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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710537 #
Numero do processo: 13706.000845/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. – VARIAÇÕES CAMBIAIS.- As variações cambiais decorrentes de contrato de mútuo firmado entre pessoas jurídicas coligadas, devem ser computadas no lucro líquido, para efeito de se determinar o lucro real, pela mutuante, observado o período-base no qual tenha incorrido. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. – Os lucros creditados em favor dos sócios não estão sujeitos à correção montaria do balanço, razão pela qual a correção monetária de natureza devedora, apropriada na determinação do lucro real, deve ser submetida à tributação. LUCRO LÍQUIDO. - EXCLUSÕES. – Pela sistemática adotada com o advento do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, da reavaliação de bens do ativo permanente, não deve resultar alteração da base de cálculo do tributo. Computando-se o valor da reserva de reavaliação para efeito de se determinar o lucro real há, com efeito contrário, a apropriação de valor equivalente, correspondente ao acréscimo no valor do bem reavaliado, a título de encargos de depreciação ou exaustão. Tendo a recorrente promovido a adição ao lucro líquido, das parcelas correspondentes à depreciação, para alcançar o objetivo do programa terá, necessariamente, que promover a exclusão de montante equivalente, do lucro líquido do exercício. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Multa. A jurisprudência da CSRF se firmou no sentido de que a responsabilidade da sucessora, por força da regra jurídica inserta no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN e, ainda de mandamento emanado do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, está restrita aos casos em que os tributos não são pagos pela sucedida. A transferência da responsabilidade sobre a multa de natureza fiscal, punitiva, ocorre somente na hipótese de ela tiver sido lançada em momento anterior ao do ato sucessório, por se tratar de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. – PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 58.216.218,75, referente ao item "exclusões do lucro líquido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que também afastou da tributação a parcela referente ao item despesa indevida de correção monetária sobre lucros".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 3 TURMA/DRJ EM FORTALEZA — CE. Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.444 OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — VARIAÇÕES CAMBIAIS.- As variações cambiais decorrentes de contrato de mútuo firmado entre pessoas jurídicas coligadas, devem ser computadas no lucro líquido, para efeito de se determinar o lucro real, pela mutuante, observado o período-base no qual tenha incorrido. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. — Os lucros creditados em favor dos sócios não estão sujeitos à correção montaria do balanço, razão pela qual a correção monetária de natureza devedora, apropriada na determinação do lucro real, deve ser submetida à tributação. LUCRO LÍQUIDO. - EXCLUSÕES. — Pela sistemática adotada com o advento do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, da reavaliação de bens do ativo permanente, não deve resultar alteração da base de cálculo do tributo. Computando-se o valor da reserva de reavaliação para efeito de se determinar o lucro real há, com efeito contrário, a apropriação de valor equivalente, correspondente ao acréscimo no valor do bem reavaliado, a título de encargos de depreciação ou exaustão. Tendo a recorrente promovido a adição ao lucro líquido, das parcelas correspondentes à depreciação, para alcançar o objetivo do programa terá, necessariamente, que promover a exclusão de montante equivalente, do lucro líquido do exercício. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Multa. A jurisprudência da CSRF se firmou no sentido de que a responsabilidade da sucessora, por força da regra jurídica inserta no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN e, ainda de mandamento emanado do Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, está restrita aos casos em que os tributos não são pagos pela sucedida. A transferência da responsabilidade sobre a multa de natureza fiscal, punitiva, ocorre somente na hipótese de ela tiver sido lançada em momento anterior ao do ato sucessório, por se tratar de um passivo da sociedade incorporada, assumido (pela sucessora. f (j' Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. — PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLACE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 58.216.218,75, referente ao item "exclusões do lucro líquido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que também afastou da tributação a parcela referente ao item "despesa indevida de correção monetária sobre lucros". / MANOEL ANTÕN 0-1 ADELHA DIAS PRESIDENTE 1 SEBASTIÃO -0J" e CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: c ..),»Iir. n ! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 Recurso n 2 . : 139.983 Recorrente : COLACE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ALTO SÃO JOÃO LTDA. (SUCESSORA DE COLACE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2 28.939.502/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que, apreciando a impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 04/06 (IRPJ), 41/42 (FINSOCIAL/FATURAMENTO), 45/47 (IRRF) e 51/53 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de Primeira Instância. Verifica-se que a peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme descrito no item a do Relatório Fiscal em anexo que faz parte integrante deste Auto de Infração. 2—CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MOETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme descrito no item b do Relatório Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. 3—AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida, do lucro real em Cr$ 58.216.218.75 em virtude da exclusão de valores incorretamente registrados, conforme descrito no item c do Relatório Fiscal anexo ao presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 65 a 78, foi prolatada a deci§ão pelai 3 él,„? Processo n2. :13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Colenda Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza — CE que manteve a exigência atacada, considerando, portanto, procedente o lançamento de ofício conforme Acórdão DRJ/FOR N 2 42.329, de fls. 68/78, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS/RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A apuração pelo Fisco de receitas de variações monetárias não oferecidas à tributação caracteriza o ilícito fiscal como "omissão de receitas", e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo da tributação. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE LUCROS. Adiciona-se ao Lucro Líquido do Exercício, para efeito de tributação, o valor da correção monetária indevida sobre lucros. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO. O valor da exclusão do lucro real de itens cuja dedução não seja autorizada pelo Regulamento deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável do imposto sobre a renda. Tributação Reflexa. Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), Imposto de Renda Retido na Fonte/Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (IRRF/ILL). Contribuição Social (CS). Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA; A multa de lançamento de ofício, de que trata o artigo 44 da Lei n2 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplic -sei 4 /-7 Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 09 de março de 2004 (AR de fls. 132), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho (f Is. 133/169), protocolizado no dia 08 de abril seguinte, reiterando, em síntese, o alegado na fase impugnativa, razão pela qual é lido (lê-se), em Sessão, o inteiro teor da peça recurória. Relativamente à exigência de garantia da instância, apresentou a recorrente o depósito de quantia equivalente a 30% do débito mantido em primeira instância., conforme documento de fls. 271. É O RELATORI ji90. 5 Processo n2. :13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, como visto do Relatório, foi apresentado dentro do prazo e legal, está garantida a instância, preenchendo, portanto, as condições de admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. I — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS A autoridade lançadora fez consignar no "RELATÓRIO FISCAL" de fls. 57/58 que a recorrente: "... reconheceu na conta 1281.00.0003-6 — Colace Internacional Ltd. NV, a correção monetária determinada pelo Decreto n2 332/91, (...) apresentado um saldo n"9 Cr$ 335.561.741,00 (...). Tendo sido constatado pela ação fiscal que o realizável do contribuinte contra a controlada no exterior — correspondente a exigibilidade da mesma — era de US$ 322.086.68 (...), que convertidos a taxa de Cr$ 1.068,70 (...) corresponderiam a um realizável de Cr$ 344.214.034,90 (...), foi apurada uma omissão de receita de variações monetárias de Cr$ 8.652.294,80 (...)." Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária sustentou que até o mês de novembro do ano de 1991, promoveu a atualização monetária do débito mantido em conta corrente, decorrente de operações financeiras entre as empresas do mesmo grupo, tendo por base a variação verificada pela moeda norte americana, mensalmente, e que somente a partir do mês de dezembro daquele ano, por força do disposto no artigo 4 2 do Decreto n2 332, de 1991, e da orientação traçada através da Instrução Normativa n 2 125, de 1991, procedeu da seguinte forma: "... converteu o saldo de Cr$ 270.659.099,80 existente em 30 de novembro de 1991 pelo FAP vigente nesse mês, Cr$ 481,5797obtendo assim, a quantidade de 562.023, 4819 FAP que convertido pelo FAP de 31 de dezembro de 1991, Cr$ 597,06 resultou no saldo corrigido de Cr$ 335.561.740,10 sendo a correção monetária creditada no resultado do período conforme demonstrado no Anexo I, tudo em conformidade co 7 a legislação vigente à época." 6 Processo n2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Em outras palavras. A pessoa jurídica sucedida por incorporação pela recorrente, reconhece que até o mês de novembro de 1991, vinha calculando a variação monetária do crédito junto à sua controlada, sediada no exterior, tendo por fundamento as regras jurídicas insertas no artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, e que apenas para o mês de dezembro daquele mesmo ano, invocando o comando legal contido no artigo 42 do Decreto n 2 332, de 1991, adotou o FAP para efeito de correção monetária do saldo da conta que registra as operações financeiras realizadas entre controladora e controlada. Agora na fase recursória, com vistas a demonstrar ser improcedente a exigência tributária, a pessoa jurídica autuada sustenta ou traz à colação os princípios da hierarquia das normas jurídicas e da tipicidade, como também invoca o comando jurídico inserto no artigo 43 do CTN, entendendo-o violado na medida em que inexistente, no caso, disponibilidade quer jurídica quer econômica do rendimento. A questão do reconhecimento da variação monetária tanto ativa quanto passiva foi introduzida em nosso ordenamento jurídico desde 1977, com o advento do Decreto-lei n 2 1.598. Por seu artigo 18, matriz legal do artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, está determinado que no cálculo do lucro operacional: "I — deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações; II — poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos; Parágrafo único — Compreendem-se nas disposições deste artigo as variações monetárias apuradas mediante: c) atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e apurada no encerramento do exercício social em função da taxa vigente." O simples fato de a recorrente adotar, para efeito de determinar o lucro operacional, as regras jurídicas contidas no artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, desde o início ou a partir da contratação do negócio jurídico de mútuo com sua controlada, sediada no exterior, até o dia 30 de novembro de 1991, é a prova inconteste da improced^ ncia das 7 Processo n2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 alegações trazidas agora na fase recursal. Desnecessário, portanto, tecer outras considerações de natureza jurídica para refutar os argumentos suso sintetizados. As diferenças resultantes das alterações verificadas na taxa de câmbio, ocorridas entre duas datas ou em determinado intervalo de tempo, consideram-se variações monetárias, ativas ou passivas, dependendo se o resultado é positivo ou negativo, respectivamente. A disciplina jurídica do comportamento da pessoa jurídica, quanto aos procedimentos que devam ser observados relativamente às variações cambiais decorrentes das alterações na taxa de câmbio, está firme no sentido de que as variações decorrentes dos ajustes de créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira, em razão de alterações ocorridas na taxa de câmbio, constituem receita ou despesa da pessoa jurídica e integram a apuração do resultado do exercício social em que ocorreram. Não há confundir a questão da variação monetária resultante da flutuação na taxa de câmbio, que corresponde a um ganho do mutuante, em face da atualização do crédito por efeito de disposição legal ou contratual, com a correção monetária do balanço, disciplinada pelo Decreto n2 332, de 1991, e que, ao regulamentar a Lei n2 8.200, de 1991, sem a devida autorização legal, fez introduzir o saldo da conta de mútuo como integrante das contas sujeitas à atualização. Por tratarem de assuntos diversos, versando sobre hipóteses completamente distintas, não colhem os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que teria aplicação, ao caso concreto, o princípio da especialidade, face à incompatibilidade existente entre os dispositivos contidos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, e aqueles indicativos da sistemática introduzida com o advento da Lei n 2 8.200, de 1991 e o seu regulamento contido no Decreto n 2 332, de 1991. Muito menos colhem os argumentos consistentes na aplicação, no caso, de regra jurídica inserta no artigo 22 da Lei de Introdução ao Código Civil, querendo com isto afirmar que a Lei n2 8.200, de 1991, teria revogado os dispositivos legais reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n2 85.450, de 1980. Como já registrado, os artigos contidos no Regulamento do Imposto de Renda e aquelas regras jurídicas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico como o advento da Lei n 2 8.200, de 1991, tratam de questões distintas, portanto não sujeitas à incidência do artigo 22 da Lei de Introdução ao Código Civil. .. , 8 Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 Despicienda qualquer consideração a propósito do argumento apelativo de que o mandamento jurídico contido na Lei n 2 8.200, de 1991, é hierarquicamente superior àquele inserto no Regulamento do Imposto de Renda, pois, como é sabido e consabido, o Regulamento apenas reproduz regras ou comandos jurídicos contidos em Lei ou norma de mesma hierarquia e, no caso, regras jurídicas emanadas do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977. O fato é que a recorrente não consegue justificar sua repentina mudança de critério na atualização do direito de crédito que mantinha junto à sua controlada com sede no exterior. O que levou a sucedida da recorrente a, ainda no decorrer do período-base, abandonar a sistemática que vinha adotando para cálculo das variações monetárias ativas e, inexplicavelmente, assumir as regras da correção monetária do balanço, notadamente aquelas introduzidas apenas pelo Decreto n2 332, de 1991, excedendo no seu objetivo traduzido na regulamentação da Lei n2 8.200, de 1991. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. II— DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Às folhas 39/40 temos o "RELATÓRIO FISCAL" e, por sua letra "h" está descrito que: "b. Foi verificado que o contribuinte em 29 de novembro de 1991 creditou a conta dos sócios parcela correspondente aos lucros apurados em 31 de dezembro de 1989 e 1990. Caracteriza tal operação a criação de um exigível com a correspondente baixa do patrimônio líquido. Entretanto embora a partir de dezembro de 1991 aquela parcela não mais correspondesse a patrimônio líquido da empresa, sobre a mesma foi calculada e registrada contabilmente a correção monetária." Aproveitando o relato do fato concretamente acontecido, a autoridade lançadora produziu este comentário: "Deve ser ressaltado na alegação de que os lucros a serem distribuídos o seriam corrigidos monetariamente, a falta de determinação prévia da matéria, e que caso houvesse determinação anterior, os mesmos seriam considerados variação monetária passiva e não correção monetária de mútuo. Destacamos que a empresa considerou os referidos, valores cmo correção monetária de mútuo." 9 Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, no sentido de que a pessoa jurídica optou por debitar conta integrante do seu patrimônio líquido, intitulada "Resultados Acumulados" e creditar a conta "Débitos com Sócios", localizada no Passivo Exigível de Longo Prazo, além do que teria promovido a correção monetária dos correspondentes créditos tendo por base a variação do FAP/UFIR, o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, após reproduzir parte do conteúdo do artigo 4 2 da Lei n2 7.799, de 1989 e do artigo 387 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, destaca que: ‘,... o móvel da Autuação foi a despesa indevida de correção monetária ocorrida devido à correção monetária a maior do patrimônio líquido supradescrita, e não a variação monetária passiva argumentada pelo Contribuinte." Embora tenha percebido a essência da questão controvertida, o ilustre relator trouxe à colação argumentos que não condizem com o fato concretamente acontecido, quando enfocando sob o prisma da solução a ser dada ao litígio, os quais podem ser assim sintetizados: i) o dever de escriturar impõe à pessoa jurídica observância das regras jurídicas para que os registros contábeis possam fazer prova a seu favor, cabendo ainda que se faça prova com documentação hábil; ii) para que se pudessem classificar os créditos a favor dos sócios como variação monetária passiva, dedutível, caberia satisfazer a condição de necessária à atividade da empresa e à sua manutenção, além da comprovação de que efetivamente teria sido incorrida, correta e devidamente registrada no período de competência; iii) por não demonstrado o registro contábil da variação monetária passiva, mas sim a indevida despesa de correção monetária, fica evidenciado que a escrituração correspondente foi feita com inobservância das leis comerciais e fiscais, devida e correta escrituração; iv) a título de correção monetária do mútuo, tais despesas poderiam ser dedutíveis, desde que atendido o requisito constante do item 5 e subitens do Parecer Normativo CST n2 10, de 1985. A adoção dessa linha de argumentação é que deu ensejo a que a recorrente propugnasse pela nulidade da decisão de primeiro grau, ao fundamento de que estaria a mesma contaminada, notadamente por evidente inovação no critério jurídico utilizado no ato de revisão do lançamento, além do que, ao assim proceder, a decisão recorrida labora em verdadeiro "error in judicando", a revelar o que denominou de "defeito de motivo", maculando o Ato Administrativo de Lançamento 12de forma irremediável. a) 10 Processo n2. :13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente: a uma porque a essência da questão controvertida restou corretamente compreendida pelo ilustre relator do Aresto atacado e, de resto, pela Colenda Turma Julgadora "a quo", conforme se verifica com a leitura do trecho daquela peça, itens 5.10 e 5.11 (fls. 121); a duas por que as considerações feitas a propósito do dever de escriturar, da necessidade de comprovação do negócio jurídico realizado, mediante apresentação de contrato escrito, transcrito no Registro de Títulos e Documentos, não implicaram nem na mudança do critério jurídico do lançamento, muito menos o alegado "defeito de motivo", vez que tiveram o propósito tão-somente de acrescentar considerações à margem, nitidamente adicionais, servindo como pano de fundo para a decisão consubstanciada no Acórdão de folhas 103/124, nada mais. A recorrente, ao promover a distribuição de lucros entre seus sócios, imprimiu à questão correspondente uma substancial alteração: a perda da condição patrimonial e conseqüente assunção do caráter obrigacional. Essa situação é determinante para efeito de atualização monetária. As pessoas jurídicas estavam, à época, obrigadas a proceder à correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, com reflexo no balanço patrimonial, em face do ajuste do saldo das contas de investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido, e respectivas contas de natureza retificadora: depreciação, amortização e exaustão; de provisões; representativas do custo dos imóveis figurantes no estoque; de aplicações em ouro; de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária; e contas do patrimônio líquido: capital, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. As demais contas não se submetiam à sistemática da correção monetária do balanço. Não se trata, como alegado pela recorrente, do simples fato de haver ela apropriado o valor correspondente à correção monetária dos créditos feitos em favor dos sócios em conta imprópria. A voluntária distribuição dos lucros, ainda que apenas creditados os correspondentes valores a favor dos beneficiários, como já registrado, tem a força de operar efetiva transformação na sua natureza jurídica, retirando-lhe o caráter patrimonial para imprimir-lhe a natureza de obrigação de dar, agora disponível para (7 livre utilização, a qualquer tempo, pelos respectivos favorecidos. , 11 Processo n2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 O não exercício do direito ao recebimento da quantia que restou creditada, não qualifica o fato como se realizado fora o negócio jurídico de mútuo, tendo como contratantes a pessoa jurídica e seus sócios. Demais, as cópias de fls. 27 a 32 confirmam a informação prestada pela autoridade lançadora no sentido de que, embora ocorrida a distribuição dos lucros em data de 29 de novembro de 1991, às quantias correspondentes foi dado o tratamento preconizado nos artigos 42 e 43 do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977, ou seja, promoveu-se a transposição para o Razão Auxiliar em BTN, quando é sabido que tais quantias não mais se sujeitavam à sistemática da correção monetária do balanço. A decisão recorrida, no particular, não merece reforma. III — EXCLUSÕES E COMPENSAÇÕES A terceira questão submetida a julgamento está colocada no "RELATÓRIO FISCAL" de fls. 39/40, nestes termos: "c. Procedeu o contribuinte a uma exclusão no valor de Cr$ 58.216.218,75 (...) correspondentes a Reserva de Reavaliação de Imóveis e Correção Monetária da Reavaliação de Imóveis. No exame fiscal constatamos que adotou a empresa o procedimento de adicionar a depreciação e a correção monetária da depreciação referente a reavaliação de imóveis construídos, precedendo dessarte em conformidade com os ditames legais. Entrementes considerou equivocadamente que fazia direito a exclusão de igual valor, considerando que a reversão da reserva de reavaliação é feita contra resultado do período acarretando com isto um reconhecimento de receita. O proceder implicou em descumprimento ao determinado no art. 383 do RIR/94, que determina o computo da reserva de reavaliação no lucro real quando a mesma é realizada." Ainda na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustentou que o fato de haver promovido a exclusão da parcela questionada não teve ou provocou qualquer efeito de natureza tributária, vez que promoveu, também, a adição do mesmo montante para efeito de determinar o lucro real. Para tanto, reproduziu os lançamentos contábeis (f Is. 74/76) e concluiu nestes termos: "A Impugnante, conforme demonstrativo acima, adicionou toda a Depreciação da Correção Monetária Complementar bem como a Correção Monetária e Depreciação da Corre ãy 12 Processo n 2. :13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Monetária Complementar e das baixas da Correção Monetária Complementar (...), conforme fl. 18 do LALUR n2 1. Entretanto, dentro desses montantes estão os valores da Depreciação da Reavaliação da Correção Monetária Complementar bem como a Correção Monetária da Depreciação da Reavaliação da Correção Monetária Complementar (...), objeto do questionamento pela autoridade fiscal. Parando por aqui, como pretende a autoridade fiscal, o que acontece? O valor (...) relativo a Depreciação da Reavaliação da Correção Monetária Complementar está produzindo um acréscimo no lucro real indevidamente. Como a realização da Reserva de Reavaliação deverá produzir zero no resultado, a Impugnante excluiu o valor (...) antes adicionado conforme fl. 18 do LALUR n 2 1, para fins de retirar o efeito da referida adição." Todos esses argumentos e demonstrativos mereceu do ilustre relator apenas os fundamentos que se reproduz: "5.22 Ao se folharem os autos, verifica-se que o Contribuinte procedeu a uma exclusão (...), não autorizada pelo RIR/80, correspondente à Reserva de Reavaliação de Imóveis e Correção Monetária da Reavaliação de Imóveis, por considerar que, por ter sido adicionado a depreciação e a correção monetária da depreciação correspondente à reavaliação de imóveis construídos, teria direito à exclusão do mesmo valor. Conforme o § 32, "b", 2, do art. 326 supratranscrito, o valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, mediante depreciação. Para que qualquer valor seja excluído do lucro líquido, faz-se indispensável que tal valor tenha a dedução autorizada pelo RIR/80, conforme o art. 388, I, desse Regulamento, o que não ocorre com a Reserva de Reavaliação de Imóveis e Correção Monetária da Reavaliação de Imóveis (...), excluído pela Contribuinte." Nos termos do artigo 326 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n 2 85.450, de 1980, promovida a avaliação dos bens do ativo permanente segundo as condições previstas no artigo 8 2 da Lei n 2 6.404, de 1976, a contrapartida do aumento daí resultante não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de 13 reserva de reavaliação, p,7g , Processo n2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n 2 . : 101-95.444 Essa determinação ou acréscimo ao lucro real ocorrerá no período no qual a reserva restar utilizada para aumento do capital social, ou quando realizada por ocorrência de uma dos eventos: i) alienação; ii) depreciação, amortização ou exaustão; iii) baixa por perecimento; iv) transferência do ativo permanente para o circulante ou realizável de longo prazo. Da reavaliação de bens do ativo permanente, segundo a sistemática adotada com o advento do Decreto-lei n 2 1.598, de 1977 e alterações introduzidas pelo Decreto-lei n2 1.730, de 1979, não resulta alteração, nem para menos nem para mais, da base de cálculo do tributo. Computando-se o valor da reserva de reavaliação para efeito de se determinar o lucro real há, com efeito contrário, a apropriação de valor equivalente, correspondente ao acréscimo no valor do bem reavaliado, a título de encargos de depreciação ou exaustão, ou, ainda, a título de custo quando ocorrer a baixa em razão de alienação ou perecimento do bem. Ocorrendo realização do valor resultante da reavaliação de bens, temos como conseqüência a oneração do resultado do exercício, do que resulta inegável diminuição da base de cálculo do tributo. Como forma de compensar referida redução, o ordenamento jurídico alberga regra que determina seja computado o valor proporcional da reserva de reavaliação. Se é correto que da reavaliação dos bens do ativo permanente não deve resultar qualquer aumento ou diminuição da base de cálculo do tributo; se também é certo, como admitido pela autoridade lançadora, que a recorrente promoveu a adição ao lucro líquido, das parcelas correspondentes à Depreciação — IPC e Correção Monetária da Depreciação — IPC, nos valores de Cr$ 27.002.818,95 e Cr$ 31.213.399,80, respectivamente; para que pudesse dar cumprimento ou alcançar o objetivo do programa, teria a pessoa jurídica, necessariamente, que efetuar a exclusão do montante de Cr$ 58.216.218,25, do lucro líquido do exercício. O que efetivamente aconteceu está minudentemente exposto no memorando anexo ao recurso, da lavra de Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Tributária, cabendo aqui reproduzir estes trechos: "... observa-se que, de fato, os valores que a COLACE excluiu, na apuração do lucro real, referem-se à parcela da diferença de correção monetária IPC/BTNF, calculada sobre a realização da reserva de reavaliação de imóveis. E tais valores, por sua vez, já foram tributados pela Sociedade, mediante cômputo da referida Realização de Reserva de Reavaliação contra of 14 Processo n2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 resultado do exercício (tal como indicado nos lançamentos 32 e 42 do Quadro 111.2 [b]. Assim, a nosso ver, o procedimento adotado pela Sociedade encontra-se em consonância com as disposições legais vigentes, uma vez que o mesmo teve por objetivo, unicamente, adequar o montante de despesa com depreciação e baixas, referentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, registrada no ano-calendário de 1991, e o que foi adicionado na apuração do lucro real neste mesmo ano, excluindo desta parcela os montantes relativos à realização da Reserva de Reavaliação, já computados no resultado do exercício." (Destaques do original). A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Em face de haver ocorrido incorporação da pessoa jurídica Colace Engenharia e Participações Ltda. Pela sua sucessora Agropecuária Alto São João Ltda., é trazido à baila a questão da responsabilidade pela multa de lançamento de ofício. Ocorre que, conforme documentos juntados por cópias às fls. 172 a 242, a incorporação ocorreu em data de 08 de janeiro de 2002 (fls. 208), quando já concretizado o Ato Administrativo de Lançamento, pela qual restou constituída a exigência tributária, em data de 06 de março de 1996. Vale dizer, quando a recorrente incorporou a sociedade Colace Engenharia e Participações Ltda., o crédito tributário já estava constituído, não só o principal como também seus acréscimos legais. A recorrente assumiu, por inteiro, a responsabilidade pelo crédito de natureza tributária. A propósito do assunto, vale invocar a jurisprudência deste Conselho, confirmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrevendo ementas do Acórdãos: "MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação." (Ac. n 2 101-93.452, de 2001). 15 Processo n 2. :13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 "RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO - A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação." (Ac. n 2 108-07.745, de 2004). "MULTA - INCORPORAÇÃO - Não cabe a exigência de multa por lançamento de ofício da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento." (Ac. n 2 203- 08.459, de 2002). "MULTA- RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação." (Ac. n 2 101- 93.438, de 2001). "RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n 2 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Recurso negado." (Ac. CSRF/01- 04.183, de 2002, - Primeira Turma). Por fim, no que se relaciona à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, quanto à Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 1988 e quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que, há falta de qualquer elemento relevante, aplica-se às exigências tomadas por reflexividade, o decidido em processo dito matriz. Ao ci) (7) 16 Processo n 2. : 13706.000845/96-61 Acórdão n2 . : 101-95.444 Nessa linha de argumentação dou provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 58.216.218,75. É como voto. IBrasília - DF 'e ãrço de 2006. / h SEBASTIA »AM : UES CABRAL/// 1, LI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000222/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões cefaérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Recurso n°. : 140.339 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ROSA MELO FERNANDES Recorrida : DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA/DIORT/RJ Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.976 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência ãfastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MELO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões cefaérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tl JOSÉ RI A A f• FUROS PENHA PRESIDENTE • / klet gt:JEL' FIGÊ1)11A DE BRITTO RELATORA FORMALIZADO EM: G B DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. ..;.."1-k"1-3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. : 106-15.976 Recurso n°. : 140.339 Recorrente : ROSA MELO FERNANDES RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda (fls. 1 a 10), incidente sobre a "verba indenizatória", recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1992. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls. 14). Cientificada dessa decisão (fl. 15), por procurador (fl. 3), a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16 a 18. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 29 a 34, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, atingindo apenas às partes envolvidas nos respectivos litígios. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/5/2006 (fl. 37) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 38 a 41, alegando em síntese: 2 44;M:".S.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;;,‘,<• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. : 106-15.976 - a decisão recorrida está em completa dissonância com as decisões• do Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde a matéria, há muito se encontra pacificada (Ac. CSRF 01-04.35); - a decisão, formalizada pelo Acórdão n° 102-125262, analisa pleito idêntico ao da recorrente, onde se fixou a inteligência de que o prazo decadencial para requerer a restituição só tem o seu marco final no dia 31 de dezembro de 2003, quando termina o prazo decadencial de 5 anos, contados a partir da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 2008. Por último, requer o provimento do recurso. É o Relatório. (3, 3 Allks. ;:t? .04s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. :106-15.976 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato-Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto sobre a rendp,_ as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser literalmente aplicadas. Ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de início para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso Ido art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto 4 .11e; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. :106-15.976 na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos • da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 5 B2"7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. : 106-15.976 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência á norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem á tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do 'próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que O 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-il; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000222/2002-47 Acórdão n°. : 106-15.976 prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. A Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do interessado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a DRJ/Rio de Janeiro para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 ire / 40 , • FIG-Nliv E(3 RITTOd 7 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000557/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio, devem os autos ser devolvidos à autoridade julgadora de primeira instância para que esta decida sobre a petição dirigida a este Conselho de Contribuintes, como se tratando de impugnação.
Numero da decisão: 102-42298
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DIRIGIDA A ESTE CONSELHO COMO SE IMPUGNAÇÃO FOSSE.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIETE AQUINO DOS PASSOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para apreciar a petição dirigida a este Conselho como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / n 'AMEN • ;TORA tY Y FORMALIZADO EM: 0% L)9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13708.000557/94-61 Acórdão n°. : 102-42.298 Recurso n°. : 08.306 Recorrente : ALIETE AQUINO DOS PASSOS RELATÓRIO ALIETE AQUINO DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o n° 032.831.357-20, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Norte, RJ, recorre a este Colegiado de decisão, que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercício de 1993, em valor equivalente a 643,03 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, conforme Notificação de fls. 04, decorreu da modificação da Declaração, alterando o imposto a pagar de 64,03 UFIR para 643,03 UFIR, citados, como enquadramento legal, o art. 8° do Decreto-lei 1968/82, Lei 7.713/88, Lei 8.023/90, Lei 8.134/90, Lei 8.218/91 e Lei 8.383/91, Portarias MF 649/92, 43/93, 215/93, 264/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93. Considerando que o contribuinte fora cientificado do lançamento em 08/10/93 (fls. 13) e que a apresentação da peça impugnatória ocorrera em 29/03/94, portanto em desacordo com o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n° 70.235/72, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme Decisão n° 1048/96, de fls. 14, deixou de conhecer da impugnação por intempestiva, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal, órgão competente para, nessas circunstâncias, apreciar, segundo sua convicção, se a situação comporta revisão de ofício do lançamento, na forma do disposto no artigo 149, inciso VIII do CTN. O Chefe da Divisão de Tributação da DRF Centro Norte (Del.comp. Port. DRF-RJ CENO N° 96/93), após afirmar que "Analisando-se o lançamento, à luz da legislação que rege a matéria de que trata o mesmo, assim como à vista dos elementos que constam nos autos, não se vê, quer nos seus fundamentos, quer nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000557/94-61 Acórdão n°. : 102-42.298 seus valores, falhas, erros ou irregularidades de modo a invalidá-lo" prolata a decisão de fls. 15/16, que encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo. LANÇAMENTO MANTIDO" lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 19/21, acompanhadas dos anexos de fls. 22/23. Em atendimento ao disposto na Portaria ME n° 260 de 24 de outubro de 1995, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, apensadas aos autos às fls. 26/29, opinando pelo indeferimento do recurso. Submetido à apreciação dos integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 13 de novembro de 1996, o julgamento foi convertido em diligência, com base no Voto da Relatora, a seguir transcrito: " Às fls. 01 dos presentes autos consta requerimento do contribuinte, dirigido ao Delegado da Receita Federal, em que requer o cancelamento do "processamento do imposto a pagar por ter sido feita uma declaração retificadora .... pela qual aguarda a restituição do imposto a que tem direito. Anexo os 2 (dois) Recibos da Declaração." Constata-se que os "Recibos" mencionados estão devidamente carimbados, demonstrando a entrega das Declarações de Ajuste na Agência da Receita Federal no Meier, respectivamente, em 21-06- 93 e 26-1 Oav 3 --24 • . ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,',,,,f:•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - --- Processo n°. : 13708.000557/94-61 Acórdão n°. : 102-42.298 Do presente processo consta apenas cópia da Declaração de Ajuste Anual entregue em 21-06-93, e seus anexos. Segundo os termos do recurso interposto, o contribuinte, ao ser Notificado, percebeu que sua Declaração de Ajuste continha erros, inclusive que deixara de lançar Deduções - despesas médicas, pelo que, dentro do prazo legal de 30 dias, teria apresentado Declaração Retificadora a título de impugnação, e que, posteriormente, devolvera a Notificação solicitando seu cancelamento por entender nada dever à Receita Federal. Informa, ainda que, somente em 05 de janeiro de 1996 recebera o resultado quanto à Declaração Retificadora, com a justificativa de que fora negada por não estar o pleito devidamente fundamentado e que já haviam sido computadas as 12.000 UFIR a que teria direito por estar com mais de 65 anos. Procura esclarecer esta redução, além de afirmar que pleiteara, ainda, a redução de cerca de 10.000 UFIR pagas à Golden Cross, e que, por um lapso, deixara de lançar despesas médicas. Conclui por reiterar que, aceita a retificação, passaria a ter direito a uma restituição de imposto. Considerando que aparentemente se formaram dois processos versando sobre a mesma matéria - Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1993 - sendo que em um deles - n° 13708/000.557/94- 61 a impugnação foi julgada intempestiva, e que do outro - n° 13708/000.877/94-10, somente se tem notícia através do recurso do contribuinte (e, ainda, parcial), Considerando não apresentarem os autos elementos que permitam a formação de um convencimento sobre a matéria, Voto no sentido que o julgamento seja convertido em diligência, retornando os autos à repartição de origem e apensado o outro processo fiscal em curso contra o mesmo contribuinte e referente ao mesmo exercício, a fim de permitir que a matéria seja apreciada por este Colegiado de forma global e integrada." É o Relat/ór. 4 - k...' MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ -","•,"1-W>---,-.. Processo n°. : 13708.000557/94-61 Acórdão n°. : 102-42.298 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário, para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, sendo apensado aos autos o Processo de n° 13708/000.877/94-10. O contribuinte, notificado em 08 de outubro de 1993, de alteração do resultado de sua Declaração de Ajuste em decorrência de processamento eletrônico de dados, modificada de Imposto a Pagar de 64,03 UFIR para 643,03 UFIR, em 26 de outubro de 1993 apresentou uma Declaração Retificadora, conforme comprovado através do recibo de fls. 03, visando a "restabelecer os valores não considerados na Notificação anexa". A apresentação da Declaração e posterior entrega de requerimento foi protocolada, formando o Processo de n° 13708/000.877/94-10. Já tramitando este Processo, o contribuinte apresentou outro requerimento, em março de 1994, reiterando o pleito de cancelamento do "processamento do imposto a pagar", justificando seu pedido com o fato de ter apresentado juntamente com a Declaração Retificadora os necessários comprovantes. Este segundo requerimento, (que serviu de base para formalizar o processo de n° 13708/000.557/94-61) foi entendido como impugnação da Notificação e considerada intempestiva, gerando apenas uma revisão de ofício. Considerando que não consta dos autos nenhuma contestação quanto à autenticidade dos documentos e Recibos de entrega de Declaração (inicial e retificadora) juntados pelo contribuingev 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr, Processo n°. : 13708.000557/94-61 Acórdão n°. : 102-42.298 Considerando que na formalização e preparo dos dois processos ocorreram uma série de equívocos de diversas origens; Considerando que, conjugando-se os documentos protocolados pelo contribuinte, ainda que de forma incipiente, a Notificação foi impugnada tempestivamente; Considerando que, segundo a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, é de se aceitar a apresentação de Declaração Retificadora, ainda que reduza o imposto a pagar, após iniciado o procedimento fiscal, como peça de impugnação; Considerando a necessidade de garantir ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instância, para conhecimento e adoção das medidas que entender necessárias ao saneamento dos autos, diligências, possível intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, apreciação das razões formuladas, aí incluídas aquelas constantes da petição dirigida a este Conselho, e julgamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. UR Á ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711608 #
Numero do processo: 13709.000498/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33162
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:02Z; created: 2009-08-10T11:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:02Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000498/96-73 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 301-33.162 Sessão de : 18 de setembro de 2006 Emba rgante : De Millus Comércio e Indústria de Roupas S/A. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-30.953 NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO — Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. • EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: De Millus Comércio e Indústria de Roupas S/A. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. kià OTACILIO D T . 1: CARTAXO Presidente - nOr #, 4 VALMAR FON A D3 ENEZES Relator • Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 13709.000498/96-73 Acórdão n° : 301-33.162 • RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão proferido por esta Câmara, à fl. 91/96, a cuja leitura procedo, a seguir, com a devida licença dos meus pares. As fls. 99/100, a contribuinte apresenta embargos de declaração, alegando ter havido omissão relativa a dispositivos legais concernentes à compensação pleiteada e contradição com relação ao fato de que foi realizada diligência, a qual apurou créditos superiores ao exigido na autuação. É o relatório. 110 110 2 r . Processo n° : 13709.000498/96-73 Acórdão n° : 301-33.162 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Os embargos foram interpostos sob a alegação de que teria havido omissão relativa a dispositivos legais que amparam a pretensão da recorrente, sustentando o cancelamento da autuação. Aponta como contradição o fato de que a diligência realizada ter apurado créditos em valor superior ao débito apurado pela Fiscalização. No entanto, não procedem as argumentações da recorrente, no sentido de que há omissão ou contradição no acórdão embargado. O voto condutor do acórdão aprecia a compensação pleiteada pelo recurso, e, em que pese haver diligência apontando créditos da recorrente, decide a questão entendendo que a compensação somente poderia ser aceita se houvesse ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Os dispositivos legais a que se refere a recorrente tratam da homologação de compensação já procedida - antes do início do procedimento fiscal — e não foram objeto de apreciação pela relatora em vista de que este não era o caso da recorrente. Desta forma, não vislumbro quaisquer omissões ou contradições no acórdão embargado, mas sim uma discordância da recorrente com o voto proferido, discordância esta que deve ser manifestada através do instrumento processual adequado, que não seriam os embargos de declaração, mas o recurso especial à CSRF, se cabível. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitados os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 1 de setem de 2006 p .4 . VALM • ÉN . DE • ENEZES - Relator 3 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4709551 #
Numero do processo: 13661.000016/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal, caso contrário, estar-se-ia suprimindo instância. MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e nas legislações posteriores que a alteram (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nº 134/90 e 147/90; Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91; Leis nrs. 8.383/91 e 8.850/93 e MP nº 566 e reedições; e Leis nrs. 9.069/95 e 8.981/95), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, no que se refere a semestralidade.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIAS ESTRANHAS AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal, caso contrário, estar-se-ia suprimindo instância. MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988 — Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e nas legislações posteriores que a alteram (Lei n° 8.019/90 - originada da conversão das MPs n° 134/90 e 147/90; Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das MPs ni's 297/91 e 298/91; Leis n°s 8.383/91 e 8.850/93 e MP n° 566 e reedições; e Leis d's 9.069/95 e 8.981/95), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. 1 —217 • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES MINAS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, na parte relativa à semestralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 !ah, Otacilio sP a Cartaxo Preside t • • 'a Vieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 2 .1 g G la-; MINISTÉRIO DA FAZENDA "). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 Recurso : 108.389 Recorrente : FERTILIZANTES MINAS SUL LTDA. RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 13 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude da falta de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de abril de 1990 a setembro de 1994. Foram dados como infringidos o art. 3" , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o art. 1 0 do Decreto-Lei n° 2.445/88, combinado com o art. 1 " do Decreto-Lei n° 2.449/88. Inconformada, a autuada ingressa com impugnação, tempestivamente apresentada, insurgindo-se contra a multa e juros moratórios aplicados, alegando que recolheu o PIS com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF, sendo, portanto, credora da Fazenda Pública, pois calculou referida contribuição sobre base de cálculo alargada e prazo de recolhimento inferior aos seis meses estipulado pela lei de regência. Alega que: "No período de setembro de 1.989 a março de 1.991 nossa empresa, de forma compulsória, recolheu o [INSOCIAL por ai/quotas de 1%, 1,2% e 2%, quando o correto seria 0,5%, conforme decisão do SUPREMO MBUNAL FEDERAL, ficando nossa empresa não devedora e sim credora da Receita Federal ...". Por fim, pede o cancelamento do auto de infração, vez que a contribuição encontra-se paga e, caso seja detectado algum débito, que sejam expurgados os índices que equiparam os valores devidos à taxa de juros do mercado financeiro especulativo. De oficio, a autoridade julgadora singular determina a realização de diligência para que a autoridade lançadora se manifeste quanto à base de cálculo utilizada no lançamento atacado, efetuando, se necessário, as devidas correções. Em resposta à diligência requerida, o órgão preparador informa, às fls. 43 a 44, que a base de cálculo utilizada no Lançamento de fls. 02 a 08 foi a receita operacional e, tendo em vista o restabelecimento do sistema de cálculo pela Lei Complementar n° 07/70, relaciona o faturamento da empresa, no período abrangido pelo auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ty.":- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • IA. Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 Julgando o feito, a autoridade singular manteve, em pane, o lançamento, adotando os novos valores de faturamento informados na Diligência de fls. 43 a 44, mas mantendo a mesma alíquota aplicada no auto de infração (0,65%), com supedâneo na MP n° 1.621/97 e reedições, que estabelece a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, "na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar 07/70, e alterações posteriores". (grifei) Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 57 a 59, pleiteando a compensação de débitos do PIS com o PIS pago a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1991, e o cancelamento dos encargos legais cobrados no auto de infração, vez que o pagamento a maior efetivou-se antes da autuação. Pondera que o direito de pleitear a repetição do indébito, pela forma de restituição ou compensação, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, quinze anos após a ocorrência do fato gerador, aceitando que o direito de pleitear a restituição somente estaria extinto dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido. Argúi que a decisão singular prejudicou a recorrente em não considerar os créditos decorrentes do pagamento a maior do PIS, no período anterior à autuação, e em não aplicar corretamente a Lei Complementar n° 07/70, que adota como base de cálculo o faturamento no sexto mês anterior ao mês de competência, à alíquota de 0,5%. Às fls. 60 a 71, anexa planilhas de cálculo demonstrando que o montante não recolhido é menor que o crédito decorrente dos pagamentos efetuados a maior e, às fls. 72 a 73, cópia de liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.770-47/99. /4\T É o relatório. 4 J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pugna a recorrente pela cobrança do PIS, à alíquota de 0,5% sobre o faturamento da empresa, no sexto mês anterior ao período de competência e à compensação das parcelas recolhidas a maior, no período de setembro de 1 989 a março de 1991. De início, constato, que o pedido formulado na fase recursal, de efetuar a compensação dos valores pagos a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1991, com aqueles apurados em ação fiscal, correspondentes ao período de abril de 1990, março a junho de 1991, agosto a dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1 992 e 1993 e maio a setembro de 1994, constantes do auto de infração guerreado, bem como o questionamento da inocorrência do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito, e a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 17/73, encontram-se preclusos, vez que referidas matérias são estranhas aos autos, por não terem sido argüidas na impugnação. Assim, como referidas questões não foram discutidas na fase impugnatoria, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, vindo a ser demandadas somente no recurso voluntário, afrontando, em conseqüência, o princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de conhecê-las. No mérito, verifico que a recorrente equivocou-se em seu arrazoado, defendendo-se da cobrança do PIS, com base em recolhimentos do FINSOCIAL efetuados a maior. É o que se depreende da leitura de sua peça impugnatária, às fls. 20: "o NOTIFICAÇÃO FM,- 0001 — PL.S. (..) No período de setembro de 1989 a março de 1991 nossa empresa, de forma compulsória, recolheu o FINSOCIA I, por aliquotcz de 1%, I,2°Á e 2%, quando o correto seria 0,596, conforme decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ficando nossa empresa não devedora e sim credora da Receita Federal..." Constato, ainda, que o autuante efetuou o enquadramento legal nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, citando, ainda, como base legal, o artigo 3°, h, da Lei 5 J g • MINISTÉRIO DA FAZENDA kik "-;kg f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES ' Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, utilizando como base de cálculo para o lançamento do PIS a receita bruta e aplicando a alíquota de 0,65%, prevista nos decretos-leis acima mencionados. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°6 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastou-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Em conseqüência, retomou-se à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja as determinações contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. Assim, consubstanciado no Decreto n° 2.1 94, de 07.04.97, a autoridade julgadora singular modificou a base de cálculo, de receita bruta para faturamento, mantendo a aliquota de 0,65%, constante do Auto de Infração, para que não resultasse em crédito tributário superior ao lançado, em observância à MP n° 1.621/97 e reedições, que estabelece a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores válidas, estando, portanto, escorreita a decisão monocrática. Quanto às argüições da recorrente, de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência e que a alíquota aplicável é a de 0,5%, as mesmas não procedem. Com relação à alíquota aplicável, reza o art. 3 0 , "b", da LC n° 07/70, que, a partir do exercício de 1974, ela será de 0,50%. Ocorre que o art. 1 " da LC n° 17/73 criou um adicional de 0,125% no exercício de 1995 e de 0,2 5% no exercício de 1976 e subseqüentes. Assim, a partir do exercício de 1976, passou a incidir sobre o faturamento a alíquota de 0,75% e não 0,50%, como aponta a recorrente. Relativamente à semestralidade, entende a contribuinte que o fato gerador da contribuição seria o faturamento em um determinado mês e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Parece-me, s.m.j., equivocado tal entendimento, vez que a exegese correta da Lei Complementar n° 07/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. 6 ei)j . A MINISTÉRIO DA FAZENDA -;t4Vok,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Sk.44.y, Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 O art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, dispõe: "Art. 300 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (..)". Já o art. 6°, parágrafo único, do mencionado dispositivo legal estabelece, verbis: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Indiferente a lei dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. O que se está enfatizando, em ambas as redações, é a questão de prazo de recolhimento. Tanto é assim que os atos que regulam a aplicação da norma determinam que a primeira Contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e como prazo de pagamento o mês de julho de 1971, e assim sucessivamente. Com o advento da Lei n°7.691, em 15.12.1988, o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado, não sobrevivendo, a partir de 1" de janeiro de 1989, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo legal. Em conseqüência, os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1989 passaram a ter o vencimento no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador, não incidindo a correção monetária quando recolhidos nesse prazo. Se recolhidos até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, havia a aplicação de correção monetária, conforme previsto nos arts. 1" e 3" da Lei n° 7.691/88, verbis: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OT1Vs, do valor: 7 Cia7.1- • ..i is. . I , :•$.4.1:',y,. MINISTÉRIO DA FAZENDA !dtIst‘I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,. Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 (-.) III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 2°. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art 3°. Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..) 111 — contribuições para: a) o FINSOCIAL — até o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; b) o PIS e o PASEP — até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Em seguida, foram introduzidos os dispositivos legais abaixo mencionados, que alteraram esse prazo de recolhimento, como segue: - art. 5° da Lei n° 8.019/90: "A alínea b, do inciso IV, do art. 69, da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 'b) para o PIS e o PASEP, até o dia 5 (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador"; - art. 15 da Lei n°8.218/91: "O pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até a dia cinco do mês de agosto do mesmo ano"; - art. 52, IV, da Lei n° 8.383/91: "Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados ...v.dy-a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — Contribuições para o FINSOCIAL, o 8 -2acz, :". MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rdeN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 F'IS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"; - art. 2°, IV, da Lei n° 8.850/94: "Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 52. 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuadas nos seguintes prazos: IV — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"; - art. 57 da Lei n° 9.069/95: "Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de agosto de 1994, o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1 991, e das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"; - art. 83, III, da MP n° 812/94: "Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de I° de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto sobre a Renda retido na fonte, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários — IOF e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: III — Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"; e - art. 2° da MP n° 1.212/95: "A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente". A questão da semestralidade, além disso, já foi objeto de apreciação por este Colegiado nos Acórdão de números 203-03.744, 203-05.312 e 202-10.773, cujas ementas têm a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA E 9 • ,k 3. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• S e 212.- Processo 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 JUROS - São legítimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC. Recurso negado. PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares n's 07170 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto n.° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de oficio, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. INCLUSÃO DO 1CMS NA BASE DE CALCULO - A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n.° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n.° 8.019/90 - originada da conversão das 1V1Ps n's 134/90 e 147/90, e Lei n.° 8.218/91 - originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionarnento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a 10 . ''''c5) ti ...:*-trni) ,, MINSTÉRIO DA FAZENDA : lik;:zrAf:...-.?-ifiN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000016/95-89 Acórdão : 203-07.045 interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido." Quanto ao pedido de cancelamento dos encargos legais cobrados no auto de infração sob a alegação de que o crédito tributário apurado está coberto pelo recolhimento efetuado a maior, o mesmo não procede, por não haver nos autos prova inequívoca de que houve recolhimento efetuado a maior. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.21 8/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando se constata falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe: "A ri. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ... " (grifei). A redução da multa de oficio de 100% para 75%, determinada pela autoridade julgadora singular, está em consonância com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com o principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN -, e com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Igualmente, os juros moratórios foram aplicados em observância à legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66 - CTN, estando correta a decisão recorrida que, inclusive, expurgou a aplicação da TRD como juros, no período compreendido entre 02.01.91 e 29.07.91. Por todos os motivos expostos, e do mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Ses;o - , e 24 de janeiro de 2001 ,, . e ": I '' • ,...9 11

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4710810 #
Numero do processo: 13706.002740/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal da evolução patrimonial efetuada mediante o confronto entre os recursos e as aplicações e disponibilidades existentes, o saldo bancário no final do mês anterior, deve ser considerado disponibilidade e figurar no levantamento mensal, devendo, contudo, o saldo positivo ser considerado no mês seguinte como recurso. CARNÊ-LEÃO - GLOSA - Lícita é a glosa da diferença encontrada entre os valores do carnê-leão informado na declaração de rendimentos e os efetivamente recolhidos conforme demonstrado pela SRF, salvo se existir robusta prova em contrário. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16970
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial no mês de maio/90 para Cr$ 2.452.969,92; II - excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de junho/90 e agosto/90; III - excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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CARNÉ-LEÃO — GLOSA - Lícita é a glosa da diferença encontrada entre os valores do carnê-leão informado na declaração de rendimentos e os efetivamente recolhidos conforme demonstrado pela SRF, salvo se existir robusta prova em contrário. TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora, só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir o acréscimo patrimonial no mês de maio/90 para Cr$ 2.452.969,92; II - excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de junho/90 e agosto/90; III — excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos relatório e voto que passam integrar o presente julgado. di&t.LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4..V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..V1-; Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 JO N -I. DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e k ! -c • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 Recurso n°. : 117.962 Recorrente : FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 03, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, acrescido dos encargos legais, sob a acusação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de diversas pessoas jurídicas e de variação patrimonial a descoberto e ainda sobre arbitramento de renda presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada e glosa de carné-leão pleiteado indevidamente. Inconformada, apresenta o interessado a impugnação de fls. 307/318, onde em apertada síntese alega o seguinte: - que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário começou a fluir em dezembro de 1990, tendo portanto decaído em 31.12.95; - que não lhe foi dado o nome das pessoas jurídicas responsáveis pelos pagamentos constantes dos relatórios SIGA e na relação dos RPAs, bem como das diferenças verificadas entre o valor declarado. Argui que os fatos objetos da variação patrimonial a descoberto não se coaduna com a sustentação legálienfocada no auto de infração. 3 • te '-: ,,:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA -.) •-15,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <S41vs.z.-)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 - que com relação a tributação de saldos de depósitos, aponta que não lhe foi dado ciência prévia dos motivos da glosa dos depósitos bancários e que o auto de infração não demonstra a ocorrência de gastos incompatíveis com a renda presumida, consequentemente, o artigo 6° da Lei n° 8021/90 genericamente aplicado à autuação e desprovido da citação do parágrafo, implica em cerceamento de direito de defesa; - que quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ressalta que é possível que tenha havido equívoco da fiscalização ao somar os RPAs que menciona, já que os rendimentos descritos nos DARFs de fls. 264/271, não se referem ao ano base de 1990, mas aos anos calendário de 1991 e 1992; - que na variação patrimonial a descoberto, se os saldos bancários de fim do mês são considerados como dispêndio, os saldos dos meses anteriores deveriam figurar como recurso; - que a fiscalização desobedeceu os critérios de apuração do imposto baseado no arbitramento da renda presumida com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, previsto na Lei n° 8.021/90 e que a incidência tributária recai sobre os sinais exteriores de riqueza; - por fim se insurge contra o item 'seda acusação, relativo a glosa do camê- leão que teria sido pleiteado indevidamente, já que em nenhuma parte do processo consta que o tenha pleiteado. A decisão monocrática rejeita as preliminares arguidas, para no mérito julgar o lançamento parcialmente procedente para manter apenas as exid ncias contidas no item '2-do auto de infração, relativas a acréscimo patrimonial a descober 1to nos meses de maio, 4 .. •e - MINISTÉRIO DA FAZENDA • "# P ,V, nkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 junho e agosto de 1990, como também a glosa relativa ao camê-leão constante do item '4' da autuação, acrescido da multa de ofício de 50% e juros de mora. Intimado da decisão em 29.05.98, o interessado protocola em 30.06.98, o recurso de fls.352/356, onde ataca a decisão singular, alegando em necessária síntese o seguinte: a)- que os itens "2 e 3"do auto de infração tem como base depósitos bancários e se improcedente o item "3"o item "2"também deveria ser, b)-que com relação ao item "4"do auto de infração, glosa camê-leão, cuja autuação foi mantida, consta do julgamento a listagem de fls. 256, não apresentada anteriormente ao contribuinte, folhas estas enumeradas e renumeradas, causando confusão; c)-que num primeiro momento, a decisão rejeita às fls. 336, a decadência da reclamação fiscal argüida pelo recorrente em sua impugnação, para no momento seguinte, acolhe-la no que se refere ao item 2° do auto de infração, mas às fls. 340 do processo, terceiro parágrafo mantém o lançamento constante o item "2" "Acréscimo patrimonial a Descoberto", que tem por base depósitos ditos não comprovados, assim como os saldos bancários existentes no fim dos meses de maio, junho e agosto de 1990. d)- que o recorrente apresentou à fiscalização os esclarecimentos dos depósitos bancários, conforme petição de fls. 217/218 e documentos apensos, mas tais esclarecimentos não foram apreciados pela autuante (fls. 296); e)-que conforme demonstrado no item "3.2-da impugnação, caso os saldos bancários apurados no fim do mês sejam considerados como apflcações ou dispêndio, os 5 . , k. . ;€ r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 saldos bancários dos meses anteriores deveriam figurar como recursos, sendo dispêndio apenas as suas variações; f)- que conflita ainda com o histórico do auto de infração, o enquadramento legal citado, Lei 7.713/88 e Lei 8.021/90, já que o auto de infração cita no seu item 2°, variação patrimonial a descoberto, não sendo portanto clara a autuação que lhe esta sendo imputada no item 2° do processo, o que o impede de exercer plenamente seu direito de defesa; g)- que não teve oportunidade de se pronunciar, no tempo oportuno, sobre a reclamação fiscal constante do item '4'do auto de infração, relativo a glosa de camê-leão, pois só veio a entende-Ia através da decisão de primeira instância. h)- que a lei estabelece que o auto de infração deve descrever com clareza os fatos ensejadores da infração, o que não foi feito; i)- que por não ter tido oportunidade de se pronunciar sobre essa acusação, pede que seja exonerado da obrigação, ou lhe seja renovado o prazo para que efetue as necessárias diligências no sentido de reportar sobre o assunto. Por fim, pede que sejam julgados improcedentes também os itens 20 e 4° do auto de infração, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97. É o Relatório 6 • - c' 1....N. !4 —h .. MINISTÉRIO DA FAZENDAwi:-.:-•_,4-, ‘ n -‘. :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato remanescem para apreciação nos presentes autos, as acusações constantes dos itens "2 e 4*do auto de infração, já que as demais exigências foram já excluídas pela decisão singular. Em suas razões recursais relativas ao item "2" da autuação, se insurge o recorrente contra a decisão "a quo", alegando antagonismo, considerando que as acusações contidas tanto no item "3, tem como base os depósitos bancários, de sorte que, se a acusação contida no item '3", foi julgada improcedente, a mesma sorte caberia ao item "2",muito embora a acusação tenha sido nominada como Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Compulsando os autos, este relator chegou a conclusão de que, o entendimento do recorrente é equivocado, na medida em que, a autuação neste item não esta lastreada em depósito bancário. Com efeito, a fiscalização firmou suas conclusões com bas I Ieclnos dispêndios e disponibilidades do contribuinte, sendo que, os saldos bancários encon ados no final de 7 , • , . • , eft.4.‘ ."'...: r. MINISTÉRIO DA FAZENDA-ét-t.;:-..0--',.# -1-s".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 cada mês foram considerados como disponibilidades, o que não vale dizer que o levantamento foi elaborado com base em depósitos bancários. Entretanto a autuante cometeu alguns equívocos na elaboração dos demonstrativos de fls. 180/181, nominados de "Análise da Evolução Patrimonial, senão vejamos. Na declaração de bens relativa ao exercício de 1991 (fls. 254) consta diversos saldos bancários declarados como existentes em 31.12.89, os quais não foram considerados como recursos quando da elaboração do demonstrativo de fls. 180, quando deveria figurar como tal, no mês de janeiro de 1990. Também não foram considerados como recursos nos meses subsequentes os saldos bancários considerados como disponibilidade no mês anterior, fato aliás denunciado nas razões defensórias. Entende este relator, s.m.j., que a decisão recorrida deve ser alterada com relação a este item, para reduzir a exigência relativa ao mês de maio de 1990 para Cr$ 2.452.969,92 e excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de junho e agosto de 1990. No que pertine ao item "4" do Auto de Infração, relativo a glosa parcial de camê-leão, relativa a valor pleiteado indevidamente, temos a ponderar o seguinte: Em suas razões recursais, alega o recorrente que somente veio a entender o que lhe está sendo cobrado através da decisão de primeira instância, pedindo para que seja exonerado dessa obrigação, ou seja renovado o prazo para se reportar Lsobre o assunto. 8 ", • St. • ".; fr . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;e1 :2t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 Ocorre que, o valor glosado e que ora se discute se refere a diferença entre o valor de Cr$-1.836.490,00 pleiteado na declaração de rendimentos (fls. 253) e o encontrado pelo fisco e demonstrado às fls. 257 que é de Cr$- 1708.888,87, no montante de Cr$- 127.601,13, conforme demonstrado no relatório fiscal de fls. 12. Assim, quer nos parecer que não assiste razão ao recorrente quando diz não ter tido oportunidade de se pronunciar sobre a infração constante do item "4"da autuação, mesmo porque, a impugnação inicial foi apresentada a partir das fls. 352 destes autos e também porque, a partir da ciência da decisão singular, teve o prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário, prazo esse, diga-se, utilizado totalmente. Destarte, entende este relator que, com relação a este item da autuação, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Contudo, a decisão singular está a merecer reparo no que diz respeito a aplicação da TRD como juros de mora. Isto porque, nossos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram a respeito, repudiando a retroatividade da Lei n° 8.218/91, alcançando fatos ocorridos anteriormente a agosto de 1991. Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acordão n°CSRF/01-1.773, de 17 de outubro fr 1994, entendimento esse também adotado por esta Câmara. 9 • . • "4, --; ;irar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002740/96-73 Acórdão n°. : 104-16.970 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial no mês de maio/90 para Cr$ 2.452.969,92; excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de junho/90 e agosto/90; e excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, Saia das Sessões - DF em 13 de abril 11999 , JOS' - • DO NASCIME O to Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4712254 #
Numero do processo: 13726.000485/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – REGISTROS ELETRÔNICOS – DESCONFORMINDADE A aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 980, I, do RIR/99, somente tem lugar quando o sujeito passivo deixar cumprir com a sua obrigação de entregar os arquivos em meio magnético, o que não é o caso dos autos. A simples desconformidade dos arquivos magnéticos com os modelos exigidos pela SRF e/ou erros de leitura dos referidos arquivos não constitui motivo justificado para a aplicação da multa regulamentar, salvo se o sujeito passivo, intimado a corrigir defeitos objetivamente apontados, não o faça. Embargo provido.
Numero da decisão: 103-23.335
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUITNES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratorios para alterar o acórdão n° 103-22.126, dando provimento ao recurso voluntário na parte relativa à multa regulamentar, excluindo-a, e NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mais ratificar os termos do acórdão referido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I 24 • •-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 427, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13726.000485/2001-97 Recurso n° 139.649 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.335 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Embargante DRFNOLTA REDONDA/RJ Interessado r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. MULTA REGULAMENTAR — REGISTROS ELETRÔNICOS — DESCONFORMINDADE A aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 980, I, do RIR/99, somente tem lugar quando o sujeito passivo deixar cumprir com a sua obrigação de entregar os arquivos em meio magnético, o que não é o caso dos autos. A simples desconformidade dos arquivos magnéticos com os modelos exigidos pela SRF e/ou erros de leitura dos referidos arquivos não constitui motivo justificado para a aplicação da multa regulamentar, salvo se o sujeito passivo, intimado a corrigir defeitos objetivamente apontados, não o faça. Embargo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMERIO CONSELHO DE CONTRIBUITNES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratorios para alterar o acórdão n° 103-22.126, dando provimento ao recurso voluntário na parte relativa à multa regulamentar, excluindo-a, e NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mais ratificar os termos do acórdão referido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j gado/ mgr LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente _9 IA; • . • Processo n° 13726.000485/2001-97 CCOI/CO3. Acórdão n.° 103-23.335. Fls. 2 ALEXANDRE B SA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 A R ?Ut18 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio / Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 . .. • '• . Processo n'' 13726.000485/2001-97 CCO I/CO3 Acórdão C 103-23.335 Fls. 3 - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão do Colendo Conselho Especial, cuja ementa transcrevo: "I.R.P.J. — REGISTROS MAGNÉTICOS — INCONSISTÊNCIAS FORMAIS - ARBITRAMENTO DE LUCRO Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventual irregularidade formal, apontada na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. RECURSO DE OFÍCIO MULTA — CONCOMITÁNCIA Analisados os fatos à luz do direito e dos fatos, há que se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Recurso negado" Assevera a embargante — DRJ em Volta Redonda — que a decisão de primeira instância excluiu as exigências de contribuições ao PIS e COFINS. E, o Acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário para excluir as exigências do IRPJ e da CSLL, bem como negou provimento ao recurso "ex officio", porém, considerou que a multa regulamentar prevista no art. 980, inciso I, do RIR199, integrava o recurso de oficio, todavia, em realidade a referida multa é objeto do recurso voluntário. jk\É o relat o. / 3 -• Processo n° 13726.000485/2001-97 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-23.335 Fls. 4 • Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Conheço dos embargos de declaração, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Tem razão o embargante, eis que o julgado ora vergastado, de fato, possui omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. De fato, o Relator se confundiu ao considerar que a multa do artigo 980, I, do RIR199, integrava o recurso de oficio, quando, na verdade, era matéria atinente ao recurso voluntário. Em tais circunstâncias, caberia apreciar a referida matéria no recurso voluntário e não no recurso de oficio, como foi feito. Destarte, aprecio a matéria vergastada, atinente à concomitância de penalidade, em sede de Recurso Voluntário. A multa regulamentar prevista no artigo 980, I, do RIR/99, foi aplicada em virtude da recorrente não haver atendido à forma como devem ser apresentados os registros respectivos arquivos magnéticos. Inicialmente, de se frisar que a recorrente não deixou de apresentar os registros magnéticos, tendo apresentado os mesmos, todavia, com falhas de forma, as quais, segundo, a ora recorrente, não impediriam o seu exame. Por outro lado, o exame dos autos denota que o fisco não informou à, ora recorrente, que defeito ou defeitos estariam a conter os registros magnéticos apresentados, tendo se limitado a anexar aos autos a impressão de uma tela de computador onde se lê que a estrutura do arquivo não está de acordo com o layout da IN SRF n° 68. Além do mais, não intimou a contribuinte para sanar as eventuais falhas encontradas, como é de praxe, quando se encontra alguma falha ou omissão da documentação fiscal e contábil que se está auditando. Assim, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa regulamentar aplicada, no valor de R$ 167.621,98. Recurso de Oficio. Foram dois os provimentos concedidos em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: O PIS e a COFINS, descrito no auto de infração como sendo lançamentos decorrentes da autuação do IRPJ e de omissão de receitas. Tendo em vista o resultado proferido no lançamento do IRPJ, fica apreciação do recurso de oficio para esses itens prejudicada, tendo em vista tratar-se de lançamento 4 - . • • • . Processo n°13726.000485/2001-97 CCOI/CO3 • Acórdão o.° 103-23.335 Fls. 5 decorrentes do lançamento principal - IRPJ, todavia, como a sua constituição foi feita de forma irregular, ad cautelam, passo a analisá-los. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Isto porque os lançamentos em apreço, segundo consta dos autos de infração de fls. 337 e 342, constituíram lançamentos reflexos do IRPJ e de omissão de receitas. Ocorre, contudo, que o lançamento feito com base na sistemática o arbitramento não pode ensejar a cobrança do PIS e da COFINS, já que estas últimas têm como base de cálculo o faturamento e não o lucro. Tampouco, se trata de omissão de receitas. As bases de cálculo lançadas nos autos de infração são exatamente iguais aos valores de receita bruta informados pelo interessado na DIPJ de fls. 05/72. Alem do mais, a empresa calculou e declarou, na DIPJ, os valores devidos e pagos das referidas Contribuições, todavia, nada consta dos autos de infração que infirmasse os valores declarados pela ora recorrente. Assim, nego provimento ao recurso de oficio. CONCLUSÃO Pelo fio do exposto, oriento meu voto no sentido de receber e prover os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de alterar o acórdão n° 103 - 22.126, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, na parte relativa à multa regulamentar, para excluí-la e negar provimento ao recurso de oficio, quanto ao mais, rerratificar todos os termos do acórdão em epígrafe. Sala das Sessões, em , .4 janeiro de 2008 I : .4: ALEXANDRE B • i : elA • GUARIBE 5 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.001242/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de ITR/97, há que ser mantida a respectiva multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32769
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni;-'-:<Z31 -,- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13702.001242/2002-25 Recurso n° : 130.234 Acórdão n° : 301-32.769 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : ANDRÉ BARCELLOS JANOT MARINHO Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de ITR197, há que ser mantida a respectiva multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \NOTACÍLIO DA 'TAS CARTAXO Presidente o igmiállthrtn IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 37 NA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da declaração do Impostosobre Propriedade Territorial Rural - ITR DIAC/DIAT do exercício de 1997, no valor de R$ 50,00,conforme auto de infração constante do presente processo. Inconformado com a exigência apresenta o contribuinte apresenta aimpugnaçãoalegando que sente dificuldade de acompanhar datas • da entrega da declara ção,pois é de &fica acesso aos correios, além do mais o ITR é pago por umgrupomenor de pessoas, razão pela qual é pouco divulgado. Conclui pelo cancelamento do Auto de Infração" A DR.I-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte (fls.9/11), por entender tratar-se de estrita aplicação de comando normativo, tendo sido a penalidade aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória. Irresignado, o reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 20/25), alegando, em suma: - que o costume de a Secretaria da Receita Federal divulgar, pelos meios noticiosos de massa, lista de obrigações tais como IRPF e Declaração de Isento, geraria a confiança no contribuinte de que o órgão sempre difundirá as obrigações de • todos os contribuintes; - que não é o caso de aplicação de multa, pois esta tem caráter punitivo e deve ser aplicada àqueles que, de algum modo, tiveram de ser notificados a cumprir obrigação imposta pela lei, o que não foi o seu caso, vez que apresentou espontaneamente a DITR; -caráter confiscatório da multa aplicada, - que se sentiu prejudicado em seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pede, ao final, a improcedência da decisão a quo. É o relatório. 2 n Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a imposição de multa, no valor de R$ 50,00, por atraso na entrega de Declaração do ITR — DIAC/DIAT, relativa ao exercício de 1997. • Dispõe a Lei n°9.393/96: Art 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fracão sobre o imposto devido não inferior a R$ 50.00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. . Art 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. (.. • Art. 94 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7', sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (grifos não constantes do original) Por outro lado, dispõe a IN/SRF n°87, de 16/12/1997, publicada no DOU de 17/12/1997, pág. 30.122: Art. 1° A entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativas ao exercício de 1997. a que se refere o art. 6' da Instrução Normativa SRF N°. 68 de 1 o de setembro de • 1997 poderá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 1997. último dia do prazo fixado para o pagamento da primeira ou única quota do imposto. 3 Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 Parágrafo único. No caso de entrega por meio da INTERNET, o prazo para recepção terminará às vinte horas do dia 30 de dezembro de 1997. (grifos não constantes do original) In casu, pelos comandos normativos acima expostos, evidencia-se, de forma cristalina, o estrito exercício de atividade administrativa vinculada e obrigatória pela autoridade fiscal, que simplesmente agiu no cumprimento de seu dever legal. O contribuinte tinha até o dia 30 de dezembro de 1997 para apresentar a Declaração de ITR/97, mas somente o fez em 24 de fevereiro de 1999, fora, portanto, do prazo legal estabelecido, sendo perfeitamente aplicável a multa que lhe foi infligida. • Quanto à alegação do contribuinte de não ser cabível a aplicação da multa pelo simples fato de ter entregue a DITR/97 espontaneamente, tal fundamento não se sustenta. Trata-se de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, cuja penalidade pelo descumprimento está prevista na lei, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A lei não traz ressalvas quanto ao fato de ter o contribuinte apresentado, moto próprio, a DITE, não cabendo à autoridade administrativa fazer o que a lei não fez. Quanto ao argumento que apresenta o requerente de que "o costume cria direitos", é de se lembrar que, no Direito brasileiro, os costumes são fonte subsidiária de direito e devem girar em tomo da lei, não lhes sendo possível contrariá- la. Se a lei determina que o prazo para a entrega da D1TR é "x", e a nada o condiciona, não há como, alegando-se o "costume" de haver divulgação dos prazos pela mídia quanto a outros tributos, escusar-se o contribuinte do cumprimento da obrigação. • Além disso, equivoca-se o reclamante ao indicar como costume a divulgação pela mídia de certos prazos para o contribuinte. Conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa': "Note que nem todo uso é costume. O costume é um uso considerado juridicamente obrigatório. Para isso são necessárias determinadas características.. Exige-se que o costume seja geral, isto é, largamente disseminado no meio social, observado por um número grande de sujeitos (.) É necessário que o costume tenha certo lapso de tempo, pois deve constituir-se em um hábito arraigado, bem estabelecido. Ademais, deve o costume ser constante, repetitivo na parcela da sociedade que o utiliza. In Direito Civil, Ed. Atlas, 3 edição, 2003, p.42 4 Processo n° : 13702.001242/2002-25 Acórdão n° : 301-32.769 Para converter-se em fonte de Direito, dois requisitos são imprescindíveis ao costume: um de ordem objetiva (o uso, a exterioridade do instituto, o que é palpável e percebido pelos sentidos), outro de ordem subjetiva (ou seja, a consciência coletiva de que aquela prática é obrigatória). É este último aspecto quem, na realidade, distingue o costume de outras práticas reiteradas, de ordem moral ou religiosa ou de simples hábitos sociais." Assim, o simples fato de o contribuinte esperar pela divulgação na TV e nas revistas dos prazos para entrega da Declaração do ITR, tão-somente porque a imprensa assim o faz em relação ao Imposto de Renda, tal fato não faz disso um costume, no sentido juridicamente reconhecido, que lhe venha conferir algum direito. Quanto ao sentimento do contribuinte de que foi prejudicado em seu • direito de defesa, tal não se mostrou nos autos. Foi cumprido todo o procedimento administrativo fiscal cabível ao caso em questão, tendo-lhe sido dado oportunidade ao contraditório. Em nada se mostra cabível a alegação do requerente. Por fim, quanto ao valor confiscatório da multa o qual entende o recorrente ter-lhe sido infligido, vislumbra-se, mais uma vez, tão-somente a aplicação do comando normativo, que estabelece o valor da multa a ser aplicada, não sendo cabível à autoridade administrativa outra atitude que não o seu fiel cumprimento. Para questionamentos desta natureza, deve o contribuinte valer-se do Poder Judiciário, a quem compete apreciar a constitucionalidade das leis. Por todo o exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração do ITR, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 411 Smint~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora TEI SEI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA CENTROgE DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC CÂMARA RE RECURSO N° At ACÓRDÃO N°52Al 3)9 o I; .SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARGO DA .; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. z OBS: NO FORNECIMENTO DE COPIA APOR CARIMBO COM OS DIZERES ACIMA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4712543 #
Numero do processo: 13739.000084/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL Nº 2.065/83 ART. 21 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei nº 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST nº 10/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Recurso n°. : 134.312 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.113 IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL N° 2.065/83 ART. 21 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei n° 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° i 10/85. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. LÓVIS LVES 'PRESIDENTE vi „I ma. — NAU:1A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 26 SE T as , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. To ' C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Recurso n°. : 134.312 Recorrente : GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Dedução, nos anos-calendário de 1986 e 1987, de fls. 01/09 para exigência do crédito tributário no montante de 596.640,91, incluindo multa e juros de mora, calculados até 02/01/1992. A infração apontada decorre de corresponde à omissão de receitas, caracterizada pela falta de reconhecimento de correção monetária em contratos de mútuos entre pessoas jurídicas interligadas, conforme discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02/05. Inconformada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 316/321, acompanhada do Demonstrativo de fls. 322, com as razões de defesa a assim resumidas: A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV, assegura o contraditório e ampla defesa. Por sua vez, a legislação tributária determina que o Auto de Infração deverá conter todos os elementos necessários a defesa; Na autuação em causa, não foram apresentadas as planilhas de cálculos que levaram o agente fiscal a concluir pelos números e valores exigidos, ocorrendo lamentável e substancial equívoco quanto às cifras referentes ao exercício de 1988; No exercício de 1987, efetivamente reconheceu variação monetária nos termos do Decreto-lei n° 2.065/1983. Reforça seu argumento com base no PN CST n° 10/1985, que admite o reconhecimento da correção monetária com utilização da relação entre os valores mensais da ORTN no início e no fim do prazo, ao final do referido parecer o Fisco dá o entendimento que devem ser considerados os valores mutuados • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 diariamente; Cita o ADN CST n° 01/1987 que especifica os valores "pro rata" da OTN para correção monetária da demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986, mudando o entendimento do parecer supramencionado para o referido período. Esclarecimentos da Receita Federal, publicados na imprensa, cópia anexa, confirmam a utilização da OTN "pro rata" no cálculo da correção monetária; Para o ano-base de 1987, a metodologia utilizada também está correta, pois considerando os valores da OTN "pro rata" obtidos a partir da OTN "pro rata" de 28 de fevereiro de 1986, corrigida pela variação do IPC até 20 de novembro de 1986 e pelo rendimento da LBC do mês de dezembro de 1986, o valor da OTN diária de 1° de janeiro de 1987 é de CZ$ 119,49, ou seja, aquele por ela adotado; Cabe observar que, ocorrendo omissão de receita pela mutuante, as mutuarias, empresas do mesmo grupo, teriam despesas menores e, conseqüentemente, teriam pagado mais imposto, ou seja, as mutuaria poderiam ter reduzido sua carga tributária, caso tivessem computado os valores referentes à suposta omissão de receita da mutuante como despesa na apuração do lucro real. Às fls. 337/348, foram juntadas planilhas que comprovam os números inseridos no item "x" da impugnação. Às fls. 349/352, foi juntada informação fiscal elaborada pelo autuante. A Autoridade Primeira Instância apreciou as alegações da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento em conformidade com Acórdão prolatado, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1987, 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS f INTERLIGADAS. `11•1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 No cálculo da variação monetária sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas cabe a correção diária dos valores mutuados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1987, 1988 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.° cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão que manteve integralmente a exigência fiscal a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa as mesmas alegações aduzidas na peça impugnatória. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. fo, v\w.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relatado o litígio restringi-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de reconhecimento de correção monetária em contratos de mútuos entre pessoas jurídicas interligadas, se a correção deve ser diária como constou do Auto de Infração ou Mensal alegada pela contribuinte. A Correção Monetária de Balanço determinou a atualização dos valores do Ativo Permanente e do Patrimônio liquido das empresas pelos mesmos índices. Em momento algum o objetivo foi a tributação de correção monetária. Do resultado dessa Correção poderia saldo de correção monetária devedora, que poderia ser lançada como despesa ou credora que deveria ser reconhecida como receita gerando o denominado lucro inflacionário, que poderia ser reconhecido parceladamente em períodos futuros. A autuação esta descrita e com enquadramento legal às fls. 02/05, onde constata-se que a motivação para a exigência da CM diária estava calcada no PN CST 10/85. A principal controvérsia centra no PN CST 10/85 que interpretando o artigo 21 do DL 2.065, em seu item 4.4, assim conclui: "Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, em recente decisão em matéria igual a que ora se discute, no Acórdão n° 103.135.252 manifestou-se pela improcedência da exigência. A seguir transcrevo parte do voto do relator do Acórdão: É certo também que qualquer alteração na legislação que vise a criação ou aumento de tributos deve ser feita através de lei, salvo aqueles tributos excluídos de tal regra em relação ao aumento como o !PI e os tributos regulatórios do comércio exterior. Feitas essas considerações verifiquemos a legislação necessária à solução da lide. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 2 0 - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 96 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II- Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos ffArt. 97- Somente a lei pode estabelecer: c....--- 6 ,‘,"n:., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084192-54 Acórdão n°. : 105-15.113 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. DECRETO-LEI N° 2.065 de 26 de outubro de 1983. Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN. No mesmo diploma legal quando o legislador fala em interregno a ser considerado para se calcular o índice de correção monetária determina o período maior I,que o diário, conforme artigo 18, verbis: 0,--- IV 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v . -:-;-*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Art. 18— Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em conta de investimento, baixados no curso do exercício social, serão corrigidos monetariamente segundo a variação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional — ORTN, ocorrida entre o mês do último balanço e o mês em que for efetuada a baixa. Tanto a empresa mutuante como a mutuaria realizaram correção monetária considerando a variação mensal, argumento e fato esse não rebatido pelo acórdão recorrido. Não há dúvida de que houve uma diferença entre o critério de correção adotado pela fiscalização e aquele utilizado pela empresa autuada e nem de que tal diferença redundou em um aumento de tributo. A glosa de uma despesa indedutível ou a tipificação de uma omissão de receitas, por prova direta ou por presunção lega/ não pode ser considerado um aumento de tributo, quando a autoridade fiscal tem apoio na legislação, para realizar o lançamento conforme art. 142 do CTN. Analisando a legislação verificamos que a constituição só admite o aumento de tributo mediante lei. Da mesma forma o CTN em seu artigo 97 inciso II só admite a majoração mediante lei, e no § 1° diz que equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Como vimos o principal argumento para a manutenção da exigência que é a interpretação dada pelo PN 10/85, não se sustenta visto que ainda que se considere tal ato como integrante da legislação tributária como o fez o relator no acórdão recorrido, não tendo o DL 2.065/83 estabelecido qual o interregno a ser considerado para determinação do coeficiente de correção monetária, o estabelecimento de período inferior ao mensal que era utilizado no período objeto da ocorrência dos fatos geradores para correção monetária do balanço, implicou em majoração de tributo, o que somente d5poderia ser feito através de lei. 1 so---- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . V:7--.. - fí' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Conforme dito pelo relator do acórdão paradigma, Ricardo Mariz de Oliveira comentando o tema (GUIA 108 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Procedimento )0(e, página 18), analisando a exigência do citado Parecer Normativo: "(...) esta interpretação do fisco também não tinha base legal, porque nenhum desses critérios foi adotado legalmente para as hipóteses do artigo 21, e não poderia ser por analogia (CTN art. 108); além disso, o critério legal obrigatório de correção monetária à época era a variação mensal do valor nominal das ORTN (Lei n° 6.423, de 17.06.1977); apenas nos períodos em que a correção monetária das demonstrações financeiras foi calculada em base diárias (...) esta interpretação tornou-se admissivel." A correção monetária de balanço era feita no RAÇÃO AUXILIAR EM OTN feita mensalmente conforme artigo 15 do DL 2.341/87. O mesmo diploma legal em seu artigo 19 determina a conversão dos saldos do razão auxiliar em OTN, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir. Concluindo não havia base legal para se exigir a correção monetária do mútuo pela variação diária da OTN. Ressalto ainda que ao exigir a correção monetária diária na mutuante e , não na mutuaria onde geraria despesa de correção monetária dedutivel na apuração do lucro real, a fiscalização quebrou o principio do equilíbrio em termos de correção monetária. Com base nos fundamentos da decisão acima que a adoto, por entende- la de acordo com a legislação aplicável à espécie, para considerar indevido o lançamento de omissão de receitas caracterizado pela correção monetária de suprimento de numerários, pela OTN diária._r •..,..i., 9 À.;?: n:::-,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000084/92-54 Acórdão n°. : 105-15.113 Assim, oriento meu voto no sentido Dar provimento ao recurso voluntário • • interposto pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ("1 NADJA RODRIGUES ROMERO ( 10 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000139/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que exclui o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. et(52 2 .9 De 2C-2-0 1 [ CC I Rubrica 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.678 Recorrente : ÉZIO MARQUES DE FREITAS Recorrida : DR..' em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — A impugnação interposta após o prazo de 30 dias fixado pelo ato administrativo de notificação, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, não tem a capacidade de instaurar o litígio, por intempestiva. Inteligência do art. 15 do Decreto u° 70.235172. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÉZIO MARQUES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses 5,:giat--- 16 de agosto de 2000 Vinicius Neder de Lima ' sideute Or--S70 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xittr-Sir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 Recurso : 113.678 Recorrente : É710 MARQUES DE FREITAS RELATÓRIO A Recorrente acima identificada, foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 44.757/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e junta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96, do qual tomou conhecimento em 21/01/99, conforme fls. 23 dos autos. Nas razões de impugnação, protocolada em 07106/99, alega a Recorrente, em sua defesa, que está regular perante o INSS e à Fazenda Nacional, conforme documentos referentes à quitação de débitos, que junta às fls. 05/16_ Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, a autoridade julgadora proferiu decisão não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL =.- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA -- fflí=. Apresentada fora do prazo legal, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo em relação ao feito fiscal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 04/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 12/01/2000, alegando que havia solicitado prorrogação de prazo junto à repartição de origem e que buscou comprovar sua regularidade, vindo a se manifestar em 01/06/99, requerendo a reforma da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento e o retorno da empresa à sua forma de apuração e pagamento de impostos pelo SIMPLES. É o relatório. 2 50. L(4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"? Processo : 13678.000139/99-19 Acórdão : 202-12.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se, como visto, de inconformismo da Recorrente, em face da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES e do não conhecimento de sua impugnação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. Não há, contudo, como superar os limites temporais estabelecidos pelo Direito para apreciar as razões de mérito, sob pena da macular o principio do Devido Processo Legal e por em risco a Segurança Jurídica. Prevê o art. 15 do Decreto n°70.235/72: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Tinha, efetivamente, 30 dias para se manifestar o Recorrente do ato de exclusão do SIMPLES. Ainda que entenda que o ato foi praticado em desacordo com os ditames legais, não está a matéria sob a alçada deste Conselho para decidir, uma vez que não foi instaurada a lide, como bem salientou a decisão singular recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. • Sala das Sessões, em • d . - o de 2000 ar/h (2» na LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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