Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488741 #
Numero do processo: 11030.904379/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904379/2012-30

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.193

nome_arquivo_s : Decisao_11030904379201230.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904379201230_5352709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5488741

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815645892608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 86          1 85  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904379/2012­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.193  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 79 /2 01 2- 30 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 87          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/09/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 89          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904379/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.193  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5555878 #
Numero do processo: 13884.900364/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900364/2009-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366003

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.712

nome_arquivo_s : Decisao_13884900364200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13884900364200981_5366003.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5555878

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815647989760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900364/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 64 /2 00 9- 81 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração março  de  2003,  no  valor  original  de  R$  8.517,65,  com  débitos  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS  que  totalizam o mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900364/2009­81  Acórdão n.º 3803­005.712  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900364/2009­81  Acórdão n.º 3803­005.712  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900364/2009­81  Acórdão n.º 3803­005.712  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5481618 #
Numero do processo: 11060.000414/2003-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.000414/2003-00

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351983

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.163

nome_arquivo_s : Decisao_11060000414200300.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060000414200300_5351983.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5481618

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815713001472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.000414/2003­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.163  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ LUIZ MARQUES FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF devido a título de carnê­ leão,  quando  cumulada  com  a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  bases de cálculo idênticas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 04 14 /2 00 3- 00 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  JOSÉ  LUIZ  MARQUES  FERNANDES,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  24/03/2003  (AR  fl.  401),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas e glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, bem  como multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­ Leão, em relação aos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 03/22, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  5.596/2006,  às  fls.  415/418,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1ª TO da 4a Câmara, em 01/06/2009, por maioria de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  3401­ 00.078, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § Io , inciso III,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.000414/2003­00  Acórdão n.º 9202­003.163  CSRF­T2  Fl. 9          3 Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  439/448,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência, especialmente o artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (atual artigo 44, inciso  II), afrontando, igualmente, a jurisprudência do STJ a respeito do tema.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Contrapõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para  tanto que não há óbice  legal para  aplicação ao  contribuinte omisso, diante de duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Turma a quo, não havendo que se falar em bis  in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência,  em  total  afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência judicial  contemplando a matéria, corroborando o seu entendimento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária, especialmente o artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, conforme  Despacho nº 2200­00.459/2011, às fls. 449/451.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF a contrariedade à lei  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a  matéria objeto do presente recurso diz respeito a multa isolada, exigida cumulativamente com a  multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o  IRPF a título de carnê­ leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  os  preceitos  contidos  no  artigo  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96,  afrontando,  ainda,  a  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias  diversas,  de  duas  penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela  Turma  a  quo,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem,  confisco  ou  excesso  punitivo  na  hipótese dos autos.  Por  derradeiro,  assevera  que  a  Turma  recorrida,  ao  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, criou nova hipótese de dispensa de multa não prevista na legislação de regência,  em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  propósito  da  matéria,  decidindo  pela  inaplicabilidade  da  concomitância das multas de ofício e isolada, conforme se extrai do excerto do voto da ilustre  Conselheira  Leila Maria  Scherrer  Leitão,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10510.000679/2002­19,  Recurso  nº  106­131.314,  o  qual  peço  vênia  para  transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:  “  A matéria ora em discussão decorre dos seguintes fatos: I –  “omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  recebidos  de  pessoas  físicas”  sujeitos  à  antecipação  mensal  (carnê­leão), aplicando­se a multa isolada, qualificada, sobre o  respectivo imposto, haja vista a ausência da citada antecipação,  e  II  –  imposto  incidente  sobre  os  mesmos  rendimentos,  na  declaração de ajuste anual e, sobre o imposto assim calculado,  incidiu a multa de lançamento de ofício; III – multa isolada e de  ofício com mesma base de cálculo.  O Colegiado  recorrido,  à maioria  de  votos,  ao  apreciar  a  matéria, ou seja, multa isolada e multa de ofício sobre a mesma  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.000414/2003­00  Acórdão n.º 9202­003.163  CSRF­T2  Fl. 10          5 base  de  cálculo,  manifestou­se  conforme  argumentos  a  seguir  transcritos:  “Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento  do carnêleão, apesar de o contribuinte não ter se insurgido  contra ela, deve ser analisada pelo aspecto da legalidade de  sua aplicação.  A referida multa foi aplicada tomando­se como rendimentos  sujeitos ao carnê­leão os valores de R$ 45.000,00 (setembro  de 1998), R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00  (outubro  de  1998)  e  R$  4.000,0­0  (novembro  de  1998),  sendo que  o  percentual  aplicado a  título  de multa  sobre  o  valor  do  imposto  correspondente  foi  de  75%  para  o  primeiro  valor,  em  vista  de  ter  sido  declarado  como  rendimento  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física retificadora, e de 150% nos demais casos.  Quanto  à multa  de  75%  calculada  a  partir  do  rendimento  declarado de R$ 45.000,00,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  sua  aplicação,  pois,  sendo  valor  recebido  de  pessoa  física, deveria ter sido recolhido o imposto de renda devido  (carnê­leão). Porém, quanto às impostas a partir dos demais  rendimentos, devem ser afastadas, posto resultarem de uma  mesma  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício  capitulada  no  inciso II, caput do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  lançada  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  de  imposto  correspondentes  aos  rendimentos omitidos e sobre esta mesma base  foi autuado  com a multa isolada. Isto não ocorreu no que diz respeito ao  valor de R$ 45.000,00  informado na Declaração de Ajuste  Anual  retificadora, a partir do qual  se chegou ao valor da  multa  isolada, pois não  foi parâmetro para a aplicação de  multa de ofício.  O art. 44, da Lei n 9.430/96 assim determina:  “Art.  44  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  –  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude,definido nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art.  8º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na  declaração de ajuste; (destaques do original)  Conforme o § 1º, as multas de que trata o artigo, ou seja, a  de 75% ou a de 150%  (dos  incisos  I e  II, do caput),  serão  exigidas  isoladamente  no  caso  especificado  no  inciso  III,  porém  em  hipótese  alguma  pode  haver  a  aplicação  cumulativa,  pois  desta  forma,  o  contribuinte  estaria  sendo  onerado com o dobro do valor estipulado para a multa, que  poderia  passar  de  75%  para  150%,  mesmo  sem  a  configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para  300%, com a prova da fraude.  As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de  cálculo,  o  que  não  é  admissível,  pois,  estar­se­ia  punindo  duplamente o recorrente por uma mesma infração.”  Não  vislumbro  como  discordar  do  entendimento  firmado  pela Câmara recorrida em sua decisão, pois a mesma expressa,  sem  qualquer  dúvida,  a  correta  interpretação  dos  dispositivos  legais em questão. Senão vejamos:  A  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ao  tratar  do  Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs:  “Art.  43  –  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  ......................................................................................................... ...............  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.000414/2003­00  Acórdão n.º 9202­003.163  CSRF­T2  Fl. 11          7 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos,  é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a  ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que deixou  de  recolher  o “carnê­leão” a  que  estava  obrigado, aplicável  a  multa  de  forma  isolada,  bem  como  os  juros  de mora  limitados  entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para  a entrega da declaração de ajuste anual.  É cristalino o texto ao se referir às normas de constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  não  haver  a  possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo  (normal)  e  multa  de  lançamento de ofício isolada sem tributo.  Conclui­se, pois, que se o lançamento do tributo é de ofício,  deve  ser  cobrada  a  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo  (multa  de  ofício  normal),  não  havendo,  nesta  hipótese,  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento de ofício isolada.    De outra forma, para o lançamento da exigência tributária  com aplicação de multa isolada, só há espaço legal no caso de  infrações não levantadas de ofício, motivo pelo qual o Acórdão  recorrido manteve a exigência da multa isolada de 75%.  Ou seja, a apresentação espontânea da declaração de ajuste  anual  com  previsão  de  pagamento  de  imposto  mensal  (carnê­ leão) sem o devido recolhimento é típico à aplicação de multa de  lançamento de ofício isolada sem a cobrança do imposto.  Em face de todo o exposto, não merece reforma o acórdão  guerreado. NEGO provimento ao recurso especial interposto.”  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a TO da 4a  Câmara da então 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8                               Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5482546 #
Numero do processo: 10840.000539/96-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/1992 a 31/12/1993 IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, em conformidade com os requisitos requeridos; somente se dispensa tal requisito legal quando da existência de sistema equivalente, que permita perfeita identificação das operações realizadas Recurso provido
Numero da decisão: 9303-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. Maria Teresa Martínez López - Relatora. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/1992 a 31/12/1993 IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, em conformidade com os requisitos requeridos; somente se dispensa tal requisito legal quando da existência de sistema equivalente, que permita perfeita identificação das operações realizadas Recurso provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.000539/96-19

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352126

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.912

nome_arquivo_s : Decisao_108400005399619.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 108400005399619_5352126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. Maria Teresa Martínez López - Relatora. EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto); e eu, Cleuza Takafuji, Chefe do Serviço de Seção, a fim de ser realizada a presente sessão ordinária. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5482546

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815763333120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 785          1 784  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.000539/96­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.912  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRANDY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 29/02/1992 a 31/12/1993  IPI  ­ CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS  ­ O  direito  ao  crédito  decorrente  de  produtos  devolvidos  está  condicionado  às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, em  conformidade com os requisitos requeridos; somente se dispensa tal requisito  legal  quando  da  existência  de  sistema  equivalente,  que  permita  perfeita  identificação das operações realizadas  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, dar provimento ao  recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto.     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 39 /9 6- 19 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto);  e  eu,  Cleuza  Takafuji,  Chefe  do  Serviço  de  Seção,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  sessão  ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se de análise de recurso especial por contrariedade à lei, interposto pela  Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 201­78.007, do então Conselho de Contribuintes.  Foi  proferido  voto  dando  "provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, negou­se provimento quanto à saída de amostras grátis, e (I) por maioria  de votos, deu­se provimento para aceitar os créditos por devolução e o crédito da entrada da  devolução do produto substituído".  A ementa dessa decisão está assim redigida:  IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES.  As  operações  de  devoluções  de  mercadorias  geram  direito  ao  crédito,  desde  que  devidamente  comprovadas,  seja  pela  escrituração  no  Livro  Controle  de  Estoque  e  Produção  ou  mediante controles subsidiários.  AMOSTRA  GRÁTIS.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO.  Inaceitável a saída de produtos a titulo de "amostra grátis", com  suspensão do IPI, sem a observância da legislação pertinente.  REMESSA DE NOVO PRODUTO EM GARANTIA.  Tratando­se  de  saída  de  novo  produto,  a  remessa  é  tributada  pelo IPI.  Recurso provido em parte.  Com base na manifestação proferida pela Conselheira Adriana Gomes Rego  Galvão, em sua declaração de voto, entende a União Federal que os documentos apresentados  pelo Recorrido não são suficientes para comprovação, bem como, não substituem o Livro de  Registro de Controle da Produção e do Estoque ­ Livro Modelo 3.  Sob  o  entendimento  de  que  o  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  legais,  por meio  do Despacho  nº  201­309,  deu­se  seguimento  nos  seguintes  termos:  Assim,  RECEBO  0  RECURSO  interposto  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  as  fls.  677/680,  quanto ao direito aos créditos relativos às devoluções ou ao retorno dos produtos e ao crédito  da entrada da devolução de produto substituído/defeituoso.  O contribuinte apresentou contrarrazões onde pede a manutenção da decisão  recorrida.  Alega  que:  SIC:  “  Nada  obstante  o  particular  entendimento  da  conselheira  divergente a questão foi sabiamente resolvida pelos demais acompanhando o voto do relator  que deixou claro a suficiência de documentos, especialmente o livro de registro de entradas,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000539/96­19  Acórdão n.º 9303­002.912  CSRF­T3  Fl. 786          3 entre outros "que demonstram que ditas operações de fato aconteceram” (...) Já no que tange  ao  direito  do  contribuinte  aos  créditos  relativos  a  entrada  de  mercadorias  com  defeito  ou  substituídas, resta esclarecer que apesar da tentativa de aplicação analógica das regras do Direito  Processual Civil,  aplicadas na  esfera  judiciária, quanto  à delimitação da decisão do pedido,  sua  aplicação  em  âmbito  administrativo  fica  sensivelmente  prejudicada  quando  defrontada  com  os  princípios norteadores da Administração Pública. Ademais, o fato do Conselheiro ter mencionado o  direito de crédito do contribuinte, não gera nenhum prejuízo ao Erário, uma vez que este direito  somente poderá ser convertido em beneficio ao Recorrido após certificação administrativa.  Ás  fls  56,  junta  cópia  da  copia  da  petição  inicial  da  Ação Declaratória  de  Inexistência  de Relação  Jurídico­Tributária  com  pedido  de  antecipação  de Tutela  e  depósito  com relação à parte que perdeu no então Conselho de Contribuintes: “Ausência de requisitos  para  tributação  pelo  IPI  das mercadorias  saídas para  amostras  ou  demonstração”.  (fl.  59­d).  Nesse sentido:  Requer (judicialmente):  a)  Seja  julgado  procedente  o  pedido  de  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  Autora  e  a União  Federal,  impossibilitando a cobrança da exação originária  do  Item  Ill  do  auto  de  infração  e  respectivo  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10840­000.539/96­19,  na  parte  discutida nessa ação judicial, pelo reconhecimento da ausência  do  fato  imponível,  qual  seja  a  transmissão  da  propriedade  dos bens saídos a titulo de mera demonstração, b) Seja, ainda,  julgado  procedente  o  pedido  da  Autora,  uma  vez  que  o  recolhimento  devido  a  titulo  de  (IPI  quanto  a  saída  para  demonstração arroladas no auto de  infração, se concretizou  no momento da venda do produto,  c) Alternativamente, caso tenha o juízo entendimento diverso e  seja  mantida  a  cobrança  do  imposto,  requer  a  Autora  seja  determinada  a  exclusão  do  montante  cobrado  os  valores  correspondentes a aplicação dos juros sobre a multa; (...)  É o relatório    Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Discute­se  quanto  ao  direito  aos  créditos  relativos  às  devoluções  ou  ao  retorno dos produtos e ao crédito da entrada da devolução de produto substituído/defeituoso. A  decisão recorrida entendeu que pela documentação  juntada, especialmente o  livro de registro  de entradas, entre outros "que demonstram que ditas operações de fato aconteceram.”   Fl. 787DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Nesse  sentido,  consta  do  voto  do  ilustre  relator  SÉRGIO  GOMES  VELLOSO  (sic)  “Apesar  da  não  escrituração  das  devoluções  no  Livro Modelo  3,  existem  controles  outros,  Livro  Registro  de  Entradas,  que  demonstram  que  ditas  operações  de  fato  aconteceram.”  E  mais  adiante  (sic)  “Portanto,  sendo  certo  que  as  devoluções  de  que  decorreram os créditos acham­se escrituradas no Livro Registro de Entradas, contra o qual não  foi  oposto  qualquer  questionamento  acerca  de  sua  idoneidade,  resta  comprovado  que  as  devoluções de fato ocorreram. Logo, a meu ver, a recorrente faz jus aos créditos, sendo, pois,  insubsistente a exigência fiscal.”  Penso  assistir  razão  à  d.  fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  esclarecedor  as  palavras  da  i.  conselheira  ADRIANA  REGO,  as  quais  faço  minhas  as  observações,  após  compulsar os autos.   Os créditos relativos às devoluções ou retorno dos produtos que, de acordo  com a Fiscalização, são indevidos em decorrência da não apresentação do livro Modelo 3, ou de  sistema de controle equivalente. Muito embora a contribuinte alegue ter apresentado todos os  seus  controles  de  devolução  ou  retorno  dos  produtos.(notas  fiscais,  o  livro  Registro  de  Entradas, o Livro Registro de Saídas e o de  Inventário, e a documentação de  fls. 477/497),  deixou de apresentar, para  fazer  jus ao aludido crédito, senão o Livro Modelo 3, pelo menos  um controle equivalente.  É  que  a  letra  do  art.  86  do  RIPI/82  não  pode  ser  entendida  como  mero  requisito formal, já que somente em observância às condições ali dispostas pode a contribuinte  demonstrar de forma cabal que possui o crédito.  Em razão do disposto no art. 283 do PIPI/82, a própria jurisprudência admite  a  dispensa  da  escrituração  do  livro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque,  caso  seja  adotado  sistema equivalente, como alega a recorrente ter procedido.  Ocorre  que  o  sistema  de  controle  equivalente  deve  conter,  no  mínimo,  as  mesmas características e dados inerentes ao aludido livro. No tocante as fichas, o regulamento  expressamente dispõe no art. 281, verbis:    "0 livro poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído  por fichas:  I— impressas com os mesmos elementos do livro substituído;  II — numeradas tipograficamente, de 1 a 999.999;  III— prévia e unitariamente autenticadas pelo fisco estadual ou pela Junta Comercial.  Parágrafo único Deverá ser visada, pela repartição do fisco estadual, ou pela Junta  Comercial, ficha­índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será  registrada a utilização de cada ficha."      No  caso  em  tela,  a  autuação  se  reporta  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre a  segunda quinzena de  janeiro de 1992 e a  segunda quinzena de  fevereiro de 1993 e a  documentação apresentada não corresponde a fichas, mas tão­somente ao livro de Registro de  Entrada e cópias de notas fiscais de devolução.  Analisando a mesma, ainda verifico que a cópia do livro se limita ao período  de janeiro de 1992 a maio do mesmo ano, que os valores do crédito consignado nas cópias das  notas fiscais de devolução sequer coincidem com os valores de crédito glosado (em destaque as  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10840.000539/96­19  Acórdão n.º 9303­002.912  CSRF­T3  Fl. 787          5 fls.  170/171),  e  ainda,  que dentre  estas  notas  fiscais,  há  algumas,  como  as  constantes  as  fls.  485/487, que foram emitidas em 1991, portanto, fora do período fiscalizado.  Por  estes  fatos  entendo  que,  ainda  para  aqueles  que  concebem  o  livro  de  Registro  do  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  ou  as  fichas  equivalentes,  como  mera  obrigação acessória, dispensável quando há prova da efetiva devolução, no presente caso, não  restou comprovado que de fato houve as devoluções.  E  justamente  por  não  haver  o  aludido  livro  de  Registro  do  Controle  da  Produção  e  do Estoque,  ou  as  fichas  equivalentes,  é  que  também  assiste  razão  à  recorrente,  quanto  a  não  concessão  do  crédito  relativamente  as  entradas  dos  produtos  ditos  defeituosos  Ora,  se  a  contribuinte  não  possui  um  controle  necessário  para  se  creditar destas  devoluções,  não se pode conceder tais créditos.  CONCLUSÃO    Em razão do todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.       MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5508154 #
Numero do processo: 15521.000156/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO. Em razão de sua inoponibilidade ao Fisco, desconsidera-se a existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de prestação de serviços), uma vez caracterizada a falta de propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que demonstram a realização de uma única prestação de serviço. A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços a terceiros de forma conjugada e informal, com confusão de bens materiais e humanos, descaracteriza a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores indevidamente classificados como reembolso de despesas. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não se sustentando a acusação de “simulação fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de capital e reembolso de despesas, não podem ser meramente desconsiderados em sua validade jurídica, a fim de se buscar uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de prestação de serviços efetuados no Brasil, ainda que provenientes de recursos ingressados através de remessas recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco Central. Assim, é de se aceitar como plenamente válidos os documentos que ensejaram o aumento de capital e o reembolso de despesas. PIS E COFINS. AUMENTO DE CAPITAL. AFASTADA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA. Uma vez válida a operação de aumento de capital, por sustentada em documentação hábil e idônea, a justificar tal procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de receita, que reflete, assim, nas bases de cálculos do PIS e da COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal configuração de receita omitida. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A contratação de prestação de serviços em condições econômico-financeiras desiguais, por si só, não configura simulação, por ausência de comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DO FATO GERADOR. A contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação obedece à regra do art. 150, §4º, do CTN, iniciando-se a contagem da data do fato gerador, quando não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.
Numero da decisão: 1202-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria de votos, em reconhecer a ocorrência da decadência do IRPJ e da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até novembro de 2004, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão de receitas originada do aumento de capital, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues Lima, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas originada do reembolso de despesas, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributação do PIS e da Cofins as omissões de receita originadas do aumento de capital e do reembolso de despesas, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues Lima e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de ofício para o percentual de 75%, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor das matérias em que restou vencida a relatora, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. REEMBOLSO DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO. Em razão de sua inoponibilidade ao Fisco, desconsidera-se a existência formal de dois contratos distintos (de afretamento e de prestação de serviços), uma vez caracterizada a falta de propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que demonstram a realização de uma única prestação de serviço. A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços a terceiros de forma conjugada e informal, com confusão de bens materiais e humanos, descaracteriza a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores indevidamente classificados como reembolso de despesas. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez não se sustentando a acusação de “simulação fraudulenta” que ensejou a qualificação da multa, os documentos apresentados pela Recorrente como justificadores do aumento de capital e reembolso de despesas, não podem ser meramente desconsiderados em sua validade jurídica, a fim de se buscar uma caracterização de suposta receitas omitidas decorrentes de prestação de serviços efetuados no Brasil, ainda que provenientes de recursos ingressados através de remessas recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco Central. Assim, é de se aceitar como plenamente válidos os documentos que ensejaram o aumento de capital e o reembolso de despesas. PIS E COFINS. AUMENTO DE CAPITAL. AFASTADA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA. Uma vez válida a operação de aumento de capital, por sustentada em documentação hábil e idônea, a justificar tal procedimento, não se pode considerar, a esse título, omissão de receita, que reflete, assim, nas bases de cálculos do PIS e da COFINS, que deve ser expurgada desses valores, por inexistir tal configuração de receita omitida. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A contratação de prestação de serviços em condições econômico-financeiras desiguais, por si só, não configura simulação, por ausência de comprovação da conduta dolosa. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DO FATO GERADOR. A contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação obedece à regra do art. 150, §4º, do CTN, iniciando-se a contagem da data do fato gerador, quando não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos da jurisprudência firmada em recurso repetitivo do STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15521.000156/2009-25

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357185

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.067

nome_arquivo_s : Decisao_15521000156200925.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 15521000156200925_5357185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, por maioria de votos, em reconhecer a ocorrência da decadência do IRPJ e da CSLL até o terceiro trimestre de 2004 e do PIS e da Cofins até novembro de 2004, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão de receitas originada do aumento de capital, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues Lima, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas originada do reembolso de despesas, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributação do PIS e da Cofins as omissões de receita originadas do aumento de capital e do reembolso de despesas, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Plínio Rodrigues Lima e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto redução da multa de ofício para o percentual de 75%, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor das matérias em que restou vencida a relatora, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5508154

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815786401792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000156/2009­25  Recurso nº  03.122.013   Voluntário  Acórdão nº  1202­001.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  omissão de receitas  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Em  razão  de  sua  inoponibilidade  ao  Fisco,  desconsidera­se  a  existência  formal de dois contratos distintos (de afretamento e de prestação de serviços),  uma  vez  caracterizada  a  falta  de  propósito  negocial  naquela  forma  de  contratação,  em  virtude  de  diversos  elementos  fáticos  que  demonstram  a  realização de uma única prestação de serviço.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico na prestação de serviços  a terceiros de forma conjugada e informal, com confusão de bens materiais e  humanos,  descaracteriza  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo  a  tributação  dos  valores  indevidamente  classificados  como  reembolso  de  despesas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma  vez  não  se  sustentando  a  acusação  de  “simulação  fraudulenta”  que  ensejou a qualificação da multa, os documentos apresentados pela Recorrente  como  justificadores  do  aumento  de  capital  e  reembolso  de  despesas,  não  podem ser meramente desconsiderados em sua validade jurídica, a fim de se  buscar  uma  caracterização  de  suposta  receitas  omitidas  decorrentes  de  prestação de serviços efetuados no Brasil, ainda que provenientes de recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas  do  exterior,  regularmente  efetuadas através do Banco Central. Assim, é de se aceitar como plenamente  válidos os documentos que ensejaram o aumento de capital e o reembolso de  despesas.  PIS  E  COFINS.  AUMENTO  DE  CAPITAL.  AFASTADA  SUPOSTA  OMISSÃO DE RECEITAS A ESSA REMESSA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 56 /2 00 9- 25 Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 3          2 Uma  vez  válida  a  operação  de  aumento  de  capital,  por  sustentada  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  justificar  tal  procedimento,  não  se  pode  considerar, a esse título, omissão de receita, que reflete, assim, nas bases de  cálculos  do PIS  e da COFINS,  que  deve  ser  expurgada desses  valores,  por  inexistir tal configuração de receita omitida.   MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A contratação de prestação de serviços em condições econômico­financeiras  desiguais, por si só, não configura simulação, por ausência de comprovação  da conduta dolosa.   DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DO FATO GERADOR.  A  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece à regra do art. 150, §4º, do CTN, iniciando­se a contagem da data do  fato  gerador,  quando  não  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  da  jurisprudência  firmada  em  recurso  repetitivo  do  STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  e,  por maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  até  o  terceiro  trimestre  de  2004  e  do  PIS  e  da  Cofins  até  novembro de 2004, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. No mérito, por maioria de  votos, em dar provimento ao recurso para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL a omissão  de receitas originada do aumento de capital, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner  (relatora)  e Plínio Rodrigues Lima, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso  quanto  à omissão  de  receitas  originada  do  reembolso  de  despesas,  vencidos  os Conselheiros  Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins as omissões de  receita originadas do aumento de capital  e do  reembolso de despesas,  vencidos  os  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Plínio  Rodrigues  Lima  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima. Por maioria de votos,  em  afastar a apreciação ex­officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido  o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente a não incidência  dos juros de mora sobre a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor das matérias  em que restou vencida a relatora, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 4          3 Orlando José Gonçalves Bueno – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 5          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  os  autos  de  infração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 3.532.108,60 (fls. 719/731);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  1.626.524,05  (fls.  732/741);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  1.690.764,84  (fls.  742/753)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, nos valores de R$ 86.040,00  ­  código 2960 e R$ 7.743.477,70  ­  código 5477  (fls.  754/767),  todos acrescidos de multa de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2009, no  montante total de R$ 45.372.783,91.   De acordo com o Termo de Verificação de  Infração  (vol.3,  fls. 422/591),  a  autoridade  fiscal  adicionou  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  os  recursos  ingressados a débito na conta bancos a título de "reembolso de despesas" e que foram lançados  a  crédito da  conta n° 1.12.12.53.0000  (CO 53  ­ MS DRILLING)  e o  recursos  ingressados  a  título  de  "aumento  de  capital",  registrado  a  crédito  da  conta  capital  a  integralizar,  remetidos  pela empresa DIAMOND OFFSHORE INTERNATIONAL LIMITED, considerados omissão  de receita, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95, tendo deduzido os custos lançados a débito  na  conta  n°  1.12.12.0053  (conta  corrente  intercompanhias).  Sob  a  ótica  fiscal  e  tendo  como  pontos relevantes: operações entre partes relacionadas; autonomia das operações contratadas; e  obrigações das Empresas estrangeiras no País, os fundamentos fáticos da autuação, em síntese,  são os seguintes:  ­  a  PETROBRAS  celebrou  um  contrato  de  afretamento  da  plataforma  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  com empresas  estrangeiras  indiretamente  ligadas  à  empresa  brasileira  (fiscalizada)  que,  por  sua  vez,  celebrou  com  a  PETROBRAS  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  assumindo  cada  uma  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  assumida  pela  outra,  sendo  que  os  serviços  de  perfuração  de  poços  são  prestados  através  da  utilização  dos  equipamentos  (sonda  de  perfuração) da plataforma afretada;  ­ pelo contrato de afretamento a empresa no exterior recebe 90% da soma dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  a  empresa  sediada  no  Brasil  recebe  10%  dos  valores  pactuados;   ­  a  divisão  da  contratação  permitiu  o  escoamento  para  o  exterior  da maior  parte  dos  valores  envolvidos  (90%)  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  sob  o  entendimento  de  que  o  afretamento  das  plataformas  seria  alcançado  pela  isenção  do  art.  1º,  inciso I, da Lei n° 9.481/97;  ­  apesar  da  execução  dos  serviços  contratados  pela PETROBRÁS  envolver  altos  custos operacionais,  a  fiscalizada declarava  expressivos  e  sucessivos prejuízos  fiscais  e  praticava atividades com aparência de lucratividade;  ­  para  cobrir  os  custos  de  execução  pela  fiscalizada,  a  empresa  estrangeira  recebia os pagamentos efetuados pela PETROBRÁS em remuneração aos serviços contratados  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 6          5 em contas  bancárias  no  exterior  e,  em  seguida,  efetuava  transferências  bancárias,  a  partir  da  mesma conta, para o caixa da fiscalizada, sob a rubrica de “reembolso de custos" e "aumento  de capital";  ­ a fiscalizada se creditava dos valores  relativos ao IRPJ e CSLL retidos na  fonte pela PETROBRÁS quando do pagamento pelos serviços contratados com ela;  ­  as  empresas  estrangeiras  e  a  fiscalizada  eram  subsidiárias  direta  ou  indiretamente de uma mesma empresa estrangeira (DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC  (www.diamondoffshore.com).  O  objeto  social  da  fiscalizada  era  a  “prestação  de  serviços  à  indústria petrolífera” e faziam parte do seu quadro societário, a partir da alteração contratual  de  n°  112,  em  02/01/2003:  DIAMOND  OFFSHORE  HOLDING  L.L.0  ­  CNPJ  N°  05.490.832/0001­57  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  (BRAZIL)  L.L.0  ­  CNPJ  N°  05.490.927/0001­70 (25,25%), ambas situadas no Texas (EUA) e constituídas em 03/12/2002.  ­  embora  tivesse  sido  acordado  que  os  custos  da  operação  efetivamente  contratados (prestação de serviço de fato), com exceção dos custos com pessoal da fiscalizada  e de docagem das plataformas que constaram dos contratos de prestação de serviços, ficariam  por  conta  das  empresas  estrangeiras  responsáveis  pelo  afretamento,  além  dos  encargos  de  substituição e reparos de peças e equipamentos para as plataformas,  importação de materiais,  peças  e  equipamentos,  obtenção  de  autorizações  e  licenças  nos  órgãos  governamentais,  admissão  temporária  das  plataformas,  e  etc,  estes  atos  foram  executados  no  Brasil  pela  fiscalizada através de seus recursos humanos e materiais;  ­  o  preço  acertado,  através  de  taxas  diárias  de  operações,  fora  ajustado  de  forma  indistinta,  sendo considerados  afretamento  e  serviço  em um único  preço, mas  que  foi  segregado sem nenhum propósito negocial em dois preços: enquanto o contrato de afretamento  ficou com 90% da  remuneração, o contrato de prestação de  serviços  ficou com apenas 10%,  que representou a receita declarada pela fiscalizada;  ­ a PETROBRAS efetuava o pagamento do afretamento através de depósitos  em conta bancária no exterior de titularidade da empresa estrangeira DIAMOND OFFSHORE  INTERNATIONAL  LIMITED,  que  é  uma  subsidiária  integral  da  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING INC., sediada nas Ilhas Cayman e remetia dessa mesma conta bancária no exterior  para  a  conta  bancária  da  Fiscalizada  os  numerários  equivalentes  aos  custos  incorridos  pela  empresa no Brasil para execução das atividades de perfuração contratadas pela PETROBRÁS;  ­  a  fiscalizada  funcionava  de  fato  como  uma  filial  da  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING INC. no Brasil, apesar de estar formalmente constituída apenas como  sua controlada, realizando a título gratuito, sem qualquer contrato escrito ou remuneração e em  total  subordinação,  todas  as  tarefas  que  ficaram  contratualmente  a  cargo  das  empresas  estrangeiras  responsáveis  pelo  afretamento,  que  também  são  subsidiárias  da  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING INC.;  ­  a  fiscalizada  carreava  para  seus  resultados  os  custos  comuns  às  empresas  estrangeiras  sem efetuar o  rateio dos mesmos,  além dos  custos que  contratualmente  estavam  estabelecidas como sendo das empresas estrangeiras responsáveis pelo afretamento, apurando  prejuízos fiscais;  ­ os serviços foram prestados conjuntamente pelas duas empresas contratadas  de forma unificada, em busca de um objetivo comum que era a perfuração de poços de petróleo  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 7          6 para a PETROBRAS, caracterizando uma verdadeira confusão patrimonial, a ponto de não se  distinguir de forma autônoma o contrato de afretamento do contrato de prestação de serviço;  ­ os contratos de afretamento e os contratos de serviço de perfuração foram  remunerados obedecendo a uma mesma sistemática  (taxas aplicadas  sobre horas  trabalhadas)  constante  dos  Atestados  Diários  de  Perfuração  (ADP),  documento  único  que  serve  para  a  remuneração dos dois tipos de contratos;  ­  a  fiscalizada mantinha em seus quadros de  funcionários 10  (dez) gerentes  estrangeiros que  recebiam  remuneração de  ambas  as  empresas  e,  no Brasil,  desempenhavam  funções de superintendente ou gerente nas atividades desenvolvidas nas plataformas afretadas,  supervisionando  de  forma  indistinta  as  atividades  de  gestão  náutica  ou  comercial  desempenhadas nas plataformas;  ­  a  conta  corrente  intercompanhias  mantida  pela  fiscalizada  (conta  n°  1.12.12.0053 — CO 53 MS DRILLING), também inclui alguns custos que contratualmente são  dela própria;   ­  a  confusão  patrimonial  também  ficou  evidenciada  nas  multas  contratuais  previstas pela PETROBRAS de  forma  idêntica nos  dois  contratos,  e que  eram  integralmente  descontadas nas faturas da fiscalizada, mas depois lançadas a débito da conta n° 1.12.12.0053,  permitindo  que  esta  se  creditasse  quando  dos  recebimentos  dos  recursos  transferidos  pela  empresa estrangeira a titulo de "reembolso de despesas";  ­  ocorreu  simulação  fraudulenta,  pela  existência  de  duas  situações  fáticas:  uma aparente – a contratação de duas empresas "distintas" pela PETROBRAS para lhe prestar  o  afretamento  de  plataformas  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  e  outra  para  lhe  prestar  serviços de perfuração de poços de petróleo, com a utilização das citadas plataformas; e outra  real – uma única prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo prestados por duas  empresas  em  conjunto,  que  pertencem  ao mesmo  grupo  empresarial  estrangeiro,  sendo  uma  delas  estrangeira  e  a  outra  brasileira  ­  a  fiscalizada,  ambas  controladas  indiretamente  pela  empresa estrangeira, DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC.  Com  vistas  a  demonstrar  a  subordinação  da  fiscalizada  à  empresa  DIAMOND OFFSHORE e suas repercussões tributárias, a autoridade fiscal efetuou a análise  detalhada  dos  contratos,  suas  cláusulas  e  seus  anexos,  bem  como  a  análise  dos  recursos  humanos utilizados tanto pelas empresas estrangeiras como pela empresa brasileira fiscalizada.   Aos autos foram juntados os documentos levantados durante o procedimento  fiscal, tendo a autoridade fiscal destacado, dentre outros:  ­  contratos  sociais  das  empresas  envolvidas  e  relatórios  gerenciais,  para  comprovar a relação de dependência e subordinação entre elas;  ­  contratos  de  afretamento  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  para  comprovar que o que se contratava era uma única obrigação de fazer característica de prestação  de serviços;  ­ folhas de pagamento e livro de registro de funcionários da fiscalizada, além  de  respostas  às  intimações,  para  comprovar  que  seu  corpo  funcional  não  era  suficiente  para  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 8          7 executar  plenamente  o  serviço  de  perfuração  para  o  qual  foi  contratada,  e  que  incluía  profissionais especificamente capacitados para a atividade de afretamento;  ­  fichas de pagamento das empresas  estrangeiras,  anexo V dos contratos de  afretamento,  cópias  dos  processos  de  autorização  de  trabalho  estrangeiro  obtidos  junto  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  as  Fichas  do  Programa  Mundial  de  competência  dos  profissionais  da DIAMOND OFFSHORE DRILLING  INC.  e  respostas  das  intimações,  para  comprovar  que  no  corpo  funcional  das  empresas  estrangeiras  constavam,  em  sua  maioria,  profissionais  específicos  e  próprios  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  e  não  de  afretamento;  ­  documentos  dos  procedimentos  licitatórios  adotados  pela  PETROBRÁS,  para  comprovar  que  não  foi  realizado  procedimento  de  licitação  com  a  fiscalizada  e  que  o  procedimento  de  segregar  a  contratação  em  duas  empresas  não  estava  previsto  no Edital  da  Licitação;  ­ Atestados Diários de Perfuração (ADP), os Boletins de Medição (BM) e as  taxas estabelecidas e aplicadas conforme os Anexos III dos contratos, para comprovar que as  duas empresas são remuneradas pela execução de uma única atividade desempenhada, que é a  prestação de serviços;  ­ cópias do Edital de convite internacional emitido pela PETROBRAS para as  empresas estrangeiras  e  as  respostas da PETROBRAS às  intimações, para comprovar que as  cláusulas  contratuais  estabelecidas,  a  formulação  da  divisão  dos  contratos  e  suas  formas  de  remuneração (90% para o afretamento e 10% para os serviços) ocorreu sem nenhum propósito  negocial e foi plenamente acatada e aceito pelas contratadas;  ­  extratos  bancários  das  contas  existentes  no  exterior,  de  titularidade  da  DIAMOND OFFSHORE LIMITED,  faturas emitidas pelas empresas estrangeiras e  respostas  da  PETROBRAS  às  intimações,  para  comprovar  que  a  origem  dos  referidos  recursos  transferidos  para  a  conta  bancária  da  fiscalizada  são  os  próprios  pagamentos  efetuados  pela  PETROBRAS  para  remunerar  a  empresa  estrangeira  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLAND  pelo  afretamento  das  plataformas  OCEAN  CLIPPER,  OCEAN  YATZY  e  OCEAN WINNER;  ­  lançamentos  efetuados  pela  fiscalizada  na  conta  contábil  de  reembolso,  onde  se  constatam  várias  inconsistências  em  relação  à  sua  natureza,  para  comprovar  que  diversos custos eram realizados por conta e ordem da própria  fiscalizada e não das empresas  estrangeiras;  ­  cópias  das  diversas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  contratadas  pela  fiscalizada,  as  Ordens  de  Compra  e  as  requisições  de  materiais  anexadas  às  notas  fiscais  apresentadas, os lançamentos dos citados custos efetuados ora na conta de reembolso e ora em  conta de  resultado,  para  comprovar  que  a  fiscalizada  utilizava  seu  pessoal  e  seu material  de  forma indistinta para a aquisição dos citados produtos, independente se era dela ou da empresa  estrangeira;  ­  apuração  do  resultado  do  exercício  da  fiscalizada,  sobretudo  as  contas  de  despesas  utilizadas  e  os  seus  lançamentos,  para  comprovar  que  o  prejuízo  apurado  pela  Fiscalizada  se  deu  de  forma  intencional,  pois  considerou  como  seus  alguns  custos  que  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 9          8 contratualmente foram estabelecidos como sendo das empresas estrangeiras responsáveis pelo  afretamento das plataformas;  ­  termo  de  constatação  elaborado  pela  fiscalização  a  bordo  da  plataforma  OCEAN ALLIANCE, para comprovar o grau de subordinação e vinculação existente entre os  funcionários da fiscalizada e os funcionários das empresas estrangeiras durante o exercício das  atividades praticadas a bordo das plataformas e a confusão patrimonial existente nas atividades  desempenhadas pelos funcionários das citadas empresas;  ­  documentos  comprovando  que  o  Agente  da  empresa  PETROSERV  (agenciadora) foi credenciado para representar a DIAMOND OFFSHORE e não a fiscalizada,  e quem realizou o referido credenciamento foi o diretor da DIAMOND;  ­  faturas da  fiscalizada,  para  comprovar que  as multas  contratuais previstas  pela PETROBRAS tanto nos "contratos de afretamento" como nos "contratos de serviço" são  descontadas  integralmente  da  fiscalizada,  sendo  lançadas  a  débito  na  conta  corrente  intercompanhias, conforme Livro Razão;  ­  lançamentos  efetuados  na  conta  corrente  intercompanhias  e  lançamentos  efetuados  nas  contas  de  resultado,  para  comprovar  a  utilização  dos  mesmos  códigos  que  identificam as plataformas OCEAN WINNER ­ 179.53NN, OCEAN ALLIANCE ­ 163.53NN,  OCEAN CLIPPER ­ 150.53NN, OCEAN YATZY ­ 182.53NN, nas duas contas;  ­ cláusulas contratuais que  tratam da rescisão contratual constante  tanto dos  contratos de  afretamento  como os  contratos de prestação de  serviço,  para  comprovar que há  subordinação  da  contratação  do  afretamento  das  plataformas  da  DIAMOND OFFSHORE  à  contratação dos serviços prestados pela fiscalizada de forma exclusiva, haja vista que rescisão  de um implica na rescisão do outro e vice­versa, sem possibilidade de substituição; e  ­ cópia de Termo de Admissão Temporária das plataformas, para comprovar  desproporção dos valores pagos a título de simples afretamento.  Segundo  a  autoridade  fiscal  “os  valores  constantes  da  base  de  cálculo  apurada  foram  retirados  da  escrita  fiscal  da  Fiscalizada  e  também  das  planilhas  e  extratos  bancários  contidos nos documentos de prova de  n° 114, 115, 116 e 117  que  fazem parte do  ANEXO XI dos autos e as planilhas apresentadas pela Fiscalizada e que constam do ANEXO  XI e que foram consolidadas nas tabelas abaixo:”  AN REEMBOLSO DE  AUMENTO DE  TOTAL  200 R$ 67.506.680,00  R$ 35.205.371,01  R$  200 5  R$ 59.454.889,45    R$36.770.316,02    R$ 96.225.205,47    A  partir  dos  fatos  acima  descritos,  segundo  a  autoridade  fiscal,  ficou  caracterizada a infração de omissão de receitas nos anos­calendário 2004 e 2005, submetida à  tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Tendo sido constatado que, em tese, ocorreu evasão tributária tipificados nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação fiscal, fraude e conluio) e arts. 1° e 2° da Lei  8.137/90 (crimes contra ordem tributária), houve a qualificação da multa de ofício.  De acordo com a acusação, a partir da análise dos resultados e dos contratos,  constatou­se,  que  a  recorrente  aceitou,  deliberadamente,  contratar  com  a  PETROBRÁS  em  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 10          9 condições  financeiras  e  econômicas  desfavoráveis,  inserindo  preços  incompatíveis  com  os  custos dos serviços que realizará, a fim de proporcionar à empresa Controladora, com sede nas  Ilhas  Cayman,  a  remessa  de  pagamentos  dos  afretamentos  efetuados  pela  PETROBRÁS,  consistindo  a  ação  fraudulenta  na  triangulação  dos  valores  pagos  pela  PETROBRAS  à  Controladora e que retorna para a Controlada (recorrente).  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  785/828),  em  02/01/2010, aduzindo as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  da  atipicidade da conduta atribuída (omissão de receita) e também pela ausência de diploma legal  que a fundamente,  já que nenhum dos dispositivos que fundamentam o auto de infração trata  das hipóteses  configuradoras da omissão de  receita,  as quais estão previstas nos artigos 281,  283 e 287 do RIR/99, sendo que o Termo de Verificação Fiscal não contém a descrição de fato  que configure omissão de receita, consoante previsto na legislação.  Quanto  ao  direito,  inicialmente,  alega  a  decadência,  por  ocasião  da  notificação  do  lançamento,  ocorrido  em  23/12/2009,  a  teor  do  art.  150,  §4°  do  CTN,  considerando que, no ano calendário de 2004 estava sujeita ao regime de apuração pelo lucro  real  trimestral,  quanto  ao  IRPJ  e CSLL,  os  valores  relativos  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres daquele ano já haviam decaído; e em relação ao PIS e a COFINS, cujo fato gerador é  mensal,  estariam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/11/2004,  pois  durante  todo  o  período houve a antecipação do pagamento que se entendia ser o devido.  Aponta  a  licitude  dos  procedimentos  por  ela  adotados  em  cumprimento  integral das regras previstas no edital de licitação e/ou convite internacional, aduzindo:  ­ que a segregação da contratação, pela PETROBRÁS, mediante a celebração  de  dois  contratos  (um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração)  não  surgiu apenas por ocasião da elaboração de tais contratos, como alega a fiscalização, tratando­ se de regra prevista nos próprios instrumentos convocatórios das licitações (edital e convite);   ­  que,  nos  termos  dos  editais  e  convite,  de  antemão,  era  sabido  que  a  PETROBRÁS  destinaria  90%  (noventa  por  cento)  do  preço  contratado  para  pagamento  do  afretamento  e  10%  (dez  por  cento)  para  a  remuneração  da  prestação  de  serviço,  independentemente da empresa que saísse vencedora do certame;   ­  que  estabeleciam os  editais  que  "no  caso  de  a  Licitante  ser  uma empresa  estrangeira,  proprietária  e/ou  responsável  pela  Unidade,  ela  poderá,  observado  o  item  3.1,  apresentar proposta em conjunto com uma Licitante brasileira, que atue na área de perfuração  de  poços  de  petróleo,  com  a  qual  será  firmado  o  contrato  de  prestação  de  serviços  ficando,  ambas, solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos contratos", o que, efetivamente, foi  feito  pela  Impugnante,  não  sendo  verdadeira  a  afirmação  de  que  "o  procedimento  acima  adotado  de  segregar  a  contratação  em  duas  empresas  não  estava  previsto  no  Edital  de  Licitação";   ­  que  os  contratos  por  ela  celebrados  apenas  refletem,  com  absoluta  fidelidade,  as  regras  impostas  pela  PETROBRÁS  e  formalizadas  nos  instrumentos  convocatórios  e  foram  elaborados  com  base  nas  minutas  que  o  instruíram,  unilateralmente  elaboradas pela PETROBRÁS;   Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 11          10 ­  que  não  é  verdade  que  "somente  no momento  da  celebração  do  negócio,  após toda a negociação, é que surge o nome da Fiscalizada com a sua indicação para assinatura  dos contratos de prestação de serviços”, mesmo porque a participação nas licitações pressupõe  o  prévio  credenciamento  do  interessado  mediante  o  preenchimento  de  declaração  a  ser  apresentada  conforme  modelo  constante  do  próprio  edital,  o  que  sempre  fez,  conforme  demonstra através do com o credenciamento relativo ao edital n° 101.0.005.97­7, que junta aos  autos; e  ­  que  a presunção é de  legalidade do  instrumento  licitatório,  de  forma que,  considerada a validade da licitação, os negócios jurídicos com base nela realizados não podem  ser considerados ilícitos, sendo vedado à autoridade fiscal atribuir­lhe efeitos diversos para fins  tributários.  Sustenta que a inclusão de cláusulas que, em princípio, seriam pertinentes a  apenas um dos contratos,  justifica­se em função do edital prever a  responsabilidade solidária  das  contratantes  pelo  cumprimento  de  ambos  (afretamento  e  prestação  de  serviços),  o  que  também  justifica  a  presença  na  plataforma  de  profissionais  das  empresas  afretadoras  especializados  em  perfuração,  bem  assim  a  presença,  no  seu  quadro  de  empregados,  de  profissionais habilitados para a atividade de navegação.  Aponta  a  insubsistência  da  qualificação  jurídica  atribuída  pela  fiscalização  aos elementos de  fato  colhidos durante os  trabalhos  fiscais,  aduzindo que, quanto  à natureza  dos contratos de afretamento e prestação de serviços por ela celebrados, deve ser observada a  posição  da  DRJ  em  decorrência  de  autuação  anterior,  nos  autos  do  processo  n°  15521.000031/2005­71, quando a 5ª Turma, após analisar os mesmos contratos que constituem  objeto deste processo, decidiu que se tratava de instrumentos jurídicos distintos, conforme se  comprova  pelas  partes  contratantes  e  pelo  objeto  contratado,  pois,  quanto  às  partes,  há  os  contratos firmados entre a impugnante e a PETROBRÁS, que têm origem em outros distintos,  firmados entre as empresas estrangeiras e a PETROBRÁS, e quanto ao objeto, dos primeiros  decorre a obrigação, pela autuada, de prestar serviços operacionais à PETROBRÁS, sendo que  dos contratos firmados entre a PETROBRÁS e as empresas estrangeiras decorre a obrigação,  por  parte  destas,  da  cessão  da  plataforma  objeto  de  afretamento.  Diante  dessa  interpretação  dada aos contratos celebrados, não pode a fiscalização atribuir­lhes interpretação diversa; visto  que a decisão administrativa, que no caso concreto  já  transitou em julgado,  faz coisa  julgada  para  a  administração,  devendo  ser  observado  o  art.  146  do  CTN,  que  somente  se  permite  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  em  lançamento  anterior  em  relação  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Quanto  às  despesas  adiantadas  pela  impugnante  por  conta  e  ordem  das  empresas afretadoras das embarcações, alega:  (i) que o fato de não cobrar pelo apoio logístico administrativo e operacional  para que os  serviços contratados pela PETROBRÁS com a Diamond Offshore pudessem ser  executados,  não  se  presta  à  conclusão  de  que  funciona  como  uma  filial  de  fato  da  empresa  estrangeira;  (ii) que o critério de apropriação de custos  e despesa é  realizado em estrita  conformidade  com as obrigações que  assumiu no contrato de prestação de  serviço  celebrado  com a PETROBRÁS;   Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 12          11 (iii) que na execução da prestação dos serviços para os quais foi contratada,  incorre  em  custos  e  despesas  próprias  da  referida  atividade,  as  quais,  naturalmente,  são  apropriadas  como  despesas  suas,  sendo  tais  gastos  inseridos  dentre  as  suas  obrigações,  nos  termos do contrato com a PETROBRÁS;  (iv) que, por outro lado, existem custos e despesas que extrapolam os limites  de manutenção e conservação dos equipamentos, os quais elevam a vida útil dos equipamentos  ou  estão  relacionados  à  própria  conservação  do  navio  afretado,  e  também  as  despesas  relacionadas  ao  pessoal  estrangeiro  que  não  pertence  ao  seu  quadro  de  empregados,  à  contratação  de  seguros,  à  importação  de  materiais,  peças  e  equipamentos,  à  admissão  temporária das plataformas, à inscrição no REPETRO, à obtenção das autorizações e licenças  para  que  as  embarcações  possam  operar  em  território  brasileiro,  os  quais,  naturalmente,  são  inerentes  ao  afretamento  contratado  entre  as  empresas  estrangeiras  e  a  PETROBRÁS  e,  por  isso mesmo, tais custos não são por ela suportados;   (v)  que,  por  conta  da  dinâmica  própria  da  atividade  de  exploração  de  petróleo, por vezes adianta despesas de responsabilidade da empresa estrangeira  (proprietária  da  embarcação),  realizando­as  em  seu  próprio  nome,  emite  a  correspondente  nota  de  débito  para  se  reembolsar das despesas  incorridas por  conta e ordem da empresa estrangeira,  sendo  posteriormente  reembolsada  pela  empresa  estrangeira  através  de  remessas  regulares  acobertadas por contratos de câmbio devidamente registrado e aprovados pelo Banco Central;   (vi)  que  a  questão  não  é  nova,  já  tendo  sido  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  de  Contribuintes  em  julgamento  realizado  em  17/5/1982,  processo  da  mesma  interessada,  quando  se  fixou  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  no  caso  concreto:  “3.  A  dedutibilidade é determinada, no caso concreto, pela natureza dos gastos, isto é, autoriza­se a  apropriação como custo  e/ou despesa operacional  se o dispêndio  estiver  relacionado com o  segundo  tipo  de  despesa  enumerado  no  item  2  retro;  enquanto  que  aqueles  desembolsos  relacionados com as despesas previstas na primeira categoria (Reposição e Reparos) são de  responsabilidade dos proprietários das embarcações e não podem ser aceitos, para efeito de  apuração do lucro tributável, se apropriado pela recorrente".  Quanto à alegada desproporção entre os valores dos contratos de afretamento  e o valor da plataforma afretada,  sustenta que o  argumento da fiscalização é equivocado por  apenas  considerar  os  valores  das  embarcações  declarados  nos  Termos  de  Admissão  Temporária,  ignorando os  altíssimos custos  inerentes à aquisição, conservação e manutenção  das  plataformas  e  dos  equipamentos  que  a  integram,  sendo  que  os  lucros  auferidos  com  os  afretamentos  são  bastante  modestos,  o  que  derrubaria  a  premissa  da  fiscalização  de  que  os  expressivos valores cobrados só se justificariam se fosse para remunerar a própria atividade de  perfuração.  Alega que também não procede a afirmação de que as multas contratuais são  descontadas integralmente da impugnante, pois essas multas são emitidas em moeda americana  e descontadas dos pagamentos efetuados ao exterior.  Quanto às premissas e qualificação jurídica dos fatos, conclui:  ­  que  o  entendimento  fiscal  pressupõe  a  prática  de  ato  pela  própria  PETROBRÁS por ocasião da elaboração do edital, com objetivo de lesar, sem motivo aparente,  os  cofres  públicos  da União,  sua  principal  acionista,  pressupondo  também  a  ilegalidade  das  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 13          12 regras estabelecidas nas licitações, apesar de sua validade não ter sido questionada em tempo  algum;   ­  que  acredita  ter  comprovado,  à  saciedade,  que  os  valores  entrados  como  reembolso de despesas e aporte de capital de fato tinham essa natureza, não procedendo a sua  classificação como parcelas integrantes do seu faturamento; e  ­  que  o  tratamento  tributário  ao  final  adotado,  que  de  considerá­la  pessoa  jurídica  autônoma  e  independente,  como  de  fato  é,  revela  que  a  própria  fiscalização  não  acredita no seu argumento de que a mesma seria uma filial de fato da DIAMOND OFFSHORE  DRILING INC.   Quanto aos lançamentos decorrentes, no caso específico do PIS e da COFINS  alega que a solução deve ser outra, mesmo que mantido o lançamento do IRPJ, considerando,  em síntese, que os reembolsos de despesas efetuados pelas empresas estrangeiras configuram,  quanto muito, seu faturamento, por representarem uma espécie de subcontratação desta, ainda  que  informal,  para  viabilizar  o  cumprimento  das  obrigações  daquelas,  sendo  este  o  entendimento  que  prevaleceu  por  ocasião  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  Impugnante  no  processo  n°  15521.000031/2005­71,  em que  a DRJ decidiu  que  tais  receitas,  por  representarem  receitas  de  exportação,  são  isentas  de  tributação,  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Sustenta  a  inalterabilidade  do  critério  jurídico  aplicado  em  lançamentos  anteriores de PIS e Cofins, concluindo que no caso concreto o lançamento não poderia alcançar  os  anos  calendários  de 2004  e  2005,  pois  o  critério  jurídico  ora  dotado  diverge  daquele  que  orientou  as  fiscalizações  anteriores,  contrariando  a  regra  contida  no  art.146  do CTN,  pois  o  novo critério jurídico só poderia ser aplicado em relação a fato gerador futuro à sua introdução.  Alega a inexistência de simulação, sonegação fiscal ou fraude, pois a matéria  não  envolve  um  planejamento  tributário,  como  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  sendo  inadmissível  tentar  lhe  imputar  a  responsabilidade por uma estrutura contratual  imposta pela  PETROBRÁS.  Defende o afastamento da imputação de simulação com base no inciso II do  artigo  167  do  Código  Civil,  pois,  nesse  caso,  a  caracterização  da  simulação  nos  negócios  jurídicos exige a presença de declaração falsa, confissão, condição ou cláusula não verdadeira,  o que no caso não ocorreu tendo em vista que os contratos celebrados guardam fiel observância  às  minutas  que  compuseram  os  editais  de  licitação  e  as  operações  dele  decorrentes  estão  adequadamente registradas nos seus livros contábeis e fiscais, nada está oculto, escondido ou  camuflado,  sendo  que  os  reembolsos  de  despesas  e  os  aportes  de  capital  foram  objeto  de  contrato de câmbio regularmente registrados no Banco Central e as despesas que ensejaram os  reembolsos  encontram­se  escrituradas  em  conta  própria,  permitindo  a  identificação  da  sua  natureza.  Aduz que a contabilização dos "reembolsos de despesas" e do "aumento de  capital" não caracterizaram fraude, sendo os reembolsos de despesas plenamente justificáveis,  pois,  como  visto,  são  de  fato  inerentes  aos  afretamentos,  ou  seja,  à  atividade  das  empresas  estrangeiras, enquanto os aportes de capital justificam­se em razão dos sucessivos prejuízos por  ela apurados.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 14          13 Aponta, ainda, erro no cálculo do montante do tributo, pela diferença a maior  de  R$  341.570,06  para  o  IRPJ  e  de  R$  36.460,78  para  CSSL,  conforme  demonstrado  na  planilha  que  instrui  a  impugnação,  devendo  o  lançamento,  na  hipótese  de  ser  mantido,  ser  retificado.   Analisando  as  razões  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJI  julgou  procedente o lançamento, editando a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou  com preterição do direito de defesa do  contribuinte. Descabe  a alegação de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  a  autoridade  autuante  observar  os  procedimentos previstos na legislação tributária.  DECADÊNCIA. IRPJ. SIMULAÇÃO.   Estando evidenciada a simulação, para fins de cômputo do prazo decadencial,  aplica­se a regra do art. 173, inciso I do CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS   Verificada  a omissão de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor  do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  VERDADE  MATERIAL  ­  demonstrado,  durante  a  fase  de  execução  dos  contratos,  que  o  negócio  desenvolvido  possui  aspectos  muito  diversos  quanto  ao  objeto  contratado, devem sofrer  tributação as  receitas omitidas decorrentes de prestação de  serviços  efetuados  no  Brasil,  ainda  que  provenientes  de  recursos  ingressados  através  de  remessas  recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco Central, porém indevidamente  contabilizadas a título de “reembolso de despesas” e “aumento de capital”.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005   DOLO.  SIMULAÇÃO.  MULTA  AGRAVADA  ­  nas  relações  jurídicas  é  conhecido o fenômeno da simulação, onde se pretende dar a aparência de um negócio jurídico  contrário à realidade, destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não existir negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele  que  se  aparenta.  Comprovada  a  simulação, cabe o agravamento da penalidade.   Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 15          14 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Descabe a alegação  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  quando  as  receitas  omitidas  deveriam  compor  o  faturamento da empresa prestadora de serviços, no caso a autuada.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2004, 2005   COFINS/PIS.  RECEITA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  AO  EXTERIOR.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.   Comprovado que recursos pretensamente isentos foram percebidos no Brasil,  por serviços prestados à Petrobrás, empresa domiciliada no país, descabe aplicação da norma  isentiva.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Na ausência de argumentos diferenciados, aplica­se ao lançamento decorrente  aquilo  que  restou  decidido  em  relação  ao  IRPJ. Mantido  o  lançamento  principal  igual  sorte  assiste aos lançamentos reflexos.  A  intimação  dessa  decisão  foi  expedida  em  18/08/2010  (fl.1450).  O  contribuinte solicitou cópia do processo em 09/09/2010 (fl.1455) e, em 15/09/2010, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls.1466­1514), em que repisa os argumentos da impugnação e,  ainda, sustenta a reforma da decisão recorrida pelas razões a seguir sintetizadas.  Questiona a  indevida  alteração dos  fatos  que  fundamentaram a  constituição  do  crédito  tributário  pela DRJ,  que,  segundo  ela,  concluiu  diferentemente  do  que  consta  do  Auto de Infração, no sentido de que "... não há como inquinar o procedimento da PETROBRAS  de  doloso"  (fl.  1.442).  Assim,  uma  vez  entendido  que  a  PETROBRAS  não  participou  da  alegada simulação, decorre necessariamente que os pagamentos por ela efetuados ao exterior  de  fato  eram  destinados  à  remuneração  das  empresas  estrangeiras  pelo  afretamento  regularmente contratado, e não os serviços de perfuração por ela prestados.  Aponta  a  insubsistência  da  qualificação  jurídica  atribuída  pela  fiscalização  aos  elementos  de  fato  colhidos  durante  os  trabalhos  fiscais,  esclarecendo  que,  quanto  à  natureza  dos  contratos  celebrados  segundo  a  fiscalização  a  prestadora  do  serviço  seria  a  empresa estrangeira, entendimento do qual decorre a inexistência de prestação de serviço pela  Recorrente. Na  impugnação  apresentada  ficou  demonstrado  que,  nessa  hipótese,  não  haveria  objeto para  a  autuação da Recorrente,  já que não  seria  ela  a prestadora do  serviço  e  sobre  a  mesma não poderia recair a exigência fiscal. Esse argumento não foi refutado pela DRJ que, ao  invés disso, passou a afirmar que os pagamentos efetuados pela PETROBRAS ao exterior eram  "relativos  aos  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  prestados  pela  Brasdril"  (fls.  1.437).  Sobre a alegada desproporção tida por existente entre os valores dos contratos  de  afretamento  e  o  valor  da  plataforma  afretada,  aduz  que  o  argumento  decorre  de  erro  elementar  de  apenas  considerar  os  valores  das  embarcações  declarados  nos  Termos  de  Admissão  Temporária,  ignorando  os  altíssimos  custos  inerentes  à  aquisição,  conservação  e  manutenção das plataformas e dos equipamentos que a integram.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 16          15 Sustenta  a  inalterabilidade  do  critério  jurídico  aplicado  em  lançamentos  anteriores,  visto  que  o  livre  convencimento  do  julgador  em  sentido  diverso  do  decidido  em  lançamento  anterior,  só  pode  ser  aplicado  para  os  fatos  geradores  futuros,  nos  termos  do  art.146 do CTN.  Sustenta a inexistência da alegada simulação, sonegação fiscal ou fraude, vez  que seguiu  fielmente o que estabelecia o contrato com a PETROBRAS, o qual, por  sua vez,  atendeu  integralmente  aos  termos  da minuta  que  integrou  o  edital  da  licitação,  não  podendo  prevalecer a afirmação contida na decisão recorrida, segundo a qual  "  ... a real prestação de  serviço decorrente dos contratos não se deu nos termos ali acordados" (fl.1.446). E, apesar da  DRJ ter afastado a participação da PETROBRÁS na alegada simulação, alterando, neste ponto,  o quanto apurado e  alegado pela  fiscalização, o  fato é que, conforme  já demonstrado,  sem a  participação  da  PETROBRAS,  o  cometimento  da  infração  imputada  à  Recorrente  não  seria  possível.  Aduz, ainda, erro no cálculo do montante do tributo, consoante cálculos por  ela elaborados e juntados à impugnação, cujas planilhas demonstram, de forma objetiva, o erro  cometido  pela  fiscalização  em que pese,  na decisão  recorrida,  a DRJ  simplesmente  tenha  se  recusado a analisar a questão ao argumento de que o contribuinte deixou de apontar a origem  das diferenças por si apuradas.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  apresentou  contrarrazões (fls.1521­1562), em que sustenta a procedência do lançamento, em síntese, com  base nos seguintes argumentos:  (i) inexiste causa de nulidade do auto de infração, o qual contém a descrição  dos  fatos  referentes  à  omissão  direta  de  receita,  enquadrada  no  art.24  da  Lei  nº  9.249/95  (art.288 do RIR/99);   (ii)  em  que  pese  os  contratos  formais  com  a  PETROBRÁS,  as  empresas  estrangeiras  do  grupo DIAMOND OFFSHORE eram  as  reais  detentoras  dos meios  físicos  e  intelectuais para a prestação do serviço de perfuração de petróleo, e efetivamente prestaram tal  serviço por meio do contribuinte autuado, pois este se localizava no Brasil, reembolsando­o das  despesas realizadas, sendo essa receita tributável;  (iii)  eventual  presunção  de  legalidade  aplicável  aos  atos  da  PETROBRAS,  como empresa estatal, não afeta as relações jurídicas tributárias decorrentes de seus atos com  terceiros, de acordo com a regra tributária do non olet, prevista no art.118 do CTN, in fine;  (iv) foi objeto da autuação o fato de o sujeito passivo ter prestado serviços a  uma  empresa  e  não  ter  submetido  à  tributação  os  valores  decorrentes  dessa  atividade,  sem  importar o conteúdo dos contratos que embasaram a realização desses serviços;   (v)  da  leitura  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  perfuração  e  de  afretamento,  não  é possível verificar  a alegada segregação nos  serviços  contratados. Em que  pese a remuneração ser distinta, as duas empresas contratadas eram responsáveis em conjunto  pela execução dos serviços, sendo que, como a quase  totalidade dos serviços era prestada no  Brasil, praticamente todo o contrato foi executado pelo contribuinte autuado;  (vi)  de acordo com as provas  coletadas,  a  empresa brasileira e  as  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  PETROBRAS  agiam  como  se  fossem  uma  só,  realizando  a  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 17          16 prestação  em  conjunto  dos  serviços  à  PETROBRAS,  o  que  caracterizou  confusão  entre  o  contribuinte autuado e suas coligadas estrangeiras. A autuada funcionava como uma verdadeira  filial do grupo empresarial DIAMOND OFFSHORE no Brasil, participando ativa e quase que  isoladamente na execução dos contratos firmados por esse grupo com a PETROBRAS;   (vii)  também  na  contratação  dos  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços  a  PETROBRAS,  o  contribuinte  autuado  e  as  suas  coligadas  confundiam  suas  responsabilidades.   (viii)  mesmo  que  ultrapassando  aquele  percentual  de  10%  previsto  nos  contratos, com o retorno dos recursos enviados pela contratante à contratada no exterior, devia  o  sujeito  passivo  ter  escriturado  tais  valores  como  receita  (faturamento),  afetando,  assim,  o  resultado da empresa, e não como reembolso de custos e despesas e como aumento de capital,  os quais não influenciam o cálculo do lucro.   (ix)  quanto  à  escrituração  dos  custos,  despesas  e  receitas  decorrentes  dos  contratos firmados com a PETROBRAS, mais uma vez a confusão se mostra latente, cabendo  ressaltar:  ­  que  o  contribuinte  autuado  prestava  todos  os  serviços  de  logística,  intermediação, internação de produtos, manutenção das embarcações, etc, para a suas coligadas  no exterior sem qualquer remuneração (fl. 456), mesmo estes custos importando doze vezes o  valor de seu faturamento e registrar prejuízos fiscais ao longo dos anos; e  ­  que  os  valores  enviados  do  exterior  (a  título  de  reembolso  de  custos  e  despesas  e  aumento  de  capital)  são  exatamente  os  mesmos  que  a  PETROBRAS  pagou  às  empresas estrangeiras pelo afretamento das plataformas, tendo sido utilizada uma mesma conta  bancária no banco JP Morgan Chase Bank de Nova York (fls. 542/543).  (x)  houve  evidente  intuito  fraudulento  na  omissão  de  receitas  de  forma  simulada, nos termos do art. 167, §1º, inciso II, do Código Civil, quando o contribuinte tentou  dar  uma  aparência  de  legalidade  à  segregação  dos  serviços  prestados  por  ele  e  por  suas  empresas  coligadas  à  PETROBRAS,  registrando  a  receita  a  título  de  reembolso  de  custos  e  despesas  e  de  aumento  de  capital,  que  não  correspondiam  à  realidade,  já  que  as  empresas  situadas  no  exterior  prestavam,  por  meio  da  empresa  localizada  no  Brasil  (contribuinte  autuado), um único serviço de perfuração de poços de petróleo com afretamento de plataforma;  (xi) a anuência com a remuneração de 10% do contrato com a PETROBRAS,  insuficiente até mesmo para pagar a folha de empregados, enquanto as receitas dos contratos de  afretamento  eram  mais  do  suficiente  para  a  aquisição  de  novas  plataformas  caracteriza  o  evidente intuito doloso do contribuinte;  (xii)  as  operações  realizadas  com  a  PETROBRAS  e  com  suas  próprias  empresas  coligadas  no  exterior  não  possuíam  qualquer  propósito  negocial  e  a  utilização  da  mesma conta bancária para receber os valores pagos pela PETROBRAS em razão do contrato  de afretamento e remeter os recursos à empresa brasileira reforça ainda mais o evidente intuito  fraudulento da operação dentro do grupo econômico;  (xiii)  não houve decadência,  pois,  diante do  evidente  intuito  fraudulento na  omissão de  receita,  a contagem do prazo decadencial  segue a  forma do art. 173,  inciso  I, do  CTN;  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 18          17 (xiv) incide PIS e Cofins sobre a receita omitida, pois, independentemente do  que fora decidido no processo nº 15521.000031/2005­71, a autoridade fiscal demonstrou, neste  caso,  que  os  recursos  enviados  pelas  empresas  estrangeiras  ao  contribuinte  autuado  eram  os  mesmos  que  foram  enviados  pela  PETROBRAS  às  empresas  estrangeiras  a  título  de  remuneração  dos  contratos  de  afretamento,  não  ocorrendo  saída  nem  entrada  de  divisas  no  País;    (xv) não houve mudança de  critério  jurídico  relativo a  lançamento anterior  (processo  nº  15521.000031/2005­71),  pois  as  conclusões  diversas  de  cada  uma  das  decisões  decorrem dos diversos conjuntos probatórios coletados em cada processo.  É o relatório.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 19          18 Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora  PRELIMINARES  Em face da ausência do aviso de recebimento (AR) comprobatório da ciência  da decisão de primeira instância, ora recorrida, a tempestividade do recurso pode ser aferida do  lapso menor do que 30 (trinta) dias transcorridos entre a data de expedição da intimação para  ciência  daquela  decisão  (18/08/2010,  conforme  fl.1450)  e  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  (15/09/2010,  conforme  fl.1466).  Assim,  estando  presentes  todos  os  pressupostos  recursais, inclusive o temporal, admito recurso e passo a analisá­lo.  A  recorrente  aponta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  da  atipicidade  da  conduta  imputada  a  título  de  omissão  de  receita  e  também  pela  ausência de diploma legal que a fundamente.  Do exame dos autos,  extrai­se que a  autoridade  fiscal enquadrou a omissão  verificada na previsão contida no art. 24 da Lei nº 9.249/95, fundamento legal do art. 288 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe:  Art.288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão  (Lei  nº  9.249, de 1995, art. 24).  Ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  essa  situação  se  distingue  da  presunção  legal,  que  permite  a  apuração  de omissão  de  receita  de modo  indireto,  através  de  indícios previamente definidos, consoante dispõem os arts. 281 a 287 do RIR/99.  A situação descrita nos autos  foi enquadrada na hipótese de omissão direta,  caracterizada pelo recebimento de valores a título de reembolso de despesas e aporte de capital,  com indicação do dispositivo legal pertinente (art. 24 da Lei nº 9.249/95). Nesse caso, inexiste  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  devendo  ser  afastada  a  preliminar  apontada  pela  recorrente.  A  segunda  questão  preliminar  alegada,  referente  à  decadência  de  parte  dos  créditos  pela  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  por  depender  da  definição  da  presença ou não de simulação ou fraude, será apreciada ao final deste voto.  MÉRITO  No mérito,  o  cerne  da  questão  refere­se  à  análise  da  natureza  jurídica  dos  ingressos dos recursos em questão, se a título de reembolso de despesas ou aumento de capital,  como contabilizou a recorrente, ou a título de receita tributável, como afirma a fiscalização, ao  enquadrá­la como receita omitida.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 20          19 Cabe, inicialmente, um breve resumo dos fatos objeto da presente autuação, a  partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal.  A  PETROBRÁS  contratou,  concomitantemente,  a  recorrente  e  empresas  estrangeiras,  todas  pertencentes  ao  grupo  empresarial  estrangeiro  DIAMOND  OFFSHORE,  para perfurar poços de petróleo no território nacional, com afretamento de plataformas.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  em que  pese o  contrato  firmado  com a  estatal  brasileira prever que 90% dos pagamentos efetuados iriam para as empresas estrangeiras pelo  afretamento  de  suas  plataformas,  e  os  10%  restantes  à  recorrente  pelo  serviço  propriamente  dito  de  perfuração  dos  poços,  a  empresa  brasileira  prestou  a  quase  totalidade  dos  serviços  contratados, inclusive a administração das plataformas, tendo recebido, em contrapartida, além  dos 10% da PETROBRÁS, parte dos 90% recebidos por suas coligadas no exterior, por elas  repassados  a  título  de  reembolso  de  despesas  e  aumento  de  capital,  o  que  foi  considerado  omissão de receitas para fins de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Os fundamentos básicos da acusação fiscal, como se depreende dos autos, são  a  confusão  patrimonial  entre  a  fiscalizada  e  empresas  estrangeiras  do  grupo DIAMOND  na  execução dos  contratos  firmados com a PETROBRÁS com vistas à  realização de uma única  prestação  de  serviço,  o  que  fora verificado,  essencialmente,  a  partir  da  natureza  complexa  e  indivisível do contrato, constatada através da análise da forma de contratação e das cláusulas  sobre  a  forma  de  remuneração,  seguros  e  penalidades,  dentre  outras,  além  da  utilização  aleatória  dos  recursos  humanos  e  materiais  na  operacionalização  da  prestação  dos  serviços  contratados  com  a  recorrente  e  com  as  empresas  estrangeiras,  sem  que  a  fiscalizada  tivesse  suporte  operacional  e  financeiro  para  tanto,  o  que  gerou  a  apuração  de  prejuízos  fiscais  ao  longo de vários anos.  A  recorrente  refuta  as  acusações  fiscais,  consoante  se  detalhará  ao  longo  deste voto.  Cabe observar que, em muitos  trechos de  sua defesa,  a  recorrente  rebate as  conclusões  do  julgador  de  primeira  instância  em  relação  a  aspectos  secundários  e  complementares  da  acusação  fiscal,  tais  como,  quanto  à  conduta  da  PETROBRÁS  na  contratação segregada e quanto à desproporção entre os valores dos contratos de afretamento e  o valor da plataforma afretada. Vê­se que tais aspectos foram considerados na decisão recorrida  de acordo com o peso dado a eles dentro do conjunto de elementos que sustentam o auto de  infração,  daí,  a  conclusão  da  DRJ  pela  desnecessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, com o objetivo de apurar o exato valor de uma plataforma afretada.   Já  o  interesse  da  PETROBRÁS  em  realizar  a  contratação  conjunta  do  afretamento  e  da  prestação  de  serviços,  de  forma  global,  pode  ser  inferida  do  documento  referente  à  contratação  da  plataforma  Ocean  Alliance  (Anexo  V,  fl.41),  não  havendo  pertinência na investigação de sua conduta para o deslinde do litígio.  O  ponto  fulcral  da  presente  autuação,  que  apurou  omissão  de  receitas,  é  a  execução dos contratos, em si, e sua respectiva remuneração.   Assim, a análise do caso concreto deve se iniciar pela questão da confusão  patrimonial entre as envolvidas, de acordo com a acusação fiscal, com a finalidade de executar  uma  única  prestação  de  serviços:  a  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  com  a  utilização  de  plataformas afretadas, em que pese a existência de dois contratos distintos.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 21          20 Quanto à natureza do contrato de afretamento, cabe repisar o posicionamento  do Superior Tribunal de Justiça, mencionado pela decisão de piso, no Resp nº 1.054.144/ RJ  (2008/0097797­8), que, ao tratar da tributação pelo ISS, bem dimensiona as características do  referido contrato, norteando a interpretação a ser aqui desenvolvida, verbis:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.  1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo o direito de designar o comandante e a  tripulação"  . Afretamento por  tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou  parte dela, para operá­la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens".  2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a caso nu —, na qual se  cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 792.444/RJ (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007),  entendeu  que  "para  efeitos  tributários,  os  navios  devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem­se institutos de Direito  Privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN". E levando em consideração a  orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de  bens móveis (RE 116.121/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min.  Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001), concluiu no sentido de que é ilegítima a incidência do ISS  em relação ao afretamento a casco nu. De fato, no contrato em comento há mera  locação da  embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS.   3. No que tange às demais espécies, consignou­se no precedente citado que:  "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos porque, além da locação  da embarcação, com a  transferência do bem, há  a prestação de uma diversidade de  serviços,  dentre  os  quais  se  inclui  a  cessão  de  mão­de­obra",  de  modo  que  "não  podem  ser  desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação  pelo  ISS  porquanto  a  específica  atividade  de  afretamento  não  consta  da  lista  anexa  ao  DL  406/68". Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento  por  tempo  e  afretamento  por  viagem)  há  um  misto  de  locação  de  bem  móvel  e  prestação  de  serviço.  Contudo,  como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte  —  em  hipóteses  em que  se  discutia  a  incidência do  ISS  sobre os  contratos  de  franquia,  no  período  anterior  à  vigência  da  LC  116/2003  —  firmou­se  no  sentido  de  que  não  é  possível  o  desmembramento de  contratos  complexos para  efeitos  fiscais  (REsp 222.246/MG, 1ª Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  4.9.2000;  Resp  189.225/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).   4. Por tais razões, mostra­se ilegítima a incidência do ISS sobre o contrato de  afretamento de embarcação, em relação às três espécies examinadas.  5. Recurso especial provido.  Como se vê, em se tratando de contrato de afretamento por tempo, como é o  caso  dos  autos,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  STJ,  quanto  à  impossibilidade  de  desmembramento  desse  tipo  de  contrato  para  efeitos  fiscais,  em  vista  da  dificuldade  em  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 22          21 distinguir as parcelas correspondentes à locação do bem e à prestação de serviço, por se tratar  de contrato de natureza complexa.  Desde o marco no tema "planejamento tributário" representado pela obra de  Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004), a  jurisprudência  tem  considerado  como  ponto  fulcral  da  análise  do  planejamento  sua  oponibilidade  ou  inoponibilidade ao fisco.   Para  fins  tributários,  a  ocorrência  de  fato  gerador  independe  “da  validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou  terceiros, bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”, a teor do art. 118, inciso I, do CTN.   No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  existência  formal  de  dois contratos distintos  (de afretamento e de prestação de serviços),  alegando que não houve  propósito negocial naquela forma de contratação, em virtude de diversos elementos fáticos que  teriam demonstrado a realização de uma única prestação de serviço.  O  autuante  alega  ter  juntado  os  documentos  dos  procedimentos  licitatórios  adotados  pela  PETROBRÁS,  comprovando  que  nenhum  procedimento  de  licitação  foi  realizado com a fiscalizada para a contratação dos serviços a serem prestados por ela e que o  procedimento  de  segregar  a  contratação  em  duas  empresas  não  estava  previsto  no Edital  da  Licitação.   A  recorrente  defende  a  licitude  dos  procedimentos  por  ela  adotados  no  cumprimento  integral  das  regras previstas no  edital  de  licitação  e/ou  convite  internacional,  e  que a segregação da contratação, pela PETROBRÁS, mediante a celebração de dois contratos  (um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração)  não  surgiu  apenas  por  ocasião da elaboração de tais contratos, como alega a fiscalização, mas já estava prevista nos  próprios instrumentos convocatórios das licitações (edital e convite).  Compulsando  os  documentos  juntados  no  Anexo  V,  verifica­se  que,  intimada, a PETROBRÁS apresentou “Documentos hábeis e idôneos contendo a caracterização  da situação justificadora da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor ou prestador  do serviço e a justificativa de preço dos contratos citados, conforme prevê o item 2.5 do anexo  ao Decreto n° 2.745/1998”. Nos relatórios apresentados, fica claro que a negociação foi feita  diretamente  com  a DIAMOND OFFSHORE,  para  contratação  do  afretamento  com  ela  e  da  prestação de serviços com a BRASDRIL (ora recorrente).  Do Convite  internacional nº 186.8.019.03­4, de 22/01/2003  (fls.115 e  ss do  Anexo V), se extrai a seguinte cláusula:  2.7  ­  As  taxas  diárias  de  operação,  Ref.  101  das  Planilhas  de  Preços Unitários, deverão ser cotadas observando­se o "split" de  90% (noventa por cento) do total, a ser pago em dólares norte­ americanos  (US$),  no  caso  do  Contrato  de  Afretamento  da  Unidade, e de 10% (dez por cento) do total, a ser pago em Reais  (R$),  no  caso  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.  A  taxa  cambial a ser utilizada na conversão de US$ para RS, referente  aos  10% a  serem pagos  em Reais,  é  a  taxa  de  venda do  dólar  norte­americano  de  fechamento  do  Bacen  de  dois  dias  úteis  anteriores à apresentação da proposta.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 23          22 Já no Adendo B ao convite  internacional,  tem­se a  resposta da DIAMOND  OFFSHORE, que compreende os seguintes termos:  4. Atenderemos a todas as especificações técnicas do Adendo D  e  teremos  todos  os  equipamentos  e  materiais  requeridos  disponíveis,  em  perfeitas  condições,  além  de  todo  o  pessoal  necessário para  iniciar afretamento  e os  serviços,  objeto desta  licitação,  assim  corno  a  documentação  exigida,  conforme  estipulado neste Convite e seus Adendos.  [...]  9.  Na  hipótese  de  nossa  empresa  vir  a  ser  a  vencedora  da  presente  licitação,  os  representantes  legais  para  a  assinatura  dos Contratos serão:  Contrato de Afretamento   Empresa: Diamond Offshore Netherlands BV   Nomes(s): Mr. Robert G. Blair   Cargo(s): Diretor Gerente   Contrato de Prestação de Serviços   Empresa: Brasdril Sociedade De Perfuracoes Ltda.  Nome(s): Mr. Mickey Welch   Cargo(s): Area Manager (destaquei)  Disso  fica  claro  que  a  contratação  foi  feita  de  forma  conjugada  com  a  DIAMOND  OFFSHORE  e  a  recorrente,  tendo  a  empresa  estrangeira  capitaneado  todo  o  procedimento.  A par da existência ou não de previsão de segregação dos contratos no edital  de  licitação,  a  justificar  a  formalização  de  dois  contratos  (de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços)  e  do  papel  da  PETROBRÁS no quadro  fático  que  se  formou,  a  questão  formal  da  contratação, à qual se apega a recorrente, não é o ponto principal que fundamenta a autuação.   No caso concreto, não se trata de desconstituição do negócio jurídico firmado  com a PETROBRÁS, mas, sim, de desconsideração dos efeitos tributários desse negócio, que  se verificou, na prática, segundo o autuante, não ter ocorrido da forma como contratado.  Como o conteúdo formal dos contratos fez parte da construção do raciocínio  da autoridade fiscal com vistas à conclusão sobre a confusão patrimonial entre as envolvidas,  sua análise se faz imprescindível.  A descrição dos contratos consta em detalhes da decisão recorrida, pelo que  tomo a liberdade de transcrever o trecho que interessa:   Da  apreciação  dos  contratos  celebrados  entre  a  Petrobrás  e  a  Brasdril,  conforme consta no anexo II, constata­se que sua finalidade é a prestação de serviços, com a  utilização,  conforme  o  caso,  da  unidade  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 24          23 (plataforma),  OCEAN YATZY  (fl.  03),  OCEAN CLIPPER  (fl.  75),  OCEAN WINNER  (fl.  145) e OCEAN ALLIANCE (fl. 247).   O  objeto  dos  contratos  é  a  prestação  pela  contratada  de  serviços  de  perfuração,  avaliação,  e/ou  complementação,  “workover”  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás,  na  plataforma  continental  brasileira,  até  a profundidade máxima de 6.000  (seis mil) metros,  em  lâmina d’àgua de  até mil  (um mil) metros, mediante o uso da unidade  (fls.  04 –  contrato nº  101.2.011.98­3). Nos demais contratos (fls. 76, 146 e 248), as condições são análogas.  É  de  se  notar  que,  para  prestar  os  serviços  acordados,  necessariamente  a  Brasdril deve se utilizar das correspondentes plataformas (OCEAN YATZY – fl.04, OCEAN  CLIPPER ­fl. 75, OCEAN WINNER ­fl. 145 e OCEAN ALLIANCE ­ fl. 247).  Quanto  aos  prazos  de  duração,  os mesmos  têm  respectivamente,  1825  dias  (fl. 05 – contrato 101.2.011.98­3), 1095 dias (fl. 77 – contrato 101.2.038­99), 700 dias (fl. 147  – contrato 4600004205) e 1095 dias (fl. 249 – contrato 101.2.024.00­4).  Por  seu  turno,  a  Petrobrás  também  celebrou  contratos  de  afretamento  das  unidades  de  posicionamento  dinâmico,  relativos  às  plataformas  OCEAN  YATZY  (fl.458),  OCEAN CLIPPER  (fl.  303),  OCEAN WINNER  (fl.  377)  e  OCEAN ALLIANCE  (fl.  531),  sendo  o  primeiro  e  o  segundo  formalizados  com  a  DIAMOND  OFFSHORE  DRILING  (OVERSEAS), o  terceiro com a DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS BV e, o quarto,  com a DIAMOND OFFSHORE DRILING (UK) LTD.   O  objeto  de  tais  contratos  é  o  afretamento  das  plataformas  que  serão  utilizadas pela Brasdril (prestadora de serviços) conforme fls. 459, 304, 378 e 532, nos mesmos  períodos de duração.   Deste  modo,  as  obrigações  da  Brasdril  estariam  adstritas  à  prestação  de  serviço, enquanto que as obrigações das empresas estrangeiras ao fornecimento de plataformas.   Consoante  a  acusação  fiscal,  a  confusão  de  atribuições  se  delineia  nos  próprios contratos, quando a Petrobrás insere no contrato de afretamento uma atividade própria  do contrato de prestação de serviços de perfuração, e vice­versa, demonstrando a unicidade dos  serviços.   Concluiu  o  julgador  de  primeira  instância  que,  de  fato,  como  indicou  o  autuante,  na  relação  dos  incidentes  de  execução  prevista  nos  contratos  de  afretamento  (fls.  349/353 – anexo II), só há referência às atividades de perfuração, não havendo qualquer tipo de  referência  às  atividades  ou  operações  próprias  do  afretamento,  tais  como,  posicionamento,  lastreamento  e movimentação da plataforma. E no contrato de prestação  de  serviço,  firmado  com  a  ora  recorrente,  a  cláusula  3.23  (fl.  84  –  anexo  II)  trata  de  atividade  referente  ao  afretamento, nos seguintes termos: "3.23 ­ Arcar com todas as despesas, inclusive óleo diesel e  transporte  da UNIDADE,  para  docagens,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  força maior, como definido na cláusula décima terceira do CONTRATO"   Além disso, verificou­se que algumas cláusulas são comuns aos contratos de  prestação de serviço e de afretamento, reforçando a tese da fiscalização, como, por exemplo, as  cláusulas 3.6.1 (contrato de afretamento – anexo II – fl. 308) e 3.21.1 (contrato de prestação de  serviços – anexo II, fl. 84):   Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 25          24 "Planejar e conduzir as operações destinadas a evitar e combater erupções de  petróleo,  gás,  incêndios  ou  outros  acidentes,  observado  o  disposto  no  item  2.4  do Anexo  II  deste CONTRATO. Embora  seja  atribuída  à CONTRATADA  inteira  responsabilidade  sobre  tais operações, fica ela obrigada a discutir com a PETROBRÁS os métodos a serem adotados,  buscando a melhor solução operacional."  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  existência  de  cláusulas  vinculadoras  das  contratadas, além de cláusulas previstas no  contrato de afretamento, mas que são  executadas  pela  recorrente  demonstram  a  unicidade  dos  serviços  e  a  subordinação  da  recorrente  à  sua  controladora, caracterizando uma relação de matriz­filial.  Cabe  destacar  que  as  únicas  sócias  da  recorrente  são  duas  subsidiárias  da  empresa mãe,  que  são  a  DIAMOND OFFSHORE HOLDING  e  a  DIAMOND OFFSHORE  BRAZIL, consoante o contrato social (fl.62).  Visando  demonstrar  a  operação  conjunta  das  contratadas  na  execução  dos  contratos, a autoridade fiscal efetuou diligências a bordo da plataforma Ocean Alliance. Assim,  também  na  execução  dos  contratos,  foram  constatou  evidências  práticas  da  confusão  patrimonial e da relação de subordinação entre as empresas, como consta do TVF (fl. 486):  “Os recursos humanos utilizados na execução dos serviços demonstram que  de  fato,  as  empresas  contratadas  (estrangeiras  e  a  Fiscalizada)  de  fato  prestam  serviço  de  perfuração de poços de petróleo de forma única e unidas, de maneira que uma se completa com  a  outra,  a  estrangeira  se  encarrega  da  execução  das  principais  atividades  de  perfuração  e  a  Fiscalizada  se  encarrega  de  complementar  a  mão­de­obra  necessária  para  os  serviços  contratados,  incluindo  os  serviços  de  náutica  intrínseco  ao  contrato  de  afretamento,  além  de  supervisionar  e  gerenciar  todo  a  atividade  desempenhada  pelo  pessoal  embarcado,  incluindo  no  caso  os  brasileiros  do  seu  corpo  funcional  e  os  estrangeiros  do  corpo  funcional  das  empresas  estrangeiras,  além  de  ficar  encarregada  de  prestar  todo  o  apoio  logístico operacional  e  administrativo necessário para  a  execução das obrigações  contratadas  pelas empresas estrangeiras no Brasil” (destaquei)  Para  cada  plataforma  contratada,  a  relação  de  profissionais  constante  dos  contratos de afretamento (Anexo V ­ Relação de Tripulantes) é exatamente igual à relação de  profissionais  constante  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  (Anexo  V  ­  Relação  de  Profissionais).   Quanto  a  este  ponto,  a  recorrente  aduz  que  a  responsabilidade  solidária  na  execução  dos  serviços  contratados  e  afretamento  justifica  a  existência  de  profissionais  de  ambas as áreas nas plataformas e no seu próprio quadro de empregados.  Todavia, o que se verifica do conjunto probatório é a existência, não de uma  relação  solidária,  mas  de  uma  relação  de  subordinação  da  recorrente  em  relação  à  empresa  estrangeira,  representando sua matriz de fato, especialmente em relação aos supervisores que  atuam nas plataformas.  Outro exemplo de confusão entre as obrigações contratadas e o descompasso  entre a previsão contratual e a realidade dá­se no tocante à importação de equipamentos, partes,  peças e reposição das plataformas. Embora a obrigação de importar tais equipamentos seja da  empresa  estrangeira,  conforme  prevêem  os  contratos  de  afretamento  das  plataformas,  na  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 26          25 prática, consoante as Declarações de  Importação e demais documentos que lhe acompanham,  contidas no anexo XVII, as importações de tais equipamentos são realizados pela recorrente.   No  TVF  (fls.456­462),  a  autoridade  fiscal  faz  um  resumo  dos  questionamentos  e  respostas  dadas  pela  recorrente  às  intimações,  através  das  quais,  dentre  outras,  confirma  a  inexistência  de  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  estrangeiras  mencionadas,  assim  como  a  inexistência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  dessa  empresa  com o  responsável  pela  remessa  de  recursos  financeiros  contabilizados  como  reembolso de custo.  Assim,  verifica­se  que  a  recorrente  prestava  diversos  serviços  de  logística,  intermediação, internação de produtos, manutenção de embarcações, dentre outros, para as suas  coligadas no exterior sem a previsão de remuneração formal.  Todavia,  indiretamente,  houve  remuneração  pelos  serviços  prestados,  conforme descrito no TVF, por meio da conta 323.414.206, do Banco JP Morgan Chase Bank  de  Nova  York,  de  titularidade  da  DIAMOND  OFFSHORE  INTERNATIONAL  LIMITED,  empresa mãe  (Anexo  I,  fls.03/11),  através  da  remessa  de  recursos  a  título  de  "reembolso  de  despesas" e "aumento de capital". Além dessa empresa não se tratar de acionista da recorrente,  o  que  a  autoridade  fiscal  destaca  na  transferência  dos  recursos  é  que  eles  têm  origem  nos  pagamentos  efetuados  pela  PETROBRÁS  para  remunerar  os  contratos,  pois  se  originam  da  mesma conta corrente (fls. 542/543).   Sobre  os  aportes  enviados  pela  empresa  estrangeira  a  título  de  aumento  de  capital, a autoridade fiscal fez a seguinte análise (fls.545­548):  111.3.10.10)  CONSIDERAÇÕES  A  RESPEITO  DOS  SUCESSIVOS AUMENTOS DE CAPITAL  Embora o aumento do  capital  da Fiscalizada  integralizado nos  anos  fiscalizados  (2004  e  2005)  tenha  sido  na  casa  dos  30  (trinta)  milhões  de  Reais  em  cada  ano,  no  mesmo  período  a  evolução patrimônio da empresa de 2004 (R$ 3.720.000,20) em  relação ao  ano  de  2004 não passou  de R$ 397.724,82,  que  foi  justamente a aquisição dos veículos de passeio de luxo aos quais  já  iremos  nos  referir  no  item  abaixo,  demonstrando  que  praticamente  todos  os  recursos  que  ingressaram  no  caixa  da  empresa  proveniente  do  "aumento  de  capital"  realizado,  destinou­se  a  custear  as  atividades  operacionais  dela,  demonstrando de forma inequívoca que os referidos numerários  de  fato  representam  faturamento  omitido  da  Fiscalizada,  pois  não  se  vislumbrou outro  tipo de  investimento que  justificasse a  transferência do numerário que não  fosse abastecer o caixa da  empresa  a  fim  de  solver  os  seus  compromissos  assumidos  na  praça na operacionalização de  suas atividades produtivas, mas  com a intenção de ocultar a relação de receita e despesa, de fato  existente na funcionalidade dos citados numerários.  A  recorrente  sustenta  que  tais  aportes  de  capital  seriam  plenamente  justificáveis  justamente  em  razão  dos  sucessivos  prejuízos  apurados  pela  Recorrente,  não  havendo  qualquer  evidência  de  que  tais  valores  referem­se  a  faturamento  próprio  da  Recorrente, mas que teriam sido remetidos pela PETROBRAS ao exterior, a outro título, para  retornar sob essa rubrica, apenas para não se sujeitar à incidência tributária.   Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 27          26 É  da  fiscalização  o  ônus  de  comprovar  que  nunca  houve  a  intenção  de  aumentar o capital, e que as remessas tiveram a verdadeira finalidade de reembolsar a empresa  brasileira dos custos incorridos em função de assumir serviços que seriam responsabilidade da  empresa estrangeira, subtraindo tais aportes do alcance da tributação. Caso isso se verifique, o  abuso de direito  é  evidente  e deve ser afastado. Nesse  sentido  leciona Marco Aurélio Greco  (2008, p.203):  [...]  sempre  que  o  exercício  da  auto­organização  se  apoiar  em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios  realizados.  [...]  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente para requalificá­los segundo a descrição normativo­ tributária  pertinente  à  situação  que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo  predominante for a redução da carga tributária, ter­se­á um uso  abusivo do direito.  No caso concreto, a autoridade fiscal logrou demonstrar, por diversos modos,  o  motivo  predominantemente  fiscal  da  operação  que  culminou  com  a  remessa  a  título  de  “aumento de capital”, a começar pela apuração proposital de prejuízos fiscais, através do cotejo  das  cláusulas  3.8  e  3.8.1  dos  contratos  de  afretamento  das  plataformas,  celebrado  entre  as  empresas estrangeiras e a PETROBRAS com a interveniência da recorrente:  "(.)  3.8  Substituição  e  Reparos  –  0  custo  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza,  correrão  por  conta  da  CONTRATADA"(g.n)  "3.8.1  –  0  custo  de  reposição  acima  referido  abrange  todas  e  quaisquer despesas,  inclusive  impostos  e  taxas devidos desde a  aquisição  dos  equipamentos,  sobressalentes  e  materiais,  até  a  instalação ou colocação destes na UNIDADE, excetuando­se as  despesas  de  transporte  entre  o  porto  de  operação  das  embarcações de apoio e a UNIDADE."  "3.8.2  –  A  CONTRATADA  observará,  para  a  Admissão  Temporária  da  UNIDADE,  bem  como  para  a  importação  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  referidos  no  item  3.8,  as  disposições da Instrução Normativa n" 136/87, da Secretaria da  Receita Federal."  "3.14.2 – A CONTRATADA manterá a seu custo, operadores de  rádio, que falem fluentemente português, os quais permanecerão  durante  24(vinte  e  quatro)  horas  diárias  na  escuta  dos  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 28          27 equipamentos  instalados  na  UNIDADE,  quer  sejam  da  PETROBRAS, quer sejam da contratada."  "3.14.4  –  A  CONTRATADA  arcará  com  quaisquer  despesas  relacionadas  com  os  equipamentos  e  serviços  de  telecomunicações,  excetuadas  as  previstas  no  item  4.7  deste  CONTRATO."  Diante  disso,  ficou  caracterizado  que  os  custos  dos  serviços  de  telecomunicações a bordo, assim como as despesas de substituição e reparos dos equipamentos  da  plataforma  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  perfuração  ocorreriam  por  conta  das  empresas  responsáveis  pelo  afretamento,  que  são  as  empresas  estrangeiras.  Todavia,  foi  constatado  que,  na  prática,  a  recorrente  registrou  diversos  desses  custos  nas  suas  contas  de  despesas (contas de resultado de nº 3.70 a 3.76 ­ manutenção de plataforma) contribuindo para  a apuração de prejuízo fiscal.  Ademais,  apontou  a  autoridade  fiscal  que  algumas  taxas  alfandegárias  incidentes sobre os produtos importados foram lançados na conta de reembolso e outras taxas  desses mesmos produtos importados foram lançados em contas de resultado da recorrente, por  exemplo,  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  N°  3.53.15.1500  ­  0.CLIPPER — OUTROS  FRETES, a titulo de capatazia, armazenagem, etc...para liberar matls. (documento n° 103).  Concluiu a autoridade fiscal que “os referidos  lançamentos foram efetuados  sem o  devido  respaldo  contratual,  pois  estes  custos  quando  expressivos,  eram  registrados  na  conta de reembolso, demonstrando a consciência da empresa que estes custos contratualmente  eram  das  empresas  estrangeiras,  ficando  evidenciado  o  seu  real  intuito  de  apurar  prejuízos  propositais em seus resultados, pois despesas de mesma natureza eram lançados ora na conta  corrente intercompanhias (conta n° 1.12.12.0053­00), ora lançado em conta de resultado, o que  contribuía  para  a  formação  de  prejuízos  fiscais  [...]”.  Segundo  ela,  com  esta  prática,  a  recorrente  acabou  carreando  para  o  seu  resultado  os  custos  decorrentes  da  importação  de  produtos para plataformas que ela afirma serem por conta e ordem das empresas estrangeiras.  Ademais,  a  evolução  patrimonial  da  recorrente  não  atesta  a  intenção  de  aumentar o capital, ao contrário, depõe contra a recorrente, na medida em que demonstra que  apenas parcela irrisória do montante recebido a título de aumento de capital foi imobilizado.   A  autoridade  fiscal  ainda  constatou  que  em  todas  as  contas  de  despesas  levadas  ao  resultado,  com  exceção  das  despesas  com  pessoal,  foram  incluídas  despesas  inerentes às plataformas que acabaram beneficiando também as empresas estrangeiras, sem o  rateio de custos, cabendo à recorrente arcar sozinha com os custos comuns às duas empresas de  forma  integral.  A  despeito  dos  seus  prejuízos,  as  despesas  com  alimentação,  transporte,  comunicação,  além  das  despesas  inerentes  a  reparos  e  substituições  dos  equipamentos  da  plataforma,  e  despesas  administrativas  e  de  escritório  foram  inteiramente  absorvidos  nos  resultados da recorrente, sem que a mesma recebesse qualquer tipo de remuneração por isso.  O relatório fiscal aponta a prática verificada:  Os  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  CO  53  MS  DRILLING,  destinados  a  pagar  serviços  de  despachante  alfandegário  prestados  pela  empresa  EAGLE,  CNPJ  N°  03.229.138/0007­40,  conforme  Notas  Fiscais  n°  01  e  02,  lançadas  em  21.01.05,  comprovam  uma  das  incoerências  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 29          28 constatadas  pela  Fiscalização,  qual  seja,  os  pagamentos  se  referem  aos  serviços  de  despachante  pela  importação  de  produtos do exterior, a principio de conta e ordem das empresas  estrangeiras, pois em virtude desse fato eles foram debitados na  conta  CO  53  MS  DRILLING,  porém  como  apontam  os  documentos  de  prova,  no  caso  suscitado,  os  lançamentos  efetuados  nos  dias  21.01.05,  conforme  a  planilha  constante  do  elemento de prova contido no documento n° 111, verifica­se que  algumas  taxas  incidentes  nos  mesmos  (tais  como  capatazia,  armazenagem, etc...), foram propositalmente lançados em contas  de  resultado  da  Fiscalizada,  como  exemplo,  citamos  os  lançamentos  efetuados  na  referida  data  nas  as  contas  N°  3.53.15.1500  ­  0.CLIPPER  —  OUTROS  FRETES,  a  titulo  de  capatazia, armazenagem, etc.. . para liberar materiais. Com esta  prática,  a  Fiscalizada  acaba  carreando  para  o  seu  resultado,  custos decorrentes da importação de produtos para plataformas  que  assume que por  conta  e  ordem das  empresas  estrangeiras,  haja  vista  que  o  custo  principal  das  referidas  importações  foi  lançado  na  conta CO 53 MS DRILLING. Ou  seja,  o  custo  das  taxas incidentes na importação de peças e equipamentos para a  plataforma  é  lançado  em conta  de  resultado,  enquanto  o  valor  do custo do bem importado é lançado a debito da conta CO 53  MS DRILLING.  Observadas  as  normas  contábeis  e  legais,  compete  à  pessoa  jurídica  reconhecer as contrapartidas da prestação de serviços como receita (faturamento), ainda que as  entradas  superem  os  valores  formalmente  contratados,  de  modo  a  apurar  corretamente  o  resultado tributável.  A  defesa  sustenta  que,  durante  a  prestação  dos  serviços  para  a  qual  foi  contratada,  passou  a  incorrer  em  custos  e  despesas  próprios  da  referida  atividade,  os  quais,  naturalmente,  foram  por  ela  apropriados.  Por  outro  lado,  custos  e  despesas  inerentes  ao  afretamento  foram  igualmente  incorridos,  mas  eram  estranhos  à  atividade  para  a  qual  foi  contratada.  Como  as  proprietárias  das  embarcações  não  estavam  sediadas  no  Brasil,  as  despesas a cargo delas foram realizadas em seu próprio nome apenas para facilitar e agilizar a  realização das mesmas.  Todavia, embora tenha sido destacado no voto da DRJ, a recorrente, em seu  recurso voluntário, não justificou o fato de ter gerido, a título gratuito, recursos da ordem de R$  102.714.055,01, no ano de 2004 e R$ 96.225.205,47, no ano de 2005 (fl. 561), utilizados para  pagamento de despesas que não eram necessárias à consecução das atividades para a qual foi  contratada, resultando na apuração de prejuízos fiscais consecutivos.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  esclareceu  (fl.431)  que  tratou  todo  o  valor  ingressado  na  conta  bancos  da  contribuinte  como  receita  omitida  e  deduziu  os  custos  lançados a débito na conta n° 1.12.12.0053 (conta corrente intercompanhias), que, segundo a  legislação do  imposto de renda,  foram necessários à manutenção da  fonte produtiva, pois  foi  possível  constatar  que  as  referidas  transferências  tinham  como  objetivo  de  fato  custear  as  despesas decorrentes da atividade de prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo  e  gás  para o  qual  as  empresas  (empresa  estrangeira  e  a  contribuinte)  foram  contratadas  pela  PETROBRAS, e ainda refez a apuração do lucro realizada pela contribuinte.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 30          29 Na apuração do lucro real tributável, a autoridade fiscal acrescentou “a soma  do  resultado  obtido  na  conta  corrente  intercompanhias,  mais  a  parcela  dos  valores  do  faturamento  omitidos  contabilizado  como  aumento  de  capital,  mais  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  utilizados  conforme Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  3,  de  29  de março  de  2007, menos os prejuízos apurados pela Fiscalizada e a compensação do prejuízos acumulados  em  anos  anteriores  limitado  a  30% conforme previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica”.   Os custos lançados a débito da conta corrente intercompanhias que não foram  deduzidos na apuração do lucro real constam das planilhas 2A e 2B anexadas ao TVF.   Para  que  o  presente  lançamento  fosse  desconstituído,  caberia  à  recorrente  comprovar, de maneira inequívoca, que os valores recebidos constituíram, de fato, reembolso  de despesas por ela incorridas em nome de terceiros.  A  própria  recorrente,  ao  defender  a  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhece  que  os  reembolsos  de  despesas  efetuados  pelas  empresas  estrangeiras  poderiam  configurar  seu  faturamento,  por  representarem  uma  espécie  de  subcontratação  informal  para  viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas por aquelas empresas. Embora isso não se  verifique na prática, haja vista a caracterização de um contrato único,  tal alegação demonstra  que a recorrente não pode comprovar a prestação de serviços à empresa estrangeira.  Diante dos fartos elementos juntados aos autos, a única conclusão possível é  que o negócio  jurídico contratado com a PETROBRÁS constituiu­se de um único serviço de  perfuração de poços de petróleo, pelo qual a recorrente foi remunerada, indiretamente, através  de sua coligada no exterior, responsável pelo afretamento da plataforma.  O  exame  das  provas  dos  autos  demonstra  que,  de  fato,  a  recorrente  a  as  empresas  estrangeiras  prestam  o  serviço  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  para  a  PETROBRÁS  de  forma  unificada  e  com  características  não  de  solidariedade,  mas  de  subordinação.  Tendo em conta a  regra  insculpida no art. 118 do CTN, a qual prevê que a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  a  validade  e  eficácia  dos  atos  efetivamente praticados, verificada a falta de contabilização e, consequentemente, de tributação  das  receitas  obtidas  pela  recorrente  em  contrapartida  aos  serviços  prestados,  cabível  o  lançamento dos tributos e contribuições devidos sobre a parcela omitida.  A  recorrente  ainda  alega  que  teria  havido  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo, caso se considere a celebração de um único negócio jurídico, pois a maior receita teria  sido destinada à empresa no exterior.   Ocorre que, consoante logrou demonstrar a fiscalização, as receitas a título de  "reembolso  de  despesas"  e  "aumento  de  capital"  foram  recebidas  pela  recorrente  em  contraprestação aos serviços prestados por ela própria à PETROBRÁS. Sendo suas as receitas,  o lançamento foi realizado no sujeito passivo correto.  A recorrente aponta, ainda, a insubsistência da qualificação jurídica atribuída  pela  fiscalização  aos  elementos  de  fato  colhidos  durante  os  trabalhos  fiscais,  sustentando  a  inalterabilidade  do  critério  jurídico  aplicado  em  lançamento  anterior,  no  processo  n°  15521.000031/2005­71. Aduz que deve prevalecer o critério jurídico adotado pela 5ª Turma da  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 31          30 DRJ/RJOII,  segundo  o  qual  cada  um  dos  contratos  (afretamento  e  prestação  de  serviços),  embora  intimamente  relacionados,  não  se  confundem. Da mesma  forma,  teria  sido  fixado  o  critério  jurídico de que  os  reembolsos de despesas  encerravam  receitas de exportação  e que,  portanto, não poderiam ser tributadas pelo PIS e pela COFINS, por conta da isenção concedida  pela Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Equivoca­se  a  recorrente  na  alegação  supra,  haja  vista  que  o  julgador  administrativo  tem  a  prerrogativa  de  adotar  o  livre  convencimento  motivado,  pelo  que  a  interpretação dos fatos demonstrados em determinado processo não vincula outros julgadores à  mesma interpretação. Menos ainda, como no caso dos autos, quando a apreciação da realidade  ocorre  sobre  elementos  distintos.  O  que  a  lei  veda  é  a  possibilidade  de  se  alterar  o  escopo  original  do  lançamento,  ensejando  o  agravamento  da  exigência,  em  virtude  de  mudança  de  interpretação das regras jurídicas.  Diante  de  todos  os  elementos  descritos  anteriormente,  verifica­se  que,  de  fato, a recorrente teve faturamento, em razão da prestação de serviços de perfuração de poços  de  petróleo  para  a  PETROBRÁS,  acima  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  previsto  no  contrato.  Diante disso, não há reparos ao lançamento efetuado nesses termos.  De outro lado, a recorrente aduz a não exigência do PIS e da COFINS, ainda  que mantido o lançamento do IRPJ, por considerar que os recebimentos da empresa estrangeira  seriam  receitas  de  exportação,  isentas  de  tributação  daquelas  contribuições,  nos  termos  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   O art. 14 da referida norma determina o seguinte:  Art. 14 ­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  § 1° ­ São Isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Assim,  desde  01.02.1999,  são  isentos  do  PIS  e  da  COFINS  os  serviços  prestados a pessoa jurídica sediada do exterior, independentemente de serem prestados dentro  ou fora do Brasil.  A referida isenção, no tocante a COFINS, foi convertida em disposição legal,  através  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  alterada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  que  assim  dispõe:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 32          31 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  No âmbito do PIS, a  referida  isenção  também foi  convertida em disposição  legal, através da Lei n° 10.637/2002, com redação alterada pela Lei n° 10.865/2004, que assim  dispõe:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  As receitas de exportação decorrem de uma operação pela qual uma pessoa  (jurídica  ou  física),  estabelecida  no  exterior,  adquire  mercadoria  ou  se  utiliza  de  serviço  fornecido ou prestado por pessoa (física ou jurídica) estabelecida no País. Assim, em face da  legislação aplicável para a obtenção da isenção, é necessário, cumulativamente, (i) tratar­se de  receitas de prestação de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e (ii) o  valor  recebido  pela  empresa  prestadora  de  serviços  deve  representar  ingresso  de  divisas  no  Brasil.  A primeira condição não é atendida pela recorrente, já que os serviços foram  prestados  à  PETROBRÁS,  empresa  sediada  no  Brasil.  Tampouco  é  preenchido  o  segundo  requisito, visto que somente há ingresso de divisas para o País quando a origem de sua fonte  localiza­se no exterior, o que não ocorreu, de fato, em razão de ter sido demonstrado que os  recursos  se  originaram  da  PETROBRÁS,  tendo  ocorrido  apenas  seu  reingresso,  através  da  conta bancária no banco JP Morgan Chase Bank de Nova York, pela qual a titular DIAMOND  OFFSHORE INTERNATIONAL LTD recebia os pagamentos da PETROBRÁS. Assim, não se  aplica a isenção pretendida.  Erro no cálculo  Quanto  ao  alegado  erro  no  cálculo  do montante  do  tributo,  novamente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  limita  a  apresentar  a  planilha  consoante  cálculos  por  ela  elaborados  e  juntados  à  impugnação,  apesar  da  decisão  da  DRJ  ter  esclarecido  que  lhe  competia o ônus de apontar a origem das diferenças alegadas.  De  toda  a  sorte,  dada  a  função  de  controle  do  crédito  tributário  deste  colegiado, buscou­se verificar a alegação.  Comparando­se os valores da planilha da recorrente (fl.842) com os valores  apurados pelo autuante, verifica­se que até a coluna BASE REAL, os valores conferem com os  da fiscalização (anexo 03 ao auto de infração, fl.681). Da mesma forma, a coluna referente às  retenções  na  fonte  (IRRF)  conferem  com  os  valores  utilizados  pela  fiscalização,  consoante  planilha de fl. 718.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  diferença  apontada  pela  recorrente  na  autuação.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 33          32 Da multa qualificada  A  autoridade  fiscal  destacou,  no  TVF  (fls.  469/470),  a  situação  de  fato  ocorrida,  quanto  à  efetiva  representação  da  DIAMOND  no  Brasil  pela  recorrente  e  a  sua  verdadeira motivação.   Aponta que ocorreu simulação fraudulenta, em suma, pela existência de duas  situações  fáticas:  uma  aparente  –  contratos  distintos  de  afretamento  de  plataformas  de  perfuração de poços de petróleo, e outro de prestação de serviços de perfuração de poços de  petróleo;  e outra  real  –  uma única  prestação  de  serviços  de perfuração  de poços  de  petróleo  prestados por duas empresas em conjunto, que pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo  uma delas  estrangeira  e  a  outra  brasileira  (recorrente),  ambas  controladas  indiretamente  pela  empresa estrangeira, DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC.  Aduz, ainda, que a recorrente:   1)  participou  do  pacto  simulatório  apontado,  concordando  em  assumir  a  condição  de  interveniente  responsável  solidária  em  contratos  rotulados  de  "afretamento"  quando de fato estava se contratando uma prestação de serviço;  2)  como parte  do  pacto  simulatório,  deixou  de  fazer  constar na Declaração  apresentada à Secretaria da Receita Federal (DIPJ dos anos 2004 e 2005) (documento n° 125  — Anexo XVII) expressivos valores do seu faturamento correspondentes aos recebimentos dos  pagamentos efetuados a ela pela PETROBRAS pelos seus serviços prestados;  3)  contabilizou  as  transferências  bancárias  acima  mencionadas  com  a  denominação de "reembolso de despesas" e  "aumento de capital" como forma  intencional de  camuflar do Fisco as operações tributáveis por ela realizadas;  4) deliberadamente aceitou contratar em condições que  lhe  são  financeira e  economicamente  desfavoráveis,  inserindo  em  contratos  com  a  PETROBRAS  preços  incompatíveis com os custos dos serviços que efetivamente presta, em prol de sua controladora  estrangeira;  5) apurou prejuízos comprovadamente falaciosos, pois além de contratar com  preços  irreais  junto  a  PETROBRAS,  insere  propositalmente  em  seus  resultados  custos  que  comprovadamente estavam previstos nos contratos de afretamento e que deveriam constar da  conta de reembolso;  6)  perante  o  setor  aduaneiro,  através  dos  documentos  obrigatórios,  importa  materiais, peças e equipamentos para uso nas plataformas afretadas por conta própria, e perante  o setor de administração tributária, contabiliza as referidas importações como se fosse realizada  por conta de terceiros;  7) o desuso proposital do papel timbrado da DIAMOND OFFSHORE a partir  da terceira intimação da Fiscalização e suas inúmeras respostas aos termos de intimação, que,  comprovadamente  não  guardavam  semelhança  com  a  verdade  dos  fatos  efetivamente  praticados;  8)  os  atos  ilícitos  praticados  pela  Fiscalizada  estiveram  camuflados  em  roupagens de suposta legalidade para dificultar a identificação das infrações praticadas.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 34          33 Segundo a autoridade fiscal,“a simulação apontada se deu na segregação dos  contratos,  nas  cláusulas  contratuais,  na  segregação  dos  valores  dos  preços  da  taxas  diárias  estabelecidas  para  a  remuneração  dos  referidos  contratos,  na  transferência  dos  recursos  de  conta bancária  no  exterior  e  nos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  fiscalizada,  e  na  atuação  da  Fiscalizada que de fato representou a empresa estrangeira no Pais”.   A recorrente sustenta que não houve qualquer planejamento tributário de sua  parte,  pois  apenas  se  habilitou  no  processo  licitatório,  ficando  obrigada  às  regras  nele  previamente estabelecidas.   A  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  teor  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96, é medida extrema que exige a demonstração do efetivo intuito de fraudar o Fisco. O  ônus de provar o evidente intuito doloso é da autoridade fiscal, não competindo ao contribuinte  fazer prova contra si mesmo.  Do  exame  dos  autos,  não  restou  demonstrada  a  participação  ativa  da  recorrente na elaboração do contrato firmado com a PETROBRÁS, com o fito de caracterizar  situação simulatória, nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil Brasileiro.  A  atuação  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (DIAMOND  e  a  recorrente) de forma conjugada e informal, com confusão de bens materiais e humanos, como  se viu, descaracterizou a veracidade do conteúdo do contrato, impondo a tributação dos valores  omitidos. Todavia, essa constatação não implica necessariamente na configuração de conduta  dolosa para fins de responsabilização criminal.   Embora  a  recorrente  tenha  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  em  condições econômico­financeiras desiguais, isso não configura a alegada simulação, da forma  como descrito pela autoridade fiscal.  Diante  da  falta  de  evidência  de  conduta  dolosa,  não  se  justifica  o  agravamento da penalidade.  Da decadência  Afastada  a  incidência  de  multa  qualificada,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  conta­se  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  haja  vista  a  vinculação deste colegiado à interpretação contida no Resp nº 973.733, por força do art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  23/12/2009,  e  tendo em vista que, durante todo o período houve a antecipação do pagamento que se entendia  ser o  devido,  cumpre  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  e  de  PIS  e  COFINS  relativos ao período de janeiro a novembro de 2004.  Dispositivo  Em razão de todo o exposto, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de  nulidade, reconhecer a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL até o terceiro trimestre de  2004 e de PIS e COFINS até novembro de 2004, no mérito, dar provimento parcial para reduzir  a multa de ofício ao patamar de 75%.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 35          34 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 36          35 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Gonçalves Bueno, Redator designado  Uma vez designado para  lavrar voto vencedor, no que se  refere as matérias  que  a  i.  relatora  foi  vencida,  quais  sejam,  omissão  de  receitas  por  aumento  de  capital  e  reembolso  de  despesas,  para  tributação  do  IRPJ/  CSSL  e  PIS/COFINS,  passa­se  ao  entendimento.  Mesmo diante a detalhada e bem descrita fundamentação da relatora sobre a  caracterização da infração fiscal de omissão de receitas originada do aumento de capital e glosa  de  despesas,  igualmente  gerando  omissão  de  receitas,  com  efeito,  importa  destacar  que  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  sujeito  passivo  receberam  tratamento  penal  tributário  qualificado,  ou  seja,  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  operações  viciadas  por  simulação  fraudulenta,  uma  vez  supôs  que  o  sujeito  passivo  queria,  de  fato,  uma  situação  jurídica  e  formalizou  (“aparentou”)  legalmente  outra,  pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  Termo de Verificação Fiscal e do voto da i. relatora, nesse sentido.  Com  a  devida  vênia  da  i.  relatora,  sobre  o  ponto  de  vista  procedimental  e  caracterização  de  acusação  material  de  omissão  de  receitas  por  simulação  fraudulenta,  se  verifica uma incoerência da mesma, ao apreciar a qualificação da multa, pelo que se expõe sua  fundamentação:  Aponta que ocorreu simulação fraudulenta, em suma, pela existência de duas  situações fáticas: uma aparente – contratos distintos de afretamento de plataformas  de perfuração de poços de petróleo, e outro de prestação de serviços de perfuração  de poços de petróleo; e outra real – uma única prestação de serviços de perfuração  de poços de petróleo prestados por duas empresas em conjunto, que pertencem ao  mesmo  grupo  econômico,  sendo  uma  delas  estrangeira  e  a  outra  brasileira  (recorrente), ambas controladas indiretamente pela empresa estrangeira, DIAMOND  OFFSHORE DRILLING INC.  Aduz, ainda, que a recorrente:   1) participou do pacto simulatório apontado, concordando em assumir a  condição  de  interveniente  responsável  solidária  em  contratos  rotulados  de  "afretamento"  quando  de  fato  estava  se  contratando  uma  prestação  de  serviço;  2)  como  parte  do  pacto  simulatório,  deixou  de  fazer  constar  na Declaração  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (DIPJ  dos  anos  2004  e  2005)  (documento  n°  125  —  Anexo  XVII)  expressivos  valores  do  seu  faturamento  correspondentes  aos  recebimentos  dos  pagamentos  efetuados  a  ela  pela  PETROBRAS pelos seus serviços prestados;  3)  contabilizou  as  transferências  bancárias  acima  mencionadas  com  a  denominação  de  "reembolso  de  despesas"  e  "aumento  de  capital"  como  forma  intencional de camuflar do Fisco as operações tributáveis por ela realizadas;  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 37          36 4)  deliberadamente  aceitou  contratar  em  condições  que  lhe  são  financeira  e  economicamente desfavoráveis, inserindo em contratos com a PETROBRAS preços  incompatíveis com os custos dos  serviços que efetivamente presta,  em prol de sua  controladora estrangeira;  5) apurou prejuízos comprovadamente falaciosos, pois além de contratar com  preços  irreais  junto  a  PETROBRAS,  insere  propositalmente  em  seus  resultados  custos que comprovadamente estavam previstos nos contratos de afretamento e que  deveriam constar da conta de reembolso;  6)  perante  o  setor  aduaneiro,  através  dos  documentos  obrigatórios,  importa  materiais,  peças  e  equipamentos  para  uso  nas  plataformas  afretadas  por  conta  própria,  e  perante  o  setor  de  administração  tributária,  contabiliza  as  referidas  importações como se fosse realizada por conta de terceiros;  7) o desuso proposital do papel timbrado da DIAMOND OFFSHORE a partir  da  terceira  intimação  da  Fiscalização  e  suas  inúmeras  respostas  aos  termos  de  intimação,  que,  comprovadamente  não  guardavam  semelhança  com a  verdade  dos  fatos efetivamente praticados;  8)  os  atos  ilícitos  praticados  pela  Fiscalizada  estiveram  camuflados  em  roupagens  de  suposta  legalidade  para  dificultar  a  identificação  das  infrações  praticadas.  Segundo a autoridade fiscal,“a simulação apontada se deu na segregação dos  contratos, nas cláusulas contratuais, na segregação dos valores dos preços da taxas  diárias estabelecidas para a remuneração dos referidos contratos, na transferência  dos  recursos  de  conta  bancária  no  exterior  e  nos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  fiscalizada,  e  na  atuação  da  Fiscalizada  que  de  fato  representou  a  empresa  estrangeira no Pais”.   A recorrente sustenta que não houve qualquer planejamento tributário de sua  parte,  pois  apenas  se  habilitou  no  processo  licitatório,  ficando  obrigada  às  regras  nele previamente estabelecidas.   A  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  teor  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96, é medida extrema que exige a demonstração do efetivo intuito de fraudar o  Fisco.  O  ônus  de  provar  o  evidente  intuito  doloso  é  da  autoridade  fiscal,  não  competindo ao contribuinte fazer prova contra si mesmo.  Do  exame  dos  autos,  não  restou  demonstrada  a  participação  ativa  da  recorrente  na  elaboração  do  contrato  firmado  com  a  PETROBRÁS,  com  o  fito  de  caracterizar  situação  simulatória,  nos  termos  do  art.  167,  §1º,  do  Código Civil Brasileiro.  A  atuação  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (DIAMOND  e  a  recorrente)  de  forma  conjugada  e  informal,  com  confusão  de  bens  materiais  e  humanos,  como  se  viu,  descaracterizou  a  veracidade  do  conteúdo  do  contrato,  impondo a  tributação dos valores omitidos. Todavia,  essa constatação não  implica  necessariamente na configuração de  conduta dolosa para  fins de  responsabilização  criminal.   Embora  a  recorrente  tenha  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  em  condições econômico­financeiras desiguais, isso não configura a alegada simulação,  da forma como descrito pela autoridade fiscal.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 38          37 Diante  da  falta  de  evidência  de  conduta  dolosa,  não  se  justifica  o  agravamento da penalidade.  Ora, se inexiste situação de fato e de direito que justificasse a qualificação da  penalidade por “simulação fraudulenta”, salvo melhor  juízo, é de se admitir plena validade a  documentação contábil, contratual, fiscal e outras que foram exibidas pela Recorrente, cabendo  seu reconhecimento para todos os efeitos, inclusive fiscais.  Daí  a  razão  da  divergência,  posto  que,  da  leitura  dos  fatos  descritos,  do  relatório da i. relatora, evidenciou­se que a operação de aumento de capital, e os reembolsos de  despesas  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  fatos  simulados,  quais  sejam,  ocultariam a “real” intenção do sujeito passivo na conduta dissimulada de omitir receitas.   Se  se  concluiu  que  inexiste  a  alegada  simulação,  é  de  se  reconhecer  que  a  verdadeira  intenção  do  sujeito  passivo  foi  a  que  restou  comprovada  na  documentação  que  suporta  o  aumento  de  capital  e  que  efetivamente  justificou  o  procedimento  de  reembolso  de  despesas, pelo que não pode ser simplesmente afastada, para efeito de configurar uma suposta  omissão de receitas, pela autoridade fiscal.  Assim,  não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  existência  real  e  verdadeira,  legalmente  válida,  e  eficaz  para  produção  de  todos  os  efeitos,  dos  contratos  de  câmbio,  registrados  no  Banco  Central,  relativos  aos  aportes  de  capital,  reconhecido  pela  própria  autoridade fiscal, em seu TVF, a fls. 574, vol. III.  Ademais, como assevera a Recorrente,  tais contratos  fazem parte do Anexo  XII, vol. –3 e encontram­se todos juntados aos autos, encontrando­se, igualmente, no referido  Anexo as alterações contratuais relativas ao aumento de capital.  No  que  concerne  as  despesas  reembolsadas  também  foram  objeto  de  contratos  de  câmbio,  registrados  no  Banco  Central,  igualmente  juntados  no  Anexo  XII,  e  instruídas  com  todos  os  elementos  pertinentes  de  registros  documentais  válidos  para  efeito  fiscal.  Ademais,  por  pertinentes,  tem  cabimento  a  transcrição  de  um  trecho  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Acórdão  nº  1402­ 001.439), de lavra do Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que lá aduziu:  “A  se  considerar  reembolso  de  despesas,  há  três  aspectos  que  deveriam ter sido considerados: a) se as despesas ocorreram;b)  a  quem  pertenciam;  c)  quem  pagou.  Em  resposta  a  estes  pressupostos  tem­se que  (i)  as despesas  efetivamente  existiram;  (ii) foram atribuídas como despesas da empresa estrangeira;(iii)  foram quitadas pela autuada que recebeu respectivo reembolso.  Quanto  ao  aspecto  da  dedutibilidade  das  referidas  despesas,  uma vez consideradas pertencentes à empresa estrangeira, tendo  a  fiscalizada  adiantado  o  pagamento  e  recebido  o  reembolso,  não houve impacto na apuração do lucro real.”  Assim,  uma  vez  válidos  os  documentos  que,  em  linguagem  competente,  descreveram  os  fatos  verídicos,  inexistiu  a  omissão  de  receita  quanto  ao  real  aumento  de  capital  e  quanto  ao  reembolso  de  despesas,  razão  pela  qual  também não  se  pode  considerar  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15521.000156/2009­25  Acórdão n.º 1202­001.067  S1­C2T2  Fl. 39          38 omissivo a receita tributável pelo PIS e COFINS, uma vez não configurada a base de cálculo  de referidas contribuições, pela mesma motivação ora adotada.  Diante  do  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  se  excluir  da  tributação do  IRPJ CSSL a omissão de receitas originada do aumento de capital e excluir da  tributação,  por  conseguinte,  do  PIS  e  da  COFINS,  as  omissões  de  receita  originadas  do  aumento de capital e do reembolso de despesas.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2 014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUE NO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER

score : 1.0
5499111 #
Numero do processo: 10530.723117/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FURTO OU EXTRAVIO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NEGATIVA DE RECONSTITUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.. Independentemente da perda da espontaneidade para exclusão da responsabilidade por infração tributária, o evento furto dos livros/documentos fiscais não permite à Contribuinte abandonar a escrita contábil/fiscal, mormente quando existem meios de reconstituição dos livros e de apuração da receita bruta. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração contábil e fiscal que a ampararia na tributração pelo lucro real ou presumido. O arbitramento do lucro não se submete a condição, é definitivo. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59) Receita bruta tributável conhecida com base nas declarações de apuração mensal do ICMS, dados fornecidos pelo fisco estadual, por força de Convênio de Cooperação Técnica entre os fiscos estadual e federal. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTRIBUIDOR ATACADISTA (REVENDEDOR). CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (CC - Lei 10.406/2002, ART. 710). O contrato de distribuição não se confunde com o contrato de agência. O contrato de distribuição, celebrado entre a indústria e o revendedor atacadista, caracteriza-se quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Pelo contrato de distribuição, o estabelecimento atacadista (revendedor) assume a responsabilidade do negócio em nome próprio, por sua conta e risco, efetuando operações de compra e venda de conta própria. Pelo contrato de distribuição, o estabelecimento atacadista (revendedor de mercadorias adquiridas diretamente do estabelecimento industrial) age em nome próprio por sua conta e risco, praticando operações de compra e revenda cuja receita bruta das operarações de venda e revenda é faturamento próprio, receita própria de sua atividade comercial (somatório dos valores das notas fiscais de saídas). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/99, art. 279). Base legal: Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente (CTN, art. 123). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO REJEITADO. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência/perícia contábil considerado desnecessário, prescindível para a resolução da lide. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. IRPJ - LUCRO ARBITRADO, CSLL, PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. EXCLUSÃO DA PARCELA DO DO ICMS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1802-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.723117/2009-77

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354769

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.146

nome_arquivo_s : Decisao_10530723117200977.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10530723117200977_5354769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5499111

ano_sessao_s : 2014

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FURTO OU EXTRAVIO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NEGATIVA DE RECONSTITUIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.. Independentemente da perda da espontaneidade para exclusão da responsabilidade por infração tributária, o evento furto dos livros/documentos fiscais não permite à Contribuinte abandonar a escrita contábil/fiscal, mormente quando existem meios de reconstituição dos livros e de apuração da receita bruta. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração contábil e fiscal que a ampararia na tributração pelo lucro real ou presumido. O arbitramento do lucro não se submete a condição, é definitivo. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59) Receita bruta tributável conhecida com base nas declarações de apuração mensal do ICMS, dados fornecidos pelo fisco estadual, por força de Convênio de Cooperação Técnica entre os fiscos estadual e federal. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTRIBUIDOR ATACADISTA (REVENDEDOR). CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (CC - Lei 10.406/2002, ART. 710). O contrato de distribuição não se confunde com o contrato de agência. O contrato de distribuição, celebrado entre a indústria e o revendedor atacadista, caracteriza-se quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Pelo contrato de distribuição, o estabelecimento atacadista (revendedor) assume a responsabilidade do negócio em nome próprio, por sua conta e risco, efetuando operações de compra e venda de conta própria. Pelo contrato de distribuição, o estabelecimento atacadista (revendedor de mercadorias adquiridas diretamente do estabelecimento industrial) age em nome próprio por sua conta e risco, praticando operações de compra e revenda cuja receita bruta das operarações de venda e revenda é faturamento próprio, receita própria de sua atividade comercial (somatório dos valores das notas fiscais de saídas). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/99, art. 279). Base legal: Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente (CTN, art. 123). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO REJEITADO. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência/perícia contábil considerado desnecessário, prescindível para a resolução da lide. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. IRPJ - LUCRO ARBITRADO, CSLL, PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. EXCLUSÃO DA PARCELA DO DO ICMS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815823101952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 361          1 360  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723117/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.146  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO  Recorrente  DISTRIBUIDORA ARRUDA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.  PRELIMINAR  REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  FURTO  OU  EXTRAVIO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  NEGATIVA  DE  RECONSTITUIÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO..  Independentemente  da  perda  da  espontaneidade  para  exclusão  da  responsabilidade por infração tributária, o evento furto dos livros/documentos  fiscais  não  permite  à  Contribuinte  abandonar  a  escrita  contábil/fiscal,  mormente quando existem meios de reconstituição dos  livros e de apuração  da receita bruta.  É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar de exibir a escrituração contábil e fiscal que a ampararia na tributração  pelo lucro real ou presumido.  O arbitramento do lucro não se submete a condição, é definitivo.  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 17 /2 00 9- 77 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 362          2 imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula  CARF nº 59)  Receita  bruta  tributável  conhecida  com  base  nas  declarações  de  apuração  mensal  do  ICMS,  dados  fornecidos  pelo  fisco  estadual,  por  força  de  Convênio de Cooperação Técnica entre os fiscos estadual e federal.  FATURAMENTO. RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS  E  SERVIÇOS.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL  DISTRIBUIDOR  ATACADISTA (REVENDEDOR). CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (CC  ­ Lei 10.406/2002, ART. 710).  O contrato de distribuição não se confunde com o contrato de agência.  O  contrato  de  distribuição,  celebrado  entre  a  indústria  e  o  revendedor  atacadista, caracteriza­se quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser  negociada.  Pelo  contrato  de  distribuição,  o  estabelecimento  atacadista  (revendedor)  assume  a  responsabilidade  do  negócio  em  nome  próprio,  por  sua  conta  e  risco, efetuando operações de compra e venda de conta própria.  Pelo  contrato  de  distribuição,  o  estabelecimento  atacadista  (revendedor  de  mercadorias  adquiridas  diretamente  do  estabelecimento  industrial)  age  em  nome  próprio  por  sua  conta  e  risco,  praticando  operações  de  compra  e  revenda cuja receita bruta das operarações de venda e revenda é faturamento  próprio, receita própria de sua atividade comercial (somatório dos valores das  notas fiscais de saídas).  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (RIR/99, art. 279). Base legal: Lei nº  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondente (CTN, art. 123).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE  PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO REJEITADO.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência/perícia  contábil  considerado  desnecessário,  prescindível  para  a  resolução da lide.  A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda  e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos  duvidosos que exijam conhecimentos especializados.   IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO, CSLL, PIS E COFINS. RECEITA BRUTA.  SOMATÓRIO  DAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  EXCLUSÃO  DA  PARCELA DO DO  ICMS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA,  NO  MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 363          3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 02).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 364          4   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário (e­fls. 347/359) contra decisão da 2ª  Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 319/335) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário objeto dos autos de infração do IRPJ e reflexos, ano­calendário 2006.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  na DRF/Feira  de  Santana,  em  14/09/2009,  foram lavrados pela fiscalização da RFB os Autos de Infração do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins,  CSLL), ano­calendário 2006, pela imputação da infração Omissão de Receitas (e­fls. 02/38),  assim caracterizada no Auto de Infração do IRPJ (lançamento principal), in verbis:  (...)  Razão  do  arbitramento  no(s)  periodo(s):  03/2006  06/2006  09/2006 12/2006.   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte notificado a apresentar os  livros e documentos da  sua  escrituração,  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal  em  anexo, deixou de apresentá­los.   Enquadramento Legal:   A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  ­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS.   Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  anexo  ao  presente AUTO DE INFRAÇÃO.   (...)   Valor  tributável  da  infração:  R$  12.515,096,91,  conforme  demonstrativo  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  a  seguir  transcrito (e­fls. 39/43):  AC 2006    DMA  VENDAS  REC. BRUTA CONHECIDA  JANEIRO  951.986,88  951.986,88  FEVEREIRO  760.258,73  760.258,73  MARÇO  867.271,87  867.271,87  1º TRIMESTRE  2.579.517,48  2.579.517,48  ABRIL   988.806,06   988.806,06  MAIO  1093.511,24  1093.511,24  JUNHO   950.689,80  1093.511,24  2º TRIMESTRE  3.033.007,10  3.033.007,10  JULHO  1.166.407,53  1.166.407,53  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 365          5 AGOSTO  1.191.094,80  1.191.094,80  SETEMBRO  1.196.446,76  1.196.446,76  3º TRIMESTRE  3.553.949,09  3.553.949,09  OUTUBRO  1.064.003,83  1.064.003,83  NOVEMBRO  1.251.342,87  1.251.342,87  DEZEMBRO  1.033.276,44  1.083.276,44  4º TRIMESTRE  3.348.623,14  3.553.949,09  TOTAL  12.515.096,91  12.515.096,91  Obs:  (i)  Intimada a apresentar os  livros contábeis e  fiscais do ano­calendário 2006, a Contribuinte alegou que  foram  objeto de furto. Então, foi intimada a reconstruir a escrituração contábil/fiscal, porém deixou de fazê­lo;  (ii) Em face de Convênio de Cooperação Técnica, a SEFAZ/BA foi instada e repassou à RFB os dados constantes  de Declarações de Apuração Mensal do ICMS ­ DMA, informados pela Contribuinte ao fisco da Bahia, quanto ao  anio­calendário 2006;  (iii) Quanto  ao  ano­calendário  2006,  cotejadas  as DMA  e  a DIPJ,  a  fiscalização  constatou  que  a  Contribuinte  informou à RFB receita bruta menor, em relação à receita bruta informada ao fisco estadual, imputando a infração  Omissão  de  Receita  (lançamento  de  ofício  apenas  sobre  a  diferença  de  receita  bruta  omitida),  que  implicou  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  acerca  da  diferença  de  receita  bruta,  pois  foram  deduzidos  os  valores  confessados em DCTF desse ano­calendário;  (iv) Lucro Arbitrado de Ofício (apuração trimestral): foi utilizado o coeficiente de 8% para comércio, acrescido de  20% pelo arbitramento, o que implicou no coeficiente  final =9,6%, aplicado sobre a receita bruta trimestral. Do  valor do IRPJ apurado de ofício, foi deduzido o valor do imposto confessado em DCTF, implicando lançamento  apenas da diferença de principal, com multe ofício e juros de mora;   (v)  Lançamento  reflexos  –  diferenças  de  exações  fiscais,  demonstrativos  constantes  dos  respectivos  Autos  de  Infração e do demonstrativo de cálculo constante do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento  fiscal (fls. 39/43):  a)  Base  de  Cálculo  da  CSLL  (apuração  trimestral):  foi  utilizado  o  coeficiente  de  12%  sobre  a  receita  bruta  trimestral;  b) Base de Cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins (apuração mensal):  foi utilizada a respectiva receita  bruta mensal;  c) Do valor da CSLL, PIS e Cofins apurados de ofício, foi deduzido o valor da respectiva Contribuição confessada  em DCTF, implicando lançamento apenas da diferença de principal, com multe ofício e juros de mora.  Enquadramento legal da infração Omissão de Receitas:   ­ RIR/99, arts. 532 e 537.  O crédito tributário lançado de ofício, no regime do Lucro Arbitrado, perfaz o  montante de R$ 1.143.049,42 para o ano­calendário 2006, valor na data da lavratura dos autos  de infração, que está assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal  (diferença)  Juros de Mora  (calculados até  31/08/2009)  Multa de 75%   Total  IRPJ   197.873,40   65.768,96  148.405,03   412.047,39  PIS   48.039,12   16.511,24   36.029,30   100.579,66  CSLL   79.819,01   26.523,99   59.864,25   166.207,25  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 366          6 Cofins   221.719,46   76.206,12  166.289,54    464.215,12  Total  ­  ­  ­  1.143.049,42  A Contribuinte  tomou ciência do  lançamento  fiscal  em 18/09/2009,  por via  postal – AR (e­fl. 165); apresentou  impugnação em 14/10/2009 (e­fls.166/177), cujas  razões,  em  síntese,  constam  do  relatório  da  decisão  a  quo,  o  qual,  nessa  parte,  transcrevo  (e­ fls.319/335), in verbis:  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  18/09/2009,  impugnando­os em 14/10/2009 por seu procurador, devidamente  constituído sob os argumentos expostos a seguir:  ­ diante da motivação constante do Termo de Verificação Fiscal  observa­se que o Fiscal Autuante desconsiderou por completo o  Princípio da Verdade Material e desqualificou a verdadeira base  de cálculo da Impugnante para considerar como tal o somatório  da notas fiscais de saída, o que torna os lançamentos nulos;  ­não bastasse isso, vale frisar que houve imputação de multa no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  dos  tributos  supostamente  devidos;  ­  sendo  assim,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  dos  presentes  Autos de Infração, tendo em vista que:  a)  não  se  levou  em  consideração  o  Princípio  da  Verdade  Material,  uma  vez  que  não  se  considerou  a  realidade  das  operações  da  Impugnante,  que  tem  como  faturamento/Receita  Bruta  a  Comissão  (Desconto)  obtido  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada, nos termos dos Contratos de Distribuição firmados com  os fabricantes;  a.1) quanto à assertiva supra, requer o Impugnante a realização  de  perícia  contábil  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  juntadas  aos  autos,  com  vistas  a  confirmar  ou  não  a  equivalência  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída, bem como a existência de um desconto na Nota Fiscal de  entrada,  que  representa  a  Receita  Bruta  da  Distribuidora  Arruda, nos  termos do artigo 16,  IV, do Decreto n° 70.235, de  1972;  a.2)  a  realização  de  diligências,  mediante  circularização  nas  empresas  fabricantes dos produtos objeto da Distribuição, com  vistas  a  confirmar  o  tabelamento  de  preços  e  que  a  Arruda  é  obrigada a vender pelo preço sugerido pela fábrica, nos termos  do art. 16. IV, do Decreto n° 70,235, de 1972;  b) a multa de 75% imputada tem efeito confiscatório, maculando  pelo vício de nulidade todos os Autos de Infração;  c)  como  o  AFRF  lavrou  os  Autos  de  Infração  com  base  em  arbitramento, não foi  levado em consideração que o  ICMS não  integra a base de cálculo dos referidos tributos;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 367          7 d)  não  levou  em  consideração  que  a CSLL  deve  ser  calculada  pela  alíquota  de  8%,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  adicional de 1% instituído pela MP n° 1.807.  I ­ DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ­ RECEITA BRUTA  INFORMADA CORRETAMENTE:  I­A)  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DO  CONTRATO  DE  DISTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL:  ­  o  contrato  de  distribuição  tem definição  legal  no  art.  710  do  Código Civil de 2002, que no Capítulo XII traçou as diferenças e  semelhanças com o Contrato de Agenciamento;  ­  de  acordo  com  o  art.  710  "Pelo  contrato  de  agência,  uma  pessoa  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculos  de  dependência,  a  obrigação  de  promover  à  conta  de  outra,  mediante  retribuição, a  realização de certos negócios, em zona  determinada,  caracterizando­se a  distribuição  quando o  agente  tiver à sua disposição a coisa a ser negociada";  ­  como  se  vê,  o  contrato  de  agência  e  o  de  distribuição  na  definição do Código Civil possuem natureza jurídica semelhante,  com  a  diferença  de  que  a  DISTRIBUIÇÃO  fica  concretizada  quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada;  ­ nesse sentido, cite­se o entendimento do Dr. Antonio Felix de  Araújo Cintra, citado pelo Dr. Aurélio Araújo Tomaz:  Utilizando o nome distribuição, o Código Civil contempla uma  nova e diferente figura contratual, que nada mais é do que um  desdobramento da relação de agência. A distribuição do Código  Civil  é  contrato  de  agenciamento  de  negócios  em  favor  do  proponente,  com  a  particularidade  de  que  os  bens  objeto  do  agenciamento  encontram­se  na  posse  do  agente,  que  passa  a  ser  chamado  também  de  distribuidor.  Todo  o  capítulo  de  agência  e  distribuição  corrobora  tal  constatação,  desde  a  definição  da  distribuição  como  um  derivado  da  agência  (art.  710)  até  as  disposições  sobre  o  direito  do  distribuidor  à  remuneração  por  negócios  concluídos  em  sua  zona  sem  sua  interferência  (art.  714)  e  direito  à  indenização  no  caso  de  diminuição no atendimento de propostas (art. 715)...  ­sobre  o  contrato  de  distribuição,  salutar  são  as  palavras  da  Professora Maria Ivanilde da Rocha Helena Diniz, in verbis:  É o acordo em que fabricante, oferecendo vantagens especiais,  compromete­se  a  vender,  continuadamente,  seus  produtos  ao  distribuidor, para revenda em zona determinada. O agente tem,  portanto,  à  sua  disposição  a  coisa  a  ser  renegociada.  Uma  pessoa  assume  a  obrigação  de  revender,  com  exclusividade  e  por  conta própria, mediante  retribuição, mercadorias de  certo  fabricante,  em  zona  determinada."  (Código  Civil  Anotado,  Editora Saraiva, 2003, p. 468).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 368          8 ­ transcreve entendimento nesse sentido do Dr. Antonio Felix de  Araújo  Cintra,  citado  pelo  Dr.  Aurélio  Araújo  Tomaz,  como  também,  da Professora Maria  Ivanilde  da Rocha Helena Diniz  sobre o contrato de distribuição;  ­ sem sombra de dúvida que a receita da DISTRIBUIÇÃO não se  perfaz  com a receita de  vendas das mercadorias, mas  sim pela  remuneração  prevista  em  contrato  entre  o  distribuidor  e  o  fabricante;  ­ desse modo, como o contrato de DISTRIBUIÇÃO é definido em  lei,  não  há  como  descaracterizar  o  seu  conceito  para  fins  de  incidência  tributária,  nos  termos  do  artigo  110  do CTN,  o  que  significa dizer que o contrato de DISTRIBUIÇÃO não pode ser  confundido com a  compra e posterior  revenda de mercadorias,  que possui regramento tributário e civil diferente;  II­B)  DA  RECEITA  DA  IMPUGNANTE  ­  COMISSÃO  (DESCONTO) E NÃO O SOMATÓRIO DAS NOTAS DE SAÍDA  ­  NOTA  DE  ENTRADA  E  A  NOTA  DE  SAÍDA  EM  IGUAIS  VALORES:  ­  a Distribuidora Arruda  é  uma  empresa  que  atua no  ramo de  distribuição de alimentos em geral, que para o exercício de sua  atividade  é  obrigada  a  firmar  contrato  de  distribuição  nos  termos que passa a demonstrar:  ­  nos  contratos  de  distribuição  firmados  com  as  indústrias  há  uma cláusula padrão que estabelece uma tabela de preços que a  Distribuidora Arruda não pode  deixar  de  cumprir  sob  pena de  multa  e  até mesmo  rescisão  do Contrato.  Todas  as  vendas  são  efetuadas pela Arruda nos exatos termos das determinações das  Indústrias Fornecedoras;  ­  a  título  de  exemplo,  segue  em  anexo,  por  amostragem,  contratos de DISTRIBUIÇÃO (Docs. 05) por meio dos quais se  pode comprovar a assertiva supra;  ­ a respeito, vale notar as seguintes Cláusulas dos contratos:  01 ­ Contrato Nissin­Ajinomoto Alimentos Ltda  (...)  CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES  (...)   3)  LISTA  DE  PREÇO  ­  Significa  listas  fornecidas  pela  FORNECEDORA  à  DISTRIBUIDORA  periodicamente,  mostrando o preço de cada item do PRODUTO.  (...)  02  ­  Contrato  AJINOMOTO  INTERAMERICANA  IND.  E  COM LTDA  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 369          9 (...)  CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES  (...)  4)  LISTAS  DE  PREÇO  ­  Significam  listas  fornecidas  pela  AJINOMOTO à DISTRIBUIDORA periodicamente, mostrando o  preço de  cada  item do  produto  a  ser  praticado entre  as  partes  deste contrato;  (...)  ­ com base na referida Cláusula, a Indústria emitiu uma LISTA  DE  PREÇOS  (Doc.  5)  juntada  por  amostragem,  que  tabela  o  preço de venda de todos os produtos da AJINOMOTO pelas suas  distribuidoras.  Neste  mesmo  termo,  acontece  com  todos  os  demais  fornecedores,  conforme  contratos  por  amostragem  anexados;  ­ o que se verifica nos contratos de distribuição com fixação de  preços é que o  real  faturamento das Distribuidoras consiste no  valor  do  desconto  que  é  concedido  à Distribuidora  na  nota  de  aquisição emitida pela fábrica;  ­ nas notas fiscais da Ajinomoto há um desconto de 35,5% e de  41,95%;  ­ portanto, a Receita Bruta da Distribuidora Arruda é composta  pela  comissão constituída pelo percentual do desconto previsto  em contrato e em nota fiscal para a distribuição dos produtos e  não  pelo  somatório  das  notas  fiscais  de  saída.  A  Impugnante  atua como mero mediador da operação. (cita ementa de acórdão  do  CARF  acerca  da  receita  bruta  base  para  arbitramento  de  lucro da empresa que opera com vendas em consignação);  ­  em  que  pese  a  Distribuidora  ser  obrigada  por  Contrato  a  faturar para os seus clientes pelo valor da LISTA DE PREÇOS  em  seu  nome,  o  fato  é  que  assim  age  por  conta  e  ordem  do  Fabricante Fornecedor,  em decorrência  de  pacto  contratual. A  receita  bruta,  portanto,  da  Arruda,  consiste  no  valor  que  realmente irá integrar o seu patrimônio (cita ementa de julgado  do  STJ  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  do  ISS  para  distribuidor  de  filmes  cinematográficos  e  vídeo­tapes  é  a  remuneração  efetivamente  recebida,  ou  seja,  o  saldo  entre  a  quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor);  B) DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  ­ no crédito constituído, o valor da multa no percentual de 75% é  muito  próximo  ao  do  crédito  principal,  caracterizando  nitidamente o seu caráter confiscatório, tornando letra morta os  art. 145, § 1 ° e  150, IV, da Constituição Federal de 1988, o  que  não  pode  ser  concebido  de  forma  alguma,  conforme  vasta  jurisprudência  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  Federal  ­  STF (cita jurisprudência judicial);  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 370          10 C)  DA  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS,  COFINS, CSLL E IRPJ:  ­ a parcela relativa ao ICMS integra o valor da mercadoria para  fins de sua cobrança do adquirente das mercadorias, no entanto  é  imediatamente  repassado  ao  Estado­membro.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  faturamento/lucro/renda  e  conseqüentemente,  não há que se  falar em parte  integrante da base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ;  ­ não resta dúvida de que a Impugnante está diante de uma nova  fonte de custeio para a seguridade social porque a exigência de  uma  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  sobre  um  imposto  estadual  não  encontra  guarida  no  art.  195,  o  que  só  resta remeter par o §4° do art. 195 c/c a primeira parte do inciso  I do art. 154, todos da Constituição Federal;  ­ conclui­se que a exigência de qualquer contribuição social ou  imposto  incidente  sobre o  ICMS só poderia  ser  exigida através  de uma lei complementar que determinasse expressamente que o  referido  imposto  é  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e de um outro imposto;  ­  tanto  é  verdade  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  está  analisando  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  tendo  como  Relator  o  Eminente  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  proferiu  o  seu  voto  a  favor  dos  contribuintes,  conforme  se  depreende da leitura do informativo STF n° 161 transcrito;  ­  portanto,  é  imperioso reconhecer que a  inclusão do  ICMS na  composição da base de cálculo do PIS/COFINS/CSLL/IRPJ fere  o  entendimento  reinante  no  Supremo  Tribunal  Federal,  acarretando a iliquidez do lançamento;  C) DAS DILIGÊNCIAS E DA PERÍCIA   ­  caso  esta  DRJ  Salvador  não  entenda  que  os  Autos  são  totalmente  nulos,  que  determine  realização  de  diligência  para  proceder com circularização perante os fabricantes com vistas a  confirmar o tabelamento de preços e que a Arruda é obrigada a  vender pelo preço sugerido pela fábrica;  ­ apesar de não entender necessária, mas caso assim o seja, que  determine a realização de perícia (formula dois quesitos e indica  o perito).  III ­ DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO  ­  em  razão  de  tudo  o  que  foi  demonstrado,  pede  a  anulação/desconstituição total dos Autos de Infração.  A  DRJ/Salvador,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  da  2ª  Turma,  de  02/12/2009,  cuja  ementa  transcrevo (e­fls. 319/320), in verbis:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 371          11 (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE.  Afasta­se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por  servidor competente e em obediência aos princípios legais que o  regem.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Inócua  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixar de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  autoriza  o  arbitramento  dos  lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.  RECEITA BRUTA. DISTRIBUIDOR..  A  limitação  da  autonomia  do  distribuidor,  para  negociar,  disposta  em  contrato,  não  tem  o  condão  de  transmutar  a  atividade  de  distribuição  comercial  em  simples  agenciamento.  Portanto, a receita bruta, base de cálculo para a determinação  do Lucro Arbitrado, é a receita de revenda dos produtos e não a  alegada "remuneração prevista em contrato entre o distribuidor  e a fabricante".  RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS.  Inexiste  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  receita  bruta, base de cálculo do Lucro Arbitrado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 372          12 Os  lançamentos  decorrentes  devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa e efeito que os vincula  CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Inexiste previsão legal para a exclusão do ICMS da receita bruta  sobre a qual vai incidir o coeficiente de determinação da base de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação com base no Lucro Arbitrado.  PIS  E  COFINS  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  EXCLUSÃO.  A exclusão do ICMS na determinação da base de cálculo dessas  contribuições  é  admitida  pela  legislação  de  regência  somente  quando  o  contribuinte  revestir­se  da  condição  de  substituto  tributário.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa  prevista em lei e carece de competência para apreciar questões  suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação  ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  cumprir  a  determinação legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  O pedido de diligência/perícia  técnica,  também,  foi  rejeitado pela decisão a  quo, conforme fundamentação constante do seu voto condutor (e­fl.329), in verbis:   (...)  Sobre os pedidos de diligência e perícia, da análise dos quesitos  propostos  pela  interessada,  verifica­se  que  consistem  em:  circularizar  os  fabricantes  com  os  quais  mantém  contratos  de  distribuição  para  confirmar  o  alegado  tabelamento  de  preços;  constatar  se  é  verdade  que  o  produto  objeto  de  distribuição  é  revendido pelo mesmo preço de compra; esclarecer se é verdade  que  a  sua  receita  bruta  se  restringe ao  percentual  de  desconto  concedido e destacado na nota fiscal de entrada.  Tais  fatos  não  requerem  realização de diligência, muito menos  de perícia, que é um instrumento de produção de provas que visa  ao esclarecimento de determinado fato de natureza técnica, por  um especialista no assunto, não se justificando a sua realização  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  simples  juntada  de  documentos por parte do  interessado, ou através dos elementos  que compõem o processo.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 373          13 Ademais,  o  processo  encontra­se  instruído  com  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive na elucidação dos quesitos propostos pela impugnante,  o  que  torna  dispensável  a  realização  de  diligência  e  perícia.  Indefiro,  portanto,  a  diligência  e  perícia  requeridas,  em  conformidade  com  o  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).  Dessa forma, indefiro os pedidos de diligência e perícia.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  20/03/2010,  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  346),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/03/2010  (e­fls.  347/359),  pleiteando  a  reforma da decisão recorrida, reiterando as mesmas razões já apresentadas na instância a quo:  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que  o  fisco,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  não  levou  em  consideração o princípio da verdade material; que a receita bruta da empresa é formada apenas  por comissões ou descontos obtidos nas notas fiscais de compra (entradas) e não as vendas –  saídas com nota fiscal, em face de contratos de distribuição firmados com fabricantes;  ­ Pedido de diligência/pericia contábil: verificar as notas fiscais de compra e  saídas,  no  sentido  de  comprovar  que  tem  como  receita  bruta  própria  apenas  os  descontos  concedidos pelas fábricas nas notas fiscais de compra, já que as saídas (vendas) com nota fiscal  são com preços tabelados pelas fábricas;  ­Contrato de distribuição (CC/2002, art. 710):   ­ que a Recorrente tem contrato de distribuição com as fábricas fornecedoras  das mercadorias  que  comercializa;  que,  entretanto,  a  receita  bruta  de  sua  atividade  não  é  o  somatório  das  notas  fiscais  de  vendas  (saídas),  mas  sim  apenas  os  descontos  obtidas  das  fábricas  nas  notas  fiscais  de  compra  (entradas),  em  face  de  contrato  de  distribuição;  que  informou na DIPJ, como receita própria, apenas as receitas de comissão/descontos obtidos nas  notas fiscais de compra; que não há a divergência de receitas apurada pelo fisco (omissão de  receitas), pois declarou apenas as receitas (descontos obtidos das fábricas) nas nota fiscais de  compra;  que  a  receita  bruta  da  Recorrente  é  composta  pela  comissão  constituída  pelo  percentual do desconto previsto em contrato e em nota fiscal para a distribuidora dos produtos  e  não  pelo  somatório  de  valor  das  notas  fiscais  de  saídas;  que  embora  seja  obrigada  por  contrato a faturar para os seus clientes pelo valor da lista de preços em seu nome (notas fiscais  de saídas), o fato é que atua, assim age por conta e ordem do fabricante  fornecedor, em face  contrato; que a divergência encontrada pelo fisco decorre do fato que na DMA (fisco estadual)  a Recorrente é obrigada a informar o valor das notas fiscais de saídas de mercadorias, enquanto  na DIPJ (fisco federal) a legislação exige que seja informado o valor da receita bruta;  ­ Multa de ofício de 75% ­ caráter confiscatório;  ­Ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na base de  cálculo das contribuições (PIS, Cofins e CSLL) e do IRPJ;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 374          14 Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  rebela­se  contra  a  exigência  de  crédito  tributário lançado de ofício pelos autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins),  ano­calendário 2006, pedindo a reforma da decisão recorrida.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS  E CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  A  Recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  o  Princípio  da Verdade  Material.   Ou seja, que o fisco apurou valor  tributável da infração omissão de receitas  diversa da realidade das operações comerciais praticadas pela Recorrente.  De plano, rejeito a preliminar suscitada.  Primeiro,  eventual  erro  de  fato  ou material  no  valor  tributável  da  infração  imputada,  quanto  muito,  pode  implicar  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  mas  não  sua  nulidade, pois refere­se a máteria de mérito quanto à existência ou não da infração imputada, e  que demanda análise probatória.  A  Recorrente  assim,  de  forma  equivocada,  pretende  discutir  matéria  de  mérito em sede de preliminar.  Por  oportuno,  registre­se  que  as  nulidades  do  lançamento  fiscal  estão  cominadas,  previstas,  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  e  dizem  respeito  à  incompetência do  agente do  fisco  e prejuízo  ao direito de defesa  (cerceamento do direito de  defesa) em decorrência de vícios formais no lançamento fiscal, por inobservância do art. 10 do  citado PAF e art. 142 do Codigo Tributário Nacional – CTN.  Assim,  em  sede  de  preliminar  devem  ser  suscitados  vícios  formais  do  ato  administrativo  de  lançamento  fiscal  que  impliquem  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  como  por  exemplo, falta ou insuficiente descrição dos fatos e falta de enquadramento legal, que não é o  caso  dos  autos,  pois  o  lançamento  fiscal  está  em  consonância  com  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e art. 142 do CTN.   Vale dizer, a infração imputada Omissão de Receitas tem descrição completa  e precisa dos fatos, demonstrativo de cálculo da matéria tributável, correta capitulação legal e  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 375          15 correta  identificação  do  sujeito  passivo,  conforme  art.  10,  e  seus  incisos,  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  Como  já  dito,  se  a  infração  imputada  “Omissão  de  Receitas”  restou  configurada, ou não, é matéria de mérito, que requer análise de elementos de provas; é questão  que demanda análise probatória. Não é matéria para ser suscitada, nem enfrentada, em sede de  preliminar.  O  lançamento  fiscal  quanto muito,  na hipótese de  falta de  comprovação  da  infração imputada, poderá ser improcedente, mas não nulo.  Além disso, o lançamento fiscal foi lavrado por autoridade competente.  Assim,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  não  restou  configurado  vício  formal  ou material  no  lançamento  fiscal  que  pudesse  gerar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  cerceamento do direito de defesa. Logo, não se vislumbra vício algum que pudesse inquinar o  lançamento de nulidade.  Como dito, o ponto controvertido – valor  tributável da infração Omissão de  Receitas, ­ será oportunamente apreciado, quando da análise do mérito.  Ainda, conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, não sendo  hipótese de incompetência do agente para o lançamento fiscal, não sendo hipótese de falta de  descrição  dos  fatos  e  de  falta  de  capitulação  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento fiscal. A propósito, transcrevo, nesse sentido, precedentes deste CARF, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 376          16 das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Ainda,  na mesma  linha  de  raciocínio,  é  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001  e publicado no DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Como  demonstrado,  não  restou  configurado,  nem  caracterizado,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  ou  cerceamento  de  defesa,  em  relação  à  infração  imputada  Omissão  de  Receitas.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  FURTO/ROUBO DOS LIVROS CONTÁBEIS/FISCAIS E NEGATIVA  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  COM BASE NAS DMA FORNECIDAS PELO FISCO ESTADUAL. ARBITRAMENTO  DO LUCRO. ANO­CALENDÁRIO 2006  No ano­calendário 2006, a Recorrente estava submetida ao regime do Lucro  Presumido,  conforme  informado  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  transmitida  em  27/06/2007 (e­fls. 142/151).  Nesse  regime  de  tributação,  no  ano­calendário  2006  a  Contribuinte  estava  obrigada,  pelo  menos,  a  manter  o  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 377          17 financeira,  inclusive  bancária,  e  Livro  Registro  de  Inventário,  conforme  art.  527,  Parágrafo  Ùnico, do RIR/99, in verbis:  Art.527.A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único). (grifei)  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  em  cinco  dias  úteis,  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  atinente  ao  ano­calendário  2006,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  11/05/2009,  com ciência em 14/05/2009, via postal (e­fls. 44/45).  No  dia  21/05/2009,  a  Contribuinte  procurou  a  fiscalização  da  RFB  e  não  apresentou os livros; porém, forneceu cópia do recibo de entrega da DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) ­ transmissão eletrônica pela internet, de 27/06/2007 (e­ fls. 74) e cópias dos recibos de  entrega  ­  transmissão  eletrônica  pela  internet  ­  das DCTF  dos  1º  e  2º  semestres/2006  (e­fls.  75/76)  e  forneceu  ainda  cópia  de  Certidão­Ocorrência  Policial  registrada  em  04/04/2009  de  arrobamento/furto de objetos do seu estabelecimento comercial nessa data, com Aditamentos  de 13/04/2009 e de 20/05/2009. A inclusão de furto dos livros contábeis/fiscais deu­se apenas  no último Aditamento do B. O, em 20/05/2009 (e­fls. 77/79), in verbis:  (...)   ADITAMENTO FEITO EM 20/05/2009, ÀS 11 H 12 MIN, POR  JOSE MARCELO MARQUES NOVO   O  COMUNICANTE  COMPARECEU  NESTA  DELEGACIA  ACRESCENTANDO QUE TAMBÉM FORAM SUBTRAÍDOS OS  SEGUINTES  ITENS:  LIVROS  DIÁRIO/RAZÃO  PERÍODO  DE  JANEIRO/2003  Á  DEZEMBRO/2007;  PASTAS  CONTENDO  DOCUMENTOS CONTABILIZADOS REFERENTES PERÍODO  DE  JANEIRO/2003  À  DEZEMBRO/2007;  NOTAS  FISCAIS  E  AUXILIARES  REFERENTES  PERÍODO  DE  JANEIRO/2003  À  DEZEMBRO/2007; PASTAS COM NOTAS FISCAIS DE SAÍDA  REFERENTES  PERÍODO  DE  JANEIRO/2003  À  DEZEMBRO/2007;  PASTAS  CONTENDO  DIVERSOS  DOCUMENTOS  CONTABILIZADOS,  EXTRATOS,  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 378          18 DUPLICATAS  E  CONTRA­CHEQUES  REFERENTES  PERÍODO DE JANEIRO/2003 À DEZEMBRO/2007.  (...)  Cabe  registrar,  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização em 14/05/2009 (e­fls. 44/45).  De plano, observa­se que o registro da ocorrência policial, – furto dos Livros  da  escrituração  contábil/fiscal  e  divulgação  do  fato,  publicação  da  notícia  em  jornal  de  circulação ­, deu­se após essa data de ciência do início da fiscalização, quando já havia perdido  a espontaneidade para efeito de exclusão da responsabililidade por infração tributária.  Mas,  independentemente  da  perda  da  espontaneidade,  o  furto  dos  livros/documentos  fiscais  não  permite  à  Contribuinte  abandonar  a  escrita  contábil/fiscal,  mormente quando existem meios de  reconstituição dos  livros e de apuração da  receita bruta,  como no caso do ano­calendário 2006, período objeto do lançamento fiscal.  Então, a Contribuinte em 26/05/2009 foi intimada novamente para, agora em  20 dias, escriturar e apresentar os livros da escrituração contábil e fiscal (Diário, Razão ou livro  Caixa), dessa vez, com a advertência de estar sujeita a arbitramento do lucro, em caso de não  atendimento à intimação, ou seja, de não apresentação desses livros à fiscalização da RFB (e­ fls.80/81).  Em  15/06/2009,  a  Contribuinte  entregou  à  fiscalização  expediente  (e­fl.  82/84),  informando  que  estava  impossibilitada  de  apresentação  de  livros  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  de  fazer  a  reconstituição  da  escrituração,  pois  tais  livros,  como  mencionado,  foram  objeto  de  furto  em  seu  estabelecimento,  juntando  novamente  cópia  da  citada Certidão ­ Boletim de Ocorrência Policial, comunicando a negativa de reconstituição da  escrituração nos seguinte termos:  (...)  II – CASO FURTUITO OU FORÇA MAIOR. FURTO DE LIVROS DA  EMPRESA  (...)  –  DESNECESSIDADE  DE  ESCRITURAÇÃO  DOS  LIVROS E IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO  De  efeito,  vale  frisar  que  a  Requerente  desenvolve  atvidade  comercial  de  distribuição  de  produtos  alimentícios  em  geral,  tendo (...) movimentação diária de mercadorias.  A  apresentação  de  livros  é  obrigatória  pelo  contribuinte.  Entretanto, há casos em que o Contribuinte fica impossibilitado  por  força  maior  ou  caso  fortuito,  como  é  o  caso  de  extravio,  furto etc de documentos e livros fiscais.  No presente caso, o Requerente está impossibilitado de atender à  exigência fiscal dentro do prazo e com a exatidão exigida, tendo  em vista que todos os livros fiscais do período fiscalizado foram  furtados, conforme se comprova pelos documentos no item “I”.  Ressalte­se que a reconstituição dos livtros demandará tempo e  poderá  ser  prejudicada  pela  ausência  de  base  de  dados  que  assegure  a  exatidão  e  o  lançamento  de  todas  as  informações  contábeis pertinentes.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 379          19 Isto  porque  a  Recorrente  dependerá  da  boa  vontade  dos  seus  fornecedores no sentido de enviar as Notas Fiscais de Entrada,  com  vistas  a  proceder  com  o  registro  nos  livros  de  entrada  e  também da boa vontade dos seus clientes, no que tange ao envio  das cópias das Notas Fiscais de Saída com o objetivo de compor  o  registro  de  saída  das  mercadorias  nos  respectivos  livros  contábeis.  (...)  III – CONCLUSÃO  Diante do exposto, requer a Recorrente que V. Exa. se digne dar  por encerrada a fiscalização em tela pelas seguintes razões:  (a)  porque  os  livros  fiscais  foram  extraviados,  não  sendo  possível  a  escrituração  dentro  do  prazo  exigido;(b)  porque  há  outros  documentos  necessários  e  suficientes  para  assegurar  a  idoneidade dos recolhimentos efetuados pela empresa, tais como  DIPJ,  (...);  (c)  porque  a  jurisprudência  entende  que  as  informações prestadas em DIPJ não podem ser refutadas quando  não  houver  o  livro  contábil  obrigatório  e  necessário  à  citada  conferência.  (...)       Ainda,  cabe  destacar  que  a Contribuinte,  nesse mesmo  expediente  entregue  à  fiscalização da RFB, comunicando a negativa de reconstituir a escrituração contábil/fiscal do  ano­calendário  2006,  fez  longo  arrazoado  defendendo  o  encerramento  procedimento  de  fiscalização, argumentando, em síntese:  ­  que  a  existência  de  cópia  da  Certidão  Policial  e  de  cópia  do  jornal  ­  publicação  na  imprensa  de  extrato  da  ocorrência  do  furto  dos  livros  contábeis/fiscais­  ,  já  seriam  providências  suficientes  para  afastar  a  responsabilidade  por  infração  tributária  do  período fiscalizado;  ­ que, nesse caso, o fisco não teria fundamento para questionar a legitimidade  dos  dados  constantes  da DIPJ  e  das DCTF do  período  fiscalizado  ante  a  impossibilidade de  reconstituição da escrita contábil pela Contribuinte;  ­ que eventual arbitramento, imputação de infração ou lançamento fiscal seria  insubsistente pela inexistência de outros meios para o fisco comprovar que os dados constantes  da DIPJ não seriam corretos,  citando, nesse sentido, precedente de  jurisprudência do TRF/1ª  Região. E, por fim, pediu o encerramento do procedimento de fiscalização (e­fls. 82/88).   Diversamente  do  alegado  pela  Contribuinte,  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar livros e comprovantes, e fazer a reconstituição de sua escrituração contábil/fiscal, em  caso de perda, extavio ou furto de seus livros contábeis e fiscais (RIR/99, art. 264).  Além  dos  mais,  diferentemente  do  entendimento  da  Contribuinte,  no  caso  havia sim outros meios para o fisco comprovar que os dados constantes da DIPJ não estavam  corretos, como por exemplo as DMA que ela própria entregara ao fisco estadual da Bahia.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 380          20 Então,  foi  expedida  nova  intimação  fiscal,  ou  seja,  em  18/06/2009  a  Contribuinte  tomou  ciência  de  nova  intimação  fiscal  para  fazer,  proceder  a  escrituração  (reconstituir  a  escrituração  contábil/fiscal)  em  10  dias  e,  sendo  o  caso,  autenticar  os  livros  Diário, Razão ou livro Caixa, conforme Termo de Reintimação (e­fls 101/102). A Contribuinte  não se manifestou.  Diante  dessa  situação,  e  em  face  de  Convênio  de  Cooperação  técnica,  a  fiscalização da RFB solicitou à SEFAZ/BA os dados de receita bruta mensal do ano­calendário  2006  da  Contribuinte  e  foi  atendida,  conforme  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA, ano­calendário 2006 (e­fls. 152/163).  Cotejando os dados da DIPJ 2007  (ano­calendário 2006) e das DMA que a  Contribuinte entregara ao fisco da Bahia, a fiscalização da RFB apurou divergência ­ Receita  Bruta  informada  ao  fisco  federal  muito  aquém  dos  valores  informados  ao  fisco  estadual,  conforme planilha a seguir:    AC – 2006    DMA ­ SAÍDA DE MERCADORIAS    DIPJ – RECEITA BRUTA  JANEIRO  951.986,88    FEVEREIRO  760.258,73      MARÇO  867.271,87      1º TRIMESTRE   2.579.517,48      1.166.526,11  ABRIL  988.806,06    MAIO  1.093.511,24      JUNHO  950.689,80        2ºTRIMESTRE    3.033.007,10     1.154.843,61  JULHO  1.166.407,53    AGOSTO  1.191.094,80      SETEMBRO  1.196.446,76        3º TRIMESTRE    3.553.949,09     1.349.544,91  OUTUBRO  1.064.003,83    NOVEMBRO  1.251.342,87      DEZEMBRO  1.033.276,44        4ºTRIMESTRE  3.348.623,14  1.453.530,20    TOTAL      12.515.096,81     5.124.444,83  Obs: A Contribuinte  foi  intimada,  ciência  em 03/07/2009  (e­fls.  104/105),  a  justificar  a divergência de Receita  Bruta apurada, mês a mès para o ano­calendário 2006, do demonstrativo acima. Porém, sem fazer a reconstituição  dos livros da escrituração, a Contribuinte juntou cópia de documentos, notas fiscais, contratos de distribuição com  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 381          21 indústrias forncedoras (e­fls. 111/136 e 217/233) explicando, em síntese, que, em face de contrato de distribuição  com  as  indústrias  fornecedoras,  considera  como  receita  bruta  própria  apenas  a  diferença  entre  o  somatório  das  notas  fiscais  de  saídas,  menos  o  valor  das  compras  com  desconto,  ou  seja,  que  considera  como  receita  bruta  própria apenas a margem de lucro nas operações de compra e venda = desconto obtido das empresas fornecedoras  nas notas fiscais de compra/entradas.  Diante da negativa de reconstituição da escrituração contábil/fiscal por parte  da Contribuinte (não apresentação dos livros) e diante da receita bruta conhecida com base em  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  –  DMA  (apuração  de  valores  de  receita  bruta  diversos da DIPJ, omisão de receitas), não restou à fiscalização da RFB outro caminho que não  o Arbitramento do Lucro, para os respectivos trimestres do ano­calendário 2006.  A propósito, em face dessas vicissitudes ocorridas no curso do procedimento  de fiscalização, transcrevo, por fim, a justificação da fiscalização da RFB pelo arbitramento do  lucro,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.39/43),  parte  integrante  do  lançamento  Fiscal, in verbis:  (...)  Dada  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil/fiscal  do  Contribuinte  e  consideradas  as  respostas apresentadas pelo mesmo, ante a impossibilidade de se  apurar o Lucro Real, necessário se fez então o Arbitramento do  Lucro,  consoante  determinação  do  artigo  530,  incisos  III  do  RIR/99.  Ressaltamos  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  cientificado,  conforme TERMO DEINTIMAÇÃO FISCAL N°  001,  acerca  da  possibilidade  de  arbitramento  dos  lucros,  caso  sua  escrita  contábil/fiscal não fosse apresentada.  Dado  que  o  Contribuinte  não  apresentou  seus  livros  contábeis/fiscais,  o  Lucro  Arbitrado  foi  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  Receita  Bruta  Conhecida,  dos  percentuais  de  presunção  do  lucro  fixados  para  o  LucroPresumido acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme  determina o artigo 16 da Lei n° 9.249/95.  (...)  Portanto,  a  receita  bruta  conhecida do  ano­calendário  2006  (faturamento)  é  aquela informada pela própria Contribuinte nas DMA­ICMS (vendas, saídas com nota fiscal),  conforme demonstrativo transcrito acima  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  COM  BASE  NAS  DMA  FORNECIDAS  PELO  FISCO  ESTADDUAL.  CONTRATO  DE  DISTRIBUIÇÃO  FIRMADO  COM  AS  INDÚSTRIAS  FORNECEDORAS  DE  MERCADORIAS  COMERCIALIZADAS  PELA  AUTUADA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  CONTÁBIL.  A  Recorrente,  assim  como  já  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  acatou o regime do lucro arbitrado (arbitramento do lucro de ofício) pela não apresentação dos  livros  contábeis/fiscais,  ou  seja,  não  se  insurgiu;  porém,  rebela­se,  veementemente,  contra  o  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 382          22 valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas  ­  receita  bruta  sobre  a  qual  incidiu  o  arbitramento do lucro (faturamento, ou seja, somatório das vendas, saídas com nota fiscal).   Para a Recorrente o arbitramento do lucro deveria incidir sobre a receita bruta  informada na DIPJ e não sobre a receita bruta informada ao fisco estadual da Bahia nas DMA.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  A  Recorrente  é  uma  empresa  distribuidora  atacadista  que  comercializa,  revende mercadorias, produtos alimentícios adquiridos diretamente das fábricas fornecedoras,  por intermédio de contrato de distribuição.   A  propósito  do  objeto  social  da  empresa  Recorrente,  consta  da  Cláusula  Terceira do Instrumento do Contrato Social – 13ª Alteração Contratual, de 21/07/2003 (e­fls.  46/73), in verbis:  O  objetivo  da  sociedade  passa  a  ser:  comércio  atacadista  de  produtos alimentícios e transportes rodoviários de caragas.  Em face de contratos de distribuição firmados com as indústrias fornecedoras  de  produtos  alimentícios,  a  Recorrente  alega,  sem  razão,  que  tem  como  receita  tributável  própria  apenas  os  descontos/comissões  obtidos  das  fábricas  nas  notas  fiscais  de  compras  (entradas),  pois,  em  relação  às  vendas  ou  revendas  (saídas  com  nota  fiscal),  os  preços  são  tabelados pelas  indústrias  (que  a  receita própria  é a diferença de valor  entre  a nota  fiscal  de  venda ­ saídas e de compra, ou seja, o desconto obtido na compra).  A Recorrente está  totalmente equivocada em sua argumentação, chegando a  ser risível, tamanha a ingenuidade jurídica.  A relação que a Contribuinte tem com as indústrias é de contrato comercial  de distribuição, e não de agência.  A  Contribuinte  é  um  estabelecimento  atacadista  que  compra  mercadorias  (produtos alimentícios) diretamente das fábricas e os revende com margem de lucro. A margem  de  lucro  é  controlada  pelas  indústrias,  em  face  de  contratos  de  distribuição,  mediante  fornecimento  de  tabelas  de  preços  máximos  que  podem  praticados  e  em  face  de  descontos  concedidos diretamente nas notas fiscais de compra da indústria.  Pelo  contrato  de  distribuição,  a  Recorrente  deve  observar  alguns  acordos  firmados  com  a  indústria  fornecedora  (v.  g.,  suprir  prontamente  os  clientes  de  sua  região  geográfica e fornecer produtos com preços indicados, dados, sugeridos pela indústria), mas que  não  interferem na sua  livre disposição do negócio como agente, ou seja,  a Recorrente exerce  atividade comercial atacadista em nome próprio por sua conta e  risco, e não não por conta e  ordem de terceiros.  Logo, o  estalecimento distribuidor  atacadista  é um comerciante normal que  exerce sua atividade em nome próprio, por sua conta e risco (em conta própria).  Nesse sentido,  também dispõe o art. 710 do Código Civil, Lei 10.406/2002,  in verbis:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 383          23 Art.  710.  Pelo  contrato  de  agência,  uma  pessoa  assume,  em  caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação  de  promover,  à  conta  de  outra,  mediante  retribuição,  a  realização  de  certos  negócios,  em  zona  determinada,  caracterizando­se  a  distribuição  quando  o  agente  tiver  à  sua  disposição a coisa a ser negociada. (grifei)  No caso dos autos, a Recorrente é um estabelecimento distribuidor, pois tem  a livre disposição da coisa negociada, ou seja, exerce atividade em nome próprio por sua conta  e  risco,  comprando  e  vendendo  mecadoria  recebida  diretamente  da  indústria,  em  face  de  contrato de distribuição.  Vale  dizer,  a  Recorrente  tem  a  plena  disposição  das  mercadorias,  pois  as  adquiri  da  indústria  (operação  de  compra  e  venda)  e  as  vende  (revende),  em  nome  próprio  (operaçoes em conta própria, por sua conta e risco). Nesse sentido, fazem prova as cópias dos  instrumentos de contratos de distribuição celebrados com as indústrias pela Contribuinte e as  notas fiscais de compra e de vendas, que foram juntados aos autos (e­fls.111/136 e 217/233).  A  propósito,  apenas  a  título  de  exemplo  em  relação  ao  Contrato  de  Distribuição  celebarado  com  a  NISSIN  –AJINOMOTO,  de  22/01/99,  nas  Cláusulas  2ª  e  3ª  consta (e­fl. 218):  CLÁUSULA 2ª ­ TERRITÓRIO   A  DISTRIBUIDORA,  por  sua  conta  e  risco,  revenderá  os  produtos  da  FORNECEDORA  no  TERRITÓRIO  sob  sua  responsabilidade,  sem  qualquer  exclusividade,  durante  a  vigência deste contrato.  Parágrafo  ùnico.  A  FORNECEDORA  poderá,  a  qualquer  momento,  alterar  o  TERRITÓRIO  de  atuação  da  DISTRIBUIDORA,  inclusive  com  redução  de  área,  uma  vez  contatada  qualquer  falha  na  assistência  junto  aos  clientes  daquela área.  CLÁUSULA 3ª ­DISTRIBUIÇÃO   O  relacionamento  estabelecido  por  este  contrato  entre  a  FORNECEDORA e  a DISTRIBUIDORA não  é  de  outorgante  e  procuradora, mas o de vendedora e compradora.   (...)  Como  demonstrado,  a  Recorrente  exerce  a  atividade  de  distribuição,  em  nome próprio, por sua conta e risco, tendo a plena disposição da mercadorias, em operação de  compra e venda.  Assim,  todo  o  seu  faturamento  com  vendas  de  mercadororias  e  serviços  é  receita bruta própria da Recorrente (faturamento bruto próprio).  Entendimento  diverso  seria  declarar  ao  fisco  federal,  como  receita  bruta,  apenas a margem de lucro (diferença entre valor das vendas e as compras com desconto), o que  seria um absurdo!   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 384          24 Aliás,  a  Recorrente  informou  ao  fisco  federal  na  DIPJ  apenas  a  diferença  entre o valor das vendas e o valor das compras com desconto. Ora, isso não é receita bruta, mas  sim margem de lucro!  Por  isso,  configura­se  absurda,  desproposital,  a  tese  defendida  pela  Recorrente de que seria receita bruta própria apenas o valor que irá integrar o seu patrimônio.  Não há que se confundir receita bruta (faturamento bruto) e lucro. São coisas diversas.  Ainda,  diversamente  do  entendimento  da Recorrente,  o  art.  279  do RIR/99  trata  da  receita  bruta  (faturamento  próprio)  como  produto  da  operação  de  venda  de  bens  e  serviços  constante  das  notas  fiscais  de  saída,  em  operações  de  conta  própria  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia, in verbis:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). (...)  Assim,  quanto  à  determinação  da  receita  bruta  tributável  do  ano­alendário  20006 com base nas DMA, não há reparo a fazer no lançamento fiscal.  Por  conseguinte,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  está  correto  o  valor tributável da infração imputada omissão de receitas, pois a receita bruta tributável (valor  da  infração)  é  o  somatório  de  valor  das  notas  fiscais  de  saídas  do  ano­calendário  2006  (faturamento), conforme apurado pela fiscalização da RFB com base nas declarações mensais  de apuração do ICMS (DMA).  Por fim, pelo fato dos elementos de prova já citados (cópias de notas fiscais  de  compras,  de  vendas,  cópias  de  contratos  de  distribuição)  constarem  dos  autos,  sendo  suficientes  para  resolução  da  lide,  para  formação  do  convicção  do  julgador,  entendo  despicienda,  desnecessária  a  realização  de  diligência/perícia  técnica  para  circularizar  fornecedores/fabricantes.   Nesse sentido, transcrevo predecedentes de jurisprudência deste CARF:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO  ­ Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­ se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  (Acórdão  CARF  nº  2202.000.747, Sessão de 20/09/2010).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A diligência ou perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 385          25 mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acordão  CC nº 10708.709, Sessão de 17/08/2006).  DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  nº  10617.219,  Sessão  de  18/12/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica  para  obter  informações  que,  por  integrarem  a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.(Acórdão  CARF nº 1802.000661, Sessão de 03/11/2010).  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR  REJEITADA  A  perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de  fato  que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de  documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância rejeitado, de forma fundamentada, a desnecessidade ou  prescindibilidade  de  realização  de  perícia  técnica  na  escrituração  contábil  para  a  resolução  da  lide,  incabível  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  proferida.(Acórdão  CARF  nº  1802.001.355, Sessão de 11/09/2012, Relator Nelso Kichel).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.  Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 386          26 (Acórdão CARF nº 1802­001.339, Sessão de 08/08/2012, Relator  Nelso Kichel).  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  mero  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia,  principalmente,  quando  não  enquadrado  nas  hipóteses  do  art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.(Acórdão  nº  280100.982,  sessão  de  24/09/2010, Relator Antonio de Pádua Athayde Magalhães).  PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia  feito  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  mormente  quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são  suficientes para o deslinde da matéria. (Acórdão nº 140200.415,  sessão de 28/01/2011, Relator Antônio José Praga de Souza).  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  provas cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar  evidenciado  que  ele  poderia  acostar  ou  juntar  aos  autos  se  de  fato existissem, não configura cerceamento do direito de defesa.  Ainda,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  considerado  desnecessário,  prescindível  à  resolução  da  lide  e  quando  formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16 do Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão  CARF  nº  1802­001.320,  Sessão  de  07/08/2012, Relator Nelso Kichel)  Ademais, ainda como razão decidir pela rejeição do pedido de realização de  diligência/perícia  técncia,  adoto  os  fundamentos  do  vonto  condutor  da  decisão  recorrida  (e­ fls.329/330), in verbis:  (...)  Sobre os pedidos de diligência e perícia, da análise dos quesitos  propostos  pela  interessada,  verifica­se  que  consistem  em:  circularizar  os  fabricantes  com  os  quais  mantém  contratos  de  distribuição  para  confirmar  o  alegado  tabelamento  de  preços;  constatar  se  é  verdade  que  o  produto  objeto  de  distribuição  é  revendido pelo mesmo preço de compra; esclarecer se é verdade  que  a  sua  receita  bruta  se  restringe ao  percentual  de  desconto  concedido e destacado na nota fiscal de entrada.  Tais  fatos  não  requerem  realização de diligência, muito menos  de perícia, que é um instrumento de produção de provas que visa  ao esclarecimento de determinado fato de natureza  técnica, por  um especialista no assunto, não se justificando a sua realização  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  simples  juntada  de  documentos por parte do  interessado, ou através dos elementos  que compõem o processo.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 387          27 Ademais,  o  processo  encontra­se  instruído  com  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive na elucidação dos quesitos propostos pela impugnante,  o  que  torna  dispensável  a  realização  de  diligência  e  perícia.  Indefiro,  portanto,  a  diligência  e  perícia  requeridas,  em  conformidade  com  o  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).  Dessa forma, indefiro os pedidos de diligência e perícia.  (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  indefiro,  portanto,  o  pedido  de  realização  de  diligência/perícia técnica.  Por conseguinte, não há reparo a  fazer na decisão recorrida quanto ao valor  tributável  da  infração  imputada  e  quanto  à  rejeição  do  pedido  de  realização  de  diligência/perícia técnica.  APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO. ANO­CALENDÁRIO 2006  O  lucro  arbitrado de ofício do  ano­calendário 2006 e o  respectivo valor do  IRPJ lançado (diferença de imposto) estão apresentados no demonstrativo constante do Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. 39/43), e que transcrevo a seguir:  AC 2006    DMA  VENDAS  REC.  BRUTA  CONHE­  CIDA  LUCRO  ARBI­  TRADO  IRPJ  ADICIO­ NAL  IRPJ  DEVIDO  DCTF  IRPJ A  LANÇAR  (diferença)  JANEIRO  951.986,88  951.986,88              FEVEREIRO  760.258,73  760.258,73              MARÇO  867.271,87  867.271,87              1º TRIMESTRE  2.579.517,48  2.579.517,48  247.633,68  37.145,05  18.763,37  55.908,42  17.330,52  38.577,90  ABRIL   988.806,06   988.806,06              MAIO  1093.511,24  1093.511,24              JUNHO   950.689,80  1093.511,24              2º TRIMESTRE  3.033.007,10  3.033.007,10  291.168,68  43.675,30  23.116,87  66.792,17  17.096,87  49.695,30  JULHO  1.166.407,53  1.166.407,53              AGOSTO  1.191.094,80  1.191.094,80              SETEMBRO  1.196.446,76  1.196.446,76              3º TRIMESTRE  3.553.949,09  3.553.949,09  341.179,11  51.176,87  28.117,91  79.294,78  20.990,90  58.303,88  OUTUBRO  1.064.003,83  1.064.003,83              NOVEMBRO  1.251.342,87  1.251.342,87              DEZEMBRO  1.033.276,44  1.083.276,44              4º TRIMESTRE  3.348.623,14  3.553.949,09  321.467,82  48.220,17  26.146,78  74.366,96  23.070,60  51.296,35    TOTAL  12.515.096,91  12.515.096,91  ­  180.217,39  96.144,93  276.362,32  78.488,90  197.873,43  Obs:   (i) Lucro Arbitrado de Ofício (apuração trimestral): foi utilizado o coeficiente de presunção do lucro de 8% para  comércio, acrescido de 20% pelo arbitramento = 9,6%, aplicado sobre a receita bruta conhecida trimestral, com  base nas DMA­ICMS forcedidas pelo fisco estadual da Bahia, em face de Convênio de Cooperação Técncia. Do  valor do IRPJ apurado de ofício, foi deduzido o valor do imposto confessado em DCTF, implicando lançamento  apenas da diferença de principal, com multa de ofício de 75% e juros de mora.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 388          28 No  tópico  anterior deste voto,  foi mantido, no mérito,  o valor  tributável da  infração imputada, ou seja, foi mantida a receita bruta conhecida (faturamento, somatório dos  valores das notas fiscais de vendas emitidas pela Recorrente, ano­calendário 2006), conforme  cópias das DMA fornecidas pelo fisco estadual da Bahia.  Não  há,  também,  reparo  a  fazer  no  arbitramento  do  lucro,  conforme  demonstrado na planilha transcrita acima.  Ainda,  como  razão  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão da decisão recorrida (e­fls.329/330 ), in verbis:  (...)  Passo a examinar o mérito da tributação do IRPJ, com base no  lucro arbitrado, devido à não apresentação dos livros contábeis  e  fiscais  obrigatórios  para  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido, determinado mediante a aplicação do coeficiente de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  representada  pelos  valores  das  vendas  informadas  nas  DMA,  os  quais  são  superiores aos informados na DIPJ/2007.  O arbitramento do  lucro como  forma de determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas está  previsto no art. 44 do Código Tributário Nacional (CTN), e deve  ser  adotado  nas  hipóteses  definidas  no  art.  530  do  RIR/1999,  dentre  as  quais  a  do  inciso  III:  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e Fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527.(grifei)  A  Impugnante  não  se  insurge  contra  a  forma  de  apuração  da  base de cálculo do  IRPJ  ­ Lucro Arbitrado  ­ e, considerando a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  de  manutenção  obrigatória,  reiteradamente  solicitados  durante  a  ação  fiscal,  depreende­se  que  o  arbitramento  do  lucro  está  em  conformidade  com  o  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  pois  não  é  admissível  prejuízo  à  incidência  tributária  nas  hipóteses  de  descumprimento  de  requisitos definidos em lei para tributação do lucro real ou lucro  presumido  (...)  Para  se  chegar  ao  montante  de  Lucro  Arbitrado  sujeito  à  tributação do IRPJ, aplicou­se sobre a receita bruta conhecida,  informada na DMA,  proveniente da  revenda de mercadorias,  o  percentual  de  9,6%,  correspondente  ao  coeficiente  de  determinação  do  Lucro  Presumido  aplicável  à  receita  de  revenda  de  mercadorias  (8%),  acrescido  de  20%  (vinte  por  cento), em consonância com o art. 532 do RIR/1999, que assim  dispõe:  Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, observado o  disposto no art. 394, § 1 1 ,  quando conhecida a receita bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 389          29 no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  n° 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I). (grifei)  (...)  Em  relação  à  questão  da  receita  bruta  tributável,  extraída  das  DMA  (somatório das notas fiscais de saídas), já foi enfrentada no mérito, alhures.  Por  fim,  apenas  para  argumentar,  o  arbitramento  de  lucro,  no  caso  de  não  apresentação  dos  livros  contábeis/fiscais,  não  é  penalidade,  mais  sim  forma  de  apuração  (regime de apuração do IRPJ e reflexo ­ CSLL).  O  lucro arbitrado de ofício não é condicional; é definitivo. Nesse sentido, a  matéria já sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Portanto,  reiterando mantém se o arbitramento do  lucro, conforme efetuado  pela fiscalização.  Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e Cofins: houve lançamento de diferenças  dessas  exações  fiscais,  demonstrativos  constantes  dos  respectivos  Autos  de  Infração  e  do  demonstrativo  de  cálculo  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal  (fls.  39/43),  pois  foram  deduzidos,  subtraídos  os  valores  confessados  nas  respectivas DCTF dos períodos de apuração do ano­calendário 2006.  ­ lançamento da CSLL:   Base de Cálculo da CSLL  (apuração  trimestral):  foi  utilizado o  coeficiente  de 12% sobre a receita bruta trimestral conhecida, extraída das respectivas DMA (receita bruta  tributável matéria já enfrentada, no mérito, neste voto).   A  respeito  da  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  utilizada  para  o  cálculo  da  CSLL, cumpre dizer que foi aplicada por força do art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. Ainda, a  alíquota de 9% persiste, foi mantida, pela Lei nº 11.727/2008, de forma definitiva (art. 17, II).  ­ lançamento da Contribuição para o PIS e Cofins:  Base de Cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins (apuração mensal):  foi utilizada a respectiva receita bruta mensal conhecida, com base nas DMA fornecidas pelo  fisco estadual da Bahia (receita bruta tributável, matéria já enfrentada alhures, no mérito)  Do valor da CSLL, PIS e Cofins apurados de ofício, foi deduzido o valor da  respectiva Contribuição confessada em DCTF, implicando lançamento apenas da diferença de  principal, com multa ofício de 75% e juros de mora.  Portanto, não há reparo a fazer no lançamento de ofício do IRPJ e reflexos e,  também, na decisão recorrida. Mantém­se a decisão recorrida.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 390          30 PARCELA  DO  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA  TRIBUTÁVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL  Anteriormente,  já  restou  enfrentada,  no  mérito,  a  questão  da  receita  bruta  apurada  (conhecida),  valor  trihutável  da  infração  imputada  “omissão  de  receitas”  do  ano­ calendário 2006, com nas DMA. Porém, a Recorrente alega:  a) que deveria ser excluído do valor tributável – Receita Bruta – a parcela do  ICMS;   b) que  é  ilegal  e  inconstitucional  a cobra do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS e  Cofins) sobre a parcela do ICMS.  Diversamente  do  entendimento  da  Recorrente,  o  art.  279  do  RIR/99,  que  define  a  receita  bruta,  não  prevê  a  exclusão  da  parcela  do  ICMS  incidente  sobre  o  valor  da  operação de venda da mercadoria e acerca da operação de prestação de serviços, pois trata­se  de tributo calculado por “dentro”, ou seja, o valor do ICMS integra o preço de compra ou de  venda do bem, mercadoria ou do serviço.  Vale  esclarecer  que  somente  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  ICMS  quando a base de cálculo do IRPJ é apurada com base no Lucro Real, que não é o caso.  Referente à Contribuição para o PIS e à COFINS, como visto, os artigos 10 e  22  do  Decreto  4524/2002  definiram  claramente  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  estabelecendo  expressamente  as  receitas  a  serem  excluídas  da base  de  cálculo. Desse modo,  por  estrita previsão  legal,  o  ICMS  incidente  sobre  as vendas  só pode ser excluído da  receita  bruta, para fim de determinação da base de cálculo das contribuições em comento, quando o  contribuinte for substituto tributário, o que não é o caso da Impugnante, em que o mencionado  tributo estadual é cobrado "por dentro", integrando o preço de venda, sendo o ônus assumido  integralmente pelo adquirente do produto vendido.  As  decisões  proferidas  incidentalmente pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  Recursos Extraordinários,  a exemplo da citada na  impugnação/recurso, aproveitam apenas às  partes integrantes daquelas ações judiciais (art. 472 do Código de Processo Civil).  A  esfera  administrativa  não  é o  fórum próprio  para  a  discussão  da  alegada  ilegalidade ou  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência  do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  que  não  prevê  a  exclusão  da  parcela  do  ICMS  da  receita  bruta,  valor  tributável  por  essas  exações fiscais.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  estão  vinculados  à  observância  e  aplicação  da  lei  vigente  que  tem  presunção  de  legalidade,  legimidade  e  constitucionalidade,  enquanto  não  revogada  por  outra  lei  ou  enquanto  não  retirada  doordenamento  jurídico  ou  suspenso seus efeitos erga omens pelo Poder Judiciário.  Os julgadores administrativos não podem negar vigência ou deixar de aplicar  lei vigente, sob pena de responsabilidade funcional.  Na  efera  admininistrativa,  o  julgamento  pauta­se  na  aferição  se  o  ato  administrativo  de  lançamento  fiscal  observou,  foi  produzido,  conforme  a  legislação  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 391          31 regência;  não  há  controle  de  legalidade  da  lei,  mas  sim  controle  de  legalidade  do  ato  aministrativo se produzido conforme a lei.  No caso, o lançamento foi produzido conforme a lei.  A  propósito  da  falta  de  competência  deste  Órgão  administrativo  de  julgamento para conhecer, no mérito, de arguição de insconstitucionalidade de lei, a matéria,  por pacífica, encontra­se sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A incompetência dos órgãos de  julgamento administrativa para conhecer da  arguição de inconstitucionalide de lei, por estarem vinculados ao Poder Exectuvo, decorre da  própria Constituição Federal que adotou o princípio da unidade de jurisdição, ou seja, o Poder  Judiciário  tem  a  competência  privativa  e  a última palavra  para  conhecer  e decidir  acerca da  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Destarte, não conheço, no mérito, da arguição de inconstitucionalidade da lei  tributária que não prevê a exclusão da parcela do ICMS da receita bruta.  Portanto, deve ser mantida a parcela do ICMS no valor tributável da infração  omissão de receitas (receita bruta conhecida, apurada com base nas notas fiscais de saídas, de  vendas), ano­calendário 2006.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  DESPROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FALTA DE COMPETÊNCIA  PARA CONHECER, NO MÉRITO, DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE  A  Recorrente  argumentou  que  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  principal  dos  tributos  objeto  da  autuação  é  execessiva,  desproporcional ou confiscatória  Essa  questão  da  arguição  da  inconstitucionalidade  de  lei  na  órbita  administrativa  foi  abordada  anteriormente,  ou  seja,  o  CARF  não  tem  competência  para  pronunciar­se, no mérito; é matéria de competência do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02,  já transcrita alhures, neste Voto.  Ainda,  como  razão  de  decidir  adoto  os  mesmos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  abordou  assim  a  falta  de  competência  do  órgão  administrativo  para  conhecer  da  alegação  ou  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  (e­ fls.334/335) , in verbis:  (...)  A Impugnante também se mostra inconformada com a aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  por  considerá­la  exigência confiscatória.  Os princípios  constitucionais devem ser  respeitados, mas a  sua  violação,  como  já  foi  dito,  não  encontra  em  órgãos  administrativos  foro  de  discussão  adequado,  por  lhes  faltar  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 392          32 competência. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder  Judiciário a tarefa de declarar a inconstitucionalidade de norma  legal, cabendo à Administração Pública a aplicação das normas  como  postas  no  ordenamento,  em  respeito  à  presunção  de  constitucionalidade que as acompanha.  A  autoridade  tributária  ao  aplicar  a multa  de  ofício  em  litígio  agiu conforme lei vigente ­ Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, art. 44,  inciso I  ­ de cuja obediência não pode se afastar  sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  demonstrada  a  existência  dos  ilícitos  apontados  nos  autos  de  infração  e  estando  a  situação  fática  apresentada  tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que  a insere no campo das infrações tributárias, sobre os valores dos  tributos mantidos deve­se manter a multa de ofício, no valor de  75%, não se podendo acolher a alegação de confisco.  No que diz  respeito à  jurisprudência  trazida aos autos,  é de  se  observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil  (CPC),  o  qual  determina  que  "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros", donde se conclui que, não sendo parte  nos  litígios  objetos  dos  acórdãos,  a  Interessada  não  pode  usufruir  os  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  posto  que  são  inter partis e não erga omnes.  Ademais,  os  entendimentos  jurisprudenciais  transcritos  pela  impugnante  tratam de situações diversas da que está  em litígio  neste processo.  Também a doutrina citada pela Impugnante serve apenas como  forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a  administração  àquela  interpretação,  isto  porque  não  têm  eficácia normativa.  (...)  Diante do exposto, deve ser mantida a multa de ofício aplicada no percentual  de 75%. Decisão recorrida mantida.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS E COFINS.  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz (IRPJ) é aplicável, no que couber, aos reflexos, em razão da intima relação de causa e  efeito que os vincula.          Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.723117/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.146  S1­TE02  Fl. 393          33 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5490168 #
Numero do processo: 13888.916053/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.916053/2011-19

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352967

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.823

nome_arquivo_s : Decisao_13888916053201119.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Francisco José Barroso Rios

nome_arquivo_pdf_s : 13888916053201119_5352967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5490168

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815837782016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916053/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.823  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 53 /2 01 1- 19 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 266,43,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de julho de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916053/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.823  S3­TE02  Fl. 85          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 02/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916053/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.823  S3­TE02  Fl. 86          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916053/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.823  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5484630 #
Numero do processo: 11065.003649/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.003649/2007-29

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.783

nome_arquivo_s : Decisao_11065003649200729.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11065003649200729_5352461.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5484630

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815841976320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 445          1 444  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003649/2007­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.783  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Base de cálculo da Cofins ­ tranferência onerosa de crédito de ICMS  Recorrente  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA  DO  STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social ­ Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão  onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para  o exterior.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 49 /2 00 7- 29 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente ofertado contra  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  compensação  comunicada  pela  empresa.  Na  Dcomp,  eletronicamente  transmitida, pretendeu­se utilizar o saldo credor da contribuição  PIS  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ocorridas  no  terceiro  trimestre de 2007. A  fiscalização, no entanto, entendeu  que  o  saldo  credor  seria  menor  do  que  o  alegado  pela  ora  recorrente  em  virtude  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição de parcela que entende ser receita tributável.  A parcela discutida se refere à transferência do saldo credor de  ICMS  apurado  em  decorrência  de  operações  de  exportação  imunes  de  que  cuida  a  Lei  Complementar  87.  A  empresa  o  utilizou para pagamento de aquisições de mercadorias na forma  deferida  pelo  regulamento  estadual  do  imposto,  e  entende  que  não há, na espécie, receita, mas mera mutação patrimonial.  Diferentemente, entenderam as autoridades administrativas que  intervieram  no  processo  que  a  operação  consiste  numa  alienação  onerosa  de  um  direito  e  dá  surgimento,  por  isso,  a  receita.  E  como  não  há  na  legislação  de  regência  (Lei  10.637/2002) hipótese de exclusão dessa parcela, adicionaram­ na na base de cálculo recompondo o saldo credor do período, do  que resultou a redução do direito creditório postulado.  De  fato,  assim  restou  anotado  no  relatório  da  ação  fiscal  (os  negritos são meus):  O contribuinte não ofereceu à  tributação  tais  cessões de crédito  de  ICMS. Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  titulo  oneroso,  a  qual  origina  receita  tributável,  deve  a  mesma  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que,  conforme  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada.  Ao  realizar­se  a  aquisição de  certo  produto  sujeito  à  incidência  do  ICMS,  está­se,  em  verdade,  efetuando  duas  operações:  a  compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito  de  imposto  inerente  àquele  produto,  sobre  o  qual,  inclusive,  também  é  feito  creditamento  de  PIS/Pasep  por  parte  do  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003649/2007­29  Acórdão n.º 9303­002.783  CSRF­T3  Fl. 446          3 adquirente.  Esse  crédito  de  ICMS  originalmente  adquirido  na  operação  de  compra  costuma  ser  alienado  de  forma  conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a  receita  obtida  na  operação  e,  conseqüentemente,  sofre  a  incidência de PIS/Pasep. Não há, como se sabe, previsão  legal  para  se  excluir  o  ICMS  embutido  na  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  no  que  tange  ao  cálculo  do  crédito de PIS/Pasep pelo novo adquirente, poderá ele calculá­lo  sobre o valor, de toda a operação, incluindo o próprio ICMS.  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que  o  originaram.  Assim  sendo,  não  há  por  que  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  cedente  um  benefício  sem  amparo  legal,  visto  que  o  contribuinte  creditou­se  de  PIS/Pasep sobre o mesmo quando de sua aquisição. Ou seja,  a  incidência  da  contribuição  na  cessão  a  terceiros  apenas  restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base  de cálculo da referida contribuição mesmo na hipótese de não  transitarem  por  conta  de  resultado,  visto  que  é  irrelevante,  para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  O recurso reapresenta a  tese de que a operação constitui mera  mutação  patrimonial,  visto  que  envolve  apenas  contas  patrimoniais  sem  qualquer  interferência  no  resultado  da  empresa.  E  cita  decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  que a ratificam.  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3402­00.951,  de  10  de  dezembro  de  2010  (fls.  212/219),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  por  ele  substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.   Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 inconstitucionalidade  de  legislação  tributária".  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  DE  ICMS.  Por  expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11.945/2009) a cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  exportações,  autorizada  pelo  art.  25  da  Lei Complementar  87/96,  configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na  base de cálculo da contribuição devida na forma não­cumulativa  até 31 de dezembro de 2008.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 13/07/2011, o Recurso Especial de fls. 232/269, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 428/429.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 431/441.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Cofins.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003649/2007­29  Acórdão n.º 9303­002.783  CSRF­T3  Fl. 447          5 De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.003649/2007­29  Acórdão n.º 9303­002.783  CSRF­T3  Fl. 448          7 COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Cofins sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5498775 #
Numero do processo: 10680.901867/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.901867/2012-78

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354694

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_10680901867201278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680901867201278_5354694.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5498775

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815849316352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.145          1 1.144  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901867/2012­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.228  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente     IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente     TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 86 7/ 20 12 -7 8 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.146          2   Relatório    A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.019,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 853); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de Cofins não­cumulativa – Exportação, relativo ao 4º trimestre de  2008,  no  valor  de  R$  43.137.228,23,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  34.696.299,52,  em  face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.147          3 consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 937/957).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394358, emitido em 04.05.2012 (fl.  395), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 959.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/394), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio da confiança, já que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam  creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao exercício  de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o fisco, estaria impedido pelo § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com  o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de  distribuição  de  energia, mas  apenas com a compra de energia, o que a contribuinte considera um absurdo, já que  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  da  outra  e,  além  disso,  segundo  ele,  haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.148          4 custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus  estabelecimentos,  não  gerando  direito  a  créditos.  Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no  art.  3º  do  inciso  IV  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Por  outro  lado,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  se  referem  a  equipamentos  e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas – que, segundo a fiscalização, são empregados em etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  entende  que  são  empregadas  ao  longo  do  processo.  Além  disso,  alega  que  há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das usinas hidrelétricas próprias – que as glosas também foram motivadas com base  no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda – e devido ao entendimento  de que não se tratam de bens e serviços em contato direto com o produto final  f.3)  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.149          5 Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por não se amoldarem  ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que tais obras se referem  a manutenção das barragens, e, portanto, essenciais e  intrínsecas ao seu processo  produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas,  ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu processo produtivo e da sua  planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte  e  navegação no  interior do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.150          6 moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que não se trata de apenas uma empresa de mineração, mas uma empresa que extrai  minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total  integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre o  assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se pode utilizar, para a não­cumulatividade do PIS e da Cofins, o conceito de insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito aos serviços, não incluídos neste (nesse sentido, cita decisões judiciais que  consideram a essencialidade como a condição a ser observada na determinação do  conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o IRPJ, o conceito a  ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando decisões judiciais e  Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a  empresa utiliza nos  fornos, e os  relativos a óleos  combustíveis  utilizados nos caminhões que transitam na Mina, solicitando que esta DRJ considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha  anexa  ou,  em  última  instância,  que  seja  feita  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.151          7 prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos e serviços essenciais à atividade da empresa e, portanto, legítimos.  A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição  deva  ser  feita  pela  fiscalização,  caso  não  se  considere  o  crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em  a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal,  mas  apenas  cumprimento  de  preceito  constitucional,  conforme  já  defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor  elétrico brasileiro,  concluindo que o  fato de os  custos  relativos à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente  dos  custos  com  a  compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.152          8 irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do conceito de insumo,  e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria  apenas  uma  das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa. Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se a  planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES a  uma  terceira,  os  custos  da  primeira  planta  e  do  mineroduto  seriam  passíveis  de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a  requerente  tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de dragas e reboque e aos serviços de rebocador e portuários. Acrescenta que, nesse  item,  a  legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  simplesmente  exige  que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento, cita decisão do STJ  e  consulta  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  8ª  RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.153          9 mencionara a administração do porto  como uma das atividades da  empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de  mineração,  como  provam  as  notas  fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que,  segundo afirma, a  fiscalização nada diz sobre esses  serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a  fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e em  obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises  físicas  e químicas,  a  reclamante,  juntando notas  fiscais  como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que  tais  serviços  são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços de terraplanagem, e decisões sobre o entendimento do que seja considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando  que  está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério da essencialidade  na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de  que  os  insumos  utilizados  na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas  fiscais que,  segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.154          10 serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  se  proceder  a  prova  pericial,  dada a  complexidade  e  o  volume  de  informações apresentadas e  tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo  dizem  respeito  à análise  do processo produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados à  sua atividade,  em confronto  com os  fatos  levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados,  indicando,  inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição do  crédito levantado pela fiscalização; sobre o enquadramento dos encargos de energia  elétrica  glosados  pela  fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda,  que  sejam  relacionados  (em  planilhas)  os  itens  glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.155          11 Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já havia reconhecido inicialmente como devida, acrescenta planilhas, demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os  fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução de  Consulta  da  SRRF  da  10ª  RF  e  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  de Minas  Gerais – CCMG, relativa ao ICMS. Defende que esta DRJ deve julgar “insubsistente  o  lançamento”,  tendo em vista a  impossibilidade de  se analisar  todos os produtos  glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito  tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.156          12 equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013, Relatório Fiscal, com as conclusões abaixo transcritas, em resposta aos  questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços,  conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado da diligência, não apresentando, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer  outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa  jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.157          13 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.158          14 a  essa  atividade  tenha  seus  créditos  descontados  do  valor  devido  pela  empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.159          15 processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.  É o relatório.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.160          16 Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.161          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.162          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.163          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.164          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.165          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.166          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.167          23 Do Serviços prestados no mineroduto   Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.168          24 10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.169          25 · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.170          26 Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.171          27 Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901867/2012­78  Resolução nº  3202­000.228  S3­C2T2  Fl. 1.172          28 · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama                Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5540590 #
Numero do processo: 10215.720098/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada nula a decisão maculada com vício dessa natureza. Já que impugnada a matéria referente à omissão de rendimentos caracterizados por valores recebidos de pessoas jurídicas sem a devida consideração pela DRJ, se faz necessário declara a nulidade da decisão proferida e determinar o retorno dos autos para prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 2202-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada nula a decisão maculada com vício dessa natureza. Já que impugnada a matéria referente à omissão de rendimentos caracterizados por valores recebidos de pessoas jurídicas sem a devida consideração pela DRJ, se faz necessário declara a nulidade da decisão proferida e determinar o retorno dos autos para prolação de nova decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10215.720098/2007-38

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363115

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.667

nome_arquivo_s : Decisao_10215720098200738.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10215720098200738_5363115.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 07/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5540590

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815865044992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10          1 9  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720098/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.667  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUSELI MARIA BERGAMASCHI FAVARATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NULIDADE  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa, devendo  ser  declarada  nula  a  decisão  maculada  com  vício  dessa  natureza.  Já  que  impugnada a matéria referente à omissão de rendimentos caracterizados por  valores recebidos de pessoas jurídicas sem a devida consideração pela DRJ,  se  faz  necessário  declara  a  nulidade  da  decisão  proferida  e  determinar  o  retorno dos autos para prolação de nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma.     (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 98 /2 00 7- 38 Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1460  a  1468)  constituído  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  valores  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativamente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 1.533.575,90, já acrescido de  multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.    O  detalhamento  do  “Auto  de  Infração”  vem  bem  descrito  no  “Termo  de  Verificação de Infração” (fls. 1469 a 1505), literalmente:    “2.1. Segundo Termo de Verificação de Infração (fls. 965/1001), a partir dos extratos  bancários  (fls.  60  a  183)  apresentados  pela  Sra.  Neuseli  Maria  Bergamaschi  Favarato, solicitou­se da mesma, por meio do Termo de Intimação Fiscal N° 152/06  (fis. 199 e 200), no prazo de 20 dias, que comprovasse mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos depósitos/créditos em suas contas bancárias, os quais  foram  discriminados na Planilha Demonstrativo dos Depósitos/Créditos entregue em anexo.  Nos documentos entregues no dia 21/06/2006 (lis. 211 a 213),a contribuinte ressalta:    ‘... a Empresa CEMEX­ COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A, pediu  CONCORDATA em 18 de novembro de 1994, conforme documentos apensos,  e os depósitos realizados em minha conta corrente conjunta com meu marido  Gilson  Leal  Favarato,  foi  a  forma  encontrada  para  evitar  o  fechamento  e  encerramento  de  suas  atividades  industriais  e  salvaguardar  a  empresa  de  credores  que  por  ventura  pretendessem  se  valer  de  saldos  bancários  para  requerer  judicialmente  o  bloqueio  para  pagamento  de  seus  créditos,  motivando  o  agravamento  da  situação  financeira,  cujo  resultado  seria  imprevisível,  levando em consideração o descalabro social que adviria, visto  que, encerrando suas atividades industriais, com um número em média de 346  empregos  diretos  em  2002,  399  em  2003  e  395  em  2004,  respectivamente,  além dos indiretos, fornecedores, transportadores e outros, que se mantiveram  durante  o  período  de  incertezas,  afora  os  débitos  fiscais  que  teriam  de  ser  pagos, cuja prioridade está inserida na legislação vigente.  Posteriormente,  a  contribuinte  elabora  três  planilhas  (fls.  214  a  253)  com  lançamentos sintéticos da movimentação financeira de suas contas bancárias,  uma para cada ano  fiscalizado, em que em uma coluna coloca os valores de  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720098/2007­38  Acórdão n.º 2202­002.667  S2­C2T2  Fl. 11          3 depósito  repetindo  o  histórico  contidos  nos  extratos  e  em  outra  coluna  enumera  os  pagamentos  feitos  com  os  valores  depositados,  informando  brevemente, sem nenhum documento comprobatório, o nome da pessoa física  ou pessoa jurídica para quem efetuou os pagamentos.’     Em  16/10/2006,  solicitamos  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  373/06  (fls.  260  e  261),  que  a  contribuinte  apresentasse  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  que  os  valores  creditados  nas  contas­corrente mantidas  em  seu  nome  referentes  aos  anos  de  2002 a  2004  eram  originários  de atos  negociais  praticados  pela empresa CEMEX. Para  isso,  solicitamos a apresentação de demonstrativos de  conciliação  desses  atos  com  os  créditos  lançados,  e  pedimos  para  a  contribuinte  estabelecer  uma  ligação  entre  cada  crédito  lançado  nas  suas  contas­corrente  e  os  valores  lançados  na  empresa,  apresentando  os  competentes  registros  na  escrita  contábil e fiscal daquela pessoa jurídica. Solicitamos, ainda, a conciliação de valores  e a demonstração da efetiva entrega dos recursos creditados nas contas­corrente da  contribuinte à empresa CEMEX; para  isso, pedimos que estabelecesse um elo entre  os valores saídos das contas­corrente e os entregues à empresa, afim de comprovar  que os recursos foram realmente empregado em atividades daquela pessoa jurídica.     A  contribuinte  solicitou  pessoalmente  por  duas  vezes  prorrogação  de  prazo  e  em  20/11/2006  nos  entregou  diversas  notas  fiscais  de  compra  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  nome  da  empresa  CEMEX  —  COMERCIAL  MADEIRAS  EXPORTAÇÃO  S/A.  Junto  com  essas  notas  entregou  planilhas  de  movimentação  financeira  mensais  do  mesmo  formato  e  muito  parecidas  com  as  entregues  anteriormente  (fls.  265  a  290).  Em  03/01/2007,  a  Sra.  Neuseli  nos  entregou  notas  fiscais de compra em nome da empresa CEMEX, notas  fiscais de  saídas do ano de  2002 da mesma  empresa  e  comprovantes  de  transferência  para  sua  conta  corrente  dos anos calendários 2002 a 2004 (fls. 296/298).    2.2.  Para  justificar  os  depósitos  abaixo,  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  saída da empresa CEMEX, mas a origem do depósito não foi considerada justificada  (sic) pois o valor do depósito é diferente do somatório das notas fiscais e, além disso,  a data de emissão da maioria de notas fiscais é posterior a data do depósito na conta  corrente do contribuinte.     BB 130­9 13.396­5 08/02/2002 R$ 20.000,00  BB 130­9 13.396­5 28/06/2002 R$ 60.000,00  2.3.  Para  justificar  o  depósito  abaixo,  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  saída da empresa CEMEX. A  fonte pagadora  foi comprovada  (MADESA), mas não  foi comprovado o repasse para a empresa CEMEX.    BB 130­9 13.396­5 18/09/2002 R$ 12.499,16    2.4. Para o depósito abaixo a  fonte pagadora  foi comprovada (MADESA), mas não  foi comprovado o repasse para a empresa CEMEX.    ITAU 1351 13.898 26/12/2002 R$5.000,00    2.5. Estão listados às fls. 974/975 vários depósitos efetuados pela empresa CEMEX e  dois  depósitos  efetuados  pelas  empresas  Transbrasileira  de  Madeiras  Ltda  e  Fornecedora  e  Exportadora  de  Madeiras  FOREX  S/A,  conforme  documentos  apresentados pela fiscalizada;    2.6. Estão listados às fls. 976/977 vários depósitos efetuados pela empresa CEMEX,  conforme históricos dos extratos bancários.    2.7. Os  depósitos  listados  à  fl.  978  tiveram a  origem  (finalidade)  confirmada,  pois  provieram  da  empresa  CEMEX  e  destinavam­se  a  pagamento  de  despesas  desta  empresa. Para fazer o elo de ligação dos pagamentos das despesas da CEMEX com  débitos das suas contas corrente listados à fl. 978, a contribuinte enviou as planilhas  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 de  fls.  630/631  e  719/721,  que  vinculam  cheques  microfilmados  nominais  emitidos  por  ela  com  notas  fiscais  de  compra  da  empresa  CEMEX  com  valores  e  datas  aproximados:    2.8.  Os  depósitos  listados  às  fls.  981/990  não  tiveram  nem  a  procedência,  nem  a  origem comprovadas e foram tributados segundo o art. 42 da Lei 9.430;    2.9. Os depósitos  listados às fls. 996/1000 não  tiveram a origem, comprovada. Mas  provieram das empresas CEMEX, Transbrasileira de Madeiras Ltda e Fornecedora e  Exportadora  de  Madeiras  FOREX  S/A,  razão  pela  qual  foram  tributados  como  acréscimo patrimonial mensal da fiscalizada, segundo o art. 2° da Lei 7.713/88.”    Procedimento de Fiscalização    Foi lavrado “Termo de Início de Fiscalização nº 033/06” (fl. 469 a 470), cuja  ciência se deu em 08/02/2006 (fl. 471), intimando a contribuinte para apresentar, referente aos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  às  suas  movimentações financeiras, bem como, relativo ao exercício de 2004, todos os comprovantes  de pagamento de cartão de crédito indicando a forma de pagamento.    A  contribuinte  apresentou  resposta  (fl.472),  em  15/02/2006,  entregando  a  documentação solicitada ­ extratos bancários e comprovante de pagamento do cartão de crédito  ­  referente  ao Banco  Itaú  (de  sua  titularidade  e  de  seu  cônjuge)  13898­5/1351  e  extratos  do  Banco do Brasil (de sua titularidade e de seu cônjuge) 13.396­5/0130­9 (fls. 473 a 596).    Em continuidade à ação fiscal, foi emitido novo “Termo de Intimação Fiscal  nº  134/06”  (fl.  599),  cuja  ciência  se deu  em 20/04/2006  (fl.  600),  notificando  a  contribuinte  para apresentar,  relativamente aos anos­calendário  fiscalizados, os extratos da conta bancária  no Banco do Brasil, exclusivamente de sua titularidade e não de seu cônjuge.    Em  28/04/2006,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo,  acostando  alguns extratos do Banco do Brasil (de titularidade da contribuinte) nos quais há informação de  não movimentação financeira.    Prosseguindo,  o  fisco  lavrou  “Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  152/06”,  em  04/05/2006  (fls. 613 a 614),  acompanhado dos “Demonstrativos de Depósito e Crédito”  (fls.  615  a  622),  cuja  ciência  se  deu  em  09/05/2006,  intimando  a  fiscalizada  para  comprovar  a  origem dos recursos  lançados a crédito nas contas correntes mantidas em seu nome dos anos  2002 a 2004.    Em  25/05/2006,  a  contribuinte  solicitou  30  dias  de  dilação  de  prazo,  manifestando­se novamente, em 20/06/2006 (fls. 625 a 628), informando que as entradas eram  originárias  de  atos  negociais  praticados  pela  empresa  CEMEX,  juntando  relatório  individualizado dos anos 2002, 2003, 2004 (fls. 629 a 668).    Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720098/2007­38  Acórdão n.º 2202­002.667  S2­C2T2  Fl. 12          5 Em 06/10/2006, foi lavrado “Termo de Intimação Fiscal nº 373/06” (fls. 675  a  676),  cuja  ciência  se  operou  em  16/10/2006  (fl.  677),  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  corroborasse  a  alegação  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes mantidas  em  seu  nome,  referente  aos  anos  de  2002  a  2004,  eram originários de atos negociais praticados pela empresa CEMEX.    Atendendo  à  solicitação,  a  contribuinte manifestou­se,  acostando  “relatório  individualizado do período” às  fls. 681 a 705, encaminhando conforme manifestação das  fls.  711 a 713, onze pastas com vasta documentação, a fim de evidenciar a origem das entradas em  suas contas­corrente.    Além disso, buscando afastar quaisquer dúvidas da administração tributária, a  recorrente  apresentou microfilmagem parcial  dos  cheques  referente  à  conta Banco  do Brasil  número 13396­5, ag. 130­9 e Itaú cc. 1351 / ag. 13898­5, conforme recebimento atestado pelo  fisco  na  fl.748;  notas  fiscais;  extratos  bancários;  extratos  de  transferência;  relação  de  empregados da empresa Cemex; contracheque dos funcionários da referida empresa e guias de  recolhimento de FGTS às fls. 744 a 1455.    Não satisfeita com as justificativas e documentos apresentados, a autoridade  fiscal  lançou  o  crédito  tributário,  conforme  “Auto  de  Infração”  e  “Termo  de Verificação  de  Infração” (fls. 1460 a 1468).     Impugnação    Notificada  do  lançamento  fiscal  em  27/08/2007  (fl.  1505),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 1512 a 1542. Aduziu em síntese:    a)  pela possibilidade de apresentar novas conciliações por amostragem, vez  que o Banco  Itaú somente entregou em 24/08/2007, os 248 microfilmes  de cheques emitidos pela contribuinte para fazer pagamentos da empresa  Cemex;    b)  que  a Empresa CEMEX  ­ COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO  S/A,  pediu  concordata  em  18  de  novembro  de  1994,  conforme  documentos  apensos  e  os  depósitos  realizados  na  sua  conta  corrente  foram  a  forma  encontrada  para  evitar  o  fechamento  e  encerramento  de  suas atividades industriais e salvaguardar a empresa de credores que por  ventura  pretendessem  se  valer  de  saldos  bancários  para  requerer  judicialmente o bloqueio para pagamento de  seus créditos, motivando o  agravamento da situação financeira da empresa;    Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 c)  que a constatação de que nenhum documento comprobatório discrimina o  nome da pessoa física ou jurídica para quem efetuou os pagamentos não é  elemento suficiente para se concluir que tais valores pudessem pertencer  à  impugnante,  pois  existe,  por  amostragem,  comprovação  de  que  os  valores questionados pela fiscalização são da Cemex;    d)  que  as  notas  fiscais  de  saída  somando  R$  21.056,30,  são  uma  clara  amostra de conciliação negocial relativa ao depósito de R$ 20.000,00, em  08/02/2002,  transferido pela MADESA. No mesmo sentido são as notas  fiscais  de  saída  somando R$  60.252,03,  podendo  ser  consideradas  uma  clara  amostra  de  conciliação  negocial  relativa  ao  depósito  de  R$  60.000,00  em  28/06/2002,  transferido  pela  RAINBOW,  já  que,  além  disso,  a  saída  deste  último  valor  ocorreu  no  mesmo  dia  do  depósito  representado  por  três  cheques  que  somam  R$  60.000,00,  emitidos  no  interesse da Cemex;    e)  quanto  ao  depósito  de  R$  12.499,16  em  18/09/2002,  efetuado  pela  MADESA, teve como destino cheque no mesmo valor transferido para o  funcionário Miguel  Arcanjo  Fernandes  Gonçalves  que  sacou  dito  valor  para pagamentos diversos;    f)  que sendo conjuntas todas as sias a contas correntes que possui com o seu  cônjuge não há necessidade de comprovação de movimentação particular;    g)  que  não  houve  acréscimo patrimonial  da  contribuinte  e  de  seu  cônjuge,  conforme atesta suas DIRPF’s anexas;    h)  quanto ao enquadramento legal à qual foi submetida, que os artigos 1º a  3º da Lei 7.713/88 referem­se a rendimentos e ganhos de capital; nos seis  parágrafos do art. 3°,  igualmente, fazem referência a diversas formas de  rendimentos, dentre eles, rendimento bruto de capital, trabalho, alimentos  e  pensões  recebidos  em  dinheiro,  proventos  e  ainda  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  não  estando a contribuinte enquadrada em nenhuma destas hipóteses;    i)  que o  art.  42 da Lei 9.430/96 não pode ser  aplicado à  contribuinte,  vez  que  comprovou,  por  amostragem,  que  a  origem  dos  depósitos  é  a  CEMEX;    j)  por  fim,  requereu  prazo  para  apresentação  de  novos  documentos  e  diligências a empresa e órgãos públicos.    Decisão da DRJ     A 2a Turma de Julgamento da DRJ/JFA (fls. 1819 a 1830), por unanimidade  de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento. Disse em síntese:    a)  que  a  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea a sua origem, portanto correta a autuação com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  pois  a  justificativa  para  cada  depósito  deve  vir  acompanhada  de  provas  a  cargo  do  contribuinte,  sendo  que  as  afirmações de que as entradas de quantias na conta corrente do  fiscalizado  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720098/2007­38  Acórdão n.º 2202­002.667  S2­C2T2  Fl. 13          7 significariam  aportes  de  valores  destinados  a  pagamentos  de  despesas  da  empresa  Cemex,  deveriam  vir  acompanhadas  de  documentos  que  registrassem  a  providencia  da  operação  da  despesa,  com  coincidência  de  datas e valores,  isso porque qualquer alegação efetuada para justificar cada  depósito,  deve  ser  comprovada  documentalmente  e  individualmente,  conforme prescreve o referido disposto dispositivo legal;    b)  que o § 6º do art. 42 da Lei 9.430/96 prevê na hipótese de contas de depósito  ou de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares,  sendo que a fiscalização não considerou este ditame legal;    c)  que o acréscimo patrimonial a descoberto deve decorrer de análise por fluxo  de  caixa  mensal,  isto  é,  do  cotejo  entre  todas  as  alterações  patrimoniais  (positivas  e  negativas)  e  os  recursos  declarados,  considerados  pelos  seus  valores mensais, sendo que da análise da base de cálculo utilizada, concluiu­ se que não foi efetivado este cotejo para a sua constituição. Além disso, esse  critério  feriu  diversas  disposições  legais,  provocando  distorções  que  prejudicaram  a  determinação  da  matéria  tributável,  afetando  o  aspecto  valorativo do lançamento, pois não se deu em conformidade com a lei;    d)  quanto à possibilidade de produção de provas após a impugnação, entendeu­ se pela sua inviabilidade, pois que é dever do autuado a colação com a peça  impugnatória das provas que pretende produzir;    Diante  disso,  foram  excluídos  os  depósitos  justificados,  a  autuação  por  acréscimo patrimonial a descoberto e divididos ao meio os depósitos em conta conjunta. Foi  exonerado um total de R$ 940.708,52.    Recurso Voluntário     Intimada em 13/04/2009 (fl. 1883), irresignada com a decisão proferida pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  1834  a  1853  em  04/05/2009.  Em  síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação.       Em especial  tratou do alegado desprezo pela busca da verdade material, em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos;  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusiva  em  depósitos  bancários;  falsa  identidade  entre movimentação  financeira  e  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  a  impossibilidade  de quebra de  sigilo  bancário sem autorização judicial.    Sobrestamento    Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Em 1º de setembro de 2011, foi determinado por meio de despacho (fl. 1862  a 1863) o  sobrestamento do  feito,  em vista da solicitação de RMF solicitada pela  autoridade  fiscal lançadora, com base no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 (fl. 1.505).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     A  controvérsia  do  auto  de  infração  lavrado  cinge­se  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão  de rendimentos caracterizados por valores recebidos de pessoas jurídicas.    Antes mesmo de analisar o  recurso, verifica­se que às  fls. 1862 a 1863,  foi  determinado o sobrestamento do processo, uma vez que a fiscalização se valeu de RMF para  obtenção de informações bancárias do contribuinte.    Em  que  pese  ocorrida  a  solicitação  de  documentação  diretamente  às  instituições financeiras, note­se que a contribuinte trouxe a conhecimento da fiscalização toda a  documentação requerida durante a fase preparatória (extratos bancários).     Portanto,  entendo  que  devido  a  este  fato,  mesmo  sem  decisão  judicial  autorizadora, não há que se  falar em quebra de  sigilo bancário,  já que a própria contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  durante  a  fase  fiscalizatória,  que  ensejaria, de qualquer forma, o lançamento do crédito tributário.    Dito isso, passa­se a análise do recurso.      Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ Anulação do Acórdão de 1ª Instância    Como  já  exaustivamente  referido  no  relatório,  o  auto  de  infração  foi  constituído  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720098/2007­38  Acórdão n.º 2202­002.667  S2­C2T2  Fl. 14          9 origem não comprovada e omissão de rendimentos caracterizados por valores recebidos de  pessoas jurídicas.      Ao  analisar  a  impugnação  da  recorrente,  a  DRJ  manifestou­se,  sobre  a  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  e  sobre acréscimo patrimonial a descoberto, conforme fls. 1827/1830 (Acórdão de 1ª Instância),  matéria essa diversa daquela veiculada no auto de infração das fls. 1460/1468. Por outro lado, o  Acórdão, além de tratar de matéria estranha ao lançamento, deixou de apreciar a impugnação  no  ponto  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  valores  recebidos  de pessoas  jurídicas,  ensejando  a  nulidade  do  julgamento,  eis  que  não  houve  a  integral  prestação  jurisdicional  administrativa  e,  tampouco,  o  julgamento  se  deu  na  forma  adequada,  inviabilizando a apreciação do recurso voluntário da recorrente.    O referido vem bem elucidado na ementa que segue (fl. 1819):    OMISSÃO.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem decorrer de análise por fluxo  de  caixa  mensal,  ou  seja,  do  cotejo  entre  as  todas  alterações  patrimoniais  (positivas e negativas) e recursos declarados, considerados pelos seus valores  mensais.    Em sendo assim, entendo que o simples fato da DRJ ter se manifestado sobre  matéria diversa do veiculado no auto  infração,  seria,  por  si  só,  justificativa  suficiente para a  declaração da nulidade do acórdão proferido, assim como já entendeu este Conselho:    Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1998. ACÓRDÃO  ANULADO  A  decisão  recorrida  deve  ser  anulada quando constar no referido acórdão matéria  estranha ao Auto  de  Infração  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (13009.001052/2002­ 35, Conselheiro: Rodrigo Cardozo Miranda)        Mas  além  disso,  o  acórdão  não  tratou  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por valores recebidos de pessoas jurídicas (matéria devidamente impugnada)  sem a devida consideração pela DRJ, motivo pelo qual compreendo ser nítida a supressão de  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 instância – fato esse caracterizador do cerceamento de defesa – acarretando a nulidade prevista  no art. 59, II do Decreto 70.235/72, segundo entendimento já esposado pelo CARF. Veja­se:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR  CONTRIBUINTE.  Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de  quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da  decisão  exarada ao  ensejo do  exame da defesa do  contribuinte. Toda a  extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força  da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  implica  em  retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  Inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso  anulado,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  (Número  do  Processo  10830.005027/97­76;  Acórdão  203­09919;  Conselheiro Relator César Piantavigna).    Conclusão    Por  tais  razões, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido, para que  seja  proferida  nova  decisão  que  aborde  exaustivamente  a  questão  ventilada  na  impugnação  relativa  à omissão de rendimentos decorrente de valores  recebidos de pessoas  jurídicas, bem  como  sejam  desconsiderados  os  argumentos  e  decisão  acerca  de  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”, tendo em vista que tal hipótese não constou do auto de infração que deu origem  ao presente processo administrativo.    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator                               Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 07/06/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0