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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960312 #
Numero do processo: 10630.902486/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. COFINS/PIS. CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos insumos diretamente ligados e correlacionados ao processo produtivo, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Fábia Regina Freitas, que proviam o recurso em maior extensão. Designado redator o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fabia Regina Freitas, Maria Teresa Martinez Lopes e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 949          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator)  e  Fábia  Regina  Freitas,  que  proviam  o  recurso  em  maior  extensão.  Designado  redator  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fabia  Regina Freitas, Maria Teresa Martinez Lopes e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 950          3 Relatório  Cuida­se de  recurso  em  face da decisão da DRJ de  Juiz de Fora  (MG) que  julgou improcedente a manifestação e inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento  de  créditos  da  Cofins,  relativos  ao  período  de  apuração  do  primeiro  trimestre  de  2008,  em  razão da glosa dos créditos apurados na sistemática da não­cumulatividade, conforme sintetiza  a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Somente gera direito ao crédito da contribuição não­cumulativa a  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na  prestação de serviços.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  não  incide  correção  monetária  e  juros sobre créditos de COFINS objeto de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Segundo a  interpretação da decisão recorrida, o  termo insumo não pode ser  interpretado como toda e qualquer aquisição da empresa, mas somente aqueles bens que sejam  diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto (e que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação)  ou  os  serviços  que  sejam  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  O  fato  é  que  a  Lei  nº  10.833/2003,  ao  falar  em  insumos  utilizados  "na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda",  criou uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no  processo produtivo do bem ou produto destinado à venda (conceito  jurídico de insumos), não  permitindo, assim, que todos os ônus que uma pessoa  jurídica  tem para a consecução de sua  atividade fim sejam considerados como insumos (conceito contábil ou econômico de insumos).  Assim, não se pode dizer que a Instrução Normativa SRF no 404/2004 tenha  extrapolado seus limites  legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da  contribuição, pois essa é uma  limitação decorrente da própria Lei, pois o artigo 3º da Lei nº  10.833/2003, já transcrito, define os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 951          4 o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo  do bem ou produto destinado à venda.  Concluiu  a  decisão  recorrida  não  haver  como  se  calcular  créditos  sobre  insumos  gastos  para  a  produção  da  própria  matéria  prima,  uma  vez  que  não  são  produtos  destinados à venda, mas sim ao próprio consumo.  Desta forma não foram consideradas na base de cálculo dos créditos de PIS e  Cofins as aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de  mudas  de  eucalipto,  no  manejo  das  plantações  de  eucalipto,  no  tratamento  de  efluentes,  na  manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes  internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem assim os gastos com  transporte  de  madeira  de  produção  própria  (classificados  como  “Frete  produção  celulose  fábrica”). Os  itens glosados, com respectivos valores e notas  fiscais, estão discriminados nos  anexos deste relatório.”  Em  relação  aos  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  silvicultura,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente  na  etapa  do  processo  produtivo  que  se  destina  ao  plantio,  manutenção  e  colheita  das  florestas  de  eucalipto,  principal  insumo  da  produção  de  celulose, diz que a Fiscalização entendeu que esses serviços “devem ser classificados no ativo  imobilizado  e,  dessa  forma,  os  créditos  calculados  sob  a  tais  dispêndios  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês”.  Cientificada  em  03/10/2012  (“AR”  fl.  713),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  716  e  seguintes,  em  01/11/2012,  onde  em  síntese,  reitera  as  alegações  constantes de sua manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte questiona, em cada  item  abordado,  relativo  a  cada  uma  das  glosas  efetuadas,  basicamente  a  conceituação  de  insumo  adotada  pela  Receita  Federal,  alegando  que  não  somente  os  créditos  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  e  outros)  empregados  diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas  as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação (art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º da  Lei nº 10.833/2003).   Aduz que,  a vinculação  do custo  e da despesa com a  receita de  exportação  não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. Os custos e as despesas podem  ser incorridos antes ou após ser realizada a produção do bem exportado.  Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas  na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados  estão  diretamente  ligados  ao  seu  processo  produtivo,  visto  que  sem  os  referidos  bens  e  serviços, não haveria produção.  Diz  ainda  que,  nos  termos  da  legislação  ordinária,  o  que  se  deve  perquirir  ainda,  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumo,  é  se  os  mesmos  estão  inseridos  no  processo produtivo do contribuinte, cuja linha de produção compreende todo o processo, desde  o plantio e extração da madeira até a sua transformação em celulose.  Em  favor  de  sua  tese  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  176,  de  2007,  que  reconheceu que reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços de corte e descasque de  árvores, por serem aplicados na fabricação de seus produtos, bem como o serviços de baldeio  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 952          5 de  toras  (transporte do  local  de  corte  até  à  estrada),  desde que prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País. Igualmente previsto no art. 66, I, “b”, da IN SRF nº 247/2002, desde que  vinculados à receita de exportação.  Em  relação  aos  créditos  sobre  custos  e  despesas  de  tratamento  de  efluente  (água  e  biológico),  afirma que  esses  serviços  são  destinados  à manutenção  de  equipamentos  utilizados no processo produtivo da manifestante, conforme autoriza o art. 6º, § 1º, da Lei nº  10.833/2003 (vinculados à exportação).  Cita ainda o Acórdão nº3301­00662, julgado por este colegiado na sessão de  26 de agosto de 2010, o qual reconheceu o direito de crédito em relação a valores incorridos  com os serviços de terraplanagem, topografia, silvicultora, viveiro, preparo de terras, aquisição  de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto (processo nº  10630.001063/2005­33),  sustentando  não  ser  possível  a  utilização  do  conceito  de  insumo  empregado na  legislação do  IPI ou do  ICMS, para a  apuração dos  créditos de PIS/PASEP  e  Cofins na sistemática não cumulativa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  PIS NÃO CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO.  Ainda  que  não  caiba  ao  fisco  realizar  a  recomposição  de  lançamentos  contábil­fiscais,  os  quais  deveriam  ter  sido  efetuados observando­se as normas que regem a matéria, por se  tratar  de  um  cálculo  menos  complexo,  neste  caso,  excepcionalmente,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser  concedido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  do  PISs  decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas  e equipamentos do ativo imobilizado à proporção de 1/48.  PIS NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  conferem  direito  a  créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  solução  de  consulta  SRRF10  DISIT Nº 04/07.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  consoante  notas  fiscais  apresentadas,  visto  que  somente  no  período de dezembro de 2002 a janeiro de 2003, vigeu a restrição  ao  creditamento  na  utilização  desta  energia  na  condição  de  insumo, consoante ADI SRF Nº 2/03, ART. 3º,  II,  e  relação ao  PIS.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 953          6 PIS NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM.  As  notas  fiscais  de  serviços  de  armazenagens  de  mercadorias  devem  explicitar  claramente  esta  condição,  de  modo  a  possibilitar o seu creditamento.  Recurso Voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  do  PIS  decorrente:  a)  da  aquisição  de  partes  e  peças  destinadas  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  à  proporção  de  1/48  nos  referidos  CFOP 1406, 1551 e 2551; b) dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura,  viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  recorrente;  c)  das  locações  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  atividade  da  recorrente;  e  d)  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  em  conformidade  com  as  notas  fiscais/contas  de  energia  elétrica  acostadas  aos  presentes  autos.  Vencido  o  conselheiro José Adão Vitorino de Morais nos itens a, b e c.  Ao  final  junta  cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  diversas empresas e requer seja julgado procedente o recurso.  Com base no  entendimento  acima exposto,  o  interessado contesta  as glosas  efetuadas  relativas  a  créditos  sobre:  a)  da  totalidade  dos  custos  incorridos  na  aquisição  de  serviços, peças e partes de reposição, destinadas à manutenção de máquinas, equipamentos e  veículos  empregados  diretamente  no  processo  produtivo  da  celulose;  b)  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições  de  serviços  de  engenharia,  terraplanagem,  topografia,  silvicultura,  viveiro,  abertura  e  conservação  de  estradas  e  congêneres);  c)  custos  e despesas  de  frete  na produção  de  celulose  na  fábrica  (transporte  de  madeira de eucalipto (matéria­prima) de produção própria para a produção de celulose); e d)  custos  e  despesas  na  aquisição  de  serviços,  peças  e  partes  de  reposição,  destinados  à  manutenção de máquinas utilizadas no tratamento de efluentes.  É o relatório.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 954          7 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmos ser conhecido.  Todas  as  regras  destinadas  tanto  à  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP e à Cofins, bem como às hipóteses que ensejam o direito aos créditos decorrentes  da não­cumulatividade, se encontram fundamentadas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  cujos principais dispositivos são a seguir reproduzidos:  LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência)  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do  faturamento, conforme definido no caput.(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 955          8 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  [..]  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 956          9   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.    Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 957          10 sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a)  nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei;  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 958          11 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 959          12 [...]  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Desta forma, tanto em relação ao PIS/Pasep como à Cofins, as mencionadas  leis determinam a hipótese de incidência, as exclusões, bem como os custos e despesas capazes  de  gerar  crédito,  ainda  que  não  sejam  exaustivamente  enumerados,  esta  é  a  essência  da  não  cumulatividade  aplicável  apenas  às  empresas  que  apurem  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Essa rememoração foi necessária, porque a Recorrente alega em seu recurso,  duas  hipóteses  e  formas  distintas  para  o  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  segundo  a  mesma, a  lei  limitou as situações que geram crédito, no caso, venda para o mercado  interno,  sendo  que,  as  vendas  destinadas  ao  mercado  externo,  além  de  não  sofrerem  qualquer  incidência,  concedem  créditos  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos,  sem  qualquer  limitação, o que veremos, a seguir, não ser possível.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 960          13 A  decisão  recorrida  assim  enfrentou  essa  questão  (fls.  702  dos  autos  eletrônico)  “(...)      (...)”  Os  artigos  3º,  incisos  II,  das  mencionadas  leis,  determinam  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação à: I ­  ...; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”  Por sua vez, ambos os artigos 5º, § 1º e 6º, §1º, respectivamente das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  além de  estabelecer  que  as  contribuições  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações  de mercadorias  e/ou  serviços  para  o  exterior,  asseguram  ainda o direito ao aproveitamento de crédito “...apurado na forma do art. 3º”.  Logo, não existem duas formas de cálculo, em ambos os casos, vendas para o  mercado  interno e  também para o mercado externo, os créditos  são apurados  sempre de uma  mesma forma (art. 3º), ou seja, sobre os insumos (II ­ bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes,...).  Resta  identificar  nos  autos,  se  os  créditos  destinados  ao mercado  interno  e  externo, conforme o caso, foram apropriados adequadamente pela Recorrente.  Analisando  o  texto  abaixo  da  decisão  recorrida,  os  créditos  apontados  pela  Recorrente  como  vinculados  à  receita  de  exportação,  foram  glosados  pela  Fiscalização  por  entender  que  os  mesmos  são  concernentes  à  produção  de  celulose  (fibra  branqueada  de  celulose), enquanto os créditos pleiteados se referem de fato à florestamento e reflorestamento:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 961          14 Em que pese o  seu objeto  social,  como dito acima,  referir­se a  diversas  atividades  como,  dentre  outras,  a  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados  e  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento,  os  créditos  solicitados,  referentes  à  exportação,  são  concernentes  à  produção  de  celulose (fibra branqueada de celulose).  Dessa  forma,  a  maneira  como  o  contribuinte  estrutura  a  sua  cadeia produtiva  impactará diretamente nos créditos a que  tem  direito,  isto  porque  caso  a  atividade  de  “florestamento  e  reflorestamento” seja desenvolvida como forma de prestação de  serviços  a  terceiros,  seus  custos  podem  ser  considerados  como  insumos  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Contudo, tais créditos não poderão ser objetos de ressarcimento,  haja vista não  terem relação com a  receita de  exportação. Por  outro  lado,  caso  a  atividade  de  “florestamento  e  reflorestamento” tenha como objetivo único produzir a matéria­ prima  a  ser  empregada  na  produção  de  “fibra  branqueada  de  celulose”, outra deve ser a ótica da análise.  Por isso concluiu não ser possível “se calcular créditos sobre insumos gastos  para a produção da própria matéria prima, uma vez que não são produtos destinados à venda,  mas sim ao próprio consumo”.  Todavia,  assim  como não há uma distinção  entre os  critérios destinados  ao  cálculo dos créditos decorrentes de venda para o mercado interno ou externo, já que ambas as  situações estão condicionados ao fato de poderem ser considerados insumo, nos termos do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  (e  também  de  acordo  com  o  mesmo  dispositivo  da  Lei  nº  10.637/2002),  também não há como haver uma segregação entre as atividades da Recorrente  relacionadas  ao  mercado  externo  e  externo  e  vice­versa,  já  que  em  qualquer  caso  será  reconhecido  ou  não  o  crédito,  de  acordo  com  a  essencialidade  produto  ou  serviço  ou  seja,  sendo o mesmo insumo, haverá direito ao crédito.  Logo, o cerne da questão está centrado no conceito de insumo utilizado pela  Fiscalização e pela Recorrente, aquela usou o conceito restrito previsto nas normas internas da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF  nº  404/2004),  enquanto  a  Recorrente  defende  interpretação mais ampliada, com base inclusive em decisões deste colendo CARF.  Passo então a analisar as glosas promovidas pela Fiscalização e mantidas pela  decisão recorrida, que assim dispôs sobre o assunto:  a) da totalidade dos custos incorridos na aquisição de serviços, peças e partes  de  reposição,  destinadas  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  empregados  diretamente no processo produtivo da celulose;   Segundo a Recorrente:  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 962          15     b)  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições de serviços de engenharia, terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, abertura  e conservação de estradas e congêneres);   Segundo a Recorrente:      Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 963          16     c) custos e despesas de frete na produção de celulose na fábrica (transporte de  madeira de eucalipto (matéria­prima) de produção própria para a produção de celulose); e   Segundo a Recorrente:      Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 964          17     d)  custos  e  despesas  na  aquisição  de  serviços,  peças  e  partes  de  reposição,  destinados à manutenção de máquinas utilizadas no tratamento de efluentes.   Segundo a Recorrente:      Em  relação  aos  itens  “a”  e  “d”,  as  glosas  dos  créditos  ocorreram  porque  a  mesma  considerou  tais  bens  ou  serviços  classificados  como  ativo  imobilizado,  terem  sido  utilizados não só na produção de bens destinados à venda, mas também em outras atividades da  empresa, como a produção de madeira (matéria­prima), tratamento de efluentes e manutenção  florestal, ou seja, seriam gostos com a produção de matérias primas para consumo próprio.  Segundo  a  decisão  recorrida,  os  respectivos  valores  glosados  “deverão  ser  considerados na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, a partir da aquisição,  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 965          18 referem­se  às  entradas/aquisições  que  foram  classificadas  como  aplicadas  em  atividades  outras que não a produção de bens destinados à venda, ...” (fl. 682).  Assim,  mesmo  em  se  tratando  de  custos  que  estejam  relacionadas  às  exportações,  se  submetem  ao  regramento  previsto  nos  artigos  3º,  das  Leis  10.837/2002  e  10.833/2003, e arts. 5º, § 1º, art. 6º, § 1º, respectivamente das mesmas leis, as quais asseguram  o aproveitamento de crédito que deverá ser “...apurado na forma do art. 3º”.  Portanto, os créditos glosados pela decisão recorrida, relativamente aos itens  “a” e “d”, (despesas e serviços destinadas à manutenção de bens do ativo permanente), ainda  que  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  exportação,  somente  ensejam  direito  ao  creditamento de PIS e Cofins, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, a partir  da aquisição.  Em  relação  ao  item  “b”  (serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições  de  serviços  de  engenharia,  terraplanagem,  topografia,  silvicultura,  viveiro,  abertura  e  conservação  de  estradas  e  congêneres);  este  colegiado  teve  ocasião de analisar recurso da própria Recorrente (Ac. 3301­00.662), na sessão de 26 de agosto  de 2010, o qual reconheceu o direito de crédito em relação a valores incorridos com os serviços  de  terraplanagem,  topografia,  silvicultora,  viveiro,  preparo  de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  (processo  nº  10630.001063/2005­33),  devendo  por  isso  também  ser  considerada  improcedente  as  mencionadas  glosas,  “porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na solução de consulta  SRRF10 DISIT Nº 04/07”.  Sobre os custos custos e despesas de frete na produção de celulose na fábrica  (transporte de madeira de  eucalipto  (matéria­prima) de produção própria para  a produção de  celulose),  item  “c”,  o  direito  ao  creditamento,  em  relação  às  contibuições  PIS  e  Cofins  igualmente está contemplado no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 966          19 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com  todo o respeito ao voto do  ilustre  relator, achei meio confuso a  forma  como inseriu em seu voto as matérias objeto de glosas. Ele seguiu a linha do recurso voluntário  separando  em  quatro  linhas  os  itens  de  glosa,  sendo  que  no  relatório  fiscal  que  efetuou  as  glosas, fls. 14/40, estas foram separadas em três linhas de assunto. A seguir reproduzo as três  linhas de itens glosados, extraídos do citado relatório:  2.2.2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_  Linha 02)  (...)  “não  foram consideradas na base de  cálculo dos  créditos de Pis  e Cofins  as  aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de  mudas  de  eucalipto,  no  manejo  das  plantações  de  eucalipto,  no  tratamento  de  efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de  veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e  tratores),  bem  assim  os  gastos  com  transporte  de  madeira  de  produção  própria  (classificados  como  “Frete  produção  celulose  fábrica”).  Os  itens  glosados,  com  respectivos valores e notas fiscais, estão discriminados nos anexos deste relatório.”   (...)  2.2.3  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_ Linha 03)  (...)  “Os  valores  glosados  conforme  quadros  acima,  que  se  encontram  discriminados nos  anexos deste Relatório Fiscal,  referem­se  às  entradas/aquisições  que foram classificadas como aplicadas em atividades outras que não a produção de  bens  destinados  à  venda,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte e citadas anteriormente. Cumpre observar, conforme quadro acima, bem  como  às  referidas  folhas,  que  a  glosa  de  alguns  dos  valores  classificados  como  aplicados em “Frete produção celulose na fábrica”, “Produção celulose na fábrica” e  “Manutenção equipamentos indústria” deveu­se ao fato de os mesmos se referirem a  “transporte  de  madeira”,  “embarque  de  celulose”  e  “inspeção  de  embarque  de  celulose”, que, como dito anteriormente, não existe previsão normativa que permita  cálculo de créditos sobre tais gastos.”  (...)  2.2.9 DESPESAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Com base no  custo de aquisição) (Dacon – Ficha 06A/16A_ Linha 10)  “Os valores a este título informados pelo contribuinte, que são calculados na  proporção  de  1/12/  ou  1/48  do  custo  de  aquisição  do  bem,  foram  detalhados  nos  memoriais  apresentados.  Aqueles  valores  são  referentes  a  1/12  (para  compras  a  partir de maio de 2008) ou 1/48 (um quarenta e oito avos) do montante acumulado  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 967          20 dos bens adquiridos para o ativo imobilizado, bem como dos serviços vinculados aos  mesmos,  acrescidos  das  aquisições  do  mês.  Estas  aquisições  estão  sintetizadas  conforme quadro que segue:”  (...)  “Pelo todo acima explanado, aqueles créditos calculados com base no custo de  aquisição de bens do ativo imobilizado que se referem a bens/serviços que não são,  de  fato,  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  deverão  ser  objeto  de  glosas.  Salienta­se  que  o  entendimento  é  o  mesmo  adotado em todo o curso desta análise, o de que sobre as entradas, neste caso sobre  os  custos  de  aquisição  de  imobilizados,  utilizadas  na  produção  de matérias  prima  não é permitido cálculo de créditos de Pis e Cofins, tendo em vista não se tratar de  gastos  com  produtos  destinados  à  venda,  mas  sim  gastos  com  a  produção  de  matérias prima para consumo próprio.”  A  fiscalização  glosou  créditos  destas  três  linhas  bem  detalhadas  no  citado  relatório fiscal. A linha de raciocínio utilizada pela fiscalização foi separar destes itens, cujos  créditos  foram  apropriados  pelo  contribuinte,  aqueles  que  eram  referentes  à  produção  da  matéria prima, no caso a produção de eucalipto para a fabricação de celulose. A fiscalização  constatou que o contribuinte exerce a atividade de florestamento e reflorestamento com o único  objetivo  de  produzir  a  matéria  prima  (toras  de  eucaliptos)  a  serem  utilizadas  no  processo  produtivo da celulose a ser exportada. Neste sentido, glosou todos os créditos apropriados na  fase de produção da matéria prima por entender que “não são gastos com insumos utilizados na  produção  de  produtos  destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias primas para o próprio consumo”. Concluiu que não há previsão legal para apropriação  destes créditos.  Observe  que  para  a  análise  de  apropriação  dos  créditos  a  fiscalização  seccionou as atividades do contribuinte em fase de produção de matérias primas, não gerando  direito ao crédito e fase de industrialização da celulose, dando direito ao crédito. A 3ª Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  Seção  de  Julgamento,  analisou  esta  mesma  matéria  do  mesmo  contribuinte  no  processo  nº  10630.902732/2011­34, Acórdão  nº  3403­002824,  de 27/2/2014,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim.  Peço  permissão  para  transcrever  parte  do  voto, utilizando­o como razão de decidir.    “Conforme se verifica nos autos, a  fiscalização não só adotou o conceito de  insumo  estabelecido  para  o  IPI,  por  meio  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal;  mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em  duas  etapas:  a  produção  da  matéria­prima  (madeira)  e  a  extração  da  celulose  (produto  final  industrializado a ser exportado).  Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas  a  etapa  industrial  do  processo  produtivo,  como  se  estivesse  analisando um  processo de ressarcimento de  IPI,  esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 968          21 Uma  breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar  que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar",  "dar lugar ao aparecimento de algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em  relação  aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam  aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado  à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse o  legislador  excluir  de  forma deliberada  a a  atividade mista  (produção  e  fabricação),  teria empregado no art. 3º,  II, a expressão "ou...ou" ("ou produção ou  fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal  para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.  Em  outra  linha  de  argumentação,  é  bom  lembrar  que  o  art.  22­A  da Lei  nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de  incidência da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria"  foi contemplada pela legislação tributária como sendo uma atividade única, fato que  também desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  quanto  para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como  um todo único, iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com  o  corte  e  o  enfardamento  das  folhas  de  celulose,  conforme  descrito  nos  recursos  apresentados.”  (...)  Muito  boa  esta  conclusão,  pois  se  o  contribuinte  separasse  a  produção  da  matéria­prima em outra empresa, ela poderia apropriar de todos estes créditos nesta atividade e  geraria créditos integralmente quando vendesse a matéria­prima para a indústria de celulose.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 969          22 Conclui­se  portanto  que  não  há  impedimento  legal  para  a  apropriação  dos  créditos de PIS  e Cofins gerados na atividade de produção de matérias­primas, desde que se  encaixem no conceito de insumos estabelecidos pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Por outro lado também deve ser afastada a interpretação restritiva do conceito  de insumos estabelecida pela fiscalização e também pela decisão recorrida. Baseados em atos  normativos,  sobretudo  a  alínea  “a”  do  inciso  I  do  §  4º  do  art.  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  concluíram  que  só  pode  ser  apropriados  créditos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados a venda, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O  ponto  principal  da  questão  está  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo” consignado nos arts 3º, inciso II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, cuja semelhante  redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)  Hoje, no âmbito do CARF, existem 3 correntes de pensamento:  1)  que  seguem  a  linha  adotada  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  no  presente  processo que é a de adotar o conceito restritivo de insumo estabelecido pela legislação do IPI e  adotado pela IN SRF nº 404/2004, acima citada. Neste caso para ser considerado como insumo,  deve  haver  uma  relação  mais  que  direta  da  matéria­prima  ou  produto  intermediário  com  o  processo  produtivo,  deve  ter  um  desgaste  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação;  2)  que  adotam  a  apropriação  de  créditos  em  relação  a  qualquer  custo  ou  despesa vinculada ou não ao processo produtivo. Neste caso entendem como insumos todos os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida na legislação do imposto  de renda, art. 290 e 299 do RIR/99; e   3)  que  adotam  um  conceito  intermediário  em  relação  às  duas  primeiras  correntes, entendendo que a legislação do PIS/Cofins estabeleceu uma sistemática própria para  adoção do conceito de insumos.  Afasto de plano a 2ª corrente de pensamento, pois caso o legislador quisesse  adotar  esta  linha  de  entendimento,  nem  precisaria  colocar  a  palavra  insumo  no  texto  da  lei.  Bastaria colocar que os créditos da não­cumulatividade seriam calculados em relação a “todo e  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 970          23 qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa ou à obtenção de receita”. Neste  caso, nem precisaria constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Adoto  a  3ª  corrente  de  pensamento,  pois  entendo  que  o  legislador  efetivamente não quis dar  a  interpretação  restritiva  adotada pela  legislação do  IPI. Também,  neste caso, fosse esta a intenção, o texto da lei poderia ter sido claro a este respeito. A própria  administração tributária já manifestou por meio da Solução de Divergência nº 35/08, um certo  afastamento desta linha de entendimento restritiva. Veja abaixo trecho do referido ato:  (...)  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Por sua vez, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em votação  unânime, aprovou o voto do relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão nº 9303­ 01035,  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  o  qual  aborda  o  conceito  de  insumos da seguinte forma:  (...)  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 971          24 A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no Parecer Normativo CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A meu  sentir,  o  alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado  pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços, o que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­ me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como  a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não  quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou de modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 972          25 Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Assim, estando em perfeita concordância com o voto acima citado, concluo  que, em relação à sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS/Cofins, que para se  fazer jus ao creditamento o insumo deve ter uma relação direta com o processo produtivo, não  sendo necessário que seja consumido ou tenha desgaste no contato direto com o produto.   Assim, a partir destas premissas, analisemos então os itens objeto de glosa na  mesma seqüência abordada pela fiscalização e já citadas no início deste voto.  2.2.2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_  Linha 02)  Os itens glosados nesta linha estão relacionados nas seguintes planilhas:  · Glosa de itens informados como insumos –janeiro/2008­ fls. 45/121;  · Glosa  de  itens  informados  como  insumos  –  fevereiro/2008­  fls.  157/227;  · Glosa de itens informados como insumos –março/2008­ fls. 255/318;  Como já explanado estes itens foram glosados em razão de serem utilizados  como  insumos  na  plantação  e  colheita  das  toras  de  eucaliptos.  Portanto  deve  ser  afastada  a  glosa  da  grande  maioria  dos  itens  listados  nas  planilhas  referidas.  Entendo,  porém  que  em  relação  aos  itens  abaixo  listados  devem  ser  mantidas  a  glosa,  por  não  se  encaixarem  no  conceito de insumos:  1) Todos os itens aplicados na “Manutenção Veículos Externos”. Pelos dados  colhidos  das  planilhas  pode  concluir­se  que  estes  veículos  externos  não  são  utilizados  na  produção  de  eucalipto.  Os  itens  relativos  a  máquinas  e  veículos  utilizados  na  plantação  de  eucalipto são os aplicados em “Manutenção de Equipamentos Florestais” e “Manejo Plantações  de Eucalipto”, tratados em itens próprios das planilhas. Portanto não são insumos utilizados na  produção. A título exemplificativo cita­se os itens listados a partir da metade da fl. 226 até a fl.  227.   2)  Os  seguintes  itens  “Pedra  de Mão”,  Materiais  de  Construção”,  “Brita”,  “Brachiária”,  “Brita  3/4",  “Cimento  Eldorado”  e  “Materiais  para  Construção”  –  pela  característica dos itens é notório que não fazem parte do processo produtivo;  2.2.3  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_ Linha 03)  Os itens glosados nesta linha estão relacionados nas seguintes planilhas:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902486/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.274  S3­C3T1  Fl. 973          26 · Glosa de itens de serviços  informados como insumos –janeiro/2008­  fls. 122/154;  · Glosa  de  itens  de  serviços  informados  como  insumos  – fevereiro/2008­ fls. 228/251;  · Glosa  de  itens  de  serviços  informados  como  insumos  –março/2008­  fls. 319/344;  Como já explanado estes itens de serviços foram glosados em razão de serem  utilizados  como  insumos  na  plantação  e  colheita  das  toras  de  eucaliptos.  Portanto  deve  ser  afastada a glosa da grande maioria dos  itens  listados nas planilhas  referidas. Entendo, porém  que em relação aos  itens de  serviços abaixo  listados devem ser mantidas a glosa, por não se  encaixarem no conceito de insumos:  1) Todos os itens aplicados na “Manutenção Veículos Externos”. Pelos dados  colhidos  das  planilhas  pode  concluir­se  que  estes  veículos  externos  não  são  utilizados  na  produção  de  eucalipto.  Os  itens  relativos  a  máquinas  e  veículos  utilizados  na  plantação  de  eucalipto são os aplicados em “Manutenção de Equipamentos Florestais” e “Manejo Plantações  de Eucalipto”. Portanto não são insumos utilizados na produção.  2)  Todos  os  itens  de  serviços  com  os  seguintes  títulos:  “Topografia”,  “Serviço de Manutenção de Estradas”, “Terraplanagem”, “Serviços de Topografia/Ensaios” e  “Transporte de Cascalho Municipal”. Entendo que estes itens não se encaixam como insumos  na produção de eucalipto, pois não tem relação direta com o processo produtivo.  2.2.9  DESPESAS  SOBRE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO  (Com  base  no custo de aquisição) (Dacon – Ficha 06A/16A_ Linha 10):  Para  esta  linha,  os  valores  dos  itens  glosados  estão  na  própria  planilha  do  relatório fiscal, fl. 37. Da fundamentação da glosa, constata­se que a fiscalização não discute os  valores e nem a metodologia de apropriação dos créditos decorrentes da depreciação do ativo  imobilizado.  A  glosa  é  efetuada  unicamente  em  razão  da  separação  das  atividades  do  contribuinte em produção de matéria­prima e  fabricação de celulose. Conforme  já explanado  não  existe  razão  para  este  seccionamento,  devendo  ser  afastada  as  glosas  em  razão  somente  desta motivação.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo somente as glosas de crédito relativas aos itens especificados no presente  voto.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 14/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13558.000821/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ART. 150, § 4º, DO CTN - APLICABILIDADE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SÚMULA 38 DO CARF- APLICABILIDADE. O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. Conforme Súmula nº 38 do CARF: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - INOCORRÊNCIA Se foi concedida durante a fase de defesa ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo, uma a uma, não só as questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2202-003.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. Conforme Súmula nº 38 do CARF: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - INOCORRÊNCIA Se foi concedida durante a fase de defesa ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo, uma a uma, não só as questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 TAXA SELIC - SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt e Suely Nunes da Gama. Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.843 3 Relatório 1 Procedimento de Fiscalização Na oportunidade, valho-me do relatório contido no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 19 a 21, do e-processo, por entender que o mesmo bem descreve a ação fiscal que deu origem à presente auto de infração: “A ação fiscal em questão foi autorizada em 23108/2005, por intermédio do MPF n° 05.1.05.00-2005-0062-3 para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendários de 2000 a 2003, em atendimento à determinação judicial contida nos Oficies no s 404 e 405/2005- SENO, Medida Cautelar/Quebra de Sigilo - Processo n° 2003.33.00.028885-3 da Justiça Federal de 1' Instância - Seção Judiciária do Estado da Bahia - 2' Vara Criminal, após constatarmos, através de pesquisas feitas nos sistemas on-line da SRF, movimentação financeira do contribuinte nos anos calendários de 2000 a 2003 incompatíveis com os rendimentos declarados por este nos ajustes anuais do imposto de renda pessoa física do mesmo período (DIRPF ex7200 I a 2004). A fiscalização foi iniciada em 01/09/2005, quando compareci no domicilio fiscal do contribuinte, que constava nos cadastros da SRF à época, rua Aderbal Medeiros Almeida n°03, casa, no Bairro Conceição na cidade de Ipiau-Ba e fui informada pela nova inquilina do imóvel que este mudou-se e que a mesma lá residia desde abril/2005, mesma data em que este efetuou alteração de endereço nos cadastros da SRF, informando mudança de endereço da cidade de Salvador-Ba para o referido imóvel, localizado na cidade de Ipiaú-Ba. Constatamos, então, que o contribuinte não informa o seu endereço corretamente a SRF e o altera constantemente, conforme a sua conveniência, ocasionando mudança de jurisdição. Assim, compareci no centro habitual de suas atividades, a empresa FRUTAB - Frutos da Bahia Ltda, de nome fantasia DOCE MEL e como me informaram que este lá não se encontrava, por estar viajando, apresentei o Termo de Inicio da Ação Fiscal a ser realizada em sua Pessoa ao Gerente de Recursos Humanos da referida empresa, Rodrigo Barbosa Moreira O contribuinte mudou de endereço novamente em maio/2006. Considerando-se que o procedimento fiscal realizado na pessoa física do contribuinte teve como base incompatibilidade de movimentação financeira com rendimentos por ele declarados em suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2001 a 2004, este foi intimado, através do Termo de Inicio da Ação Fiscal, a apresentar os extratos bancários das contas que deram origem a movimentação financeira nos anos calendários de 2000 a 2003. Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Em 09/09/2005, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar os extratos bancários sachados no termo de inicio da ação fiscal, prazo este que lhe foi concedido por 10 dias, contados a partir de 21/09/2005(data da ciência do AR de concessão de prorrogação de prazo) o qual, porém, não foi cumprido, deixando o contribuinte de apresentar os referidos extratos bancários até 10/10/2005. Desta forma tive que proceder, em 11/10/2005, à Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às seguintes Instituições Financeiras: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil SA, Banco Industrial e Comercial SA, Banco Bradesco SA, Unibanco - União de Bancos Brasileiros SA, Banco BBV SA, Banco Safra SA e Banco Alvorada SA Devido a grande movimentação financeira do contribuinte, houve demora na entrega de todos os extratos bancários pelas Instituições Financeiras, assim, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, procedemos, em 28/12/2005, o ENCERRAMENTO PARCIAL da fiscalização relativa ao ano calendário de 2000, exercício de 2001. De posse dos extratos de movimentação bancária dos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, intimamos novamente o contribuinte, em 14/03/2006, para que comprovasse, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes e de poupança no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Em 31/03/2006, o contribuinte deu entrada de documento na Agência de Ipiau, solicitando prorrogação de prazo para atender à intimação, sendo lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados de 18/04/2006, data em que recebi a solicitação de prorrogação de prazo nesta Delegacia. Em 18/05/2006, o contribuinte, em resposta á intimação, informou que a movimentação bancária em causa foi gestada em função e na qualidade de sócio da FRUTAB - Frutos da Bahia Ltda, utilizando as contas correntes em seu nome com recursos de caixa da FRUTAB, porém, não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea que comprovasse a origem da referida movimentação bancária. Verificamos nos sistemas on-line da SRF que no período referido nesta ação fiscal o contribuinte era sócio administrador e representante legal de 03 (três) empresas: FRUTAB – Frutos da Bahia Ltda, CNPJ n° 01.012.816/0001-51, Mamãe & Eu Confecções Ltda, CNPJ n° 14.780,233/0001-69 e Vapt Informática Lida, CNPJ n° 02.767.785/0001-58, assim, mesmo contrariando uni principio contábil de que a pessoa do sócio não pode confundir-se com a da empresa, a justificativa do contribuinte de que os recursos movimentados em suas contas corrente se de poupança advinham do caixa de uma das suas empresas, em função e na qualidade de sócio, deveria ser amparada por documentação legal e idônea da empresa em questão. Face aos fatos acima expostos, confrontamos os depósitos efetuados nas suas contas correntes e de poupança com os valores declarados nas DWPF 2002, 2003 e 2004 e com os pagamentos feitos pela FRUTAB, informados na DIRF dos anos calendários de 2001 e 2002 (na Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.844 5 D1RF de 2003, entregue pela FRUTAB a SRF, o contribuinte não consta como beneficiário). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea que comprovasse a origem da referida movimentação bancária, os créditos efetuados, excetuando-se os valores identificados, declarados na DIRPF 2002; 2003 e 2004 e os pagamentos feitos pela FRUTAB informados nas DIRF 2001 e 2002, caracterizam omissão de receita nos valores de R$2.720.297,97 para o ano calendário de 2001, RS3.283.595,89 para o ano calendário de 2002 e R$2.817.083,66 para o ano calendário de 2003, conforme valores mensais demonstrados nas colunas "D" dos "Comparativo entre Movimentação Bancária e Receitas Declaradas" dos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, em anexo às fls. As receitas omitidas constituem as bases de cálculo para os lançamentos efetuados no presente auto de infração.” 2 Notificação do Lançamento O contribuinte foi cientificado do auto de lançamento no valor de R$ 5.574.847,61, referente ao crédito tributário acrescido de multa de ofício e juros, em 20/10/06, por via postal (fls. 2.724). 3 Impugnação Indignado com a autuação, o recorrente apresentou, em 20/11/06, impugnação tempestiva (fls. 2.726 a 2.804), esgrimindo os seguintes argumentos: a) Decadência do direito de lançar o tributo, referente janeiro de 2001 e setembro de 2001; b) Cerceamento de defesa, em função da fiscalização não ter perquirido a fundo a documentação que comprovaria a origem dos depósitos glosados; c) Cerceamento de defesa, eis que não houve o deferimento de perícia contábil, necessária ao esclarecimento da lide – na oportunidade, indica perito contábil e formula quesitos; d) Nulidade do auto de infração, porquanto a atividade fiscal por dado período esteve desacobertada por MPF; e) A comprovação de que os depósitos glosados pela fiscalização são de titularidade da FRUTAB – figurando o contribuinte como mera “pessoa interposta” em operações da empresa – são comprovadas por meio do exame do Livro Diário e Razão, o qual acosta à impugnação; f) Ilegalidade dos juros calculados via taxa Selic. Junta o Livro Diário de 2001/2002 e 2003 e Razão dos períodos, bem como comprovação de arrolamento de bens integrantes do seu patrimônio. Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 4 Acórdão de Impugnação O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 2.808 a 2.811, do e-processo), por unanimidade, com base nos seguintes: a) O lançamento foi efetuado dentro do prazo legal; b) A ação fiscal foi regularmente prorrogada, conforme extrato de fls. 2.764 do e-processo; c) O art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê hipótese de presunção relativa, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte através de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos glosados. Todavia, não logrou êxito o contribuinte em comprovar a origem dos valores; d) Os livros contábeis apresentados não são provas hábeis dos fatos alegados, pois tratam de mera alegação da empresa do autuado, bem como apenas indicam a transferência dos valores à PJ, não dizendo respeito à origem dos valores; e) A cobrança da taxa Selic está prevista em lei, não cabendo à autoridade administrativa a análise de sua inconstitucionalidade; 5 Recurso Voluntário Notificado do acórdão de impugnação, em 24/04/07, o recorrente, não satisfeito com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 2.816 a 2.825, do e-processo) em 21/05/07, reiterando as alegações da peça impugnativa, combatendo as razões do acórdão de impugnação e repetindo o pedido de perícia. 5 Sobrestamento Em 04/10/11, o processo foi sobrestado, em razão de envolver matéria em discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a saber a constitucionalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte obtidas por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial. Todavia, em 12/12/12, foi reconhecido mediante despacho que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária estava acobertado por determinação judicial, contida nos Oficio no s 404 e 405/2005 SENO, Medida Cautelar/Quebra de Sigilo proferida no processo n° 2003.33.00.0288853 da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado da Bahia – 2ª. Vara Criminal, às fls. 12 do Termo de Verificação Fiscal, o que implicava na desnecessidade do sobrestamento. Na oportunidade, o Ilustre Conselheiro Antônio Lopo Martinez, relator à época, se deu por impedido, motivo pelo qual o processo foi redistribuído para a minha pessoa. É o relatório. Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.845 7 Voto Conheço do recurso voluntário, eis que reúne os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES a) Da decadência Alega o recorrente a decadência do direito de lançamento da fiscalização relativa a janeiro de 2011 e setembro de 2001, uma vez que se tratava de períodos sujeitos à tributação via carne leão mensal o início do prazo para a contagem da decadência seria o respectivo mês. Não assiste razão à recorrente. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é tributo que, por sua natureza, é sujeito ao lançamento por homologação, modalidade na qual o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, procedimento sujeito à posterior homologação por parte da Fazenda Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o respectivo pagamento, ainda que parcial, o procedimento considera-se tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN. Passado esse prazo, salvo a comprovação de dolo, de fraude ou de simulação, o direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra-se atingido pela decadência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto no rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, entendeu que no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação somente é aplicado o prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, quando não houver o pagamento antecipado, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos. Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.846 9 Tal entendimento se aplica, inclusive, nos casos em que o pagamento foi parcial, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado da ocorrência do fato gerador. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1182862/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011) Contudo, quanto ao argumento do recorrente de que o fato gerador do imposto de renda se daria mensalmente, não assiste razão ao recorrente. Conforme se verifica na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2002 (fl. 78, do e-processo), houve recolhimento antecipado, fato que, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, atrai a incidência do art. 150, §4º, do CTN. Assim, não merece ser acolhida a preliminar de decadência, pois o fato gerador ocorreu em 31/12/01, e aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, ter-se-á como prazo decadencial 31/12/06, data posterior ao lançamento e ciência do contribuinte, ocorrido em 11/10/06. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma do imposto Retido na Fonte e saldo a restituir apurado na declaração de ajuste do exercício de 1999, valor compensado no auto de infração, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que faz com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1999 e terminado em 31/12/2004. Como a notificação de lançamento se deu apenas em 30/08/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 2201-001.859. Rel. Rodrigo Santos Masset Lacombe. Jul. 16/10/12). Diante disso, aplica-se ao caso a Súmula nº 38 deste Conselho, que prevê que: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de decadência, em função de o lançamento ter sido efetuado dentro do interregno legal. b) Do cerceamento de defesa Alega o recorrente o cerceamento de defesa, pois entende que a fiscalização deixou de analisar documentos que julga imprescindíveis à comprovação da origem dos depósitos glosados, além de não ter sido efetuada a perícia contábil requerida ao tempo da impugnação. Não assiste razão à recorrente. O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em diversos incisos do art. 5º, reforçando-se os seguintes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.847 11 Ainda, no âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo mínimo definido na Lei nº 9.784/99, que consolida institutos identificados pela doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa, instrumentalidade das formas. Como se observa, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está ligada a uma finalidade (contraditório, ampla defesa, imparcialidade, etc.) da qual constitui instrumento. Assim, é assentado da doutrina o entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). No caso em análise, a cognição da DRJ foi singela, pois fez jus à própria peça impugnatória, que não esclarece o ponto nevrálgico da questão: a comprovação da origem dos depósitos. Ademais, à recorrente foi estendido prazo para manifestação durante o procedimento de fiscalização, efetuada intimação regular do auto de infração com todos os elementos legalmente exigidos, proporcionado prazo para interposição de impugnação, conhecidas e analisadas as provas anexadas na impugnação, e, por último, possibilitada a interposição de recurso voluntário. Ou seja, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à forma, nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da recorrente de que o processo deveria ser nulo por cerceamento de defesa. Ainda que seja lícito ao autuado requerer em processo administrativo a realização de perícia, estando a autoridade julgadora servida de conjunto probatório suficiente à formação da sua motivação e indicando-os na decisão, entendo que não que se falar em cerceamento de defesa. O ônus de apresentar prova da origem dos depósitos era do autuado, o qual poderia a qualquer tempo ter juntado aos autos do processo a perícia que entendesse comprovar suas alegações. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto foram oportunizadas ao contribuinte todas as formas legais para se defender perante a obrigação que ora lhe é imputada. c) Da nulidade do auto de infração Alega o recorrente a nulidade do auto de infração, eis que entende ter sido lavrado o ato fora do período acobertado pela ação fiscal. Não assiste razão à recorrente. Conforme assinalado no acórdão de impugnação “pode-se verificar pelo extrato de fls. 2764, que reflete as informações disponibilizadas ao interessado através da Internet, que a ação fiscal foi regularmente prorrogada”. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 2. MÉRITO a) Da Omissão de Rendimentos e da Necessária Comprovação Individualizada da Origem dos Depósitos Bancários O recorrente aduz que utiliza a suas contas para realizar movimentações da empresa da qual é proprietário (FRUTAB), de modo que os depósitos apontados pela Fiscalização são referentes às operações, na verdade, realizadas por sua empresa, o que implica na não caracterização de omissão de receitas, eis que de titularidade de terceiros. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. Com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96, autorizou-se o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não conseguisse comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Trata-se de presunção legal, que permite à Fazenda tributar depósitos bancários sem origem e/ou tributação justificados, cabendo prova em contrário, por parte do contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998. pg. 508). No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. Tendo em vista que renda, para fins de imposto de renda, é considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de depósitos sem origem e sem tributação comprovados levam à presunção de que houve acréscimo patrimonial não oferecido à tributação; logo, omitido o fato desconhecido de existência provável. Por ser presunção relativa, é necessário que o contribuinte seja intimado regularmente, principalmente do resultado da apuração dos depósitos discriminados individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento. Com a novel legislação acima, a jurisprudência administrativa chancelou as autuações que imputavam aos contribuintes o imposto de renda sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164 (Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13558.000821/2006-95 Acórdão n.º 2202-003.024 S2-C2T2 Fl. 2.848 13 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que por decisão unânime restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996). Ressalte-se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é necessário comprovar individualmente as origens desses recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis. A aplicação da presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, como se observa, não apresenta maiores dificuldades. E, quanto à forma de comprovação da origem dos depósitos, é a própria Lei nº 9.430/96 que institui o dever do contribuinte de fazê-lo individualizadamente, na redação do §3º de seu art. 42: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em suma, cabia ao contribuinte, em face das disposições legais do art. 42 da Lei nº 9.430/96, apresentar provas capazes de ilidir a presunção de que os depósitos glosados diziam respeito a rendimentos não oferecidos à tributação (omitidos nas suas declarações). Nesse interim, o contribuinte afirma que os depósitos efetuados são, na verdade, da empresa da qual é proprietário, pois sua conta era usada pela empresa, como forma de proteger o patrimônio da mesma da pessoa jurídica de quaisquer medidas expropriatórias oriundas de ações estranhas à presente lide. Para comprovar suas alegações o contribuinte apresentou o Livro Diário e Razão da FRUTAB — FRUTOS DA BANIA LTD, referente aos períodos da autuação. Todavia, entendo que tais registros contábeis, por si só, não comprovam a origem dos depósitos glosados pela fiscalização, tampouco que se tratava de rendimentos isentos, já tributados ou não tributáveis. A um, porque não há comprovação nos autos da data de escrituração de tais livros – o único indício encontrado é no sentido de que os livros foram emitidos em 2006, ou seja, após o início da fiscalização. A dois, eis que a justificativa utilizada pelo recorrente de que os valores não transitavam diretamente na conta em nome da empresa, em razão de ter receio face débitos com credores da pessoa jurídica, também vai de encontro com a defesa calcada na escrituração. Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 14 A três, pois entendo que o ônus probatório a ser suportado pelo contribuinte é acentuado quando o próprio revela a confusão patrimonial com empresa da qual é sócio majoritário. Ademais, causa estranheza a confissão do contribuinte de que a contabilidade da sua empresa o utilizava como “SOBREPOSTA pessoa” (sic). Tal alegação, acredito, não obstante a tortuosa narrativa do contribuinte em suas peças de defesa, a qual por muitas vezes dificultou o alcance por este Julgador do real substrato do argumento esposado, concorreria à comprovação de que tais valores seriam, a priori, de titularidade da FRUTAB e, portanto, sujeitos à tributação nos moldes da legislação aplicável às pessoas jurídicas. Entretanto, não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar que tais valores foram apresentados à fiscalização e consequentemente tributados. Em verdade, sequer há documentos que autorizem a conclusão inafastável de que tais receitas ingressaram de fato no patrimônio da empresa. De conclusão, tenho para mim que o contribuinte não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento, sendo subsuntivo aos fatos compreendidos na lide o teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. b) Aplicação da Taxa SELIC O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora é ilegal. A questão já foi decidida por este Conselho, estando inclusive consolidada em Súmula no sentido da possibilidade da aplicação da Taxa SELIC como o índice dos juros de mora. Versa a súmula: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13312.900012/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.900012/2006­68  Resolução n.º 3302­00.213  S3­C3T2  Fl. 194          2 desconsideração do IPI destacado nas notas fiscais de fls. 49 e 51 a 57,  que  foram  emitidas  com  o  CNPJ  da  filial  (CNPJ  n°02.696047/0002­ 48),  portanto,  emitida  com  o  CNPJ  de  destinatário  diverso  do  estabelecimento que pleiteia o presente ressarcimento.  A  Dcomp  a  foi  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  Insurgiu­se a  interessada contra  o  deferimento parcial  de  seu pedido  apresentando  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  123/126,  na  qual alega que, houve, na época própria, retificação do destinatário da  nota fiscal, através de instrumento hábil que foi a Carta de Correção,  substituindo o destinatário. Anexou cartas de correção.  É o relatório.  A decisão exarada pela DRJ indeferiu a solicitação e assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   NOTA FISCAL. CARTA DE CORREÇÃO.  Eventuais  erros  ou  omissões  na  emissão  da  nota  fiscal,  referente aos  elementos declinados no art. 353 do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).  não podem ser sanados mediante expedição de carta de correção pelo  fornecedor.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  recurso  onde,  em  síntese  se  alega  a  necessida  de  manter­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  processo;  que o disposto no  art.  266 do RIPI permite  as  correções  efetuadas;  que  somente  a  partir de 2007 é que o SINIEF passou a limitar a utilização das cartas de correção.  É o relatório  VOTO  Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  uma  vez  que  em  algumas  das  notas  fiscais  relacionados  no  pedido  constavam  como  destinatário  final  estabelecimento diverso do que estaria utilizando o crédito.  Ou  seja,  o  crédito  está  sendo  utilizado  pela Matriz,  sendo  que  consta  da  nota  fiscal o endereço de filial.  Em  sua  defesa  a  Recorrente  alega  que  foram  feitas  cartas  de  correção,  nas  épocas próprias, modificando o destinatário da mercadoria. A  receita por  sua vez,  alega que  estas cartas de correção não poderiam ser utilizadas para o fim que se pretendeu.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.900012/2006­68  Resolução n.º 3302­00.213  S3­C3T2  Fl. 195          3 A  cartas  de  correção  sempre  foram  utilizadas  pelos  contribuintes,  e  mesmo  quando não reguladas por norma legal eram comumente aceitas pela Receita Federal.  Sobre  esta  situação,  vale  destacar  a  afirmação  efetuada  no  corpo  do  acórdão  recorrido, que diz:  Convêm também registrar que a "Carta de Correção" era considerada  um  Documento  não  fiscal,  impresso  em  formulário  adquirido  em  papelarias,  que  não  tinha  amparo  na  legislação  tributária  então  vigente, mas  que  era  usual  no  comércio  e  informalmente  admitido  pelo Fisco para correção de atos secundários de notas fiscais que não  têm relevância como documento fiscal. Assim, a "Carta de Correção"  é  utilizada  para  a  retificação  de  erros  que  não  alterem  informações  essenciais  da  Nota  fiscal,  para  correção  de  irregularidades  formais,  tais como: endereço e número de inscrição do destinatário  Ainda  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  cartas  de  correção,  merece  transcrição o trecho abaixo:  Com  a  edição  do  Ajuste  SNIEF  nº  1/2007  (DOU.  de  04.04.07),  a  utilização da Carta de Correção ficou regulamentada e passou a existir  como  documento  fiscal  mas  conforme  as  regras  estabelecidas  no  referido Ajuste, conforme a seguir transcrito:  AJUSTE  SENTEI?  01,  DE  30  DE  MARÇO  DE  2007  Publicado  no  DOU  de  04.04.07  Altera  o  Convênio  S/N  que  institui  o  Sistema  «aciona? Integrado de Informações Económico­Fiscais.  O Conselho Nacional de Política Fazendária ­ CONF.4Z, na sua 125'  reunião  ordinária,  realizada  em  Natal,  RN,  no  dia  30  de  março  de  2007,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.17Z de 25 de • outubro de 1966), resolve celebrar o  seguinte:  AJUSTE  Cláusula  primeira  Fica  acrescentado  o  §  1º  do  art  7°  do  Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970:  "§  1º­A  Fica  permitida  a  utilização  de  cana  de  correção,  para  regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde  que o erro não esteja relacionado com:  1 ­ as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de  cálculo,  alíquota,  diferença  de  preço,  quantidade,  valor  da  operação  ou da prestação;  II  ­  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do  remetente ou do destinatário;  III ­ a data de emissão ou de saída.".  Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  A Recorrente por sua vez invoca o disposto no art. 266 do Regulamento de IPI :  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.900012/2006­68  Resolução n.º 3302­00.213  S3­C3T2  Fl. 196          4 266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo  de  controle,  bem  assim  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento  (Lei n9 4.502, de 1964, art. 62).  §1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria:  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento,  ou  antes  do  inicio  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  inicio  se  verificar  em  prazo menor,  conservando  em  seu  arquivo,  copia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento  (Lei  n9  4.502, de 1964, art. 62, § 19),  §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime  de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela  irregularidade verificada (Lei n9 4.502, de 1964, art. 62, § 19).  §3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço,  ou  de  produto  que  não  se  encontre  selado,  rotulado  ou  marcado,  quando  exigido o selo de controle, a rolulagem ou a marcação, não poderá o  destinatário  recebê­lo,  sob pena de  ficar  responsável peio pagamento  do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n 9 4.502, de  1964, art. 6Z 29, e Lei n9 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  §4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no  estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada.  Há  contudo  questão  preliminar  que  deve  ser  analisada  e  que,  a  depender  das  respostas alcançadas, pode ser determinante para o bom desfecho.  A  Recorrente  alega  possuir  cartas  de  correção  para  as  notas  emitidas  para  o  destinatário equivocado, porém no presente processo consta apenas uma delas, que se refere a  Nota Fiscal nº 19.815 do fornecedor Art­Pel Componentes para Calçados.  Destaco também a afirmação constante do voto proferido por parte da DRJ:  Em sua manifestação de inconformidade a empresa alega que ocorreu  um  erro  na  emissão  das  citadas  notas  fiscais,  que  deveria  ter  sido  emitida com o CNPJ da matriz da empresa, mas que houve, na época  própria,  retificação  do  destinatário  da  nota  fiscal,  através  de  instrumento  hábil  que  foi  a  Carta  de  Correção,  substituindo  o  destinatário. Anexou cartas de correção.   Assim,  me  parece  necessário  saber  se  existem  de  fato  as  demais  cartas  de  correção.  Outra  questão  que  entendo  determinante  para  a  conclusão  adequada  deste  processo diz respeito a efetiva entrada das mercadorias citadas nas notas fiscais, e que tinham  como destinatário inicial o estabelecimento filial da Recorrente.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13312.900012/2006­68  Resolução n.º 3302­00.213  S3­C3T2  Fl. 197          5 Isto porque, o que me parece realmente importante para o deslinde da questão e  por conseqüência o deferimento da utilização dos créditos básicos de IPI é determinar­se onde  efetivamente as mercadorias foram entregues.  Para  isso,  entendo  ser  necessária  a  baixa  em  diligencia  do  presente  processo,  para que a autoridade fiscal informe e verifique:  a)  a  existência  de  cartas  de  correção  relacionadas  as  demais  notas  fiscais  glosadas;  b) em que estabelecimento da recorrente as mercadorias e as  respectivas notas  fiscais foram escrituradas?  c) se recorrente comunicou os remetentes das mercadorias no prazo estabelecido  pelo art. 266, § 1º?   A  recorrente  deverá  ser  intimada  para  apresentar  os  documentos  necessários  para o fiel cumprimento da presente diligência, bem como do seu resultado antes do retorno a  este órgão colegiado.    É como voto.  ALEXANDRE GOMES – Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10820.001127/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3803-006.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório relativo aos insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa (Relator), Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 285          1 284  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001127/2005­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.909  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  EDITORA FOLHA DA.REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza  o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em  sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 11 27 /2 00 5- 69 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 286          2 Belchior Melo de Sousa – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),    Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator), Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  Trata­se  de  processo  com  retorno  de  diligência,  solicitada  na Resolução  nº  3803­000.447, de 24 de abril de 2014, para que a DRF/Araçatuba juntasse cópias dos jornais  editados pela Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda.  A Interessada interpôs primeiros Embargos de Declaração interpostos contra  o acórdão nº 3803­001.446, de 6 de abril de 2011, proferido por esta Turma, em que se negou  provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  A  embargante  declara  que  o  referido  acórdão  contém  erros  materiais,  consubstanciados, primeiro, nas premissas equivocadas:  a)  de  que  os  documentos  de  nºs  06  a  12  não  teriam  sido  anexados  à  impugnação;  b) quanto à classificação fiscal do jornal que edita como Não tributável (NT),  em virtude da imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", olvidando ser esta uma questão  superada  com  a  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitira tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  Indica, ainda, a Embargante omissão quanto:  a) ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero;  b) à questão mudança de critério  jurídico  já não enfrentada na decisão que  desprovera  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Interessada  obtivera  decisão  anterior  favorável,  em  similar  pleito,  por  meio  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Araçatuba  que  respaldou­se  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  de  fevereiro  de  2009,  em  que  fora  reconhecido estar o jornal submetido à alíquota zero.   A mudança  de  critério  jurídico,  estaria  configurada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, que, ao restringir o significado do vocábulo imunes,  constante  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  aos  produtos  exportados,  teria  modificado  o  entendimento do órgão, deixando de abarcar a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d",  que salvaguarda os jornais da Embargante. Se assim não se entendesse, a mudança de critério  jurídico  também  estaria  configurada  na  decisão  denegatória  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  contrária  à  decisão  que  se  fundou  no  dito  Parecer SAORT 10820/52/2009, de fevereiro de 2009  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 287          3 O acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO APENAS QUANDO PRESENTES.  Os  embargos  de  declaração  possuem  função  corretiva  e  integradora,  visando  à  completude,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza da decisão, suprimindo dificuldades à boa compreensão  e  óbices  à  eficaz  execução  do  julgado.  São  cabíveis  apenas  quando  o  acórdão  contiver obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  quando  há  omissão  de  ponto  sobre o qual deve pronunciar­se a turma.  Os  embargos  foram  submetidos  a  exame  de  admissibilidade  e  foram  admitidos.  As  questões  trazidas  nestes  embargos  foram  apreciadas,  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, desta mesma pessoa jurídica, em 06 de abril de 2011, e rejeitadas no  voto condutor proposto pelo Relator. Contudo, foi vencido na votação, pelo encaminhamento  que  restou  consignado  no  voto  vencedor,  reconhecendo  a  omissão  relativa  à  análise  das  imagens  dos  jornais  editados  ­  apresentados  na  defesa  como  constantes  às  fls.  06  a  12,  dos  autos  ­,  as quais, no entender da Embargante,  se prestariam como prova de que o  jornal que  produz está sujeito à alíquota zero e, consequentemente, do direito ao ressarcimento pleiteado.   Em decorrência, deu­se a estes embargos o mesmo encaminhamento do voto  vencedor  naquele  processo,  tendo  em  vista  o  entendimento  da maioria  da Turma  conferir  à  Embargante  o  exercício  da  mais  ampla  defesa.  O  sucinto  voto  restou  vazado  nos  termos  a  seguir:  Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, conforme a análise procedida no exame prévio,  portanto deles conheço.  Vez  que  o  entendimento  da  Turma  no  processo  nº  10820.000723/2006­11 foi garantir o amplo exercício da defesa  da Contribuinte  tendo considerado  imprescindível a apreciação  da prova consubstanciada nas folhas do jornal , concebo que os  demais  processos,  tal  qual  este  idênticos  na matéria  tributária  em foco e contingentes do mesmo elemento de prova, não podem  ter destino diverso daquele que caminha na frente.  Em vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias  de  jornais  digitais  do  modo  como  o  procedido  no  processo  nº  10820.000723/2006­11,  preferencialmente  as  originais,  e  na  hipótese  de  não  sê­lo  informar  se  as  que  forem  anexadas  são  similares às que originalmente  foram juntadas na manifestação  de inconformidade, no que concerne à forma de apresentação da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 288          4 para que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I,  do Decreto nº 7.574, de 2011.  A diligência  foi  atendida  e  a DRF/Araçatuba  fez  anexar  as  imagens  às  fls.  269/318  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Reitere­se,  conforme  acima  relatado,  que  este  Relator  foi  vencido  no  voto  proposto no acórdão embargado. Adite­se, ainda, que o voto condutor da Resolução, subscrito  por  este  Relator,  teve  por motivo  propiciar  a  concretização  do  exercício  à  ampla  defesa  da  Contribuinte,  na  forma  como  anteriormente  considerado  necessário  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, por maioria dos votos da Turma.   Erro material acerca dos anexos ausentes, de folhas 06 a 12  Quanto  ao  erro  material  de  que  as  folhas  06  a  12,  do  processo  ­  correspondentes a imagens do jornal demonstrando sua periodicidade e publicidade, tendente a  comprovar  sua  sujeição  à  alíquota  zero  ­,  não  haviam  sido  anexadas,  de  fato  foi  assim  afirmado,  ao  tempo  em  que  referiu  que  o  recurso  voluntário  não mais  fez  referência  a  elas  como argumento de sua defesa.   Suprida de forma plena esta lacuna da instrução, com a anexação de folhas do  jornal,  fls.  269/318,  fica  sem  efeito  este  questionamento,  cabendo  apreciar­se  o  juízo  que  podem produzir.  Erro material quanto à classificação fiscal do jornal como “NT”  Mesmo à  luz das  imagens dos  jornais anexadas, comprovando a veiculação  de  publicidade  em  seu  corpo  e  sua  periodicidade  de  seis  dias  por  semana,  sustento  o  entendimento  de  que  estas  características  não  desnaturam  a  sua  identidade  básica  de  ser  um  produto  “NT”,  e  não  o  remetem,  por  isso  só,  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero” na TIPI.   49.02  JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO  ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE    4902.10.00  ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT    Ex 01 ­ Com publicidade  0  Ancoro  este  entendimento  no  que  foi  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  213.094, cujo  relator  foi Min.  Ilmar Galvão, e em seu voto cita Aliomar Baleeiro, em que o  grande  mestre  destaca  a  importância  de  assegurar  a  imunidade  ao  papel  e  aos  órgãos  de  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 289          5 imprensa, tendo em vista inviabilizar a ação de governos tendentes a obstruir a divulgação de  novas idéias, de abafar a voz da imprensa, por meio da tributação. Veja­se a menção:  "Na  verdade,  foi  o  controle  exercido  pelo  Governo,  durante  o  Estado Novo, por meio da  tributação, do  consumo de papel de  imprensa  e,  por  esse meio,  da  divulgação de novas  idéias,  que  levou  o  constituinte  de  1946  a,  cautelosamente,  assegurar  a  imunidade desse  insumo,  inviabilizando medidas da espécie,  de  parte  dos  governantes.  "Estava  muito  recente  a  manobra  ditatorial  de  subjugar  o  jornalismo  por  meio  de  contingentamento do papel importado. E em pais da vizinhança,  a  imitação  do  mau  exemplo  procurava  abafar  a  voz  independente de um dos mais reputados órgãos da imprensa sul­ americana",,  observa  Baleeiro  (Limitações  Constitucionais  ao  Poder de Tributar, Rio,1960; p.192)."  No  corpo  do  seu  voto,  defende  o  detrimento  do  erário  para  patrocinar  o  estímulo  e  amparo  à  educação,  à  cultura  e  à  livre manifestação  da  crítica. Vejo  que  a  estes  papéis  presta­se  a  edição  da  Folha  de  Araçatuba,  nada  obstante  venha,  ao  fim,  obter  lucro,  enquanto  empresa,  evento  que  não  se  incompatibiliza  com  o  desenvolvimento  destes  fins  precípuos do seu produto:  Presentemente,  com a  consolidação do  regime democrático  e a  superação  da  fase  de  absoluta  dependência  externa  do  abastecimento do papel de imprensa, a franquia já não pode ser  vista  como  um  meio  de  evitar  restrições  impostas  pelos  governantes  à  livre  manifestação  da  critica,  por  meio  da  utilização do imposto para objetivos extrafiscais.  Na aplicação da norma, por isso mesmo, não se pode perder de  vista o caráter, que tem, de instrumento de amparo e estimulo à  educação  e  à  cultura,  evitando­se,  por  essa  forma,  interpretações  suscetíveis  de  desvirtuar  essa  finalidade,  em  detrimento do erário.  De ver­se, por isso, que não há de ser estendida a imunidade a  veículos  de  comunicação  escrita  voltados  a  interesses  propagandísticos,  de  exclusiva  índole  comercial,  ainda  que  distribuídos em forma de encarnes em jornais e periódicos, como  o de que tratam estes autos.  Entendo que a classificação por que luta a Embargante, a alíquota zero, deve  ser aplicada os produtos impressos provenientes dos veículos de comunicação marcados pelo  preponderante  interesse  publicitário,  de  exclusiva  índole  comercial,  e,  relativamente  aos  jornais, distribuídos em forma de encartes. Sob este prisma, a classificação genérica da notação  “NT” é que corresponde ao jornal "Folha de Araçatuba".  Assim,  não  considero  ter  havido  erro  material  no  acórdão  do  recurso  voluntário em ter feito todo o seu juízo em torno do produto como sendo imune. O que se deu  na decisão foi a valoração jurídica dos fatos.  Mudança de critério jurídico  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 290          6 Ao  fazer  a  valoração  acima  referida,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  confirmou a decisão de piso, aplicando de forma sumária a Súmula nº 20 do CARF, e, de fato,  deixou de se debruçar na questão posta de mudança no entendimento da Administração.  Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  entendeu­se,  de  fato,  ser  dispensável  arrazoar sobre a hipótese de ele não estar enquadrado na alíquota zero. Do que, não se pode,  razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada.   Tenho que o ADI nº 5/2006 não modificou o entendimento da RFB manifesto  na regulamentação do crédito básico de IPI e do direito ao ressarcimento do saldo credor, pela  IN SRF nº 33/99. Isso porque se o termo "imunes" utilizado na instrução normativa pretendesse  abarcar  todo  o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  estaria  criando  um  direito  sem  fundamento de validade no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não fizera tal inclusão, e por ela veio  a ser regulamentado.  E o que se pode dizer do despacho decisório  resultante do Parecer SAORT  10820/52/2009? Ali, o que se tem é que a Autoridade Administrativa subsumiu a produção dos  jornais  Folha  de Araçatuba  à  norma  de  incidência  que  os  classificava  na  alíquota  zero.  Isso  deu­se  em  fevereiro  de  2009. Na  decisão  neste  processo,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  a  Autoridade  valorou  o  fato  jurídico  daquela  produção  não  mais  pela  norma  anterior,  e  subsumiu­o, então, à norma de  imunidade. Erro na aplicação da  lei para a construção do ato  administrativo.  Isto  não  se  confunde  com  o  disposto  no  art.  146  do  CTN[1].  Com Alberto  Xavier  concebo  que  "[...]  a mudança  de  critério  jurídico  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta; uma segunda, consiste na  substituição  de  um  critério  por  outro  que,  alternativamente,  a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como sucede no caso de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas”.  De  sorte,  então,  que  nas  decisões  antecedentes  não  houve  mudança  de  interpretação da norma de incidência.  Por  outro  giro,  ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  mudança  de  critério  jurídico, a decisão neste processo poderia ser tocada na forma como produzida, porquanto:  a) não estaria reformando a decisão anterior, subvertendo direito adquirido e  ato jurídico perfeito;  b)  o  pedido  de  ressarcimento,  mercê  da  apreciação  e  decisão  da  Administração Tributária,  configurava  apenas  expectativa de direito,  não  se  conformando ao  tempo  da  decisão,  dezembro  de  2009,  em  situação  jurídica  plenamente  constituída,  hipótese  que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico. 2                                                              1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense: São  Paulo, p. 254.      Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 291          7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente).  Belchior Melo de Sousa.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  que  as  premissas  do  acórdão  embargado não se sustentam em face dos elementos fáticos amplamente destacados.  Conforme  ficou  comprovado  em  diligência,  o  contribuinte  produz  jornais  impressos com publicidade classificados no capítulo 49 da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados – TIPI, posição 4902.10.00.  De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição  49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou  superior  a  quatro  vezes  por  semana  (4902.10.00),  assim  como  outras  da  mesma  espécie  (4902.90.00),  excetuando­se  aquelas  com  veiculação  de  publicidade  (Ex  01),  às  quais  se  aplica a alíquota zero.  Como  o  Embargante  produz  jornal  com  publicidade,  produto  esse  que  se  sujeita  à  alíquota  zero  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  a  ele  é  permitido  a  utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Destaque­se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de  comunicação marcados pelo preponderante  interesse publicitário, os quais não se confundem  com os “jornais com publicidade”, não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois,  de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à  publicidade,  como  brochuras,  prospectos,  catálogos  comerciais,  propagandas  etc.,  se  classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando­se, também, à alíquota zero.                                                              3 Decreto nº 4.542/2002, Decreto nº 6.006/2006 e Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 292          8 Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais  publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo  essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante.  Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados  em sua produção.  Por fim, resta perquirir acerca da possibilidade de manejo dos Embargos de  Declaração com efeitos modificativos ou infringentes.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  4,  bem  como  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5,  admitem  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  em  casos  excepcionais,  “para  correção  de  premissa  equivocada”,  dada  a  ocorrência  de  error  in  judicando, “decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito”.  Eis o teor de parte da ementa do acórdão decorrente do julgamento do REsp  nº 891.268:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ARTIGOS 535 E 536, DO CPC. ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  ACÓRDÃO REGIONAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE  ERRO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  Os  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  são  admitidos,  em  casos  excepcionais,  para  correção  de  premissa  equivocada,  sobre  a  qual  se  tenha  baseado  o  decisum  embargado,  como ocorreu,  in  casu,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Tribunal  de  origem  que,  em  sede  de  aclaratórios,  observada a prévia  intimação da parte embargada, procedeu à  reforma do julgado (proferido em 08.06.2004), que apreciara a  causa (intentada em 11.02.1994) à luz do artigo 38, § 5º, da Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  olvidando­se  do  disposto  nos  artigos  6º  e  8º,  da  Lei  8.021/90,  incorrendo em manifesto error in judicando, decorrente da má  apreciação da questão de fato e/ou de direito (Grifei)  Se no Poder Judiciário, em que o princípio dispositivo é a regra, se aceita o  manejo dos embargos de declaração com efeitos modificativos, muito mais se deve acatá­los  no processo administrativo, este regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material.  Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,                                                              4 REsp 891268, 1ª Turma,  julgamento 06/08/2009, relator Ministro Luiz Fux; EDcl no AgRg no AI 852.914, 3ª  Turma, julgamento 07/10/2008, relator Ministro Sidnei Beneti etc.  5  ED  RE  478.410,  julgamento  15/12/2011,  relator  Ministro  Luiz  Fux;  AgR­ED  RE  650.148,  julgamento  06/12/2011, relator Ministro Ricardo Lewandowski etc.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­006.909  S3­TE03  Fl. 293          9 evidenciando­se  o  erro material  e/ou  a  omissão  apontados  pelo Embargante,  uma  vez  que  a  Turma Especial equivocou­se em relação à materialidade do objeto sobre o qual se controverte  no processo.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos  do  jornal  produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero.  Esclareça­se que o provimento apenas parcial  se deve ao  fato de que, nesta  decisão, está sendo reconhecido apenas o direito creditório na perspectiva do direito material,  encontrando­se  pendente  a  apuração  dos  valores  dos  créditos  que  serão  objeto  de  ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 27/02/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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5951763 #
Numero do processo: 10925.001781/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 238          1 237  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001781/2001­71  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRÁFICA ESTRELA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de  IPI,  relativo a  fatos geradores ocorridos entre 20/02/1998 e 28/02/2001,  tendo  em vista  que  a Fiscalização  constatou  que  a  recorrente  classificou  as  “etiquetas  e  rótulos  de  material  plástico  auto­adesivo” no  código TIPI 4821.10.00 quando o  correto  seria no  código  TIPI 4911.99.00.     Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.001781/2001­71  Resolução n.º 3302­00.115  S3­C3T2  Fl. 239          2 Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­27.564,  de  10/02/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Etiquetas  impressas,  consistentes  em  películas  de  plástico  auto­ adesivas,  aplicáveis à  temperatura ambiente  e por pressão mecânica,  que  não  necessitam  de  umedecimento  ou  de  adição  de  adesivo,  classificam­se sob o código 3919.90.00, por força da RGI n° 1.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Ciente  desta  decisão  em  05/04/2010  (fl.  173),  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/05/2010, com o recurso voluntário de fls. 184/194, no qual alega, em síntese, que:  1­ seus únicos produtos são impressos gráficos e, portanto, não fabrica nenhuma  matéria prima para utilização em gráfica;  2­  não  produz  as  etiquetas  plásticas,  faz  apenas  impressões  nestas,  não  há  a  incidência  do  imposto  em  questão  sobre  as  etiquetas,  devendo  incidir  apenas  sobre  as  impressões  que  realiza.  Portanto,  não  há  razão  para  as  impressões  serem  classificadas  no  capítulo 39 o qual regula os produtos fabricados com plástico. Não produz produtos do capítulo  39;  3­  a  única  atividade  da  recorrente  consiste  na  industrialização  gráfica,  notadamente para  impressos dirigidos  a  indústria de  alimentos. A classificação  fiscal  correta  seria no capítulo 49, que regula os materiais gráficos, que também possui alíquota zero;  4­ a meteria prima utilizada pela recorrente é BOPP (Branco ou Transparente),  classificado na posição 3920.20.19 e não na posição 3919;  5­ pelo princípio da seletividade adotado pela TIPI, a correta classificação dos  produtos gráficos é o código 4911;  6­ necessita de 30 dias para juntar as notas fiscais que comprovam a suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  a que  se  refere o  art.  40,  IV,  “a”,  e § 1º do decreto nº  2637/98.  Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator.  É o Relatório.      Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.001781/2001­71  Resolução n.º 3302­00.115  S3­C3T2  Fl. 240          3 Voto    Conselheiro Walber José da Silva    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, deve ser conhecido.  Como relatado, contra a empresa  recorrente  foi  lavrado de  infração de  IPI por  entender  a  Fiscalização  que  houve  erro  na  classificação  fiscal  de  produtos  fabricados  pela  recorrente, qual seja “etiquetas e rótulos de material plástico auto­adesivo”.  Em sua defesa, a empresa recorrente afirma, com propriedade, que não fabrica  etiquetas  de  plásticos  mas  tão  somente  efetuar  a  impressão  gráfica  em  BOPP  (branco  ou  transparente) adquirido de terceiros. Sua única atividade é a indústria gráfica.  Debruçando  sobre  ou  autos  pude  constatar  que,  de  fato,  a  empresa  recorrente  tem  como  atividade  principal  a  impressão  gráfica.  Mais  ainda,  produz  etiquetas  para,  principalmente,  a  indústria de  alimentos,  conforme  se  constata  na  relação  de  fls.  45/63  e  na  amostra de fls. 146/147.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  lide  é  absolutamente  necessário  saber  se  a  recorrente é ou não contribuinte do IPI e, portanto, se tem ou não direito de creditar­se de IPI  na aquisição de insumos utilizados na impressão das etiquetas objeto do lançamento e o dever  de debitar­se na saída desses produtos.  Pela relação de fls. 45/63 e amostra de fls. 146/147, as etiquetas que a recorrente  produz tem impressão gráfica personalizada e são produzidas por encomenda de seus clientes.  Se esta informação se confirmar, é a empresa recorrente uma prestadora de serviços gráficos e,  portanto,  não  é  contribuinte  do  IPI,  conforme  entendimento  do  STJ,  consubstanciado  na  Súmula nº 146.  Os documentos acima mencionados são indícios fortes do tipo de atividade que  a  recorrente  realiza.  No  entanto,  nos  autos  não  há  prova  concreta  e  definitiva  de  que  a  recorrente  realiza  a  impressão  gráfica  em  etiquetas  personalizadas  e  encomendadas  por  seus  clientes, como o faz a indústria gráfica que realiza serviço de impressão por encomenda, ou se  produz e vende, como qualquer mercadoria industrializada, as referidas etiquetas.  Para  se  julgar  a  procedência  ou  não  do  lançamento,  é  necessário  comprovar  primeiramente que a recorrente é, de fato e de direito, contribuinte do IPI e não do ISS, ou seja,  que  produz  impressos  gráficos  não  personalizados,  usados  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica, ou se realiza impressão gráfica personalizada e de uso exclusivo do encomendante.  Em conclusão, entendo necessário que os autos retornem à repartição de origem  para  juntar  provas  relativas  à  atividade  desenvolvida  pela  recorrente:  produção  e  comercialização de etiquetas ou prestação de serviços gráficos.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10925.001781/2001­71  Resolução n.º 3302­00.115  S3­C3T2  Fl. 241          4 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  apurar  se  as  etiquetas  produzidas  pela  recorrente  são  personalizadas  e  produzidas por encomenda ou se são de uso impessoal e produzidas conforme a demanda do  mercado;  2­ juntar ao processo, por amostra, cópia das notas fiscais de venda das referidas  etiquetas, caso as mesmas não sejam personalizadas e nem produzidas por encomenda;  3­  juntar  ao  processo,  por  amostra,  cópia  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços gráficos caso as etiquetas sejam personalizadas e produzidas por encomenda;  4­ apurar se a receita da vendas das etiquetas foi escriturada no livro Registro de  Apuração  de  ICMS,  no  período  objeto  da  autuação,  na  hipótese  das  etiquetas  não  serem  personalizadas  e  nem  fabricadas  por  encomenda  e,  consequentemente,  vendidas  como  mercadorias sujeitas à incidência do ICMS;  5­  apurar  se  a  receita  do  serviço  de  impressão  gráfica  das  etiquetas  foi  escriturada no livro Registro de Apuração de ISS, no período objeto da autuação, na hipótese  das  etiquetas  serem  personalizadas  e  confeccionadas  por  encomenda  e,  consequentemente,  representarem prestação de serviços sujeito à incidência do ISS;  6­ prestar as informações que julgar importante para o deslinde da questão.  7­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe prazo para manifestação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 250DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13888.002837/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, porém, no caso não se lhes emprestando efeitos infringentes. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA DE LEI SUPERVENIENTE. SIMPLES NACIONAL. Escritórios de serviços contábeis são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada não possui repercussão pretérita, para efeito de elidir a exclusão já efetuada no Simples(Lei n. 9.317/1996) com a vedação lá expressa.
Numero da decisão: 1401-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e ACOLHER os embargos, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para a Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 309          1 308  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002837/2006­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  HELCON DIGITAÇÃO LTDA. ME.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se  a  Câmara.  Demonstrada  a  omissão  entre  a  matéria  fática  coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar  o  Acórdão,  impõe­se  a  sua  correção,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  porém, no caso não se lhes emprestando efeitos infringentes.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  VEDAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA  LEI  TRIBUTÁRIA DE LEI SUPERVENIENTE. SIMPLES NACIONAL.  Escritórios  de  serviços  contábeis  são  citados  na Lei Complementar 123,  de  2006,  como  atividades  econômicas  beneficiadas  pelo  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  simplificada  não  possui  repercussão  pretérita,  para  efeito  de  elidir  a  exclusão  já  efetuada  no  Simples(Lei  n.  9.317/1996) com a vedação lá expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos,  mas  sem  lhes  emprestar  efeitos  infringentes,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para a Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 37 /2 00 6- 09 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002837/2006­09  Acórdão n.º 1401­001.356  S1­C4T1  Fl. 310          2 Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta,  Maurício  Pereira  Faro  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).      Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega erro de fato,  obscuridade e omissão no Acórdão nº 1401­00.513, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara  da 1a Seção do CARF, que NEGOU provimento ao recurso voluntário, nos termos das ementas  abaixo:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/06/2006  OPÇÃO. VEDAÇÃO. CONTADOR.   Não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  desempenham atividades de contador ou a elas assemelhadas.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A  partir  da  MP  nº  2158­35/2001,  em  relação  à  situação  de  exclusão  em  que  as  pessoas  jurídicas  desempenham,  entre  outras, atividades de contador ou a elas assemelhadas, os efeitos  dessa  exclusão  passaram  a  retroagir  ao  mês  seguinte  ao  da  ocorrência da situação excludente.  Os Embargos do contribuinte, em apertada síntese, alega omissão no Acórdão  de argumento relevante. É que não foi tratada a questão da retroatividade da Lei Complementar  123/06 (Simples Nacional), revogadora do Simples (Lei n. 9.317/1996), posto que a primeira  excluiu a vedação da tributação pelo Simples dos serviços contábeis.  Argumenta  ainda  que  a  embargante  se  enquadrava  exatamente  na  situação  prevista pelo Comitê Gestor desse sistema (Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007) em  que a migração era automática para essa nova sistemática, como de fato ocorreu. Segundo essa  Resolução “(...)optantes  pelo  regime  tributário de que  trata  a Lei nº 9.317/96, que até 30 de  junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002837/2006­09  Acórdão n.º 1401­001.356  S1­C4T1  Fl. 311          3 até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva  da  esfera  administrativa  ou  judicial  com  relação a recurso interposto”.  Por  fim,  faz  referência  ao  art.  116  do  CTN  que  ampararia  também  a  retroatividade da Lei Complementar 123/2006, bem assim a julgados do CARF que ampararia  sua tese.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Apenas  para  melhor  contextualização,  os  presentes  embargos  se  dá  no  contexto  de  uma  autuação  em  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  a  empresa  Recorrente  da  sistemática do SIMPLES pelo fato da mesma exercer atividade legalmente impedida (serviços  de contabilidade).  De fato há omissão no julgado embargado.  É  que  não  foi  tratada  a  questão  da  retroatividade  da  Lei  Complementar  123/06 (Simples Nacional), revogadora do Simples (Lei nº 9.317/1996), posto que esta excluiu  a vedação da tributação pelo Simples dos serviços contábeis.  A Lei Complementar nº 123, de 2006  (Simples Nacional)  revogou a Lei n.  9317/96  (Simples).  Na  seção  que  trata  das  vedações  ao  ingresso  no  Simples  nacional,  escritórios  de  serviços  contábeis  são  citadas  explicitamente  como  atividades  econômicas  favorecidas pelo novo Simples (Simples Nacional):  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  § 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam  em conjunto com outras atividades que não  tenham sido objeto  de vedação no caput deste artigo:  (...)  XXVI – escritórios de serviços contábeis;  (...)  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.002837/2006­09  Acórdão n.º 1401­001.356  S1­C4T1  Fl. 312          4 Porém, trata­se de dois regimes distintos. O Contribuinte foi excluído quando  vigorava o Simples (Lei nº 9.317/96) e nessa sistemática a vedação era expressa.  Nesse  passo,  não  se  aplica  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN, pois a legislação deixou de definir como infração apenas na nova sistemática  do  SIMPLES,  no  caso  no  SIMPLES  NACIONAL,  regulamentado  pela  Lei  Complementar  nº123, de 2006, ou seja, em um outro contexto, e a retroatividade benigna só se encaixaria se o  contexto fosse o mesmo.  Por todo o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS E OS ACOLHO, mas sem  lhes emprestar efeitos infringentes, apenas para incluir novos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11080.904853/2013-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904853/2013­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.047  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/08/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 53 /2 01 3- 19 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904853/2013­19  Acórdão n.º 3801­005.047  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.002236/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo decadencial previsto nos artigos 173, inciso I e 150, §4°do Código Tributário Nacional, obsta o direto fazendário na constituição do crédito tributário, e caracteriza uma das modalidades de extinção desse (CTN, art. 156, V e VII), contudo, no caso da compensação, deve ser discutido se houve ou não a homologação tácita do pedido formulado pelo Contribuinte. No caso de retificação do Pedido de Restituição apresentada pelo contribuinte em que se altera o valor do crédito pleiteado, reinicia-se o prazo de 05 para que o Fisco se manifeste a respeito. ÔNUS DA PROVA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO A COMPENSAR O ônus em provar o direito é de quem alega, portanto, neste caso, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Júnior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo decadencial previsto nos artigos 173, inciso I e 150, §4°do Código Tributário Nacional, obsta o direto fazendário na constituição do crédito tributário, e caracteriza uma das modalidades de extinção desse (CTN, art. 156, V e VII), contudo, no caso da compensação, deve ser discutido se houve ou não a homologação tácita do pedido formulado pelo Contribuinte. No caso de retificação do Pedido de Restituição apresentada pelo contribuinte em que se altera o valor do crédito pleiteado, reinicia-se o prazo de 05 para que o Fisco se manifeste a respeito. ÔNUS DA PROVA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO A COMPENSAR O ônus em provar o direito é de quem alega, portanto, neste caso, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto Fazenda Pública.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 (Assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Júnior e Luis Fabiano Alves Penteado.     Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, inicialmente formulado com o valor de R$  2.366.054,96, cumulado com pedido de compensação, tendo como motivo "Valores recolhidos  a maior conforme cálculo do IRPJ/99".  Em 26/12/2002, a Contribuinte peticionou, em substituição ao anterior, novo  Pedido de Restituição, em razão da retificação, em 19/12/2002, da declaração de rendimentos  relativa ao ano­calendário de 1999, no valor de R$ 2.480.743,74.  Foi proferido despacho decisório (fl. 363), no qual o pedido da contribuinte  foi  deferido  parcialmente.  O  Fisco  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  2.203.616,87,  em  razão  do  saldo  credor  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  por  entender  que  a  Contribuinte utilizou uma parte do crédito para liquidar compensações com imposto de renda  retido na fonte (IRRF), devidos pela interessada, conforme demonstrativo de fl. 366.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese que:   ­ o processo em exame  trata de pedido de  restituição/compensação de  IRPJ  do ano­calendário de 1998;   ­ se a época dos fatos a contribuinte tivesse sido alertada e intimada a pagar,  teria todos os elementos necessários a comprovar a regularidade de suas compensações;   ­ a Receita Federal ficou em silêncio por longos sete anos;   ­ as compensações foram efetuadas em 1999, com saldos negativos de anos  anteriores,  e,  assim  sendo,  o  direito  à  exigência  do  crédito  tributário  foi  alcançado  pela  prescrição/decadência;   ­  a  compensação  em  apreço  foi  levada  a  efeito  em 1999,  e  somente  agora,  fevereiro/2007, ocorreu a notificação ao sujeito passivo;   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10855.002236/99­51  Acórdão n.º 1201­001.108  S1­C2T1  Fl. 620          3 ­ o pedido de restituição  foi protocolado em  julho de 1999, no valor de R$  2.366.054.96;  ­  os  débitos  que  estão  sendo  cobrados  dizem  respeito  aos  processos  protocolados em 2003, não havendo qualquer relação com os valores compensados, em 1999,  em DCTF; e  Por  unanimidade  de  votos,  a 5° Turma de  Julgamento  da DRJ/RPO  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos:  ­ o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o  invoca, e que o principio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na  produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros;  ­  a  juntada  de  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  e  liquidez  do  crédito que a interessada aduz possuir é obrigação da pretendente;  ­  a  alegação  de  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir/exigir os valores compensados pela contribuinte em 1999, não deve prosperar, pois,  o instituto da decadência, assim previsto nos artigos 173, inciso I e 150, §4° do CTN, obsta o  direto  fazendário na constituição do crédito  tributário,  e caracteriza uma das modalidades de  extinção  desse  (CTN,  art.  156,  V  e  VII),  contudo,  não  se  aplica  à  situação  lastreadora  de  pretensões repetitórias, a depender da efetiva prova, por parte do sujeito passivo, de que se fez  pagamentos a maior que o devido.  Recurso Voluntário  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, com os mesmos argumentos trazidos na defesa inicial. .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Decadência   Quanto  a  alegação  de  que  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir/exigir os valores compensados pela contribuinte em 1999, não vejo como a mesma  possa prosperar.  Isto porque o instituto da decadência, assim previsto nos artigos 173, inciso I  e 150, §4°, ambos do Código Tributário Nacional, obsta o direto fazendário na constituição do  crédito  tributário,  e  caracteriza uma das modalidades  de  extinção  desse  (CTN,  art.  156, V  e  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 VII),  contudo, no  caso da  compensação, deve  ser discutido  se houve ou  não a homologação  tácita do pedido formulado pelo Contribuinte.  Nesta linha, o argumento de que o Fisco manteve em aberto, durante 7 (sete)  anos,  o  exame  da  pretensão  da  Contribuinte,  não  prospera.  Isto  porque,  a  Contribuinte  esqueceu­se  de  levar  em  consideração  a  sua  própria  petição  (fls.  122),  protocolada  em  26/12/2002, informando ao Fisco que estava retificando o valor do seu crédito, em seu Pedido  de  Restituição,  providência  esta  que,  de  fato,  reiniciou  o  prazo  de  05  para  que  o  Fisco  se  manifestasse a respeito.   Desta sorte, afasto a preliminar de decadência.     Mérito  Infundadas as alegações da Contribuinte.  No caso em tela, o saldo negativo apresentado pela contribuinte, Ficha 13 da  DIPJ/1999, é de R$ 2.480.743,74 (fl. 133). No entanto, a autoridade a quo deferiu parcialmente  o pleito, no valor de R$ 2.203.616,87, porque constatou que o saldo credor de IRPJ, relativo ao  ano­calendário de 1998, foi parcialmente utilizado para compensar débitos de imposto de renda  retido na fonte (IRRF), devidos pela interessada, conforme demonstrativo de fls 366.   Ressalta­se, que da análise dos documentos de fls. 149 a 363 constata­se que,  realmente, a utilização alegada pelo Fisco.  Infundada  a  alegação  da  Contribuinte  mencionando  que  se  tivesse  sido  alertada  e  mesmo  intimada  a  pagar,  teria  todos  os  elementos  necessários  a  comprovar  a  regularidade de suas compensações.  Todo o processo administrativo deve obrigatoriamente respeitar os princípios  do contraditório e da ampla defesa, e não foi diferente neste caso. A Contribuinte foi alertada e  intimada a pagar, é certo que não foi no tempo em que esta entenda justo, mas a sua ciência foi  realizada respeitando todos os diplomas legais. Além do mais, o processo administrativo existe  para que o Contribuinte, caso sinta­se prejudicado, possa provar o seu direito.   No  entanto,  a Contribuinte  não  conseguiu  provar,  somente  alegou,  que  sua  incapacidade  de  prova  foi  causada  pela  demora  do  Fisco,  em  cobrar  o  seu  débito.  Como  a  maior interessada em receber o direito é a Contribuinte, esta deveria ter guardado os elementos  necessários que comprovassem o seu alegado.   Em  outras  palavras,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública,  para que seja efetivada a compensação, deve ser liquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Contudo, no caso em tela, a Contribuinte não conseguiu comprovar a liquidez  e certeza do valor do crédito por ela pleiteado.   Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  apresentado  para  afastar a preliminar de Decadência e no mérito, NEGAR provimento.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10855.002236/99­51  Acórdão n.º 1201­001.108  S1­C2T1  Fl. 621          5 É como voto.      (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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6064833 #
Numero do processo: 10865.000915/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Excepcionalmente, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, a qual foi submetida ao regime da repercussão geral, esse prazo é de dez anos para pedidos de restituição e compensação relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido formalizados até o início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005.
Numero da decisão: 3201-001.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando à unidade de origem que examine os demais aspectos materiais do direito creditório, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. Excepcionalmente, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, a qual foi submetida ao regime da repercussão geral, esse prazo é de dez anos para pedidos de restituição e compensação relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido formalizados até o início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando à unidade de origem que examine os demais aspectos materiais do direito creditório, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO. Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.000915/99-21 Acórdão n.º 3201-001.909 S3-C2T1 Fl. 241 2 Relatório Em cumprimento ao despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, eu, Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, transcrevo voto depositado e não formalizado, realizado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Daniel Mariz Gudino, não mais compõe o Colegiado. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da A Rigor Comércio e Representação Ltda., doravante referida apenas como Recorrente. Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente processo, convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis: A interessada solicitou restituição de indébitos de Finsocial recolhidos acima da alíquota de 0,5%, no valor de R$ 12.404,94, conforme pedido de fl. 02 e demonstrativo de fl.07, referente ao período de apuração de 01/01/1991 a 31/03/1992, cumulado com pedidos de compensação de débitos de Cofins, IRPJ, CSLL e PIS às fls. 01, 23 e 29. O processo está instruído com as guias de recolhimento de fls. 08/22. Uma parte dos recolhimentos foram efetuados em 28/02/1994 e 24/03/1995. O restante, durante o ano de 1991. A DRF/Limeira, no Despacho Decisório de fls. 39/40, deferiu em parte a solicitação da contribuinte, autorizando o aproveitamento dos créditos relativos aos pagamentos realizados em 24/03/1995, referentes aos períodos 08/91, 09/91, 11/91, 12/91, 01/92 e 02/92. Como o pedido foi protocolado em 10/06/1999, conseqüentemente não alcança os pagamentos efetuados entre 15/02/1991 e 28/02/1994 em razão da decadência do direito de restituição/compensação. Cientificada do despacho a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 49/68, requerendo a reforma da decisão DRF para que seja autorizada a restituição do Finsocial para compensação com débitos de Cofins, IRPJ, CSLL e PIS, alegando, em resumo, que: · Decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, porque o pagamento é feito em condição resolutória. O art. 150, §4º do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.000915/99-21 Acórdão n.º 3201-001.909 S3-C2T1 Fl. 242 3 extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 anos. · Decadência contada a partir da declaração de inconstitucionalidade - a contagem do prazo decadencial iniciou-se na data da edição da Medida Provisória 1.110, de 30/08/1995, que reconheceu a impertinência da exação com eficácia "erga omnes". Citou acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido. · Princípio da Moralidade Administrativa - O Despacho Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia de Julgamento de Campinas de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Com isso foram desrespeitados os princípios da segurança jurídica e da moralidade. · A legitimidade do crédito - ressaltou que o crédito é legítimo pois a impetrante encontrava-se sujeita à cobrança de PIS pelos decretos-lei considerados inconstitucionais e recolheu os tributos a maior conforme comprovado nos autos pelos Darf's e laudo técnico. · Pedidos - requereu a reforma total do Despacho Decisório, que sejam aceitos os cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo nos termos do art. 151, III do CTN. A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 7867, de 26/04/2005, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vencidos ou vincendos decai no prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. Solicitação Indeferida Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.000915/99-21 Acórdão n.º 3201-001.909 S3-C2T1 Fl. 243 4 Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário tempestivamente, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para que o direito creditório seja integralmente reconhecido. O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudino O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Considerando que o único fundamento utilizado pela DRF/Limeira, e mantido pela DRJ/Ribeirão Preto, para não reconhecer a íntegra do crédito pleiteado pela Recorrente é a decadência parcial; que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que, para os pedidos formalizados até o início da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, deve ser observado o prazo de 10 (dez) anos para repetir ou compensar indébitos relativos a tributo sujeito a lançamento por homologação (Recurso Extraordinário nº 566.621); que o pedido de compensação ora analisado refere-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação e foi protocolado em 1999, ou seja, antes do início da vigência da referida lei complementar; que os membros do CARF devem reproduzir as decisões do STF proferidas em sede de repercussão geral (art. 62-A do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF), DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente e homologar o seu pedido de compensação. Conselheiro Daniel Mariz Gudino Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Redator designado para a formalização do acórdão Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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4840705 #
Numero do processo: 35564.006123/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.177
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ni( • Ia hfr . . Processo e 35564.006123/2006-57 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.177 Fl. 446 ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que \O - se aplicava o artigo 150, 4° d 11 . „ glià J - I CE 3: VIEIRA GOMES sid te . • k • I 1 l • SATO : elatora • - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo? 35564.00612312006-57 S2-C3T 1 Acórdão n.• 2301-00.177 Fl. 447 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em razão da solidariedade da empresa contratante COHAB com a prestadora de serviços H GUEDES ENGENHARIA LTDA. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa prestadora de serviços foi contratada de acordo com o contrato n° 021/91 para execução de obras de infra estrutura para edificação de 1970 unidades habitacionais na gleba denominada "Jardim Celeste" e o número de matricula no INSS fornecida pela COHAB pertence a outra empresa, portanto, não foi fornecida comprovação de matrícula da obra pela empresa construtora. Foram efetuadas medições de acordo com o período de realização dos serviços conforme consta das notas fiscais de serviços, porém, essas medições não foram apresentadas à fiscalização para que se pudesse discriminar os serviços executados na obra e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviço. O critério de aferição foi definido nas orientações contidas na IN 100/2003. Os valores foram levantados de acordo com o período de realização dos serviços, conforme discriminado nas notas fiscais de serviços e constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações dos segurados que prestaram serviços à tomadora por intermédio da prestadora, incluídas em nota fiscal/fatura de serviços. Os documentos examinados foram: livros diários da COHAB, notas fiscais/faturas e contratos de prestação de serviços. Em 04/05/2005 (fls.92 e 95), respectivamente, a Recorrente e a prestadora de serviços foram cientificadas da lavratura da NFLD. A Recorrente e a prestadora apresentaram impugnação tempestiva, e, a DN julgou o lançamento procedente (fls.233/239). Devidamente cientificadas da DN, somente a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Deixou de efetuar o depósito administrativo por encontrar-se amparada por Mandado de Segurança; Ausência de solidariedade e do beneficio de ordem; Decadência; Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa sebe; Aferição incorreta da remuneração com base nos serviços de infra-estrutura; A Recorrida apresentou contra-razões juntada às fls. 400/401. Encaminhado os autos para julgamento, a 4* Cai decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 405/407). Após a ciência da Recorrente e da prestadora do decisório e da diligência, a Recorrente apresentou manifestação juntada às fls. 418/429. É o relatório. 3 Processo n°35564.006123/2006-57 S2-C3T I Acórdão n.• 2301-00.177 Fl. 448 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os disposidvos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do C7'N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa gi)g.4 e 4. Processo n°35564.006123/2006-57 . 52-C3T1 Acórdão n.°2301-00.177 EL 449 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 04/05/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto deste lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. fSala , • Ses "I" -: , 04 de maio de 2009 •1 I I % AD ' . NA SA O - Relatora 5 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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