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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273068 #
Numero do processo: 13896.901009/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912721 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 18246.79066.291008.1.3.04­0890.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  264.701,39, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 00 9/ 20 13 -7 7 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.689 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13896.901009/2013­77  Resolução nº  1302­000.542  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720420/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESPESAS COM PROVISÕES. COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO. Se a empresa comprovou a adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL (i) das deduções contábeis relativas a despesas de atualização monetária decorrentes de débito cuja exigibilidade esteja suspensa e (ii) das deduções com provisões não dedutíveis; impõe-se afastar o lançamento quanto a estas rubricas. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, a comprovação da efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a despesa para fins contábeis, correta a sua glosa, não havendo que se adentrar na discussão da adição à base do IRPJ. PERDAS EM OPERAÇÕES EM CRÉDITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. Não basta apenas a descrição da natureza das despesas deduzidas para que sejam aceitas para fins fiscais. Relatórios contendo descrição de ajuizamento contra devedores insolventes somente indicam que a empresa utilizou-se do disposto no art. 9º da Lei nº 9.430/1996; entretanto, mais relevante que tal descrição é a juntada de documentação hábil e idônea. CSLL. REFLEXO. A despesa não comprovada reduz indevidamente o lucro líquido do exercício. Desta forma, tanto o lucro real quanto a base de cálculo da CSLL, cuja apuração também parte do lucro líquido, são reduzidos incorretamente, cabendo o lançamento da CSLL em reflexo ao quanto apurado para o IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008, 2009 ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JULGADO DO CARF SOBRE O MESMO SUJEITO PASSIVO. Os ajustes contábeis decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação não causam efeitos tributários tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, pois ambos os tributos partem do lucro líquido como base de tributação e incidem sobre acréscimos patrimoniais. Assim, ajustes que não coincidem com tais premissas devem ter seus efeitos fiscais anulados no livro de apuração do lucro real ou de apuração da base de cálculo da contribuição social. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, por estas também integrarem o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade do recurso voluntário e dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar do lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito de acordo com o resultado da diligência, e receitas de superveniências de depreciação aplicáveis à CSLL. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos juros sobre a multa de ofício, vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado em substituição à ausência momentânea do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.
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1401­002.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, NOVA DENOMINAÇÃO  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  DESPESAS  COM  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DE  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DESPESAS  COM  PROVISÕES.  COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO.  Se a empresa comprovou a adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  (i)  das  deduções  contábeis  relativas  a  despesas  de  atualização  monetária  decorrentes de débito  cuja exigibilidade esteja  suspensa e  (ii)  das deduções  com provisões não dedutíveis; impõe­se afastar o lançamento quanto a estas  rubricas.  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  Para que uma despesa seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada  com  documentos  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e,  principalmente,  a  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado,  devendo  ainda  ser  necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a  empresa não comprovou sequer a despesa para  fins contábeis,  correta a sua  glosa, não havendo que se adentrar na discussão da adição à base do IRPJ.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  EM  CRÉDITOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE.  Não basta  apenas  a  descrição  da  natureza das  despesas  deduzidas  para que  sejam aceitas para fins fiscais. Relatórios contendo descrição de ajuizamento  contra devedores  insolventes somente  indicam que a empresa utilizou­se do  disposto  no  art.  9º  da Lei  nº  9.430/1996;  entretanto, mais  relevante  que  tal  descrição é a juntada de documentação hábil e idônea.  CSLL. REFLEXO.  A despesa não comprovada reduz indevidamente o lucro líquido do exercício.  Desta  forma,  tanto  o  lucro  real  quanto  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  cuja     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 20 /2 01 2- 13 Fl. 3769DF CARF MF     2 apuração  também  parte  do  lucro  líquido,  são  reduzidos  incorretamente,  cabendo o lançamento da CSLL em reflexo ao quanto apurado para o IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008, 2009  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  DEPRECIAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE  JULGADO  DO  CARF  SOBRE  O  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Os  ajustes  contábeis  decorrentes  de  superveniências  e  insuficiências  de  depreciação  não  causam efeitos  tributários  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  pois  ambos  os  tributos  partem  do  lucro  líquido  como  base  de  tributação e  incidem sobre acréscimos patrimoniais. Assim, ajustes que não  coincidem com tais premissas devem ter seus efeitos fiscais anulados no livro  de apuração do lucro real ou de apuração da base de cálculo da contribuição  social.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  fiscais,  por  estas  também integrarem o crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  as  arguições  de  nulidade  do  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar do  lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito de acordo com o resultado da  diligência, e receitas de superveniências de depreciação aplicáveis à CSLL. Por maioria de votos,  negar provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos  juros  sobre  a multa de  ofício,  vencida  a  conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Abel Nunes  de Oliveira Neto.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  momentânea  do  Conselheiro  Abel  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.770          3 Nunes de Oliveira Neto), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano,  Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário  interpostos em face de decisão  proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), que, por meio do Acórdão 12­61.353, de 13 de novembro de 2013, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ.  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  O presente processo trata de ação fiscal promovida pela Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo – Deinf/SP junto  à  interessada  acima  identificada,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  exercícios  de  2008  e  2009,  anos­calendário  de  2007  e  2008,  que  resultaram  na  apuração de ofício de crédito tributário através dos autos de infração do imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  de  fls.  596/610,  no  valor  de R$3.469.364,49  de  imposto e R$2.602.023,36 de multa, e da da contribuição social sobre o lucro líquido  –  CSLL,  de  fls.  612/619,  no  valor  de  R$5.288.550,95  de  contribuição  e  R$4.283.125,07 de multa, ambos acrescidos de juros de mora.   2. A fiscalização entendeu que a interessada, na apuração das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  incorreu  nas  infrações  descritas  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  524/533,  556/559,  570/572  e  587/595,  partes  integrantes  dos  lançamentos, adiante discriminadas:  2.1. Despesas indedutíveis:  A  interessada  deduziu  indevidamente  em  2007  e  2008  os  valores  de,  respectivamente,  R$520.429,05  e  R$1.416.621,37,  contabilizados  a  título  de  encargos  de  atualização  monetária  calculados  sobre  as  importâncias  inerentes  às  Contribuições para o Programa de Integração Social­ PIS e para o Financiamento da  Seguridade  Social­  COFINS,  cujas  exigibilidades  se  encontram  em  discussão  judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.61.00.001688­6.   Os enquadramentos legais da infração mencionados nos autos de infração são  os seguintes:   IRPJ: arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e § 1º do art. 344 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999  (RIR/99);  CSLL:  art.  2º  e  §§,  e  3º  da Lei  nº  7.689/88,  com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/2008;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96;  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  2.2. Glosa de provisões não autorizadas:  Fl. 3771DF CARF MF     4 A  interessada  teria  deduzido  indevidamente  do  lucro  tributável  dos  anos  calendário de 2007 e 2008 valores  relativos  a encargos de provisões operacionais,  cuja  movimentação  contábil  (débito/crédito)  está  distribuída  nas  contas  COSIF  “198999030105 – Prov. P/ Desval. Outros Valores e Bens – Veículos apreendidos”  (R$1.552.586,87 do a/c de 2007 e R$120.716,24 do a/c de 2008), “499351051001 –  Passivos  Trabalhistas”  (R$64.303,34  do  a/c  2007)  e  “499359091029  –  Outros  Passivos – Ações Cíveis” (R$453.717,96 do a/c 2007 e R$155.571,18 do a/c 2008),  cuja dedutibilidade é vedada pela regra prevista no artigo 13 da Lei n° 9.249/95.   Segundo  relato da fiscalização,  tais provisões  lastreiam­se na expectativa de  possíveis perdas sobre ativos oriundos em bens arrendados e obrigações decorrentes  de litígios jurídicos, em razão da aplicação dos princípios contábeis da prudência e  da  competência,  resultante  na  apropriação  no Resultado  do  exercício  dos  custos  e  despesas  respectivos,  sem que  fossem efetuados ajustes dos  respectivos valores ao  Lucro  Líquido  dos  períodos  na  Parte  "A"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­  "LALUR".  Enquadramento legal:  IRPJ: Art . 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, com as alterações do art . 14, da  Lei n° 9.430/96; Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 335, do RIR/99.  CSLL: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da  Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art.  3° da Lei n° 7.689/88, com as  alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  2.3. Custos ou Despesas não comprovadas:  Detectou­se  ausência  ou  insuficiência  de  documentação  comprobatória  da  efetiva  prestação  de  serviços  contabilizados  como  custos  operacionais  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  o  que  caracterizaria  os  dispêndios  como  mera  liberalidade, implicando na consequente inaceitabilidade dos respectivos montantes  como  despesas  operacionais  normais,  usuais  e  necessárias  à  realização  das  transações ou operações exigidas pela sua atividade.   Como  consequência,  os  pertinentes  valores  foram  considerados  indedutiveis  para fins de determinação das bases tributáveis tanto do IRPJ quanto da CSLL e o  crédito  tributário  correspondente  está  sendo  exigido  com  a  aplicação  da  multa  agravada de 112,50%, em atendimento ao disposto no artigo 959 do citado RIR/99.  São os seguintes valores objeto de glosa:  2.3.1. Conta n° 8.1.7.57.00.4.483.4­  "Comissão Panamericano Adm. Cartão  Crédito."  No Termo de Verificação Fiscal consta o relato que a interessada foi intimada  a  apresentar documentação comprobatória das despesas  contabilizadas nessa conta  nos  AC's  de  2007  e  2008,  tendo  sido  entregues  Razões  Contábeis,  Extratos  de  Tesouraria, Notas Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços com a citada empresa,  bem como Aditamento ao mesmo.   A partir das análises procedidas nos documentos fornecidos, restou constatado  que  a)  os  pagamentos  efetuados  não  foram  corroborados  pela  juntada  de  documentação  destinada  a  embasar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  elencados  no  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Correspondente  Bancário  e  outras Avenças"; b) o mencionado contrato não atende às condições estipuladas no  artigo  4°,  Incisos  I,  II  e  VII,  bem  como  no  artigo  5°,  da  Resolução  BACEN  n°  3.110/03, com as alterações introduzidas pela Resolução BACEN n° 3.156/03, que  alteram  e  consolidam  as  normas  que  dispõem  sobre  a  contratação  de  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.771          5 correspondentes no País; e c) o "Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços  firmado em 01 de setembro de 2005", assinado em 02 de janeiro de 2008, dispõe em  sua cláusula 06 que a comissão pelos serviços prestados é calculada sobre o volume  de  operações  de  arrendamento  mercantil  realizadas  no  mês.  Assim  sendo,  há  de  haver um relatório mensal a fim de possibilitar o cálculo da remuneração.  Logo, tendo em vista que os documentos juntados se revelaram insuficientes  para comprovar que os pagamentos efetuados são necessários, normais ou usuais e  que guardam correlação com a fonte produtora dos rendimentos, não foram aceitas  as  dedutibilidades  das  despesas  correspondentes,  nos  respectivos  importes  de  R$540.000,00, no AC/2007, e R$1.688.840,00, no AC/2008.  2.3.2. Conta n° 8.1.7.57.00.4.484.2­ "Comissão Panamericano Prestadora de  Serviços."  A  fiscalização  relata  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  despesas  escrituradas  na  mencionada  conta  no  AC/2008,  no  montante  de R$2.100.000,00,  ocasião  em  que  forneceu  esclarecimentos  acerca  da  forma  de  contabilização  da  despesa,  Razões  Contábeis,  Relatórios  da  Tesouraria,  Notas  Fiscais  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  com  a  empresa  Panamericano  Prestadora  de  Serviços  Ltda,  apresentando,  ainda,  planilha  denominada  "Relatório  de  produção  (intermediações)  dos  contratos  de  arrendamento mercantil, gerados no período solicitado, pela matriz e filiais".   Entendeu­se que não foi trazido à colação nenhum documento comprobatório  da efetiva prestação dos serviços contratados descritos no "Contrato de Prestação de  Serviços de Correspondente Bancário e outras Avenças", havendo ainda a ressalva  de que a planilha apresentada não serviria para tanto, tendo em vista a incompletude  das  suas  informações.  Além  disso,  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  supra  mencionado  não  atenderia  às  condições  estipuladas  nas  Resoluções  BACEN  nºs  3.110/03 e 3.156/03, que tratam da contratação de correspondentes no País.   Desta forma, as despesas com serviços prestados pela referida empresa foram  consideradas indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não  foram satisfatoriamente comprovadas, pois o oferecimento de Contrato de Prestação  de  Serviço, Notas  Fiscais,  liquidações  financeiras  e  registros  contábeis,  de  per  si,  não é suficiente para justificar a aludida despesa.  2.3.3. Outros Serviços de Pessoas Jurídicas:  A interessada foi  intimada a apresentar Razões Contábeis das contas em que  foram registrados os pagamentos contabilizados no AC/2007, efetuados às empresas  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda,  CNPJ  n°  04.566.041/0001­09;  Infocus  Adm.  Financeira  Ltda,  CNPJ  n°  07.781.178/0001­66;  Teixeira  de  Carvalho  Bruno  Advocacia, CNPJ n° 02.775.181/0001­53; Max Control Eventos e Promoções Ltda,  CNPJ n° 07.770.487/0001­30; Max Control Assessoria e Investimentos Ltda, CNPJ  n°  56.342.439/0001­57  e  Boafonte  Consultoria  e  Negócios  Ltda,  CNPJ  n°  05.477.415/0001­74,  acompanhados  de  documentação  comprobatória  das  despesas  incorridas.  Como resposta, alegou que os serviços prestados consistiam em consultorias  verbais, por meio de opiniões solicitadas e participações em reuniões de interesse da  contratante,  tendo  como  característica  a  confiança  mútua  entre  as  partes  contratantes,  tratando­se,  em  suma,  de  "contratos  tácitos  firmados  verbalmente".  Além disso,  apresentou  os  seguintes  documentos:  a) Razões Contábeis  das  contas  COSIF  n°s  8.1.7.57.00.4.498­2  ­  "Serviços  Diversos  Pessoas  Juridicas";  Fl. 3773DF CARF MF     6 8.1.7.63.00.5.518­7  ­  "Serviços  de  Assessoria  Técnica";  8.1.7.63.00.5.518­7  ­  "Serviços  de  Consultoria  Financeira"  e  8.1.7.63.00.5.531­4  ­  "Honorários  Institucionais",  nas  quais  foram  registrados  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  retro mencionadas; e b) Cópias de documentos de tesouraria (contas a pagar, recibo  de emissão de cheque, extrato ­ posição no banco, solicitação de pagamento ­ fatura)  e Notas Fiscais de Serviços, a  titulo exemplificativo ­ um caso para cada uma das  empresas  ­ sendo que quanto à Boafonte Consultoria e Negócios Ltda  também  foi  apresentado Contrato de Prestação de Serviços.  Reintimado, com o objetivo de que fosse complementada a comprovação da  efetiva prestação dos serviços contratados, o contribuinte apresentou Notas Fiscais e  Recibos de prestação de  serviços, acompanhados dos respectivos comprovantes de  liquidação financeira.   Ressalta  a  fiscalização  que  os  documentos  foram  anexados  ao  processo  por  amostragem,  a  título  ilustrativo,  tendo  em  vista  o  apreciável  volume  da  referida  documentação entregue em mídia.  A  fiscalização  alega  a  documentação  comprobatória  é  insatisfatória  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  por  não  terem  sido  apresentados, por exemplo, os Contratos de Prestação de Serviços. Assim, não foram  aceitas as dedutibilidades das despesas contabilizadas nos importes demonstrados a  seguir, no valor  total de R$2.529.322,08, os quais  foram extraídos de  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte­  DIRF,  entregue  pelo  fiscalizado no AC/2008:    Nome  CNPJ  VALOR (em R$)  Focus Consultoria Financeira Ltda  04.566.041/0001­09  187.500,00  Infocus Adm. Financeira Ltda  07.781.178/0001­66  345.000,00  Boafonte Consultoria e Negócios  Ltda  05.477.415/0001­74  309.114,00  Teixeira de Carvalho Bruno  Advocacia  02.775.181/0001­53  170.122,30  Max Control Eventos e Promoções  Ltda  07.770.487/0001­30  488.379,53  Max Control Assessoria e  Investimentos Ltda  56.342.439/0001­57  1.029.206,25  TOTAL    2.529.322,08    2.4. Glosa de despesas relativas a Perdas em Operações de Créditos:  2.4.1. Ao apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário  de 2007 e 2008, a interessada teria deduzido valores a receber de clientes que foram  por  ela  tipificados  como  irrecuperáveis.  No  ano­calendário  de  2007  deduziu  os  montantes de R$35.618.914,20 (Ficha 09B­ Linha 38) a título de "Perdas Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito"  e  R$1.865.088,34  (Ficha  05B  ­  Linha  25)  como  "Despesas com Provisões para Operações de Crédito", enquanto no ano­calendário  de  2008  deduziu  o  montante  de  R$37.951.269,54  (Ficha  09B­  Linha  47)  como  "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito".  2.4.2. Intimada a fornecer arquivos em mídia contendo elementos inerentes a  tais perdas, bem como a respectiva documentação suporte consistente nos contratos  celebrados, de modo a se verificar o regular cumprimento das disposições tributárias  contidas nos artigos 9º a 14 da Lei n° 9.430/96, consolidados nos artigos 340 a 343  do  RIR/99,  a  interessada  apresentou  relatório,  em  mídia  (CD),  contendo  o  detalhamento dos valores concernentes às perdas deduzidas alicerçado nos seguintes  elementos: (a) nome do devedor, (b) número do contrato, (c) valor da operação, (d)  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.772          7 data de emissão do contrato, (e) quantidade de parcelas, (f) valores das parcelas, (g)  data da primeira parcela vencida, (h) perda de crédito constituída, (i) número de dias  em atraso a contar da data de vencimento da primeira parcela, (j) status jurídico e (k)  existência  ou  não  de  garantia.  Foi  juntada,  também,  documentação  comprobatória  das  operações  de  leasing  elencadas  nos  anexos  aos  "Termos"  lavrados,  assim  entendidas: cópias dos espelhos de contratos de arrendamento mercantil  e extratos  para atuação de cobrança.   2.4.3.  A  fiscalização  entendeu  que  os  documentos  apresentados  resultaram  insuficientes para se chegar a uma conclusão definitiva acerca da  regularidade das  deduções  efetuadas,  razão  pela  qual  a  interessada  foi  instada  a  apresentar  documentação  complementar  referente  (i)  aos  procedimentos  judiciais  visando  o  recebimento  dos  créditos  ou  arresto  da  garantias,  (ii)  esclarecimentos  das  divergências  apuradas  no  tocante  a  valores  contabilizados  em  recuperação  de  créditos  baixados  para  prejuízos,  (iii)  informações  relativas  a  deduções  em  duplicidade de perdas com créditos e (iv) cópia dos contratos e fichas financeiras das  operações de leasing.  2.4.4.  Em  resposta,  a  interessada  informou  que  os  dados  constantes  nos  arquivos  em  mídia  (CD)  apresentados  foram  ".  .  .  gerados  ainda  na  gestão  e  orientação  dos  antigos  administradores  da  empresa  sendo  que  os  funcionários  atuais ainda não possuem conhecimento pleno sobre as informações anteriormente  enviadas",  acrescentando  ainda  às  suas  considerações  que  "...o  período  em  fiscalização era da gestão dos ex­diretores do Panamericano destituídos em 2010”.  2.4.5.  Posteriormente  esclareceu  que  do  total  deduzido  no  AC/2007,  o  montante  de  R$24.104.282,61  se  referiu  a  créditos  cedidos  sem  coobrigação,  conforme  contrato  e  aditamentos  e  cujo  montante  foi  demonstrado  em  relatório  apresentando em CD, além de relatório parcial contendo  informações  relativas aos  supostos procedimentos judiciais adotados.  2.4.6. A fiscalização entende que  a  interessada só  fez  confirmar  ter  adotado  procedimentos ao arrepio das disposições legais aplicáveis à matéria ao afirmar que  as  informações  relativas  às  perdas  com créditos  contidas  nos  arquivos magnéticos  enviados  à  fiscalização  "...gerados  ainda  sob  a  gestão  e  orientação  dos  antigos  administradores  ...  não  refletem  os  ocorridos  à  época,  não  representando  com  fidelidade  as  perdas  ocorridas  ..."  e  que  os mesmos  foram  "...  gerados  ainda  na  gestão  e  orientação  dos  antigos  administradores  da  empresa  sendo  que  os  funcionários  atuais  ainda não  possuem conhecimento  pleno  sobre  as  informações  anteriormente enviadas" e que " . . . o período em fiscalização era da gestão dos ex­ diretores do Panamericano destituídos em 2010”.   2.4.7. A fiscalização ainda esclarece que as análises foram concentradas nas  informações constantes nos relatórios apresentados, concluindo:  2.4.7.1. Com relação ao AC/2007:  a) Que do valor  total deduzido de R$35.618.914,20  (DIPJ/2007, Ficha 09B­  Linha  38),  os  dados  constantes  nos  arquivos  magnéticos  compuseram  um  quantitativo de perdas com créditos da ordem de R$34.334.673,80, resultando numa  diferença não comprovada de R$1.284.240,40;  b)  Que  o  registro  em  duplicidade  de  valores  relacionados  a  perdas  nos  recebimentos de créditos, com idênticas indicações de devedor, valores de perdas e  números de contratos, importou em uma dedução incomprovada de R$1.968.722,54;  Fl. 3775DF CARF MF     8 c) Que faltou comprovar a dedução dos valores relativos às perdas informadas  no arquivo magnético (i) 2007/arquivo 2 ­ artigo 11 da Lei nº 9.430/96, no montante  de R$3.266.731,62;  d) Que faltou comprovar a dedução dos valores relativos às perdas informadas  no arquivo magnético (ii) 2007/arquivo 3 ­ REC, cuja diferença de R$3.110.458,88  foi apurada pelo cotejo entre o saldo contábil da conta COSIF nº 7.1.9.20.00.9.130 ­  "Recuperação de Créd.  Baixados  como Prejuízos"  (R$5.585.058,23)  e  o  total  dos  valores informados neste arquivo (R$8.695.517,11);  e) Que não houve comprovação da diferença de R$1.865.088,34, decorrente  do cotejo entre a despesa de provisão para operações de crédito informada na Linha  25  ­  Ficha  05B,  da  DIPJ/2007  (R$29.309.758,87)  e  a  respectiva  parcela  não  dedutível ­ adicionada (R$27.444.670,53);  2.4.7.2. Com relação ao AC/2008:   a)  Que  as  deduções  de  perdas  com  créditos  totalizaram  R$37.951.269,54  (Linha 47­ Ficha 09B, da DIPJ/2008), tendo sido verificado o seguinte:  b)  Que  os  dados  constantes  nos  arquivos  magnéticos  compuseram  um  quantitativo de perdas com créditos da ordem de R$24.292.012,58, resultando numa  diferença não comprovada de R$13.659.256,96;   c) Que faltou comprovar a dedução de valores relativos a perdas informadas  nos arquivos magnéticos "2008/arquivo_60 dias", no valor de R$5.822.640,01;  2.4.8. Que o procedimento perpetrado resultou na indevida redução dos lucros  líquidos dos anos­calendário sob exame, consolidados da seguinte forma:  DESCRIÇÃO  AC/2007­ R$  AC/2008­ R$  Dif.de Perdas de Créditos não enviadas /comprovadas   1.284.240,40  13.659.256,96  Perdas de Créditos deduzidas em duplicidade   1.968.722,54    Parc. Não comprovadas ref. Arquivo2 e arquivo3  6.377.190,50  5.822.640,01  Falta/dif de Adição da provisão para operações de  créditos  1.865.088,34    TOTAIS  11.495.241,78  19.481.896,97  3. Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas relativamente ao  item  2.3  do  presente  relatório  se  fez  incidir  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  112,50%, na forma do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007, enquanto relativamente às demais  infrações se aplicou a multa  de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 do mesmo diploma legal.  4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  os  lançamentos  através da petição de fls. 646/751, na qual alega, em síntese, o seguinte:  4.1.  Quanto  à  glosa  dos  valores  contabilizados  a  título  de  encargos  de  atualização  monetária  calculados  sobre  as  importâncias  inerentes  à  Contribuição  para o PIS e para a COFINS:  4.1.1. Que  constituiu  uma  provisão  para  controle  desses  créditos  tributários  (contas  contábeis  n°  4.9.4.50.90.3001.0  ­"Prov.  p/  Contingência  PIS"  ­  e  n°  4.9.4.50.90.3002­9  ­  "Prov.  p/  Contingência  COFINS"),  cujo  principal  é  contabilizado tendo como contrapartida uma despesa de provisão (contas contábeis  n° 8.1.9.33.00.0000.0 ­ "Despesas de contribuições ao PIS" ­ e n° 8.1.9.30.00.3000.0  ­ "Despesas de contribuições à COFINS");  4.1.2. Que se tivesse sido devidamente intimada, teria demonstrado que tanto  o valor principal da conta de provisão para contingência do PIS e da COFINS com  exigibilidade suspensa quanto o saldo dos encargos de atualização destas provisões  Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.773          9 foram  devidamente  adicionados  à  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  fazem provas as cópias da Parte A do LALUR (fls. 832/843), dos razões contábeis  das contas de provisão de despesas de contingência para o PIS (815/816 e 829/830),  para a COFINS (816/817 e 830/831) e da conta de variação monetária passiva (fls.  814, 818, 824/825), bem como das Fichas 05B, 09B e 17 da DIPJ  (fls.  811/813 e  821/823), documentos estes relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008;  4.1.3. Que conforme os quadros comparativos de fl. 655, relativos aos anos­ calendários de 2007 e 2008, é possível se comprovar que todo o valor das provisões  para  tributos  com exigibilidade suspensa  (linhas 13  e 14 da Ficha 05B) compõe o  saldo de parcelas não dedutíveis de despesas operacionais  (linha 31 da Ficha 05B)  que foi totalmente adicionado ao lucro real (Ficha 09B) e à base de cálculo da CSLL  (Ficha  17).  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2008  o  mesmo  procedimento  foi  realizado,  com  exceção  do  fato  de  que  é  possível  visualizar,  na  Ficha  05B  ("Despesas Operacionais"), na linha 30 ("Outras Despesas Operacionais") o valor da  variação monetária passiva. Esse  saldo de parcelas não dedutíveis da Linha 31 da  Ficha  05B  foi,  então,  integralmente  adicionado  às Fichas  09B  ("Demonstração  do  Lucro Real") e 17 ("Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido"). Assim,  os  valores  das  provisões  ao  PIS  e  à  COFINS,  somados  ao  valor  da  variação  monetária  passiva,  compuseram  o  saldo  de  parcelas  não  dedutíveis  de  despesas  operacionais;  4.1.4.  Que  ainda  que  não  tivesse  oferecido  à  tributação  os  valores  de  R$520.429,05  e  de  R$1.416.621,37,  o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  os  autos  de  infração  ora  combatidos  deveriam  ser  integralmente  cancelados,  posto  que  nulos  de  pleno  direito,  já  que Fiscalização  não  realizou um  procedimento  investigatório,  como  seria  de  rigor,  para  aferir  a  existência  de  fato  gerador supostamente não tributado;  4.2. Sobre a glosa de provisões não autorizadas:  4.2.1. Que também com relação a esse ponto da autuação a fiscalização não se  aprofundou na análise da documentação que lhe foi entregue, o que evidencia, mais  uma  vez,  a  fragilidade  do  trabalho  da  fiscalização,  pois,  caso  tivessem  sido  conferidos  os  documentos  apresentados,  teria  sido  constatada  a  tributação  dos  valores relativos às provisões questionadas no presente ponto;  4.2.2. Que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL a variação das  contas  patrimoniais  das  provisões,  e  tanto  em  2007  quanto  em  2008  o  saldo  das  provisões para contingências trabalhistas e cíveis foram totalmente adicionados;  4.2.3. Que para confirmar o alegado basta confrontar a variação decorrente da  movimentação  contábil  da  conta  patrimonial  4.9.9.35.10.5100­1  ­  "Passivos  Trabalhistas" (fl. 859), com o valor que foi adicionado à parte A do LALUR do ano­ calendário de 2007 (fls 849/851), para se confirmar a efetiva tributação do valor de  R$64.303,34. Da mesma forma, os saldos das provisões para ações cíveis relativos  ao ano­calendário de 2007, no total de R$453.717,96, e ao ano­calendário de 2008,  no valor de R$155.571,18, também foram devidamente tributados. Confira­se, nesse  contexto,  o  confronto  da  variação  decorrente  da  movimentação  contábil  da  conta  patrimonial  4.9.9.35.90.9.102­9  ­  "Ações  Cíveis",  à  fl  867,  com  o  valor  que  foi  adicionado à parte A do LALUR dos anos­calendário de 2007 e 2008 (fls. 845/851),  para se confirmar a efetiva tributação dos valores referidos;  4.2.4. Que por equívoco deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL nos anos­calendário autuados os  saldos de Provisão para Desvalorização de  Bens  e  Veículos  Apreendidos,  vindo  a  adicioná­los,  integralmente,  no  ano­ Fl. 3777DF CARF MF     10 calendário  de  2011.  Assim,  no  presente  caso  devem  ser  observados  os  efeitos  da  postergação, já que os valores de R$1.552.586,87 e R$120.716,24, respectivamente  de  2007  e  2008,  foram  devidamente  incluídos  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL apurados no ano­calendário de 2011;  4.3. Sobre as glosas das despesas com Prestação de Serviços, nos valores de  R$2.529.322,08, R$540.000,00, R$2.100.000,00 e R$1.688.840,00:  4.3.1.  Que  para  se  saber,  objetivamente,  se  determinado  gasto  (ou  mesmo  perda)  pode  ser  interpretado  como  uma  despesa  operacional  ou  não,  faz­se  necessária a análise individualizada de cada dispêndio e a situação objetiva em que  foi realizado, de modo que fique evidente a necessidade, usualidade e normalidade  das despesas e provisões glosadas nos autos de infração ora combatidos, o que em  nenhum  momento  foi  feito  pela  Autoridade  Fiscal,  que  se  limitou  a  dizer,  sem  maiores explicações ou comprovações, que os documentos apresentados nestes autos  seriam "insuficientes para comprovar que os pagamentos efetuados são necessários,  normais  e  usuais  e  que  guardam  correlação  com  a  fonte  produtora  dos  rendimentos";  4.3.2. Que tem por atividade precípua o arrendamento mercantil, o qual, nos  termos  do  que  dispõe  a  Lei  n°  6.099/74,  com  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  7.132/83,  é  "o  negócio  jurídico  realizado  entre  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária, e que tenha  por  objeto  o  arrendamento  de  bens  adquiridos  pela  arrendadora,  segundo  especificações  técnicas  da  arrendatária  e  para  uso  próprio  desta"  (artigo  1o,  parágrafo único);  4.3.3.  Que,  na  prática,  a  empresa  arrendadora  adquire  um  bem  de  uma  revendedora  e  cede  seu  uso  para o  arrendatário,  que paga  a  esse  título  (cessão de  uso/locação) uma contraprestação mensal. Ao final do prazo estipulado no contrato,  o  arrendatário  opta  pela  devolução  do  bem  ou  por  sua  aquisição,  mediante  o  pagamento do valor residual, desde que pague o valor ajustado. No caso do leasing  financeiro poderá ainda haver a contratação de um valor residual garantido, o qual  pode ser antecipado ou diluído nas contraprestações mensais, não caracterizando o  seu pagamento como exercício da opção de compra, mas mera garantia contratual;  4.3.4. Que  por  não  ser  uma  instituição  financeira  de  varejo,  a  captação  e  o  atendimento  a  seus  clientes  são  exercidas  por  empresas  intermediárias,  como  é  o  caso da Panamericano Prestador de Serviços e da Panamericano Administrador de  Cartões de Crédito, para as quais paga comissões como contraprestação à prestação  de serviços;  4.3.5. Que o Fisco tem a obrigação de comprovar, por meio de provas diretas  e não presuntivas, que a despesa incorrida pelo contribuinte não é necessária, usual e  normal  às  suas  atividades,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  uma  vez  que  em  nenhum momento a Autoridade Fiscal se preocupou em verificar se as despesas que  foram glosadas estavam relacionadas com a manutenção de sua fonte produtora, ou  buscou demonstrar que os documentos não seriam hábeis, sendo esse fato suficiente,  por si só, para o cancelamento das autuações;  4.3.6.  Que  ao  se  considerar  o  negócio  por  ela  desenvolvido  (atividade  de  arrendamento  mercantil),  não  deveria  causar  estranheza  o  registro  contábil  de  despesas com comissões pagas às empresas  intermediárias, bem como com perdas  em  operações  de  créditos,  decorrentes  do  não  pagamento  das  mensalidades  do  arrendamento mercantil pelos seus clientes;  4.3.7. Que as despesas nos valores de R$540.000,00 e R$1.688.840,00 com  comissão  pagas  à  Panamericano  Administradora  de  Cartão  de  Crédito  estão  intrinsecamente relacionadas com o seu objeto social, o que se confirma a partir das  Fl. 3778DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.774          11 informações  constantes  do  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços"  firmado  com  a  citada  empresa,  que  se  encontra  às  folhas  74  a  78  do  presente  processo  administrativo e posterior aditamento. Além disso, para comprovar a efetividade da  prestação de serviço e o consequente pagamento, além do contrato de prestação de  serviços e do aditamento de referido contrato, apresentou cópias de diversas Notas  Fiscais  e  de  Razões  Contábeis  da  conta  n°  8.1.7.57.00.4.483­4  ("Comissão  Panamericano Adm. Cartão Cred" ­ doc. 05.), que evidenciam o efetivo pagamento e  o  correspondente  registro  contábil  destas  despesas.  Ocorre  que  para  chegar  à  precipitada  e  desmotivada  conclusão  de  que  eram  insuficientes  os  documentos  apresentados,  a Fiscalização  se  ateve  apenas  a um único  fato, qual  seja,  a  falta de  apresentação  do  relatório  comprobatorio  do  cálculo  da  remuneração  paga  pela  Impugnante à Panamericano Administradora de Cartão de Crédito. Assim, ainda que  o  relatório  com  o  cálculo  da  remuneração  fosse  documento  indispensável  para  justificar a efetividade da despesa  incorrida, argumenta que a  legislação não exige  documentos  específicos  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviços,  como supôs a Fiscalização, mas exige apenas a apresentação de documentos hábeis a  tanto, os quais foram, repita­se, efetivamente apresentados durante todo o processo  fiscalizatório para comprovar a operacionalidade das despesas em apreço;  4.3.8.  Que  as  Despesas  com  comissão  paga  à  Panamericano  Prestadora  de  Serviços, no valor de R$2.100.000,00, tem por objetivo a prestação dos serviços de  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  operações  de  arrendamento  mercantil,  cadastro, execução de serviços de cobrança e outros serviços de controle, inclusive  processamento  de  dados  das  operações  pactuadas.  Tais  despesas  decorrem,  obviamente, da atividade normal de uma instituição financeira e do risco do próprio  negócio  por  ela  engendrado,  motivo  pelo  qual  tais  despesas  são,  evidentemente,  usuais,  necessárias  e  normais  a  sua  atividade.  Argumenta  que  como  no  caso  das  comissões  pagas  à  empresa  Panamericano  Administradora  de  Cartão  de  Crédito,  também  não  houve  qualquer  demonstração  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  indedutibilidade de tais valores, em vista dos requisitos trazidos pelo já citado artigo  299 do RIR, mas apenas e tão somente a mera presunção desses fatos, desprezando o  que  está  comprovado  nas  demonstrações  contábeis  apresentadas,  o  que  não  pode  legitimar a glosa das despesas em análise;  4.3.9.  Que,  diversamente  do  entendimento  exposto  pela  Fiscalização,  os  contratos de prestação de serviços celebrados entre a Impugnante e a Panamericano  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  e  a  Panamericano  Prestadora  de  Serviços  atendem às condições previstas na Resolução Bacen n° 3.110/03, com as alterações  introduzidas  pela  Resolução  BACEN  n°  3.156/03,  razão  pela  qual  não  merece  prevalecer, também por esse motivo, a glosa das despesas ora questionada;  4.3.10.  Que  relativamente  à  glosa  de  despesas  dispendidas  com  "Outros  Serviços",  no  valor  de  R$2.529.322,08,  a  que  se  referem  as  contas  contábeis  nºs  8.1.7.57.00.4.498­2, 8.1.7.63.00.5.518­7  e 8.1.7.63.00.5.531­4,  também entendeu o  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  documentos  apresentados  teriam  sido  insuficientes  para  demonstrar a necessidade, usualidade e normalidade destes dispêndios. No entanto,  alega que apresentou documentos contábeis e  fiscais suficientes para demonstrar a  necessidade, usualidade e normalidade das despesas, assim como a efetividade dos  serviços prestados e dos pagamentos realizados e que o Termo de Verificação Fiscal  contém  evidentes  contradições,  o  que  realça  ainda  mais  o  fato  de  que  o  próprio  Fiscal  não  se  atentou  para  o  trabalho  que  vinha  realizando,  além,  é  claro,  de  obstáculo  para  sua  ampla  defesa,  que  se  vê  obrigada  a  reapresentar  toda  a  documentação que já apresentou durante mais de um ano à Fiscalização, já que não é  possível se depreender, pela análise das conclusões da Fiscalização, o motivo pelo  qual os documentos foram considerados insuficientes;  Fl. 3779DF CARF MF     12 4.4. Que  a  Fiscalização  não  expôs  os motivos  pelos  quais  seria  aplicável  a  multa  agravada  de  112,5%,  e  que  não  é  possível  deduzir  qual  teria  sido  o motivo  ensejador  para  a  imposição  dessa  penalidade  (falta  de  esclarecimento,  não  apresentação  dos  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  artigos  265  e  266  ou  a  documentação técnica de que trata o artigo 277), uma vez que a própria Fiscalização  reconhece  que  foram  respondidos  todos  os  termos  de  intimação  que  lhe  foram  apresentados, bem como entregou a documentação solicitada, ainda que, no entender  da  Fiscalização,  tais  documentos  não  sejam  suficientes  para  comprovar  a  necessidade, usualidade, normalidade e efetividade das despesas. Alega que jamais  poderia  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  agravada  de  112,5%  no  presente  caso,  justamente porque a suposta insuficiência de documentos não é uma das hipóteses  para a  incidência  dessa  gravosa  penalidade; que  somente  é  possível  quando  restar  efetivamente comprovada, dentre outras  situações, que o contribuinte  se  recusou a  atender as intimações fiscais, gerando prejuízo ao procedimento fiscal;  4.5. Que  a  fiscalização  não  adotou  um  critério  único  para  consideração  das  diferenças  do  ano­calendário  de  2007  glosadas  a  título  de  “outros  serviços  de  pessoas  jurídicas”,  no  valor  total  de  R$2.529.322,08.  Tal  fato  teria  gerado  na  interessada  a  sensação  de  incerteza  com  relação  à  validade  dos  lançamentos  tributários  ora  combatidos,  fazendo  com  que  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  não  sejam  considerados  líquidos  e  certos  e  que  ensejaria  a  necessária  decretação  da  nulidade  das  autuações  fiscais.  Segundo  a  interessada,  para  apurar  a  base  tributável  da  suposta  despesa  dedutível  decorrente  das  operações  com  as  empresas  Focus  Consult,  Infocus,  Teixeira  de  Carvalho,  Max  Control  Assessoria  e  Boafonte  Consultoria,  a  fiscalização  tomou  como base o valor declarado em DIRF. Porém, com relação à Max Control Eventos  o  valor  tomado  como  base  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  foi  o  declarado na Nota Fiscal apresentada. Para melhor explicar tal questão é apresentada  a planilha a seguir transcrita:    Nome do beneficíário  CNPJ  Total de Pagamentos  Total de Notas  Fiscais  Dirf  Valor glosado  Focus Consult Finan  04.566.041.0001­09  175.968,75  187.500,00  187.500,00  187.500,00  Infocus Adm Finan  07.791 176­0001­66  312.802,05  345.000,00  345 000,00  345 000 00  Teixeira de Carvaiho Bruno  02.775 181.0001­53  93.435,00  97 13000  170 122.30  170.122,30  Max Control Eventos  07.770.467.0001­30  603.189,45  488.379,53  523 11232  488.379,53  Max Control Assessoria  56 342439.0001­5?  965.910,02  676.340,00  1.029.206,25  1.029.206,25  Boafonte Consultoria  05.477.415.0001­74  249.383,61  309.114,00  309.114.00  309.114,00  Total     2.400.688,88  2.103.513,53  2.569.054.87  2.529.322.08  4.6.  Sobre  a  glosa  das  despesas  com  as  perdas  dedutíveis  em  operações  de  crédito  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$1.865.088,34,  R$1.968.722,54,  R$1.284.240,40,  R$6.377.190,50,  R$13.659.256,96  e  R$5.822.640,01:  4.6.1. Que as despesas lançadas nas Fichas 05B e 09B das DIPJ relativas aos  anos­calendário  de  2007  e  2008  ou  (i)  foram  efetivamente  tributadas,  ou  (ii)  são  dedutíveis por serem despesas operacionais às suas atividades, e, caso assim não se  entenda, (iii) são perdas que se subsumem integralmente ao disposto no artigo 9o da  Lei nº 9.430/96;  4.6.2. Que  relativamente ao ano­calendário de 2007 apresentou um relatório  em  mídia  CD,  contendo  informações  relativas  a  créditos  num  total  de  R$7.079.536,36,  o  qual  foi  apenas  mencionado  no  TVF.  Assim,  do  total  de  R$11.495.241,78, para o qual a fiscalização alega que não teriam sido apresentados  documentos comprobatórios para  justificar a dedutibilidade das  respectivas perdas,  foi entregue relatórios contendo todas os dados e informações das ações judiciais de  cobrança de perdas num total de R$7.079.536,36, que teriam obedecido plenamente  o  disposto  no  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.430/96  e  que,  por  isso,  em  Fl. 3780DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.775          13 observância  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  todo  o  processo  administrativo, devem ser exoneradas da tributação;  4.6.3. Que demonstrou à fiscalização que havia celebrado, no ano­calendário  de  2007,  contrato  de  cessão  de  crédito,  sem  coobrigação,  no  montante  de  R$24.960.677,00,  com  a  empresa  Feurs  Holding  S/A,  não  ligada  ao  grupo,  com  preço  de  sessão  ajustado  em 4,8% do  total  dos  créditos  cedidos.  Posteriormente  à  cessão, os cessionários efetuaram aditamento ao contrato relativamente ao montante  dos  créditos  cedidos,  que  passou  a  ser  de  R$24.104.282,61,  a  um  preço  de  R$1.157.005,56  (R$24.104.282,61  x  4,8%)  que  foram  contabilizados  na  conta  contábil COSIF 7.1.9.20.00.9.130­7 ("Recuper. Créditos Baixados como Prejuízo")  e  recebidos  em  duas  parcelas  creditadas  em  sua  conta  corrente,  nos  valores  de  R$485.195,77 e R$671.809,79, conforme extrato bancário já apresentado aos autos  do presente processo  administrativo. Entretanto,  alega que esta  informação apenas  citada no Termo de Verificação Fiscal, mas não analisada pela fiscalização;  4.6.4.  Que  atribuiu  aos  créditos  no  valor  de  R$24.104.282,61  o  caráter  de  despesa  efetiva,  já  que  o  contrato  de  cessão  continha  cláusula  prevendo  a  não  coobrigação,  assim  como  que  a  cessão  seria  definitiva  e  irretratável.  Assim,  considerando­se que já vinha adicionando nos anos anteriores a 2007 e 2008 o saldo  de  provisão  para  perda  no  recebimento  de  créditos,  no momento  em  que  houve  a  cessão  definitiva  dos  créditos,  num  valor  de  R$24.104.282,61,  reverteu  referida  provisão, deduzindo­a do seu lucro real e da base de cálculo da CSLL apuradas nos  anos­calendário de 2007 e 2008, nos termos do artigo 299 do RIR/99;  4.6.5. Que as perdas cedidas mediante contrato oneroso (tal como no presente  caso)  não  pertencem mais  à  contribuinte,  e  são  plenamente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  já  que  o  contrato  de  cessão  de  crédito  está  entre  as  atividades  operacionais  que  podem  ser  realizadas  por  uma  determinada  pessoa  jurídica. Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  descumprimento  dos  requisitos  para  a  dedutibilidade  das  perdas,  como  prevê  o  artigo  9o  da  Lei  9.430/96,  citado  pela  fiscalização para  justificar a glosa ora contestada, mas sim de dedução de despesa  efetivamente operacional;  4.6.6. Que no presente caso, parte das despesas relativas ao ano­base de 2007  no  valor  de  R$2.550  mil  (e  não  perdas,  como  entendeu  equivocadamente  a  Fiscalização) foram deduzidas em razão da celebração do compromisso de cessão de  crédito e portanto, conforme se expôs, são plenamente dedutíveis do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, em razão do quanto disposto no artigo 299 do RIR/99;  4.6.7. Que a outra parte dos créditos cedidos (R$21.554 mil) foi deduzida no  ano­calendário  de  2008,  de  modo  que  também  resta  comprovada  a  plena  possibilidade de deduzir a  suposta diferença apontada pela Fiscalização, num  total  de R$19.481.896,97;  4.6.8. Que com relação à suposta diferença apurada pela fiscalização, no valor  de R$1.865.088,34, esclarece não se tratar de valor contabilizado a título de perdas  em operações de crédito, mas sim a título de outras provisões, e seria, na realidade, o  somatório  do  saldo  de R$312.501,47,  relativo  à  receita  decorrente  de  reversão  de  provisão  informada  na  Linha  44  da  Ficha  06,  com  o  saldo  de  R$1.552.586,87,  correspondente  às  despesas  com Provisão para Desval.  de  outros Bens  e Veículos  Apreendidos, que já é objeto das autuações ora combatidas e está sendo devidamente  contestado na presente Impugnação;  4.7.  Sobre  a  necessidade  de  exclusão  da  receita  de  superveniência  de  depreciação para apuração da base de cálculo da CSLL:  Fl. 3781DF CARF MF     14 4.7.1.  Que  tem  como  objeto  principal  de  suas  atividades  o  arrendamento  mercantil  (também  denominado  leasing),  sujeitando­se,  para  fins  de  tratamento  tributário, às disposições da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Assim, tendo  em  vista  as  características  essencialmente  financeiras  desta  atividade,  a  legislação  determina  que  todas  as  operações  de  arrendamento  mercantil  sejam  reguladas  e  fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ("BACEN"), seguindo as normas editadas  pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN"). Neste sentido, nos termos da Circular  do  BACEN  nº  1.429,  de  20  de  janeiro  de  1989,  as  empresas  de  arrendamento  mercantil devem escriturar os bens arrendados em seu ativo imobilizado, razão pela  qual  os  referidos  bens  sofrem  uma  depreciação,  calculada  na  forma  da  legislação  pertinente  (Circular  do BACEN nº  1.429/89  e Portaria  do Ministro  da Fazenda nº  140/84). Além disso, devem as empresas de arrendamento mercantil,  consoante as  regras expedidas pelos mencionados Órgãos, atualizar, mês a mês, o valor contábil  dos  contratos  ao  "valor  presente"  de  todas  as  contraprestações  dos  contratos,  mediante  a  aplicação  de  juros.  Este  ajuste  contábil  no  valor  dos  bens  do  ativo  da  empresa  de  arrendamento  mercantil  é  procedido  para  que  mencionadas  empresas  demonstrem em seus balanços bens registrados com valores mais próximos daqueles  que condizem com a realidade da empresa. No caso de empresas que exercem outras  atividades que não arrendamento mercantil, os bens registrados no ativo imobilizado  somente estariam sujeitos à depreciação. Contudo, em razão da peculiaridade desta  atividade  (operação  de  arrendamento mercantil),  ao mesmo  tempo  em  que  o  bem  está sendo depreciado, e portanto tendo seu valor reduzido, gera rendimentos para a  empresa, os quais são incorporados ao resto deste bem;  4.7.2. Que ao proceder ao ajuste contábil por meio dos procedimentos acima  referidos, mediante  o  confronto  entre  o  valor  correspondente  à  depreciação  destes  bens arrendados e o montante equivalente à atualização dos valores acordados nos  contratos  de  arrendamento  mercantil,  mês  a  mês,  aufere  receitas  (denominadas  "receitas de superveniencia ativa"), ou incorre em despesas (denominadas "despesas  de  insuficiência") que, por decorrerem de meros ajustes contábeis,  são necessários  para que o valor patrimonial dos seus ativos sejam representados por valores que a  Ciência Econômica considera mais adequados;  4.7.3.  Que  a  referida  "receita  de  superveniência  ativa"  não  pode  ser  considerada  lucro  efetivo  da  sociedade,  passível  de  tributação  pela  Contribuição  Social  sobre o Lucro, mas  tão  somente um resultado decorrente do ajuste contábil  realizado  para melhor  refletir  a  situação  patrimonial  da  empresa  de  arrendamento  mercantil, como ocorre na apuração da base de cálculo do IRPJ. Ou seja, este ajuste  não  compõe  o  lucro  da  sociedade,  trata­se  de  receita  fictícia  que  deveria  ser  expurgada para auferir a receita tributável pela CSLL, já que as operações realizadas  somente podem dar ensejo à tributação pela CSLL no final de cada contrato, e não  quando dos meros ajustes contábeis procedidos, eis que somente ao final do contrato  é que se apurará o lucro efetivamente auferido;  4.7.4. Que caso na apuração dos anos de 2007 e 2008 tivessem sido excluídas  as receitas de superveniência de depreciação das bases de cálculo da CSLL, o valor  principal  da  contribuição  supostamente  devida  seria no  valor  de R$ 1.080.802,87.  Logo, consoante demonstrado, não pode ser mantido os valores exigidos no presente  auto  de  infração  que  desconsiderou  a  exclusão  das  receitas  com  superveniência  ativa,  auferidas  em  virtude  dos  ajustes  obrigatórios  pelo  BACEN,  quando  da  apuração da base de cálculo da CSLL;  4.8.  Sobre  o  poder  probante  da  contabilidade  e  o  ônus  de  prova  no Direito  Tributário:  4.8.1. Que  a contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  não  se  pode  admitir  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  suficientes  pela  Impugnante,  pois  nos  Fl. 3782DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.776          15 termos  do  artigo  276  do  RIR/99  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais, como é o caso dos autos, faz prova em favor do contribuinte dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  Portanto,  diante  da  vasta  documentação  contábil apresentada, caberia ao Sr. Agente Fiscal descaracterizar adequadamente a  veracidade  relativa  de  cada  um  dos  documentos  que  lhes  estavam  à  disposição,  mediante provas cabais e não meras presunções, como fez no presente caso;  4.8.2.  Que  no  processo  administrativo  tributário  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Fisco,  e  eventual  ato  administrativo  tendente  a  desconsiderar  as  informações  contabilizadas  e  declaradas  pelo  contribuinte,  caso  não  esteja  calçado  por  uma  prova, mas apenas baseado em mera  suposição, carecerá de motivo e  será nulo de  pleno direito;  4.8.3. Que mesmo que  não  tivesse  apresentado  documentos  suficientes para  comprovar a verdade material dos fatos e a contabilidade não fizesse prova em seu  favor,  o  que  alega  ad  argumentandum,  as  autuações  ora  combatidas  também  não  poderiam  prosperar  em  razão  da  ausência  de  prova  de  que  as  despesas  não  são  dedutíveis ou que as exclusões realizadas são indevidas;  4.8.4.  Que  não  poderia  a  Fiscalização,  em  hipótese  alguma,  utilizar­se  de  recursos presuntivos e meros indícios para concluir, de forma equivocada, que teria  ocorrido dedução de despesas e exclusões indevidas por parte da Impugnante, pois  consoante  o  princípio  da  segurança  jurídica,  o  tributo  só  pode  ser  validamente  exigido quando um fato ajusta­se rigorosamente à hipótese de incidência tributária.  Não se pode considerar ocorrido o fato imponível por mera ficção ou presunção, isto  é,  independentemente  da  efetiva  verificação,  no  mundo  fenomênico,  dos  fatos  abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária. Em assim sendo, tendo  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  lavratura  de  autos  de  infração  com  fundamento  em  simples  presunção,  devem  ser  reconhecidas  como  indevidas  as  glosas  originárias  do  presente  processo  administrativo,  por  terem  sido  realizadas  com base em presunções que não encontram respaldo na realidade fática;  4.9. Que não poderia a Fiscalização ter adicionado à base de cálculo da CSLL  as  despesas  consideradas  indedutíveis,  por  falta  de  previsão  legal  que  autorize  tal  conduta,  pois  muito  embora  a  CSLL  seja,  assim  como  o  IRPJ,  tributo  incidente  sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que  tratam  das  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  de  sua  base  de  cálculo,  as  quais  nem  sempre  são  as  mesmas  aplicáveis  ao  IRPJ.  O  que  existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais do que isso, são  apenas as mesmas regras de apuração e pagamento. O legislador determinou a base  de  cálculo  da  CSLL  de  forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixando,  taxativa  e  individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2o e §§, da Lei nº 7.689/88),  e não elencou, como hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente às  despesas  questionadas  no  lançamento.  Os  únicos  ajustes  admitidos,  por  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  são  aqueles  que  decorrem  de  Lei.  Com  efeito,  uma  eventual  despesa  que  tenha  integrado  o  lucro  líquido  somente  será  considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei para este  tributo  ­  o  que  não  ocorre  para  o  caso  específico.  Portanto,  não  pode  subsistir  o  lançamento da CSLL em questão, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade,  um dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário;  4.10. Que os lançamentos são nulos por falta de liquidez e certeza, pois houve  evidente erro na determinação da base tributável e no cálculo do montante do IRPJ  devido,  uma  vez  que  não  foi  considerada  a  compensação  relativa  ao  saldo  de  Fl. 3783DF CARF MF     16 prejuízo fiscal, acumulado pela empresa, à porcentagem de 30% do lucro tributável,  aplicável ao ano­base de 2007;  4.11.  Que  caso  se  entenda  pela  manutenção  das  glosas  impugnadas,  o  que  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos incidentes nestes  lançamentos fiscais devem ser atribuídas aos diretores da  Impugnante  à  época  dos  fatos,  porque  estaria  configurada  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  conforme  definido  no  artigo  135,  inciso III do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade dos diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  "pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos";  4.12. Que não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é  penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da  definição de "tributo", contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim,  os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  tendo  em  vista  que  o  artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na  taxa SELIC,  remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95 que, por sua vez, estabelece a  cobrança de  tais acréscimos apenas sobre tributos. Como conclusão  , tem­se que a  cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade,  expressamente previsto nos artigos 5o,  II,  e 37 da Constituição Federal, o que não  pode ser admitido.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 12­61.353, de 13 de novembro de 2013, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  GLOSA  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  JÁ  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  lançamento  de  crédito  tributário  fundamentado  em  glosa  de  despesas indedutíveis na apuração do lucro real, se o contribuinte comprova  que as parcelas tidas por indedutíveis já haviam sido adicionadas no Lalur.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial,  cuja prova  há de  ser  feita  indiretamente,  e  tendo  a  empresa  apresentado  as  únicas provas possíveis, quais sejam, notas  fiscais de prestação de serviços,  comprovantes  dos  pagamentos  e  a  efetividade  do  registro  contábil,  documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova  em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS.  DEDUTIBILIDADE.  CONDIÇÕES.  A  dedutibilidade  de  perdas  em  operações  de  crédito  é  condicionada  à  apresentação da prova de que os créditos atendem às condições estabelecidas  na legislação para serem deduzidos.  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.777          17 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2008, 2009  CSLL. DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora  calculados segundo a Selic.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ recorreu de ofício da parte cancelada.  Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 11/12/2013 (e­fl.  1.224), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  20/12/2013 (e­fls. 1.226 a 1.296) conforme protocolo de e­fl. 1.226, em que basicamente repisa  os argumentos da impugnação.  Em julgamento no CARF, esta turma, em outra composição, resolveu baixar  o processo em diligência para solicitar informações adicionais em relação à infração "Glosa de  despesas relativas a Perdas em Operações de Créditos".  Segundo  o  relator  do  processo,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  não  enfrentaram com profundidade as argumentações trazidas pela ora recorrente, pelo que propôs  o seguinte (e­fls. 1.499):  Nesse contexto de insegurança quanto a pertinência das provas analisada e em  nome da verdade material, baixo o processo em diligência para que sejam sanadas  tais dúvidas:  ­ a fiscalização deve aprofundar na investigação dessas dúvidas, intimando o  contribuinte se for necessário.  ­ Se de fato as parcelas questionadas pela Recorrente compuseram mesmo a  parte controversa da autuação, oportunizar ao contribuinte o complemento da prova  e se pronunciar a  respeito de sua adequação, aprofundando­se na ocorrência desse  evento de cessão de créditos  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as  Fl. 3785DF CARF MF     18 suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  No  final  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório,  em  que  consignou o seguinte:  CONCLUSÃO  22. Como o contribuinte não apresentou os arquivos das perdas em operações  de  crédito  utilizadas  em  períodos  anteriores  a  2007,  para  fins  de  exame  de  duplicidade, não há possibilidade de se garantir que as perdas em tese passíveis de  dedução  nesses  períodos,  constantes  dos  arquivos  de  R$  7.079.536,36  e  R$  24.104.282,61 apresentados, já não tenham sido anteriormente utilizadas e deduzidas  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda mais considerando­se o grande número  de  duplicidades  em  registros  de  perdas  em  operações  de  crédito  encontrado  nos  cruzamentos das planilhas fornecidas pela empresa.  23.  Portanto,  expurgadas  as  duplicidades  e  dada  a  não  apresentação  dos  arquivos de perdas em operações de créditos relativas aos anos­calendário de 2006 e  anteriores, com fundamento no artigo 264 do RIR/99 e no artigo 9º, § 1º, inc. Ill da  Lei nº 9.430/96, o entendimento da fiscalização é o de que caiba considerar apenas  as  operações  de  crédito  com  data  de  vencimento  igual  ou  posterior  a  01/01/2005,  passíveis de dedução a partir do ano­calendário de 2007.  24. Prevalecem, dessa forma, como parte dos arquivos de R$ 7.079.536,36  e  R$  24.104.282,61  apresentados  pela  empresa,  os  valores  da  coluna  2  dos  quadros constantes do item 19 do presente relatório, como potencial de dedução  da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  25. O trabalho foi efetuado dentro dos critérios de razoabilidade e amostragem  usuais  da  DIFIS/DEINF/SPO,  tendo­se  como  objetivo  chegar  o  mais  próximo  possível da verdade material, face aos elementos apresentados.  A recorrente apresentou manifestação sobre o teor da relatório do diligência  fiscal, conforme destacado abaixo:  a)  Quanto  aos  valores  de  perdas  em  operação  de  créditos  com  data  de  vencimento  anterior  a  01/01/2005  alegou  a  recorrente  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece ao menos quatro hipóteses distintas em que os créditos, não recebidos como perdas,  dependem  de  fatores  como  qualificação  do  devedor  (insolvente,  falido,  em  recuperação  judicial)  e características do  crédito  (vencimento, montante  e existência de  garantia ou não),  evidenciando  que  não  necessariamente  a  perda  decorre  de  créditos  com  garantia  vencidos  a  mais de 2 anos. Alega que o citado inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, depende  de outras  condições,  além do prazo de 2  (dois)  anos para que o  crédito possa  ser baixado: a  existência e manutenção de procedimentos judiciais para seu recebimento.  b)  Com  relação  ao  valor  de  R$  24.104.282,61,  afirma  que  a  baixa  de  tais  créditos  somente  ocorreu  com  a  celebração,  em  2007,  e  posterior  aditamento  em  janeiro  de  2008, de contrato de cessão de crédito, sem coobrigação, com empresa não ligada à recorrente.  Alega que o fundamento legal para a dedução de tal despesa é o art. 299 do RIR/99, e não o art.  9º da Lei nº 9.430/1996. Que a empresa já vinha provisionando o valor de R$ 24.104.282,61 e  adicionando  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL;  assim,  no momento  da  cessão  dos  créditos, tais despesas teriam sido realizadas.  c) Em relação ao montante de R$ 7.079.536,36, pede que sejam considerados  os créditos que efetivamente apenas vieram a se tornar dedutíveis a partir de 2007.  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.778          19 d) Por fim, pede em conclusão (e­fl. 3.753 e 3.754):  Nestes  termos,  além  da  parcela  que  foi  expressamente  reconhecida  no  Relatório  de  Diligência  (item  24),  fica  claro  que  não  poderiam  ser  refutados  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  conforme  planilhas  apresentadas  à  Fiscalização  em  12/05/2017  (conforme  coluna  (1)  das  tabelas  do  item  19  do  Relatório),  tendo  em  vista  que,  como mencionado,  os  créditos  vencidos  até  2005,  não reconhecidos no Relatório, não preenchiam as condições para seu registro como  perda  até  o  início  de  2007,  pelo  que,  por  óbvio,  não  poderiam  ser  (e  não  foram)  deduzidos  antes  de  tal  data,  o  que  afasta  qualquer  argumento  quanto  à  eventual  duplicidade.  Desta  feita,  caso  não  seja  acatada  a  integralidade  das  despesas,  como  defendido pela Recorrente, ao menos, devem ser reconhecidos os seguintes valores  que  já  estão  expurgados de qualquer eventual duplicidade, mesmo considerando o  critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  (data  de  vencimento),  quais  sejam:  R$  1.022.524,01  (2007  ­  cessão), R$ 7.406.936,17  (2008  ­  cessão)  e R$ 3.204.462,00  (2007 ­ perda em operação de crédito).    No retorno do processo ao CARF, coube a mim a relatoria do processo, tendo  em vista o término do mandato do relator do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.    RECURSO DE OFÍCIO  Conforme quadro abaixo, a DRJ exonerou do lançamento fiscal os seguintes  valores, tanto da base do IRPJ quanto da CSLL:     Ano­calendário     2007  2008  Infrações apuradas  Valores  lançados  Valores  mantidos  Valores  lançados  Valores  mantidos                 Despesas não comprovadas  2.529.322,08  0,00   2.100.000,00  0,00      540.000,00   0,00   1.688.840,00  0,00                  Provisões não autorizadas  2.070.608,17  1.552.586,87   276.287,42   120.716,24                  Fl. 3787DF CARF MF     20 Despesas indedutíveis (corr.  monet. Pis/Cofins)  520.429,05   0,00   1.416.621,37  0,00   Falta/dif de Adição da  provisão para operações de  créditos  1.865.088,34  0,00   0,00   0,00     Além dos valores acima, a DRJ corrigiu a apuração do IRPJ do ano de 2007,  considerando  o  limite  de  30%  para  compensação  com  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores.  Assim, passo a tratar cada valor exonerado do lançamento fiscal.    Falta/dif de Adição da provisão para operações de créditos  Apesar da DRJ ter exonerado o valor de R$ 1.865.088,34 da base do IRPJ e  da CSLL, na planilha demonstrativa dos valores dos créditos  tributários  lançados e mantidos  após as considerações do voto da DRJ (e­fls. 1.214), a delegacia de julgamento se equivocou e  considerou o valor de R$ 1.865.088,34 como se tivesse sido mantido no lançamento, o que se  sabe não ter ocorrido. Desta forma, desconsidero o teor da planilha quanto a este ponto, para  enfrentar a exoneração do valor de R$ 1.865.088,34 como recurso de ofício.  Como  concordo  com  os  fundamentos  de  exoneração  do  valor  de  R$  1.865.088,34, trazidos pela DRJ, sirvo­me do trecho do voto da delegacia de piso que traduz os  motivos para exoneração do citado montante da base de tributação (e­fl. 1.207 e 1.208):  14.10. Já a glosa da diferença de R$1.865.088,34, decorrente do cotejo entre a  despesa de provisão para operações de crédito informada na Linha 25 ­ Ficha 05B,  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  (R$29.309.758,87)  e  a  respectiva  parcela  não  dedutível (R$27.444.670,53), entendo estar plenamente justificada pela interessada,  ao esclarecer que não se trata de valor contabilizado a título de perdas em operações  de crédito, mas sim a título de outras provisões, e seria, na realidade, o somatório do  valor  de  R$312.501,47,  correspondente  a  reversão  de  excesso  de  provisão,  com  R$1.552.586,87,  correspondente  às  despesas  com Provisão  para Desval.  de  outros  Bens e Veículos Apreendidos.   14.11.  A  despesa  com  Provisão  para  Desval.  de  outros  Bens  e  Veículos  Apreendidos  é  um  dos  itens  da  presente  autuação,  já  devidamente  contestado  na  presente Impugnação e mantido no presente voto, razão pela qual descabe falar em  glosa  de  parcela  já  tributada.  A  outra  parcela,  no  valor  de  R$312.501,47,  é  demonstrado  no  balancete  de  31/12/2007  da  interessada  de  dezembro  de  2007,  juntado à fl. 46, em que o saldo da conta “7.1.9.30.00.6.110.8 – Reversão de excesso  de  provisões”  é  revertido  no montante  de R$312.501,47.  Partindo  do  pressuposto  que  quando  da  sua  constituição  tal  provisão  foi  deduzida  do  lucro  líquido  e  adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a reversão da mesma caracteriza­ se como receita não tributável, sujeita a ser excluída do lançamento.  14.12.  Assim,  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2007,  ....  fica  exonerada  da  tributação  a  parcela  glosada  no montante  de  R$  1.865.088,34.  (sublinhei)  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração  do montante de R$ 1.865.088,34 (2007).  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.779          21   Correção monetária Pis/Cofins  A DRJ  exonerou  o  lançamento  desta  infração  por  perceber  que  a  empresa  adicionou no lucro real e na base de cálculo da CSLL o valor deduzido no resultado contábil  referente à atualização monetária do Pis e da Cofins objetos de discussão judicial.  Por concordar com os fundamentos da delegacia de piso, reproduzo trecho do  voto da DRJ, adotando­o como razão de decidir:  (início da transcrição do voto da DRJ)  10.  Da  glosa  de  valores  contabilizados  a  título  de  encargos  de  atualização  monetária  calculados  sobre  as  importâncias  inerentes  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social­  COFINS:  10.1.  A  fiscalização  entendeu  que  a  interessada  deduziu  indevidamente  em  2007  e  2008  os  valores  de,  respectivamente,  R$520.429,05  e  R$1.416.621,37,  a  título de encargos de atualização monetária calculados sobre os valores devidos de  Pis e Cofins, cujas exigibilidades se encontram em discussão judicial nos autos do  Mandado de Segurança n° 2006.61.00.001688­6.  10.2. A interessada argumenta que a glosa é indevida, uma vez que levou tais  parcelas à  tributação, através da adição à base  tributável do IRPJ e da CSLL tanto  dos valores principais das contas de provisão para contingência do PIS e da COFINS  quanto o saldo dos encargos de atualização destas provisões.  10.3.  Analisando  a  documentação  juntada  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação,  em  particular  as  cópias  da  Parte  A  do  LALUR  (fls.  832/843),  dos  razões  contábeis  das  contas  de  provisão  de  despesas  de  contingência  para  o  PIS  (815/816 e 829/830), para a COFINS  (816/817 e 830/831) e da  conta de variação  monetária passiva (fls. 814, 818, 824/825), bem como das Fichas 05B, 09B e 17 da  DIPJ  (fls.  811/813 e  821/823),  todos documentos  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  concluo  que  em  ambos  os  anos­calendário  autuados  os  valores  relacionados à contribuição para o Pis e à Cofins foram deduzidos como despesa na  apuração do lucro líquido, mas posteriormente foram adicionados ao lucro real e à  base de cálculo da CSLL.  10.4. De  acordo  com  a  cópia  do  Lalur  de  fls.  836/839,  constata­se  que  em  2007 a interessada adicionou ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL o valor de  R$922.348,50, que, conforme cópia do razão da conta, às fls. 815/816, corresponde  a toda a variação da conta “4.9.4.50.90.3.001.00 – Prov. P/ contingência PIS” do ano  de  2007,  incluídos  neste  montante  os  valores  devidos  da  contribuição  e  as  correspondentes  atualizações monetárias. Da mesma  forma procedeu  a  interessada  relativamente  à  Cofins,  em  que  foi  adicionado  o  montante  de  R$5.692.343,62,  conforme  cópia  do  razão da  conta  nº  “4.9.4.50.90.3.002.9  – Prov.  P/  contingência  Cofins”, juntado às fls. 816/817.  10.5. No ano de 2008  foi adotado procedimento  semelhante:  o Lalur de  fls.  832/835 demonstra que a interessada adicionou ao Lucro Real e à base de cálculo da  CSLL  o  valor  de R$1.407.240,65  a  título  “Provisão  para  Contingências  Fiscais  –  Pis”, que corresponde ao total da variação da conta “4.9.4.50.90.3.001.00 – Prov. P/  contingência PIS” do  ano,  e o valor de R$8.661.666,59 a  título de  “Provisão para  Fl. 3789DF CARF MF     22 Contingências  Fiscais  –  Cofins”,  que  corresponde  ao  total  da  variação  da  mencionada conta, sendo que ambos os casos estão incluídos os valores devidos da  contribuição e as correspondentes atualizações monetárias, tudo conforme cópias do  razão relativo às contas nºs “4.9.4.50.90.3.002.9 – Prov. P/ contingência Cofins” e  “4.9.4.50.90.3.001.00 – Prov. P/ contingência PIS”, às fls. 829/831.  10.6. Assim,  comprovado  que  os  valores  deduzidos  do  lucro  líquido  foram  tributados  quando  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  não  resta  alternativa além de considerar improcedente o lançamento quanto a este item.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração  do montante de R$ 520.429,05 (2007) e R$ 1.416.621,37 (2008).    Provisões não autorizadas  A  DRJ  exonerou  desta  infração  os  valores  deduzidos  a  título  de  passivo  trabalhista e outros passivos, decorrentes de ações cíveis.  Em concordância com a análise detalhada da delegacia de piso, adoto como  razões de decidir o quanto disposto no voto da DRJ:  (início da transcrição do voto da DRJ)  11.1. A fiscalização apurou que a interessada deduziu do lucro tributável dos  anos  calendário  de  2007  e  2008  valores  cuja  dedutibilidade  é  vedada  pela  regra  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/95,  relativos  a  encargos  de  provisões  operacionais. Consequentemente promoveu a glosa de tais provisões, as quais estão  distribuídas nas contas COSIF “198999030105 – Prov. P/ Desval. Outros Valores e  Bens – Veículos apreendidos” (R$1.552.586,87 do a/c de 2007 e R$120.716,24 do  a/c de 2008), “499351051001 – Passivos Trabalhistas” (R$64.303,34 do a/c 2007) e  “499359091029  – Outros Passivos  – Ações Cíveis”  (R$453.717,96  do  a/c  2007  e  R$155.571,18 do a/c 2008).   11.2. Em sua defesa a interessada alega que tanto em 2007 quanto em 2008  adicionou ao  lucro  real  e à base de  cálculo da CSLL  a variação das  contas  patrimoniais  das  provisões  para  contingências  trabalhistas  e  cíveis.  Entretanto, teria deixado de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  nos anos­calendário  autuados os  saldos de Provisão para Desvalorização de  Bens e Veículos Apreendidos, vindo a fazê­lo no resultado do ano­calendário  de 2011, razão pela qual, neste caso específico, deveriam ser observados os  efeitos da postergação.  11.3. Quanto  à  glosa  das  provisões  para  contingências  trabalhistas  e  cíveis ocorreu situação semelhante ao que se passou relativamente à glosa de  encargos  de  atualização  monetária  calculados  sobre  os  valores  devidos  de  Pis  e  Cofins, analisados no  item anterior do presente voto, o que  leva à conclusão que  mais uma vez assiste razão à interessada.   11.4. Verificando a documentação  juntada pela  interessada  juntamente  com a impugnação, constato que foi adicionado à parte A do LALUR do ano­ calendário de 2007, tanto na apuração do lucro real quanto da base de cálculo  da  CSLL,  o  valor  de  R$64.303,34  a  título  de  provisão  para  contingências  trabalhistas  e  o  valor  de R$453.717,96  de  provisão  para  contingências  cíveis.  Por  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.780          23 sua vez, foi adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  2008 o valor de R$155.571,18 a título de provisão para contingências cíveis.   11.5. Portanto, entendo que os lançamentos que promoveram as glosas da  provisão  para  contingências  trabalhistas  e  da  provisão  para  contingências  cíveis são improcedentes, pois as parcelas glosadas já tinham sido oferecidas à  tributação.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a exoneração  do montante de R$ 518.021,30 (2007) e de R$ 155.571,18 (2008).    Despesas não comprovadas com Multa agravada (112,5%)  A DRJ exonerou a referida infração do lançamento fiscal por entender que os  documentos apresentados  são suficientes para comprovar as despesas deduzidas do  resultado  contábil e fiscal.  Os  documentos  que,  no  entender  da  delegacia  de  piso,  comprovam  as  despesas contabilizadas são: contrato de prestação de serviços, notas­fiscais, comprovantes de  pagamentos etc..  Como  a  devida  venia,  exceto  em  relação  à  exoneração  da multa  agravada,  discordo do posicionamento adotado pela instância a quo.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  não  percebo  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  referidos  serviços.  Este,  a meu ver,  é  o  principal  elemento  que  pode conceder o caráter dedutível a uma despesa decorrente de prestação de serviços.  Entendo que a própria contabilidade ­ não somente os registros fiscais ­ tem  como princípio  registrar  receitas  e despesas que  são  efetivamente comprovadas. E não estou  entrando ainda na discussão da dedutbilidade de uma despesa para fins fiscais.  Cito essa rigidez nos controles contábeis, pois entendo que serve para que a  contabilidade reflita a veracidade dos fatos ocorridos, para que, ao fim e ao cabo, os sócios ou  acionistas  de  uma  sociedade  empresarial  recuperem  o  capital  aplicado  na  empresa,  que  é  devolvido  em  forma  de  lucros  e  dividendos.  Se  a  contabilidade  da  empresa  não  reflete  esta  realidade,  seus  sócios  serão  prejudicados,  principalmente  aqueles  que  não  têm  poder  de  decisão. Esta prejudicialidade torna­se mais patente quando despesas, que reduzem o resultado  contábil  e, por conseguinte,  a base do  lucro a  ser distribuído aos  sócios/acionistas, não estão  devidamente amparadas por documentação que represente a veracidade dos fatos.  Também não entendo, como disse em outras oportunidades, que a descrição  na  nota­fiscal  é  elemento  suficiente  para  permitir  (ou  não)  a dedução  fiscal  de uma despesa  contabilizada, como alegou a DRJ, mesmo que como um fundamento obter dictum. Uma nota­ fiscal que  tenha a descrição ­ à primeira vista  "nebulosa"  ­ de "serviços de consultoria", mas  que  segue  carreada  por  comprovação  efetiva  da  prestação  de  serviços,  como  relatórios  de  execução,  troca  de  mensagens  entre  prestador  e  tomador  e  outros  elementos  indicativos  da  Fl. 3791DF CARF MF     24 prestação dos serviços, tem mais força probatória do que uma nota­fiscal com descrição mais  detalhada sobre um serviço que efetivamente não se consegue comprovar.  E,  no  caso  concreto,  vejo  que  os  serviços  prestados  à  ora  recorrente  poderiam, sim, ser comprovados com mais substância pela empresa autuada, pelo que passo a  enfrentar os pontos questionados em sua peça recursal:    Comissão Panamericano Adm. Cartão Crédito ­ Conta nº 8.1.7.57.00.4.483.4   Apesar de  intimada e  reintimada, a  recorrente somente apresentou contrato  de prestação de serviços, nota­fiscal, comprovante de pagamento e lançamentos contábeis.  À primeira vista, parece que a documentação é suficiente para comprovar o  serviço prestado. Ainda mais quando se percebe na descrição da cláusula 1.1 do contrato, que  há descrição pormenorizada da serviço a ser prestado:  1.1  (...)  a  Contratada  prestará  à  Contratante,  serviços  de  correspondente  da  Contratante  no  País,  incluindo,  mas  não  se  limitando  às  seguintes  atividades  (  'Serviços') :  (i)  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  operações  de  arrendamento  mercantil;  (ii) cadastro;  (iii) execução de serviços de cobrança;  (iv)  outros  serviços  de  controle,  inclusive  processamento  de  dados  das  operações pactuadas  Porém, em um breve leitura da cláusula 06 do aditamento ao referido contrato  de prestação de serviços, assinada em 01 de setembro de 2005, vê­se que a comissão a ser paga  pelos serviços prestados deveria ser calculada sobre o volume de operações realizadas no mês.  Desta forma, é de pressupor a existência de relatórios indicativos de tais operações para que se  comprove a efetividade dos serviços.   Como não foram apresentados demais elementos, dou provimento ao recurso  de ofício quanto a este ponto, restabelecendo o valor de base de R$ 540.000,00, relativo ao ano  de 2007, e o valor de base de R$ 1.688.840,00, relativo ao ano de 2008.    Comissão Panamericano Prestadora Serviços ­ Conta nº 8.1.7.57.00.4.484.2  Da mesma forma que a despesa supracitada, apesar de intimada e reintimada,  a  recorrente  apresentou  contrato  de  prestação  de  serviços,  nota­fiscal,  comprovante  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis.  Além  destes  documentos,  apresentou  "Relatório  de  produção  (intermediações)  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil,  gerados  no  período  solicitado, pela matriz e filiais", que se resume à seguinte planilha:  SOMA DE PRODUÇÃO   Total ­ R$   SOMA DE  PRODUÇÃO   Total ­ R$   CAMPO GRANDE  13.988.178,00  RIO DE JANEIRO ­  RUA URUGUAIANA  4.879.717,00  CAXIAS DO SUL  7.617.881,00  S.M. PAULISTA  4.869.277,00  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.781          25 GIOÂNIA  51.845.421,00  SANTANA  2.948.768,00  LAPA  10.015.916,00  SANTOS   6.477.908,00  MARÍLIA  10.083.942,00  SÃO BERNARDO DO  CAMPO  244.623,00  NITERÓI  17.660.319,00  TATUAPÉ   7.574.953,00  PIRACICABA  8.094.171,00  TAUBATÉ  15.855.310,00  RIO DE JANEIRO  18.542.912,00        Apesar do esforço em apresentar os documentos, não há como considerar tal  despesa,  pois  a  efetividade  dos  serviços  não  foi  demonstrada.  Não  há  sequer  algum  comprovante de intermediação, por parte do prestador, do negócio firmado entre o cliente e a  empresa ora recorrente.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este  ponto,  restabelecendo o valor de base de R$ 2.100.000,00 relativo ao ano de 2008.    Demais Prestadores de Serviços  A  fiscalização  glosou o valor  total  de R$ 2.529.322,08  referente à dedução  fiscal das despesas pagas aos seguintes prestadores:  Nome   CNPJ  Valor ­ em R$  Focus Consultoria Financeira Ltda  04.566.041/0001­09  187.500,00  Infocus Adm. Financeira Ltda  07.781.178/0001­66  345.000,00  Boafonte Consultoria e Negócios Ltda  05.477.415/0001­74  309.114,00  Teixeira de Carvalho Bruno Advocacia  02.775.181/0001­53  170.122,30  Max Control Eventos e Promoções Ltda  07.770.487/0001­30  488.379,53  Max Control Assessoria e Investimentos Ltda  56.342.439/0001­57  1.029.206,25  TOTAL:     2.529.322,08    Intimada a apresentar os documentos de suporte das referidas despesas, foram  oferecidos  os  lançamentos  contábeis,  cópias  de  documentos  de  tesouraria  (contas  a  pagar,  recibos  e  emissão  de  cheque,  extrato­posição  no  banco,  solicitação  de  pagamento­fatura)  e  algumas notas­fiscais e contrato de prestação de serviços (este somente em relação ao prestador  Boafonte Consultoria e Negócios Ltda).  Quanto à efetividade da prestação de serviços, a ora  recorrente  respondeu à  fiscalização o seguinte, conforme se depreende de trecho do Termo de Verificação Fiscal (e­fl.  594):  (iii)  a  alegação  de  que  os  serviços  prestados  consistiam  em  consultorias  verbais, por meio de opiniões solicitadas e participações em reuniões de interesse da  contratante,  tendo  como  característica  a  confiança  mútua  entre  as  partes  contratantes, tratando­se, em suma, de "contratos tácitos firmados verbalmente".  Não  entendo  que  os  argumentos  da  recorrente  sejam  suficientes  para  comprovar a prestação dos serviços.  Fl. 3793DF CARF MF     26 Outrossim,  a  empresa  foi  devidamente  reintimada  pela  fiscalização  para  complementar  a  apresentação  de  documentos  e  a  comprovar  efetivamente  a  prestação  dos  serviços, não logrando sucesso na apresentação de tais documentos.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este  ponto,  restabelecendo o valor de base de R$ 2.529.322,08 relativo ao ano de 2007.     Multa agravada (112,5%)  Quanto à redução da multa de 112,5% para 75%, entendo que andou bem a  decisão de piso, pelo que reproduzo teor de seu voto, adotando­o como razões de decidir:  (início da transcrição do voto da DRJ)  13.1.  Caso  a  Turma  entenda  como  procedentes  as  glosas,  cabe  ainda  responder  ao  questionamento  da  interessada  a  respeito  da  incidência  da  multa  agravada de 112,5% sobre  as glosas de despesas a  título de “8.1.7.57.00.4.483.4  ­  Comissão  Panamericano  Adm.  Cartão  Crédito";  “8.1.7.57.00.4.484.2­  Comissão  Panamericano  Prestadora  de  Serviços"  e,  a  título  de  outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas  relativos  aos  pagamentos  efetuados  às  empresas  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda,  CNPJ  n°  04.566.041/0001­09;  Infocus  Adm.  Financeira  Ltda,  CNPJ  n°  07.781.178/0001­66;  Teixeira  de  Carvalho  Bruno  Advocacia,  CNPJ  n°  02.775.181/0001­53;  Max  Control  Eventos  e  Promoções  Ltda,  CNPJ  n°  07.770.487/0001­30;  Max  Control  Assessoria  e  Investimentos  Ltda,  CNPJ  n°  56.342.439/0001­57  e  Boafonte  Consultoria  e  Negócios  Ltda,  CNPJ  n°  05.477.415/0001­74.  A  interessada  alega  que  não  teria  sido  justificada  pela  fiscalização a aplicação da multa majorada.  13.2. A multa de 112,5% é prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e  decorre de majoração em 50% da multa de ofício normalmente aplicada, que no caso  seria  de  75%,  em  virtude  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, para apresentar os arquivos ou  sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou  para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da referida Lei.   13.3. Analisando os Termos de Verificação Fiscal constato que, de fato, não  há esclarecimentos suficientes da fiscalização a respeito do porquê da incidência da  referida multa majorada. Aliás, nos dizeres da própria fiscalização a interessada teria  apresentado, em relação a tais despesas, diversos documentos contábeis e fiscais que  não  foram  aceitos  como  comprovação  das  despesas.  Assim,  relativamente  às  despesas  a  título  de  Comissão  Panamericano  Adm.  Cartão  Crédito  “...  foram  entregues  Razões  Contábeis,  Notas  Fiscais  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  a  citada  empresa”  (fl.  590);  quanto  às  despesas  de  Comissão  Panamericano  Prestadora de Serviços, a interessada “... forneceu esclarecimentos acerca da forma  de  contabilização  da  despesa, Razões Contábeis, Relatórios  da Tesouraria, Notas  Fiscais e Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa Panamericano  Prestadora de Serviços Ltda” (fl. 591); enquanto relativamente à glosa das despesas  relacionadas  a  Outros  Serviços  de  Pessoas  Jurídicas,  teriam  sido  inicialmente  apresentadas  “razões  contábeis  ...  cópias  de  documentos  de  tesouraria  (contas  a  pagar,  recibo  de  emissão  de  cheque,  extrato  ­  posição  no  banco,  solicitação  de  pagamento ­  fatura) e Notas Fiscais de Serviços, a  titulo exemplificativo, um caso  para cada uma das empresas, sendo que quanto à Boafonte Consultoria e Negócios  Ltda  também  foi  apresentado  Contrato  de  Prestação  de  Serviços”  (fl.  593)  e  posteriormente “...Notas Fiscais e Recibos de prestação de serviços, acompanhados  dos  respectivos  comprovantes  de  liquidação  financeira,  cabendo  ressaltar  que  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.782          27 foram anexados ao processo documentos por amostragem, a título ilustrativo, tendo  em  vista  o  apreciável  volume  da  referida  documentação  entregue  em  mídia”  (fl.  594).  13.4.  A  Fiscalização  até  ressaltou  que  os  documentos  foram  anexados  ao  processo por amostragem, a título ilustrativo, tendo em vista o apreciável volume da  referida documentação entregue em mídia. Além disso, não há qualquer  referência  se os prazos para atendimento às intimações foram ou não cumpridos.  13.5. Pelo exposto, entendo que mesmo se mantidas as glosas de despesas em  referência,  a  multa  a  ser  aplicada  seria  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  sem  a  majoração  pela metade  prevista no § 2º do mencionado dispositivo de lei.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício para manter a exoneração  da multa agravada de 112,5%, reduzindo­a ao patamar de 75%.    Compensação de Prejuízo Fiscal  Entendo por  correto  o  procedimento  da DRJ,  ao  ter  corrigido  o  valor  a  ser  compensado decorrente de prejuízo fiscal de períodos anteriores ao ano de 2007,  limitados a  30% do lucro real. E não acho que a falta de compensação de prejuízo fiscal, pela fiscalização,  deva  ensejar  qualquer  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  não  está  em  consonância  com  as  condições  de  nulidade  de  um  ato  administrativo  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  outro  lado,  como  votei  por  restabelecer  parte  do  valor  exonerado  pela  instância de piso, o prejuízo fiscal a ser compensado deve ser calculado em relação à nova base  de  cálculo  de  lançamento, mas  sempre  limitado  a  30% do  valor  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, nos termos do art. 15 e parágrafo único da Lei nº 9.065/1995 (base legal do  inciso III do art. 250 do RIR/99).    RECURSO VOLUNTÁRIO  Antes de analisar os argumentos apresentados pela recorrente, cabe esclarecer  que o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pela empresa autuada, se já  formou seu convencimento por meio das questões mais  essenciais  trazidas no  recurso, desde  que  (condicionado  a):  i)  tais  questões  sejam  fundamentais  para o  julgamento  da  lide;  e  ii)  a  falta de discussão de outros pontos não viole o direito de defesa da empresa.  O Ministro do STF Francisco Galvão, em decisão monocrática proferida no  Recurso Especial nº 792.497, em 10/11/2005, também convergiu seu entendimento no mesmo  sentido:  Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só  Fl. 3795DF CARF MF     28 estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites  da  demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso  concreto. Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão recorrido não  denota qualquer omissão, contradição ou obscuridade no referente à tutela prestada,  uma vez que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações  trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde  da controvérsia.  (...)Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  1. Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a quo, de forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos  suficientes  à  prestação  jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”    Diante disso, passo a enfrentar as razões do recurso voluntário:  PRELIMINAR  Erros Formais  A  recorrente  alega  que  a DRJ  incorreu  em  erros  formais  que  precisam  ser  sanados por esta turma ordinária.  Inicialmente,  convém  observar  que  os  erros  invocados  pela  recorrente  não  representam hipóteses de nulidade do lançamento fiscal, tampouco dos atos administrativos ali  colacionados, pois não se subsumem aos ditames do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tanto é  que a recorrente não pede a nulidade dos atos administrativos constantes neste processo.  Afirma  a  pugnante  que  a  DRJ,  em  seu  voto,  reconhece  como  passível  de  dedução o valor de R$ 1.865.088,34, que foi autuado como perdas em operações em crédito,  mas que a própria delegacia de julgamento afirma que se trata de valores registrados a título de  excesso  de  provisão  (R$  312.501,47)  e  de  provisão  para  desvalorização  de  outros  bens  e  veículos apreendidos (R$ 1.552.586,87). Não obstante ter reconhecido o direito de dedução, a  DRJ  considerou  na  planilha  que  resume  os  valores  lançados,  mantidos  e  exonerados  na  autuação o montante de R$ 1.865.088,34 como mantido.  Em análise dos  fundamentos  utilizados  pela DRJ,  percebo  que  tem  razão  a  recorrente. Trata­se de erro formal, o qual deve ser sanado por este voto, até porque concordo  com a delegacia de piso de que o valor de R$ 1.865.088,34 deve ser exonerado do lançamento  fiscal.  E  tal  enfrentamento  já  foi  feito  no  recurso  de  ofício,  pelo  que  propus  manter  a  exoneração do lançamento do valor de R$ 1.865.088,34.    Com relação ao erro na compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo  negativa da CSLL, decorrentes da recomposição do cálculo do lucro real e da base de cálculo  da CSLL em razão da falta de exclusão do valor de R$ 1.865.088,34, entendo correto o pedido  da  recorrente.  Entretanto,  esta  correção  torna­se  por  ora  prejudicada,  pois  o  resultado  deste  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.783          29 julgamento é quem ditará o valor remanescente do lançamento e, por conseguinte, o valor do  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem compensados.  Quanto à alteração do dispositivo da decisão recorrida, para ajustar o item "b"  (e­fl. 1.215) do acórdão: onde se lê "b) Reduzir o prejuízo fiscal apurado no exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, passando a constar o valor de R$80.681.395,46 passe a constar "b)  Recompor o saldo de prejuízo fiscal apurado no exercício de 2009, ano­calendário de 2008,  passando a constar o valor de R$80.681.395,46", tenho a observar que a recorrente tem razão  ao solicitar a indicação do termo "recomposição". Entretanto, como já disse acima, somente no  resultado deste  julgamento é que se poderá dizer qual é o valor exato dos saldos do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL restará para o ano­calendário de 2008.    MÉRITO  A recorrente apresenta digressão sobre o art. 299 do RIR/99 e alega que, em  nenhum momento, a fiscalização e a DRJ se preocupam em verificar se as despesas, que foram  glosadas, estavam relacionadas com a manutenção da fonte produtora da recorrente.  Ora,  é  de  se  indagar  como  a  fiscalização  vai  adentrar  nas  condições  de  dedutibilidade  de  uma  despesa  se  tampouco  a  despesa  foi  comprovada?  Como  saber  se  um  serviço é necessário à recorrente se sequer comprova que o serviço foi prestado?  Para  verificação  da  necessidade  de  uma  despesa,  para  fins  fiscais,  deve­se  primeiramente  comprovar  que  tal  despesa  ocorreu.  E  no  caso  da  recorrente  este  é  o  ponto  central: a despesa não se comprova com documentos extrínsecos à prestação de serviços. Deve­ se  comprovar necessariamente  a efetividade da  prestação do  serviço. Como a  recorrente não  logrou comprová­la, afasto o argumento da recorrente.  Também  não  acho  que  a  demonstração  da  atividade  desenvolvida  pela  recorrente, por si só, seja capaz de corroborar a dedução de despesas atinentes a tal objeto. Esta  alegação não tem qualquer força argumentativa, pois a questão no caso concreto é meramente  probatória. E, conforme lições do Direito Romano, "Quod non est in actis non est in mundo",  quer dizer, o que não está nos autos não está no mundo (real).     Provisões não autorizadas   A  recorrente  reclama do afastamento do pedido de aplicação dos  efeitos da  postergação em relação à glosa dos saldos de Provisão para Desvalorização de Bens e Veículos  Apreendidos, constantes na conta contábil "198999030105 – Prov. P/ Desval. Outros Valores e  Bens ­ Veículos apreendidos", referentes aos anos­calendário de 2007 e 2008, nos valores de  R$  1.552.586,87  e  R$  120.716,24,  respectivamente.  Segundo  a  recorrente,  a  tributação  de  ambas as despesas ocorreu em 2011, período de apuração em que a recorrente teria adicionado  tais valores no Lalur e na base de cálculo da CSLL.  Apresenta os lançamentos contábeis para demonstrar que o valor constante na  conta  contábil  que  registra  a  provisão  que  foi  objeto  de  lançamento  está  contemplado  na  contabilidade do ano de 2011. Desta forma, anexa o Lalur do ano de 2011 para demonstrar que  Fl. 3797DF CARF MF     30 efetivamente adicionou as bases de R$ 1.552.586,87 e R$ 120.716,24 na apuração do IRPJ e da  CSLL.  Não obstante a constatação de que os valores foram devidamente adicionados  no  Lalur,  em  análise  da  "Demonstração  do  Lucro  Real"  e  da  "Demonstração  da  Base  de  Cálculo CSLL" constante no Lalur do ano­calendário de 2011 (e­fls. 1.354 e 1.355), vejo que a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa,  nos  montantes  de  R$  77.764.799,93 e R$ 23.111.303,22, respectivamente.  Para a  aplicação da postergação, deve­se  seguir  o mandamento  contido nos  parágrafos 4º Decreto­Lei 1.598/1977 do art. 273 do RIR/99 (que tem base legal nos §§ 5º, 6º e  7º do art. 6º do Decreto­Lei 1.598/1977):  Decreto­Lei nº 1.598/1977  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.   ________   RIR/1999  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Primeiramente,  há que definir que o  artigo  acima não  trata  especificamente  da  postergação,  mas  sim  da  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  da  receita,  custos  e  despesas.  Ou  seja,  a  apuração  de  tributo  que  contraria  o  regime  de  competência.  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.784          31 A  partir  daí  é  que  se  deve  avaliar  se  tal  inexatidão:  i)  não  resultou  em  postergação  ou  redução  indevida  do  lucro  real;  ou  ii)  resultou  em  ii.1)  postergação  ou  ii.2)  redução indevida do lucro real.  Ou  seja,  inicialmente  deve­se  se  vencer  a  premissa  de  que  a  inexatidão  constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária  e  multa,  para  posteriormente  verificar  se  houve  postergação  ou  não.  No  caso,  vencida  a  premissa primária e, em se verificando que não ocorreu a postergação, o lançamento deve ser  fundamentado na redução indevida do lucro real.   A postergação  somente ocorre quando o  tributo  que deixou de  ser pago  no  correspondente período de apuração o foi em período de apuração posterior. Se a receita (ou,  no caso, a adição no resultado fiscal) foi contabilizada em período posterior, há de se verificar  se em tal período houve apuração de tributo a pagar e se a base de cálculo do tributo contempla  todo o valor da receita postergada.  Isto  é  o  que  dita  o  Parecer  Cosit  nº  02/1996,  indicado  inclusive  pela  recorrente como base para o pedido de aplicação da postergação:  6.1  ­  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  6.3  ­ A  redução  indevida do  lucro  líquido de um período­base,  sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais. Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente pelo contribuinte não  tem as características dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento.  Caso isto não ocorra ­ o efetivo pagamento em período posterior ­ não há a  postergação, mas sim redução indevida do lucro real, conforme dita o inciso II do art. 273 do  RIR/99, reproduzido novamente para facilitar a compreensão:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  (...)  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  recorrente  não  pagou  o  tributo  em  período  posterior, pois o resultado no ano­calendário de 2011 foi negativo e bem maior que os valores  lançados, não ocorrendo a citada postergação.  Fl. 3799DF CARF MF     32 Afasto também os argumentos da recorrente de que o lançamento viola o art.  142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, pelas  razões que me fizeram concluir pela  procedência do lançamento fiscal.  Desta  forma,  mantenho  o  lançamento  fiscal  de  glosa  nos  valores  de  R$  1.552.586,87 (2007) e R$ 120.716,24 (2008).     Perdas em operações de créditos  Alega que o citado inciso III do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430/1996 depende  de outras  condições,  além do prazo de 2  (dois)  anos para que o  crédito possa  ser baixado: a  existência e manutenção de procedimentos judiciais para seu recebimento.  Não entendo ter razão a empresa recorrente.  Não  quer  dizer  que  a  falta  de  preenchimento  de  condições  para  a  dedução  decorrente de perda de um crédito necessariamente indica que a dedução não ocorreu.  E,  no  caso,  não  há  prova  de  falta  de  dedução,  em  períodos  anteriores,  dos  valores mantidos pela fiscalização na diligência fiscal.  E esse  foi o ponto corretamente apontado pela  fiscalização, no resultado de  sua diligência fiscal. Que não há como aceitar os argumentos da recorrente, desacompanhados  de  prova  de  sua  veracidade,  se,  principalmente,  há  despesas  que  foram  utilizadas  em  duplicidade, conforme alegou a fiscalização.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  reconhece  como  dedutíveis  os  valores  que  foram contabilizados nos anos de 2005 e 2006, por se tratar de despesa contabilizada dentro do  prazo de 2 (dois) anos previsto no inciso III, do art. 9º da Lei nº 9.430/1996:  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  Veja nos trechos do relatório da diligência fiscal:  22. Como o contribuinte não apresentou os arquivos das perdas em operações  de  crédito  utilizadas  em  períodos  anteriores  a  2007,  para  fins  de  exame  de  duplicidade, não há possibilidade de se garantir que as perdas em tese passíveis de  dedução  nesses  períodos,  constantes  dos  arquivos  de  R$  7.079.536,36  e  R$24.104.282,61  apresentados,  já  não  tenham  sido  anteriormente  utilizadas  e  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ainda mais  considerando­se  o  grande  número  de  duplicidades  em  registros  de  perdas  em  operações  de  crédito  encontrado nos cruzamentos das planilhas fornecidas pela empresa.  23.  Portanto,  expurgadas  as  duplicidades  e  dada  a  não  apresentação  dos  arquivos de perdas em operações de créditos relativas aos anos­calendário de 2006 e  anteriores, com fundamento no artigo 264 do RIR/99 e no artigo 9o, § 1o, inc. Ill da  Lei n° 9.430/96, o entendimento da fiscalização é o de que caiba considerar apenas  as  operações  de  crédito  com  data  de  vencimento  igual  ou  posterior  a  01/01/2005,  passíveis de dedução a partir do ano­calendário de 2007.  24. Prevalecem, dessa forma, como parte dos arquivos de R$ 7.079.536,36  e  R$24.104.282,61  apresentados  pela  empresa,  os  valores  da  coluna  2  dos  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.785          33 quadros constantes do item 19 do presente relatório, como potencial de dedução  da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  (...)  19.  Desses  procedimentos  relativos  à  planilha  de  R$  24.104.282,61,  resultaram  as  planilhas  apresentadas  pela  empresa  em  12/05/2017.  Na  coluna  1  temos  os  valores  dos  arquivos  de  2007  e  2008  após  o  expurgo  das  duplicidades,  conforme  planilhas  apresentadas  pela  própria  empresa. A  fiscalização  chegou  aos  valores da coluna 2 (com potencial de dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL),  após o expurgo das operações referentes a "perdas em operações de crédito passíveis  de dedução em anos­calendário anteriores a 2007":  Ano­calendário  (1)  (2)  2007  1.022.524,01  8.141,56  2008  7.406.936,17  203.727,75    Aplicando­se os mesmos critérios ao arquivo de R$ 7.079.536,36, chegamos  ao  seguinte  quadro  (o  contribuinte  apresentou  a  planilha  da  coluna  1  em  23/06/2017):  Ano­calendário  (1)  (2)  2007  3.204.462,00  167.513,31    Entendo  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  considerar  as  despesas  dentro do prazo de 2 (dois) anos, uma vez que foi este o critério utilizado para fundamentar a  glosa de grande parte das despesas aqui tratadas.   Outrossim, como não houve aprofundamento por parte do fisco para verificar  demais condições para a dedução fiscal e entendendo que a empresa não pode ser prejudicada  em  razão  disso,  proponho  dar  provimento  parcial  quanto  a  este  ponto,  exonerando  do  lançamento fiscal os valores de R$ 8.141,56 (2007) e R$ 203.727,75 (2008) e R$ 167.513,31  (2007), conforme resultado da diligência fiscal.    Baixa de créditos cedidos  A recorrente alega que o valor de R$ 24.104.282,61  tem caráter de despesa  efetiva, não se enquadrando nos termos do art. 9º da Lei nº 9.430/1996.  Justifica tal afirmação no fato de ter cedido o direito ao crédito acima para a  empresa Feurs Holding S/A, na data de 31/10/2007, que pagou valor de 1,8% do valor de face  do crédito.  Desta  forma,  afirma  que  a  despesa  com  a  cessão  do  referido  crédito  é  dedutível nos termos do art. 299 do RIR/99, pois representa uma perda efetiva decorrente do  contrato de cessão, mormente pela previsão de cláusula de não coobrigação, o que  tornaria a  cessão definitiva e irretratável.  Não entendo ter razão a recorrente.  Fl. 3801DF CARF MF     34 Antes  dos  referidos  créditos  terem  sido  cedidos,  por  meio  do  contrato  de  cessão  de  créditos,  as  provisões  foram  contabilizadas  no  resultado  contábil  da  recorrente.  Entretanto, assim como em relação às provisões do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, a recorrente  não comprovou que os valores não foram deduzidos em duplicidade.  E como argumento adicional, mas que não é o  fundamento principal para a  manutenção da glosa, mesmo que as despesas não tivessem sido deduzidas em duplicidade, não  entendo que a despesa seja usual e necessária. A empresa recebeu apenas o valor de 1,8% do  valor de face dos créditos para cedê­los, o que me leva a crer que tal cessão teve muito mais o  intuito de reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL (em 34%) do que o próprio interesse em  negociar os títulos, sendo tal operação inoponível ao fisco.  Desta forma, afasto o pedido da recorrente, mantendo o lançamento quanto a  este ponto.    Superveniência da Depreciação ­ aplicação à CSLL  Entendo ter razão a recorrente no pedido de exclusão, da base de cálculo da  CSLL, das receitas de superveniência de depreciação.  Em  razão  da  atividade  da  recorrente  de  arrendamento  mercantil,  a  Lei  nº  6.099/1974  determina  que  ajustes  sejam  efetuados  no  balanço  patrimonial  da  empresa,  com  contrapartida  em  seu  resultado  contábil,  mas  que  não  representam  ingresso  de  receita  ou  despesa incorrida. Desta forma, há de se efetuar os ajustes fiscais destas receitas (exclusão) e  despesas (adições), a meu ver, para ambos os tributos ­ IRPJ e CSLL.  Estendo meu posicionamento à CSLL, pois tal voto vai ao encontro de meu  entendimento de que tanto o IRPJ quanto à CSLL têm suas bases de cálculo apuradas a partir  do  lucro do  exercício. Logo,  se  tal  lucro  contempla  receitas  e despesas que não  representam  efetivo ingresso de riqueza ­ como dita o art. 43 do CTN ­ ou a saída de recursos com redução  do patrimônio líquido, hão que se fazer os ajustes para ambos os tributos.  Além de meu posicionamento, o caso conta com um reforço na minha tese,  pois  a  empresa  foi  favorecida com o  julgamento do processo nº 16327.000311/2004­68, que  tratou de lançamento de auto de infração que comporta exatamente a mesma matéria discutida  neste ponto.  Na ocasião, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento,  por meio do acórdão nº 1102.00­674, da sessão de 14 de março de 2012, entendeu que a receita  de superveniência de depreciação deveria ser excluída também da base de cálculo da CSLL.  Tratando­se  de  julgado  que  foi  decidido  no  CARF  favoravelmente  à  Recorrente,  curvo­me  sobre  tal  decisão  e  aplico­a  a  este  processo,  pelo  que  proponho  dar  provimento para reconhecer o direito de exclusão, da base de cálculo da CSLL, da receita de  superveniência de depreciação.    Contabilidade ­ prova a favor ou contra  A  recorrente  alega  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais, como é o caso do autos, faz prova em favor dos fatos ali registrados.  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.786          35 Entretanto,  esquece­se  a  recorrente  que  a  contabilidade  deve  ser  amparada  por documentação hábil e idônea dos valores ali descritos.  E,  como  demonstrado  amplamente  aqui  neste  voto,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  dedução  dos  valores  da  base  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  que  afasto  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  este  ponto.    Ônus da Prova  Entendo que o ônus da prova de uma dedução fiscal é de quem a aproveita.  No caso, a empresa deve comprovar os valores deduzidos na base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea  da  ocorrência  dos  fatos  redutores dos tributos a pagar.  Diante  disso,  afasto  qualquer  argumento  da  recorrente  em  relação  a  este  ponto.    CSLL  Despesas  não  comprovadas  e  Perdas  de  operação  em  créditos  ­  falta  de  comprovação de despesas  O  art.  299,  do  RIR/99,  que  é  a  base  legal  do  lançamento  fiscal  para  as  despesas  não  comprovadas,  determina  que  para  ser  considerada  uma  despesa  como  operacional,  para  fins  fiscais,  deve  tal  despesa  ser  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  assim  como  do  IRPJ,  partem  do  lucro  líquido para o cálculo dos tributos, a apuração da CSLL deve seguir o disposto no art. 299 do  RIR/99.  Fl. 3803DF CARF MF     36 Isto  torna­se  mais  patente  com  a  redação  proposta  pelo  art.  13  da  Lei  9.249/1995, que apresentou ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, mas fez ressalva  de  que o  art.  47  da Lei  4.506/64,  que  é  a base  legal  do  art.  299  do RIR/99,  continua  sendo  aplicado aos dois tributos aqui discutidos.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Na acepção gramatical, a redação acima representa uma "oração", que é um  conjunto linguístico que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal1. Diferentemente  de um "período", que é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com  sentido  completo2.  O  período  pode  ser  simples  ou  composto.  Período  Simples  é  aquele  constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Período Composto é  aquele constituído por duas ou mais orações, as quais podem ser coordenadas ou subordinadas.   Como se trata de apenas uma oração, ou período simples, conclui­se que os  signos constantes na redação  legal devem ser concatenados entre si para que deem ensejo ao  propósito  do  texto  legal.  Diferentemente  de  um  período  composto  em  que  uma  eventual  redação  legal  poderia  ter  orações  que  não  conversariam,  não  teriam  a  obrigatoriedade  de  concatenar os signos de uma (oração) com os de outra (oração).  Esta definição serve para que se perceba a impossibilidade de se dissociar a  parte final da parte inicial do artigo acima. Ou seja, fica muito claro que o advérbio de modo  "independentemente" faz uma ressalva para ambos os tributos, inseridos na oração como uma  finalidade  ("para") que  busca  a norma  ­  "Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" ­. Logo, a construção de todo o dispositivo  legal nos leva a deduzir que a regra contida art. 47 da Lei 4.506/64, que é a base legal do art.  299 do RIR/99, também se aplica à Contribuição Social para o Lucro Líquido.  Esse também é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no julgamento do Acórdão nº 9101­002.396, da sessão de 13 de julho de 2016, de lavra  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que reproduzo abaixo e adoto como razões de  decidir:  Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão de  primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem  aplicáveis  à  CSLL,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado do exercício.  É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais, ou  não,  afeta  a  apuração  do  lucro  operacional  ­  que  é  o  mesmo,  tanto  para  o  IRPJ  quanto para a CSLL ­ e, apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo  (lucro real e lucro ajustado). O resultado do exercício, apurado com observância da  legislação  comercial,  é  comum  a  ambos  os  tributos,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo começam a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação  de cada um deles, somente a partir da apuração daquele resultado.                                                              1 extraído do site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ora%C3%A7%C3%A3o_(gram%C3%A1tica), em 29/01/2018  2 extraído do site: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint4.php, em 29/01/2018  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.787          37 Assim é que o Lucro Líquido Antes do  IRPJ,  indicado na Linha 06A/53 da  Ficha  06A  Demonstração  do  Resultado,  é  transportado  para  a  Linha  09A/01  da  Ficha  09A – Demonstração  do Lucro Real  [onde  será  adicionado da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – Linha 09A/04, esclareço], e o Lucro Líquido Antes  da  CSLL  [e  do  IRPJ,  esclareço],  apontado  na  Linha  06A/51  da  Ficha  06A  Demonstração do Resultado, é transferido para a Linha 17/01 da Ficha 17 – Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  conforme  se  verifica  das  Declarações de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­ calendário de 2000 a 2003, períodos objeto da autuação em análise.  Há  também que  se  concordar  com  o  argumento  do  recorrente  em  relação  à  aplicação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  que  veda  diversas  deduções  da  base  de  cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o  referido dispositivo, que segue abaixo transcrito, determinou a adição das "despesas  desnecessárias" à base de cálculo da CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do  RIR/1999. Ele dispõe exatamente  sobre os  requisitos da necessidade, usualidade  e  normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Assim, o  texto legal acima  transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de  despesas,  do contrário não  faria nenhum sentido  a  ressalva  contida no  texto. Com  efeito,  se  o  texto  diz  que  para  uma  determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente  de  "B",  é  porque  "B"  também  é  aplicável  àquela  mesma  situação.  Permito­me  fazer  uma  ressalva  de  que  não  sou  partidário  de  que  toda  a  legislação do IRPJ, que se refere a ajustes no lucro real, se aplica à CSLL.   Cito  como  exemplo  os  ajustes  da  depreciação  acelerada  incentivada  que,  a  meu ver, somente são aplicados em relação ao IRPJ. Outro ajuste é a adição da CSLL ao lucro  real, que não se aplica à base de cálculo da própria contribuição social.   Por outro lado, se há previsão expressa em outro dispositivo legal de que há  aplicação também à CSLL, como é o caso do art. 299 do RIR/99, a norma do IRPJ aplica­se à  CSLL por reflexo.  Outro ponto que externo aqui neste voto, é que (não só a base de adição) a  base de  exclusão do  IRPJ  também se  assemelha  à base de  exclusão da CSLL,  com algumas  exceções, é claro.   O que percebo é que alguns defensores da total disparidade entre a legislação  de um e de outro tributo somente querem aplicar tal conceito para as adições à base de cálculo  dos tributos. Quando se fala em exclusão, querem deixar a entender que as regras atribuídas ao  IRPJ se estendem à CSLL, o que, a meu ver, é totalmente desconexo com o que se apregoa, e  causa,  por  vezes,  descredibilidade  em  suas  alegações.  E  este  é  um  caso  que  comprova  tal  contrassenso,  pois,  como visto  neste  voto,  a  recorrente  ao mesmo  tempo que  (i)  pede  que  a  receita de superveniência de depreciação seja excluída da base de cálculo da CSLL justamente  Fl. 3805DF CARF MF     38 por justificar que a base de incidência da CSLL também parte do lucro líquido, assim com a  legislação do IRPJ; (ii) pede também que a adição ao lucro real de despesas não dedutíveis não  se aplique à CSLL por se tratar de tributos com fundamentos distintos.  Como  não  entendo  desta  forma,  e  principalmente  por  entender  que  as  despesas  não  foram  comprovadas,  estendo  o  entendimento  tratado  na  análise  da  glosa  das  despesas não comprovadas também para a CSLL.  Quanto  às  perdas  de  operação  de  créditos,  também  aplico  à  CSLL  a  obrigatoriedade de adição à sua base de cálculo, eis que tais perdas reduziram indevidamente o  lucro do exercício, que é a base de fundamentação para tributação do IRPJ e da CSLL.  Diante do exposto, nego provimento quanto a este ponto.    Responsabilidade Tributária dos Administradores  A recorrente pede que, na eventual manutenção da autuação fiscal, que seja  atribuída  responsabilidade  pessoal  de  seus  antigos  administradores,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 135, III do Código Tributário Nacional.  Vejamos a redação do art. 135, III do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Pois bem.  Pelo que vejo, a responsabilidade solidária decorrente de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser avaliadas durante  o  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  a  partir  de  provas  materiais  da  participação  do  representante legal da pessoa jurídica na conduta que ensejou a mitigação do fato gerador do  tributo.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não  comprovou  que  houve  conduta  fraudulenta por parte dos administradores da recorrente, por isso, a meu ver, entendeu não ser  cabível a responsabilidade solidária a eles.  Além  disso,  mesmo  que  se  possa  comprovar  a  conduta  fraudulenta  pelos  administradores,  este órgão não é competente para  responsabilizar  terceiros alheios à  relação  tributária original,  sendo de  competência  privativa da  fiscalização,  conforme preceitua o  art.  142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 16327.720420/2012­13  Acórdão n.º 1401­002.549  S1­C4T1  Fl. 3.788          39 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim, afasto o pedido da recorrente quanto à responsabilidade tributária dos  administradores da época dos fatos geradores.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Entendo ser  incabível o  argumento de  ilegalidade da  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  conjugação  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.  Fl. 3807DF CARF MF     40   Compensação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL  Após consolidação dos valores mantidos neste processo administrativo fiscal,  entendo que a delegacia de origem deve compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo  negativas da CSLL, existentes nos cadastros da RFB, com as bases de cálculo de lançamento  mantidas neste voto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  as  arguições  de  nulidade,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar do lançamento as exigências relativas às perdas em operações de crédito  de  acordo  com  o  resultado  da  diligência  e  as  receitas  de  superveniência  de  depreciação  aplicáveis à CSLL.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                        Fl. 3808DF CARF MF

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7326697 #
Numero do processo: 10980.923316/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.597
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.597  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 31 6/ 20 11 -0 8 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.036.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.923316/2011­08  Resolução nº  3301­000.597  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722952/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 263          1 262  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722952/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA. ­ EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 52 /2 01 2- 94 Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 264          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 12­60.896, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de  29  de  outubro  de  2013,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Auto de  Infração n° 37.350.5256,  lavrado em 14/11/2012, no valor de R$ 21.385,73 (vinte e um mil  trezentos  e oitenta  e  cinco  reais e  setenta  e  três  centavos),  que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de  R$  48.813,55  (quarenta  e  oito  mil  oitocentos  e  treze  reais  e  cinquenta e cinco centavos), referente a contribuições devidas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  2. De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 39/46 do processo  digital,  foi  realizada  auditoria  na  autuada,  COISAS DE BEBÊ  CONFECÇÕES  LTDA  e,  concomitantemente,  nas  empresas  MESH  COMÉRCIO  E  CONFECCÇÕES  DE  ROUPAS  LTDA,  CNPJ:  81.380.891/0001­50  e  WRCP  TÊXTIL  LTDA,CNPJ:  08.869.459/0001­38, onde constatou­se que as mesmas integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis,  conforme  fundamentações  legais:  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999, art. 222 e Lei 8.884/1994, art. 17.  3.  Diante  disso,  a  autuada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  50,  de  01/11/2012  (fls.  21),  decorrente  do  processo  de  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13971.722924/2012­77.  4. Em função da exclusão do SIMPLES, com efeito retroativo a  01/01/2008,  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  O  presente  lançamento  compreende  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  inclusive o décimo terceiro salário.  5.  Os  fatos  geradores  foram  as  contribuições  omitidas  nas  GFIPs,  devido  à  informação  incorreta  referente  à  opção  pelo  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 265          3 SIMPLES e não recolhidas, constantes das folhas de pagamento.  Nos  levantamentos  E1  (segurados  empregados)  e  I1  (contribuintes  individuais),  referentes  ao  período  de  01/2008  a  11/2008,  foi  aplicada  a  multa  de  75%  prevista  na  Lei  11.941/2009,  que  se  mostrou  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  comparativo  de  fls.  37/38.  Nos  levantamentos  E2  (segurados  empregados)  e  I2  (contribuintes  individuais), que abrangem as competências 12/2008 e 13/2008,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (2  x  75%),  por  serem  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  04/12/2008,  que  estipulou  a  nova  multa,  e  por  ter  restado  caracterizada  a  prática  de  sonegação  e  conluio  previstas  nos  arts. 71 e 73 da Lei 4.502/64.  6.  “Numa  análise  objetiva  dos  fatos  relatados,  constantes  nos  processos  de  Representações  Administrativas  para  Exclusão  do  SIMPLES, mencionados no item 5, frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  deixar  de  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  simular  a  existência  de  empresas,  formalmente  distintas  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o  evidente  intuito  de  impedir  o  conhecimento  do  Fisco  da  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  as  remunerações dos segurados das empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ (optantes, indevidamente, pelo SIMPLES), nas definições  de  sonegação  e  conluio,  contidas  nos  arts.  72  e  73  da  Lei  4.502/64, já transcritos.”  IMPUGNAÇÃO  7. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 26/11/2012,  conforme  AR  de  fls.  54.  Caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  foram  cientificadas  do  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária” as empresas Mesh Comércio e Confecções de Roupas  Ltda, CNPJ nº 81.380.891/0001­50  (AR  fls.  56) e WRCP Têxtil  Ltda, CNPJ nº 08.869.459/0001­38 (AR fls. 57).  8. O contribuinte “Coisas de Bebê” apresentou impugnação em  26/12/2012, fls. 196/247, alegando, em síntese:  8.1 Não é possível que o  lançamento seja objeto de emissão de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), antes mesmo do  fim do processo administrativo tributário.  8.2 Faz­se necessário o julgamento em conjunto dos processos nº  13971.722952/2012­94,  13971.722953/2012­39,  13971.722961/2012­85, 13971.722962/2012­20, por envolverem  os mesmos fatos geradores e identidade dos elementos de prova.  Preliminar:  8.3 O Auto de Infração tem como fundamento básico a exclusão  da Impugnante do Simples Nacional, que se deu através do Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2012,  processo  administrativo  nº  13971.722924/2012­77.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 266          4 Porém,  a  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  contra a sua exclusão, que por sua vez ainda não foi julgada.  8.4 Conforme art. 4º, § 3ºA da Resolução CGSN nº 15/07 e art.  75,  §  3º  da  Resolução  nº  94/2011,  o  termo  de  exclusão  do  Simples  só  se  tornará  efetivo  após  decisão  irrecorrível  desfavorável  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  somente  após  o  julgamento  definitivo,  desfavorável  à  empresa,  do  processo  de  exclusão  do  Simples  é  que  ela  poderia  ser  notificada  para  o  pagamento das contribuições em questão.  Mérito  Insubsistência da exclusão do Simples  8.5 Alega a insubsistência da exclusão do Simples e reproduz os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  ADE  que  a  excluiu,  processo nº 13971.722924/2012­77, apenso ao presente.  Insubsistência do Auto de Infração  8.6  Independente  dos  argumentos  relativos  à  exclusão  do  Simples, há outros motivos que impedem a manutenção do Auto  de Infração:  8.6.1  A  exigência  de  contribuições  sobre  verbas  não  remuneratórias,  que  não  possuem  natureza  de  salário/remuneração.  Para  que  possam  ser  consideradas  como  salário  ou  remuneração  é  indispensável  que  elas  apresentem  duas  características:  contraprestação  pelo  trabalho  e  habitualidade.  8.6.2  Dentre  as  rubricas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  está  o  Salário  Maternidade,  que  sempre se constituiu em um benefício de natureza previdenciária  e  de  responsabilidade  da  Previdência  Social.  As  empresas  apenas são chamadas a adiantar os valores devidos pelo INSS a  esse  título,  tanto  é  assim  que  tais  importâncias  desembolsadas  são  prontamente  compensadas  com  os  valores  devidos  pela  empresa ao INSS. Cita decisão do STF e do STJ nesse sentido.  8.6.3  Outra  verba  que  também  não  se  constitui  em  salário  ou  remuneração é o chamado Auxílio­doença nos primeiros 15 dias  de afastamento do segurado. Tal verba não é compatível com os  conceitos  jurídicos  de  salário  e  de  remuneração,  pois  não  representam  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  nem  é  dotada da característica da habitualidade. Cita decisão do STJ e  do TRF da 4ª Região.  8.6.4  O  1/3  de  férias  e  respectivos  reflexos  também  não  tem  natureza jurídica de salário ou remuneração, o que impede que  ele  seja  considerado  salário  de  contribuição.  Ele  se  configura  um abono pago ao funcionário que tira férias. Cita entendimento  do  STJ  para  respaldar  o  posicionamento  defendido  pela  Impugnante.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 267          5 8.6.5 O mesmo  se dá em  relação aos  valores pagos a  título de  férias.  Tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  salário/remuneração,  porque  pagos  enquanto  os  funcionários  não  prestam  serviços  para  a  empresa.  Transcreve  decisão  do  STJ.  8.6.6  “Há,  ainda,  diversas  outras  verbas  que,  muito  embora  sejam  pagas  pela  Impugnante  às  pessoas  que  lhe  prestem  serviços,  não  poderiam  ser  incorporadas  à  base  de  cálculo  das  contribuições.”  Podem  ser  citadas,  entre  outras,  importâncias  pagas  a  título  de  horas­extras,  gratificações  e  outras  verbas  delas decorrentes.  8.6.7 O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de  que as contribuições não podem incidir sobre abonos ou demais  verbas trabalhistas de natureza indenizatória.  8.6.8 “Dessa forma, caso seja mantido o Auto de Infração (o que  se  admite  somente  por  hipótese),  as  verbas  que  não  correspondem  a  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  precisam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização.”  8.7  A  fiscalização  deixou  de  abater  do  montante  exigido  os  valores  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  Contribuição  Previdenciária Patronal no âmbito do Simples Nacional  (anexa  os comprovantes de recolhimento – doc. nº 14).  8.7.1 O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já  pacificou  o  entendimento,  através da  Súmula  nº  76, de  que,  no  caso  de  lançamentos  decorrentes  da  exclusão  de  empresas  do  Simples, devem ser deduzidos os valores pagos pela empresa no  âmbito do Simples.  8.8 Mantido  o  lançamento,  não  poderiam prevalecer  as multas  aplicadas.  8.8.1  Nas  competências  de  01/2008  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  pois  conforme  citado  no  Relatório  Fiscal, essa seria mais benéfica ao contribuinte.  8.8.2  No  entanto,  tal  comparação  só  pode  ser  feita  quando  do  cumprimento  de  eventual  obrigação  pela  Impugnante,  uma  vez  que a multa do art. 35,  II da Lei nº 8.212/91 em vigor à época  dos  supostos  fatos  geradores  varia  em  função  do momento  em  que o contribuinte paga o débito. Neste exato momento a multa  da  MP  nº  449/08  sem  dúvida  não  é  a  opção  mais  benéfica  à  Impugnante e sim aquela prevista no art. 35, II, isto é, a multa de  24%.  8.8.3  Também  não  pode  ser  somada  à  multa  anterior,  para  a  comparação  de  qual  a  multa  mais  benéfica,  a  multa  do  AI  68  porque,  ao  que  parece,  seria  uma  outra  penalidade  e  prevista  para um outro tipo de infração.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 268          6 8.8.4  No  caso  concreto,  não  é  possível  a  aplicação  da  multa  qualificada no percentual de 150% da exigência, uma vez que o  intuito  de  fraude,  consubstanciado  em  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  de  fato  gerador  das  contribuições,  tem  que  estar  materialmente  comprovado e não meramente presumido.  8.8.5  As  multas  são  desproporcionais  à  falta  hipoteticamente  cometida  pela  contribuinte,  contrariando  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal  material. Além de possuírem caráter confiscatório.  8.9 Requer seja julgada procedente a Impugnação para que:  a)  não  seja  formalizada  qualquer  representação  para  fins  penais;  b) sejam julgados em conjunto os processos citados;  c) o Auto de Infração seja cancelado em virtude da ausência de  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra o ato de exclusão do Simples;  d) o Auto de  Infração  seja  cancelado diante da  inexistência de  qualquer valor devido; ou na pior das hipóteses,  e)  sejam  excluídas:  as  parcelas  relativas  às  verbas  não­ remuneratórias;  os  valores  já  pagos  do  Simples  Nacional;  as  multas aplicadas; a multa de ofício nas competências anteriores  a  12/2008,  quando  ela  não  representar  a  penalidade  mais  benéfica,  nos  termos  expostos  e  a  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a para, no máximo, 75%.  9.  A  empresa Mesh  Comércio  e  Confecções  de  Roupas  Ltda  –  EPP,  responsável  solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012, fls. 755/761, alegando, em síntese:  9.1  Insurge­se  contra  a  responsabilidade  solidária  imputada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  A  fiscalização,  para  concluir  que  haveria  responsabilidade  solidária  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  originalmente  autuada,  alegou  que  teria ocorrido a formação de grupo econômico “de fato”, o que  justificaria  a  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  nos  arts. 124 do CTN, 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e 222 do Decreto nº  3.048/99.  9.2 Tais normas não poderiam, no entanto, amparar a pretensão  da fiscalização, uma vez que o art. 124 do CTN está inserido no  capítulo IV que não trata de responsabilidade tributária, função  desempenhada  pelo  capítulo  V,  que  não  prevê  a  situação  em  análise. O mesmo ocorre com o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 e o  art. 222 do Decreto nº 3.048/99.  9.3  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  que  somente  pode  ser  regida por lei complementar e não por lei ordinária ou decreto.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 269          7 9.4 O argumento da fiscalização contraria a definição de “grupo  de  sociedades”,  prevista  no  art.  265  da  lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76).  9.5 Alega que as pessoas jurídicas em questão são independentes  e  a  inexistência  de  atos  de  gestão  da  Impugnante  junto  à  empresa originalmente autuada.  9.6 Reitera os termos da impugnação apresentada pela autuada.  10. A empresa WRCP Têxtil Ltda – EPP, responsável solidária,  apresentou  impugnação  em  26/12/2012,  fls.  818/825,  trazendo  exatamente  as  mesmas  argumentações  da  Mesh  Comércio  e  Confecções de Roupas Ltda – EPP.  11. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou seis processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados.  Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados e de contribuintes individuais.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 270          8 Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e de contribuintes  individuais,  resta  claro  que  ele  está  fora  do  âmbito  de  competência  de  julgamento  desta  1ª  Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13971.722952/2012­94  Acórdão n.º 1301­003.079  S1­C3T1  Fl. 271          9                             Fl. 1013DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720695/2011-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para juntada de documentos constantes do processo nº 11516.720696/2011-61, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier (suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­000.187  –  2ª Turma  Data  22 de março de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAY E CARDOSO LTDA. ­ ME    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  juntada  de  documentos  constantes  do  processo  nº  11516.720696/2011­61,  com  posterior  retorno  ao  relator,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Miriam Denise Xavier (suplente convocada).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­004.167,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 07 de outubro de 2014 (e­fls. 297 a 315). Ali, por voto de qualidade, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 69 5/ 20 11 -1 7 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 373          2 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO RETROATIVO.  Com  a  exclusão  do  SIMPLES  a  contribuinte  se  sujeita  às  normas  tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a  constituição  do  crédito  é  procedimento  vinculado  a  lei.Não  tendo  a  contribuinte apresentado defesa oportuna no processo que a excluiu do  SIMPLES NACIONAL, não é possível sua arguição para desconstituir  o lançamento.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DO  FATO  GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA.  O  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma prevista no art. 124 do CTN.Somente existirá a responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  quando  todas  agirem  em  conjunto  para  a  configuração  do  fato  gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução da  referida situação.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Não  cabe  ao CARF o  controle  de  constitucionalidade,  seja  difuso  ou  concentrado,  de  Leis  ou  atos  normativos,  conforme  inteligência  da  Súmula nº 2, do mesmo Conselho.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº.  973.733/SC,  ao  tratar  sobre a  regra decadencial aplicável às  contribuições previdenciárias,  pacificou  o  entendimento  que  o  prazo  é  de  cinco  anos  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, tendo como dies a quo o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem  a  constatação  de  dolo  ou  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito, conforme o art. 173, I do CTN.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme  determinação  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.No caso, para aplicação da regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  a(s)  antiga(s)  em  comparação  com  a(s)  determinada(s)  pela  nova  legislação.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 374          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I) Por  unanimidade  de  votos:  a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  em  relação  ao  grupo  econômico,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  voto  de  qualidade: a) negar provimento ao recurso, na questão da multa, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Marcelo Oliveira.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 26/11/2014  (e­fl. 316) para  fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresentou, em 09/01/2015 (e­ fl.  333),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 317 a 332).  Alega­se, no pleito divergência em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  em  16/05/2012,  no  âmbito  do Acórdão  no.  2302­ 01.822, bem como em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF, em 22/01/2013, no âmbito do Acórdão no. 2401­02.814, de ementas e decisões a  seguir transcritas.  Acórdão 2302­001.822  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  MÉRITO  JÁ  ASSENTADO.  DESNECESSIDADE.  O julgamento conjunto de processos conexos só se mostra valioso nas  situações  em  que  existir  relação  de  prejudicialidade  entre  o  mérito  discutido em ambos os processos.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória.Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao  poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 375          4 Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades.  O  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum  vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada  juridicamente  como  gratificação  de  desempenho,  basta  para  a  sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado obrigatório  do  RGPS,  mesmo  que  tal  pagamento  tenha  ocorrido  uma  únicavez  no  histórico funcional do beneficiário.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica.Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  possuam comunhão de  sócios  e  de  objetivos  sociais,  tenham  linha  de  comando  e  representação  efetuada  pelo mesmo  grupo  de  pessoas  ou  por pessoas diretamente a elas vinculadas e apresentem o controle de  uma  empresa  por  outra,  além  de  atuarem  na  mesma  unidade  física,  utilizando­se  da  estrutura  do  grupo,  formam  grupo  econômico  denominado “grupo composto por coordenação”,sendo solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições  previdenciárias  de  qualquer  uma  delas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32ADA  LEI  Nº  8212/91.RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual  fez  acrescentar  o  art.  32­A  à  Lei  nº  8.212/91.Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que  integram o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.  Acórdão 2401­002.814  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 11/11/2009  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 376          5 Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo  titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura o fato gerador de contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições sociais não recolhidas.Recurso Voluntário Negado  Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para  rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais argumenta a  Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  para  excluir  as  empresas relativas ao grupo econômico do pólo passivo da relação tributária, sob o argumento  de que não ficou demonstrado nos autos o interesse comum a que alude o inciso I do art. 124  do CTN. Contudo,  convém  registrar que  a Fiscalização demonstrou  indubitavelmente que as  empresas/pessoas  físicas  têm  interesse  direto  nas  atividades  desenvolvidas  pela  recorrida,  de  modo  que  ficou  evidenciada  a  existência  de  interesse  comum  das  empresas/pessoas  físicas  constantes do referido grupo econômico;  b)  Cita  trechos  constantes  do  processo  11516.720696/2011­61  (fls.  840/856),  com  o  intuito  de  demonstrar  que  as  empresas  a  quem  se  atribui  responsabilidade  tributária  solidária  são  administradas  pelas  mesmas  pessoas  (também  responsabilizadas)  e  apenas  existem de fato com intuito evidente de fraudar o Fisco;  c)  As  empresas/pessoas  físicas  Execução  Soluções  Call  Center  Ltda.  (CNPJ  05.038.033/0001­44), May & Cardoso Ltda (CNPJ 07.365.832/0001­50), Eduardo May Cabral  &  Cia  Ltda.  (CNPJ  05.675.238/0001­30),  Marcos  May  Cabral  &  Cia  Ltda  (CNPJ  07.081.290/0001­94),  Marcolino  Cargnin  Cabral  (CPF  219.862.900­34),  Leoni  May  Cabral  (CPF 910.619.979­87), Beatriz May Cabral (CPF 026.383.339­99), Eduardo May Cabral (CPF  007.808.019­38), Marcos May Cabral (CPF 033.550.939­80) e Emerson Sergio Cardoso (CPF  007.113.51970) foram autuadas por entender a fiscalização a formação de grupo econômico de  fato,  conforme  os  preceitos  contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  É  suficiente  a  existência  desse  dispositivo  legal  para  legitimar  a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  pelas  dívidas com a Seguridade Social.  Nesta  esteira,  verifica­se  que  o  instituto  grupo  econômico  possui  definição  no  Direito Privado. Logo, se pode extrair o efeito tributário pretendido pelo art. 30, IX da Lei no.  8.212/1991  que  é  o  seguinte:  configurado  o  grupo  econômico,  haverá  responsabilidade  solidária no tocante às obrigações tributárias (pagamento contribuições previdenciárias);  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 377          6 d) Da leitura de seu art. 124, verifica­se que o CTN estabelece duas espécies de  devedores  solidários  de  tributo. A primeira  é designada pela doutrina  como solidariedade de  fato. Significa que basta as pessoas possuírem interesse comum na situação que constitui fato  gerador  do  tributo,  sendo  desnecessário  previsão  específica,  na  lei  que  regular  determinado  tributo, para apontar os devedores solidários, sendo uma norma de caráter geral, aplicando­se  aos tributos existentes no sistema tributário nacional. A outra espécie é aquela que a doutrina  chama de solidariedade de direito, que decorre de expressa previsão legal, ou seja, previsão na  lei  instituidora  do  tributo,  não  exigindo  a  configuração  de  qualquer  interesse  comum  na  constituição do fato gerador.  Nota­se  que  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  de  um  grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com  a  Seguridade  Social,  refere­se  a  uma  solidariedade  prevista  em  lei,  logo  não  depende  de  demonstração de qualquer  interesse comum. Portanto, essa solidariedade fixada na  legislação  previdenciária  das  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  é  bastante  ampla.  Basta  um  dos  integrantes do grupo econômico descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das  contribuições previdenciárias), para os outros terem que assumir a responsabilidade por via de  solidariedade, sendo isso o que ocorreu in casu;  e)  Para  configurar  a  existência  do  grupo  econômico,  deve­se  definir  o  seu  conceito,  e,  para  isso,  deve­se  reportar  as  definições  dadas  tanto  pelo  Direito  do  Trabalho  quanto pelo Direito Comercial. Cita o art. 2º, §2ª da CLT, o art. 265 da Lei no. 6.404, de 1976 e  o art. 748 da IN no. 03/2005, do INSS, concluindo que:  e.1) Da leitura do dispositivo da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais. Esse  mesmo  entendimento  se  extrai  da  IN  nº  03/2005  do  INSS.  Frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento por determinada modalidade societária  (holding, consórcio, pool,  etc), bastando  provas que evidenciem os elementos de integração interempresarial.  e.2)  Já  na  leitura  do  dispositivo  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum.  e.3) Diante disso podemos firmar o convencimento que, para caracterizar grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  1)  composição  de  entidades estruturadas como empresas; 2) que, entre elas, haja um nexo relacional. No tocante  a  esse  último  requisito,  uns  entendem que  essa  relação  deve  ser  ordem  hierárquica. Mas  há  quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não é mister que uma empresa seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos,  o  que  é  o  entendimento  moderno.  e.4) A situação sob análise atende todas essas definições dadas, como se verifica  nos  inúmeros  fatos  levantados  pela  fiscalização. Diante  de  tudo  que  foi  relatado,  verifica­se  que essas empresas encontram­se sob um único comando, ou melhor, sob gestão comum e que,  entre  elas,  existe  uma  relação  inter­empresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista os interesses desse grupo, e não os de cada uma das diversas sociedades, o que torna essa  separação  societária  de  índole  apenas  formal.  Ademais,  a  fiscalização  concluiu,  inevitavelmente, que foram perpetradas  inúmeras  fraudes  com o  intuito único e exclusivo de  sonegação fiscal. Isso demonstra o abuso da personalidade jurídica;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 378          7 f)  Portanto,  resta  caracterizado  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  conseqüente  responsabilização  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Por  todo  o  exposto,  impõe­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância de forma a manter o lançamento em sua inteireza.  Requer, assim que seja conhecido e dado total provimento ao presente recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  restabelecer  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância, de forma a manter a integralidade do lançamento.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 334 a 337.  Cientificada a autuada e os responsáveis solidários na forma de elementos de e­ fls.  340  a  370,  estes  quedaram  inertes  quanto  à  apresentação  de  contrarrazões  e/ou Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Antes de adentrar a análise de conhecimento e mérito do recurso, verifico que,  quanto à matéria litigada, assim se posicionou o Colegiado a quo, verbis :  " (...)  9. Quanto à alegação de que devem ser excluídos os sócios e as demais  empresas  da  solidariedade  passiva,  procede  o  argumento  da  recorrente. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do  vinculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores.  10.  Outrossim,  apesar  da  exclusão  do  SIMPLES  não  ser  objeto  do  presente  recurso,  bem como  a  recorrente  não  ter  apresentado  defesa  oportuna,  é  imperioso  ressaltar  que  a  motivação  que  gerou  a  sua  exclusão  do  referido  programa  é  altamente  controvertida  no  Judiciário, como resta demonstrado no julgado abaixo:  (...)  11.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  se  pronunciar  no  Recurso  Especial nº 1.301.231/ES, em caso muito similar ao em tela, assim se  pronunciou:  (...)  12. Ao trabalhar o caso, o acórdão recorrido assim dispôs:  10.1. O  grupo  liderado  pela Execução  Soluções Call Center  Ltda,  no  qual  está  incluída  a  autuada  May  &  Cabral  &  Cardoso  Ltda  EPP,  conduziu um processo fraudulento para sonegar tributos, sendo cabível,  com  supedâneo  no  art.  124  do CTN,  que  integrem o  polo  passivo  da  responsabilidade tributária as empresas Execução Soluções Call Center  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 379          8 Ltda, May & Cardoso Cia Ltda EPP e Eduardo May Cabral & Cia Ltda  EPP, bem como as pessoas físicas Marcos May Cabral, Eduardo May  Cabral,  Beatriz  May  Cabral,  Marcolino  Cargnin  Cabral,  Leoni  May  Cabral e Emerson Sérgio Cardoso, conforme fundamentado no Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.119/132  e  na  Representação  Fiscal  de  Exclusão do Simples Federal ( PT nº 11516.720697/201114 anexado ao  PT nº11516.720687/201171).  13.  Com  a  devida  vênia,  não  estou  convencido  da  existência  de  simulação, conluio ou dolo no presente caso. (grifei).  14.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  responsabilidade  solidária,  entendo que deve ser observado o que dispõe o artigo 124, do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;”   15.  Assim,  verifica­se  que  no  âmbito  fiscal,  é  o  interesse  comum que  serve de fundamento para essa forma de responsabilidade fiscal. Esse  interesse deve ser considerado como decorrente do fato de que dois ou  mais  contribuintes  sejam  conjuntamente  sujeitos  da  situação  fático­ jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária, tendo em  vista que a solidariedade não se presume, conforme dispõe o art. 265  do, CC/2002.  16. Seguindo essa linha de raciocínio, cito o entendimento do Ministro  Luiz Fux no julgamento do REsp nº 884.845SC:  (...)  17. Dessa forma, nota­se que, diferente do que ocorre no âmbito civil,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  que  trata  o  art.  124, I do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo  grupo  econômico  ou  que  os  indivíduos  sejam  sócios  para  que  seja  comprovada  a  solidariedade  no  pagamento  do  tributo  devido,  sendo  que, para que isso ocorra é indispensável à configuração do interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.  18.  E  segundo  o  ensinamento  de  Carlo  Jorge  Sampaio  Costa  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no  fato gerador): “(...) a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato  gerador;  e/ou b)  fraude ou  conluio entre os  componentes do grupo”;  (grifos não presentes no original). o que não restou demonstrado no  caso ora em análise.  19.  Nesse  mesmo  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  vem  firmando sua jurisprudência:  (...)  20.  Assim,  entendo  que,  embora  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  disponha  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 380          9 qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei”  este  dispositivo  deve  ser  aplicado  em conjunto com o que determina o artigo 124, do CTN.  21.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  a  fiscalização  somente  pode  colocar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária  empresas  que  possuem efetivamente vínculo jurídico de controle ou de administração  ou  que  tenham  participado  conjuntamente  da  materialidade  do  fato  gerador.  22.  Neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  Execução  Soluções  Call  Center Ltda., Marcos May Cabral & Cia Ltda e Eduardo May Cabral  & Cia Ltda., bem como as pessoas físicas Marcolino Cargnin Cabral,  Leoni May Cabral, Beatriz May Cabral, Eduardo May Cabral, Marcos  May Cabral e Emerson Sergio Cardoso.  (...)"  Em  que  pese  concordar,  no  caso  de  existência  de  fraude,  com  o  suporte  jurisprudencial  apresentado  pelo Colegiado a quo  (em  especial  em  sua  parte  por mim  agora  grifada),  faço  notar  que,  no  caso  sob  análise,  a  acusação  da  fiscalização  de  existência  de  simulação/conluio/fraude  se  baseia  na  utilização  de  provas  emprestadas  constantes  de  outro  feito, meramente referidas, mas não anexadas no presente processo,  in verbis (e­fls. 122 e ss.  do presente feito), fato não detalhadamente abordado pelo Colegiado recorrido:  (...)  Em  síntese,  a  empresa  declarava  uma  atividade  em  seus  atos  constitutivos  registrados  na  JUCESC  que  poderia  ser  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL,  mas  em  fiscalização  realizada  e  através  de  muitos  documentos  que  comprovaram  que  realmente  a  atividade  desenvolvida  da  empresa  era  de  Tele­Marketing  que  é  vedado  pelo  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL.  Outra  situação,  foi  o  conluio  entre  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  EXECUÇÃO  SOLUÇÕES  ­  CALL  CENTER  LTDA  ­  CNPJ  07.365.832/0001­50, EDUARDO MAY CABRAL & CIA LTDA ­ CNPJ  05.675.238/0001­30, MARCOS MAY CABRAL &  CIA  LTDA  ­  CNPJ  07.081.290/0001­94,  MARCOLINO  CARGNIN  CABRAL  ­  CPF  219.862.900­34,  LEONI  MAY  CABRAL  ­  CPF  910.619.979­87,  BEATRIZ  MAY  CABRAL  ­  CPF  026.383.339­99,  EDUARDO  MAY  CABRAL  ­  CPF  007.808.019­38,  MARCOS  MAY  CABRAL  ­  CPF  033.550.939­80 e EMERSON SERGIO CARDOSO ­ CPF 007.113.519­ 70,  com  o  intuito  de  simular/ocultar  o  fato  gerador  tributário  para  através de o conluio sonegar tributos.  Esses  dois  itens  citados  e  outros  detalhes  pormenorizados  estão  descritos  com maiores  informações na  representação  fiscal/intimação  fiscal  presente  no  processo  11516.720.696/2011­61,  fls.  840/856,  que  originou a exclusão do SIMPLES FEDERAL. (grifos não presentes no  original)  4. Da Sujeição Passiva Solidária   Depreende­se  pelo  histórico  dos  fatos  narrados  na  representação  fiscal/intimação  fiscal  presente  no  processo  11516.720.696/2011­61,  fls.  840/856,  que  originou  a  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 381          10 constitui­se  numa  fraude  com  objetivo  de  iludir  a  administração  tributária. (grifos não presentes no original).Conforme o CTN em seu  artigo  124,  descrito  abaixo,  cabe  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  EXECUÇÃO  SOLUÇÕES  ­CALL  CENTER  LTDA  ­  CNPJ  05.038.033/0001­44,  MAY  &  CARDOSO  LTDA  ­  CNPJ  07.365.832/0001­50, EDUARDO MAY CABRAL & CIA LTDA ­ CNPJ  05.675.238/0001­30, MARCOS MAY CABRAL &  CIA  LTDA  ­  CNPJ  07.081.290/0001­94,  MARCOLINO  CARGNIN  CABRAL  ­  CPF  219.862.900­34,  LEONI  MAY  CABRAL  ­  CPF  910.619.979­87,  BEATRIZ  MAY  CABRAL  ­  CPF  026.383.339­99,  EDUARDO  MAY  CABRAL  ­  CPF  007.808.019­38,  MARCOS  MAY  CABRAL  ­  CPF  033.550.939­80 e EMERSON SERGIO CARDOSO ­ CPF 007.113.519­ 70  figurarem  como  pólo  passivo  na  responsabilidade  dos  atos  praticados.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  ­ as pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Vige,  no Direito  brasileiro,  o  princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa jurídica e, de acordo com o Código Civil de 2002 (art. 1.052),  nas sociedades limitadas, em regra, a responsabilidade de cada sócio é  restrita ao valor de suas quotas.  Contudo,  tal  regra geral de  limitação da responsabilidade dos  sócios  não  é  absoluta,  pois  o  próprio  Código  Civil,  assim  como  o  Código  Tributário Nacional, trazem exceções a esta regra.  A primeira exceção que trazemos é a prevista no art. 50 do CC/2002,  verbis:  Art.  50. Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio  de  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz  decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica,  (grifamos)  Os  fatos  descritos  anteriormente  demonstram  claramente  o  abuso  da  personalidade  jurídica.  A  confusão  patrimonial  foi  evidenciada  nas  mutações  societárias,  que  se  originou  com  as  pessoas  físicas  na  empresa  EXECUÇÃO  SOLUÇÕES,  fls.  845/848  do  processo  11516.720.696/2011­61,  para  as  transferências  para  as  demais  empresas. O desvio de finalidade fica evidente com o uso de interposta  pessoa na simulação para sonegar os tributos. (grifos não presentes no  original)  Outra exceção que se aplica ao caso concreto é trazida pelo art. 1.016  do Código Civil, verbis:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 382          11 Art.  1.016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas  funções.  Ora,  ficaram  apenas  o  senhor  Marcolino  e  a  senhora  Leoni,  os  genitores, na empresa EXECUÇÃO, no período fiscalizado 2006/2007,  a  grande  beneficiada  pela  sonegação  fiscal,  pois  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas MARCOS, MAY  e  EDUARDO  prestam serviços exatamente a atividade fim da empresa EXECUÇÃO,  desta  forma,  a  atividade  fim  destas  últimas  também  é.  As  empresas  foram  abertas  com  os  filhos  e  com  o  genro  Emerson  que  também  sairam  da  sociedade  da  empresa  EXECUÇÃO.  Após  as  empresas  serem MARCOS  e MAY  excluídas  do  SIMPLES NACIONAL  e  com  a  alteração da responsabilidade técnica contábil os funcionários das três  empresas  foram  transferidos  para  a  empresa  EXECUÇÃO,  como  demonstrado na representação fiscal citada. A simulação demonstrada  de  forma  cabal,  sendo  assim,  devem  todas  as  pessoas  responderem  solidariamente com a sociedade pelos atos dolosos praticados.  No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, a responsabilidade  do  sócio­administrador  por  atos  com  infração à  lei  está determinada  no art. 135, verbis:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  ­ os mandatários, prepostos e empregados;  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado, (grifamos)  No  caso  sob  análise,  os  atos  com  infração  à  lei  sobejam,  conforme  amplamente demonstrado.  Neste sentido, é firme a jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, á exemplo da ementa abaixo:  (...)  Diante dos fatos e dos fundamentos de direito narrados, para garantia  do amplo direito de defesa e do devido processo  legal, damos ciência  deste  termo,  assim  como  dos  autos  de  infração  anexos,  às  pessoas  jurídicas e físicas EXECUÇÃO SOLUÇÕES ­ CALL CENTER LTDA ­  CNPJ  05.038.033/0001­44,  MAY  &  CARDOSO  LTDA  ­  CNPJ  07.365.832/0001­50, EDUARDO MAY CABRAL & CIA LTDA ­ CNPJ  05.675.238/0001­30, MARCOS MAY CABRAL &  CIA  LTDA  ­  CNPJ  07.081.290/0001­94,  MARCOLINO  CARGNIN  CABRAL  ­  CPF  219.862.900­34,  LEONI  MAY  CABRAL  ­  CPF  910.619.979­87,  BEATRIZ  MAY  CABRAL  ­  CPF  026.383.339­99,  EDUARDO  MAY  CABRAL  ­  CPF  007.808.019­38,  MARCOS  MAY  CABRAL  ­  CPF  033.550.939­80 e EMERSON SERGIO CARDOSO ­ CPF 007.113.519­ 70,  na  condição  de  sujeitos  passivos  solidários  pelos  créditos  tributários constituídos de ofício.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11516.720695/2011­17  Resolução nº  9202­000.187  CSRF­T2  Fl. 383          12 (...)"  Assim, não obstante  a Recorrente  transcrever  resumidamente  em seu pleito  as  mencionadas evidências constantes do referido Processo 11516.720696/2011­61 (em suas fls.  840 a 856) e ainda que aceda aqui à  referida utilização de provas emprestadas no âmbito do  Processo Administrativo  Fiscal,  uma  vez  respeitados  os  princípios  de  contraditório  e  ampla  defesa  no  âmbito  do  processo  originário  (onde  constam  as  provas  utilizadas)  e  no  feito  sob  julgamento (fato incontroverso no presente caso), entendo, com fulcro no acima reproduzido,  que podem tais evidências probatórias, quando consultadas em seu inteiro teor, influenciar de  forma  decisiva  a  convicção  deste  Colegiado  quanto  ao  estabelecimento  da  responsabilidade  solidária,  tanto  das  pessoas  jurídicas  como  das  pessoas  físicas  imputadas  no  lançamento  em  questão.   Destarte, entendo que devem tais evidências estar anexadas em sua integralidade  também  no  presente  feito,  de  forma  a  que  se  promova  a  devida  instrução  probatória,  possibilitando­se uma decisão deste Colegiado a partir da análise de todos os elementos fático­ probatórios relevantes ao caso sob análise.  Diante do exposto, voto por converter o  julgamento em diligência à Secretaria  de  Câmara,  a  fim  de  que  sejam  anexadas  ao  presente  feito  as  fls.  840  a  856  do  Processo  11516.720696/2011­61,  que  fundamentaram  a  alegação  de  existência  de  conluio/fraude/simulação da autoridade fiscal e a consequente  imputação de responsabilidade  passiva solidária por parte daquela autoridade.   Posteriormente,  em  plena  obediência  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  cientifique­se  a  interessada  e  os  demais  responsáveis  solidários,  com  reabertura  de  prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contrarrazões, com posterior retorno do feito a  este relator, para prosseguimento no julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000663/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando os acórdãos paradigma e recorrido não tem similitude fática nem se refiram à mesma situação jurídica. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. Não é permitida a produção de provas em sede recursal quando não caracterizada a hipótese prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Situação em que o sujeito passivo apresenta provas após o prazo final para interposição do recurso voluntário sem que elas levem à exaustão do litígio.
Numero da decisão: 9303-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de juntada extemporânea de provas. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.738  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  61.675.4471 ­ PIS ­ PROVA ­ APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE  DOCUMENTOS  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (Incorporada por FIBRIA CELULOSE S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  de  divergência  quando  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  não  tem  similitude  fática  nem  se  refiram  à  mesma  situação jurídica.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. PRECLUSÃO. Não é  permitida a produção de provas em sede recursal quando não caracterizada a  hipótese prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Situação  em  que  o  sujeito  passivo  apresenta  provas  após  o  prazo  final  para  interposição do recurso voluntário sem que elas levem à exaustão do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de juntada extemporânea de  provas.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 63 /2 00 5- 78 Fl. 718DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  utilização  de  créditos  de  PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, para ressarcimento do montante de R$ 1.305.626,49,  referente ao período de apuração de junho de 2005, e sua utilização em compensações.  O  despacho  decisório  DRF/VIT/ES,  à  e­fl.  179,  com  base  em  Parecer  do  SEORT de e­fls. 155 a 178, reconheceu a existência de crédito no montante de R$ 554.877,26,  suficiente  apenas  para  a  homologação  parcial  das  compensações  originalmente  pleiteadas.  Basicamente,  foram  glosados  valores  relativos  a  bens  e  serviços  que  não  se  caracterizariam  como  insumos  nos  entendimentos  expressos  pelos  órgãos  da  RFB,  bem  como  valores  que  caracterizariam despesas e não insumos.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, às e­fls. 193 a 206, em 20/10/2009, para que fosse  reformado o parecer e o  despacho  decisório,  a  fim  de  homologar  as  compensações  do  presente  processo,  ou  ainda  diligência  para  apuração  dos  fatos.  Já  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  acórdão  nº  13­30.892,  prolatado  em  18/08/2010,  às  e­fls.  254  a  270,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/10/2010  (e­fl.  272),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em 26/11/2010, às e­fls. 273 a 290. Em apertado resumo, esgrime  os seguintes argumentos:  a) o conceito de insumos abrangeria toda e qualquer matéria­prima e serviços  utilizados na cadeia produtiva e que sejam essenciais à produção da celulose;  b)  créditos  de  PIS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  tributados pelo PIS na sistemática de cumulatividade não devem ser glosados, com inteligência  extraída de julgado do STJ para fins de crédito presumido do IPI.  Posteriormente,  em  25/09/2014  (e­fl.  306),  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  laudo técnico da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" ­ USP, às e­fls. 306 a 497,  com detalhamento de seu processo produtivo.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 10/12/2015, resultando no acórdão nº 3402­002.808, às e­fls.  1735 a 1753, que tem as seguintes ementas:  ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.  Cabe  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  333,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  que  não  reconheceu motivadamente  o  seu  direito creditório.  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 9303­006.738  CSRF­T3  Fl. 719          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencido  o Conselheiro Diego  Diniz  Ribeiro,  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurado  se  os  créditos  glosados  guardam  pertinência  com  o  processo  produtivo.  Ausente  a  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  O  cerne  da  discussão  consistiu  na  falta  de  comprovação,  no  momento  processual adequado, de alguns gastos que o colegiado poderia  ­ em tese  ­  ter acatado como  insumos  passíveis  da  concessão  de  créditos,  diferentemente  do  entendimento  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Houve  todavia,  glosas  já mantidas  em  primeira  instância  por  falta de provas, tendo o sujeito passivo, naquela etapa, apresentado meras alegações.   Assim, ainda que conceitualmente determinados gastos com bens pudessem  ser  tratados  como  insumos  para  fins  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  nos  termos  dos  fundamentos  jurídicos  aceitos pelo  colegiado, no caso,  foi utilizado como razão de decidir o  fato  de  que  a  contribuinte  não  trouxera  aos  autos,  até  a  interposição  do  recurso  voluntário,  comprovação  de  que  os  gastos  em  discussão  eram  efetivamente  aplicados  nas  operações  vinculadas ao processo produtivo. Saliente­se que, como a discussão acerca da comprovação da  classificação dos gastos já existia desde o despacho decisório inicial, o colegiado ora recorrido  entendeu não se aplicar ao caso as exceções de aceitação da produção de prova extemporânea  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Para ilustração dessa questão, cabe a  reprodução, de excertos do despacho decisório, nos termos a seguir:  Em  ambos  os  casos  o  cerne  do  raciocínio  desenvolvido  foi  utilização,  melhor  dizendo,  a  prestação  efetiva  e  direta  dos  serviços no processo produtivo de tal sorte que, não atendidos  tais  requisitos,  não  há  possibilidade  de  se  reconhecer  característica de insumo a estes.  ...  Nesta  categoria  (serviços)  também  foram  relacionadas  aquisições  de  combustíveis  para  utilização  em  veículos  da  empresa,  redundando  em  sua  glosa,  não  pelo  equivoco  da  classificação proposta (insumo — bem x serviço), mas sim, por  não  possuir  este  combustível  a  natureza  de  insumo,  haja  vista  sua não utilização direta no processo produtivo.  Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  3402­002.808  em  17/10/2016  (e­fl.  516),  a  contribuinte apresentou embargos de declaração em 24/10/2016, às e­fls. 522 a 528, embasado  em  alegada  contrariedade  e  omissão  no  acórdão  que,  apesar  de  discordar  do  conceito  de  insumo presente no acórdão da DRJ, deixou de apreciar as provas da aplicação indireta desses  insumos no processo produtivo.   Por essa  razão, a contribuinte  requereu o conhecimento e o provimento dos  embargos  para  sanar  a  contradição  e  a  omissão  apontadas  para  que  esta  Turma,  ao  final,  reformasse a decisão recorrida e desse provimento ao recurso voluntário.  Fl. 720DF CARF MF     4 Os  embargos  foram  analisados  pelo  então  Presidente  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, às e­fls. 578 a 580, nos termos dos arts. 65  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, datado de 25/04/2017, que entendeu por rejeitá­ lo,  definitivamente,  em  face  da  inexistência  de  contradição  ou  omissão.  O  acórdão  simplesmente  continha  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  adequadamente de seu ônus probatório e negou de pedido de diligência sendo assim, questão  valorativa do julgado, fundamentada no voto condutor.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Intimada (Intimação nº 1905/2017, à e­f. 584), para ciência do despacho de  admissibilidade  de  seus  embargos  de  declaração  em  11/08/2017  (e­fl.  586),  a  contribuinte  interpôs recurso especial de divergência em 28/08/2017, às e­fls. 591 a 624.  A  contribuinte  levanta  divergência  em  relação  a  duas matérias,  no  acórdão  recorrido:  a)  impossibilidade de  o CARF manter  glosa  de  crédito  valendo­se de  fundamento  não cogitado no despacho decisório da DRF que glosou créditos de PIS não cumulativo e b)  possibilidade  de  os  contribuintes  juntarem  provas  em momento  posterior  à  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  No  tocante à primeira matéria, alega que o acórdão recorrido entendeu que,  apesar  de os  insumos  aplicados  indiretamente no  processo  produtivo  poderem dar  direito  ao  crédito (diferentemente do entendimento exposto no despacho decisório que gerou o litígio), o  referido  direito  não  poderia  ser  reconhecido  em  razão  da  falta  de  comprovação  pela  contribuinte  de  que  os  insumos  em  testilha  tenham  participado  do  processo  produtivo.  Contudo, o acórdão paradigma de nº 3403­000.994, para situação fática similar teria concluído  que em sede de recurso voluntário não poderia ser revista a glosa efetuada valendo­se de fato  não  cogitado  originalmente  pela  autoridade  administrativa, mormente  quando  essa  inovação  piorava a situação do contribuinte.  Já quanto à segunda matéria do recurso, ao considerar precluído o direito de  apresentação de prova técnica pela contribuinte, alega que haveria divergência em relação aos  acórdãos  paradigmas  nº  9101­002.781  e  nº  2201­003.357,  que  admitiram  a  apresentação  de  provas após a manifestação de inconformidade, e sua aceitação em observância ao princípio da  formalidade moderada, sem afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 13/06/2016, no despacho de e­ fls.  690  a  697,  com base  nos  arts.  67  e 68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento com relação às duas matérias indicadas.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3402­ 002.808, e do despacho de admissibilidade de e­fls. 690 a 697, em 18/10/2017 (e­fl. 6985), e  apresentou contrarrazões em 23/10/2017, às e­fls. 699 a 715.  Em relação à divergência acerca da primeira matéria, a impossibilidade de o  CARF manter glosa de crédito valendo­se de fundamento não cogitado no despacho decisório  da  DRF  que  glosou  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  a  Procuradora,  em  síntese,  esgrime  os  seguintes argumentos, para que dele não se conheça:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 9303­006.738  CSRF­T3  Fl. 720          5 a) no paradigma houve reforma do despacho da DRF piorando a situação do  contribuinte, não houve alteração de fundamentos apenas, mas alteração da própria conclusão  da  autoridade  da  DRF,  enquanto  no  presente  processo,  a  Turma  recorrida  manteve  as  conclusões do acórdão da DRJ.  b)  não  haveria  inovação  na  decisão  que  demandasse  nova  produção  probatória, pois se trata de pedido de compensação iniciado pela contribuinte, a quem cabe o  ônus probatório ­ para o que fora intimado para explicar e demonstrar seu processo produtivo e  como os itens pleiteados nele se encaixavam ­, principalmente em face do conceito restritivo de  insumo esgrimido já pela DRF e DRJ.  Já no tocante à divergência sobre a possibilidade de os contribuintes juntarem  provas em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, o acórdãos  indicado  para  divergência  trata  de  auto  de  infração  e  não  de  compensação,  o  que  traz  discrepância  quanto  à  distribuição  do  ônus  probatório  entre  ambos,  cabendo  à  contribuinte  demonstrar a similitude dos quadros fáticos mormente em questões de prova. Por isso também  não se haveria de conhecê­lo.  Pelas razões apresentadas, a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento  do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte e caso seja conhecido, que lhe  seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da contribuinte é tempestivo  Do conhecimento  Com  a  devida  vênia  do  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  penso  que  se  deva  conhecer apenas em parte do recurso especial de divergência que fora integralmente admitido.  Na  primeira  matéria  contestada,  tratando  da  impossibilidade  de  o  CARF  manter glosa de crédito valendo­se de fundamento não cogitado no despacho decisório da DRF  que  glosou  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  há  que  se  observar  que  a  recorrente  alega  impossibilidade  de  alteração  dos  pressupostos  de  fato  da  decisão  da DRF  como  no  caso  do  paradigma acostado ( 3403­000.994).   De  início  há  de  se  observar  que  o  paradigma  juntado  trata  de  pedido  de  ressarcimento de  IPI,  tributo distinto daquele aqui apreciado. Em  tese, esse não seria motivo  suficiente  para  afastar  o  conhecimento  do  recurso,  visto  que  a  matéria  é  eminentemente  referente  ao  direito  adjetivo,  que  se  classifica  como  norma  geral.  Contudo,  mesmo  que  se  pretenda fazer analogia com relação ao conceito de insumo para tributação pelo IPI, no acórdão  recorrido,  expressamente,  esse  conceito  não  foi  o  adotado,  conforme  pode  se  observar  no  seguinte trecho do voto da relatora:  Fl. 722DF CARF MF     6 Este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403002.656,  julgado  em  28/11/2013,  cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora  se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (Negritei.)  Ou seja, até mesmo por se tratar de tributos distintos, com legislação distinta,  as razões de decidir não são comparáveis nos dois acórdãos.  Porém,  a  diferença  fática  é  mais  relevante,  no  tocante  à  análise  da  divergência:  (a)  no  paradigma  é  clara  a  alteração  dos  pressupostos  de  fato  da  decisão,  com  reformatio  in pejus e  (b) no recorrido, para se chegar à conclusão de ocorrência de alteração  dos  pressupostos  de  fato  da  decisão  são  necessárias  várias  ilações,  bem  como  não  houve  reformatio in pejus.  Quanto aos fatos, o paradigma trata de ressarcimento de créditos de insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e  isentos,  entre  04/1999  e  03/2003.  Além  disso,  havia  ação  judicial discutindo o direito de crédito para quanto a essas aquisições, pela qual se concedera,  em  parte,  segurança,  em  relação  a  matérias  primas.  a  DRF  reconheceu  a  compensação  na  escrita fiscal e indeferiu a compensação com débitos de outra natureza, por não ter ocorrido o  trânsito  em  julgado.  Em  face  da  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  toda  a  solicitação  por  entender  que  nenhum  crédito  deveria  ter  sido  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13770.000663/2005­78  Acórdão n.º 9303­006.738  CSRF­T3  Fl. 721          7 compensado, por conta de discussão judicial (art. 20 da IN 600/05). Na sequência, o paradigma  determinou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ter  extrapolado  do  limite  do  despacho decisório da DRF (reformatio in pejus).  Já  o  acórdão  recorrido  no  presente  processo  trata  de  questão  totalmente  distinta. Aqui, o despacho decisório da DRF entende que os créditos devem ser decorrentes de  gastos com conexão direta ao processo produtivo. Ora, para haver conexão direta, eles devem  ser  necessários  (compor  custos)  e  ter  conexão  direta,  e  isso  não  havia  sido  comprovado.  A  decisão  de  primeira  instância  confirmou  o  critério  do  despacho  decisório  e  a  decisão  de  segunda instância, do CARF, em que pese ter aceitado ­ em tese ­ a possibilidade de aceitação  de conexão indireta, entendendo aplicável o requisito da pertinência e essencialidade do gasto  ao processo de produção, analisou os autos e entendeu que (a)  era ônus do sujeito passivo a  comprovação  da  necessidade  do  gasto  para  o  processo  de  produção,  (b)  ele  não  havia  se  desincumbido dessa comprovação e (c) era inadmissível a aceitação de provas relativas a essa  característica, após a manifestação de inconformidade.  Ficou  claro  que  não  houve  reformatio  in  pejus  na  decisão  do  acórdão  recorrido  e  nada  garante  que  o  colegiado  paradigmático  decidiria  de  forma  diversa  daquela  decidida pelo colegiado recorrido, em face da situação posta no recorrido.  Portanto,  seja  pela  situação  jurídica  (imposto  distinto)  diversa,  seja  pela  situação fática (reformatio  in pejus) distinta, não conheço do  recurso especial de divergência  do sujeito passivo com relação a essa matéria.   Com  relação  à  segunda  matéria,  em  que  pesem  as  alegações  de  não  conhecimento da Procuradora em contrarrazões, conheço do recurso.   Entendo  estar  comprovada  a  divergência,  pois  enquanto  o  recorrido  não  aceita  a  juntada  de  provas  após  o  momento  recursal  normativamente  determinado,  os  paradigmas  aceitam  essa  juntada,  em  nome  do  princípio  do  formalismo  moderado  e  da  aplicação subsidiária da Lei n° 9.784/1999. Com efeito, o  fato de os paradigmas  tratarem de  auto  de  infração  enquanto  o  recorrido  trata  de  compensação  de  tributos  é  uma  diferença  acidental, que não prejudica a comprovação da divergência.  Do mérito  Quanto  à  segunda  matéria,  há  que  se  observar  que  a  aceitação  da  apresentação  de  prova  extemporânea  é  de  ser  considerada  apenas  em  relação  ao  momento  processual e nas condições que se extraem do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 724DF CARF MF     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (...)  (Negritei.)  No  caso  em  apreço,  o  recurso  voluntário  havia  sido  interposto  em  26/11/2010, contudo, a contribuinte trouxe seu laudo ao processo em 29/09/2014; quase quatro  anos depois do prazo final para interposição do recurso. Ainda que se aceitasse a apresentação  de  prova  em  sede  de  recurso  voluntário,  obviamente,  não  se  tratava  mais  de  preclusão  relativamente  ao  momento  processual,  mas  de  simples  intempestividade,  pois,  quando  da  entrega  do  laudo,  em  muito  se  ultrapassara  o  prazo  para  interposição  do  próprio  recurso  voluntário.  Quer a contribuinte ver apreciada matéria probatória que nem mesmo havia  trazido aos autos  tempestivamente com o  recurso. Penso que o  formalismo moderado que se  poderia invocar está limitado às situações previstas no art. 16, contudo, com muita parcimônia,  e apenas nos casos em que a prova exaurisse a discussão, o que não é o caso dos autos, para os  quais o laudo abriria novas frentes de discussão. A simples inclusão de um determinado bem  ou serviço em um centro de curto, como definido no laudo, não implicaria que todos os gastos  naquele centro de custo tivessem sido realizados de forma imediata na produção, poderiam ser  necessárias novas diligências probatórias.  Portanto, entendo que não se deva dar provimento ao recurso nessa matéria.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  no  tocante  à  possibilidade  de  os  contribuintes  juntarem  provas  extemporâneas, para negar­lhe provimento quanto a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 725DF CARF MF

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7316260 #
Numero do processo: 10840.904914/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.466
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 372          1 371  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904914/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 14 /2 01 1- 74 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 373          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 201/207), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  26.246,14,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 374          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 375          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.966 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls 201/207), com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  224/256,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 376          5 · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 377          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 378          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 379          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10840.904914/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.466  S3­C3T1  Fl. 380          9                 Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901928/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Votou pelas conclusões o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.531  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COOPER TOOLS INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam,  ainda,  por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo  Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  o  conselheiro  Eduardo Morgado  Rodrigues.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  José Roberto  Adelino da Silva.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 28 /2 00 8- 71 Fl. 92DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  15949.38731.310804.1.3.04­2820  (e­fl. 02/04) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos  decorrentes de pagamentos  indevidos de  IRPJ  estimativa mensal  (R$ 1.762,02;  competência 31/07/2004). O pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 775601060  (e­fl. 05), que analisou as informações e não reconheceu o direito creditório atestando que os  pagamentos  relacionados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  10/11),  em  que  alegou  que:  houve  um  equívoco  de  preenchimento da PERDCOMP:   "No  preenchimento  do  referido  PER/DCOMP  a  Cooper  Tools  informou,  como  tipo  de  crédito,  "pagamento  indevido  ou  a  maior", no montante atualizado de R$ 1.762,02. Ocorre que, na  realidade o crédito não corresponde a pagamento "indevido ou a  maior"  e  sim  a  "saldo  negativo  de  IRPJ"  do  ano­calendário  2003."  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 14­37.301 ­ 6ª Turma da DRJ/RPO, e­ fl.  29/35)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/04/2012  (e­fl.  37)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 25/05/2012 (e­fl. 39), através da qual  anexa documentos "no intuito de garantir a veracidade do crédito saldo negativo de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  10/11)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10855.901928/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.531  S1­C0T1  Fl. 93          3 reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante,  de  elementos probatórios tais como: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade de eventual saldo  negativo de IRPJ declarado.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 94DF CARF MF     4 V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  restituição/compensação,  assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10855.901928/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.531  S1­C0T1  Fl. 94          5 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Fl. 96DF CARF MF     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.901928/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.531  S1­C0T1  Fl. 95          7 A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Fl. 98DF CARF MF     8 Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.901928/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.531  S1­C0T1  Fl. 96          9 momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Fl. 100DF CARF MF     10 Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.901928/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.531  S1­C0T1  Fl. 97          11 Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000609/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.313  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 09 /2 00 5- 63 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.313  CSRF­T3  Fl. 447          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.616, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento de que “...a  recorrente alienou com deságio  todos os valores  referentes aos créditos de  ICMS, não auferindo receita alguma, não podendo subsistir hipótese de incidência para a tributação  dos referidos valores pela Cofins”.  Alega, ainda, que “...trata­se de  titulo representantivo de parte patrimonial, mas  que é anulada pelo encontro de contas. O que a empresa paga primeiramente, a titulo de 1CMS, tem o  direito  de  creditar­se  posteriormente,  em  função  de  suas  exportações.  Se  a  empresa  realiza  cessão  deste crédito, não há tributar a suposta capitalização, porque deixou de levar o suposto débito, quando  o pagou.”.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.313  CSRF­T3  Fl. 448          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.313  CSRF­T3  Fl. 449          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11065.000609/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.313  CSRF­T3  Fl. 450          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 450DF CARF MF

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7292344 #
Numero do processo: 13976.000417/2004-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam partes de móveis -, vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo industrial, direito a crédito na sistemática de apuração da contribuição, conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 576          1 575  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000417/2004­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.937  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCINE MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE  DO PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam partes  de  móveis  ­,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito trazido no Subitem 14, “a.3”, da Solução de Divergência Cosit nº  7/2016, para que se enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 04 17 /2 00 4- 29 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13976.000417/2004­29  Acórdão n.º 9303­005.937  CSRF­T3  Fl. 577          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 211 a 227),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  3803­000.980,  de  8/12/2010,  proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF (fls. 201 a 206), sob a seguinte Ementa:  Assunto:  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível,  e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao  acondicionamento para  transporte dos produtos acabados gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  Cofins  não­ cumulativa.  No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento (fls. 265 e 266),  em  apertada  síntese,  diz  a  PGFN,  dentre  outros  argumentos  secundários,  que  o  conceito  de  insumo, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (que regula a Contribuição  para o PIS não­cumulativa), quando fala em “bens  ... utilizados como insumo na  ... produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, na falta de uma determinação da forma a ser  adotada para a não­cumulatividade das contribuições para a seguridade social (art. 195, § 12,  da Constituição Federal), deve ser buscado na legislação que historicamente vem determinando  o seu alcance, que é a do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Isto  está  consubstanciado na  IN/SRF nº 247/2002,  sendo que o  conceito de  insumo  que  dá  direito  ao  creditamento  do  IPI  está  minuciosamente  delineado  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79, restringindo­o a matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  não  estando  contempladas  nesta  última  “espécie”  as  embalagens  para  transporte, mas tão somente as de apresentação.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  533  a  540),  alegando,  basicamente, que o conceito de insumo para a apuração de créditos PIS/Cofins possui critérios  que lhe são próprios, e que não devem se restringir ao da legislação do IPI, pois assim não o  teria feito o legislador.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13976.000417/2004­29  Acórdão n.º 9303­005.937  CSRF­T3  Fl. 578          3 Em transcrição literal diz o seguinte (os grifos são originais):  “...  a  definição  do  bem  ou  serviço  como  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e da Cofins apóia­se em critério que resulta  da análise do grau de relevância que o bem ou serviço apresenta  em  determinada  cadeia  econômica,  ou  seja,  do  exame  da  sua  essencialidade  ou  pertinencialidade  à  realização/produção  do  bem ou do serviço disponibilizado pela pessoa jurídica.  No caso dos autos, tem­se que a recorrida ..., para comercializar  sua  produção  nela  emprega  material  de  embalagem,  insumo  essencial à venda do produto, eis que  levam em seu  interior os  móveis desmontados,  juntamente com o esquema de montagem,  não  se  trata  de  mera  embalagem  para  transporte,  são  embalagens feitas sob medida, com acabamento que valorizam e  acompanham o produto até o consumidor final.”  No que tange à matéria  fática, entendo que se faz importante, para que este  Colegiado  possa  formar  a  sua  convicção,  aqui  transcrever  o  que  diz  o  auditor  no Termo  de  Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal  (fl.  147),  quando  faz  referência  às  embalagens  desconsideradas para fins de creditamento (o grifo é original):  “... constatamos que os itens relacionados como matéria­prima  e  material  intermediário  fazem,  realmente,  parte  do  processo  produtivo.  Entretanto,  os  materiais  de  embalagem  indicados  prestam­se a compor embalagens de transporte (tratavam­se de  caixas  de  papelão  e  materiais  de  contenção,  que,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  não  continham rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que  tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração  com o fim de valorizar o produto nelas acondicionado), e não de  apresentação ...”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI (que seria, este último,  o  defendido  pela  RFB,  mas  não  é  bem  assim:  ela  defende  um  conceito  para  PIS/Cofins,  conforme ainda será assentado).  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13976.000417/2004­29  Acórdão n.º 9303­005.937  CSRF­T3  Fl. 579          4 Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras  de  automóveis.  São  utilizadas  na  produção?  Sim.  São  utilizadas  diretamente  na  produção?  Não.  São  indispensáveis?  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  A  discussão,  neste  Processo,  restringe­se  somente  a  se  as  embalagens  para  transporte dariam ou não direito a crédito.  Invoco – conforme já  implicitamente adiantado – a mais recente norma que  trata  do  assunto  no  âmbito  da RFB  (com  caráter  vinculante  para  as  Unidades  de  Origem  e  também para as DRJ), que é a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 (cujo inteiro teor anexo  às fls. 544 a 575), trazendo alguns excertos de interesse (com grifos meus e invertendo a ordem  dos itens, para melhor refletir o que pretendo deixar consignado):  46.  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  que  se  mostra  equivocada  a  afirmação  de  que  a  adoção  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  corresponderia  à  utilização  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI).  47.  Conforme  se  demonstrou  acima,  a  adoção  do  conceito  restritivo  de  insumo  na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da  adaptação da legislação de qualquer outro tributo.  48.  Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito  de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis,  de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação  ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final  disponibilizado ao público externo.  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13976.000417/2004­29  Acórdão n.º 9303­005.937  CSRF­T3  Fl. 580          5 a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  (...)  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou ...  Como visto, a própria Fiscalização diz que as embalagens para transporte em  questão são “essenciais  à garantia da  integridade de  seu conteúdo”, pelo que entendo que se  encaixam perfeitamente na exigência trazida na SD Cosit nº 7/2016, que é a de que os insumos  “vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção”.  O contribuinte produz móveis. Não é de  se  imaginar, por exemplo, que um  tampo de mesa – ou o que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no caminhão  sem uma embalagem que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis  montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas  fritas, de maçãs, ou de  uma lata de leite condensado.  E  nem  precisamos  ir  tanto  a  extremos.  Um  televisor,  uma  geladeira,  um  fogão,  são  transportados  em  caixas,  que  em  seu  interior  (ou  exterior,  ou  em  ambos)  têm  isopores ou outros materiais de acondicionamento/proteção.  Não há como se conceber que uma geladeira, por exemplo, seja transportada  fora da caixa, como se vê na área de exposição das lojas. E o cliente, quando a recebe em sua  casa,  também  a  recebe  acondicionada  na mesma  caixa  (caso  contrário,  eu,  por  exemplo,  de  imediato  pediria  a  sua  devolução,  ainda  que  pelo  simples  fato  de  não  estar  lacrada  –  o  que  indicaria que, provavelmente, já esteve em exposição, o que poderia comprometer, no mínimo,  o seu acabamento).  No caso concreto, qual é o produto destinado à venda a que se refere o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002?  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados – sem que necessariamente este acondicionamento “objetive valorizar o produto em  razão  da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional” (conceito, a contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido no  art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores).  Assim, nesta vasta gama de produtos aqui citados – ou cujas características se  amoldam à categoria a qual aqui se pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado quando  acondicionado nas  embalagens  em que vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo produtivo, havendo portanto o direito  ao creditamento na sua aquisição.  Ressalve­se, no entanto, que embalagens retornáveis, como pallets, as quais  servem unicamente ao transporte de qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13976.000417/2004­29  Acórdão n.º 9303­005.937  CSRF­T3  Fl. 581          6 de bens utilizados  como  insumos, pois,  sobre  elas ou  em seu  interior,  já  estão perfeitamente  acabados os produtos destinados à venda.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 581DF CARF MF

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