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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5957374 #
Numero do processo: 16327.720830/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO ATO QUESTIONADO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode, no exercício de sua competência de julgamento, extrapolá-la e alterar a natureza do despacho decisório por meio de decisão administrativa que nega ao sujeito passivo a apreciação de manifestação de inconformidade regularmente interposta em razão do ato que lhe foi originalmente cientificado.
Numero da decisão: 1101-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, com retorno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.720830/2011­75  Acórdão n.º 1101­001.292  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECEU  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada com saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 1999.  Consta  do  despacho  decisório  às  fls.  29/33  (dos  autos  digitalizados)  que,  conforme  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  11610.000119/00­85,  foi  reconhecido  à  recorrente  (sucessora  de  ING  Empreendimentos  e  Participações  Ltda)  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  1999.  A  contribuinte  pleiteara  restituição  de  crédito  no  valor  de  R$  4.652.882,83,  do  qual  lhe  foi  reconhecida  a parcela de R$ 3.925.116,79, destinada a outras  compensações declaradas, mas  remanescendo a parcela original de R$ 1.206.692,34 (fls. 06/17). A imputação deste crédito ao  débito  compensando  na  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  06268.20462.271107.1.3.02­2087,  tratada nestes autos,  resultou em sua homologação parcial,  cientificada à contribuinte em 26/08/2011, como exposto às fls. 59/65.   Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  observou  que  o  litígio  instaurado nos autos do processo administrativo nº 11610.000119/00­85 aguardava julgamento  na  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  discordou  da  não  homologação  de  parte  da  compensação aqui tratada antes da decisão administrativa naqueles autos, afirmou a suficiência  do crédito utilizado, manifestou­se contra os motivos de seu parcial reconhecimento, e pediu a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  nestes  autos,  o  sobrestamento  do  procedimento ou a declaração de sua improcedência.  A Turma Julgadora negou conhecimento à manifestação de  inconformidade  por  entender  que  a  legislação  veda  a  declaração  de  compensação  com  direito  creditório  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal,  e  determina  a  não­declaração  da  DCOMP em  tais circunstâncias. No voto condutor da decisão  recorrida consta que a decisão  proferida em face do pleito anterior foi cientificada à contribuinte em 28/08/2006, e a DCOMP  em  debate  foi  transmitida  em  27/11/2007,  depois,  inclusive,  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  contra  a  decisão  anterior.  Recordando  que  a  legislação  não  admite  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  decidiu  considerar  a  compensação  não  declarada  e,  assim,  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.   O sujeito passivo foi INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a  partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo, nos termos dos § 10º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996,  com  alterações  posteriores  (fl.  477). Assim  cientificada  em  19/09/2013  (fl.  479),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  03/10/2013  (fls.  481/502).  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.720830/2011­75  Acórdão n.º 1101­001.292  S1­C1T1  Fl. 4          3 Argumenta que, como demonstrado em sua defesa inicial, o crédito pleiteado  superaria o débito aqui compensado, e seu deferimento é aguardado no processo administrativo  nº 11610.000119/00­85, de modo que a autoridade julgadora de 1ª instância deveria, ao menos,  ter determinado o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva naqueles autos. Pede,  então, que seja conhecida a manifestação de  inconformidade e,  reconhecida a higidez de  seu  crédito,  que  seja  a  compensação  homologada,  ou  sobrestado  o  feito  até  definição  de  seu  crédito.  Discorre  sobre  a  suficiência  do  crédito  pleiteado,  questionando  os motivos  que ensejaram seu reconhecimento parcial no processo administrativo nº 11610.000119/00­85.  Ao final, pede a homologação integral da compensação, e discorre, também, sobre a indevida  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  cuja  incidência  ser  verificará  a  partir  da  efetivação  do  lançamento.  Subsidiariamente  requer  o  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final do processo administrativo nº 11610.000119/00­85    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.720830/2011­75  Acórdão n.º 1101­001.292  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  embora  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  tenha  negado  conhecimento  à manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  local,  ao  cientificar  o  sujeito passivo desta decisão, facultou­lhe a interposição de recurso voluntário a este Conselho.  Observa­se, porém, que a Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, assim dispõe:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que  tratam os §§ 9o  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se e sublinhou­se)  Nestes termos, em primeira análise, inexistiria previsão de recurso voluntário  contra  decisão  de  1ª  instância  que  negue  conhecimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Todavia, em circunstâncias semelhantes, o entendimento administrativo restou pacificado em  favor da formação do litígio administrativo quando é negado conhecimento a impugnação em  razão da apreciação da preliminar de tempestividade.   De  fato,  em  se  tratando  de  um  ato  sujeito  a  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  especializado,  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  negativa  de  conhecimento  ao  primeiro  recurso  interposto  pode  ser  discutida  na  segunda  instância  administrativa de julgamento. Neste sentido é o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96:  Processo  administrativo  fiscal.  Impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é  objeto de decisão.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições, e tendo em vista o disposto no art.151, inciso III do Código Tributário  Nacional ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.720830/2011­75  Acórdão n.º 1101­001.292  S1­C1T1  Fl. 6          5 dezembro  de  1993,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento e  aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve  ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento de primeira  instância, salvo se caracterizada ou suscitada a  tempestividade, como preliminar.  Referida disposição foi incorporada ao Decreto nº 7.574/2011:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em  que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com jurisdição sobre o domicílio  tributário do  sujeito passivo,  bem como,  remetida por via postal,  no prazo de  trinta dias,  contados da data da ciência da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  nº  70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade  indicada no caput.  § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada  ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...]  Sob  esta  ótica,  o  recurso  voluntário  aqui  interposto  em  razão  decisão  de 1ª  instância,  a  qual  teve  em  conta  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  ato  de  homologação  parcial  de  compensação,  pode  ser  apreciado  apenas  em  relação  ao  aspecto  preliminar  invocado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para  não  conhecimento  da  manifestação de inconformidade. A recorrente, por sua vez, argumenta que o crédito pleiteado  superaria o débito aqui compensado, e seu deferimento é aguardado no processo administrativo  nº 11610.000119/00­85, de modo que a autoridade julgadora de 1ª instância deveria, ao menos,  ter determinado o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva naqueles autos. Pede,  assim, que seja conhecida a manifestação de inconformidade e,  reconhecida a higidez de seu  crédito,  que  seja  a  compensação  homologada,  ou  sobrestado  o  feito  até  definição  de  seu  crédito.  A preliminar de conhecimento da manifestação de  inconformidade deve  ser  acolhida.  Isto  porque  a  autoridade  competente  para  análise  inicial  da  compensação  implicitamente admitiu a possibilidade de  sua declaração ao apreciar  seu mérito e,  inclusive,  homologá­la parcialmente. Assim, ao firmar o entendimento de que a compensação deveria ter  sido  não  declarada,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  claramente  altera  a motivação  do  despacho decisório,  extrapolando  sua  competência  restrita  ao  julgamento da manifestação de  inconformidade.  É certo que a autoridade julgadora de 1ª instância não está obrigada a aceitar  como válidos atos administrativos nos quais vislumbre vícios de legalidade. Porém, se este for  o  caso,  cumpre­lhe  adotar  as  providências  para  regularização  do  ato.  Uma  alternativa  seria  representar  à  autoridade  que  proferiu  o  ato,  comunicando­lhe  a  ilegalidade  que  entende  praticada,  da qual,  no presente caso,  teria  inclusive  resultado a homologação parcial  de uma  compensação que, sob a ótica da autoridade julgadora, deveria ser considerada não declarada e  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.720830/2011­75  Acórdão n.º 1101­001.292  S1­C1T1  Fl. 7          6 assim demandaria  retificação. Outra possibilidade seria  interpretar que caberia a anulação do  despacho decisório inicial em razão de sua ilegalidade ou da incompetência da autoridade para  proferi­lo,  conforme a  interpretação que se dê ao caso. Apenas não é permitido à autoridade  julgadora de 1ª instância, no exercício de sua competência de julgamento, extrapolá­la e alterar  a  natureza  do  despacho  decisório  por  meio  de  decisão  administrativa  que  nega  ao  sujeito  passivo a apreciação de manifestação de inconformidade regularmente interposta em razão do  ato que lhe foi originalmente cientificado.   Esclareça­se  que,  frente  a  tal  contexto,  não  é  possível  apreciar  o  recurso  voluntário.  Isto  porque,  ao  negar  conhecimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  suprimiu  uma  das  oportunidades  de  defesa  que  a  lei  confere  ao  sujeito  passivo.  Assim,  caso  se  admita  que  a  compensação  era  passível  de  declaração  e  de  homologação  parcial,  e  ao  final  não  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, a interessada poderá, mais à frente, arguir o cerceamento ao seu direito de defesa e  pretender a nulidade de  todos os atos praticados a partir da decisão de 1ª  instância. De outro  lado, ainda que se dê provimento ao recurso voluntário, na medida em que a Fazenda Nacional  tem legitimidade para interpor recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aquele  provimento estaria sujeito a reversão, postergando para este segundo momento a arguição de  nulidade antes cogitada.   Frise­se, por oportuno, que o presente julgamento restringe­se à preliminar de  conhecimento da manifestação de  inconformidade, e não se presta  a  firmar qualquer posição  acerca do ato originalmente praticado em face da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. A  presente  decisão  apenas  desconstitui  os  efeitos  do  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  restabelece  a  competência  de  julgamento  da  instância  a  quo  para  as  providências  que  entender  cabíveis,  desde  que  delas  não  resulte  nova  negativa  de  conhecimento da defesa pelas razões aqui afastadas.   Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  de  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade, com retorno ao órgão julgador de 1a instância.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 552DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10735.002581/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002581/99­51  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de março de 2015  Assunto  diligência  Recorrente  PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTERAM o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 02 58 1/ 99 -5 1 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO      Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL  lançados  por  arbitramento, além de PIS lançados em desfavor da contribuinte.  O  processo  foi  original  distribuído  para  a  7ª  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a relatoria da Conselheira Albertina Silva Santos  de Lima.  Em  sentada  ocorrida  em  22  de  fevereiro  de  2006,  o  feito  foi  baixado  em  diligência, retornando a este Conselho para julgamento. Tendo em vista o término de mandato  da nobre Conselheira Relatora, o processo foi distribuído para minha relatoria.   Naquela oportunidade, o voto de diligência veio acompanhado de relatório, que  adoto e transcrevo para fins do presente julgamento:    1— DA AUTUAÇÃO  O auto de infração resultou nas exigências do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  e  Contribuições  ao  PIS  (tributação reflexa).  Consta no Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização teve origem  no  despacho  proferido  pelo  Juizo  da  7a.  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  decorrente  do  pedido  de  desistência  de  ação,  em  ação  de  indenização de prejuízo, onde figura como réu o DNER (proc. judicial  n°  95.0040783­3). No  citado  despacho aquela  autoridade  determinou  que  a  Receita  Federal  verificasse  como  os  recursos,  provenientes  da  referida  indenização  ingressaram  na  contabilidade  da  autora,  estabelecendo a lucratividade para o imposto de renda (docs. fls. 6/9).  A indenização no valor de R$ 7.284.302,45 foi paga em duas parcelas,  uma  de  R$  2.600.000,00  em  dezembro  de  1996  e  a  outra  de  R$  4.684.302,45 em março de 1997.  As infrações referem­se ao ano­calendário de 1996, relativas a ganho  de capital  lançado e não declarado e do ano­calendário de 1997, em  que houve arbitramento do lucro, cuja base foi composta por receita de  revenda de mercadorias e de prestação de  serviços, apurada a partir  dos  talonários  de  notas  fiscais,  e  por  outras  receitas,  referente  a  indenização  recebida  do  DNER  em  03/97,decorrente  de  avalanche,  deduzida  dos  custos  de  gastos  advocaticios  e  desobstrução  e  limpeza  do terreno. Foi aplicada multa de 75%.  A contribuinte optou pelo lucro presumido no ano­calendário de 1996  e  pelo  SIMPLES  no  ano­calendário  de  1997.  Foram  requisitados  os  documentos  e  livros  pertinentes  ao  ano­calendário  de  1996  e  os  documentos relativos ao ano­calendário  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 4          3 de  1997.  Foi  arbitrado  o  lucro  auferido  no  ano­calendário  de  1997,  porque o valor recebido sob a forma de indenização, exclui a empresa  dessa modalidade de tributação e a empresa notificada a apresentar os  livros fiscais e comerciais de sua escrituração contábil, para apuração  do  Lucro  Real,  deixou  de  apresentá­los,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido entre o termo de inicio e o último lavrado.  No ano­calendário de 1996 a empresa deixou de tributar a importância  de R$ 99.228,13, a titulo de receitas não operacionais, correspondente  à  diferença  apurada  entre  o  valor  recebido  e  o  respectivo  custo,  composto  da  baixa  do  ativo  imobilizado,  no  valor  total  de  R$  733.612,90,  e  das  despesas  advocaticias  e  de  assessoria  ao  recebimento da indenização, as quais totalizam R$ 2.084.351,30 .  Assim R$ 2.600.000,00 — (733.612,90 + 1.350.738,40 + 416.420,57):  R$ 99.228,13.  No  ano­calendário  de  1997,  a  empresa  teve  seu  lucro  arbitrado  com  base  na  receita  bruta,  da  qual,  dentro  do  item  Receitas  não  operacionais  e  conforme  legislação  de  regência,  foram  consideradas  como  custo,  tão  somente  aqueles  que,  através  de  documentos,  a  empresa  conseguiu  demonstrar.  Gastos  advocatícios  no  valor  de  R$  800.000,00 e gastos com desobstrução e limpeza do terreno, no total de  R$  1  milhão,  apurando­se  assim,  como  base  de  cálculo  (fls.  16/41  e  79/80) e alíquotas do Lucro arbitrado:        Ressalta­se que em somente houve tributação reflexa (CSLL e PIS), em  relação as exigências do ano­calendário de 1997, sendo que a base de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS  é  composta  pela  receita  operacional.  II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA.  A contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa, pediu perícia  contábil­fiscal,  discutiu  o  arbitramento  do  lucro  e  a  tributação  efetuada sobre os valores recebidos do DNER a titulo de indenização.  A Turma Julgadora intimou a interessada a apresentar no prazo de 20  dias,  petição  inicial  da  ação  judicial  n°  95.0040783­3  (relacionada  com  o  pedido  de  indenização  em  razão  de  avalanche),  despachos  concessórios  de  medidas  liminares,  sentenças  e  acórdãos,  recursos  interpostos, certidão de transito em julgado entre outros documentos. A  documentação deveria ser entregue na DRJ.   A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de direito de  defesa,  considerou  não  formulado o pedido  de  perícia,  não  conheceu  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 5          4 da  manifestação  de  inconformidade  no  tocante  à  argumentação  relativa a  tributação efetuada sobre os valores  recebidos do DNER a  título de indenização, em decorrência, de a contribuinte ter impetrado  ação  judicial  em que discute a mesma matéria  e  julgou procedente o  arbitramento efetuado.  Quanto  a  cerceamento  de  defesa,  a  empresa  alegou:  vícios  formais  existentes no procedimento  fiscal,  tais como a existência nos autos de  memorandos  internos  e  documentos  emanados  do  processo  judicial;  falta de indicação do n° das folhas mencionadas na descrição dos fatos  contida no corpo do auto de infração; falta de ciência da contribuinte  no Termo de Verificação Fiscal, de 04.06.99, de fls. 81 que nem mesmo  é citado no auto de infração; recebimento de cópia incompleta do auto  de  infração  que  não  apresentava  numeração  seqüencial  e  prazo  de  defesa  reduzido  pela  necessidade  de  solicitar,  no  período  de  apresentação da impugnação, cópia dos autos.  Considerou  a  Turma  Julgadora  que  em  16.08.99,  a  interessada  protocolizou pedido (fls. 113), para obter cópia de todas as folhas que  compõem  o  processo,  e  as  obteve;  de  posse  de  todas  as  partes  do  processo, a  falta da  indicação do n° das  folhas, na descrição contida  nos  autos  deixou  de  ser  obstáculo  para  o  perfeito  entendimento  das  infrações  capituladas;  ao  ser  intimada,  pela  DRJ,  em  18.10.2001,  a  apresentar  documentos  relativos  à  ação  judicial  n°  95.0040783­3,  a  interessada aditou novas razões de defesa, que foram consideradas no  julgamento,  tendo  assim  a  dilatação  do  prazo  para  apresentação  de  sua defesa. Conclui que por  ter, a contribuinte,  tido conhecimento de  todas  as  partes  do  processo  e  ter  posteriormente  apresentado  novas  razões de defesa, não houve cerceamento do direito de defesa.  A  empresa  também  pleiteou  perícia  contábil­fiscal,  para  que  se  confirmasse  a  veracidade  de  suas  informações.  A  Turma  Julgadora  considerou  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  em  razão  de  ter  sido  feito  de  maneira  genérica  e  imprecisa  e  sem  atender  aos  requisitos  exigidos no art. 16 do PAF. Também a considerou desnecessária.  Argumentou que quando da definição das bases de cálculo não foram  levados em conta, todos os documentos de custos/despesas disponíveis,  que não foram levadas em conta, as declarações entregues, referentes  ao  ano­calendário  de  1997  e  que  os  livros  comerciais  estão,  como  sempre estiveram, à disposição do fisco, no estabelecimento.  Diz que o autuante se contradiz porque na descrição dos fatos justifica  o  arbitramento  argumentando  que  a  contribuinte,  notificada  a  apresentar os livros fiscais e comerciais de sua escrituração, conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  Termos  de  Intimação  em  anexo,  deixou de apresentá­los, ao mesmo tempo, que acosta ao  feito, as  fls.  16  a  41,  cópias,  por  ele  mesmo  conferidas,  de  folhas  do  livro  de  Registro de Apuração do ISS, e do Registro de Saídas. Considera que o  autuante teve acesso aos documentos de despesas e custos, tanto que os  utiliza no Termo de Verificação de fls. 81 e 82, sendo que as relações  de folhas 79 e 80 confirmam que teve acesso também aos talonarios de  notas fiscais. Acrescenta que a Declaração de Rendimentos do período  foi  entregue  no  prazo,  sendo  posteriormente,  em  09.11.98  e  11.08.98  retificada,  fato  que  evidentemente,  deveria  ser  do  conhecimento  da  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 6          5 administração  tributária.  Quanto  ao  último  termo  lavrado,  em  19.05.99,  no  estabelecimento,  a  empresa  diz  ter  feito  contatos  telefônicos  com  o  autuante,  negando­se,  porém,  a  apresentar  os  documentos e livros solicitados na repartição fiscal, posto que entende  ser o domicilio do contribuinte o lugar adequado para que os trabalhos  serem  realizados.  Pretendeu  com  isso,  que  os  documentos  se  perdessem.  Afirma  que  em  16.07.99,  enviou  correspondência  ao  autuante em resposta à intimação de 19.05.99, reiterando que todos os  documentos  solicitados  estavam  à  disposição  em  sala  de  suas  dependências.  Diz  que  a  autuante  compareceu  na  empresa  apenas  2  vezes.  Quanto  à  tributação da  indenização,  recebida  em  juízo,  em  razão  de  acordo  com  o  DNER  (avalanche  que  destruiu  os  chalés  e  demais  dependências  da  interessada)  entende  que  por  ter  caráter meramente  reparador de ato ou omissão que prejudica terceiro, a indenização não  pode ser tributada.  A  contribuinte  atendendo  à  intimação  da  DRJ  apresentou  os  documentos  relacionados  com  a  ação  judicial,  e  documentos  que  entende  que  demonstram  que  o  arbitramento  contém  inconsistências.  Afirmou que a empresa nunca se recusou a fornecer documentos, mas,  que para evitar extravios, exigiu que a documentação  fosse analisada  no seu estabelecimento e que com a resistência da autuante em atender  a  esse  procedimento,  enviou  correspondência  reiterando  estarem  os  documentos A disposição.  Alega que a autuante cometeu erros grosseiros, como o de reconhecer  as despesas com advogados, mas, reduzi­las a um número redondo de  R$ 800mil, quando o valor correto  seria de R$ 860.000,00, conforme  documento que anexa.   Apresentou  notas  fiscais  referentes  às  despesas  que  a  autuante  teria  esquecido de considerar no arbitramento  (honorários advocatícios H.  Barata  Neto,  serviços  técnicos  de  assessoria  COEPAR,  limpeza  do  terreno,  remoção  dos  materiais  da  avalanche,  despesas  tributáveis  junto  a  diversos  fornecedores).  Afirma  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  considerado  contra  receita  de  indenização  o  valor  de  R$  4.864.302,45, apenas os honorários de advogado, mas, mesmo assim,  em  valor  inferior  ao  efetivamente  gasto,  e  apenas  R$  1  milhão  de  despesas  de  desobstrução,  esquecendo­se  das  despesas  comprovadas  junto a seus fornecedores.  Além  disso,  observa  que  as  perdas  decorrentes  do  sinistro  no  ativo  imobilizado da empresa somaram R$ 1,4 milhão, conforme nota fiscal  e  orçamento  de  AJN  Construções  e  Projetos  Ltda,  correspondente  à  reconstrução de parte das benfeitorias destruídas, mas que a autuante,  sem qualquer  justificativa, somente considerou pouco mais de R$ 730  mil.  Considera  que  é  óbvio  que  a  perda  patrimonial  da  empresa  na  avalanche foi de valor bem superior a R$ 730 mil e mesmo ao R$ 1,4  milhão,  mas,  esse  último  é  o  valor  correspondente  ao  ativo  que  se  recompôs como era, como se verifica do descritivo do orçamento e dos  documentos anexos que mostram as benfeitorias destruídas do sinistro.  O cálculo correto para fins de arbitramento seria:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 7          6   Receitas não operacionais: R$ 4.684.302,45  Perdas com sinistro: (R$ 1.400.000,00)    Conclui que ao contrário de um ganho realizou­se uma perda.  A Turma Julgadora considerou que entre outras intimações a empresa  foi intimada a apresentar o Livro Diário relativo ao ano­calendário de  1997,  em  25.07.97,  03.04.98  e  10.07.98,  Também  foi  intimada  em  09.11.98, a apresentar para 40° os períodos de 96  e 97, os  livros de  Registro de Apuração do ISS, Diário e Razão e para o período de 97, o  Lalur.  Reiterando  esses  e  outros  termos,  foi  lavrado  o  Termo  de  18.05.99, por meio do qual foi exigida a copia de declaração do IRPJ e  respectivo recibo de entrega, do ano­calendário de 1997. Entendeu que  foi longo o tempo para que a interessada apresentasse a escrituração  desse ano­calendário. Considerou sem consistência, a alegação de que  a  falta de apresentação da documentação de que se  trata se deu pelo  fato  de  que  tal  apresentação  teria  que  se  dar  na  repartição  fiscal,  porque essa exigência somente foi feita na última intimação após meses  de espera. Considerou ainda que a correspondência que a interessada  enviou à autuante, como resposta 6 intimação de 18.05,99, somente foi  postada em 19.07.99, quase dois meses após o término do último prazo  concedido,  ocasião  em  que  os  autos  em  foco  já  haviam  sido  protocolizados na repartição fiscal (17.06.99).  Também  levou em conta que, ainda que  tenham sido  fornecidos, pela  interessada,  os  elementos  necessários  para  a  apuração  da  totalidade  das  receitas,  representadas  pelos  talonários  de  notas  fiscais  e  pelos  livros de registro de Saídas e Registro de Apuração do ISS, tal fato não  supre  a  necessidade  da  manutenção  da  escrituração  contábil  determinada pela legislação de regência, que inclui o livro Diário e o  livro Razão, não  restando outra  forma da  fiscalização apurar  a  base  tributável  senão  pelo  arbitramento  do  lucro.  Também  leva  em  conta  que posterior aparecimento da escrituração, cuja falta de apresentação  foi  a  causa  do  arbitramento  não  modifica  o  ato  do  fisco  do  arbitramento  (acórdão  n°  107­07566  e  acórdão  n°  107­07559  de  17.03.2004).  Concluiu  que  apesar  de  regularmente  intimada, a  empresa  deixou  de  apresentar  livros  fiscais  e  comerciais  de  sua  escrituração,  enquadrando­se nas disposições do art. 47, III, da Lei n° 8.981/95, que  estabelece,  nessas  situações,  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado.  Observou  que  o  lucro  arbitrado  foi  apurado  através  de  percentuais  aplicados sobre as receitas brutas relativas as atividades de revenda de  mercadorias e prestação de serviços e que na determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  não  é  permitida qualquer dedução.  Também  considerou  que  ao  ser  arbitrado  o  lucro,  foi  tornada  sem  efeito  qualquer  declaração  de  rendimentos  apresentada  antes  ou  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 8          7 depois da ação  fiscal, não havendo que se considerar como confissão  de  divida  os  correspondentes  valores  declarados,  mas,  que  podem  apenas  ser  abatidos  do  crédito  tributário  lançado,  os  valores  recolhidos a titulo de IRPJ, CSLL e PIS do ano­calendário de 1997.  IIl — DO RECURSO VOLUNTÁRIO    No recurso, a contribuinte alega que em face do ajuizamento de ação  declaratória n° 2000.51.06.002711­1, a matéria relativa à natureza de  indenização paga pelo DNER deixou de ser objeto deste procedimento  administrativo,  como  bem  decidiu  o  órgão  recorrido,  mas  que,  no  entanto,  falhou  em  dois  pontos.  O  suposto  crédito  tributário  relativamente ao 1RPJ teve sua exigibilidade suspensa pelo acórdão da  4a. Turma do TRF da 2 a Região, que acolheu parcialmente a apelação  interposta pela contribuinte. Dessa forma, deveria ter sido consignada  a suspensão da exigibilidade.    Discute o cerceamento do direito de defesa porque o auto de infração  estava  incompleto,  não  estava  seqüencialmente  numerado  e  a  indicação  dos  fatos  e  enquadramento  legal  apresentava  lacuna  e  considerou absurdo que a administração pretenda reduzir prazo legal  para apresentação de defesa e que esse prazo somente se inicia quando  integralmente apresentado o auto e documentos complementares e que  no caso, em tela, somente se deu após requerimento especifico quando  já havia transcorrido mais da metade do prazo legal.  Também discorda da negativa da realização da perícia, porque para a  realização  da  perícia  não  é  indispensável  a  indicação  de  perito,  bastando que a matéria questionada seja passível de comprovação por  esse  meio,  e  que  as  razões  apresentadas  e  a  indicação  precisa  dos  diversos  erros  cometidos  no  arbitramento  seriam  suficientes  ao  deferimento  do  pedido,  independentemente  da  indicação  de  um  assistente  técnico  pela  contribuinte  ou  mesmo  a  formulação  de  quesitos.  Alega  que  o  arbitramento  foi  realizado  de modo  impróprio,  contra  o  simples  fato,  de  a  recorrente,  amparada  na  lei,  não  ter  aceitado  sua  exigência de levar documentos à repartição. Afirma que contém erros,  já indicados, e que acaba por levar dúvida à contribuinte, uma vez que  por  um  lado  o  auto  de  infração  considera  tributável  a  indenização  recebida pelo DNER e assim a considera no arbitramento para ao final  dar  como constituído um crédito  em muito  superior àquele  calculado  sobre o lucro arbitrado.  Afirma  que  igualmente  a  DRJ,  se  confunde  e  causa  confusão,  na  medida  em  que  declara  devidos  valores  que  discrimina  em  valores  inferiores  ao  do  auto  de  infração  questionado,  pois,  primeiro  o  julgador declara constituir um crédito de IRPJ de R$ 731.161,09 e de  CSLL de R$ 230.744,16 e depois, considerados os mesmos períodos de  apuração, aponta devidos apenas R$ 9.339,40 de IRPJ, R$ 2.477,74 de  CSLL e de R$ 846,02 de PIS. Pergunta qual o valor devido, afinal.   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 9          8 A  ciência  da  decisão  do  primeiro  grau  se  deu  em  07.10.2004  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  05.11.2004.  Foram  arrolados  bens  pela  fiscalização,  conforme  processo  n°  10735.000120/00­12,  juntado a este.    Em julgamento a 7ª Câmara do extinto Conselho de Contribuintes entendeu por  baixar o feito em diligência com os seguintes fundamentos e objetivos:     No recurso, entre outras matérias em discussão, inclusive preliminares,  a  contribuinte  faz  alusão  a  razão  do  arbitramento  e  discute  erros  cometidos  no  arbitramento  que  foram  apontados  no  aditamento  a  impugnação.  Observa­se  que  no  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  de  03/97,  do  valor  recebido  a  titulo  de  indenização,  de  R$  4.684.302,45,  foram  deduzidas as despesas de R$ 800 mil  de gastos advocatícios e gastos  com  desobstrução  e  limpeza  do  terreno,  no  total  de  R$  1  milhão,  apurando­se  assim,  receitas  não  operacionais  de  R$  2.884.302,45.  A  esse valor foi aplicada a alíquota do imposto.   Para  cálculo  do  imposto  relativo  a  receita  de  prestação  de  serviços,  apurada  em  sua  DIRPJ,  foi  aplicada  a  alíquota  de  38,4%  para  apuração da base de calculo do arbitramento e para a receita de venda  de  mercadorias  e  serviços  foi  aplicada  a  alíquota  de  9,6%.  O  valor  total  para  aplicação  da  alíquota  do  imposto  corresponde  a  R$  2.946.565,10.  Para  o  ano­calendário  de  1996,  conforme  o  lançamento,  a  empresa  deixou de tributar a importância de R$ 99.228,13, a titulo de receitas  não operacionais, que corresponde a diferença apurada entre o valor  recebido e o respectivo custo, composto da baixa do ativo imobilizado,  no  valor  total  de  R$  733.612,90,  e  das  despesas  advocatícias  e  de  assessoria  ao  recebimento  da  indenização,  as  quais  totalizam  R$  2.084.351,30. Assim R$ 2.600.000,00 —(733.612,90 + 1.350.738,40 +  416.420,57) corresponde a R$ 99.228,13.  Verifica­se  que  na  ação  judicial  não  se  discute  as  razões  do  arbitramento e nem a metodologia de seu cálculo.  A recorrente apresentou notas fiscais, docs. de fls. 331/388, referentes  às despesas que a autuante não teria levado em conta no arbitramento  ou  teria  consignado  valores  divergentes  (honorários  advocatícios  H.  Barata  Neto,  serviços  técnicos  de  assessoria  COEPAR,  limpeza  do  terreno,  remoção  dos  materiais  da  avalanche,  despesas  tributáveis  junto  a  diversos  fornecedores).  Afirma  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, o autuante considerou, contra receita de indenização, apenas os  honorários  de  advogado,  mas,  mesmo  assim,  em  valor  inferior  ao  efetivamente gasto, e apenas R$ 1 milhão de despesas de desobstrução,  esquecendo­se das despesas comprovadas junto a seus fornecedores.  Além  disso,  observa  que  as  perdas  decorrentes  do  sinistro  no  ativo  imobilizado da empresa somaram R$ 1,4 milhão, conforme nota fiscal  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 10          9 e  orçamento  de  AJN  Construções  e  Projetos  Ltda,  correspondente  à  reconstrução de parte das benfeitorias destruídas, mas que a autuante,  sem qualquer  justificativa, somente considerou pouco mais de R$ 730  mil.  Considera  que  é  óbvio  que  a  perda  patrimonial  da  empresa  na  avalanche foi de valor bem superior a R$ 730 mil e mesmo ao R$ 1,4  milhão,  mas,  esse  último  é  o  valor  correspondente  ao  ativo  que  se  recompôs como era, como se verifica do descritivo do orçamento e dos  documentos anexos que mostram as benfeitorias destruídas do sinistro.  Pelo  seu  entendimento,  ao  contrário  de  um  ganho,  realizou­se  uma  perda,  pois  os  valores  corretos  que  deveriam  ser  levados,  para  a  apuração das receitas para fins de apuração do imposto seriam:    Receitas não operacionais: R$ 4.684.302,45    Do  exposto  e  tendo  em  vista  que  não  localizei  no  processo  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  deduzidos  do  valor  das  receitas  recebidas  a  titulo  de  indenização  e  levando  em  conta  os  documentos  trazidos aos  autos  com o  aditamento  à  impugnação,  327  a.388;  entendo  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  sobre  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  e  realize  as  diligências  que  considerar  imprescindíveis  ao  deslinde  da  questão. De  suas  conclusões  deve  ser  dada ciência contribuinte, para que, se julgar necessário, se manifeste,  dentro do prazo ,de 10 dias.  Pelas  razões  expostas  oriento meu  voto  para  converter  o  julgamento  em diligência nos termos acima expressos.        Devidamente  notificado  da  resolução  nº  107­00583  do  Conselho  de  Contribuintes, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. 547/553.    Procedida  a  diligência,  a  Auditoria  Fiscal  da  delegacia  da  Receita  Federal de Nova Iguaçu proferiu o seguinte relatório 9fls. 696/698:    8. Em relatório, o Conselho de Contribuintes solicitou diligência para  verificar se os comprovantes das despesas apresentadas, fls. 327 a 388,  foram consideradas, ou seja, se foram deduzidas quando da apuração  da base de cálculo do imposto. (fls. 481 a 494)   9. Em 17/01/2008 o contribuinte protocola copia de decisão judicial do  TRF 2a RF, retirando da base de cálculo do IR ­ indenização recebida  do DNER (fls. 497 a 503).  10.  Em  18/12/2007,  conforme  fl.  515,  através  de  Mandado  de  Intimação  da  la  Vara  Federal  de  Petrópolis,  determinou­se  o  cumprimento da decisão proferida na ação  judicial, para  retirada do  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 11          10 valor  referente  da  receita  liquida  correspondente  a  indenização  recebida pelo DNER referente ao 1° trimestre de 1997.  11. De acordo com o Oficio SECAT n° 38/2008,  tal procedimento  foi  efetuado, conforme decisão  judicial,  retirando da Base de Calculo do  imposto  a  receita  liquida  de  R$  2.884.30,00,  referente  ao  valor  da  indenização  recebida  (R$  4.684.302,45)  menos  as  despesas  apresentadas (R$ 1.800.000,00) e portanto alterando o valor principal  do imposto devido de R$ 716.276,87 para 1.802,05. (fls. 519 a 535)  12.  Em  20/03/2008,  foi  enviada,  carta  de  cobrança  com  os  valores  retificados conforme determinação acima. (fl. 541)  13. Em resposta, o contribuinte concorda com os valores constantes da  cobrança  feita,  através  da  intimação  n°  096/2008,  e  da  decisão  proferida pelo acórdão n° 107­00583 da Sétima Câmara do Conselho  de Contribuintes,  onde  foi  considerado procedente o arbitramento do  Lucro para a apuração do imposto e reflexos a pagar para o período  de  1997,  bem  como  a  cobrança  do  valor  atualizado  do  Auto  de  Infração constante do processo administrativo ­n° 10735.002581/99­51  (fls. 547 a 552)  14.  Solicitou  ainda  que  o  débito  proveniente  deste  processo  fosse  compensado  com  os  valores  pagos  nos  processos  administrativos  13748.000605/2001­06, 10735.200556/2003­14 e 10735.200557/2003­ 69.  Diante  do  relatado  acima  e  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  já  apresentou  esclarecimentos  e  documentação  suficientes  para  verificação do  solicitado,  tomou­se desnecessária  qualquer  intimação  por parte desta fiscalização, tendo sido verificado que:  a.  As  despesas  operacionais  (fls.  327  a  388)  de  acordo  com  determinação  judicial  onde  decidiu  procedente  o  arbitramento  do  Lucro para o período de 1997, tornaram essas despesas inúteis, tendo  em  vista  que  não  são  considerados  quando  da  utilização  do  Lucro  Arbitrado como forma de apuração.  b. A  verificação dos  valores  pagos  a  título de  IRPJ, CSLL  e PIS  nos  procedimento  a  seguir  enumerados:  13748.000605/2001­06  ­  parcelamento  de  IRPJ  e CSLL na  Secretaria  da Receita Federal  (fls.  573) ,10735.200556/2003­14 ­ parcelamento de IRPJ na Procuradoria  da  Fazenda  ­  período  de  apuração  1997  (fls.  592)  e  10735.200557/2003­69   c. parcelamento de CSLL, período de apuração 1997 (fls. 630), além de  cópias de darf's de pagamento (31/07/2001) referente ao PIS (fls. 668),  não é função deste serviço e portanto não foi verificada a alocação dos  mesmos.  Propomos portanto o encerramento desta diligência e o retorno deste  processo  ao  SEORT/DRF­NIU  para  prosseguimento  e  verificação  da  compensação e restituição solicitada.  Diante  de  todo  o  exposto,  intimamos  nesta  data  o  contribuinte,  a­  tomar­ciência  do  referido  despacho,  conforme  determinado  em  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 12          11 despacho da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  concedendo prazo de 10 dias para manifestação.        Encaminhado o processo à SEORT, promoveu­se o seguinte ajuste  (fls.  722/723):      DO RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  acima  identificada,  doravante  tratada  por  contribuinte,  pleiteia  compensação  dos  débitos  indicados  baixo.  Utilizando pagamento a maior de PIS, IRPJ e CSLL.        DA FUNDAMENTACÃO  O contribuinte indica como direito creditório o pagamento a maior de  PIS, IRPJ e CSLL referentes ao ano de 1997. Como se pode perceber  observando  o  acórdão  5688  de  31/08/2004  (fls  701  a  721),  foi  determinado que o contribuinte  seria  tributado em 1997 com base no  lucro  arbitrado,  conseqüentemente,  os  valores  declarados  naquele  período  não  seriam  considerados  confissão  de  divida  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  poderiam  ser  abatidos  do  respectivo  crédito  tributário.  Em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  receita  federal  foram  confirmados  os  pagamentos  informados  (  fls  593,  631  e  669)  nos  valores originais abaixo discriminados:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 13          12 IRPJ — código 3551 — R$ 14.269,92  CSLL­ código 1804 — R$ 53.901,82  PIS — código 8109 — R$ 3.790,30  Portanto,  como  o  crédito  oferecido  pelo  contribuinte  preenche  totalmente os requisitos de "certeza" e "liquidez", entendo que o mesmo  se presta a promover o encontro de contas pleiteado.  DA CONCLUSÃO  Levando em consideração a exposição acima e tudo o mais que consta  do  processo,  com  fundamentos  legais  calcados  no  artigo  170  da  Lei  5.172/66 (Código Tributário Nacional), no artigo 74 da Lei 9.430/96, e  na  IN  21/1997,  PROPONHO  que  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  conforme demonstrativo  supra,  seja  homologada  e dada  ciência imediatamente ao interessado do teor deste ato decisório .      Em  16/11/2011,  a  SEORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Nova  Iguaçu chamou o feito a ordem, no seguinte sentido:    Chamo o feito a ordem.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  14.06.1999,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  30.07.1999  (fls.  111/112)  para  exigência  de  IRPJ  (fls.  83/92),  PIS  (fls.  93/98)  e  CSLL  (fls.  99/104),  como a seguir resumido:  IRPJ — sobre a base arbitrada para o ano de 1997.  Receita Não Operacional — 12/1996;  Receitas  Operacionais  (revenda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços gerais) —1 2 , 22 , 32 e 42 trimestres de 1997;  Demais  receitas  (indenização recebida do DNER) — 1 2  trimestre de  1997.  PIS  Receitas  Operacionais  (prestação  de  serviços  gerais)  —  janeiro  a  dezembro de 1997.  CSLL  Receitas  Operacionais  (revenda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  gerais)  —  1  2  ,  22  ,  32  e  42  trimestres  de  1997;  Demais  receitas (indenização recebida do DNER) — 1 2 trimestre de 1997.  Regularmente impugnado, o lançamento foi julgado pela Delegacia da  Receia Federal de Julgamento no RJ em 31.08.2004.  Naquele  julgamento,  a  autoridade  julgadora  entendeu  afastada  a  discussão administrativa, no que toca aos valores recebidos do DNER  pelo  contribuinte  a  titulo  de  indenização  (ac  1996  e  1997),  posto  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 14          13 tratar­se, segundo o julgado, de objeto de ação judicial declaratória de  anulação do auto de infração.  Implicou,  com  isso,  o  reconhecimento  da  definitividade  dos  valores  lançados para o IRPJ (12/1996 — R$ 14.884,22 e 1 2 trimestre de 1997  — R$ 7 6.276,87) e CSL (1 2 trimestre de 1997— R$ 230.744,16).  Julgou  procedente  os  demais  lançamentos  no  que  toca  às  demais  infrações.    Contra  referido  acórdão,  após  intimado  em  07.10.2004,  intentou  Recurso  Voluntário  ao  então  conselho  de  contribuintes.(fls.  464).  Iniciado  o  julgamento  e  após  minucioso  relatório,  decidiu­se,  As  fls.  494,  pela  sua  conversão  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se pronunciasse  acerca  dos  documentos  apresentados  pelo  impugnante.  Entendeu,  ainda,  que  o  lançamento  tornara  sem  efeito  toda  e  qualquer  declaração  apresentada  antes  ou  após  o  ato  administrativo, devendo ser abatido do crédito tributário lançado sobre  a base arbitrada, os valores efetivamente recolhidos a  titulo de IRPJ,  CSL e PIS. (fls. 446)  Após cientificado — em 27.03.2008 ­ da decisão de conversão acima, o  contribuinte apresentou petitório em 28.05.2008 (fls. 547/553) no qual,  em apertada síntese:  • Considerou expressamente procedente os lançamentos para o PIS (ac  1997), IRPJ e CSL. Quanto a estes dois últimos, excetuados os valores  constituídos para o  lg  trimestre de 1997 (principais e originais de R$  716.276,87 e R$ 230.744,16, respectivamente).  •  Requereu,  fundado  no  acórdão  da  DRJ/RJO,  fossem  abatidos  dos  créditos tributários lançados os valores efetivamente recolhidos a titulo  de IRPJ, CSLL e PIS do ano calendário 1997.  • Requereu, ainda fundado no acórdão retro citado, a  restituição dos  créditos eventualmente remanescentes, após o encontro de contas.  Consta às fls. 696/698 Relatório de Encerramento de Diligência, cuja  ciência foi dada ao contribuinte em 25.05.2010.  Consta As fls. 722/723 decisão administrativa que reconheceu o direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, fundado naquele acórdão de 1a  instância  administrativa,  bem  como  homologou  as  compensações  pretendidas, relacionadas aos débitos constituídos de oficio, à exceção  do IRPJ e CSLL do 1 e 2 trimestre de 1997 (principals e originais de  R$ 716.276,87 e R$ 230.744,16, respectivamente).  Com  vistas  à  conclusão  deste  relato,  passemos  à  análise  da  ação  judicial  ng  2000.51.06.002711­1,  proposta  pelo  contribuinte,  que  serviu  de  parte  do  fundamento  do  acórdão  da  DRJ­RJO  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  no  que  toca  ao  valor  da  indenização recebida, A  luz das peças  trazidas aos autos do processo  administrativo, bem como de pesquisas efetuadas no sítio do TRF2.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 15          14 A sentença prolatada pela 1g Vara Federal e Petrópolis em 25.10.2001  julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.  Julgada  a  respectiva  apelação  pelo  TRF2,  em  09.06.2004,  por  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  relativa  à.  Incidência de imposto de renda — frise­se, de imposto de renda sobre  o valor de indenização recebida do DNER, a que se refere o "item 4"  do auto de  infração  (fls.  15 dos autos  ­  fato gerador 03/97),  ficando,  por conseguinte, desconstituído esse crédito tributário.  Naquela oportunidade, o voto do relator foi esclarecedor no sentido de  delimitar a lide posta, na forma do excerto a seguir:    Destarte, é bom ressalvar que outros fatos geradores objeto da  autuação, relativos ao  imposto de renda, não  foram objeto de  impugnação, como, v.g., aqueles pertinentes a:  ganho  de  capital  (cf.  fls.  13  —  item  1);  "venda  a  vista  no  restaurante do estabelecimento" (cf fls. 13 ­ item 2); "receita de  prestação  de  serviços"  (cf  fls.  14—  item  3).  Hidde  se  frizar,  outrossim, que a causa de pedir constante da exordial somente  se  reporta  ao  imposto  de  renda,  razão  por  que  não  poderá  haver  pronunciamento  sobre  outros  tributos  objeto  da  autuação  (por  inexistir  fundamentação  jurídica  a  amparar  qualquer outra p retensão de inexistência de relação jurídico­ tributária. (destacamos)    Deferiu­se, ainda naquela oportunidade, a antecipação dos efeitos da  tutela no que toca ao valor lançado para o IR.  Em 09.03.2005  foi  negado provimento aos Embargos de Declarações  opostos pelas partes.  Em 31.01.2006 foi admitido os Resp apresentados pelas partes.  Nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Referido  acórdão  transitara em julgado em 28.09.2006.  A  partir  do  relatado  acima,  solicito  o  encaminhamento  dos  presentes  autos  A  ARF  —  PETRÓPOLIS  para  a  adoção  das  seguintes  providências:  1 — restabelecer o controle, nestes autos, do crédito tributário de CSL  lançado para o 1 2 trimestre de 1997, no valor original e principal de  R$ 230.144,16, acompanhado da competente multa de oficio;  2 — Cientificar o contribuinte da decisão proferida às fls. 722/723, do  resultado  do  encontro  de  contas  promovido  em  decorrência  de  tal  decisão  (fls.724/730),  facultando­lhe  oportunidade  para,  contra  ele  ,  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, : RJ.  3 — Caso haja interposição de recurso na forma acima, extrair cópia  integral dos autos para encaminhamento A DRJ.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 16          15 4 — Retornar os presentes autos ao agora CARF prosseguimento no  julgamento  convertido  em  diligência,  notadamente  quanto  à  CSL  lançada para o 1o trimestre de 1997, no valor original e principal de  R$  230.744,16,  eis  que  objeto  de  manifestação  não  conhecida  pela  DRJ, ou devolução da matéria à instância anterior, se sim o entender.    É o relatório, no necessário.    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10735.002581/99­51  Resolução nº  1401­000.336  S1­C4T1  Fl. 17          16   VOTO    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    Conforme se extrai do relatório, a Delegacia da Receita Federal,  em resolução  da diligência determinada por este Conselho, restabeleceu o controle, nestes autos, do crédito  tributário de CSL lançado para o 1º e 2º trimestre de 1997, acompanhado da competente multa  de oficio.  Cientificado  o  contribuinte  o  mesmo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  771  e  seguinte,  ainda  não  apreciada  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento.  Desta feita, para não que haja supressão de instância, proponho seja o presente  feito devolvido para julgamento em primeira instância.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10508.000118/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/06/2000, 27/09/2000, 28/09/2000, 18/10/2000, 08/11/2000, 28/11/2000, 13/12/2000, 11/01/2001, 20/03/2001, 13/06/2001 II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado switch classifica-se no código 8471.80.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADUANEIRA. A insuficiência de recolhimento, decorrente de classificação errônea de mercadoria, enseja o lançamento da diferença do imposto que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores ocorridos após 27/08/2001, aplica-se ainda a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 951          1 950  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000118/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.400  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA  Recorrente  PROLAN EQUIPAMENTOS LTDA.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  13/06/2000,  27/09/2000,  28/09/2000,  18/10/2000,  08/11/2000, 28/11/2000, 13/12/2000, 11/01/2001, 20/03/2001, 13/06/2001  II. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19  da  Nomenclatura Comum do Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADUANEIRA.  A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria, enseja o lançamento da diferença do imposto que deixou de ser  recolhida, acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 18 /2 00 4- 12 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 952          2 Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Tatiana  Midori  Migiyama.    Relatório    Trata­se de  recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/FOR n.º 7.980, de 23  de  fevereiro  de  2006,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (fls.  137/160),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração e, por conseguinte, manteve a exigência do imposto de importação, multa e  juros de  mora, cujo montante do crédito  tributário apurado perfaz R$ 407.791,28  (quatrocentos e sete  mil  e  setecentos  e  noventa  e  um  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  e  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multa  e  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  de  R$  53.363,22  (cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multas  de  ofício, perfazendo, na data dos lançamentos, créditos tributários nos valores  de  R$  407.791,28  e  R$  53.363,22,  respectivamente,  objeto  dos  Autos  de  Infração de fls. 02­14 e 08­52.  De acordo com a descrição dos  fatos constante dos Autos de Infração e do  Relatório  de Auditoria Fiscal,  a  empresa  autuada  submeteu mercadorias  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  classificando­as  no  código  8471.80.14  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  referente  a  “distribuidor  de  conexões  para  a  rede  –  HUB”.  Todavia,  a  fiscalização  entende  que  a  classificação adotada pelo importador está incorreta, devendo ser utilizado o  código 8471.80.19, o qual prevê alíquota maior.  Segundo  afirma  a  fiscalização,  a  Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira – COANA emitiu a Notícia Siscomex nº 57, de 22 de dezembro de  2000, informando que se classificam no código 8471.80.14 exclusivamente os  produtos  conhecidos  como  “hub”,  mas  não  outros  produtos  que  executem  funções semelhantes ao “hub”, como o “switch”.  O autuante faz alusão, ainda, à Solução de Consulta nº 53, de 26 de julho de  2002, da Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal  que versa sobre a classificação de “switch”. A citada Solução de Consulta  traz informações técnicas sobre o “switch”, esclarecendo que são usados em  redes locais com a função de realizar o chaveamento e o direcionamento de  pacotes  de  dados  entre  computadores,  estações  de  trabalho,  servidores  e  outros  elementos  de  rede.  Transcrevem­se  a  seguir  trechos  da mencionada  Solução de Consulta reproduzidos nos autos de infração:  "Uma  rede  pode  ser  definida  como  a  interconexão  física  e  lógica  entre  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  sistemas  de  computação  de  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 953          3 médio e grande porte. A  forma de conexão  física entre estes  elementos que  integram uma rede local é conhecida por topologia. Existem basicamente três  tipos:  Barramento,  Estrela  e  Anel  (além  das  mistas,  derivadas  de  composições destas).   As  topologias  de Barramento  e  Anel  implicam  numa maior  dificuldade  na  expansão e atualização da rede, bem como diminuem a confiabilidade, uma  vez que a falha em um elo de interligação pode comprometer a comunicação  entre diversos elementos.  Na  topologia  Estrela  (ou  mista,  quando  incluir  um  segmento  em  Estrela)  existe  um  elemento  central,  que  é  responsável  pela  “concentração”  das  conexões  entre  os  diversos  elementos.  Isto  evita  os  problemas  apontados  anteriormente, pois permite uma maior flexibilidade na atualização da rede e  isola um eventual defeito no seu próprio segmento. Tal elemento é conhecido  como “hub”, que em inglês significa centro.  As características básicas de um equipamento “hub” são:  Sua função é conectar fisicamente os equipamentos que compõem uma rede  local;  Trabalha  na  camada 1  (nível  físico)  do modelo  ISO/OSI,  que  é  um modelo  padrão de interconectividade entre computadores;  Simplesmente  redistribui  uma mensagem  recebida,  em  uma  de  suas  portas,  para todas as demais;  Permite o estabelecimento de apenas uma comunicação de cada vez;  A largura de banda é compartilhada entre todos os equipamentos que estão  conectados ao “hub”.  O aumento da  capacidade de processamento dos microcomputadores  e  dos  diversos  equipamentos  integrantes  de  uma  rede  local,  as  necessidades  provenientes  da  arquitetura  cliente­servidor  e  o  surgimento  das  aplicações  multimídia,  criaram  um  segmento  diferenciado  de  mercado,  com  uma  necessidade  de melhor  desempenho  e,  conseqüentemente,  de maior  largura  de banda para cada unidade, que não era suprida pelos “hubs”, que utilizam  a tecnologia de compartilhamento.  Para suprir esta lacuna, a estratégia dos projetistas de rede foi desenvolver  um outro equipamento, o “switch”, que utiliza uma tecnologia distinta (a de  chaveamento)  e  é  utilizado  nas  situações  onde  se  exige  uma  performance  diferenciada.  Assim,  passaram  a  coexistir,  no  cenário  das  redes  locais,  dois  tipos  de  equipamento,  o  “hub”,  utilizado  em  áreas  onde  os  equipamentos  não  necessitam  de  recursos  intensivos  de  rede,  e  o  “switch”,  para  os  equipamentos  que  exijam  uma  velocidade  e  um  desempenho  elevados  de  comunicação.  As características básicas de um equipamento “switch” são:  Sua  função  principal  é  o  chaveamento  de  pacotes  (também  “frames”  ou  células), baseado no endereçamento MAC (“Medium Access Control”), que é  o endereço físico de cada adaptador na rede;  Trabalha na camada 2 (nível de enlace) do modelo ISO/OSI;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 954          4 Inspeciona  os  primeiros  “bytes”  do  pacote  para  descobrir  o  endereço  de  destino.  Baseado  em  sua  tabela  de  endereçamento  (que  é  construída  dinamicamente),  passa  a  redirecionar  o  pacote  de  dados  para  a  porta  correspondente;  Quando  uma  porta  está  “ocupada”,  ele  armazena  os  dados  num  “buffer”  interno e depois os envia automaticamente;  Permite  o  estabelecimento  de  várias  comunicações  simultâneas  (desde  que  entre portas diferentes);  A largura de banda é dedicada para cada porta.  Assim,  apesar  do  “switch”  também  possibilitar  a  conexão  física  de  equipamentos numa rede local (da mesma forma que o “hub”), esta não é a  sua função principal, que é a de realizar o chaveamento e o direcionamento  de pacotes de dados entre suas portas (indo além do nível físico e atuando no  nível de enlace).  Estas diferenças de nível de atuação e de tecnologia entre estes dois tipos de  equipamentos permitem ao “switch” uma série de vantagens sobre o “hub”,  obtendo um desempenho  superior  e  realizando  várias  outras  funções  que  o  último não desempenha.  Como  citado  anteriormente,  o  surgimento  de  uma  nova  necessidade  de  desempenho, gerou o desenvolvimento de outro produto, que satisfizesse tais  requisitos, utilizando uma tecnologia diferente. Este produto é o “switch” e,  atualmente,  tanto  ele  quanto  o  “hub”  coexistem  no  mercado  e  ambos  são  amplamente utilizados,  sendo que a  escolha entre um  e outro  vai  depender  tão  somente  das  funções  e  do  desempenho  necessários  em  cada  aplicação  (grande parte das vezes, eles são utilizados, inclusive, na mesma rede local).  Deve­se  ainda  ter  em  mente  que  a  classificação  de  mercadorias  segue  critérios  próprios,  determinados  pelo  regime  de matéria  constitutiva  ou  de  função  desempenhada.  Assim,  por  exemplo,  se  tivermos  um  novo  produto,  que  é  proveniente  ou  não  da  evolução  tecnológica  de  outro,  mas  que  é  constituído por matéria diferente, ou então que realize uma função diferente,  isto poderia resultar numa classificação totalmente diversa entre um e outro.  No caso em análise, a função principal de um “hub” e de um “switch” são  inteiramente distintas.  O  código  8471.80.14  da NCM/TEC  (pretendido  pela  interessada)  é  de  uso  restrito e específico para os equipamentos “hub”, que tem a função principal  de distribuidor de conexões para rede.  Sendo  assim,  fica  claro  que,  pelas  razões  alegadas  anteriormente,  os  equipamentos  objeto  da  consulta  não  podem  ser  considerados  como  “Distribuidor de conexões para redes (“hub”)”, estando, portanto, excluídos  da possibilidade de classificação no código 8471.80.14.”  Assim, a solução de consulta conclui que:  a) “switch” é um equipamento utilizado em redes locais, que proporciona a  distribuição  e  o  direcionamento  de  pacotes  de  dados  entre  microcomputadores,  servidores  e  outros  sistemas  de  processamento  de  dados,  sendo  considerado  “unidade”  de  um  sistema  de  processamento  de  dados, nos termos da nota 5B da posição 8471;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 955          5 b) considerando­se que este equipamento também possibilita a interconexão  (física e lógica) de máquinas digitais para processamento de dados, em uma  rede  local,  ele  também  consiste  em  uma  unidade  de  controle  ou  de  adaptação, conforme a definição das Notas Explicativas da posição 8471;  c) os produtos sob análise devem ser considerados como compreendidos na  posição 8471, que engloba as máquinas automáticas para processamento de  dados e suas unidades;  d)  No  âmbito  da  referida  posição,  devem  ser  compreendidos,  na  falta  de  subposição mais específica, na subposição 8471.80;  e) como os produtos estão compreendidos entre as unidades de controle ou  de adaptação, devem ser  classificados  no  item 8471.80.1  e,  finalmente,  por  falta  de  código  mais  específico,  devem  ser  classificados  no  código  8471.80.19.  No caso concreto, o contribuinte foi intimado a responder quesitos relativos  às  características  técnicas  dos  produtos  importados,  tendo  apresentado  as  respostas  por  meio  do  documento  de  fls.  29­30.  Conforme  as  respostas  fornecidas pelo importador, a fiscalização entende que é aplicável o código  8471.80.19.  Os produtos foram classificados no código 8471.80.19 da TEC, com base nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nos  1.ª  e  6.ª  (textos  da  posição  8471,  da  nota  5B  da  posição  8471  e  da  subposição  8471.80),  c/c  Regra  Geral  Complementar  nº  1,  todas  da  TEC,  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n°  435/92 – alterado pela IN SRF nº 157/2002).  Por  fim,  a  fiscalização  conclui  que,  por  ter  classificado  erroneamente  as  mercadorias, o  importador utilizou uma alíquota incorreta, menor do que a  alíquota  referente  código  tarifário  aplicável,  sendo  cabível  a  exigência  das  diferenças  dos  impostos,  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho de importação, referentes às DIs relacionadas no auto de infração.  A fiscalização considerou que as mercadorias foram corretamente descritas  nas  Declarações  de  Importação,  não  tendo  sido  constatados  indícios  de  intuito doloso ou má fé, aplicando a multa de mora, com fundamento no Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 13/2002 e ADN COSIT nº 10/1997.  Foram aplicados, ainda, juros de mora, conforme a legislação de regência.  Cientificado  dos  lançamentos  em  08/03/2004,  conforme  fls.  02  e  15,  o  contribuinte  insurgiu­se contra a exigência, apresentando a  impugnação de  fls. 62­72, em 07/04/2004, acompanhada dos documentos de fls. 73­122, por  meio das quais expõe as seguintes razões de defesa:  as consultas apresentadas à Receita Federal têm o condão de esclarecimento  ao contribuinte, que obtém um posicionamento oficial e vinculado do órgão,  evitando, assim, eventuais penalidades;  considerando  a  constante  evolução  tecnológica  dos  equipamentos  e  a  conseqüente dificuldade dos importadores em classificar as mercadorias, as  Soluções  de  Consulta  vem  se  mostrando  como  eficazes  instrumentos  de  natureza infralegal para harmonização da relação fisco­contribuinte;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 956          6 as importações ocorreram nos anos de 2000 e 2001, ou seja, antes da data da  consolidação  do  entendimento  do  Receita  Federal,  externado  aos  contribuintes na Solução de Consulta nº 53/2002;  de  acordo  com  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  conjugado  com  o  princípio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  a  norma  somente  pode  retroagir para beneficiar o contribuinte,  jamais para impor nova obrigação  sobre fatos geradores ocorridos no passado;  a  irretroatividade  da  legislação  tributária  está  expressa  no  art.  105  do  Código Tributário Nacional  (CTN), o qual  tem fundamento no art. 150,  III,  “a”, da Constituição Federal de 1988;  nos termos do art. 100, inciso II, do CTN, as Soluções de Consultas, por se  tratarem de normas complementares de lei, devem obedecer ao princípio de  irretroatividade;  o art. 146 do CTN prevê, mais especificamente, a irretroatividade dos efeitos  advindos  da  modificação  dos  critérios  utilizados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento;  o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/1996, consagrou a irretroatividade dos efeitos  das  soluções  de  consulta,  as  quais  não  podem  alcançar  fatos  geradores  pretéritos;  o argumento invocado pelo auditor fiscal foi a classificação errônea, que não  obedeceu a Solução de Consulta SRRF/8ªRF nº 53/2002;  as importações obedeceram à prática aduaneira e fiscal vigentes à época de  suas  realizações,  com  a  adoção  do  código  8471.80.14,  fato  que  pode  ser  atestado  pela  regularidade  das  operações,  nunca  tendo  sido  suscitados  quaisquer  questões  pela  fiscalização,  na  oportunidade  dos  desembaraços  aduaneiros;  a Solução de Consulta foi emitida em julho de 2002, reformando o critério de  classificação adotado até  então, para  tais mercadorias,  sendo evidente  que  somente  pode  produzir  efeitos  a  partir  dessa  data,  não  podendo  retroagir  para  alcançar  operações  pretéritas,  sob  pena  de  ofender  ao  princípio  da  irretroatividade e da segurança jurídica,   tais  princípios  não  estão  limitados  às  leis,  mas  também  aos  atos  administrativos,  não  devendo  tratar  os  casos  passados  de  modo  a  se  desviarem  da  prática  até  então  utilizada,  na  qual  o  contribuinte  tenha  confiado;  a  Súmula  227  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  corrobora  esse  entendimento;  os equipamentos importados consistiam em distribuidores de conexões para  redes (hub), classificáveis no código 8471.80.14, o que encontra amparo no  critério  utilizado  para  criação  das  classificações  da  TEC,  qual  seja,  a  finalidade do produto;  os  equipamentos  foram  utilizados  com  a  finalidade  real  de  concentrar/distribuir as conexões de  rede,  exercendo a  função exata de um  hub (níveis 1 e 2 do modelo OSI);  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 957          7 esses  equipamentos  podem  ser  substituídos  por  outros  que  implementem  a  funcionalidade  do  hub,  bem  como  podem  substituir  qualquer  outro  hub  de  forma  integral,  o  que  indubitavelmente  comprovam  que  se  constituem  funcionalmente como hubs;  o  termo  switch  refere­se  apenas  à  tecnologia  utilizada  internamente  no  equipamento para implementar a funcionalidade de distribuição de conexões  para  redes  (hubs),  possibilitando  eventualmente  um  desempenho  maior  na  comunicação  entre  os  equipamentos  como,  por  exemplo,  minimizando  colisões;  a  alternativa  mais  correta  foi  a  classificação  no  código  8471.80.14,  mais  adequado  à  funcionalidade  dos  equipamentos,  porque  o  código  8471.80.19  somente se refere a “outros”;  à  época  das  importações  não  existia  o  código  8471.80.19  Ex  001  –  distribuidores  de  conexões  para  redes  com  chaveamento  (switch)  –  criada  somente em 26/04/2002, pela Resolução CAMEX nº 07/2002;  na oportunidade da Solução de Consulta, bem como quando da lavratura do  auto de  infração, a classificação mais apropriada  já  seria a 8471.80.19 Ex  001,  que  possui  alíquotas  bem  reduzidas  em  comparação  com  os  códigos  8471.80.14 e 8471.80.19;  se as mesmas importações fosse realizadas nos dias atuais, tais equipamentos  seriam  classificados  no  código  8471.80.19  Ex  001,  com  alíquotas  de  2%,  para o Imposto de Importação, e 15%, para o IPI.  Por  meio  da  Resolução  de  fls.  124­126,  tendo  em  vista  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002  e  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10/1997,  o  processo  retornou  ao  órgão  de  origem  para  que  a  fiscalização  examinasse  o  cabimento  de  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  para  lançamento  da  multa  de  ofício.  Em  decorrência,  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar,  o  qual  consta  às  fls.  01­05,  do  processo nº 10508.000122/2005­61, apenso ao presente processo. De acordo  com o citado auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, por se  considerar que a infração não é passível de enquadramento no ADN COSIT  nº 10/1997, no valor de R$ 170.821,07.  Cientificado do auto de infração complementar, em 04/02/2005, o importador  apresentou  impugnação  em  04/03/2005,  na  qual  reitera  os  argumentos  expendidos na impugnação anterior aduzindo, em síntese, que:  é incabível o lançamento objeto do auto de infração e muito menos da multa  de ofício que ora se pretende exigir;  no auto de infração original  já forma imputadas à empresa ora Impugnante  as  respectivas  penalidades  vinculadas  ao  lançamento,  sendo  infundada  a  aplicação de multa suplementar, tendo em vista a ausência de qualquer falha  na conduta da impugnante;  não foi feita nenhuma declaração inexata, pois a classificação fiscal adotada  pela  empresa  correspondia  à  mais  apropriada  na  época,  não  havendo  qualquer alusão a eventual intuito de fraude;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 958          8 a  impugnante  em  momento  algum  deixou  de  descrever  corretamente  as  mercadorias nas DIs,  inserindo todos os elementos necessários à respectiva  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado;  na DIs estão destacados todos os elementos necessários para a identificação  e  classificação  fiscal,  dentre  eles  o  código  do  fabricante,  na  sendo  exigido  qualquer outro dado que dê azo à multa;  nos  autos  de  infração  originais  o  próprio  fiscal  afirmou  que  o  importador  declarou  corretamente  a  mercadoria,  incorrendo  em  uma  das  hipóteses  previstas no ADI SRF nº 13/2002, não sendo passível a multa de ofício, mas a  de mora.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento  consubstanciado nos autos de infração de fls. 02 e seguintes, acolhendo as razões da autoridade  autuante.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  onde  reitera  argumentos já expendidos em impugnação.  O 3° Conselho de Contribuintes, através da Resolução 301­1.991, determinou  o que segue:  O  cerne  da  lide  reside  na  controvérsia  acerca  da  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  ­  NCM/SH  do  produto  denominado “switch”.   A  recorrente  classifica  o  produto  no  código  8471.80.14,  referente  a  “distribuidor de conexões para rede ­ hub”, enquanto a fiscalização entende  que  o  produto  deve  ser  classificado  sob  o  código  8471.80.19,  vigentes  à  época da materialização dos fatos geradores.  A descrição das posições da NCM/SH são as que seguem:  8471 MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS  E  SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA  REGISTRAR  DADOS  EM  SUPORTE  SOB  FORMA  CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS,  NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES  8471.80 Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de  dados  8471.80.1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de  sinais  8471.80.11 Controladora de terminais  8471.80.12 Controladora de comunicações ("front­end processor")  8471.80.13  Tradutores  (conversores)  de  protocolos  para  interconexão  de  redes ("gateway")  8471.80.14 Distribuidor de conexões para redes ("hub")  8471.80.19 Outras  As características de um equipamento do tipo concentrador e distribuidor de   conexões para rede, também denominado “hub”, são as seguintes, conforme  Solução de Consulta SRRF/8.ª RF n.º 53, de 26 de julho de 2002:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 959          9 * Sua função é conectar fisicamente os equipamentos que compõem uma rede  local;  * Trabalha na camada 1 (nível físico) do modelo ISO/OSI, que é um modelo  padrão de interconectividade entre computadores;  * Simplesmente redistribui uma mensagem recebida, em uma de suas portas,  para todas as demais;  * Permite o estabelecimento de apenas uma comunicação de cada vez;  * A largura de banda é compartilhada entre todos os equipamentos que estão  conectados ao “hub”.  O equipamento denominado “hub”, cuja tradução literal é centro, é baseado  na  topologia  estrela,  com  um  elemento  central  responsável  pela  concentração das  conexões  entre  os  diversos  elementos  conectados  à  rede.  Para o caso de conexões do tipo, uma rede é apenas uma interconexão física  entre  equipamentos  como  computadores,  estações  de  trabalho,  sistemas  de  computação  ou  outros.  Esses  equipamentos  utilizam  a  tecnologia  denominada de compartilhamento.  Conforme a supracitada solução de consulta, os equipamentos denominados  tipo “switch” baseiam­se na tecnologia de chaveamento e são utilizados em  situações onde se exige performance diferenciada.  As características básicas desses equipamentos são as seguintes:  *  Sua  função  principal  é  o  chaveamento  de  pacotes  (também “frames” ou  células), baseado no endereçamento MAC (“Medium Access Control”), que  é o endereço físico de cada adaptador na rede;  * Trabalha na camada 2 (nível de enlace) do modelo ISO/OSI;  *  Inspeciona os primeiros “bytes” do pacote para descobrir o endereço de  destino.  Baseado  em  sua  tabela  de  endereçamento  (que  é  construída  dinamicamente),  passa  a  redirecionar  o  pacote  de  dados  para  a  porta  correspondente;  * Quando uma porta está “ocupada”, ele armazena os dados num “buffer”  interno e depois os envia automaticamente;  * Permite o estabelecimento de várias comunicações simultâneas (desde que  entre portas diferentes);  * A largura de banda é dedicada para cada porta.  Essas  definições  são  aceitas  como  incontroversas  pelas  partes,  isto  é,  não  foram objeto de quaisquer questionamentos. Todavia, releva considerar que  os equipamentos são por demais conhecidos e de domínio público para que  restem quaisquer dúvidas acercas das mencionadas características, as quais  foram diligentemente enumeradas na referida solução de consulta.  Vê­se claramente que os concentradores e distribuidores de conexão do tipo  “hub” apenas interligam fisicamente os equipamentos em rede.   Já  os  equipamentos  importados  pela  recorrente,  conforme  resposta  aos  quesitos  formulados  pela  autoridade  autuante,  documento  de  fls.  30,  interligam  os  equipamentos  de  forma  completamente  distinta.  Não  ocorre  apenas  uma  conexão  física,  mas  esses  equipamentos  executam  o  chaveamento  de  pacotes  e  endereçamento  dos  mesmos  para  as  portas  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 960          10 desejadas,  de  forma  automática,  sendo  capazes  inclusive  de  armazenar  temporariamente os dados caso necessário.   Não  é  possível  considerar  esses  equipamentos  como  meros  conectores  ou  distribuidores de conexão. Não podem ser considerados como uma evolução  tecnológica dos concentradores e distribuidores de rede. Representam, sim,  uma  nova  tecnologia  que  realiza  a  interligação  em  rede  de  diversos  equipamentos  ou  estações  de  forma  diferenciada.  Tratam­se  de  outros  equipamentos, bem distintos dos anteriores.  Dessa forma, podem ser classificados na mesma posição dos concentradores  e distribuidores de conexões se esta for a sua função principal, mas não por  serem  uma  evolução  da  tecnologia  anterior,  situação  que  não  constitui  parâmetro para a correta classificação de mercadorias.  Resta  claro  que  os  equipamentos  importados  incorporam  as  funções  dos  distribuidores de conexões pois  interligam  fisicamente os  equipamentos  em  rede.Todavia, permitem que segmentos de redes  se comuniquem, ao mesmo  tempo,  dois  a  dois.  Na  verdade,  o  switch  seleciona  o  pacote  de  dados,  identifica o  endereço de destino  e o  envia à porta do  segmento de  rede na  qual o endereço está alocado.  Portanto,  os  switch  têm  a  função  de  chaveamento  lógico  das  conexões,  interligando  os  segmentos  de  rede  determinados,  permitindo  o  endereçamento dos pacotes para a porta correta, conforme programado, não  passando as informações para outros endereços lógicos. A função principal  não  é  a  conexão  física,  que  pode  ser  realizada  em  barramento,  anel  ou  estrela (hub). A função principal há de ser o chaveamento e endereçamento  dos pacotes de dados.   Conforme  a  Solução  de  Consulta  COANA  nº  20,  de  10/07/2001,  cujo  entendimentos  embasa a posição da autoridade autuante, “um Switch é em  geral  composto de elementos  de memória, matriz de  comutação,  exercendo  funções  de  processamento  de  informação  com  leitura  de  cabeçalhos  e  determinação de portas de destino para executar a sua função principal de  comutação. Um Distribuidor de Conexões (HUB) não utiliza nenhuma destas  tecnologias para  executar a  sua  função principal de distribuição,  e na  sua  essência é somente um repetidor multiporta de quadros”.  Todavia,  é  de  se  considerar  que  há  processo  cujo mérito  é  semelhante  ao  aqui  tratado,  tendo o  julgamento sido convertido em diligência. Peço vênia  para  reproduzir  o  voto  proferido  pela  eminente  relatora  Susy  Gomes  Hoffmann  nos  autos  do  n.º  10508.000150/2004­06,  Recurso  n.º  135.549,  verbis:  A  discussão  no  presente  processo  consiste  na  verificação  da  correta  classificação da mercadoria, se a adotada pelo contribuinte, que classificou  o produto importado no código 8471.80.14, como “Distribuidor de conexões  para  rede  –  HUB”,  ou  a  classificação  da  fiscalização,  que  com  base  no  questionário  de  quesitos  respondido  pela  empresa  (fls.14),  que  visava  esclarecer  as  características  operacionais  de  cada  um  dos  modelos  de  equipamentos  importados,  desconsiderou  o  enquadramento  tarifário  acima  referido e reclassificou no código 8471.80.19, relativo a “outras unidades de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  que  não  as  classificadas expressamente na tabela”.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 961          11 Ab  initio,  importante  esclarecer,  se  a  mercadoria  importada  (switchs)  constitui  um  distribuidor  de  conexões  de  rede  –  hub  melhorado,  tal  como  alega o contribuinte.  Ocorre  que  a  desclassificação  feita  pela  Fiscalização  baseou­se  na  interpretação da fiscalização das informações prestadas pelo contribuinte.  O contribuinte, por  sua vez,  em sua  impugnação, para demonstrar que sua  classificação  estava  correta,  juntou  laudo  fornecido  pelo  Centro  de  Computação da Universidade Federal de Minas Gerais.  Assim, estabeleceu­se, em vista do  laudo apresentado, a controvérsia sobre  se  saber  se o SWITCH é um distribuidor de conexões para rede similar ao  HUB.  Portanto, para bem esclarecer a questão, entendo que o julgamento deve ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  elaborado  um  novo  laudo  técnico,  pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT, para que sejam respondidas as  seguintes questões:  * A mercadoria objeto do presente processo é denominada no mercado como  “swichts” ?  * Tais mercadorias também são conhecidas como “swichts­hubs”?  * O que é swicht? Quais suas funções principais e suas funções secundárias?  * O que é hub? Quais suas funções principais e suas funções secundárias?  * Quais as semelhanças entre o swicht e o hub?  * Há diferenças entre swicht e o hub? Especificar.  * O que significa “interconexão de equipamentos em uma rede”?  * O que são pacotes de dados?  * O swicht é um distribuidor de conexão de rede ou se caracteriza como um  outro tipo de unidade de máquina de processamento de dados?  Trazer as  explicações que  julgar necessárias para  explicar as diferenças  e  semelhanças entre hub e swicht.  Determino,  ainda,  que  antes  da  realização  de  diligência,  que  seja  dada  a  oportunidade  para  a  Recorrente  e  para  o  Agente  Autuante  para  que  formulem demais quesitos para serem respondidos no laudo a ser realizado.  Após  a  juntada  do  laudo  ao  processo,  determino,  também,  que  seja  dada  oportunidade para que a Recorrente se manifeste sobre o mesmo.  Após tais providências, retornem os autos para julgamento.  Pelo  exposto,  considerando  a  relevância  e  pertinência  dos  quesitos  formulados,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto acima transcrito.    Segundo  relatório  da  diligência,  em  04/03/2010,  o  INT,  por  intermédio  do  Oficio de n° 68/INT, informou que, apesar das várias tentativas de reunião com o representante  da  empresa  Prolan  (Dr.  Manoel  Alberto  Rodrigues  Neto),  nenhuma  informação  teria  sido  fornecida empresa, bem como nenhum contato teria sido feito pelo representante da mesma.     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 962          12 Em virtude disso, o  INT não pode elaborar o  laudo solicitado, além de não  poder  responder  às  questões  feitas  pelo  relator,  e  propôs  o  arquivamento  do  processo  administrativo INT n° 01240.000691/09.    A Recorrente, ademais, apresentou os seguintes quesitos suplementares:    1.  A  função  principal  é  normalmente  aquela  essencial  para  o  funcionamento do dispositivo?  2.  A  função  secundária  é  normalmente  aquela  não  essencial  para  o  funcionamento  do  dispositivo  mas  que  provê  melhorias  à  sua  função  principal?  3.  A  conexão  fisica  dos  equipamentos  ao  switch  é  essencial  para  o  seu  funcionamento?  4.  A função de chaveamento de pacotes em um switch ocorre para pacotes  do  tipo  "broadcast" ou apenas para pacotes do  tipo ”unicast"? E para  pacotes do tipo "multicast"?  5.  A função de chaveamento de pacotes em um switch sempre ocorre para  pacotes  do  tipo  "unicast"  ou  depende  ainda  do  processo  dinâmico  de  aprendizado para a  identificação da porta de origem de cada endereço  MAC?  6.  É  possivel  desabilitar  este  processo  dinâmico  de  aprendizado  por  comando  de  configuração  do  switch?  Neste  caso  o  switch  passa  a  executar  apenas  a  função  de  distribuidor  de  conexão  para  rede  e  não  mais  o  de  chaveamento  de  pacotes?  Este  desligamento  da  função  de  aprendizado  é  útil  em  casos  de  monitoramento  para  diagnóstico  de  problemas?  7.  A função de chaveamento de pacotes em um switch é essencial para o seu  funcionamento ou o switch pode funcionar apenas como um distribuidor  de conexão para rede?  8.  Um switch pode ser configurado para prover todas as funcionalidades de  um "hub"?  9.  A função de filtragem para­envio de pacotes a apenas um subconjunto de  portas é exclusiva de switches ou também já foi provido em equipamentos  do  tipo  "intelligent  hubs"  ,  com  base  não  no  endereço  MAC  mas  na  configuração dos segmentos de rede local (VLANs), tais como os da série  OnCore da Chipcom, vendidos pela Prolan e também em OEM pela IBM  no Brasil?  10. Se  a  classificação  fiscal  deve  seguir  o  principio  da  posição  mais  específica  aplicável,  qual  seria  a  melhor  classificação  na  data  da  importação da mercadoria em questão, "hub" ou "outros"?    Por fim, destaque­se que a Recorrente anexou aos autos cópias autenticadas  das  faturas  originais  que  instruíram  as DIs  relacionadas  no Termo de  Intimação  e  cópia  das  respectivas DIs e “Commercial lnvoices" (anexo B), bem como os manuais técnicos dos itens  objeto dos autos de infração (anexo C).    É o Relatório.    Voto             Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 963          13   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.  Destaco  inicialmente  que  o  INT,  por  intermédio  do  Oficio  de  n°  68/INT,  informou  que,  apesar  das  várias  tentativas  de  reunião  com  o  representante  da  Recorrente,  nenhuma informação teria sido fornecida pela empresa, bem como nenhum contato teria sido  feito pelo representante da mesma.    Como  dormientibus  non  sucurrit  jus  (“O  direito  não  socorre  os  que  dormem”), adoto a decisão recorrida como razão de decidir, nos termos do artigo 50 da Lei n°  9.784/1999, destacando alguns de seus trechos a seguir:    23.  Eventual  erro  de  fato  ou  de  direito,  no  tocante  à  classificação  da  mercadoria, ocorrido durante o despacho, não impede a revisão aduaneira,  procedimento que, como visto, não consiste em reexame do lançamento e sim  da declaração apresentada pelo  importador, distinção  importante, uma vez  que lançamento é ato da administração (art. 142 do CTN) e declaração é ato  do  contribuinte.  Portanto,  não  se  pode  falar  em  aceitação  definitiva,  por  parte do Fisco, da informação prestada pelo importador.  (...)  33.  Se  a  classificação  errônea  efetuada  pelo  importador  passou  desapercebida  por  ocasião  do  despacho,  subsistindo  até  que  viesse  a  ser  retificada quando da revisão aduaneira, isso não ocorreu por ter sido fixado  inicialmente um critério  jurídico o qual posteriormente  teria  sido alterado.  Em  primeiro  lugar,  no  curso  do  despacho  é  impossível  detectar  muitas  irregularidades. A lei reconhece essa realidade, tanto assim que concede um  prazo  de  cinco  anos  para  que  seja  reexaminado,  promovendo­se  eventuais  exigências.   (...)  44.  Então,  o  cerne  da  questão  é  examinar  se  essas  diferenças  têm  importância  ou  não  para  fins  de  classificação desses  produtos  na NCM. A  afirmação de que o switch e hub, possuem a mesma finalidade, por si só, não  tem obrigatoriamente alguma relevância para efeito de classificação  fiscal,  ou seja, não significa que, por isso, devam eles se classificar em um mesmo  código.  45. Por isso, ainda que se possa admitir como verdadeira a premissa de que  os  equipamentos  se  prestam  à  mesma  finalidade,  que  seria  distribuir  conexões  para  redes,  dela  não  decorre  inexoravelmente  a  conclusão  que  ambos se classificam no mesmo código da NCM, isto é, uma afirmação não  guarda  necessariamente  uma  correlação  com  a  outra.  Recorrendo  à  analogia: seria o mesmo que pretender classificar, em um mesmo código da  NCM, o aparelho de telefone convencional (conhecido por “telefone fixo”) e  o  aparelho  de  telefone  celular,  pelo  fato  desses  produtos  possuírem  uma  ftmção em comum (servir de meio de comunicação falada).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 964          14 46. São elucidativas as considerações  feitas na Solução de Consulta n° 53,  de 26 de julho de 2002, da Superintendência Regional da Receita Federal na  8ª Região Fiscal:  “Deve­se  ainda  ter  em  mente  que  a  classificação  de  mercadorias  segue  critérios  próprios,  determinados  pelo  regime de matéria  constitutiva  ou  de  função  desempenhada.  Assim,  por  exemplo,  se  tivermos  um  novo  produto,  que  é  proveniente  ou  não  da  evolução  tecnológica  de  outro,  mas  que  é  constituído por matéria diferente, ou então que realize uma função diferente,  isto  poderia  resultar  numa  classificação  totalmente  diversa  entre  um  e  outro."  47.  Cabe,  portanto,  examinar  se  a  NCM,  ao  distribuir  as  mercadorias  em  classes  ou  grupos,  segundo  métodos  e  critérios  próprios,  optou  por  classificar  os  produtos  em  um  mesmo  código  ou  em  códigos  distintos.  Cumpre ressaltar que a atividade de classificação de mercadorias requer o  conhecimento  detalhado  da  estrutura  taxiológica  com  base  na  qual  foi  elaborada  a  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  bem  como  das  Regras  Gerais  para  sua  interpretação,  adotadas  internacionalmente  pelos  países  signatários  da  citada  Convenção.  Sob  esse  prisma,  o  Sistema  Harmonizado,  no  qual  se  baseia a NCM, pode adotar.  (...)  49. Portanto, tendo em vista as informações contidas na Solução de Consulta  n°  53,  de  26  de  julho  de  2002,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  8ª.  Região  Fiscal  e  com  base  nas  características  técnicas  dos  produtos,  informadas pelo próprio  importador por ocasião da  fiscalização,  conclui­se que os produtos consistem em switch, e não em hub como descrito  na DI.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  que  interessa  saber  é  se  o  switch  deve ser classificado no código 8471.80.14, como pretende a impugnante ou  no  código  8471.80.19,  apontado pela  fiscalização ou,  porventura  em outro  código.  (...)  68.  Conforme  expressamente  indicado  no  auto  de  infração,  os  produtos  foram classificados no código 8471.80.19 da NCM, com base nas RGIS 1.” e  6.3  (textos  da  posição  8471,  da  nota  SB da  posição  8471  e  da  subposição  8471.80),  c/c  RGC,  integrantes  da  NCM,  a  ainda  os  esclarecimentos  adicionais  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Decreto  n°  435/92  e  alterações),  todas  vigentes  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores em causa.  69.  À  obviedade,  a  classificação  fiscal  não  advém  da Notícia  Siscomex  n°  57/2000, a qual é destituída de natureza normativa. Embora referido ato seja  divulgado  no  Siscomex,  portanto,  acessível  a  todos  os  intervenientes  em  operações  de  comércio  exterior,  apenas  tem  o  caráter  informativo,  veiculando  a  classificação  tarifária  do  switch,  de  modo  a  facilitar  o  preenchimento da DI, pelo importador. A classificação tarifária do switch é  obtida  exclusivamente  mediante  o  emprego  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado,  indicadas  pela  fiscalização,  sendo  prescindível a citada Notícia Siscomex, do mesmo modo a classificação não  tem como fundamento legal a Solução de Consulta SRRF/8”RF n° 53/2002,  mesmo porque inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa (art. 100, II, do  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10508.000118/2004­12  Acórdão n.º 3202­001.400  S3­C2T2  Fl. 965          15 CTN), sendo utilizada, no caso, apenas por trazer informações técnicas que  diferenciam o hub e o switch.  (...)  76. O desembaraço de mercadoria sem que tenha sido observada a correta  classificação  tarifária  não  se  configura  prática  reiterada  da  autoridade  administrativa, porque isso implicaria admitir a convalidação da ilicitude do  fato  em  relação  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação tributária, do que resultaria afronta ao princípio da legalidade. A  obrigação tributária e o lançamento dela consectário decorrem diretamente  da lei e não da vontade da Administração ou do sujeito passivo, sendo, por  isso, impertinente falar em prática reiterada contra legem.       A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores ocorridos após 27/08/2001,  aplica­se ainda a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.    Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 14090.000418/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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AGRO­SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.         Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 3º trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  pedido  no  montante  de  R$97.826,13  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  16923.87148.021203.1.1.01­2943.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  15/16,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 46/48,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 51/56, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000418/2007­44  Acórdão n.º 3102­000.116  S3­C1T2  Fl. 3.15          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do  imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de  valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei  instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996  tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar  esse  comando:  ele é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem  como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000418/2007­44  Acórdão n.º 3102­000.116  S3­C1T2  Fl. 4.15          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada por máquina  automática  ou manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações  promovidas pela  recorrente,  o  que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que  consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do  Poder Executivo, de  onde provém),  e  de  forma vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que ali  aparecem com  tal  expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000418/2007­44  Acórdão n.º 3102­000.116  S3­C1T2  Fl. 5.15          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do  campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame. O produto  exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor  fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11030.001010/2006-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997 INFORMAÇÃO INVERÍDICA EM COMPENSAÇÃO - CONCATENAÇÃO DE ATOS/FATOS - CRÉDITO INEXISTENTE - FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A informação inverídica em compensação, decorrente de um conjunto de atos/fatos concatenados, gerando crédito inexistente para fins de extinção de débitos do contribuinte, caracteriza fraude, fazendo com que a multa de ofício isolada seja aplicada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabíola Cassiano Keramidas, que negavam provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997 INFORMAÇÃO INVERÍDICA EM COMPENSAÇÃO - CONCATENAÇÃO DE ATOS/FATOS - CRÉDITO INEXISTENTE - FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A informação inverídica em compensação, decorrente de um conjunto de atos/fatos concatenados, gerando crédito inexistente para fins de extinção de débitos do contribuinte, caracteriza fraude, fazendo com que a multa de ofício isolada seja aplicada no percentual qualificado de cento e cinquenta por cento. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabíola Cassiano Keramidas, que negavam provimento. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 134          1 133  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001010/2006­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.274  –  3ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ INFORMAÇÃO INVERÍDICA EM  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE ­ FRAUDE ­ PERCENTUAL  QUALIFICADO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS DE BASTIANI LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997  INFORMAÇÃO  INVERÍDICA  EM  COMPENSAÇÃO  ­  CONCATENAÇÃO  DE  ATOS/FATOS  ­  CRÉDITO  INEXISTENTE  ­  FRAUDE ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA.  A  informação  inverídica  em  compensação,  decorrente  de  um  conjunto  de  atos/fatos concatenados, gerando crédito inexistente para fins de extinção de  débitos do contribuinte, caracteriza fraude, fazendo com que a multa de ofício  isolada  seja  aplicada  no  percentual  qualificado  de  cento  e  cinquenta  por  cento.  Recurso especial provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabíola Cassiano Keramidas, que negavam  provimento.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 10 /2 00 6- 25 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2 Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Os fatos estão no relatório do acórdão recorrido, o qual  transcrevo por bem  descrevê­los:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria  ­ RS.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo abaixo parte do relatório da decisão recorrida:  "Trata  o  presente  processo  de  controle,  verificação  e  acompanhamento  de  Declarações  de  Compensação  de  valores  relativos  ao  Programa  de  Integração  Social­PIS  ­  compensações  com  valores  devidos  do  próprio  PIS  e  da  COFINS  referentes  a  períodos de apuração entre 07/2005 e 02/2006 ­ essas amparadas  em  supostos  pagamentos  indevidos  relativos  aos  períodos  de  apuração  outubro  de  1995  a  setembro  de  1997  que  montam  R$  32.952,81,  conforme  fia.  02/04,  39/77,  107/111,  155/199  e  202/222.  (...)  Manifestando­se acerca das Declarações de Compensação, a DRF  de origem produziu o Despacho DRF/PFO/SAORT de 21/12/2006  (fls. 232/236), onde o Sr. Chefe da Saort da Delegacia da Receita  Federal  em  Passo  Fundo  (RS),  por  delegação  de  competência,  decidiu:  a)  admitir  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  de  n"  03849.54345.230306.1.7.04­5868,  porquanto  elaborada  em  conformidade com os dispositivos legais pertinentes;  b)  não  homologar  as  Declarações  de  Compensação  contidas  no  presente  processo,  dada  a  total  inexistência  dos  créditos  apresentados.  Determinou a adoção das seguintes providências:  a) efetivação dos lançamentos de oficio de que tratam o art. 90 da  Medida Provisória n" 2.158­35, de 28/04/2001, e o art. 18 da Lei  n" 10.833, de 29/12/2003;  b) ciência ao contribuinte do Despacho Decisório, juntamente com  o  correspondente  Auto  de  Infração,  intimando­o  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  da  muita  referida  no  item  anterior,  ressalvando  àquele  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação das compensações e impugnação contra  o lançamento da multa isolada.  A contribuinte foi cientificada em 31/05/2007, conforme ciência à  fl. 237.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001010/2006­25  Acórdão n.º 9303­003.274  CSRF­T3  Fl. 135          3 A fl. 245 consta informação de que foi efetivado o lançamento de  multa  isolada  (art.  18  da Lei  nº  10.833,  de  2003),  resultando  no  processo administrativo nº 11030.000679/2007­81.  A DRF de origem despachou à fl. 246.  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  a  contribuinte,  através  de  procurador,  em  27/06/2007  (cópia  de  envelope  à f l .   269),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  247/268, onde, em síntese, assenta os seguintes argumentos:  Dos fatos  C)  •  no  exercício  de  suas  atividades,  a  empresa  apurou  créditos,  pretendendo compensá­los com seus débitos vincendos, conforme  /acuitado legalmente;  '(...)  Sobre o direito ao crédito  Sobre  a  inexigibilidade  do  PIS  entre  outubro  de  1995  a  outubro de 1998  •  traça  um  breve  apanhado  da  legislação  concernente  à  matéria,  citando a MP n" 1.212, de 1995, e a ADIn n" 1.417­0, referindo,  quanto  a  essa  e  de  forma  especial,  à  decisão  do  STF  que  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  aplicando­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995 (art. 17 da  referida MP). Transcreve parte da decisão do STF;  ﴾...﴿ • entende que, ao contrário do que disposto na INSRF n" 006, de  2000  (vedação  à  constituição  de  crédito  e  determinação  de  cancelamento  de  lançamento  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1"/10/1995  e  29/02/1996),  a  vedação  de  constituição de crédito e o cancelamento de lançamentos baseados  na MP n" 1.212, de 1995, deveria ser procedida a fatos geradores  ocorridos  entre  0/1995  a  27/11/1998.  Transcreve  parte  do  Voto  proferido na ADIn n" 1.417­0;  · diante  dos  argumentos  que  dispôs,  resta  evidente  que  o  período  compreendido  entre  a  resolução  n"  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei n" 9.715 de 25 de novembro  de 1998,  restou configurado um período de vacado  legis,  ou  seja, no período entre 10/1995 e 10/1998 não há que se falar  em contribuição para o PIS, porquanto não existia regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  donde  houve  recolhimento  de  tributo  indevido  pela  empresa,  em  discordância  com  o  Princípio  Constitucional  da  Legalidade.  Refere ao art. 150 da CF;  · o comando inserto na IN SRF n" 006, de 2000, desrespeita a  legislação tributária vigente quando no parágrafo único do art.  1"  determina  a  aplicação  da  LC  n"  07,  de  1970,  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1710/1995  e  29/02/1996.  Registra  ter  havido  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4 autoridade  administrativa,  apontando  o  art.  146  do  CTN  e  registrando os dizeres da Súmula n"227 do antigo TFR;  (...)  Do fenômeno da repristinação  · com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.  18 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a retroatividade  da referida norma, ficou o período de 10/1995 a 10/1998 sem  qualquer regramento atinente ao PIS;  · as alegações de que em tal período seria aplicável a LC nº 07,  de 1970, não podem ser levadas a efeito, tendo em vista que a  mesma restou revogada pela MP n" 1.212, de 1995, com suas  posteriores  reedições,  sendo que  o  retorno  de  lei  já  revogada  não pode ser  tácito como pretende o Fisco. Registra o art.  2"  da LICC;  (...)  Da manifesta multa confiscatória aplicada  • a multa aplicada é confiscatória;  (...)  Juros legais ­ capitalização  · registra  o  art.  69  da  Lei  n"  10.904,  de  1996  (fluirão  juros  moratórios  de  1%  ao  mês  ou  fração  sobre  o  valor  monetariamente atualizado), referindo à Súmula 121 do STF:  é  vedada  a  capitalização  de  juros  ainda  que  expressamente  convencionada.  Transcreve  pronunciamento  do  STJ  a  este  respeito;  · aplicando­se  o  critério  determinado,  qual  seja,  a  correção  monetária pela UFIR a partir do dia em que o tributo poderia  ser  exigido  (vencimento),  acrescido  de  juros  de  l%ao  mês,  se observa que não há coincidência no resultado final, o que  leva a crer que ou os índices estão incorretos ou está havendo  prática proibida de anatocismo.  Da inexigibilidade da taxa selic  · a taxa SELIC é inconstitucional; (...)  · tendo  a  empresa  o  levantamento  de  crédito  perante  a  SRF,  injusta  e  ilegal  é  a  cobrança  da  multa  que  lhe  está  sendo  imposta,  tornando­se  necessária  a  aceitação  e  homologação  dos créditos já compensados e, por derradeiro, a declaração da  nulidade  do  lançamento  de  oficio  dos  períodos  já  referidos,  relativos  ao  IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS,  na  forma  antes  relatada;  · pede deferimento.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  estão  anexados  os  documentos d e f l s .  269/279.  A DRF de origem despachou à f l .  280. "  Apreciando  as  razões  de  defesa,  a  Turma  Julgadora  proferiu  decisão escorçada na seguinte ementa:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001010/2006­25  Acórdão n.º 9303­003.274  CSRF­T3  Fl. 136          5 Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração : 01/10/1995 a 30/09/1997  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  créditos  em  favor  da  contribuinte,  impõe­se, por decorrência, a não homologação dos  débitos  tidos  por  compensados  e  informados  em  declaração  de  compensação  Assunto : Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997  MP N° 1.212, DE 1995, E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, de 1998.  VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. VACATIO LEGIS.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  concernente  à  previsão legal que lastreia a exigência da contribuição ao PIS no  período  de  outubro  de  1995  a  outubro  de  1998  restringe­se  ao  início da vigência da MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n°  9.718, de 1998,  sendo perfeitamente aplicável a partir de março  de 1996, donde não há que se falar em ocorrência de indébito no  período em pauta por ausência de previsão legal para o PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.  Mostra­se  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício­multa  isolada  quando caracterizado o evidente intuito de fraude.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  exigência  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  a  autoridade  administrativa afastar a sua pretensão.  Solicitação Indeferida  Regularmente  cientificada  da  decisão  em  21/12/2007,  a  empresa  apresentou em 18/01/2008  recurso  voluntário a  este Eg. Conselho de  Contribuintes,  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (1)  efetuou  compensação  de  créditos  do PIS  com  o  próprio  PIS  e  com  a Cofins,  sendo os créditos relativos ao período de outubro de 1995 a setembro  de 1997 e os períodos de apuração extintos por compensação relativos  a  julho  de  2005  a  fevereiro  de  2006;  (2)  Pela  Adin  n­  1417­0  foi  declarada  a  irretroatividade  do  art.  18  da  Lei  n­  9.715/1998;  (3)  discorre acerca do histórico  legislativo, dos princípios constitucionais  que  considera  aplicáveis  e  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade, conclui pela ocorrência de um vacado legis entre  a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n­s 2.445/88 e  2.449/88  e  a  Lei  n­  9.715/1998,  em  face  da  regra  vigente  no  direito  brasileiro  que  não  admite  a  repristinação  tácita  de  norma  revogada;  (4)  defende  que  os  recolhimentos  efetuados  no  período  citado  foram  indevidos, sendo cabível a repetição do indébito e a compensação com  o  próprio  PIS  e  a  Cofins;  (5)  reafirma  a  ilegalidade  da  taxa  Selic  e  afronta ao art. 192 da Constituição Federal que limitou a taxa de juros  reais  em  12%  ao  ano;  (6)  expende  arrazoado  acerca  do  caráter  confiscatório da multa aplicada.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6 Alfim requer seja dado provimento para reformar a decisão recorrida e  concedido o reconhecimento do direito creditório e o direito líquido e  certo de compensar importância recolhida indevidamente.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  15,  IN  FINE, DA MP  N­  1.212/95.  VIGÊNCIA  DA  MP  N2  1.212/95  A  PARTIR  DE  MARÇO DE 1996.  A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP  n2 1.212/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/1998) ensejou a observância  do art. 195, § 62, da Constituição Federal, passando a produzir  seus  efeitos  noventa  dias  após  a  sua  publicação,  subsistindo  a  exigência da contribuição para o PIS a partir de 1­ de março de  1996.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18  da Lei n­ 9.715/98, o qual decorre da  transmudação da MP n­ 1.212/95 na referida lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E pacífica a  jurisprudência do STJ quanto à aplicação da  taxa  Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do  indébito.  MULTA ISOLADA. LEI N­ 11.051/2004. APLICAÇÃO.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (com a redação do art. 25 da Lei  nº  11.051/2004)  restringiu  a  aplicação  do  art.  90  da  MP  n°  2158­35/2001  (caso  de  derrogação  implícita).  Assim,  a  multa  isolada passou a ser objeto de lançamento de ofício somente nas  hipóteses  taxativamente  elencadas  no  sobredito  art.  18,  sendo  certo, ainda, que aquela sanção deve ter por base de cálculo as  diferenças apuradas em virtude do encontro de contas indevido.  (Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.449/2005).  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo  restabelecimento  da  multa  qualificada.  Apresenta  entendimento  de  que  o  acórdão  recorrido deve ser reformado na parte que cancelou a multa porque, em resumo, a informação  inverídica,  com  dolo,  em  declaração  de  compensação,  caracterizada  por  um  conjunto  de  atos/fatos  concatenados  que  criou  créditos  inexistentes  visando  a  extinção  dos  débitos,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  e  requer  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  no  percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  O  apelo  fazendário  logrou  seguimento  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo apresentou, intempestivamente, contrarrazões, na qual argumenta que não se encontra  nos autos motivo para a aplicação de multa e, mormente, em um percentual tão elevado, sendo  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001010/2006­25  Acórdão n.º 9303­003.274  CSRF­T3  Fl. 137          7 inconstitucional a exigência no percentual de cento e cinquenta por cento, devendo se aplicar  para os  casos de  compensação  indevida o percentual da multa moratória,  que  é de vinte por  cento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria que  se  apresenta  a debate  aborda  a aplicação da  multa  de  oficío  isolada  qualificada,  no  percentual  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  fundamentada no artigo 90 da Medida Provisória 2.158­35, de 28/04/2001, e no art. 18 da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, decorrente de compensação indevida pela inserção na declaração de  compensação  de  informações  inverídicas,  que  seria  uma  concatenação  de  teses  jurídicas  superadas com  informações  incorretas de datas de DARF´s e de períodos em que não aplica  determinada  tese  jurídica,  criando  crédito  inexistente  e  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude.   O Colegiado a quo, no acórdão recorrido, entendeu que as informações sobre  as teses jurídicas seriam plausíveis de discussão e os atos com informações incorretas de datas  de  DARF´s  e  de  períodos  em  que  não  aplica  a  tese  jurídica  seriam  erros,  caracterizando  informações inverídicas, mas que, por si só, não configuram evidente intuito de fraude, não se  aplicando a multa isolada qualificada.  De sua parte, a Fazenda Nacional, em síntese, alega que houve um conjunto  de  fatos,  envolvendo  a  data  dos DARF´s  nas  declarações  de  compensação,  cujo  valores  nas  datas corretas já tinham sido alocados aos débitos respectivos, e de utilização períodos em que  não  aplica  a  tese  jurídica,  pois  seriam  posteriores  aos  solicitados  para  fins  de  créditos,  realizados  de  forma  consciente  e  deliberada,  resultando  em  créditos  inexistente  para  a  utilização da compensação, caracterizando o evidente intuito de fraude, haja vista que procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  e  diferir  seu  pagamento.  Tal  procedimento  configura  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  4.502/1964,  devendo resultar na multa isolada no percentual de cento e cinqüenta por cento.  As  contrarrazões  do  contribuinte  são  intempestivas,  pois  a  ciência  do  Despacho de Admissibilidade do Recursos Especial do Procurador foi em 17/08/2011 (fl. 385),  quarta­feira,  e  a  apresentação  das  contrarrazões  ocorreu  em  05/09/2011  (fl.  388),  2ª  feira,  ultrapassando  o  prazo  de  15  dias  do  art.  69  do  RICARF,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento contida na fl. 407. Por isso, não conheço das contrarrazões.  Primordialmente,  verifica­se  que  a  norma  legal  que  rege  a multa  de  ofício  isolada qualificada é o artigo 18, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim dispõe:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória 2.158­35/35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     8 compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Por sua vez, o art. 44 da Lei 9.430/1996, que estabelece o percentual da multa  aplicada, assim determina:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (..)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No caso em apreço, o acórdão recorrido elencou as razões do evidente intuito  de  fraude  apontadas  pela  DRF  de  origem  em  seu  Despacho  Decisório,  que  são  abaixo  transcritas:  A  recorrente  passa  ao  largo  das  acusações  contidas  no  despacho  decisório da autoridade administrativa, a seguir citados:  a)  recolhimento de apenas 10% dos débitos declarados em DCTF e quitação do restante por  meio das Dcomps;  b)  a exigibilidade do PIS no período de março de 1996 a novembro de 1998 foi decidida pelo  STF no RE n2 181.664, de 02/1997, e na Adin nº 1.135­9;  c)  prescrição  do  direito  de  repetir  o  alegado  indébito  porque  referentes  a  pagamentos  efetuados até novembro de 1998 e compensados com débitos apurados a partir de julho de  2005;  d)  inserção, nas Dcomps, de informações falsas sobre a data de recolhimento do PIS que teria  dado origem ao crédito utilizado na compensação;  e)  alegou  a  recorrente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  receitas  repassadas  a  terceiros,  nos  termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, teria gerado parte do crédito utilizado  na compensação. Ocorre que, mesmo afastando o fato de esse comando normativo não ser  auto­aplicável,  os  mesmo  só  poderiam  ser  gerados  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  setembro  de  2000,  posterior,  portanto,  aos  períodos  de  apuração  dos  pagamentos  considerados indevidos;  f)  os  créditos  informados  em  três  Dcomps  como  pagamentos  efetuados  indevidamente  não  constam  dos  sistemas  de  controle  da  SRFB,  inexistindo  os  Darfs  arrolados  nas  compensações.  A Decisão da DRF de origem, através do Despacho Decisório, detalha mais a  situação, quando assim descreve:  O  alegado  direito  creditório,  conforme  declarado  nas  diversas  DCOMPs  em  análise,  seria  referente  a  pagamentos  indevidos  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001010/2006­25  Acórdão n.º 9303­003.274  CSRF­T3  Fl. 138          9 realizados no período de 19/08/2005 até 23/03/2006. Tais pagamentos,  contudo, com as datas de arrecadação informadas nas declarações de  compensação,  não  foram  localizados  nos  sistemas  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal. De qualquer sorte, à fl. 133 dos autos o  contribuinte relacionou os pagamentos que teriam ensejado os créditos  utilizados nas compensações, os quais seriam relativos aos períodos de  apuração de outubro de 1995 até setembro de 1997, com recolhimentos  efetuados  entre  14/11/1995  e  15/10/1997.  Estes  pagamentos,  como  relacionados na fl. 133, foram identificados nos sistemas de controle da  SRF  (fls.  78/79)  e  se  coadunam com os  respectivos  valores devidos a  título de PIS informados nas DIPJs (fls. 82/106).  (...)  Ainda que, por argumentação, se pudesse admitir o direito ao suposto  crédito  de  PIS  recolhido  no  período  em  comento  (direito  esse,  inclusive,  já  prescrito  ­  art.  168,  inc.  I  do  CTN,  art.  Io  do  Decreto  n°20.910/1932  e  art.  26,  §10,  da  IN  SRF  n°600/2005),  não  seria  conduta  de  boa­fé,  leal,  transparente,  submetê­lo  a  uma  eventual  análise  da  declaração  de  compensação,  sujeita  à  sorte  de  tanto  ser  auditada  como  não,  podendo  haver,  por  decurso  de  prazo,  a  homologação  tácita da  compensação  e,  como  resultado, o  alcance de  vantagem  indevida. Acrescente­se a  isso que as  informações  sobre os  períodos  de  apuração,  códigos  de  receita  e  datas  de  vencimento  dos  supostos DARFs indevidos são relativas a pagamentos já alocados aos  seus respectivos débitos originais, informados nas respectivas DIPJs.  De  outra  parte,  cumpre  ressaltar  que,  em  todas  as  DCOMPs  sob  análise,  documentos  oficialmente  entregues  à  Receita  Federal,  foram  inseridas  informações  falsas  sobre  a  data  da  arrecadação  do  pagamento que teria ensejado o crédito utilizado na compensação (por  exemplo,  o DARF  no  valor  de R$  435,21,  recolhido  em 15/12/1995  ­  segundo informações do próprio contribuinte, fl. 133 ­ foi aproveitado  como  crédito  na  DCOMP  n°  20240.94392.190805.1.3.04­1749  ­fls.  42/44  ­,  informando­se neste documento como data de arrecadação o  dia 19/08/2005). A toda evidência, o "equívoco" no lançamento dessas  datas teve o objetivo de fraudar os sistemas informatizados da SRF por  ocasião da elaboração das declarações de compensação, os quais, de  outra forma, não permitiriam a transmissão dos documentos (conforme  exemplo  apresentado  pela  cópia  da mensagem  do  programa  gerador  PER/DCOMP 2.2, de fl. 230). Registre­se ainda que, dado o volume de  DCOMPs  apresentadas  pelos  diversos  contribuintes,  poderia  haver  uma aposta na não análise dessas declarações e, por conseqüência, na  homologação tácita das irregularidades por decurso de prazo. Assim, a  manobra enganosa evitaria a cobrança dos débitos a cargo do sujeito  passivo  e  o  posterior  envio  dos  mesmos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa, amoldando­se o procedimento à conduta tipificada como fraude  no art. 72 da Lei 4.502/1964:  (..)  Corroborando  a  má­fé  do  contribuinte  no  presente  caso,  impende  referir que na manifestação juntada às fls. 119/133 dos autos é alegado  que  os  créditos  utilizados  nas  DCOMPs  sob  análise  decorreriam  também  da  exclusão  de  receitas  repassadas  para  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  benefício  esse  que  teria  sido  estabelecido  através  do  artigo  3o,  §  2o,  inciso III, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. A má­fe neste  ponto  advém,  em  primeiro  lugar,  do  fato  de  que,  segundo  juris­ prudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  a  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     10 aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação pela Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto  pelo  Poder  Executivo  Federal  que  a  regulamentasse,  o  que  nunca  ocorreu. Em  segundo  lugar,  porque  o  referido  benefício  fiscal,  ainda  que  tenha sido reconhecido  judicialmente em  favor do  contribuinte, o  que  o mesmo  não  alega  e muito menos  comprova, diria  respeito  tão­ somente  ao  período  de  fevereiro  de  1999  até  setembro  de  2000,  posterior  portanto  aos  períodos  de  apuração  dos  pagamentos  considerados indevidos, o que evidencia a prática da conduta definida  no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, anteriormente citada.  Afora isso, registre­se que os créditos informados nas DCOMPs de n°s  13833.61389.230306.1.3.04­8541  (R$  686,59  ­  fls.  194/196),  37407.86063.230306.1.3.04­8774  (R$  262,66  ­  fls.  214/216)  e  03849.54345.230306.1.7.04­5868  (R$  961,72  ­  fls.  220/222), além de não integrarem a relação de pagamentos indevidos  apresentada pelo  contribuinte à  fl.  133, não constam nos  sistemas  de  controle  da  SRF,  denunciando  a  inexistência  dos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darfs)  arrolados  nessas  compensações.  Como se observa na descrição dos  atos/fatos que  levaram  a  constatação  do  evidente intuito de fraude, não se tratam apenas de teses jurídicas que possam ser passíveis de  interpretação  e  de  erros  no  preenchimento  de  declarações  de  compensação  com  informações  incorretas de datas de DARF´s e de períodos em que não aplica a tese jurídica.  Em  realidade,  o  contribuinte  se  utilizou  de  teses  jurídicas  superadas  pela  jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), como a existência de vacatio legis entre a  Medida Provisória 1.212/1995  e  a  Lei  9.715/1998 ou  a  exclusão  de  receitas  repassadas  para  outras  pessoas  jurídicas  da base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  benefício  esse que teria sido estabelecido através do artigo 3o, § 2o, inciso III, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, mas condicionado a regulamentação que não ocorreu, sendo que a última  se  aplica  a  períodos  posteriores  (fevereiro  de 1999  até  setembro  de 2000)  aos  solicitados  de  crédito (outubro de 1995 a setembro de 1997). Concomitantemente, alterou a data dos DARF´s  de  pagamento  no  momento  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação  para  serem  aceitas  pelo  sistema  de  controle  destas,  sendo  que  nos  valores  e  datas  corretas  dos DARF´s  teriam havido o aproveitamento destes pagamentos como os débitos informados.  Os retromencionados arts.71,72 e 73 da Lei 4.502/1996, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11030.001010/2006­25  Acórdão n.º 9303­003.274  CSRF­T3  Fl. 139          11 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Entendo que houve dolo na conduta do contribuinte, pois ao apresentar teses  jurídicas superadas pelos Tribunais Superiores, sendo que uma delas não poderia ser aplicada  ao  período  solicitado  de  indébito,  concomitante  com  a  alteração  nas  datas  dos  DARF  de  pagamento no momento de preenchimento das declarações de compensação para serem aceitas  pelo  sistema  de  controle  destas,  sendo  que  nos  valores  e  datas  corretas  dos DARF´s  teriam  havido  o  aproveitamento  destes  pagamentos  como  os  débitos  informados,  configurou  um  conjunto de atos/fatos concatenados para se utilizar de um crédito inexistente e acarretar a falta  de pagamento de débito, em prejuízo da Fazenda Nacional.  Esta  conduta dolosa,  divergindo do  acórdão  recorrido, deve ser  enquadrada  como  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  4.502/1996.  Interpretando  finalisticamente, o fato de utilizar créditos inexistentes, decorrentes de atos/fatos concatenados,  para fins de compensação com os débitos, seja esta feita em DCTF ou em Dcomp, fez com que  o  fato  gerador  não  pudesse  alcançar  seu  objetivo  fim,  que  é  sua  transformação  em  crédito  tributário líquido e certo em favor do sujeito ativo, resultando em diferimento ou impedimento  do recebimento do tributo devido.  Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, reestabelecendo a multa de ofício isolada de cento e cinqüenta por cento.  Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2015.  Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10680.723292/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 361          1 360  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723292/2010­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.882  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  Créditos de COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente  Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMPs referentes a créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado  Externo)  do  quarto  trimestre  de  2004,  conforme detalhamento constante do despacho de fls. Vale frisar que, inicialmente, o objeto do  presente processo estava no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010­25, que abrangia  créditos de Cofins Não cumulativa – Exportação (Mercado Externo), Cofins Não cumulativa –  Mercado Interno, PIS Não cumulativo – Exportação (Mercado Externo), PIS Não cumulativo –  Mercado  Interno, do período de 01/04/2004 a 31/12/2005. O objeto do  referido processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  PAs  com  base  no  tributo, matéria  e  período  de  apuração,  permanecendo  no  presente  somente  os  créditos  de  Cofins  Não  cumulativa  –  Exportação  (Mercado Externo) do quarto trimestre de 2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 2/ 20 10 -8 4 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 362          2 Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/25,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à  RFB,  constatando divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, quanto  aos seguintes itens:  1)  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  1.1)  BENS  PARA REVENDA A  fiscalizada  comprou  e  aproveitou  como  base  de  cálculo  de  créditos,  produtos  para  revenda  tributados  com  alíquota  zero,  nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (adubos ou fertilizantes classificados  no  Capitulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas; sementes e mudas destinadas à  semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de  natureza biológica utilizados em sua produção).  No caso de câmaras de ar de borracha e pneus novos, o parágrafo único do art.  5º  da Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero  a  alíquota das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas.  Segundo  a  fiscalização,  o  §  2°  do  art.  3°  da Lei  10.833/2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  veda  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Destarte,  foram glosados  todos os créditos originados de produtos  tributados à  alíquota  zero,  destinados  à  revenda,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2  ­  “Relação  de  Produtos para Revenda que Possuem Alíquota Zero para PIS e COFINS”, constante dos  autos.  1.2) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo Relatório Fiscal,  todos  os  valores  dos  insumos  apresentados  foram  aceitos  pela  fiscalização,  ao  serem  confirmados,  por  amostragem,  nos  arquivos  de  notas  fiscais,  na  contabilidade  e  no  Razão  Auxiliar.  Os  rateios  efetuados  pela  empresa  foram  também  aceitos,  após  procedimentos  de  amostragem.  Houve,  porém,  divergências  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  relativamente a alguns insumos.  As razões pelas quais a fiscalização não considerou alguns insumos como base  de cálculo para efeito de créditos, seguem expostas:   1.2.1)  INSUMOS DIVERSOS A  fiscalizada  comprou e  aproveitou  como base  de cálculo de créditos, produtos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, por força do  disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Portanto, foram glosados os créditos relacionados a esses custos de aquisição, a  partir de 01/01/2005.   1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPR­MG,  mas  é  também  comprado  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  associadas, com o fim de compor estoque.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 363          3 Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos básicos  o valor do leite adquirido de seus associados, quando deveria, nos termos do art. 26 da IN SRF  nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre esses valores.  A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de  PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo  dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP  n°2.158­35/2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por outro  lado, o  leite  in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de  2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos contábeis de 2004 e 2005,  restou constatado que os serviços de frete primeiro e  segundo percursos, na compra de leite in natura, é descontado dos fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, os créditos relacionados ao frete  na compra de leite in natura devem ser glosados.  2)  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  agropecuários  de  pessoas físicas e jurídicas foi  instituído pelo art. 8° da Lei 10.925/2004. O cálculo do crédito  presumido sobre o estoque de abertura foi considerado consistente pela fiscalização.  2.1)  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  Trata­se  de  uma  bonificação  paga  aos  associados, uma única vez, ao final dos exercícios financeiros de 2004 e 2005. No entender da  fiscalização,  a  bonificação  fidelidade  assemelha­se  a  uma  distribuição  de  sobras  entre  os  associados.  Os  valores  referentes  a  essa  bonificação  foram  contabilizados  na  conta  “FORNECEDORES COOP ASSOCIADOS” e  foram glosados da base de cálculo do crédito  presumido.   3)  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  EXTERNO  DE  INSUMOS  E  BENS  IMOBILIZADOS  A  empresa  importou  diversos  insumos  e  bens,  que  foram  utilizados  na  produção de produtos comercializados no mercado interno ou exportados. No caso de créditos  de  importação vinculados  a  receitas de  exportação, o  crédito  somente é  admitido  a partir  do  advento  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  ou  seja,  a  partir  de  09/08/2004,  observadas  as  normas e prazos de aproveitamento da Lei no 11.116/2005.  A  fiscalização  aceitou  todos  os  valores  declarados  como  importações  de  insumos e apresentados pela empresa, como mostra a Tabela 11 — “Apuração de Créditos  de Importação”. Por outro lado, em relação à base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas  importações  de  bens  para  compor  o  ativo  imobilizado,  houve  divergência  entre  os  valores  apurados pela empresa e os apurados pela fiscalização.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 364          4 Em planilha apresentada à fiscalização (intitulada “Importação Imobilizado”), a  empresa  apura  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  campo  denominado  “Base  de  Cálculo  Martinelli”,  calculado pela divisão da soma dos valores de “Pis Pago  Importação” e “Cofins  Pago  Importação”  pela  soma  das  alíquotas  destas  contribuições  (0,0165  +  0,076  =0,0925).  Segundo a autoridade fiscal, essa forma de apuração é incorreta porque considera como base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS a própria base de cálculo das contribuições; quando o  cálculo correto deveria ser com observância do que dispõe os §§ 40 e 70 do art. 15 da Lei n°  10.865/2004.  A  Tabela  12  –  “Relação  de  Bens  Importados  e  Base  de  Cálculo  dos  Créditos” mostra  a  relação dos bens  e os valores  ajustados pela  fiscalização para  a base de  cálculo  dos  créditos  na  importação.  Foram  retirados  da  relação  apresentada  pela  fiscalizada  produtos  classificados  como  embalagens,  os  quais  foram  incluídos  na  relação  de  insumos  importados. Portanto,  foram  glosadas  as  diferenças  de  valores  apresentadas  na  base  de  cálculo dos créditos na importação de bens que comporão o Ativo Imobilizado.  A  já  mencionada  Tabela  11  —  “Apuração  de  Créditos  de  Importação”  demonstra os valores apurados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização.  A  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  2.286  –  DRF/BHE,  com  fundamento  Relatório  Fiscal,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente ao Cofins Não Cumulativa – Exportação (Mercado Externo), do quarto trimestre de  2004 e, via de consequência, homologou parcialmente a compensação declarada.   A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), em acórdão cuja ementa se trancreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2004  a  31/12/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza  na data da apresentação/transmissão do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência  e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  a)  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 365          5 b)  Equívoco  no  cálculo  da  glosa  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  leite  de  associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela  fiscalização;  c) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação  de  serviços  de  frete  sobre  a  aquisição  de  leite  in  natura  dos  associados;  e  d)  Equívoco  no  Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de  leite  de  associados,  por  entender  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  documentos  acostados  à manifestação  de  inconformidade,  que  a  aquisição  de  leite  de  não­associados  era  superiores ao de associados:  Caso  não  acatada  a  tese  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  integral  nas  aquisições  de  leite  in  natura  de  seus  associados,  a  Reclamante  solicita  a  revisão  do  valor  glosado,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  somente  as  aquisições  feitas  pelos  seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições  feitas pelos seus postos de coleta.  (...)  Compulsando  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  não  se  encontra  comprovação  do  alegado  e  essa  lacuna  probatória  compromete  o  acatamento  da  reclamação  da  manifestante.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  crédito  alegado.  Não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao  crédito;  o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os  dispositivos legais de regência.  No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração  do erro de avaliação da autoridade  fiscal,  pelo contrário,  apenas  faz  juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas  pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da  autoridade  fiscal  pelo  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido,  razão pela qual não se afasta a glosa imposta.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 366          6 Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura,  por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do  transporte destes insumos.  Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de  frete  por  entender  que  a  Recorrente  apenas  levantou  tal  argumento  em  sua manifestação  de  conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação:  Subsidiariamente,  caso  acatado  o  entendimento  da  fiscalização  –  de  que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento  pela  CCPR  –  a  Manifestante  requer  seja  restabelecido  o  crédito  relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que,  no  período,  o  valor  do  repasse  foi  inferior  a  20%  do  valor  da  contratação do serviço de frete.  (...)  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  oportuno  destacar  que  a  Interessada  limitase a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de  comprovar  suas  alegações.  Acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  constam  apenas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  o  relatório  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  as  quais  corroboram  as  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Nada  a  há  que  comprove o sustentado pela Manifestante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informou  que  os  documentos  necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não­associados e de frete já  haviam  sido  acostados  ao  presente  processo  administrativo  quando  da  fiscalização.  Requer,  portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos.  De  fato,  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  necessários  para  a  apuração  dos  créditos.  Contudo,  segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição  de  associados.  Isto  se  deu  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente embasou­se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas  fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o  crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão.  Diante do exposto acima, proponho a  conversão em diligência para que sejam  apurados  os  créditos  da  aquisição  de  insumos  de  associados  e  não­associados,  considerando  não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e  os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante  o  quarto  trimestre de 2004.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723292/2010­84  Resolução nº  3401­000.882  S3­C4T1  Fl. 367          7 2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados para cálculo dos  créditos de Cofins.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário.  2) Confrontando­se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o  reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente.  3) Calcular o crédito de Cofins sobre o frete na compra de leite in natura pago  pela Recorrente, descontando­se os valores reembolsados pelos fornecedores.  4) Alocar o montante do crédito da Cofins correspondente ao quarto trimestre de  2004 e vinculado à exportação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.004838/91-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A simples alegação de inconstitucionalidade da lei. Ainda mais quando existem outros fundamentos de impugnação não impede o julgamento Administrativo.
Numero da decisão: 102-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade dos atos processuais a partir de fls, 25, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4',siq.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,, PROCESSO N2 LK)E30/.,JCA..;:::1.--. SESSA0 DE 04 DE Maio DE 1993 ACÓRDA0 N2 102 -2G„162 , RECURSO 69.3B3 - CONTR. SOCIAL ' EX2 DE 1990, 1 RECORRENTE - OLVEBRA S/A. • i RECORRIDA - D„R„l'„ em PORTO ALEGRE q.. ( f 1 i INCONSTITUCIONALIDADE - A ..impl,,,,-, ,Ole:,....u,tçá de 1 inconstitucionalidade da lei. ainda mais i quando existem nwi-P-W.:- fUndaM2nt05 de lmpudnaçáo nao impede o julgamento 1 Adminítv..Ativo„ i i Vistos, relatados e discutldos os prt...., t,A...fnues autos 1 1 de r-ecu y,-so interpoto por . OLVEBRA S/A. it í i t ACORDAM os Membros da Scgunda Cãmara do Primeiro i 1i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulidade dOS atos processuais a partir Ie fls, 25, nos termos do 1 I voto do y.eiator. É, 1 L-:t H,'“' '. '',""*'''''.'2.;—.."'''''''., em Oq de '1.y :t_ de 1993, TRINEU SIMIAMER - FRESIDEÃE f I. c:"-------"'"\r--—,'-- i í . \(1.P.,?W-,--• VISTO EM HA:,..in LUCIA PE PAULA OLIVEIRA - PROCURADOR1111 •:".-:;t::::::SA0 DE2 FAZENDA NACIONAL I • 1 O p993 ii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes # C: O n 5 i.,...: i. h e ,.i r li .5 z. 1.4 A 1_ DE VA t ',. 1 A E... V E:. E:3 DEE: CL.. S. '.../ EIRA, Fz' F.! A in-J t::: I ES CID DE: E' É::;1...i C A i CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, UK3III A HANSEN, MARIA t, • i, CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO i.::: CARLOS ROBEHtu MüNlEIRO BERTAZI. i. t t. , , it MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/004.838/91-84 RECURSO Ng : 68.383 ACÓRDA0 Ne: 102-28.162 -RECORRENTE: OLVESRA S/A. t RELATÓRIO . , OLVEBRA S/A. nao se conformando com a r. decisáo , de fiS. 37/39 dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua ,nuI.idade. . , , A cobrança refere-se a erro na apuracao do cálculo ., da - Contribuiçáo Social. do exercício de 1990, tendo sido expedida a Motificaçáo de Lançamento de fls. Inconformada, a .contribuinte apresentou a impugnaçáo de fls. 01/05, alegando que a fiscalizada° incluiu na base de calculo, a quantia correspondente as participações de administradores e partes beneficiárias e ademais, calculou o valor da contribuiçâo social aplicando a alíquota de 10% quando o correto é de 8%. conforme estabelecido na Lei n2 7.689/88 4 art. , 32. "caput". Insurge-se contra a aplicada° da Lei n2 7.856, de . 24/10/89, que revogou o dispositivo retromencionado. arguindo que . consoante ar 1. 195. 62 da Constítuiçâo Federal. as contribuições , soci„exl„....„...„spoder ser exioldas-apOlecorridaa-nomenta dias.da , ,data da publicacao da lei que as houver instituído ou modificado, 1 sendo, pois, inconstitucional referida cobrança. A autoridade julgadora, acolhendo o parecer da Divisa° de Tributado às fls. 25/27 4 deixou de decidir sobre o 1 pleito, sob o fundamento de que o mesmo nao versa sobre a correta ou incorreta aplicaçáo da lei, mas, sim, sobre a própria qualida- I 1 1 1 1 i i , , t MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.te.w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----â —g 00,'" 1 i PROCESSO N2 11080/001„838/91 -84 ACÔRDA0 N2 102-28.162 , ‘ de da lei e seu posicionamento no universo jur.i.dico„ t Cientificada da decisào e com ela nao se A 11 conformando,. a contribuinte interpas, dentro do prazo legal, o j recurso voluntário, alegando a preliminar de nulidade da decisào , "a Clqu", na medida em que, ao asgsumir postura decisória embasada t, em motivo negativo de decidir, a autoridade judicante feriu direito liquide e certo da recorrente, constitucionalmente reconheeendo no ”ri.af......,:u.t." do art. 37, e no art. 5 0 , incise LV, (...:',1 1 que, "de per si", atrai aolicacao de inciso II, do art. 59, do Decreto n2 70.„235/72” No mérito, esclarece que ififormou no item . 13/26 de sua c::1 77 de rendimentos, como contribuiçâo social sobre o lucre, o valor de NCRS 1.563„953,00. Nao obstante, lançou no quadro 14/11, em adiçáo ao lucro real apurado, a quantia de NCRS 303.695,00. Explica que o valor adicionado ao lucro real fj.,,,, n ,„ resultado da diferença entre o valor constante na contabilidade e ., o efetivamente devido CC, MQ contribuiçào social. .1 Alega que assim procedeu para que a correçao do '.1. , valor erroneamente informado náo influisse na determinaçâo do 111, t IRP3 a. pagar, de cuja base de calculo havia sido exclul.do o valor ...„,.......:„......„......„.„,„,.....„:„.„,,...-„,,,...„:„.„:„.-.....„..„:„......,...„,„.„....,„„:„....„. ,.............„.„,......,„:„.„.....„.„:„....„,„„:„.„,„.............,......„,-.....,....-„„.....„„,„..„......„..............„.„„„:„..........................„....„.....„:„......„...........„........„............„.„,... . :„....,„:„.,..,..„,„.....„,,,,..„.„:„..-:„....,„:„...„....:-.......„:„.„..,,,- . „..-„,..„,...„„..„„„:„.......„.„,......„,,,,..........„J : ti maior, procedendo-se à adiçâo ao lucrci real, como forma de serem d enviados os seus efeitos. 11 t Corroborando seus procedimentos, a recorrente t anexa cópia. da folha do LALUR e ratifica es argumentos expendidos . em sua peça recursal, pedindo, por fim, a nulidade da decisao recorrida. 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/004.232/91-84 ACÔRDA0 N2: 102-22.162 voTn Conselheiro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator-;,, lem razao a Contribuinte, na preliminar suscitada, uma ve7. que o despacho do 2r„ Delegado ge F..orto Alegre, afirmando que ¡deixava de decidir processo, na verdade o faz a tavor dc fisco, uma VEZ que i5U. negativa em decr, obriga a Contribuinte, como determina alias o próprio despacho, a pagar o tributo. A decisao deste Conselho, nu sentido de que nao cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da Uníaó, conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplica -ias ao5 atos e fatos due o legislador determinou que fossem aplicados, ao contrario da interpretaçao que lhe vem sendo dada, determina o julgamento. cabe a qualquer autoridade declarar a inconstituciónalloade da lci, mas deve Julgar processo administrativo, nau podendo se escudar nesta Juscativa para C eixar de faz -ê -1o, o que caracteriza cerceamento de defesa s no „ „ r) :is. o i. „ d (.;) Na hipótese, alem do mais, existem fundamentos ot t r 0 (.1.E ricccc 'f prece:: ie.uocc pela. ccu t:oe i dccc.Ccc morícecrcc. t r . ,.Rzáo «o .o nu sentido de determinar a nulidade dos atos processuais a partir das fis„ 25, inclusive, Brasília, em 04 de Maio de 1993. roLe crie001_10 CÉSAR Dn - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.727477/2012-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. Verificando-se que o recurso sequer traz matéria controvertida, chegando a concordar com os termos da decisão recorrida, incabível o acolhimento do recurso interposto pela contribuinte.
Numero da decisão: 1802-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727477/2012­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.558  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARTINS ASSESSORIA E AUDITORIA FISCAL SS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECURSO  DESPROVIDO  DE  MATÉRIA  CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO.  Verificando­se  que o  recurso  sequer  traz matéria  controvertida,  chegando  a  concordar  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  incabível  o  acolhimento  do  recurso interposto pela contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 77 /2 01 2- 51 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.727477/2012­51  Acórdão n.º 1802­002.558  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de irresignação da contribuinte contra sua exclusão  do Simples Nacional, pelos motivos apurados no procedimento fiscal n.º 1010100.2011.01372.  Segundo citado procedimento, o contribuinte (i) extrapolou os limites para empresa de pequeno  porte,  (ii)  em  face  da  sua  composição  administrativa  e  participação  societária,  desenvolveu  atividades  vedadas  à  opção  do  Simples  Nacional,  (iii)  bem  como  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  dificultando  a  execução  do  procedimento  administrativo.   Em  razão desses  fatos,  ocorreu  a  exclusão, nos  termos do Ato Declaratório  Executivo DRF/POA n.º 002 de 12/06/2012.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentado,  em  suma:  1)  que  está  correta  a  análise  efetuada  pela  legislação  –  que  exclui  a  empresa  do  Simples  ­  porém  salientando  que  tal  medida  deveria  ser  efetivada  em  novembro/2008 e não ter os efeitos retroagidos até 01/01/2007; e 2) que a constatação de que a  atividade da  empresa  é  de  cessão  de mão de obra  se  deu  pelo  fato  de  estar  previsto  em  seu  contrato social e mediante informações verbais com os representantes da empresa.   Por  conseguinte,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  decidiu  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a exclusão da empresa  do  Simples  Nacional  nos  termos  do  respectivo  ato  declaratório,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009, sob os seguintes argumentos:  1. Que houve  evidente  equívoco  do  contribuinte  ao  afirmar  que  a  exclusão  teria  ocorrido  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  uma vez  que  as  simples  constatação  no  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo,  que  os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  de  01/01/2009,  e  não  01/01/2007  como  mencionado  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade;  2.  Que,  consultando  o  histórico  da  empresa  no  Simples  Nacional  –  Federativos, verifica­se que a Recorrente é optante por tal modalidade de arrecadação somente  a partir de janeiro de 2009;  3. Que não seria possível o contribuinte ser excluído do Simples Nacional em  01/07/2007, pelo simples fato de que nesta data, sequer era optante por tal sistema.   4.  Que  a  Recorrente  admite  ter  dado  causa  à  exclusão  e  requer  que  seus  efeitos retroajam a partir de novembro/2008, quando o próprio Ato Declaratório que excluiu a  empresa indica a que os efeitos dar­se­ão a partir de 01.01.2009, ou seja, data posterior à da sua  concordância  para  exclusão,  não  existindo  qualquer  sentido  à  pretensão  formulada  pela  interessada, uma vez que a data indicada no ato lhe é mais favorável.   5. Que o respectivo documento foi emitido regularmente, uma vez que bem  demonstrado e comprovado pela autoridade todas as ocorrências que motivaram a exclusão do  contribuinte,  que  extrapolou  o  limite  para  empresa  de  pequeno  porte,  em  face  de  sua  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.727477/2012­51  Acórdão n.º 1802­002.558  S1­TE02  Fl. 4          3 composição administrativa e participação societária, por desenvolver atividade vedada à opção  do Simples Nacional  (prestação de  serviços  com cessão de mão­de­obra),  além de deixar de  apresentar a documentação solicitada em ação fiscal, dificultando sua execução.  Com  base  em  todo  o  exposto,  negou­se  provimento  à  impugnação,  nos  termos acima aduzidos.   RECURSO VOLUNTÁRIO  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  08/11/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  05/12/2013.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  da  decisão  que manteve  a  exclusão  da  empresa  do  regime  do  Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir de 01/01/2009.  Aduz  a  Recorrente  que  a  DRJ  manteve  a  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional,  por  ter  a  empresa  ultrapassado  o  limite  da  receita  permitido,  e  que  os  efeitos  se  deram a partir de novembro/2008, além de não ter apresentado a documentação solicitada pela  autoridade fiscal e desenvolver atividade vedada ao simples.   Reitera  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  juntar  documentos,  alegando  que  não  há  prova  documental  de  que  a  atividade  econômica  da  Recorrente  é  a  cessão  de  mão­de­obra  e  que  não  há  suporte  jurídico  para  que  tal  fato  seja  constatado mediante informações verbais dos representantes da empresa.   Com relação à falta de apresentação dos contratos e notas fiscais de prestação  de  serviços  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  aduz  que  o  fato  de  a  recorrente  não  possuir  contrato de prestação de serviço escrito não autoriza a fiscalização a fazer deduções acerca de  sua atividade econômica.  Discorre sobre a existência de outras formas de prestação de serviço, além da  cessão  de  mão­de­obra,  não  vedadas  ao  regime  do  Simples  Nacional,  e  que  a  natureza  da  prestação de  serviços desenvolvida pela Recorrente é e  serviços  sob o  regime de empreitada  global.   Informa que a fiscalização baseou a exclusão do regime do Simples pelo fato  da  empresa  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  global  em  novembro/2008,  e  que  o  levantamento realizado pela Receita está equivocado nos meses de 03/2008, 07/2008, 11/2008  e 12/2008, de forma que computando­se corretamente a  receita desses meses, a empresa não  ultrapassou o limite legal.   Requer a procedência do Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do  Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/2009.  Este é o Relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.727477/2012­51  Acórdão n.º 1802­002.558  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto             De acordo com o que consta nos autos, verifico que o Recorrente incorreu em  novo  equívoco,  a  medida  em  que  pleiteia  a  procedência  do  Recurso  Voluntário,  para  determinar a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/2009.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  julgamento  da  DRJ/POR,  foi  exatamente no sentido de manter a exclusão da empresa do Simples Nacional,  com efeitos a  partir de 01/01/2009, conforme afirmado por diversas vezes no presente feito.  Esclarecido  tal  fato,  entendo,  inclusive,  que  o  Recurso  sequer  traz matéria  controvertida,  pois  até  mesmo  chega  a  concordar  com  as  ocorrências  que  motivaram  a  exclusão.  Pelo  exposto,  não  há  qualquer  sentido  na  pretensão  formulada  pela  interessada, uma vez que a própria DRJ/PRO, esclareceu que os efeitos da exclusão dar­se­ão a  partir de 01/01/2009, nos termos do Ato Declaratório Executivo acima transcrito.   Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, por tempestivo,  e por negar­lhe provimento, no mérito, para o fim de que seja integralmente mantido o crédito  fiscal.  Esse o meu Voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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6113896 #
Numero do processo: 10783.902700/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTOPADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 144          1 143  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902700/2008­90  Recurso nº  875.071   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.296  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­26.619, proferido em 30 de setembro de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 145          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 146          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 147          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 148          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 149          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902700/2008­90  Acórdão n.º 3102­01.296  S3­C1T2  Fl. 150          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 12898.001513/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro E Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  E Marcelo Magalhaes Peixoto   Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Lido e compulsado os autos, por corroborar o Relatório do voto de primeira  instância, com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra :  "Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD 37.224.390­8 pertinente às contribuições devidas pela  empresa  relativas  ao  SAT­Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho,  tendo  sido  o  presente  lançamento  lavrado  em  substituição  àqueles  feito  através  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  35.442.225­1,  anulada  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme  Acórdão  n°  1334/2005,  prolatado  pela  2  a  CAJ  ­  Câmara  de  Julgamento,  em  23/09/2005,  sob  a  alegação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  através  de  aferição indireta.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  48.746,84  consolidado em 17/09/2009.  3. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fls.  22/27,  a  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços  de  construção  civil  pela  empresa  ASSERTE  ­  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ  28.309.789/0001­86,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados,  a  cargos  dos  próprios,  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes aos serviços executados, na forma determinada  pela legislação previdenciária.  4.  Explica  o  autuante  que,  utilizando  da  prerrogativa  contida  nos parágrafos 3° e 6° do artigo 33 da lei n° 8.212/91, arbitrou  a base de cálculo das contribuições  lançadas, a partir do valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,  adotando­se  o  percentual  de  40%  determinado  pela  Instrução  Normativa  n°  03/2005.  5.  Esclarece  também  o  Auditor  Fiscal  que,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal  anterior,  foram  considerados  todos  os  documentos apresentados tanto no decorrer da ação fiscal, como  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido já consideradas as retificações anteriormente feitas durante  o julgamento administrativo do processo anulado.  Da impugnação  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 6.  Notificada  pessoalmente  em  18/09/2009,  a  notificada  apresentou  impugnação  em  20/10/2009,  logo,  dentro  do  prazo  regulamentar,  através  do  instrumento  de  fls.  155/167,  no  qual  apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese:   6.1.  Uma  análise  cuidadosa  da  legislação  aponta  que  a  existência  de  solidariedade  pressupõe  a  aferição  da  efetiva  existência  do  débito  cobrado,  primeiramente,  fiscalizando  o  devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está  invertida.  Somente  após  a  constatação  de  que  a  contratada  deixou  de  recolher  as  contribuições  é  que  se  poderia  exigir  da  impugnante  o  tributo  devido.  A  Fsicalização  lançou  o  débito  apenas  com  base  na  falta  de  apresentação,  por  parte  da  contratante,  dos  documentos  que  elidiriam a  responsabilidade  solidária,  sem  verificar  a  documentação  da  contratada  ASSERTE.  6.2.  O  artigo  142  do  CTN  indica  que  a  investigação  do  fato  gerador deve ser feita sempre no contribuinte, e não na figura do  responsável tributário.  6.3.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  art.  124  do  CTN  é  aquele  existente  entre  o  sujeito  e  o  fato  gerador,  o  vínculo  jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas  do  vínculo  ab  origine  que  os  une.  Cita  exemplos,  colaciona  excertos doutrinários e arestos em abono de suas teses.  6.4.  A  responsabilidade  solidária  imputada  por  aferição  indireta somente é cabível como medida excepcional quando a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  prestadora não registra o movimento real da remuneração dos  segurados a seu serviço.O Fisco nem mesmo se deu ao trabalho  de  procurar  as  folhas  de  pagamento  junto  à  prestadora  de  serviços, tendo feito o procedimento de aferição sem supedâneo  real.  6.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços  prestados Q pela contratada à Impugnante são de fornecimento  e  montagem  de  máquinas  na  área  de  telefonia,  e  não  de  construção civil ou cessão de mão­de­obra. Outrossim, o caso é  ainda de empreitada global, não havendo solidariedade.  6.6. Afirma que a ASSERTE quitou suas obrigações para com  o  INSS,  sendo  o  montante  das  guias  juntadas  inferiores  aos  levantamentos  devido  ao  fato  do  Fisco  ter  se  valido  do  arbitramento. O Fisco nunca poderia exigir o crédito de ambas  as  empresas  simultaneamente.  Acosta  novamente  os  documentos  comprobatórios  da  quitação  das  obrigações  previdenciárias.  6.7.  Entende  que,  como  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  após  a  edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa prevista  na Lei n° 7 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite de 20%  do valor do débito.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 4          5 6.8.  Por  fim,  pede  a  procedência  da  impugnação,  protestando  por  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente se façam necessários.  7.  Regularmente  notificada  do  lançamento,  na  pessoa  do  sócio  JOSIAS PEREIRA DE LIMA, conforme se verifica às fls. 59 e 88,  a contratada deixou transcorrer in albis o prazo de defesa.  8. É o Relatório."    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    No Acórdão n°12­37.031, às fls.316, em 04 de maio de 2011 a ­ 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  DRJ/RJO  I,  manteve o débito e referindo­se ao valor principal decidiu conforme abaixo:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.224.390­8),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.856,24,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  a  serem  calculados na data da liquidação."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada com a decisão de primeira  instância a autuada  interpôs Recurso  Voluntário às fls.503 . O contribuinte solidário não apresentou manifestação .`  Aduz  que  na  peça  recursal  interposta  a  autuada  reiterou  as  alegações  que  fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso interposto é tempestivo. Aduz que se reveste dos pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO    DOS CONTRATOS E DAS NOTAS FISCAIS    Como visto alhures , trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização ­  AI  DEBCAD  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD  37.224.390­8 pertinente  às  contribuições devidas pela  empresa  realtivas  ao SAT­Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho,  tendo  sido  o  presente  lançamento  lavrado  em  substituição  àqueles  feito através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) DEBCAD  n°  35.442.225­1,  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão  n°  1334/2005,  prolatado  pela  2  a  CAJ  ­  Câmara  de  Julgamento,  em  23/09/2005,  sob  a  alegação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias através de aferição indireta.  Na  condução  do  voto,  referindo­se  aos  autos  da  NFLD  substituída  de  n°  35.442. 225­1 que , ressalte­se não constam colacionados no presente, a i. Julgadora a quo,  registra  que  em  relação  às  cópias  das  notas  fiscais  trazidas  já  teriam  sido  analisadas  em  processo anterior sendo dispensável a re­análise dos documentos:  "24. Em relação aos documentos trazidos aos autos, verifica­se  que  os  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias acostados pela  impugnante já foram analisados  em  processo  anterior,  conforme  se  depreende  das  decisões  proferidas nos  autos da NFLD 35.442. 225­1. Como  informa o  Auditor  Fiscal  que  o  presente  Auto  de  Infração  já  contempla  todas  as  retificações  efetuadas  em  função  da  apresentação  de  documentos no julgamento do processo administrativo anulado,  torna­se dispensável a reanálise dos documentos."  Na  forma  da  planilha  produzida  e  colacionada  às  fls.29  pela  autoridade  autuante e, ainda, no registro no item 6.2 do Relatório Fiscal, a remuneração da mão­de­obra  contida nas notas fiscais/faturas/recibos foi motivo sim de revisão no presente lançamento  conforme se verifica no abaixo transcrito:   6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos  no  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 5          7 Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  Art.  600.  Para  fins  de  aferição,  a  remuneração  da mão­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I  ­  quarenta por  cento do valor dos  serviços  constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;"  A  instância  a  quo  também  registrou  que  a  contratante  não  teria  apresentado os contratos e notas fiscais, entretanto no sobredito item 6. 2 do Relatório fiscal  a  autoridade  autuante  regitra que montara  a planilha  (  anexo  I  )  com  base  nas  notas  fiscais.  Aduz que na referida planilha se observa também dados dos contratos dos serviços prestados:  "23.  Como  a  contratante  não  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  referidos,  assim  como  os  contratos  e  notas  fiscais  correspondentes aos serviços executados, foi arbitrada a base de  cálculo  a  partir  da  técnica  de  aferição  indireta,  procedimento  que  tem  amparo  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8212/91,  não  havendo,  portanto, qualquer violação ao princípio da verdade material."  A sobredita afirmação contida no voto a quo se apresenta contraditória ao  que afirmara no item 4 do relatório do referido julgamento, verbis:  "4. Explica o autuante que, utilizando da prerrogativa contida  nos parágrafos 3° e 6° do artigo 33 da lei n° 8.212/91, arbitrou  a base de cálculo das contribuições lançadas, a partir do valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,  adotando­se  o  percentual  de  40%  determinado  pela  Instrução  Normativa  n°  03/2005."  Na busca dos documentos em que autoridade autuante construiu a planilha de  fls. 29 ( anexo I) com dados das notas fiscais e dos contratos, é relevante ressaltar que esta não  os  colacionou  para  que  efetivamente  pudesse  fazer  prova  da  autenticidade  dos  registros  planilhados.  Nos  contratos  de  fls.214,220  ,225,  230  e235,  todos  trazidos  à  colação  pela  autuada, registram pactos de empreitada global com fornecimento de material. Relevante fazer  o destaque tendo em vista que ao se estabelecer as bases de cálculo das remuneração mediante  aferição  indireta  a autoridade autuante  considerou os valores  totais das notas  como mão de  obra conforme revela no item 6.2 de seu relatório fiscal às fls. 24:  6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos  no  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 DAS  NOTAS  FISCAIS  E  DOS  RECOLHIMENTOS  DA  CONTRATADA    Colacionadas  pela  autuada,  às  fls.  243/296  e  302/314,  registram  respectivamente, as notas fiscais e as guias de recolhimento GRPS da contratada efetuadas  para pagamento no período autuado.   A  autuada  reclama  de  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  e  que  o  arbitramento de crédito  tributário em face da Recorrente deve ser revisto em razão da  existência de recolhimento prévio pela contratada.  Ressalte­se  que  nos  autos  não  se  alcançam  aproveitados  os  recolhimentos  mediante as GRPS da contratada nem para redução do crédito e  tampouco para  ilidir a  responsabilidade do solidário.  DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE  1998    No  Relatório  da  instância  a  quo,  embora  esta  não  tenha  efetivamente  se  manifestado  à  respeito,  se  permite  inferir  que,  no  silêncio,  corroborou  o  registro  que  fez  no  item 5.3 a autoridade autuante quando deu suporte ao lançamento pela instrução da Ordem de  Serviço INSS/DAF N° 165, de 11/07/1997 que entendeu vigente à época dos fatos geradores ,  verbis:  "5.3 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS,  através da Ordem de Serviço  INSS/DAF n  165  de  11/07/97,  alterada  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF n° 185, de 31/03/1998, ... "  Cumpre destacar o equívoco, posto que por ocasião dos fatos geradores a OS  supra havia sido alterada pela nova redação dada pela ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº  185, DE 31 DE MARÇO DE 1998, cujo art. 21 tratava da elisão da responsabilidade solidária  decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil, podendo essa ser elidida à  vista de apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa,  ou mediante a  consulta  ao  conta­corrente de  suas  contribuições no  INSS, nos meses  em que  houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 16 e subitens 27.1 e 27.2,  na hipótese de o serviço estar incurso no rol descrito no Anexo I da OS supra, verbis:   " ASSUNTO: Altera a ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF n °165,  de 11 d julho de 1997, que estabelece critérios e rotinas para a  fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de  pessoa jurídica e construção em nome coletivo. (...)  21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no  CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta­corrente de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação de serviço, não se aplicando o disposto no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2."  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 6          9 Como  visto  alhures,  o  período  autuado  constituiu  créditos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  08  a  12/1998,  na  vigência  pois  da  ORDEM  DE  SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE 1998.  Nos  contratos  colacionados  às  fls.  ??????/,  pactuaram­se  serviços  para  construção de rede externa ­ duto. Relevante ressaltar que não houve aprofundamento na ação  fiscal  para  se  obter  informações  sobre  se  os  serviços  estariam  ou  não  enquadrados  no  rol  descrito no Anexo I abaixo transcrito, da OS/INSS/DAF Nº 165 alterado pela OS/INSS/DAF N  185/98. :    "Anexo I da os/inss/daf nº 165, de 11/07/97, alterado pela  os/inss/daf nº 185 , de 31/03/98   Atividades não sujeitas a exigibilidade de GRPS específica para  isenção de responsabilidade solidária (GRPS GENÉRICA)   a) instalação de estrutura metálica;  b) instalação de estrutura de concreto armado (pré­moldada);  c) jateamento de areia;  d) impermeabilização;  e) obras complementares, em edificações, de:   ­ ajardinamento.    ­ recreação;   ­ terraplenagem;    ­ urbanização;   f) fundações especiais (exceto lajes de fundação “radiers”);  g) instalações de:   ­ antena;   ­ aquecedor;   ­ ar­condicionado;   ­ bomba de recalque;   ­ calefação;   ­ elevador;    ­ equipamento de garagem;   ­ equipamentos de segurança e contra­incêndio;   ­ esquadrias de alumínio;   ­ fogão;   ­ incineração;   ­ playground;   ­ sistema de aquecimento a energia solar;   ­ telefone interno;   ­ ventilação e exaustão.  h) colocação de gradis;  i) perfuração de poço artesiano;  j) sondagem de solo;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 l) controle de qualidade de materiais;  m) montagem de torres;  n) locação de equipamentos;  o) serviços de topografia. "    DA AFERIÇÃO INDIRETA    A  autoridade  autuante  revela  no  item  6  e  6.1  de  seu  Relatório  Fiscal  que  procedeu  lançamento por aferição  indireta com respaldo nos § § 3° e 6° do art. 33 da Lei  8.212/91, verbis:  "6 Apuração das bases de cálculo dos valores lançados:  6.1  Considerando  o  disposto  nos  subitens  5.1  a  5.4,  esta  fiscalização usou da prerrogativa contida no parágrafo 3° e 6°  do  artigo  33  da  Lei  Na  8.212/91,  transcrito  abaixo,  efetuando  lançamento  do  débito  por  arbitramento,  sendo  as  bases  de  cálculo das contribuições devidas apuradas tendo como critério  a aferição indireta:  "Art. 33.  § 3a Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário"   Cabe  ressaltar  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha  registrado  que  o  lançamento por aferição indireta teve fulcro , também, no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91,  colacionou apenas o comando previsto no 3°. Aduz que na forma do preceituado no § 6º a  aferição  indireta é procedimento previsto para hipótese de no exame da escrituração contábil e de  qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento.  Na  leitura  do  Relatório  Fiscal  não  se  encontra  registro  desconsiderando  a  contabilidade  ou  a  autenticidade de qualquer outro documento que a autoridade autuante tenha tido acesso  e assim proceder com aferição indireta, verbis:"  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário "    DAS INSTRUÇÕES SUPERVENIENTES    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 7          11 Retornando ao multicitado item 6.2 do Relatório Fisca, a autoridade autuante  registra que aferiu as remunerações da mão­de­obra contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  com  base  no  art.  600  da  Instrução  Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05.  Assim,  tendo  presente  que  a  autuação  refere­se  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  período  01  a 10  de  1998 , a instrução é claramente superveniente, verbis:  "6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos no  inciso  I do art.  600 da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  "Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mao­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;" "  A análise do processo em comento não revela que após o lançamento anulado  se  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  fiscais  ou  outorgado  ao  crédito  tributário  maiores  garantias ou privilégios que poderiam ensejar aplicação de instruções posteriores . Isto não ocorrendo,  a  aplicação  de  norma  superveniente  para  a  obtenção  das  bases  de  cálculo  macula  o  lançamento  de  nulidade.  DA NECESSIDADE DE AUDITORIA FISCAL NA CONTRATADA    Enfrentando  a  questão  em  epígrafe,  na  condução  do  voto,  a  i.  Julgadora  exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, ressalte­se, instrução  superveniente aos fatos geradores, ela mesma sublinhou que ali se determina que o auditor  deveria ter verificado as informações relativas a empresa contratada, visando à verificação  da regularidade da obrigação  tributária a  ser exigida, de  forma a evitar o  lançamento de  crédito  já  extinto. Na oportunidade  a  instância  a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações  com  exame  da  contabilidade  na  prestadora :  "19. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  20. Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  21. Assim, restou comprovado que não houve extinção do crédito  pelo  pagamento  ou  sua  inexigibilidade  decorrente  de  outro  lançamento com o mesmo objeto. "  A  decisão  a  qual  o  i.  Julgador  se  refere  no  item  20  encimado,  consta  colacionada  às  fls.30  e  trata­se  do  Acórdão  0001326  que,  em  23/05/2005,  anulou  a  NFLD  substituída dando origem ao lançamento em comento.   Salvo melhor exame, no sobredito acórdão não se fez registro algum de que  a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame  da  contabilidade  no  período  anulado.  Informações  concretas  sobre  ter  havido  ou  não  a  fiscalização, mesmos  nos  dias  presentes  podem  ser  obtidas  mediante  simples  consulta  nos  sistemas  para  em  seguida  se  colacionar para efeito de provas.   A respeito do sobredito, o art. 37 da lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  preceitua que ocorrendo a  existência de  fatos e dados  registrados em documentos na própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício sua obtenção , verbis :  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. "  Anterior a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, a que  se  refere  o  i.  Julgador  ,  com  o mesmo  propósito,  a  portaria  SRP/DEFIS  nº  018,  de  10  de  outubro  de  2006,  embora  também  superveniente,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade dos lançamentos do gênero em comento, a Administração já houvera determinado que  nas ações  fiscais as autoridades autuantes verificassem  se  foram analisadas as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário, de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes  a  prestação  de  serviço  então  tributada não foram objeto de lançamento anterior e ainda que  tal cumprimento devesse  constar do Relatório Fiscal, vide  anexo  IV,  item 11.4.3 da  referida Portaria A essência do  que fora determinado na Portaria revela diligente preocupação da Administração e não  traz nada de original posto que tal procedimento deveria ter sido sempre praticado. Aduz que  não consta do Relatório Fiscal que tais aspectos tivessem sido observados na ação fiscal  em comento.   DA JURISPRUDÊNCIA    Não  tendo  havido  registro  nos  autos  das  providências  supracitadas  ,  a  jurisprudência deste Conselho concorre para concluir pela nulidade do lançamento, senão  vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo n° 11330.000934/200749  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 8          13 Recurso  n° 150.621 De Oficio  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Acórdão 206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. ”  “ Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO  ­  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  NA  CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários havia  sido  objeto  de auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFà CIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE. A autoridade  fiscal constatando que um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não cabe o  lançamento por  solidariedade na contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  quando  constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  prestadora,  com  exame  de  contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  DO STJ  Na  forma  já  pacificada  no  STJ,  recente  decisão  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.348.395  –  RJ  (2012∕0210529­9)  vem  de  esposar  a  tese  reiterada  neste  Conselho :   " AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 – RJ (2012∕0210529­9)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 9          15 RELATOR  :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  :  FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO  :  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S∕A  ADVOGADOS  :  CARLOS HENRIQUE DA FONSECA      MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS      NYLSON DOS SANTOS JUNIOR    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo regimental improvido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)­Relator(a),  sem  destaque  e  em bloco.”  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente),  Mauro  Campbell Marques, Diva Malerbi  (Desembargadora convocada  TRF  3a.  Região)  e  Castro  Meira  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 MINISTRO HUMBERTO MARTINS  Relato    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE    Às  fls.08,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD  restou  consolidado no item 061 a motivação legal para aferição indireta na construção civil onde se  utilizaram da Lei 10.256, de 09.07.2001, também posterior aos fatos geradores :  "  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1998 a 07/1998  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "  Por fim, é de realce observar que não bastasse as ocorrências encimadas, às  fls. 20 , quando da emissão do Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF,  no que concerne a informação da Descrição do Procedimento Fiscal, a autoridade autuante, no  campo  reservados  aos  documentos  examinados,  dentre  os  rol  pré  definido,  registrou  que  somente examinou o Livro de Registro de Empregados    DA ADMINISTRAÇÃO E DA REVISÃO DOS ATOS    O dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, está  expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal          DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL    A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001513/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.888  S2­C4T3  Fl. 10          17 Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado. Dessa  forma o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo  ficar restrito somente ao que consta no processo.  DA NULIDADE    A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que  a  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor do crédito e da sua motivação .  DO ART. 142 DO CTN  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  o legislador determinou cumprir com clareza a motivação do lançamento, verbis:   “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  não  há  como  corroborar  sustentável  o  lançamento  posto  que  eivado  de  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  Desse  modo  ,  por  economia  processual, sequer adentro o mérito.    CONCLUSÃO     Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL .  É como voto.     Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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