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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986720 #
Numero do processo: 16327.910732/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 25/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 25/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 32 /2 01 1- 28 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910732/2011­28  Acórdão n.º 3402­004.586  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.153, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 25/10/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910732/2011­28  Acórdão n.º 3402­004.586  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910732/2011­28  Acórdão n.º 3402­004.586  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.910732/2011­28  Acórdão n.º 3402­004.586  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 94DF CARF MF

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7078214 #
Numero do processo: 11020.001735/2004-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto especialmente instituído para sua tributação. Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º), posto que estas retrataram propósito que está em sintonia com o desiderato do legislador ordinário, não sendo razoável admitir, pois, a acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico. Concernente ao uso terminológico do termo “insumo” na atividade de prestação de serviços, referidas instruções normativas consideram como insumos “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as quais estão em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. Recurso a que se dá provimento em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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J.N. TIMBER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação  de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido  tradicionalmente proclamado pela  legislação do  IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”, da  IN SRF 247/2002 e art. 8o, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004), prescrições as     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 quais estão em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio  Salvalágio,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Substituta)  e  Tatiana  Midori  Migiyama  (Substituta). Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 2ª Turma da DRJ Porto Alegre (fls. 212/215), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP),  nos  termos do Acórdão nº 10­21.126, proferido em 18 de setembro de 2009.  A  autoridade  julgadora  a  quo  assim  descreve  os  fatos  atinentes  à  presente  lide:  Trata­se de manifestação de  inconformidade contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa,  visando  a  ter  reconhecido  direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  aquisições  de  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  que  foram  glosadas  em  face  da  impossibilidade de sua caracterização como insumos dentro da sistemática  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 246          3 de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  O  contribuinte também defende a legitimidade de créditos sobre serviços que a  fiscalização apontou como não utilizados no processo produtivo.  Por fim, alerta que a fiscalização emitiu extrato de processo, carta  de  cobrança  e  DARF  em  nome  de  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  S/A, CNPJ  03.859.845/0001­ 25, no  entanto,  conforme  ressaltado pela própria  fiscalização no relatório  de verificação fiscal, os valores constantes no presente processo referem­se  a  créditos  da  empresa  JN  TIMBER  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 89.611.644/0001­20, a qual sofreu cisão total em 01/12/2005,  tendo a  totalidade de  seus créditos  sido absorvidos pela contribuinte. Este  fato  também estaria  comprovado pela  anexa  alteração do  contrato  social,  no qual consta o protocolo de  justificativa de cisão e,  também, pelo anexo  balancete  da  época,  ambos  demonstram  que  os  créditos  foram  absorvidos  por  ELIEL  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA.  Dessa  forma,  requer  que  sejam  cancelados  os  documentos  emitidos  em  nome  da  terceira  empresa,  PRIME  TIMBER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MADEIRAS S/A.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  de  sua  manifestação,  com  a  reforma  do  despacho  decisório,  o  reconhecimento  integral  dos  créditos  pleiteados e a extinção do débito compensado.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acatados  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  a  solicitação  apresentada  àquela  instância,  conforme  ementa  do  Acórdão  correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 13/10/2009 (fls. 219), a  interessada, em  04/11/2009 (fls. 220), apresentou o recurso voluntário de fls. 220/230, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, os quais, em maiores detalhes, abordam as questões na sequência relatadas.  Primeiramente,  a  recorrente  afirma  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  e 10.833/03.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 Referido direito de crédito, ressalta, fora criado como forma de ressarcimento  dos valores  incidentes  sobre as  aquisições de  insumos empregados no processo produtivo de  bens  exportados,  visando,  justamente,  estimular  as  exportações.  Assim,  como  forma  de  dar  efetiva aplicação ao  regime da não­cumulatividade a que passaram a estar  sujeitos o PIS e a  COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de  insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram às empresas que produzem mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  o  direito  ao  crédito  calculado  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas ou serviços partícipes do processo produtivo. Esse crédito, inclusive, poderia vir a ser  objeto de compensação ou de ressarcimento em dinheiro se, ao final de cada trimestre civil, a  empresa não tivesse conseguido utilizar o crédito apurado na forma do artigo 3o de ambas as  retrocitadas leis.  Quanto  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas,  alega  que  o  indeferimento  relativo  ao  combustível  e  lubrificantes não poderia prevalecer, pois estes teriam sido efetivamente utilizados no processo  produtivo  (em  máquinas,  ferramentas  e  veículos  –  detalhes  às  fls.  222/224),  conforme  informado à fiscalização. Aduz ainda que “o combustível utilizado na Camionete Chevrolet, no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo o combustível e lubrificantes utilizados pela empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado  que quase sua totalidade foi utilizada no processo produtivo”.  Concernente  à  alegada  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças  e  despesas  diversas,  assevera  que  os  itens  relativos  às  partes  e  peças  para  manutenção  de  máquinas são considerados insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS, e que as  instruções  normativas  citadas,  nas  quais  se  embasou  a  decisão  recorrida,  seriam  manifestamente ilegais, posto comportarem restrições não previstas na lei.    Defende que o caso presente, por versar sobre créditos de PIS e de COFINS,  não poderia estar adstrito à acepção de insumo dada pela legislação do IPI. Assim, para efeitos  de  PIS  e  COFINS,  dever­se­ia  dar  ampla  compreensão  ao  termo,  “[...]  pois  o  conceito  de  insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pela contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas”.  Colaciona  respeitável  doutrina  e  ressalta  a  impossibilidade  de  o  aplicador  da  norma  criar  restrição ao gozo do direito ao crédito não prevista originariamente na lei.  Assevera que   [...]  As  partes  e  peças  citadas  pela  fiscalização  (rolamentos,  retentores, arroelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado,  pregos),  são  itens  obrigatórios  e  essenciais,  para  a  consecução  de  sua  atividade  e  não  podem  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva, pois são intrínsecos e associados a sua atividade.  Tece  comentários  sobre  a  finalidade  da  instituição  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições em evidência.  A recorrente se manifesta também contra a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços  prestados  à mesma  sob  a  justificativa  de  sua  não  utilização  no  processo  produtivo.  Nesse diapasão, argumenta haver, sim, feito a devida comprovação através da apresentação de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestados em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”, atividades estas em sintonia com o objeto social  da reclamante.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 247          5 Quanto  à  alegação  de  que  os  contratos  apresentados  pela  recorrente  não  guardam  pertinência  com  a  situação  fática,  alega  que  o  fisco  teria  usado  de  “excessivo  formalismo”, posto haver se prendido no fato de nos mesmos “estar equivocadamente referida  a  lei  que  trata  de  empregados  temporários  para  negar­lhes  credibilidade”.  Nesse  sentido,  ressalta  haver  esclarecido  “[...]  que  nunca  contratou  empregados  temporários  e  isso  de  fato  nunca ocorreu. O que foi contratado pela empresa foram prestadores de serviços, conforme já  comprovado através das notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos”.  Ressalta ainda, textualmente:  Por outro lado, a fiscalização alega que as notas fiscais emitidas  por Paulo Roberto Correa  da  Silva  e Manoel  Antônio Pereira  e Cia Ltda  não  seriam documentos  hábeis  porque  nelas  não  consta  a  inscrição  "nota  fiscal"  e  nas  notas  fiscais  de Manoel  Antônio  Pereira  e Cia  não  consta  o  número de sua inscrição no CNPJ. Observa­se, no entanto, que inclusive os  impostos  foram  destacados  nas  referidas  notas  fiscais,  os  quais  foram  retidos e recolhidos.  Resta  evidente  que  a  ausência  das  inscrições  nas  notas  fiscais  ocorreram por erro da gráfica, pois pode­se observar que os formulários de  ambos os prestadores de serviços foram impressos pela mesma gráfica. Por  outro  lado,  é  sabido que,  ressalvados os casos de  conluio ou  fraude entre  emitente  e  destinatário,  que  não  é  o  caso,  a  proibição  de  utilização  do  crédito fere o disposto na lei que instituiu a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS. Com efeito, em respeito à não­cumulatividade, cada aquisição de  mercadoria  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  gera,  para  seu  adquirente, crédito correspondente ao seu valor. Não tem influência, para o  pleno  exercício  do  direito  creditório,  irregularidades  praticadas  pelo  emissor do documento fiscal.  Ainda  com  respeito  ao  problema  em  tela,  propugna  pela  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  aduzindo  não  dispor  a  recorrente  de  poder  de  polícia  para  verificar  o  correto cumprimento das obrigações por parte da emissora dos documentos fiscais em tela.   Finalmente, em relação à não apresentação dos comprovantes de entrega de  recebimento  dos  produtos,  ressalta  que  a  conferência  de  tais  serviços  teria  sido  realizada  na  floresta. Nesse sentido, afirma o seguinte:   [...]  As  toras  eram  deixadas  pelos  prestadores  de  serviços  em  picadas abertas na floresta e após feita a conferência as quantidades eram  informadas  aos  contratados  para  emissão  da  nota  fiscal.  Efetivamente  a  recorrente não arquivou os documentos relativos a este ato, entretanto, isso  não  o  torna  inexistente,  pois  comprovado  através  das  notas  fiscais,  pagamentos feitos e lançamentos contábeis. Por isso, tal decisão merece ser  reformada  também  neste  aspecto,  para  determinar  a  extinção  do  débito  compensado pela recorrente.  Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  homologadas  integralmente  as  compensações  vinculadas  ao  processo,  reconhecendo  sua  integralidade e determinando a extinção do débito compensado pela recorrente.   É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo.   Quanto  à  legitimidade  da  signatária  da  peça  recursal  para  representar  a  interessada, vê­se que referida peça vem assinada por Thaíse de Zorzi Nesello, na condição de  representante  da  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  da  qual  referida  signatária, com efeito, figura como uma das diretoras, nos termos do Capítulo VII do Contrato  Social Consolidado. Nessa condição, tem a signatária poderes para representar aludida pessoa  jurídica,  conforme Cláusula  9a  do  citado Contrato Social,  segundo  a qual  “a  sociedade  será  representada  ativa  e  passivamente,  judicial  e  extrajudicialmente,  por  seus  diretores,  isoladamente, com poderes amplos de gestão [...]”.  Do teor da Ata de Reunião dos Sócios / Instrumento Particular de Alteração  do Contrato Social / Segunda Alteração Contratual, formalizado em 1o de dezembro de 2005,  constata­se,  em  seu  Item  II,  que  a  empresa  Eliel  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.  incorporou o acervo da sociedade cindida J. N. Timber Exportação e Importação Ltda., sendo,  assim,  beneficiária  dos  direitos  e  responsável  pelas  obrigações  transferidas,  nos  termos  do  artigo  233  da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  questão,  por  sinal,  evidenciada  na  alínea “F” do Item II acima reportado.  Portanto,  feitas  as pertinentes  considerações,  entendo que o  recurso merece  ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Mérito  A  questão  envolve  discussão  concernente  à  existência  ou  não  de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da COFINS  de  competência  do  mês de março de 2004.  É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da lide  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 248          7  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são de,  respectivamente, 1,65% (artigo 2o da Lei no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003). No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime da não­cumulatividade prevêem hipóteses legais que ensejam a aplicação de alíquotas  específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos correspondentes artigos 2o de cada uma das  leis em comento.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A questão posta  em exame diz  respeito,  justamente,  à existência ou não de  direito ao creditamento da COFINS não­cumulativa em vista da aquisição de matérias­primas e  de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002),  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes (a Lei nº 10.865, de 2004, excetuou o pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI).  E  eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos (como insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins1.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Marco Aurélio Greco2 discorda de tal posicionamento. Para este, os insumos  para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto  de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar  a questão da não­cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos  de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser  considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS  e da Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável  para o PIS/Pasep e para a COFINS3, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo                                                              1 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  3 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 276DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 249          9 o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  disparidades concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  A  compreensão  que  extraímos  do  estudo  do  tema  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento  justo  para  a  lide  é  no  sentido  de  que,  tal  heterogeneidade  de  posicionamentos  existe,  justamente,  em  vista  da  sistemática  sui  generis  pela qual optou o legislador ao criar o regime em tela.  E,  nesse  ponto,  se  a  lei  admite  o  direito  de  crédito  decorrente  de  despesas  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  tais  como  pelo  aluguel  de  prédios,  de  máquinas  e  de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  muito  embora  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  entendemos,  não  encontra  alicerce  na  legislação  pertinente.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto especialmente instituído para sua tributação.   Assim, não há nenhum disparate em conceber ao  termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e retratado na IN SRF no 247/2002,  que, longe de algumas críticas doutrinárias, andou bem quando assim o fez em seu texto, posto  que  retratou  propósito  o  qual,  penso  eu,  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário.   Aliás, atribuir ao termo “insumo” a acepção dada pela legislação do IPI está  em  conformidade  com  o  artigo  11  da  Lei Complementar  no  95,  de  1998,  que,  dentre  outras  determinações  e  diretrizes  para  a  elaboração  dos  textos  legais,  orienta  a  elaboração  de  disposições normativas com clareza, por meio do uso de palavras e expressões em seu sentido  comum, “salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a  nomenclatura  própria  da  área  em  que  se  esteja  legislando”.  As  leis  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, como já ressaltado, não abordaram nomenclatura  própria  de  “insumo”  para  os  propósitos  para  os  quais  foram  editadas.  Utilizaram,  pois,  em  relação  ao  processo  industrial  destinado  à  produção  para  venda,  o  sentido  terminológico  corrente  para  a  legislação  do  IPI,  já  que  referido  termo  vem  posto  de  forma  consorciada  à  atividade fabril, cujos produtos são tributados pelo referido imposto, como também asseverado  linhas acima.   Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação de serviços, as IN SRF nos 247/2002 e 404, de 2004, consideram como insumos “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b” da IN 247/2002, e artigo 8o, § 4º, II, “b” da IN  404/2004). Tal prescrição está em sintonia com o inciso I, § 3o, artigo 3o, das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003). Referidas  instruções normativas  também concebem como insumos utilizados  na prestação de  serviços  “os bens aplicados ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  (artigo  66,  §  5º,  II,  “a”,  da  IN 247/2002,  e  artigo 8o, § 4º, II, “a” da IN 404/2004) (grifo nosso). Somente aqui me parece que referidas IN  extrapolaram  os  ditames  prescritos  pelas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  uma  vez  que  excepcionaram de forma absoluta o creditamento das contribuições em evidência decorrente da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  prestação  de  serviços.  Com  efeito,  de  acordo com o inciso VI do artigo 3o das retrocitadas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao  creditamento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  a  aquisição  de  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” (redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005).  Tal  questão,  no  entanto,  que  examinei  apenas  superficialmente, não tem influência sobre a presente lide.   Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico, como defendido pela  recorrente e por parte da doutrina, até porque a norma em  tela diz  respeito  a  regime de  tributação,  e  a  palavra  “insumo” –  além  de  seu  emprego na  atividade de prestação de  serviços – vem associada ao processo  fabril  da empresa,  atividade  que, como já ressaltado, é especificamente tributada pelo IPI.   Em sintonia com a tese aqui defendida o seguinte julgado:  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 250          11 MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)  Feitas as considerações teóricas necessárias para a análise da contenda,  passemos diretamente para o seu exame.  Conforme  relatado,  a  recorrente  informa  exercer  atividade  dedicada  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas,  ao  beneficiamento  de  madeira,  à  indústria,  ao  comércio,  à  importação  e  à  exportação  de  madeira,  e  que,  em  tal  condição,  faria  jus  à  restituição de valores relativos ao crédito de PIS e COFINS nos termos das Leis nos 10.637/02  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 e 10.833/03, em vista de aquisições de matérias­primas ou de serviços utilizados no processo  produtivo.   Em  seu  recurso,  não  obstante  a  reclamante  também  haver  se  reportado  a  direito  creditório  concernente  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  –  argumento  que,  entendemos,  deve  dizer  respeito  a  outros  processos  da  interessada  atinentes  à  não­cumulatividade  das  contribuições sociais –,  importa  ressaltar que a presente  lide se  restringe apenas a reclamado  direito creditório em relação à COFINS não­cumulativa de competência do mês de março de  2004.  Feita  essa  ressalva,  passemos  ao  exame  dos  argumentos  apresentados  pela  reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.   Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como insumos.  Sobre  o  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alega  a  interessada  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados no processo produtivo – em máquinas, ferramentas e veículos, e que “o combustível  utilizado  na  Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  processo  produtivo”, o que não justificaria a glosa de todo o combustível e lubrificantes utilizados pela  empresa, “[...] pois é sabido e demonstrado que quase sua totalidade foi utilizada no processo  produtivo”.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  135/138,  especialmente às fls. 140­v, a empresa fora intimada “[...] a informar a segregação do uso dos  combustíveis  em  seu  processo  produtivo  (fls.  19­20)  [...]”,  tendo  asseverado,  em  resposta  à  indagação da fiscalização, que utilizou tais produtos (óleo diesel e gasolina) para o transporte  de  ferramentas  no  mato,  compra  de  insumos,  transporte  de  funcionários  e  deslocamento  de  diretores ou funcionários em serviço.   Diante disso, entendeu a fiscalização no seguinte sentido:  Resta claro que a utilização de combustíveis em veículos utilizados  para  fins diversos ao processo produtivo da empresa  (deslocamentos para  compra de insumo, transporte de funcionários ou deslocamento de diretores  e funcionários) não pode ser considerada na base de cálculo de créditos das  contribuições  sociais, pois  tais dispêndios não estão diretamente atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tão  pouco  podem  ser  considerados  insumos, não atendendo, portanto,  os  requisitos do  inciso  II  do art  3° das  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 [...].  E procedeu  corretamente  o  fisco,  já que  o  creditamento  decorrente da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS relativamente à aquisição de bens e serviços exige  que  estes  tenham  sido utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, nos  termos do  inciso  II  do  artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ressalvadas  algumas  hipóteses  explicitadas  nos  correspondentes preceitos legais.   Não  se  pode  admitir,  pois,  que  os  combustíveis  utilizados  na  compra  de  insumos, no transporte de funcionários ou no deslocamento de diretores ou de funcionários em  serviço  possa  ser  considerado  como  insumo  aplicado  diretamente  na  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  reclamante,  a  qual,  inclusive,  admite  tal  juízo  quando  alega  que  “o  combustível  utilizado  na Camionete  Chevrolet,  no  ônibus  e  demais  veículos  da  contribuinte  representa  quantia  mínima  quando  comparado  ao  total  do  combustível  utilizado  em  seu  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 251          13 processo  produtivo”,  o  que  não  justificaria  a  glosa  de  todo  o  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa,  “[...]  pois  é  sabido  e  demonstrado  que  quase  sua  totalidade  foi  utilizada no processo produtivo” (grifei).  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso dos mesmos no período em questão,  conforme  atesta  a  fiscalização no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  140­v.  E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta,  dada  a  constatação de que houve, sim, utilização desses produtos – ao menos em parte – em atividades  não  diretamente  envolvidas  no  processo  produtivo  a  ponto  de  serem  consideradas  como  insumos  das  atividades  características  do  objeto  social  da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os bens utilizados efetivamente  como insumos de sua atividade produtora.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças  e  despesas diversas.   Concernente à matéria,  a  fiscalização, no Relatório de Verificação Fiscal –  fls.  140­v/142 –,  assevera que o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  referente  às  aquisições de  partes e peças para manutenção de máquinas, ferramentas e veículos só poderia ser admitido se  tais  partes  e  peças  tivessem  sido  objeto  de  desgaste  por  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, adotando, pois, o conceito de insumo pavimentado na legislação do IPI e retratado  nas  já  comentadas  IN  SRF  no  247,  de  21/11/2002  (incisos  I  e  II  do  §  5º  do  artigo  66  –  dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  e  IN  SRF  no  404,  de  12/03/2004  (incisos I e II do § 4º do artigo 8o).   Sobre a acepção do termo insumo para fins do regime da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tal  questão  já  foi  suficientemente  tratada  linhas  acima,  onde  se  demonstrou  a  legalidade  do  alcance  do  termo  segundo  os moldes  adotados  pelas  instruções  normativas  editadas pela Receita Federal,  não havendo mais  nada de  relevante  a  acrescentar  sobre a questão.   Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também que, mesmo  em relação a alguns produtos passíveis de serem considerados como insumos, tais poderiam ter  tido outras destinações, “[...] uma vez que o contribuinte utiliza veículos para fins diversos à  produção  e,  em  diversos meses,  contrata  serviços  de  construção  civil  ([...]  e março/agosto­ dezembro/2004)”. Aqui constata­se que a glosa decorreu da mesma razão pela qual não foram  admitidos  os  gastos  com  combustíveis,  ou  seja,  carência  de  comprovação  da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa. Correto,  portanto,  o  entendimento  adotado  pelo  fisco.  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  de  serviços  necessários  à  atividade  da  suplicante,  convém  sejam  feitas  as  seguintes considerações.  Como  já  ressaltado,  relativamente ao uso  terminológico do  termo “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  as  IN  SRF  247/2002  e  404/2004  consideram  como  insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b” da IN 247/2002, e artigo 8o, § 4º,  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 II, “b” da IN 404/2004), preceitos que, com efeito, guardam sintonia com o inciso II e o § 3o do  artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do exame dos fatos, vê­se que a glosa dos créditos decorrentes dos serviços  prestados  à  empresa  se  deu  sob  a  justificativa  da  não  comprovação  de  utilização  desses  serviços em seu processo produtivo ou pelo não atendimento dos requisitos legais necessários  para  tanto.  A  recorrente,  por  seu  turno,  se  contrapõe  ao  entendimento  da  fiscalização  ressaltando  haver  realizado,  efetivamente,  a  devida  comprovação  através  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  serviços  que  trazem  na  sua  descrição:  “Prestação  de  serviços,  roçadas  no  plantio de pinus elliotis, extração de toras de pinus elliotis, serviços prestado em roçadas de  campo, serviços no plantio de pinus elliotis”.  De  fato,  o  objeto  social  da  reclamante  envolve  atividades  relacionadas  a  serraria,  beneficiamento  de madeiras,  reflorestamento  e  agropecuária,  dentre  outras.  Dada  a  natureza dessas atividades, penso que os serviços discriminados acima guardam sintonia com o  objeto  social  da  reclamante.  E,  diante  dos  fatos,  vejo  que  há  razões  legais  que  possibilitam  admitir a inclusão de gastos com serviços reclamados para fins do creditamento pleiteado, mas  somente em relação a parte deles.  Dentre as razões elencadas para a glosa dos documentos correspondentes às  despesas com prestação de serviços tenho como especialmente relevante o fato de as descrições  contidas nos citados documentos não  terem sido suficientes para permitir  a  identificação dos  serviços e sua associação com a atividade empresarial da reclamante, bem como o fato de, em  alguns casos, aludidos documentos se referirem a serviços que não poderiam ser considerados  como insumo da atividade produtora.   Com  efeito,  em  certos  casos  ficou  caracterizada  a  impossibilidade  de  segregação  dos  custos  associados  diretamente  à  atividade  produtiva  (extração  de madeiras  e  toras)  dos  demais  serviços  incorridos  na  área  arrendada  pela  interessada  (manutenção  da  floresta  e  reflorestamento),  o  que  impossibilita  sejam  admitidas  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  a  qual  requer  seja  demonstrada a incidência de gastos com bens e serviços utilizados efetivamente como insumos  na atividade produtiva da beneficiária.  Acrescente­se como exemplo dos problemas acima apontados a apresentação  de documento referente, simplesmente, a “serviços prestados em roçadas de campo”, “serviços  prestados” e “serviços de carpintaria construção cito maravalha” (ver tabela de fls. 142).  No  entanto,  entendo  que  são  passíveis  de  creditamento  os  custos  com  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus  elliot,  mesmo  ciente  de  que,  nos  documentos  correspondentes a tais despesas, não foram contemplados os quantitativos de madeira extraída  e os valores unitários do serviço. Mas, considerando que nas razões para a glosa das despesas  com o  serviço  em questão não  foi  feita nenhuma alusão  a eventual não  comprovação dessas  despesas,  e que referido  serviço guarda  relação com a atividade produtiva da  recorrente, não  vejo motivos para sua recusa para fins do creditamento decorrente da não­cumulatividade das  contribuições sociais.  Contudo,  ainda  em  relação  aos  referidos  serviços  de  extração  de  toras  de  pinus elliot, importa ressaltar que não deverão ser aceitas as despesas correspondentes aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam  a  inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não vejo como acolher o argumento da recorrente  de  que  a  omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar  a  transação  neles  consignada  a  ponto  de  dar  ensejo  ao  reconhecimento do direito creditório pleiteado.   Fl. 282DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11020.001735/2004­71  Acórdão n.º 3802­00.341  S3­TE02  Fl. 252          15 Por  todo  o  exposto,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  nos  termos  abaixo calculados:  Nota fiscal  Valor  131  4.080,97 132  8.762,78 TOTAL  12.843,75 Alíquota  7,60% Valor do crédito  976,13 *  A  tabela  com  a  discriminação  completa  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  glosados  encontra­se  disposta  às  fls.  142 dos autos.  Releva ressaltar, finalmente, que os serviços correspondentes às notas fiscais  acima  discriminadas  não  se  incluem  dentre  as  exceções  objeto  do  artigo  3o,  §  2o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (hipóteses  que  não  dão  direito  ao  crédito)4,  uma  vez  que  dizem  respeito  à  prestação  de  serviços,  por  pessoas  jurídicas,  sujeitos  às  contribuições  sociais  PIS/Pasep e COFINS.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo o direito creditório no montante de  R$ 976,13 (novecentos e setenta e seis reais e treze centavos), a título de COFINS, conforme  demonstrativo de cálculo objeto da tabela consignada nas razões do presente voto.   Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              4  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                Fl. 283DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 08/02/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 17/02/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10530.727075/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deu origem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A dedução de custos e despesas inexistentes amparada em documentos inidôneos caracteriza o dolo e justifica a imputação da multa qualificada. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 CSLL.PIS.COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexo, o mesmo resultado do julgamento na autuação principal.
Numero da decisão: 1402-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os coobrigados da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e idônea a realização das operações que lhes deu origem.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  dedução  de  custos  e  despesas  inexistentes  amparada  em  documentos  inidôneos caracteriza o dolo e justifica a imputação da multa qualificada.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 70 75 /2 01 4- 19 Fl. 2401DF CARF MF     2 ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  CSLL.PIS.COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplica­se  aos  lançamentos  tidos  como  reflexo,  o  mesmo  resultado  do  julgamento na autuação principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os  coobrigados da relação jurídico­tributária.          (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.           Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheiro Marco Rogério Borges.    Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.402          3   Relatório  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  no montante de R$ 13.853.746,27;  aí  incluídos multa  isolada  incidente  sobre  IRPJ  e  CSLL devidos a título de estimativas, juros de mora e multa de ofício imputada nos percentuais  de 75% e 150%, de acordo com a infração.  De acordo com o Termo de Verificação, tem­se:  1) Comprovação inidônea de compras de bens para revenda:   Constatou­se a comprovação inidônea de compras de produtos para revenda  junto  às  fornecedoras  BARUS  MINERAÇÃO  LTDA  ­  ME  (  atualmente  CONECT  INCORPORADORA)  e  CIMENTAR  ­  INDÚSTRIA  DE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.  ­  ME; pelo fato dessas empresas terem apresentado DIPJs como inativas desde o ano­calendário de  2009,  além  do  objeto  social  ser  absolutamente  estranho  à  atividade  de  venda  de  produtos  petroquímicos. como seria o caso.  A contribuinte foi intimada a apresentar as cópias de todas as notas fiscais e  os comprovantes dos pagamentos das compras feitas junto às empresas acima relacionadas. Em  atendimento  a  intimação  foram  apresentadas  as  cópias  das  notas  fiscais,  porém,  quantos  aos  pagamentos  foram  apresentados  o  seguinte:  (i)  ­  cópia  de  páginas  do  livro  razão  analítico  referente  à  conta  contábil  "1.1.03.01.002  ­ADIANTAMENTO  BARUS"  onde  teriam  sido  registrados uma grande quantidade de pagamentos à Barus e à CIMENTAR; (ii) ­ declaração  da CIMENTAR dando a quitação das notas fiscais listadas e que teria sido feita por meio dos  adiantamentos  realizados  para  a  empresa  Barus  e  (iii)  –  documentos  eferentes  aos  adiantamentos mencionados (pagamentos).   Todavia, em relação à comprovação de pagamentos requerida, foi verificado  que  nenhum  dos  comprovantes  de  pagamento  enviados  se  referiam  à BARUS,  ou mesmo  à  CIMENTAR.   Não  há  qualquer  menção  nesses  comprovantes  a  essas  empresas.  Nesse  sentido,  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  às  empresas:  (i)  ­  GEO  –  INDUSTRIA  COMERCIO  E  SERVIÇOS  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  03.427.588/0001­52;  (ii)  ­  BARIO  INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME, CNPJ 03.288.850/0001­25 e (iii) ­ R7  LOGÍSTICA  LTDA ME  (atualmente  TRUQUE  INDUSTRIA E  SERVIÇOS  LTDA),  CNPJ  11.416.994/0001­48.   No entendimento do Fisco, a apresentação pela  empresa de cópia das notas  fiscais requeridas, mas acompanhadas de comprovantes de pagamentos a outras empresas não  emitentes das notas  fiscais,  representou comprovação  inidônea de despesa,  implicando na  glosa dessas notas, com revisão da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e na apuração  do IRPJ e a CSLL.   2) Comprovação inidônea de despesas com aluguel de máquinas:  Fl. 2403DF CARF MF     4 A contribuinte foi intimada a apresentar cópia das notas fiscais das despesas  de  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  informadas  nas  planilhas  enviadas,  bem  como  dos  respectivos comprovantes de pagamento e dos contratos de aluguel firmados.  Em relação às notas fiscais 765 e 954 emitidas pelo CNPJ 05.741.713/0001­ 20, nos valores de R$ 1.252.800,85 e R$ 1.214.138,52,  respectivamente, não foi apresentado  contrato,  comprovante de pagamento ou qualquer outro  esclarecimento.  Foi verificado que a  empresa  emissora  das  notas  sem  comprovação  de  pagamento  não  apresenta  DIPJs  desde  o  exercício  2009  (ano  calendário  2008).  Saliente­se  que  os  valores  dessas  notas  são  imensamente  maiores que os das demais notas de aluguel de máquinas e equipamentos (a maior delas no valor de  R$81.815,00 e as demais não passam de R$ 6.600,00).  De  acordo  com  o  Fisco,  a  apresentação  pela  empresa  de  cópia  das  notas  fiscais requeridas, mas desacompanhadas de comprovantes de pagamentos e dos contratos de  aluguel firmados, representou comprovação inidônea de despesa, implicando na glosa dessas  notas, com revisão da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e na apuração do IRPJ e a  CSLL.    3) Glosa de notas fiscais canceladas pelo fornecedor:  As  notas  fiscais  2920  e  4125  no  valor  de  R$  14.742,81  e  R$  14.742,81  respectivamente,  emitidas  pelo  fornecedor  BENTONIT,  foram  informadas  pela  contribuinte,  mas  constam  como  canceladas  nos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  do  fornecedor.  Intimada,  a  empresa  apresentou,  em  29/10/14,  cópia  das  notas  fiscais  referidas  onde  consta  anotado à mão o cancelamento dessas notas. Também não houve qualquer questionamento por  parte da empresa em relação a esses cancelamentos.   4) Créditos não comprovados de PIS/Cofins:  As  irregularidades  supra  mencionadas  implicaram  na  desconsideração  de  parte dos créditos utilizados na apuração do PIS e Cofins não cumulativos e, por consequência,  recálculo dessas contribuições.  5) Multa e sujeição passiva:  Para a exigência das irregularidades indicadas nos itens 1 e 2 foi imputada a  multa  de  150%.  Foi  exigida  multa  isolada  e  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  contra  as  pessoas físicas EUDALIO REGUEIRA MOREIRA FILHO, CPF 023.945.375­15; (ii) ­ SERGIO  RICARDO  CUNHA  MOREIRA,  CPF  597.698.235­20  e  (iii)  ­  MARIO  ALFREDO  ECHEVARRIA, CPF 124.475.525­72.   Em  impugnação,  a  interessada  suscita  a  nulidade  do  procedimento  em  relação à glosa de despesas com aluguel de máquinas por  ter sido adotado arbitramento sem  previsão legal.  Quanto  à  aquisição  de  produtos  para  a  revenda,  tece  longo  arrazoado  para  defender  que  não  pode  ser  punida  por  irregularidades  cadastrais  dos  fornecedores.  Para  comprovar  que  a  operação  de  aquisição  de  baritina  efetivamente  ocorreu  apresenta  os  seguintes  documentos:  cópias das  notas  fiscais de  compra;  das  de venda;  cópia  dos Livros  de Registro  de  Saídas e de Entradas.   Sustenta  que  não  poderia  vender  o  que  não  tem  e,  portanto,  as  vendas  realizadas  comprovariam  a  aquisição  anterior  do  produto.  Esclarece  que  os  pagamentos  a  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.403          5 terceiros  teriam sido feitos por  indicação dos próprios  fornecedores que, agora, apresentaram  declaração de quitação.  Em  relação às despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  reclama  contra o ilegal arbitramento e solicita a recomposição da base de cálculo, eis que apenas uma  parcela das notas fiscais sob exame foi apropriada no ano­calendário.  Questiona  a  multa  isolada  pela  impossibilidade  de  cobrança  em  concomitância com a multa de ofício exigida junto com o tributo e defende a inexistência de  evidente intuito de fraude que justificasse a imputação da multa isolada.  No que se refere à responsabilização dos sócios, sustenta que para imputação  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN,  é  necessário  averiguar  se  determinado  ato  que  originou  o  crédito  tributário  decorreu  de  ato  da  pessoa  jurídica  ou  das  pessoas físicas. Afinal, se um ato ilícito foi praticado pela pessoa jurídica, a responsabilidade  não pode atingir diretores, gerentes e representantes legais.  Aduz que apenas se o sócio­administrador pratica um ato doloso que acarrete  imposição  tributária, sem respeitar os  limites da sua competência definida na  lei, no contrato  social,  ou  nos  estatutos,  ele  estará  realizando  um  ato  pessoal,  e  por  isto  a  responsabilidade  tributária recairá sobre si.   Defende que  isso não ocorreu no presente  caso,  e,  se  é assim, os  sócios da  contribuinte  são  partes manifestamente  ilegítimas  para  figurarem no  pólo  passivo  da  relação  jurídica tributária em face da inaplicabilidade do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Por fim, reclama pela impossibilidade de incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou o Acórdão 16­73.376, pelo qual acolheu parcialmente a  impugnação para manter na  base  de  cálculo  da  exigência  referente  à  glosa  de  despesas  com  aluguel  apenas  os  valores  comprovadamente deduzidos no ano­calendário.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ratificando em essência aa razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.     Fl. 2405DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado  em  relação  à  pessoa  jurídica  autuada  e  aos  coobrigados  e,  sendo  assim,  dele  conheço.  A arguição de nulidade do procedimento por indevido arbitramento não  merece  prosperar.  Ressaltando  que  os  erros  de  apuração  já  foram  corrigidos  pela  decisão  recorrida,  a  apuração  do  resultado  não  ocorreu  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  o  que  inclusive  já  foi  ressaltado  pela  decisão  recorrida.  Em  argumentação  confusa,  a  interessada  suscita  a  ocorrência  do  que  seria  um  "arbitramento  transverso",  figura  essa  que  esse  relator  humildemente  admite  desconhecer.  Ocorreu,  no  caso,  que  a  dedução  de  alguns  custos  e  despesas  referentes  a  operações  que  restaram  não  comprovadas  foram  glosadas  pela  Fiscalização  pelo  singelo  motivo  que  não  se  pode  computar  no  resultado  valores  que  não  estejam embasados por documentação hábil e idônea. Simples assim.     Em  relação  à  irregularidade  decorrente  da  comprovação  inidônea  de  compras de produtos para revenda, diante das notas fiscais apresentadas o Fisco constatou  que os supostos fornecedores tinham registro de atividade incompatível com as operações sob  exame e entregaram DIPJ como inativa no período auditado. Além disso, não foi demonstrada  a  quitação  de  nenhuma  das  compras  eis  que  o  pagamentos  apresentados  como  prova  beneficiaram terceiros.  Na  defesa  foram  apresentados  como  prova  da  realização  das  operações  de  compra o Livro de Entradas e o Livro de Saídas, nesse último caso sob o argumento de que não  poderia ser dada saída a produtos inexistentes no estoque.  A jurisprudência desta Corte aceita a dedução do custo referente à aquisição  de mercadorias ainda que seja constatada irregularidade cadastral no fornecedor, DESDE QUE  SEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA A OPERAÇÃO.  A  nota  fiscal  por  si  só  não  cumpre  esse  mister.  A  demonstração  do  pagamento isoladamente também não seria o bastante, ressaltando­se quanto a esse ponto fato  absolutamente  fora  da  normalidade  que  é  o  pagamento  efetuado  a  terceiros  estranhos  à  operação  sob a  singela  justificativa de que  teria  sido orientado pelo vendedor a  fazê­lo, mas  sem apresentar  justificativa negocial para  tal. Assim, não há como dar valor à declaração de  quitação emitida pelos supostos fornecedores.   Pelo  até  aqui  exposto,  não  haveria  elementos  que  pudessem  corroborar  a  realização das operações.   Ainda  assim,  o  principal  argumento  de  defesa  consiste  na  existência  de  volume de vendas que indicaria a aquisição prévia dos produtos vendidos ou, em termos mais  simples, "só poderia sair aquilo que entrou".  Para demonstrar essa tese foram trazidos aos autos os Livros de Entradas e de  Saídas  que  registram  as  notas  fiscais  mas  também  não  são  suficientes  para  atestar  a  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.404          7 argumentação  de  que  "só  poderia  sair  aquilo  que  entrou"  tendo  em vista  que  não  indicam a  quantidade do produto comprada ou vendida.  Por outro lado, uma comparação entre a relação de notas fiscais de compra e  de venda traz resultados esclarecedores.  Praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  compras  que  não  foram  contestadas  pela  Fiscalização  indicam  uma  quantidade  adquirida  variável  entre  27  (vinte  e  sete)  e  30  (trinta) toneladas de produto. Já as notas fiscais tidas como inidôneas referem­se a quantidades  entre  200  (duzentas)  e  2500  (duas  mil  e  quinhentas)  toneladas  por  nota  fiscal,  ou  seja,  quantidades de produto muito maiores.  Sob esse prisma, para que  a  alegação da  interessada pudesse  ser  tida  como  razoável,  as  vendas  deveriam  guardar  compatibilidade  com  a  quantidade  adquirida.  De  fato  essa  compatibilidade  ocorre, mas  justamente  com  as  quantidades  indicadas  nas  notas  fiscais  que  não  foram  contestadas.  O  volume  de  saída  do  produtos  é  coerente  com  o  ingresso  registrado  nos  documentos  fiscais  idôneos,  sem  levar  em  consideração  as  quantidades  indicadas  nas  notas  contestadas.  Se,  por  hipótese  e  apenas  por  hipótese,  todas  as  compras  fossem tidas como realizadas, ter­se­ia na verdade não vendas efetiva, mas um grande estoque  de produtos.   Sendo assim, a alegação do sujeito passivo é insubsistente.         No que se refere às despesas com aluguel de equipamento, a única alegação  do  sujeito passivo  consistiu  em  ter  apropriado  apenas uma parcela dos  valores,  questão  essa  avaliada e acatada pela decisão recorrida, tendo sido objeto de recurso de ofício.  Pelo exame dos autos constata­se que, de fato, o sujeito passivo apropriou os  valores  em  questão  a  medida  em  que  foram  pagos,  praticamente  um  regime  de  caixa.  Independentemente  dessa  contabilização  estar  ou  não  correta,  fato  é  que  apenas  os  valores  pagos impactaram o resultado.  Por esse motivo.agiu bem a decisão recorrida em ajustar a glosa aos valores  deduzidos, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.     Já quanto aos valores referentes às compras canceladas, não foi apresentada  defesa,  limitando­se  a  interessada  a  afirmar  que  se  constitui  em  simples  equívoco.  sob  essa  égide  a  matéria  foi  tratada  pela  Fiscalização  eis  que,  para  essa  irregularidade,  não  houve  imputação da multa qualificada.  Quanto à multa qualificada, foi imputada sobre as irregularidades onde não  foi  demonstrada  a  realização  das  operações  que  geraram  custos  e  despesas.  Sendo  assim,  as  notas fiscais que ampararam tais valores são documen4.502/64.tos inidôneos e prova material  do  dolo.  A  dedução  de  custos  ou  despesas  inexistentes  e  o  registro  contábil  amparado  em  documentação fiscal graciosa, enquadra o sujeito passivo nas disposições dos art. 71 e 72, da  Lei nº 4.502/64.   Correta a imputação da multa qualificada.      Em  relação  à multa  isolada,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Essa  Lei  estabeleceu  período  de  Fl. 2407DF CARF MF     8 apuração  trimestral  para  o  IRPJ,  com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente,  determinado  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.405          9 Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Fl. 2409DF CARF MF     10 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.406          11 inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 2411DF CARF MF     12 Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que todas as decisões que serviram de  base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cabe  simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  pela  interessada  para  reforçar  a  defesa  contém entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)     JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   No que  tange à  responsabilidade dos  sócios, o art. 135 estabelece hipóteses  de  responsabilização  pela  prática  de  atos  infracionais  ali  descritos.Para  aplicação  desse  dispositivo  é  necessário  preliminarmente  que  seja  identificado  expressamente  qual  ato  infracional gerou o enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 10530.727075/2014­19  Acórdão n.º 1402­002.783  S1­C4T2  Fl. 2.407          13 qual ele age de tal modo seria descumprindo as normas societárias que prescrevem que a sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 3  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  identificação  da  prática  de  atos  pelos  sócios  administradores  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados. Afirma a autoridade fiscal:  [...]  A  empresa  contribuinte  fiscalizada  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  como  comprovação de despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ/CSLL e de despesas  utilizadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS.  Todavia,  intimada  a  apresentar  comprovação  de  pagamento  dessas  despesas,  não  apresentou  qualquer  documento  hábil.  Por  conta  disso,  tais  notas  fiscais  foram  consideradas  comprovação  inidônea  de  despesas.  As  pessoas  a  seguir,  na  condição  de  sócios  administradores  da  empresa  contribuinte,  ao  apresentarem  tais  documentos  inidôneos,  praticaram  infração à  legislação  tributária,  e,  nos  termos do  artigo 135,  III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), foram colocados na condição  responsáveis solidários pelos créditos lançados:  {...]  Vê­se  que,  no  que  se  refere  à  matéria  tributável  a  descrição  das  irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de  forma a  justificar  a qualificação da multa, mas não  trata da  individualização de  conduta dos  sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa, motivo pelo qual acato a exclusão dos  coobrigados da relação jurídico­tributária.   De todo o exposto, em resumo do meu posicionamento´quanto ao mérito da  exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para excluir os coobrigados da  relação  jurídico­tributária. Essa decisão  aplica­se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, pela relação de causa e efeito que os une à  tributação do IRPJ.                    (assinado digitalmente)         Leonardo de Andrade Couto                                                               3 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 2413DF CARF MF     14                               Fl. 2414DF CARF MF

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7108904 #
Numero do processo: 10880.004910/2001-46
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/1990 ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 25/05/2001, de valores referentes a fato gerador ocorrido em 31/12/1990, estava transcorrido o prazo legal para pleitear essa devolução. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento . (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9900­001.011  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  30.642.4154 ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO ­ IMPOSTO SOBRE LUCRO  LÍQUIDO (ILL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/12/1990  ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR  À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA.  PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF.  Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005, que prevê a aplicação  retroativa de seus preceitos,  tratando­se de  pedido de restituição de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, no  caso,  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  ILL,  formulado  anteriormente  à  vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez)  anos contados da data da ocorrência do fato gerador.  Tendo a contribuinte pleiteado devolução do ILL, em 25/05/2001, de valores  referentes a fato gerador ocorrido em 31/12/1990, estava transcorrido o prazo  legal para pleitear essa devolução.  SÚMULA CARF N° 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 49 10 /2 00 1- 46 Fl. 662DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo Oliveira Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, as  conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de imposto de renda sobre o lucro líquido ­  ILL, à e­fl. 250, exercício de 1991, cujos recolhimentos ocorreram em 30 de abril, 29 de maio e  28 de junho, todos do ano de 1991. O pedido se deu, em 25/05/2001, com base na declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/1988,  na  parte  em  que  disciplinava  sua  exigência do sócio acionista, suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 82, de 18/11/1996.  O pedido em litígio se refere ao ILL apurado no ano base de 1990, conforme  se observa da anexação da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pesoa Jurídica,  às  e­fls.  256  a  266.  Isso  se  confirma  nos  DARF  à  e­fl.  253  e  nos  DARF  à  e­fl.  254  que  suportam o demonstrativo de cálculo da empresa à e­fl. 253.  O  Chefe  da  Divisão  de  Tributação  da  DRF  em  São  Paulo,  por  meio  do  despacho  decisório  de  e­fls.  285  a  287,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  pedido,  em  23/07/2001, considerando a decadência do direito de restituição para pagamentos havidos em  períodos anteriores a 26/05/1996.  A contribuinte, em 06/09/2001, encaminhou manifestação de inconformidade  a esse despacho, às e­fls. 290 a 293. Já a DRJ em São Paulo,  indeferiu o reconhecimento do  direito  creditório da  contribuinte por meio do  acórdão nº 3686,  em 07/07/2003,  conforme  se  observa às e­fls. 316 a 321.   Inconformada,  a  contribuinte  encaminhou  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  em 24/10/2003,  no  documento  de  e­fls..  324  a  333,  no  qual,  em  apertado resumo argumentou:  · seu  direito  à  restituição  se  fulcra  na  normas  vigentes  e  exsurge  aa  promulgação da Resolução do Senado nº 82;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10880.004910/2001­46  Acórdão n.º 9900­001.011  CSRF­PL  Fl. 663          3 · essa Resolução foi publicada em 18/11/1996, sendo essa data o marco  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  requerer  a  restituição;   · seu  pedido  foi  protocolado  em 25/05/2001  e o  prazo  decadencial  se  encerrava apenas em 17/11/2001; e  · há  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  prestigiam  esse entendimento.  O recurso voluntário foi apreciado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte,  em 06/12/2004,  resultando no  acórdão 106­14.311,  às  e­fls.  369  a 377, que  tem a seguinte ementa:  ILL  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  —  DECADÊNCIA ­ O marco inicial do prazo decadencial de cinco  anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido  na  fonte sobre o  lucro liquido, pago por sociedades por quotas  de  responsabilidade  limitada,  se  dá  em  25.07.1997,  data  de  publicação da Instrução Normativa SRF nº 63.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR  a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR  a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  15/03/2005,  às  e­fls.  380  a  389,  com  fundamento  no  art.  8°,  §1°,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n.° 55, de 12/03/1998. Alega que  havendo contagem do prazo decadencial da restituição a partir data de publicação de instrução  normativa da SRF, haveria divergência com interpretação do acórdão paradigma nº 102­44.236  que toma como prazo inicial da contagem o a data do pagamento indevido.   O recurso especial da Fazenda foi apreciado, em 27/04/2005, pelo Presidente  da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho nº 106­052/2005, às e­ fls. 398 a 400, entendendo por negar­lhe seguimento, ao não vislumbrar divergência entre os  resultados dos acórdãos recorrido e paradigma.  O Procurador da Fazenda interpôs agravo contra esse Despacho, às e­fls. 401  a 412, em 23/06/2005, o qual  foi admitido, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  em  08/05/2007,  no  Despacho  nº  066/2007,  às  e­fls.  417  a  419,  resultando  no  encaminhamento  para  decisão  sobre  o  seguimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria  ao  Colegiado.  Fl. 664DF CARF MF     4 Contrarrazões da contribuinte  Houve encaminhamento à contribuinte (e­fl. 422) do acórdão nº 106­14.311 e  do  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  dos  quais  ela  teve  ciência  em  02/08/2007.  Na mesma  data,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria, às e­fls. 430 a 436.   Preliminarmente,  pleiteia  a  que  o  referido  recurso  especial  não  seja  conhecido,  em  razão  de  falta  de  divergência  entre  o  acórdão  nº  106­14.311  e  o  acórdão  paradigma,  a  aplicação  dos  entendimentos  de  ambos  levaria  à  aceitação  de  seu  pedido  de  restituição. No mérito, reafirma seu direito à restituição com a contagem do prazo a partir da  data de publicação da Resolução do Senado nº 82, em 19/11/1998, entendimento consagrado  em decisões judicais assim como o da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Finaliza  requerendo o não conhecimento do recurso especial de divergência  da Fazenda e, caso conhecido, que seja ele desprovido.  Acórdão da Quarta Turma da CSRF  Em  sessão  de  julgamento  de  11/10/2009,  foi  prolatado  o  acórdão  nº  9304­ 00.075 pela Quarta Turma da CSRF, que obteve a seguinte ementa:  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS.  DECADÊNCIA.  O  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o  lucro  liquido,  pago  por  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, é a data de publicação da  Instrução  Normativa SRF no 63, de 1997 ocorrida em 25/07/1997.  Tendo resultado no acórdão abaixo:  ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos  à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento  do mérito.  Recurso Extraordinário da Fazenda  Em  22/01/2010,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Interpôs  recurso  extraordinário  contra o acórdão nº 9304­00.075, às e­fls. 449 a 460, com fundamento no art. 9º do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007 c/c art. 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Esse artigo assegura o manejo desta espécie  recursal ainda nos moldes do regimento anterior, em face de acórdãos proferidos nas sessões  de julgamentos ocorridas antes da publicação da Portaria.  Apresenta como paradigma do extraordinário o acórdão nº 301­127.318, que  mesmo diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e da publicação da  Medida Procvisória nº 1.621­35/98, que vinculou o Poder Executivo a  reconhecer o  indébito  daquele  tributo,  a  Terceira Turma  do CSRF  considerou  decorrido  o  prazo  para  repetição  do  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.004910/2001­46  Acórdão n.º 9900­001.011  CSRF­PL  Fl. 664          5 indébito  tributário,  contando­se  referido  lapso  temporal  a  partir  da  data  de  cada  pagamento  considerado  indevido.  Assim,  há  clara  divergência  para  com  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Terceira  Turma  desta  Câmara  Superior,  ao  considerar  que  o  termo  inicial  para  tal  contagem,  nesse  caso  concreto,  é  25/07/1997,  data  de  publicação  da  IN  SRF  nº  63,  ato  normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do ILL.  Argumenta  que  a  IN  simplesmente  autorizou  as  providências  a  serem  adotadas pelo poder executivo no sentido de amoldar­se à declaração de inconstitucionalidade  no tocante aos créditos ainda não definitivamente constituídos.  Reforça que outro não poderia ser o entendimento com relação à decadência  do  direito  de  restituição  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  aquele  decorrente dos arts. 165,  inc.  I,  e 168,  inc.  I,  c/c art. 156,  inc.  I,  todos do CTN: extinção do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Esse  entendimento já vinha firmado desde o disposto no AD SRF nº 96/1999, norma integrante da  legislação tributária. Assim, nada justifica a decisão que utilizou a IN SRF nº 63 como termo  inicial da contagem, mormente em face do art. 3ª da Lei Complementar nº 118/2005, aplicável  inclusive  a  fatos  pretéritos,  por  ter  expresso  caráter  interpretativo.  A  interpretação  dada  no  acórdão  a  quo,  incorreu,  por  via  transversa,  em  declaração  de  inconstitucionalidade  dessa  norma, atividade vedada ao CARF.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  reconhecer  a  decadência do direito à restituição do ILL contada a partir da data de cada pagamento indevido  eventualmente comprovado.  O recurso extraordinário da Procuradora foi apreciado, em 14/01/2011, pelo  Presidente Substituto da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, no Despacho nº 9100­ 00.437, às e­fls. 496 e 497, entendendo por dar­lhe seguimento, ao ver caracterizado o dissídio  jurisprudencial administrativo.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada (e­fl. 498) do acórdão nº 9304­00.075, do recurso extraordinário da  PFN e do despacho nº 9100­00.437, em 31/03/2008 (e­fl. 499), a contribuinte apresentou seu  contra­arrazoado em 14/04/2011.  Afirma que,  inconteste  que  o  prazo  decadencial  para  restituição  é  de  cinco  anos, a discussão gira em torno do momento em que se deva iniciar a contagem deste prazo: da  data do pagamento ou daquela em que o imposto tornou­se indevido.  Afirma  que,  por  se  tratar  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, viu ser reconhecido o caráter indevido da exigência do ILL apenas após a edição da  IN SRF nº 63 em 24/07/1997, por isso o prazo inicial da contagem seria 25/07/1997. Como o  pedido  foi  apresentado  em  25/05/2001,  seu  direito  não  fora  atingido  pela  decadência.  Esse  entendimento  seria  pacífico  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  no CARF,  conforme  demonstrariam acórdãos que colaciona.  Contesta a aplicação ao caso do AD SRF nº 96/1999, pois haveria que se dar  preferência ao entendimento expresso na IN SRF nº 63, sendo esta norma específica para o ILL  diferentemente daquela.  Fl. 666DF CARF MF     6 Já o art. 3º da LC 118/2005 teria extrapolado seu alcance e sentido adotado  pelo judiciário para interpretação dos arts. 150, § 1º, e 160, inc. I, do CTN. Com isso, inovou e  teve declarada  inconstitucional a expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 ­ Código Tributário Nacional" que constava  na segunda parte do art. 4º da LC 118/2005. Arrola acórdão do STJ expondo tal entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Como  visto,  a  recorrente  postulou  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  ILL (Imposto de renda sobre o Lucro Líquido), tendo em vista o fato de a Resolução do Senado  Federal n° 82, de 18/11/1996, ter suspendido a eficácia do termo "acionista" constante do art.  35 da Lei n° 7.713/88, em consonância com decisão do Pretório Excelso proferida no RE n°  138.284­8. Entretanto,  tal pedido foi denegado pela DRF/Maceió (fl. 73),  fundamentado­se a  decisão no decurso do prazo decadencial para o exercício desse direito.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  n°  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  n°  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve  este Colegiado  observar,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62 Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tais  como  o  ILL,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar n° 118/05, ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, §  4° do CTN, somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Em outros termos, os contribuintes têm nessas situações o prazo total de dez  anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900­000.382  (j.  28/8/2012),  9202­003176  (j.  6/5/2014)  e  9202­ 004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada,  inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão de  9/12/2013:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que:  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10880.004910/2001­46  Acórdão n.º 9900­001.011  CSRF­PL  Fl. 665          7 (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em  repercussão  geral  (Tema  n°  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito  administrativo  anterior  à  vigência  da  LC  n°  118/2005  ou  de  demanda  judicial  que,  embora  posterior,  seja  a  este  (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  "tese dos cinco mais cinco".  Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte protocolizou pedido de restituição em 25/05/2001, relativamente a recolhimentos  efetuados  no  decorrer  dos  anos­calendário  1991,  referentes  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1990.  O caput do art. 35 da Lei nº 7.713/1998, aplicável ao caso em tela, dispunha  que  o  sócio  quotista,  o  acionista  ou  o  tiutlar  de  empresa  individual  devia  sofrer  retenção  na  fonte do ILL ao final do período de apuração, nos termos a seguir reproduzidos:  Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.  Como  o  pedido  de  restituição  é  de  2001,  portanto  anterior  à  Lei  Complementar que alterou o Código Tributário Nacional, nos termos da decisão vinculante do  STF,  deverá  ser  utilizado  o  critério  de  contagem  de  prazo  para  repetição  de  indébito  determinado pelo STJ, qual seja, dez anos contados do fato gerador.  Saliente­se  que  a  data  do  fato  gerador,  conforme  já  esclarecido  acima,  é  a  data do final do período em que os lucros foram apurados, ou seja, 31/12/1990, ainda que os  recolhimentos tenham sido realizados em 1991 (a maioria deles, com juros e multa de mora).  Sendo  a  data  do  fato  gerador  aquela  do  encerramento  do  período  base,  31/12/1990, e não do pagamento, a aplicação do critério do STJ implica que o pedido realizado  em 25/05/2001 já encontra­se transcorrido o prazo para realização do pedido de restituição de  indébito pela contribuinte.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  contribuinte, para dar­lhe provimento, considerando transcorrido o prazo fatal para realização  do pedido de repetição de indébito.    (Assinado digitalmente)  Luis Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 668DF CARF MF     8                               Fl. 669DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910703/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 15/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 15/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 03 /2 01 1- 66 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910703/2011­66  Acórdão n.º 3402­004.568  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.312, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 15/11/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910703/2011­66  Acórdão n.º 3402­004.568  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910703/2011­66  Acórdão n.º 3402­004.568  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910703/2011­66  Acórdão n.º 3402­004.568  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003086/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.826  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 86 /2 01 0- 96 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.003086/2010­96  Acórdão n.º 9202­005.826  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13766.001952/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no caso de lançamento para prevenção da decadência, incabível a aplicação de multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº. 9.430/96. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de mora exigida. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.001952/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173, INCISO I DO CTN.  Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso,  a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,  Art.  173  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 19 52 /2 00 8- 04 Fl. 984DF CARF MF     2 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL. MULTA DE MORA. DESCABIMENTO.  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar, no  caso de  lançamento para prevenção da decadência,  incabível a aplicação de  multa de mora, posto que inexiste mora do contribuinte, nos termos do § 2º  do art. 63 da Lei nº. 9.430/96.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso,  e,  na parte  conhecida,  rejeitar  as preliminares  e dar­lhe provimento  parcial para afastar a multa de mora exigida.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 986DF CARF MF     4   Relatório  UNIMED SUL CAPIXABA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  07.401.4/526/2006  da  antiga  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Vitória/ES,  às  e­fls.  720/730,  que  julgou  procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre os  valores brutos das faturas de prestação de serviços prestados por cooperados por inter,édio de  cooperativas  de  trabalho,  relativas  às  competências  01/2001  a  06/2006,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 86/91 e demais documentos que instruem o processo.  Explica o relatório fiscal, no item 5.6, que quando a prestação dos serviços à  Unimed Sul Capixaba é realizada por uma cooperativa médica pertencente à Outra Federação  das Cooperativas Unimed's, por exemplo, Federação das Cooperativas das Unimed's do Estado  do Rio de Janeiro, a cobrança dos serviços prestados à Unimed Sul Capixaba è realizada VIA  FEDERAÇÃO,  ou  seja,  a  cooperativa  de  trabalho médico  prestadora  de  serviços  emite  uma  fatura cobrando os valores diretamente da Federação, que por sua vez consolida as faturas de  prestação de serviços das suas cooperativas médicas associadas e emite uma nova fatura, agora  com o CNPJ  e Razão Social  da Federação,  cobrando os  valores  diretamente  da Unimed Sul  Capixaba; anexo a fatura encaminha um relatório especificando os atendimentos realizados e as  cooperativas  médicas  prestadoras  de  serviços.  Nesse  caso,  percebe­se  claramente  que  as  federações das cooperativas Unimed's atuam basicamente na função administrativa, na verdade  elas  apenas  fazem  a  intermediação  para  cobrar  os  valores  devidos  entre  as  cooperativas  Unimed's, as quais de fato são as verdadeiras tomadoras e prestadoras dos serviços. O fato das  Faturas  terem  sido  emitidas  com  o  CNPJ  e  Razão  Social  da  Federação  das  Unimed's  do  Espírito  Santo,  em  nada  descaracteriza  a  real  situação,  ou  seja,  a  Unimed  Sul  Capixaba  continua  sendo  a  contratante  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  intermediados  pelas  outras  cooperativas  médicas,  sendo  assim,  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais previdenciárias previstas no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 (com redação dada pela  Lei 9.876/99).  O item 6 do relatório esclarece que apenas as faturas referentes aos serviços  prestados  pelas  cooperativas  médicas  à  Unimed  Sul  Capixaba,  cuja  cobrança  foi  feita  via  Unimed  do  Espírito  Santo  ­  Federação  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico,  estão  sendo  objeto desta NFLD.  Por  fim,  nas  disposições  finais  do  relatório  fiscal,  item  15.2,  informou  o  Auditor Fiscal que a empresa é impetrante de uma ação ordinária n° 2001.50.02.000121­6, na  Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, onde foi julgado procedente o pedido da Autora na  qual  foi  declarado  a  inexistência  da  relação  jurídica  com  o  INSS  sobre  a  contribuição  previdenciária prevista no  art.  22,  inciso  IV da Lei n° 8.212/91 na  redação dada pela Lei n°  9.876/99. Como não se trata de decisão transitada em julgado, o débito objeto desta NFLD está  sendo levantado para evitar a decadência.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  735/821,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 4          5 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações da  impugnação, pugna preliminarmente  pela necessidade do  exame integral da defesa por tratar de matéria distinta daquela discutida na via judicial.  Também  de  forma  preliminar,  aduz  que  a  presente  Autuação  não  pode  subsistir, pois está decaído o direito da Fazenda Publica em lançar o crédito fiscal referente às  competências janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data  da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual  prevê  o  artigo150,§  4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.02.000121­6,  (art.  151,  lV  do  CTN)  não  podendo  ser  exigidos  tais  valores nem mesmo a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.  Requer  a  realização  de  diligência  esclarecendo  para  tanto  que  a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação, na absurda hipótese de admitida, dependeria da análise de elementos exclusivos  das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo que serviria  como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de cálculo para  contribuição)  pode  se  transformar  em  elemento  de  confisco  e  “bis  in  idem”.  Haja  vista  a  possibilidade da base de cálculo do tributo (serviços pessoais prestados pelos cooperados) ser  distinta do montante total da nota fiscal, é absolutamente necessária a realização de diligência,  sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que tributar­se­á valores da  nota fiscal que refiram­se ao custo administrativo da cooperativa, dentre o qual encontra­se a  remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário próprio já ocorreu).  Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  No  mérito,  afirma  ter  entendido  equivocadamente  o  Fisco  Previdenciário  serem  os  cooperados  prestadores  de  serviços  (cooperados  de Unimed  diversa),  contribuintes  individuais  que  prestariam  serviços  diretamente  à  Unimed  Sul  Capixaba,  em  conclusão  que  ignora toda a sistemática do cooperativismo de trabalho médico, voltado a angariar pacientes  aos médicos cooperados. A lógica do sistema cooperativista não admite o entendimento de que  a  cooperativa  seja  tomadora dos  serviços  prestados  por  seus  cooperados. Estes  sim  é  que  se  valem dos serviços prestados pela referida entidade que atua como mandatária. Os tomadores  de  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados  são,  por  óbvio,  os  usuários  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Unimed  Sul  Capixaba.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária (15%) sobre os pagamentos realizados  aos médicos cooperados, por não tomarem os serviços por ele prestados , nem mesmo quando  se tratar de atendimento por médicos associados a cooperativa diversa (intercâmbio). Em uma  ou  outra  situação,  o  tomador  de  serviços  será  sempre  o  usuário  do  plano,  uma vez  que  esse  fruirá os serviços médicos prestados (naturalmente os efetivos usuários serão as pessoas físicas  beneficiárias  do  contrato.).  A  ausência  de  expressa  previsão  legal  atribuindo  tal  ônus  às  cooperativas  de  trabalho,  como  é  o  caso  da  Recorrente,  impossibilita  que  lhe  seja  atribuída  qualquer obrigação previdenciária ante a verdadeira ausência de previsão legal que caracterize  o pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas como fato gerador.  Alega que a contribuição criada pela Lei n° 9.876/99 que acrescentou ao art.  22 da Lei n° 8.212/91, o inciso IV, como não se enquadra nas hipóteses já previstas nos incisos  do art. 195 da Constituição (que elenca as fontes de custeio da Seguridade Social), haveria de  Fl. 988DF CARF MF     6 ser instituída necessariamente, por Lei Complementar, em atenção ao disposto nos artigos 194,  § 4° c/c art. 154, inciso I da Carta Magna.  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a decadência e nulidade do Lançamento, e no mérito, desconsiderar o  Auto de Infração, tornando­o sem efeito.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Ação Ordinária  nº  2001.50.02.000121­6,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  que  não lhe fosse exigido o recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 990DF CARF MF     8 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Colegiado,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  a  todos  os  fundamentos acima expostos.  Verificamos  a  existência  de  argumentos  distintos  daqueles  ventilados  na  demanda judicial, neste aspecto, por preencher o pressuposto de admissibilidade, conheço das  alegações sobre a decadência, necessidade de diligência, nulidade do lançamento e multa/juros.  DA MATÉRIA CONHECIDA  PRELIMINAR ­ DA DECADÊNCIA  Preliminarmente, aduz que a presente Autuação não pode subsistir, pois está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Publica  em  lançar  o  crédito  fiscal  referente  às  competências  janeiro de 2001 a outubro de 2001, eis que passados 05 (cinco) anos entre a data da ocorrência  do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual prevê o artigo  150,  §4°  do  CTN.  Por  estar  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.50.02.000121­6, (art. 151, lV do CTN) não podendo ser exigidos tais valores nem mesmo  a título de prevenção de decadência, mormente juros e multa.    Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 6          9 Primeiramente destaca­se o lançamento de ofício ou direto, previsto no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  contemplado  no  artigo  147  do mesmo Diploma  Legal,  é  aquele  em  que  o  contribuinte  toma  a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação,  inscrito  no  artigo  150  do  Códex  Tributário,  em  que  o  contribuinte  presta  as  informações,  calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por  parte das autoridades fazendárias.  Dessa  forma,  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 992DF CARF MF     10 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, §  4°,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 7          11 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucidações  a  propósito  da  matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento  relativamente  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período  fiscalizado,  inclusive por ser de fácil percepção, uma vez que existe medida judicial para o recolhimento.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos  ­  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aplicação  do  instituto  da  decadência  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  Fl. 994DF CARF MF     12 observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial  inscrito no  artigo 173, inciso I do CTN, afastando a decadência pleiteada pelo contribuinte.  PRELIMINAR ­ DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA   A recorrente requer a realização de diligência esclarecendo para tanto que a  presente  autuação  engloba  supostos  débitos  da  tomadora  em  relação  a  fatos  geradores  cuja  perfeita  quantificação,  na  absurda  hipótese  de  admitida,  dependeria  da  análise  de  elementos  exclusivos das cooperativas prestadoras. Essa é a essência da diligência, caso contrário, aquilo  que serviria como facilitador do recebimento (eleição da nota fiscal de serviços como base de  cálculo para contribuição) pode se transformar em elemento de confisco e “bis in idem”. Haja  vista  a  possibilidade  da  base  de  cálculo  do  tributo  (serviços  pessoais  prestados  pelos  cooperados)  ser  distinta  do  montante  total  da  nota  fiscal,  é  absolutamente  necessária  a  realização de diligência, sob o risco do INSS estar exigindo contribuição já recolhidas (eis que  tributar­se­á  valores  da  nota  fiscal  que  refiram­se  ao  custo  administrativo  da  cooperativa,  dentre o qual encontra­se a remuneração de seus empregados, cujo recolhimento previdenciário  próprio já ocorreu).  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ainda  de  forma  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento de ordem judicial sobre a suspensão da exigibilidade da contribuição.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Havendo a  suspensão dessa exigibilidade, a doutrina e a  jurisprudência  têm  reconhecido que a autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito  tributário, pois essa suspensão refere­se ao crédito e não a possibilidade de a autoridade fiscal  efetuar o lançamento, estando suspensos tão­somente os atos executórios da cobrança. Reprise­ se  que  o  lançamento  tributário  constitui  atividade  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade civil, criminal e administrativa, e busca garantir o direito do Fisco em face da  decadência.  Assim  sendo,  uma vez  que  a Lei  n°  8.212/91  define que  a  contribuição  da  empresa  é  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e,  considerando  que  a  Impugnante  é  impetrante  de  uma  Ação  Ordinária  n°  2001.50.02.000121­6,  na  Vara  Federal  de  Cachoeiro  de  Itapemirim  na  qual  discute  a  constitucional  idade das  contribuições  objeto destes  autos,  ainda não  transitada  em  julgado, suspendendo a exigibilidade da contribuição, mas não o lançamento, o procedimento  fiscal encontra­se correto.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  Fl. 996DF CARF MF     14 por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  DA  MULTA  E  JUROS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  Infirmar  ser  incabível  a  cobrança  de  multa  e/ou  juros  na  hipótese  de  lançamento para prevenir a decadência.  Questiona que  a multa aplicada  tem caráter  confiscatório, eis que calculada  em 30% (trinta por cento) do valor lançado, podendo chegar a 100%. A vedação ao confisco é  princípio  com  sede  constitucional  (art.  150,  IV da CF/88),  não  podendo  ser  jamais  olvidado  pelas  Autoridades  Fiscais.  A  multa  aplicada  fere  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo pretendido  vai muito  além da  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  importando,  na  verdade,  em  majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  pessoa  jurídica,  além  de  majorar  a  própria  alíquota,  de  forma  dissimulada e indireta.  Primeiramente, destaca­se que, trata­se de multa de mora e não de ofício.  Assim, cabe analisar a legalidade da incidência da multa de mora no presente  lançamento para fins de prevenção da decadência.  O art. 63 da Lei nº. 9.430/96, dispõe claramente que a concessão de medida  liminar "interrompe" a incidência de multa de mora. Vejamos:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício § 1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Não há  dúvidas  no  presente  caso,  de  acordo  com o Relatório Fiscal,  que o  lançamento fora realizado para fins de prevenção da decadência.  Assim, inconteste que o presente lançamento ocorreu na vigência da medida  liminar/setença, por isso realizado para fins de prevenção da decadência.  Isto  posto,  entendo  aplicável  o  disposto  no  artigo  63,  §  2º  do  da  Lei  nº.  9.430/96:  Por essas razões, por aplicação do dispositivo legal acima, entendo que deve  ser dado provimento ao recurso voluntário para o fim de afastar a multa de mora aplicada ao  presente lançamento para fins de prevenir a decadência.  Quanto aos juros não há o que se falar em sua exclusão. Até porque o art. 63  da  Lei  n.º  9.430/1996  não  prevê  a  exclusão  dos  mesmos  na  hipótese  de  lançamento  para  prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra forma, haja vista que os juros nada  mais  representam  de  que  uma  compensação  à  Fazenda  pelo  pagamento  fora  do  prazo,  não  possuindo caráter de punição.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13766.001952/2008­04  Acórdão n.º 2401­005.132  S2­C4T1  Fl. 9          15 DOS JUROS ­ TAXA SELIC  Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo  Ordenamento  Jurídico  Tributário  é  a  dos  juros  moratórios,  visto  que  constituem  uma  indenização  pelo  retardamento  no  cumprimento  da  obrigação.  Através  da  leitura  simples  e  objetiva  do  art.  161,  §  1  °  do Código  Tributário  Nacional,  pode­se  auferir  que  o  legislador  pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título  de  taxa  de  juros,  sendo  inadmissível  a  exigência  ,  por  qualquer  outro  instrumento  legal,  de  taxas  de  juros  superiores  a doze  por  cento  ao  ano.  Portanto,  em obediência  ao  ordenamento  jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época  do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o  limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao  ano.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 998DF CARF MF     16 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para afastar a multa de mora exigida, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 999DF CARF MF

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7074656 #
Numero do processo: 10665.905863/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Não é possível a inclusão da Energia Elétrica na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aplicação direta da súmula 19
Numero da decisão: 3001-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.045  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BARCAMP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ENERGIA  ELÉTRICA.  Não é possível a  inclusão da Energia Elétrica na base de cálculo do crédito  presumido do IPI. Aplicação direta da súmula 19       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 58 63 /2 00 9- 51 Fl. 123DF CARF MF     2 Despacho Decisório 845332115  O despacho decisório acima referenciado, tratou de analisar a Per/Dcomp sob  n. 33113.43461.270904.1.1.01­0257, sendo o período de apuração relativo ao 3.º Trimestre de  2003, e, o assunto tratado, referir­se a Ressarcimento de IPI.  O  valor  do  crédito  demonstrado  é  de  R$  21.675,79,  tendo  ocorrido  o  reconhecimento  do  Valor  do  Crédito  de  R$  20.962,90.  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido.  O  crédito,  por  fim,  foi  considerado  insuficiente  para  compensar  a DCOMP  20191.03178.030205.1.3.01­0000,  tendo  sido  declarado  não  haver  valor  a  ser  restituído  na  Dcomp 33113.43461.270904.1.1.01­0257.  O  crédito  tributário  exigido  nestes  autos  atinge  a  ordem  de,  no  valor  principal, R$ 1.121,89, Multa de R$ 224,37 e Juros de R$ 677,84.  Manifestação de Inconformidade  Selic  A  defesa  apresentou  argumentou  no  sentido  de  apontar  a  omissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  acerca  da  incidência  de  correção  monetária  via  taxa  Selic,  transcrevendo inúmeras decisões em prol de sua tese.  Energia Elétrica  No mérito, sustenta se direito à  tomada de crédito apontando a origem com  referência à inclusão da energia elétrica como base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Acórdão DRJ/JFA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão 09­35.280 3.º T    A s s u n t o : I m p o s t o s o b r e P r o d u t o s I n d u s t r i a l  i z a d o s ­ IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório da aquisição de insumos, correspondentes a matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo,  dentre  os  quais  não  se  incluem  gastos  com  energia  elétrica  que.  por  não  ser  consumida  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadra  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário.  A s s u n t o: N o r m a s d e A d m i n i s t r a ç ã o T r i b u t á r i  a  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  I­  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10665.905863/2009­51  Acórdão n.º 3001­000.045  S3­C0T1  Fl. 124          3 RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. É  incabível, por falta de previsão  legal, a  incidência  de  atualização monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de créditos dc IPI.   A s s u n t o : N o r m a s G e r a i s d e D i r e i t o T r i b u t á r i  o  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEFERIDO  EM  PARTE NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  deferido  em  parte  o  direito  creditório  indicado  pela  interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPS em  análise,  cabe  a  homologação  parcial  das  compensações  sob  exame, até o limite do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Análise da Jurisprudência apresentada  Menciona as particularidades do processo fiscal administrativo brasileiro, em  especial, a lei 8.112/90 ­ estatuto do servidor público bem como o entendimento da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), mais precisamente o artigo 7.º da Portaria MF n.º 58/06:  "O  julgador  deve  observar  o  disposto  no  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/90,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expresso  em  seus  atos  normativos".  Resta  expresso  no  voto  que,  acerca  dos  limites  dos  efeitos  jurídicos  dos  julgados trazidos, mesmo sobre as decisões do STF, explana que não alcançam terceiros, pois  não  participaram da  lide. Referindo­se  às  decisões  administrativas, menciona  não  devem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos nos quais foram proferidas.  Glosa de Créditos decorrente da Energia Elétrica na Base de Cálculo do  Crédito Presumido  O Relator faz menção à atividade da empresa, qual seja, a exploração de todo  o  tipo  de  atividade mineral,  especialmente  pedreiras  de  ardósia. Reproduziu  o  argumento  da  Recorrente,  na  qual  a  energia  elétrica  é  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência direta nas matérias primas  e  indispensável  à obtenção do produto  final,  embora não se  integrando a este,  classifica­se como produto  intermediário e,  como  tal,  pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.  Traz a Lei 9.363/96, a qual preve que empresa produtora exportadora fará jus  ao crédito presumido de IPI, para se ressarcir do valor das contribuições para o Pis e Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias primas,  produtos  intermediários e material de embalagem  Artigo 147 RIPI/98, O dispositivo  regulador define que o direito ao crédito  de IPI se dá em relação a matérias primas e produtos intermediários que passam a compor o  produto  final,  e,  também,  o  direito  de  se  creditar  do  imposto  relativo  a  insumos  que,  sem  Fl. 125DF CARF MF     4 compor  a  mercadoria  final,  sejam  consumidos  durante  o  processo  produtivo  e  não  se  classifiquem no ativo permanente, e demais considerações do Parecer Normativo CST 65/79.  Concluiu  que  o  produto  industrializado  pela  Recorrente,  conclui­se  que  os  gastos  com  energia  elétrica  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido sob a forma de insumos utilizados no processo produtivo.  Por  fim,  cita  legislação  que  autorizou  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  mercadorias a determinar o valor do crédito presumido do IPI utilizando­se de base de cálculo  do crédito presumido formada pela soma não só dos custos de aquisição de insumos, matérias  primas e produtos intermediários e embalagem, mas também dos gastos com energia elétrica e  com combustíveis, apenas para os contribuintes que optarem pelo regime alternativo previsto  na 10.276/01.  Recurso Voluntário  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI no valor de  R$ 21.675,79,  referente ao 3.º  trimestre de 2003. Entendeu a Recorrente que seria possível a  inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido mencionado.  O acórdão negou o crédito relativo a energia elétrica sob o argumento de não  se enquadrar no conceito de produto intermediário.  Busca o conceito de produto intermediário com apoio na Instrução Normativa  da Superintendência de legislação do estado de Minas SLT 01/20/1986, a qual considera que  produto intermediário é também, aquele que não se integra ao produto.  Pugna pela aplicação da lei 9.363/96 que instituiu o crédito presumido de IPI,  além de citar jurisprudência deste CARF a favor de seu entendimento.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Renato Vieira de Avila  A  matéria  em  discussão,  ou  seja,  a  possibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, os montantes  relativos à energia elétrica,  já se encontra  pacificada neste Conselho. Inclusive, matéria apontada na súmula transcrita a seguir.    Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matériaprima ou produto intermediário.      Acórdão: 9303003.508 – 3ª Turma  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10665.905863/2009­51  Acórdão n.º 3001­000.045  S3­C0T1  Fl. 125          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD OS  IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19.  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez q ue não são consumidos em contato direto com o produto, não se  enquadrando  nos  conceitos de matéria  prima ou produto intermediário.     Conclusão  Ante o Exposto, conheço do Recurso, mas Nego­lhe Provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Renato Vieira de Avila                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13671.720079/2011-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1001-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.131  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  CENTRO DE FISIOTERAPIA DE ABAETE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 00 79 /2 01 1- 07 Fl. 28DF CARF MF Processo nº 13671.720079/2011­07  Acórdão n.º 1001­000.131  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 24 a 26) interposto contra o Acórdão nº  02­39.269, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (fls.  18  a  20),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas  na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DCTF com exigência de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  500,00  e  acréscimos  legais.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02  a  04)  contra  o  lançamento  alegando  que  a  Receita  Federal,  no  mês  de  fev/2011,  estava  com  problemas  na  detecção  de  certificados  digitais  emitidos  pela  Caixa  Econômica  Federal,  o  que  impossibilitou  a  empresa  de  transmitir,  dentro  do  prazo,  a  DACON/DCTF referente ao mês de 12/2010. Alega, ainda, que as multas devem ser  anistiadas pelo motivo de que a emissão fora do prazo não foi por equívoco e sim  por  motivos  alheios  ao  contribuinte.  Uma  vez  que  não  possa  haver  impasse  em  situações insolúveis, é injustiça o contribuinte arcar com multas geradas por motivo  que incompete a ele solucionar."  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  após  regularmente  cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  como  preliminar,  novamente,  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  se  deu  por  conta  dos  problemas  do  sistema  da RFB  na  detecção  de  seu  certificado  digital.  No mérito,  rebateu  os  argumentos  da  decisão  de  primeira  instância,  se  utilizando  sempre  do mesmo  argumento  da  preliminar.     É o relatório.    Fl. 29DF CARF MF Processo nº 13671.720079/2011­07  Acórdão n.º 1001­000.131  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, portanto, dele  conheço.  Primeiramente, entendo que a matéria que a Recorrente preferiu tratar em um  tópico  chamado de  "preliminar" não  se  trata de  preliminar alguma,  e  sim do próprio mérito.  Note­se que são esses mesmos argumentos que a parte usa para combater a decisão de primeira  instância no tópico que intitulo de "mérito".  Assim,  da mesma  forma  que  o  fez  a  decisão  da DRJ  de  origem,  analisarei  toda a questão como mérito do processo.  Superada esta questão, prosseguimos ao mérito.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente  alega  que  tentou  proceder  à  entrega  da  declaração  tempestivamente,  porém  foi  surpreendido  por  uma  instabilidade  nos  sistemas  da  RFB que não reconheciam o seu certificado digital regularmente. Teria ele entrado em contato  com o setor competente da administração fazendária, que teria reconhecido o problema e dito  que seria corrigido. Contudo, segundo narrou, a correção veio apenas após vencido o prazo, o  que teria dado causa ao atraso.  Primeiramente,  de  forma  diversa  à  consignada  na  decisão  ora  atacada,  entendo  ter  a  administração  fazendária  responsabilidade  pelas  falhas  ocorridas  em  suas  ferramentas eletrônicas.  Em hipótese semelhante à narrada pelo contribuinte, se comprovada a  falha  interna no sistema eletrônico fazendário que não reconheceu certificado digital homologado e  normalmente aceito pela RFB, não vejo como ser possível  invocar o art. 136 do CTN para a  manutenção da multa lavrada.  Veja,  ao  estabelecer  que  "(...)a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato" a lei apenas retirou a necessidade de dolo específico do agente, ou de efetivo prejuízo  causado, para a caracterização da infração, em momento algum este dispositivo determina que eventual  culpa da Administração Pública pela infração não possa ser alegada para excluir a responsabilidade do  agente.  Por outro lado, após firmada esta premissa de direito, não podemos olvidar da  responsabilidade  do  Recorrente  trazer  aos  autos  material  probatórios  que  corrobore  as  suas  alegações.  É  indispensável  para  que  as  alegações  do Recorrente  possam  ser  acolhidas  para  eventual  exoneração  de  multa  que  este  comprove  tanto  a  falha  ocorrida,  quanto  a  preponderância desta falha nos fatos que ensejaram o atraso.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13671.720079/2011­07  Acórdão n.º 1001­000.131  S1­C0T1  Fl. 5          4 Voltando  o  foco  aos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  algumas  constatações chamam a atenção.   Segundo  a  documentação  apresentada,  a  Recorrente  enviou  mensagem  à  Ouvidoria do Ministério da Fazenda, relatando os problemas supostamente incorridos, apenas  no  dia  23/02/2011.  Ocorre  que  conforme  consta  dos  autos,  a  data  limite  para  a  entrega  da  DCTF era 22/02/2011. Ou seja, quando foi registrada a informação, a obrigação já estava em  atraso.  Outrossim,  não  há  qualquer  outro  registro  de  contato  anterior  a  essa  data  apresentado, exceto seu exclusivo relato.  Igualmente, a tela em que mostra o sistema acusando o não reconhecimento  do certificado digital utilizado também é datada do mesmo dia 23/02/2011. Somando­se a isso,  esta tela trata­se de tentativa de entrega em nome de empresa estranha ao presente processo, e  não da própria Recorrente.  Ora,  não  parece  fazer  sentido  se  utilizar  de  mensagem  de  erro  referente  a  processo de terceiro para comprovar qualquer falha em seu próprio processo, ainda que ambas  as empresas possuam o mesmo procurador.  Assim,  em  última  análise  não  se  tem  nos  autos  qualquer  comprovação,  ou  pelo  menos  indício  suficiente  para  suscitar  dúvidas  neste  julgador,  de  que:  (i)  efetivamente  houve falha na entrega da DCTF que originou o lançamento em tela; e (ii) ainda que se admita  a ocorrência da falha, que esta não aconteceu quando o prazo já se encontrava vencido.  Desta  forma,  diante  de  todas  as  considerações  feitas,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção do crédito.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 31DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.730933/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROVA INDICIÁRIA. VERDADE MATERIAL. Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por utilização de prova indiciária e por falha na busca da verdade material quando a autoridade lançadora justifica e apresenta provas de todos os fatos que lastrearam o seu entendimento. A análise da suficiência das provas é questão de mérito e não de preliminar. BASE DE CÁLCULO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por incerteza e iliquidez da base de cálculo, especificamente por ocorrência de arbitramento, quando a autoridade lançadora demonstra, com fundamentos em Lei e em fatos, as razões que levaram a essa forma de apuração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. RELAÇÃO JURÍDICA. CLASSIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual basta a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88).
Numero da decisão: 2202-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de impedimento da Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, suscitada pelo patrono da Contribuinte. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento integral ao recurso. Quanto à multa qualificada, por maioria de votos, afastar a qualificação, reduzindo-a ao percentual de 75%; vencida a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento ao recurso nessa parte. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.307  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PROVA INDICIÁRIA. VERDADE MATERIAL.   Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por utilização  de  prova  indiciária  e  por  falha  na  busca  da  verdade  material  quando  a  autoridade  lançadora  justifica  e  apresenta  provas  de  todos  os  fatos  que  lastrearam o seu entendimento. A análise da suficiência das provas é questão  de mérito e não de preliminar.   BASE  DE  CÁLCULO.  ILIQUIDEZ  E  INCERTEZA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em preliminar de nulidade do lançamento por incerteza e  iliquidez da base de cálculo, especificamente por ocorrência de arbitramento,  quando  a  autoridade  lançadora  demonstra,  com  fundamentos  em  Lei  e  em  fatos, as razões que levaram a essa forma de apuração.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  RELAÇÃO  JURÍDICA.  CLASSIFICAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  A determinação da natureza dos  atos praticados  e dos negócios  celebrados,  para  fins  de  incidência  da  norma  tributária,  é  realizada  com  base  nos  elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 09 33 /2 01 4- 08 Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.002          2 a  identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos  interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais  formalizados ou dos procedimentos realizados.  O pagamento  realizado diretamente pelo cliente  ao corretor de  imóveis não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  de  que  o  corretor  prestou  à  imobiliária  o  serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando­se a ocorrência de  prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder  pelas correspondentes obrigações tributárias.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   Diferentemente  da  multa  de  oficio  de  75%,  que  é  objetiva,  a  multa  qualificada  de 150% necessita da  aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada  de  praticar a conduta da sonegação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no  artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual basta a formação do grupo  econômico  para  que  todas  as  empresas  que  dele  participem  respondam  individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma  delas,  independentemente  da  participação  ou  não  nos  atos  que  constituam  fatos geradores ou infração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula CARF nº 88).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de impedimento da Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, suscitada pelo patrono  da Contribuinte.  Por  unanimidade  de votos,  rejeitar  as  demais  preliminares. No mérito,  pelo  voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários; vencidos os Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Virgílio Cansino Gil, que deram provimento  integral ao recurso. Quanto à multa qualificada,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  qualificação,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%;  vencida  a  Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  que  negou  provimento  ao  recurso  nessa  parte.  Foi  designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado.   Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.003          3 (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  às  Contribuições  Previdenciárias.  Foram  formalizados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a outras empresas por ter sido  identificada  a  ocorrência  de  Grupo  Econômico.  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  às  Impugnações, a Contribuinte e as Responsáveis Solidárias interpuseram Recursos Voluntários,  ora levados a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 16/12/2014 foram lavrados os autos de infração:  · DEBCAD nº 51.070.055­1 (fls. 1.601/1.612), referente à cota patronal da  comissão de vendas;  · DEBCAD nº 51.070.057­8 (fls. 1.613/1.622), referente à cota patronal da  comissão  de  vendas  em  função  da  desconsideração  da N & Y  Imóveis  Ltda.;  · DEBCAD  nº  51.070.056­0  (fls.  1.623/1.633),  referente  à  cota  do  segurado da comissão de vendas; e   · DEBCAD  nº  51.070.058­6  (fls.  1.634/1.642),  referente  à  cota  do  segurado da comissão de vendas em função da desconsideração da N & Y  Imóveis Ltda.   Foram  formalizados,  ainda,  os Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 01,  02  e  03/2014  (fls.  59/64  e  1.594/1.599),  em  relação  a  FMQ  PARTICIPAÇÕES  S.A.;  OCEAN  VENTURE PARTICIPAÇÕES S.A.; e VIA ENGENHARIA S.A.  Conforme o Relatório Fiscal dos Autos de Infração (fls. 15/57 e docs. anexos  fls. 65/1.593),   "I — DA INTRODUÇÃO  (...)  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.004          4 2.  Na  presente  ação  fiscal  foram  lavrados  autos  de  infração  distintos,  conforme  a  natureza  das  obrigações  tributárias.  O  Auto de Infração relacionado à obrigação principal refere­se às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da Empresa  (AIOP Debcad n° 51.070.055­1 e Debcad n° 51.070.057­8) e dos  segurados  contribuintes  individuais  (AIOP  Debcad  n°  51.070.056­0  e  Debcad  n°  51.070.058­6),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  corretores  de  imóveis  autônomos  —  pessoas  físicas  —  que  prestaram  serviços  a  Via  Empreendimentos.  3.  Além  desses  Autos  de  Infração,  foram  lavrados  outros  três  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  que  tratam  os  CFL  —  Código  de  Fundamentação Legal — abaixo descritos:  Tipo  Debcad  Fato Gerador  AIOA  51.070.060­8  CFL 30 ­ Não preparar folha de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela Receita Federal do Brasil  AIOA  51.070.061­6  CFL  34  ­  Não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  AIOA  51.070.062­4  CFL  59  ­  Não  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  contribuições  devidas a seguridade social.  (...)  IV  —  DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  9.  O  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício  refere­se  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados  destinadas  à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  —  FPAS),  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  corretores  autônomos  —  pessoas  físicas  —  pelos  serviços  prestados  a  Via  Empreendimentos,  no  período  fiscalizado,  cujos  pagamentos  não  transitaram  pela  folha  de  salários  do  período  correspondente,  não  foram  declarados  na  GFIP  (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Declaração  à  Previdência  Social)  e  as  contribuições  previdenciárias  devidas  não  foram  recolhidas  à  Seguridade Social, conforme determina a legislação vigente.  V — DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  10. Constitui  fato gerador das contribuições  sociais  integrantes  do  presente  lançamento  de  ofício  o  pagamento  de  comissão  de  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.005          5 venda  efetuado  a  segurados  contribuintes  individuais  —  corretores  autônomos  —  pessoas  físicas  —  pelos  serviços  de  intermediação imobiliária prestados a Via Empreendimentos.   VI— DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS  11.  Para  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  a  que  se  refere  este  Relatório,  a  auditoria  fiscal  organizou  os  dados  nos  seguintes  levantamentos:  a)  Pagamento  de  Comissão  de  Venda  —  corretores  autônomos  —  Lev.  CP  (Patronal)  e  CS  (Segurado).  Este  levantamento  inclui  os  pagamentos  de  comissão  de  venda  apurados  pela  fiscalização,  referentes  às  vendas  diretas  efetuadas  pela  Via  Empreendimentos,  estabelecimento  matriz,  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011  (aferição  indireta);  b)  Pagamento  de  Comissão  de  Venda  —  corretores  autônomos  —  Lev.  DP  (Patronal)  e  DS  (Segurado).  Este  levantamento  inclui  os  pagamentos  de  comissão  de  venda  apurados  pela  fiscalização,  referentes  às  vendas  diretas  efetuadas  pela  Via  Empreendimentos,  estabelecimento  matriz,  com  cobertura  de  NF  de  Serviços  emitidas  pela  empresa  N&Y  Imóveis  Ltda.,  período  de  01/01/2010  a  31/12/2011.  12. Cabe observar que os levantamentos CP e DP referem­se aos  Autos  de  Infração  da  obrigação  principal  (AlOP)  de  responsabilidade da Empresa; e os levantamentos CS e DS, dos  Segurados Contribuintes Individuais.  (...)  VIII— DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS REALIZADOS  28.  Consoante  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  em  especial  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  e  respectivo  regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, a  Empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  no  mês,  como  também  a  descontar  das  referidas  remunerações as contribuições por estes devidas e recolhê­las à  Seguridade Social.  29. Entretanto,  da análise da documentação apresentada assim  como dos esclarecimentos prestados, a auditoria fiscal constatou  que a Via Empreendimentos não declarou nas GFIP do período  fiscalizado  os  pagamentos  efetuados  a  corretores  de  imóveis  autônomos  que  lhes  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade  desses  segurados  (contribuintes  individuais),  conforme  determina  o  art.  4°  da  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  nem  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.006          6 recolheu  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  decorrentes desses pagamentos.  (...)  IX  —  DAS  RAZÕES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  (...)  43. Quanto  aos  esclarecimentos  sobre  o  processo  de  venda  de  imóveis,  item  6  do  TIF  01/2014,  Informou  que  este  "ocorre  sempre por corretores autônomos, os quais podem intermedíar a  venda  dos  imóveis  da  fiscalizada,  tanto  quanto  os  de  outras  empresas." Segundo a  resposta do Contribuinte,  verifica­se que  este  não  esclareceu  como  se  dá  o  engajamento  do  profissional  com a  empresa, quais  os  formulários utilizados no processo de  venda, entre outras informações. No que diz respeito à definição  de comissão informou que "esta é acertada exclusivamente entre  o adquirente da unidade imobiliária e o referido corretor, daí o  motivo  da  fiscalizada  não  ter  o  conhecimento  do  valor  da  comissão  do  corretor  que alienou o  referido  imóvel."  (Anexo  2  TIF 01 RespContribuinte, fls. 8)  (...)  47.  A  vista  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte,  ficou  evidente  o  tratamento  diferenciado  no  atendimento  da  intimação,  pois,  em  se  tratando  de  venda  realizada  por  corretores  autônomos  (caso  do  estabelecimento  matriz),  os  documentos  disponibilizados  pelo  Contribuinte  não  foram  os  mais relevantes para o fisco, como proposta de compra e venda,  recibo  de  pagamento  de  comissão  de  venda,  etc.  Porém,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  meio  de  pessoas  jurídicas  (imobiliárias),  o  Contribuinte  apresentou  diversos  documentos  esclarecedores do pagamento de  comissão  imobiliária,  ou seja,  nestes casos a intimação do fisco foi atendida plenamente.   48. Cabe observar, que esse procedimento diferenciado reforça o  entendimento  do  fisco  quanto  à  estratégia  praticada  pela  Fiscalizada para eximir­se da responsabilidade tributária devida  nas  operações  de  vendas  quando  intermediadas  por  corretores  pessoas físicas.   (...)  52. Com relação a empresa N&Y, o Contribuinte alega que esta  "não  tem  exclusividade  de  prestação  de  serviços  com  a  fiscalizada e muito menos ainda pela intermediação de unidades  do  estabelecimento  Matriz  (DF)  que  não  são  e  nunca  foram  intermediadas pela mesma, possuindo esta sua clientela própria,  daí  o  motivo  de  não  termos  como  afirmar  que  os  alegados  valores declarados em DIMOB pela empresa citada sejam todos  originados  de  atividades  comerciais  entre  a  mesma  e  a  fiscalizada". (Anexo 3, fls. 7 e 8)  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.007          7 (...)  56. De  acordo  com o  demonstrativo  abaixo,  produto  do  citado  cruzamento, a Via Empreendimentos, de fato, não declarou nas  respectivas DIMOB os valores de comissão imobiliária pagos às  prestadoras de serviços, cuja omissão reconheceu a Fiscalizada  ao  informar ao fisco, em atendimento ao TIF 02/2014, que não  estão contempladas nas DIMOB transmitidas à Receita Federal  do Brasil "valores pagos a  terceiros pela prestação de serviços  de intermediação imobiliária, fato este que prejudica a presente  manifestação  a  respeito  do  questionamento  gravado  pela  fiscalização,  por  não  ser  possível  a  apuração  das  citadas  diferenças". (Anexo 3, fls. 7)  (...)  66. Após o exame dessa documentação, ficou evidenciado, mais  uma vez, que em se tratando de vendas realizadas por corretores  autônomos  (caso  do  estabelecimento  matriz)  os  documentos  apresentados pelo Contribuinte, além de incompletos, não foram  os  mais  relevantes  requeridos  pelo  fisco,  pois  deixou  de  apresentar  as  propostas  de  compra  e  venda,  recibos  de  pagamento de comissão de venda, etc. Porém, quando as vendas  foram  realizadas  por  meio  de  pessoas  jurídicas  (imobiliárias),  caso das filiais acima, o Contribuinte apresentou, sem qualquer  objeção,  diversos  documentos  esclarecedores  do  pagamento  de  comissão  imobiliária,  entre  os  quais  a  proposta  de  compra  e  venda,  definição  da  comissão  de  venda  para  todos  os  participantes  do  processo  (corretor,  gerente  de  equipe,  gerente  de  produto,  diretor  de  atendimento,  imobiliária),  recibos  de  pagamento  da  comissão,  cópias  de  cheques  etc.,  ou  seja,  para  estes casos não houve objeção da parte do Contribuinte.  67.  Ainda,  nesse  mesmo  TIF  a  Fiscalizada  foi  intimada  (e  posteriormente  reintimada — TIF  04/2014)  a  informar  o  nome  completo e o número do CPF dos responsáveis pela gerência e  supervisão  das  atividades  imobiliárias  no  âmbito  da  empresa  (matriz  e  filiais de São Paulo  e Rio de  Janeiro),  assim como o  vínculo  desses  profissionais  com  a  empresa  (empregado,  autônomo, sócio, entre outros) e a composição da remuneração  mensal  (salário  fixo,  salário  variável,  gratificação,  premiação,  percentual sobre o volume de vendas, etc.). Determinou­se que a  informação/remuneração  deveria  ser  detalhada  por  mês  e  abranger o período de apuração (01/2010 e 12/2011).  68. Quanto a essa requisição, a Via Empreendimentos informou  que  "possui  registro  no  CRECI  de  sua  região,  tendo  plenos  poderes e direitos de realizar a venda de unidades  imobiliárias  de  sua  propriedade  por  meio  de  sua  própria  administração  (matriz/filiais),  a  qual  somente  processa  a  formalização  do  negócio  jurídico  estabelecido,  pelo  que  é  importante  registrar  que  a  supervisão  não  é  feita  especificamente  por  uma  única  pessoa  e  sim  pela  empresa  como  um  todo,  em  especial  pela  administração" (Anexo 4, fls.6). Tal informação foi reiterada no  documento­resposta ao TIF 04/2014. (Anexo 5, fls. 4, item 2)  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.008          8 (...)  80.  Assim,  ante  a  falta  de  interesse  da  empresa  em  colaborar  com o  fisco na busca da verdade, a auditoria  fiscal, no uso de  sua  competência  legal,  se  viu  obrigada  a  diligenciar,  por  amostragem,  promitentes  compradores  de  imóveis  negociados  pela  Fiscalizada,  visando  à  apuração  de  documentos  e  informações que pudessem esclarecer os fatos.  81. Com  base  nas  informações  prestadas  pelos  diligenciados  e  documentos comprobatórios entregues ao fisco, estes revelaram  uma  situação  bem  adversa  daquela  grafada  nas  respostas  apresentadas  pela  Via  Empreendimentos,  cuja  síntese  é  a  seguinte:  a)  os  imóveis  negociados  pelos  promitentes  compradores  diligenciados  foram  adquiridos  diretamente  da  Via  Empreendimentos,  com  a  intermediação  de  corretores  de  imóveis,  identificados  no  ato  da  negociação  como  representantes desta empresa;  b)  não  houve  negociação  antecipada  com  o  corretor  responsável pela operação de venda sobre o pagamento da  comissão  de  corretagem  e  tampouco  a  quem  cabia  a  responsabilidade  por  esse  pagamento,  conforme  afirma  a  Fiscalizada.  c) o pagamento da comissão devida ao corretor deu­se por  meio de cheque nominativo a Fiscalizada, sendo que um dos  diligenciados  emitiu  o  cheque  em  nome  do  corretor  que  intermediou a venda;  d)  o  valor  da  comissão  do  corretor  via  de  regra  não  integrou o valor grafado na proposta/contrato de compra e  venda, ou seja, tal pagamento fica à margem do processo de  venda  como  forma  de  transferir  o  ônus  do  pagamento  ao  promitente comprador.  82. Diante do exposto e do exame cuidadoso dos documentos e  esclarecimentos  trazidos  à  fiscalização  pelos  promitentes  compradores,  devidamente  diligenciados  pela  auditoria  fiscal,  não há como sustentar as declarações da Fiscalizada de que a  comissão devida ao corretor "é acertada exclusivamente entre o  adquirente da unidade imobiliária e o referido corretor..." e por  este  motivo  alega  a  Fiscalizada  "não  ter  o  conhecimento  do  valor da comissão do corretor que alienou o referido imóvel."  (..)  85.  Para  ilustrar  a  prática  abusiva  adotada  pela  Fiscalizada,  objetivando a transferência do ônus do pagamento da comissão  de  venda  para  o  promitente  comprador  do  imóvel,  observe  o  caso  do  adquirente  do  apartamento  n°  207,  da  Quadra  311,  Bloco  F,  Setor  Noroeste,  Brasília­DF,  senhor  LUCIANO  GOMES  ALMEIDA,  CPF  n°  (...),  devidamente  intimado  pela  auditoria fiscal para apresentar documentos do referido imóvel e  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.009          9 prestar  esclarecimentos  de  interesse  do  fisco,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  01.1.01.00­2014­00508­2  (Posteriormente,  essa  unidade  foi  permutada  por  outra  integrante  do  empreendimento  VIA  MAXIME,  Quadra  107,  Bloco  D,  do  mesmo  Setor,  conforme  contrato  apresentado).  (Anexo 7, fls. 1 a 21)  86.  Referido  promitente  comprador  pagou  pelo  imóvel  o  valor  total de R$ 1.280.000,00, em cujo valor está incluída a comissão  de  R$  16.256,00  devida  ao  corretor  que  intermediou  a  venda,  senhor  Miguel  Arcanjo  dos  Santos,  CRECI  n°  (...),  o  qual  identificou­se  ao  adquirente  como  representante  da  Via  Empreendimentos  e  a  negociação  foi  realizada  no  estande  de  vendas desta empresa localizado na 716 Norte. O pagamento do  sinal  correspondeu  a  R$  370.000,00  incluindo  o  valor  da  comissão de vendas.  87.  Ressalte­se  que,  segundo  o  esclarecimento  prestado  pelo  diligenciado, no momento da assinatura da Proposta de Compra  e Venda  formulada pelo  corretor  responsável pela  operação,  o  valor  do  imóvel  VIA  POSITANO  foi  grafado  em  R$  1.263.744,00,  cuja  proposta  foi  recusada  pelo  promitente  comprador tendo em vista a exclusão, sem qualquer explicação  prévia, do valor de R$ 16.256,00 correspondente a comissão de  corretagem. (Anexo 7, fls.10)  88.  Ante  a  recusa  do  adquirente,  por  determinação  da  Fiscalizada o corretor emitiu, na mesma data, nova proposta (n°  13859) com o valor total do imóvel (R$ 1.280.000,00), conforme  exigiu o promitente comprador. (Anexo 7, fls.11)  89. Observe­se, que o recibo do pagamento do sinal grafado ao  final  do  formulário  da  proposta  original  também  não  contemplava o valor da comissão. A diferença do valor do sinal  apurado entre o valor grafado no recibo da proposta aceita (R$  370.000,00)  e  a  original  recusada  pelo  promitente  comprador  (R$ 353.744,00) corresponde exatamente ao  valor da  comissão  devida ao corretor que intermediou a venda (R$ 16.256,00).  90.  Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  sinal  e  comissão  de  corretagem  estão  comprovados  pelos  cheques  de  sua  emissão,  todos  do  Banco  do  Brasil  e  nominativos  a  Via  Engenharia  S/A,  sendo  um  cheque  de  R$  308.744,00,  três  cheques  de  R$  15.000,00  totalizando  R$  45.000,00,  conforme  consta  da  proposta;  e  um  cheque  de  R$  16.256,00  correspondente a comissão do corretor, cujo valor está incluído  no valor do sinal de R$ 325.000,00, por exigência do promitente  comprador. (Anexo 7, fls. 17 a 21)  91. Cabe observar que os cheques  foram emitidos  em nome da  Via  Engenharia  S/A  tendo  em  vista  que  o  imóvel  inicialmente  adquirido  pelo  diligenciado  (Via  Positano)  estava  sendo  comercializado  por  esta  empresa  e  a  unidade  permutada  (Via  Máxime), pela Via Empreendimentos, cujas empresas pertencem  ao mesmo grupo econômico.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.010          10 92.  Portanto,  os  documentos  acima  citados  comprovam  claramente  a  relação  de  trabalho  entre  o  corretor  e  a  Fiscalizada,  como  também  a  transferência  do  ônus  do  pagamento  da  comissão  ao  promitente  comprador  de  forma  a  dissimular  que  o  ônus  do  pagamento  é  deste  e  não  da  Via  Empreendimentos  na  condição  de  dona  do  empreendimento  e  contratante dos serviços de corretagem.  (...)  123.  Para  a Previdência  Social,  segundo  a  previsão  do  art.12,  inciso V,  alínea  g,  da  Lei  n°8.212,  de  24/07/1991,  todo  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego", é  considerado  contribuinte  individual.  Portanto,  a  partir  dessa  definição  legal  e  à  vista  dos  documentos  e  esclarecimentos  apurados no curso da fiscalização, está claro que as negociações  de  unidades  imobiliárias  no  âmbito  da  Fiscalizada  foram  realizadas por contribuintes individuais (corretores autônomos),  cuja  atuação  a  empresa  já  se manifestou  de  forma  conclusiva,  conforme explicitado anteriormente.  124. Portanto, o cerne da questão está no não reconhecimento,  pela  Via  Empreendimentos,  da  relação  jurídica  de  trabalho  existente  entre  a  empresa  e  os  Corretores  de  Imóveis  que  lhe  prestaram serviços de intermediação imobiliária, transferindo o  ônus  do  pagamento  da  comissão  de  venda  devida  a  esses  profissionais  ao  promitente  comprador  da  unidade  imobiliária  correspondente. Essa relação  jurídica de  trabalho é  inequívoca  no caso presente, conforme já se manifestou a auditoria nos itens  precedentes deste Relatório.  125.  Por  outro  lado,  com  o  intuito  de  melhor  esclarecer  o  entendimento dessa questão, o contrato de corretagem de forma  autônoma  e  independente,  conforme  pretende  a  Fiscalizada,  para não incorrer na responsabilidade tributária decorrente dos  serviços de  intermediação  imobiliária prestados a  empresa por  corretores  autônomos,  a  única  forma  hoje  prevista  no  sistema  jurídico  brasileiro  é  o  estabelecido  no  artigo  722  do  Código  Civil  vigente,  o  qual  disciplina  que  "pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  não  ligada  a  outra  em  virtude  de  mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios, conforme as instruções recebidas."  126.  Ora,  pela  leitura  de  tal  dispositivo,  verifica­se  que  o  contrato de corretagem, na forma do referido artigo, somente irá  existir,  caso  o  corretor  contratado,  ou  seja,  aquele  quem  está  obrigado  a  obter  um  ou  mais  negócios,  não  tenha  nenhum  vínculo (mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de  dependência)  com  a  pessoa  que  o  contrata.  Assim,  nessa  vertente, a efetiva prestação do serviço de corretagem vincula­se  a  uma  condição:  o  corretor  não  possuir  nenhuma  relação  de  dependência  com  quem  o  contrata.  Ele,  de  maneira  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.011          11 independente, irá adotar medidas para que duas ou mais pessoas  realizem algum negócio.  127.  No  setor  imobiliário  em  geral,  principalmente  em  se  tratando de  imóvel novo, ou  seja,  que ainda esteja na  "planta"  (caso dos empreendimentos ora fiscalizados), os interessados em  comprá­lo  motivados  por  algum  meio  de  divulgação  ou  por  iniciativa  própria,  via  de  regra,  dirigem­se  aos  estandes  de  vendas  instalados no próprio  local do empreendimento onde os  supostos  corretores  já  estão  de  plantão  (aguardando  os  compradores)  atuando  como  vendedores,  ou  seja,  profissionais  ligados  à  construtora  ou  imobiliária  responsável  pela  intermediação.  Neste  caso,  o  corretor  não  age,  como  intermediário  ou  prestador  autônomo  de  serviço,  mas  como  verdadeiro  preposto  da  construtora  ou  imobiliária,  sujeito,  portanto,  às  normas  internas,  determinações,  preços,  conduta  profissional, fluxo de trabalho e demais exigências impostas por  esta.  128.  Diante  do  exposto,  verifica­se  com  clareza  que  esse  procedimento  ocorre  no  ambiente  organizacional  da  Via  Empreendimentos  no  âmbito  das  operações  de  vendas  analisadas  pela  auditoria  fiscal,  cujos  documentos  comprobatórios fazem parte integrante deste Relatório Fiscal.  129.  Entre  os  documentos  comprobatórios  apurados  pela  auditoria  fiscal  destaca­se  a Proposta  de Compra Com Recibo  de  Sinal,  a  qual  inicia  o  processo  de  venda,  identificando  o  proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta,  as  condições  de  pagamento, o recibo de pagamento do sinal e outras condições  inerentes  ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários  desse  documento  são  o  "proponente  comprador"  e  o  "corretor"  responsável  pela  venda,  que  age  em  nome  da  Fiscalizada  na  operação imobiliária.  130. Vale lembrar que as operações de vendas aqui comentadas  foram realizadas nos estabelecimentos da empresa vinculando o  corretor  autônomo  às  normas  de  funcionamento  e  de  conduta  profissional estabelecidas pela Via Empreendimentos, tais como:  vestuário, uso de crachás de identificação com a  logomarca da  empresa, cartões de visitas, formulários e a utilização de toda a  estrutura  física  e  operacional  colocada  à  disposição  desse  prestador  de  serviço,  inclusive  atuação  em  plantão  de  venda  mediante  escala  pré­definida  pela  fiscalizada.  Tais  características contrariam o conceito de contrato de corretagem  na  forma  estabelecida  no  artigo  722  do  Código  Civil  vigente,  pois  retiram  da  forma  de  atuação  do  corretor  a  autonomia  e  independência,  pressupostos  básicos  dessa  modalidade  contratual.  131.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  trabalho  de  intermediação imobiliária prestado a Via Empreendimentos por  corretores de imóveis autônomos no período analisado está em  conformidade com os conceitos do art.12,  inciso V, alínea g da  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.012          12 Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  conforme  a  auditoria  fiscal  já  se  referiu anteriormente.  (...)  133.  Ressalte­se,  que  a  prática  adotada  unilateralmente  pela  Fiscalizada  interessada  na  operação  de  venda,  no  sentido  de  imputar  o  ônus  do  pagamento  da  comissão  ao  promitente  comprador  da  unidade  imobiliária,  que  não  fez  qualquer  negociação  neste  sentido  com  o  corretor,  caracteriza  procedimento  contrário  à  lei,  pois  transborda  abusividade  consumerista, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei n° 8.078,  de  1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  cujo  tema  já  foi  analisado e relatado nos itens anteriores.  134.  Referidas  práticas  introduzidas  no  fluxo  de  venda  de  unidades imobiliárias da Fiscalizada materializam­se a partir do  momento em que a empresa não reconhece a relação jurídica de  trabalho  com  o  corretor  de  imóvel  prestador  do  serviço  de  intermediação  imobiliária  e  transfere  o  ônus  do  pagamento  da  comissão  de  venda  que  lhe  é  devida  para  o  promitente  comprador. E como conseqüência desse não  reconhecimento, a  Empresa  não  inclui  o  corretor  na  folha  de  pagamento  de  prestação  de  serviços,  não  declara  na  GFIP  do  período  correspondente,  não  contabiliza  o  pagamento  da  comissão  de  venda  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade,  não  retém  a  contribuição do segurado e tampouco efetua o recolhimento das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  pelo  prestador do serviço, cuja omissão caracteriza, em tese, crime de  sonegação  fiscal  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal  (Decreto­Lei n° 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada pela  Lei n° 9.983, de 14/07/2000.  135.  Ainda,  com  base  nas  informações  apuradas  pela  fiscalização  e  nos  documentos  comprobatórios  juntados  aos  autos,  conclui­se,  também,  que  as  práticas  abusivas  adotadas  pela Fiscalizada  têm o  claro objetivo de  impedir ou retardar o  conhecimento por parte do  fisco da ocorrência do  fato gerador  da obrigação tributária principal, notadamente as contribuições  previdenciárias de  responsabilidade da  empresa  e do  segurado  contribuinte  individual,  relativas ao pagamento de comissão de  venda  a  corretores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação imobiliária, no período fiscalizado.  (...)  X  —  DO  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  COMISSÃO  DE  VENDA  —  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (...)  139.  Com  base  nos  exames  e  documentos  apurados  junto  a  promitentes  compradores  diligenciados  no  âmbito  deste  procedimento  fiscal,  a  auditoria  apurou  que  as  unidades  referidas  no  item  anterior  não  foram  íntermediadas  pela  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.013          13 empresa  N&Y  Imóveis  Ltda,  conforme  informação  prestada  ao  fisco,  e  sim  diretamente  pela  Via  Empreendimentos.  As  declarações  prestadas  pelos  promitentes  compradores,  devidamente  comprovadas  por  documentos  entregues  ao  fisco  (Anexo 7) não deixam dúvidas sobre tais afirmações.  140.  Nesse  sentido,  observe  os  Termos  de  Atendimento  à  Intimação para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil  firmados  pelos  promitentes  compradores  diligenciados  no  âmbito  deste  Procedimento Fiscal. (Anexo 7, fls. 7 a 9, 27 a 29 e 49 e 51)  141.  Todos  foram  unânimes  em  afirmar  que  a  aquisição  das  respectivas  unidades  imobiliárias  foram  adquiridas  da  Via  Empreendimentos inclusive com a intermediação desta empresa.  Os  locais  onde  ocorreram  as  negociações/fechamento  dos  negócios,  os  corretores  que  atuaram  na  intermediação,  as  instalações  físicas,  os  procedimentos  envolvidos,  entre  outros  aspectos,  todos  estavam  caracterizados  como  Via  Empreendimentos.  (...)  144.  Portanto,  conforme  se  observa  das  declarações  e  documentos  apresentados  ao  fisco  pelos  diligenciados  não  restaram  dúvidas  que,  de  forma  análoga  ao  apurado  no  procedimento  fiscal  da  Via  Empreendimentos,  as  vendas  auditadas  na  empresa  N&Y  Imóveis  Ltda  não  foram  intermediadas  por  esta  empresa  e  sim  pela  Via  Empreendimentos,  cuja  comercialização  deu­se  nas  dependências  desta,  utilizando­se  a  sua  estrutura  física,  administrativa e funcional.  145.  Diante  do  exposto,  a  auditoria  fiscal  incluiu  as  unidades  acobertadas  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Emitidas  pela empresa N&Y Imóveis Ltda no rol de vendas diretas da Via  Empreendimentos,  considerando  que  tais  vendas  foram  efetivadas por esta e não por aquela empresa, conforme alegou a  Fiscalizada.  146. Vale lembrar que o valor da comissão de venda devida aos  corretores  autônomos  que  atuaram  na  intermediação  das  301  unidades  comercializadas  pela  Via  Empreendimentos  não  foi  informado  ao  fisco  pela  Fiscalizada,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  não  tem  conhecimento  do  valor  percebido  por  esses  profissionais,  tendo  em  vista  que  a  comissão  é  pactuada  exclusivamente  entre  o  promitente  comprador  da  unidade  e  o  corretor  responsável  pela  operação,  cuja  informação  ficou  comprovada não corresponder com a realidade dos fatos a vista  dos documentos e das informações apuradas pelo fisco, as quais  fazem parte integrante deste Relatório Fiscal.  147.  Assim,  e  considerando  a  realidade  factual  apurada  pela  auditoria  fiscal,  exaustivamente descrita neste Relatório Fiscal,  e  diante  da  recusa  da  Fiscalizada  em  prestar  as  informações  sobre  os  valores  da  comissão  de  venda  pagos  aos  corretores  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.014          14 autônomos  que  lhes  prestaram  serviços  durante  o  período  fiscalizado,  não  restou  à  autoridade  fiscal,  para  apuração  do  crédito  previdenciário  que  reputou  devido,  outra  alternativa  se  não  a  do  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo do  tributo,  com  fundamento  jurídico  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no art. 33, §§ 3° e 6°  da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  (...)  148.  Para  o  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo,  a  auditoria  fiscal  utilizou  o  mesmo  o  percentual  estipulado  pela  Via  Empreendimentos  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  do  setor  imobiliário  sediadas  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  para  comercialização  de  unidades  disponíveis  naqueles mercados,  conforme  contrato  apresentado  ao  fisco.  O  percentual  negociado  foi  de  1,6%  (Delforte  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Acer  Consultores  em  Imóveis  S/A,  e  1,6%  (Itaplan  Imóveis  Ltda),  aplicados  sobre  o  valor  do  imóvel,  cujo  percentual  destinou­se  ao  pagamento  da  comissão  do  corretor  responsável  pela  intermediação  das  referidas  vendas  e  dos  demais  participantes  desse  processo  (supervisor de equipe, gerente de vendas e de produto, diretor da  área imobiliária, etc.).  149. No que se refere às vendas das unidades de que trata o item  145  acima,  incluídas  no  rol  de  vendas  diretas  da  Via  Empreendimentos,  o  valor  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  foi  o  valor  da  comissão informado pela Fiscalizada e registrado na DIMOB da  suposta prestadora dos serviços.  (...)  XII  —  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  SOBRE  A  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  159. Outrossim, segundo a legislação de regência, a multa a ser  aplicada quando o contribuinte apresenta GFIP com incorreções  ou  omissões  de  informações  (descumprimento  de  obrigação  acessória, AIOA CFL 78) não pode ser acumulada, em relação a  um mesmo fato gerador, com a multa de ofício prevista no inciso  I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (Parecer PGFN/CAT  n° 433, de 2009, itens 28 a 35). Portanto, no caso concreto, por  ter apurado contribuições previdenciárias em todos os meses de  01/2011  a  12/2012,  será  aplicada  somente  a  multa  de  ofício  prevista no inciso 1 e/ou no § 1° do art. 44 da citada lei (76% ou  150%)  sobre  os  referidos  créditos  constituídos  neste  procedimento fiscal.  (...)  161.  Ressalte­se  que  essa  conduta  abusiva  e  contrária  à  lei,  conforme previsão legal acima, impõe a duplicação da multa de  ofício de 75% sobre as  contribuições previdenciárias apuradas  pela  Fiscalização  de  todas  as  competências  do  período  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.015          15 fiscalizado (01/2010 a 12/2011), nos termos do parágrafo 1° do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  162.  É  oportuno  ressaltar  que  as  práticas  adotadas  pela  Fiscalizada  caracterizam,  em  tese,  a  ocorrência  de  crime  de  sonegação  fiscal  em  todo  o  período  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  que  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  de  praticá­lo,  além  dos  fatos  narrados  e  comprovados por meio de documentos, também está evidenciado  a  partir  do  momento  que  a  Fiscalizada  incorreu  na  mesma  prática  abusiva  apurada  em  procedimento  fiscal  anterior  desenvolvido em 24/02/2010 junto a esse mesmo Contribuinte e  sob a responsabilidade deste mesmo Auditor Fiscal.  163.  O  período  fiscalizado  naquela  oportunidade  abrangeu  as  competências  de  01/2006 a  12/2008,  e  o  fato  gerador  apurado  pela  auditoria  fiscal  se  referiu  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores  autônomos)  pela  venda  de  imóveis  vinculados  aos  empreendimentos imobiliários da empresa (matriz e filiais), cujo  fato gerador é o mesmo apurado neste procedimento fiscal.  (...)  XIII — DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA—  GRUPO ECONÔMICO  170.  A  empresa  foi  intimada  por  meio  do  TIF  04/2014,  de  05/12/2014, a informar se era integrante de grupo econômico e  quais  empresas  faziam  parte  do  grupo.  Em  09/12/2014,  o  contribuinte  informou  que  a  Via  Empreendimentos  não  integra  grupo econômico, pois se trata de uma empresa autônoma, que  não  recebe  comando  e/ou  tem  controle  de  outra  unidade  empresarial. (Anexo 5, fls. 4)  171.  Entretanto,  durante  o  procedimento  fiscal,  constatou­se  a  existência de um "grupo econômico de  fato"  entre as  empresas  abaixo  identificadas,  pois  foi  verificado  que  tais  empresas  têm  como  sócios/administradores  o  mesmo  grupo  de  pessoas,  conforme está demonstrado a seguir:  a)  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  CNPJ  n°  03.554.207/0001­04,  tem  como  acionista  majoritário  a  companhia FMQ Participações S/A, com 99,99% das ações;  e  o  acionista  senhor Fernando Márcio Queiroz, CPF  (...),  diretor­presidente,  participa  com  0,01%  das  ações;  atividade  econômica  principal:  construção  de  edifícios  e  obras  de  engenharia  civil;  e  endereço  no  SIA,  Trecho  03,  Lote 1705/1715, Parte, Brasília­DF.  b) FMQ Participações S/A, CNPJ 33.498.569/0001­88, tem  como  acionista  majoritário  e  diretor­presidente  o  senhor  Fernando  Márcio  Queiroz,  CPF  (...),  com  99,99%  das  ações;  atividade  econômica  principal:  holding  de  instituições não financeiras com participação no capital de  outras  empresas  na  condição  de  acionista,  sócio  ou  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.016          16 quotista;  e  endereço  no  SIA, Trecho 03,  Lote  1715, Parte,  Brasília­DF;  c)  Ocean  Venture  Participações  S/A,  CNPJ  04.089.113/0001­66,  tem  como  acionista  majoritário  a  companhia FMQ Participações S/A, com 99,99% das ações,  e  o  acionista  senhor  Fernando  Márcio  Queiroz,  diretor­ presidente,  participa  com 0,01% das  ações;  com atividade  econômica  principal:  holding  de  instituições  não  financeiras com participação no capital de outras empresas  na  condição  de  acionista,  sócio  ou  quotista  e  endereço  na  Rua Santa Rita Durão,  19,  Sala  08, Bairro: Funcionários,  Belo Horizonte/MG;  d)  Via  Engenharia  S/A,  CNPJ  00.584.755/0001­80,  tem  como  acionista  majoritário  a  companhia  Ocean  Venture  Participações  S/A,  com  99,99%  das  ações,  e  o  acionista  senhor  Fernando  Márcio  Queiroz,  diretor­presidente,  participa  com  0,01% das  ações;  com atividade  econômica  principal:  construção  de  edifícios  e  obras  de  engenharia  civil  e  endereço  no  SIA,  Trecho  03,  Lote  1705/1715,  Brasília­DF.  172. Observe­se que das quatro  empresas que  formam o grupo  econômico  três estão  instaladas no mesmo endereço, qual  seja,  "TR  SIA/SUL  TRECHO  03  LOTES  1705/1715  S/N  SETOR DE  INDUSTRIA  BRASILIA  71.200­030"  sendo  distintos  apenas  os  números das  salas, conforme consta dos atos constitutivos e do  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.  173. Corrobora  ainda com o  afirmado,  que  o  responsável  pelo  preenchimento  das  informações  constantes  nas Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  das  empresas do Grupo Via é a mesma pessoa: o senhor ANTONIO  DE  CARVALHO  BECATINI,  CPF  (...),  CRC/MG  n°  (...),  contador  do Grupo,  conforme  registram as DIPJ extraídas  dos  sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil. Observe­se  que o endereço eletrônico constante do referido documento para  contato está grafado como: (...)@GRUPOVIA.COM.BR.  (...)  183.  Assim,  diante  dos  fatos  acima  relatados,  a  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  e  as  empresas  acima  identificadas  formam um grupo econômico de  fato, e,  portanto,  as  empresas  que  o  integram  são  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições previdenciárias, nos termos do inciso IX do art. 30  da Lei n°8.212, de 24/07/1991; art. 222 do Decreto n° 3.048, de  06/05/1999;  art.  152  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13/11/2009, abaixo transcritos:  (...)  184.  Em  relação  à  solidariedade  tributária,  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  passa  a  ser  compartilhada pelo  sujeito  passivo  originário (aquele diretamente relacionado com a ocorrência do  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.017          17 fato  gerador)  com  o  chamado  "responsável  tributário".  A  atribuição  da  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  segue os requisitos dos incisos I e II do art. 124 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  —  CTN, abaixo transcritos:  (...)  187.  Os  Autos  de  Infração  sujeitos  à  solidariedade  tributária  aqui descrita são os integrantes do processo Comprot n° 10166­ 730.933/2011­08 (sic) (Debcads nos 51.070.055­1, 51.070.056­0,  51.070.057­8 e 51.070.058­6.  (...)  XV — DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  (...)  190.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  atitude  do  contribuinte  em  omitir  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  na  folha  de  pagamento  ou  na  GFIP  caracteriza,  EM  TESE,  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A  do  Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983,  de  2000, razão pela qual este Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil, por dever de ofício, emitiu a Representação Fiscal para  Fins  Penais  (RFFP)  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente.  Intimada em 26/12/2014 (fl. 14), a Contribuinte apresentou  Impugnação em  23/01/2015 (fls. 1.787/1.902 e docs. anexos fls. 1.903/1.985). Também impugnaram, na mesma  data,  a  FMQ  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (fls.  1.655/1.667  e  docs.  anexos  fls.  1.668/1.700);  a  VIA  ENGENHARIA  S.A.  (fls.  1.704/1.716  e  docs.  anexos  fls.  1.717/1.738);  e  a  OCEAN VENTURE  PARTICIPAÇÕES S.A. (fls. 1.742/1.754 e docs. anexos fls. 1.755/1.783).  A  DRJ,  analisando  as  defesas,  proferiu  o  acórdão  nº  10­56.497,  de  29/04/2016  (fls.  2.585/2.606),  mantendo  o  crédito  tributário  e  as  sujeições  passivas,  e  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da lei ou regulamento previdenciários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PROVA INDICIÁRIA. POSSIBILIDADE.  A prova indiciária apoiada no encadeamento lógico de indícios  convergentes é meio idôneo para referendar uma autuação.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.018          18 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REGRA.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO VINCULANTE.  Os efeitos das decisões do CARF estabelecem­se apenas entre as  partes no processo administrativo.  Somente há vinculação da Administração Tributária Federal nos  casos  em  que  o Ministro  de  Estado  da  Fazenda  atribua  efeito  vinculante  à  sumula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, o que não é o caso dos autos.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O Relatório de Vínculos  tem  finalidade meramente  informativa,  listando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  produção  de  provas  deve  obedecer  às  disposições  da  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AI ­ Debcad nº 51.070.055­1 e 51.070.057­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.  AI ­ Debcad nº 51.070.056­0 e 51.070.058­6  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS.  CORRETORES  DE  IMÓVEIS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  A  EMPRESA. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O  corretor  de  imóveis  autônomo  que  presta  serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária  para  empresa  construtora,  sem  relação  de  emprego,  enquadra­se,  para  fins  previdenciários, como segurado contribuinte individual.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  CONTÁBIL.  Constatado,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento  e  do  lucro,  a  utilização  da  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  efetivamente  devidas  é  válida  e  transfere o ônus da prova para o contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.019          19 Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que  o  procedimento  do  sujeito  passivo  enquadra­se  na  hipótese  prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  foi  intimada  em  06/06/2016  (fl.  2.637)  e,  inconformada,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.687/2.807 e docs. anexos fls. 2.808/2.840, e repetida às fls.  2.843/2.963  e  docs.  fls.  2.964/2.996),  juntada  aos  autos  em  06/07/2016  (fl.  2.686),  argumentando, em síntese:  Preliminares  · Que o lançamento violou o princípio da verdade material, vez que "criou"  a acusação com base em dados não reais, mas sim em suposições;  · Que o  lançamento  deixa  de  lado  os  negócios  jurídicos  firmados  entre  a  Contribuinte outras pessoas jurídicas, bem como as notas fiscais idôneas  emitidas;  · Que  o  lançamento  é  ilíquido  e  incerto.  Desenvolve  seu  raciocínio  explicando  que  (1)  a  autoridade  lançadora  não  apurou  verdadeiro  pagamento  das  comissões,  admitindo,  inclusive,  no  relatório  fiscal  que  efetuou  "aferição  indireta";  (2)  realizou  cálculos  irreais,  alcançando  um  percentual médio  de  1,6% de  comissão,  sem  qualquer  base  legal  e  que  não  se  coaduna  com  o  próprio  raciocínio  matemático  apresentado  pela  autoridade lançadora;  · Que o lançamento é nulo por ter sido efetuada "aferição indireta" da base  de cálculo, ou seja, lastreando­se em presunção legal, quando na verdade  a autoridade lançadora dispunha de todos os meios de provas necessários,  fornecidos pela própria Contribuinte ainda durante a fiscalização;  · Que o arbitramento é medida extrema, e só deve ser utilizado quando for  impossível  apurar o  tributo de  forma direta;  in  casu,  a  contabilidade da  Contribuinte foi aceita como boa pela autoridade lançadora, de sorte que  não havia razão para arbitrar a base de cálculo;  · Que a autoridade lançadora desconsiderou a possibilidade da venda direta  pela empresa, sem a participação de corretor de imóveis;  · Que o lançamento não foi devidamente motivado;   · Que  a  própria  autoridade  lançadora  admite  que  o  pagamento  das  comissões  é  feita  pelos  compradores  dos  imóveis,  o  que  afasta  da  Recorrente a condição de Contribuinte;  · Que não restou comprovado o pagamento a nenhum corretor, sendo que a  própria  autoridade  lançadora  admite  que  os  pagamentos  foram  feitos  pelos adquirentes dos imóveis;  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.020          20 · Que, sendo os pagamento devidos pelos compradores dos imóveis, não há  certeza  de  que  foram  efetuados,  não  sendo  possível,  nesse  contexto,  obrigar  a  Recorrente  à  retenção  da  Contribuição  Previdenciária  de  autônomos;  · Que  foram  contratadas  diversas  empresas  imobiliárias  para  realizar  a  serviços vinculados à sua atividade empresarial, mas que esses negócios  foram desconsiderados pela autoridade lançadora;  · Que a  receita  federal  também autua as empresas corretoras pelo mesmo  fato  gerador,  deixando  claro  que  a  Recorrente  é  parte  ilegítima  para  figurar no polo passivo;  · Que o Contribuinte é a adquirente do imóvel (pessoa física), que é quem  paga a comissão, e não a Recorrente;   · Que  a  autoridade  lançadora  se  utilizou  de  provas  emprestadas  de  outro  processo administrativo (nº 10166.723117/2010­14 e outros, que figuram  a  própria  Recorrente  como  sujeito  passivo,  bem  como  nº  10166.726067/2014­42,  de  outra  pessoa  jurídica,  não  vinculada  nem  prestadora de serviço para a Recorrente), as quais não foram juntadas aos  autos;  Mérito  · Que a incidência de contribuições previdenciárias pressupõe a ocorrência  de  pagamento  com  natureza  salarial  (retribuição  pela  prestação  de  serviço) e habitualidade;  · Que, nesse contexto, as comissão não se adequam à regra, porquanto não  são  retribuição  (as comissões não  tem nenhuma  relação com o desforço  realizado pelos corretores) e não são habituais (ausência de habitualidade  reconhecido  pela  própria  autoridade  lançadora  e  demonstrado  por  exemplos de adquirentes e corretores que fizeram um único negócio em  todo o período autuado);  · Que o corretor de imóveis é comerciante, e não prestador de serviço, nos  termos do Código Civil e da Lei nº 6.530/1978;  · Que, não pode prevalecer a posição da DRJ de que a Lei nº 13.097/2015 é  posterior aos fatos geradores e, portanto, não seria aplicável, uma vez que  o art. 105 e 106 do CTN afirmam o inverso;  · Cita vasta doutrina, inclusive RUBENS REQUIÃO, FRANS MARTINS, MARIA  HELENA DINIZ, ARNOLD WALD, PONTES DE MIRANDA, VALÉRIA BONONI  GONÇALVES  DE SOUZA,  JONAS FIGUEIREDO ALVES,  ...,  para  demonstrar  que o contrato de corretagem não implica em prestação de serviço;  · Cita  os  arts.  722  a  729  do  Código  Civil  de  2002  para  ratificar  seu  argumento de que o contrato de corretagem não implica em prestação de  serviço;  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.021          21 · Que  é  ilegal  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Contribuinte,  quando a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias é  do comprador;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  verificou  se  as  Contribuições  Previdenciárias foram ou não recolhidas por outras pessoas;  · Que, tendo a Contribuinte contratado diversas pessoas jurídicas, não pode  a  autoridade  lançadora  desconsiderá­las  (indiretamente),  ao  ignorar  contratos  validamente  firmados,  sob  pena  de  ofender  preceitos  constitucionais;  · Que, nesse  contexto,  os  serviços prestados  são de natureza  intelectual  e  obedecem ao  disposto  no  art.  129  da Lei  nº  11.196/2005,  sendo válida,  portanto a constituição de pessoas jurídicas;  · Que a autoridade lançadora não fundamentou a desconsideração indireta  das pessoas jurídicas contratadas pela Contribuinte, sendo, portanto, nula  por ofensa ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972;  · Que  não  se  pode  falar  em  relação  de  emprego  porquanto  não  estão  presentes  os  requisitos,  especificamente:  (1)  subordinação;  e  (2)  habitualidade, pessoalidade, onerosidade e continuidade;   · Que  a  contabilidade  da  empresa  está  bem  organizada  e  lastreada  em  documentação  própria,  devendo  ser  aceita  como  prova  em  favor  da  Contribuinte;  · Que não existe grupo econômico de fato, devendo ser afastada, portanto,  a solidariedade imposta aos demais autuados;  · Que  a  jurisprudência  do  CARF  é  por  cancelar  lançamentos  em  casos  idênticos ao presente;   · Que  é  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  não  ter  sido  comprovado o evidente intuito de fraude, sonegação nem conluio;  · Que  é  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  e  diretores  da  recorrente  no  polo  passivo  (Relação  de Co­Responsáveis)  sem  a  demonstração  de  conduta  dolosa nem enquadramento em qualquer das hipóteses dos arts. 134 e 135  do CTN, citando, inclusive, o RE nº 562.276, do STF; e  · Que  os  presentes  autos  devem  ser  julgados  em  conjunto  com  os  de  nº  10166.730937/2014­88  e  10166.731302/2014­06,  intrinsecamente  ligados;   Intimadas,  tanto  a  OCEAN  VENTURE  PARTICIPAÇÕES  S.A.  quanto  a  FMQ  PARTICIPAÇÕES  S.A.  protocolaram  Recurso  Voluntário  (fls.  2.664/2.678  e  docs.  anexos  fls.  2.679/2.684 e fls. 2.641/2.655 e docs. anexos fls. 2.656/2.661, respectivamente) em 06/07/2016  (fl. 2.663 e 2.640, respectivamente), argumentando, em síntese:   Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.022          22 · Que  não  há  grupo  econômico  de  direito  e  não  restou  comprovada  a  existência de grupo econômico de fato;   · Que o simples fato de que as mesmas pessoas são sócias/administradoras  das empresas não implica na constituição de grupo econômico de fato;  · Que as empresas não têm ingerência uma sobre as outras, não fazem parte  do  quadro  societário  uma  das  outras,  desenvolvem  suas  atividades  de  maneira independente, enfim, não são vinculadas;  · Que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  como  o  caso  concreto  se  enquadra  na  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  utilizado  como  fundamentação para a responsabilização solidária; e  · Que tampouco se configuram as hipóteses dos art. 134 e 135 do CTN, vez  que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  em  presunção  para  incluir  as  responsáveis solidárias no Relatório de Co­Responsáveis.  Foram desentrenhadas as fls. 2/13 (fl. 1.600).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto deles conheço.    PRELIMINARES  1. Prova Indiciária e do Princípio da Verdade Material:  Argumenta a Contribuinte que a autuação é nula por não ter atentado para a  verdade  material,  fundando  o  lançamento  em  especulações  e  teses,  deixando  de  analisar  adequadamente  as  provas  trazidas  aos  autos.  Exatamente  por  isso,  pleiteia  a  anulação  do  lançamento.   A utilização de provas indiciárias e a ofensa ao princípio da verdade material  não  são hipóteses de nulidade do  auto de  infração. Trata­se,  isso  sim, de questão de mérito,  onde será analisado se o auto de infração tem substância para subsistir ou não.   Ao  longo da  fiscalização não há contraditório. À autoridade  lançadora cabe  colher  as  provas  e  lançar o  tributo  da  forma que  entender  correta,  com base  nas  provas  que  levarem ao seu convencimento. É no processo administrativo  ­ ou seja, com a  impugnação  ­  que se instaura o contraditório e que cabe a análise da suficiência das provas colhidas.  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.023          23 Nessa senda, é no mérito que deve ser analisada a existência ou não de provas  da ocorrência do fato gerador.  2. Iliquidez e incerteza  Argumenta a Contribuinte que o lançamento deve ser anulado por iliquidez e  incerteza. Segundo desenvolve seu raciocínio, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo  por meios indiretos, sem fundamentação legal, e com cálculos irreais.   Sem razão a Contribuinte.   A verdade é que a autoridade lançadora dedicou todo um tópico do relatório  fiscal para justificar e esclarecer a apuração da base de cálculo (fls. 43/47, itens 137/150). Em  suma, percebe­se que o lançamento se lastreou no art. 148 do CTN, bem como no art. 33, §§ 3º  e 6º da Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, não há que se falar em nulidade.   Em relação ao valor apurado, trata­se de verdadeira questão de mérito. Tendo  a  autoridade  lançadora  se  baseado  em  Lei  para  realizar  o  arbitramento,  inverte­se  o  ônus  probatório, cabendo à Contribuinte provar que a base de cálculo foi apurada equivocadamente.  É lá, no mérito, que tal matéria deve ser analisada.   3. Cerceamento do direito de defesa ­ falta de motivação  Argumenta a Contribuinte que o lançamento é nulo, nos termos do art. 59, II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  não  ter  sido  devidamente  motivado,  inclusive  quanto  à  desconsideração indireta das pessoas jurídicas contratadas pela Recorrente.  Tampouco pode prevalecer o  recurso voluntário nesse ponto. Não apenas o  Relatório  Fiscal  foi  bastante  minucioso,  descrevendo  ao  longo  de  mais  de  40  páginas  a  fiscalização, a fundamentação legal e lógica, bem como a apuração da base de cálculo, como,  verdadeiramente,  a  Recorrente  foi  capaz  de  compreender  e  de  apresentar  defesa  adequada,  como se constata pela existência de longo recurso contestando cada ponto do lançamento.   Portanto, inocorreu cerceamento do direito de defesa.   MÉRITO  1. Que não há fato gerador ­ não há relação de prestação de serviço entre  a Recorrente e os corretores:  Em linhas simples, a Contribuinte argumenta, ao longo de seu Recurso, que  não há  incidência de Contribuições Previdenciárias  sobre o contrato de corretagem, uma vez  que não se configura prestação de serviço, conforme a Lei e a vasta doutrina. Esclarece que os  corretores  são,  na  verdade,  comerciantes;  que  as  "comissões"  (corretagem)  não  têm  relação  com o esforço realizado pelos corretores e não são habituais, não tendo o pagamento natureza  salarial  de  salário  nem  remuneração  retributiva  de  qualquer  forma.  Ainda,  que  não  há  subordinação  nem  habitualidade  na  relações  entre  os  corretores  e  a  Recorrente.  Em  suma,  entende que não é possível exigir­lhe o pagamento das Contribuições Previdenciárias.   Analisando o argumento, a DRJ concluiu que:  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.024          24 "O artigo 722 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) exige que a  obtenção  do  negócio  deva  ser  feita  por  corretor  não  ligado  a  outra pessoa em virtude de mandato, de prestação de serviços ou  por qualquer relação de dependência. A fiscalização identificou  que houve a prestação de serviços nas dependências da empresa  autuada por corretor que se identificava como seu representante,  inclusive  portando  crachá.  A  esse  respeito,  diz  o  item  130  do  Relatório Fiscal:  130.  Vale  lembrar  que  as  operações  de  vendas  aqui  comentadas  foram  realizadas  nos  estabelecimentos  da  empresa  vinculando  o  corretor  autônomo  às  normas  de  funcionamento e de conduta profissional estabelecidas pela  Via Empreendimentos, tais como: vestuário, uso de crachás  de  identificação  com  a  logomarca  da  empresa,  cartões  de  visitas, formulários e a utilização de toda a estrutura física e  operacional  colocada  à  disposição  desse  prestador  de  serviço,  inclusive  atuação  em  plantão  de  venda  mediante  escala  pré­definida  pela  fiscalizada.  Tais  características  contrariam  o  conceito  de  contrato  de  corretagem  na  forma  estabelecida  no  artigo  722  do  Código  Civil  vigente,  pois  retiram  da  forma  de  atuação  do  corretor  a  autonomia  e  independência,  pressupostos  básicos  dessa  modalidade  contratual.  No que diz respeito à Lei nº 6.530/1978, os parágrafos § 2º e 3º  do artigo 6º, citados pelo contribuinte, foram incluídos pela Lei  nº  13.097,  de  19/01/2015,  entrando  em  vigor  em  período  posterior ao lançamento. Portanto, não se aplicam ao caso sob  exame, não havendo o que examinar." ­ fl. 2.597  Pois bem.  Em primeiro lugar, é imperioso registrar que a fundamentação do lançamento  é  exatamente  que  o  vínculo  entre  a Recorrente  e  os  corretores  não  é  verdadeiro  contrato  de  corretagem, mas sim prestação de serviço como mandatário. In verbis:   "125.  Por  outro  lado,  com  o  intuito  de  melhor  esclarecer  o  entendimento dessa questão, o contrato de corretagem de forma  autônoma  e  independente,  conforme  pretende  a  Fiscalizada,  para  não  incorrer  na  responsabilidade  tributária  decorrente  dos serviços de intermediação imobiliária prestados a empresa  por  corretores  autônomos,  a  única  forma  hoje  prevista  no  sistema  jurídico  brasileiro  é  o  estabelecido  no  artigo  722  do  Código  Civil  vigente,  o  qual  disciplina  que  "pelo  contrato  de  corretagem,  uma  pessoa,  não  ligada  a  outra  em  virtude  de  mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios, conforme as instruções recebidas."  126.  Ora,  pela  leitura  de  tal  dispositivo,  verifica­se  que  o  contrato de corretagem, na forma do referido artigo, somente irá  existir,  caso  o  corretor  contratado,  ou  seja,  aquele  quem  está  obrigado  a  obter  um  ou  mais  negócios,  não  tenha  nenhum  vínculo (mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.025          25 dependência)  com  a  pessoa  que  o  contrata.  Assim,  nessa  vertente, a efetiva prestação do serviço de corretagem vincula­se  a  uma  condição:  o  corretor  não  possuir  nenhuma  relação  de  dependência  com  quem  o  contrata.  Ele,  de  maneira  independente, irá adotar medidas para que duas ou mais pessoas  realizem algum negócio.  127.  No  setor  imobiliário  em  geral,  principalmente  em  se  tratando de  imóvel novo, ou  seja,  que ainda esteja na  "planta"  (caso dos empreendimentos ora fiscalizados), os interessados em  comprá­lo  motivados  por  algum  meio  de  divulgação  ou  por  iniciativa  própria,  via  de  regra,  dirigem­se  aos  estandes  de  vendas  instalados no próprio  local do empreendimento onde os  supostos  corretores  já  estão  de  plantão  (aguardando  os  compradores)  atuando  como  vendedores,  ou  seja,  profissionais  ligados  à  construtora  ou  imobiliária  responsável  pela  intermediação.  NESTE  CASO,  O  CORRETOR  NÃO  AGE,  COMO  INTERMEDIÁRIO  OU  PRESTADOR  AUTÔNOMO  DE  SERVIÇO, MAS  COMO  VERDADEIRO  PREPOSTO  DA  CONSTRUTORA  OU  IMOBILIÁRIA,  SUJEITO,  PORTANTO,  ÀS  NORMAS  INTERNAS,  DETERMINAÇÕES, PREÇOS, CONDUTA PROFISSIONAL, FLUXO DE  TRABALHO E DEMAIS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ESTA.  128.  Diante  do  exposto,  verifica­se  com  clareza  que  esse  procedimento  ocorre  no  ambiente  organizacional  da  Via  Empreendimentos  no  âmbito  das  operações  de  vendas  analisadas  pela  auditoria  fiscal,  cujos  documentos  comprobatórios fazem parte integrante deste Relatório Fiscal.  129.  Entre  os  documentos  comprobatórios  apurados  pela  auditoria  fiscal  destaca­se  a Proposta  de Compra Com Recibo  de  Sinal,  a  qual  inicia  o  processo  de  venda,  identificando  o  proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta,  as  condições  de  pagamento, o recibo de pagamento do sinal e outras condições  inerentes  ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários  desse  documento  são  o  "proponente  comprador"  e  o  "corretor"  responsável  pela  venda,  que  age  em  nome  da  Fiscalizada  na  operação imobiliária.  130. Vale lembrar que as operações de vendas aqui comentadas  foram realizadas nos estabelecimentos da empresa vinculando o  corretor  autônomo  às  normas  de  funcionamento  e  de  conduta  profissional estabelecidas pela Via Empreendimentos, tais como:  vestuário, uso de crachás de identificação com a  logomarca da  empresa, cartões de visitas, formulários e a utilização de toda a  estrutura  física  e  operacional  colocada  à  disposição  desse  prestador  de  serviço,  inclusive  atuação  em  plantão  de  venda  mediante  escala  pré­definida  pela  fiscalizada.  TAIS  CARACTERÍSTICAS CONTRARIAM O CONCEITO DE CONTRATO DE  CORRETAGEM  NA  FORMA  ESTABELECIDA  NO  ARTIGO  722  DO  CÓDIGO CIVIL VIGENTE, POIS RETIRAM DA FORMA DE ATUAÇÃO  DO CORRETOR A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, PRESSUPOSTOS  BÁSICOS DESSA MODALIDADE CONTRATUAL.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.026          26 131.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  trabalho  de  intermediação imobiliária prestado a Via Empreendimentos por  corretores de imóveis autônomos no período analisado está em  conformidade com os conceitos do art.12,  inciso V, alínea g da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  conforme  a  auditoria  fiscal  já  se  referiu anteriormente." ­ fls. 41/42;  Em  outras  palavras,  admite  a  autoridade  lançadora  que  no  contrato  de  corretagem  não  haveria  prestação  de  serviço  e,  consequentemente,  tampouco  obrigação  de  pagar Contribuições Previdenciárias. O  lançamento  se  sustenta,  portanto,  na  tese de que não  houve verdadeiro vínculo de corretagem e sim de mandato, havendo subordinação e prestação  de serviço.   O  julgamento  se  restringe,  portanto,  aos  termos  da  fundamentação  do  lançamento:  há,  no  caso  concreto,  desnaturação  do  contrato  de  corretagem  e  concomitante  configuração de vínculo de prestação de serviço?   Os  fundamentos  para  a  autoridade  lançadora  entender  que  houve  desnaturação do contrato de corretagem foram que:  · Os  corretores  ficavam  de  plantão  nos  stands  de  vendas  dos  imóveis,  portando­se como verdadeiros vendedores;  · As "Propostas de Compra com Recibo de Sinal", documento que inicia o  processo de venda dos imóveis, era firmado pelo proponente comprador e  pelo corretor, já constando as condições do pagamento, outras condições  do contrato, e o recibo do sinal; e  · Os  corretores  estavam  vinculados  às  normas  de  funcionamento  e  de  conduta profissional  estabelecidas  pela Via Empreendimentos,  inclusive  estabelecendo vestuário, uso de crachás de  identificação com logomarca  da  empresa,  cartões  de  visita,  formulários  etc.,  inclusive  escala  pré­ definida de plantão de vendas.  De  sua  parte,  a  Contribuinte  se  defende  argumentando  que  não  restou  demonstrada  a  existência  de  relação  e  emprego  vez  que  não  demonstrou  subordinação,  de  onerosidade, de continuidade, de habitualidade e de pessoalidade.  Equivoca­se  a  Contribuinte  nessa  argumentação.  A  verdade  é  que  a  autoridade lançadora não imputa a existência de relação de emprego, mas sim de prestação de  serviço  por  contribuinte  autônomo.  Portanto,  bastaria  demonstrar  que  havia  prestação  de  serviço, como se esforçou para fazer o lançamento, e não que há relação de emprego.   Ainda assim, não é possível manter o  lançamento  tal como efetuado. Senão  vejamos.   Em primeiro lugar, o simples fato de que as negociações ocorriam no âmbito  físico  da  estrutura  da Recorrente  não  significa que  havia prestação  de  serviço  em  seu  favor.  Difícil  imaginar  que  qualquer  pessoa  vá  comprar  um  imóvel  sem  visitá­lo.  E  ali,  in  loco,  é  normal que ocorram negociações, discussões de preços, condições de pagamento etc. Portanto,  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.027          27 aceitando  esse  argumento,  todo  e  qualquer  corretor  que  visitasse  o  imóvel  estaria  desconfigurando o contrato de corretagem e realizando verdadeira prestação de serviços.   Em  segundo  lugar,  não  apenas  é  natural  como  verdadeiramente  é  aconselhável que o corretor firme, ao lado do proponente comprador, a "Proposta de Compra".  É esse documento que formaliza a proposta do negócio; é o instrumento pelo qual o corretor  anuncia  ao  incumbente  que  encontrou  um  negócio.  É,  enfim,  a  sua  prova  de  que  faz  jus  à  corretagem. Ao assinar ao  lado do proponente comprador,  está vinculando a proposta ao seu  nome,  de  sorte  que  não  restem  dúvidas  sobre  quem  foi  o  corretor  que  obteve  o  negócio.  Portanto, novamente, trata­se de fato inerente ao contrato de corretagem.  Em terceiro lugar, observa­se que, no próprio art. 722 citado pela autoridade  lançadora, a parte final é clara:  Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a  outra  em  virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.  Ainda,  na Lei  nº  6.530/1978,  que  regula  profissão  de Corretor  de  Imóveis,  está estabelecido que:   Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos  órgãos de que trata a presente lei é vedado:  (...)  III  ­  anunciar publicamente proposta de  transação a que não  esteja autorizado através de documento escrito;  Percebe­se  que  a  atividade  do  corretor  depende  de  recepção  prévia  de  autorização e de instruções para que possa buscar os negócios em favor do incumbente. Sem  essa autorização, estará abusando de sua atividade e, sem as instruções, não tem condições de  saber qual o negócio desejado.   Portanto,  quando  a  Recorrente,  na  condições  de  incumbente,  exige  a  utilização  de  crachá  e  de  escala,  nada mais  está  fazendo  do  que  utilizando  de  seu  poder  de  autorizar os corretores pessoas físicas a procurar negócios para si. Não é qualquer corretor que  tem  autorização  de  negociar  os  imóveis,  mas  apenas  aqueles  que  a  Recorrente,  enquanto  incumbente,  aceitou. Não  pode,  um  corretor  absolutamente  estranho  à  empresa,  anunciar  ou  buscar intermediar a venda do imóvel; deve, antes de reputar intermediado o negócio, obter a  referida autorização.   O crachÁ serve, nesse contexto, para informar aos potenciais compradores de  que aquela pessoa tem autorização para intermediar o negócio. A escala de plantão nada mais  serve do que para garantir que não haja uma superlotação de corretores mostrando o imóvel a  potenciais compradores ao mesmo tempo ­ o que dificultaria a própria conclusão de negócios.   Enfim, a tabela de preços e de condições de pagamento nada mais é do que as  instruções  dadas  pelo  incumbente  para  que  o  corretor  possa  saber  o  negócio  procurado.  Imagine­se o  caso em que, para cada visitante,  o corretor  tivesse de contatar a empresa para  saber o preço  e as  condições de venda; esse esforço pode ser  simples no caso de uma única  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.028          28 unidade, mas absolutamente desnecessário quando do lançamento de um empreendimento com  dezenas ou mesmo centenas de imóveis.   Enfim,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  desnaturação  do  contrato  de  corretagem. Esse entendimento é ratificado inclusive, pela própria base de cálculo identificada  pela autoridade lançadora:  "V — DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  10. Constitui  fato gerador das contribuições  sociais  integrantes  do  presente  lançamento  de  ofício  o  pagamento  de  comissão  de  venda  efetuado  a  segurados  contribuintes  individuais  —  corretores  autônomos  —  pessoas  físicas  —  pelos  serviços  de  intermediação imobiliária prestados a Via Empreendimentos." ­  fl. 17  Ora, a base de cálculo utilizada para o lançamento é o valor pago a título de  "comissão" (entenda­se, corretagem), e não uma retribuição pela suposta prestação de serviço  como mandatário.   Nem poderia ser diferente. A despeito de todos os argumentos suscitados pela  autoridade lançadora, constata­se que os valores pagos aos corretores não buscaram retribuir a  "prestação de serviço", o tempo à disposição da Recorrente; pelo contrário, os valores pagos o  foram exclusivamente pela conclusão de negócios.  Assim,  pouco  importa  para  o  auferimento  do  direito  à  corretagem  quantos  dias os  corretores pessoas  físicas  ficaram no  stand de vendas;  tampouco é  relevante quantos  visitantes  atenderam,  quantos  apartamentos  mostraram,  quantas  ligações  fizeram.  Nenhuma  atividade comissiva é relevante para que eles  tenham direito ou não ao seu pagamento. Tudo  que importa é saber se concluíram negócios.   Repete­se: a corretagem não era paga em função das horas à disposição, nem  dos visitantes atendidos, mas somente em função dos negócios concluídos. É possível que um  corretor tenha ficado no stand durante meses e nunca tenha recebido qualquer pagamento; de  outro  lado,  que  outro  corretor  não  tenha  sido  escalado  nos  plantões  e  ainda  assim  tenha  concluído diversos negócios.   A autoridade lançadora não demonstrou, enfim, que o pagamento se deu em  função  "da  prestação  de  serviço",  da  "vinculação  como  preposto  ou  mandatário".  Diferente  seria  se  tivesse demonstrado que  as  pessoas  físicas  recebiam  remuneração  simplesmente por  estar à disposição, por atender clientes; nesse caso haveria sim prestação de serviço, porquanto  a remuneração seria pela atividade (ou disponibilidade) do contribuinte autônomo, e não pela  corretagem.  Tratando­se  de  contrato  de  corretagem  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  os  pagamentos  das  corretagens,  como  entendeu  a  própria  autoridade  lançadora em relação ao art. 722 do CC/2002.  De qualquer  sorte, para que não  restem dúvidas quanto à não  incidência de  Contribuições Previdenciárias sobre pagamento de corretagens, passo à análise desse negócio  jurídico especifico.   Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.029          29 1.1. Da natureza jurídica do contrato de corretagem:  Esse e.CARF  já enfrentou o problema de definir  se há ou não prestação de  serviços em contrato de corretagem em inúmeras oportunidades, ora aceitando e ora negando a  viabilidade dessa incidência. É o que se extrai dos seguintes julgados:  A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.030          30 transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Nesse  caminho,  não  é  inaudita  a  existência  de  discussão  nesse  Conselho  acerca da natureza jurídica do contrato de corretagem nem sobre a possibilidade ou não de ele  configurar hipótese de incidência de Contribuições Previdenciárias.  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.031          31 1.2. A Lei:  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do ponto de vista acadêmico, parece­me que, do ponto de vista prático, não merece  tamanha  divergência.  Com  a  devida  vênia  em  relação  àqueles  que  entendem  diferente,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002,  denominada  Código  Civil,  que  estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei Civil  é  clara:  na  corretagem não  há  prestação  de  serviço,  assim  como não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias  maiores  interpretações:  não  há  como  afirmar  que  o  contrato  de  corretagem  é  hipótese  de  prestação de serviços.   Ora,  se o Código Tributário Nacional  estabelece  em seu  art.  110 que  a Lei  tributária não pode alterar a definição de  institutos de direito privado,  com ainda mais  razão  entendo que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária ­ posto que estaria contradizendo o próprio CTN e o CC/2002 ­ com ainda mais  razão compreendo que não pode fazê­lo o intérprete.   Esse motivo é, por conta própria, suficiente para determinar o cancelamento  do auto de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o  que a Lei expressamente definiu em contrário.  1.3. Doutrina  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pudesse  afastar  aplicação  da  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo RICARF  ­,  passo  ao  esclarecimento de ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é incumbido por  outra, o incumbente, a encontrar um negócio. No contrato de corretagem, o corretor não atua  como mandatário, não podendo representar o incumbente nem firmar contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure  por  sorte,  não  estará  em mora.  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  não  se  contrata  para  determinada  atividade,  determinada  prestação, mas sim para que seja alcançado determinado  resultado, qual  seja,  a conclusão de  um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  for encontrado o negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que não se pode falar em prestação de serviços pelo corretor, independente de estar dias a fio à  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.032          32 disposição da incorporadora no stand, mas se pode falar em corretagem quando o corretor, sem  ir uma única vez ao prédio, encontra um negócio.   A verdade é que, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 1  Em outras palavras, é comum confundir o contrato de corretagem com  outros negócios ou  com as  cláusulas acessórias que  lhe podem ser acrescentadas. Como  esclarecido  acima,  o  contrato  de  corretagem é  o  negócio  pelo  qual  o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente)  acordar  que  ao  contrato  de  corretagem  serão  acrescentadas  outras  obrigações.  São  exemplo:  podem  acordar  que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso em tela) em determinado  site; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes por semana; seja obrigado a ficar em  determinado estande de vendas por certo número de horas.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem não se altera nem perde a sua essência. Essa é a lição de  PONTES DE MIRANDA, in verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber                                                              1 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.033          33 remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 2  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor procure um negócio, ficando obrigado apenas a  anunciar  que  encontrou­o,  e  obrigação  para  o  incumbente,  que  fica  obrigado  a  pagar  a  corretagem em caso de  resultado útil. Podem ser acrescentados  ao contrato de corretagem,  é  verdade, outras obrigações, inclusive a de prestar determinados serviços (como a propaganda, a  panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  do  negócio.   2.  Da  ilegitimidade  passiva,  da  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade solidária e da ausência de provas nos autos, da multa qualificada etc.:  Argumenta a Contribuinte, ainda, que:  a.  É ilegal a imputação de responsabilidade solidária à recorrente, vez que a  autoridade  lançadora  jamais  verificou  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  lançadas  e  recolhidas  pelas  terceiras  empresas  (imobiliárias).  Em  suma,  que  só  poderia  ter  sido  autuada  se  houvesse  prova de que as terceiras empresas não recolheram os tributos devidos;  b.  Não  é  parte  legítima para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  vez  que  quem contratou  os  corretores  foram os  compradores,  e  subsidiariamente  as imobiliárias (corretoras pessoas jurídicas), e não ela; e   c.  O lançamento não pode subsistir (I) por ausência de provas da ocorrência  do  fato  gerador,  (II)  que  o  lançamento  foi  realizado  por  meio  de  presunção, (III) que a base de cálculos foi identificada apenas em função  de provas meramente testemunhais, (IV) que não há comprovação de que  sequer houve análise pro amostragem, que os corretores  trabalhavam no  stand  da  construtora  ou  mesmo  que  houve  efetivo  pagamento  de  corretagem, e (V), em relação à última, que a autoridade lançadora negou  a  possibilidade  de  a  venda  ter  sido  realizada  diretamente  pela  empresa,  sem a participação de corretores;                                                              2 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.034          34 d.  Que, tendo a Contribuinte contratado diversas pessoas jurídicas, não pode  a  autoridade  lançadora  desconsiderá­las  (indiretamente),  ao  ignorar  contratos  validamente  firmados,  sem  pena  de  ofender  preceitos  constitucionais;  e.  Que,  nesse  contexto,  os  serviços  prestados  são  de  natureza  intelectual  e  obedecem  ao  disposto  no  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  sendo  válida,  portanto a constituição de pessoas jurídicas;  f.  Que é indevido o arbitramento e que os cálculos apresentados são irreais;  g.  Que  a  contabilidade  da  empresa  está  bem  organizada  e  lastreada  em  documentação  própria,  devendo  ser  aceita  como  prova  em  favor  da  Contribuinte;  h.  Que não existe grupo econômico de fato, devendo ser afastada, portanto, a  solidariedade imposta aos demais autuados;  i.  Que  é  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  e  diretores  da  recorrente  no  polo  passivo  (Relação  de  Co­Responsáveis)  sem  a  demonstração  de  conduta  dolosa nem enquadramento em qualquer das hipóteses dos arts. 134 e 135  do CTN, citando, inclusive, o RE nº 562.276, do STF; e   j.  Que  é  indevida  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  não  ter  sido  comprovado o evidente intuito de fraude, sonegação nem conluio.  Tendo  em  vista,  entretanto,  o  meu  posicionamento  no  sentido  de  que  a  autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato gerador, deixo de analisar os demais  pontos suscitados.  Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o bem  fundamentado voto do  ilustre Relator,  peço vênia para  divergir do seu entendimento quanto ao mérito, pelas seguintes razões:  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS CORRETORES DE IMÓVEIS  A  Lei  nº  8.212/91  assim  dispõe  sobre  a  tributação  incidente  sobre  o  contribuinte individual:  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.035          35 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  [...]  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  [...]  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.   [...]  § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de  contribuição.  §  3º O  segurado que  tenha  contribuído na  forma do  §  2º deste  artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente  para  fins  de  obtenção  da  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  ou  da  contagem  recíproca  do  tempo  de  contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  deverá  complementar  a  contribuição  mensal  mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido  dos  juros  moratórios  de  que  trata  o §  3º do  art.  61  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.036          36 conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º; [...]  Embora  a  Contribuinte  insista  nas  alegações  de  que  os  corretores  foram  contratados  diretamente,  de  forma  autônoma,  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias,  prestando  serviço  e  sendo  remunerados  por  estes,  a  análise  das  provas  dos  autos  leva  à  conclusão  de  que,  na  realidade,  os  corretores  prestavam  serviços  à  empresa  fiscalizada.  Ademais,  eventual  pagamento  realizado  diretamente  pelo  cliente  ao  corretor  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  natureza  da  operação  realizada,  qual  seja,  o  corretor  prestou  à  empresa  imobiliária  o  serviço  de  intermediação  de  negócios  junto  a  terceiros.  Em  se  comprovando a ocorrência da prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta quem  deve  responder  pelas  correspondentes  obrigações  tributárias,  conforme  bem  exposto  pela  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  transcrevo  o  excerto  abaixo,  que  tomo  também  como  razões de decidir.  O sujeito passivo alega que os pagamentos foram realizados ao  corretor diretamente pelos adquirentes da unidade imobiliária, o  que  teria  sido  admitido  no  relatório  fiscal.  A  este  respeito,  esclarece a fiscalização:  81.  Com  base  nas  informações  prestadas  pelos  diligenciados  e  documentos  comprobatórios  entregues  ao  fisco, estes  revelaram uma situação bem adversa daquela  grafada  nas  respostas  apresentadas  pela  Via  Empreendimentos, cuja síntese é a seguinte:  a) os  imóveis negociados pelos promitentes compradores  diligenciados  foram  adquiridos  diretamente  da  Via  Empreendimentos,  com  a  intermediação  de  corretores  de  imóveis,  identificados  no  ato  da  negociação  como  representantes desta empresa;  b)  não  houve  negociação  antecipada  com  o  corretor  responsável pela operação de venda sobre o pagamento da  comissão  de  corretagem  e  tampouco  a  quem  cabia  a  responsabilidade  por  esse  pagamento,  conforme  afirma  a  Fiscalizada.   c) o pagamento da comissão devida ao corretor deu­se por  meio de  cheque nominativo  a Fiscalizada,  sendo que um  dos  diligenciados  emitiu  o  cheque  em  nome  do  corretor  que intermediou a venda;  d)  o  valor  da  comissão  do  corretor  via  de  regra  não  integrou o valor grafado na proposta/contrato de compra e  venda, ou seja,  tal pagamento fica à margem do processo  de venda como forma de  transferir o ônus do pagamento  ao promitente comprador.  82.  Diante  do  exposto  e  do  exame  cuidadoso  dos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  à  fiscalização  pelos  promitentes  compradores,  devidamente  diligenciados pela auditoria fiscal, não há como sustentar  as declarações da Fiscalizada de que a comissão devida ao  corretor "é acertada exclusivamente entre o adquirente da  Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.037          37 unidade  imobiliária  e  o  referido  corretor..."  e  por  este  motivo  alega  a  Fiscalizada  "não  ter  o  conhecimento  do  valor  da  comissão  do  corretor  que  alienou  o  referido  imóvel."  83.  Ora,  de  fato,  o  pagamento  da  comissão  de  vendas  envolvida na operação é feito diretamente ao corretor pelo  adquirente  da  unidade,  cujo  valor  é  calculado  mediante  um  percentual  pré­definido  pela  empresa.  Este  procedimento faz parte do processo de venda e é imposto  ao  interessado  na  aquisição  do  imóvel.  Porém,  tal  procedimento  não  significa  que  o  pagamento  está  sendo  feito por conta e  risco do comprador, como se o corretor  estivesse exclusivamente a serviço deste.  No caso, o corretor está investido de autonomia outorgada  pela  Via  Empreendimentos  para  intermediar  o  negócio  como  seu  representante  e  não  como  um  profissional  autônomo sem qualquer vínculo com a empresa. E ainda,  como alegar ao fisco que não tem conhecimento do valor  da  comissão  de  venda  devida  ao  corretor  que  alienou  o  imóvel se o cheque do pagamento é emitido em nome da  Fiscalizada e esta é quem repassa o valor ao corretor que  intermediou a venda?  84. Portanto, a prática adotada pela Via Empreendimentos  é uma regra estabelecida, unilateralmente, pela Fiscalizada  com  o  propósito  de  imputar  o  ônus  do  pagamento  da  comissão  ao  comprador do  imóvel,  que não  fez qualquer  negociação neste sentido com o corretor, o que caracteriza  procedimento contrário à  lei, pois  transborda abusividade  consumerista, infringindo o artigo 51, inciso IV da Lei n°  8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).  O fato do pagamento das comissões ter sido feito aos corretores  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias,  pois  esta  era  a  determinação  da  empresa  autuada,  não  altera  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos,  já  que  ficou  comprovada  que  os  serviços  eram  prestados  à  Via  Empreendimentos S/A. Não é demais  lembrar que o artigo 123  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Ou  seja,  ainda  que  exista  algum  contrato  escrito  ou  verbal  entre  as  partes  envolvidas  na  negociação  (sujeito passivo, compradores e corretores), não há como utilizá­ lo  para  que  a  empresa  possa  se  eximir  das  suas  obrigações  tributárias.  Todo  o  conjunto  probatório  leva  ao  entendimento  de  que  os  serviços de intermediação dos imóveis da Via Empreendimentos  Imobiliários  S/A  no  estabelecimento  Matriz  –  DF,  apontados  pela  fiscalização,  efetivamente  foram  prestados  ao  sujeito  Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.038          38 passivo por corretores autônomos, que, neste caso, enquadram­ se  para  fins  previdenciários  como  segurados  obrigatórios  contribuintes  individuais,  sendo devidas  pelo  sujeito passivo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  esta  remuneração.  Ao  contrário  do  alegado  na  impugnação,  a  Via  Empreendimentos  Imobiliários  é  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  na  qualidade  de  contribuinte,  não  havendo que se cogitar de verificar se  terceiras pessoas  teriam  recolhido  as  contribuições  previdenciárias.  Ou  seja,  não  se  configura,  pelo  exposto,  a  ilegitimidade  passiva  da  Via  Empreendimentos Imobiliários S/A.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  lançamento  ora  impugnado  encontra­se  integralmente  fundamentado  em  informações  obtidas  em  procedimento  administrativo  diverso,  é  de  se  ressaltar  que  este  processo  administrativo  fiscal  nº  10166.730933/2014­08,  que  abrange  os  Autos  de  Infração  Debcad  nº  51.070.055­1,  51.070.056­0,  51.070.057­8  e  51.070.058­6,  está  devidamente  instruído  com  os  elementos  obrigatórios constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  A  fiscalização  motivou  o  lançamento  e  juntou  aos  autos  os  documentos que o embasaram. Se mais não apresentou, é porque  não  obteve  do  sujeito  passivo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos que solicitou, conforme anteriormente descrito.  Portanto,  improcedente  a  alegação  do  sujeito  passivo  nesta  questão.  A  autoridade  administrativa  tributária  não  apontou  relação  de  emprego  entre  as  partes,  sendo  desnecessária  a  configuração  dos  requisitos  de  subordinação,  onerosidade,  continuidade,  habitualidade e pessoalidade, como alegou o sujeito passivo. Na  realidade,  o  contribuinte  individual  em  tela  caracteriza­se  justamente por prestar serviço de natureza urbana ou rural, em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego.  Também  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da empresa N&Y Imóveis. Ocorre que a fiscalização identificou  que  as  vendas  que  o  sujeito  passivo  afirmava  terem  sido  intermediadas  por  esta  empresa  foram  na  realidade  efetuadas  pela  própria Via Empreendimentos por meio  de  corretores que  lhe  prestaram  serviços,  conforme  demonstram  os  Termos  de  Atendimento  à  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  e  Prestar  Esclarecimentos  de  Interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  demais  documentos  juntados  às  fls.  1.455  a  1.569  dos  autos.  Em  seu  depoimento,  o  comprador  Paulo  César  Lopes  Camargo afirmou que o imóvel foi adquirido diretamente da Via  Empreendimentos  no  escritório  situado  na  Asa Norte,  que  não  conhecia  a  empresa  N&Y  Imóveis  e  que  o  corretor  que  intermediou a venda, Eduardo Maurício de Oliveira, identificou­ se  como  representante  e  portava  o  crachá  da  empresa  Via  Empreendimentos.  Da  mesma  forma,  os  demais  depoentes  também informaram que a aquisição foi efetuada diretamente da  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.039          39 empresa Via Empreendimentos Imobiliários e não apresentaram  nenhum  documento  relacionado  à  empresa  N&Y  Imóveis.  O  depoente  Wanderson  Vieira  Waldhelm  afirmou  que  a  empresa  N&Y  Imóveis  não  foi  por  ele  identificada  como  parte  no  processo  de  comercialização  do  imóvel,  e  que  somente  teve  ciência da participação da Via Empreendimentos. Os recibos de  pagamento  aos  corretores  foram  apresentados  pelos  compradores,  e não consta nenhum emitido pela  empresa N&Y  Imóveis Ltda. Apesar de os ter apresentado em relação a outras  empresas, a Via Empreendimentos Imobiliários não apresentou o  contrato de prestação de serviços com a empresa N&Y Imóveis  Ltda.  Assim,  ficando  configurada  a  prestação  de  serviços  pelos  corretores  autônomos  nas  vendas  diretas  efetuadas  pela  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  são  devidas  pelo  sujeito  passivo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração por eles percebida.  O artigo 722 do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002) exige que a  obtenção  do  negócio  deva  ser  feita  por  corretor  não  ligado  a  outra pessoa em virtude de mandato, de prestação de serviços ou  por qualquer relação de dependência. A fiscalização identificou  que houve a prestação de serviços nas dependências da empresa  autuada por corretor que se identificava como seu representante,  inclusive  portando  crachá.  A  esse  respeito,  diz  o  item  130  do  Relatório Fiscal:  130.  Vale  lembrar  que  as  operações  de  vendas  aqui  comentadas  foram  realizadas  nos  estabelecimentos  da  empresa  vinculando  o  corretor  autônomo  às  normas  de  funcionamento  e  de  conduta  profissional  estabelecidas  pela Via  Empreendimentos,  tais  como:  vestuário,  uso  de  crachás  de  identificação  com  a  logomarca  da  empresa,  cartões  de  visitas,  formulários  e  a  utilização  de  toda  a  estrutura  física e operacional colocada à disposição desse  prestador  de  serviço,  inclusive  atuação  em  plantão  de  venda mediante  escala  pré­definida pela  fiscalizada. Tais  características  contrariam  o  conceito  de  contrato  de  corretagem na forma estabelecida no artigo 722 do Código  Civil vigente, pois retiram da forma de atuação do corretor  a  autonomia  e  independência, pressupostos básicos dessa  modalidade contratual.  Nesse sentido temos as seguintes decisões do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/200  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando,  ao  tempo  da  interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma  já se encontrava reformado, tornando­se inservível para tal fim.  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.040          40 SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS.  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA.  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE.   O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao  corretor  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  prestação,  à  imobiliária,  de  serviços  de  intermediação  junto  a  terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é  da  imobiliária  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias  (Acórdão  nº  9202005.455, Rel. Maria Helena Cotta Cardoso, data da sessão:  24/05/2017).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.  No  caso  de  compra  e  venda de  imóveis  com a  participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo.  E  ainda,  entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os  serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio  de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  nº  2302­003.573,  Rel.  André Luís Mársico Lombardi, data da sessão: 20/01/2015).  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.041          41 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ CONTRIBUIÇÃO A CARGO  DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO   A  contribuição  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços   AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA FISCAL ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário   [...]  (Acórdão nº 2402­003.188, Rel. Ana Maria Bandeira, data  da sessão: 20/11/2012).  Transcrevo a seguir excertos do voto condutor desse último acórdão, da lavra  da ilustre Relatora Ana Maria Bandeira:  Observou  a  auditoria  fiscal  que  para  realização  de  seu  objeto  social,  a  recorrente  tem  por  prática  manter  um  número  expressivo  de  corretores  em  diversos  stands  da  empresa  LPS  espalhados  em  diversos  pontos  do  Distrito  Federal,  para  atendimento  dos  potenciais  compradores  dos  imóveis  que  comercializa.   Considerou a auditoria fiscal que não seria possível à recorrente  efetuar as vendas dos imóveis sem a prestação de serviços desses  corretores.   Assim,  entendeu  que  os  corretores  estavam  a  serviço  da  recorrente  e  diante  da  falta  de  apresentação  de  documentos,  efetuou o lançamento por aferição indireta.   [...]  Segundo a recorrente, esta não faz qualquer esforço para captar  clientes,  apenas  aguarda  que  interessados  a  procurem  por  intermédio  de  corretores  de  imóveis  com  os  quais  não  possui  vinculação.  Tal  alegação não  se  sustenta. Não  se  pode  olvidar  que a recorrente efetua  venda de  imóveis de  terceiros,  ou seja,  são  construtoras  e  incorporadoras  que  não  colocariam  seus  imóveis  para  serem  vendidos  por  uma  empresa  que  permanecesse  apenas  aguardando  potenciais  compradores,  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.042          42 confiando no poder  de  seu  nome. O que ocorre  é  justamente o  contrário, como se depreende do contrato juntado pela auditoria  fiscal (fls. 183/191) firmado entre a recorrente e uma contratante  de seus serviços, do qual transcrevo os seguintes trechos:   [...]  Resta  claro  que  o  que  se  espera  da  recorrente  é  que  esta  mantenha equipe de vendas, composta de corretores experientes  para  o  cumprimento  do  acordado.  Além  disso,  conforme  bem  observou a decisão recorrida, o argumento de que a recorrente  funcionaria  como  vitrine  de  imóveis  e,  mediante  os  meios  de  comunicação, atrairia a atenção do público consumidor também  não se sustenta, haja vista que no contrato já mencionado ficou  estabelecido  que  as  despesas  para  a  realização  do  acordado  correriam  por  conta  da  contratante  e  não  da  recorrente,  conforme se observa do trecho transcrito:   [...]  Outra questão trazida pela recorrente para tentar desconstituir o  lançamento  seria  o  fato  de  que  as  comissões  aos  corretores  autônomos teriam sido pagas pelos compradores dos imóveis.   Relativamente  a  esse  fato,  cumpre  discorrer  se  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  suportado  o  ônus  do  pagamento  das  comissões,  tão somente, a retira da condição de sujeito passivo  da obrigação tributária.   O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  121  define  com  precisão quem seria o sujeito passivo, ou seja, a pessoa obrigada  a recolher o tributo. De acordo com o inciso I do § único deste  artigo, considera­se sujeito passivo, na condição de contribuinte,  aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador.   O  simples  fato  da  recorrente  haver  transferido  o  ônus  do  pagamento das comissões para os compradores não desqualifica  sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de  verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos.   Alega,  ainda,  a  Recorrente  que  a  sua  contabilidade  está  bem  organizada  e  lastreada em documentação própria, devendo ser aceita como prova em seu favor.   O Decreto nº 7.574/2011 assim dispõe:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.043          43 No  presente  caso,  foi  constatado  pela  Fiscalização  que  a  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  não  registrava  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, visto que não havia registros contábeis relacionados aos corretores autônomos, tendo a  autoridade fiscal autuado a empresa, mediante o Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34 ­,  pelo  fato  de  não  ter  lançado  em  títulos  próprios,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (processo  administrativo  fiscal  nº  10166.7309337/2014­88).  Portanto, não poderá a escrituração contábil da fiscalizada fazer prova a seu favor.  Dessa  forma,  entendo  que  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  corretores  pela  Fiscalizada  a  título  de  comissão  de  corretagem,  conforme efetuado pela autoridade fiscal.  AFERIÇÃO INDIRETA  A  Fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  por arbitramento, em virtude de a empresa não ter lançado em sua contabilidade o pagamento  das  remunerações,  assim  como  não  ter  atendido  à  intimação  para  discriminar  todos  os  segurados corretores de imóveis a seu serviço com as respectivas remunerações.  Sobre a aferição indireta, cabe destacar o que dispõe o art. 33, § 6º, da Lei nº  8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   No presente caso, a ausência dos lançamentos contábeis, bem como a recusa  da Contribuinte de apresentar a documentação solicitada, impediram a Fiscalização de obter os  valores  das  remunerações  efetivamente  pagas  aos  corretores  de  imóveis,  o  que  justificou  a  utilização da aferição indireta.  Nesse  sentido,  ressalte­se  que  a  legislação  vigente  determina  o  uso  de  aferição  indireta  quando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  demonstre  a  realidade.  Os  contribuintes  têm  a  obrigação  de  colaborar  com  a  Fiscalização,  devendo  apresentar todos os documentos que possui sob pena de sofrer as consequências previstas em  lei. Ocorre que a Contribuinte não apresentou a documentação solicitada nem se desincumbiu  do ônus probatório de afastar os levantamentos utilizados pela autoridade fiscal, o que acarreta  a manutenção do arbitramento da base de cálculo.  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.044          44 No Relatório Fiscal, a autoridade fiscal informa que utilizou o percentual de  1,6%  sobre  o  valor  do  imóvel  para  apuração  da  base  de  cálculo  em  razão  deste  ter  sido  o  percentual  negociado  pelo  sujeito  passivo  com  as  empresas  Delforte  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, Acer Consultores em Imóveis S/A e Itaplan Imóveis Ltda. Efetivamente, na  planilha de fls. 1.243/1.249, verifica­se que o valor da comissão do corretor, base de cálculo  das contribuições previdenciárias, corresponde a 1,6% do valor da operação.  O  Recorrente  apresenta  um  quadro  à  fl.  2.702  (folha  16  do  recurso  voluntário), procurando demonstrar que o cálculo efetuado pela Fiscalização não condiz com o  percentual  de  1,6%  apontado  na  acusação  fiscal.  No  entanto,  observa­se  que  esse  quadro  apenas  reproduz  as  informações  apresentadas  pelas  empresas  imobiliárias  e  pela  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  nas  DIMOBs  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  não  representando qualquer cálculo relativo à aferição indireta, conforme já exposto na decisão da  DRJ.  Com relação às vendas das unidades em que a Contribuinte afirma terem sido  efetuadas  pela  empresa N&Y  Imóveis  Ltda,  conforme  item 149 do Relatório Fiscal  (fl.  47),  combinado com a planilha de fls. 1.251/1.252, constata­se que a base de cálculo é o valor da  comissão  informado  pelo  sujeito  passivo  e  registrado  na  DIMOB  da  suposta  prestadora  de  serviços.  Portanto, está correta a decisão de primeira instância nesse ponto.  MULTA QUALIFICADA  A  autoridade  fiscal  justificou  a  qualificação  da  multa  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  praticado  atos  abusivos  e  contrários  à  lei,  incorrendo  em  sonegação  ao  omitir  o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  dessa  contribuição  previdenciária,  como  também  por  ter  negligenciado  a  sua  responsabilidade  tributária  na  condição de contribuinte ao transferir, de forma abusiva, o ônus do pagamento da comissão de  venda  para  o  comprador  do  imóvel,  com  o  claro  propósito  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário objeto deste lançamento de ofício.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  qualificação  da  multa,  tendo  concluído o seguinte:  Realmente, no caso sob exame, restou constatado que a empresa  Via Empreendimentos S/A agiu intencionalmente com o objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, e sua condição pessoal de  contribuinte,  e  com  isso  evitou  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  que  lhe  prestavam serviços, incorrendo na prática de sonegação prevista  no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  Com o devido respeito ao entendimento da autoridade fiscal e dos julgadores  da  DRJ,  penso  que  não  merece  prosperar  a  tese  de  que  ocorreu  sonegação,  fraude  ou  simulação, de modo a justificar a qualificação da multa em 150%. Nesse caso, entendo que não  restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte da Contribuinte.  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.045          45 A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os  atos  praticados  ensejaram  a  diminuição  irregular  do  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias pela fiscalizada, mediante a ausência da remuneração dos corretores de imóveis  na  base  de  cálculo.  No  entanto,  não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores do dolo, fraude ou simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim definem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação  do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §  1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.046          46 A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante,  pois,  embora  concorde  ser  equivocada  a  leitura  feita  pela  Contribuinte  acerca da prestação de serviços pelos corretores de imóveis, não consigo identificar a intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  se  consideramos  que  a  intenção  final  fosse  a  diminuição  das  contribuições a serem pagas. O procedimento adotado pela Contribuinte deu­se em virtude de  uma interpretação sua a respeito da configuração dos negócios de intermediação de compra e  venda de imóveis.  A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age de  acordo  com as  suas  convicções,  demonstrando o  seu  procedimento,  uma vez  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos  e  de  firmar  suas  convicções. O  fato  de  não  incluir  as  remunerações  dos  corretores  de  imóveis  em  sua  contabilidade  revelam  apenas  o  seu  entendimento  de  que  elas  não  seriam  oriundas  de  prestação  de  serviços  e,  portanto,  estariam  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. Para essa conduta a legislação prevê como sanção a aplicação da  multa de ofício de 75%.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Sustentam as Recorrentes que o simples fato de que as mesmas pessoas são  sócias/administradoras das empresas não  implica a constituição de grupo econômico de fato,  devendo ser afastada a solidariedade imposta aos demais autuados.  Afirmam que a autoridade lançadora não demonstrou como o caso concreto  se  enquadra  na  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  utilizado  como  fundamentação  para  a  responsabilização solidária.  O Código Tributário Nacional (CTN) assim disciplina em seu art. 124:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Sobre  a  solidariedade  passiva  de  grupo  econômico,  a  Lei  nº  8.212/1991  dispõe em seu art. 30, inciso IX:  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.047          47 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; [...]  No presente caso, entendo que deve ser mantida a responsabilidade solidária  das  pessoas  jurídicas  Via  Engenharia  S/A,  Ocean  Venture  Participações  S/A  e  FMQ  Participações  S/A,  conforme  decidido  pela  decisão  da  DRJ,  cujo  excerto  do  voto  vencedor  reproduzo abaixo, adotando­o como razões de decidir neste ponto.  O  inciso  IX  do  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991  estabelece  que,  quando  existente  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  as  empresas  que  o  integram  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes da lei ou regulamento.  O artigo  494  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009 dispõe  que  caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Inegavelmente,  a  empresa  FMQ  Participações  S/A  tem  o  controle direto das empresas Via Empreendimentos Imobiliários  S/A e Ocean Venture Participações S/A, e o controle indireto da  empresa  Via  Engenharia  S/A,  como  se  pode  ver  no  quadro  abaixo:  [...]  Também  cabe  reproduzir  a  constatação  da  fiscalização  em  relação  à  declaração  da  empresa  Via  Engenharia  S/A,  em  procedimento fiscal diverso:  177. Em resposta ao requerido, o contribuinte informou ao  fisco  que  a  "Via  Empreendimentos  IMOBILIÁRIOS  S/A,  empresa coligada do Grupo Econômico Via, está  registrada  no  CRECI,  conforme  certificado  de  inscrição n° 7877, é a responsável pelo gerenciamento  das  comercializações  imobiliárias  de  todo  o  Grupo  Via"  (Grifei).  Juntamente  com  a  resposta,  apresentou  também  um  organograma  no  qual  demonstrou  a  composição  e  organização  do  referido  Grupo,  cujas  empresas  integrantes  são  às  identificadas  no  item  171  acima. (Anexo 9)  178.  Observe  que  o  documento  resposta  acima  citado  apresentado  ao  fisco  naquela  oportunidade  foi  assinado  pelo Gerente Contábil Antônio  de Carvalho Becatini,  ou  seja,  essa mesma  pessoa,  contradizendo  a  sua  afirmativa  anterior, hoje subscreve novo documento, no qual afirma  que a Via Empreendimentos não integra grupo econômico,  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.048          48 pois  se  trata  de  uma  empresa  autônoma  que  não  recebe  comando e/ou tem controle de outra unidade empresarial.  (Anexo 5, fls. 4)  Os  demais  indícios  colhidos  pela  fiscalização  corroboram  o  entendimento de se tratar de um grupo econômico de fato:  a)  as  empresas  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  FMQ  Participações  S/A  e  Via  Engenharia  S/A  estão  localizadas  no  mesmo endereço, que é SIA Sul, Trecho 03, Lotes 1705/1715, s/n  ­ Brasília  – CEP 71.200­030,  sendo distintos  apenas  o  número  das salas;  b) o responsável pelo preenchimento das informações constantes  nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ das empresas do Grupo Via é a mesma pessoa,  Antonio de Carvalho Becatini, CPF 105.805.816­91, CRC/MG nº  23.631, contador do grupo;  c)  o  endereço  eletrônico  constante  das  DIPJ  extraídas  dos  sistemas corporativos da RFB é via@grupovia.com.br;  d)  no  sítio  do  contribuinte  na  rede  mundial  de  computadores  (www.viaempreendimentos.com.br/sobre­a­via/grupo­via/);  há  uma  síntese  sobre  o  histórico  da  criação  e  do  sucesso  empresarial  da  empresa  no mercado  imobiliário  brasileiro,  no  qual  consta,  entre  outra  informação,  que  “após  reestruturação  societária,  o Grupo  Via  passou  a  ser  controlado  integralmente  pelo sócio­fundador, o engenheiro Fernando Queiroz, e destaca­ se  hoje  como  uma  das  maiores  potências  do  setor  em  âmbito  nacional”.  Pelo  exposto,  ficou  caracterizada  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato,  sendo  improcedentes  os  argumentos  apresentados no sentido de afastar a responsabilidade solidária,  aplicada  em  razão  das  disposições  do  artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/1991. (os grifos são da decisão da DRJ)  Sobre  a  alegada  falta  de  demonstração  pela  autoridade  fiscal  para  a  responsabilização solidária, não tem razão a Recorrente. O Relatório Fiscal (itens 170/187 ­ fls.  52/56)  trata  com clareza a questão da  responsabilidade solidária. A  título de  esclarecimento,  reproduzo a seguir alguns trechos do relatório que atestam isso.    XIII ­ DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  ­ GRUPO ECONÔMICO  170.  A  empresa  foi  intimada  por  meio  do  TIF  04/2014,  de  05/12/2014, a informar se era integrante de grupo econômico e  quais  empresas  faziam  parte  do  grupo.  Em  09/12/2014,  o  contribuinte  informou  que  a  Via  Empreendimentos  não  integra  grupo econômico, pois se trata de uma empresa autônoma, que  não  recebe  comando  e/ou  tem  controle  de  outra  unidade  empresarial. (Anexo 5, fls. 4)  171.  Entretanto,  durante  o  procedimento  fiscal,  constatou­se  a  existência de um "grupo econômico de  fato"  entre as  empresas  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.049          49 abaixo  identificadas,  pois  foi  verificado  que  tais  empresas  têm  como  sócios/administradores  o  mesmo  grupo  de  pessoas,  conforme está demonstrado a seguir:  [...]  182.  Portanto,  conforme  leitura  das  disposições  legais  transcritas,  além  dos  "grupos  de  sociedades",  constituídos  formalmente, nos termos da Lei n° 6.404 de 15/12/1976, existem  também  organizações  com  direção,  controle  ou  administração  únicos  e  exercidos  direta  ou  indiretamente,  porém  não  explicitamente formalizados constituindo os "grupos econômicos  de fato".  183.  Assim,  diante  dos  fatos  acima  relatados,  a  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  e  as  empresas  acima  identificadas formam um grupo econômico de fato, e, portanto,  as  empresas  que  o  integram  são  responsáveis  solidárias  pelas  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do  inciso  IX do art.  30 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991; art. 222 do Decreto n° 3.048,  de 06/05/1999; art. 152 da Instrução Normativa RFB n° 971, de  13/11/2009, abaixo transcritos:  [...]  Em relação à  solidariedade  tributária,  a obrigação de pagar o  tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário  (aquele  diretamente  relacionado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador) com o chamado "responsável tributário". A atribuição  da  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  segue  os  requisitos dos incisos I e II do art. 124 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de  1966  ­ Código Tributário Nacional  ­ CTN,  abaixo  transcritos:  Lei n° 5.172. de 25/10/1966:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei."  185. Dessa  forma,  os  "grupos  econômicos",  justamente  por  constituírem  um  conjunto  de  contribuintes,  sob  a  direção,  controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas,  têm  interesses  comuns  no  fato  gerador,  na medida  em  que  o  resultado de uma interessa às demais. Além disso, a lei especial  previdenciária  vem  exatamente,  de  acordo  com  o  permissivo  legal  do  CTN,  atribuir  responsabilidade  legal  aos  integrantes  dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou  "de fato".  186.  Portanto,  configurada  a  solidariedade  tributária,  as  empresas acima  listadas  serão cientificadas do  lançamento dos  créditos  tributários  constituídos  na  presente  ação  fiscal,  por  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.050          50 meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária, de acordo com o  art. 495 da Instrução Normativa RFB 971 de 13/11/2009, abaixo  transcrito:  "Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário de  responsabilidade de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma do  inciso  IX do  art.  30  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência."    187.  Os  Autos  de  Infração  sujeitos  à  solidariedade  tributária  aqui descrita são os integrantes do processo Comprot n° 10166­ 730.933/2011­08  (Debcads  n°s  51.070.055­1,  51.070.056­0,  51.070.057­8 e 51.070.058­6.  (grifei)  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida nesse ponto.  RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS  A  Recorrente  afirma  que  é  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  e  diretores  da  recorrente  no  polo  passivo  (Relação  de  Corresponsáveis)  sem  a  demonstração  de  conduta  dolosa nem enquadramento em qualquer das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, citando,  inclusive, o RE nº 562.276, do STF.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  visto  que  tal  relação  não  atribui  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  É o caso de se aplicar a Súmula CARF nº 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) rejeito as preliminares;  b)  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10166.730933/2014­08  Acórdão n.º 2202­004.307  S2­C2T2  Fl. 3.051          51               Fl. 3051DF CARF MF

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