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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438211 #
Numero do processo: 19679.009024/2005-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor - Súmula CARF nº 2. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. A decadência recebe tratamento no Código Tributário Nacional no art. 173, inciso I, para lançamentos de ofício. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.152  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor ­ Súmula CARF nº 2.  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA.  A decadência  recebe  tratamento no Código Tributário Nacional no art. 173,  inciso I, para lançamentos de ofício.  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 90 24 /2 00 5- 01 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  16­11.837,  de  5  de  dezembro  de  2016,  da  5ª  Turma  da DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  30/08/2005,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  nº  48696995­7,  que  autuou  a  mesma  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao  1º/trimestre/2000, cujo prazo de entrega era 15/05/2000, mas só foi entregue em 19/01/2001.  A  DRJ/SPOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2000   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art.  138  do  CTN.  Argüições  De  Ilegalidade  E  Inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  aduz  quanto  a  supostos  equívocos  cometidos  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância, o qual, segundo defende, tem o dever de conhecer e obedecer ditames constitucionais  e que a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso II, que obrigaria o Contribuinte a realizar  o DCTF  não  existia  no momento  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  objeto  do  presente  processo;  (ii)  que  a  IN  nº  73/1996  e  a  IN  nº  126/1998,  em  seus  artigos  4º  e  62,  respectivamente, possuem como marco inicial para a aplicação de multa por atraso na entrega  da DCTF o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, assim, quando  da lavratura do AI ­ em 12/07/2005 ­ o crédito estaria prescrito;  (iii)  que  a  autoridade  autuante  é  identificado  no  Auto  de  Infração  como  Auditor Fiscal da Receita Federal, contudo o mesmo exercia à época atividades administrativas  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 4          3 do  órgão,  pois  encontra­se  atualmente  na  função  de  Delegado  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo;  (iv) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (v) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, serão analisadas as preliminares ventiladas pela Recorrente:  PRELIMINAR DOS EQUÍVOCOS DA R. DECISÃO  A Recorrente defende em seu recurso voluntário que o órgão julgador de 1ª  instância, embora tivesse o dever de conhecer e obedecer ditames constitucionais, não o teria  cumprido, visto que, segundo aduz, embora a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso II,  determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude  de lei.  Alega que a DCTF só passou a ser exigida por Lei em razão da MP 16/2001 e  que, antes dela, não havia obrigação  legal e, por conseguinte, quer que o CARF reconheça a  ausência de legalidade do ato.  O Decreto­lei  nº  2.124,  de  13.06.1984,  autorizou  o Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  previu  que  o  descumprimento  dessas  possíveis  obrigações  acessórias dariam ensejo a penalidades tributárias ex vide seu art. 5º:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23  de  novembro  de  1982,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 5          4 Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação  que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de  1983  Por sua vez, com fundamento na Portaria Ministerial nº 118, de 28 de junho  de 1984, o Ministro da Fazenda delegou esta competência para o Secretário da Receita Federal  que  através  da  Instrução  Normativa  nº  129,  de  19.11.1986  (posteriormente  alterada  pelas  Instruções Normativas n.ºs 73/96 e 255/2002), instituiu a obrigatoriedade de entrega da DCTF:  Institui  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  estabelece  normas  para  seu  preenchimento  e  apresentação e dá outras providências.  O  Secretário  da  Receita Federal,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto na portaria MF nº 118, de 28 de junho  de 1984, Resolve:  1 – instituir modelos da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  e  estabelecer  normas  quanto  ao  seu  preenchimento  e  apresentação, conforme instruções anexas."  Em  razão  disso,  entende­se  haver  previsão  legal  para  a  referida  exigência.  Outrossim,  quaisquer  discussão  em  relação  à  legalidade  e  ou  constitucionalidade  de  normas  legais não podem ser apreciados por este conselho.  Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  administrativas  no  âmbito da Receita Federal e quaisquer  ilegalidade ou  inconstitucionalidade das mesmas deve  ser decidido na esfera judicial.  Portanto,  é  vedado  ao  CARF  pronuncia­se  sobre  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  leis  tributárias,  em  razão  disso,  deve  a  preliminar  ser  afastada.  Outro argumento ventilado preliminarmente pela Recorrente em relação aos  erros da decisão da DRJ trata do não reconhecimento da decadência para lançar a multa pelo  atraso na entrega da DCTF.  Declara  que  a  DRJ  equivocou­se  quando  considerou  o  termo  de  início  da  contagem do prazo para lançamento do valor da multa relativa ao atraso na entrega da DCTF.  A Recorrente defende que o prazo deveria ser aquele disposto no art. 4º da IN 73/1996 e no art.  62 da IN 126/1998. Diante disso, quando da lavratura do AI ­ 12/05/2007 ­ o crédito tributário  estaria prescrito.  Em verdade, estamos tratando de decadência, pois seria o prazo para realizar  o lançamento do crédito, a partir do fato gerador.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 6          5 O  art.  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal  determina  que  cabe  à  Lei  Complementar  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre prescrição e decadência.  Dentre as modalidades de lançamentos tributários, duas são importantes para  a análise na solução do presente caso: de ofício e por homologação.  O  lançamento  de  ofício  é  aquele  no  qual  a  autoridade  administrativa,  independente de existir qualquer tipo de autuação ou participação do sujeito passivo, verifica se  está presente a ocorrência do fato gerador, ele mesmo determina a matéria tributável, calcula o  montante  do  tributo,  identifica  o  sujeito  passivo  e,  se  este  for  o  caso,  sugere  a  aplicação  da  penalidade cabível.   O  lançamento  por  homologação,  por  sua  vez,  é  quando  o  próprio  sujeito  passivo informa a existência do fato gerador, calcula o tributo e efetua o pagamento, sem que a  autoridade administrativa tenha praticado qualquer ato. A essa caberá verificar a correição do  pagamento e efetuar o lançamento tributário.  A decadência recebe tratamento no Código Tributário Nacional no art. 173. O  fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, fato que ocorre com a  notificação do lançamento ao sujeito passivo da obrigação tributária.   A  contagem  do  prazo  de  decadência  dependerá  do  tipo  de  lançamento  tributário, isso porque o dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado  nos  artigos  174  e  150,  $4º  do  CTN.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  obedecem  a  regra  do  art.  150,  $4º  do CTN,  enquanto  os  tributos  com  lançamento  de  ofício  sujeitam­se à regra do art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas  que  estamos  diante  de  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  ente  público  se  valeu  unicamente  das  informações  armazenadas nos seus sistemas, não havendo a necessidade de qualquer informação por parte  do sujeito passivo. A multa pelo atraso na DCTF se configura a partir da ausência de entrega da  declaração até o último dia do prazo. A partir do dia seguinte a data final para entrega já incide  a multa independente de qualquer informação por parte do sujeito passivo.   Segundo o art. 173,  I, do CTN o prazo começa a contar no primeiro dia do  exercício seguinte à prática do  fato gerador, para a modalidade de  lançamento de ofício  (art.  149 do CTN).  No caso dos presentes autos, a empresa praticou o fato gerador da aplicação  da multa em 15 de maio de 2000. O prazo decadencial para a constituição do crédito começa a  contar,  então, a partir do dia 1º  (primeiro) dia de  janeiro do  ano de 2001, exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo decadencial tem seu termo final  em 31/12/2005.   Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração  ­  AI,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  tributário  estará  constituído  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  autuado toma ciência do referido AI, isto é, com a consumação do ato de lançamento pela sua  notificação regular (CTN, art. 145). No presente caso, a data da ciência do AI foi 05/05/2005,  anterior, portanto, ao termo final da decadência.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 7          6 Isto posto, rejeito a preliminar de decadência.  PRELIMINAR  DA  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DE  FORMALIDADE  ESSENCIAL  A  Recorrente  alega  a  incompetência  funcional  do  Delegado  da  Receita  Federal para assinatura do auto de infração, visto que, no momento em que foi lavrado o citado  auto, o auditor que o assinou estava na função de Delegado.  O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  ao Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil ou ao chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendendo­se, como tal, o Delegado da Receita Federal.  O Delegado da Receita Federal é um auditor fiscal, ele permanece com todos  as competências do auditor, acrescidas das competências em relação à função de Delegado. O  que ocorre é um acréscimo das atividades e não a exclusão, como faz crer a Recorrente.  O  lançamento  por  obrigatoriedade  deve  ser  feito  mediante  notificação  assinada pelo chefe do órgão, conforme o art. 11 do Decreto 70.235/72, condição obedecida no  presente caso, inexistindo, por conseqüência, quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no  art. 59 do citado Decreto.  As  competências  dos  auditores  fiscais  estão  regulamentadas  no  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  (Portaria  MF  430,  de  09  de  outubro  de  2017).  Às  Delegacias  compete  processar  lançamentos  de  ofício. Conclui­se que  o  lançamento  do  crédito  tributário  pode ser realizado pelo auditor fiscal da Receita Federal ou pelo cgefe da unidade da Secretaria  da Receita Federal, encarregado de formalização da exigência, que é exatamente o Delegado da  Receita Federal.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  a  Recorrente  ao  reclamar  a  nulidade  do  lançamento por incompetência funcional da autoridade autuante.  Em razão disso, rejeito a preliminar arguida.  MÉRITO  DA ALEGAÇÃO DE  FALTA DE  EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO  POR  MEIO DE ATO LEGAL  Tal questão foi amplamente discutida quando tratamos da preliminar relativa  aos equívocos da decisão da DRJ.  Conforme  exposto  naquele  tópico,  a  previsão  legal  foi  determinada  por  Decreto­Lei vigente à época. Por esses Decretos  (Decreto­lei nº 2.124, de 13.06.1984), vê­se  claramente  que  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecer  obrigações  tributárias  acessórias e disciplinar a entrega de declarações.  Isto posto, existe previsão legal.  DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 8          7 A Recorrente declara ter cumprido espontaneamente a falta de apresentação  da  DCTF  antes  de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento espontâneo de obrigações acessórias está abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  A  decisão  da  DRJ  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  argumentos ventilados pela Recorrente  foram devidamente  analisados  em primeira  instância,  pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão  recorrido:  Em  relaçao  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Sobre  o  assunto,  foi  o  seguinte  o  posicionamento  do  STJ  em  decisão  unânime  de  sua  Primeira  Turma  provendo  o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000 no Diário da Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min.  José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadds. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 19679.009024/2005­01  Acórdão n.º 1003­000.152  S1­C0T3  Fl. 9          8 administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Cite­se,  ainda,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°  02­01.046,  sessao  de  18/06/01,  assim  ementado:  ›  DCTF­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  ESPONTANEIDADE ­  INFRAÇÃO DE NATUREZA F ORMAL.  O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Recurso Negado.  Não obstante os fundamentos expostos pela DRJ, o CARF também já possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto  posto,  voto  por  não  acolher  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720021/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2011 a 29/02/2012 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIR AS DIFERENÇAS DO IMPOSTO LANÇADAS A MENOR NA DCTF. Serve o auto de infração para constituir o crédito tributário em relação às diferenças de IPI. Em contraste com a documentação contábil e fiscal, detectou-se lançamento a menor do imposto nas DCTFs do período. A Recorrente não trouxe provas para ilidir as diferenças apontadas. Recurso Voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 3301-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMP. e EXP  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2011 a 29/02/2012  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIR AS DIFERENÇAS  DO IMPOSTO LANÇADAS A MENOR NA DCTF.  Serve  o  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  às  diferenças  de  IPI.  Em  contraste  com  a  documentação  contábil  e  fiscal,  detectou­se  lançamento  a  menor  do  imposto  nas  DCTFs  do  período.  A  Recorrente  não  trouxe  provas  para  ilidir  as  diferenças  apontadas.  Recurso  Voluntário a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 21 /2 01 6- 12 Fl. 379DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  fls.  301­307  lavrado  em  27/01/2016  para  lançamento  e  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados ­ IPI em razão de diferenças apuradas no confronto entre o montante declarado  em DCTF e os montantes devidos em razão das notas fiscais emitidas no período fiscalizado.  Este  auto  de  infração  constitui  os  créditos  tributários  de  IPI  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses de dezembro de 2011, janeiro e fevereiro de 2012.  Conforme exposto pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 103­105, foi realizada uma análise da Escrituração Contábil Digital dos exercícios de 2011  e 2012 e  foi  baixado do Sistema Receitanet BX os arquivos das notas  fiscais de  saída. Com  base nisso, foi elaborado um relatório (fls. 106­288) contendo o demonstrativo das vendas de  cigarros por cada nota fiscal, desprezando­se as notas fiscais canceladas.  Com base neste demonstrativo, foi elaborado um demonstrativo de apuração  do IPI (fls. 289­290), consolidando o valor devido de IPI conforme a legislação aplicável para  os  meses  de  12/2011  até  02/2012  e  constatou­se  uma  diferença  de  IPI  a  lançar  quando  comparado com os montantes declarados a menor em DCTF no período apurado.  Ressalte­se,  ainda,  os  diversos  termos  de  intimação  e  reintimação  para  apresentação de documentos, explicações sobre pontos da escrita contábil e fiscal, validações  de ECD,  informações  sobre  existência processos  judiciais  (fls. 41­98). Com exceção de uma  única  vez  em  que  a  contribuinte  respondeu  uma  das  intimações  (fls  82­96)  para  juntar  comprovantes  de  despesas  com  advogados,  suas  respostas  sempre  foram  com  o  intuito  de  solicitar dilação de prazo, apresentando argumentos de que foi alterada a gestora da empresa e  que  esta  vinha  encontrando  muitas  dificuldades  para  atender  à  fiscalização  e  separar  os  documentos  solicitados  (diante do  imenso volume),  colocando  seus  arquivos  à disposição da  fiscalização para uma análise no local.  Nem mesmo o termo de intimação de fl. 97 foi atendido pela contribuinte, na  qual  foi  requisitada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentação  de  cópias  de  petições  judiciais  ajuizadas pela  contribuinte,  bem como cópias de certidão de objeto  e pé, medidas  liminares,  sentenças  e  demais  decisões  judiciais  que  pudesse  ter  obtido,  limitando­se  a  solicitar  prorrogação de prazo.  Intimada do auto de  infração,  a contribuinte  apresentou sua  Impugnação de  fls. 323­327, instaurando o contencioso administrativo, para argumentar, em síntese, que o auto  de infração deve ser cancelado em razão da existência de um processo judicial em andamento,  de  nº  0007587­67.2006.4.02.5110,  afirmando  a  existência  de  uma  decisão  judicial  que  impediria o lançamento em análise e porque não computou o ônus do tributo nos preços finais  de seus tributos.  Solicitou, ao final, a baixa do processo em diligência para a procuradoria da  fazenda  nacional  para  que  esta  elabore  um  parecer  técnico­jurídico  a  fim  de  conferir  a  aplicação dos efeitos suspensivos da cobrança do imposto alcançada pela medida judicial.  Não há quase nenhuma informação acerca do processo judicial, nem mesmo  seu  objeto,  apenas  informando  que  está  em  sede  de  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte,  o  que  significa  que  há  um  acórdão  em  grau  de Apelação  proferido  em  sentido  contrário aos interesses da contribuinte.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15563.720021/2016­12  Acórdão n.º 3301­005.063  S3­C3T1  Fl. 380          3 Saliente­se que não houve juntada de provas e decisões do processo judicial,  bem  como não  houve  nenhuma  contradita,  documentos  e  escritas  contábeis  e  fiscais  para  se  opor  ao  núcleo  da  autuação,  qual  seja,  lançamento  de  diferenças  de  IPI  em  decorrência  de  declaração a menor em DCTF.  Em 29 de agosto de 2016, a d. 3º Turma da DRJ/JFA proferiu o acórdão nº  09­60.669 (fls. 356­360) julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/01/2012, 28/02/2012  IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.CONFRONTO  ENTRE  NOTAS FISCAIS E DCTF. LEGITIMIDADE.  Constatada insuficiência de recolhimento com base no confronto  entre  o  valor  do  imposto  lançado  na  nota  fiscal  e  aquele  declarado em DCTF, é de se exigir em procedimento de ofício a  diferença não declarada.  DILIGÊNCIA  TÉCNICA.  DESNECESSIDADE.  LIVRE  CONVICÇÃO DO JULGADOR.  Desnecessária se mostra a diligência solicitada por se tratar de  pesquisa  quanto  ao  teor  de  processo  judicial  citado  na  insurgência com lide extinta há anos sem julgamento de mérito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  turma  julgadora  ressaltou  que  não  há  nenhuma  insurgência  contra  as  diferenças de IPI apurada pela fiscalização e informa, ainda, que fez uma consulta ao processo  judicial e encontrou a informação de que o processo está encerrado e que não existe nenhum  recurso ao STF.   Em  vista  disso,  entendeu  como  desnecessária,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto nº 70.235/72, a diligência solicitada na impugnação para verificação da abrangência da  decisão  judicial  já  referida.  Não  há  de  ser  necessária  diligência  técnica  para  avaliar  litígio  encerrado sem julgamento de mérito pela autoridade judiciária.  Intimada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.  364­373)  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando,  ainda,  a  necessidade de declaração de nulidade do julgamento de 1ª instância administrativa, em razão  da recusa em baixar os autos em diligência perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que  resulta em preterição do direito de defesa nos termos do art. 59, II, Decreto 70.235/1972.  É a síntese do necessário.    Voto             Fl. 381DF CARF MF     4 Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O recurso é regular e tempestivo, merecendo ser conhecido.  Realizado o breve relato, passo a analisar o Recurso Voluntário, fixando, de  plano, a matéria da controvérsia.  A  Recorrente  foi  autuada  em  razão  de  diferenças  de  IPI  encontradas  nos  documentos  fiscais  emitidos  nas  vendas  de  cigarros  em  comparação  com  o  montante  de  imposto devido na DCTF. Lavrado o auto de infração, a Recorrente não impugnou a matéria do  auto de infração, repetindo esta ausência também em seu recurso voluntário.  Quanto  ao  mérito,  portanto,  não  há  controvérsia,  tendo  em  vista  que  este  ponto  não  foi  contraditado  pela  Recorrente,  trazendo­se  fundamentos  e  documentos  para  explicar e afastar as supostas diferenças a maior encontradas quando comparadas com a DCTF.  Limitou  a  argumentar  pela  insubsistência  do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  de  um  processo  judicial  que  supostamente  impediria  o  lançamento. A Recorrente  não  fixou  os  limites  da  demanda  judicial,  não  apresentou  cópia  da  petição  inicial,  decisões  interlocutórias,  sentenças,  recursos  e  acórdãos.  Absolutamente  nada,  nenhuma  informação  sobre este processo judicial consta dos autos, nem mesmo o Tribunal em que tramita referida  ação foi informado pela Recorrente.  Em consulta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região é possível encontrar  este processo na busca pelo número 0007587­67.2006.4.02.5110. Consta a informação de que  o objeto da  ação é o  imposto  sobre produtos  industrializados, mas não nenhuma  informação  sobre qual aspecto do imposto se está discutindo. Também consta a informação que o processo  tramita sob sigilo e o último movimento do processo é o que segue:  18/04/2017  17:03  ­  Suspensão  por  AGUARDA  DECISÃO  DE  INSTÂNCIA SUPERIOR  O processo é físico e por estar em sigilo não é possível analisar seu conteúdo,  peças e decisões. Por haver esta informação de que aguarda decisão de instância superior, foi  realizada  busca  pelo  número  do  processo  no  site  do  STF,  onde  não  consta  nenhum  recurso  nesta  corte.  O  mesmo  foi  realizado  no  site  do  STJ  e  o  processo  está  em  fase  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  contribuinte,  ora  Recorrente.  Assim,  se  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Especial  ao  STJ,  significa  que,  ao menos  em  grau  de  apelação,  teve  contra  si  uma  decisão desfavorável proferida pelo TRF da 2ª Região.  As  informações  que  se  extrai  sobre  o  processo  no  Superior  Tribunal  de  Justiça são as que segue:  ­ Em 06/05/2016  foi  proferida  decisão monocrática  pelo  não  conhecimento  do recurso especial da contribuinte por intempestividade.  ­ A contribuinte  apresentou agravo  interno para  julgamento pelo  colegiado.  Este agravo interno foi julgado em 30/06/2017, mantendo a decisão pelo não conhecimento do  recurso especial por intempestividade.  Assim,  resume­se  que,  seja  qual  for  o  objeto  desta  ação,  não  há  nenhuma  decisão favorável à Recorrente.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 15563.720021/2016­12  Acórdão n.º 3301­005.063  S3­C3T1  Fl. 381          5 Ressalte­se que esta busca processual era desnecessária de ser feita por esta  instância de julgamento. Caberia à Recorrente  trazer aos autos  todas as  informações, peças e  decisões  favoráveis  ao  seu  pleito  para  garantia  de  seu  direito.  Para  tanto,  a  Recorrente  teve  duas  oportunidade,  impugnação  e  recurso  voluntário.  Não  o  fez,  limitando­se  a  pleitear  diligência para que  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentasse  informações  sobre este  processo.  Nada  mais  impertinente.  Diante  da  negativa  de  diligência  pela  decisão  de  primeira instância, por não ter encontrado informações sobre o processo, a Recorrente formula  o  pleito  de  nulidade  da  r.  decisão,  insistindo  na  necessidade  da  diligência.  Isso  porque,  argumenta a Recorrente, o processo tramita em segredo de justiça, sendo necessária a remessa  dos autos à PGFN para que esta informe os dados do processo.  No entanto, independentemente de o processo tramitar em segredo de justiça,  a  Recorrente  é  parte  no  processo  judicial,  portanto,  para  ela,  não  há  segredos.  Muito  ao  contrário,  há  acesso  total  aos  autos  e  certamente  possui  cópias  de  todas  as  peças  e  decisões  deste processo.  Caberia  à  Recorrente  juntar  aos  autos  estes  documentos.  Desnecessária  a  realização  da  diligência,  portanto,  pois  bastaria  a  Recorrente  juntar  todas  as  informações  relativas ao processo judicial que entendesse necessárias para a demonstração e garantia de seu  direito. Afasto os argumentos pela nulidade da r. decisão de 1ª instância.  Em  vista  de  tudo  o  quanto  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe provimento.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                               Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720924/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 Lançamento. Enquadramento Legal. Descrição Correta dos Fatos. Cerceamento de Defesa. Nulidade. Não há cerceamento do direito de defesa, nem nulidade do lançamento, quando haja descrição clara e precisa dos fatos imputados ao contribuinte. Simples Nacional. Base de Cálculo. Receita Bruta. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta mensal, não se admitindo a dedução de qualquer tipo de despesa. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Multa de Ofício. Redução a 20%. Falta de Previsão Legal. Não pode ser acolhida a pretensão de reduzir a multa de ofício a 20% ante a falta de amparo legal.
Numero da decisão: 1301-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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quando haja descrição clara e precisa dos fatos imputados ao contribuinte.  SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  A  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional  é  a  receita  bruta  mensal,  não  se  admitindo a dedução de qualquer tipo de despesa.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não pode ser acolhida a pretensão de reduzir a multa de ofício a 20% ante a  falta de amparo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 09 24 /2 01 3- 01 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10435.720924/2013­01  Acórdão n.º 1301­003.366  S1­C3T1  Fl. 712          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  EMMANUEL  FERNANDES  DE  FREITAS GÓIS ­ ME, empresário  individual  já qualificado nos autos,  contra o Acórdão nº  10­46.773,  da  6ª  Turma  da  DRJ ­ Porto  Alegre,  que  negando  provimento  à  impugnação  do  recorrente, manteve­se contra este o  lançamento que exigia crédito  tributário no montante de  R$ 781.322,68, relativo ao Simples Nacional.  A Fiscalização constatou que o recorrente havia prestado serviços a diversos  municípios  no  ano  de  2010, mas  não  informou  as  receitas  na Declaração Anual  do  Simples  Nacional ­ DASN,  na  qual  não  fora  declarado  qualquer  valor.  A  autoridade  fiscal  verificou,  outrossim, que a atividade econômica do recorrente era a prestação de serviço de sonorização e  iluminação.  A  omissão  de  receita,  no  período,  foi  de  R$ 3.814.108,80,  mas  não  houve  recolhimentos de Simples no período.  Não resignado, o contribuinte impugnou o lançamento. A DRJ ­ POA negou  provimento à impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  não  há  ofensa  aos  princípios  constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se  caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS ­ COFINS ­CSLL ­ IRPJ ­ INSS.  A verificação de omissão de  receitas constitui  infração que autoriza a  lavratura do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  base  de  cálculo  da  tributação  pelo  Simples  Nacional  é  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  emitida  pelo  contribuinte.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10435.720924/2013­01  Acórdão n.º 1301­003.366  S1­C3T1  Fl. 713          3 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  em  lei  não  viola  os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não caracteriza confisco, sendo  defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS  A apresentação de documentos deve obedecer ao disposto no artigo 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra o acórdão da DRJ ­ POA foi  interposto recurso. O recorrente arguiu,  em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista a deficiência na tipificação do fato. O  enquadramento  legal  da  infração  consistiu  em  indicar  uma  profusão  de  dispositivos,  dificultando o exercício do direito de defesa, já que o recorrente não sabia de que se defender,  nem o dispositivo que efetivamente disciplinava o lançamento.  No mérito, afirmou o recorrente que a atividade econômica por ele exercida  era  a  intermediação  de  atrações musicais  de  âmbito  nacional,  e  que  por  esse  serviço  recebe  apenas comissões, que são as suas receitas.  A Fiscalização constatou que o recorrente, em 2010, havia  recebido valores  de seis municípios de Pernambuco e de um da Paraíba. A autoridade fiscal, entretanto, supôs  que o  recorrente não os  teria  incluído na Declaração Anual do Simples Nacional ­ DASN. A  mesma  autoridade  constatou  que  o  recorrente  tinha  por  objeto  as  atividade  de  sonorização,  iluminação, publicidade, locação de coberturas, palcos e outras estruturas para uso temporário,  produção musical, artes cênicas, espetáculos e atividades complementares, além de impressão  de material para uso publicitário.  Porém,  dentro  dessa  gama  de  atividades,  a  que  se  destaca  como  preponderante  é  o  planejamento  de  eventos  e  festas,  no  mais  das  vezes,  contratado  por  Municípios,  para  a  realização  de  eventos  culturais  tradicionalmente  inseridos  no  calendário  municipal.  O  recorrente  aufere  apenas  a  receita  de  comissão,  sendo  a  maior  parte  da  quantia recebida destinada aos artistas e às empresas de produção musical, conforme se vê nas  disposições contratuais. A pedido de determinado cliente, a empresa realiza a contratação junto  à produtora responsável pelos artistas, em seguida recebe o valor, realiza o repasse, e fica com  a parcela referente à comissão.  A  Fiscalização,  porém,  não  atentando  para  esse  fato,  constituiu  crédito  tributário sobre a totalidade da quantia repassada pelos municípios.  Frisou o  recorrente que  esse  tipo de  atividade, há muito  tempo, vem sendo  considerada, pela jurisprudência pátria, como passível de inserção no Simples Nacional.  O  lançamento,  além das  razões  já  expostas,  seria  incabível  porque  baseado  em presunção, que não é aceita como meio para se apurar a base de cálculo de qualquer tributo,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade.  Diz  o  recorrente  que,  no  caso,  nem  sequer  de  presunção se trata, mas apenas de indícios.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10435.720924/2013­01  Acórdão n.º 1301­003.366  S1­C3T1  Fl. 714          4 Outro  aspecto  suscitado  é  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  previdenciária das empresas enquadradas no Simples Nacional, as quais não estariam sujeitas  ao desconto pela fonte pagadora de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.  Alegou  ainda  o  caráter  confiscatório  e  a  inconstitucionalidade  da  multa,  requerendo, na hipótese de ser mantida a penalidade, a redução do percentual a 20%. Por fim,  invocou a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 112 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Com  esses  fundamentos,  fez  os  seguintes  pedidos:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento;  b)  a  improcedência  da  autuação,  tendo  em  vista  a  atividade  do  recorrente  ser  a  intermediação  de  eventos  festivos,  auferindo  como  receita  apenas  as  comissões; c) o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, com sua redução a 20%; e d)  a  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte no  caso de dúvida,  nos  termos do  art.  112 do  CTN.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos gerais de admissibilidade.  A preliminar de nulidade deve ser rejeitada. O recorrente alegou, sem razão,  que,  ao  indicar  os  fundamentos  legais  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  mencionou  uma  enorme  quantidade  de  dispositivos,  confundindo  o  recorrente  e  dificultando  o  exercício  do  direito de defesa.  Não é verdadeira a assertiva de que o  lançamento contém uma profusão de  dispositivos legais. O que existe é a repetição sistemática dos mesmos dispositivos para cada  tributo  contido no Simples Nacional. Como esse  regime  abrange  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  Patronal,  a  repetição  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  das  Resoluções  do  CGSN  fez  parecer  que  havia  uma  grande  quantidade  de  dispositivos. Além disso, foram indicados também os dispositivos que dão respaldo à exigência  da multa de ofício e dos juros de mora.  Tudo  isso  gera  a  impressão  de  que  havia  um  amontoado  caótico  de  disposições  legais  e  regulamentares.  Essa  impressão,  todavia,  se  desfaz  com  uma  simples  leitura  do  auto  de  infração,  bastando  para  tanto  que  se  tenha  familiaridade  com  a  matéria  tributária.  No mais,  é  clara  a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  recorrente,  o  que,  em  tese, basta para garantir o exercício do direito de defesa, sabendo­se que o autuado se defende  dos fatos. Portanto, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10435.720924/2013­01  Acórdão n.º 1301­003.366  S1­C3T1  Fl. 715          5 Quanto ao mérito, o recorrente afirmou que sua atividade era a intermediação  de atrações musicais, serviço pelo qual recebia apenas comissões, que eram as suas receitas.  A alegação não pode ser aceita. Em primeiro  lugar, nos contratos, notas de  emprenho e demais documentos apresentados, o  recorrente  figura como a parte contratada,  e  não como intermediário. Para ele foi  transferida a  totalidade dos valores dos contratos. Além  disso, a legislação do Simples Nacional, a que estava submetido o recorrente no ano de 2010,  não prevê a exclusão, da base de cálculo, de quantias eventualmente repassadas a pessoas ou  empresas subcontratadas.  A propósito da matéria, são precisas as ponderações do relator da decisão da  DRJ ­ POA. Diz ele:  O  contribuinte  afirma  que  sua  atividade  era  de  sonorização,  iluminação,  publicidade,  locação de coberturas, palcos e outras estruturas para uso  temporário,  produção musical, artes cênicas, espetáculos e atividades complementares, além de  impressão de material para uso publicitário, sendo preponderante o planejamento de  eventos e festas, utilizando­se do expediente de intermediar atrações musicais.  Nesse ponto, saliento que a Classificação de Atividade Econômica (CNAE ­  Fiscal) declarada na Declaração Anual do Simples Nacional é a de n° 9001­9­06 e  compreende  a  atividade  de  sonorização  e  iluminação.  Caso  fosse  realmente  agenciador de atrações musicais, estaria comprometida sua permanência no Simples  Nacional. Isso porque o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar n° 123/2006 veda a  opção por aquela sistemática de pagamentos às empresas que prestem qualquer tipo  de intermediação de negócios.  As Notas de Empenho, as Notas Fiscais de Serviços e os Termos de Contrato  firmados  com  as  Prefeituras  de  Prata,  de  Buíque,  de  Ibimirim,  de  Ingazeira,  de  Ouricuri,  de  Itaiba  e  de  Tuparetama,  anexados  aos  autos,  confirmam  que  houve  contratação  de  atrações  musicais,  sendo  a  contratada  a  empresa  "Emmanuel  Fernandes  de  Freitas  Góis ­ ME",  pelo  total  da  operação.  Após,  conforme  "Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Locação  de  Serviços  de  Apresentação  Artística", anexados aos autos pelo Impugnante, este subcontrata o show, repassando  parte do que já recebeu das Prefeituras.  Tendo  a  empresa  optado  pelo  Simples  Nacional,  a  apuração  do  lucro  é  substituída  pela  aplicação  de  percentual  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta,  sendo  assim  desprezados  os  demais  custos  e  despesas  (art  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  Complementar  n° 123/2006).  Não  se  encontra  na  legislação  de  regência  o  permissivo  para  que  o  impugnante,  que  optou  pelo  Simples  Nacional,  não  pelo  Lucro  Real,  possa  expurgar  da  receita  bruta ­ base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições recolhidos por essa sistemática de pagamentos ­ os valores pagos aos  artistas e à empresa de produção musical.  A  condição  do  contribuinte  é  de  vendedor,  não  de  agente  em  relação  aos  serviços  constantes  nos  empenhos,  notas  fiscais  e  contratos  firmados  com  as  Prefeituras, e o preço constante destes é a sua receita bruta em cada operação, não o  diferencial  entre o valor do preço  cobrado dos  contratantes dos  serviços  e o valor  pago aos artistas e à empresa de produção musical. O fato de ter transferido a maior  parte destes valores a terceiros não autoriza a dedução destes valores da receita bruta  tributada no Simples Nacional com a consequente redução dos tributos devidos. (fl.  664)  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10435.720924/2013­01  Acórdão n.º 1301­003.366  S1­C3T1  Fl. 716          6 O  recorrente  afirmou  que  o  lançamento  foi  baseado  em  presunções.  A  afirmação  é  equivocada. O  ilícito  apurado  foi  a  omissão  de  receitas,  comprovada  por  prova  direta, a saber: contratos, notas de empenho, recibos, e, sobretudo, por informações fornecidas  pelas fontes pagadoras, as Prefeituras Municipais.  Insurgiu­se  o  recorrente  também  contra  uma  suposta  retenção  na  fonte  de  contribuição previdência de 11%, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Não se sabe com  que  propósito  o  assunto  foi  trazida  à  baila,  já  que  é  estranho  ao  lançamento,  que  não  exige  contribuição  previdenciária  de  11%,  com  fulcro  art.  31  da  Lei  nº  8.212.  Aqui,  o  objeto  da  exigência  tributária  é  outro.  Seja  como  for,  se  houve  retenção  na  fonte  de  contribuição  previdenciária  sobre  receitas  de  empresa  incluída  no  Simples  Nacional,  o  procedimento  adequado é o pedido de restituição, em procedimento autônomo. Este processo não é o espaço  adequado para deduzir essa pretensão.  No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa de 75%, cabe frisar  que  a  matéria  não  pode  ser  examinada  na  via  administrativa.  Tampouco  se  admite  que,  considerando esse argumento, se afaste a aplicação de lei ou ato normativo, em favor dos quais  existe presunção de constitucionalidade.  No mais, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 proíbe que se faça controle  de constitucionalidade no processo administrativo tributário:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também é incabível a redução da multa a 20%, como pede o recorrente em  caráter subsidiário, ante a absoluta falta de amparo legal.  Por fim, quanto ao pedido para que, havendo dúvida, fosse adotada a solução  mais  favorável  ao  recorrente,  cabe dizer que ele  não  apontou a matéria  sobre  a qual haveria  dúvida capaz de atrair a aplicação do art. 112 do CTN.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade  e, no mérito, negar provimento à pretensão do recorrente.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior              Fl. 716DF CARF MF

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Numero do processo: 11836.000049/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/10/2006 TRANSPORTADOR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. O transportador internacional, ou seu representante no país, está obrigado a manter em boa guarda e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações que intervier dentro do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Sujeitando-se a multa por embaraço a fiscalização, quando do não atendimento à intimação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.394  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ABSA AEROLÍNEAS BRASILEIRAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2006  TRANSPORTADOR.  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  O  transportador  internacional, ou seu  representante no país,  está obrigado a  manter  em  boa  guarda  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros  relativos  às  transações  que  intervier  dentro  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Sujeitando­se  a  multa  por  embaraço  a  fiscalização,  quando  do  não  atendimento à intimação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 6. 00 00 49 /2 00 6- 50 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 92          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata­se  da  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  decorrente  da  aplicação  da  penalidade  prevista  na  alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de  novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Conforme  relatado  pela  autoridade  autuante,  a  referida  multa  foi aplicada pelo fato de a empresa acima qualificada não haver  atendido  à  Intimação  n°  21/2006,  para  prestação  de  esclarecimentos e apresentação de documentos sobre as cargas  relacionadas,  no  prazo  estipulado  inicialmente  de  10  dias  e  postergado por mais 30 dias.  Cientificada  do  lançamento  em  27/12/2006  (fls.  11112),  a  contribuinte  4111  apresentou  impugnação  em  26/01/2007,  Es.  13/19, alegando, em síntese, que:  (a)  como  todas as  cargas mencionadas no Termo de  Intimação  são  datadas  de  janeiro  de  2001,  a  transportadora  não  mais  coleciona  documentos  referentes  aos  ditos  casos,  vez  ter  cumprido  fielmente  sua  obrigação  contratual  de  transporte  aéreo perante seus clientes e perante o Ministério da Fazenda;  (b)  não  há  que  se  equiparar  a  postura  adotada  como  "embaraço",  "impedimento"  ou  "não  atendimento"  às  determinações  da  SRF,  vez  que  a  impugnante  não  possui  qualquer obrigação legal de conhecer o paradeiro de uma carga  por ela transportada há mais de seis anos;  (c)  logo,  não  pode  ser  vitima  de  multa  quando  cumpriu  com  todas  as  suas  obrigações  legais  e  contratuais  à  época  do  transporte daquelas mercadorias;  (d) caso a SRF insista na obtenção de informações sobre as ditas  cargas,  requer  seja  determinada  a  intimação  exclusiva  dos  proprietários das mesmas, vez que estes são os 010 únicos aptos  a ter conhecimento de tal fato.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 93          3 O julgamento do presente processo foi convertido em diligência,  conforme  despacho  de  fl.  21,  para  que  fosse  apresentada  documentação  hábil  a  sanar  os  defeitos  de  representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada  e  saneamento  dos  autos  (fls.  22/43),  retornaram  os  mesmos  a  esta Delegacia para prosseguimento."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SPOII)  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/10/2006  Ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a  intimação em procedimento fiscal.  Lançamento Procedente    Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (53/58), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos  e argumentos já apresentados, em suma: que o prazo para a guarda de documentos seria de 5  anos e a recorrente teria sido intimada apenas 5 anos e quase 12 meses após o fato gerador; que  o art. 138 do CTN se refere ao direito de a Fazenda exigir tributos e não de exigir documentos  ou esclarecimentos; que a conduta da recorrente não impediu a constituição de eventual crédito  tributário,  porque  tal  crédito  não  poderia  mais  ser  cobrado,  devido  ao  transcurso  do  prazo  decadencial previsto no art. 138 do CTN; e, por fim, que o art. 32 do Decreto­Lei nº 2.472/88  não se aplicaria ao caso, pois não haveria de se falar em obrigação da recorrente pagar qualquer  tributo.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 94          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação  fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização  e, por  isso,  ter  ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do  inciso  IV do art. 107 do  Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                       (grifo nosso)    Quanto  ao  ato  em  si,  que  teria  caracterizado,  segunda  a  fiscalização,  o  embaraço, isto é, a falta de apresentação de resposta à intimação, a recorrente não o contesta,  logo, temo­lo como incontroverso. Contudo, a recorrente alega , por seu turno, que não poderia  ser compelida a prestar informações ou a apresentar qualquer documento no caso, pois os fatos  fiscalizados teriam tido lugar há mais de 5 anos e, além disso, que a administração aduaneira  não  teria  mais  o  direito  de  lançar  qualquer  eventual  tributo,  justamente,  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial  e,  mesmo  que  o  tivesse,  a  recorrente  não  seria  o  sujeito  passivo  dessa  obrigação.  Tais  argumentos  serão  analisados  no  bojo  do  desenvolvimento  do  raciocínio  jurídico do presente voto.  Assim,  o  primeiro  ponto  controvertido  que necessita­se  esclarecer  refere­se  ao prazo que a fiscalização aduaneira teria para o lançamento de tributos e multas decorrentes  da constatação de falta de mercadorias na importação.  O Código Tributário Nacional estipula o prazo para a fiscalização realizar a  atividade vinculada de constituição do crédito  tributário no art. 150, para  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, e no art. 173, regra geral. Em se tratando de exigência tributária  decorrente da constatação de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias na importação estamos  diante da aplicação do disposto na regra geral:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 95          5   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.                       (grifo nosso)    Dessa forma, considerando­se que as cargas, referidas no termo de intimação,  teriam  tido  entrada no  território brasileiro  em 05/08/2001 e 13/08/2001,  ao  contrário do que  alegou a recorrente, em realidade, a fiscalização aduaneira teria o direito de constituir o crédito  tributário  até  31/12/2006,  logo,  no  momento  da  intimação,  tal  direito  ainda  não  havia  sido  fulminado pela decadência.   Importante esclarecer outra impropriedade asseverada pela recorrente, isto é,  a afirmação de que teria sido intimada a prestar informações em dezembro, quase 6 anos após  as  operações  de  importação  sob  análise.  Tal  fato  não  procede. Com  efeito,  em  dezembro,  o  sujeito passivo foi cientificado do auto de embaraço. A intimação para prestar informações foi  recebida pela recorrente em 13 de setembro de 2006 (fl.6/7).  Assentado o entendimento sobre a possibilidade do lançamento tributário de  eventual  tributo e multa decorrente da  falta de mercadoria manifestada, vejamos se caberia a  recorrente  figurar  no  polo  passivo  desse  lançamento.  Para  tanto,  transcreve­se  os  seguintes  dispositivos do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, na versão vigente a época dos  fatos:    Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;   II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 96          6 I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;   II­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;    Art.39 ­ A mercadoria procedente do exterior e transportada por  qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações  de  efeito  equivalente,  para  apresentação  à  autoridade  aduaneira, como dispuser o regulamento.   §  1º  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a  falta ou acréscimo de mercadoria.   §  2º  ­  O  veículo  responde  pelos  débitos  fiscais,  inclusive  os  decorrentes  de  multas  aplicadas  aos  transportadores  da  carga  ou a seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final  do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas  e  demais  obrigações  que  venham  a  ser  apuradas.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    Art.41 ­ Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo  conteúdo dos volumes, quando:   I  ­  ficar apurado  ter havido, após o embarque,  substituição de  mercadoria;   II  ­  houver  falta  de mercadoria  em  volume  descarregado  com  indícios de violação;   III ­ o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior  ao manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento de carga.    Art.60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:   I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;   II – extravio ­ toda e qualquer falta de mercadoria.  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 97          7 Dos  dispositivos  transcritos  constata­se  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  teria  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  de  eventual  lançamento  tributário  decorrente da falta de mercadoria manifestada apurada em procedimento de fiscalização. Não é  outro o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, conforme verifica­se no exemplo abaixo  transcrito:    0505394­20.2004.4.02.5101 ­ TRF2  Ementa:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  /66,  E  A  CF/88.  COMPATIBILIDADE.  FATO  GERADOR.  FALTA  DE  MERCADORIA. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO Nº  91.030/85  (vigente  à  época  dos  fatos).  MULTA.  APLICAÇÃO  DEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  1  ­  A  Embargante  foi  autuada  pela  autoridade  aduaneira,  com  base  no  artigo  do  artigo  478,  §  1º,  VI,  do  Regulamento  Aduaneiro,  após  ser  constatada  a  falta  de  mercadoria  importada  (três  volumes)  durante a conferência final de manifesto de carga na alfândega  do  aeroporto  internacional  de  São  Paulo/Guarulhos.  2  ­  A  hipótese  de  incidência  para  o  imposto  de  importação  abrange  não  só  a  entrada  em  território  nacional  de mercadoria  trazida  do exterior como também a  falta de mercadoria que tenha sido  devidamente  embarcada  como  parte  de  uma  operação  de  importação. Compatibilidade entre o art. 19 do CTN e parágrafo  único do art. 23 do Decreto­lei nº 37/66 com o art. 146,  III da  Constituição  Federal.  3  ­  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território  nacional, nos  termos do artigo 19 do CTN e esta  se aperfeiçoa  com a entrega do manifesto de carga de acordo com os artigos  86 e 87 do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). 4 ­  No caso de extravio (falta de mercadoria) ou avaria,  impõe­se  ao  transportador  ou  ao  depositário  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  impostos,  de  acordo  com  os  artigos  86,  parágrafo  único,  87,  II,  "c"  e  478,  §  1º,  VI  do  Decreto  nº  91.030/85.  5  ­  A  multa  de  mora  aplicada  foi  de  50%  sobre  o  valor  principal  atualizado,  com  base  no  artigo  521,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente,  e  não  há  qualquer  discrepância na  sua aplicação ao caso concreto, diante da  sua  natureza  de  pena  pecuniária  aplicada  em  razão  da  inércia  do  contribuinte devedor, em não recolher a exação devida no prazo  legal.  6  ­  Recurso  conhecido  e  improvido.  Sentença  confirmada..(TRF2,  4ª  TURMA  ESPECIALIZADA,  Processo  nº  200451015053948,  Relator  GERALDINE  PINTO  VITAL  DE  CASTRO, data da decisão: 08/11/2016)                       (grifo nosso)    Assim como:    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 98          8 0201406­16.1996.4.03.6104 ­ TRF3  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  IMPOSTOS  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  ART.  41  DO  DL  37/66.1.  Responsabilização  da  transportadora  PRO  LINE  LIMITED & CO GMBH por mercadorias  extraviadas  de  navio  quando de sua chegada ao território nacional.2. No caso, cuida­ se  do  extravio  de  65  caixas  de  bebidas,  apurado  em  vistoria  aduaneira que se realizou em11 de janeiro de 1995 no container  TPXU 702.243­0.3. Por previsão do art. 41 do Decreto­lei 37/66,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Imposto  de  Importação,  no  caso  de  mercadoria  extraviada,  é  do  transportador.4.  O  termo  de  vistoria  realizado  pela  Administração Aduaneira conta com presunção de  legitimidade  e veracidade, de resto, não afastadas pela autora.5. Mesmo que  houvesse a isenção das mercadorias, isso deve ser verificado no  seu ingresso em território brasileiro (art. 12 do DL 37/66), razão  pela  qual  esta  suposta  condição  tributária  não  exime  a  transportadora  de  responsabilidade.6.  Negado  provimento  à  apelação.(TRF3,  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  377875/SP  0201406­16.1996.4.03.6104,  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:13/09/2010 PÁGINA: 339)                       (grifo nosso)    E, ainda:    0207084­56.1989.4.03.6104 ­ TRF3  ADUANEIRO.  TRIBUTÁRIO.  AVARIA.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  EXIGÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO DEVIDO.1. O ponto nodal da questão refere­se  à ocorrência do fato gerador e a responsabilidade do imposto de  importação,  imputados  à  apelante,  em  face  da  avaria  ocorrida  em  bem,  sob  sua  guarda.2.  A  situação  avaria  era  prevista  expressamente  pelo  Regulamento  aduaneiro,  Decreto  n  91.030/85, insertas no artigo 467, cuja ocorrência, destinava­se  a  identificar  o  responsável  e  apurar  o  crédito  tributário  dele  exigível (art. 468 do mesmo Regulamento). Atualmente a questão  vem disciplinada pelo Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de  2002, que define o que seja avaria, extravio  e acréscimo.3. No  caso de  avaria  ou  extravio,  a  lei  impõe  ao  transportador  e ao  depositário,  enquanto  a mercadoria  não  for  despachada  para  consumo, a responsabilidade pelo pagamento dos impostos (art  32,  incisos  I  e  II,  do Decreto n 37/66, c.c. art  478 do Decreto  91.030). Dessa forma, a falta de mercadoria ou o seu dano, não  excluem  tais  obrigados  do  pagamento  dos  tributos,  quando  ingressem no território aduaneiro. Resolvendo o problema, a lei  determinou  o  momento  em  que  se  considera  realizado  o  fato  gerador  do  tributo,  para  que  o  Fisco  possa  ser  indenizado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 99          9 Trata­se,  aliás,  de  ônus  assumido  pelo  transportador  da  mercadoria, tendo a legislação delimitado o momento em que se  afere  tal  responsabilidade.(...)(TRF3, TURMA SUPLEMENTAR  DA SEGUNDA SEÇÃO, AC  ­ APELAÇÃO CÍVEL  ­ 131832/SP  0207084­56.1989.4.03.6104,  JUÍZA  CONVOCADA  ELIANA  MARCELO DJF3 DATA:25/06/2008)                       (grifo nosso)    Dessarte,  evidencia­se  que  a  administração  aduaneira  deve  realizar  o  procedimento de conferência final de manifesto, visando apurar a eventual falta de mercadoria  entrada no  território nacional, podendo  realizá­lo até o  termo  final do período decadencial e,  por outro lado, que o transportador ou seu representante no país pode vir a ser responsabilizado  pelos tributos e multas decorrentes. Assim, in casu, resta perquirir sobre a obrigação acessória  de prestar esclarecimentos ao Fisco. Nesse desiderato,  transcreve­se os seguintes dispositivos  legais:    CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  .........................................................................................................  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 100          10 VII  ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a  lei designe,  em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou  profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.                       (grifo nosso)    Decreto­Lei nº 37/66:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)                       (grifo nosso)    Lei nº 10.833/03:  Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de  carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de  comércio  exterior  ficam obrigados  a manter  em boa guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos, os documentos e registros relativos às  transações em  que  intervierem,  ou  outros  definidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  nos  prazos  por  ela  estabelecidos.                       (grifo nosso)    Dessa maneira, percebe­se que a recorrente estava obrigada pela legislação de  regência tanto a prestar informações sobre as mercadorias por ela transportadas, como a manter  em boa guarda  todos os documentos relacionados, até o  fim do prazo que a Fazenda Pública  detinha  para  constituir  eventual  crédito  tributário,  que,  no  caso  concreto  analisado,  se  encerraria em 31 de dezembro de 2006.  Em  decorrência  do  explanado,  não  se  verifica  nenhuma  razão  para  a  irresignação da recorrente e, por conseqüência, há que se reconhecer que de modo algum existe  qualquer mácula ou vício no Acórdão ora combatido, devendo, portanto, ser denegado o pedido  de reforma da decisão de primeira instância e, como resultante, estando comprovado nos autos  o  embaraço  à  fiscalização,  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade  aduaneira da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11836.000049/2006­50  Acórdão n.º 3002­000.394  S3­C0T2  Fl. 101          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário para manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722394/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO SEM ÔNUS. DESNECESSIDADE DAS DESPESAS. Se a empresa obteve empréstimos junto a instituições financeiras, com previsão de pagamento de juros, e repassou recursos a terceiros por meio de contratos de mútuos sem previsão de recebimento de juros, as despesas de juros contabilizadas tornam-se não dedutíveis em razão do caráter de liberalidade atribuído ao mútuo sem ônus que foi concedido por ela. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA IMOBILIZAÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. DEDUTIBILIDADE. Se a empresa obteve recursos junto a instituições financeiras e os utilizou para efetuar imobilização em imóveis de terceiros, a despesa financeira decorrente do financiamento obtido é dedutível, uma vez que não houve comprovação de abuso no modelo arquitetado. GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO DE AERONAVES. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEDUTIBILIDADE. Se os documentos apresentados pela empresa à fiscalização - relatórios de planos de voo, de obrigatoriedade da ANAC e INFRAERO - demonstram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, há que se aceitar as despesas com aeronaves dedutíveis para fins fiscais. GLOSA DE DESPESAS COM EMISSÃO DE DEBÊNTURES. NÃO COMPROVAÇÃO. Qualquer despesa que venha a ser abatida da base de cálculo do IRPJ deve ser comprovada com documentação hábil e idônea de sua ocorrência, cabendo o lançamento do imposto caso isto não ocorra. GLOSA DE DESPESAS COM PERDA DE CRÉDITOS. TEMPORALIDADE NECESSÁRIA. A alínea "a" do inciso II da Lei nº 9.430/1996 estabelece que as perdas no recebimento de créditos, sem garantia de valor, de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser deduzidas do lucro real se vencidos há mais de 6 (seis) meses. No caso, os créditos vencidos nas datas de 01 e 03 de julho de 2010 somente poderiam ser deduzidos da base do IRPJ a partir das datas de 01 e 03 de janeiro de 2011, respectivamente. Como foram deduzidos ainda no ano-calendário de 2010, correta a glosa efetuada pela fiscalização. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS NO REFIS. DEDUTIBILIDADE. De acordo com a Solução de Consulta nº 66/2011, os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. CSLL. REFLEXO. Por decorrerem dos mesmos elementos e pelo fato da recorrente não ter adentrado em outras questões referentes à base de cálculo da referida contribuição social, aplico à CSLL o quanto disposto em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com aeronaves, à glosa de despesas financeiras de mútuos com propósito específico para a compra e construção de imóveis e à glosa de despesas com juros sobre pagamentos ao REFIS; negar provimento em relação à glosa de despesas com emissão de debêntures, glosa de perdas com recebimento de créditos e glosa de despesas financeiras de mútuos sem propósitos específicos com empresas e pessoas ligadas. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas. Em primeira rodada, contra a tese que pugnava pela absorção das multas isoladas, ficaram vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofícios foi vencedora. Desta feita restaram vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela manutenção integral das multas isoladas. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  MÚTUO  SEM  ÔNUS.  DESNECESSIDADE DAS DESPESAS.  Se  a  empresa  obteve  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras,  com  previsão de pagamento de juros, e repassou recursos a terceiros por meio de  contratos  de mútuos  sem  previsão  de  recebimento  de  juros,  as  despesas  de  juros  contabilizadas  tornam­se  não  dedutíveis  em  razão  do  caráter  de  liberalidade atribuído ao mútuo sem ônus que foi concedido por ela.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  UTILIZAÇÃO  DO  EMPRÉSTIMO  NA  IMOBILIZAÇÃO  EM  IMÓVEIS  DE  TERCEIROS.  DEDUTIBILIDADE.  Se  a  empresa  obteve  recursos  junto  a  instituições  financeiras  e  os  utilizou  para  efetuar  imobilização  em  imóveis  de  terceiros,  a  despesa  financeira  decorrente  do  financiamento  obtido  é  dedutível,  uma  vez  que  não  houve  comprovação de abuso no modelo arquitetado.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO  DE  AERONAVES.  COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.  DEDUTIBILIDADE.  Se  os  documentos  apresentados  pela  empresa  à  fiscalização  ­  relatórios  de  planos  de  voo,  de  obrigatoriedade  da  ANAC  e  INFRAERO  ­  demonstram  que  os  deslocamentos  ocorreram  dos  locais  ou  para  os  locais  em  que  a  empresa  possui  estabelecimentos,  há  que  se  aceitar  as  despesas  com  aeronaves dedutíveis para fins fiscais.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  NÃO  COMPROVAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 23 94 /2 01 4- 29 Fl. 2531DF CARF MF     2 Qualquer despesa que venha a  ser abatida da base de cálculo do  IRPJ deve  ser  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  de  sua  ocorrência,  cabendo o lançamento do imposto caso isto não ocorra.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  PERDA  DE  CRÉDITOS.  TEMPORALIDADE NECESSÁRIA.  A alínea  "a" do  inciso  II  da Lei nº 9.430/1996 estabelece que  as perdas no  recebimento de créditos, sem garantia de valor, de até R$ 5.000,00 (cinco mil  reais)  poderão  ser  deduzidas  do  lucro  real  se  vencidos  há mais  de  6  (seis)  meses. No caso, os créditos vencidos nas datas de 01 e 03 de julho de 2010  somente poderiam ser deduzidos da base do IRPJ a partir das datas de 01 e 03  de  janeiro de 2011,  respectivamente. Como  foram deduzidos  ainda no  ano­ calendário de 2010, correta a glosa efetuada pela fiscalização.  GLOSA DE  DESPESAS  COM  JUROS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS PARCELADOS NO REFIS. DEDUTIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  nº  66/2011,  os  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  a  juros  de  mora  referentes  a  tributos  e  contribuições  lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são  dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.  CSLL. REFLEXO.  Por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  e  pelo  fato  da  recorrente  não  ter  adentrado  em  outras  questões  referentes  à  base  de  cálculo  da  referida  contribuição social, aplico à CSLL o quanto disposto em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  glosa  de  despesas  com  aeronaves,  à  glosa  de  despesas  financeiras  de mútuos  com  propósito  específico  para  a  compra  e  construção  de  imóveis  e  à  glosa de despesas com juros sobre pagamentos ao REFIS; negar provimento em relação à glosa  de despesas com emissão de debêntures, glosa de perdas com recebimento de créditos e glosa  de despesas financeiras de mútuos sem propósitos específicos com empresas e pessoas ligadas.  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar as multas  isoladas, nas exatas  medidas  das  bases  de  cálculos  das multas  de  ofício  aplicadas. Em primeira  rodada,  contra  a  tese que pugnava pela absorção das multas isoladas, ficaram vencidos os conselheiros Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva,  que  cancelavam­na  integralmente.  Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  de  que  as  multas  isoladas  deveriam  ser  absorvidas  na  exata medida  das  bases  de  cálculo  das multas  de ofícios  foi  vencedora. Desta  feita restaram vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.532          3 Camerano  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  que  votaram  pela  manutenção  integral  das  multas  isoladas.  Designada  a  Conselheira  Livia  De  Carli  Germano  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­85.477,  de  15  de  fevereiro  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo por oportuno o relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL  e  multas  isoladas,  lavrado  em 12/08/2014,  referente  aos  anos de  2010  e  2011,  constituindo  crédito tributário total nos seguintes montantes:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA     Imposto         10.384.096,57  Juros         2.750.701,98  Multa         7.788.072,43  Multa Exigida Isoladamente            5.192.048,24  Valor do Crédito Apurado            26.114.919,22    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO     Fl. 2533DF CARF MF     4 Imposto         3.738.274,76  Juros         990.252,71  Multa         2.803.706,08  Multa Exigida Isoladamente            1.869.137,47  Valor do Crédito Apurado            9.401.371,02    O Relatório Fiscal de fls. 2.207 a 2.260, parte integrante do Auto de Infração,  identificou as seguintes infrações cometidas pelo contribuinte:  · Dedução de despesas Financeiras desnecessárias  · Juros indedutíveis incidentes no REFIS  · Dedutibilidade indevida relacionada a despesas com aeronaves  · Inobservância  dos  Requisitos  Legais  na  Dedução  de  Perdas  no  Recebimento de Créditos  · Irregularidade na dedução de despesas com emissão de debêntures  · Multa isolada pelo recolhimento a menor das estimativas mensais    Da Dedução de Despesas Financeiras desnecessárias:  Inicialmente  informa  que  a  empresa  fiscalizada  contraiu  diversos  empréstimos,  contabilizando  despesas  financeiras  em  montantes  significativos,  ao  mesmo tempo em que concedeu empréstimos a seu sócio e empresas relacionadas,  sem a cobrança de encargos.   Destaca  que  através  das  DIPJs  é  possível  verificar  um  endividamento  vigoroso  no  período  fiscalizado,  sendo  evidenciado  através  da  contabilidade  da  empresa a captação de recursos no mercado financeiro, tanto no curto prazo através  do grupo de contas `26010 – EMPRESTIMOS BANCARIOS`, como no longo prazo  através do grupo de contas `26500 – DÉBITOS DE FINANCIAMENTOS`.  Observa que tais empréstimos geram despesas financeiras na forma de juros e  outros  encargos,  os  quais  foram  contabilizados  nas  contas  analíticas  do  grupo  `31501 – Despesas Financeiras`, os quais foram deduzidos na apuração do resultado,  reduzindo o valor do lucro do período, base de cálculo do imposto de renda.   No  entanto,  ao mesmo  tempo  em  que  se  abastecia  de  recursos  no mercado  financeiro,  o  interessado  pactuou  diversos  contratos  de  mútuos  financeiros,  na  condição de mutuante, favorecendo o seu sócio principal, diretamente, ou destinando  recursos a empresas a ele pertencentes.   A  partir  daí,  o  autuante  classificou  os  mútuos  em:  A)  empréstimos  sem  propósito específico; B) empréstimos vinculados a obras em imóveis da BRASHOP   A) Empréstimos sem propósito específico:   Neste item aborda os mútuos concedidos pela HAVAN que não tem qualquer  vínculo  direto  com as  atividades  comerciais da  empresa,  implementados  por mera  liberalidade das partes.   O  primeiro  contrato  de  mútuo  relacionado  se  refere  ao  Sr.  Luciano  Hang,  detentor de 98% das cotas do interessado, no valor de R$ 100 milhões, com início  em 01/01/2010 e término em 31/12/2015.  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.533          5 O  segundo  contrato  tem  como mutuária  a  empresa BRASHOP  S/A,  a  qual  também pertence, de forma indireta, ao Sr. Luciano Hang, haja vista que é o único  sócio  da  empresa  FORSERUM  SERVICES,  a  qual  detém  99,94%  das  cotas  da  BRASHOP S/A.   Neste contrato, o valor mutuado e o prazo são iguais ao primeiro, isto é, de R$  100 milhões, com início em 01/01/2010 e término em 31/12/2015.  Além  destes  contratos,  também  foram  apresentados  à  autoridade  fiscal  diversos  contratos  tendo  como  mutuárias  várias  empresas  geradoras  de  energia,  todas  controladas  pela  BRASHOP,  conforme  consta  no  seguinte  quadro  demonstrativo extraído do Relatório Fiscal:   Razão Social  CNPJ  Limite do Mútuo  Conta Contábil  Geradora de Energia  São Ludgero S/A  08.386.304/0001­40  R$ 5.000.000,00  508578 ­ GERADORA  SÃO LUDGERO S/A  Geradora de Energia  Rio do Meio S/A  08.386.275/0001­17  R$ 5.000.000,00  508580 ­ GERADORA RIO  DO MEIO  Geradora de Energia  São José S/A  08.386.288/0001­96  R$ 5.000.000,00  508579 ­ GERADORA  SÃO JOSÉ S/A  Geradora de Energia  São Maurício S/A  06.171.739/0001­42 R$ 15.000.000,00  508576 ­ GERADORA  SÃO MAURÍCIO S/A  Geradora de Energia  Rio Fortuna S/A  06.172.042/0001­96 R$ 40.000.000,00  508577 ­ GERADORA RIO  FORTUNA S/A    B) Empréstimos vinculados à obra em imóveis da BRASHOP:   Por conter inúmeros detalhes relevantes, entendo ser necessária a transcrição  na íntegra deste item, com os respectivos subitens:   Convém  inicialmente  detalhar  o  vínculo  comercial  existente  entre a HAVAN e a BRASHOP.   A  própria  HAVAN  disponibiliza  em  seu  sítio  eletrônico  as  demonstrações  financeiras  da  BRASHOP,  onde  se  pode  fazer  diversas  constatações  a  respeito  do  relacionamento  destas  empresas, sendo que a relativa a 31 de dezembro de 2011 e 2010  foi anexada ao presente processo.   Vejamos,  a  princípio,  o  contexto  operacional  relatado  na  primeira nota explicativa destas demonstrações financeiras:  A Brashop S.A. (“Brashop” ou “Companhia”), com sede em Brusque –  Estado de Santa Catarina é uma sociedade por ações constituída em 14  de  abril  de  1999.  A  Companhia  tem  como  objeto  principal  de  suas  atividades a administração e comercialização de bens móveis e imóveis  próprios,  inclusive  locação  e  arrendamento,  e  o  de  construtora  e  incorporadora de imóveis.   Neste  momento  de  início  de  operação  a  Companhia  encontra­se  alavancada mediante mútuos  obtidos  de  seu  principal  acionista.  Estes  mútuos  não  serão  liquidados  até  a  Companhia  estar  gerando  caixa  advindo de suas atividades operacionais.   Já a nota  explicativa nº 12  relaciona os mútuos  integrantes do  passivo  da  BRASHOP,  sendo  o  maior  valor  relativo  aos  Fl. 2535DF CARF MF     6 contraídos  com  a  HAVAN,  e  traz  a  seguinte  explicação  a  respeito:   Sobre os saldos de mútuos passivos acima descritos, não são cobrados  quaisquer encargos. Também, não há data prevista entre as partes para a  liquidação dos saldos. O entendimento da Administração da Empresa é  que os mesmos não serão exigidos no curto prazo.   Os  totais  mutuados  relatados  nas  demonstrações  financeiras  englobam  os  mútuos  feitos  diretamente  com  a  BRASHOP  e  também com as suas controladas geradoras de energia, aqui  já  abordados,  além  dos  que  serão  tratados  no  presente  tópico,  vinculados  a  obras  e  imóveis  posteriormente  locados  pela  BRASHOP para a própria HAVAN.   A  este  propósito,  a  nota  explicativa  nº  15  relaciona  a  receita  operacional líquida da BRASHOP, oriunda majoritariamente de  aluguéis,  que,  conforme  análise  da  contabilidade  da  HAVAN,  são referentes a locações pactuadas entre estas empresas.   Assim,  pode­se  facilmente  concluir  que  a  BRASHOP  foi  escolhida como a empresa responsável pela aquisição de imóveis  utilizados pela HAVAN, mediante locação. Todavia, os recursos  para  aquisição  destes  imóveis  e  para  execução  das  obras  são  provenientes  da  própria HAVAN,  sem  a  cobrança  de  qualquer  acréscimo e  sem data prevista para pagamento,  como denotam  as notas explicativas aqui transcritas.   Feitas  estas  considerações,  vejamos  os  valores mutuados  entre  as empresas vinculados aos imóveis locados.     B.1) Imóveis em Barra Velha:   A  partir  de março  de  2010,  a  contribuinte  passou  contabilizar  valores na conta contábil “636761 – OBRAS BARRA VELHA”.  Trata­se de conta pertencente ao ativo imobilizado, chegando a  acumular saldo superior a R$ 20 milhões em dezembro de 2010.   No último dia de 2010, estes valores  foram  transferidos para a  conta  contábil  “749411  ­  BRASHOP  S/A  OBRAS  BARRA  VELHA”,  pertencente  ao  grupo  “12312  –  CRÉDITOS  POR  MÚTUOS”.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  nestas  contas  estão em planilhas específicas do arquivo “Razão das contas de  mútuo.xls”.   Mesmo  em  2011  os  novos  investimentos  realizados  em  Barra  Velha  pela HAVAN  continuaram  a  ser  contabilizados  na  conta  “636761 – OBRAS BARRA VELHA” do imobilizado, cujo saldo  todo final de mês era transferido para a conta de mútuo “749411  ­ BRASHOP S/A OBRAS BARRA VELHA”, cujo saldo chegou a  superar  os  R$  27  milhões  em  2011,  quando  passou  a  ser  amortizado com lançamentos relativos a pagamento de aluguel.   Assim,  verifica­se  que  ao  final  de  2010  houve  uma  reclassificação contábil deste ativo, que de imobilizado passou a  ser considerado como mútuo concedido pela HAVAN.  Sobre o assunto, o Termo de Intimação Fiscal 02 contemplou o  seguinte quesito:   Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.534          7 2. Apresentar cópia digitalizada de contrato ou documento equivalente  que ampare a  realização de benfeitorias em  imóveis de  terceiros, bem  como  eventuais  contratos  de  locação  vinculados  a  este(s)  imóvel(is),  especificamente em relação aos direitos da contribuinte registrados nas  contas  contábeis  ‘636761  ­  OBRAS  BARRA  VELHA’  e  ‘749411  ­  BRASHOP S/A OBRAS BARRA VELHA’.  Em resposta  a  este  quesito,  a HAVAN apresentou  cópia  de um  único  contrato,  denominado  “Contrato  de  Locação  para  Fins  Comerciais”,  onde  consta  como  locadora  a  BRASHOP,  tendo  por  objeto  a  locação  de  três  imóveis  abrangendo  área  de  depósito, área de vendas da loja, e galpão com 3.600 m².   O  contrato  de  locação  regulou  ainda  a  construção  das  benfeitorias necessárias, na seguinte cláusula:   CLÁUSULA QUARTA: DAS BENFEITORIAS   4.1. Todas  as  benfeitorias  úteis,  necessárias  ou  voluptuárias  efetuadas  nos  imóveis  locados correrão por conta da LOCATÁRIA e passarão a  fazer  parte  integrante  dos  mesmos,  não  podendo  a  LOCATÁRIA  requerer  indenização  ou  retenção  a  qualquer  título,  salvo  se  a  LOCADORA  preferir  receber  os  imóveis  em  seu  estado  original,  importando a reposição em encargo exclusivo da LOCATÁRIA.   4.2.  A  LOCATÁRIA  poderá,  independentemente  de  autorização  da  LOCADORA,  realizar  todas  as  obras  e  reformas  que  entender  convenientes e necessárias nos imóveis  locados,  inclusive a demolição  de  paredes  e  a  construção  de  edificações,  correndo  por  sua  conta  as  respectivas despesas.   4.3.  As  despesas  suportadas  pela  LOCATÁRIA  referente  a  obras  e  reformas  realizadas  nos  imóveis  locados,  nos  termos  da  presente  cláusula, serão descontadas dos aluguéis devidos à LOCADORA.  Apesar  desta  previsão,  o  contrato  em  questão  não  é  suficiente  para  justificar  os  vultosos  investimentos  realizados  em  Barra  Velha pela HAVAN, uma vez que foi assinado em 01/11/2010, ou  seja,  quando  boa  parte  dos  investimentos  contabilizados  na  conta “636761 – OBRAS BARRA VELHA” já haviam incorridos,  pois seu saldo era de R$ 11.695.649,11 em 31/10/2010.   Além do mais, os  investimentos  fogem à normalidade neste  tipo  de  transação.  De  fato  é  normal  que  contratos  de  locação  de  imóveis  para  a  instalação  de  estabelecimentos  comerciais  prevejam que as adaptações necessárias  sejam feitas por conta  do  locatário,  uma  vez  que,  em  regra,  suas  necessidades  são  específicas.  Tais  adaptações  referem­se,  usualmente,  a  readequação da rede lógica e elétrica, layout interno e alteração  de  fachada,  visando  dotar  o  imóvel  das  características  necessárias  à  exploração  da  atividade  comercial  e  moldá­lo  à  imagem e identidade visual pretendida pela locatária.   No caso presente, os investimentos realizados fugiram em muito  desta  característica,  conforme  denotam  as  respostas  apresentadas  aos  seguintes  quesitos  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 10, transcritos a seguir:   Fl. 2537DF CARF MF     8 1. Em relação aos valores contabilizados na conta “636761 – OBRAS  BARRA VELHA”:   1.1  Informar  se  existem  outros  contratos  (de  mútuo,  locação  ou  de  qualquer  outra  natureza),  além  do  “Contrato  de  Locação  para  Fins  Comerciais”  pactuado  em 01/11/2010  apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  que  dêem  amparo  aos  gastos  contabilizados  na  conta  ‘636761’  em  período  anterior  ao  da  referida  locação. Caso positivo, apresentar cópia digitalizada do(s) contrato(s);  A  resposta  apresentada  indicou  a  existência  de  outro  contrato,  desta  vez  de  mútuo  financeiro,  pactuado  em  01/01/2010.  A  propósito, é o mesmo contrato já abordado neste termo, no título  ‘A.2)’ do presente tópico, que tem um limite de crédito de R$ 100  milhões. Assim,  o  contrato  em questão  além de  dar  suporte  ao  mútuo registrado na conta contábil “508573 – BRASHOP S/A –  MUTUO”,  também  dá  legitimidade  aos  gastos  feitos  pela  HAVAN nos imóveis pertencentes à BRASHOP.   1.2  Informar  qual  a  extensão  das  obras  contabilizadas  na  conta  em  questão,  informando,  inclusive,  se  houve  a  construção  de  novas  edificações e a respectiva área construída;   1.3  Disponibilizar,  na  sede  da  empresa,  os  projetos  relacionados  às  obras  em  questão,  além  de  fotos,  se  existentes,  contemplando  o(s)  imóvel(eis) antes e depois da execução das obras;  A  resposta  a  tais  quesitos  asseverou  que  em  2010  foram  construídos 32.000 m², sendo que as fotos anexadas demonstram  tratar­se de construção inteiramente nova, feita sobre o terreno  adquirido pela BRASHOP.   1.4 Identificar os imóveis que receberam os investimentos em questão,  apresentando cópia da(s) respectiva(s) matrícula(s);   1.5  Informar  a  data  de  aquisição,  pela  BRASHOP,  do(s)  imóvel(is)  identificado(s)  no  quesito  anterior,  e  informar  se  tal  aquisição  foi  quitada  pela  BRASHOP  com  recursos  mutuados  pela  HAVAN.  Caso  positivo,  informar  a  data  e  os  valores  mutuados  pela  HAVAN  que  foram utilizados para esta finalidade;  As informações prestadas identificaram os imóveis, sendo que o  de  maior  valor  foi  adquirido  pela  BRASHOP  a  prazo,  com  as  parcelas  sendo  quitadas  pela  HAVAN,  que  contabiliza  tais  valores  como  mútuo  concedido  para  a  BRASHOP,  especificamente  na  conta  “508573  –  BRASHOP  S/A  –  MUTUO”.    B.2) Loja em Itajaí:   A  HAVAN  também  é  locatária  de  imóvel  na  cidade  de  Itajaí,  pertencente a BRASHOP, que foi objeto dos quesitos 2.1 a 2.4 do  Termo  de  Intimação  Fiscal  10.  A  resposta  a  esta  intimação  revelou prática semelhante ao imóvel de Barra Velha, conforme  a seguinte cronologia:   Setembro de 2009: a BRASHOP adquire o imóvel em leilão, pelo  valor de R$ 7.500.000,00, mas a quitação foi feita pela HAVAN,  que  contabilizou  tal  dispêndio  na  conta  “508573  –  BRASHOP  S/A – MUTUO”.   Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.535          9 01/10/2009: é pactuado contrato de  locação entre BRASHOP e  HAVAN  relativamente  a  este  imóvel,  cuja  cópia  foi  anexada  à  resposta  apresentada,  prevendo  aluguel  de  R$  30.000,00.  A  cláusula  quarta  daquele  instrumento  previa  que  as  obras  e  reformas necessárias seriam feitas pela  locatária, cujos valores  seriam descontados dos aluguéis devidos.   2010  e  2011:  neste  período  a  HAVAN  esclarece  que  “foi  construída  uma  loja  comercial  de  6.136,25  m²”,  pois  “existia  sobre  o  imóvel  um  Shopping  que  foi  totalmente  demolido  por  estar  em  ruínas”.  A  resposta  está  acompanhada  de  fotos  que  permitem verificar a extensão das obras realizadas. Tais valores  foram contabilizados na conta 623835 – OBRAS ITAJAI, sendo  posteriormente  transferidos  para  a  conta  784744  ­  BRASHOP  S/A  OBRAS  LOJA  ITAJAI  (vide  “Razão  das  contas  de  mútuo.xls”).  Os  dispêndios  relativos  a  tais  obras  alcançaram  mais de R$ 6 milhões.   01/11/2011: é pactuado novo contrato de locação para o mesmo  imóvel, anexado ao Termo de Intimação Fiscal 10, que, apesar  de não citar textualmente, substitui o pactuado em 01/10/2009. O  valor  da  locação  é  expressivamente  superior,  iniciando por R$  370.000,00 mensais.     B.3) Loja em São José, SC:   Temos aqui mais um imóvel objeto do Termo de Intimação Fiscal  10.   Como  nos  casos  anteriores,  trata­se  de  imóvel  adquirido  pela  BRASHOP com recursos mutuados pela HAVAN, aquisição feita  em  21/12/2009  no  valor  de  R$  3.256.689,33,  registrados  na  conta contábil “508573 – BRASHOP S/A – MUTUO”.   Também foi construída uma loja comercial, de 9.108,58 m², com  fotos  anexadas  à  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  10,  com  recursos  da  HAVAN,  sendo  os  dispêndios  contabilizados nas contas “696330 – OBRAS LOJA SAO JOSE  SC” e “784745 ­ BRASHOP S/A OBRAS LOJA SAO JOSE SC”,  superiores  a  R$  5,6  milhões  (vide  “Razão  das  contas  de  mútuo.xls”).   O contato de locação deste imóvel foi pactuado em 01/11/2010,  com valor mensal de locação de R$ 110.000,00.     B.4) Loja em Florianópolis, Shopping Entrelaços:   Novamente temos aqui um imóvel adquirido pela BRASHOP com  recursos  provenientes  da  HAVAN,  na  forma  de  mútuo,  reformado  também com recursos mutuados e objeto de  locação  comercial,  tudo  conforme  esclarecimentos  prestados  em  atendimento aos quesitos 4.1 a 4.4 do Termo de Intimação Fiscal  10. Vejamos os esclarecimentos prestados:  Fl. 2539DF CARF MF     10 Quanto  à  aquisição,  a  HAVAN  esclareceu  que  “algumas  salas  foram  adquiridas  pela  BRASHOP  e  quando  necessário  a  HAVAN  transferiu  recursos  via  mútuo  508.573”,  referência  à  conta contábil “508573 – BRASHOP S/A – MUTUO”.   Quanto  às  reformas  efetuadas,  a  resposta  afirmou  que  “foi  construída uma loja comercial de 9.108,58 metros”, sendo que as  fotos anexadas ilustram o ‘antes’ e o ‘depois’ da intervenção. A  contabilização destes dispêndios efetuados pela HAVAN foi feita  na  conta  ‘653519  –  OBRAS  FLORIPA  ENTRELACOS’,  cujo  saldo, a partir de janeiro de 2011, era integralmente transferido  ao  final  de  cada  mês  para  a  conta  ‘749412  ­  BRASHOP  S/A  OBRAS  FLORIPA  RIO  BRANCO’.  Os  gastos  com  esta  construção perduraram de maio de 2010 até maio de 2011, com  valores próximos a R$ 5,5 milhões.   Quanto à locação vinculada a este  imóvel, está  formalizada em  do “Contrato  de Locação para Fins Comerciais”  pactuado  em  11/06/2010,  cuja  cópia  está  anexada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal 10. Apesar de pactuado em 2010, o contrato previu que os  pagamentos  de  aluguel  seriam  devidos  apenas  após  a  inauguração da loja, pelo que apenas a partir de julho de 2011  passaram a ser contabilizadas amortizações na conta de mútuo  ‘749412  ­  BRASHOP  S/A  OBRAS  FLORIPA  RIO  BRANCO’,  referentes ao aluguel devido pela HAVAN.     B.5) Terreno em Nova Górica: (grifos meus)  Ainda neste grupo “570265 – CREDITOS OBRAS A RECEBER”  representativo de mútuos com a BRASHOP há a conta ‘599263 ­  BRASHOP S/A TERRENO NOVA GORICA’, que foi objeto do 5º  quesito do Termo de Intimação Fiscal 10.   Tal  conta  teve  durante  todo  o  período  fiscalizado  saldo  constante, de R$ 2.500.000,00.   Conforme  esclarecimentos  prestados  em  atendimento  à  intimação citada, a contribuinte esclareceu tratar­se de “terreno  adquirido  por  BRASHOP  S/A,  que  foi  cedido  para  a  HAVAN  utilizar como estacionamento em sua loja do Parolin”.   Conforme  matrícula  apresentada  (R31/4.968),  a  aquisição  do  terreno  se  deu  em  10/06/2009,  pelo  exato  valor  de  R$  2.500.000,00,  ou  seja,  a compra  foi  integralmente  quitada  com  recursos mutuados pela HAVAN para a BRASHOP, registrados  na  conta  contábil  ‘599263  ­  BRASHOP  S/A  TERRENO NOVA  GORICA’    CONCLUSÃO:   Assim,  as  obras  realizadas  pela  HAVAN  nos  imóveis  da  BRASHOP não são meras adaptações, usuais e normais no caso  de locação de  imóveis comerciais, cujos valores investidos pela  locatária  são  descontados  dos  aluguéis  pagos.  Trata­se,  em  verdade,  de  efetivos  instrumentos  de  mútuos,  cujos  recursos  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.536          11 agregaram  enorme  valor  ao  ativo  imobilizado  da  BRASHOP,  inclusive  propiciando  a  aquisição,  construção  ou  ampla  reforma  dos  imóveis  posteriormente  locados  para  a  empresa  fiscalizada.    Diante  de  tais  averiguações,  concluiu  a  autoridade  tributária  que  o  fato  do  interessado  emprestar  valores  significativos  a  seu  sócio  e  as  empresas  a  ele  pertencentes  sem  encargo  algum,  e,  ao mesmo  tempo  captar  recursos  no mercado  financeiro  originando  despesa  financeira  de  juros  e  outros  encargos,  demonstra  a  desnecessidade de tais despesas.   Isto pois, caso o interessado não se obrigasse como mutuante (atividade esta  que não se enquadra entre as integrantes do objeto da empresa, mesmo que de forma  acessória),  não  teria  necessidade,  em  grande  parte,  de  se  socorrer  no  mercado  financeiro.  A fim de elucidar sua conclusão, apresentou o seguinte demonstrativo:    Tabela 2: Comparativo entre o endividamento da empresa e o  volume de recursos emprestados na forma de mútuo, ao final de  cada mês:          Mês  Total dos Mútuos  Total do  Endividamento  Relação percentual  Mútuos/Endividamento  01/2010  59.197.528,77  48.131.650,32  122,99%  02/2010  61.234.392,84  49.037.473,38  124,87%  03/2010  59.487.261,41  56.939.064,92  104,48%  04/2010  63.395.478,38  63.407.955,86  99,98%  05/2010  67.193.571,41  60.516.024,17  111,03%  06/2010  68.330.311,98  58.618.676,43  116,57%  07/2010  73.870.393,92  58.447.432,61  126,39%  08/2010  78.579.481,43  72.045.252,57  109,07%  09/2010  83.779.716,46  86.813.939,01  96,50%  10/2010  91.201.457,47  78.884.877,66  115,61%  11/2010  97.438.067,78  90.743.108,94  107,38%  12/2010  109.850.865,72  98.841.034,02  111,14%  01/2011  115.870.200,78  113.890.879,35  101,74%  02/2011  120.695.098,21  141.772.427,21  85,13%  03/2011  123.697.910,41  164.996.043,76  74,97%  04/2011  87.506.119,70  153.728.456,03  56,92%  05/2011  78.586.801,44  200.762.347,50  39,14%  06/2011  68.367.282,13  191.016.077,09  35,79%  07/2011  68.393.556,16  189.711.209,62  36,05%  08/2011  72.464.380,15  168.343.905,89  43,05%  09/2011  74.614.512,03  204.681.965,61  36,45%  10/2011  79.358.901,57  202.552.292,22  39,18%  11/2011  82.441.969,19  222.987.596,79  36,97%  12/2011  92.308.723,14  236.012.079,24  39,11%    Fl. 2541DF CARF MF     12 Na tabela acima, o endividamento da empresa considera apenas  as contas do passivo abordadas no  item 2.1, correspondente às  captações de recursos junto a instituições financeiras. Assim, os  valores acima listados correspondem à somatória dos saldos, ao  final  de  cada  mês,  das  contas  contábeis  representativas  dos  empréstimos  contraídos,  conforme  demonstrado  no  anexo  01  deste relatório. Assim, o valor de R$ 98.841.034,02 expresso em  12/2010, indica que este valor era o montante total da dívida que  a  empresa  possuía,  ao  final  daquele  mês,  junto  às  instituições  financeiras, conforme contabilizado em seu passivo.   Quanto  aos  valores  expressos  na  primeira  coluna  da  tabela,  refletem  o  volume  total,  ao  final  de  cada  mês,  dos  recursos  financeiros  disponibilizados  pela  empresa  nas  operações  de  mútuos  financeiros  abordados  no  item  2.2  deste  Termo,  conforme detalhado no anexo 02 deste relatório.   Por  fim,  a  última  coluna  da  tabela  demonstra  a  relação  percentual  entre  os  valores  mutuados  e  o  total  de  recursos  captados  no  mercado  financeiro  pela  empresa.  Valores  nesta  coluna  superiores  a  100%  indicam  que  o  total  de  recursos  mutuados pela empresa é superior ao seu endividamento no mês  correspondente. Nos meses em que tal relação é inferior a 100%,  o  valor  indica qual o percentual do  endividamento da  empresa  está repassado, direta ou indiretamente, na forma de mútuos.  A  tabela  demonstra  que  os  recursos  financeiros  captados  pela  empresa no mercado financeiro, ou parte deles, acabaram sendo  destinados  a  outras  empresas.  Em  outras  palavras,  caso  a  empresa  não  pactuasse  os  contratos  de mútuo  aqui  analisados  (atividade estranha ao seu objeto social e desnecessária para os  seus  objetivos  empresariais)  não  precisaria  captar  recursos  junto  às  instituições  financeiras,  ou,  ao  menos,  o  faria  em  montantes menores.  (...)  É  de  se  frisar  que  o  raciocínio  aqui  esposado  não  depende,  necessariamente, de que o repasse de recursos financeiros se dê  diretamente,  ou  no  mesmo  átimo  em  que  a  contribuinte  os  captava  junto  às  instituições  financeiras.  Em  outras  palavras,  não é necessário demonstrar o fluxo financeiro de cada captação  de  recursos,  de  modo  a  provar  a  sua  destinação  diretamente  para  as  pessoas  mutuárias,  uma  vez  que  não  releva  saber  se  primeiro a contribuinte captou os recursos para poder emprestá­ los  ou,  ao  contrário,  se  primeiro  emprestou  recursos  a  outras  empresas para só depois ir socorrer­se no mercado financeiro. O  que  importa  saber  é  que,  em  qualquer  dessas  hipóteses,  resta  cristalino  o  indiscutível  vínculo  existente  entre  a  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro  e  os  mútuos  celebrados,  evidenciando,  por  via  de  conseqüência,  a  clara  desnecessidade  de  o  contribuinte  ter  incorrido  nas  indigitadas  despesas  financeiras.  Ora,  diante  da  situação  espelhada  na  tabela  02,  torna­se  descabida  qualquer  hipótese  de  que  a  contribuinte  teria,  em  regra,  captado  recursos  financeiros  necessários  para  o  desempenho  de  suas  atividades,  porquanto,  o  que  o  fluxo  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.537          13 financeiro  mensal  denuncia  é,  bem  ao  contrário,  que  a  contribuinte  já  dispunha  destes  recursos  (ou  ao  menos  parte  deles)  em  seu  próprio  patrimônio  e  que,  portanto,  nenhuma  necessidade  havia,  a  esse  título,  para  que  o  contribuinte  recorresse  aos  financiamentos  bancários,  fato  ocorrido  apenas  em virtude da existência dos contratos de mútuos analisados.  Desta  forma,  não  podem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro operacional as despesas  financeiras vinculadas aos  juros  incidentes  na  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  desnecessárias,  não  se  revestem  das  imprescindíveis  características das despesas operacionais, de molde a torná­las  dedutíveis da base de calculo do imposto de renda.   Por oportuno, cabe relembrar novamente a disposição expressa  nos  contratos  de  mútuo  pactuados  pela  empresa,  que  prevê  textualmente  a  não  incidência  de  juros  ou  encargos  a  serem  pagos pelas empresas mutuárias. Assim, a empresa não auferiu  qualquer receita junto aos mutuários que pudessem ressarcir os  encargos  financeiros  ocorridos  na  captação dos  recursos  junto  ao mercado financeiro.   Assim,  é  inequívoca  a  premissa  de  que  não  são  dedutíveis  as  despesas  financeiras  incorridas  na  captação  de  recursos  repassados  a  terceiros  sem  qualquer  encargo,  porque  isto,  de  plano,  já  evidencia um ato de mera  liberalidade, não cometido  em prol, mas sim em detrimento da própria atividade da empresa  e da manutenção de sua fonte produtora.   Assim,  tais despesas financeiras não possuem as características  de necessidade, usualidade e normalidade, típicas das despesas  operacionais.   Porém,  deve­se  reconhecer  que  nem  todas  as  despesas  financeiras  contabilizadas  pela  empresa  em  virtude  das  captações efetuadas junto às instituições financeiras no período  de  2010  e  2011  devem  ser  consideradas  indedutíveis,  uma  vez  que em alguns períodos o total do endividamento da contribuinte  demonstrado  na  tabela  02  é  superior  ao  volume  do  saldo  de  recursos  disponibilizados  na  forma  de  mútuo.  Assim,  nestes  períodos, uma parte do endividamento da empresa expresso nas  contas  do  passivo  citadas  no  item  2.1  está  legitimamente  vinculada a suas atividades operacionais, uma vez que não são,  direta  ou  indiretamente,  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo  pactuados.   Neste passo, nos meses  expressos na  tabela 02  em que o  saldo  dos  valores  captados  foi  superior  ao  saldo  dos  valores  disponibilizados nos mútuos, a glosa das despesas financeiras se  limitou  à  proporção  dos  juros  correspondente  à  relação  percentual  expressa  na  última  coluna  da  tabela.  Assim,  por  exemplo, em 12/2011 o total dos recursos mutuados ao final do  mês  correspondia  a  39,11%  do  total  de  endividamento  da  empresa considerado no item 2.1. Portanto, naquele mês, devem  ser considerados  indedutíveis 39,11% dos valores das despesas  Fl. 2543DF CARF MF     14 de juros incorridas em virtude dos empréstimos contraídos pela  empresa.    Dos Juros Indedutíveis incidentes no REFIS   A  autoridade  fiscal  constatou  que  o  interessado  aderiu  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS),  efetuando  o  parcelamento  de  diversos  débitos,  composto da seguinte forma:   Dívida consolidada do REFIS no momento da opção  IRPJ  69.947.186,68  CSLL  21.981.579,94  IPI  11.954.283,85  PIS  1.468.229,21  COFINS  4.470.130,00  Multas:  86,01  TOTAL TRIBUTOS FAZENDÁRIOS:  109.821.495,69  Débitos originários do INSS:  13.072.100,21  Total dos débitos parcelados no REFIS  122.893.595,90      Considerando  que  sobre  o  valor  consolidado  do  parcelamento  incide  juros  correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, o contribuinte contabilizou  tais juros na conta `31527 – JUROS REFIS FEDERAL, os quais foram apropriados  como despesa na apuração do lucro real.   No entanto, o autuante discordou deste procedimento pelas seguintes razões:   Ocorre  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  é  correto,  uma  vez  que  a  dívida  consolidada  objeto  de  parcelamento  contém  débitos  fiscais  que  não  são  dedutíveis  na  apuração do  lucro tributável. Assim, aplicando­se a máxima de  que “o acessório segue o principal”, a dedutibilidade dos juros  TJLP está condicionada ao tratamento tributário aplicável à sua  base  de  cálculo,  ou  seja,  aos  débitos  fiscais  objeto  do  parcelamento REFIS.   Assim, os juros incidentes no REFIS devem obedecer as mesmas  condições  impostas  aos  débitos  fiscais  sobre  os  quais  incidem,  ou  seja,  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  parcelados abarca também os correspondentes encargos legais,  uma vez que estes somente existem e  são calculados em  função  daqueles.   Vejamos  então  quais  são  os  débitos  fiscais  parcelados  indedutíveis na apuração do lucro real.   Débitos de IRPJ:   Tais débitos não podem ser reduzidos como custo ou despesa na  determinação do lucro real, conforme disposto no art. 41, § 2º,  da Lei nº 8.981, de 1995.   Também no caso da apuração da CSLL os débitos de IRPJ não  podem  ser  deduzidos,  já  que  o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689/1988,  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.538          15 dispõe expressamente que sua base de cálculo é o resultado do  exercício antes da provisão de IRPJ.   Assim, o total de R$ 69.947.186,68 relativo aos débitos de IRPJ  incluídos no REFIS são indedutíveis na apuração do lucro real,  e, por conseqüência, os encargos TJLP mensalmente  incidentes  sobre estes valores também o são.     Débitos da CSLL:   Relativamente aos débitos de CSLL, o art. 1º da Lei nº 9.316, de  1996 vedou sua dedução para fins de apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  própria  contribuição.  Tal  restrição  alcança os débitos de CSLL apurados a partir do ano­calendário  1997, conforme art. 4º da mesma Lei.   Assim,  com  apoio  no  demonstrativo  anexado  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  11  é  possível  verificar  que  dos  R$  21.981.579,94  relativos  aos  débitos  de  CSLL  incluídos  no  REFIS, R$ 9.397.258,14 são relativos a períodos de apuração de  1997 ou posteriores, não passíveis, portanto, de dedução.     Multas por infrações fiscais:   As multas por infrações fiscais não são dedutíveis como custo ou  despesas operacionais, salvo as de natureza compensatória e as  impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência  de pagamento de tributo, conforme determina o art. 41, § 5º, da  Lei 8.981 de 1995.   Também  no  caso  da  CSLL  as  multas  fiscais  não  podem  ser  consideradas  na  apuração  de  sua  base  de  cálculo.  Isto  porque  não atendem às condições de dedutibilidade previstas no art. 47  e  §§  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  quais  sejam,  serem  despesas  necessárias, usuais e normais. Ademais, o art. 57 da Lei nº 8.981  de 1995, determinou que se aplica à CSLL as mesmas regras de  apuração  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Assim, apesar dos débitos  tributários de PIS, COFINS, e CSLL  (anteriores a 1997) serem, em regra, dedutíveis na apuração do  resultado tributável, no caso dos que foram inseridos no REFIS  há  parcela  relativa  à multa  de  ofício,  que,  como  se  viu,  não  é  passível  de  dedução  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL. O mesmo se aplica no caso dos débitos de IPI.   A  partir  dos  demonstrativos  anexados  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  11  foi  elaborada  a  tabela  a  seguir,  que  demonstra  a  composição destes débitos tributários:     Tabela 4: Composição dos débitos fiscais de IPI, PIS, COFINS e  Fl. 2545DF CARF MF     16 CSLL (anteriores a 1997), objeto de lançamento de ofício,  inseridos no REFIS pela contribuinte:          Tributo  Principal  Multa  Juros  IPI  5.030.207,05  4.527.186,34 2.396.890,46  PIS  557.298,50  501.568,51  409.362,20  COFINS  1.698.464,88  1.528.618,23 1.243.046,89  CSLL (Períodos anteriores a 1997)  4.632.919,61  4.169.627,59 3.781.753,43  Total  11.918.890,04 10.727.000,67 7.831.052,98    Assim,  o  valor  de  R$  10.727.000,67  demonstrado  na  terceira  coluna da tabela representa as multas de ofício  integrantes dos  débitos fiscais de IPI, PIS, COFINS e CSLL (anteriores a 1997)  inseridos no parcelamento REFIS.  Consolidação dos débitos parcelados no REFIS indedutíveis  Com base no que foi até o momento exposto, é possível totalizar  os  débitos  fiscais  não  dedutíveis  que  foram  parcelados  pela  HAVAN no REFIS, conforme ilustrado a seguir:    Tabela 5: Total dos débitos fiscais parcelados no REFIS não  passíveis de dedução no IRPJ e na CSLL:      Débitos de IRPJ  69.947.186,68  Débitos de CSLL (fatos geradores de 1997 e seguintes)  9.397.258,14  Multas de ofício (conforme tabela 04)  10.727.000,67  Total dos débitos fiscais indedutíveis 90.071.445,49    Assim, do montante de R$ 122.893.595,90 inseridos pela HAVAN  no  REFIS,  temos  que  R$  90.071.445,49  se  referem  a  débitos  fiscais indedutíveis, ou seja, o correspondente a 73,29% do total  parcelado.   Assim, parte das despesas financeiras calculadas pela aplicação  da  TJLP  sobre  a  dívida  REFIS  também  não  é  dedutível,  exatamente na mesma proporção de 73,29%.  Conforme  já  exposto,  tais  despesas  foram  contabilizadas  na  conta ‘31527 – JUROS REFIS FEDERAL’, sendo que a tabela a  seguir  relaciona  os  valores  mensalmente  debitados,  bem  como  demonstra  a  parcela  dos  juros  indedutíveis,  pela  aplicação  da  proporção de 73,29% anteriormente demonstrada.    Tabela 6: Despesas apropriadas pela contribuinte relativas a juros  TJLP sobre o REFIS, e demonstrativo da parcela não dedutível.        Mês  Despesa lançada  Valor indedutível (73,29%)  jan/10  532.250,71  390.086,55   fev/10  529.614,55  388.154,50   mar/10  532.017,81  389.915,85   abr/10  530.506,36  388.808,11   Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.539          17 mai/10  528.998,96  387.703,34   jun/10  526.677,77  386.002,14   jul/10  524.444,39  384.365,29   ago/10  522.401,95  382.868,39   set/10  520.179,90  381.239,85   out/10  931.384,14  682.611,44   nov/10  515.952,01  378.141,23   dez/10  1.576.607,00  1.155.495,27   Total de 2010  7.771.035,55  5.695.391,95   jan/11  511.016,84  374.524,24   fev/11  506.777,63  371.417,33   mar/11  503.949,25  369.344,41   abr/11  501.638,23  367.650,66   mai/11  499.234,80  365.889,18   jun/11  496.287,46  363.729,08   jul/11  493.605,26  361.763,30   ago/11  460.504,24  337.503,56   set/11  487.435,94  357.241,80   out/11  484.642,54  355.194,52   nov/11  482.044,24  353.290,22   dez/11  508.287,07  372.523,59   Total de 2011  5.935.423,50  4.350.071,88     Dedutibilidade indevida relacionada a despesas com aeronaves  A autuante verificou a contabilização de despesas vinculadas a utilização de  aeronaves,  objeto  de  arrendamento  mercantil.  A  partir  daí,  emitiu  inúmeras  intimações solicitando documentos e esclarecimentos capazes de comprovar que tais  despesas foram necessárias e intrinsecamente relacionadas à atividade comercial da  contribuinte.  Diante  dos  documentos  apresentados  e  explicações  prestadas,  constatou,  inicialmente,  que  a  empresa  possuía  dois  contratos  de  leasing,  um  referente  ao  helicóptero  Agusta  A109E  Power  2009,  e  o  outro  relativo  ao  avião  Learjet 45XR 2011.   Ademais,  aferiu  a  existência  de  contas  contabéis  que  correspondiam  ao  arrendamento  de  cada  uma  destas  aeronaves,  bem  como  de  contas  contábeis  atreladas  às  despesas  a  elas  vinculadas,  englobando  combustíves,  manutenção,  seguro dentre outras.  Observou ainda o seguinte:  Temos,  portanto,  três  fontes  de  informação  relativas  aos  vôos  realizados com as aeronaves da HAVAN, todas elas instruindo o  presente procedimento:   • Diários de bordo das aeronaves;   •  Relatórios  denominados  “Plano  de  vôo”,  oriundos  da  ANAC  ou INFRAERO;   •  Planilhas  com  o  detalhamento  das  viagens,  elaboradas  pela  contribuinte em atendimento às intimações.   Fl. 2547DF CARF MF     18 Os  dois  primeiros  documentos  (Diários  de  bordo  e  planos  de  vôo)  serviram  de  origem  para  as  planilhas  apresentadas  pela  empresa.  Contudo,  mesmo  o  conjunto  de  todas  as  fontes  de  informação  é  insuficiente para  se  delinear  claramente  todas  as  viagens  realizadas,  já  que  mesmo  o  relatório  ‘Plano  de  Vôo’,  alegadamente oriundo da ANAC ou INFRAERO, não contempla  grande parte das viagens realizadas pelas aeronaves.   Diante de  tais  inconsistências,  a autoridade fiscal acusa a  fragilidade de  tais  controles,  com várias omissões  e  informações  incompletas. A  fim de  exemplificar  suas  afirmações,  confronta  o  teor  de  um  dos  diários  de  bordo  com  as  planilhas  relativas  ao  detalhamento  de  viagens  do  helicoptero AGUSTA,  apontando  que  os  registros de  tais vôos não  foram encontrados no  respectivo diário de bordo. Além  disso, argumenta que apesar dos diários de bordo possuírem coluna específica para  indicação  do  nº  de  passageiros  de  cada  vôo,  frequentemente  esta  informação  é  omitida.   Acrescenta que a própria contribuinte reconheceu que 3 viagens constantes da  planilha apresentada à Fiscalização foram de cunho particular.  Ademais, destacou outras 5 viagens sendo três realizadas de helicóptero e 2 de  avião, nas quais o sócio Sr. Luciano Hang, detentor de 98% das cotas da HAVAN,  levou a família, salientando que o próprio contribuinte reconheceu que tais viagens  tiveram fins negociais da empresa, porém, também, fins particulares, visto que o Sr.  Luciano Hang conciliava as viagens a trabalho com o lazer da família.   Deste modo, concluiu o Auditor Fiscal que na utilização das aeronaves, havia,  no mínimo,  uma  sobreposição  de  interesses,  com diversos  familiares  compondo o  grupo de viajantes.   Ademais,  constatou  que  havia  outros  conflitos  de  interesse  na  utilização  destas aeronaves, tendo em vista que o Sr. Luciano Hang possuía, à época, diversas  empresas sob o seu comando. Neste ponto, aferiu, ao menos, sete viagens para duas  Geradoras de Energia administradas pelo Sr. Luciano Hang.  Em resposta ao questionamento sobre estas viagens, o interessado apresentou  os seguintes esclarecimentos:   “Em 2007 quando  resolvemos  investir  nas Geradoras  paramos  de comprar geradores pois gera muitas despesas de manutenção  além do custo de aquisição e  estávamos gastando muito  com a  demanda  por  isso  as  viagens  para  fiscalizar  o  andamento  das  obras era de total interesse da HAVAN pois hoje atualmente 40  lojas são abastecidas com a energia da Geradora Rio Fortuna e  Geradora São Maurício, dando um grande  lucro para a Havan  pois  não  precisamos mais  pagar  nem manter  geradores  nestas  lojas.”  Diante  de  tal  resposta,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  que  A  redação  adotada  demonstra o pensamento na visão do grupo de empresas pertencentes a LUCIANO  HANG, e não no  interesse  exclusivo da  fiscalizada HAVAN.  Já de  início o  trecho  “quando resolvemos investir nas Geradoras” evidencia o ato falho, pois a HAVAN  não detém qualquer participação nas geradoras.   Assim, as despesas com as viagens feitas a estas geradoras “para fiscalizar o  andamento  das  obras”  não  podem  ser  justificadas  como  necessárias  e  intrinsecamente  relacionadas  com  a  atividade  comercial  da  HAVAN,  já  que  é  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.540          19 impossível afastar o interesse preponderante destes deslocamentos, qual seja o das  próprias empresas de energia e de seu administrador, LUCIANO HANG.  Deste modo, ressalta que além de se analisar a necessidade de tais despesas,  conforme  previsto  no  art.  299  do  Decreto  nº  3.000,  a  sua  dedutibilidade  está  condicionada, ainda, ao disposto na Lei nº 9.249/95, que, em seu art. 13, incisos II e  III, veda expressamente a dedução das contraprestações de arrendamento mercantil  e  do  aluguel  de  bens móveis  ou  imóveis,  bem  como  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se tais gastos estiverem  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  e  comercialização  dos  bens  e  serviços.  (...)  Como  se  vê,  com base  em  tal  disposição, a  regra  é que as despesas  com a  manutenção e o arrendamento mercantil de bens móveis (tais como aeronaves) não  são dedutíveis, a não ser que esteja provado o seu estrito vínculo com a atividade  comercial da contribuinte.  Transcreve  o  art.  25  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96  que,  ao  regulamentar  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  apresentou  um  rol  de  veículos  considerados  intrinsicamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização,  e  frisou que em consonância com a jurisprudência administrativa do CARF, a glosa de  tais despesas não pode se pautar unicamente no fato destas aeronaves não estarem  indicadas  no  rol  da  Instrução  Normativa  supracitada,  visto  que  em  determinadas  situações é possível que o uso de aeronaves esteja intrinsicamente relacionada com  as atividades de produção e comercialização da empresa.  No  entanto,  conforme  análise  das  operações  realizadas  pela  empresa  fiscalizada,  atestou­se  que  o  interessado  não  comprovou  que  a  utilização  das  aeronaves  estava  intrinsicamente  relacionada  com  as  atividades  de  produção  ou  comercialização.   Além disso, enfatizou que, ainda que houvesse tal comprovação, o fato de ter  sido  constatada  a  utilização  das  aeronaves  para  fins  particulares  demandaria  a  segregação e discriminação das despesas por parte da empresa, a fim de se evitar a  glosa integral das mesmas. Neste sentido, citou a seguinte ementa do CARF:   Processo nº 18088.000421/200849  Recurso nº 899.444 Voluntário  Acórdão nº 1401000.702 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de janeiro de 2012  Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Recorrente SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL    DESPESAS COM AERONAVES. GLOSA.   Fl. 2549DF CARF MF     20 As  despesas  da  pessoa  jurídica  passíveis  de  dedução  na  apuração do lucro tributável são aquelas previstas em lei como  sendo  essenciais  para  o  funcionamento  da  empresa  e  o  atendimento  de  seu  objeto  social.  A  utilização  de  aeronaves  privadas, quando voltadas para o desenvolvimento de atividades  diretamente relacionadas ao objeto da empresa, permite que os  seus custos sejam deduzidos da base de formação do imposto de  renda. No  entanto,  havendo  comprovação de  que  as aeronaves  eram utilizadas para fins privados, as despesas correspondentes  são  passíveis  de  glosa  principalmente  pela  ausência  de  segregação dos  custos  relacionados  à utilização das aeronaves  em  benefício  da  empresa  daqueles  relacionados  à  utilização  para fins estranhos ao objeto social.  Com isso, foram glosadas as despesas vinculadas a utilização das aeronaves,  não  apenas  aquelas  referentes  ao  arrendamento  mercantil,  bem  como  os  gastos  a  título de combustíveis, manutenção, seguro, aluguel de heliponto, dentre outras.    Inobservância  dos  Requisitos  Legais  na  Dedução  de  Perdas  no  Recebimento de Créditos  O  Auditor  Fiscal  observou  a  conta  de  resultado  ´390093  –  PERDAS  DE  CREDITOS´  a  qual  foi  considerada  como  despesa  na  apuração  de  resultado  e  verificou  que  a  empresa  adotou  alguns  critérios  para  considerar  tais  despesas,  os  quais não estavam de acordo com o art. 9º da Lei 9.430/1996, dispositivo legal que  rege o assunto:   Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;   b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.541          21 IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.    Por  conseguinte,  descreveu  os  critérios  que  estavam  em  desacordo  com  a  legislação, discriminando­os da seguinte forma:    A) Títulos vencidos há menos de 6 meses.   Na planilha  analisada  na empresa,  verificou­se  a  existência  de  títulos  vencidos  a  mais  de  180  dias,  porém  sem  haver  completado o prazo de 6 meses citado na legislação. Apesar de a  princípio  aparentar  a  mesma  coisa,  180  dias  não  corresponde  exatamente  a  6  meses.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  títulos  vencidos entre 01 e 03/07/2010, que apesar de estarem vencidos  em  31/12/2010  há  mais  de  180  dias,  não  se  encontravam  vencidos há mais de 6 meses.   Assim, lavrou­se o Termo de Intimação Fiscal 03, sendo que os  quesitos  01  e  04  solicitavam  a  apresentação  de  relatório  contendo  todos  os  títulos  vencidos  há  menos  de  6  meses,  considerados  no  saldo  em  31/12/2010  e  31/12/2011,  respectivamente,  da  conta  ‘10861  –  Perdas  de  Contas  a  Receber’.   A resposta apresentada apresentou a relação dos títulos, tendo a  contribuinte afirmado que os mesmos foram considerados como  perda dedutível “por equívoco de interpretação na contagem de  dias”, reconhecendo, portanto, a falha em seus controles.  Os títulos relacionados na resposta alcançaram R$ 30.682,91 em  2010 e R$ 44.513,97 em 2011.     B) Títulos de valor superior a R$ 5.000,00, porém vencidos há  menos de um ano.   Como se viu na legislação transcrita, os títulos de valor superior  a  R$  5.000,00  só  podem  ser  considerados  como  perdas  no  recebimento de créditos se vencidos há mais de um ano.   Assim, os quesitos 02 e 05 do mesmo Termo de Intimação Fiscal  03  solicitou  a  apresentação  de  relatório  contendo  todos  os  títulos  considerados  ao  final  de  cada  ano  no  saldo  da  conta  ‘10861  –  Perdas  de  Contas  a  Receber’  que  eram  de  valor  superior a R$ 5.000,00 e que, naquela data, estavam vencidos há  menos de 1 ano.   Na  resposta  apresentada  a  contribuinte  reconhece  o  erro mais  uma  vez,  afirmando  que  tais  títulos  “foram  incluídos  Fl. 2551DF CARF MF     22 indevidamente na planilha” originalmente utilizada para suporte  de sua contabilidade.   Os  títulos  com  tais  características  somam  R$  191.945,49  em  2010 e R$ 292.307,97 em 2011.  C) Títulos de valor superior a R$ 30.000,00, sem procedimento  judicial de cobrança.   O  Termo  de  Intimação  Fiscal  03  ainda  aproveitou  para  investigar  se  para  os  títulos  de  valor  superior  a R$  30.000,00,  contabilizados  como  perdas,  estavam  em  andamento  os  procedimentos judiciais para seu recebimento.  Atendendo  aos  quesitos  03  e  06  daquela  intimação,  a  contribuinte  relacionou  os  títulos  de  valor  superior  a  R$  30.000,00,  que  totalizaram  R$  273.102,13  e  R$  947.423,89  ao  final de 2010 e 2011, respectivamente.   Ao  invés  de  indicar,  para  cada  um  destes  títulos,  quais  os  procedimentos  judiciais  foram  adotados  para  sua  cobrança,  conforme  solicitava  o  quesito  07  da  intimação,  a  contribuinte  reconheceu  que  os  títulos  foram  considerados  indevidamente  como  perdas  dedutíveis,  mas  que  tais  efeitos  teriam  sido  anulados  nos  períodos  seguintes,  pela  recuperação dos  valores  ou pela exclusão de tais títulos a partir de 2012.    Assim,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  os  valores  computados  de  forma  equivocada e explicou o cálculo das glosas que foram efetuadas, conforme segue:   Com  base  nas  informações  prestadas  foi  possível  recompor  o  saldo da conta 10861 ao  final  de  cada ano, de modo a  refletir  unicamente o valor das perdas de acordo com o disposto na Lei  9.430/96. É o que espelha o quadro a seguir:  Data  Saldo  contabilizado  Títulos < 6  meses  Títulos > R$  5.000,00 e < 1  ano  Títulos > R$  30.000,00 sem  cobrança judicial  Total de  títulos fora  dos critérios  Saldo ajustado  conforme Art. 9º  da Lei 9.430/96  31/12/10  32.524.363,33  30.682,91  191.945,49  273.102,13  495.730,53  32.028.632,80  31/12/11  39.067.870,00  44.513,97  292.307,97  947.423,89 1.284.245,83  37.783.624,17    No quadro, o valor da coluna “Saldo ajustado conforme art. 9º  da  Lei  9.430/96”  corresponde  o  saldo  originalmente  contabilizado pela contribuinte diminuído dos valores dos títulos  que não se enquadram nos critérios legais.   Numa  conclusão  açodada,  poderia  se  afirmar,  erroneamente,  que  o  total  de  títulos  que  não  obedecem  os  critérios  fiscais  devem ser objeto de adição ao lucro real, ao final de cada ano.  No  nosso  caso,  ao  final  de  2011  esta  adição  seria  de  R$  1.284.245,83.  Tal  interpretação  está  equivocada,  pois  deve  ser  descontado  desta  adição  os  valores  dos  títulos  indevidamente  considerados  no  ano  imediatamente  anterior,  no  valor  equivalente a R$ 495.730,53.   Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.542          23 Explica­se.  Os  títulos  considerados  indevidamente  ao  final  de  cada período podem ter duas destinações. Se forem recuperados  no  período  posterior,  a  reversão  do  saldo  representará  uma  receita reconhecida contabilmente, que não existiria se o critério  adotado  para  reconhecimento  dos  títulos  como  perda  fosse  adotado corretamente. Assim, o reconhecimento desta receita em  período posterior compensa a apropriação indevida da despesa  com a perda daquele título, feita de maneira indevida no período  anterior.   A  outra  destinação  seria  o  não  recebimento  do  título,  que  permaneceria  impactando o  saldo da conta “10861 – PERDAS  DE  CONTAS  A  RECEBER”  nos  períodos  subseqüentes.  Nesta  hipótese, a perda deste título pode passar a ser legítima, no caso  do critério infringido ser o prazo de vencimento. Caso o critério  infringido  tenha  sido  a  falta  de  cobrança  judicial  (títulos  superiores  a  R$  30.000,00),  o  título  continuará  sendo  considerado,  pelos  critérios  da  auditoria,  como  de  perda  não  legítima. Nesta hipótese, estaria considerado nos dois períodos.   Por tais motivos, para a correta apuração do lucro real, o valor  da adição em virtude da  classificação  indevida de  títulos  como  perdas dedutíveis deve  ser  feita  sempre  se descontando o valor  dos  títulos  nesta  mesma  situação  no  período  de  apuração  imediatamente anterior.   Nesta  ótica,  os  valores  de  infração  a  serem  considerados  na  autuação são os seguintes:  Ano­calendário 2010: R$ 495.730,53  Ano­calendário 2011: R$ 788.515,30  Glosa de Despesas com Emissão de Debêntures  Transcrevo a seguir trecho do Relatório Fiscal relativo a este item:   Durante a análise das despesas contabilizadas pela contribuinte,  foi identificado o seguinte lançamento contábil:   Data  :  05/01/2011  Conta  debitada  :  ‘714310  ­  DESPESAS  EMISSAO DEBENTURES’; Histórico : ‘REF COMISSAO 0,70%  GARANTIA FIRME DEBENTURES/00 ­ MOV DEBITO’; Valor  : R$ 387.382,40   O  lançamento  contábil  em  questão  evidenciou  aparente  irregularidade,  pois  não  há  notícia  da  emissão  de  debêntures  pela empresa fiscalizada no ano­calendário em questão. Assim, a  empresa  foi  intimada  através  do  3º  quesito  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  02  a  apresentar  a  respectiva  documentação  comprobatória,  sendo  que,  na  ocasião,  a  HAVAN  alegou  que,  por equívoco, o Banco Bradesco debitou despesa em sua conta  corrente  referente  a  emissão  de  debêntures,  sendo  que  tal  equívoco tampouco foi percebido pela empresa.   Fl. 2553DF CARF MF     24 Assim, a empresa reconhece ter assumido o ônus de uma despesa  de  forma equivocada, mas,  de  toda  forma, contabilizou o  valor  correspondente  na  conta  contábil  indicada.  Aliás,  este  foi  o  único lançamento contábil efetuado no decorrer do ano na conta  contábil  em  questão,  além  do  lançamento  de  encerramento  de  resultado,  quando  o  seu  saldo  foi  computado  na  apuração  do  lucro  líquido da empresa. O quadro a  seguir  reproduz o  razão  da  conta  ‘714310  ­  DESPESAS  EMISSAO  DEBENTURES’  referente ao ano­calendário 2011:  Data  Histórico  Crédito  Débito  Saldo     SALDO ANTERIOR        0  05/01/2011  REF COMISSAO 0,70% GARANTIA  FIRME DEBENTURES/00 ­ MOV DEBITO  0,00  387.382,40 ­387.382,40  31/12/2011 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO  387.382,40  0,00  0,00    Para não restar qualquer dúvida sobre o assunto, o 4º quesito do  Termo  de  Intimação  Fiscal  02  solicitou  à  empresa  que  informasse se a despesa em questão foi considerada na apuração  do lucro real apurado pela empresa na DIPJ do período, ou se,  de alguma forma, não impactou o resultado tributável, seja por  adição ao lucro líquido ou outra forma de ajuste.  A  resposta  apresentada  afirmou  expressamente  que  “tal  lançamento  foi  considerado  na  apuração  do  lucro  real  como  despesa”.  Assim, a despesa em questão há que ser glosada,  já que não se  enquadra no conceito do artigo 299 do RIR/99.    Multa pelo Recolhimento a Menor das Estimativas Mensais   Considerando  que  as  infrações  detectadas  afetaram  também  o  cálculo  dos  recolhimentos  mensais  obrigatórios  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  e,  tendo  em  vista  que  a  empresa optou  por  apurar  a  base de  cálculo  destes  recolhimentos  pela  elaboração de balanços de suspensão e redução, a autoridade fiscal refez a apuração  dos resultados mensais consolidados levando em conta as infrações apuradas.   Em  decorrência  dos  recálculos  realizados,  foi  constatado  que  os  valores  de  estimativa  declarados  pelo  contribuinte  foram  insuficientes,  sujeitando­se  à  aplicação da multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de  ser  efetuado, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996.   Cientificado  do Auto  de  Infração  em  14/08/2014,  o  interessado  apresentou,  em  15/09/2014,  impugnação  (fls.  2.2267  e  ss),  em  suma,  com  as  seguintes  alegações:     Das Despesas Financeiras consideradas desnecessárias:   Primeiramente  aponta  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  os  empréstimos  em  dois  tipos:  a)  empréstimos  sem  propósito  específico,  e  b)  empréstimos  com  propósito específico, a partir daí, tratou­os de forma discriminada, conforme segue:     Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.543          25 a) Mútuos sem Propósito Específico:   Alega  que  o  autuante  considerou  que  os  mútuos  efetuados  ao  sócio­ administrador Luciano Hang, Brashop e Geradoras de Energia não teriam qualquer  vínculo direto com as atividades da Havan.   Neste  ponto,  defende  que  todas  as  empresas  envolvidas  tem  um  sócio  em  comum, o Sr. Luciano Hang, e, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro,  principalmente  a  Lei  nº  6.404/76,  há  algumas  hipóteses  de  acordos  entre  pessoas  jurídicas, sob a designação de “grupos de sociedades”, nas quais pode haver relação  de subordinação ou de coordenação entre as pessoas jurídicas envolvidas; as quais  buscam  gerar  sinergias  a  fim  de  permitir  o  desenvolvimento  de  atividades  empresariais independentes.   Deste  modo,  torna­se  perfeitamente  válido  os  contratos  de  mútuo  entre  interligadas mesmo que não haja encargos financeiros para a mutuária.   Isto  é,  as  operações  de  mútuos  sem  encargos  entre  empresas  ligadas  são  legais,  e,  de  igual  modo,  os  empréstimos  contraídos  pela  impugnante  junto  às  instituições  financeiras  foram  necessários  à  operacionalização  da  empresa,  conseqüentemente, os juros nele incidentes são, de fato, despesas necessárias.   Descreve a situação sob análise assim:   Ou  seja,  a  impugnante  contraiu  empréstimo  junto  a  um  banco  ficando  dele  devedora.  Os  juros  incorridos  eram  considerados  despesa necessária, o que diminuía o IRPJ a pagar. No mesmo  período,  contratou  operação  mútuo  com  empresa  coligada,  na  condição  de  credora,  sem  exigir  da  devedora  o  pagamento  de  juros.   A  fim  de  corroborar  seus  argumentos,  cita  o  Acórdão  nº  9101001.301  do  CARF, transcrevendo a ementa:  "IRPJ  —  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  DEDUTIBILIDADE.  Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na  apuração  do  lucro  operacional,  devem  ser  necessárias  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR194).   IRPJ  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  Se  o  fisco  não  prova  que  o  empréstimo  fora  simulado,  são  dedutíveis  as  despesas  financeiras  de  contratos  de  mútuos  celebrados  entre  empresas  ligadas".  (Processo  n°  10768.017907/9831,  Recurso  Especial n° 142.202, Acórdão n° 9101001.301­ Ia Turma. Sessão  de 24 de abril de 2012)  Conclui,  na  análise  desta  decisão,  que  o  CARF,  em  situação  similar,  confirmou  a  regularidade  da  operação,  concluindo  que  não  havia  nada  que  impedisse: (i) a dedução dos juros pagos, e (ii) a realização de empréstimos entre  empresas do mesmo grupo.   Segundo  a  decisão,  somente  seria  possível  impedir  a  dedução  dos  juros  se  tivesse  sido  comprovada  pelo  fisco  simulação  ou  fraude,  lembrando  que  "a  prova  de  que  houve  simulação  é  do  fisco". E no caso, a fiscalização não conseguiu fazer a prova.  Fl. 2555DF CARF MF     26 (...)  Restando devidamente  comprovada a  legalidade  das  operações  de mútuo sem encargos para as empresas ligadas, é de asseverar  que  os  empréstimos  contraídos  pela  impugnante  junto  as  instituições  bancárias  se  fizeram  necessários  à  operacionalização  da  impugnante,  de  modo  que  os  juros  nele  incidentes  são de  fato despesas necessárias,  e assim devem ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse sentido, tomar empréstimo para financiar as atividades da  impugnante, tais como pagamento de fornecedores, manutenção  das  lojas,  pagamentos  e  funcionários,  etc,  faz  parte  da  sua  atividade  normal,  usual  e  necessária.  A  despesa  financeira  decorrente desta atividade pode e deve ser deduzida da base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  eis  que  se  temos  a  mesma  essência  econômica  e  também  a  mesma  essência  jurídica,  porque  deveríamos  chegar  a  uma  conclusão  diferente  em  relação  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  financeiras?  Não  há  qualquer  justificativa lógica ou legal para tanto.   O  agente  fiscal  não  logrou  êxito  em  provar  suas  alegações  de  que  os  empréstimos  realizados  pela  impugnante  eram  exatamente àqueles repassados às empresas do grupo através de  mútuo sem encargo, e nem poderia, pois os empréstimos  foram  todos  devidamente  escriturados,  amparados  em  documentos  idôneos e se caracterizaram como necessários à manutenção do  negócio da impugnante.  Portanto, entende que não procedem as glosas em tela.     b) Mútuos com Proposto Específico:  Assegura  que  os  valores  aplicados  diretamente pelo  interessado  em  imóveis  (terrenos)  de  propriedade  da  empresa  BRASHOP  S/A,  foram  indevidamente  considerados pela autoridade fiscal como se mútuos fossem, quando na verdade se  tratavam de imobilização em imóveis de terceiros.   Esclarece  que  o  interessado  firmou  contratos  de  locação  de  propriedades  (terrenos/edificações)  da  empresa  BRASHOP,  com  cláusulas  que  permitiam  ao  locatário a edificação ou adaptação do imóvel para a realização de suas atividades,  sendo determinado expressamente que as benfeitorias, ainda que úteis e necessárias  seriam incorporadas ao imóvel sem possibilidade de indenização ao locatário.   Tais benfeitorias  eram contabilizadas  em seu  ativo  imobilizado,  sendo certo  que estas benfeitorias, que abrangiam desde alterações nas edificações pré­existentes  até a edificação total da obra de construção civil em imóvel de terceiro, tinham como  finalidade a adequação ao desempenho de suas atividades, destacando que os prazos  dos contratos eram, via de regra, superiores a quinze anos.   Enfatiza que  tais  locações nestes  termos são corriqueiras no mercado, sendo  um  negócio  jurídico  lícito,  legítimo,  onde  há  dois  bens  (imóvel/terreno  e  imóvel/edificação), em uma mesma matrícula do registro público, isto é, o terreno e  a construção averbada, ou ainda, o imóvel original e aquele resultante das melhorias  e/ou acréscimos de área realizados pela locatária.  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.544          27 Refrisa que estas benfeitorias foram contabilizadas no ativo permanente, e não  se confundem com operações de mútuo, basicamente por que NINGUÉM empresta  a si mesmo.   Aponta  ainda  erro  da  autoridade  tributária  no  item  B.1)  Imóveis  em  Barra  Velha do Relatório Fiscal, ao considerar a conta contábil “749411 – BRASHOP S/A  OBRAS  BARRA  VELHA”  do  grupo  “570265  –  CRÉDITOS  OBRAS  A  RECEBER” como se fosse do grupo “12312 – CRÉDITOS POR MÚTUOS”.   Explica que, de  fato, no último dia do ano de 2010,  reclassificou os valores  dispendidos com “Imobilização em Imóveis de Terceiros”, de seu ativo imobilizado,  para  a  conta  “749411  – BRASHOP S/A OBRAS BARRA VELHA”,  porém,  esta  conta não pertence ao grupo “12312 – CRÉDITOS POR MÚTUOS”, e sim ao grupo  “570265 – CRÉDITOS OBRAS A RECEBER”  E prossegue:   Com toda a crítica que a aludida reclassificação possa merecer,  ela  NÃO  TRATOU  de  reconhecer  os  saldos  dos  valores  aplicados nas obras realizadas em Barra Velha, como se mútuos  fossem,  como  pretende  nos  levar  a  acreditar  a  incorreta  percepção  da  autoridade  fiscal,  o  que  aconteceu  foi  a  transferência  para  uma  conta  do  grupo  "570265  ­  Créditos  Obras  a Receber"  por  conta  do  contrato  de  locação  celebrado  que PREVÊ EXPRESSAMENTE que os valores dispendidos pela  locatária "HAVAN" na edificação/adequação dos imóveis, seria  abatido dos valores devidos a locadora "BRASHOP" a título de  alugueres.   2.96. Sendo INEXORÁVEL o fato de que a autoridade lançadora  visivelmente  se  equivocou,  ao  concluir  que  a  HAVAN  teria  reclassificado  os  gastos  aplicados  diretamente  em  imóveis  de  terceiros,  do  "imobilizado"  para  "créditos  por  mútuos",  o  que  NUNCA OCORREU, todos os valores apontados na ação fiscal a  esse  título  estão  evidentemente  ERRADOS,  pelo  que,  não  há  como manter sua exigência.    Dos Juros Indedutíveis incidentes no REFIS   Defende  que  embora  o  IRPJ  e  a  CSLL  sejam  tributos  indedutíveis  de  sua  própria base de cálculo, as multas e juros desses tributos são dedutíveis por ocasião  da data da consolidação do parcelamento, conforme Solução de Consulta 66/11, da  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 7ª RF, data da decisão de  14/07/2011 e publicado no DOU de 16/08/2011, conforme segue:  "Processo de Consulta 66/11   Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 7a. RF ­  (Data da Decisão: 14/07/2011 Data de Publicação: 16/08/2011)   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Fl. 2557DF CARF MF     28 Ementa: DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  JUROS  DE  MORA  CONSOLIDADOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os débitos  do  sujeito  passivo  relativos  a  tributos  e  contribuições  lançados  cm auto de infração c consolidados cm parcelamento já deferido  são  dedutíveis,  regra  geral,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor da CSLL. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de  mora  referentes  a  tributos  e  contribuições  lançados  em  auto  de  infração  e  consolidados  cm  parcelamento  já  deferido  são  dedutíveis, na determinação do  lucro  real,  segundo o regime de  competência, (grifou­se)  Portanto,  totalmente  equivocado  se  apresenta  o  entendimento  fiscal  que  culminou  na  presente  autuação.  A multa  e  os  juros,  DO REFIS originado do IRPJ e CSLL, são dedutíveis para fins  para o Imposto de Renda e Contribuição social sobre o lucro na  data da Consolidação do parcelamento.   Nesse sentido, causa espanto o posicionamento do agente fiscal,  pois  a Receita  Federal  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que os débitos  confessados para a  inclusão em parcelamento  e  os  juros  correspondentes  são  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).   A  interpretação do Fisco  foi publicada por meio da Solução de  Consulta  Interna  da  Coordenação­Geral  da  Receita  n°  9.  Que  tem o  condão de  orientar  todos  os  fiscais  do País,  no  seguinte  sentido:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   O  §  1º  do  art.  41  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  revogou de forma não expressa o art. 8º da Lei n° 8.541, de 23 de  dezembro  de  1992,  pois  tratou  da  mesma  matéria  (indedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa nos termos do art. 151 do CTN) de forma diferente.   Não  é  admissível  a  dedutibilidade  do  tributo,  na  hipótese  de  concessão de medida liminar ou de  tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial  (art.  151,  inciso  V,  do  CTN),  pelo  regime  de  competência,  por  se  tratar  de  uma  provisão.  Na  hipótese  de  parcelamento  (art.  151,  inciso  VI,  do  CTN),  a  dedutibilidade do tributo ocorre pelo regime de competência.   Os juros moratórios correspondentes à variação mensal da Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ­  TJLP  referentes  ao  Parcelamento  Excepcional ­ Paex, instituído pela Medida Provisória nº 303, de  29  de  junho  de  2006,  são  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência.   Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 303, de 2006, art. 35;  Lei nº 8.541, de 1992, arts. 72 e 82; Lei nº 8.981, de 1995, art.  41; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 108, § lº;  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.545          29 111, inciso I, e 151, Lei Complementar nº 104, de 2001; Parecer  Normativo CST nº 174, de 1974, item 8; Parecer Normativo CST  nº 61, de 1979, item 4.7.  Ou seja, tratando­se o REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000,  de parcelamento  (confissão  irretratável da dívida) devidamente  aprovado e oficializado pela administração tributária, seus juros  moratórios são dedutíveis na apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  título  de  despesas  financeiras.  A  regra  vigente desde a edição do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, é a  dedutibilidade pelo regime de competência.  Acrescenta que os juros de mora devidos em razão de débitos recolhidos com  atraso  são  sempre  dedutíveis  como  despesas  financeiras,  conforme  estabelece  o  Parecer Normativo nº 174/1974.     Dedutibilidade indevida relacionada a despesas com aeronaves  O  interessado  afirma  que  o  pressuposto  para  a  glosa  de  tais  despesas  foi  a  ausência  de  comprovação  do  estrito  vínculo  de  sua  utilização  com  a  atividade  comercial da empresa.   Inicialmente,  ressalta  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  a  comercialização  no  varejo,  sendo  considerada  a  maior  loja  de  departamento  do  Brasil, constituída, à época da contestação, por 84 filiais espalhadas pelo país.   Neste aspecto, destaca o empreendedorismo do sócio administrador Luciano  Hang,  o  qual  gerencia  in  loco  a  operacionalização  do  negócio,  acarretando  o  deslocamento constante entre a matriz e filiais em diversos estados, além de viagens  com  fins  de  prospectar  locais  para  abertura  de  novas  filiais,  bem  como  visita  a  fornecedores  e  outras  atividades  relacionadas  à  operacionalização  da  atividade,  as  quais necessitam do uso das aeronaves como forma de dinamizar as operações.   Ademais,  informa  que  também  se  faz  necessário  o  deslocamento  de  profissionais  ligados  às  atividades da  empresa,  como  funcionários  relacionados  ao  setor de informática, contabilidade, vitrinistas e outros.   Por estes motivos foi realizado o arrendamento das aeronaves.   No entanto, Mesmo tendo apresentado todas as justificativas solicitadas pela  fiscalização relativas aos vôos realizados com as aeronaves da HAVAN, contendo  (i) diários de bordo das aeronaves, (ii) Relatórios de Planos de Vôos, emitidos pela  ANAC e INFRAERO, e (iii) Planilhas com o detalhamento das viagens, elaborados  pela  contribuinte  em  atendimento  às  intimações,  a  fiscalização  houve  por  bem  glosar a totalidade das despesas relacionadas às duas aeronaves, sob o pressuposto  de  que  as  mesmas  eram  utilizadas  para  fins  privados,  tendo  em  vista  que  a  impugnante não logrou êxito em comprovar que as viagens objetivavam atender a  finalidade empresarial.  Para justificar a glosa total das despesas, o agente fiscalizador  cita apenas 5 (cinco) vôos realizados, de um total de 1.263 (hum  mil,  duzentos  e  sessenta  e  três)  vôos.  Essas  5  viagens  foram  utilizadas  como  pressupostos  para  "dedução"  de  que  todos  os  Fl. 2559DF CARF MF     30 demais eram usados para "uso particular". Essas cinco viagens  correspondem  a  0,39 %,  do  total  das  viagens  realizadas  pelas  aeronaves  no  período  fiscalizado,  e  embora  tenham  sido  realizadas  com  finalidade  empresarial,  ao  contrário  da  suposição  do  agente  fiscalizador,  poderiam  perfeitamente  ter  sido  segregadas  das  demais  viagens  realizadas  no  período  fiscalizado, ou seja, nos anos­calendários de 2010 e 2011, para  fins de autuação.   Além  disso,  o  agente  fiscalizador  alega,  que  nos  documentos  apresentados  pela  impugnante  no  curso  da  fiscalização  não  constam  os  dados  informativos  relacionando  acerca  da  identificação dos passageiros transportados pelas aeronaves nas  viagens  efetuadas  no  período  fiscalizado.  Contudo,  todas  as  informações  relativas  a  cada  um  dos  vôos  realizados  estão  registradas nos diários de bordo preenchidos de acordo com os  padrões da ANAC e devidamente apresentados à fiscalização.   (...)  Relatou a impugnante, que dentre todas as viagens, três delas o  sócio administrador, ao  trabalhar no local,  levou a sua  família  consigo, todavia, tal fato não tem o condão de descaracterizar a  totalidade dos vôos realizados durante todo o ano calendário de  2010 e 2011, que  repita­se,  totalizaram 1.263 vôos no período.  Beira  a  má­fé  do  agente  fiscalizador  glosar  a  totalidade  das  despesas  sob  o  pressuposto  dessas  três  viagens  realizadas.  Poderia  ele  ter  glosados  apenas  as  despesas  relacionadas  as  essas  viagens  específicas,  mas  não  se  utilizado  das  raras  exceções para glosar as despesas como um todo.   Basta analisar a operacionalização da empresa no seu contexto,  para se verificar que as viagens realizadas estão intrinsicamente  ligadas  a  sua  atividades,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  operacionalização e funcionamento das 84 lojas espalhadas pelo  País. É possível  se  imaginar que o  sucesso do empreendimento  está  ligado  a  otimização  do  tempo  que  o  sócio­administrador  tem para controlar toda a sua operação.   Tivesse ele utilizado todas essas viagens para cunho particular,  como  sustenta  o  agente  fiscal,  certamente  seu  negócio  estaria  falido,  e  o  que  se  verifica  é  justamente  o  contrário,  hoje  a  impugnante  é  considerada,  como  já  dito,  a  maior  loja  de  departamento do país.   Por  tal  razão,  totalmente  equivocado  o  procedimento  fiscalizatório  na  glosa  total  das  despesas  com  as  referidas  aeronaves.    Aduz  que  a  dedutibilidade  da  despesa  exige  a  comprovação  de  sua  necessidade,  mas  não  cabe  à  fiscalização  definir  a  seu  critério  o  que  é  ou  não  despesa necessária, sendo certo que os elementos utilizados pelo Auditor Fiscal são  precários e totalmente desprovido de fundamentação lógica e técnica.   E prossegue, Ou seja, os custos e as despesas com o uso das aeronaves estão  intrinsicamente  ligados  a  atividade  da  impugnante,  e  os  registros  contábeis  comprovam  essa  informação,  não  pode  a  fiscalização  glosar  a  totalidade  das  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.546          31 despesas, sob o pressuposto de que dos 1.263 vôos realizados, apenas 5 tiveram que  supostamente  a  conotação  de  uso  particular.  Esse  único  argumento  não  tem  o  condão de descaracterizar o todo, gerando a glosa total das despesas.  (...)  Assim,  no  caso  concreto,  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  verdade material,  vez  que  supostos  equívocos  no  detalhamento  dos  vôos  não  podem  ser  utilizados  para  fulminar  o  direito  do  contribuinte no lançamento das respectivas despesas.  (...)  Em  outras  palavras,  um  processo  administrativo  fiscal  de  determinação de crédito tributário não pode sobreviver nem ser  impulsionado  por  opiniões  subjetivas  dos  agentes  fiscais,  nem  por  presunções  que  supostamente  prevalecem  na  ausência  de  prova. Não é este o sistema adotado pelo Direito brasileiro.   Se a  fiscalização afirma existirem  irregularidades  com reflexos  em  obrigações  tributárias,  deve  identificá­las  e  comprovar  sua  existência  com  fatos  concretos  e  reais,  não  com  suposições,  inferências ou opiniões pessoais.   Não foi o que ocorreu no presente caso. A fiscalização pretende  construir  uma  tese  completamente  dissociada  da  realidade  dos  fatos quando afirma que o contribuinte utilizou duas aeronaves  para fins particulares lançando as despesas na pessoa jurídica.   As conclusões a que chegou a fiscalização basearam­se não em  fatos  concretos,  mas  em  suposições,  inferências  ou  opiniões  pessoais  do  agente  fiscal,  decorrente  de  seu  completo  desconhecimento quanto a documentação comprobatória acerca  dos vôos realizados.   Diante  de  todo  o  exposto,  o  auto  de  infração,  nesse  particular  não merece prosperar e deve ser cancelado.    Da  Inobservância  dos  Requisitos  Legais  na  Dedução  de  Perdas  no  Recebimento de Créditos  Expõe  que  as  argumentações  fiscais,  embora  subdivididas  em  3  itens,  convergem para um mesmo ponto central, qual seja, a contagem dos prazos.   Apontou  o  ilustre  agente  fiscal  que,  teriam  sido  considerados  como "perdas de créditos", valores de títulos "vencidos a mais de  180 dias", mas que cento e oitenta dias não corresponderia aos  "seis meses" descritos na legislação.   Pelo raciocínio exposto pelo fisco, títulos vencidos entre os dias  01 e 03 de julho de 2010, não estariam vencidos a mais de seis  meses em 31/12/2010, partindo do pressuposto que a regra a ser  aplicada seria a da contagem "por mês calendário", pelo que, os  tais títulos apenas estariam vencidos a mais de seis meses entre  os dias 01 e 03 de janeiro de 2011.   Fl. 2561DF CARF MF     32 O  objetivamente  é  estranho  que  se  perca  tempo  com  tal  preciosismo  e,  ainda  assim,  para  impor  uma  interpretação  discutível  do  dispositivo  legal  que,  frise­se,  nunca  descreveu  exatamente  qual  seria  a  forma  pela  qual  a  contagem  dos  aludidos "seis meses" deveria seguir.   O  contribuinte  apenas  seguiu  um  critério  objetivo  e  dentro  de  padrões  de  razoabilidade,  qual  seja,  o  de  considerar  o  "mês"  como  sendo  representativo  do  prazo  de  trinta  dias,  que  é  um  critério  usual  e  reconhecido  como  correto  pelo  mercado,  em  especial pela sua linearidade em relação as frações dos meses.   Portanto,  perfeitamente  passível  de  aceitação  as  despesas  relacionadas a perda no recebimento dos créditos.    Da Glosa de Despesas com Emissão de Debêntures  Neste item a defesa apresentou os seguintes argumentos:   As  debêntures  são,  fundamentalmente,  uma  forma  de  captação  de recursos para as sociedades. A disciplina legal desses títulos  de crédito encontra­se na Lei n° 6.404/1976, arts. 52 a 74 (com  as modificações das Leis n°s 9.457/1997 e 10.303/2001).   A  debênture  emitida  pela  companhia  pode  assegurar  ao  seu  titular participação no lucro da companhia. E de acordo com o  RIR/1999, art. 462,  I, podem ser deduzidas do  lucro  líquido do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica asseguradas a debêntures de sua emissão.    Multa pelo Recolhimento a Menor das Estimativas Mensais   O  impugnante  assegura  ser  inexigível  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento do exercício fiscal ao qual ela está vinculada.   Isto  pois,  com  o  encerramento  do  exercício  fiscal,  há  apuração  do  efetivo  lucro  real  sobre  o  qual  é  apurado  o  IRPJ. Deste modo,  os  recolhimentos mensais  feitos  a  título  de  antecipação,  por  estimativa,  são  abatidos  do  IRPJ  ao  final  do  exercício.   Com  isso,  após  o  encerramento  do  período,  toda  e  qualquer  regra  sobre  pagamentos  realizados  por  estimativa  perdem  totalmente  a  sua  razão  de  ser,  visto  que, findo o exercício fiscal, ocorre a apuração de IRPJ, não havendo mais o que se  cogitar sobre estimativas/antecipações.   Nessa ordem de idéias, a multa isolada somente pode ser exigida  durante o ano­calendário. Tanto é assim que a própria redação  do art. 44,  inc.  II, "b" da Lei n. 9.430/96 dispõe expressamente  que a multa de 50% incide sobre o valor do pagamento mensal  que deixar de ser efetuado, "no ano calendário correspondente".  A  dicção  legal  não  poderia  ser  mais  precisa  ao  dispor  que  a  multa  isolada  só  pode  ser  exigida  no  "ano  calendário  correspondente", o que torna evidente que dita sanção não pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício  fiscal,  senão  estaria ofendendo a lógica ou à racionalidade do IRPJ.   (...)  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.547          33 Dessa forma, uma vez encerrado o ano­calendário, a autoridade  fiscal apenas poderá exigir o IRPJ não recolhido ou recolhido "a  menor", ou ainda eventual penalidade (multa de 75% ou l50%),  desde que apurados exclusivamente sobre o lucro real anual.  Cita  algumas  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (atualmente  CARF), sentença judicial e doutrina a fim de robustecer suas alegações.   Acrescenta, ainda, que a penalidade não poderia ser  imposta em decorrência  da denúncia espontânea, art. 138 do CTN, haja vista que a penalidade foi  imposta  após  o  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Cita  novamente  decisões  do  antigo  Conselho de Contribuintes (atualmente CARF) sobre este tema.  Finda seus argumentos, alegando a ilegalidade da multa isolada em virtude de  sua incompatibilidade com o art. 97 e art. 113 do CTN.   Diante de todo o exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ, por meio do Acórdão 12­85.477, de 15 de fevereiro de 2017, julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  MÚTUO  SEM  ENCARGOS  FINANCEIROS. DESNECESSIDADE DAS DESPESAS.   A  captação  de  recursos  junto  ao  mercado  com  pagamento  de  juros,  concomitantemente à concessão de empréstimos via contratos de mútuos sem  previsão  de  encargos  financeiros,  evidencia  a  liberalidade  dos  recursos  concedidos,  revelando  a  desnecessidade  das  despesas  financeiras  deduzidas  no resultado.   GLOSA DE DESPESAS COM O ARRENDAMENTO DE AERONAVES.   É vedada a dedução de despesas com o arrendamento mercantil de aeronaves  quando não relacionadas intrinsecamente com a produção ou comercialização  de bens e serviços.  GLOSA DE DESPESAS COM EMISSÃO DE DEBÊNTURES.  Correta  a  glosa  de  despesa  com  emissão  de  debêntures  quando  não  comprovada a sua efetivação.   GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.   Somente após os prazos estabelecidos em lei, os títulos de crédito não pagos,  contabilizados como perda, podem ser deduzidos como despesa na apuração  do lucro real.   Fl. 2563DF CARF MF     34 GLOSA DE DESPESA COM JUROS INCIDENTES SOBRE O REFIS.  São indedutíveis os juros incidentes sobre a parcela do REFIS composta por  IRPJ  e  CSLL  (posterior  a  1997)  e  seus  acréscimos  legais,  bem  como  por  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA  ISOLADA  APLICADA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  A falta de pagamento de estimativa configura descumprimento de obrigação  acessória  ensejando  a  aplicação  de  multa  isolada.  A  apuração  de  prejuízo  fiscal, ou de tributos incidentes sobre o lucro tributável, ainda que pagos, não  anula o descumprimento daquela obrigação.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   As normas  fiscais que disciplinam a  exigência de  IRPJ  aplicam­se  à CSLL  reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 24/02/2017 (e­fl.  2.484), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  23/03/2017 (e­fls. 2.487 a 2.523), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e­ fl. 2.486, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.    Despesas com uso de Aeronaves ­ voto vencedor  A  recorrente  alega  que  as  duas  aeronaves  arrendadas  ­  helicóptero  Agusta  A109E  Power  2009  e  avião  Learjet  45XR  2011  ­  foram  utilizadas  no  exercício  de  suas  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.548          35 atividades. Apresenta documentos referentes aos voos realizados pelas aeronaves e afirma que  a  despesa  com  o  arrendamento  das  aeronaves  e  demais  despesas  acessórias  (combustíveis,  manutenção, seguro e outras despesas) são dedutíveis.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  e  a  DRJ  entendem  que  não  houve  efetiva  comprovação da utilização das aeronaves no desempenho das atividades da recorrente, pois o  processo não  está  carreado com prova  inequívoca da vinculação entre o  evento ocorrido  e o  desempenho da atividade da empresa.  Pois bem.  O  inciso  II  do  art.  13 da Lei nº 9.249/1995 prevê  regra de que as despesas  com arrendamento mercantil não são dedutíveis, apenas sendo permitida a dedução em relação  às  despesas  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;  Como já disse algumas vezes neste tribunal, a despesa deve ser comprovada  por  quem  a  aproveita,  sendo  imperativa,  ainda,  a  demonstração  concatenada  entre  os  argumentos ofertados e os documentos acostados ao processo.  No caso concreto, vejo que os diários de bordo apresentados pela recorrente  demonstram  o  trajeto  das  aeronaves  e  comprovam  que  a  maior  parte  dos  voos  tenha  como  origem ou destino locais onde existem filiais da empresa.  A empresa autuada possui 84 (oitenta e quatro) filiais espalhadas por cidades  do interior do Brasil, de acesso mais dificultoso, e por isso havia necessidade da utilização das  aeronaves para o deslocamento de seu sócio e de seus colaboradores.  Como  amplamente  defendido  em  sua  peça  recursal,  é  graças  a  esse  deslocamento célere que a empresa conseguiu expandir seu negócio e se tornar uma empresa  de  relevante  expressão  no  mercado  nacional,  o  que  inevitavelmente  gerou  empregos  e  aumentou  demasiadamente  o  pagamento  de  tributos  por  parte  da  recorrente  e  de  todos  os  envolvidos,  direta  ou  indiretamente  em  seu  negócios  (fornecedores  e  colaboradores,  por  exemplo).  Mister  ressaltar,  ainda,  que  entendo  que  a  permissão  para  a  dedução  das  despesas  independe  da  alegação  de  que  não  houve  indicação  de  quais/quantos  passageiros  foram transportados pelas aeronaves. Talvez com tal determinação ficaria mais fácil comprovar  a utilização da aeronave no desempenho de suas atividades, mas isso não invalida a premissa  por mim  utilizada  para  permitir  a  dedução  fiscal  ­  de  que  os  voos  tiveram  como  origem  ou  Fl. 2565DF CARF MF     36 destino  locais  onde  estavam  instaladas  filiais  (ou  propensos  estabelecimentos),  fornecedores,  etc.,  da  recorrente,  e  que  por  isso  seria  muito  improvável  que  não  tivessem  relação  com  o  objeto social da recorrente.  Outra questão,  é que  a  fiscalização  apontou  que  5  (cinco)  viagens  ­  de  um  total de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) voos nos períodos objetos de autuação ­ não  se  desenrolaram  no  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa.  Desta  forma,  tomou  como  parâmetro  essa  pequena  amostragem  para  glosar  todas  as  despesas  contabilizadas  pela  ora  recorrente.  Entendo que  este  não  seria  o modelo  ideal  para  justificar  a  glosa  da  citada  despesa: a meu ver, a amostragem deve servir para excluir determinado lote de fatos/eventos de  um lançamento  tributário, ou seja, com base em uma amostra determinada, o auditor conclui  pela suficiência da documentação apresentada e que, assim, não há necessidade de lançamento  fiscal.  Por  outro  lado,  para  efetuar  um  lançamento  fiscal,  pode  até  o  fisco,  inicialmente,  se  servir  de  uma  amostragem  ­  assim  como  preveem  as  regras  de  auditoria  ­;  entretanto,  se  a  amostra  não  se  traduziu  em  comprovação  efetiva  de  um  evento,  deve­se  ampliá­la  até  que  tal  evento  seja  comprovado  ou  desmistificado  e  o  fisco,  com  base  mais  concretas, possa efetuar o lançamento fiscal.  Nessa  trilha, no  caso  em  julgamento,  entendo que a auditoria  fiscal deveria  estender tal amostragem com fins de efetivamente provar que todos, ou próximo da totalidade,  os/dos  voos  não  foram  efetuados  no  desenvolvimento  das  atividades  da  recorrente,  o  que  percebo não ter sido comprovado pela autoridade fiscal.  Outro tema proeminente é que a quantidade de voos é representativa. E isto  também  faz  prova  a  favor  da  recorrente  de  que  é  improvável  que  seu  sócio  utilizaria  as  aeronaves  somente  para  fins  privados,  esquivando­se  de  sua  responsabilidade pela  gestão  de  uma empresa que deve exigir muitas horas de seu trabalho. Em uma rápida análise, constatei  que  os  anos  de  2010  e  de  2011  tiveram  503  (quinhentos  e  três)  dias  úteis  ­  foram  desconsiderados os finais de semana e os feriados nacionais que 'caíram' em dias de semana ­.  Desta  forma,  para  que  todas  as  despesas  fossem  consideradas  não  dedutíveis,  o  sócio  da  recorrente  deveria  utilizar,  particularmente,  as  aeronaves  2:30  h  por  dia,  durante  dois  anos  seguidos,  isso  sem  contar  o  tempo  em  que  ele  permaneceria  no  local  de  destino,  o  que  realmente torna improfícua a manutenção do lançamento.  Por  fim,  em  razão  da  quase  insignificante  proporção  de  voos  (0,3959% do  total de voos = 5/1.263), indicados pela fiscalização, que possivelmente se tratavam de voos de  interesse  particular,  somada  ao  fato  de  que não  vejo  possibilidade  de mensurar  qual  o  valor  exato das despesas  referentes somente aos 5  (cinco) voos ­ visto que partem e se destinam a  localizações/distâncias  diferentes  ­,  estendo  a  dedução  fiscal  para  todas  as  despesas  com  aeronaves  e  demais  despesas  acessórias  com  o  uso  das  aeronaves,  pelo  que  proponho  dar  provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.      Despesas vinculadas a emissão de Debêntures ­ voto vencedor  A recorrente apenas define que as debêntures são uma forma de captação de  recursos para as sociedades e que asseguram participação nos lucros da companhia que emitiu  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.549          37 o título. E, por conseguinte, de acordo com o art. 462, I, do RIR/99, a participação nos lucros  decorrente da emissão de debêntures pode ser deduzida da base do IRPJ.   Entretanto, o que se vê é que não houve emissão de debêntures por parte da  recorrente.  A  própria  recorrente  informou  ao  fisco  ­  por  meio  do  3º  quesito  do  Termo  de  Intimação Fiscal 02 ­, ao ser intimada a apresentar a respectiva documentação comprobatória,  que,  por  equívoco,  o  Banco  Bradesco  debitou  despesa  em  sua  conta  corrente  referente  a  emissão de debêntures, sendo que tal equívoco tampouco foi percebido pela empresa.  Além  disso,  não  traz  mais  nenhum  elemento  no  recurso  voluntário  para  infirmar as acusações da fiscalização.  Desta forma, nego provimento quanto a este ponto.    Perda no recebimento de créditos ­ voto vencedor  A recorrente pede que sejam considerados como perda os créditos vencidos  nas datas de 01 e 03 de julho de 2010, alegando que a interpretação para a regra de contagem  do referido prazo para dedução fiscal da perda no recebimento de créditos é discutível.  A  fiscalização efetuou a glosa dos créditos de valor até R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  com  base  na  falta  de  atendimento,  por  parte  da  recorrente,  ao  dispositivo  legal  abaixo transcrito:  Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  (...)  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento; (negritei)  Como visto, o prazo mínimo para dedução fiscal é de 6 (seis) meses. Desta  forma,  os  créditos  vencidos  nas  datas  de  01  e  03  de  julho  de  2010  somente  poderiam  ser  deduzidos da base do IRPJ a partir das datas de 01 e 03 de janeiro de 2011, respectivamente.  Como foram deduzidos ainda no ano­calendário de 2010, correta a glosa da fiscalização.  Por fim, o fato da proximidade das datas da dedução fiscal feita pela empresa  e da dedução fiscal que, segundo o fisco, seria permitida não pode ser considerado como um  preciosismo  por  parte  da  fiscalização,  como  indicou  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Trata­se de aplicação da regra legal para dedução fiscal de um valor que supostamente não será  quitado.  Desta  feita,  proponho  negar  provimento  quanto  a  este  ponto,  mantendo  a  referida glosa.  Fl. 2567DF CARF MF     38   Despesas financeiras consideradas desnecessárias ­ voto vencedor  Com relação à glosa de despesas financeiras, tanto o fisco como a recorrente  segregam as despesas em 2 (duas), as quais dispensarei tratamento e conclusões distintos:    Mútuos sem propósito específico  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  levantou  empréstimos  com  instituições financeiras (no mercado), cujos contratos previam pagamento de juros por parte da  mutuária ­ ora recorrente.  Também  verificou  que  a  recorrente  mantinha  contratos  de  mútuo  firmado  com  seu  sócio  majoritário,  Luciano  Hang,  e  com  empresas  ligadas  ­  empresa  Brashop  e  empresas geradoras de energia ­, mesmo que efetuados (empréstimos) indiretamente por meio  do sócio Luciano Hang.  Nos  contratos  de mútuo  em  que  a  recorrente  figurava  como mutuante,  não  havia previsão de pagamento de juros pelas mutuarias.  Segundo  a  recorrente,  por  se  tratar  de  um  grupo  de  empresas,  comandadas  por uma  só pessoa  (Luciano Hang),  os  contratos de mútuo não  têm necessidade de prever  a  correção do valor mutuado por juros.  Pois bem.  A  premissa  colocada  pela  recorrente  é  correta:  não  há  obrigatoriedade  de  previsão de juros em um contrato de mútuo.  Entretanto,  há  que  se  buscar  na  regra  fiscal  se  tal  prescindibilidade  pode  permitir,  por  outro  lado,  que  a  referida  despesa  financeira  ­  decorrente  do  recurso  levantado  junto a terceiros ­ seja deduzida da base fiscal da recorrente.  E  o  artigo  299  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  (RIR/99)  é  que  trata da possibilidade da dedução fiscal de uma despesa contábil:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Inicialmente, cabe observar que, apesar de se tratar de empresas pertencentes  a  um mesmo  grupo  empresarial,  as  normas  contábeis  estabelecem  a  distinção  entre  pessoas  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.550          39 físicas e jurídicas e entre pessoas jurídicas, mesmo que todas estejam relacionadas a um único  sócio. Desta  forma,  não  se  trata  de  considerar  todas  as  empresas  como  única,  para  que  seja  reconhecido o direito de deduzir as despesas financeiras que aqui se discute.  A  meu  ver,  a  falta  de  previsão  de  juros  nos  contratos  em  que  a  Havan  (recorrente) figurou como mutuante decorre de mera liberalidade de sua parte, pois a empresa  socorreu­se do mercado para  levantar os  recursos, mas posteriormente deslocou  tais  recursos  para empresas pertencentes a seu grupo empresarial, sem, no entanto, ser remunerada por isso.  E, mesmo que o  recurso  levantado não  tenha sido aquele que foi deslocado  para  as  empresas  do  grupo,  isto  não  impede minha  conclusão  da  liberalidade  denotada  pela  fiscalização, confirmada pela DRJ e com a qual também concordo.  Desta  forma,  vê­se  que  as  despesas  financeiras  deverão  ser  glosadas  na  mesma proporção dos empréstimos efetuados pela recorrente sem previsão de juros, conforme  tabela trazida no relatório fiscal do auto de infração que aqui se discute.  Diante  do  exposto,  proponho  negar  provimento  quanto  às  despesas  financeiras que deram azo ao mútuos sem propósito específico, mantendo a referida glosa.    Mútuos com propósito específico  Quanto  aos mútuos  com  propósito  específico,  há  de  se  verificar  quem  tem  razão em seus argumentos: (i) a fiscalização, quando alega que os recursos foram destinados às  obras por meio de contratos de mútuo sem previsão de juros; ou (ii) a recorrente, que alega que  os  valores  foram  aplicados  diretamente  em  imóveis  de  propriedade  da  Brashop,  mediante  compromisso/contrato de locação do imóvel desta, para a utilização nas atividades daquela, por  prazo determinado.  Resta  a  este  julgador  verificar  se  a  natureza  do  recurso  é  de mútuo  ou  de  imobilização  em  imóvel  de  terceiro  para,  em  um  segundo  momento,  analisar  se  o  valor  despendido ocasiona a não dedutibilidade das despesas financeiras decorrente dos contratos de  mútuo em que a ora recorrente figurou como mutuaria, obtidos junto a instituições financeiras.  Antes de adentrar no caso dos autos, importa traçar um intróito de que a nova  realidade  contábil  deve  ser  fundada  em  duas  premissas,  quais  sejam:  (i)  refletir  a  realidade  fática ocorrida no mundo fenomênico; e (ii) a prevalência da essência sobre a forma.  A partir da vigência da Lei nº 11.638/2007, que  trouxe para o ordenamento  jurídico pátrio normas  internacionais de  contabilidade,  a primazia da  essência  sobre  a  forma  tornou­se  relevante  para  a  interpretação  de  fatos  e  atos  consignados  nos  livros  contábeis  de  uma sociedade empresarial (e civil também).  A  ideia  é  que  as  demonstrações  contábeis  representem  fidedignamente  a  realidade  dos  efeitos  econômicos  das  transações,  independentemente  do  seu  tratamento  jurídico.  Até aí tudo bem.  Fl. 2569DF CARF MF     40 Entretanto, percebo que este princípio ganhou força de tal monta que a forma  dos negócios jurídicos está sendo renegada a um plano inferior, de modo que aos poucos vai  sendo ignorada por alguns.  Já vi em alguns casos, por exemplo, para se livrar do recolhimento do IOF­ mútuo, uma empresa que firmara um contrato denominado "contrato de mútuo", assinado pelas  partes  interessadas,  registrado  em  cartório,  cujos  valores  foram  contabilizados  como mútuo,  alegou que sua natureza era de um contrato de conta­corrente, pois tal representaria a intenção  das partes.  Alto Lá!  Nesse exemplo trazido, entendo que se deve manter o entendimento de que a  forma contratual escolhida pelas partes deve ser respeitada (contrato de mútuo) e seus efeitos  jurídico­tributário­fiscais deverão partir de tal premissa ­ no caso do efeito tributário­fiscal, a  tributação pelo IOF ­.  A meu  ver,  a  essência  não  pode  alegada  pelas  partes  simplesmente  com  a  justificativa  de  que  representava  sua  intenção,  sem  ser  comprovada  com  elementos  contundentes. Sempre digo que não se pode adentrar à mente das partes contratantes para  se  confirmar  se  realmente  era  determinada  intenção  consignada  nos  documentos.  Entretanto,  é  muito  mais  fácil  justificar  que  a  intenção  das  partes  era  aquela  assinalada  nos  documentos  jurídicos, e não o contrário ­ de que a essência estaria diversa da forma.  Desta  forma,  posso  indagar:  por  que  alguém  formaliza  algo  que  não  representa a sua vontade? Isto é no mínimo estranho aos olhos do direito.  Findada tal introdução, percebo que, no caso concreto, a intenção das partes  era efetivamente estabelecer contrato de construção/benfeitoria em imóvel de terceiros, em que  a  recorrente  ­  como  empresa  locadora  do  terreno  da  Brashop  ­  construiria  os  imóveis  e  posteriormente descontaria o valor a pagar dos aluguéis à Brashop dos valores custeados para a  construção.  E esse é um modelo muito utilizado no mercado.  A  desconfiança  é  gerada  quando  o  contrato  é  estabelecido  entre  empresas  ligadas.  Por  outro  lado,  no  caso  concreto  não  houve  por  parte  da  fiscalização  nenhuma  demonstração  de  que  o  contrato  firmado  exorbitava  o  que  se  verifica  no  mercado,  como  condições, prazos, valores, ou demais variáveis.  Desta  forma,  partindo  da  premissa  de  que  os  contratos  são  válidos,  o  que  resta avaliar é se deveria haver cobrança de juros sobre os valores despendidos na construção  civil,  para  que  a  despesa  financeira  decorrente  dos  empréstimos  tomados  pela  recorrente  pudesse, ou não, ser deduzida de sua base fiscal.  E, também por este viés, entendo possível a dedução fiscal.  Para  tal  conclusão,  basta  comparar  o  modelo  que  aqui  se  discute  com  um  financiamento  obtido  para  a  construção  de  um  imóvel.  Se  o  imóvel  for  utilizado  no  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  a  despesa  financeira  decorrente  desse  financiamento é dedutível para fins fiscais.  O  caso  concreto  é  bem  semelhante  ao  exemplo,  somente  divergindo  em  relação à propriedade do terreno em que o imóvel será construído. Nada obstante, não há nada  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.551          41 que impeça o modelo contratado pelas partes, uma vez que a recorrente será remunerada pela  dona  do  terreno  com  base  nos  aluguéis  que  esta  receberá  (da  própria  recorrente).  A  única  diferença  é  que  não  haverá  transação  financeira  no  modelo  arquitetado,  mas  tão  somente  operação contábil permutativa, o que não desnatura a operação de imobilização em terreno de  terceiros.  Além  disso,  em  respeito  à  forma  adotada  para  o  caso,  entendo  correto  o  modelo contábil utilizado ­ contabilização no ativo imobilizado e posterior transferência para a  conta  de  direito  "Crédito  Obras  a  Receber",  esta  a  qual  nada  se  assemelha  a  uma  conta  de  mútuo,  como  alegou  a  fiscalização  ­,  o  que  nos  leva  a  acreditar  que,  no  caso  dos  autos,  a  essência correspondeu à forma adotada.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  despesa  financeira  é  necessária  à  atividade da empresa e,  sendo assim,  impende considerá­la dedutível, pelo que proponho dar  provimento ao recurso quanto às despesas decorrente dos mútuos com propósito específico.     Despesas  Financeiras  sobre  os  débitos  parcelados  no  REFIS  ­  voto  vencedor  A fiscalização glosou as despesas de juros decorrentes de dívidas tributárias  levadas ao parcelamento por partir da premissa de que o IRPJ não é dedutível de sua base de  cálculo, sendo assim os juros ­ que são acessórios ao principal (tributo) ­ segue a mesma regra  de não dedutibilidade.  Ocorre que a débito  tributário consolidado no Refis  representa confissão de  irretratável da dívida. E como tal os juros previstos para a correção da dívida são dedutíveis da  base do IRPJ, por representarem despesa financeira.  Este  também  é  o  entendimento  firmado  pela  própria  RFB  na  Solução  de  Consulta nº 66, de 14 de junho de 2011, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  EMENTA: DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO  TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições lançados em  auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis,  regra geral, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência,  sendo  vedada  a  dedução  do  valor  da  CSLL.  Os  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  a  juros  de mora  referentes  a  tributos  e  contribuições  lançados  em  auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis,  na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); art. 1º da  Lei Complementar nº 104, de 2001; arts. 187, § 1º, e 191, da Lei nº 6.404, de  1976 (Lei das S.A.); art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316,  de 1996; arts. 12 e 13 da Lei nº 10.522, de 2002; arts. 247, 248, 299, §§ 1º e  2º,  e  344  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/1999);  art.  50  da  Instrução  Fl. 2571DF CARF MF     42 Normativa  RFB  nº  390,  de  2004;  item  8  do  Parecer  Normativo  CST  nº  174/74; Parecer Normativo CST nº 58/1977; e item 4 do Parecer Normativo  CST nº 61/79.    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  EMENTA: DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO.  TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E JUROS DE MORA CONSOLIDADOS.  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Os débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições lançados em  auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são dedutíveis,  regra geral, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência,  sendo vedada a dedução do imposto de renda de que for sujeito passivo como  contribuinte  ou  responsável  em  substituição  ao  contribuinte. Os  débitos  do  sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições  lançados em auto de infração e consolidados em parcelamento já deferido são  dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); art. 1º da  Lei Complementar nº 104, de 2001; arts. 187, § 1º, e 191, da Lei nº 6.404, de  1976 (Lei das S.A.); art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316,  de 1996; arts. 12 e 13 da Lei nº 10.522, de 2002; arts. 247, 248, 299, §§ 1º e  2º,  e  344  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/1999);  item  8  do  Parecer  Normativo CST nº 174/74; Parecer Normativo CST nº 58/1977; e item 4 do  Parecer Normativo CST nº 61/79.     Assim sendo, voto por dar provimento quanto a este ponto.    Multa Isolada sobre falta de recolhimento de estimativas ­ voto vencido  Quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  fui  vencido  pela  maioria  da  turma.  Para  redigir  o  voto  vencedor,  foi  designada  a  Conselheira Livia De Carli Germano.  Eis minhas razões de voto:    Concomitância  Quanto  à  multa  isolada,  a  recorrente  pede  pela  inaplicabilidade  da  concomitância com a multa de ofício.  Pois bem.  Entendo que após a alteração dispositiva promovida pela Lei nº 11.488/2007,  na  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  as multas  de  ofício  e  isolada  podem  ser  aplicadas  concomitantemente, pois têm fundamentos distintos. Veja a redação legal:  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.552          43 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Há que  distinguir  as  duas  infrações:  uma  trata  da  falta  de  cumprimento  de  obrigação de recolher, até o mês subsequente à apuração mensal (com base em estimativa pura  ou monitorada1); e a outra trata da punição decorrente de inexatidão de base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, resultantes de procedimento de fiscalização.  Outro ponto é que a falta de recolhimento de estimativa gera a aplicação de  multa  isolada,  cabível  tão  somente  pelo  fato  aqui  destacado  ­  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor, e é aplicada mesmo que ao final do exercício não haja imposto a pagar.  Ou seja, há uma nítida dissociação com a necessidade de verificação de tributo a recolher. Já a  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  necessita  da  verificação  de  declaração  inexata  e  do  tributo  a  recolher.  Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação de ambas as multas, pelo que  proponho negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Aplicação da Denúncia Espontânea em relação à multa isolada  Alega a recorrente que, por ter recolhido o IRPJ e a CSLL ao final dos anos­ calendário de 2010 e 2011, não deveria sofrer a exação da multa isolada em razão do disposto  no art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea. Veja o dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              1 Entende­se por  estimativa pura o  cálculo do  IRPJ  e da CSLL com base  na  receita bruta do período,  ajustada  pelas  adições e exclusões permitidas por  lei.  Já a estimativa monitorada  resulta do  cálculo do  IRPJ e da CSLL  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do resultado fiscal.  Fl. 2573DF CARF MF     44 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ledo equívoco da recorrente.  A  denúncia  espontânea  aplica­se  ao  caso  de  tributo  não  pago  em  época  própria, mas pago antes do início do procedimento fiscal.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  não  está  exigindo  o  tributo  eventualmente  pago  a  menor  em  relação  às  estimativas  mensais,  mas  sim  multa  exigida  pela  falta  de  recolhimento  de  tais  estimativas.  Ou  seja,  trata­se  de  multa  punitiva  pelo  fato  da  Fazenda  deixar de receber tributo que lhe seria devido em época própria, mas que, por desídia ou má­fé  do sujeito passivo, deixou de ser recolhido.  Desta forma, afasto o pedido de aplicação da denúncia espontânea.    Ilegalidade da Multa de Ofício isolada por incompatibilidade com o art. 97 e  art. 113 do CTN  Em  relação  a  este  ponto,  entendo  que  este  colegiado  está  impedido  de  se  manifestar sobre pedido de ilegalidade de norma legal (lei ordinária) plenamente em vigor no  ordenamento jurídico, função judicante do próprio judiciário.    Conclusão  Diante do exposto, voto por voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário: (i) voto por DAR provimento ao recurso voluntário em relação à glosa de despesas  com  aeronaves,  à  glosa  de  despesas  financeiras  de mútuos  com  propósito  específico  para  a  compra e construção de imóveis e à glosa de despesas com juros sobre pagamentos ao REFIS;  e (ii) voto por NEGAR provimento em relação à glosa de despesas com emissão de debêntures,  glosa  de  perdas  com  recebimento  de  créditos,  glosa  de  despesas  financeiras  de mútuos  sem  propósito específico com empresas e pessoas ligadas e quanto à multa isolada incidente sobre a  falta de recolhimento de estimativas.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.553          45 A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto  que,  sendo  o  caso  de  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  de  2010 e 2011, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação  da Lei 9.430/1996 na  redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa  isolada  foi  lançada com  base no artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Fl. 2575DF CARF MF     46 Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 13971.722394/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.736  S1­C4T1  Fl. 2.554          47 Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma  infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva).   Em  outros  termos:  não  há  dúvida  de  que  estamos  tratando  de  multas  relacionadas  a  um  mesmo  fato  gerador  de  tributo  (isto  é,  IRPJ/CSLL  devidos  em  31  de  dezembro do ano­calendário), de maneira que, mesmo que se queira dizer que não se trata da  mesma  infração  (conduta),  impõe­se  considerar  que  o  bem  jurídico  maior  é  o  tributo  Fl. 2577DF CARF MF     48 efetivamente  devido,  do  que  é  conteúdo  provisório  ou  iter  preparatório  o  bem  jurídico  representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo" (e não "algo efetivo").   Desse  modo,  se  por  um  lado  é  preciso  dar  sentido  à  norma  que  prevê  a  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mesmo  em  caso  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  (redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração­ conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                          Fl. 2578DF CARF MF

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7440778 #
Numero do processo: 10240.720167/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da DITR.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da  obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 67 /2 00 7- 04 Fl. 198DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição de ITR, exercício 2005, no valor principal de R$ 229.508,62, acrescido de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  (Selic),  relativo  ao  NIRF  5.316.607­8  ­  SERINGAL  NOVO  MUNDO.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e   2 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ­ fls.  135/150.   Em seu Recurso Voluntário de fls. 154/166, aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração, é uma reserva florestal, criada pelo  Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, que instituiu o Zoneamento Sócio  Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, que transformou o imóvel do contribuinte ora  impugnante numa  reserva  florestal,  onde 84,56% da área do  imóvel  ficou  inserida dentro da  reserva florestal do Estado de Rondônia, conforme se comprova com a Certidão da Secretaria  de Meio Ambiente do Estado de Rondônia ­ SEDAM, documento incluso do processo.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que não há lei que autorize a Fazenda Nacional tributar áreas exploradas  com projetos de manejo florestal sustentado;   3 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios  de Cujubim  e Machadinho;  que  o Município  de Cujubim  está muito  distante  do  Município de Ariquemes, e as terras daquela localidade valem muito menos das localizadas no  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 3          3 município de Ariquemes, por ser localizado fora da Br 364, local de difícil acesso. O valor do  imóvel constaria da escritura pública de compra e venda anexa ao processo.  4 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal; e   5­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e   6 ­ Que o Imóvel objeto do Auto de infração sofreu invasão pelos membros  do movimento  social  "sem  terra”,  no  ano de 2002,  e conforme  liminar  expedida pela  justiça  Estadual ainda não foi reintegrado a empresa na posse do imóvel. Diante deste fato, a empresa  esta impedida de utilizar o imóvel, pois os “sem terra”, estão ocupando o imóvel e até que não  seja  devolvida  a  posse  para  a  empresa  não  poderá  incidir  imposto  sobre  o  imóvel  pois  a  empresa está impedida de utilizar o imóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.07.2009  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  21.08.2009.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva.  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  se encontra invadido desde 2002, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não  merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 33/37, lavrada em 26.11.2004, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picanto, de quem o autuado teria adquirido  em 27.03.2000.   Tanto  o  DIAT/DITR/2005,  quanto  o  ADA  2003,  foram  apresentados  em  nome do recorrente.  Consta  às  fls.  41,  que  o  contribuinte  ingressou  ­  na  Justiça Estadual  ­  com  ação de manutenção de posse, convertida em reintegração de posse, na qual o magistrado, em  01.10.2002, após consignar que restaram demonstradas a efetiva posse do autuado e a data do  esbulho de menos de ano e dia, acabou por determinar a expedição de mandado de reintegração  liminar na posse; que foi posteriormente suspensa pelo TJ do Estado de Rondônia.   Fl. 200DF CARF MF     4 Conforme ainda noticia os autos, a ação encimada foi redistribuída à Justiça  Federal  (2005.41.00.001990­6),  quando  então  permaneceu  suspensa  até  a  conclusão  da  ação  proposta pelo INCRA.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  invadido  em  2002  afastaria,  do  recorrente,  sua  condição  de  possuidor  para  fins  de  sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  estendido  até  a  data  do  fato  gerador  em  questão (01.01.2005), tampouco qual o tamanho da área suposta e efetivamente invadida.  Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador.   O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que  "o possuidor  tem direito  a  ser mantido na posse  em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao  Possuidor  de  Direito  é  assegurada  a  Reintegração  efetiva  na  posse,  além  do  quê,  o  possuidor de má­fé responderá por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que,  por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.     Ressalta­se  que  tal  circunstância  foi  textualmente  assentada  pelo  juízo  monocrático da Justiça do Estado de Rondônia, quando consignou que: "presente se encontra a  verossimilhança do pedido, uma vez que na audiência de justificação prévia, realizada às fls  48/9, ficou demonstrada a efetiva posse dos requerentes, bem com como a data do esbulho, de  mons de ano e dia".   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa conduziria  ao  entendimento de que ou  o  imposto poderia  ser                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 4          5 cobrado  dos  "invasores",  o  que  não  se  afigura  razoável,  sob  o  ponto  de  vista  de  sua  identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em lei ­ para o imóvel envolvido.  Já no que diz  respeito à ação proposta pelo  INCRA, visando  tomar pra si  a  propriedade  do  imóvel  em  tela,  citada  na  parte  final  da  decisão  proferida  naquela  ação  de  Manutenção de Posse, reproduzo, adiante, excerto do acórdão recorrido sobre o assunto.    Parte  final  da  decisão  no  processo  2005.41.00.001990­6  (Ação  de  Manutenção de Posse):    Após  consulta  ao  sítio  de  STF,  pôde­se  notar  o  trânsito  em  julgado  em  12.04.2016,  do  acórdão  no  Agravo  Regimental  interposto  contra  a  decisão  que  negou  seguimento ao RE 690208, interposto contra o acórdão (TRF1) a seguir ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  REGISTROS  IMOBILIÁRIOS.  PETIÇÃO  INICIAL QUE LEVA A CONCLUIR QUE SE TRATA DE  Fl. 202DF CARF MF     6 TERRA  DEVOLUTA  ESTADUAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  INCRA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  1.  A  legitimidade  ordinária  para  ajuizar  ação  visando  ao  cancelamento  de  registro  imobiliário  cabe  àquele  que,  de  acordo  com  a  causa  de  pedir  exposta  na  petição  inicial,  seria o legítimo proprietário do imóvel.  2.  Segundo  dados  expostos  pela  própria  parte  autora,  tratar­se­ia  de  terra  devoluta,  eis  que  não  incorporada  validamente  ao  patrimônio  particular  e  ainda  não  arrecadada por meio de ação discriminatória (inteligência  do art. 225, §5º, CF/88).  3. Apenas ‘as terras devolutas indispensáveis à defesa das  fronteiras,  das  fortificações  e  construções  militares,  das  vias  federais  de  comunicação  e  à  preservação  ambiental,  definidas  em  lei’  pertencem  à União  (art.  20,  II,  CF/88),  incluindo­se as demais entre os bens dos Estados  (art. 26,  IV, CF/88).  4.  Qualquer  norma  legal  ou  constitucional  anterior  à  Constituição de 1988  (inclusive o Decreto­lei  5.812/1943)  que confira à União a propriedade de terras devolutas fora  das  hipóteses  descritas  no  art.  20,  II,  da  nova  Lei  Fundamental não foi por esta recepcionada.  5. Nos  termos  da Constituição Federal de 1988,  impõe­se  reconhecer  que,  se  o  imóvel  litigioso  ainda  se  qualifica  como terra devoluta em face da alegada invalidade de sua  matrícula e dos registros a ela vinculados, sua propriedade  caberia ao Estado de Rondônia, e não à União. 6. Não se  tratando  de  possível  terra  devoluta  federal,  o  INCRA  é  parte ilegítima para postular a declaração de nulidade dos  registros  imobiliários  que  atribuem  a  propriedade  do  imóvel litigioso a particulares.  7.  Ausente  a  legitimidade  ativa  relativamente  ao  pedido  principal  (declaração  de  nulidade  dos  registros  imobiliários),  resta  prejudicada  a  apreciação  dos  demais  pedidos dele dependentes ou a ele subordinados (reversão  do  imóvel ao patrimônio da União e  imissão do autor  em  sua posse).  8.  Inexistindo  qualquer  das  condições  da  ação,  deve  o  processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI,  CPC).  9. Apelação provida.   10. Ônus da sucumbência invertidos”  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 5          7  Os  autos  do  processo  2003.41.00.004279­6  baixaram  à  origem  definitivamente em 14.04.2016, quando então o  INCRA não se sagrou vitorioso na demanda  proposta.  Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 57,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que  toca à Área de Reserva  Legal e ao VTN declarado. Não fez qualquer alteração, dentre outras, na Área de Preservação  Permanente declarada pelo recorrente. Vejamos:    Considerando que o contribuinte não se insurgiu, em seu recurso voluntário,  contra o VTN utilizado pela Fiscalização, tenho por precluso tal ponto.  É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  No mesmo sentido, os ADA supostamente apresentados em 17.06.2004 (fls.  38)  e  23.06.2000  (fls.  108)  não  continham  tal  informação,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria  o  aproveitamento de tais áreas para fins de dedução na apuração do imposto. Confira­se:  Fl. 204DF CARF MF     8 .     Vale  destacar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 6          9 do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Todas as demais alegações, no sentido de que a reserva legal seria de 80% em  função da localização do imóvel e que o mesmo estaria situado em uma reserva florestal criada  pelo Estado de Rondônia, através da Lei Complementar n° 52/91, tornaram­se despiciendas em  função  da  inobservância  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  de  tais  áreas  na  seara  tributária. Aliás, cumpre destacar que o contribuinte informou áreas utilizadas como pastagens  (1.500, ha) e com Exploração Extrativa (3.000 ha), que foram acatadas pela fiscalização.  A titulo meramente de reforço, trago à colação excerto do acórdão recorrido,  com o qual concordo, que concluiu pela impossibilidade da dedução da área inserida na reserva  florestal criada pelo Estado de Rondônia, por entender que tal circunstância não dera ensejo à  ampliação das restrições de uso que se tem nas áreas de preservação permanentes e nas áreas  de reserva legal.      Fl. 206DF CARF MF     10   VTN.  No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 24% daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, não deixando a menor dúvida quanto à sua subavaliação.   A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 7          11 avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  No  próprio  DIAT/DITR/05  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.  Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  onde  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8  O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.316.607­8.   O § 3º do artigo 1º da Lei 9.393/96 2 estabelece que o imóvel que pertencer a  mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique sua sede e, se esta não  existir, será enquadrado no município onde se localize sua maior parte.  Nesse  rumo,  sem  que  haja  a  comprovação  de  que  a  sede  do  imóvel  está  localizada no município de Machadinho D´Oeste,  tem­se que o município de enquadramento  será o de Ariquemes, onde se localizado praticamente 73% do imóvel.  Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.                                                              2  Art.  1º O  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º  de janeiro de cada ano.  (...)  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do  imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.    Fl. 208DF CARF MF     12 E lembre­se: trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.   Glosa ARL.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN3, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)                                                              3 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 8          13 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Fl. 210DF CARF MF     14 Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.4   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)                                                              4 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 9          15 §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Fl. 212DF CARF MF     16 Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 5   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  6  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.                                                              5 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  6 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 10          17 Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Fl. 214DF CARF MF     18 Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10240.720167/2007­04  Acórdão n.º 2402­006.564  S2­C4T2  Fl. 11          19 forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .7 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."                                                              7 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 216DF CARF MF     20 Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando  ao  coso  sob  análise,  como  bem  registrado  no  acórdão  de  piso,  a  autoridade  lançadora  considerou,  como  reserva  legal,  tão  somente  a  área  que  se  encontrava  averbada junto à matrícula do imóvel e que, concomitantemente, constou no ADA aceito pela  Fiscalização, qual seja, 15.000,0 há. É dizer, essa área de 15.000,0 ha é que estaria averbada à  margem do registro do imóvel, consoante se denota de fls. 98.  Não há reparos quanto ao procedimento e conclusão adotados.  Da alíquota.   Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se da alíquota de 12%, a teor do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 217DF CARF MF

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7437821 #
Numero do processo: 10283.005874/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 Compensação. Comprovado em diligência que o contribuinte extinguiu o valor lançado com crédito apurado na DIPJ (saldo negativo), deve ser exonerado o lançamento.
Numero da decisão: 1302-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Trata­se de retorno de diligência determinada pela Resolução 1302­000.041  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  PPM  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  15.770.324/0001­86 teve contra si lavrado o Auto de Infração fls 12/17 nº 0001625, referente  ao IRPJ ­ emitido eletronicamente ­ e onde foi apurado um crédito tributário total na ordem de  R$ 17.438,81. Referido Auto teve como fato gerador o terceiro trimestre de 1997 e deveu­se a  falta  de  recolhimento  de  tributo  informado  na  DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada,  a  empresa apresentou impugnação (fls 1/2) em 04.07.2002, onde aduz em síntese que:  Não procede a cobrança já que houve recolhimento a maior no ano de 1996.   Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  cancelamento do Auto.  A DRJ decidiu conforme abaixo:  DCTF  Cabível o lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento,  dos valores que o sujeito passivo não comprova ter efetuado corretamente.    O voto DRJ prescreve:  Analisando o processo verifica­se que o contribuinte não trouxe  aos autos elementos que comprovassem sua afirmativa de que se  encontra  quitado  por  compensação/pagamento  o  valor  declarado  em  DCTF,  referente  ao  3º  trimestre  de  1997,  no  montante  de  R$  6.494,66,  logo,  deve  ser  mantida  a  cobrança  desse valor.  A  recorrente  tomou  ciência  em  19/03/2008  e  apresentou  recurso  em  18/04/2008.   Em seu recurso alega:  Os FATOS   A empresa na  sua DIRPJ/98 apresentada em 30/04/1998  fez a  compensação  do  tributo  devido  conforme  ficha  n°  08  e  as  anotações no seu Diário n° 12 e Razão n° 11.   O DIREITO   PRELIMINARES  O  devido  tributo  foi  compensado  com  pagamento a maior efetuado no ano de 1996.  MÉRITO  A  empresa  apresenta  Cópia  da  Ficha  da  sua  D1RPJ/98, Ano­Calendário 1997.  A  CONCLUSÃO  A  vista  do  que  foi  exposto,  demonstra  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal.  O colegiado decidiu:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.005874/2002­58  Acórdão n.º 1302­00.837  S1­C3T2  Fl. 98          3 “Embora a impugnação e o recurso sejam extremamente sintéticos, verifica­ se nos autos que a recorrente apresenta a fls. 01 relação de pagamentos de IRPJ durante o ano­ calendário de 1996 e afirma que esses pagamentos teriam sido suficientes para quitar o IRPJ do  ano­calendário de 1996 e haveria saldo para quitar os tributos objeto do presente lançamento.  Traz  cópias  dos DARF´s  dos  citados  pagamentos  a  fls.  19  e  seguintes.  Traz  cópia  da  DIPJ  entregue  em  1998,  onde,  a  fls.  75  consta  que  compensou  o  IR  no  valor  de  R$  6390,60,  referente ao 3º trimestre de 1997 (objeto deste lançamento). Traz cópia do razão a fls. 77, onde  consta a conta IRPJ a recuperar com saldo de R$ 10.678,36. Traz cópia do diário a fls. 80 onde  consta lançamento a crédito de transferência para pagamento IRPJ 3º trimestre no valor de R$  6.390,60 e a débito no mesmo valor.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  diligenciadora  verifique  a  veracidade  das  informações  prestadas e se manifeste sobre a existência do crédito alegado e da suficiência para extinção do  débito objeto deste lançamento. Ao final que se dê ciência à recorrente. “  Em  resposta,  a  autoridade  diligenciadora  lavrou  termo  de  fls.  94,  no  qual  consta:    CONTEXTO   Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte, acima identificado, e, de acordo com  o  disposto  nos  arts.  904,  905,  911  e  927  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de"1999(Regulamento do Imposto de Renda 1999),  encerramos, nesta data e hora, diligencia fiscal  iniciada em 28/02/2011, tendo a informar que:  Sao  verdadeiras  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  que  diz  respeito  aos  documentos  apresentados  e  seus  registros  contábeis.  No  tocante  ao  crédito  tributário,  há  que  se  excluir dos cálculos o DARF, código 3208, pago  em 30/08/96 no valor de R$ 519,48,doc. fl. 01,  o  que não prejudica  a  compensação  em  função  de  seu valor.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil e pelo contribuinte/preposto, que neste  ato recebe uma das vias.  É o relatório.    Voto             Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  A  lide  se  resume  à  confirmação  ou  não  de  que  os  valores  lançados  eletronicamente  referentes  ao  IRPJ  (3º  trimestre  de  1997),  confessado  em  DCTF,  e  que  a  recorrente afirma ter sido compensado com saldo negativo gerado pelo pagamento a maior de  estimativas em 1996 e 1997.  A  diligência  fiscal  confirmou  os  pagamentos  e  o  saldo  negativo  suficiente  para a extinção do débito confessado em DCTF, que ocasionou o presente lançamento, embora  tenha desconsiderado o valor de R$ 519,48 que se referem a pagamento de Irfonte de espécie  não dedutível da base de cálculo do IRPJ, ressaltando que o saldo negativo resultante continua  suficiente para extinção do débito.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11065.722348/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Descabe a discussão afeta à exclusão do SIMPLES, no processo administrativo de constituição do crédito tributário, quando já há decisão administrativa definitiva confirmando a exclusão da empresa do sistema especial de tributação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, respondem solidariamente pelas obrigações as empresas que integrarem grupo econômico de qualquer natureza. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02 Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.682  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CRIATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS EM  COURO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  Descabe  a  discussão  afeta  à  exclusão  do  SIMPLES,  no  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  quando  já  há  decisão  administrativa  definitiva  confirmando  a  exclusão  da  empresa  do  sistema  especial de tributação.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  as  empresas  que  integrarem  grupo  econômico  de  qualquer  natureza.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 48 /2 01 2- 65 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 234          2           (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  02­46.709  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora recorrente.          O lançamento  em questão decorre dos mesmos  fatos geradores do processo nº  11065.722347/2012­11 e são contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).         A impugnação do sujeito passivo foi julgada improcedente.       Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando os mesmos argumentos apresentados por ocasião do protocolo  da peça defensiva, qual seja:  Diz  que  não  era  do  seu  conhecimento,  até  a  data  em  que  foi  formalizada  a  presente  Autuação  Fiscal,  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  bem  como  a  Autoridade  Fiscal  não  acostou  comprovação  de  que  a  autuada  tenha  sido  efetivamente  notificada  do  Ato  Declaratório  que  determinou  a  exclusão  da  mesma do SIMPLES NACIONAL.  Alega não existir entre as empresas grupo econômico, haja vista  que  a  empresa  autuada  no  momento  da  realização  do  procedimento  fiscal  encontrava­se  inativa,  não  ocupava  qualquer  espaço  físico,  vez  que  desde o mês  de  abril/2011 não  realiza nenhuma operação.  Aduz  que  o  relatório  fiscal  é  inconsistente  e  dúbio,  pois  ora  reconhece que a Impugnante não mais possui  funcionários nem  meios  de  produção  e  tampouco  faturamento,  mais  em  seguida  afirma  que  todas  as  empresas  imputadas  são  co­responsáveis  tributárias.  Ressalta  que  “o  fato  de  ter  ocorrido  verdadeira  sucessão  das  empresas  na  utilização  do  espaço  físico  e  do  equipamento  não  pode,  por  si  só,  evidenciar  a  caracterização  do  suposto Grupo  Econômico,  mormente  quando  demonstrado  já  pela  própria  autoridade  fiscal  que  a  empresa Criativa  Indústria  e Comércio  de  Bolsas  e  Artefatos  de  Couro  Ltda.,  constituída  em  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 235          3 agosto/2002,  estava  já  sem  movimentação  desde  o  mês  de  abril/2011.  Havendo  a  disponibilidade  de  equipamentos  e  de  mão  de  obra  qualificada,  natural  que  outra  empresa,  no  caso  Doce  Pecado  Comércio  de  Bolsas  Ltda,  constituída  em  junho/2010,  tivesse  interesse  na  aquisição  dos  equipamentos,  e  na contratação da referida mão de obra  Em outro trecho diz que o fato de a Sra. Ivanir Mueller e a Sra  Selanira  Pereira  de  Vargas  serem  sócias,  tanto  na  empresa  Impugnante  ­  Criativa  (sem movimentação  desde  abril/2011)  e  na  empresa  Doce  Pecado,  não  trazem  nenhum  vinculo  com  a  empresa Maicon Rafael.  Também,  o  fato  de  a  Sra.  Lenir  Muller  ter  sido  sócia  administradora  da  empresa  ora  Impugnante,  entre  as  datas  de  16/08/2002 e 18/07/2006, vindo mais tarde, passados seis meses,  a  tornar­se  funcionária  da  mesma  empresa  (02/05/2007  a  11/02/2011 ­ um mês antes do fechamento de fato da mesma), e  mais  tarde, praticamente sete meses depois de seu afastamento,  ser  contratada  para  trabalhar  na  empresa Maicon  Rafael,  em  nada  podem  indicar  a  existência  do  grupo  econômico  pretendido.  Pelo  contrário,  dão  forte  indício  de  independência  administrativa  destas,  tanto  que  uma  pessoa  que  inicialmente  constituiu  a  Impugnante,  acabou  por  deixar  a  sociedade  ainda  no ano de 2006 para depois, em 2011 passar a ser  funcionária  de outra empresa ­ Maicon Rafael.  Ademais, cabe ressaltar que o simples fato de se tratar de varias  pessoas de uma mesma família, explorando atividades afins, não  pode  significar  que  estas  estejam  atreladas  ou  obrigadas  a  trabalhar  umas  para  as  outras  ou  que  o  simples  fato  de  pertencerem à mesma família os força a abrir mão do princípio  da livre iniciativa contido no art. L, IV e art. 170, IV e Parágrafo  único, da Constituição Federal.  Assevera  que  multa  de  112,5%,  revela­se  absolutamente  inconstitucional,  uma  vez  que  nitidamente  revestida  de  caráter  confiscatório.  Sem  atentar  para  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  aos  quais  está  a  autoridade  administrativa  legalmente  adstrita.  Tal  situação  é  desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade  do  pagamento,  que  é  a  finalidade  principal  da  lei tributária.  Por fim requer:  a  revisão  dos  atos  administrativos  fiscais  a  fim  de  que  seja  revista  a  Autuação  Fiscal  ora  impugnada,  e  consequentemente  revisto,  declarado  nulo  e  revogado  o  Ato  Declaratório  que  excluiu ilicitamente a Impugnante do SIMPLES NACIONAL ante  a completa falta de intimação/notificação para tal ato tolhendo a  mesma o direito ao contraditório e a ampla defesa, de sorte que  se  reconheça como legítimos  todos os  recolhimentos  realizados  pela  Impugnante  desde  a  sua  constituição  até  a  data  de  julgamento da presente  impugnação, pelo Regime Diferenciado  de  Arrecadação  conhecido  como  SIMPLES  NACIONAL,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 236          4 destituindo­se  o  presente  Auto  de  Infração,  conforme  demonstrado,  declarando­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  impugnado  desconstituindo­se  o  mesmo  na  sua  totalidade anulando­se o DEBCAD n° 51.025.124­2;  seja excluída da autuação a  taxa SELIC para a atualização do  débito, visto a sua total inconstitucionalidade;  seja  excluído  do  eventual  débito  o  valor  advindo da  aplicação  da multa  no  percentual de 112,5%, visto sua confiscatoriedade, desproporcionalidade e irrazoabilidade, ou  reduzida a um patamar aceitável frente às disposições pertinente.     É o relatório.   Voto             Admissibilidade           O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDaa  eexxcclluussããoo  ddoo  SSIIMMPPLLEESS          Alega a recorrente que nunca tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do  SIMPLES.  Contudo,  o  julgador  de  primeira  instância,  fulcrado  no  princípio  da  verdade  material  perquiriu  acerca  da  sua  situação  em  relação  ao  aludido  regime  simplificado  de  tributação.        Restou  consignado  na  decisão  de  piso  que  a  exclusão  do  contribuinte  se  deu  ainda  no  ano  de  2008,  tendo  a  ciência  se  dado  por  edital.  A  recorrente,  portanto,  sabia,  ou  deveria  saber, que não mais pertencia ao SIMPLES. Eis o que  restou  consignado na decisão  recorrida:    Como  preliminar  os  impugnantes  propugnam  pela  nulidade  do  feito  fundamentando  o  pedido  na  inadequação  de  desclassificação  da  sociedade  empresarial  autuada  como  optante do SIMPLES.  Entretanto,  no  Sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil/  Simples  Nacional,  com acesso  irrestrito,  obtém­se,mediante  consulta do  CNPJ da empresa autuada a seguinte informação:  Situação Atual  : Situação no  Simples Nacional  : NÃO optante  pelo Simples Nacional  Períodos Anteriores :Opções pelo Simples Nacional em Períodos  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 237          5 Anteriores Data Inicial  : 01/07/2007; Data Final  : 31/12/2008;  Detalhamento : Excluída por Ato Administrativo praticado pela  Receita Federal do Brasil.  Em pesquisa realizada nos sistemas internos da Receita Federal  do Brasil,  que  também pode  ser  realizada  pelo  sujeito  passivo,  mediante  habilitação  de  acesso,,  comprova­se  que  a  empresa  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES pelo ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/NHO Nº 119780, 22 DE AGOSTO DE 2008  nos seguintes termos:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sítio da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I  do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de  2007:  Art.  2º  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia  1º  de  janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Art. 3º Tornar­se­á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos  débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório Executivo (ADE).  Os  débitos  motivadores  da  exclusão  decorreram  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  DARF  cód  Receita  6106.  Segundo  informação  constante  dos  Sistemas  Informatizados  da RFB  a  ciência  do Ato Declaratório  foi  feita  por meio de Edital.  Registre­se,  na  oportunidade  que  as  inconformidades  correspondentes à exclusão deveriam  ter sido opostas no prazo  legal  e  em  processo  próprio,  pois  o  presente  processo  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  não  é  o  veículo  apropriado  para  se  discutir  a  exclusão  da  empresa  do  sistema especial de tributação, SIMPLES.  As  informações  postas  foram  apresentadas  com  o  intuito  de  mostrar  o  acesso  do  sujeito  passivo  às  informações  sobre  sua  situação  fiscal  perante  a  Receita  Federal,sendo  inaceitável,  portanto,  alegar  desconhecimento.  Registre­se  que  foi  possível  verificar  que  houve  por  parte  do  contribuinte  pedido  de  parcelamento de débito e correção da GFIP, com retificação do  código de opção do SIMPLES.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 238          6 No mérito, justificando a cobrança das contribuições destinadas  ao custeio da seguridade social, é mister lembrar que as pessoas  jurídicas excluídas do Simples Nacional,  sujeitam­se às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  imediatamente  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão,a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Quanto  à  possibilidade  do  lançamento  de  ofício  ser  efetuado,  ainda que o ato de exclusão do Simples esteja em discussão, há  de se observar a Súmula CARF nº 77:   A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da  exclusão.        Não  obstante  a  plausibilidade  e  consistência  da  fundamentação  da  decisão  recorrida, a recorrente não refutou uma linha sequer do acima transcrito, limitando­se a reiterar  em  segunda  instância,  as  mesmas  alegações  apresentadas  quando  do  protocolo  da  peça  defensiva.               É  cediço  que  a  recorrente  deveria  recolher  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  regularmente,  não  podendo  opor  uma  condição  inexistente  e  cuja oportunidade de impugnação já precluiu.        Destarte,  entendo  que  a  antiga  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  em  nada  poderá  alterar  o  presente  lançamento,  sendo  manifestamente  improcedentes  as  alegações  recursais.    DDoo  GGrruuppoo  EEccoonnôômmiiccoo           Em relação à caracterização do grupo econômico, a autoridade fiscal apresentou  o  seguinte  arcabouço  fático para  justificar  a  sujeição das  empresas MAICON  e DOCE PECADO  como responsáveis solidárias pelo presente crédito tributário. Vejamos:  As empresas CRIATIVA, MAICON e DOCE PECADO surgiram  em  agosto/2002,  junho/2010  e março/2011,  respectivamente. O  acesso  aos  estabelecimentos  e  a  recepção  é  comum  a  todas  ­  através da Rua Arlindo Frantz, 131,   as 3 empresas funcionam no mesmo local, sem separação física  dos ambientes.  os  trabalhadores  da  MAICON  e  DOCE  PECADO  laboram  juntos na área produtiva e nas atividades meio.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 239          7 os sócios das empresas, além da existência de parentesco entre  si, transitaram pelos seus quadros societários.  Os segurados empregados da CRIATIVA, a partir de abril/2011,  foram  todos  transferidos  para  a  DOCE  PECADO.  Conforme  pesquisa no banco de dados da Previdência Social, oriundas das  GFIP  apresentadas  pela  empresa DOCE  PECADO,  indicam  a  movimentação  desses  segurados  pelo  código  “N2  —  Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão de contrato de trabalho”.  os  bens  de  produção  da  CRIATIVA  também  foram  absorvidos  pela DOCE PECADO, todavia as empresas não apresentaram os  documentos dessa  transação,  tampouco há registro desses bens  em suas contabilidades.  A  DOCE  PECADO  apresentou  o  “contrato  de  sublocação  comercial  e  locação  de  equipamentos”,  datado  de  05/12/2011,  no  qual  passou  a  sublocar  o  prédio  industrial  de  522m2  a  MAICON,  juntamente  com  os  seus  bens  de  produção,  com  vigência a partir de 10/12/2011.  ­  mesmo  sem  possuir  nenhum  bem  de  produção  próprio  ou  locado no período do início de suas atividades ­ junho/2010 ­ até  julho/2011, a empresa MAICON gerou receitas com a venda de  produtos  e  prestação  de  serviços  no  montante  de  R$  1.465.485,72, contra nenhuma receita da CRIATIVA e da DOCE  PECADO. Essas empresas, inclusive, a partir do surgimento da  MAICON,  passaram  a  não  apresentar  registro  de  receita  em  suas contabilidades, embora contassem com os  trabalhadores e  os meios de produção a sua disposição.         Diante dos  fatos apresentados acima, a Fiscalização concluiu que as empresas,  embora tenham personalidade jurídica distinta, possuem sócios em comum ou com relação de  parentesco,  beneficiam­se  do  conjunto  dos  trabalhadores  que  estão  a  sua  disposição,  assim  como dos bens de produção. Desse modo, com base no artigo 124, incisos I e II do CTN, Lei  5.172,  de  25/10/66;  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991;  artigo  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999  e  artigo  17  da  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  das  empresas Doce Pecado Comércio de Bolsas Ltda, CNPJ 13.361.536/0001­ 84, e Maicon Rafael  de Vargas, CNPJ 12.130.224/0001­05, uma vez que a amostragem dos fatos e provas colhidos  durante o procedimento  fiscal evidencia a  existência de grupo econômico de  fato  (Termo de  Sujeição Passiva Solidária ­ fls. 54/56).        Não  é  necessário  maior  esforço  cognitivo  para  se  concluir  que  as  empresas  agiam  de  forma  coordenada  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  inexistência  de  separação  de  local  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sócios  e  funcionários  em  comum,  receitas  concentradas  em  apenas  uma  das  empresas,  denotam  à  exaustão  que  as  mesmas  formavam um grupo econômica, devendo ser destacado que a situação fática se subsume, tanto  à norma inserta no art. 30, IX, do art. 8.212/91, quanto ao art. 124, I, do CTN, posto que havia  interesse comum entre as tres empresas integrantes do grupo econômico.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 240          8     Desta forma, entendo que o grupo econômico restou plenamente carcaterizado,  devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios e doutos fundamentos.        Isto posto, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto do lançamento.    Do agravamento da multa de ofício        De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  informações em meio digital de sua folha de pagamento do período de 01/2009 a 11/2009, fato  que ensejou, nessas competências, o agravamento da multa nos termos do § 2º do art. 44 da Lei  n° 9.430/96, perfazendo o total de 112,5%.        Alega  a  recorrente  que  multa  de  112,5%  revela­se  absolutamente  inconstitucional, uma vez que nitidamente revestida de caráter confiscatório, sem atentar para  os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos quais está a autoridade administrativa  legalmente adstrita. Tal  situação é desproporcional,  irrazoável  e,  portanto,  ilegal,  pois  leva  à  impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária.        Verifica­se, pois, que a recorrente não se defende dos fatos, ou seja, não nega ter  deixado  de  apresentar  as  informações  de  sua  folha  de  pagamento  em meio  digital.  Nem  ao  menos aponta o motivo de  ter deixado de fazê­lo; centra seu conformismo no  legislador, por  considerar a multa desproporcional, sem razoabilidade e com caráter confiscatória. A alegação  de  inconstitucionalidade  será  abordada  no  tópico  seguinte.  Por  ora,  cabe­nos  repisar,  que  a  situação fática que ensejou o agravamento da multa é incontroversa. Outra conduta não poderia  se esperar da autoridade fiscal pelo caráter vinculado de sua atuação (art. 142, do CTN), senão  aplicar  ao  caso  concreto  o  art.  44,  do  §  2o  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação  transcrevemos abaixo:    Art. 44 (...)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº  11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)        Isto posto, não merecem prosperar as alegações recursais.            Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 241          9 DDaa  mmuullttaa  ccoonnffiissccaattóórriiaa               A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto, de igual modo ao item precedente, a argumentação da recorrente não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres  de sua Súmula nº 2, in verbis:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  a  infringência  ao  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.    DDaa  aapplliiccaaççããoo  ddaa  TTaaxxaa  SSeelliicc             A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:     Súmula CARF nº 4   A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.               Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.          Assim sendo, improcede a argumentação da recorrente quanto à não incidência  de juros de mora no presente lançamento.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra      Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11065.722348/2012­65  Acórdão n.º 2201­004.682  S2­C2T1  Fl. 242          10                           Fl. 242DF CARF MF

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7429209 #
Numero do processo: 19515.004272/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006 RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que seja possível deduzir da contribuição devida o que tenha sido retido no recebimento por serviços prestados, deve ser comprovado que os valores que serviram para a retenção tenham sido incluídos na formação da base de cálculo. Comprovação devidamente realizada nos autos, conforme diligência requerida.
Numero da decisão: 3201-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006 RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que seja possível deduzir da contribuição devida o que tenha sido retido no recebimento por serviços prestados, deve ser comprovado que os valores que serviram para a retenção tenham sido incluídos na formação da base de cálculo. Comprovação devidamente realizada nos autos, conforme diligência requerida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 809          1 808  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004272/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006  RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para que seja possível deduzir da contribuição devida o que tenha sido retido  no recebimento por serviços prestados, deve ser comprovado que os valores  que serviram para a retenção tenham sido incluídos na formação da base de  cálculo. Comprovação devidamente realizada nos autos, conforme diligência  requerida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 72 /2 00 9- 53 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 810          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­40.986, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  Tratase  de  auto  de  infração  (fls.  300/305  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo)  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep, nos períodos  de  apuração  janeiro/2005  a  março/2005,  dezembro/2005  e  janeiro/2006, no montante total de R$ 47.068,00.  A auditorafiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 292/299),  de  início  esclarece  que  a  fiscalização  seguiu  em  dois  sentidos,  quais  sejam  a  análise  dos  créditos  relativos  à  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  períodos  de  apuração  de  2005  e  a  verificação  da  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2005 a dezembro/2007.  O  auto  de  infração  objeto  deste  processo  administrativo  é  decorrente  da  segunda  linha  de  fiscalização  acima  referida,  tendo  a  autuante  fundamentado  o  lançamento  de  ofício  nos  seguintes termos:  Confrontamos os valores dos tributos e contribuições registrados  na escrituração do sujeito passivo com os valores dos tributos e  contribuições  já  declarados  à  RFB  (DCTF),  espontaneamente.  Constatamos  divergências  entre  os  valores  registrados  na  escrituração do contribuinte e os valores declarados em DCTF.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal Nº 4, a apresentar eventuais esclarecimentos ou elementos  justificadores  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados,  constantes  das  planilhas  anexas  “Cotejo  das  Informações ContábilFiscais 2005, 2006 e 2007”.  O contribuinte atendeu parcialmente a intimação em 12/08/09 e  optou  por  primeiramente  comprovar  as  diferenças  de  2007.  Todas as diferenças apontadas na intimação foram justificadas.  Em 24/08/09, o contribuinte se manifestou mais uma vez com a  finalidade  de  justificar  as  diferenças  encontradas  no  procedimento  de Verificações Obrigatórias  em  relação a  2006.  Restou  somente  um  valor  não  justificado  de  PIS,  do  mercado  interno.  Quanto a 2005, o contribuinte atendeu à intimação em 14/09/09.  No  entanto,  neste  atendimento,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  diferenças  encontradas  a  menos  da  citação  de  processos de compensação de IRPJ e CSLL não declarados em  DCTF.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 811          3 Matéria Tributável Esta fiscalização elaborou uma planilha “P9  Valores  a  Lançar  em  2005  e  2006”  onde,  para  benefício  do  contribuinte  em  2005,  lançou  somente  os  valores  referentes  às  diferenças  encontradas,  diminuídos  dos  valores  declarados  a  maior que a contabilidade, nos meses anteriores.  Estes valores a lançar reduzidos pelas compensações dos meses  anteriores  encontramse  assinalados  com  a  Observação  (1).  A  observação  (2)  referese  aos  processos  de  compensação  assinalados pelo contribuinte.  Cientificada do auto de  infração em 16/10/2009, a contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/11/2009  (fls.  308/316),  na  qual  alega que:  • o auto de infração resultou de flagrante equívoco da autuante,  que na sua análise comparou valores de provisões mensais com  o valor do débito informado em DCTF. Como é sabido, o valor  contábil a ser utilizado como parâmetro de comparação com as  informações declaradas em DCTF é o valor da provisão devida  diminuído das retenções correntes;   •  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  atendeu  regularmente  às  normas  vigentes,  não  havendo  qualquer  diferença  a  ser  recolhida,  o  que  se  constata  facilmente  pela  análise dos números constantes de planilha anexada aos autos,  que espelham os registros contábeis e as informações prestadas  na respectiva DCTF do período;   •  a  auditora  fiscal  deixou  de  considerar  a  compensação  de  PIS/Pasep retida no período no valor de R$ 18.055,46, mas não  apontou  os  motivos,  fazendonos  deduzir  que  decorreu  da  divergência  detectada  entre  as  informações  contábeis  e  fiscais,  pois  validou  todas  as  outras  compensações  que  totalizam  R$  37.009,38;   • analisando todos os elementos da questão, deduzse que a glosa  se deu apenas em virtude da compensação do PIS ter sido feita  com  crédito de COFINS  conforme aponta  o  respectivo  registro  contábil.  Tal  procedimento  da  empresa  foi  equivocado,  porém  em nada comprometeu o recolhimento/compensação da aludida  contribuição,  pois  a  empresa  possuía  crédito  de  PIS  retido  no  período  em  questão  suficiente  para  fazer  frente  à  tal  compensação. Demonstrandose, assim, a total  insubsistência da  exigência fiscal;   • a exigência não se sustenta visto que a impugnante  faz prova  de todas as retenções utilizadas, no período objeto da autuação,  para  quitar  os  débitos  mensais  de  PIS/Pasep.  Juntamse  cópias  dos  informes de rendimentos, acompanhados de planilha com a  descrição das informações pertinentes;   Fl. 812DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 812          4 •  em  virtude  do  procedimento  inadequado  realizado  pela  d.  autoridade  fiscal  ao  compor  o  valor  objeto  da  autuação,  apontouse  como  débito  o  valor  correspondente  à  diferença  do  que  não  constou  na  DCTF,  que  nada  mais  era  do  que  as  retenções correntes de PIS utilizadas no período;   •  a  auditora  fiscal  não  poderia  desconsiderar  o  crédito  de  retenção  na  fonte  utilizado  pelo  contribuinte  e  informado  ao  Fisco;   • é cristalino o direito da impugnante à compensação realizada,  pois  que  tais  valores,  se  não  forem  restituídos  a  ela  via  compensação  lícita  e  tempestiva,  consubstanciarão  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Pública,  o  que  é  vedado no ordenamento jurídico pátrio;   •  para  a  apreciação  correta  e  justa  dos  fatos,  ressaltase  a  importância da análise dos documentos juntados aos autos, pois  eles  comprovam  que  a  contribuição  encontrase  quitada.  Para  tanto,  invocase  o  princípio  da  verdade  material,  que  rege  os  processos administrativos,  consoante disposto no art.  3º,  inciso  III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Ao  final,  a  contribuinte  além  de  requerer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  cancelado  o  auto  de  infração,  registra que, se for necessário, apresentará as vias originais dos  documentos  juntados  aos  autos,  bem  como  protesta  pela  apresentação de novos documentos.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/12/2005  a  31/01/2006   RETENÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  deduzir  da  contribuição  devida  o  que  tenha  sido  retido  no  recebimento  por  serviços  prestados,  deve  antes  ser  comprovado  que  os  valores  que  serviram  para  a  retenção tenham sido incluídos na formação da base de cálculo,  bem como que  tal  retenção não  tenha sido  já aproveitada para  deduções em outros períodos de apuração.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 813          5 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame do feito, esta Turma deliberou por converter o feito em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­001.080,  de  26  de  outubro  de  2017,  nos  seguintes  termos:  A  questão  debatida  nesse  aspecto  é  essencialmente  de  fato,  documental.   Em 26/09/2017 a Recorrente trouxe aos autos petição por meio  da  qual  aduziu  que  os  mesmos  valores  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  nos  presentes  autos  (PIS),  foram  acatados  nos  autos de autuação fiscal de CSLL decorrente dos mesmos fatos e  relativos  ao mesmo  período  (19515.004271/2009­17  ­  Acórdão  09­63.323 ­ 1ª Turma da DRJ/JFA).  A  Recorrente  ainda  aponta,  de  forma  objetiva,  a  correspondência entre os documentos admitidos naqueles autos  e  nos  presentes,  que,  segunda  afirma,  seriam  exatamente  os  mesmos.  Com efeito,  não  compete à  esta  Turma Julgadora  o  exame dos  documentos apresentados,  sendo  tal revisão de  competência da  Delegacia da Receita Federal responsável pela autuação.  Em que pese a intempestividade da sua apresentação aos autos,  entendo que sua admissão é possível na condição de  fato novo,  visto que o Acórdão DRJ  trazido aos autos  foi proferido em 19  de maio de 2017.  Ademais,  há  que  se  considerar  que  a  Recorrente  aduz  a  todo  momento  a  ocorrência  de  erro  material,  portanto,  passível  de  revisão em face de documentos hábeis.  Há que se considerar, por fim, que, em que pese a independência  dos  julgadores,  ou  seja,  a  possibilidade  de  Delegacias  de  Julgamento  efetuarem  diferente  valoração  em  face  dos  mesmo  documentos, tenho que a hipótese dos autos indica forte indício  da efetiva existência de documentos comprobatórios nos autos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora se manifeste  quanto  à  comprovação  do  direito  alegado  em  face  dos  documentos apresentados por meio da referida petição, tendo em  vista a decisão proferida no processo  (19515.004271/2009­17  ­  Acórdão  09­63.323  ­  1ª  Turma  da  DRJ/JFA),  verificando  se  a  receita  relativa  a  tais  retenções  foram  tributadas,  podendo  solicitar demais documentos que entenda necessário.  Após, retornem os autos para julgamento.  A diligência solicitada foi realizada, tendo sido apresentado Relatório Fiscal  de  fls.  793  e  seguintes,  no  qual  consta  a  informação  de  que  os  valores  foram  tributados  corretamente  pelo  PIS  e  que  "se  os  rendimentos  que  ensejaram  a  retenção  do  PIS  são  os  mesmos que culminaram na retenção da CSLL e do IRRF conclui que tais rendimentos foram  sim oferecidos integralmente à tributação".  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 814          6 Intimado do  resultado da diligência, o Recorrente  reiterou a necessidade de  cancelamento da exigência fiscal.  Os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Para melhor análise, passo ao exame de cada um dos tópicos recursais.  Conforme já relatado, a questão debatida no presente feito é essencialmente  de fato, documental.   A autuação fiscal foi lavrada sob a alegação de insuficiência do recolhimento  do  PIS,  decorrente  de  "divergências  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  do  contribuinte e os valores declarados em DCTF".  A  Recorrente,  contudo,  afirma  que  os  valores  tidos  por  "registrados  na  escrituração  do  contribuinte"  referem­se,  em  verdade,  aos  valores  declarados  em  DCTF  acrescidos  das  retenções  mensais,  estes  não  informados  em  DCTF.  Logo,  o  valor  total  da  exigência fiscal corresponderia exatamente aos valores que a Recorrente teve retidos na fonte.  Em face de argumentos apresentados posteriormente ao Recurso Voluntário,  admitidos  como  fato novo, o  feito  foi  baixado em diligência para que  fosse verificado  se  as  retenções  informadas  pela  Recorrente  foram  validadas  pela  RFB,  já  que,  em  autuação  decorrente  dos  mesmos  fatos,  mas  de  exigência  da  CSLL,  tais  retenções  teriam  sido  devidamente chanceladas. Trata­se do processo nº 19515.004271/2009­17, Acórdão 09­63.323  ­ 1ª Turma da DRJ/JFA.  A análise fiscal foi assim concluída:  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.004272/2009­53  Acórdão n.º 3201­004.060  S3­C2T1  Fl. 815          7   Logo, é de se concluir que a Autoridade Preparadora chancelou o argumento  de defesa da Recorrente no sentido de que não houve recolhimento a menor da contribuição,  uma vez que tal diferença decorre de valores retidos na fonte por suas fontes pagadoras.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                              Fl. 816DF CARF MF

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7481052 #
Numero do processo: 10830.003445/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 SIMPLES DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO INCLUSÃO RETROATIVA A posterior suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais em razão da inclusão no Refis não ampara a revogação da exclusão no sistema simplificado, nem tampouco a inclusão retroativa relativamente aos períodos em que os débitos eram exigíveis.
Numero da decisão: 1201-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 301          1 300  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003445/2003­83  Recurso nº  340.680   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Simples Federal  Recorrente  José Luiz Roccatti ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  SIMPLES  ­  DÉBITO  INSCRITO  NA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO  ­  INCLUSÃO RETROATIVA  A  posterior  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  em  razão  da  inclusão  no  Refis  não  ampara  a  revogação  da  exclusão  no  sistema  simplificado, nem tampouco a inclusão retroativa relativamente aos períodos  em que os débitos eram exigíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 354DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003445/2003­83  Acórdão n.º 1201­00.488  S1­C2T1  Fl. 302          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças inaugurais deste feito:  Trata o processo de pedido de  enquadramento no Simples  com  efeitos retroativos a 1997, justificando o contribuinte sempre ter  procedido  à  entrega  de  declarações  e  recolhimentos  nessa  sistemática (fl. 01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  fundamentando,  em  síntese,  que  embora tenha se identificado a intenção inequívoca em aderir ao  Simples,  incidiu  ele  em  hipótese  de  vedação  à  opção  pela  sistemática,  em  razão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  vários  períodos.  Destacou  que,  caso  houvesse  sido  formalizada a opção em 1997, referidos débitos teriam causado  sua  exclusão  automática  do  sistema.  Observa  ainda  que  o  contribuinte foi excluído do parcelamento Refis (fls. 117/118).  Cientificado do  indeferimento de  seu pedido em 30/03/2007  (fl.  119),  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  20/04/2007  (fls.  120/244),  alegando,  em  síntese e fundamentalmente: ter optado pelo parcelamento Refis,  que  incluiu  todos  os  seus  débitos  em  cobrança  na  PGFN  com  vencimento até 29/02/2000; desde então cumpriu rigorosamente  com  os  pagamentos  das  parcelas,  bem  como  dos  valores  apurados  do  Simples;  sua  manifestação  contra  a  exclusão  do  Refis foi deferida, já estando reintegrado ao parcelamento.  Constam dos autos cópia da decisão que declarou insubsistente  a  exclusão  do  contribuinte  do  Refis,  restabelecendo  o  parcelamento (fls. 124/125 e 246/247).  Em  análise  aos  extratos  das  inscrições  que  motivaram  o  indeferimento da DRF, (fls. 75/111), verificou­se a existência de  duas  inscrições  (n°  80604101488­03  e  8040407429­06  —  fls.  82/89),  datadas  de  28/12/2004,  originárias  do  processo  eletrônico  n°  10830.451829/2001­47,  consolidado  no  Refis,  e  que  tinha  sido  enviado  eletronicamente  à  inscrição  em  Dívida  Ativa da União devido a rescisão do parcelamento. Em razão da  decisão  de  fls.  124/125,  esse  processo  foi  reativado  junto  ao  Refis.  Contudo,  as  inscrições  que  dele  decorreram  ainda  se  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003445/2003­83  Acórdão n.º 1201­00.488  S1­C2T1  Fl. 303          3 encontravam  em  cobrança  junto  à  PGFN  em  14/06/2007(fls.  246/250).  Encaminharam­se,  então,  os  autos  à  DRF  de  origem,  para  manifestação  acerca  da  procedência  dessas  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  originárias  do  processo  10830.451829/2001­47.  Em  atendimento,  aquela  unidade  informou  que  solicitara  à  PGFN o cancelamento das  referidas  inscrições em 10/04/2007,  em face da decisão administrativa que reativou a conta Refis do  contribuinte, conforme cópia de ofício anexa. Todavia reiterou a  solicitação, pois em 09/08/2007 as inscrições ainda não haviam  sido canceladas (fls. 253/263).    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU   A decisão  recorrida  (fls. 281 e 282) deu provimento parcial à manifestação  para  reconhecer a adesão ao regime simplificado no período de 01/01/1997 a 31/10/1997 e a  partir de 01/01/2002.  A autoridade julgadora de primeiro grau não reconheceu a opção ao regime  no período de 01/11/1997 a 31/12/2001, em razão da existência de débitos fiscais exigíveis no  período, os quais só tiveram sua exigibilidade suspensa a partir de 01/01/2002 com a adesão do  contribuinte ao REFIS.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 285 a 286, mediante o  qual aduziu as seguintes razões:  1) Desde 01/01/1997 sempre apresentou declarações pelo SIMPLES;  2) No mesmo período, sempre fez seus recolhimentos pelo simples;  3)  Consolidou  todos  os  seus  débitos  no  REFIS  e  está  em  dia  com  os  pagamento das suas parcelas;    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003445/2003­83  Acórdão n.º 1201­00.488  S1­C2T1  Fl. 304          4 A decisão da Delegacia de Julgamento está amparada nos dispositivos legais  abaixo transcritos.  Lei nº 9.317/96:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;      Com  base  na  disciplina  acima,  a  posterior  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos fiscais em razão da inclusão no Refis não ampara a revogação da exclusão no sistema  simplificado, nem tampouco a inclusão retroativa relativamente aos períodos em que os débitos  eram exigíveis.   Não podemos ainda deixar de fazer  referência aos dispositivos  introduzidos  no referido artigo 15 pela Lei nº 11.196/05:  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003445/2003­83  Acórdão n.º 1201­00.488  S1­C2T1  Fl. 305          5 caput do art. 9º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  §  5º    Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Eles autorizam a regularização dos débitos com efeitos retroativos atinentes à  opção pelo regime simplificado, mas apenas por meio da sua quitação, isto é, pela extinção das  exigências e até 30 (trinta) dias da ciência do ato declaratório de exclusão, o qual, no caso de  inclusão  retroativa,  é  substituído  pelo  ato  equivalente,  isto  é,  pelo  despacho  decisório  de  indeferimento. No presente caso, contudo, houve suspensão e não quitação.  É oportuno ainda asseverar que a jurisprudência deste Conselho se alinha no  mesmo sentido do indeferimento. Abaixo, transcrevo acórdão exemplificativo:    Número do Recurso:134187  Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:13807.008180/2001­23 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES ­ EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ­SAO PAULO/SP Data da Sessão:17/08/2006 09:00:00 Relator:SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão:Acórdão 303­33471 Resultado:PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  voluntário para reincluir a contribuinte no Simples a partir do exercício  de 2002. Ementa:SIMPLES. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANTIDO O ATO  DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO NO SIMPLES.   Comprovado que a recorrente parcelou no ano de 2001 o débito junto  a União, suspendendo a sua exigibilidade, inclusive apresentando  posteriormente Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa da União,  gerando a possibilidade de reinclusão no Sistema Simplificado de  Tributação – SIMPLES a partir do exercício de 2002. Mantida a  exclusão efetivada através do Ato Declaratório N° 389.500 de  02/11/2000.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.     Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10830.003445/2003­83  Acórdão n.º 1201­00.488  S1­C2T1  Fl. 306          6   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 359DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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