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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877522 #
Numero do processo: 10640.722941/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LSM BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 29 41 /2 01 4- 20 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10640.722941/2014­20  Acórdão n.º 3402­004.213  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 14­059.457, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10640.722941/2014­20  Acórdão n.º 3402­004.213  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 98DF CARF MF

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6934053 #
Numero do processo: 10620.000687/2008-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para reunião dos autos que integram os processos 10620.000188/2001-31 e 10620.000687/2008-03 em um único processo. Após, o processo unificado deverá retornar ao CARF, para devolução à relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Resolução nº  9202­000.134  –  2ª Turma  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  ITR ­ GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM  Recorrente  ALV ­ PARTICIPAÇÕES LTDA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  reunião  dos  autos  que  integram os processos 10620.000188/2001­31 e 10620.000687/2008­03 em um único processo.  Após, o processo unificado deverá retornar ao CARF, para devolução à relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em 2001 foi formalizado o processo nº 10620.000188/2001­31, para exigência  de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, acrescido de multa de ofício e juros de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda Rio Formoso Gleba  2"  (NIRF 3.104.183­3),  localizado no Município de Buritizeiro/MG, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva  Legal de 530,0 hectares, por falta de averbação na matrícula do imóvel, bem como a glosa da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 20 .0 00 68 7/ 20 08 -0 3 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 235          2 Área  de  Pastagem  de  1.300,0  hectares,  pela  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem a existência de rebanho de 327 animais de grande porte (fls. 09 a 13).  A autuação foi mantida pela DRJ, conforme acórdão de fls. 59 a 69 do processo  originário. Intimada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de  1º/12/2004,  proferindo­se  o  Acórdão  nº  303­31.738  (fls.  171  a  193  do  processo  originário),  assim ementado:  “ITR/1997.   NÃO  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  O  reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis.  A  exigência  como  requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base  legal.  Entretanto  a  área  de  reserva  legal  existente  na  propriedade  segundo o laudo técnico apresentado é de 436,38 hectares.   NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PASTAGEM.   O  contrato  de  comodato  é  início  de  prova  que  necessita  de  complemento  pela  comprovação  de  efetiva  utilização  das  pastagens.  Ausente  qualquer  evidencia  da  existência  de  gado  para  pastar  no  período­base  de  1996,  na  área  especificada.  Não  se  pode  aceitar  a  informação  quanto  ao  rebanho  de  terceiros,  previsto  no Contrato  de  Comodato, como prova de utilização da área de pastagem existente no  imóvel.  O  referido  Contrato  apenas  poderia  servir  para  vincular  o  rebanho  de  terceiros  à  propriedade  sob  exame,  abstratamente  estabelece uma autorização para a pastagem de 450 cabeças de gado  bovino,  porém  nada  comprova  quanto  a  uma  efetiva  e  concreta  utilização da propriedade no ano de 1996.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência da DRJ/Brasília e a preliminar de ilegitimidade passiva.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  tão  somente  a  área  de  utilização  limitada constante do  laudo de avaliação apresentado com o  recurso  voluntário,  na  forma  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado."  Assim,  no  acórdão  recorrido  acolheu­se  a  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  de  436,38 hectares.  Cientificada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 196 a 210  do  processo  originário,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  Informação  Técnica  e  Despacho nº 357/2005, de 09/12/2005 (e­fls. 212 a 215 do processo priginário).  Intimada  da  negativa  de  seguimento  de  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional apresentou o Agravo de fls. 217 a 223 do processo originário, acolhido conforme o  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 236          3 despacho  de  24/12/2007  (fls.  228/229  do  processo  originário),  dando­se  seguimento  ao  Recurso Especial.  Cientificada  em  22/02/2008  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  236  do  processo originário), a Contribuinte opôs, em 28/02/2008, os Embargos de Declaração de fls.  239 a 273 do processo originário, bem como ofereceu as Contrarrazões de fls. 274 a 278 do  processo originário.  Em  27/03/2008,  a  ARF  em  Curvelo/MG  formalizou  o  processo  nº  10620.000687/2008­03, nele  incluindo o crédito  tributário que se encontrava originariamente  no processo nº 10620.000188/2001­31 (fls. 137 do novo processo).  Conforme  o  Ofício  ARF/CLO/MG  nº  364/2008,  de  1º/04/2008,  a  ARF  em  Curvelo/MG informou à Contribuinte o desmembramento dos processos, esclarecendo que o de  nº 10620.000687/2008­03 receberia o débito mantido no processo nº 10620.000188/2001­31, e  que este seguiria para o CARF, para apreciação de seus Embargos de Declaração e do Recurso  Especial da Fazenda Nacional (e­fls. 141/142).  Assim,  o  processo  nº  10620­000.188/2001­31  seguiu  para  o  CARF,  os  Embargos de Declaração foram rejeitados, a Contribuinte foi intimada e o Recurso Especial da  Fazenda  Nacional  foi  a  julgamento,  sem  que  se  levasse  em  conta  a  possibilidade  de  interposição de Recurso Especial por parte da Contribuinte.    O  julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi  levado a cabo no  processo  nº  10620­000.188/2001­31  por meio  do Acórdão  nº  9202­003.460,  de  23/10/2014,  assim ementado:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 1997   ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.   A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente, o que não ocorreu no presente caso.   Recurso especial provido."   Quanto ao presente processo, de nº 10620.000687/2008­03, este seguiu com os  débitos do processo originário, que seriam encaminhados para cobrança. Em 14/04/2008, por  meio do Ofício ARF/CLO/MG nº 403/2008, a ARF em Curvelo/MG informou à Contribuinte  que  a  cobrança  a  ela  dirigida  fora  equivocada,  tendo  em  vista  a  existência  de  Embargos  de  Declaração pendentes de apreciação pelo CARF.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados,  conforme  o  despacho  de  e­fls.  158  a  161.  Cientificada  em  21/03/2013  (AR  –  Aviso  de  recebimento  de  e­fls.  206),  a  Contribuinte interpôs, em 03/04/2013 (data da postagem ­ envelope de e­fls. 200), o Recurso  Especial de e­fls. 163 a 168, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 237          4 CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  glosa  da Área  de  Pastagem.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho s/n de 05/10/2016 (e­fls. 208 a 214), oportunidade em que se alertou para o fato de  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  já  havia  sido  julgado  no  processo  nº  10620­ 000.188/2001­31, proferindo­se o Acórdão nº 9202­003.460, de 23/10/2014.  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  acórdão  recorrido  rejeitou  o  laudo  técnico  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo  com  base  nas  normas  da  ABNT  e  não  acolheu  os  contratos  de  comodato  a  ele  anexados.  ­ em Embargos de Declaração, a recorrente, objetivando elucidar a verdade dos  fatos,  apresentou  (i) declarações prestadas,  sob as penas da  lei, por dois produtores  rurais da  região confirmando que, no ano de 1996, entregaram, ao todo, 453 cabeças de gado ao Sr. Elmi  Chaves da Cunha (comodatário), para recria e engorda na Fazenda Rio Formoso Gleba 2, (ii)  as declarações de produtor rural de ambos e (iii) as fichas de controle do criador;  ­ ela também submeteu a duras críticas feitas ao laudo e ao próprio Engenheiro  Agrônomo  que  o  elaborou,  que  rebateu,  tecnicamente,  todos  os  questionamentos  feitos  pela  Câmara julgadora (doc. juntado aos autos em 29/7/2008);  ­ apesar disso, a 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção do CARF, sem  maiores explicações, rejeitou os Embargos de Declaração;  ­  ocorre  que,  analisando  caso  praticamente  idêntico,  da  própria  Contribuinte  ALV Participações Ltda., a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acatou os  contratos de  comodato celebrados  e as conclusões do parecer  técnico preparado pelo mesmo  Engenheiro Agrônomo que assina o laudo utilizado nos presentes autos;  ­  consequentemente,  aquele  colegiado  afastou  a  glosa  da  Área  de  Pastagem  declarada;  ­  para  não  haver  dúvida  sobre  a  semelhança  entre  os  dois  casos  ora  confrontados, vale transcrever trecho do Acórdão nº 301­34.583:  "No tocante à glosa da área de 2.900,0 ha declarada a título de pastagem, em  decorrência da glosa de 734 cabeças de animais de grande porte  informado  no DIAT, por não ter sido apresentado cartão de vacina do IMA­ ano 1996,  também,  esta  não  procede.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento(s) Legal (Is)', à fl. 04, o contribuinte 'declarou um rebanho de  734  animais  de  grande  porte.  Intimado  a  apresentar  a  cópia  do  cartão  de  vacina do IMA do ano de 1996, para comprovar a existência desse rebanho,  não  a  apresentou.  Destarte  apresenta  quatro  contratos  de  comodato.  Porém  não  registrou  nenhum  deles  no  cartório  competente.'  Verifícase, assim, que a glosa decorre do fato de o contribuinte não ter  comprovado a existência do rebanho declarado por meio do cartão de  vacina do IMA e, tampouco ter registrado os 'Contratos de Comodato'  que a contribuinte cede aos Srs. Adilson Aguiar Barbosa (fls. 22/23),  Antônio José Martins Braga (fls. 25/26), Francisco Barbosa da Costa  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 238          5 (fls. 28/29) e Antônio Lopes de Oliveira, a título gratuito a 'Fazenda  Barreiro Novo' destinada a pastagem de bovinos, a partir de janeiro e  fevereiro  de  1996até  o  prazo  máximo  de  dois  anos.  Nas  'Fichas  de  Controle  do  Criador,  relativa  ao  controle  das  vacinas  de  febre  aftosa  e  de  brucelose,  assinadas pelo médico  veterinário  chefe do  escritório  regional  do  IMA  em  São  Francisco,  consta  que  no  ano  de  1996,  os  comodatarios  vacinaram  contra  a  febre  amarela  o  número  de  bovinos  a  seguir  discriminado: (...) Por sua vez, no item 3 do 'Laudo de Avaliação de  Imóvel  para  Fins  Tributários'  (fl.  206),  elaborado  por  engenheiro  agrônomo de acordo com a NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da  ART, consta que a destinação do imóvel se caracterizava, no ano­base  de  1996,  pela  exploração  da  pecuária,  que  naquele  ano  teve  o  empastamento  médio  de  673  cabeças  de  gado  bovino,  sendo  que  o  comodatário Antônio José Martins Braga concorreu com 370 cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300  no  segundo;  o  comodatário Francisco Barbosa da Costa concorreu com 20 cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  12  no  segundo;  o  comodatário Antônio Lopes de Oliveira concorreu com 256 cabeças  do  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300  no  segundo  e  o  Adilson Aguiar Barbosa  concorreu  com 40  cabeças  de  gado bovino  no  primeiro  semestre  e  com  43  no  segundo.  Resta,  portanto,  comprovado nos autos, por meio de Laudo Técnico, que no ano­base  de 1996 a propriedade rural teve empastamento médio de 673 cabeças  de gado bovino, o qual deve ser considerado para fins de apuração da  efetiva  área  de  pastagem  e,  em  decorrência,  apurar  o  grau  de  utilização  em  relação  à  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável,  para  fins  de  cálculo  do  ITR  devido  no  exercício  de  1997." (grifos da recorrente)  ­ como se pode verificar, enquanto o acórdão recorrido rejeita o laudo técnico e  os  contratos  de  comodato  comprobatórios  da  existência  de  gado  no  imóvel,  o  paradigma  reputa­os suficientes à aceitação da Área de Pastagem declarada;  ­  em  outra  oportunidade  em  que  também  julgou  autuação  lavrada  contra  a  mesma ALV, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mais uma vez, acatou  o laudo técnico e os contratos de comodato que lhe foram apresentados, de modo que há séria  divergência  quanto  à  força  probante  dos  laudos  confeccionados  pelo  engenheiro  agrônomo  Ronaldo Mundim, os quais, repita­se, são feitos de acordo com as normas da ABNT e com a  devida Anotação de Responsabilidade Técnica;  ­ para demonstrar a oposição de entendimentos, confira­se trecho do Acórdão n°  301­32.481:  "Quanto à área de pastagem/rebanho bovino, objeto de redução pela decisão  a  quo,  a  ora  Recorrente  reiterando  os  termos  da  Declaração  do  ITR/96,  apresenta contrato de parceria agrícola (de mútuo), fls. 154/156, e contrato de  comodato (fl. 158), onde de acordo com a cláusula 3a do primeiro, as partes,  uma proprietária  do  imóvel (outorgante)  e a  outra  (outorgada)  dispondo de  recursos  humanos,  técnicos  e  financeiros  voltados  à  atividade  agrícola  em  terras de terceiros ou arrendadas, resolvem unir interesses onde a outorgada  (cláusulas  5a  e  6a)  assume  as  responsabilidades  decorrentes  do  contrato,  inclusive das pendências trabalhistas e da satisfação dos ônus tributários e; no  segundo,  no  parágrafo  único  da  cláusula primeira,  cede  ao  comodatário,  a  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 239          6 título  gratuito,  área  destinada  a  pastagem  de  120  bovinos,  por  tempo  indeterminado.   O  laudo, a partir do contrato de comodato, declara que 120 cabeças foram  objeto  de  contrato  com  Elmi  Chaves  da  Cunha,  retromencionado,  e  as  44  restantes, da declaração do produtor rural Adiflor­Agrocomercial e Industrial.  (...)  Os  documentos  que  instruem  o  Laudo  de  Avaliação  (fls.  100/145),  apresentados pela recorrente, são, reconhecidamente, legítimos e comprovam  as  informações  prestadas  por  ocasião  da  DITR/97.  No  que  se  refere  especificamente  ao  rebanho  bovino,  o  contrato  de  comodato  faz  menção  expressa  sobre  a  existência  de  120  cabeças  de  gado,  conforme  parágrafo  único  da  Cláusula  Primeira  (fl.  159)  e  confirmado pelo  citado  Laudo.  (fl.  142).  Ex  positis,  conheço  do  recurso  posto  que  atende  aos  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, dar­lhe  provimento,  para  retificar  a  área  de  reserva  legal  glosada  de  687,2  ha,  informada na DITR/97, para 515,7 ha, informada no demonstrativo do Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  fl.  140,  e  ainda,  retificar  a  área  de  pastagem  glosada,  de  470  ha,  informada  também  na  DITR/97,  para  664  ha,  constante  do  Laudo  de  Técnico  de  Avaliação,  nos  termos  do  demonstrativo (f 1.140)retromencionado." (grifos da recorrente)  ­  note­se,  por  fim,  que,  analisando  outro  Recurso  Especial  interposto  pela  recorrente  (tratando da mesmíssima questão ­  força probante dos  laudos  confeccionados pelo  engenheiro  agrônomo  Ronaldo  Mundim),  a  Dra.  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes à época, reconheceu a  existência de divergência jurisprudencial e admitiu o recurso (doc. anexo).  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  cancelando­se a exigência fiscal em apreço.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/10/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  215)  e,  em  14/11/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  223), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 216 a 222, contendo os seguintes argumentos:  ­ a “glosa” do rebanho informado no correspondente DIAC/DIAT (327 cabeças  de animais de grande porte), implicou redução da área servida com pastagem aceita, de 1.300,0  hectares,  para 0,0 hectares,  em obediência  ao disposto no  artigo 10, par.  1º,  inciso V,  alínea  “b”, da Lei no. 9.393/96;  ­ essa matéria foi disciplinada pelo artigo 16,  inciso II, da IN/SRF no. 043, de  1997, com a redação dada pela IN/SRF no. 67, de 1997, verbis:  “Artigo  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas nos incisos I a VII do artigo 12,observado o seguinte:  (...)  II – a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada  pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 240          7 cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado  o seguinte."  ­ consequentemente, o grau de utilização do imóvel foi reduzido de 81,3% para  0,0%  com  aplicação  de  alíquota  de  cálculo  máxima  de  8,6%,  prevista  para  a  faixa  correspondente à  sua dimensão, nos  termos do artigo 11, da citada Lei no. 9.393/96 e  tabela  anexa, para efeito de cálculo do imposto suplementar,  lançado pela fiscalização pelo referido  auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 7;  ­ para comprovar a existência desse rebanho na propriedade, no respectivo ano­ base  (1996),  a  contribuinte  alegou  que  o  rebanho  pertencia  a  um  fazendeiro  da  região  (que  recebeu a área em comodato), ficando de apresentar, a posteriori, o correspondente contrato de  comodato;  ­  ocorre  que  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  o  referido “contrato de comodato” ou qualquer outro documento de prova que pudesse ser levado  em  consideração  a  seu  favor,  no  que  se  refere  à  comprovação  do  rebanho  efetivamente  existente na propriedade no ano de 1996;  ­  além disso, o contrato de comodato serve apenas para vincular o  rebanho de  terceiros,  devidamente  comprovado  através  de  prova  documental  hábil  e  idônea  (Ficha  de  Vacinação  e  Movimentação  de  Gado,  Cartão  de  Vacina  do  IMA,  Declaração  de  Produtor  Rural, Nota Fiscal de Aquisição de Vacina, etc.), ao imóvel rural do comodante, portanto ele  não  autoriza,  por  si  só,  a  aceitação  do  rebanho  informado  pelo  proprietário  do  imóvel  no  correspondente DIAC/DIAT;  ­  também  é  preciso  ressaltar  que  o  ônus  da  prova  no  presente  caso  cabe  ao  contribuinte,  que  deveria  instruir  adequadamente  a  sua  defesa,  nos  termos  do  artigo  15,  do  Decreto no. 70.235, de 1972;  ­  além  disso,  o  contribuinte  está  obrigado  a  manter  sob  sua  guarda  os  documentos relativos ao auto­lançamento do ITR, pelo menos até o prazo quinquenal previsto  para a sua homologação, a contar da data do  respectivo fato gerador, nos  termos do § 4º, do  artigo 150, do CTN;  ­  portanto,  não  constam  dos  autos  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  comprovando a existência daquele rebanho na propriedade no ano de 1996;  ­ desta forma, entende­se que deve ser mantida a “glosa” do rebanho informado  no  correspondente DIAT/1997,  com a  consequente  redução  da  área  de  pastagem aceita  para  “00” (zero), para efeito de apuração do crédito tributário suplementar em questão.  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Contribuinte.  Distribuído  o  processo  na  Instância  Especial,  foi  cometido  um  equívoco  por  parte  desta  Relatora,  que,  entendendo  que  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte havia  sido  levada a  cabo pelo Despacho nº 302.341, de 04/11/2008  (e­fls.194 a  199),  anulou o Despacho de Admissibilidade de  e­fls.  208 a 214. Entretanto,  o Despacho nº  302.341  refere­se  à  admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  mesma  Contribuinte,  porém  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10620.000687/2008­03  Resolução nº  9202­000.134  CSRF­T2  Fl. 241          8 interposto em outro processo (10670.001981/2002­43), anexado apenas como fundamento ao  Recurso Especial interposto no presente processo.  Voto  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte, visando rediscussão  da glosa da Área de Pastagem.  Preliminarmente, constata­se que, por lapso processual, o processo originário, de  nº  10620.000188/2001­31,  foi  desmembrado,  formalizando­se  o  presente  processo,  de  nº  10620.000687/2008­03,  o  que  acarretou  o  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, sem que se percebesse que poderia haver Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte, o que efetivamente ocorreu.  Assim,  a  despeito  de  já  existir  um Acórdão  de Recurso  Especial  no  primeiro  processo,  tratando  do  apelo  da  Fazenda  Nacional,  existe  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pendente  de  julgamento  no  presente  processo,  de  sorte  que,  persistindo  tal  situação,  haveria  dois Acórdãos  de Recurso Especial  tratando  do mesmo  fato  gerador,  objeto  da mesma  ação  fiscal, abordando diferentes elementos relativos à composição do crédito tributário apurado.  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência à Unidade de Origem, para reunião dos autos que integram os dois processos em um  único  processo.  Após,  o  processo  unificado  deverá  retornar  ao  CARF,  para  devolução  à  Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo       Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003909/2003-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/07/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3302-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 40 .0 03 90 9/ 20 03 -3 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Normas de Administração Tributária Normas de Administração Tributária COINBRA-FRUTESP IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COINBRA-FRUTESP IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 434DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Paulo Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Por muito bem retratar os fatos pertinentes ao recurso sob julgamento, adoto o relatório apresentado na oportunidade de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, apresentado eletronicamente em 22/07/2003, por meio do PER/DCOMP n° 09235.27318.220703.1.1.013198, onde consta indicado um crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.025.607,02. 2. A pessoa jurídica interessada apresentou também diversas Declarações de Compensação (DCOMP) para aproveitamento do direito creditório em tela: N° PROCESSO PER/DCOMP PER APURAÇÃO VALOR R$ 16349.000473/2007-91 37910.31064.071205.1.3.01-1080 2° trim/2003 5.859,99 16349.000473/2007-91 20752.63037.091205.1.3.01-2260 2° trim/2003 4.191,28 16349.000473/2007-91 09266.36469.141205.1.3.01-2262 2° trim/2003 121.740,33 16349.000473/2007-91 26301.22250.211205.1.3.01-0603 2° trim/2003 11.743,41 16349.000473/2007-91 28190.56308.231205.1.3.01-4114 2° trim/2003 2.340,85 16349.000473/2007-91 10028.29598.281205.1.3.01-0628 2° trim/2003 20.902,09 16349.000473/2007-91 17222.26285.130706.1.3.01-2569 2° trim/2003 13.589,75 16349.000473/2007-91 20715.53082.310706.1.3.01-0625 2° trim/2003 837.000,00 16349.000473/2007-91 21316.65799.261206.1.3.01-9591 2° trim/2003 8.239,32 1.025.607,02 3. A autoridade competente exarou o Despacho Decisório (fls. 88-90 ) e indeferiu o indigitado Pedido de Ressarcimento, bem como não homologou as Declarações de Compensação, ao concordar com os fundamentos contidos na auditoria realizada para aferição do apontado direito creditório. 3.1. Está escrito no mencionado Despacho Decisório que o interessado deixara de atender as intimações lavradas no curso da auditoria, não apresentando os elementos solicitados, tais como livros contábeis e fiscais; arquivos magnéticos da contabilidade (lançamentos, planos de contas e saldos mensais) de forma consolidada na matriz e dos livros fiscais (mestre de entradas e saídas, itens de entrada e saída); notas fiscais de entradas e saídas; e outros elementos indispensáveis à análise do Pedido de Ressarcimento. 4. Cientificado desta decisão em 15/12/2009 (fl. 93), o sujeito passivo apresentou em 13/01/2010 a sua manifestação de inconformidade (fls. 102-122) para alegar, em síntese que: Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 435 3 4.1.Indica que ao apresentar o Pedido de Ressarcimento no dia 22/07/2003, a sua homologação tácita teria ocorrido cinco anos após, em 21/07/2008, isto é, muito antes de ter sido cientificado da decisão que não reconheceu o seu direito creditório, ocorrida em 15/12/2009. 4.2. Assevera que o Pedido de Ressarcimento em tela encontra- se tacitamente homologado desde 21/07/2008, estando constituído definitivamente o seu direito creditório e, via de conseqüência, extinto o crédito tributário objeto da presente manifestação. 4.3. Afirma que apurou o crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003 de acordo com as regras trazidas pela Lei n° 10.276, de 2001, como regime alternativo ao disposto na Lei n° 9.363, de 1996, que possibilita às pessoas jurídicas, produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para o exterior, determinar o valor do crédito presumido do IPI, como ressarcimento relativo às contribuições do PIS e da Cofins. 4.4. Informa que o credito foi calculado tendo como base a somatória dos custos decorrentes da aquisição de matéria-prima e dos custos utilizados na produção, totalizando o valor de R$ 6.837.380,14, assegurando à recorrente o crédito no montante de RS 1.025.607,02, conforme Demonstrativo de Cálculo do Crédito Presumido de IPI, que anexa (documento 03). 4.5. Acosta também diversos outros demonstrativos para detalhar: o custo decorrente de aquisição de insumos, quais sejam: DCP do 2° trimestre de 2003 (documento 04) e Planilha Demonstrativa e Memória de Cálculo do Crédito Presumido IPI (documento 03); Planilha de Receita de Exportação e Receita Operacional (documento 05); conta contábil 5150, denominada "Total da Receita Bruta de Venda" (documento 06); relação das notas fiscais de saída (documento 07); Planilha de Compras de MP, PI, ME e Demais Insumos - por amostragem (documento 08); memorandos de exportação - por amostragem (documento 09); o custo utilizado na industrialização: DCP do 2° trimestre de 2003 (documento 04) e Planilha Demonstrativa e Memória de Cálculo do Crédito Presumido IPI (documento 03); Planilhas de Consumo de Matéria-Prima e Materiais na Produção (documento 10); Relatório Analítico de Notas Fiscais de industrialização (documento 11); Relação de Produtos exportados com os respectivos NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul (documento 12). 4.6. Sustenta que disponibilizou toda documentação solicitada pela autoridade fiscal, conforme protocolo de entrega (documento 14), permanecendo ainda à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Fl. 436DF CARF MF 4 4.7. Aduz que o Despacho Decisório proferido é extremamente vago, sendo totalmente genérico, inexistindo o motivo especifico da glosa ou quais elementos e documentos que não se convalidaram e culminaram na glosa do crédito pleiteado. 4.8. Invoca o princípio da verdade material para requerer que todos os documentos acostados aos autos devam ser apreciados e considerados para fins de reconhecimento do direito creditório em exame. 4.9. Argúi nulidade do Despacho Decisório, ao apontar a falta de motivação plausível. 4.10. Afirma que a nulidade do ato também seria justificada pela incompetência da autoridade que exarou a decisão denegatória, proferida pelo Auditor Chefe da Diort/Derat, violando a competência atribuída unicamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no Regimento Interno da RFB (Anexo da Portaria MF no 125, de 4 de maio de 2009). 4.11. Requer (i) acolhimento de sua manifestação de inconformidade e o reconhecimento do seu direito creditório; (ii) o recebimento da documentação anexada, bem como seja deferida a apresentação posterior de documentos que se fizerem necessários à comprovação do alegado, principalmente em relação às notas fiscais de compra que ainda se encontram em posse do agente fiscalizador; e (iii) a realização das diligências e perícias, tendo em vista a vultosa quantidade de documentos existentes, que em alguns casos só puderam ser apresentados por amostragem". Apesar da extensa argumentação, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte interessado a comprovação da existência do direito creditório. Não tendo apresentado os elementos necessários à autoridade competente para a análise, não há como reconhecê-lo. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. As diligências, passíveis de serem promovidas em sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por parte daquele a quem tal ônus Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 436 5 incumbia, mas apenas para dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova já trazidos aos autos. É facultado à autoridade julgadora, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, o poder de determinar fundamentadamente a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento. Devem ser indeferidos os pedidos de diligências ou perícia não justificados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 10/12/20131 e apresentou, tempestivamente, seu recurso voluntário em 09/01/20142. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, dele tomo conhecimento. A contribuinte inicia sua argumentação abordando os deveres da administração pública, adentrando ao Princípio da Eficiência da Administração Pública3, conceituando-o no patamar constitucional e infraconstitucional (art. 2º da Lei n. 9.874/1999). Informa que os pedidos de ressarcimento foram feitos nos moldes previstos pelo § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e que tal dispositivo, interpretado sob o prisma dos artigos 1º, 49 e 69 da Lei n. 9.784/1999 resultam na única conclusão que a Secretaria da Receita Federal deveria solucionar os processos administrativos dentro do prazo de 30 (trinta) dias4. E que, portanto, a posição adotada pelos julgadores da instância de origem que "a análise de pedido de ressarcimento não dispõe de prazo fatal afronta o Princípio da Eficiência, da segurança jurídica e da celeridade processual estampadas na Constituição Federal". 1. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E SUA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA 1 Informação registrada no Termo de Abertura de Documento, acostado aos autos às folhas 384 dos autos eletrônicos. 2 Conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada à folha 386. 3 Vinculado ao art. 37 e ao inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. 4 Colaciona os precedentes lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 12.487/DF e no Recurso Especial n. 690.811/RS como outros fundamentos para sua pretensão. Fl. 438DF CARF MF 6 O contribuinte defende que o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, combinado com o texto do art. 29 da Instrução Normativa SRF 600/2005 impõe ao fisco o prazo de cinco anos para homologar o pedido de ressarcimento ou de compensação, "sob pena de caducidade de seu direito de fazê-lo, em face da homologação tácita". E que este prazo é medida apta a garantir o mínimo de segurança jurídica aos contribuintes. Dessa forma, esclarece o recorrente; "sendo efetuado pedido de ressarcimento na data de 22/07/2003, a homologação do pedido se deu tacitamente após cinco anos, na data de 21/07/2008, muito antes da ciência do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, ocorrida em 15/12/2009". (grifos no original). 2. DO RESSARCIMENTO DO IPI A recorrente esclarece que é empresa atuante no agronegócio e tem por objeto a comercialização (exportação) de produtos (suco de laranja e derivados), realizando a aquisição de matéria-prima (laranja) para envio à industrialização por encomenda e posterior exportação. Por tal motivo, apurou o valor do crédito presumido de IPI referente ao segundo trimestre de 2003 de acordo com os ditames da Medida Provisória n. 2202-2/2001, posteriormente convertida na Lei n. 10.276/2001. Para tanto, valeu-se dos custos incorridos com a aquisição de matéria-prima e os custos da produção do produto final, totalizando o montante de R$ 6.837.380,14, o que lhe assegurou o direito a apropriar-se de crédito no valor de R$ 1.025.607,02. Informa que os custos decorrentes da aquisição de matéria-prima estão detalhados no doc. 4 da manifestação e na Planilha Demonstrativa e Memória de Cálculo do Crédito Presumido do IPI (doc. 3 da manifestação de inconformidade). Esclarece que o percentual das Receitas de Exportação forma apresentados na Planilha de Receitas de Exportação e Receita Operacional Bruta de Exportação (doc. 5 da MI), dados que resultaram no registro da Conta Contábil 5150, denominada Total da Receita Bruta de Venda (doc. 6 da MI), que diminuídas as devoluções importam exatamente no valor constante da relação de notas fiscais de saída (identificadas no doc. 7 da MI). Esses esclarecimentos, de acordo com o contribuinte, demonstram que foram prestadas as informações suficientes para que a fiscalização pudesse homologar o pedido de ressarcimento apresentado. Afirma que: "63. Não procede a alegação, tendo em vista que a totalidade de documentos solicitados foi prontamente fornecida à fiscalização para comprovação do crédito apurado, não havendo motivos para o seu não-conhecimento. 64. Não obstante a isso, o despacho decisório proferido é extremamente vago sendo totalmente genérico, já que em momento algum foi informado o motivo específico das glosas, quais elementos e documentos que não se convalidaram e culminaram na glosa do crédito pleiteado". Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 437 7 3. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A contribuinte afirma que a Administração Tributária, diante do dever em fiscalizar e promover a busca pela verdade material, deveria ter apreciado e considerado todos os documentos carreados aos autos, "para fins de reconhecimento do seu direito creditório, com a conseqüente homologação dos pedidos de compensação efetuados". 4. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INCOMPETÊNCIA A ora recorrente alega que: "76. Como visto, optou a Autoridade Pública pro simplesmente indeferir o pedido de restituição/ressarcimento pretendido e não homologar a compensação efetuada, sem ao menos permitir ao contribuinte prestar contas sobre o motivo que a mesma alegou, sendo este efetuado de forma genérica, sem ao menos demonstrar o procedimento adotado para conferência e análise de toda documentação requerida e pelos motivos de convencimento da inexistência dos créditos pleiteados, seja pela desqualificação da contabilidade ou de outros elementos inerentes ao crédito perseguido". Contesta, ainda, o fato que a decisão que indeferiu o pedido de compensação e das declarações de compensação foi proferida pelo Auditor Chefe da DIORT/DERAT, fato que viola a competência atribuída unicamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (art. 285 do Anexo da Portaria MF n. 125/20095). Por esse motivo, e diante dos Princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, requer o provimento de seu recurso. VOTO (I) Sobre o Despacho Decisório - Nulidade por Ausência de Motivação e Incompetência do Subscritor da Decisão Não merece reparos a decisão recorrida quando conclui que não há nulidade no despacho decisório, seja porque este documento foi assinado por auditor fiscal competente, e porque está devidamente motivado. Por concordar in totum com a motivação apresentada no acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade, faço destes os meus fundamentos: "6.3. O Parecer Cosit n° 56, 06/09/1999, da Coordenação-Geral de Tributação, com supedâneo nos arts. 11 a 13 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, conclui pela possibilidade do titular da unidade 5 Art. 285. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e DEINF, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda: II - decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuando-se os relativos ao comércio exterior. Fl. 440DF CARF MF 8 administrativa delegar aos seus subordinados hierárquicos competência que originariamente lhes foi conferida para proferir decisões em processo administrativo fiscal: 'Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Conclusão 11.Diante do exposto, conclui-se que não está vedado aos titulares das unidades administrativas da SRF delegar aos seus subordinados hierárquicos competência que originariamente lhes foi conferida para proferir decisões em processo administrativo fiscal. " (destaques incluídos).] 6.4. Aliás, esta prática é bastante usual na Administração Pública Federal, notadamente, nas unidades onde o volume expressivo de demandas justifica tal procedimento. 6.5. No caso específico, a Portaria DERAT/SP n° 54/2001 delegou ao chefe da DIORT/DERAT/SPO a atribuição de decidir acerca de ressarcimento, restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 6.6. Note-se que, no referido despacho, os dispositivos legais para a competência delegada foram devidamente mencionados (fl. 90), inexistindo qualquer irregularidade que possa anular a decisão proferida: 'Face as considerações contidas no presente despacho, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125/2009, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54/2001, em vigor de acordo com o artigo 48, inciso IV, da Lei n° 11.457/2007, INDEFIRO INTEGRALMENTE à LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 00.831.373/0001- 04 (sucessora de COIMBRA FRUTESP IMP. E EXP. LTDA. CNPJ 05.263.203/0001-94,) o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003 e NÃO HOMOLOGO todas as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo, devendo ser procedida a cobrança de todos os débitos que o interessado tenha compensado com base nos créditos alegados (destaques do original) 7. No que se refere ao argumento de que Despacho Decisório é extremamente vago e genérico e que no mesmo inexiste o motivo Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 438 9 especifico da glosa, também não assiste razão ao manifestante, pois tal situação, na verdade, não se confirma. 7.1.Com efeito, o Despacho Decisório, a seguir parcialmente transcrito, indicou, de maneira bjetiva e clara, o motivo pelo qual não foi possível à Fiscalização aferir o crédito presumido de IPI: "5. No termo de Informação Fiscal (dossiê) o auditor relata o resultado dos procedimentos de verificação com relação ao pleito. A autoridade fiscal atesta que o contribuinte deixou de atender às intimações lavradas no curso da auditoria, não apresentando os elementos solicitados, tais como livros contábeis e fiscais; arquivos magnéticos da contabilidade (lançamentos, planos de contas e saldos mensais) de forma consolidada na matriz e dos livros fiscais (mestre de entradas e saídas, itens de entrada e saída); notas fiscais de entradas e saídas; e outros elementos indispensáveis à análise do Pedido de Ressarcimento. (...) 8. O artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, afirma que a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Considerando as informações prestadas pela auditoria, que analisou os livros contábeis e fiscais do contribuinte e concluiu pelo indeferimento total do crédito pleiteado; Considerando, afinal, tudo mais que do processo consta;" (destacou- se) 7.2. Observa-se nas informações prestadas pela Fiscalização (fls. 85-87), bem como nos demais documentos que constam no processo, que o contribuinte, verdadeiramente, não atendeu às intimações que lhe foram dirigidas, havendo diversas irregularidades que, ao longo da ação fiscal, não foram sanadas e/ou atendidas, conforme exposto a seguir. 7.3. Foram lavrados pela autoridade fiscal cinco termos, nos quais é possível identificar a solicitação das informações, como também o diagnóstico de irregularidades detectadas no curso do referida auditoria". (II) Sobre a Homologação Tácita de Pedidos de Ressarcimento A questão submetida ao crivo deste colegiado tem origem no Pedido de Ressarcimento, apresentado eletronicamente em 22/07/2003, por meio do PER/DCOMP n° 09235.27318.220703.1.1.01 - 3198 (fl. 4 dos autos eletrônicos), onde consta indicado um crédito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.025.607,02. Fl. 442DF CARF MF 10 A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime da autocompensação, como se sabe, a extinção do crédito tributário é considerada tacitamente homologada após o decurso de prazo de cinco anos, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, o qual transcrevo: Lei n. 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Redação dada pela Lei n. 10.647/2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo de cinco anos para a homologação tácita não se refere aos pedidos de ressarcimento ou restituição, como é a hipótese dos autos. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da declaração de compensação (o PERD/COMP) não autoriza - nem mesmo por analogia, diante do óbice do art. 160 do CTN - a observância do prazo pela Fiscalização, como defende a contribuinte. Isso porque, nos pedidos de ressarcimento/ restituição não existe uma extinção de dívidas tributárias, mas sim o reconhecimento de um direito ao contribuinte. Importante registrar que os pedidos de ressarcimento/restituição na seara tributária dependem da comprovação da existência de direito pelo contribuinte, e não da mera homologação pela Administração Tributária. Por demandar pró-atividade do contribuinte, não Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 439 11 existe prazo legal para que o fisco reconheça (ou não) a existência de créditos a serem restituídos/ressarcidos. A propósito, segue julgado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte assevera que a autoridade fiscal deveria que obedecer o prazo previsto no § 5º do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para apreciar o seu pedido de ressarcimento. É o texto do indigitado artigo: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos). Da simples leitura do dispositivo transcrito, seja por sua redação, seja por estar inserido no Capítulo II da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre as regras as serem observadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quando esta for parte em litígios tributários-, conclui-se que o prazo reclamado pela contribuinte não é pertinente, já que o prazo previsto se aplica para os julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte. E tal conclusão parte da premissa que o legislador não economiza e também não apresenta em opulência os termos contidos na lei e, portanto, quando estipula o prazo de 360 dias, o fez a contar da apresentação de petições, defesas e recursos administrativos, e não incluiu os pedidos de ressarcimento/ restituição. Diante do exposto, não reconheço que na hipótese dos autos ocorreu a homologação tácita do pedido de ressarcimento apresentado pelo ora recorrente. (III) Sobre a Ausência de Provas - Ônus do Contribuinte Fl. 444DF CARF MF 12 À época dos fatos estava vigente a Portaria MF n. 38, de 27/02/1997, a qual dispunha sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do IPI. Desta norma, destacam-se os seguintes dispositivos: Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 9º A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenados e integrados com a escrituração comercial, as respectivas relações de quantidades e valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração. Art. 4º. O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subsequentes ao mês a que se referir o crédito. § 1ª Na hipótese de apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2º A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10840.003909/2003-32 Acórdão n.º 3302-004.699 S3-C3T2 Fl. 440 13 emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para esta finalidade. § 3º No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 5º. O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. Art. 6º. A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar aos órgãos da SRF de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, julho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar: I - relação das notas fiscais relativas à exportações diretas, com indicação do destinatário e país de seu domicílio, do valor ,da data do embarque e do respectivo número do despacho de exportação, correspondentes a cada nota fiscal; II - relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação de nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da data de sua emissão ; VI- relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido. Parágrafo único. A empresa que apurar crédito presumido de forma descentralizada deverá apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuado exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Percebe-se que a metodologia para apurar a existência do crédito presumido do IPI foi regrada na transcrita Portaria MF n. 38/1997, vigente há época dos fatos. Esta norma é a que instituiu as regras para o aproveitamento dos benefícios concedidos pela Lei n. 9.363/1996. O pedido de ressarcimento de IPI requerido pela ora recorrente foi integralmente indeferido porque "os elementos apresentados foram insuficientes para analisar o montante solicitado". São trechos extraídos do Despacho Decisório combatido: Fl. 446DF CARF MF 14 "3. DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: O contribuinte deixou de atender as intimações lavradas no curso da presente auditoria, não apresentando os elementos solicitados, tais como: livros contábeis e fiscais, arquivos magnéticos de contabilidade (lançamentos; planos de contas e saldos mensais) de forma consolidada na matriz e dos livros fiscais (mestre de entradas e saídas; itens de entradas e saídas); notas fiscais de entradas e saídas; e outros elementos indispensáveis a análise do pedido de ressarcimento. Cabe salientar que foram apresentados os atos societários de constituição da sociedade e alterações posteriores e os arquivos magnéticos da contabilidade por filiais" . Ainda que o contribuinte tenha apresentado sua manifestação de inconformidade munida com vários demonstrativos e planilhas, tais documentos não se prestam a provar o direito creditório. Os elementos essenciais para tanto são aqueles listados nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria MF 38/1997, os quais não foram entregues pelo contribuinte. O acórdão recorrido apresenta uma extensa explanação sobre os Termos de Diligência/ Solicitação de Documentos encaminhados ao contribuinte e que não foram respondidos. Contra esses fatos, quedou-se silente o contribuinte em seu recurso voluntário, já que não apresentou provas que pudessem questionar o acerto da instância de origem. Por esse motivo, entendo que não merece reparos o acórdão combatido. Por todos os motivos acima apresentados, nego provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900002/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900002/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.886  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 02 /2 01 4- 59 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.527,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900002/2014­59  Acórdão n.º 3201­002.886  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720010/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Conforme  o  entendimento  do  STJ,  em  decisão  proferida  sob  o  rito  do  art.  543­C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo  exigido  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  do  seu  montante  integral  deve  ser  cancelado.  Decisões  tais  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino  da Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 10 /2 01 2- 64 Fl. 255DF CARF MF     2 Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.720010/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.054  S1­C4T1  Fl. 256          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­77.614  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RJO  (v.  e­fls.  196/202), objeto de julgamento em sessão realizada em 10 de julho de 2015.   Trata o presente processo do auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido­CSLL  de  fls.  07/13,  cientificado  à  interessada  acima  qualificada  em  12/01/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  60,  com  exigibilidade  suspensa  em  face  do  mandado  de  segurança  nº  0014309­59.2008.4.03.6100  (2008.61.00014309­1),  com vistas  a prevenir  a decadência do  crédito  tributário de  R$ 2.839.806,92, acrescido de juros de mora, referente a inexatidão de confissão de  dívida  em  DCTF  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  oriunda  da  aplicação  da  alíquota  de  8%  na  DCTF,  diferente  da  correta  alíquota  de  15%  aplicada  na  Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ.   Da impugnação:   Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  09/02/2012,  sua  impugnação de fls. 62/86, onde descreve a autuação e o Mandado de Segurança nº  0014309­59.2008.4.03.6100, alegando, em síntese:   Que  seria  nulo  o  lançamento,  uma  vez  que,  havendo  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  estaria  sendo  constituído  pelo  contribuinte  por  auto­lançamento,  sendo  desnecessário,  indevido  e  sem  finalidade  e  motivação,  portanto,  lançamento  de  ofício por parte da Autoridade Fiscal,  constituindo­se o mesmo em duplicidade de  lançamento.   Que  inexistiria  renúncia  às  instâncias  administrativas,  uma vez que o mandado de  segurança  foi  impetrado antes do  início do processo administrativo que originou a  autuação, devendo esta DRJ, portanto, apreciar as questões de mérito que expõe em  sua impugnação.   Que  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis  seria  de  competência  do  Poder  Judiciário, mas que, contudo,  isto não impediria que o Poder Executivo retirasse a  eficácia de aplicação de determinada  lei, em virtude de confrontar com dispositivo  constitucional.   Que seria inaplicável a exigência de juros de mora, em face dos depósitos judiciais  nos montantes integrais efetuados nos autos do mandado de segurança.   Pede  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  de  mérito  definitiva  no  Mandado de Segurança nº 0014309­59.2008.4.03.6100.   Transcreve jurisprudências administrativa e judicial que apoiariam suas alegações.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro. Abaixo  reproduzo a  ementa do Acórdão proferido  pelo Colegiado a quo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 257DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2008,2009  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição,  a  existência  de  ação  judicial  em  nome  da  interessada,  versando  sobre  mesma  matéria  do  litigioso  administrativo,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  devendo  por esta ser declarada definitiva a exigência.   JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.   Descabe o lançamento de juros de mora nas competências em  que  existir  depósito  no  montante  integral  realizado  até  o  vencimento do prazo para recolhimento do tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 17/07/2015, v. e­fls.  205, apresentando o seu Recurso Voluntário em 13/08/2015, v. e­fls. 207/231. Suas alegações  no  Recurso  Voluntário  são  exatamente  as  mesmas  proferidas  quando  da  apresentação  da  impugnação, razão pela qual deixo de enunciá­las, para não ser repetitivo.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.720010/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.054  S1­C4T1  Fl. 257          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso por depósito judicial do  montante integral  Passo diretamente à apreciação da preliminar de nulidade do auto de infração  em decorrência de pronunciamento do STJ, vazado no REsp nº 1140956/SP, da Relatoria do  Ministro Luiz Fux,  em que  adotado o  rito dos  recursos  repetitivos previsto no  art.  543­C do  Código de Processo Civil.   Segundo  a  Recorrente,  os  termos  da  referida  decisão,  combinado  com  o  disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, levam à conclusão de que o Auto  de Infração deve ser declarado nulo.  Assim dispõe o aludido dispositivo do Regimento Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Abaixo reproduzo a precitada decisão proferida pelo STJ:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 259DF CARF MF     6 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.720010/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.054  S1­C4T1  Fl. 258          7 executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."   (grifei)    Como  visto,  o  entendimento  firmado  no  Tribunal,  adotado  em  acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC, não admite a lavratura de Auto de Infração para  constituição de crédito tributário quando o respectivo tributo (objeto da autuação) encontra­se  com a exigibilidade suspensa em face de seu depósito integral.   In  casu,  a Recorrente  efetuou  o  depósito  integral,  fato  este  informado  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras em São Paulo, no despacho de e­fls. 49, abaixo reproduzido:    Portanto,  os  fatos  ora  em  apreço  se  amoldam  perfeitamente  à  decisão  proferida pelo STJ, razão pela qual deve­se cancelar o Auto de Infração, dando­se provimento  ao recurso da Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o cancelamento do auto de infração na sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 261DF CARF MF

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6911231 #
Numero do processo: 15504.726206/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo impede a incidência da multa moratória e seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial. PLR. PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS NO ANO CIVIL. PERIODICIDADE MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO. Os valores pagos a título de PLR em mais de duas parcelas no mesmo ano civil e em periodicidade mensal devem ser integralmente incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando caracterizada a relação de controle societário entre as empresas, o que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve-se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência de grupo econômico.
Numero da decisão: 2201-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso do devedor principal, nos termos do voto da Relatora; e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do devedor solidário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento ao recurso do solidário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA.  A  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento  do  tributo  impede  a  incidência  da  multa  moratória  e  seu  lançamento  em  procedimento  realizado  sob  a  vigência  da  ordem judicial.  PLR. PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS NO ANO CIVIL.  PERIODICIDADE  MENSAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO.  Os valores pagos a  título de PLR em mais de duas parcelas no mesmo ano  civil e em periodicidade mensal devem ser integralmente incluídos na base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Restando caracterizada a  relação de controle societário entre as empresas, o  que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve­se  atribuir  a  responsabilidade  solidária  em  função  da  existência  de  grupo  econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários, também por unanimidade, em  dar provimento parcial ao recurso do devedor principal, nos termos do voto da Relatora; e, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  devedor  solidário.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam  provimento ao recurso do solidário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 62 06 /2 01 5- 54 Fl. 929DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 24/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  885/923)  e  recurso  de  ofício  apresentados em face do Acórdão nº 06­54.462, da 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 850/871), que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  806/821)  e  negou  provimento à impugnação apresentada pela responsável solidária (fls. 761/781).  Discute­se  neste  processo  a  legalidade  do  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.057.264­2,  lavrado para constituição do  crédito previdenciário  e prevenção da decadência  referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pela fiscalizada em razão da  majoração das alíquotas do SAT/RAT em razão do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP.  A  fiscalização  informa  (Refisc  fls.  133/144)  que  a  empresa  fiscalizada  se  encontrava amparada por decisão  judicial, pela qual  foi concedida segurança para determinar  que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir da impetrante a contribuição do SAT/RAT  majorada pelo índice FAP, garantindo seu direito de continuar recolhendo a exação com base  no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991 (Processo Judicial 25126­84.2010.4.01.3800).  A  base  de  cálculo  do  lançamento  está  suportada  em  dois  levantamentos:  o  primeiro  composto  por  valores  declarados  em  GFIP,  mas  sobre  o  qual  não  foi  aplicado  o  percentual  da  contribuição  ao  RAT  ajustada  pelo  FAP  (Anexo  I);  o  segundo  composto  por  valores não declarados em GFIP, correspondente ao pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados nas competências de 07/2011 a 12/2011, em desconformidade com a legislação de  regência (Anexo II).  O lançamento foi feito com multa de 20%.  Foi também lavrado termo de sujeição passiva solidária em face da empresa  A  Costa  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (fls.  752/753),  pelo  fato  desta  possuir  99,8581% da participação acionária da autuada.  O auto de infração em questão foi impugnado pela contribuinte (fls. 806/821)  e pela responsável solidária (fls. 761/781), o que deu origem ao Acórdão nº 06­54.462, da 5ª  Turma da DRJ/CTA (fls. 850/871), com a seguinte ementa:  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 930          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária,  ainda que parcial, suscita a aplicação da regra contida no  art. 150, § 4°, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude  e simulação, as quais atraem o disposto no inciso I do art.  173 do CTN, por força da parte final do § 4° do art. 150 do  CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECLARAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  As Turmas  de Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes  para,  sponte  propria,  declarar a inconstitucionalidade de lei.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA.  A  matéria  submetida  à  apreciação  judicial  não  pode  ser  analisada na esfera administrativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NATUREZA.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  de  1988  não  estabelece  hipótese de imunidade tributária, mas isenção regulada por  lei,  a  ser  interpretada  restritivamente  nos  termos  do  art.  111, II, do CTN.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  A simples existência de grupo econômico, definido no art.  494 da IN RFB n° 971, de 2009, enseja a configuração da  responsabilidade solidária prevista no inciso IX do art. 30,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  lastro  no  art.  124,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Esta decisão deu parcial provimento à  impugnação apresentada pelo  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  período  de  01/2010  a  09/2010.  Fl. 931DF CARF MF     4 Intimadas do  resultado do  julgamento  em 13/05/2016  (fls.  880/883),  ambas  as  empresas  apresentaram  recursos  voluntários  (fls.  885/923),  que  se  presumem  tempestivos  pela data registrada no documento de fl. 926 (08/06/2016).  As razões de recorrer da contribuinte podem ser assim resumidas:  1. Os valores exigidos nesse lançamento são totalmente indevidos, conforme  decisão do Poder Judiciário em favor da recorrente;  2. A Lei nº 10.666, de 2003, em seu art. 10, é inconstitucional por violação ao  princípio da legalidade;  3. No que diz respeito às incidências sobre o PLR, aduz que o art. 7º, XI da  Constituição  Federal  estabelece  uma  imunidade  tributária,  o  que  torna  inviável  a  exigência  efetuada;  4.  Ainda  sobre  o  PLR,  caso  se  admitisse  sua  regulamentação  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  afirma  que  a  irregularidade  na  periodicidade  do  pagamento  não  poderia  macular a totalidade do plano, mas apenas os valores excedentes;  5.  Afirma  ser  indevida  a  exigência  da  multa  de  20%  por  aplicação  do  enunciado nº 17 da Súmula do CARF e por decorrência do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996;  6.  A  multa  também  é  indevida  por  erro  na  capitulação  legal,  tendo  o  AI  mencionado o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não mais aplicável;  7. Também é indevida a cobrança de juros pela taxa Selic, já que a ausência  de  recolhimento decorre de decisão  judicial, bem como porque esse percentual é  superior ao  estabelecido no art. 61, § 1º do Código Tributário Nacional ­ CTN;  8. Também seria improcedente a cobrança da multa de 20% pelo seu caráter  confiscatório.  A responsável solidária, por sua vez, aduz que:  1.  Não  houve  motivação  na  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  recorrente;  2. Não se demonstrou haver o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos  incisos I e II do art. 124 do Código Tributário Nacional;  3.  Não  foi  demonstrado  e  não  existe  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador tributário;  4.  A  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  pode  impor  responsabilidade  tributária,  porque é lei ordinária;  5. A existência de grupo econômico não justifica, por si só, responsabilidade  tributária;  6.  Ainda  que  existisse  a  responsabilidade  solidária,  ela  não  se  aplicaria  à  multa.  É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 931          5   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Não  conheço  do  recurso  de  ofício  posto  que não  preenche os  requisitos  de  admissibilidade.  Com  efeito,  o  enunciado  nº  103  da  Súmula  de  jurisprudência  do  CARF  estabelece  que,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  De acordo com a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, o limite de  alçada está fixado em R$ 2.500.000,00, valor não alcançado pelo crédito tributário exonerado  pela  decisão  de  piso,  conforme  evidencia  a  planilha  elaborada  pela  autoridade  a  quo  a  fls.  868/869.  Os recursos voluntários apresentados, por outro lado, preenchem os requisitos  de admissibilidade e deles conheço.  Recurso Voluntário Rio Branco Alimentos S/A  FAP  A recorrente inicia argumentando que os valores exigidos nesse lançamento  são totalmente indevidos, o que é ratificado por decisão do Poder Judiciário proferida em seu  favor, bem como que a Lei nº 10.666, de 2003, em seu art. 10 é inconstitucional por violação  ao princípio da legalidade.  Nenhum  desses  argumentos  pode  ser  objeto  de  valoração  nesta  instância  administrativa por aplicação dos seguintes enunciados da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeito,  portanto,  os  argumentos  de  defesa  quanto  à  inexigibilidade  da  contribuição ao RAT majorado pelo FAP em razão de vícios na legislação que estabeleceu este  fator.  PLR  No que diz respeito às incidências sobre o PLR, aduz a recorrente que o art.  7º,  XI  da  Constituição  Federal  estabelece  uma  imunidade  tributária,  o  que  torna  inviável  a  exigência efetuada.  Fl. 933DF CARF MF     6 Afirma, ainda, que, caso se admita a regulação da PLR pela Lei nº 10.101, de  2000,  a  irregularidade  na  periodicidade  do  pagamento  não  poderia  macular  a  totalidade  do  plano, mas apenas os valores excedentes.  Para verificar a correção desse entendimento, adoto trecho do voto proferido  pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201­003.417, sessão de 07 de  fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação  nesse processo:   Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base  de  cálculo  a  remuneração  percebida  pela  pessoa  física  pelo  exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade  do  sistema  previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição  previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho.  Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições  Valentim,  2011.  p.  483.),  entendem que:   “...não  se  deve  descurar  que,  nos  estritos  termos  previstos  no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  análise”  (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da  Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.),  já tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos  o  artigo  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O  final  da  dessa  última  frase  ajuda­nos  a  construir  o  conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação pelo  trabalho, apresentando o que entendemos  ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 932          7 pois,  nos  primórdios do  emprego,  só  havia  salário  se  houvesse  trabalho.  Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento  de  salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços  cruzados  à  espera  da  matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda Homero  Batista  (Homero Mateus Batista  da  Silva. Curso  de Direito  do  Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria  assunção  do  risco  da  atividade  econômica,  que  é  inerente  ao  empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa  a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há  prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e mental do  trabalhador,  ou para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários  como  contraprestação,  pelo  tempo  à  disposição  e  por  força  de  dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem natureza  salarial. Típico  é o caso de uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade,  ou  quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever  legal  ou  contratual  do  pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação  nos  lucros  e  resultados.  O artigo  7º  da Carta  da República,  versando  sobre os  direitos  dos trabalhadores, estabelece:   Fl. 935DF CARF MF     8 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa,  ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa  jurídica  foram  empregados  e  geridos  com  competência,  sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente  lucro  foi  objeto  do  esforço  do  trabalhador  e  portanto,  a  retribuição  ofertada  pelo  empregador  decorre  dos  serviços  prestados  por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a  título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém,  não  só  a  Carta  Fundamental  como  também  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que  a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do  artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração  devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente  a  natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado,  concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório  uma  vez  que  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 933          9 decorrem  da  prestação  pessoal  de  serviços  por  parte  dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e  Lei  que  instituiu  a  PLR  afastam  –  textualmente  –  o  caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio  da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o  salário de contribuição a parcela paga a título de “participação  nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de  acordo  com  lei  específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na Norma Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a  lei de caráter  tributário,  como  é  o  caso  da  Lei  de Custeio,  afasta  determinada  situação  fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto  que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido  ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar  tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso XI da Carta da República não observo um comando que  limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a  criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando  a  controvérsia  doutrinária  e  assumindo  o  caráter  isentivo  em  face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis Eduardo Schoueri  (Direito Tributário  3ªed.  São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de  São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo Código  Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é  que:  da  incidência,  surja  o  dever  de  pagar  o  tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a  necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de  isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  25ª  ed.  São  Paulo:  Ed.  Saraiva,  Fl. 937DF CARF MF     10 2013.  p.  450), modificações  estas  que  fulminam  algum aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal),  ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva  é  uma  escolha  da  pessoa  política  competente  para  a  imposição  tributária  que  repercute  na  própria  existência  da  obrigação  tributária  principal  uma  vez  que  ela,  como  dito  por  escolha  do  poder  tributante  competente,  deixa  de  existir.  Tal  constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se  analisar  o Código  Tributário Nacional,  que  em  seu  artigo  175  trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho,  e observando a  exata dicção da Lei de Custeio da Previdência  Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de  contribuição,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma  de  conduta,  para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em  concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente  cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se  interprete  literalmente  as  normas  de  tratem  de  outorga  de  isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina André Franco Montoro,  no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista  dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse  diapasão,  nos  vemos  obrigados  a  entender  que  a  verba  paga  à  título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais previdenciárias se  tal verba for paga com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da  empresa previsto na Constituição Federal.   Isso  porque:  i)  o  pagamento  de  verba  que  esteja  relacionada  com o resultado da empresa  tem inegável cunho remuneratório  em  face  de  nítida  contraprestação  que  há  entre  o  fruto  do  trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou  seja,  o  alcance  de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 934          11 cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina o favor constitucional.  Logo,  imprescindível  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101  para  que  o  valor  pago  a  título  de  PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador.  Vejamos  quais  esses  requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas  partes  para  a  determinação  das metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  Fl. 939DF CARF MF     12 acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição,  sobre  os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas  parcelas  ou  com  intervalo  entre  elas  menor  que  um  trimestre civil.  Entre as premissas estabelecidas por esse texto, destaco aquela que estabelece  a  natureza  na  norma  em  análise  como  isentiva. Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção  do  método  literal  de  interpretação,  de  forma  que  estariam  excluídos  da  tributação  apenas  os  programas  que  atendessem  integralmente  ao  comando  obtido  pelos  limites  impostos  pela  investigação sintática.  Neste  processo,  a  controvérsia  ficou  restrita  à  observância  da  seguinte  condição: a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas no mesmo ano civil ou  em periodicidade inferior a seis meses.  Vejamos o que dizia o texto legal, à época dos pagamentos realizados:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Esse  texto  prevê  expressamente  que  é  "vedado"  o  pagamento  em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ou seja,  tratando­se de PLR que se pretende acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa  forma de pagamento recebe o modal deôntico "proibido". A taxatividade do texto não condiz  com a interpretação conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o pagamento  de mais de duas parcelas no mesmo ano civil ensejará a desconsideração de apenas parte deles,  não se está aplicando a norma, mas legislando, porque não há espaço no texto legal para essa  interpretação.  O entendimento  aqui  esposado está de acordo com a  jurisprudência  recente  da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do que servem de exemplo os Acórdãos  9202­004.543, 9202­004.347, 9202­004.342. Deste último, transcrevo abaixo parte da ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração:  01/04/2007  a  30/11/2008PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo ano  civil,  sendo que  os  dois  requisitos  são  cumulativos.  O  pagamento  fora  dos  limites  temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 935          13 resultados.No  caso,  restou  comprovado  descumprimento  do  critério da periodicidade para alguns dos empregados.   E do voto, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  Repara­se da leitura acima, que não estamos tratando de limite  de verba não tributada, mas sim de condição para fixação de sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor  periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem  o  condão  de  dar  natureza  de  complementação salarial à verba pretensamente paga a título de  PLR.  Por  esse  motivo,  entendo  que,  para  cada  empregado,  pagamentos  sem respeito à periodicidade mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto,  todas  as  verbas a ele pagas a  título de PLR devem compor o salário de  contribuição.  Portanto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa fiscalizada nas competências 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2011, como PLR, entendo que  está  correta  a  fiscalização  ao  afirmar  que  não  foram  observadas  as  exigências  estabelecidas  pela lei no que diz respeito à periodicidade e ao número de parcelas. Como consequência, não  tendo preenchido as exigências legais para fruição da isenção, a totalidade desses pagamentos  deve ser oferecida à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Nego  provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito  à  incidências  das  contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas nas competências 07, 08, 09, 10, 11 e 12  de 2011, como PLR.  Multa de 20%  Argumenta  a  recorrente  ser  indevida  a  exigência  da  multa  de  20%  por  aplicação  do  enunciado  nº  17  da  Súmula  do CARF  e  por  decorrência  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Com efeito, o dispositivo legal mencionado estabelece, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Fl. 941DF CARF MF     14 Pela  literalidade  do  §  2º  acima  transcrito,  a  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  "interrompe"  a  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  sua  concessão até 30 dias após a data da publicação da decisão  judicial que  considerar devido o  tributo.  Isso  quer  dizer  que,  se  já  havia  incidência  da  multa,  ela  deixa  de  ser  computada,  retomando seu curso normal 30 dias após a cassação da decisão concessiva da medida liminar.   Assim,  se  a  liminar  é  concedida  em  data  que  antecede  o  vencimento  do  tributo,  ela  impede  que  tenha  início  a  incidência  da  multa  moratória,  contudo,  se  ela  é  concedida após o vencimento, ela apenas a "interrompe".   Isso significa que durante o período de vigência da liminar não ocorre o fato  gerador da multa, pois não existe mora. Portanto, entendo que, nessas hipóteses, a fiscalização  só poderia lançar a multa já devida, relativa à mora transcorrida, pois em relação à multa ainda  não  devida,  sequer  ocorreu  o  seu  fato  gerador  a  justificar  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Esse  fato  gerador  irá  ocorrer  apenas  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Na hipótese em questão, é fato incontroverso que, no momento da lavratura  do auto de  infração, o  sujeito passivo se encontrava amparado por medida  liminar. Contudo,  não está claro se, quando ela foi concedida, já havia ocorrido a incidência da multa.  Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  na  rede  mundial de computadores, vê­se que o processo nº 0025126­84.2010.4.013800 foi distribuído  em  13/04/2010,  foi  proferida  decisão  concessiva  em  parte  de  liminar  em  14/04/2010,  e  a  sentença  concedendo  a  segurança  em  parte  foi  juntada  em  02/08/2010  (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=251268420104013800&se cao=MG).  O relatório fiscal esclarece sobre o conteúdo dessas decisões ao afirmar que:  8.1. O juiz Singular deferiu a liminar, em parte, para determinar  que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir da Impetrante  a  contribuição  do  SAT/RAT  majorada  pelo  índice  FAP,  garantindo  seu  direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  com  base nas alíquotas previstas no artigo 22, inciso II da Lei 8212  de 1991 e em sentença julgou procedente, em parte, o pedido e,  concedeu,  em  parte,  a  segurança  na  ação  mandamental,  confirmando  a  liminar,  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstivesse  de  exigir  da  impetrante  a  contribuição  do SAT/RAT majorada pelo  índice FAP, garantindo seu direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  com  base  nas  alíquotas  previstas no artigo 22,  inciso  II da Lei 8212 de 1991,  tendo os  Autos subido ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região  para  o  reexame  necessário  onde  foi  distribuído  ao  Senhor  Desembargador  Federal  Souza  Prudente  e  redistribuído  ao  Senhor Desembargador Federal Novély Vilanova  da Silva Reis  com parecer do Ministério Público Federal.  Neste  caso,  como  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  decadentes  as  competências  01/2010  a  09/2010  e  o  recurso  de  ofício  não  foi  conhecido,  as  competências  em  análise  neste  processo  se  restringem  aos  fatos  geradores  de  10/2010  a  12/2012. Tanto a liminar como a sentença que a confirmou foram proferidas em data anterior a  esses fatos geradores, o que significa que não ocorreu o "fato gerador" da multa de mora.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 936          15 Se  não  houve  incidência  da multa,  por  inexistência  de mora,  o  lançamento  não pode ser realizado.  Não há que se falar em prevenção da decadência, pois ela não pode ocorrer  em relação a um direito que sequer nasceu ainda.   Registro  a  existência  de  jurisprudência  deste  Colegiado  em  sentido  convergente com o que aqui se defende:  Acórdão nº 3302­003.256  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE.  EXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR  PREVIAMENTE  À  AUTUAÇÃO.  COBRANÇA APÓS  TRANSCORRIDO O  PRAZO  DE  30  DIAS  DA  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE.  Se  há  medida  liminar  previamente  ao  lançamento  de  crédito  tributário sub  judice, não cabe a aplicação da multa de ofício  ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição  (art. 63 da Lei 9.430/1996).  Acórdão nº 3302­001.620  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  DÉBITO  DECLARADO.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  FAVORÁVEL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  COMPROVAÇÃO.  A  interposição da ação  judicial  favorecida com medida  liminar  (antecipação  de  tutela)  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a  data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição  (art.  63,  §2°,  Lei  n°  9.430/96).  Evidenciado  o  pagamento  do  imposto,  no  referido  prazo,  acrescido  dos  respectivos  juros  de mora,  cabe  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  de  mora.  Recurso de ofício negado.  Com  base  no  exposto,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  excluídos do lançamento os valores relativos à multa de mora.  Registre­se que, caso a decisão judicial venha a ser revertida, a multa de mora  será devida após o transcurso do prazo de 30 dias da data da publicação da decisão judicial que  considerar devida a contribuição.      Taxa Selic  Fl. 943DF CARF MF     16 Afirma também a recorrente ser indevida a cobrança de juros pela taxa Selic,  já  que  a  ausência  de  recolhimento  decorre  de  decisão  judicial,  bem  como  porque  esse  percentual é superior ao estabelecido no art. 61, § 1º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Não lhe assiste razão, entretanto.   Com  relação  ao  primeiro  argumento  basta  lembrar  que  a não  incidência  da  multa, que tem um cunho punitivo, demandou a edição de lei para que deixasse de existir, com  mais  razão os  juros, de natureza compensatória, necessitariam de ato de  igual  força para que  sua incidência fosse afastada. Essa regra, contudo, não existe, sendo correta a exigência fiscal  quanto a esse aspecto.  Ademais,  seus  argumentos  são  refutados  pelos  seguintes  enunciados  da  Súmula de jurisprudência deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Nego provimento ao recurso quanto à incidência do juros Selic.  Recurso Voluntário A Costa Empreendimentos e Participações S/A  O  primeiro  argumento  apresentado  pela  empresa  a  que  foi  atribuída  responsabilidade solidária é de que não houve motivação na atribuição dessa responsabilidade.  Quanto  a  esse  aspecto,  do  relatório  fiscal,  transcreve­se  o  item  VI  ­  DA  IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO:  7.  A  empresa  A.  Costa  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  CNPJ 04.669.744/0001­54, com sede à Avenida Raja Gabaglia,  4091  ­ 3º andar  ­ parte  ­ Santa Lúcia ­ Belo Horizonte  ­ MG ­  CEP 30360­670 é acionista da fiscalizada, possuindo 99,8581%  da  participação  acionária  conforme  informação  prestada  pela  fiscalizada  em  mídia  digital  com  o  código  de  identificação  a77c9bc2­3f82e93e­bfad0bf7­e8cdb402  e  integra  o  grupo  econômico.  A  fiscalização  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5172,  de  16/10/66)  e  no  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8212,  de  1991,  cientificará  a  contribuinte  A.  Costa  Empreendimentos  e  Participações S/A, empresa que  integra o grupo econômico, da  exigência  tributária  de  que  trata  o  AI  51.057.266­2,  lavrado  neste  procedimento  fiscal,  cuja  cópia  está  sendo  anexada  ao  respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Assim, o fundamento para a atribuição da responsabilidade tributária está no  fato  de  a  empresa  A.  Costa  Empreendimentos  e  Participações  S/A  possuir  99,8581%  da  participação societária da empresa autuada.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 937          17 Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  IN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  A Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT também contém regra a respeito  da formação de grupo econômico:  Art. 2º (...)  §2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Tanto a empresa autuada como a responsável solidária foram constituídas sob  a égide da Lei das S/A, onde devem ser buscados os  fundamentos para definir a natureza da  relação entre elas. Nesse sentido, destaca­se dessa Lei (nº 6.404, de 1976):  Art. 243.  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência significativa.  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Fl. 945DF CARF MF     18 (...)  §  4º  Considera­se  que  há  influência  significativa  quando  a  investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões  das  políticas  financeira  ou  operacional  da  investida,  sem  controlá­la.  §  5o  É  presumida  influência  significativa  quando  a  investidora  for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da  investida, sem controlá­la.  Daí decorre que seria possível demonstrar a existência de relação de controle  entre  as  empresas,  hipótese  em que  seria necessário  comprovar  que uma delas  é  "  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".  Uma outra hipótese seria a demonstração do poder de influência, seja através  do  exercício  do  "poder  de  participar  nas  decisões  das  políticas  financeira  ou  operacional  da  investida, sem controlá­la" ou pela demonstração de que a investidora é "titular de 20% (vinte  por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá­la".  No Estatuto Social Consolidado juntado a fls. 713/720, vê­se no Capítulo II ­  Capital  e Ações,  artigo  quinto,  que o  capital  social  é  representado exclusivamente por ações  ordinárias. No artigo sexto desse mesmo capítulo, determina­se que cada ação dá direito a um  voto.  Isto  posto,  o  fato  de  a  empresa A. Costa Empreendimentos  e Participações  S/A deter 99,8581% das ações com direito a voto  inevitavelmente  lhe confere a condição de  controladora da empresa autuada. Sendo esta controlada, está sob a administração, comando ou  direção daquela, o que é suficiente para configurar o grupo econômico.  Neste caso, a responsabilidade exsurge da conjugação entre o art. 124, II, do  CTN com o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, não sendo necessário demonstrar a existência  de interesse comum de que trata o art. 124, I, desse mesmo código.   Nesse diapasão, a alegação de que a Lei nº 8.212, de 1991, não pode impor  responsabilidade  tributária  por  se  tratar  de  lei  ordinária,  implica  atribuir  a  esta  a  pecha  de  inconstitucionalidade, matéria que não pode ser  tratada no âmbito deste  colegiado, conforme  estabelece o enunciado nº 2 da Súmula de Jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  defesa  procura  ainda  afastar  da  responsabilidade  solidária  as  exigências  relativas a multa. Esse argumento não resiste a uma leitura atenta dos artigos 121, 124 e 128 do  Código Tributário Nacional, que assim prescrevem:  Art.  121  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único O  sujeito  passivo  da  obrigação principal  diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 15504.726206/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.795  S2­C2T1  Fl. 938          19 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Assim, a obrigação principal consiste no pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária;  essa  obrigação  é  atribuída  ao  sujeito  passivo,  que  pode  ser  o  contribuinte  ou  o  responsável.   Não há nada nos textos transcritos que sugira a limitação da responsabilidade  ao tributo.  Essa ideia é reforçada pela Lei nº 8.212, de 1991, cujo artigo 30 disciplina a  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social,  prescrevendo  que  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dela (art. 30, IX).  Portanto, a responsabilidade solidária resultante da conjugação do art. 124, II  do CTN, art. 30. IX da Lei nº 8.212, de 1991, art. 222 do Decreto nº 3.048, de 1999, e art. 494  da IN RFB nº 971, de 2009, abrange também a multa aplicável.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela responsável solidária, A. Costa Empreendimentos e Participações S/A.            Conclusão  Com base no exposto, voto por: não conhecer o recurso de ofício e conhecer  os recursos voluntários apresentados para negar provimento ao recurso da responsável solidária  Fl. 947DF CARF MF     20 e dar parcial provimento ao recurso apresentado pela contribuinte, determinando a exclusão do  crédito tributário relativo à multa de mora.   (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 948DF CARF MF

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6880141 #
Numero do processo: 10240.001101/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/02/2002 a 10/02/2003 REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Nas operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime de tributação simplificada, originárias de remessas postais internacionais, é correta a exigência do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, relativo ao II lançado nas Notas de Tributação Simplificada (NTS) e que deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando a Administradora Postal (ECT) não logra comprovar o recolhimento de tal tributo, nem o regular cancelamento das NTS. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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correta  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  relativo  ao  II  lançado  nas  Notas  de  Tributação  Simplificada  (NTS)  e  que  deixou de ser recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora, quando  a Administradora  Postal  (ECT)  não  logra  comprovar  o  recolhimento  de  tal  tributo, nem o regular cancelamento das NTS.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário  apresentado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André  Henrique Lemos.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Tiago  Guerra  Machado,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 11 01 /2 00 6- 22 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10240.001101/2006­22  Acórdão n.º 3401­003.900  S3­C4T1  Fl. 462          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1  386/390), o qual passo a transcrever:  "Relatório   Cuida o presente sobre exigência de crédito tributário no valor total originário  de  R$  72.0585,674,  formalizado  contra  a  interessada  em  epígrafe,  em  29/08/2006, a título de imposto de importação, acrescido de juros de mora e  da multa proporcional com base na Lei n 9430/96.  Relata  a  fiscalização  que  procedendo  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias da  interessada  foi  apurada  a  falta de  recolhimento do  imposto  de  importação  incidente  sobre  remessas  postais  relativas  a NTS  –  Notas de Tributação Simplificada.  Regularmente intimada, em 05/09/2006 (fl. 2), a autuada, por meio do Ofíco  GECO/RO­145/2006, de 25 de setembro de 2006, apresentou a impugnação  de fls. 330/333, em 25/09/2006, alegando ter sido sempre parceira da Receita  Federal, honrando com seus compromissos e responsabilidades e que sempre  recolheu  aos  cofres  públicos  os  valores  relativos  às  NTS  lavradas  pela  Receita  Federal;  diz  que  está  a  cobrar  o  recolhimento  de  DARF’s  que  comprovadamente  já  foram recolhidos  e outros que  sequer  tem provas  da  existência  de  NTS’s,  requerendo  à  Fiscalização  busca  dos  dados  necessários  relativos  aos  82  DARF’s  questionados,  argumentando  injustiça  ter  que  pagar  duas  vezes  o  mesmo  tributo,  ainda  mais  com  acréscimo de multa e juros; encaminha, em anexo, cópias de DARF’s de 42  NTS’s  pagas  (relação  à  fl.  332),  solicitando  lhe  seja  informada  sobre  localização dos pagamentos relativos aos 84 darf s questionados.  É o relatório." (grifei)  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/07/2014  (fls.  386/390),  foi pela procedência parcial da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 07/02/2002 a 10/02/2003   Imposto apurado em Nota de Tributação Simplificada.  Ação  fiscal  para  cobrança  por  falta  de  Recolhimento.  Comprovação  de  pagamento  e  ou  devolução  da mercadoria  ao  exterior.  Exigível  apenas  os  valores não comprovados, com os acréscimos legais.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10240.001101/2006­22  Acórdão n.º 3401­003.900  S3­C4T1  Fl. 463          3 Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  396),  em  23/09/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  428/447,  em  23/10/2014,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação  e  aduzindo  razões  sobre  imunidade  tributária  dos  serviços postais.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso é tempestivo, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele toma­se conhecimento.  Trata  a  autuação  da  exigência  de  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  e  acréscimos legais, relativos ao Imposto de Importação ­ II, devido nas operações realizadas sob  o regime de tributação simplificada, originário de remessas postais internacionais, lançadas em  diversas  Notas  de  Tributação  Simplificada  ­  NTS,  nos  anos  de  2002  e  2003,  conforme  DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS (fls. 06/08)  Recorre o autuado em razão do inconformismo quanto à decisão de primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  (fls.  02/05),  cotejando­o  com  as  comprovações  apresentadas,  seja  por  devolução  à  origem da mercadoria, seja por pagamento do tributo, concluindo pela exclusão de parte dos  valores exigidos. Ou seja, discute­se, essencialmente, matéria de fato, provas nos autos, ainda  que  o  recurso  voluntário  inove  totalmente  a  defesa  impugnatória  inicial,  concentrando  o  recurso em argumentações de direito sobre responsabilidade e imunidade tributária.   Quanto à incidência do II, no caso, destacam­se o Decreto­Lei n.° 1.804, de  03/09/1980  (Dispõe  sobre  tributação  simplificada  das  remessas  postais  internacionais);  e  o  Decreto  n°.  1.789,  de  12/01/1996  (Dispõe  sobre  o  Intercâmbio  de  Remessas  Postais  Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências).   Vejamos, pois, a aplicação dos comandos normativos que regulamentaram a  matéria por meio do Decreto n°. 1.789, de 12/01/1996:  Art. I° O intercâmbio de remessas postais internacionais e seu controle aduaneiro  obedecerão à disciplina estabelecida neste Decreto.  Art. 2° Para fins deste Decreto, considera­se:  I ­ Administração Postal ou Administração Postal Brasileira, a Empresa Brasileira  de Correios e Telégrafos ­ ECT;  Incabível, portanto, afirmações tais como aquelas manifestadas pela ECT, no  sentido de pretender a requerente eximir­se da responsabilidade tributária, que lhe foi atribuída,  ao argumento de ilegitimidade passiva. Sua condição de responsável tributário, na qualidade de  depositária das mercadorias importadas, é expressamente identificada na legislação:  Art.  65. A Administração Postal,  na  condição de depositária,  é  responsável  pelos  tributos,  multas  e  acréscimos  legais  incidentes  sobre  remessas,  que,  após  o  lançamento,  forem  extraviadas  ou  entregues  ao  destinatário  sem  o  devido  pagamento.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10240.001101/2006­22  Acórdão n.º 3401­003.900  S3­C4T1  Fl. 464          4 Neste  ponto,  há que  se  salientar que,  diferentemente do  que  pretende  fazer  crer a recorrente, não se está a lhe imputar qualquer responsabilidade referente a imposto sobre  a  importação  de  objeto  que  não  lhe  pertence.  O  que  se  está  aqui  a  discutir  —  e  que  fundamentou a autuação — é a falta de comprovação, por parte da ECT, seja da devolução à  origem da mercadoria, seja do pagamento do tributo.  Tanto  necessitam  de  comprovação  que  o  predito  Decreto,  em  diversos  momentos, assim estabelece. Até mesmo os casos fortuitos e de força maior, capazes de excluir  a responsabilidade da Administração Postal, devem ser pela ECT comprovados:  Art. 65 (...)  Parágrafo  único.  A  força maior  e  o  caso  fortuito  excluem a  responsabilidade  da  Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência.  Também deve a ECT comprovar o pagamento do imposto que devidamente  recolheu:  Art 25. À Administração Postal compete. (...)  X ­ a comprovação, perante a Alfândega, do pagamento do imposto incidente sobre  remessas não sujeitas ao regime de importação comum;  O Decreto vai mais além: determina que as devoluções, os encaminhamentos  ao exterior ou qualquer outra destinação dada à  remessa devem ser comprovadas, quando  tal  for solicitado pela autoridade aduaneira:  Art. 19. A entrega ao destinatário, a devolução, o encaminhamento ao exterior ou  qualquer outra destinação dada à remessa devem ser comprovados, periodicamente  ou quando solicitado pelo chefe da repartição aduaneira local.  Ainda,  quanto  a  alegação  de  que  os  serviços  postais  gozam  de  imunidade  constitucional, havendo ofensa ao inciso VI, alínea 'a', do artigo 150, da CF/88, resta aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.",  restando  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar o Decreto­Lei n.° 1.804,  de  03/09/1980 e o Decreto n°.  1.789,  de 12/01/1996,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  também, nos termos do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015).  Assim, não  trazidas novas provas aos autos,  ratificando a decisão  recorrida,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  interposto  pelo  sujeito  passivo, mantendo  integralmente a decisão de primeira instância.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                            Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000222/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 2301-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000222/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito lançado e a  legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o  pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 22 /2 00 8- 18 Fl. 205DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  ação  desenvolvida  na  Dimensional  Construções  Ltda,  onde  foram  constatadas  as  seguintes  incorreções  nos  Livros  Diário  de  números 14 a 18 e dos Livros Razão de 2000 a 2003, todos relacionados à obra de construção  civil matriculada no cadastro específico do INSS (CEI) sob o n.° 33.940.00865/77:  a) Saldo credor na conta CAIXA em 30/11/2000, 02/12/2000, 30/04/2002 e  10/05/2002;  b) Total de lançamentos a crédito diferente do total de lançamentos a débito  em dezoito datas listadas no Relatório Fiscal, inclusive 10 e 20/12/2002;  c)  A  entrega  de  apartamento  de  R$  51.000,00  (cinqüenta  e  um mil  reais),  feita  a  título  de  entrada  para  a  aquisição  da  unidade  501  do  Edifício  Luiz  Felipe  não  foi  contabilizada, nem consta de contrato de compra e venda;  d) A nota fiscal n.° 0065, emitida em 08/06/2001 por Pereira e Vasconcelos  Ltda. foi superfaturada em R$ 4.618,64.  Tais condutas da empresa foram enquadradas como infração prevista no § 3.°  do art. 33, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o que motivou a lavratura do presente auto  de infração (AI), de no. 37.118.5122 (fls. 01 a 07).  No  Recurso  Voluntário  (fls.  111  a  137),  foram  reiterados  os  argumentos  apresentados na impugnação, dentre os quais: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento  do direito de defesa; (ii) improcedÊncia "in totum" do lançamento; e (iii) aplicação irregular e  onerosidade excessiva da multa.  O Acórdão nº 2.40300.794, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  154  a  159),  julgado  na  sessão  plenária  de  30  de  setembro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  em  sede  preliminar,  declarou  a  decadência  para  todas  as  competências  lançadas  (a  saber,  05/2000  a  12/2002,  conforme  relatório  de  fls.  04  e  05),  considerando  que,  uma  vez  tendo  havido  recolhimento  referente à antecipação da obrigação principal, aplicável também ao presente AI o teor do art.  150, §4º, do CTN, conforme a ementa do julgado descrita abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das  contribuições previdenciárias  é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º,  havendo  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido"  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 2301­005.049  S2­C3T1  Fl. 3          3 Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 186 a 215), onde propugna pela aplicação do  art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, uma vez que quando se tratar  de descumprimento de obrigação acessória dando causa à  lançamento de ofício, a regra a ser  aplicada  é  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  visto  inexistir  possibilidade  de  antecipação  de  pagamento nesta hipótese, de  forma que ela propugna pela  reforma do acórdão  recorrido, de  forma a que seja declarada a decadência dos débitos sob análise, aplicando­se o art. 173, I do  CTN, em detrimento da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Em  31/07/2014,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF decidiu por unanimidade no Acórdão nº 9202003.295  (fls.  191 a 197)  que  a  mera  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  seria  equivalente ao pagamento antecipado para fins de aplicação da regra decadencial do artigo 150,  §4º, do CTN, de forma que entendeu­se que deveria ser aplicado ao caso a regra decadencial do  artigo 173, I, do CTN, conforme transcrito na ementa abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Recurso especial provido."  Ademais, no referido acórdão além de ter sido dado provimento ao recurso da  Fazenda Nacional,  foi estabelecido o  retorno dos autos  à Câmara de origem para análise das  demais questões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 207DF CARF MF     4 Com relação à preliminar e cerceamento do direito de defesa em virtude da  falta de demonstração clara, evidente, precisa e expressa dos dispositivos legais e da descrição  da infração que formaram a aplicação da multa cominada, esta preliminar não deve prosperar  uma  vez  que  a  infração  foi  detalhada  na  NFLD  com  a  devida  citação  dos  dispositivos  normativos que fundamentam a multa aplicada, ou seja, foram indicados os artigos 92 e 102 da  Lei nº 8.212/91 e os artigos 283, II, "j", 292 e 373 do Regulamento da Previdência Social.   Dessa  forma,  observa­se que, de fato, não  assiste  razão  à  recorrente,  neste  ponto,  pois  não  se  vislumbra  a  nulidade  suscitada,  considerando  a  descrição minuciosa  dos  fatos e fundamentos legais em consonância com o disposto no artigo 142 do Código Tributário  Nacional.  No tocante à aplicação da multa , mais uma vez vale ressaltar que além dos  dispositivos normativos citados acima, a autoridade tributária também cita a Portaria MPS/MF  nº 77/08, que nada mais  traz do que a  representação monetária para o ano de 2008 da multa  prevista do artigo 283, II, do Regulamento da Previdência Social, uma vez que o artigo 8º, VI,  Portaria MPS/MF nº 77/08 dispõe que "o valor da multa indicada no inciso II do artigo 283 do  RPS é de R$ 12.548,77".  Vale  destacar,  por  fim,  que  o  contribuinte  que  não  se  insurgiu  contra  o  descumprimento da obrigação acessória que lhe foi imputada.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF

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6937295 #
Numero do processo: 13710.001254/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.292
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: Acacia de Lourdes Rodrigues
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Numero do processo: 10580.733840/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.994  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JONAS SILVA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  assinatura  do  aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 38 40 /2 01 1- 93 Fl. 73DF CARF MF   2 Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento de f. 04­07, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  apurando  IRPF  Suplementar  de  R$  16.063,67,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  perfazendo  o  montante  de  R$  30.835,81,  por  ter  sido  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  85.478,54,  com  IRRF  no  valor  de  R$  2.564,35.  Cientificado do lançamento em 06/12/2011 (f. 27), o contribuinte  apresentou impugnação em 14/12/2011 (f. 02), alegando que não  se  encontra  em  condições  legais  para  cumprir  com  o  débito  apurado  pela  RFB.  Juntou  documentos  (f.  08­12  e  29­31).  A  DRF  de  origem  lavrou  o  Termo  Circunstanciado  (f.  32­33),  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  nº  PMM  0034,  de  16/04/2015 (f. 34), mantendo inalterado o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo Circunstanciado  e  do  respectivo  Despacho  Decisório  em  18/05/2015  (f.  41),  e  apresentou  os  mesmos  argumentos  e  documentos  anteriores,  acrescido  de  um  recibo  assinado  pelo  advogado  Moisés  Figueiredo de Carvalho (f. 46).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  baseado  em  informações  da  Dirf  que  aponta  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte  não  logra  êxito  em  comprovar  que  parte  dos  rendimentos informados neste documento não faz parte da  base de cálculo do imposto de renda.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente, ou responsável, em face  de sua natureza objetiva.  Cientificado (AR, fls. 62) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 65/66, por meio do qual  reitera as alegações anteriormente suscitadas e  junta os mesmos  documentos já juntados aos autos.   É o Relatório.     Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.733840/2011­93  Acórdão n.º 2202­003.994  S2­C2T2  Fl. 74          3 Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme se verifica pela Notificação de Lançamento (fls. 4) o endereço do  Recorrente junto a Receita Federal do Brasil é Rua Heitor Dias, nº179, Apto 01, Boca do Rio,  CEP 41705­010, Salvador, BA.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  do  dia  26  de  outubro  de  2015,  conforme  atesta  Aviso  de  Recebimento  (fls.  62)  recebido  por  Elisângela  Guimarães  Lopes.   O Recurso Voluntário de  fls. 65/66  foi protocolado dia 30 de novembro de  2015, o que demonstra que transcorreram mais de 30 dias contados do Aviso de recebimento.   É importante ressaltar que o contribuinte não apresentou qualquer preliminar  no sentido de contestar a intempestividade do Recurso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 75DF CARF MF

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