da incidência da multa no caso é o  art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei nº 9.876/99, dispositivo legal vigente à época  da ocorrência do fato gerador, segundo o qual:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá  multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  I  ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não  incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS;  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;    b)  setenta por cento, se houve parcelamento;   c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;  d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (destacamos)    Argumentam  os  recorrentes  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.491/09, esse dispositivo legal foi revogado, devendo ser  aplicado  ao  caso,  a  partir  de  então,  o  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê,  em  tese,  penalidade menos severa ao contribuinte, conforme abaixo:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.       § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo,  será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para  entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.       § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:       I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício; ou       Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.191          15 II – a 75%  (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.       § 3o A multa mínima a ser aplicada será de  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e       II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Realmente, a MP nº 449/2008 alterou a sistemática das multas. Antes de sua  entrada em vigor, o descumprimento das obrigações principais declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, era sancionado com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I da  Lei nº 8.212/91; as obrigações que não tinham sido lançadas em GFIP, cujos lançamentos  se deram de ofício pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), eram punidas com a  multa  variável  entre 24% e  50%, nos  termos do  art.  35,  II;  e  na hipótese  de  os  créditos  serem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o inciso III.  Com  a  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008,  a multa  pelo  pagamento  em  atraso  das  obrigações  já  declaradas,  anteriormente  prevista  no  art.  35,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, conforme o atual art. 35, “caput”, da mesma lei,  que  faz  remissão  ao  art.  61,  da Lei nº 9.430/96. Já para as obrigações  lançadas de ofício,  como é o caso dos autos, a multa, antes prevista no art. 35, II, da mesma Lei nº 8.212/91,  passou  a  ser no  percentual  fixo de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de  declaração inexata, conforme art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96.  No que diz respeito às obrigações acessórias, cujas multas vinham previstas  no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91, a partir da entrada em vigor da MP nº 449/2008,  houve  revogação  desses  dispositivos,  passando  a multa,  a  partir  de  então,  a  ser  disciplinada  pelo art. 32­A da mesma Lei, em “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas” e “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Desse  modo,  para  a  apuração  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  levando­se em conta o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II “c” do CTN,  deve­se  comparar  a  legislação  anterior  e  atual  tendo­se  em  conta  cada  espécie de  infração,  uma vez que a própria Lei nº 8.212/91 assim procede e é clara ao estabelecer penas distintas  para o descumprimento das obrigações principais declaradas e pagas com atraso (multa do  art. 35, “caput”), para as obrigações principais lançadas de ofício (multa de ofício do art.  35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias (multa do art. 32­A).  Pois  bem.  O  que  pretendem  os  recorrentes  no  recurso  voluntário  é  a  incidência, no presente caso, à luz do princípio da retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do  CTN,  da  nova  disciplina  para  a  aplicação  de  multa  incidente  para  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  conforme  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  alegando que  essa  disciplina  lhes é mais benéfica do que a anterior, do art. 35, II, dessa mesma Lei, com redação da Lei nº  9.786/99,  vigente  à  época  da  autuação,  o  que,  tecnicamente,  está  incorreto,  uma  vez  que  se  trata de dispositivos legais que cominam penalidades a modalidades de infrações distintas.  Com efeito, o novo dispositivo vigente a partir da MP nº 449/08, que rege a  aplicação da multa ao presente caso e que deve ser comparado com o art. 35 da Lei nº 8.212/91  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.192          16 para aferição da penalidade mais benigna ao contribuinte é o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que  faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e que prevê multa no percentual fixo de 75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Assim, a pretensão do recorrente de  aplicação ao presente  caso do art.  32­A da Lei nº 8.212/91 não é admissível, devendo  ser  comparado com o art.  35,  II, na  redação anterior à MP 449/08, que embasou a aplicação da multa questionada, o art. 35­ A, posterior à vigência dessa MP, o que nos leva a concluir que a penalidade aplicada já é  a mais benéfica ao contribuinte.    ILEGITIMIDADE DA SOEBRAS PARA FIGURAR COMO DEVEDORA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS  PELO GRUPO "PROMOVE" PELA MERA UTILIZAÇÃO DA MARCA EM CONTRATO DE LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  SOEBRÁS  ATINGE  O  CONTRATO  DE  TRESPASSE REALIZADO COM O GRUPO PROMOVE  Embora os itens (i) ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como devedora  das dívidas do grupo “Promove” pela mera utilização da marca por meio de contrato de licença  de uso e  (ii)  imunidade  tributária da SOEBRAS sobre o  contrato de TRESPASSE celebrado  com  o  grupo  “Promove”  tenham  sido  deduzidos  em  tópicos  distintos,  procederemos  à  sua  análise de forma conjunta por se tratar de assuntos correlacionados.  Alegam os recorrentes que a SOEBRAS, como entidade sem fins lucrativos,  autonomia,  e  personalidade  jurídica  própria,  arrendou  o  uso  da marca  “Promove” mediante  contraprestação de determinada quantia em dinheiro.  Esclarecem  que  mencionado  negócio  jurídico,  que  nada  mais  é  do  que  a  utilização  por  terceiros  de  um  sinal  visual  que  distingue  um  produto  ou  serviço  dos  demais  concorrentes em troca de uma contraprestação, é admitido pela Lei de Propriedade Industrial  (Lei nº 9.279/96), e se trata da licença de uso de marca, prevista nos arts. 130, II e 139 daquela  mesma Lei:   Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:  I ­ ceder seu registro ou pedido de registro;  II ­ licenciar seu uso;  III ­ zelar pela sua integridade material ou reputação.  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro  poderá  celebrar  contrato  de  licença  para  uso  da  marca,  sem  prejuízo  de  seu  direito  de  exercer  controle  efetivo  sobre  as  especificações,  natureza  e  qualidade  dos  respectivos produtos ou serviços.  Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes  para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.  Pois bem. Dispõe o art. 133, do CTN:  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.193          17 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  (...)  Da  leitura  “a  contrario  sensu”  do  dispositivo  legal  em  tela,  extrai­se  que  o  que gera a responsabilidade por sucessão é a aquisição de estabelecimento para a continuação  da exploração da atividade comercial, industrial ou profissional, e não apenas o arrendamento  ou locação de parte dele, como, por exemplo, o arrendamento apenas do uso da marca.  A esse respeito, ensina a doutrina que:  Ora,  nitidamente,  claramente,  evidentemente,  o  art.  133  não  disciplinou  cessões  temporárias de direitos. Disciplinou aquisições. Disciplinou contratos de compra e  venda. Não  disciplinou  transferência  temporária  de  direitos  de  uso,  revista­se  da  forma que se revestir (locação, arrendamento, “leasing”, usufruto temporário).  É  de  se  lembrar  que,  na  cessão  temporária  de  direitos  de  uso,  a  propriedade  continua inteiramente do cedente; a “nua propriedade”, vale dizer, a substância do  direito de propriedade, por titulação definitiva, não se transfere. O art. 133 do CTN,  portanto, não se aplica à cessão temporária de direitos, por não caracterizar uma  aquisição de bens e não ser possível utilizar­se a integração analógica para alargar  o campo de imposição tributária. (GANDRA, Ives Gandra da Silva. A SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  DO  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  NÃO  ABRANGE  CESSÃO  TEMPORÁRIA  DE  DIREITO  DE  USO  DE  MARCA  –  INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO – PARECER. Revista Dialética de  Direito Tributário, n. 146, nov. 2007, p. 126­136).  Assim,  têm razão os  recorrentes quando argumentam que à SOEBRAS não  pode  ser  imputada  responsabilidade  pelos  débitos  tributários  do  grupo  “Promove”  exclusivamente em face do contrato de licença de uso de marca que aquela empresa com este  celebrou.  Ocorre  que,  como  os  próprios  recorrentes  noticiam  em  seu  recurso,  confirmando  o  que  já  havia  sido  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração,  inicialmente  a  SOEBRAS  adquiriu  das  empresas  “Promove”  o  direito  de  uso  da  marca,  conforme  contrato  particular  de  “Licença  de Uso  de Marca”  datado  de  1º/11/2006  (fls.  76).  Posteriormente,  em  segundo  ato,  a  SOEBRAS,  por  “Contrato  Particular  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE”,  adquiriu  das  empresas  do  Grupo  “Promove”  todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresarial, composto  da titularidade do estabelecimento empresarial e de “todos os direitos,  incluindo ativo e  passivo  (inclusive  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  11º  e  448  da  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.194          18 Consolidação das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)”. (fls. 78)  Ora,  houve,  então,  neste  momento,  exatamente  a  “aquisição”  a  que  fez  referência  o  prof.  Ives Gandra  no  trecho  do  parecer,  transcrito  linhas  acima,  e  que  enseja  a  incidência da responsabilidade tributária por sucessão de empresas disciplinada no art. 133 do  CTN.   O mesmo professor esclarece, ainda, que para fins de incidência do art. 133  do CTN “O que importa considerar é o tipo de operação que gera a sucessão tributária, ou seja,  a aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento profissional, comercial ou industrial”  (op. cit.) (grifos originais).  Pois  bem.  Os  próprios  recorrentes  estão  de  acordo  com  a  sua  responsabilidade quanto  aos débitos  tributários do Grupo “Promove” decorrentes do contrato  de TRESPASSE ao afirmarem que “Certo é que as dívidas contraídas pelo grupo “`Promove”  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado,  assim  como  por  disposições legais: art. 121 e 133 do CTN e Código Civil, art. 1146...” (fls. 1128).  No  entanto,  para  elidir  essa  responsabilidade,  argumentam  que  gozam  de  imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, “c” da CF/88, segundo o qual:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:        a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  o  recorrente  no  que  diz  respeito  a  essa  questão.  Inicialmente, a regra de imunidade contida no dispositivo constitucional acima transcrito, como  deixa evidente a sua redação, aplica­se exclusivamente a impostos. A regra constitucional que  prevê imunidade para contribuições previdenciárias é aquela prevista no art. 195, §7º da CF/88,  que, embora fale em isenção, trata, em verdade, de imunidade, e dispõe que:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais.  (...)  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.195          19 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (destacamos)  (...)  Seja  como  for,  independentemente  da  norma  constitucional  de  regência,  ocorre que, a par,  também, de discussões acerca do preenchimento dos  requisitos  legais pela  SOEBRAS  para  que  esteja  no  gozo  legítimo  de  tal  benefício  constitucional,  ainda  que  se  considere  se  tratar  de  entidade  legitimamente  imune  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias, não se pode acolher a imunidade da empresa no presente caso uma vez que o  objeto  do  auto  de  infração  são  contribuições  previdenciárias  devidas  por  segurados  empregados e contribuintes individuais, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.212/90,  portanto,  não  alcançadas  pela  imunidade  tributária.  Nesse  sentido,  precedente  deste  colegiado, cuja ementa transcrevemos abaixo (acórdão nº 2402005.906):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006    PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REJEIÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.    Concluindo  fundamentadamente  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia,  a  decisão  de  primeira  instância  atuou  nos  estritos  termos  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.    SÚMULA CARF Nº 106.    Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.    CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR.    De acordo com o disposto nos arts. 20, 21 e 30 da Lei nº 8.212/91, o empregador,  independentemente de seu eventual direito à imunidade ou isenção, está obrigado  a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais.    SÚMULA CARF Nº 28.    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Pedimos  vênia  para  nos  valer,  por  extremamente  elucidativo,  de  trecho  do  referido julgado:    Ainda que a contribuinte preenchesse os requisitos na legislação de regência para o  gozo  dos  benefícios  isentivos,  não  estaria  desobrigada  de  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  lançados,  correspondentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais, as quais se regem pelos arts. 20 e 21 da Lei  nº 8.212/91.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.196          20 Para essas contribuições, independentemente de ser ou não entidade imune, deveria  ter a recorrente efetuado o respectivo desconto da remuneração paga e repassado  os valores pertinentes à previdência  social,  consoante  regram os arts. 30 e 33 da  Lei nº 8.212/91.  Não o  fazendo,  conforme  verificado pela  autoridade  lançadora mediante  o  cotejo  das declarações e folhas de pagamento, persiste a imputação fiscal no particular, à  míngua de razões de fato e de direito aptas a ensejar sua reforma.    Some­se  a  isso  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  principal  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  quem praticou o  fato  gerador do  tributo  lançado,  foi  a  empresa Promove  Serviços Educacionais Ltda. À SOEBRAS foi atribuída apenas responsabilidade subsidiária  pelo  débito  tributário  daquela  primeira,  nos  termos  do  art.  133,  II  do CTN. E,  com  razão  a  decisão recorrida quando ressalta que não há previsão legal que autorize a extensão àquela dos  benefícios desta, se provada, de fato, a condição de imunidade.  Este,  aliás,  é  também  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido de que a imunidade tributária não alcança o responsável ou substituto tributário:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INAPLICABILIDADE  ÀS  HIPÓTESES  DE  RESPONSABILIDADE  OU  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCARODIAS  –  ICM/ICMS.  LANÇAMENTO  FUNDADO  NA  RESPONSABILIDADE  DO  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  –  SESI  PELO  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  INCIDENTE  SOBRE  A  VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA  PELA  ENTIDADE.  PRODUTOR­VENDEDOR  CONTRIBUINTE  DO  TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO.  Recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão  que  considerou  válida  a  responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento  de  ICMS  devido  em  operação  de  circulação  de  mercadorias,  sob  o  regime  de  diferimento.  Alegada violação do  art.  150,  IV,  c da Constituição,  que  dispõe  sobre  imunidade  das entidades assistenciais sem fins lucrativos.  A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais  da  tributação,  cuja  regra­matriz  continua  a  incidir  sobre  a  operação  realizada  pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão­somente por si,  a  relação  de  responsabilidade  tributária  ou  de  substituição  e  não  exonera  o  responsável tributário ou o substituto.  Recurso tributário conhecido, mas ao qual se nega provimento.(destacamos)  (RE  202.987­4/SP,  rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  v.u.,  j.30/06/09,  DJe  24/09/09)    À vista do exposto a imunidade tributária da SOEBRAS não atinge o passivo  tributário  do  grupo  Promove,  pelo  qual  é  responsável  subsidiário,  conforme  art.  133,  II  do  CTN, em decorrência da celebração do contrato de trespasse.     EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E DO CONTADOR DAS EMPRESAS DO GRUPO PROMOVE DA RELAÇÃO  DE COOBRIGADOS  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.197          21 Requerem,  ainda,  os  recorrentes,  a  exclusão  da  relação  de  coobrigados  do  auto de infração dos sócios Luiz Magno da Silva Saramago, Hélio Soares Bazzoni, João Bosco  Fontoura,  Paulo  Estevam  da  Silva Bastos,  José Alyrio  Bicalho Mourdo,  do  contador  Carlos  Alberto Moreira e de Alexia Aparecida Andrade Freitas e de Carlos Alberto Moreira.  Argumentam que conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o  mero  inadimplemento  da  obrigação  de  pagar  tributo  não  constitui  infração  legal  capaz  de  ensejar  a  responsabilização  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  pessoa  jurídica”  (REsp  987.991/MG).  Desse modo, o inadimplemento não legitima a cobrança do débito tributário  das pessoas físicas dos sócios.  Entendo que a pretensão dos recorrentes não deve ser acolhida. Com efeito, o  “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante do auto de infração (fls. 46),  traz esclarecimento expresso no sentido de que “Este relatório lista  todas as pessoas físicas e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação”.   O  relatório  “Vínculos  –  Relação  de  Vínculos”,  por  sua  vez,  também  traz  expressamente a  finalidade à qual  se destina, qual  seja:  “Este  relatório  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente”.   Não  há  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  ali  relacionadas,  mas  apenas qualificação. Assim, parece­nos  que  sequer há pretensão efetiva  a  ser deduzida nesta  seara pelos recorrentes e, consequentemente, não há o que prover quanto a este aspecto.   Nesse  sentido,  é  a Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa.    JUROS E MULTA APLICADOS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Por  fim,  requerem  os  recorrentes  a  redução  da multa  e  juros  aplicados,  ao  argumento de que infringem o mandamento inserto no art. 150, IV da CF/88, c/c art. 1º da Lei  9.784/99, qual seja o princípio da vedação ao confisco.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade envolve a aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedado  a  este  tribunal,  conforme Súmula CARF  nº 2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 15504.018031/2008­89  Acórdão n.º 2402­006.553  S2­C4T2  Fl. 1.198          22 Sobre  os  juros moratórios,  também  é  entendimento  pacífico  neste  tribunal,  constante  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  os  juros  moratórios  devidos  sobre  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  corrigidos pela  taxa SELIC,  tendo  sido  essa a taxa aplicada para a correção do débito aplicada pela autoridade fiscal.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO    À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   Deixo  de  apreciar  a  pretensão  de  exclusão  da  relação  de  coobrigados  em  relação  a  Alexia  Aparecia  Andrade  Freitas  e  Carlos  Alberto  Moreira  por  não  estarem  representados nos autos por profissional habilitado, não sendo lícito aos recorrentes deduzirem  pedido em nome de terceiros.  É como voto.  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 1198DF CARF MF

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7440819 #
Numero do processo: 13984.900197/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2004 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.193  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2004  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 97 /2 00 8- 60 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13984.900197/2008­60  Acórdão n.º 1402­003.193  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13984.900197/2008­60  Acórdão n.º 1402­003.193  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13984.900197/2008­60  Acórdão n.º 1402­003.193  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 59DF CARF MF

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7464309 #
Numero do processo: 10980.938368/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938368/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 68 /2 01 1- 71 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938368/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.276  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938368/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.276  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938368/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.276  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938368/2011­71  Acórdão n.º 3401­005.276  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.901216/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901216/2009­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 16 /2 00 9- 26 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.195, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/04/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  1º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.901216/2009­26  Acórdão n.º 1302­003.061  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 134DF CARF MF

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7437794 #
Numero do processo: 11080.012009/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS – Nos termos da Lei Complementar 123/06, artigos 17, V, 30, II e 31, VI, a empresa que possui débitos perante a fazenda nacional devidos e não pagos não pode permanecer no regime SIMPLES e está correta nos termos da Lei a exclusão procedida pelo ADE DRF/POA 125072/08.
Numero da decisão: 1302-000.753
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – DÉBITOS VENCIDOS E NÃO  PAGOS – Nos termos da Lei Complementar 123/06, artigos 17, V, 30, II e  31, VI, a empresa que possui débitos perante a fazenda nacional devidos e  não pagos não pode permanecer no regime SIMPLES e está correta nos  termos da Lei a exclusão procedida pelo ADE  DRF/POA 125072/08.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  ausente  momentaneamente justificadamente Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 Em  10/09/2008  a  contribuinte  foi  intimada  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA N° 125072, excluindo­a do regime SIMPLES em razão da existência de dívidas. Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  08/10/2008,  afirma  a  interessada  ter  devidamente  parcelado  ou  pagado  referidos  débitos  junto  à  administração  federal,  na medida  do  que  sua  capacidade financeira lhe permite.    Às  folhas  21  a  35,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  existência  de  débitos  pendentes  e  não  pagos  pela  contribuinte  no  prazo  legal  disponível  para  sua  regularização  e  manutenção no regime SIMPLES.    Em  17/06/2010  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  POA  proferiu  sua  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  fundamentou sua decisão no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e entendeu  que a contribuinte possuía débitos vencidos de 10/2003 a 12/2006, não regularizados no prazo  legal.  Esclareceu  que,  nos  termos  da  Lei,  a  contribuinte  não  pode  continuar  no  regime  SIMPLES nessa situação.    Ciente da  decisão  em 28/07/2010,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em    20/08/2010  informando  que  não  pode  pagar  mais  do  que  R$  70,00  por  mês  de  parcelamento e que está irregular a exclusão da contribuinte do SIMPLES desde 01/01/2009 já  que ela é optante desde julho de 2007 e apresentou inconformidade ao ADE em 10/09/2008.    É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Às  folhas  28  e  seguintes  constam  diversos  débitos  da  contribuinte  vencidos  entre  10/2003 e 12/2006 e não pagos.  Nessa hipótese, dispõe o artigo 17, V da Lei Complementar 123/06 combinado com o  artigo 30,  II da mesma Lei, que a empresa não pode optar pelo SIMPLES. Mais ainda nos  termos do  artigo 31, IV da mesma Lei, caso ela opte pelo SIMPLES, deverá ser excluída de ofício pela autoridade  fiscal  competente,  a  partir  do  primeiro  dia útil  do  ano­calendário  subseqüente  à  ciência  do ADE que  fundamenta tal exclusão. Como a ciência do ADE deu­se em 10/09/2008, a exclusão do SIMPLES deve  operar efeitos a partir de 01/01/2009 sendo plenamente legal e válida.  A  interessada  alega  que  não  dispõe  dos  recursos  necessários  para  pagar  a  dívida  tributária ou a parcelar e que não tem como arcar com tributos pelo lucro real/presumido. Nos termos  dos  artigos  172,  175,  180,  181,  182  do  Código  Tributário  Nacional,  apenas  a  Lei  pode  reduzir  ou  dispensar  o  pagamento  de  imposto,  juros  ou  multa.  Também  apenas  a  Lei  pode  dispor  sobre  as  condições  de  pagamento  e  parcelamento  do  tributo.  Não  cabe  a  esta  autoridade  julgadora  conceder  parcelamentos ou reduções de dívida tributária sem lei que o estabeleça.  Nesse  sentido,  entendo  correto  e  válido  nos  termos  da  Lei  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA N° 125072/08 e por isso não vejo suporte jurídico para provimento aos pleitos da  empresa.  Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11080.012009/2008­01  Acórdão n.º 1302­000.753   S1­C3T2  Fl. 48          3 É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                              Fl. 53DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 10872.720283/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 INOVAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão administrativa deve-se referir necessariamente quanto às razões de defesa declinadas pelo Impugnante. A decisão a quo incorreu em nulidade por omitir-se quanto aos argumentos da defesa, em clara inovação quanto ao fundamento da autuação e prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser decretada nula.
Numero da decisão: 1402-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Acórdão de 1ª Instância e determinar a remessa dos autos para que seja proferida nova decisão, conforme definido no voto condutor do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  PRIME CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  INOVAÇÃO  QUANTO  AO  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  A decisão administrativa deve­se referir necessariamente quanto às razões de  defesa declinadas pelo Impugnante.  A decisão a quo  incorreu em nulidade por omitir­se quanto aos argumentos  da defesa, em clara inovação quanto ao fundamento da autuação e prejuízo ao  direito de defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser decretada nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Acórdão de 1ª Instância e determinar  a remessa dos autos para que seja proferida nova decisão, conforme definido no voto condutor  do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 02 83 /2 01 5- 99 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.002          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Breno do Carmo  Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).   Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.003          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  interpostos em face de  decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  Procedente  em  Parte  a  Impugnação  do  contribuinte  em  epígrafe, doravante denominado de recorrente.  O caso foi relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, lavrado em  15/12/2015, referente aos anos de 2010 a 2013, constituindo crédito tributário  total nos seguintes montantes (fls. 369 e ss.):             Conforme consta no Contrato Social, a interessada tem por objeto social (i) a  elaboração  de  estudos,  análises  e  consultoria  em  geral,  (ii)  a  aquisição  de  bens  e  direitos,  bem  como  a  realização  de  negócios  financeiros;  (iii)  a  participação em consórcios e em outras sociedades, como consorciada, sócia,  quotista ou acionista (fls. 162 e ss).   No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF  –  fls.  360­368),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  relata  que  intimou  a  empresa  a  apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  informados  nas  seguintes  linhas  das  DIPJs  dos  anos  de  2010  a  2013:  “Outras  Receitas  Financeiras”,  “Outras  Despesas  Financeiras”  e  “Outras  Despesas  não  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.004          4 Relacionadas  nas  Linhas  Anteriores”  da  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado);  “Valores  Mobiliários”  da  Ficha  36  A  (Ativo  –  Balanço  Patrimonial);  e  “Outras  Contas”  da  Ficha  37  A  (Passivo  –  Balanço  Patrimonial).  Em resposta, a interessada apresentou os Razões Contábeis das contas Títulos  de  Renda  Fixa,  Outras  Despesas  Operacionais,  Outras  Contas  a  Pagar,  Certificado de Depósito Bancário, Títulos de Renda Fixa – Bradesco, Fundo  de  Renda  Fixa  –  Opportunity,  Opportunity  Top  DI,  TG  Fundo  de  Investimento em Cotas de Fundo de Investimentos Multimercado, Fundos de  Renda Fixa – BNY Mellon e TF Fundo de Investimento em Cotas de Fundo  de Investimentos Multimercado.   Destaca  o  Auditor  Fiscal  que,  segundo  informou  o  contribuinte,  todos  os  itens  relacionados  com  a  conta  “Outras  Despesas  Operacionais”  foram  contabilizados conforme “Agency Agreement”, documento de fls. 213­264.  Diante  disso,  emitiu  nova  intimação  solicitando  que  o  contribuinte  apresentasse a justificativa pormenorizada do lançamento a título de Outras  Despesas  Operacionais  indicando  os  pontos  do  “Agency  Agreement”  que  utilizaram para embasar tais registros contábeis e fiscais.   Atendendo a intimação, a empresa se limitou a responder que o “lançamento  a  título  de  outras  Despesas  Operacionais  foi  embasado  na  cláusula  1  do  “Contrato de Agência””.   Analisando os documentos contábil­fiscais, o autuante observou que:  19. A fiscalizada, após reconhecer as receitas financeiras anuais  de  R$15.978.933,98  (AC2010),  R$21.946.502,38  (AC2011),  R$20.001.506,47  (AC2012)  e  R$22.371.319,05  (AC2013),  seja  por  intermédio  do  item  23  da  Ficha  06A,  seja  por  meio  das  contas  contábeis 3.1.2.1.0.00.001­0  (AC2010),  3.1.2.1.0.00.012­ 0  e  3.1.2.1.0.00.020­9  (AC2011),  3.1.2.1.0.00.020­9  e  3.1.2.1.0.00.023­0  (AC2012)  e 3.1.2.1.0.00.023­0  (AC2013) que  ao final dos respectivos exercícios sociais  foram encerradas em  contrapartida de resultado, conforme razões das citadas contas,  utilizou­se de despesas ditas operacionais, registradas na conta  contábil  4.1.9.0.0.00.099­4,  com  o  único  objetivo  de  "zerar"  o  resultado a ser obtido pela mesma.  20.  A  fiscalizada  buscou  comprovar  a  despesa  supostamente  realizada, apresentando tão somente a indicação da cláusula 01  do  contrato  realizado  entre  as  partes  integrantes  do  já  acima  mencionado "Contrato de Agência", reproduzida a seguir:    "1. Nomeação do Agente  1.1  Os  Principais  neste  ato  nomeiam  o  Agente  como  seu  representante  exclusivo  para  coletar  o  Valor  e  distribuí­lo  para  beneficio  dos  Principais,  de  acordo  com  os  termos  e  condições aqui estabelecidos;  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.005          5 1.1.1  As  partes  neste  ato  concordam  que  o  Agente  pode  transferir,  a  seu  critério,  a  qualquer  terceiro  (o  "Agente  Designado")  todo  e  qualquer  direito  e  /ou  obrigação  que  surja  de  ou  em  relação  a  este  Contrato,  ao  dar  um  aviso  prévio por  escrito aos principais. Em  tal  caso,  (i) o Agente  Designado substituirá o Agente  para  todos  fins  deste  con­ trato e será considerado como uma parte do mesmo sob os  mesmos  termos  e  condições  aplicáveis  ao  Agente,  e  (ii)  referências feitas ao Agente neste serão consideradas com  referências feitas ao Agente Designado.  1.2 O Agente  agirá  com o devido  cuidado  e  envidará  seus  melhores  esforços  para  realizar  as  obrigações  aqui  estabelecidas, sujeitas aos termos e condições do Contrato  de Pagamento   1.3 O Agente não será proibido de agir como representante,  distribuídos,  vendedor,  entre  outros,  de  qualquer  pessoa  física ou jurídica.  O Agente  buscará  com diligência  coletar  o  valor  em nome  dos  Principais,  realizando,  entre  outros  serviços  a  que  se  faz referência neste, o seguinte:  (i)  mediante  solicitação  por  escrito  dos  Principais,  informá­los  dos  desenvolvimentos  a  respeito  da  coleta  do  Valor e do desempenho dos serviços de acordo com este;  (ii)  mediante  solicitação por  escrito  dos Principais,  ajudá­ los  a  agir  com  intermediários  para  responder  a  agências  reguladoras e entidades governamentais; e  (iii)  participar  que  qualquer  reunião  que  possa  ser  necessária  com  a  Telemar,  os  Principais  e/ou  qualquer  banco ou entidade que possa estar engajada no processo."  Fica evidente que não restou demonstrada a  realização de  tais  despesas devido ao  fato de a mesma sequer  ter  incorrido e  tão  pouco paga. E mesmo que houvesse  incorrido, pode­se afirmar  que não se enquadrariam como essencial para o funcionamento  da  sociedade,  e  tampouco  caracterizada  como  "usual,  costumeira ou ordinária dentro da acepção de habitualidade na  espécie do negócio".  Observe ainda que no Diário dos anos de 2010 a 2013 não há  registros  de  despesas  operacionais  usuais  tais  como  energia  elétrica,  água,  telefonia,  informática,  sem  as  quais  nenhuma  empresa é capaz de operar nem mesmo aquelas relacionadas a  serviços  contábeis,  de  administração,  informática,  contas  a  receber,  contas  a  pagar,  tesouraria,  financeiro,  contabilidade,  fiscal, tributário, recursos humanos ou jurídico o que demonstra  a redução quase que  integral das receitas auferidas com a dita  despesa  operacional  calcada  na  cláusula  1  do  "Contrato  de  Agência",  excetuando­se  algumas  irrelevantes  despesas  relacionadas  a  Manutenção  de  C/C  e  outras  relacionadas  a  Registros em Cartórios.  23. Portanto, não restou outra opção a esta fiscalização senão  efetuar a GLOSA DAS DESPESAS embasadas pela fiscalizada  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.006          6 na Cláusula 1 do "Contrato de Agência", tomando por base a  evidente e  total falta de fundamentação legal que sustente tais  despesas como operacionais, nem tampouco como dedutíveis na  apuração do lucro contábil e fiscal.   24. Isto posto, a fiscalização apurou as despesas objeto de glosa  tendo  por  base  os  registros  contábeis  constantes  do  Razão  da  Conta  4.1.9.0.0.00.099­4  ­  Outras  Despesas  Operacionais  individualizados  por  período  de  apuração  conforme  tabela  abaixo:    Período de Apuração  Glosa  31/12/2010  15.978.733,38  31/12/2011  21.946.502,38  31/12/2012  20.001.506,47  31/12/2013  22.371.319,05      Com isso, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício dos créditos  tributários em litígio.   Cientificado  da  autuação  em  28/12/2015,  o  interessado  apresentou,  em  26/01/2016, impugnação com as seguintes alegações (fls. 420 e ss.).   Inicialmente,  a  fim  de  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  impugnante  apresentou  alguns  esclarecimentos  quanto  à  origem  do Agency  Agreement  (Contrato  de Agência  que  justifica  as  despesas  glosadas)  e  ao  contexto  da  fiscalização em tela.   Informa  que  em  2008  a  Telemar  iniciou  tratativas  para  a  aquisição  do  controle  da  Brasil  Telecom  S.A.  (“Brasil  Telecom”),  o  qual  vinha  sendo  objeto de acirradas disputas judiciais.   Explica  que  a  Telemar  pretendia,  por  diversos  motivos,  que  fossem  encerradas todas as disputas judiciais existentes que pudessem eventualmente  prejudicar  a  aquisição  do  controle,  bem  como  evitar  disputas  futuras  relacionadas  a  fatos  ocorridos  durante  a  tomada  de  controle  da  Brasil  Telecom pelos Fundos de Pensão e Citibank.   Com  isso,  em  25/04/2008,  firmou  contrato  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  que eram partes nas disputas existentes, bem como com outras partes que, por  segurança, entendia que deveriam fazer parte do acordo (fls. 586 e ss.).   Por esse Acordo, a Telemar se comprometeu a pagar indenização no valor de  R$  139.270,000,00  em  benefício  de  22  partes  (denominadas  “Partes  Opportunity”), sendo este montante referente à “indenização” de parcela dos  danos  sofridos  pelas  Partes  Opportunity  em  decorrência  dos  atos  lesivos  praticados  por  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  durante  a  tentativa  de  tomada de controle da Brasil Telecom.   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.007          7 Em contrapartida, as “Partes Opportunity” se comprometeram a encerrar, de  imediato e de forma definitiva, todas as suas disputas e litígios, no Brasil e no  exterior, relacionados direta ou indiretamente a gestão e o controle do Grupo  Brasil Telecom.   Tendo  em  conta  que  não  havia  tempo  nem  subsídios  suficientes  para  apuração da extensão dos danos causados a cada uma das partes signatárias,  nem mesmo quais destas partes efetivamente fariam jus à “indenização”, foi  decidido  em  comum  acordo  que  o  pagamento  seria  feito  em  favor  de  um  terceiro,  na  condição  de  depositário,  o  qual  custodiaria  os  recursos  e  os  entregaria posteriormente aos beneficiários.   A definição dos beneficiários e o valor a ser pago a cada um seriam definidos  por árbitro escolhidos pelas “Partes Opportunity”.   Assim,  as  “Partes  Opportunity”  nomearam  a  impugnante  como  agente  de  recebimento e custódia do valor pago pela Telemar, através da celebração de  um contrato oneroso  (Agency Agreement), pelo qual a defendente  faz  jus a  uma remuneração de U$ 250,000.00 pelos serviços prestados .   Conforme  consta  no  Agency  Agreement,  a  remuneração  será  paga  após  a  distribuição dos valores aos respectivos beneficiários, dependendo, portanto,  da decisão do árbitro para tal fim.   A defesa destaca o item 2.3 que estabelece que, entre a data de recebimento  do  valor  pago  pela  Telemar  e  a  data  de  entrega  destes  valores  aos  beneficiários,  o  Agente  (impugnante)  deverá,  a  seu  critério,  administrar  e  investir os recursos sem limitação de qualquer natureza a respeito dos riscos  e/ou  tipo  de  investimento  a  ser  realizado,  sendo  que  qualquer  valor  acumulado  deve  ser  usado  para  proveito  único  dos  beneficiários  e  será  distribuído a eles de acordo com as proporções determinadas na Decisão do  Árbitro.   Deste modo,  considerando que não  fora  realizada  a arbitragem, os  recursos  financeiros permaneceram sob a custódia da interessada, e, pelas aplicações  financeiras realizadas, geraram rendimentos financeiros.   Neste  aspecto,  explica  a  contabilização  desta  operação  e  apresenta  os  seguintes argumentos de defesa:     12.  Como  os  rendimentos  incidentes  sobre  os  montantes  custodiados  são  integralmente  devidos  aos  respectivos  beneficiários,  a  Defendente  os  registra  contabilmente  da  seguinte forma (cópias do livro razão anexas – doc. 04):   ­  lança  os  valores  (brutos)  dos  rendimentos  em conta  de ativo,  que tem por contrapartida o lançamento das respectivas receitas  em conta de resultado; e  ­ ato contínuo,  registra a sua obrigação contratual de entregar  tais  recursos  a  terceiros  mediante  o  lançamento  dos  exatos  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.008          8 valores  dos  rendimento  em  conta  de  passivo.  Esse  lançamento  tem  por  contrapartida  o  registro  de  tais  montantes  como  despesas em conta de resultado (conta contábil 4.1.9.0.0.00.099­ 4 – outras despesas operacionais).   13.  Por  certo,  os  valores  dos  rendimentos,  assim  como  o  montante  principal  coletado,  representam  obrigações  da  Defendente com terceiros e, portanto, não devem impactar o seu  resultado.   14. Não obstante, a fiscalização glosou as despesas lançadas na  conta contábil 4.1.9.0.0.00.099­4 – outras despesas operacionais  –  sob  o  argumento  de  não  ter  sido  comprovado  tratar­se  de  despesas incorridas, necessárias e usuais.   15. E assim, ao glosar as despesas correspondentes à obrigação  de entregar os rendimentos dos recursos custodiados a terceiros,  a  fiscalização  acabou  por  atribuir  à  Defendente  lucros  anuais  irreais  e  notoriamente  não  auferidos,  correspondentes,  exatamente,  à  integralidade  dos  rendimentos  dos  recursos  custodiados.   16. Por não caberem à Defendente, os rendimentos dos recursos  custodiados não acrescem seu o patrimônio e, por conseguinte,  não  integram o resultado dos exercícios autuados a  justificar a  exigência de IRPJ e CSLL.   17.  Como  é  de  se  esperar  em  negócios  dessa  natureza,  a  Defendente,  na  qualidade  de  mera  depositária  de  recursos  de  terceiros,  não  faz  jus  aos  rendimento  incidentes  sobre  os  recursos custodiados e deverá distribuí­los, após a determinação  em  arbitramento  do  valor  atribuível  a  cada  beneficiário,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  2.3.1  do  “Agency  Agreement”.   18.  Assim,  os  valores  lançados  na  conta  contábil  4.1.9.0.0.00.099­4  –  outras  despesas  operacionais  devem  ser  integralmente  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real  da  Defendente,  na  medida  em  que  (i)  são  necessários  ao  cumprimento  de  contrato  oneroso  firmado  pela  sociedade  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas  (e,  portanto,  necessários à obtenção das suas receitas); (ii) são usuais ao tipo  de negócio firmado; e (iii) foram efetivamente incorridos, já que  são definitivamente devidos a terceiros.       Ainda em relação ao histórico sobre o recebimento dos valores sob custódia,  aduz que houve procedimento fiscal que culminou em auto de infração contra  Daniel Valente Dantas (um dos signatários do Acordo com a Telemar e um  dos Principais no Agency Agreement) no montante de R$ 107.367.902,13, a  título de IRPF, como devedor principal, e, todas as demais partes signatárias  como devedores solidários.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.009          9 Neste  Auto  de  Infração,  a  conclusão  foi  que  os  valores  custodiados  pela  PRIME  CONSULTORIA  já  pertenciam  aos  seus  beneficiários  que  fazem  parte  do  Grupo  Opportunity  desde  25/04/2008,  quando  o  pagamento  foi  realizado  pela  TELEMAR  na  conta  corrente  da  empresa  PRIME  CONSULTORIA.   Argumenta que este Auto de Infração reconheceu que a Defendente era mera  depositária dos recursos.   Acrescenta  que  na  fundamentação  que  ensejou  os  lançamentos  naquela  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  buscou desconstruir  os  efeitos  da  condição  suspensiva  pactuada,  defendendo  que  os  recursos  já  pertenciam  aos  beneficiários e deveriam ter sido tributados por esses.   No  entanto,  relata  que,  em  sede  de  recurso,  a  7ª  Turma  da DRJ/RJ  julgou  integralmente improcedente o Auto de Infração (fls. 653 e ss), reconhecendo  (i) a inocorrência de fato gerador “enquanto não determinada a proporção  que caberá a cada uma das partes que se beneficiará do pagamento efetuado  pela  Telemar,  o  que  a  princípio  ocorrerá  somente  depois  de  encerrado  o  processo  de  arbitragem”,  e  (ii)  a  inexistência  de  solidariedade  entre  as  Partes  Opportunity,  pois  “no  caso  dos  autos  (...)  resta  claro  que  nesse  momento não se cogita comunhão de interesses”   Ademais,  o  referido  Colegiado  reconheceu  a  obrigação  da  Defendente  em  entregar  os  recursos  aos  beneficiários  ao  destacar  que  o  grupo  de  beneficiários dos recursos (Principais) tem a disponibilidade jurídica sobre os  recursos custodiados. Contudo, em relação a cada um dos componentes deste  grupo,  há  apenas  um  direito  a  crédito  que,  pela  ausência  de  definição  do  montante que cabe a cada um, falta­lhes a certeza e liquidez.  Informa  que  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  do CARF manteve  a  decisão  de  1ª  instância, negando provimento ao recurso de ofício (fls. 682 e ss).   Alega ainda que despesas incorridas são aquelas de competência do período  de apuração, tenham sido pagas ou não, e, segundo o PN CST nº 58/1977, a  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais  que a tornaram incondicional, independentemente do momento ajustado para  pagá­las.   Adicionalmente,  cita  o  PN  CST  nº  07/76  que  define  despesas  incorridas  como aquelas relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação  contratual que, embora caracterizadas e quantificadas no período­base, nele  não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passível exigível  da empresa.     E prossegue:     79.  Portanto,  o  que  importa  para  caracterizar  uma  despesa  como efetivamente incorrida não é o seu pagamento, mas sim a  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.010          10 obrigação  contratual  de  sua  adimplência  de  forma definitiva  –  isto é, independentemente de evento futuro e incerto.   80.  No  caso  dos  autos,  o  Agency  Agreement,  em  sua  Cláusula  2.3.1,  é  expresso  em  determinar  que  a  totalidade  dos  rendimentos  incidentes  sobre  os  recursos  custodiados  será  distribuída  aos  beneficiários  (Principais),  na  proporção  a  ser  definida  por  uma  decisão de  um árbitrio  quanto à  parcela  que  caberá a cada um.   81.  A  indefinição  do  percentual  dos  recursos  custodiados  e  respectivos rendimentos que caberá a cada signatário do Agency  Agreement  (credores  da  obrigação  da  Defendente)  –  que  depende  da  Decisão  do  Árbitro  –  não  afeta  a  obrigação  da  Defendente,  que  é  certa  e  definitiva  e  correspondente  ao  seu  montante integral (principal + juros – comissão).  82.  A  entrega  desses  recursos  a  terceiros  corresponde  a  uma  obrigação  contratual  definitiva  para  a  Defendente,  pois,  qualquer que seja o resultado da Decisão do Árbitro, os valores  não lhe caberão.   83. Esses valores representam, portanto, despesas (a) resultantes  de obrigação contratual certa, visto que o contrato determina de  forma inequívoca que a Defendente entregue o referido montante  a  terceiros  (Cláusula  2.3.1);  (b)  quantificáveis,  uma  vez  que  dizem  respeito  aos  rendimentos  do  montante  custodiado;  e  (c)  devidas  a  credores  identificados  no  Agency  Agreement  (Principais).   84.  A  contabilização  dessas  despesas  em  contrapartida  aos  lançamentos  correspondentes  no  passivo  decorre  também  da  obediência aos princípios fundamentais da contabilidade.   85. O princípio da competência, previsto na Resolução CFC nº  750/93,  estabelece  que  “os  efeitos  das  transações  e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento”  (art.  9º,  ´caput´), pressupondo­se “a simultaneidade da confrontação de  receitas e de despesas correlatas” (art. 9º p. único).   86.  Pela  análise  do  “Agency  Agreement”,  contrato  que  deu  origem às despesas glosadas pela fiscalização, verifica­se que os  rendimentos  registrados  pela  Defendente  como  receitas  auferidas  nos  períodos  tinham,  por  contrapartida,  a  obrigação  certa e determinada de entrega da integralidade dos recursos a  terceiros.   87.  Portanto,  tratando­se  de  obrigação  líquida  e  certa,  perfeitamente  quantificável,  a  respectiva  despesa  deve  ser  considerada incorrida e o respectivo valor lançado em conta de  passivo,  sob  pena  de  registrar­se  uma  evolução  patrimonial  indevida  e  irreal,  em  completa  afronta  aos  princípios  fundamentais de contabilidade.     Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.011          11 Assegura  que  as  despesas  glosadas  foram  necessárias  ao  cumprimento  do  contrato oneroso firmada pelo interessado no desempenho de suas atividades  econômicas, no caso, pela prestação de serviços como agente de recebimento  e custódia de recursos financeiros.   Enfatiza que a contraprestação pelos serviços prestados se refere à comissão,  não  tendo,  portanto,  nenhuma  relação  com  os  rendimentos  financeiros  decorrentes  da  aplicação  do  valor  custodiado,  os  quais  não  pertencem  à  interessada.   Insta  que,  considerar  estes  valores  como  renda  auferida  pela  impugnante,  seria contrariar todo o conteúdo econômico do negócio jurídico contratado no  “Agency Agreement”.   Logo,  assevera  que  tais  rendimentos,  por  não  gerarem  nenhum  acréscimo  patrimonial à interessada, não podem amparar a exigência de IRPJ e CSLL.    Deste modo,  seja  pela  efetiva  dedutibilidade  das  despesas  correspondentes  aos rendimentos incidentes sobre os recursos custodiados, seja pela exclusão  dos  próprios  rendimentos  dos  recursos  de  terceiros  da  receita  bruta  da  Defendente, o  fato é que tais valores não podem ser tributados pelo IRPJ e  pela CSLL, seja a que título for.   Argumenta ainda que o auto de infração incorreu em vício material insanável  ao  desconsiderar  os  valores  de  IRRF  retidos  e  recolhidos  pelas  instituições  financeiras sobre os rendimentos dos recursos custodiados; deduzindo apenas  os seguintes montantes:         Tal  vício  se  deu  pela  ausência  da  devida  apuração  do  crédito  tributável,  desrespeitando o disposto no art. 142 do CTN, gerando, consequentemente, a  impossibilidade  da  manutenção  do  ato  administrativo,  o  qual  deve  ser  cancelado.   Assim  requer  sejam  julgados  integralmente  improcedentes  os  autos  de  infração.   Caso este Colegiado não entenda pelo cancelamento do lançamento, defende  a  necessidade  de  recomposição  dos  créditos  tributários  apurados  para  que  sejam integralmente deduzidos os valores de IRRF antecipados nos períodos  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.012          12 autuados; e, ainda, o afastamento da exigência de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  em  razão  do  disposto  no  art.  161  do  CTN,  conforme  já  decidido  pela  1ª  Turma  da  Càmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10680.002472/2007­23.  É o relatório. "  Da Decisão da DRJ  Na  seqüência,  complementa­se  o  relatório  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  12­086.249  ­  15ª Turma da DRJ/RJO,  que  julgou Parcialmente Procedente  a  Impugnação do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  GLOSA DE DESPESAS.   Mantém­se a glosa dos valores deduzidos indevidamente do lucro líquido, os  quais não possuem natureza e características de despesa  e são baseados  em  justificativas  incongruentes,  contrárias  inclusive  ao  procedimento  adotado  pelo contribuinte na apuração do Imposto de Renda.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.   O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  que  não  houver  sido  objeto  de  Pedido  de  Restituição ou Declaração de Compensação poderá ser deduzido do imposto  de renda devido, em eventual lançamento de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   As normas  fiscais que disciplinam a  exigência de  IRPJ  aplicam­se  à CSLL  reflexa, no que cabíveis.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  considerada  débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, para fins de aplicação do art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, configura­se regular a incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O Acórdão da DRJ/RJ deu provimento parcial à impugnação da Interessada,  para  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  contra  ela  efetuado,  considerando,  afinal,  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.013          13 devidos os valores constantes do quadro demonstrativo abaixo, acrescidos de multa de ofício  de 75% e juros de mora.   IRPJ  CSLL  Ano   Valor Lançado  Valor Exonerado  Valor Mantido  Valor Lançado  Valor  Exonerado  Valor Mantido  2010   R$ 3.970.184,07    R$ ­    R$ 3.970.184,07    R$ 1.137.913,10  R$ ­    R$ 1.137.913,10  2011   R$ 5.458.960,14    R$ ­    R$ 5.458.960,14    R$ 1.964.106,17  R$ ­    R$ 1.964.106,17  2012   R$ 4.976.114,14    R$ 2.646.208,24  R$ 2.329.905,90    R$ 1.799.826,94  R$ ­    R$ 1.799.826,94  2013   R$ 5.567.697,66    R$ 2.726.450,75  R$ 2.841.246,91    R$ 2.012.286,60  R$ ­    R$ 2.012.286,60  TOTAL  R$ 19.972.956,01  R$ 5.372.658,99  R$ 14.600.297,02  R$ 6.914.132,81  R$ ­    R$ 6.914.132,81  O Presidente da Turma, recorreu de ofício da referida decisão, em obediência  ao  disposto  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997),  tendo  em  vista  que  crédito  tributário  exonerado  excede  o  limite  de  R$ 2.500.000,00 definido na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  Transcreve­se a seguir o  teor dos principais  trechos do voto do  relator  ,que  foi acompanhado por unanimidade, por serem importantes em suas conclusões.  · Analisando  o  Contrato  de  Agência  (Agency  Agreement),  percebo  que,  diferentemente do que alega o impugnante, o interessado não é um mero  depositário que tem sob seu resguardo bens de terceiros. No caso, houve a  transferência de titularidade de bens, portanto, o impugnante passou a ser  titular dos bens que estão sob sua tutela.   · De  igual modo,  o  interessado  não  figura  no Agency Agreement  apenas  como  um  administrador  de  bens  de  terceiros,  como  em  um  fundo  de  investimentos,  no  qual  o  administrador  investe  os  recursos  financeiros  dos cotistas; pois tem em sua posse e administra os valores que estão sob  sua própria titularidade.  · No  contrato  em  questão  não  há  nem  mesmo  beneficiário(s)  efetivo(s),  mas tão­somente um grupo de pessoas (físicas e  jurídicas), destituído de  personalidade  jurídica,  do  qual  será(ão)  apontado(s)  o(s)  beneficiário(s)  efetivo(s) após a concretização de uma condição.   · A  condição  posta,  é  a  designação  de  um  árbitro  que  irá  apurar  qual(is)  destas pessoas pertencentes ao grupo deverá(ão)  receber alguma parcela  do  montante  pago  pela  Telemar,  quantificando  o  valor  específico  para  cada  beneficiário  efetivo.  Frise­se  que  esta  condição  não  ocorreu.  Portanto,  apenas  após  a  implementação  desta  condição,  haverá  a  constituição do(s) beneficiário(s) efetivo(s).   · O instituidor deste contrato, é o mesmo grupo de pessoas que figura como  destinatário dos recursos, logo, tanto o instituidor como o destinatário não  possuem personalidade jurídica.   · Há  que  se  dizer  que  o  Auto  de  Infração  não  trata  de  omissão  de  rendimentos ou algo semelhante, mas sim de glosa de despesas pois não  restou  demonstrada  a  realização  de  tais  despesas  devido  ao  fato  de  a  mesma sequer ter incorrido e tão pouco paga.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.014          14 · A  autoridade  fiscal  apontou  a  ausência  de  registros  de  despesas  operacionais  no  Livro  Diário  dos  anos  de  2010  a  2013,  excetuando­se  algumas  irrelevantes  despesas  relacionadas  a  Manutenção  de  C/C  e  outras relacionadas a Registros de Cartórios.  · Ao ser intimado a apresentar justificativa pormenorizada do lançamento a  título de Outras Despesas Operacionais, a empresa se limitou a responder  que o “lançamento a título de outras Despesas Operacionais foi embasado  na cláusula 1 do “Contrato de Agência””.   · A  cláusula  1  do  referido  contrato,  já  transcrito  no  relatório,  trata,  junto  com o  item 2.3, do papel a  ser desempenhado pelo agente  (interessado)  no negócio firmado, no entanto, em nada demonstra ou esclarece como os  rendimentos  financeiros  podem  corresponder  a  despesas  operacionais.  Estes não possuem natureza e/ou características de despesas, e não houve  nenhum dispêndio  pelo  impugnante  neste  sentido  que  pudesse  sustentar  tais deduções no resultado.   · Pois  bem,  no  caso  em  análise,  como  já  visto,  o  interessado  pleiteou  restituição  integral  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  de 2010  e  2011,  logo,  verifica­se  que  tais  pedidos  inviabilizam  o  aproveitamento  de  qualquer  parcela do saldo negativo no lançamento de ofício.   · Quanto aos anos de 2012 e 2013, foi realizada pesquisa nos sistemas da  RFB não sendo encontrado nenhum Pedido de Restituição ou Declaração  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  portanto,  caberia  o  aproveitamento  destes  créditos  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  imposto de renda.  · Decorre  assim  das  expressas  disposições  legais  que  o  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de  juros de mora,  e  crédito  tributário  é definido  como aquele decorrente  da  obrigação  principal ,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo ,  mas  também  da  penalidade  pecuniária .     Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões, em síntese, para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  (i)  Preliminarmente,  incorreu  em  nulidade  por  omitir­se  quanto  aos  argumentos da defesa,  limitando­se a questões irrelevantes para a conclusão  acerca da dedutibilidade das despesas glosadas, em clara inovação quanto ao  fundamento  da  autuação  e  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  querendo  fazer  crer  ao  leitor  menos  atento,  tratarem­se  de  despesas  dissociadas a uma prestação de serviços efetivamente contratada;    Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.015          15 (ii) No mérito,  · as despesas registradas pela Recorrente foram incorridas, necessárias  e usuais, e devem ser integralmente deduzidas da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  sob  pena  de  exigência  desses  tributos  sobre  montantes  que  representam  obrigações  ­  e  não  renda  ou  acréscimo  patrimonial de qualquer natureza;  · a  autuação  deve  ser  cancelada  por  ausência  de  correta  apuração  do  crédito  tributário  em  decorrência  da  desconsideração  de  valores  recolhidos a título de IRRF;  · ainda  que  não  acolhidos  os  fundamentos  precedentes  ­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação  ­  devem  ser  deduzidos  do  lançamento os valores de IRRF referentes ao ano de 2011;  · caso mantida qualquer parcela da autuação, não é cabível a exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício;  e  finalmente  não  deve  ser  dado  provimento ao recurso de ofício interposto.    A  recorrente  apresenta  os  seguintes  fatos  e  argumentos  para  sustentar  a  reforma da decisão a quo:  Preliminarmente  (a) Da nulidade da decisão recorrida  30.  A  autuação  exige  IRPJ  e  CSLL  decorrente  da  glosa  de  despesas  operacionais  que  correspondem  ao  montante  dos  rendimentos  financeiros  sobre  os  valores  custodiados  pela  Recorrente,  que,  nos  termos  do  Agency  Agreement, são devidos a terceiros.  31.  Como  fundamento  para  autuar,  a  autoridade  sustenta  não  ter  ficado  comprovada a realização de tais despesas devido ao fato de a mesma sequer  ter  sido  incorrida, paga  e enquadrada como essencial para o  funcionamento  da sociedade (cf. item 21 do auto de infração).  32.  O auditor fiscal, ao assim proceder, atribui à Recorrente, por via oblíqua,  a  integralidade  dos  rendimentos  financeiros  sobre  os  recursos  dos  quais  é  depositária, desconsiderando o Agency Agreement e o propósito negocial da  transação.  33.  A  Recorrente  comprovou  tratar­se  de  despesas  incorridas,  usuais  e  necessárias,  que  devem  ser  integralmente  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, sob pena de exigência desses tributos sobre montantes que  representam obrigações da empresa  ­ e não  renda ou acréscimo patrimonial  de qualquer natureza,  ao arrepio do  art. 43 do CTN. A decisão de primeira  instância  resumiu­se a afirmar que a Recorrente  é a  titular dos valores  e os  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.016          16 ofereceu à tributação, sem base e de forma contrária ao Agency Agreement e  aos registros efetuados pela Recorrente:  "Refriso  que  o  contribuinte  não  é mero  depositário  de  recursos  de  terceiros,  pois  houve  a  transferência  de  titularidade  destes  recursos, a qual, inclusive, permitiu que adotasse o procedimento  de  oferecer  estes  rendimentos  à  tributação  na  apuração  de  resultado e aproveitar as  respectivas  retenções na  formação dos  saldos  negativos.  Portanto,  procedem  as  glosas  de  despesas  efetuadas."  34.  A decisão recorrida, além de adotar premissa equivocada, não se refere  às  razões  da  defesa  apresentada  quanto  à  presença  dos  requisitos  de  dedutibilidade  das  despesas,  nem,  tampouco,  quanto  à  inexistência  de  acréscimo ao patrimônio da Recorrente.  35.  Não  é  sequer  possível  compreender  o  motivo  pelo  qual  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  lançadas  na  contabilidade da Recorrente.  36.  O  art.  31  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário  federal,  dispõe  exatamente  sobre  o  que  deverá  conter  a  decisão  administrativa,  sendo  expresso  quanto  à  necessária  referência às razões de defesa declinadas pelo Impugnante. Veja­se:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a  todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências, (grifos nossos)  37.  Considerando que a decisão recorrida deixou de se manifestar quanto à  presença  dos  requisitos  de  dedutibilidade  das  despesas  e  à  ausência  de  acréscimo patrimonial  sujeito  ao  IRPJ  e CSLL  ­ matéria de  defesa  aduzida  em sede de impugnação ­ notadamente há violação ao referido artigo 31.  38.  Em verdade, a decisão recorrida limitou­se a trazer um novo fundamento  para  a  autuação  ­  a  suposta  transferência  de  titularidade  dos  recursos  creditados pela Telemar para a Recorrente ­, que em nada se relaciona com a  discussão travada nos autos.  39. Se antes o  fundamento da autuação era a  indedutibilidade das despesas,  agora,  passa­se  a  alegar  que os  recursos  creditados pela Telemar  seriam de  titularidade da Recorrente enquanto não realizada a arbitragem.  40.  Ora, ainda que tivesse havido a transferência da titularidade dos recursos  para  a  Recorrente,  a  obrigação  desta  em  pagar  a  integralidade  dos  rendimentos  incidentes  sobre  tais  recursos  a  terceiros  determina o  cômputo  destes montantes  em  seu  passivo,  como  despesas.  Tal  valor  não  representa  qualquer acréscimo ao patrimônio da Recorrente a ser tributado pelo IRPJ e  pela CSLL.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.017          17 41.  Tais  omissões  e  inovações  impedem  o  conhecimento  dos motivos  que  levaram a autoridade a rejeitar a impugnação e dificultam a elaboração deste  recurso,  afrontando  o  devido  processo  legal  e  ocasionando  a  supressão  de  instância. Assim, deve ser decreta nula  a decisão de primeira  instância,  nos  termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972 .  42.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  e  supletiva  ao  processo administrativo tributário , esclarece em seus artigos 141 e 492 que o  julgador  decidirá  o  mérito  da  demanda  nos  limites  propostos  pelas  partes,  sendo vedado conhecer de questões não suscitadas, assim como é vedado ao  juiz proferir decisão com natureza diversa da pedida ou com objeto diverso  do demandado.  43.  O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi  leciona que não é possível a  revisão/correção  do  lançamento,  exceto  nas  hipóteses  do  artigo  149,  do  Código Tributário Nacional, inaplicáveis no caso em tela.  44.  E  não  poderia  ser  diferente,  já  que  o  lançamento,  como  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  (CTN,  artigo  142),  compete  à  autoridade  administrativa  autuante  e  não  à  julgadora,  a  quem  compete decidir sobre o lançamento realizado, e não o modificar.  45.  A  modificação  do  fundamento  da  autuação  pela  decisão  de  primeira  instância administrativa representaria, pois, supressão de instância e violação  ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de violação ao referido artigo  142 do CTN.  46.  A  jurisprudência  do CARF consagra  tal  entendimento  e  reconhece  que  há  inovação  do  lançamento  quando  o  julgador  altera  a  matéria  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  da  autuação  ­  o  que  não  é  cabível  no  processo  administrativo fiscal.  47.  Portanto  ao  deixar  de  se  manifestar  a  respeito  das  razões  de  defesa  e  inovar  sobre  os  fundamentos  da  autuação,  a  decisão  recorrida  preteriu  o  direito de defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser decretada nula nos  termos do artigo 59 Decreto n. 70.235/1972.  Do Mérito  (a) Do equívoco da decisão recorrida quanto à titularidade dos recursos creditados pela  Telemar  48.  As  partes  Principais  no  Agency  Agreement  celebraram  Acordo  com  a  Telemar — do qual a Recorrente não era parte — no qual lhes ficou acordado  um pagamento no valor de R$ 139.270.000,00, a título de indenização'.  49.  A  Recorrente  foi  nomeada  pelas  referidas  Partes  Opportunity  como  o  agente  de  recebimento  e  custódia  dos  valores,  nos  termos  do  Agency  Agreement, cujo objeto está definido em sua cláusula 1.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.018          18 50.  O  montante  creditado  pela  Telemar  tem  como  destinatárias  as  Partes  Opportunity  do  Acordo  (do  qual  a  Recorrente  não  participou),  as  quais  contrataram  os  serviços  da  Recorrente  por  como  agente  de  recebimento  e  custódia dos recursos.  51.  No  Primeiro  Auto  de  Infração,  o  Sr.  Wesley  da  Silva  Rezende  Filho  alegou  que  os  valores  custodiados  pela  Recorrente  já  pertenciam  aos  seus  destinatários desde a data do crédito efetuado pela Telemar.   52. Ou  seja,  o Primeiro Auto  de  Infração  reconheceu  que  a Recorrente  era  mera  custodiante  dos  recursos  creditados  pela  Telemar  (embora  tenha  equivocadamente desconsiderado a condição suspensiva pactuada).  53. Exatamente por estar somente sob a custódia provisória da Recorrente, o  valor  recebido foi  lançado  integralmente em conta de ativo (Bancos) contra  conta de passivo (contas a pagar). Não sendo uma receita da Recorrente, este  montante  (principal)  não  transitou,  como  jamais  deveria  ter  transitado,  em  seu resultado.  54.  Este fato não foi questionado pela fiscalização, seja no Primeiro Auto de  Infração, seja na autuação ora combatida.  55. A efetiva transferência ou não da titularidade desse montante é irrelevante  para  o  fundamento  da  autuação:  a  suposta  indedutibilidade  das  despesas  lançadas.  O  que  importa  para  a  discussão  em  questão  —  definição  do  eventual lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL— é que a Recorrente não faz  jus aos rendimentos em questão,  tendo a obrigação inconteste de creditá­los  àqueles que farão jus à indenização.    (b)  Da  Dedutibilidade  das  Despesas  Incorridas  ­  Aplicabilidade  do  Artigo 299, do RIR/99  57. O cerne das autuações fiscais é a glosa das despesas lançadas na conta n°  4.1.9.0.0.00.099­4, por supostamente não atenderem aos requisitos previstos  no art. 299, do RIR/99 e corresponderem a lucros passíveis de tributação pelo  IRPJ e pela CSLL, quando, na verdade, correspondem a despesas necessárias,  usuais e incorridas.  58.  Conforme  já  amplamente  comprovado  na  Impugnação  apresentada,  os  valores  lançados  na  referida  conta  n°  4.1.9.0.0.00.099­4,  referem­se  ao  reconhecimento da contrapartida do aumento de uma obrigação relacionada a  uma  prestação  de  serviços  legitimamente  contrata,  e  assim  sendo,  são  despesas efetivamente necessárias, usuais e incorridas.  59. Aliás, a decisão recorrida claramente confunde o tratamento dos recursos  creditados pela Telemar com o tratamento dos rendimentos incidentes sobre  tais recursos.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.019          19 60.  Conforme  exposto  nos  Fatos  desta  peça  (Item  II),  a  Recorrente  tem  a  obrigação  de  aplicar  os  recursos  creditados  pela Telemar  e mantidos  sob  a  sua  custódia  e  qualquer  valor  obtido  na  aplicação  será  integralmente  dos  Principais, na proporção a ser designada pela Decisão do Árbitro. A cláusula  2.3.1 do Agency Agreement é categórica neste sentido e não deixa qualquer  margem para interpretação em sentido diverso.  61.  É  inconteste  que  o  montante  principal  creditado  pela  Telemar  não  representa, como jamais  representará, uma receita da Recorrente. Este valor  foi lançado contabilmente como ativo, porquanto fora recebido em custódia,  tendo por contrapartida direta o lançamento em conta de passivo, já que deve  a Recorrente restituí­lo àqueles que farão jus à indenização. Representam um  aumento  na  conta  de  ativo.  Porém,  dado  ao  fato  de  a  Recorrente  ter  por  obrigação  contratual  a  restituição  dos  recursos  atualizados  pelo  mesmo  montante  dos  juros  por  esta  obtidos,  há  um  aumento  no  passivo.  Tais  lançamentos,  em  decorrência  das  boas  práticas  contábeis,  transitam  pelo  resultado (porém com neutralidade, sem acrescer ou reduzir o patrimônio, por  óbvio).  62. No  caso dos  autos,  a obrigação da Recorrente  em  creditar  a  terceiros  a  integralidade  dos  rendimentos  incidentes  sobre  os  recursos  custodiados  é  líquida e certa,e independe de qualquer condição.  63.  Portanto,  tratando­se  de  obrigação  líquida  e  certa,  perfeitamente  quantificável, a  respectiva despesa deve ser considerada  incorrida, sob pena  de registrar­se uma evolução patrimonial indevida e irreal.  64.  Glosar  o  cômputo  das  despesas  correspondentes  a  esses  rendimentos  significa,  ao  fim  e  ao  cabo,  conferir  à  Recorrente  a  integralidade  dos  rendimentos incidentes sobre os recursos custodiados (além da remuneração  que faz jus pelo serviço prestado), o que é completamente equivocado e não  se justifica sob qualquer análise jurídica ou econômica.  65.  As  despesas  lançadas  na  referida  conta  n°  4.1.9.0.0.00.099­4  são  comprovadamente incorridas, necessárias e usuais e devem ser deduzidas na  apuração do lucro real tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  66. Em  termos práticos,  a contabilização dos  rendimentos em questão pode  ser ilustrada da seguinte forma:    Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.020          20     67. É  improcedente  a  glosa das  despesas  lançadas  e  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  rendimentos  incidentes  sobre  os  recursos  custodiados  pela  Recorrente,  diante  da:  (i)  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado;  e  (ii)  caracterização  dos  requisitos  de  dedutibilidade  dos  valores  em questão.  68. O artigo 43 do CTN estabelece que o fato gerador do  imposto de renda  consiste na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que  acresça o patrimônio do contribuinte.  69. Inclusive, o acórdão da 7a Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente o  Primeiro  Auto  de  Infração,  afirmou  com  propriedade  que  "para  exigir  o  tributo  é  ônus  do  Fisco  comprovar  a  aquisição  de  disponibilidade  ou  proventos, que tenham resultado ao beneficiário um acréscimo do patrimônio  economicamente avaliável" (fls. 23 do acórdão). Na lição de Paulo Caliendo,  há que se aferir a disponibilidade econômica de riquezas, de forma definitiva,  para que se verifique o fato gerador do imposto de renda.  70.  No mesmo  sentido,  Roque  Antonio  Carrazza  esclarece  que  "nem  todo  dinheiro  que  ingressa  no  universo  da  disponibilidade  financeira  do  contribuinte integra a base de cálculo do IR, mas única e exclusivamente os  aportes de recursos que vão engrossar, com uma conotação de permanência, o  patrimônio de quem os recebê­la.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.021          21 71.  Apenas  os  recursos  que  ingressarem  o  patrimônio  do  contribuinte  de  modo  a  acrescê­lo  de  forma  definitiva,  livre  de  ônus  ou  limitações,  serão  tributados pelo imposto de renda.  72.  Mary  Elbe  Queiroz  pontua  que  "Em  consonância  com  o  texto  constitucional,  os  vocábulos  "renda"  e  "proventos"  somente  poderão  ser  entendidos  como  valores  que  efetivamente  acrescem  o  patrimônio  das  pessoas. O vocábulo "acréscimo" deverá ser visualizado com o significado de  ser um plus auferido que resulte riqueza nova e em aumento do patrimônio já  existe".  73. No caso de pessoa jurídica, a apuração do acréscimo patrimonial sobre o  qual  incidirá  o  IRPJ  é  realizada  pelo  cômputo  dos  ingressos  econômicos  ('inputs'), deduzidos das despesas necessárias à sua obtenção ('putputs'). Este  foi o mecanismo instituído pela legislação ordinária, em consonância com o  artigo 43 do CTN.  74. José Luiz Bulhões Pedreira já há muito esclareceu que o fato gerador do  imposto  de  renda  somente  abrange  aquilo  que  resulta  para  a  pessoa  (contribuinte) da atividade produtiva.  75. Os rendimentos incidentes sobre os recursos custodiados pela Recorrente  definitivamente  não  caracterizam  produto  de  sua  atividade  produtiva  ou  acrescem  o  seu  patrimônio,  na medida  que  serão  destinados,  por  obrigação  contratual,  a  terceiro  a  ser  indicado  em  arbitragem,  conforme  exposto  nos  Fatos  desta  peça  (Item  II).  A  cláusula  2.3.1  do  Agency  Agreement'  é  categórica neste sentido.  76.  A  Recorrente  tem  obrigação  contratual  de  creditar  os  rendimentos  financeiros  sobre  os  recursos  custodiados  àqueles  que  receberão  a  indenização.  Essa  obrigação  é  incorrida  no  exato  momento  em  que  os  recursos ingressam nas contas de sua titularidade.  77. Assim, quando são creditados os  rendimentos nas contas da Recorrente,  esta reconhece, ao mesmo tempo: (i) um ativo e um passivo; assim como (ii)  uma receita e uma despesa.  78.  Por  não  caberem  à  Recorrente,  tais  rendimentos  geram  resultado  nulo,  sem impactar o seu patrimônio.  79.  Estando  a  Recorrente  obrigada  a  entregar  a  terceiros  o  valor  principal  custodiado  e  seus  rendimentos,  tais  rendimentos  acrescem  o  seu  passivo  e,  por  contrapartida,  são  registrados  na  conta  contábil  de  despesa  4.1.9.0.0.00.099­4.  80.  As  despesas  lançadas  na  referida  conta  são  incorridas,  necessárias  e  usuais e devem ser deduzidas na apuração do lucro real tributado pelo IRPJ e  pela CSLL.  81.  A  Receita  Federal  do  Brasil  define  despesas  incorridas  como:  "(...)  aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.022          22 ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa, tenham sido pagas ou não. De acordo com o PN CST n° 58, de  1977,  a  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  (enquadrável  como  operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já  se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornaram incondicional,  vale  dizer,  exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor. Despesas  incorridas  são,  portanto,  aquelas  em  relação  às  quais, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para  pagá­las,  ou  seu  vencimento,  ou  outra  circunstância  qualquer,  determinam  que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente"  82. O Parecer Normativo CST n° 110/71 define despesas incorridas como as  que, embora realizadas e quantificadas, não tenham sido pagas. Já o Parecer  Normativo  CST  n°  07/76  as  define  como  aquelas  relacionadas  a  uma  contraprestação  de  serviços  ou  obrigação  contratual  que,  embora  caracterizadas e quantificadas no período­base, nele não tenham sido pagas,  por isso figura o valor respectivo no passível exigível da empresa.  83.  O  que  importa  para  caracterizar  uma  despesa  como  efetivamente  incorrida  é a obrigação contratual de  sua  adimplência de forma definitiva e  incondicional  —  isto  é,  independentemente  de  evento  futuro  e  incerto  —  embora o seu pagamento venha a ocorrer em período posterior, por qualquer  circunstância.  84.  A  obrigação  da  Recorrente  em  creditar  a  terceiros  a  integralidade  dos  rendimentos incidentes sobre os recursos custodiados é certa e independe de  qualquer condição. A Cláusula 2.3.1 do Agency Agreement determina que a  totalidade  dos  rendimentos  sobre  os  recursos  custodiados  será  distribuída  àqueles que  farão  jus  à  indenização  (Principais),  conforme determinado  em  arbitragem.  Não  há  qualquer  margem  para  a  interpretação  de  que  tais  rendimentos caibam à Recorrente.  85.  A  única  indefinição  reside  na  proporção  de  tais  recursos  que  caberá  a  cada  um  dos  Principais,  signatários  do  Agency  Agreement,  mas  tal  indefinição  —  o  que  depende  da  decisão  da  arbitragem  —  não  afeta  a  obrigação  da  Recorrente  em  pagar  tais  recursos  a  terceiros.  Ao  contrário,  trata­se  de  evento  certo  a  ser  cumprido  no  tempo  e  norteia  a  obrigação  contratual assumida pela recorrente, para a qual é remunerada.  86.  A  Recorrente  está  obrigada  contratualmente  a  entregar  os  recursos,  qualquer que seja a decisão da arbitragem.  87. Esses valores representam, portanto, despesas (a) resultantes de obrigação  contratual  certa;  (b)  quantificáveis,  uma  vez  que  dizem  respeito  aos  rendimentos do montante  custodiado;  e  (c) devidas  a credores  identificados  no Agency Agreement (Principais), logo, deverão ser consideradas incorridas  e  o  respectivo  valor  lançado  em  conta  de  passivo,  sob  pena  de  registrar­se  uma evolução patrimonial indevida e irreal.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.023          23 88. Alfredo Augusto Becker alerta para o  risco de que a impossibilidade de  levar a efeito deduções da base de cálculo acabe por desnaturar o imposto de  renda, transmutando­o em um tributo sobre atos jurídicos.  89.  O  princípio  da  competência,  previsto  na  Resolução  CFC  n°  750/93,  estabelece que "os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento"  (art.  9º,  'caput'),  pressupondo­se  "a  simultaneidade  da  confrontação de receitas e de despesas correlatas" (art. 9º p. único).  90.  Demonstrado  tratar­se  de  despesas  efetivamente  incorridas,  cumpre  demonstrar  serem  estas  também  necessárias  e  usuais,  conceitos  estes  estabelecidos no Parecer Normativo n° 32/81 da seguinte forma: "Segundo o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou  acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  Por outro  lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade  deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio."  91. Bulhões Pedreira destaca que "A despesa é necessária desde que paga ou  incorrida  para  realizar  qualquer  negócio  exigido  pela  atividade  do  contribuinte",  bem  como  que  despesa  normal  é  a  usual,  costumeira  ou  ordinária no tipo de negócios do contribuinte. O requisito legal não é que seja  usualmente  paga  pelo  contribuinte:  pode  ser  excepcional  ou  esporádica  na  experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou  normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades.  92.  Na  lição  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira":  "Pode­se  dizer  (...)  que  uma  despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa ou à sua  fonte produtora, ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir  em  virtude  da  simples  existência  da  empresa  e  do  papel  social  que  ela  desempenha  (...).Por  isso mesmo, a  lei vincula a dedutibilidade à existência  de uma relação entre as despesas e as atividades da empresa ou a sua  fonte  produtora.  Estabelecida  (...)  dessa  relação  (...)  a  despesa  será  por  todos  reconhecida como necessária, independentemente do que qualquer um pense  ou  possa  pensar,  ache  ou  possa  achar,  quanto  à  sua  conveniência  ou  por  comparação com qualquer outro referencial de apreciação."  93. Esse CARF pactua do mesmo entendimento para fins de dedução da base  de cálculo do  IRPJ e da CSLL: "IRPJ ­ DESPESAS DESNECESSÁRIAS ­  MERA  LIBERALIDADE  ­  INDEDUTIBILIDADE  ­  OCORRÊNCIA  ­  PRINCÍPIOS  ­ O gasto  é necessário quando  essencial  a qualquer  transação  ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais,  acessórias  ou  principais,  e  desde  que  estejam  ­  tais  atividades  ­,  vinculadas  às  fontes  produtoras  dos  rendimentos."  "RECURSO  EX  OFFICIO  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS —  As  despesas  efetivamente  suportadas  pela  pessoa  jurídica,  que  guardem  conexão  com  as  atividades  por  ela  desenvolvidas,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.024          24 sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se  determinar o lucro tributável"  94. As despesas glosadas no caso concreto  atendem a esses  requisitos, pois  são  inerentes  ao  cumprimento do  contrato oneroso  firmado pela Recorrente  no desempenho de suas atividades econômicas.  95. A Recorrente está vinculada  ao Agency Agreement, que dispõe sobre a  arrecadação  da  indenização  creditada  pela  Telemar,  guarda  e  investimento  dos  referidos valores,  e distribuição do montante  integral  custodiado e  seus  rendimentos  aos  reais  destinatários  da  indenização,  conforme  definido  em  arbitragem.  96.  O  objetivo  econômico  da  Recorrente  na  celebração  do  Agency  Agreement foi prestar serviços de custódia de recursos mediante comissão no  valor  de  US$  250.000,00.  E,  para  o  devido  cumprimento  do  contrato,  a  Recorrente deve custodiar e  investir os  recursos creditados pela Telemar, e,  ao  final  da  arbitragem,  entrega­los  aos  seus  credores,  acrescidos  dos  rendimentos de sua aplicação.  97.  As  despesas  são  também  usuais,  na  medida  em  que  um  contrato  de  custódia ou depósito  é  remunerado por  comissão,  cabendo aos  titulares dos  valores principais os rendimentos incidentes sobre os recursos custodiados.  98.  Portanto,  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  para  que  sejam  integralmente  canceladas  as  autuações  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  ora  combatidas.    (c) Da Falta de Dedução dos valores de IRRF no lançamento  99.  A  fiscalização  adicionou  as  despesas  glosadas  ao  lucro  real  e  ao  resultado ajustado dos períodos,  recompondo as bases de cálculo do  IRPJ e  da CSLL.  100.  Todavia,  deixou  de  considerar  os  valores  de  IRRF  deduzidos  pelas  instituições  financeiras  sobre  os  rendimentos  apurados  nos  períodos,  o  que  constitui  vício material  do  auto  de  infração  ante  a  violação  ao  art.  142  do  CTN.  101.  A Recorrente lançou devidamente em suas DIPJs os valores de IRRF:    Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.025          25 102.   Os  valores  de  IRRF  lançados  nas  DIPJs  dos  períodos  foram  comprovados  à  fiscalização  mediante  a  apresentação  de  extratos  emitidos  pelas fontes pagadoras e extrato comprobatório emitido pela RFB .  103.  Foi esclarecido, em resposta a Termo de Intimação, que o saldo negativo  apurado no ano de 2010 fora objeto de pedido de restituição, então pendente  de  análise  ,  e que nenhum pedido de  restituição  havia  sido  apresentado  em  relação aos demais períodos até então.  104.  Na apuração do IRPJ a pagar, devem ser deduzidos os valores de IRRF  verificados  no  período,  conforme  determina  o  artigo  2o,  §  4o  da  Lei  n°  9.430/96 , logo, a fiscalização deveria ter deduzido os montantes integrais de  IRRF comprovados para a apuração do IRPJ a pagar em cada ano, ao menos  em relação aos anos de 2011, 2012 e 2013. Não o tendo, a autuação incorreu  em erro material na apuração do IRPJ devido em tais exercícios.  105. A  decisão  recorrida  deduziu  os  valores  de  IRRF  relativos  aos  anos  de  2012 e 2013, pois o IRRF de 2011 teria sido incluído no pedido de restituição  de saldo negativo, apresentado em dezembro de 2016 pela Recorrente (ainda  pendente de análise ­ doe. 04), motivo pelo qual não caberia a sua dedução.  Tal entendimento não deve prosperar pois:  (i)  a constituição do crédito tributário de IRPJ está eivada de  vício material insanável, sendo nula, por afronta ao artigo 142 do  CTN; e   (ii)  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2011  foi  efetuado após a autuação para evitar a prescrição, o que não elide  o equívoco da fiscalização em desconsiderar o valor. Ainda que  se desconsiderasse a nulidade do  lançamento  ­ o que se admite  apenas para  fins de argumentação  ­  caberia a dedução do valor  no  lançamento efetuado e o  indeferimento parcial  do pedido de  restituição,  até  o  limite  do  saldo  negativo  ajustado  pelo  lançamento.  106. O  lançamento  do  crédito  tributário  é  o  procedimento  pelo  qual  é  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinada  a  matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, proposta a penalidade cabível,  consoante o artigo 142 do CTN.  107.  A regra contida no artigo 142 do CTN é inequívoca. Verificar significa  provar  a  verdade,  investigar  a  verdade,  comprovar  a  exatidão.  Com  isso,  temos  que  cabe  ao  sujeito  ativo  no  lançamento  determinar  a  matéria  tributável e calcular o montante do tributo devido, conformando­o por inteiro  e com precisão.  108.  Também nesse sentido, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 é categórico  em afirmar ser requisito indispensável do auto de infração a determinação da  exigência nele contida.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.026          26 109.  Sobre  a  violação  aos  requisitos  formais  estabelecidos  no  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  merecem  destaque  as  considerações  de  A.  A.  Contreiras de Carvalho.  110.  Em  caso  de  erro  no  cálculo  do  tributo  devido,  não  haverá  exata  determinação  da  exigência  e  assim,  não  se  aperfeiçoam  todos  os  requisitos  essenciais ao  lançamento contidos no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do  Decreto n° 70.235/72.  111. O CARF  já  reconheceu  a nulidade  da  autuação  de  IRPJ  pelo  fato  de  a  autoridade  administrativa  ignorar  recolhimentos  de  IRRF  comprovados  durante o curso da fiscalização, como no caso em análise.  112.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  de  recomposição  dos  créditos  tributários  apurados  para  que  fossem  integralmente  deduzidos  os  valores  de  IRRF  antecipados nos períodos autuados, a decisão recorrida afastou o pedido em  relação  aos  anos  de  2010  e  2011,  que  teriam  sido  objeto  de  pedidos  de  restituição  que  chegarão  ao  mesmo  resultado,  podendo  o  contribuinte  também realizá­los em relação aos valores dos anos de 2012 e 2013.  113. A  decisão  recorrida  afirma  que  o  pedido  de  restituição  tem  a  mesma  conseqüência em relação ao pedido de recomposição dos créditos tributários,  podendo o  contribuinte  também  realizar  o  pedido  de  restituição  em  relação  aos valores apurados nos anos de 2012 e 2013.  114.  Ao  assim  afirmar  a  autoridade  administrativa  incorre  em  grave  erro,  tendo  em  vista  que  as  conseqüências  da  recomposição  e  da  restituição  são  diferentes para o contribuinte: havendo recomposição, os montantes de multa  de ofício e juros lançados são cancelados na mesma proporção.  115. Já no caso da restituição, a Recorrente será obrigada a suportar quantias  maiores de juros e multas por equívoco imputável somente a autoridade fiscal  que  não  abateu  os  créditos  de  IRRF  que  deveriam  ter  sido,  conforme  reconhecido pela própria decisão recorrida em relação aos períodos de 2012 e  2013.  116. Em seguida, a decisão recorrida conclui que como a Recorrente já teria  pleiteado  a  restituição  integral  dos  saldos  negativos  de  2010  e  2011,  tais  pedidos  inviabilizariam  o  aproveitamento  de  qualquer  parcela  do  IRRF  no  lançamento de ofício.  117.  Esta afirmação não merece prosperar, notadamente no que se refere ao  ano  de  2011,  cujo  pedido  de  restituição  foi  apresentado  apenas  após  a  lavratura da autuação combatida, para evitar os efeitos da prescrição, e pende  de análise (doe. 04).  118.  Exceto  no  caso  de  a  restituição  pleiteada  já  ter  sido  creditada  à  Recorrente (o que efetivamente ocorreu em relação ao ano de 2010), a mera  apresentação  do  pedido  não  altera  a  necessidade  de  que,  quando  do  lançamento  do  auto  de  infração  impugnado,  a  autoridade  fiscal  proceda  à  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.027          27 correta  apuração do  IRPJ devido,  com a  indispensável dedução dos valores  recolhidos a título de IRRF.  119.  Mesmo que a restituição do saldo negativo já tivesse sido requerida por  ocasião  da  autuação  ­  o  que  não  é  o  caso  ­,  caberia  à  autoridade  administrativa  efetuar  a  recomposição  do  crédito  e  informar  à  autoridade  responsável  pela  análise  do  pedido  de  restituição  de  que  os  valores  foram  parcialmente utilizados no lançamento de ofício.  120.  Nem  se  diga  que,  uma  vez  apresentado  o  pedido,  não  caberia mais  a  retificação  da  autuação,  por  risco  de  cômputo  em  duplicidade  dos  valores  recolhidos a título de IRRF no ano.  121. A Receita Federal do Brasil utiliza sistema informatizados que permitem  a  análise  quanto  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  que  se  pretende  restituir/compensar.  Confira­se  o  posicionamento  do  CARF  e  das  DRJ  a  respeito:  RESTITUIÇÃO ­ DEDUÇÃO ­ VALORES JÁ RESTITUÍDOS.  Na apuração do valor do  imposto  a  restituir,  computados  todos  os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, deduz­se,  da  quantia  a  restituir,  valor  anteriormente  já  restituído  ao  contribuinte.  (Acórdão  n°  102­46.733,  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão do dia 14.04.2005)  EMENTA:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PRESCRIÇÃO. O  direito  à  restituição  do  indébito  se  extingue  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário. Em se tratando de saldos negativos  do  IRPJ  e  da CSLL  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  mês subseqüente à entrega da declaração. Os recolhimentos que  não  correspondam  às  parcelas  da  estimativa  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  devem  ser  tratados  como  recolhimento  indevido, iniciando a contagem do prazo da data do pagamento.  IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO  EM  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  Demonstrado  que  os  saldos negativos utilizados na compensação em exame já foram  utilizados  em  compensações  anteriores,  incabível  a  restituição/compensação dos valores já utilizados. (...).  (ACÓRDÃO N° 10­14266 de 31 de Outubro de 2007, 1a Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre)  122.  A  restituição,  ademais,  somente  é  efetuada  no  caso  de  ausência  de  débitos  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  61  da  Instrução  Normativa  n°  1.300/2012. Para que o pedido de restituição seja homologado, a autoridade  administrativa deve verificar se o contribuinte não possui débitos em aberto.  Não  há  risco  de  que  seja  efetuada  a  restituição  integral  do  saldo  negativo,  desconsiderando­se a autuação lavrada, logo, não é admissível a manutenção  do lançamento de crédito tributário de IRPJ ao arrepio da lei, sem a regular  dedução do valor do IRRF recolhido em cada exercício.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.028          28 123.  E,  também  pelos  motivos  expostos  neste  tópico,  não  há  como  ser  acolhido  o  Recurso  de  Ofício  interposto  em  relação  à  redução  dos  lançamentos  de  IRPJ  dos  anos  de  2012  e  2013  em  razão  do  cômputo  dos  valores  já  recolhidos  naqueles  períodos  a  título  de  IRRF.  Havendo  a  comprovação  da  antecipação  do  imposto  por  retenções  no  curso  da  fiscalização  ­  como  ocorreu  no  caso  ­  é  imperioso  o  cancelamento  da  autuação, ao menos até o limite dos recolhimentos demonstrados.  124.  Resta  inequívoco  o  vício material  do  auto  de  infração  que não  apurou  corretamente  o  crédito  devido  em  clara  afronta  ao  art.  142,  do CTN. E,  na  remota hipótese de não ser reconhecido o vício do auto de infração, deve­se  ser retificada a autuação para a dedução dos valores retidos a título de IRRF  no ano de 2011,  tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado  após a autuação e não foi creditado qualquer valor à Recorrente.    (d) Da Inexigibilidade de Juros sobre a Multa de Ofício  126.  Caso  os  lançamentos  sejam  mantidos,  ainda  que  parcialmente,  não  devem ser aplicados juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de  fundamentação legal.  127.   A decisão sustenta a incidência dos juros de mora sob a alegação  de que o artigo 61, da Lei n° 9.430/1996, que faz referência à incidência de  juros sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, também se aplica  à multa de ofício.  128.  Tal  interpretação  não  merece  prosperar,  pois  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais sedimentou o entendimento de que a expressão "os débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  do  artigo  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  alcança  a  multa  de  ofício,  visto  que  esta  não  decorre  de  tributos  e  contribuições,  mas  sim  da  penalidade  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  imposta como punição pelo não pagamento dos tributos e contribuições nos  prazos previstos em lei.  129.  Nesse  sentido,  voto  da  Conselheira  Relatora  Karem  Jureidini  Dias,  condutor do acórdão n° 9101 ­00.722.  130.  Portanto,  diferentemente  do  alegado  na  decisão  recorrida,  a  correta  interpretação a ser conferida ao artigo 61 da Lei n° 9.430/96 não fundamenta  a exigência de  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, devendo  ser  reformada a decisão recorrida para afastar tal cobrança.    Por fim a Recorrente apresentou os seguintes requerimentos:  131.  Por  todo  o  exposto,  requer  a Recorrente  seja  dado  total  provimento  a  este  Recurso  Voluntário  e  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.029          29 interposto,  julgando­se integralmente improcedentes os autos de infração de  IRPJ e CSLL lavrados no processo administrativo em referência, cancelando­ se os créditos tributários neles lançados.  132.  Caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  integral  das  autuações,  em  decorrência do princípio da eventualidade, requer:  (i) sejam recalculados os débitos IRPJ para a devida dedução dos  valores de IRRF apurados nos anos de 2011,2012 e 2013; e  (ii) seja afastada a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício lançada.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.030          30 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.  Esclarece­se  que  afasta­se  a  jurisprudência  e  a  doutrina  citadas  pela  recorrente, pois esta não vinculam a Autoridade Julgadora em sua decisão.  Preliminar  Da alegação de inovação na decisão de 1ª Instância  A Recorrente alega que "ao deixar de se manifestar a respeito das razões de  defesa  e  inovar  sobre  os  fundamentos  da  autuação,  a  decisão  recorrida  preteriu  o  direito  de  defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser decretada nula nos termos do artigo 59 Decreto  n. 70.235/1972."   Traz­se, em preliminar, a alegação que o acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJO  é  insubsistente,  pois  incorreu  em  nulidade  por  omitir­se  quanto  aos  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  questões  irrelevantes  para  a  conclusão  acerca  da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas, em clara inovação quanto ao fundamento da autuação e prejuízo ao direito de defesa  da Recorrente, querendo fazer crer ao leitor menos atento, tratarem­se de despesas dissociadas  a uma prestação de serviços efetivamente contratada;   Verifica­se que, através da análise do voto condutor da decisão a quo, que o  fundamento  para  negar  provimento  à  impugnação  foi  de  que  "o  interessado  não  é  um mero  depositário  que  tem  sob  seu  resguardo  bens  de  terceiros. No  caso,  houve  a  transferência  de  titularidade  de  bens,  portanto,  o  impugnante  passou  a  ser  titular dos  bens  que  estão  sob  sua  tutela". Transcreve­se os demais trechos da decisão nesse sentido:  "De igual modo, o interessado não figura no Agency Agreement apenas como  um administrador de bens de terceiros, como em um fundo de investimentos,  no qual o administrador investe os recursos financeiros dos cotistas; pois tem  em sua posse e administra os valores que estão sob sua própria titularidade.   Ademais,  cabe  dizer  que  no  contrato  em  questão  não  há  nem  mesmo  beneficiário(s)  efetivo(s),  mas  tão­somente  um  grupo  de  pessoas  (físicas  e  jurídicas), destituído de personalidade jurídica, do qual será(ão) apontado(s)  o(s) beneficiário(s) efetivo(s) após a concretização de uma condição.   A condição posta, é a designação de um árbitro que irá apurar qual(is) destas  pessoas  pertencentes  ao  grupo  deverá(ão)  receber  alguma  parcela  do  montante  pago  pela  Telemar,  quantificando  o  valor  específico  para  cada  beneficiário efetivo. Frise­se que esta condição não ocorreu.   Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.031          31 Portanto, apenas após a implementação desta condição, haverá a constituição  do(s) beneficiário(s) efetivo(s).   Acrescento que o instituidor deste contrato, é o mesmo grupo de pessoas que  figura  como  destinatário  dos  recursos,  logo,  tanto  o  instituidor  como  o  destinatário não possuem personalidade jurídica.   Ressalto que, embora o interessado tenha apresentado argumentos no sentido  de  que  tais  rendimentos  financeiros  não  lhe  pertencem,  procedeu  de  forma  contrária  ao  alegado,  visto  que  não  somente  ofereceu  tais  rendimentos  à  tributação, conforme consta em DIPJ, como também deduziu as retenções de  imposto  de  renda  destes  rendimentos  na  apuração  do  IR,  apurando  saldo  negativo de IRPJ em todos os períodos sob análise.  Destaco  que  o  interessado  solicitou  a  restituição  dos  saldos  negativos  dos  anos de 2010 e 2011, através dos Per/dcomps nº 03239.45885.281015.1.2.02­ 5101  e  nº  37703.20996.261216.1.2.02­4000,  sendo  que  o  pleito  relativo  ao  ano de 2010 foi deferido, com a restituição já efetivada."  Percebe­se que no voto condutor da decisão de 1ª  Instância,  relata­se que o  auto de  infração  trata de glosa de despesas pois  não  restou demonstrada  a  realização de  tais  despesas  devido  ao  fato  de  a mesma  sequer  ter  incorrido  e  tão  pouco  paga.  Contudo  não  é  desenvolvida uma argumentação sobre este fundamento, conforme os seguintes trechos:  "Há que se dizer que o Auto de Infração não trata de omissão de rendimentos  ou  algo  semelhante,  mas  sim  de  glosa  de  despesas  pois  não  restou  demonstrada a realização de tais despesas devido ao fato de a mesma sequer  ter incorrido e tão pouco paga.   A autoridade fiscal apontou a ausência de registros de despesas operacionais  no Livro Diário dos anos de 2010 a 2013, excetuando­se algumas irrelevantes  despesas relacionadas a Manutenção de C/C e outras relacionadas a Registros  de Cartórios.   Ao  ser  intimado  a  apresentar  justificativa  pormenorizada  do  lançamento  a  título de Outras Despesas Operacionais, a empresa se limitou a responder que  o  “lançamento  a  título  de  outras  Despesas  Operacionais  foi  embasado  na  cláusula 1 do “Contrato de Agência””.   A cláusula 1 do referido contrato, já transcrito no relatório, trata, junto com o  item 2.3, do papel a ser desempenhado pelo agente (interessado) no negócio  firmado, no entanto, em nada demonstra ou esclarece como os  rendimentos  financeiros podem corresponder a despesas operacionais. Estes não possuem  natureza e/ou características de despesas, e não houve nenhum dispêndio pelo  impugnante neste sentido que pudesse sustentar tais deduções no resultado.   Quanto a este ponto, a defesa argumenta:   13.  Por  certo,  os  valores  dos  rendimentos,  assim  como  o  montante  principal  coletado,  representam  obrigações  da  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.032          32 Defendente com terceiros e, portanto, não devem impactar  o seu resultado.   No  entanto,  como  já  exposto,  ofereceu  os  rendimentos  à  tributação  aproveitando­se das  retenções de IR destes  rendimentos para a  formação de  saldo negativo de IRPJ em todos os anos aqui tratados."  Ressalta­se  que  a  fundamentação  para  decidir  sobre  a  glosa  de  despesas  efetuadas foi que o contribuinte não é mero depositário de recursos de terceiros, pois houve a  transferência de titularidade destes recursos, conforme seguintes trechos da decisão:  "Refriso que o contribuinte não é mero depositário de recursos de terceiros,  pois houve a  transferência de  titularidade destes  recursos,  a qual,  inclusive,  permitiu  que  adotasse  o  procedimento  de  oferecer  estes  rendimentos  à  tributação na apuração de resultado e aproveitar as  respectivas  retenções na  formação dos saldos negativos.   Portanto, procedem as glosas de despesas efetuadas."    Feita a análise dos argumentos da decisão, passa­se a apreciar os argumentos da Recorrente.  A  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  trazer  um  novo  fundamento  para  a  autuação  ­  a  suposta  transferência  de  titularidade  dos  recursos  creditados  pela Telemar para a Recorrente ­, que em nada se relaciona com a discussão travada nos autos.  Nota­se  que  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  é mero  depositário  de  recursos  de  terceiros,  em  princípio,  não  se  caracteriza  como  inovação,  pois  foi  trazido  em  resposta à argumentação da própria recorrente, conforme verifica­se no item 8 da Impugnação,  colacionado a seguir:    Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  não  se  refere  às  razões  da  defesa  apresentada quanto à presença dos requisitos de dedutibilidade das despesas, nem, tampouco,  quanto à  inexistência de acréscimo ao patrimônio da Recorrente. Contudo, o  fato da decisão  não se manifestar sobre presença dos requisitos de dedutibilidade das despesas e à ausência de  acréscimo  patrimonial  sujeito  ao  IRPJ  e  CSLL  ­  matéria  de  defesa  aduzida  em  sede  de  impugnação ­ não configura violação ao referido artigo 31 do Decreto n.° 70.235/1972, pois o  julgador  precisa  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão, conforme o Superior Tribunal de Justiça que interpretou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, o  qual regula a necessidade de fundamentação das decisões judiciais pelos juízes.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  interpretou  que, mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  decisão  que  não  se  pronuncie  sobre  argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Afirmou, ainda, que “o julgador não está  obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já  tenha encontrado  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.033          33 motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão”.  Vejamos  a  ementa  do  acórdão,  no  ponto  que  interessa:  “O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.”  Percebe­se ainda, que o próprio julgado afirma taxativamente que art. 489, §  1º,  do  CPC/2015  veio  confirmar  o  entendimento  do  STJ,  consolidado  há  anos,  de  que  o  julgador  precisa  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão.  A Recorrente alega que  "não  é  sequer possível  compreender o motivo pelo  qual  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  lançadas  na  contabilidade da Recorrente".   Verifica­se, pela  simples  leitura do Acórdão de  Impugnação, o motivo pelo  qual  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  lançadas  na  contabilidade da Recorrente, conforme reproduzido a seguir:    A recorrente alega que como fundamento para autuar, a autoridade sustenta  não ter ficado comprovada a realização de tais despesas devido ao fato de a mesma sequer ter  sido  incorrida,  paga  e  enquadrada  como  essencial  para  o  funcionamento  da  sociedade.  Enquanto que a decisão de primeira instância resumiu­se a afirmar que a Recorrente é a titular  dos valores e os ofereceu à tributação, sem base e de forma contrária ao Agency Agreement e  aos registros efetuados pela Recorrente.  O fundamento do Auto de Infração, conforme Termo de Verificação Fiscal,  foi  que  "não  restou  demonstrada  a  realização  de  tais  despesas  devido  ao  fato  de  a  mesma  sequer ter incorrido e tão pouco paga. E mesmo que houvesse incorrido, pode­se afirmar que  não  se  enquadrariam  como  essencial  para  o  funcionamento  da  sociedade,  e  tampouco  caracterizada  como  "usual,  costumeira  ou  ordinária  dentro  da  acepção  de  habitualidade  na  espécie do negócio".   A  decisão  a  quo  teve  como  fundamento  que  o  contribuinte  não  é  mero  depositário de recursos de terceiros, pois houve a transferência de titularidade destes recursos,  a  qual,  inclusive,  permitiu  que  adotasse  o  procedimento  de  oferecer  estes  rendimentos  à  tributação  na  apuração  de  resultado  e  aproveitar  as  respectivas  retenções  na  formação  dos  saldos negativos.  Embora na decisão de 1ª  Instância,  relata­se que o auto de  infração  trata de  glosa de despesas pois não restou demonstrada a realização de tais despesas devido ao fato de a  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.034          34 mesma  sequer  ter  incorrido  e  tão  pouco  paga,  percebe­se  que  não  é  desenvolvida  uma  argumentação sobre este fundamento na manutenção dos lançamentos.   O  art.  31  do  Decreto  n.°  70.235/1972  dispõe  sobre  o  que  deverá  conter  a  decisão  administrativa,  sendo  expresso  quanto  à  necessária  referência  às  razões  de  defesa  declinadas pelo Impugnante.   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a  todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Portando, entende­se que assiste razão à Recorrente quanto à alegação que o  acórdão da 15a Turma da DRJ/RJO incorreu em nulidade por omitir­se quanto aos argumentos  da defesa, limitando­se ao argumento que o contribuinte não é mero depositário de recursos de  terceiros, em clara inovação quanto ao fundamento da autuação e prejuízo ao direito de defesa  do contribuinte.    Conclui­se que a decisão recorrida preteriu o direito de defesa da Recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  nula  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  [...]  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. (grifo nosso).  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.    O colegiado dessa turma deverá declarar a nulidade nos termos do art. 61 do  Decreto n. 70.235/1972.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o  ato ou julgar a sua legitimidade.        Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10872.720283/2015­99  Acórdão n.º 1402­003.344  S1­C4T2  Fl. 1.035          35 Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o Acórdão de 1ª  Instância e determinar  a  remessa dos  autos para que seja proferida  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                 Fl. 1035DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722218/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.
Numero da decisão: 2401-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido do IPERN. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  MARIA GERNIRA MEDEIROS DE MOURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO.   Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido  do IPERN.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 18 /2 01 6- 41 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 142          2 Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  56/61,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2014,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  restituir  de  R$  65.966,85  para  imposto  suplementar  de  R$  4.469,26,  sujeito  à  multa  de  ofício,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais  e  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  333.275,36,  indevidamente  declarados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.   Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte alega, em síntese:  · Preliminarmente requer que seja anulada a cobrança a ela atribuída e  restituído  todo  o  valor  pago/recolhido  no  ano  de  2013,  por  ser  portadora de cardiopatia grave.   · No  mérito,  que  seja  confirmada  a  decisão  judicial,  nos  termos  da  isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.   A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 10­60.139 de fls. 75/80, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.   A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida quando o contribuinte comprova que os  valores  recebidos  possuam  natureza  de  rendimentos  de  aposentadoria, reforma ou pensão e que foram recebidos por  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida por meio de laudo médico oficial.   RETENÇÃO  NA  FONTE  DO  IRPF.  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ESTADUAL.  EFEITOS DA DECISÃO.   Embora  pertença  aos Estados  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  por  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 143          3 eles  pagos,  a  qualquer  título,  compete  à  União  cobrar  o  mencionado tributo.   O modelo constitucional de repartição de receitas tributárias  não  retira  a  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  passivo da ação declaratória de reconhecimento do direito da  autora à isenção do IRRF.   Para  que  uma  ação  judicial  produza  efeitos  em  relação  à  União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de  renda, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça  Federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União,  pessoa  jurídica  competente  para  instituir  o  imposto  de  renda,  nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser proposta,  necessariamente, perante a Justiça Federal, em observância ao  art. 109, I, da Constituição, e nunca apenas contra terceiros, no  caso o Estado do Rio Grande do Norte.   Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:   I  ­ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa  pública federal  forem interessadas na condição de autoras, rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de  falência, as de acidentes  de  trabalho  e  as  sujeitas  à  Justiça  Eleitoral  e  à  Justiça  do  Trabalho;   (...)  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   (...)  Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  a  seus  servidores  e  empregados,  sob  a  fiel  reprodução  do  art.  157,  I,  da  Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo.   [...]  A  mencionada  norma  –  art.  157,  I,  aliás,  não  retira  a  legitimidade da União para figurar no pólo passivo acerca da  ação declaratória de  reconhecimento  do direito  da autora  à  isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 144          4 que tem competência para instituir o tributo detém, também, o  poder de isentá­lo.   Ademais,  cabe  esclarecer  que  apesar  de  pertencer  aos  Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre  os  rendimentos por  eles pagos,  a  incorporação definitiva  da  receita  de  retenção  pelos  mesmos  só  ocorre  após  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil  do  total  dos  rendimentos  brutos  pagos  no  mês  anterior  e  o  montante  do  imposto retido. É a inteligência do §2º do art. 18 do Decreto­ Lei nº 1.089/70.  [...]  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  sentença  proferida  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  não  alcança  a  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  não  há  óbice  a  que  se  considere  os  rendimentos auferidos do IPERN como rendimentos tributáveis.   Frise­se que, conforme constou da notificação de lançamento, a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprovasse  a  moléstia  apontada,  requisito  indispensável  ao  reconhecimento da isenção pela RFB.  Quando  à  omissão  de  rendimentos  excedente  ao  limite  de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais,  ressalte­se que  não  houve  qualquer  contestação  expressa  por  parte  da  contribuinte, devendo ser mantido o lançamento.  Cientificado do Acórdão em 27/9/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  129),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/10/17,  fls.  85/88,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  que  de  posse  da  decisão  judicial  que  lhe  concedeu  a  isenção  desde  05/2010, foi orientada por servidor da RFB a entregar as declarações retificadoras para receber  a  restituição. Ao  contrário  do  que  foi  orientada,  ela  foi  cobrada  através  de DARFs  como  se  tivesse sonegado, sem que o órgão observasse que ela tinha pago os mesmos, estando em dia  com seus tributos.  Diz que requereu a restituição judicialmente do ano­calendário 2010 e para os  anos­calendário 2011, 2012, 2013 e 2014, requereu na RFB.  Requer o cumprimento da decisão judicial para que lhe sejam restituídos os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  bem  como  os  pagamentos  efetuados  através  de  DARF.  Cita  trechos  do  acórdão  do  TJRN  no  sentido  de  considerar  prescindível  o  laudo pericial de serviço médico oficial.  Requer sejam reconhecidos os pagamentos efetuados por meio de DARF.  Acrescenta  que  para  o  IPERN  já  está  isenta  e  já  foram  retificadas  suas  declarações pelo SARH. Que está esperando apenas a RFB liberar para que sejam feitas suas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 145          5 declarações retificadoras. Que não solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que  serão tributados normalmente. Solicita a restituição do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 146          6 decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 147          7 c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  No presente  caso,  conforme  ressaltado no acórdão  recorrido, o  contribuinte  deixou de apresentar laudo médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Poderia ter a recorrente providenciado o Laudo Pericial e anexado aos autos,  entretanto,  nem  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  nem  do  recurso,  apresentou  referido  laudo. Pelo  contrário,  no  recurso  afirmou,  conforme destacado no  relatório  acima, que "não  solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que serão tributados normalmente".  Conforme  comprovantes  de  rendimentos  apresentados,  fls.  12/14,  a  contribuinte possui rendimentos de três fontes pagadoras:  INSS ­ aposentadoria por tempo de  contribuição, INSS ­ pensão por morte e IPERN ­ pensão por morte.  Quanto ao rendimento recebido do IPERN, tem­se que:  A CR/88, art. 157, I, dispõe que:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  A Súmula 447 do STJ assim determina:  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de  restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus  servidores.  Conforme noticiado em 28/12/12, no site do STF:  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu,  por  meio  do  Plenário  Virtual,  a  existência  de  repercussão  geral  no  tema  tratado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  684169,  que  trata  da  competência  para  julgamento  de  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  a  servidores  públicos  estaduais. No mérito,  foi  reafirmada a  jurisprudência  da Corte  no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo,  portanto,  competência da Justiça  estadual o  julgamento de  tais  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10469.722218/2016­41  Acórdão n.º 2401­005.750  S2­C4T1  Fl. 148          8 casos.  (disponível  em  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu do=227571)  No presente caso, conforme Acórdão proferido pelo TJRN, cujas partes são a  contribuinte  e  o  Estado  do  Rio  Grande  no  Norte,  fls.  30/36,  reconheceu­se  a  isenção  do  imposto de renda incidente sobre o rendimento recebido do IPERN (pensão por morte) desde  05/2010.  Tal decisão somente vincula as partes e nos seus exatos limites, não podendo  ser oposta à União para fins de concessão da isenção para outros rendimentos que não sejam os  recebidos pelo IPERN. Talvez por isso, no recurso, afirmou­se que não se solicita a isenção dos  valores recebidos do INSS.  Sendo  assim,  deve  ser  obedecido  o  comando  do  acórdão  proferido  pelo  TJRN,  órgão  competente  para  julgar  as  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição do imposto de renda, para considerar isento o rendimento recebido do IPERN.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento parcial para considerar  isento apenas o rendimento recebido do IPERN.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 148DF CARF MF

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7464506 #
Numero do processo: 10980.725774/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade argüida uma vez presentes no Auto de Infração a descrição dos fatos que justifique o lançamento e a capitulação legal que lhe dá sustentação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos, modificativos e extintivos do direito alegado. NOTAS FISCAIS PRESUMIDAS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE. GLOSA INDEVIDA DO CRÉDITO. A nota fiscal é, até prova em contrário, o documento hábil para comprovar a efetividade da transação, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar sua inidoneidade. Descumprida essa premissa, a glosa do crédito fundado em nota fiscal é indevida. ERRO DE FATO. ESTORNO DE DEVOLUÇÃO DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA. Verificado o estorno das devoluções de insumos inicialmente glosadas pela fiscalização, há que se revisar a glosa e excluir o valor correspondente do montante lançado de ofício. ERRO DE FATO. NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Verificado o efetivo destaque do imposto nas notas fiscais e a correspondente escrituração do débito lançado pela fiscalização com fundamento na ausência de destaque e de escrituração, há que se revisar o lançamento para excluir o valor correspondente do crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 3301-005.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.004  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ PROG. ASSIST. SERV. PUBLICO (PASEP)  Recorrente  BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA E FAZENDA NACIONAL  Recorrida       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUSÊNCIA  OU  DEFICIÊNCIA  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  nulidade  argüida  uma  vez  presentes  no  Auto  de  Infração  a  descrição  dos  fatos  que  justifique  o  lançamento  e  a  capitulação legal que lhe dá sustentação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos,  modificativos e extintivos do direito alegado.  NOTAS  FISCAIS  PRESUMIDAS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INIDONEIDADE.  GLOSA  INDEVIDA DO CRÉDITO.  A nota  fiscal é, até prova em contrário, o documento hábil para  comprovar  a  efetividade  da  transação,  cabendo  à  fiscalização  o  ônus  de  demonstrar  sua  inidoneidade.  Descumprida  essa  premissa, a glosa do crédito fundado em nota fiscal é indevida.  ERRO  DE  FATO.  ESTORNO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  INSUMOS. INEXISTÊNCIA.  Verificado  o  estorno  das  devoluções  de  insumos  inicialmente  glosadas pela  fiscalização, há que se  revisar a glosa e excluir o  valor correspondente do montante lançado de ofício.  ERRO  DE  FATO.  NOTAS  FISCAIS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 74 /2 01 0- 94 Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.297          2 Verificado o efetivo destaque do imposto nas notas fiscais e a correspondente  escrituração do débito lançado pela fiscalização com fundamento na ausência  de destaque e de escrituração, há que se revisar o lançamento para excluir o  valor correspondente do crédito tributário apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  Resolução  nº  3301000.254 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fl. elaborado pela decisão recorrida, Acórdão  nº 01­18.625 ­ 3aTurma da DRJ/BEL (fls. 2393 e seguintes):  Trata­se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  002/052,  cientificado pessoalmente ao  representante  legal da contribuinte  em  14/12/2010  (fl.  004)  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  14.101.481,91, inclusos multas e juros de mora.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  0243/053),  na  execução  de  procedimento  de  fiscalização  no  estabelecimento  filial  da  contribuinte,  CNPJ  nº  82.566.340/000220,  referente  ao  período  de  janeiro  a dezembro de 2006,  iniciado em 29/03/2010,  foram  identificadas  as  seguintes  situações  que  ensejaram  os  lançamentos por meio do auto de infração originário do presente  processo:  ­ créditos de IPI por aquisições de insumos não comprovadas;   Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.298          3 ­  devoluções  de  insumos  sem  o  estorno  do  crédito  de  IPI  correspondente;   ­ IPI não destacado em Notas Fiscais de saída e não escriturado;  e   ­ débitos de IPI não recolhidos.  A fundamentação legal para o lançamento consta dos autos às fls.  006, 008, 010 e 021.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou,  em  13/11/2011,  a  tempestiva  impugnação de  fls. 2176/2202 e documentos anexos  aduzindo em sua defesa as razões que se seguem.  1. Preliminarmente, pugna pela nulidade do Auto de Infração em  face  de  divergências  entre  as  exigências  descritas  no  corpo  principal  do  Auto  de  Infração  e  aquelas  relacionadas  no  seu  complemento  denominado  “Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Encerramento da Ação Fiscal”, em virtude da falta de clareza na  descrição  dos  fatos  e  na  determinação  das  exigências  e  respectivos  fundamentos  legais,  aplicando­se  o  disposto  nos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972 e no artigo 5º, inciso LV,  da Constituição Federal.  Aponta que a primeira relação descreve apenas três situações e a  segunda  descreve  quatro  e  que  não  há  como  identificar  ou  estabelecer  uma  correspondência  inequívoca  entre  tais  elementos,  restando  dúvidas  insuperáveis  que  impedem  a  apropriada elaboração da defesa.  Especificamente,  argumenta  que:  os  itens  001  do  Auto  de  Infração  e  4.2.2  do  “Termo”,  apesar  de  associados  ao  mesmo  valor  apurado  de  R$  232.662,39,  não  se  correspondem  plenamente,  pois  se  referem  a  fundamentos  diferentes:  o  item  001 trata de utilização indevida de isenção, enquanto que o item  4.2.2 trata de ausência de lançamento de IPI em notas fiscais com  determinados  CFOPs;  e  o  item  4.1.1  do  “Termo”  refere­se  a  glosa  de  créditos  relativos  a  insumos,  no  valor  total  de  R$  2.485.368,95, sendo que não há correspondência desse item com  qualquer dos itens do Auto de Infração.  2.  Refuta  o  item  001  do  Auto  de  Infração  em  virtude  de  não  haver  qualquer  menção  a  utilização  indevida  de  isenção  no  “Termo”.  Cita  intimação  havida  para  que  fossem  identificados  fornecedores  e  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, a qual teria sido devidamente atendida pela impugnante.  Exclui a possibilidade de identificação desse item com aquele de  mesmo valor presente no “Termo” (item 4.2.2), pois esse se trata  de ausência de destaque em nota fiscal e não de isenção indevida.  3.  Identifica  a  correspondência  entre  o  item  002  do  Auto  de  Infração e o item 4.2.3 do “Termo”, que se  referem ao  imposto  caracterizado pela  fiscalização como destacado em nota  fiscal e  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.299          4 não  recolhido  nem  declarado  em  DCTF,  no  montante  de  R$  6.146.361,17.  Esclarece  que  esse  valor  corresponde,  na  verdade,  à  soma  do  valor  lançado  e  declarado  em DCTF  (R$  3.660.992,00)  com  o  valor  dos  créditos  que  foram  glosados  pela  fiscalização  (R$  2.485.368,95)  e  registrados  no  item  4.1.1  do  “Termo”.  Alega  novamente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  apontando  a  divergência  entre  a  descrição  dos  itens,  pois  o  item 002 não  se  refere a glosas, mas apenas ao imposto apurado e não recolhido.  Informa que a suposta falta de declaração em DCTF decorreu de  lapso  no  seu  preenchimento,  que  indicou  o  CNPJ  da  matriz,  82.566.340/000149,  ao  invés  do da  filial,  82.566.340/000220,  e  que  tal  equívoco  foi  devidamente  retificado  e  informado  à  fiscalização, o que não poderia ter sido por ela desconsiderado e  que caracterizaria a boa­fé da contribuinte.  Ressalta que a autonomia dos estabelecimentos não  interfere na  unicidade  da  pessoa  jurídica,  impedindo  a  cobrança  de  um  estabelecimento pelo imposto já pago, incorretamente, por outra  unidade da mesma empresa e obrigando­se esse último a pedir a  restituição.  4.  Insurge­se  contra  a  glosa  de  créditos  associados  a  insumos  devolvidos  correspondente  ao  item  003  do  Auto  de  Infração,  afirmando que  todos os créditos associados a devoluções  foram  devidamente estornados, conforme o Livro Registro de Apuração  do IPI.  Levanta  a  hipótese  da  conclusão  da  fiscalização  ter  decorrido  unicamente  dos  erros  existentes  nas  informações  apresentadas  nos arquivos magnéticos. Afirma, ainda, que a fiscalização teria  aplicado equivocadamente a alíquota de 22% referente às saídas,  ao  invés  da  alíquota  dos  insumos,  na  apuração  do  crédito  do  imposto a ser estornado, o que também teria decorrido dos erros  dos  arquivos  magnéticos.  Pugna  pela  baixa  em  diligência  para  comprovação  de  seus  argumentos  e  conseqüente  exclusão  das  glosas efetuadas.  5. Contesta a glosa de todos os créditos de insumos do período,  correspondente  ao  item  4.1.1  do  “Termo”,  no  valor  de  R$  2.485.368,95,  em  face  dos  estreitos  limites  utilizados  na  amostragem  e  dos  elementos  exigidos  para  a  comprovação  das  entradas.  Rejeita  a  representatividade  da  amostragem  por  ter  abrangido  apenas  dois  fornecedores  e  dois  meses  do  ano  de  2006  para  permitir  a  conclusão  de  falta  de  comprovação  para  todas  as  aquisições  de  2006.  Refuta  a  necessidade  de  apresentação  simultânea dos contratos de compra e venda e das  transferência  de recursos para os fornecedores para quitação das aquisições, na  ausência  do  Livro  Modelo  3  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque, pois as principais  informações constantes dos arquivos  magnéticos  estavam  corretas  e  atestariam  a  regularidade  das  operações. Afirma não terem sido apresentados pela fiscalização  indícios  de  que  as  operações  poderiam  não  ter  ocorrido  na  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.300          5 realidade. Discorda da não aceitação de declarações de quitação  firmadas  pela  própria  credora  como  prova  de  pagamento  das  aquisições. Alega que não é necessária  a  existência de  contrato  escrito entre empresas para que se realizem operações comerciais  entre  elas,  bem  como  que  o  pagamento  do  fornecimento  de  insumos pode se dar por sistemáticas do tipo conta­corrente, nas  quais  os  pagamentos  ficam  dissociados  das  operações  individualmente consideradas e daí a apresentação de declaração  da credora como prova de quitação. Cita os artigos 183 e 482 do  Código  Civil.  Justifica  as  quitações  por  meio  de  depósitos  efetuados por terceiros afirmando que nesses casos a quitação se  deu  pela  remessa  de  recursos  de  devedores  da  impugnante.  Portanto, a quitação de todas as operações teria sido comprovada  por  documentos  hábeis.  Ainda,  a  glosa  de  todos  os  créditos  implicaria  em  considerar  que  não  teria  havido  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  em  2006,  o  que  seria  absurdo  e  levaria a concluir que não teria havido industrialização nesse ano  e, portanto, não haveria débito de IPI a considerar. Ressalva que  compete à fiscalização o ônus da prova, conforme o art. 142 do  CTN, não se aplicando o princípio da inversão do ônus da prova  por se tratar de imputação de fraude, e que sequer foi aplicada a  multa  agravada  que  corresponderia  à  identificação  de  irregularidades na documentação ou nas operações realizadas.  Pugna pela baixa em diligência e eventual perícia, para a qual já  apresenta  quesitos  e  indica  perito,  a  fim  de  comprovar  suas  alegações.  6.  Contrapõe­se  ao  lançamento  registrado  no  item  4.2.2  do  “Termo”,  referente  a  ausência  de  destaque  nas  notas  fiscais  de  saída  e  erro  na  escrituração,  no  valor  de  R$  232.663,31,  por  entender inexistirem elementos para o lançamento efetuado pela  fiscalização.  Para o CFOP referente a venda da produção do estabelecimento,  afirma  que  todos  os  destaques  foram  realizados  e  os  valores  incluídos no débito ao final do mês. No caso do CFOP relativo a  remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde,  alega  que  ou  se  referem  de  fato  a  mercadorias  referentes  a  brindes,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  que  anexa,  discordando  da  descaracterização efetuada pela  fiscalização, ou a produtos cujo  IPI foi devidamente destacado.  Quanto  aos  demais  CFOPs,  afirma  que  os  lançamentos  correspondente  estão  também  equivocados,  porém  que  uma  defesa  mais  específica  resta  prejudicada  em  virtude  de  ser  o  “Termo” confuso e lacunoso em relação a esse fatos. Pugna pela  baixa em diligência para comprovação de suas alegações.  Finaliza  pedindo  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  o  deferimento da baixa em diligência e da prova pericial requeridas  e,  no  mérito,  o  julgamento  pela  procedência  para  a  desconstituição, total ou parcial, do crédito tributário.  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.301          6 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  a  impugnação  procedente  em parte,  com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADES.  AUSÊNCIA  OU  DEFICIÊNCIA  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  nulidade  argüida  uma  vez  presentes  no  Auto  de  Infração  a  descrição  dos  fatos  que  justifique  o  lançamento  e  a  capitulação legal que lhe dá sustentação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos,  modificativos e extintivos do direito alegado.  NOTAS  FISCAIS  PRESUMIDAS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INIDONEIDADE.  GLOSA  INDEVIDA DO CRÉDITO.  A nota  fiscal é, até prova em contrário, o documento hábil para  comprovar  a  efetividade  da  transação,  cabendo  à  fiscalização  o  ônus  de  demonstrar  sua  inidoneidade.  Descumprida  essa  premissa, a glosa do crédito fundado em nota fiscal é indevida.  ERRO  DE  FATO.  ESTORNO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  INSUMOS. INEXISTÊNCIA.  Verificado  o  estorno  das  devoluções  de  insumos  inicialmente  glosadas pela  fiscalização, há que se  revisar a glosa e excluir o  valor correspondente do montante lançado de ofício.  ERRO  DE  FATO.  NOTAS  FISCAIS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO. INEXISTÊNCIA.  Verificado  o  efetivo  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  e  a  correspondente  escrituração  do  débito  lançado  pela  fiscalização  com  fundamento  na  ausência  de  destaque  e  de  escrituração,  há  que se revisar o lançamento para excluir o valor correspondente  do crédito tributário apurado.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  Perícia e diligência prescindíveis na apreciação da lide devem ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa.   Impugnação  Procedente  em  Parte  A  maior  parte  do  auto  de  infração  foi  cancelada  pela  DRJ,  havendo  o  recurso  de  ofício  necessário  ao  CARF.  No  recurso  voluntário  apresentado  em  relação ao único item do auto de infração mantido, a contribuinte  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.302          7 não alegou nulidade e nem solicitou novamente  a  realização de  diligência,  mas,  no  mérito,  repetiu  os  argumentos  da  impugnação.    Na análise  do Recurso Voluntário  pela  3ª Câmara  /  3ª Turma Ordinária da  Terceira Secão, decidiu­se por maioria de votos, por meio da Resolução nº 3301000.254 (fls.  2393 e seguintes), converter o julgamento da lide em diligência.     É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.   Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento.  A lide cinge­se a exigência de IPI com os seguintes fundamentos: créditos de  IPI por aquisições de insumos não comprovadas; b) devoluções de insumos sem o estorno do  crédito  de  IPI  correspondente;  c)  IPI  não  destacado  em  Notas  Fiscais  de  saída  e  não  escriturado; e d) débitos de IPI não recolhidos.  Constam da Resolução nº 3301000.254 as seguintes observações:   A  contribuinte  reconhece  a  procedência  do  crédito  tributário,  requerendo  apenas  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  eventuais declarações e compensações feitas em nome da matriz,  quando, na verdade, deveriam ser feitos pela filial.  O acórdão recorrido traz que a contribuinte alega ter retificado as  declarações  de  forma  a  associar  os  débitos  e  créditos  à  filial,  porém não apresenta comprovação disso.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  traz  que,  a  consulta  aos  sistemas  da  RFB  realizada  em  23/08/2011,  revelou  que  as  DCTFs  ativas  existentes  para  a  contribuinte,  entregues  em  26/04/2010,  apresentam  valores  de  IPI  somente  associados  à  matriz. Assim,  não  havia  nos  autos  elementos  que  permitissem  desvincular  eventuais  compensações  e  pagamentos  dos  débitos  declarados para a matriz e considerá­los como meios de quitação  para os débitos da filial lançados no presente processo.  Mesmo após  tomar  ciência do  acórdão  recorrido, a contribuinte  não apresentou prova de que retificou suas DCTFs para realizar a  vinculação  dos  débitos  pagos  e  compensados  com  a  filial.  Também não acrescentou nenhuma prova adicional ao processo.  No recurso voluntário, a recorrente apenas repetiu os argumentos  da impugnação.  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.303          8 Trata­se de um auto de  infração,  em que o ônus da prova  recai  sobre  a  administração  tributária,  mas,  entendo  que  cabe  a  recorrente carrear aos autos as provas de que o auto de infração  deveria  ser  cancelado.  A  fiscalização  provou  que  não  havia  o  recolhimento  devido  pela  filial,  portanto,  cabia  a  recorrente  desconstituir a prova trazida pela fiscalização.  O  acórdão  recorrido  afirma  que  existe  um  débito  regularmente  declarado em DCTF para a matriz e a contribuinte não tomou a  iniciativa de retificar a  referida declaração para que os  registros  fiquem de acordo com o que alega. O débito declarado em DCTF  tem  natureza  de  dívida  confessada  e  como  tal  não  pode  ser  desconstituído  ou  desconsiderado  sem  que  haja  fundamentos  para isso.  Em  adendo,  os  próprios  valores  declarados  na  matriz  não  se  encontram  quitados,  conforme  as  informações  constantes  da  própria  DCTF,  identificando­se,  em  cada  período  de  apuração,  apenas  pequenos  pagamentos  residuais  declarados,  mas  não  comprovados  pela  contribuinte,  em  regra  no  valor  de  1%  do  débito.  Concordo  com  o  acórdão  recorrido  que  caberia  a  recorrente  provar que não existem os débitos declarados para a matriz e que  ainda estão assim registrados na DCTF ativa, bem como provar o  pagamento  correspondente  a  esses  valores  e  que  pretende  que  sejam revertidos para a quitação do débito da filial.  O  acórdão  recorrido  aduz  que,  caso  a  recorrente  entenda  que  tenha  havido  algum  pagamento  indevido  em  nome  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  será  possível  o  pedido  de  restituição  de  indébito  desses  valores,  onde  terá  nova  oportunidade para comprovar os fatos alegados.  Entretanto,  não  concordo  que  sugerir  a  possibilidade  de  pedido  de restituição seja o procedimento adequado. Entendo que o mais  correto é sabermos se os valores escriturados na matriz e na filial  foram  pagos,  mesmo  que  haja  um  erro  de  declaração  do  contribuinte  ao  informar  na  DCTF  da  matriz  débitos  que  deveriam ter sido declarados para a filial e que foram pagos.    Assim, na Resolução nº 3301000.254 (fls. 2393 e seguintes), que converteu o  julgamento  da  lide  em  diligência,  foram  indicadas  as  questões  a  serem  esclarecidas  nos  seguintes termos:  Portanto, não há outra alternativa a não ser solicitar diligência à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  circunscrição  do  contribuinte  para que seja informado:  a)  Se  os  valores  escriturados  confirmam  as  compensações  e  os  pagamentos  dos  débitos  declarados  para  a matriz,  mas  que  são  meios de quitação para os débitos da filial  lançados no presente  processo;  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.304          9 b)  Se  a  recorrente  já  retificou  suas DCTFs,  corrigindo  os  erros  alegados;  Posteriormente,  que  se  cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado da diligência, para que, se assim desejar, apresente no  prazo  legal de 30  (trinta) dias, manifestação, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;    Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  2542/2543,  as  observações foram:   No  exercício  das  funções  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil, e com base no art. 94, e seu parágrafo único, e art. 95,  ambos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de acordo  com os arts. 383, 386, 389, 394, 509, 511 e 513, do Decreto nº  7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados – IPI, dando prosseguimento execução  à  referida  diligência,  constatou­se  que  a  situação  descrita  no  acórdão  recorrido  permanece:  não  houve  retificação  de  DCTF  pela  recorrente,  apesar  de  alegado  que  teria  retificado  as  declarações  de  forma  a  associar  os  débitos  e  créditos  à  filial,  sendo  que  as  DCTFs  ativas  existentes  para  a  contribuinte,  apresentam valores de IPI  somente associados à matriz  (inscrita  no CNPJ sob o nº 82.566.340/0001­49).   Igualmente, resta sem quitação os próprios valores declarados na  matriz,  identificando­se,  em  cada  período  de  apuração,  apenas  pequenos  pagamentos  residuais  em  regra  no  valor  de  1%  do  débito,  conforme  tabela  com  dados  relativos  dos  Darf´s  existentes  em  nome  da  matriz  (inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  82.566.340/0001­  49).  Para  a  filial,  sujeito  passivo  do Auto  de  Infração em julgamento, sequer a qualquer recolhimento de valor  de IPI.    Dessarte,  considerando  que  a  Recorrente  não  logrou,  na  diligência,  comprovar o fundamento de suas alegações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.    Em relação ao Recurso de Ofício, cumpre mencionar que a decisão de piso  foi  favorável  ao  contribuinte  no  que  concerne  à  glosa  de  créditos  por  suposta  falta  de  comprovação  (fl.  2505  e  seguintes).  Entendeu­se  na  decisão  recorrida  que  a  Recorrente  comprovou devidamente seu crédito mediante nota fiscal, nos seguintes termos:    Os  dispositivos  do RAIPI/2002  transcritos  regulam o  direito  ao  crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos para emprego  na industrialização (art. 164) e estabelecem que o referido crédito  deve ser escriturado pelo beneficiário no livro fiscal à vista do  documento  que  lhe  confira  legitimidade  (art.  190).  Por  outro  lado, os artigos 122 e 123 estatuem que o documento que,  em  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.305          10 conjunto  com  o  pagamento  antecipado  do  imposto  e  a  devida  comunicação  à  Administração  Tributária,  materializa  o  lançamento  por  homologação,  realizado  por  iniciativa  do  sujeito passivo, é a nota  fiscal,  quando  se  trata de  contribuinte  habitual  do  imposto  e  não  for  caso  de  desembaraço  aduaneiro.  Logo, a nota fiscal é o documento que confere legitimidade ao  crédito  do  imposto  relativo  ao  insumo  para  que  seja  devidamente escriturado e utilizado pelo adquirente.  Assim,  presume­se  idônea  a  nota  fiscal  que  apresenta  os  elementos essenciais previstos nas normas e somente poderá ser  desconsiderada  como  prova  do  crédito  escriturado  mediante  caracterização de sua inidoneidade. Por seu turno, a inidoneidade  da  nota  fiscal  será  comprovada  pela  verificação  de  alguma  das  hipóteses  dos  artigos  322  e  353  do  RAIPI/2002,  anteriormente  transcritos.  (...)  Em  resumo,  a  questão  gira  em  torno  da  atribuição  do  ônus  da  prova. Nesse caso, a existência das notas fiscais fundamentando  a  escrituração  dos  créditos  implica  na  atribuição  do  ônus  da  prova  à  fiscalização, que não  logrou  trazer  aos  autos elementos  positivos  de  prova  da  inocorrência  das  aquisições,  pautando­se  exclusivamente  em  indícios  negativos  relativos  (não  apresentação do  livro ou de contratos de compra e venda e não  apresentação de documentos hábeis para a quitação de parte das  aquisições). Logo, não restou comprovado não terem ocorrido  as aquisições da amostra ou serem inidôneas as notas fiscais  apresentadas.    Propõe­se adotar o entendimento da decisão recorrida nesta questão.   Ainda  considerando o Recurso de Ofício,  a decisão de piso  também  julgou  procedente a impugnação de eventuais créditos não estornados, nos seguintes termos:   Portanto,  considerando  que  a  fiscalização  baseou  seu  levantamento nos arquivos magnéticos, os quais continham erros  em  relação  aos  documentos  dos  autos,  e  que  esses  documentos  corroboram  as  alegações  da  contribuinte  de  que  as  devoluções  foram devidamente escrituradas e os créditos estornados, há que  se  considerar  procedente  a  impugnação  quanto  a  eventuais  créditos não estornados.    Propõe­se também adotar esse entendimento.  A  decisão  de  piso  considerou  procedente  também  a  impugnação  quanto  ao  imposto não destacado:   A parcela do lançamento referente ao imposto supostamente não  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  também  não  merece  prosperar.  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.306          11 A  fiscalização  efetuou  o  levantamento  a  partir  das  informações  disponíveis nos arquivos magnéticos entregues pela empresa. No  entanto, esses arquivos apresentavam uma série de incorreções, o  que  repercutiu  no  levantamento  efetuado.  Dessa  forma,  a  contribuinte  sustenta  que  os  lançamentos  não  tem  fundamento  material,  pois  os  fatos  não  ocorreram  na  forma  descrita  nos  arquivos magnéticos. Ressalva também que era do conhecimento  da  fiscalização  a  fragilidade  das  informações  contidas  nos  arquivos, que a contribuinte afirma decorrerem da falta de tempo  hábil para a elaboração de uma versão consistente dos mesmos.  (...)  No caso do imposto supostamente não destacado, observa­se que  o  lançamento  decorreu  unicamente  dos  erros  existentes  nas  informações  dos  arquivos  magnéticos,  pois  o  mero  confronto  dessas  informações  com  as  notas  fiscais  correspondentes  apontam  as  evidentes  divergências  e  inconsistências  que  invalidam o lançamento.  Assim,  os  elementos  a  serem  confrontados  são  a  relação  das  notas  fiscais  com  falta  de  destaque  do  imposto  elaborada  pela  fiscalização  e  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  (fls.  1768/2165)  e  as  notas  fiscais  reproduzidas  nos  autos  às  fls.  2228/2480.  Desse  confronto,  observam­se  as  situações  a  seguir  descritas.  1.  Saídas  de  materiais  típicos  de  prêmios  e  brindes,  não  integrantes  da  linha  de  produtos  industrializados  pela  contribuinte, como TVs, bicicletas, frigobares e DVDs. Exemplo:  NF 3555 (fl. 2228).  2. Saídas de materiais tipicamente empregados em divulgação e  propaganda,  não  integrantes  da  linha  de  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  como  banners,  posters,  estrutura  metálica  de  suporte  e  acessórios  para  propaganda.  Exemplo: NFs 2262, 2306, 2941 (fls. 2229, 2232, 2324).  3.  Saídas  de  produtos  com  suspensão  de  IPI  fundada  em  Portaria  SUFRAMA.  Exemplos: NFs  2796  e  2798  (fls.  2280  e  2283).  4.  Saídas  de  produtos  com  indicação  e  destaque  do  IPI,  de  acordo com a alíquota de cada produto, variando de 0% a 22%.  Exemplo: NFs 2305, 2937, 2978, 3050 e 3180 (fls. 2231, 2323,  2330, 2239 e 2361).  Todas  as  situações  identificadas  em  um  confronto  entre  as  informações  dos  arquivos  magnéticos  e  o  conteúdo  das  notas  fiscais  apontam  para  uma  incorreção  dos  arquivos  e  uma  presumível regularidade dessas situações, com o correspondente  destaque do imposto quando devido.  Propõe­se também neste item adotar o entendimento constante da decisão  recorrida.   Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10980.725774/2010­94  Acórdão n.º 3301­005.004  S3­C3T1  Fl. 11.307          12 Diante do  exposto,  proponho manter  integralmente  a decisão  recorrida,  nos  termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), e  voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira.                                    Fl. 2563DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000373/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.104  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 73 /2 00 8- 09 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.008,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 6          5  Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 7          6 Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 611DF CARF MF

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7439545 #
Numero do processo: 10680.915354/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão

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1002­000.406  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  USINA TÉRMICA IPATINGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 53 54 /2 00 9- 49 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 88          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 61/74) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  52/55),  proferida  em  sessão de 09 de agosto de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­33.903, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/07) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 20/04/2009 (e­fl.  17), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  06328.39457.291206.1.3.04­9037,  transmitido em 29/12/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas  mensais  somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final  do  respectivo  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 89          3   O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  831642085 emitido eletronicamente em 20/04/2009 (fl. 16) [e­fl.  17], referente ao PER/DCOMP n.º 06328.39457.291206.1.3.04­ 9037 (doc. de fls. 17/23) [e­fls. 18/24].    A Declaração  de Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/01/2005  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  (folha  22)  [e­fl. 23].    Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando credito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29  de  abril  de  2009, conforme doc. de fl. 49 [e­fl. 50], o interessado apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/06  [e­fls.  02/07],  protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que:    ­ apurou a estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2004,  no  montante  de  R$  21.736,97,  em  31/01/2005  efetuou  o  recolhimento  por  meio  de  DARF  e  entregou  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários ­ DCTF correspondente, referente  ao 4.º trimestre de 2004.    ­  constatou  erro  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  não apurando montante a pagar a  título de estimativa de  IRPJ  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  o  que  gerou  o  recolhimento a maior de R$ 21.736,97.    ­  destaca  que  os  valores  apurados  estão  de  acordo  com a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) 2005, ano­calendário 2004.    ­  em  decorrência  da  não  homologação  da  presente  Declaração de Compensação, está sendo exigido o principal do  tributo não compensado, além de multa e juros.    ­  em  razão  de  erro  na  apuração  da  IRPJ  de  estimativa  mensal  referente  ao mês  de  dezembro  de  2004  foi  recolhido  a  maior o  valor  de R$  21.736,97,  que  se  transformou  em  crédito  passível de compensação via PER/DCOMP.    ­ em 19/05/2009, retificou a DCTF do 4.º trimestre de 2004,  demonstrando que não houve apuração de IRPJ para o período  de dezembro de 2004.    ­  ocorreu  no  caso  mero  desencontro  de  informações  e  a  possível  não  análise  por  parte  da  autoridade  fiscal  dos  dados  apresentados na DIPJ 2005.    ­  demonstrada  a  existência  do  crédito  originário  de  pagamento  indevido,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 90          4 para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  com  base  nesse  crédito,  afastando­se,  a  exigência  do  tributo,  objeto  de  compensação  realizada  no  PER/DCOMP  n.º  06328.39457.291206.1.3.04­9037  (doc.  de  fls.  17/23)  [e­fls.  18/24].    ­ por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a  compensação  em  discussão  requer  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentadas,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 168 do (Código  Tributário Nacional ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966).    ­  se  o  Despacho  Decisório  não  for  reformado,  considera  resguardado seu direito de contestação na esfera judicial em até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação por força do art. 169 do CTN.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 21.736,97, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2004  2362  R$ 21.736,97  31/01/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  1760129011  R$ 21.736,97  DB: cód 2362 PA 31/12/2004  R$ 21.736,97  Valor Total  R$ 21.736,97    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/04/2009  Principal: R$ 17.367,19  Multa: R$ 3.473,43  Juros: R$ 12.165,71  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  17/23  [e­fls.  18/24]  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 91          5 declarada no PER/DcomP, uma vez que o pagamento realizado  estava alocado a débito declarado em DCTF.    Em síntese a manifestante alega que errou na apuração do  imposto  de  renda  do  mês  de  dezembro  de  2004,  entregando  a  DIPJ/2005 com o valor correto e que em 19/05/2009 retificou a  DCTF do trimestre correspondente (após a ciência do Despacho  Decisório ocorrida em 29/04/2009).    Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida  na DCOMP objeto deste processo.    No  presente  caso,  para  o  pagamento  apontado  como  indevido, recolhido em 31/01/2005, com código de receita 2362  (antecipação  mensal  por  estimativa),  deve  ser  observada  a  vedação estabelecida em norma para os contribuintes tributados  pelo  lucro  real  anual,  inserida  pelo  art.  10  da  Instrução  Normativa n.º 460, de 18 de outubro de 2004, abaixo transcrito  (essa  redação  foi  reproduzida,  posteriormente,  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n.º  600, de 28 de dezembro de 2005,  que a sucedeu): (...).    Sendo  assim,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  tendo como  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo do período.    Ressalte­se, ainda, que os julgadores da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  encontram­se  vinculados,  não  somente às leis vigentes, como também a atos administrativos e  normativos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, a Portaria MF  n.º 341, de 12 de julho de 2011, estabelece, em seu art. 7.º, que o  julgador da DRJ deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n.º 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso  em atos normativos.    Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  respectivo, na forma do art. 151, inciso III, do CTN o direito está  assegurado como prescreve o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de  1996: (...).  (...)    Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo fiscal, reconheço por tempestiva e Improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o crédito postulado pelo contribuinte.  Como se vê a DRJ esclarece que, em verdade, foi constatada a improcedência  do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que,  segundo  a  primeira  instância,  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, razão pela  qual o  juízo a quo manteve a não homologação da compensação, não sendo extinto o débito  indicado para compensar.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 92          6 No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  reitera  os  termos  da  impugnação.  Também,  requer  que  as  intimações  sejam  efetivadas em nome de seus advogados, sob pena de nulidade.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  16/11/2011,  quarta­feira,  e­fls.  56  e  59/60,  e  protocolo  em  16/12/2011,  e­fl.  61),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  Primeiramente,  no  que  tange  ao  requerimento  de  intimação  diretamente  aos  patronos  do  contribuinte,  indefiro  o  pleito,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito  passivo e, quando postal, será dirigida ao domicílio por ele eleito observando­se o endereço  cadastro  nos  sistemas  da  Administração  Tributária,  sendo  inviável  o  pleito  de  que  as  intimações sejam dirigidas ao patrono do contribuinte. Demais disto, se o contribuinte tiver  aderido ao domicílio tributário eletrônico a intimação será realizada diretamente no sistema  eletrônico.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 93          7 com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório  e,  em  especial,  a  DRJ  manteve  a  não  homologação,  sob  o  fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Desta  forma,  em  verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  entender  e  seguindo  os  precedentes  anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 94          8 Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 95          9 Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da compensação do débito de estimativa mensal, declarada em PER/DCOMP, entendo por  bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação  ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão  ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  é  aplicável  na  regulamentação  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei  n.º 13.670, de 30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 96          10 Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se que se o entendimento deflagrado para não homologação da  compensação  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  então,  efetivamente,  não  houve  uma  exauriente  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a  possibilidade  de  se  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito  creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 97          11 determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  Quanto  ao  requerimento  de  intimação  diretamente  aos  patronos  do  contribuinte, indefiro o pleito, com fulcro no art. 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 122DF CARF MF

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