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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707634 #
Numero do processo: 13609.000068/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% da base tributável o montante a ser compensado das bases negativas anteriormente formadas. MULTA: Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%, Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13392
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.392 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO: É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% do lucro real o • montante a ser compensado dos prejuízos fiscais anteriormente formados MULTA - Existindo disposição específica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre muita de 2%. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA E BORRACHARIA CANECÃO LTDA. - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. -ai VERINA O IQ - DA SILVA - PRESIDENTE 4 atr4e JOSÉ C LO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAI'l 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068100-92 Acórdão n° : 105-13.392 Recurso n° : 123.520 Recorrente : SACARIA E BORRACHARIA CANECÃO LTDA. RELATÓRIO Sacaria e Borracharia Canecão Ltda., recorreu da decisão n° 1259, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do exercício de 1996. A exigência foi formalizada sobre o valor da compensação de prejuízos fiscais em valor excedente a 30% do lucro real dos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1995. • Pede ainda a redução da multa aplicada para 2%, na forma contida no Código de Defesa do Consumidor e o afastamento dos juros de moras à Taxa Selic. Sem prelimin es. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068/00-92 Acórdão n° : 105-13.392 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A imposição fiscal decorreu da aplicação de . texto legal, conforme capitulação trazida pela fiscalização e descrição dos fatos. A recorrente alega falta de condições de defesa por insuficiente descrição dos fatos e, no mérito, entende não ser !imitável a 30% do lucro real o valor do prejuízo a compensar. A imposição legal é consistente e deve ser mantida, com base nas razões da inicial bem como aquelas expendidas pela autoridade julgadora de 1° grau, que adoto para definir minha convicção de julgar. Entendo cabível a limitação, até acompanhando a majoritária jurisprudência judicial neste sentido. Assim, adotando as razões contidas no lançamento e na decisão recorrida, que entendo apresentarem mais densidade jurídica do que aquelas expendidas pela recorrente, sou pela manutenção da exigência. Quanto ao percentual de . • ta - •licada, no procedimento de oficio, está respaldada em texto legal, sendo inapli, =vel no âmbito do direito tributário a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Con r HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13609.000068100-92 Acórdão n° : 105-13.392 Os juros de mora, com aplicação da Taxa Selic, embasados em norma legal, igualmente, devem ser mantidos. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Ses .:s D. em 05 de dezembro de 2000' • "hitnec4 JOSÉ f,ARL S PASSUELLOf HRT 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4706646 #
Numero do processo: 13601.000085/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001, entende-se que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR NÃO APRECIAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. Tendo a DRJ analisado todos os argumentos da contribuinte e fundamentado a razão pelo qual não tomou conhecimento de alguns destes argumentos, não há razão para anulação de seu acórdão. NÃO INCLUSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS não estão incluídos pela Lei no 8.363/96 na base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A industrialização do produto pelo exportador é um dos requisitos para o ressarcimento do crédito presumido. Não comprovado a industrialização, não há que se falar em ressarcimento de crédito presumido. ENQUADRAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA COMO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido por não se enquadrar como produto intermediário, conforme súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a inclusão dos valores de venda de sucata na receita tributável. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Da leitura conjunta do capta' do art. 3° com o do art. 1°, e ainda sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001, entende-se que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas . operações de conta alheia, razão pela qual a receita com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica. FALTA DE MOTIVO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ POR NÃO APRECIAR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. Tendo a DRJ analisado todos os argumentos da contribuinte e fundamentado a razão pelo qual não tomou conhecimento de alguns destes argumentos, não há razão para anulação de seu acórdão. NÃO INCLUSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS não estão incluídos pela Lei no 8.363/96 na base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A industrialização do produto pelo exportador é um dos requisitos para o ressarcimento do crédito presumido. Não comprovado a industrialização, não há que se falar em ressarcimento de crédito presumido. ENQUADRAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA comy PRODUTO INTERMEDIÁRIO. 1!!',4. A energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido por . não se enquadrar como produto intermediário, conforme súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . ACORDAM os membros da 2 a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) quanto a inclusão dos valores de venda de sucata na receita tributável. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte decl. - eu-se impedidi de votar. i, G ,` SON ' • CEDO/ROSENBURG FILHO Presidente , % a O io ASSI GUERZONI Fl ,`,.:)' Re Iator Desi Li ado 1 Emanu- - anos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton - Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório ._ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 'PI. Em 28 de janeiro de 2003 a contribuinte protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal Declaração de Compensação (fl.01) e Pedido de Ressarcimento (fl.02), no valor de R$ 543.155,36, referente ao crédito presumido do IPI do quarto trimestre de 2001. No Despacho Decisório (fls.31/32), baseado no Despacho do Termo de Verificação Fiscal, foi negado o ressarcimento e a homologação da declaração de compensação, com o fundamento de que a contribuinte aproveitou mais créditos presumidos do que tinha direito. Os motivos da diferença encontrada estão no Termo de Verificação Fiscal (fls.11116), quais sejam: 1- A contribuinte considerou na receita de exportação as vend..1 para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, registradas sob CFOP 2; / -,00 2 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 2 2- "A empresa não incluiu no valor da receita operacional bruta a receita auferida na venda de sucata"; 3- Incluiu a aquisição de energia elétrica no custo de aquisição dos insumos. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, de Juiz de Fora/MG (fls. 37/50), alegando, em suma o seguinte: 1-Parte da diferença encontrada é referente ao ano-calendário de 2001 "é oriunda, simplesmente, do complemento do crédito presumido de IPI com base na modalidade prevista na Lei n. 10.276/01"; 2-Que o auto de infração é nulo, pois falta coerência na sua fundamentação. A DRJ de Juiz de Fora julgou nos seguintes termos (fls.85/90): Os valores de exportação não devem ser considerados para cálculo do crédito presumido caso o produto exportado seja adquirido de terceiro; As receitas adquiridas de vendas habituais de sucata devem ser consideradas na receitada operacional bruta; "Portanto, fica matematicamente comprovado que os motivos discriminados pela fiscalização à fl. 12, itens 1 e 2, foram, efetivamente, aqueles que justificam as divergências entre as apurações do crédito presumido efetuadas pela empresa e pela auditora, das quais resultaram o presente indeferimento". Ao fim, a DRJ manteve o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação. A contribuinte foi citada do acórdão da DRJ em 16/05/2007 (fl.94). - Em 15/06/2007 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls.96/117) atacando os seguintes pontos: 1. Houve erro formal na escrituração, pois, apesar de as aquisições de terceiros estarem registradas sob CFOP 7.12, os produtos adquiridos passam por processo de embalagens, o que, conforme o inciso IV, do art. 4°, do Regulamento do IPI, consiste em processo de industrialização.Sendo assim, conforme o princípio da verdade material, não pode ser indeferido o ressarcimento pleiteado em decorrência de erro formal. 2. Mesmo que não houvesse processo de industrialização, não haveria motivos para o indeferimento do ressarcimento, haja vista que o texto da Lei n. 9.363/96 não exige o processo de industrialização para que seja concedido o ressarcimento. 3. A Receita operacional bruta é auferida pelas ativid. es que estão abrangidas pelo objeto social da empresa. Venda de sucata não está abrangida f) /(7 / no objeto social da recorrente, de modo que os valores auferidos com venda de sucatas não podem ser utilizados para o cálculo do crédito presumido. 4. "A Recorrente possui ordem judicial transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança 1\1° 1999.38.00.009272-2 (trânsito em julgado em 15/09/2006), distribuído perante a 19° Vara da Sessão Judiciária de Minas Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1° da Lei 9.718/98 (docs. Anexos)". Ao fim, a recorrente pediu que o julgamento do presente recurso fosse sobrestado até o julgamento do PTA N° 13603.000943/2006-99. Também solicitou a realização de perícia e, por fim, que fosse reconhecida a legitimidade do pedido de ressarcimento e compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente requereu ressarcimento de crédito presumido do IPI (fl.02), relativo ao 4° trimestre de 1997 ao 4° trimestre de 2000, para compensação do PIS e da COFINS de outubro de 2002 (fl.01). Em resposta ao termo de intimação de 29/08/06 (fl.23) a recorrente respondeu qual a origem do crédito pleiteado da seguinte forma: "a) R$ 3.701.700,37 referente a crédito presumido de PIS/COFINS decorrente de pagamentos indevidos s/ Receita de Exportação, no período de 11/1997 a 12/2000 (.) b) R$ 539.718,70 referente a complemento de crédito presumido do IPI apurado no período de 11/1997 a 12/2000(..)" A DRJ em Juiz de Fora/MG não conheceu das matérias elencadas à fl. 133 dos autos, referente à restituição do PIS e COFINS, determinando o desmembramento dos autos e a remessa à DRJ em Belo Horizonte/MG para julgamento do direito alegado. Em razão de não haver julgamento em primeira instância da matéria não conhecida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, entendo que o Conselho de Contribuintes não pode proferir julgamento, sob pena de supressão de instância. Como a contribuinte não recorreu da decisão que desmembrou o processo, a mesma deve ser cumprida, portanto, houve preclusão administrativa referente a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG. Apesar da contribuinte ter recorrido de toda a matéria e pedido nulidade da . decisão da DRJ, a sua preliminar não deve ser acolhido, já que não observou os comandos decisórios de primeira instância. Então, cabe a este colegiado apreciar as matérias trazirs ao seu conhecimento, que são: 1- Exportação de produtos adquiridos de terceiros sob CFOP 7.12; §1 .„11 4 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 * Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 3 2- Enquadramento da energia elétrica como produto intermediário; 3- Aplicação dos valores auferidos pela venda da sucata na receita operacional bruta. Referente ao pedido de sobrestamento deste processo para aguardar o julgamento do PTA 13603.000943/2006-99, o mesmo perdeu objeto, já que o recurso já foi julgado. Assim, se passa a decidir. . 1- Exportação de produtos adquiridos de terceiros sob CFOP 7.12. Perícia. O CFOP — Código Fiscal de Operações e Prestações, são códigos utilizados nas notas fiscais para identificar qual operação está sendo realizada. O CFOP 7.12 identifica as operações de venda de mercadorias que foram adquiridas de terceiros. É o caso da revenda. Conforme o fisco, não cabe o crédito presumido para exportação de produtos adquiridos de terceiros que não passaram por processo de industrialização. :.-- A recorrente alega erro formal, argumentando que, apesar de ter escriturado na nota fiscal o código 7.12, na realidade, os produtos exportados passaram por industrialização, vez que foram embalados com o objetivo de apresentação ao consumidor. Ainda alega que o processo de embalagem se enquadra na definição de industrialização do inciso IV, do art. 40, do Regulamento do IPI. Nota-se, pelos argumentos utilizados pela recorrente, que ela reconhece a necessidade do processo de industrialização dos produtos exportados para fazer jus ao crédito presumido, exigência da dicção do art 1 0 da Lei no 9.363/96. A recorrente, apesar de invocar o principio da verdade material, não trouxe aos autos nenhum meio que comprove o processo de industrialização pelo qual passa os produtos por ela exportados. Assim, comete o mesmo erro que cometeu no Processo Administrativo no 13603.000943/2006-99. Esse processo foi apreciado por esta Câmara em maio do presente ano, quando foi proferido o acórdão n° 203-12.866. Na matéria idêntica, o ilustre relator, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, proferiu voto com seguinte trecho: "A recorrente alega que os valores por ela escriturados sob o CFOP 7.12 (revendas) se referem a exportações de produtos industrializados na filial de peças. Em tais produtos seriam colocadas embalagens para revenda no varejo, pelo que teria havido apenas um erro de escrituração. Todavia, nada comprova acerca de tal erro. Como bem observou a DRI, a recorrente não apresentou qualquer elemento a embasar a alegação, a exemplo da contabilização-dos custos i .. associados às peças exportadas. Daí não se admitir como 1 simples erro a escrituração sob o código 7.12, cabendo analisar ' 4 ...... ._ •a situação posta como sendo de exportação de produtos nuo ,y, L,, industrializados pela recorrente". II 5 Na sessão em que foi julgado esse processo, o trecho supramencionado foi acatado por unanimidade por esta Câmara, além de ter sido negado o pedido de perícia. O processo administrativo dá ao contribuinte a chance de defende-se utilizando todos os meios probatórios possíveis. No recurso voluntário a recorrente teve a oportunidade de trazer aos autos provas que comprovassem o erro formal, porém assim não o fez. Pelo contrário, o que encontra-se nos autos é a comprovação, pelas "tabelas de apuração do crédito presumido do IPI" (f1.33/43), da escrituração do CFOP 7.12, que discrimina as operações de exportação de produtos adquiridos de terceiros. O Art. 1 0 da Lei n° 9.363/96 tem o seguinte texto: "Art. l° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no _- processo produtivo". O dispositivo acima determina dois critérios para que a empresa tenha direito ao crédito presumido, quais sejam, que ela seja exportadora e produtora da mercadoria exportada. Ou seja, não basta que a contribuinte apenas faça a exportação. Para ter direito ao crédito presumido, ela terá que produzir a mercadoria a ser vendida para o exterior. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para apreciação do presente recurso, não sendo necessária a elaboração de perícia, até porque a recorrente poderia comprovar o processo de industrialização por documentos, sem a necessidade de uma outra diligência. Portanto, desde já fica negado o pedido de perícia. Desta forma, não comprovada a industrialização, a recorrente não tem direito ao crédito presumido por não atender a um dos requisitos do art 1 0 da Lei n° 9.363/93, a industrialização do produto exportado. 2- Enquadramento da energia elétrica como produto intermediário. Quer a recorrente que a aquisição de energia elétrica componha a base de cálculo do crédito presumido sob argumento de que, apesar de a energia elétrica não compor o produto final, ela é indispensável ao processo de industrialização. Ocorre que já está pacificado nesta Câmara o entendimento de que a energia elétrica não compõe a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei n° 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão n° 203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 136.831, em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto 6 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 4 intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007". Tal entendimento já está sumulado por este Segundo Conselho pela súmula n° 12, se não, veja-se: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tratado pela Lei n° 9.363/96. 3- Aplicação dos valores auferidos pela venda da sucata na receita operacional bruta. Alega a recorrente que o valor auferido pelas vendas de sucata não compõe a sua receita operacional bruta, em decorrência de a venda de sucata não ser objeto social da empresa. Vejamos o que diz a Lei n° 9.363/96 a respeito da base cálculo do crédito presumido: "Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". (grifo nosso) - Para chegar-se ao cálculo preciso do crédito presumido é indispensável saber do que se trata a receita operacional bruta. Tal definição não é tão simples como Parece e apresenta várias divergências jurisprudenciais. A lei do crédito presumido do IPI determina que a definição de receita operacional bruta seja determinada pela legislação do imposto de renda, subsidiariamente, se não, veja-se o parágrafo único, do art. 3°, da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem". A legislação do Imposto de Renda que estava em vigência na época do pedido de ressarcimento é o mesmo regulamento do Imposto de Renda dos dias atuais, qual seja, o Decreto no 3.000/99. No entanto esse decreto é omisso quanto à definição do termo "Receita Operacional Bruta". Esse decreto traz apenas as definições dos ligros, e, mesmo assim, não pode ser equiparado para aplicação subsidiária da Lei n° 9.363496, vez que ,o (,) q 7 .)tf regulamento do IPI, nos arts. 277 e 278, diferencia o "Lucro Operacional" do "Lucro Bruto", estabelecendo que enquanto aquele é relativo ao resultado de todas as atividades praticadas pela empresa, seja ela principal ou acessória, este é referente apenas ao resultado das atividades de venda de bens que constitua o objeto da empresa. Diante de tal antagonismo, alguns preferem recorrer à definição dada pelo parágrafo 1 0, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, que altera a legislação tributária federal, in verbis: "§ 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifo nosso) Porém, essa definição também não deve ser aplicada de forma subsidiária à Lei do Crédito Presumido, vez trata apenas do conceito de "Receita Bruta", e não de "Receita Operacional Bruta". Além disso, O Supremo Tribunal Federal - STF, em 09/11/2005, julgou o Recurso Extraordinário n° 357.950, declarando que é inconstitucional a aplicação ampla do conceito de faturamento instituído pelo art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, veja-se a ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO sf 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98,consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Antes do julgamento acima descrito, o Ministério da Fazenda já entendia como Receita Operacional Bruta o resultado auferido pela venda de produtos industrializados, conforme Portaria MF n° 93/2004, in verbis: "Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: (-) I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo". (grifo nosso) Pela definição dada pela Portaria n° 93/2004 do Ministério da Fazenda, a receita operacional bruta é auferida pela venda do produto industrializado pela contribuinte. A sucata não é produto industrializado pela contribuinte, ela é a sobra do proí sso de industrialização de um outro produto, somente o lucro deste último deve ser consid do para /: efeitos de receita operacional bruta. ; 8 Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 5 A venda da sucata não é o objeto do lucro da contribuinte, mas tão somente a tentativa de diminuição dos prejuízos por ela sofrido, vez que normalmente ela é vendida por valor tão ínfimo que não supera o gasto com a matéria-prima da qual originou a sucata. Portanto, tem razão a contribuinte neste ponto. Os valores auferidos com a venda da sucata não compõem a receita operacional bruta da empresa. Cabe ressaltar que nesta mesma matéria o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis foi relator do voto vencido no Processo n° 13603.000943/2006-99, e concluiu pela exclusão dos valores da venda da sucata da receita operacional bruta. Relativo aos pedidos de perícia nos termos requeridos, nego provimento ao recurso, já que o processo administrativo oportuniza a apresentação de provas, o que não foi feito pela contribuinte. Ex positis, rejeito a preliminar de nulidade, não conheço da matéria encaminhada à julgamento à DRJ em Belo Horizonte/MG. Da matéria conhecida, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja concedido o ressarcimento do crédito presumido, excluindo da receita operacional bruta a venda de sucata, e nego provimento ao demais pedidos. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 4c/4';-"", JEAN CLEUTER SIMOE •SiVI-E10-"--4 IP ONÇA Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, designado para elaborar o voto vencedor, na parte do julgamento que se referiu à inclusão da venda de sucatas nas Receitas Operacionais. Não obstante reconheça a força dos argumentos do ilustre Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, respeitosamente dele divirjo por considerar que as sucatas devam sim integrar o montante das Receitas Operacionais para fins de determinação do cálculo do Crédito Presumido de IPI, ao menos em relação ao período contemplado no pedido objeto deste julgamento. Para mim, a Lei n° 9.363/96, ao estabelecer, no seu artigo 3° que a apuração do montante da receita operacional bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições devidas ao PIS/PASEP e à Cofins, deixa claro que quaisquer receitas, sejam elas de que tipo for, independentemente, inclusive, da classificação contábil dada pela empresa, integram o montante da receita operacional. Entendo também que seria o caso de se recorrer de forma subsidiária ao conceito de receita operacional presente na legislação do imposto de renda — obedecendo ao disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, não houvesse o ornando contido no caput do mesmo artigo, ou seja, de que se obedeçam às normas que rege gt a incidência do P . " p9 PIS/PASEP e da Cofins. Em outras palavras, já está dito no caput onde buscar o conceito de receita operacional bruta, de modo que não haveria sequer a necessidade de se recorrer, de forma subsidiária, à legislação do imposto de renda para tal. Isto, evidentemente, até a edição da Portaria MF n° 64, de 26/03/2003, que modificou o conceito de receita operacional bruta então dado pela Portaria MF 38/97, art. 3 0, § 15, I, e IN SRF 69/2001, art. 21, I, qual seja, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, restringindo-o para o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo, dentre os quais a venda de sucata não se encaixaria. Observe-se, portanto, que a partir do referido ato legal, março de 2003, após o período de apuração que envolve o presente julgamento, é que apenas o resultado da venda dos produtos industrializados de produção da pessoa jurídica é que passaram a compor as receitas operacionais brutas para fins de cálculo do credito presumido. Até concordo quando se diz as duas IN mais recentes ( as IN SRF n's 313/2003 e 419/2004), bem como as Portarias MF ti% 64/2003 e 94/2004, parecem se adequar com mais perfeição à Lei n° 9.363/96, porém, considero que somente a partir das respectivas vigências é que as mesmas poderiam ser aplicadas. O fato de esses atos infralegais terem como supedâneo a Lei n° 9.363/96, e de possuírem o mesmo status no nosso ordenamento jurídico, só vem a reforçar a necessidade de que devam ser respeitadas as suas respectivas vigências, de maneira que não se pode descartar, de forma retroativa, o cabimento da utilização das regras ditadas pela Portaria MF 38/97, art. 3 0, § 15, I, e IN SRF 69/2001, art. 21, I, as quais se aplicam ao caso presente. Reproduzo, à propósito, trecho das orientações prestadas pela Receita Federal do Brasil no aplicativo que disponibiliza aos contribuintes para que estes preencham o Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP (download no sítio da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br) , no que se refere ao conceito de Receita Operacional Bruta: RECEITA OPERACIONAL BRUTA (-) Entende-se como Receita Operacional Bruta: - até 25 de março de 2003, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; - a partir de 26 de março de 2003, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo. Na apuração do crédito presumido relativa ao mês de março de 2003, a receita operacional bruta deverá ser calculada levando- se em conta os conceitos distintos, inclusive quando do cálculo da receita operacional bruta acumulada ao longo do ano calendário. Processo n° 13601.000085/2003-50 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.228 Fl. 6 Esses, portanto, os meus argumentos para votar pela inclusão das receitas com a venda de sucatas no montante das receitas operacionais. Sala das Sessões, em 03 de ¡unho de 2009 drsIs\pA o D • I GUERZONI FILH 4401 11

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4703811 #
Numero do processo: 13116.001552/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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COM . LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1.4.1521/LCV JUDITH t O • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • Processo n.• 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.149 Fls. 53 PAULO AFFONSECA DE IAR5OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio FLora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1110 1 . • Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.149 Fls. 54 Relatório A exclusão da ora Recte. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão (fls. 01/03): • a empresa exerce a atividade de indústria e comércio, montagem de refrigeração para frigorcos e laticínios; • a empresa jamais exerceu qualquer das atividades que venha a fazer parte do rol de opções relacionadas no inciso XIII, art. 9°, da Lei 9.317/96; • mesmo que exercesse a atividade objeto da exclusão estaria amparada pela Decisão n° 67, de 02 de março de 1998, publicada no DOU de 26 de maio de 1998; • transcreve na íntegra a ementa da Decisão e cita os dispositivos legais: Lei 9.317/96 art. 9°, incisos I; II, XII ir e XIII; IN 34/89; ADN 9/90; • requer uma análise detalhada e justa, de forma que não venha inviabilizar a sua atividade industrial. Pelo Acórdão 11.364, de 30/09/2004, da 4' Turma da DRJ/BRASILIA (fls. 36/37), não foi acolhida a Manifestação de Inconformidade com essa argumentação: "Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que presta serviços profissionais de engenheiro, de representante comercial, ou assemelhado e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002." Essa decisão finalizou dizendo: "Assim, a única forma de a interessada permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde sua opção que foi em 1997. Portanto, a instrução normativa ainda lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo. . . . Processo n.• 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.149 . Fls. 55 Mesmo que a atividade principal da empresa seja a indústria e o comércio, observa-se que seu contrato social estabelece também como objetivo a assistência técnica em compressores, isolamentos de câmaras, tubulação de frios e vapor, funilaria e representações, fatos suficientes para impedi-la de optar pelo Simples, ao menos quanto a estas atividades impeditivas, embora secundárias. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n°55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: . 7) Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? III Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir- se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legalII para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES. Note-se, por oportuno, que a Decisão n° 67 (fls. 04) trata da manutenção no Simples de pessoa jurídica que explore atividade de comercialização, portanto, inaplicável ao caso presente. De qualquer modo, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22/02/2000, fixou entendimento de que está vedada a opção pelo Simples da pessoa jurídica que presta serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço por profissional legalmente habilitado (fls. 30)." Em Recurso tempestivo, renova suas alegações, destacando a citação de uma resposta à questão formulada por contribuinte dada por órgão da SRF consubstanciada na Decisão 67 de 02/03/1998, publicada no DOU de 26/05/1998 (fls. 04) cuja ementa reza: SIMPLES. Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que explore atividade de comercialização- bem como a manutenção, a conservação e a instalação- de peças, acessórios e equipamentos de refrigeração, ar condicionado, ventiladores e exaustores. — DISPOSITIVOS ) LEGAIS: Lei 9317/96, art. 90, I, H, XII, "f' e XIII; N 34/89; DN 9/90. , . a Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.149 Fls, 56 Anexou Notas Fiscais de vendas de produtos de sua atividade. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 51, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. c, É o Relatório. Ill 410 Processo n.° 13116.001552/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.149 Fls. 57 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reune as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O indeferimento de que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte ter como objetivo social, como falado no ADE, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, atividade vedada do código 4542-0/00 e estaria enquadrada nas restrições contidas no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor. • Esses serviços não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Assim, referidas atividades não carecem de profissional de engenharia, portanto não se enquadram nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, nem são assemelhadas às que poderiam ensejar tal enquadramento. Ademais, deve-se considerar que o fato de que toda a movimentação financeira da empresa é de montante incompatível com o que seria esperado de prestações de serviços de natureza equiparada à atividade de engenharia, como se pode observar do exame dos documentos juntados aos Autos. O Capital Social da empresa, R$ 60.000,00, mostra a pequena dimensão da atividade por ela desempenhada, bem distante do que foi imaginado. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que tomou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000471/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. o Termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o piocesso à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o piocesso à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1,11n CARL ENRIQ ASER FILHO 03 MA R 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 RECORRENTE : CONTRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 18/09/1998, relativo aos período de novembro de 1989 a março de 1992, correspondente aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 53 e 54, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que invocar decurso de prazo para lhe negar restituição é uma decisão descabida eis que distanciada da lei e da jurisprudência, conforme se pode vislumbrar nos acórdãos do STJ que transcreve e também das decisões dos Conselhos de Contribuintes, as quais são sempre no sentido de deferir as compensações pleiteadas pelos contribuintes. Na decisão de Primeira instância administrativa, a autoridade julgadora não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a compensação extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.Á 2 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° • 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° • 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente 3 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)99 Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis Ws 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.) 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.887 ACÓRDÃO N° : 301-30.874 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, •deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é • o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n os 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição • dos créditos em 18/09/1998, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala das : ões, m 07 de novembro de 20•• CARLOS ENRIQ E ASER FILHO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13629.000471/98-97 Recurso n°: 125.887 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.874. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: '3 iã andr elge ';ueno pta 110 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000140/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso ofertado na repartição fazendária além do trintídio. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:14:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:14:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:14:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:14:23Z; created: 2009-08-03T19:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T19:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:14:23Z | Conteúdo => '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13609.0001140/96-60 Recurso n.° :130.590 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1992 a 1995 Recorrente : MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n.° : 103-21.146 RECURSO — PRAZO — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece do recurso ofertado na repartição fazendária além do trintídio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARIALVA CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efir. - • • iten- *DR tILA : R ai Á VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMEIRO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE Jins — OVO= , .. e , , e 1. 44 r• • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA -. p. i'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13609.0001140/96-60 Acórdão n.° :103-21.146 Recurso n.° : 130.590 Recorrente : MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Pretende o sujeito passivo, atualmente sob o regime de falência, o exame de certa postulação recursal formulada contra a r. decisão monocrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte ao exame de certo lançamento de oficio que glosam despesas de arrendamento mercantil. O r. veredicto acolheu integralmente a autuação, ressaltando que dissecando-se o feito fiscal *verifica-se que o mesmo apresenta duas vertentes distintas: na primeira, examinaram-se aspectos legais dos contratos firmados pelo sujeito passivo; na segunda, patenteou-se que, em pelo menos alguns destes contratos, a autuada alienou bens arrendados e, apesar disto, continuou a apropriar como despesas o valor das respectivas prestações TM. Apenas suavizou a penalidade por força da aplicação de legislação superveniente mais benigna. O apelo do sujeito passivo se volta contra o depósito premonitório prévio e contra a exigência de tributação sobre o chamado sleasing", citando jurisprudência da Casa que não o desnatura em face da pactuação de valor residual mínimo. Diz que a multa é confiscatória, que não é exigível de sujeito passivo sob processo de falência, assim como os juros. Silencia sobre os bens arrendados, dados como vendidos no curso de aproveitamento das pertinentes despesas. Foi exibida segurança para a não exigência do depósito prévio. &É relatório. R ¡me — 07C003 2 4.1 k 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13609.0001140/96-60 Acórdão n.° : 103-21.146 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, Os autos ilustram que o representante legal da falência, em desejando impugnar o r. veredicto, protocolou sua inconformidade ao início na Procuradoria da Fazenda Nacional aparentemente em data de 7 de junho. A seguir devolvido-lhe pela Procuradora por entregue em local equivocado, fêz posta4o em data de 13 de junho de 2001 na Delegacia da Receita Federal. Por ambas as circunstância, protocolização dada como a destempo e ausência de depósito premonitório, foi lavrado o pertinente termo de perempção, a ensejar inclusive a inscrição do débito.Sobrevindo certa concessão de segurança para a desnecessidade do depósito, cancelou-se a inscrição e os autos vieram a esta Corte. Com estes fatos, atento inicialmente à ordem judicial entendo que o apelo deveria ser admitido. Sobreleva notar, todavia, que o conhecimento de postulação recursal nesta instância não se subsume apenas à necessidade do depósito prévio, mas prescinde também de sua oferta oportuna. Neste sentido deve ser enfrentado se o recurso é tempestivo ou não para efeito de conhecimento. No particular atento a certa informação lançada no procedimento vejo que o sujeito passivo, através seu novo representante legal, na data correta fez sua inconformidade com a ressalva, no entretanto, de que a protocolizou em repartição equivocada, daí recebendo o expediente em restituição. E o novo protocolamento correto, já então, ocorreu no órgão certo, mas a destempo. Pergunta-se então: valeria, para efeito de atendimento do prazo processual, a primeira manifestação? No particular entendo que não na medida em que declaradamente o Decreto no. 70.235172 comete o preparo do processo 'à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo". Esta norma, que equivale a determinar o protocolamento do recurso, assim como e . impugnação outrora ofertada pis - 0702C3 3 • •• . ...4 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . , . tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:cf..,:v.,: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13609.0001140/96-60 Acórdão n.° : 103-21.146 (de tal sorte que não se pode alegar ignorância), na Delegacia da Receita Federal, implica em que o procedimento equivocado do sujeito passivo não lhe dá direito de pretender que sua inconformidade recursal foi oferecida no trintídio, como determina o artigo 33 do mesmo diploma. De resto tinha o sujeito passivo a intimação expedida pela repartição, onde foi comunicado do r. veredicto, e na qual constava o endereço onde o processo se achava para, seguramente, ter assim o norte onde o eventual recurso deveria ser protocolado. Assim, tendo a peça recursal sido recepcionada na data indicada pela informação no órgão da Receita Federal, dou-a como intempestiva e por isso mesmo não conheço do recurso. É como :to. a la das:• a si:5es — DF, em 29 de janeiro de 2003 • , i4k VICTOR LUIS 1 SALLES FREIRE Jrns —07/C003 4 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4708071 #
Numero do processo: 13628.000306/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78041
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : MJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei rt 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. . fr osefa Maria Coelho Marque‘Maar Presidente e Relatora MIN FI A A'AZEN-A - " CC CONFERE COM O ORIGINAL. BRAMIIA 05 1Ç4P05 Visfo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-MFMIN J IA ÇAZENOA - 2. • CC - -2;W•r7. Ministério da Fazenda 41, Fl. Se ando Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALift• g In BRASÍLIA Q / 7" Processo e : 13628.000306/2001-20 g/ Recurso 112 : 125.313 VISTO Acórdão n2 : 201-78.041 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no I decêndio de maio de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri2 4.879, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. • 2 , 20 CC-MF -0,:eri :hy • Ministério da Fazenda MIN n it F AZENrIA 2 • CC Fl. tfr 'tia, Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE COM O , RIGINAL 8RASILIA / () Processo 112 : 13628.000306/2001-20 Recurso n2 : 125.313 'turro Acórdão u2 : 201-78.041 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte mio puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decéndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 45f)kki 3 20 CC-F Ministério da Fazenda letani~ Mal Fl. 'fri t, .0" Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERE_col m o ; é' 8RASKIA ..... / Processo n2n2 : 13628.000306/2001-20 Recurso n2 : 125.313 visto Acórdão n2 : 201-78.041 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. te-MARIA COELHO NiçljA212(Q321rEt)Sr 4

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4707946 #
Numero do processo: 13619.000068/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. pae9 2.9- D. 02,1 Rip / 19 99 c c RIlbf [Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA ', ")iri • tj:',I4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 109.116 Recorrente : DARIO JOSÉ JACINTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARIO JOSÉ JACINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 glah 1 ()turbo • tia Cartaxo President: 0 ancisco • ágNalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-»4 •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Recurso : 109.116 Recorrente : DARIO JOSÉ JACINTO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11170.2953/97-20, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 26/28, alegando que não discorda da cobrança do tributo, mas sim da Contribuição à CNA. A referida decisão, juntada às fls. 17/20, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL Contribuição Sindical A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou pro são. Lançamento procedente na parte objet o litígio." É o relatório. 2 a2S€ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança da Contribuição à CNA. Entende o requerente que está ocorrendo a bitributação, uma vez que ele já recolhe a contribuição sindical para o Sindicato Rural de Unai. Ocorre que a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o 1TR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4 0, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o 1TR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4.°, § 2.°. O artigo 24 da Lei n.° 8.847/94 mantejib a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 CQ.-S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13619.000068/96-33 Acórdão : 203-05.652 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da Contribuição ã CNA, tal como originalmente efetuada É o meu voto Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 RANCISCO SE: GIO NALINI 4

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4708262 #
Numero do processo: 13629.000131/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÁVEL BAPTISTA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M Á à I HA 1_4 PES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Recurso n°. : 133.797 Recorrente : AMÁVEL BAPTISTA DIAS RELATÓRIO AMÁVEL BAPTISTA DIAS, inscrito no CPF sob o n° 049.650.606- 04, apresentou, em 04/02/2002, impugnação (fls. 01/08) ao Auto de Infração (fl. 09) lavrado em 17/01/2002, referente à multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda, consubstanciada no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. Fundamenta suas razões, no cumprimento da exigência do art. 138 do CTN, isto é, apresentou denúncia espontânea, anterior a qualquer procedimento fiscal no sentido de apurar a falta do recorrente quanto ao cumprimento de obrigação secundária necessária. Informa que a Autoridade Fazendária procedeu ao recebimento da Declaração em 28/11/2001, e que somente após este fato, emitiu o Auto de Infração n° 623/4.000.761, originário da multa imposta, fundada, segundo o recorrente, em norma ilegal. Às fls. 09/10 foram anexadas cópias do Auto de Infração lavrado, acompanhado dos documentos pessoais do recorrente (fl. 11), cópia da denúncia espontânea efetivada (fl. 12) e cópia da declaração de ajuste anual simplificada apresentada (fl. 13/14), comprovante de intimação de recebimento do auto de infração (fl. 15) e outra cópia da declaração de ajuste anual simplificada (fl. 16/17). À fl. 18 foi lavrado despacho encaminhando o feito à Delegacia de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Analisando o feito, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu como procedente o lançamento efetuado, lavrando acórdão (fl. 19/23) cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anula fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Intimado por meio do ofício de fls. 24/29, em 08/11/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 29 verso, o recorrente apresentou recurso (fls. 30/32) em 09/12/2002, no qual fundamenta que apesar de ter requerido, em sua impugnação, o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, possibilitadora da não-incidência da multa, nos termos do art. 138 do CTN, diligenciou junto a Junta Comercial de Minas Gerais e nos Cartórios de Títulos e Documentos, como forma de encontrar documentos que comprovem a existência de pessoa jurídica sob a sua responsabilidade, o que estava a impedir a apresentação de declaração de isento. Salienta que não foi encontrado em nenhum órgão de constituição de empresa, documentos que importem a ele a responsabilidade por alguma sociedade de pessoa jurídica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 Ressalta, ainda, que diligenciou junto a Receita Federal no escopo de tentar obter desta, documento que comprovasse que o mesmo era sócio de pessoa jurídica. Anexo ao competente recurso foram apresentados os documentos relativos a certidão específica emitida pela JUCEMG (fls. 33/34) e carteira de identidade (fl. 35). À fl. 36 foi lavrado termo de perempção, informando que o recorrente não apresentou, em tempo hábil, recurso direcionado a autoridade superior para analisar e julgar o recurso. Todavia, e tendo sido interposta o recurso acima mencionado, mesmo fora do prazo, a autoridade administrativa emitiu despacho (fl. 37) encaminhando o processo a esse Colendo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000131/2002-21 Acórdão n°. : 102-46.159 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso não preenche as formalidades legais, razão por que não merece a apreciação deste Colegiado. Cuida-se de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação acessória de entrega pontual da Declaração Anual de Imposto de Renda. Aduziu o Contribuinte, em suas razões de inconformismo, a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea como forma de excluir a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias. Compulsando-se os autos, nota-se que, devidamente intimado em 18/09/2002 (A.R. fl. 25, verso) da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 19/23), manteve-se o Contribuinte inerte, sendo-lhe, então, encaminhada Carta-Cobrança (fls. 28/29), cujo comprovante de recebimento ocorrido em 08/11/2002 foi acostado no verso da fl. 29. Somente em 09/12/2002, 82 (oitenta e dois dias) após a ciência da decisão da Delegacia de Julgamento, é que o contribuinte apresentou seu Recurso (fl. 30). Neste contexto, não merece conhecimento o presente apelo, porquanto ausentes pressupostos processuais intransponíveis. Pelo exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, -m • de outubro de 2003. GERALDO MASC- fr OPL CANÇADO DINIZ;°9 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4705642 #
Numero do processo: 13433.000894/2001-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto q a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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I et. 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1í S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13433.000894/2001-89 Recurso n° 151.604 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 1997 Acórdão n° 107-09.074 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente PORCINO F. DA COSTA & CIA. Recorrida 4' TURMA/DRERECIFE-PE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário quando apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PORCINO F. DA COSTA & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de otos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto q a integrar o presente julgado. ' M • •• I ICIUS NEDER DE LIMA Pr - sid; te 1 4 lir it. FRANCI 91 DE " • LES !BEIRO DE QUEIROZ Relator hoc 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Marfins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada) e Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo n° 13433.000894/2001-89 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.074 Jr's. 2 Relatório A ora Recorrente tomou ciência, em 26/12/2001, de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, por infração caracterizada como OMISSÃO DE RECEITAS (fls. 01 a 06), tendo sido constituído crédito tributário no montante de R$ 91.671,29. Referida omissão de receitas, no entendimento da fiscalização, seria oriunda da não declaração na DIRPJ de receitas financeiras no valor de R$ 605.301,04, conforme quadro Receita Financeira Ano-Calendário 1996, por instituição financeira, cópia da DIRF. A diferença de imposto lançada foi calculada no Quadro Recomposição do Lucro Real e os valores do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), conforme Quadro Receita Financeira Ano-Calendário 1996 por instituição financeira, foram considerados na linha IRRF do Quadro Recomposição do Lucro Real. O contribuinte foi intimado, em 05/12/2001, a prestar esclarecimentos quanto às aplicações financeiras auferidas naquele ano e que não constaram da DIPJ 1996 (fls.07 a 19), não atendendo à intimação. O enquadramento legal apontado na autuação consistiu nos arts. 193, 194, 195, inciso II, 196 e 197 e parágrafo único, 225, 226, 227, 515, 666 e 979, parágrafo segundo, do RIR/94; art. 76, inciso I e parágrafo segundo, da Lei 8.981/95, além do art, 2, 11 e parágrafo 3 e 24, da Lei n 9.249/95 Inconformada com a exigência fiscal, a autuada protocolizou, tempestivamente, impugnação de fls. 33/61, em 24/01/2002, pelas seguintes razões de fato e de direito: Preliminarmente: Reporta-se à presença de vício de nulidade no auto de infração lavrado, por entender que o mesmo não aduziu clareza e consistência a fim de que pudesse nortear com precisão sua impugnação, causando assim irreparável prejuízo à sua defesa. Conclui, assim, pela ausência de determinação e certeza da dívida, por não estarem presentes os elementos indispensáveis à constituição e exigência do crédito tributário, quais sejam: 2 Sdi Processo n° 13433.000894/2001-89 CO3 1/C07 Acórdão n.* 107-09.074 Fls. 3 1 — o Termo de Intimação Fiscal teria sido procedido por auditores fiscais diversos do auditor que assinou o Auto de Infração; 2 — auto de infração desprovido de qualquer elemento sustentável da consistência da imputação, já que não teriam sido anexados demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento, impedindo o conhecimento do teor do ilícito, além da falta da planilha onde se pudesse verificar os cálculos que levaram aos valores constantes do AI; 3 — apesar de constar número de MPF no AI, o mandado não teria sido apresentado pelos auditores fiscais ao contribuinte, o que poderia ser constatado no Termo de Intimação Fiscal, do qual não consta número de MPF; 4 — pela razão descrita no item 3 supra não teria sido possível ao contribuinte checar a autenticidade do MPF, no programa específico para essa função na página da SRF na Internet; 5 — o MPF, em atendimento à legislação pertinente, deveria ter sido emitido na forma constante de Portaria vigente à época, sendo dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal; Do exposto, conclui o contribuinte que, por determinação legal, o dever de prova seria do fisco, não bastando fazer o lançamento sem estar amparado na comprovação e na legalidade. Justifica sua conclusão na necessidade da busca da real verdade dos fatos. Cita ainda a Súmula 473 do STF e requer a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do lançamento do crédito tributário. No mérito, pressupõe a contribuinte, com base na descrição dos fatos, que a glosa do IRPJ referia-se a aplicações financeiras, ressaltando que para apresentar sua defesa está se pautando numa suposição, devido à impossibilidade de saber a origem e o montante do objeto da autuação, segundo o seu teor, Dando seqüência a esse raciocínio, salienta que referida receita seria tributada na fonte à alíquota de 15%, já que 90% da receita da requerente era do comércio 3 tá Processo et 13433.0008941200149 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.074 FLs. 4 varejista de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP e que os recursos que geraram os rendimentos de aplicações financeiras originaram-se dessa mesma receita, à alíquota de 1,6%, fixada pelo art.15 da Lei 9.249/95 para determinação da base de cálculo, teríamos um percentual de 2,4% e não o que já teria sido retido na fonte, à alíquota de 15%. Analisados os elementos juntados na impugnação, os membros da 4' Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE-PE, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento de oficio. Em 16/11/2005, foi dada ciência à contribuinte da decisão da DRJ (fls. 86), tendo sido lavrado termo de perempção, em 27/03/2006, por haver transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias da ciência, sem a apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.87). Das fls. 91 e seguintes, consta o Recurso Voluntário apresentado intempestivamente, a qual é admitida no próprio Recurso, sustentando que o órgão encarregado de efetuar os lançamentos de tributos, não poderia deixar de encaminhá-lo, ainda que intempestivo, para o Conselho de Contribuintes. É o relatório. 41 . . Processo ne 13433.00089412001-89 CCO I /CO7 Acórdão n, 107-09.074 Fls. 5 Voto Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. A ciência da decisão de primeira instância e da respectiva intimação foi efetuada em 16/11/2005 (AR de fls. 86). O recurso voluntário foi postado em 02/01/2006 (fls. 130), portanto após haver transcorrido mais de 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão recorrida. Sua intempestividade é manifesta, tendo sido declarada pela repartição preparadora mediante termo de perempção às fls. 87. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Sem embargo, o prazo para a apresentação do recurso é fatal, não podendo ser desconsiderado quando da análise da sua admissibilidade. Quedando-se inerte, o sujeito passivo perde a oportunidade de ter seus argumentos apreciados nesta instância recursal, falecendo seu direito de questionamento no contencioso administrativo. Sendo assim, o voto foi orientado no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 • 111 / FRAN 4 SC* SA S RIBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000132/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04195
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NWO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 elit• \S\N Otacílio \Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 , . 1?»!,,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ts • Processo : 13629.000132/97-11 Acórdão : 203-04.195 Recurso : 105.812 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 -I O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000132/97-11 Acórdão : 203-04.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo r, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § P. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 - v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000132/97-11 Acórdão : 203-04.195 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n" 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lawatura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000132/97-11 Acórdão : 203-04.195 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 22, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1__SH DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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