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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7567699 #
Numero do processo: 10680.902600/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 247          1 246  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902600/2015­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.523  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 00 /2 01 5- 41 Fl. 247DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10680.902600/2015­41  Acórdão n.º 1301­003.523  S1­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  05756.44331.280812.1.3.04­6443,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  de  IRPJ  no  valor  de  5.756,39  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  oriundo  do DARF  de  Código  de  Receita.  2362  recolhido  em  29/02/2012 no valor de R$591.219,08.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  223  não  homologando o  feito,  sob o  fundamento  de  que  o DARF  indicado  como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada.  Cientificada do Despacho Decisório em 13/05/2015, a interessada apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/7,  onde  alega,  em  síntese  que  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento  do  DARF  indevido  demonstrado  em  DCTF  e  assim,  mdiante,  as  evidências  da  DIPJ,  conclui­se  a  existência  de  crédito  tributário  por  pagamento  indevido  a  maior,  passível  de  compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 315 e segs. e ementa encontra­ se abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 249DF CARF MF     4   O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 15/03/2006, o contribuinte  apresentou,  fl.  336  e  segs,  em  29/03/2006,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  apresentando  uma  vasta  documentação contábil e fiscal visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10680.902600/2015­41  Acórdão n.º 1301­003.523  S1­C3T1  Fl. 249          5 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme acima relatado, a EMATER­MG, optante pelo lucro real, realizou  a apuração do IRPJ e CSLL conforme a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro  real anual com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega o contribuinte que os valores apurados dos impostos abaixo descritos,  foram  liquidados  com  utilização  dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após estes ajustes  teriam sido realizados pagamentos em espécie através de  DARF, que o ocasionaram um pagamento a maior ao final do exercício apresentado. Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.    No entanto,  de  acordo com o contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas no preenchimento da DIPJ ano­calendário 2012 e das DCTFs de competência janeiro  de 2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de IRPJ e CSLL, decorrentes  de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as retificações da DIPJ ano­calendário 2012 e  das DCTFs de competência janeiro de 2012 e dezembro de 2012 com o objetivo de evidenciar  e comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.  Fl. 251DF CARF MF     6 Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com o  conseqüente  retorno  dos  autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 252DF CARF MF

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7575934 #
Numero do processo: 10980.939987/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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1402­000.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 98 7/ 20 11 -8 2 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.939987/2011­82  Resolução nº  1402­000.740  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.939987/2011­82  Resolução nº  1402­000.740  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.939987/2011­82  Resolução nº  1402­000.740  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900248/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA???  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10909.900247/2006­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 48 /2 00 6- 04 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.656,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10909.900247/2006­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.656):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre seu direito creditório, incluindo o pagamento e sua opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  durante  o  ano­calendário  de  2001.   O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido,  assim  sendo,  prevalecendo  a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla  defesa. O processo administrativo tributário é regido por normas  específicas,  principalmente,  o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade, eficiência e impessoalidade.  O  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  indevido  ou a maior, mediante a idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição e de compensação pelo sujeito passivo no seu artigo  74,  exigindo  a  "declaração  na  qual  constarão  informações  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) e, por fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei  nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente,  quanto  à  declaração  de  compensação,  ocorrerá  sua  homologação  expressa  ou  tácita,  essa última quando a autoridade fiscal não se pronuncia sobre o  requerimento  do  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o artigo 74,  parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de  novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de  restituição  (PER/DCOMP),  transmitido  em  19  de  setembro  de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  ano­ calendário  de  2001.  Embora  razoável  a  exposição  do  Recorrente,  o  pedido  de  restituição  não  é  suscetível  de  homologação tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim,  ao contrário da declaração de compensação.  Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  nº  3301­005.190,  relatado  pela  i.  conselheira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o  §5º do  art.  74 da Lei  nº  9.430/1996 que: “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 6          5 houve  qualquer  vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de  forma diversa  implicaria em violação aos  art. 5º, II e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge  sobre  a  observância do prazo de 360  (trezentos e  sessenta) dias,  fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  não  fixou  quaisquer  sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  tal  norma  fixa  um  prazo  para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação, decairia o direito da Fazenda Pública de  confirmar o lançamento.  O  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.457/2007,  assim  dispõe:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  A referida regra, conquanto estabeleça um prazo para o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos  processos administrativos fiscais instaurados.  Verifica­se que o Poder Judiciário tem extraído alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 7          6 aplicação  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45, de 2004, que acresceu ao art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e  administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º,  mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período, com qualquer outro ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 9          8 submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/73,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73; sendo que  "a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no  AREsp 1194811  / RS Relator Ministro Sergio Kukina  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  Administração deve observar o prazo de 360 dias para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015;  AgInt  no  ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10909.900248/2006­04  Acórdão n.º 1201­002.657  S1­C2T1  Fl. 10          9 Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.33 0/SC, Rel. Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 4/10/2016, DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso especial. (AgInt no REsp 1229108/SC Ministro  Benedito Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos postulados pela recorrente.  Logo, imprescindível a prévia comprovação da liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  visto  que  não  é  homologável,  tacitamente,  o  pedido  de  restituição  eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário não infirmou o acórdão recorrido, mediante  prova  em  contrário,  prevalecendo  a  conclusão  de  que  não foi identificado qualquer pagamento indevido ou a  maior,  nem  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                             Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001089/2010-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-01-04T19:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-01-04T19:44:48Z; Last-Modified: 2019-01-04T19:45:01Z; dcterms:modified: 2019-01-04T19:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:763c4a87-05db-4f06-9911-459e3f66c59c; Last-Save-Date: 2019-01-04T19:45:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-01-04T19:45:01Z; meta:save-date: 2019-01-04T19:45:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-01-04T19:45:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-01-04T19:44:48Z; created: 2019-01-04T19:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-01-04T19:44:48Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; 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nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve  ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  CSLL  posteriores  à  Lei  nº  11.488/2007,  quando  não  justificados  em  balanço  de  suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 89 /2 01 0- 47 Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.084          2 ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos  de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final  do período­base de incidência.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Repele­se  o  argumento  que  pretende  escorar­se  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação  da  multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso de normas sobre o mesmo fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo.  Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante  da multa de ofício e da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Letícia  Domingues Costa  Braga  (suplente  convocada),  que  lhe  negaram  provimento. Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues  Costa  Braga  (suplente  convocada).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído  pela  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano. Relatório  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.085          3 Trata­se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e CSLL, quanto  aos anos de 2004 a 2008, com a glosa de custos / despesas não comprovadas. O auditor fiscal  imputou multa de 150%, além de lançar multa  isolada sobre estimativas mensais devidas em  meses de 2004 a 2008. (Auto de Infração às fls. 2/46, TVF às fls. 657, volume 3). Extrai­se do  TVF:  Multa Isolada de IRPJ  Para  os  anos  calendários  abrangidos  por  esta  autuação,  o  contribuinte optou pelo pagamento mensal do IRPJ com a base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balancetes  de  redução  e  de  suspensão, anos­calendários de: 2004 ­ fls. 285, 2005 ­ fls. 295,  2006 ­ fls. 305, 2007 ­ fls. 314­verso, 2008 ­ fls. 324, de acordo  com o previsto no artigo 12 § 50 "b" e artigo 13 da IN SRF 93,  de 24 de dezembro de 1997.   Em decorrência da glosa dos custos amiudada no item 3.1 deste  relato, mister se fez recalcularmos o IRPJ devido pela autuada.  (...)  O  valor  da  multa  de  que  trata  a  linha  10  acima  mencionada,  corresponde a 50 % sobre o IRPJ a pagar e não solvido, (linha  9), conforme previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 44 da  Lei no 9.430/96, multa esta informada no auto de infração de fls.  002 a 021 como a infração: 002 MULTAS ISOLADAS ­ FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO  ESTIMADA. (...)  Da Multa de Ofício  A  juízo  desta  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante os anos­calendários de 2004 a 2008. (...)  Desta  maneira,  frente  as  ações/omissões  da  autuada  esta  autoridade fiscal fixou a multa de oficio em 150 %.   Após a apresentação de Impugnação Administrativa, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis manteve o lançamento, conforme acórdão às fls. 776.  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  805),  ao qual  a 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  parcial  provimento, para cancelar a exigência de multa isolada (acórdão 1402­001.444, fls. 1.434). O  acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   IRPJ/CSLL. PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  daquele  previsto  no  art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN),  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.086          4 onde  ficou  constatado  que,  sob  as  regras  deste  último,  não  ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei nº 9.430/96.   ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.   Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.   NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comprová­las.   NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS.   Cabe à  contribuinte apresentar à  fiscalização a documentação,  hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de  mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de  algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento  fiscal  em  glosar  os  custos/despesas,  relativos  às  citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.   LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.   A multa  isolada é  sanção aplicável nos  casos  em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título  de  estimativas  ou  carnêleão. Encerrado o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnêleão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do  pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.087          5 espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.   A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da  Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular  a  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  mas  sim  reduzir  o  percentual desta por  se  tratar de  infração de menor gravidade.  Ademais,  o  item  8  da  exposição  de  motivos  da  citada Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa.”  Assim,  se  estamos  falando  de  multa  isolada  ela  não  pode  ser  cumulada  com  outra  multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos  a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após  o  período  de  apuração  e  prazo  para  entrega  da  declaração. Recurso Voluntário Provido em parte.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  27/09/2013  (fls.  863),  que  interpôs  recurso  especial  em  07/11/2013  (fls.  865).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação da lei tributária quanto à exigência de multa isolada sobre estimativas mensais,  apontando  como  paradigma  o  acórdão  nº  193­00.018  (Processo  Administrativo  n.  13411.000713/2003­34).  O recurso especial da Procuradoria foi admitido em parte pelo Presidente da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  (Conselheiro  André  Mendes  de  Moura),  destacando­se trecho desta decisão (fls. 898):  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  questiona  o  afastamento  da  multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício proporcional e firma a divergência em face do Acórdão nº  193­00.018 (...)  A  análise  dos  votos  condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  paradigma  evidencia  que  as  decisões  acerca  do  tema  em  referência  seguiram  em  sentidos  opostos.  Porém,  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  proporcional  no  âmbito do IRPJ e da CSLL é objeto de súmula aprovada pela 1ª  Turma do CARF em 08/12/2014, nos seguintes termos: (...)  Embora  o  recurso  especial  seja  anterior  à  edição  da  referida  súmula,  as  penalidades  exoneradas  no  acórdão  recorrido  são,  em  parte,  alcançadas  pela  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  e  assim  a  admissibilidade  do  recurso  encontra  vedação  do  art.  67,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF. Já com referência às ocorrências posteriores à edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, a divergência resta caracterizada. (...)  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.088          6 Constato, assim, que o  recurso é  tempestivo e que a recorrente  identifica validamente a divergência para as ocorrências a partir  de  2007.  Portanto,  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade  relativamente  àquelas  infrações,  proponho  que  seja DADO PARCIAL seguimento ao recurso especial  NEGO  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  exoneração das multas isoladas amparada pela Súmula CARF nº  105 e no mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade em  relação  às  multas  isoladas  aplicadas  a  partir  de  2007,  DOU  seguimento ao recurso especial nesta parte.  O  Presidente  da  CSRF  reexaminou  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  confirmando a decisão do Presidente de Câmara (fls. 904).  Em  10/03/2015,  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  da  Turma  Ordinária, recurso especial e despacho de admissibilidade (fls. 923). Nesse contexto, interpôs  recurso  especial,  alegando  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto  a  4  (quatro)  temas. O recurso especial não foi admitido pelo Presidente da 4ª. Câmara (Conselheiro Rafael  Vidal de Araújo) às fls. 994.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  apresentou  agravo  (fls.  1.024),  rejeitado  definitivamente pelo Presidente da CSRF (fls. 1.057). O contribuinte foi intimado quanto a tal  decisão em 21/03/2017 (fls. 1.070).  A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  débitos  definitivos  para  o  processo  10925.720719/2017­49 (fls. 1.072)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  confirmar  o  conhecimento  parcial do recurso especial, como autorizado pelo artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   Mérito:  A  Procuradoria  sustenta  a  possibilidade  de  cobrança  cumulada  da  multa  isolada,  calculada sobre  estimativas mensais,  com a multa de ofício. Com a devida vênia  ao  entendimento de componentes desta Turma, entendo que o recurso não merece provimento.  A impossibilidade de cobrança cumulada de multa de ofício calculada sobre o  saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas mensais tem  por  principal  fundamento  a  lógica  empregada  na  sistemática de  antecipação  por  estimativas.  Isto porque as estimativas mensais não  configuram obrigação  tributária  autônoma, mas mera  técnica de arrecadação.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.089          7 A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculadde  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.090          8 Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe sua restituição   (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  Sobreleva considerar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende indevida  a multa  isolada quando  já  imposta multa de ofício,  exatamente como ocorrido nos presentes  autos, aplicando o princípio da consunção. Destaca­se ementa de acórdão nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.091          9 base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.   6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.   (Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.496.354, Segunda Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.03.2015 ­ grifamos)  Na  mesma  linha,  é  o  teor  do  Enunciado  nº  105,  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurada  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como  o  Enunciado  de  Súmula  explicita  que  está  tratando  de  lançamentos  efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, entendo que não  seja o caso de simples aplicação deste Enunciado ao caso dos autos, lançado com fundamento  no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior, isto é, pela Medida Provisória nº 351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  De  toda  sorte,  o  racional  que  originou  a  Súmula  CARF  referida  (consunção)  deve  implicar  na  mesma  conclusão,  isto  é,  na  impossibilidade  de  exigência cumulada destas penalidades.  É  importante  anotar  que  o  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996  sofreu  pequena  alteração  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007, para dispor que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal.  A  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  foi  convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a única  alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.092          10 do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.  Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição da  multa isolada permanece idêntica ­ salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando  anteriormente  era  de  75%.  Exatamente  por  isso  deveria  ser  afastada  sua  cobrança  diante  da  evidente ilegalidade de cumulação de multa isolada sobre estimativas mensais com a multa de  ofício.  Assim,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da Procuradoria  para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais.  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa   Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado.  A questão a ser apreciada diz respeito à procedência da multa isolada sobre as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  pagas,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  aplicadas em concomitância com a multa de ofício e após o encerramento do ano­calendário.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  tributo  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução previsto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, para o julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996 para confronto com o texto atual, daí entrecortando com a jurisprudência antiga até  a exegese que ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.093          11 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado  no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007, foi editada a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  (MP nº 351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a  seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.094          12 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo  antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer  que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada é  aplicada  sempre que o  contribuinte não  efetuar o pagamento  integral  da  estimativa  que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou  redução.  Isso, por  si  só,  já  traduz que a multa  isolada em  lume  pode ser aplicada mesmo depois de  levantado o balanço de  encerramento do ano­calendário,  pois sua incidência não depende do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida  isoladamente do  tributo devido ao  final do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de  um  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.095          13 pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço de suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e decorrentes  de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  balanço de  suspensão ou  redução, não estará sujeito à multa  isolada após o encerramento do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas, colocando em  risco  o  fluxo  de  caixa  da  União,  que  é  dependente  tanto  da  efetivação  da  antecipação  de  tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.   Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101­ 002.438 da CSRF, 1ª Turma, relatora Conselheira Adriana Gomes Rego, sessão de 20/09/2016,  no sentido de que, “sob essa ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e a  obrigação acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação  dos  tributos.”  A  tese  de  que  a  infração  que  motiva  a  multa  isolada  é  absorvida,  por  consunção, pela infração que dá causa à multa de ofício, não pode prosperar, por sua própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva)  ou  em  uma  forma  regular de transição para o último – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do  caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento  do  tributo,  falta  de  declaração  ou  apresentação de declaração inexata;   b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de estimativas.   De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa constitui fase de realização da falta de pagamento de tributo apurado na declaração  de ajuste. Em outras palavras, não se pode dizer que, aquele não pagou o  tributo apurado na  declaração de ajuste, anteriormente deixou de efetuar o pagamento de estimativas.   Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas também não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste. Deixar de  efetuar o pagamento de  estimativa não é uma etapa antecedente necessária  pela qual o agente antes atravessa para deixar de realizar o pagamento do  tributo apurado na  declaração.                                                               1 Curso de direito penal brasileiro, volume I ­ parte geral, arts. 1º a 1º a 120, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2002, p. 190.   Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13982.001089/2010­47  Acórdão n.º 9101­003.913  CSRF­T1  Fl. 1.096          14 De igual modo, é  impossível afirmar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é fase de realização da entrega de declaração inexata ou da omissão da entrega da  declaração de ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar o pagamento de  estimativas é uma forma regular de transição para a apresentação de declaração inexata ou para  a omissão de declaração de ajuste.   Inequivocamente, não há interligação por necessariedade entre quaisquer das  modalidades de  infração do  inciso  I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na  redação  atual, e a infração do inciso II, alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa jurídica pode ser omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode  ter  apresentado  declaração  de  ajuste  inexata, e ter efetuado corretamente os pagamentos de estimativas.   Também não  há  necessariedade  entre  deixar  de  pagar  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste  e  deixar  de  pagar  a  estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa em relação ao pagamento do tributo apurado na declaração de ajuste sem ter deixado de  efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­se na tese da  consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir  o  campo  de  aplicação  da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre  o  mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos  fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois,  dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada.   Conclusão:  diante  dos  fundamentos  acima  coligidos,  conheço  do  Recurso  Especial da PGFN para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                   Fl. 1096DF CARF MF

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7570539 #
Numero do processo: 10855.720808/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 08 /2 01 0- 90 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.491,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10855.720808/2010­90  Acórdão n.º 3301­005.486  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 627DF CARF MF

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7582753 #
Numero do processo: 13888.913726/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 26 /2 01 1- 89 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.913726/2011­89  Acórdão n.º 3301­005.513  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.418,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.913726/2011­89  Acórdão n.º 3301­005.513  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.913726/2011­89  Acórdão n.º 3301­005.513  S3­C3T1  Fl. 5          4 Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13888.913726/2011­89  Acórdão n.º 3301­005.513  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906867/2012-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906867/2012­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.091  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2008  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 67 /2 01 2- 26 Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 29.923,89, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 18/04/2008.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.393. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa, entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 6          5 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do  Decreto  70.235  de  1972  revelam  que  a  sua  realização  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência  das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador, demonstrativo dos cálculos, amostras de Notas Fiscais  e cópias de fls do Livro Diário.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 7          6 Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito.   Conforme  jurisprudência  majoritária  do  CARF  e  da  posição  firmada  recentemente  pelo  STJ,  a  comprovação  no  caso  do  direito  creditório  referente  a  revisão  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  revela  a  necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos a determinado gasto,  tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela  análise  de  sua  essencialidade  ou  relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha.   Nesse contexto, a  instrução probatória ganha sensível  importância, pois, em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a  relevância e a essencialidade dos  gastos  para  atividade  empresarial  desenvolvida.  Em  cada  caso  concreto,  a  subsunção  de  um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando­ se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Apesar de ter trazido aos autos DACON original e retificador, demonstrativo  dos cálculos, amostras de Notas Fiscais e cópias de fls do Livro Diário, essa documentação é  insuficiente  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por  si  só,  não  fazem  prova  do  direito  alegado,  bem  como,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 8          7 amostragem  são  insuficientes  para  cobrir  a  redução  dos  débitos  que  se  pretende. Apesar  da  documentação  fiscal apresentada,  ainda que extemporaneamente, esta não vem acompanhada  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  quais  despesas  dedutíveis  no  regime  da  não­ cumulatividade deixaram de ser consideradas,  seu eventual  impacto na apuração do  tributo e  demais  elementos  que  poderiam  servir  para  comprovar  o  enquadramento  do  dispêndio  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­ cumulativas.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  da  contribuição,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13888.906867/2012­26  Acórdão n.º 3003­000.091  S3­C0T3  Fl. 9          8               Fl. 1055DF CARF MF

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7612048 #
Numero do processo: 13898.000380/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Comprovada a regularidade da ciência por meio eletrônico, deve ser reconhecido como intespetivo o recurso voluntário que excedeu em trinta dias a data prevista para sua apresentação.
Numero da decisão: 9303-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.904  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  BIGNARDI ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  regularidade  da  ciência  por  meio  eletrônico,  deve  ser  reconhecido  como  intespetivo  o  recurso  voluntário  que  excedeu  em  trinta  dias a data prevista para sua apresentação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 03 80 /2 00 2- 47 Fl. 830DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3101­001800, de 28/01/2015, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72).  CIÊNCIA ELETRÔNICA  Considera­se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio tributário do sujeito passivo.  Recurso Voluntário não conhecido  O  recurso  especial  do  contribuinte  defende  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  e  não  conhecido  no  acórdão  recorrido.  Para  tanto  apresenta  acórdãos  paradigmas proferidos em favor do próprio recorrido, que conheceram do recurso em situação  fática semelhante.  A  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazões,  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos formais e materiais ao seu conhecimento.  A questão de mérito é decidir sobre a validade das intimações efetuadas por  meio  eletrônico  pela  Receita  Federal.  O  contribuinte  não  contesta  a  base  legal  do  meio  eletrônico  utilizado  para  fazer  a  intimação,  mas  alega  que  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  não  estava  disponibilizado  para  sua  visualização,  ou  seja  alega  falhas  no  sistema. Portanto, deixo aqui de analisar a base legal que foi exaustivamente citada no acórdão  recorrido e passemos somente à analise dos fatos.  O presente processo  cuida de pedido de  ressarcimento de  crédito básico de  IPI, referente ao 1º trimestre/2002, com fundamento na Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99, no  montante de R$ 650.000,00. Houve pedido de compensação vinculado ao crédito.   Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco­SP,  e­fl.  520, deferiu parcialmente o crédito no montante de R$ 609.886,06, homologando em parte a  compensação efetuada.  Sua manifestação de  inconformidade foi  totalmente indeferida, por meio do  Acórdão nº 14­37.064, de 27/03/2012, proferida pela 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto­SP, e­ fls. 605 e segs. A ciência deste acórdão deu­se por meio eletrônico e foi efetuada por decurso  de  prazo,  conforme  Termo  de  Ciência  Por  Decurso  de  Prazo,  e­fl.  617.  No  termo  consta  expressamente que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi disponibilizado na Caixa  Postal  eletrônica  do  contribuinte  em  09/05/2013,  sendo  que  o  decurso  de  prazo  de  15  dias  ocorreu em 24/05/2013, data em que considerou intimado o contribuinte.   O  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  27/09/2013,  no  qual  além da questão de mérito, defendeu a tempestividade do seu recurso alegando a nulidade da  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 5          4 intimação  eletrônica,  pois  considerou­se  intimado  somente  em  16/09/2013,  data  em  que  solicitou cópia integral do processo.  Considerando os argumentos apresentados pelo contribuinte de suposta falha  no sistema, o colegiado recorrido, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência,  por meio  da Resolução  nº  3101­000360,  de  28/05/2014,  e­fls.  708  e  segs,  por meio  da  qual  determinou  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  para  que  ela  prestasse  as  seguintes  informações:  (1)  Informar  se  a  partir  da  data  de  09/05/2013  os  documentos  “Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade”  e  “Comunicação  de  Resultado  de  Julgamento”  efetivamente  estavam disponíveis para acesso e leitura do sujeito passivo no  e­processo  via  e­CAC,  para  ciência  eletrônica,  face  a  alegada  inexistência de tais documentos por parte do contribuinte;  (2) Informar as datas em que o interessado acessou o e­processo  13898.000380/2002­47 e quais foram as atividades acessadas a  partir do dia 09/05/2013.  Em resposta ao pedido de diligência, a DRF/Jundiaí­SP ofereceu a seguinte  resposta, e­fl. 719:  (...)  QUESITO 1: Informar se a partir da data de 09/05/2013 os documentos  “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” e “Comunicação de Resultado  de  Julgamento”  efetivamente  estavam  disponíveis  para  acesso  e  leitura  do  sujeito passivo no e­processo via e­CAC, para ciência eletrônica, face à alegada  inexistência de tais documentos por parte do contribuinte.  Conforme  tela do  sistema Caixa Postal  à  fl.  717,  foi enviado ao  interessado  um Ato Oficial referente a este processo, em seu domicílio tributário eletrônico, no  dia 09/05/2013, às 16:52:20. Essa foi a data em que o Acórdão ficou disponível para  visualização.  QUESITO  2:  Informar  as  datas  em  que  o  interessado  acessou  o  e­ processo 13898.000380/2002­47 e quais  foram as atividades acessadas a partir  do dia 09/05/2013.  A  1ª  leitura  do  documento  (Ato  Oficial)  foi  feita  no  dia  13/05/2013  às  17:35:22 (fl. 717). O conteúdo deste “Ato Oficial” é o que traz outra tela do sistema,  copiada à fl. 718 destes autos.  Conforme se depreende do texto do “Ato Oficial” (fl. 718), para visualizar o  Acórdão, o contribuinte precisava  acessar  a Consulta de Comunicados/Intimações,  na opção “Processos Digitais”, no e­CAC, o que, aparentemente, ele não  fez, uma  vez que não foi gerado o “Termo de Abertura de Documento” no e­processo.  Assim,  embora  o  Acórdão  tenha  sido  disponibilizado  para  acesso  do  contribuinte, via e­CAC, desde 09 de maio de 2013, não há provas, seja no processo,  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 6          5 seja nos sistemas, de que ele o tenha visualizado antes da vista aos autos efetuada  em 16/09/2013 (fls. 619 a 629).  (...)  Cientificado do resultado da diligência, novamente por decurso de prazo por  meio  eletrônico,  o  contribuinte  apresentou  suas  considerações,  contestando  o  resultado  da  diligência e afirma que novamente, para se ter ciência do conteúdo da diligência, teve que pedir  cópia do processo, pois no e­CAC o presente processo não aparecia para sua visualização.   Como  visto,  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo, considerando satisfatórios os esclarecimentos prestados no Termo de Diligência.   No recurso especial, de  forma coerente, o contribuinte continua defendendo  que  apesar  de  ter  recebido  a  notificação  da  existência  de  "documentos  para  sua  ciência  na  Consulta  de  Comunicados/Intimações,  que  pode  ser  acessada  através  da  opção  'Processos  Digitais' no e­CAC", afirma que ao acessar a opção 'Processos Digitais" no e­CAC, o presente  processo  não  aparecia  como  opção  de  visualização.  Para  tentar  comprovar  o  alegado  juntou  espelhos do sistema e­CAC às e­fls. 678/682 nos quais efetivamente não aparecem o presente  processo como opção de acesso.   A  primeira  observação  que  faço  é  que  estes  espelhos  foram  retirados  em  03/09/2013  e  não  provam  que  na  data  da  visualização  da  notificação,  em  13/05/2013,  o  processo não estava disponível no sistema.   Segunda e definitiva observação é que o  conteúdo da notificação, veja e­fl.  677, é claríssimo de que existiam documentos para ciência do interessado, relativo ao presente  processo, cuja data da ciência seria considerada em 15 dias após a data de 09/05/2013. Ele leu  a  notificação  em  13/05/2013  e  ficou  inerte.  Se  de  fato  teve  algum  problema  no  acesso  ao  processo digital, por meio do e­CAC, também não foi diligente e deixou de ir a uma unidade da  Receita Federal informar­se sobre o conteúdo do documento.  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  contribuinte  sabia,  na  data  da  leitura  da  notificação, 13/05/2013, que nesse processo estava pendente o julgamento de sua manifestação  de  inconformidade,  a  qual  era  de  seu  exclusivo  interesse,  pois  trata­se  de  um  processo  de  pedido de ressarcimento de créditos de IPI.   Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por fim, não concordo com os acórdãos paradigmas, os quais debruçaram­se  sobre  a  mesmíssima  situação  do  presente  processo  e  conheceu  do  recurso  voluntário.  Seus  conteúdos são semelhantes e baseiam­se em argumentos assim resumidos:  1) que o processo originário era em papel e que é de conhecimento notório  dos  conselheiros  do  CARF  que  a  transformação  para  processo  digital  gerou  uma  série  de  problemas. Confira­se:    2)  De  que  ao  contribuinte  não  cabe  fazer  prova  negativa  e  que  a  Receita  Federal deveria fazer prova positiva. Confira­se:      Em relação ao primeiro  argumento de que a  transformação de processos de  papel  em  digitais  teriam  gerado  diversos  problemas,  na  minha  opinião,  não  tem  qualquer  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13898.000380/2002­47  Acórdão n.º 9303­007.904  CSRF­T3  Fl. 8          7 vínculo  com  o  sistema  e­CAC.  Não  há  registro  de  problemas  de  digitalização  do  presente  processo  e,  na  data  dos  procedimentos  da  ciência  ficta,  09/05/2013,  o  processo  já  estava  definitivamente digitalizado.  Quanto  ao  segundo  argumento,  concordo  que não  tem  como o  contribuinte  fazer  prova  negativa,  mas  entendo  que  a  DRF/Jundiaí,  ao  elaborar  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  deixou  registrado  com  todas  as  letras  de  que  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  estava  disponibilizado  ao  contribuinte  no  sistema  e­CAC.  E  foi  esse  exatamente o principal fundamento do acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 836DF CARF MF

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7629376 #
Numero do processo: 13629.001674/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. PREVIDÊNCIA PRIVADA.VGBL. IMPOSSIBILIDADE. Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL.
Numero da decisão: 9202-007.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. "Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro(a) Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro(a) não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente, momentaneamente, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.520  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ PREVIDÊNCIA PRIVADA ­  ISENÇÃO ­ BENS COMUNS DO CASAL  Recorrente  MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  SOCIEDADE  CONJUGAL.  BENS  COMUNS.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF. PREVIDÊNCIA PRIVADA.VGBL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas pode ser compensado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre  os rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, não se enquadrando  nesta definição as aplicações em planos de previdência VGBL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  "Manifestou  interesse  de  fazer  declaração  de  voto  o  Conselheiro(a)  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  Conselheiro(a)  não  apresentou  a  declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)".    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 74 /2 01 0- 76 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri. Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento,  com ciência do  sujeito passivo  em  11/06/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF exercício 2008, ano­calendário  2007, que alterou o imposto a restituir de R$ 3.131,88, apurado em sua Declaração de Ajuste  Anual – DAA, para R$ 0,00.  Motivou o  lançamento de ofício a constatação de compensação  indevida de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF  referente  às  fontes  pagadoras  REAL  TÓKIO  MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BRASOÇ´VER SEGIRPS E PRÊVIDÊNCIA S/A e  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (R$ 990,61), no valor total de R$ 3.836,28.  Esclarece a autoridade lançadora, na Descrição dos Fatos, que os rendimentos  e o respectivo IRRF foram decorrentes do exercício de direito previsto em contratos VGBL e  PGBL, não se tratando, portanto, de bens comuns, mas sim de direitos, que deveriam ter sido  declarados pelo respectivo titular em sua totalidade.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Juiz de Fora/MG julgado a impugnação improcedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  13/05/2014,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.453 (fls.48), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.”   O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. COMPENSAÇÃO  DO IRRF.   Apenas  pode  ser  compensado no  ajuste  anual  o  imposto  retido  na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns do  casal,  não  se  enquadrando  nesta  definição  as  aplicações  em  planos de previdência VGBL.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13629.001674/2010­76  Acórdão n.º 9202­007.520  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  17/10/2014  e  interpôs,  tempestivamente, em 30/10/2014, o presente Recurso Especial (fls. 61). Em seu recurso visa a  reforma da decisão do acórdão recorrido para que seja reconhecida que a renda do resgate do  VGBL seja considerada rendimento comum na sociedade conjugal.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 04/09/2015 (fls. 85), de acordo com o acórdão paradigma nº 2102­002.350.  Em seu Recurso Especial, o Recorrente:  § Diz  que  o  cerne  do  problema  in  casu  são  os  julgados  em  1ª  e  2ª  instâncias, considerando a aplicação em plano de previdência privada –  VGBL  ­  como  bem  incomunicável  na  sociedade  conjugal,  desqualificando,  dessa  forma,  de  rendimento  comum  obtido  pelos  cônjuges, a renda obtida com a aplicação.  § Frisa que a regra da aplicação em VGBL compreende duas etapas: a 1ª é  a fase da aplicação e de resgate eventual, que no caso concreto, obedecia  à carência de sessenta dias entre um resgate e outro (nessa primeira fase  a aplicação funciona como investimento em renda financeira); e a 2ª que  é  a  fase do  benefício  da  aposentadoria  privada que  se  inicia  após  uma  data fixada em contrato  (essa fase ocorre com a aposentadoria, com os  benefícios  apurados  segundo  as  normas  do  instituto  VGBL,  cujo  fato  gerador se dá ao completar a idade do aplicados prevista em contrato).  § Informa que a aplicação com o VGBL, aplicação e resgate, não excedeu  a  primeira  etapa,  ficando distanciado  da  aposentadoria,  uma vez  que  a  aplicação  foi  extinta  em  2008;  e  é  neste  contexto  fático  que  deve  ser  julgado o litígio, ou seja, os resgates de aplicação em VGBL antecedem  o fato gerador da aposentadoria que nunca existiu, e são por esta razão  de  fato,  aplicações  financeiras  conforme  os  fundamentos  de  elevado  valor jurídico que a requerente tem apresentado.  § Acrescenta  que  a  Recorrente  se  vale  do  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  em  seus  artigos  1.659  a  1.663  (diploma  legal  apto  para  definir  as  exclusões  e  inclusões  na  comunhão  de  casamento  realizado  pelo  regime  de  comunhão  parcial,  bem  como  dispõe  sobre  a  competência  para  administração  dos  bens  comuns)  para  convencer  os  eméritos Conselheiros de que a renda proveniente de resgate de VGBL é  rendimento comum.  § Ressalta que conforme o art. 1.659, os ativos aportados e resgatados de  VFBL (plano de previdência privada), que se assemelha  inteiramente a  uma  poupança  financeira  do  casal,  não  fazem  parte  da  exclusão  da  comunhão – inciso VII do artigo citado acima.   § Cita o art. 1.660 que trata de bens que entram na comunhão do casal, e  acrescenta que nesse regime comunicam­se todos os bens adquiridos na  constância do casamento,  sem que sua causa de  aquisição preexista no  patrimônio.  § A Recorrente  se  fundamenta  também  no  art.  226,  §5º  da Constituição  Federal, que se  referencia do RIR, art. 6º: “Na constância da sociedade  Fl. 109DF CARF MF     4 conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de  50%.  § Salienta que o acórdão recorrido sequer mencionou sobre o relatório que  a Recorrente trouxe em seu Recurso Voluntário, que decide pela meação  de  valores  contidos  em  caderneta  de poupança  e  aplicação  em VGBL,  em processo que versa sobre uma ação de partilha de litigantes em união  estável,  declarada  dissolvida,  derrubando  dessa  forma  a  tese  de  que  a  aplicação  em VGBL é  um bem  somente  sujeito  ao Direito Sucessório,  que somente com a morte do titular o cônjuge poderia pleitear o direito.  Reproduz,  inclusive,  na  íntegra,  citação  do  relatório  desse  Acórdão,  resultado da Apelação Civil nº 70031537459:  “Da mesma  forma, as verbas aplicadas  sob a  rubrica “VGBL” ou “PGBL”,  pela  autora,  cuja  existência  não  restou  documentada  nos  autos,  mas  é  incontroversa entre as partes, entram na comunhão de bens entre os litigantes,  se não há qualquer demonstrativo nos autos de que, de fato, se trata de verba  de previdência privada vinculada à aposentadoria do beneficiário, e por isso,  representa direito personalíssimo da autora. Ou seja, não demonstrado que tal  aplicação  financeira  diz  com  previdência  privada  a  título  de  aposentadoria  futura, correta  sua  inclusão na partilha, ante a presunção de que se  trata de  investimento do casal.”  § Traz  outros  julgados  que  servem  de  exemplo  de  decisão  de  que  os  valores  depositados  em  plano  de  previdência  privada  por  um  dos  cônjuges  na  sociedade  conjugal  são  bens  comuns  e  estão  sujeitos  à  meação em caso de partilha.  § Observa  que  a  coletânea  de  jurisprudência  dos  tribunais  de  justiça  confirma que a aplicação em previdência privada é antes do recebimento  da  contraprestação  do  benefício,  um  produto  financeiro,  e,  portanto,  é  indiscutível  bem  comum  na  sociedade  conjugal;  e  considerando  que  o  caso concreto se identifica com os julgados, torna­se seguro afirmar que  o rendimento da aplicação em VGBL é rendimento comum.  § Conclui que no caso de rendimento comum na sociedade conjugal, nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº  15,  de  6  de  fevereiro  de 2001,  nada obsta que os cônjuges declarem em separado os valores resgatados,  com o IRPF respectivo, na proporção de 50% para cada um.  § Por fim, afirma que não se pode prosperar o  teor do Acórdão nº 2102­ 002.071,  sob  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  julgador,  porque  todos  eles,  pelos  ditames  do Código Civil  de  2002  e pelas  irrefutáveis  decisões de direito, foram devidamente desqualificados.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional do Acórdão nº  2102­002.453, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Admissibilidade dando  seguimento  ao  Resp  do  Contribuinte  em  02/10/2015.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  16/10/2015, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls.96)   · Em  suas  contrarrazões  diz  que,  em  relação  ao  tratamento  tributário a ser dispensado aos valores recebidos na constância da  sociedade  conjugal,  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  assim  determina:   Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13629.001674/2010­76  Acórdão n.º 9202­007.520  CSRF­T2  Fl. 4          5 I – cem por cento dos que lhes forem próprios;   II ­ cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.   Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.   · Acrescenta que quanto à compensação do imposto pago ou retido  na  fonte,  no  caso de declaração em separado, o mesmo decreto  assim dispõe:   Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos   rendimentos  próprios  e  a  metade  dos  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns.   §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  · Ressalta que diante desse  tratamento  jurídico, a questão é  saber  se as aplicações em VGBL devem ser consideradas bens comuns  do casal; e afirma que a resposta é, sem dúvida, negativa.   · Salienta que a decisão proferida em primeira instância muito bem  versa  que  a  aplicação  em VGBL  é  um  plano  de  aposentadoria  para  o  instituidor,  não  podendo  ser  considerada  bem comum,  e  sim  incomunicável;  tanto que o  seu  resgate  somente poderá  ser  efetuado apenas por quem possui sua titularidade e o falecimento  do titular submete o plano à regras do direito sucessório.   · Dispõe  que  os  valores  recebidos  em  decorrência  do  Plano  de  Aposentadoria  BrasilPrev  têm  natureza  pessoal,  assim  como  ocorre  com  os  rendimentos  do  trabalho  e  com  os  proventos  de  aposentadoria ou pensão.   · Conclui  que,  como  bem  decidiu  o  Colegiado  recorrido,  “a  aplicação  em  VGBL  é  um  plano  de  aposentadoria  para  o  contratante, e no caso de falecimento deste, submete­se às regras  do direito sucessório e não à meação, sendo certo que também o  seu  resgate  é  efetuado  apenas  por  quem  é  o  titular,  isoladamente, sem qualquer anuência do outro cônjuge”.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de Admissibilidade,  fls.  85  Não  havendo  qualquer  questionamento  e  concordando  com  o  despacho  de  admissibilidade  proferido passo a apreciar a questão.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se a reforma da decisão do acórdão recorrido para que seja reconhecida  que a renda do resgate do VGBL seja considerada rendimento comum na sociedade conjugal.  O  lançamento  decorre  da  glosa  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte. A contribuinte alega que é casada em regime de comunhão parcial de bens, fazendo jus à  dedução  do  imposto  retido  sobre  os  rendimentos  de  planos  de  previdência  privada  VGBL,  ainda  que  a  retenção  do  imposto  tenha  sido  efetuada  em  nome  de  seu  cônjuge.  Para  comprovação  apresenta  informações  de  rendimentos  financeiros  recebidos  e  Certidão  de  Casamento.  Em relação ao tratamento tributário a ser dispensado aos valores recebidos na  constância da sociedade conjugal, o Decreto nº 3.000, de 1999, assim determina:  Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I cem por cento dos que lhes forem próprios;  II cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Quanto à compensação do  imposto pago ou retido na fonte, no  caso de declaração em separado, o mesmo decreto assim dispõe:  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13629.001674/2010­76  Acórdão n.º 9202­007.520  CSRF­T2  Fl. 5          7 declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  (...) (grifou­se).  Analisando a legislação, citada e transcrita, verifica­se que a regra geral para  tributação  dos  rendimentos  comuns  ao  casal  é  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  recebidos para  cada cônjuge; podendo, por opção,  ser  tributado 100% (cem por  cento) em nome de um dos cônjuges.  Quanto à compensação do imposto pago ou retido sobre tais rendimentos, o §  1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  determina  que  deverá  ser  compensado  na  declaração,  na  proporção  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  para  cada  um  dos  cônjuges,  independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento, ou, em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.  O cerne da  lide é  se as  aplicações  em VGBL devem ser  consideradas bens  comuns do casal.  No  regime  de  comunhão  parcial,  os  bens  comuns,  ou  comunicáveis,  são  aqueles adquiridos depois do casamento ou após a constituição da união estável, que passam a  ser comuns aos partícipes.  Uma maneira  eficaz  de  se  verificar  se  um  bem  é  comum  é  visualizar  se  o  cônjuge,  com  a  dissolução  da  sociedade  afetiva,  teria  direito  à  meação  do  bem  comum.  A  meação já pertence ao cônjuge, eis que referente ao Direito de Família e não de Sucessão. No  caso  da  meação  não  há  transferência  de  bens,  pois  estes  já  pertenciam  à  meeira  desde  a  constituição da união afetiva.  No meu entender a aplicação em VGBL é um plano de aposentadoria para o  instituidor,  não  podendo  ser  considerada  bem  comum,  e  sim  incomunicável.  Utilizando  o  exemplo acima, o cônjuge não teria direito à meação da aplicação, e sim deveria subordinar­se  às regras sucessórias.  Outro  argumento  de  que  a  aplicação  sob  exame  não  pode  ser  considerado  bem comum é o fato de que seu resgate é efetuado apenas por quem possui  sua titularidade,  isoladamente, diferentemente por exemplo de um imóvel do casal, em que é necessário que os  dois cônjuges assinem a alienação.  Fl. 113DF CARF MF     8 Desta forma, não sendo tal aplicação bem comum, seus rendimentos e IRRF  devem  ser  informados  apenas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  titular,  estando  correto  o  lançamento que considerou as compensações dos IRRF indevidos.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909907/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.661
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­001.661  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 90 7/ 20 11 -4 0 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.909907/2011­40  Resolução nº  3401­001.661  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.909907/2011­40  Resolução nº  3401­001.661  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 129DF CARF MF

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