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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683470 #
Numero do processo: 10880.028959/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03312
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 RECURSO N° :110.851 MATÉRIA : IRPJ - EL: 1990 RECORRENTE : ESCRITÓRIO BRASÍLIA DE IMÓVEIS S/C RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do mi. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO BRASÍLIA DE IMÓVEIS S/C. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. e QxC G.;5-oC)Qus!..) • MARIA ILCA CAS O LEMOS DINIZ PRESIDENTE 9 • CISCO D A I VAZ GUI S RELATOR - 'L i FORMALIZADO EM : 1 R J -UN 19 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, E Natanael Martins, Edson Viarma de Brito, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. ; Ausente, justificadamente, o Conselheiro Matnilio Leopoldo Schmitt. das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N' : 107-3.312 RECURSO N° : 110.851 RECORRENTE : ESCRITÓRIO BRASÍLIA DE IMÓVEIS S/C RELATÓRIO ESCRITÓRIO BRASÍLIA DE IMÓVEIS - SC, recorre a este Colegiado, contra decisão do Chefe-substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Leste, que julgou procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 05/07. Decorreu o lançamento de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos da recorrente, onde a autoridade revisora apurou compensação indevida de prejuízo fiscaL Tempestivamente, a interessada impugnou parcialmente o lançamento, contestando única e exclusivamente o valor relativo aos juros, onde discorda do percentual aplicado pelo fisco e informa que refez os cálculos, tendo efetuado o recolhimento de acordo com os mesmos. Anexa o DARF aos autos. A autoridade de primeira instância julgou totalmente procedente o lançamento, argüindo que o fisco aplicou a taxa de juros de mora estabelecidos em lei. Em tempo hábil, a interessada recorre a este Conselho, onde ratifica o inteiro teor de sua defesa inicial e acrescenta que, quando se dirigiu a Receita Federal para efetuar o cálculo do imposto devido, foi-lhe exigido pagamento em valor superior ao decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau; não foram deduzidos os valores pagos espontaneamente quando do recebimento da notificação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 Requer que este Colegiado, em sua decisão, determine a aplicação da dedução do valor já liquidado pela recorrente, bem como a aplicação somente dos juros, uma vez que o imposto e a multa já foram recolhidos, conforme DARF anexo aos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959192-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos IN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172" Acórdão n° 105-3.199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu : 108801028.959/92-23 ACÓRDÃO : 107-3.312 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em fimção de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração Mio enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatárias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO : 107-3.312 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é Que o lançamento tributário nassa a ter eficácia iurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200,? edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda NacionaL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO : 107-3.312 Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha TnIxitária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10880/028.959192-23 ACÓRDÃO N' : 107-3312 "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos mis. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (---) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II). "As formalidades mostram -se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-3.312 ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é condido sine que non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fa7er constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o ciédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/028.959/92-23 ACÓRDÃO N' : 107-3.312 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1996. SC* D i S VAZ GUIMARÃES - RELATOR 13 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4683214 #
Numero do processo: 10880.022269/93-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favorável ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido. Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não Conhecido
Numero da decisão: 105-14.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida. Recurso não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de objeto, nos termos do relatório e vot ue passam a integrar o presente julgado. /111/4)04: vidi V P - ID: NTE NAD1 ‘.. RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 2X5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Pt,.4°% MINISTÉRIO DA FAZENDA, Vp i,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022269/93-23 Acórdão n° : 105-14.979 Recurso n° : 142.639- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessada : CONSTRUTORA TRATEX S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi formalizada exigência fiscal relativa a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE. O lançamento tributário decorre de várias irregularidades apontadas pela Fiscalização no Auto de Infração lavrado. _ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, decidiu pela manutenção parcial do lançamento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância em conformidade com a legislação aplicável, interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes, em razão do valor exonerado exceder a R$ 500.000,00 É o Relatório.7'---.2 2 ,,..k. t MINISTÉRIO DA FAZENDA--F-...bb, • .4 ,v ' •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn , ,.,i.). ''f:tio: • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022269/93-23 Acórdão n° : 105-14.979 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Trata-se do recurso de oficio de decisão proferida pela Autoridade de 1° Instância de Julgamento, que exonerou crédito tributário acima do limite estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Inicialmente, cabe a apreciação das questões de admissibilidade do recurso, face o pedido de desistência do presente processo acostado aos autos às fis.70. A contribuinte em 21 de junho de 2000, apresentou na Agência da Receita Federal — Luz, o pedido de desistência do processo em tela, em razão de ter ingressado no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, previsto na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000. Tal ingresso gerou um n° identificador da requerente no Programa 360.000.067.421. Consta no pedido que na forma disciplinada pelos artigos 2° e 5°, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 25 de abril de 2000, a contribuinte apresentou desistência expressa de defesa/recurso relativo ao processo em exame, uma vez que está incluindo o débito respectivo no parcelamento especial de que trata o REFIS. Anexo às fls.72, o Termo de Opção do REFIS. A opção de inclusão dos débitos no parcelamento especial REFIS, além de outras condições estabelecidas para o seu ingresso no regime, o disposto no inciso I, artigo 3°, da Lei n° 9.964/2000, prevê a sujeição da pessoa jurídica a confissão irrevogável e irretratável /7 dos débitos nele incluídos. 1, ,,, ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:7-1:M.tt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022269/93-23 Acórdão n° : 105-14.979 A Secretaria da Receita Federal ao instituir a declaração do REFIS, por meio da Instrução Normativa n° 43/2000, determina no seu art.2° inciso II, a obrigatoriedade da requerente prestar informações relativas à desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi datado de 08 de junho de 2000, tendo a ciência do mesmo ocorrido somente em 20 de agosto de 2004, fis 77 verso. Resta, portanto, comprovado que a decisão proferida pela DRJ/SP, foi cientificada à interessada somente após o seu ingresso no Programa de Recuperação Especial — REFIS, portanto, quando não já podia produzir nenhum efeito. Por outro lado, a decisão Administrativa de 1° Grau quando exonerou a contribuinte do valor estipulado em Portaria Ministerial, deve ser objeto de recurso de oficio, consoante o comando legal do Decreto n° 70.235, 06 de março de 1972, em seu artigo 34, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I — exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro da Fazenda. O recurso previsto no citado dispositivo legal tem como objeto o reexame de oficio da questão julgada na decisão Administrativa de 1° Grau, que não terá o trânsito em julgado até ser apreciada pela instância recursal. sal• 9 • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy.; 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '"Z QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.022269/93-23 Acórdão n° : 105-14.979 No caso em exame como já relatado, a contribuinte desistiu expressamente de defesa/recurso, antes do julgamento do presente recurso, o que impossibilita o seu conhecimento por parte deste Colegiado, por falta de objeto. Assim, oriento meu voto no sentido de Não Conhecer do Recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por falta de objeto. Sala das Sessões, DF em 16 de março de 2005 NADJ'A RODRIGUES ROMEROr 5 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003515/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vício que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de èecurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, em consonância com o decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dler, -1:NoW" ODRIG UBER ESIDENTE 4 °%RY OUEWEJN— R LATC- A 123.356/MSR*25/01 101 i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA *7x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':/j1r.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍ1S SALLES FREIRE.t_ 123 356/MSR*25/01/01 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';/:.:(ktff? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° :103-20.494 Recurso n° : 123.356 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, constituído de cópias do processo original de n° 10880.0388643/91-64, objeto do recurso ex officio n° 123.350, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 94/95, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 000780/99, às fls. 88/90, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado relativo à exigência da Contribuição para o FINSOCIAL. De acordo com os elementos do processo foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 14, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, que, igualmente ensejaram a presente autuação, considerada reflexa, para o FINSOCIAL incidente sobre o IRPJ devido, nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986(2° semestre) e 1987. Consoante o aludido Auto de Infração e o Termo de Verificação de fls. 05/07, a irregularidade autuada que ensejou o lançamento reflexo refere-se à glosa de despesa relativa à 'provisão para manutenção de preços" e "provisão para devedores duvidosos"; omissão de receita operacional em decorrência da constatação de diferença no saldo da Conta Fornecedores — passivo fictício — tendo sido submetido à tributação parte do valor do saldo da aludida conta cuja comprovação não foi convenientemente provada, bem como diferença referente ao saldo da conta "re as de lucros". 123.356/MSR'25/01/01 3 • e C ' 44, -24 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA St • ”_.9 ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIA : tt: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° :103-20.494 Em sua impugnação às fls. 19, a contribuinte insurgiu-se contra O lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 1. Embora o Auto de Infração não tenha descrito o fato infracional pode inferir que o lançamento para o é resultante da lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo enquadramento legal é o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/1982; 2. Reitera todos os argumentos já apresentados para a embasar a defesa do IRPJ, por se tratar de autuação reflexa; 3. Preliminarmente, em face da reflexidade, continência e conexidade das ações fiscais, sejam todos os Autos de Infração reunidos aos autos de IRPJ a fim de serem julgados simultaneamente; 4. Argüiu a nulidade do Auto de Infração para o FINSOCIAL por preterição do direito de defesa, solicitando que seja determinado o saneamento das incorreções e irregularidades constantes do lançamento tributário e no mérito seja declarada a improcedência do lançamento. Consta às fls. 63/70 a informação fiscal prestada pela autoridade autuante, com base nas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário vigentes à época. Às fls. 74 do processo foi juntado Termo de Solicitação de Documentos, datado de 04/0411995, elaborado em cumprimento de reaIizaçãc de diligência junto à contribuinte. 123.356/MSR*25/01/01 4 „t? ”" e:o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 Às fls. 75/78, consta o relatório de Diligência Fiscal realizada a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. Foi juntada, às fls. 80/87, a Decisão de n° 000782199 do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio da qual foi julgado procedente, em parte, o lançamento do crédito tributário para o IRPJ. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 000780/99, às fls. 88/90, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, julgou procedente, em parte, o auto de infração objeto do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir "Assunto: Outros tributos e Contribuições Ementa: FINSOCIAL-DECORRÊNCIA: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção também parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto, pela autoridade administrativo-julgadora singular, Recurso ex offico para a instância administrativa ad quem no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 90, consta a ciência do sujeito passivo da decisão administrativa de primeira instância na data de 13/10/1999. Foi apresentado, às fls. 94/95, recurso voluntário contra a decisão administrativa a quo, no qual a recorrente afirma não haver cometido qualquer infração à legislação do IRPJ, nem tampouco a titulo de FINSOCIAL, reflerando em relação à V 123.356/MSR*25/01/01 5 . . , .. 44, •'h' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fl . Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', -2A-',N i TERCEIRA CÂMARA i Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 exigência do presente processo os mesmos termos do recurso específico aduzido para o IRPJ, cuja cópia foi anexada às fls. 121/125. Às fls. 107/108, consta cópia da Decisão do Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, proferido em Mandado de Segurança, concedendo medida liminar favorável à recorrente, no sentido de que o recurso voluntário por ela interposto seja encaminhado à instância julgadora ad quem, independentemente do depósito recursal de 30%. Consoante despacho de fls. 129, foi baixado o processo em Diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que fossem prestados esclarecimentos acerca da situação do processo matriz, a qual foi atendida, de acordo com as fls. 132, tendo sido devolvido o processo para julgamento nesse Colegiado. 91 t É o relatório. , 123.356/MSR*25101 /01 6 , o — z4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA rí, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto por estar ele tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, haja vista o caráter prejudicial de que se encontra revestida, mister se faz que antes da análise de mérito seja apreciada a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. De acordo com os elementos constantes dos autos pode-se concluir que assiste inteira razão à recorrente, consoante fundamentos e motivos a seguir expostos. Efetivamente constata-se que foi solicitada pela autoridade julgadora a quo a realização de diligência junto à contribuinte, no sentido de serem esclarecidos fatos e carreadas novas provas ao processo com vista à melhor instrução probatória e à formação do livre convencimento do julgador. No tocante a tal ato verifica-se que ele não merece reparos face a necessidade efetiva de mais elementos de prova a fim de que fosse constatada, de forma inequívoca, a ocorrência da infração imputada à recorrente. Em cumprimento à referida solicitação f i procedida a diligência, consoante informação de fls. 75/78. 123.3561MSR*2501/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w frAirs ,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 Vale ressaltar que por meio da aludida informação a autoridade fiscal apresentou e fez juntada ao processo n° 10880.010678/00-04, relativo ao IRPJ, somente após nova verificação fiscal, relação minuciosa dos documentos referentes ao passivo cuja comprovação foi aceita na referida diligência, bem como daqueles que não foram acolhidos, inclusive detalhando os motivos pelos quais eles eram rejeitados, elementos esses que até aquele momento do curso processual a contribuinte desconhecia inteiramente. Concluindo a aludida informação a própria autoridade fiscal opinou por ser considerado como comprovado parte do passivo autuado como "fictício" e reduzido para CR$ 56.762.149,00 o crédito tributário inicialmente lançado. Com base no resultado da diligência fiscal a autoridade julgadora singular exonerou o crédito tributário relativamente ao passivo que foi considerado como comprovado pela autoridade fiscal diligenciadora, tendo a R. decisão incorporado e utilizado os elementos e valores constantes da informação fiscal como razão de decidir. Exsurge nos autos a existência de vicio processual que contamina o julgamento de primeira instância por afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não podendo nem mesmo ser invocada a participação do sujeito passivo no fornecimento dos elementos probatórios, bem assim na construção das provas, haja vista que em nenhum momento, salvo já em fase recursal, ele tomou conhecimento das conclusões e motivos da autoridade fiscal diligenciadora para acolher ou deixar de acolher os documentos por ela apresentados. A garantia constitucional do devido processo legal visa exatamente assegurar que não poderá haver qualquer exigência de tributo ou imputação de irregularidade contra o sujeito passivo da relação jurídico-tributário sem que a ele seja dado conhecimento da respectiva acusação, em que ela se funda e qual os motivos e documentos que dão respaldo ao lançamento de crédito trib ário como decorrência dti 123.356/MSR•25/01/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 suposta prática de infração à lei tributária, bem assim que lhe seja assegurado o direito de poder a ela se opor e apresentar provas em contrário que possam elidir a imputação. Após a intimação inicial do Auto de Infração, por meio da qual a contribuinte é cientificada de todas as provas e atos praticados na fase de procedimento fiscal que justificam a exigência tributária e depois da apresentação da impugnação, nada mais poderá ocorrer dentro do processo administrativo-tributário sem que seja dada ciência à contribuinte e lhe seja concedida nova oportunidade de se contrapor a esses novos fatos manifestando-se com vista à sua defesa. Nisso consiste a inteira realização do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente em sede da relação jurídico-tributária e do processo administrativo tributário. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto, entretanto, a ordem jurídica não acolhe qualquer acusação como verdade absoluta, qualquer imputação de infração revestir-se-á, sempre, do caráter de relatividade. É imprescindível, sempre, que seja dada ciência ao sujeito passivo dos termos da acusação bem como dos fundamentos e provas em que ela se funda, especialmente quando os elementos foram carreados ao processo após o exercício do direito de defesa através da impugnação. Releva observar que as infrações autuadas como passivo fictício enquadram-se no tipo legal das presunções juris tantum, as quais têm o condão de transferir o ônus probante para o contribuinte, o qual, para elidir a respectiva imputação 123.356/MSR*25/01/01 9 \}4,_/ tiak I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880,003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 precisa conhecer todos elementos e provas para que possa produzir provas hábeis e irrefutáveis em contrário da não ocorrência da infração. Cumpre salientar que o vício constante nos presentes autos é de tal monta que não poderia dar-se por sanado em fase recursal, nem mesmo sob o fundamento de economia processual, haja vista que a opção pelo saneamento poderia resultar em prejuízo processual muito maior, a posteriori, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa, pois, caso a recorrente manifeste inconformidade com o resultado da aludida diligência e, após a respectiva ciência, deseje apresentar nova impugnação, tal insurgência precisa ser submetida à apreciação da instância administrativo-julgadora singular no sentido de corrigir o feito. Impende salientar que a decisão proferida no processo relativo ao IRPJ foi anulada por haver sido acolhido, igualmente, o cerceamento do direito de defesa argüido no recurso voluntário apresentado no processo tido como matriz para o IRPJ, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 121/125 Em conseqüência do exposto, com vista a sanar o vício formal que contamina o presente processo e assegurar o contraditório e a ampla defesa, mister se faz que sejam anulados os atos processuais a partir da diligência fiscal, adotando-se providências no sentido de sanar a irregularidade por meio da ciência à recorrente do inteiro teor daquele ato processual, bem como que seja concedido novo prazo para que a mesma manifeste-se e apresente, caso entenda cabível, novas razões de defesa. Posteriormente, deverá ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância em boa e devida forma. Vfr ç) 123356/MSW2501/01 10 '9 nN MINISTÉRIO DA FAZENDA t;4 1 .—i-Zsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f?: CÂMARA Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° : 103-20.494 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, para que seja sanada irregularidade no tocante à ciência à recorrente da diligência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 114°111 il01,-frU E I — 123.35641SR*2901/131 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003515/00-11 Acórdão n° :103-20.494 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 FEV 2001 CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O /O 5/2-r° 1 PAUf ISCOEtERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.356/MSR*25/01/01 12 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000858/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Partes e peças próprias para uso em sistema de refrigeração de refrigeradores, congeladores (“freezers”) e outras máquinas e aparelhos para a produção de frio, devem ser classificadas no código 8418.99.9900 da TIPI, de 1988. Recurso Voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31938
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida ' : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Partes e peças próprias para uso em sistema de refrigeração de refrigeradores, congeladores ("freezers") e outras máquinas e aparelhos para a produção de frio, devem ser classificadas no código 8418.99.9900 da TIPI, de 1988. Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA h S CARTAXO Presidente C-OWA"—C2a5a) • ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hf/1 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, a seguir, transcrito: "Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 142/154 e seus demonstrativos de fls. 01/141, instruido com os documentos de fls. 156/527, por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante de R$ 2.943.515,68, em razão de o estabelecimento ter incorrido nas seguintes infrações à legislação tributária, conforme consubstanciado na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, às fls. 143/154, combinado com o Relatório Fiscal de fls. 156/1777: • 1.1. utilização indevida de créditos relativos à devolução e ao retorno de produtos, em razão de falta de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 1.2. saída de mercadorias com erro de classificação fiscal e alíquota menor do que a devida; 1.3. saída de produtos diretamente importados pela empresa sem destaque do IPI, 1.4. remessa de mercadorias de sua industrialização com faturamento posterior. 2. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs impugnação de fls. 537/626, instruída com os documentos de fls. 627/1486, na qual • solicita a improcedência do Auto de Infração objeto do presente processo, alegando, em síntese, que: Preliminarmente 2.1 - o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, contrariando as disposições legais aplicáveis; 2.2 - o Auto de Infração decorreu e teve por base auditoria contábil em livros e documentos que, por lei, deveria ser feita por contador legalmente habilitado no CRC-SP, em face da estrita vinculação e regramento de todos os atos à lei, conforme o parágrafo único do art. 142 do crN, art. 5°. II e XIII e art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, sendo a Lei n° 5.987, de 1973, inconstitucional, pois permitiu a qualquer portador de diploma de curso superior habilitar-se ao cargo de Fiscal Federal; 2 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 2.3 - não foi lavrado o termo de início de procedimento fiscal, cuja formalidade é essencial e obrigatória; 2.4 - o Auto de Infração contém elemento fáticos que configurariam, inequivocamente, o cerceamento do amplo direito de defesa por parte da autuada, tendo em vista que: 2.4.a - tomou-se por base, exclusivamente, planilhas que indicam um sem número de notas fiscais que supostamente denotariam operações irregulares efetuadas pela autuada. Não há qualquer fundamentação no que se refere à descrição dos produtos ou suas características técnicas, indispensáveis, sem dúvida, para dar suporte às alegações fiscais, em especial, as mencionadas nos itens da autuação sobre classificação fiscal, saída de produtos diretamente importados sem destaque de IPI e remessa de produtos industrializados com faturamento posterior, e, assim, a ausência• de análise, fundamentação e conclusão em relação às pretensas infrações cometidas pela autuada caracterizaria lançamento por presunção absoluta, procedimento inadmissível em matéria fiscal; 2.4.b - a autuada recebeu uma série infindável de intimações, com exíguo prazo para seu cumprimento, que, por abranger toda a contabilidade da empresa nos último cinco anos, denotaria inadmissível abuso por parte da fiscalização; 2.4.c - a autuada recebeu dois Autos de infração por embaraço à ação fiscal que, no presente caso, não haveria base legal para referida infração, visto que não houve, nos termos do art. 324 do RIPI, recusa ao atendimento das exigências da fiscalização, pois pleiteou-se, tão somente, a dilação do prazo, que a fiscalizada entendeu ser justa em razão da complexidade das intimações recebidas; 2.5 - o Auditor Fiscal considerou no Auto de Infração, relativamente ao item sobre créditos por devoluções de vendas, levantamento efetuado no ano de 1991, já abrangido e alcançado pela decadência do direito de a fazenda constituir o crédito fiscal pelo lançamento, como dispõe o art. 173, I, do CTN; 2.6 - o Auto de Infração não contém em seu corpo a capitulação legal da incidência, fato gerador, base de cálculo e acréscimos, isto é, não contém qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e ao lançamento, em especial, o fundamento legal do item sobre classificação fiscal, tendo em vista que a fonte citada não se configuraria em lei ou regulamento. Segundo a impugnante, há menção à NESH, contudo, sem qualquer referência à sua origem ou idoneidade; 2.7 - no item sobre classificação fiscal, há menção ao acórdão n° 202.01131, que supostamente deveria embasar a argumentação da fiscalização, mas cujo tema nada tem em comum com os produtos fabricados pela autuada. 3 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 Mérito 2.8 - no tocante ao direito ao crédito em devolução de mercadorias, além das fichas de controle de estoque, a devolução poderia ser comprovada por notas fiscais e registros contábeis. Segundo a impugnante, a fiscalização, no caso concreto, não se dignou a verificar se a autuada possuía ou não, em sua contabilidade, outros elementos que pudessem comprovar a efetiva devolução das mercadorias e, portanto, a legitimidade do crédito, como notas fiscais de devolução, emitidas por empresas de idoneidade indiscutível, e registros no Livro de Entrada, regularmente escriturado; 2.9 - o exame dos elementos citados, sem dúvida, levaria à conclusão de que todos os créditos encontravam-se devidamente justificados, sendo totalmente improcedente sua glosa. A impugnante embasou seus argumentos em tabelas de conciliação de documentos contábeis relativamente à devoluções de mercadorias, assim como na ampla jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes • favorável ao direito ao crédito em operação de devolução de mercadoria devidamente comprovada, ainda que não escriturado o Livro registro de Controle da Produção e do Estoque; 2.10 - é inadmissível, dentro do princípio da legalidade, a fiscalização, a partir de referências genéricas e inconsistentes, estabelecer conclusões sobre o valor legal das Fichas de Estoques utilizadas pela autuada para controlar a devolução de mercadorias de clientes, gerando, por esse procedimento, autuação por pretensa infração, que inexistiria à análise mais objetiva e racional dos elementos disponíveis; 2.11 - na classificação fiscal de seus produtos da linha de sucção e assemelhados, não se trata de enquadrar os produtos como "partes de obra", tendo em vista que os tubos trabalhados são considerados, em si mesmos, como "obras acabadas", conforme evidencia a simples identificação de seu significado etimológico nos dicionários da língua portuguesa e, assim, com toda evidência, seus produtos são • "tubos trabalhados", ou seja, "obras"; 1.12 - produz várias mercadorias com características diversas, como tubo de fogão, tubo de cobre, tubo conector capilar, tubo conector evaporador, tubo colector, tubo de alumínio, tubo de ligação e outros, que, no levantamento fiscal, foram considerados como um todo, equiparando-os a tubo de sucção, ignorando completamente suas características próprias, diferenciadas dos tubos de sucção, sendo impossível, dessa forma, a generalização das alegações e, em conseqüência, padeceria o auto de infração de qualquer fundamentação, seja de natureza técnica ou legal, para a pretensa classificação de seus produtos; 2.13 - a aplicação da regras gerais para interpretação do sistema harmonizado resulta, sem nenhuma dúvida possível, na correção do procedimento adotado pela autuada em classificar os produtos de sua fabricação como tubos na Seção XV; 4 ))31 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 2.14 - para reforçar seu entendimento, reproduz vários tópicos, tanto do relatório fiscal, quanto das Regras de Classificação, Texto das posições, Notas de Seção, conforme se verifica às fls. 584/604; 2.15 - a destinação dos produtos, verificada em poucos casos específicos, não justificaria e, tampouco, fundamentaria a pretensa classificação indicada no Auto de Infração. Suas mercadorias são, indiscutivelmente, destinadas a vários fins, podendo ser utilizadas em diversos tipos de equipamentos e maquinários, tais como, radiadores, compressores, termostatos, aparelhos de ar-condicionado, válvulas, redes de água residenciais e industriais, etc., tendo em vista que a finalidade dos tubos que produz e comercializa é a de conduzir fluídos que circulam entre o compressor e o evaporador e vice-versa. Complementou a impugnante, afirmando que a destinação dos produtos, ainda que comprovada, não teria a menor relevância no caso, tendo em vista a análise das normas de classificação fartamente examinada na • presente impugnação; 2.16 - nas operações com ar-condicionado e aquecedor sem destaque do IPI, não se encontra no levantamento fiscal um único código de operação fiscal que denotaria as operações mencionadas pela fiscalização como sendo consignação, demonstração, etc., não havendo correspondência entre as afirmações constantes do Relatório e a listagem de fls. 336 e seguintes; 2.17 - na planilha "Transações com aquecedores/ar-condicionado sem destaque do IPI", que deu suporte ao item correspondente da autuação, existiriam alguns casos em que as notas fiscais listadas como tendo sido objeto de operação de saída sem destaque do IPI contém o referido destaque, como, por exemplo, as notas fiscais n°6189, de 02/03/1993 e n°6768, de 29/06/1993 (docs. de fls. 1171 e 1172) que deveriam ser excluídas de plano, pois não há a infração pretensamente alegada; 2.18 - um grande número de notas fiscais listadas na mencionada planilha como "aquecedor" se refere ao produto "radiador". A impugnante • reportando-se ao Dicionário Aurélio, afirmou que radiador não tem função de aquecedor e, assim, não se poderia, simplesmente, equiparar radiador e aquecedor. Citou, como exemplo, as notas fiscais n°5296, 5389, 5501 e 5237; 2.19 — nas operações envolvendo película termocondutora, justamente a Nota Fiscal n° 028 (fl. 1173), de 12/06/1991, relacionada pelo autuante, possui destaque do IPI, verificando-se, mais uma vez, erro nas conclusões do trabalho fiscal, o que ensejaria, inclusive, a nulidade do Auto de Infração; 2.20 — nas saídas em que não houve destaque de IPI, também, não houve destaque do tributo quando do seu retomo. Vale dizer, houve saída sem destaque do IPI e posterior devolução de algumas mercadorias, igualmente sem destaque do imposto, e que foram, em momento subseqüente, vendidas com lançamento do imposto. Assim, complementou a impugnante, o recolhimento do tributo nos termos do Auto de Infração configuraria procedimento claramente Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 contrário ao princípio constitucional da não-cumulatividade do tributo, pois o mesmo tributo incidiria duas vezes sobre a mesma transação. A impugnante amparou seu procedimento em relação de notas fiscais envolvendo operações de devolução (fls. 609/610), assim como em acórdão do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 611/613); 2.21 — não há que se cogitar de agravamento da multa em relação às operações com películas, pois a impugnante somente pleiteou dilação do prazo para apresentação dos documentos fiscais, o que, em hipótese alguma, significou "recusa" ao atendimento de exigência fiscal, nem, tampouco, tipificou embaraço à fiscalização; 2.22 — nas remessas de produtos de sua industrialização sem destaque de IPI, ou seja, nos caso da remessa para a Clímax SÃ, a alíquota do imposto foi corretamente aplicada sobre o total faturado, devidamente reajustado, não havendo como se cogitar de diferenças e como considerar os reajustes tidos como sem destaque do IPI, eis que o IPI foi destacado, recolhido e pago, não havendo prejuízo • ao Fisco. Segundo a impugnante, a infração somente possuiria caráter formal, amparando seu entendimento em acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes; 2.23 — Ainda com relação às remessas para a Clímax SÃ, sustenta que não procedem as alegações do relatório fiscal em relação à Nota Fiscal n° 6073, de 02/02/1993, porque não se comprovou, de fato, que não houve faturamento da respectiva remessa, pois o relatório fiscal não mencionou se foi verificado ou não os livros e registros contábeis que pudessem demonstrar a situação presumida e, ademais, a mercadoria relacionada na Nota Fiscal n° 6073 saiu do estabelecimento da autuada, mas não chegou ao seu destinatário e não retornou à autuada, que, portanto, sofreu prejuízo decorrente da perda da mercadoria. Segundo a impugnante, nesse caso, possuiria direito ao crédito do imposto em contrapartida ao débito da saída das mercadorias, concluindo que deveria ser excluída da exigência fiscal a cobrança do imposto referente à mencionada Nota Fiscal n°6073; 2.24 — o relatório fiscal, no tópico que tratou das tais remessas, não • especificou quais mercadorias deveriam ou não ser reclassificadas, mencionando apenas notas fiscais de remessa, devolução e faturamento, sem, no entanto, especificar as mercadorias e os respectivos códigos de operação e, assim, não se sabe se as mercadorias referidas nesse item já sofreram tributação quando da elaboração do item sobre classificação fiscal, o que ensejaria bitributação, vedada em nosso sistema jurídico; 2.25 — não há como prosperar o agravamento da multa imputada à autuada, a qual deveria, se aplicável, ser reduzida, pois inexistiu o alegado embaraço, uma vez que a impugnante, em nenhum momento, se recusou a exibir ou fornecer documentos fiscais ao Fisco, pois pleiteou, tão-somente, a dilação de prazo, que entendeu ser justa, em razão das várias intimações que recebeu. A impugnante amparou seu entendimento em acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes; 6 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 2.26 — ao final da impugnação, a interessada requereu provar o alegado pela realização de perícia técnica-contábil, apresentação de documentos, laudos técnicos, pareceres, provas e alegações para perfeita elucidação dos fatos, especialmente para comprovar a inexatidão e inadequação dos procedimentos adotados pela Fiscalização no cálculo do montante do débito fiscal apresentado no Auto de Infração." A DRJ/Campinas/SP julgou procedente em parte a exigência fiscal para reduzir a multa lançada para 75% sobre o valor do imposto, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os devidos acréscimos legais, nos termos da Decisão n° 580, de 27 de abril de 2001 (fls. 1569/1606), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada nas ementas, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL O Ementa:CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Partes e peças próprias para uso em sistema de refrigeração de refrigeradores, congeladores ("freezers") e outras máquinas e aparelhos para a produção de frio, devem ser classificadas no código 8418.99.9900 da TIPI, de 1988. Ementa. I - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do imposto subordina-se ao cumprimento das • exigências previstas no Regulamento, sendo indispensável a comprovação do reingresso dos produtos no estabelecimento e a efetiva reincorporação ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, ou por outros meios de prova com a mesma eficácia. — IMPORTADOR — ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. É equiparado a industrial o estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos. Nessa circunstância, deve lançar o imposto na nota fiscal de saída, podendo, na sua apuração, creditar-se do IPI pago no desembarco aduaneiro. III— POSTERGAÇÃO DE LANÇAMENTO. O lançamento de IPI em períodos posteriores àqueles a que efetivamente se referem, implica falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, sendo cabível a sua exigência por meio de auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ementa.I - AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE LAVRATURA. Válido o auto de infração lavrado fora das dependências do 7 1 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 estabelecimento fiscalizado, desde que dentro da jurisdição do domicilio do contribuinte. II — DESCRIÇÃO DOS FATOS — NULIDADE. Descabe a nulidade do auto de infração quando os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo revela conhecer plenamente, pelo teor de sua impugnação, as acusações que lhe foram imputadas. III — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 41 Assunto: Normas de Administração Tributária. Ementa. AUDITOR FISCAL — COMPETÊNCIA. A competência do auditor-Fiscal, outorgada por lei, inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade distinta da de contador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão proferida, a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à matéria relacionada com a classificação fiscal das mercadorias, no qual alega, em síntese, que: • a autoridade julgadora singular passou ao largo das ponderações da impugnante no sentido de que, além da • denominada "linha de sucção", produz várias mercadorias com características diversas, tais como, tubo de fogão, tubo de cobre, tubo conector capilar, tubo conector evaporador, tubo colector, tubo de alumínio, etc., que no levantamento fiscal foram equiparados a tubos de sucção, sem que tenha sido realizado qualquer exame prévio e detalhado de cada produto, para fins de efetuar seu correto enquadramento fiscal; • o texto conclusivo da decisão recorrida, que definiu o enquadramento do produto denominado "linha de sucção" no código 8418.90.00 da TIPI/96, fundamentou-se na decisão SRRF/8a RF/DIANA n° 341/98, proveniente de consulta formulada por empresa concorrente acerca do produto, embora inexista unanimidade no tocante ao seu enquadramento, conforme várias decisões administrativas, cujas ementas transcreve; 8 Processo no : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 • conforme comprova o Laudo Técnico que acompanha o presente recurso, a empresa fornece tubos de alumínio e de cobre, na forma prevista pela Nota 1 "h", do Cap. 74, mediante a seguinte descrição: "h) Tubos: os produtos ocos, mesmo em rolos, de seção transversal constante em todo o comprimento, podendo apresentar uma única cavidade fechada, em forma circular, oval, quadrada, retangular, de triângulo eqüilátero ou de polígono convexo regular e com paredes de espessura constante. Também se consideram tubos os produtos de seção transversal quadrada, retangular, de triângulo eqüilátero ou de polígono convexo regular, mesmo com ângulos arredondados O . ao longo de todo o comprimento, desde que as seções transversais interior e exterior tenham a mesma forma, a mesma disposição e o mesmo centro. Os tubos que tenham as seções transversais acima referidas podem apresentar-se polidos, revestidos, curvados, roscados, perfurados, estrangulados, dilatados, cónicos ou providos de fIanges, aros, anéis." • o impresso fornecido pela empresa, intitulado "RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS TUBOS REFREX", em anexo, esclarece a natureza e funcionamento de cada componente que produz para a indústria de refrigeração, destacando os "tubos conectores" e as "linhas de sucção", e revela que se enquadram nas condições previstas na nota transcrita; • argumenta que o fato de um tubo estar montado em outro tubo (tubo conector) não o descaracteriza como tal, pois o produto resultante permanece sendo um tubo "trabalhado", o qual não deve ser considerado como "parte" dos aparelhos da posição 8418; • • quanto ao produto denominado "linha de sucção", considerando que em razão da montagem do tubo capilar ao tubo de maior diâmetro não resta mantida a seção transversal constante em todo o comprimento, torna-se forçoso admitir que tais produtos possam ser incluídos no código apontado pelo Fisco, com a ressalva de que não se tratam de parte de refrigerador ou freezer, e, sim, parte integrante e indispensável do conjunto do evaporador do tipo expandido, conforme confirmado pelo Laudo Técnico anexo. Para fins de classificação fiscal, o produto "linha de sucção", deve ser caracterizado como "evaporador", mesmo incompleto (RGI 2 "a"), conforme determina a Nota 2 "h" da Seção XVI; 9 1 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 • comprovado por Laudo Técnico que os produtos da denominada "linha de sucção", nos termos do auto de infração e da decisão recorrida, correspondem aos evaporadores produzidos para as indústrias de refrigeração, devem receber o regime tributário da isenção do IPI, aplicado aos evaporadores, que não se enquadram no código utilizado pelo autuante, por terem enquadramento mais especifico na TIPI; • alega, ainda, que, num contexto de parcialidade exacerbada, o autuante resolveu alterar, no período máximo de 05 anos, a classificação fiscal do principal produto por ela produzido, tornando a exigência fiscal absurda e irreal, vez que representa o dobro do seu patrimônio; • • pede que seja analisado detalhadamente o Laudo Técnico, subscrito por profissional experiente, exaustivamente descritivo e conclusivo no sentido de que a linha de sucção corresponde aos evaporadores, o que invalida a classificação como parte de refrigeradores e freezers, incorretamente ratificada pela decisão recorrida. Solicita, por fim, que seja ratificada a classificação fiscal adotada pela empresa para os tubos e para os produtos da denominada "linha de sucção", em razão de sua natureza técnica de "evaporado?', afastando-se a exigência fiscal, posto que aos evaporadores o legislador conferiu isenção ao tributo (IPI) exigido no Auto de Infração. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes Em 14/10/2003, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 202-00.567 (fls. 1856/1857), declinou de competência a este Terceiro Conselho de Contribuintes para analisar e julgar a parte da autuação fiscal • expressamente relacionada à "classificação fiscal dos principais produtos fabricados pela fiscalizada, quais sejam, partes e peças para refrigeradores", conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 156/177. É o relatório. to f Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes para analisar e julgar a parte da autuação fiscal expressamente relacionada à "classificação fiscal dos principais produtos fabricados pela fiscalizada, quais sejam, partes e peças para refrigeradores". De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 156/177, a contribuinte 110 classificou as saídas dos produtos de "linhas de sucção" e outros assemelhados, produzidos especificamente para integrarem máquinas de produção de frio, tais como, refrigeradores e "freezers", nas seguintes posições e alíquotas, da TIPI11988: - 7411.10.0200 - Tubos de Cobre, de cobre refinado, tubos trabalhados, alíquota de 8%; - 7608.10.0200 - Tubos de Alumínio, de alumínio não ligado, tubos trabalhados, alíquota de 10%. Por sua vez, o autuante adotou o código 8418.99.9900, alíquota 15%, da TIPI/1988, para os referidos produtos. Em torno dessa divergência instaurou- se o litígio que cumpre-nos apreciar. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que padece de fundamento o protesto da contribuinte no sentido de que a autoridade julgadora singular não teria apreciado suas ponderações quanto ao enquadramento das várias outras mercadorias que produz, tais como, tubo de fogão, tubo de cobre, tubo conector capilar, tubo conector evaporador, tubo colector, tubo de alumínio, etc., consideradas pelo autuante como "assemelhadas" às mercadorias da denominada "linha de sucção". Na apreciação da matéria concernente à classificação fiscal de mercadorias de fabricação da empresa, esclareceu o relator do voto condutor, no item 125, que ao longo de sua peça de defesa, a autuada enfatizou que todos os seus produtos são tubos trabalhados, conforme consta às fls. 582/584. Ademais, no minucioso e bem elaborado "Relatório Fiscal", de fls. 156/177, relata o autuante, à fl. 168, verbis: "A Autuada produz, principalmente, "COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO" — transcrição, ipsis literis, dos dizeres constantes nas Notas Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 Fiscais e papéis timbrados da Fiscalizada. Secundariamente, também, produz partes tubulares para fogões. Conseqüentemente, os principais e tradicionais Clientes são as indústrias que produzem máquinas classificadas na posição 84.18. E, são reconhecíveis, tanto através de seus "nomes" quanto através da linha de produtos, que costtuneiramente adquiriram, fls. 251 e que seguem. Semelhante lógica — Clientes tradicionais com aquisições habituais também se aplica aos adquirentes secundários, as indústrias produtoras de fogões — vide Notas Fiscais de fls. 321 e fls. 322. Os nossos interesses se voltaram para a produção de produtos "tubulares" destinados à indústria de produtos da posição supra. Isto porque, como já antecipamos, a Fiscalizada classificava esses "tubulares" nas posições: - 7411.10.0200 - Tubos de Cobre, de cobre refinado, tubos trabalhados, alíquota de 8%; - 7608.10.0200 - Tubos de Alumínio, de alumínio não ligado, tubos trabalhados, alíquota de 10%." Esclarece, ainda, que por meio das intimações de es 13 e 14 (fls. 211/212 e 216/217) procurou elaborar uma amostragem significativa de produtos vendidos, escolhidos aleatoriamente de 1992 a 1996, e de clientes, objetivando precisar as características dos produtos, o ramo industrial dos clientes, se os produtos eram produzidos mediante projeto, caso em que o desenho deveria ser apresentado. Relata que os resultados, conforme respostas de fls. 213 a 215 e 218 a 219, informam que, dentre tantos produtos somente um não se destinava a geladeiras, qual seja "tubo alimentador de gás", NF 9902, de 12/12/94 (fl. 215) e que todas as mercadorias foram produzidas mediante projeto do cliente. Cabe, aqui, esclarecer que a NF 9902, bem como as de fls. 321/322, não foram incluídas na planilha, de fls. 360 e segs., que serviu de base para o lançamento. Assim, ressalvados os produtos tubulares destinados a fogões, não incluídos na planilha que serviu de base para o lançamento, os demais "tubulares" foram considerados "similares" aos produtos da "linha de sucção", vez que destinados à indústria de produtos da posição 84.18, em especial, freezers e geladeiras. Tanto eram similares que, a empresa, para fins de sua classificação fiscal, considerava tanto os "tubos conectores" quanto os produtos da "linha de sucção" como "tubos trabalhados", diferenciando-os, tão somente, quanto a sua matéria, ou seja, cobre ou alumínio. Ressalte-se que, em seu recurso, a autuada afirma que o impresso fornecido pela empresa, intitulado "RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS TUBOS REFREX", em anexo, esclarece a natureza e funcionamento de cada componente que produz para a indústria de refrigeração, destacando os "tubos conectores" e as "linhas de sucção", que se enquadrariam nas condições previstas na Nota 1 "h", do Cap. 74, ali transcrita. 12 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 Frise-se que, conforme detalhado no "Relatório Fiscal", à fl. 171, a linha de sucção mostra a junção de um tubo produzido pela REFREX a um painel (fls. 317/318), e que os "tubos" de fls. 252, 254, 256 e 288, também, eram designados como "linhas de sucção". Ultrapassada esta questão, cumpre-nos verificar o correto enquadramento das partes e peças (tubos conectores, tubos coletores, linhas de sucção de cobre e alumínio e outros elementos "tubulares") produzidas pela empresa para refrigeradores e congêneres. Sustenta a empresa que fornece "tubos trabalhados" de alumínio e de cobre, classificados, respectivamente nos códigos 7411.10.0200 e 7608.10.0200, da TIP1188, respectivamente, ao argumento de que se enquadrariam na forma conceituada pela Nota 1 "h", do Cap. 74, Seção XV, SH, verbis: "I. Neste Capítulo, consideram-se: (.) h) Tubos: os produtos ocos, mesmo em rolos, de seção transversal constante em todo o comprimento, podendo apresentar uma única cavidade fechada, em forma circular, oval, quadrada, retangular, de triângulo eqüilátero ou de polígono convexo regular e com paredes de espessura constante. Também se consideram tubos os produtos de seção transversal quadrada, retangular, de triângulo eqüilátero ou de polígono convexo regular, mesmo com ângulos arredondados ao longo de todo o comprimento, desde que as seções transversais interior e exterior tenham a mesma forma, a mesma disposição e o mesmo centro. Os tubos que tenham as seções transversais acima referidas podem apresentar-se polidos, revestidos, curvados, roscados, perfurados, estrangulados, dilatados, cónicos ou providos de flanges, aros, anéis." Em seu arrazoado, alega que o tubo "trabalhade, denominado tubo conector, não deve ser considerado parte dos aparelhos da posição 8418, uma vez que mantém todas as características de tubo e que o produto denominado "linha de sucção", embora não atendendo ao conceito retro transcrito, não é parte de refrigerador ou freezer, vez que sua natureza técnica é de evaporador, conforme Laudo Técnico anexo, o que afastaria a exigência fiscal, em razão de o evaporador ter isenção do IPI. Considero que os argumentos expendidos pela autuada no sentido de manter a classificação dos produtos que denomina "tubos conectores" e "linha de sucção" nos códigos das posições 7411 e 7608 - que abrangem tubos de cobre trabalhados e tubos de alumínio trabalhados, não merecem acolhida. Consta do "Relatório Fiscal" (fls. 169/171), que os documentos trazidos aos autos comprovam que, alguns produtos tubulares produzidos pela 13 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 REFREX, se destinados a clientes no Brasil ou no exterior, ora eram classificados nos códigos das posições 7411 e 7608, ora, no código da posição 8418, como partes e peças do produto a que se destinavam. Dos vários documentos indicados no relatório, onde se verificam as contradições da autuada quanto à classificação de produtos similares, destacamos, a titulo exemplificativo, os seguintes: Prod. /descrição/mod. código Adquirente/País N.F. Fls. Tubo capilar/eu, peça p/ 8418.99.9900 Vecomesa/Venezuela 7882 303 Refriger. Tubo capilar/cu, peça p/ Refriger 8418.99.9900 Sundy/Colômbia 8020 304 Tubo capilar/eu, peça p/ Refriger 8418.99.9900 Galarza/Colômbia 8312 306 Tubo capilar/eu, peça p/ Refriger 8418.99.9900 R. Vitoria/Argentina 8716 308 Tubo capilar/cu, 7411.10.0200 Alcan/Brasil 3631 293 • Tubo capilar/cu, 7411.10.0200 Metalfrio/Brasil 5856 295 Conector cu/al, peça p/ Refrig. 8418.99.9900 Corelsa/Colômbia 7689 301 Conector cu/al, peça p/ uso 8418.99.9900 Getese/Itália 9189 310 Refrig. Conector cu/al, mod. 80087 7608.10.0200 Met. Pries/Brasil 5014 257 Constata-se, assim, que os procedimentos comerciais da autuada denotam que ela conhece as regras de classificação dos tubulares que produz, tanto que os classifica corretamente como partes/peças dos aparelhos da posição 8418, quando destinados a clientes no exterior. Frise-se que os elementos trazidos aos autos evidenciam que os tubos sob exame, tratam-se de partes e peças destinadas a refrigeradores, freezers e outras máquinas para a produção de frio, conforme descrição dos produtos às fls. 214/215 e 219, bem como pelos desenhos técnicos do processo industrial das peças, anexados às fls. 252/299 e 313/318 e 323. 1111 Por outro lado, considero que não persiste razão para esclarecer, novamente, as regras de classificação pertinentes a tais mercadorias produzidas pela autuada, até porque, os documentos trazidos aos autos comprovam que a empresa as conhece e as aplica de acordo com suas conveniências. Ademais, a matéria já se encontra devidamente esclarecida no "Relatório Fiscal" elaborado pelo autuante e na decisão proferida pela autoridade julgadora de ia instância que ratifica, no tocante à questão, o procedimento fiscal. Assim, acolho e adoto na integra os fundamentos e a conclusão (fls. 1592 a 1599), da decisão recorrida quanto à classificação fiscal das mercadorias. Com relação aos produtos da denominada "linha de sucção", a contribuinte, no seu recurso, reconhece, expressamente, que tais produtos, de fato, não se enquadrariam no conceito de "tubos" dado pela Nota 1 "h", do Cap. 74, Seção XV, SH. Não obstante reconhecer que tais produtos não poderiam ser classificados nos códigos por ela adotados, alega que; também, não poderiam ser classificados no 14 Processo n° : 10860.000858/97-86 Acórdão n° : 301-31.938 código 8418.99.9900, adotado pelo autuante, ao argumento de que não seriam partes de refrigerador ou freezer, uma vez que sua natureza técnica é de evaporador — produto isento de IPI. Sustenta que o folheto ilustrativo do laudo Técnico "mostra, claramente, que a linha de sucção constitui a parte integrante e indispensável do conjunto do evaporador do tipo expandido, sendo nela que se processam as transformações no liquido refrigerante através da troca de calor entre tubo capilar e tubo de sucção". (destaques e grifos originais) Conforme consta da decisão recorrida, sobre a matéria, a SRRF/8° RF pronunciou-se por meio da Decisão SRRF/8 3 RF/DIANA n° 341, de 17 de julho de 1998, respondendo consulta formulada pela "REFREX São Carlos Ind. e Com. De Componentes para Eletrodomésticos Ltda", acerca do produto "linha de sucção" composta de tubo capilar montado com tubo de sucção, com cobre refinado, da qual transcreveram-se os textos, verbis: 110 "4. Considerando que, a função da linha de sucção é fazer com que ocorram transformações no liquido refrigerante através da troca de calor entre tubo capilar e tubo de sucção em virtude de sua montagem e que, por analogia com as partes dos aparelhos da posição 8419, os tubos trabalhados e montados para utilização em refrigeradores se consideram partes de aparelhos da posição 8418, os produtos sob análise devem ser compreendidos na posição 8418, que engloba, segundo seu texto, os refrigeradores. 5. No âmbito da referida posição deve ser compreendido na • subposição 84.18.9, especifica para partes. 6. Portanto, o produto deve ser classificado nas RGIs 1' e 6" (textos da posição 8418 e da subposição 8418.99) todas da TIPI, com os esclarecimentos da Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da referida posição (Decreto 435/92), no código 8418.99.00 da mesma TIPI (Decreto n° 2.092/96)." (destacou-se) Verifica-se, portanto, que a classificação fiscal dos produtos sob exame, adotada pelo autuante, não merece reparos. Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à classificação das mercadorias efetuada pelo autuante, ressaltando que os autos devem ser devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise das demais matérias objeto de recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 ATALINA RODRIGUES ÁLVES Relatora 15

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Numero do processo: 10855.002281/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente, inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01.03.96. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Nos lançamentos de ofício serão cobradas a multa de 75% bem como juros de mora sobre os valores devidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76785
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à decadência e à semestralidade.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente, inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01.03.96. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Nos lançamentos de ofício serão cobradas a multa de 75% bem como juros de mora sobre os valores devidos. Recurso parcialmente provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n2 : 10855.002281/96-62 Recurso n : 120.255 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 201-76.785 N2 kh lol - 20,255 Recorrente : KERNITE QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83. SEMESTRALIDADE - MUDANÇA 113A LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em, relação ao PIS. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás .. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória ri° 1 _212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01 _03.96. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Nos lançamentos de oficio serão cobradas a multa de 75% bem. como juros de mora sobre os valores devidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KERNITE QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. QA2,601.Lct, Josefa Maria Coelho Marques _____ Prziáiewip~. 4110° 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10855.002281/96-62 Recurso n : 120.255 Acórdão : 201-76.785 Recorrente : KERNITE QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de primeira instância de fl. 171, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto - SP _ Acresço mais o seguinte. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve parcialmente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 80% e 100% para 75%. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante depósito, alegando, em síntese: a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) semestralidade; e c) inaplicabilidade s • multa de oficio e dos juros de mora. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10855.002281/96-62 Recurso n' : 120.255 Acórdão : 201-76.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) semestralidade; e c) inaplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 10 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24.07.91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS/PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ".( • 3 , •.. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '':;:nZW` Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10855.002281/96-62 Recurso d : 120.255 Acórdão d : 201-76.785 Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator:Nelson Lósso Filho Decisã o:Acórdão n°108-05.064 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Ementa: idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunç â- o legal de que as obrigações foram pagas com receitas manadas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e F17VSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lanç, ento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada o lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ant, a 'ntima relação de causa e efeito entre eles existentes. 4 22 CC-MF .'",----t="4. n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 10855.002281/96-62 Recurso ire : 120.255 Acórdão : 201-76.785 Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso: 014752 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO Recorrente: AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão n°107-05.259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS/FATURAME1VTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n o 146, `b' e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição. Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MA' RIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAUL0/›./ 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda•• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10855.002281/96-62 Recurso n9 : 120.255 Acórdão d : 201-76.785 Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO n°201-76.008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO N-0 DL 15,r° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI 1\r° 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não _foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CT1V. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente_ Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda • tiblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivam- te extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula 7 • . y 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10855.002281/96-62 Recurso n' : 120.255 Acórdão : 201-76.785 A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26.12.1996 e o PIS/PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1990 a 09/1995. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 0, do crN (Lei n° 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26.12.91. SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito acima, pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n°5 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-H DA CARTA ANTERIOR. COlVTRIBUICÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS es 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." 22 CC-MF • ="n • -• 1- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10855.002281/96-62 Recurso n" : 120.255 Acórdão : 201-76.785 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 09 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95, alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL n° 240.9381RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO n° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, quf(e . a, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era pr de colhimento, mas sim base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95 4§à- 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10855.002281/96-62 Recurso n°- : 120.255 Acórdão : 201-76.785 Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, IDO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC N° 7/70. MENSALIDADE: MP N° 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS - LC N° 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não pr de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o ntendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: in 9 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10855.002281/96-62 Recurso n's : 120.255 Acórdão nQ : 201-76.785 "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 4 /1995, conforme reiterada e predominante jurisprudênci deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. 4ak-k 10 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10855.002281/96-62 Recurso n' : 120.255 Acórdão rt' : 201-76.785 Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCL-IL, POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que eap.re.sentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o czclvogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO — SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da PiS,crté a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturar-nes-sio do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, seirs correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708" - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PAR CIAL, POR MAIO !..: r 11 71n.'ttr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .~kreé. - - Processo d : 10855.002281/96-62 Recurso d : 120.255 Acórdão n2 : 201-76.785 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.21 2/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Nos lançamentos de oficio são devidos multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação citada no auto de infração, sendo improcedentes as alegações da recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar decaído do direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 26.12.1991; e b) determinar sejam refeitos os cálculos do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. n1111111r-4/0 dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4ftt/ 12

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4680173 #
Numero do processo: 10865.000452/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Lei N°. 2.303/86 - O depósito ou a custódia de títulos em instituição financeira atende a exigência legal e impede o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42346
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ---,— ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARI3S).KIESIDP.k. RE LATOR---- -- --- FORMALIZADO EM I 7- APÍR , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS b; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865 000452/92-58 Acórdão n°. : 102-42.346 Recurso n°. ,: 11.824 Recorrente AMADEU ANTONIO BAZANELLI RELATÓRIO Processo decorrente do Auto de Infração de fls. 74, no valor de 152,413,94 Ufirs, que aponta as seguintes infrações: a) falta de comprovação de que os bens relacionados sob o beneficio fiscal do D,1_, 2,303186, tenham sido adquiridos com recursos não incluídos em declarações anteriores bem como as aplicações bancárias, caracterizando um acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 1.501.844,00 lançado na cédula H, consoante art 39, inciso III e 622 do R1R/80; b) rendimentos tributáveis proveniente de aumento do capital da Textil Bazanelli Ltda, não incluídos no anexo-2 da declaração nem incluídos nos rendimentos já declarados, lançados como rendimentos sonegados, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto com a mesma fundamentação jurídica anterior. Em impugnação de fls, 77 a 87, o Contribuinte se defende alegando que: 1 - o art. 18 do Dl, 2.303186, declara que não ensejará processo fiscal o acréscimo patrimonial a descoberto não incluídos em declarações anteriores e lançados com o benefício nele previsto; 2 - o mesmo decreto exige somente para gozo do benefício que os bens tinham a sua compra comprovada e os valores sejam depositados ou custodiados em estabelecimento de crédito; 3 - que o mesmo decreto, em seu art. 21, proíbe expressamente que se exija comprovação de origem dos valores e bens; d 2 .=><; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri'. 10865 000452192-58 Acórdão : 102-42.346 4 = quanto alienação da participação societária, as 27.000 cotas transferidas, corno demonstrado no DAPS tinha sido adquirida há mais de 5 anos, e, portanto, isenta de tributação, não importando o fato de não ter sido lançado. A decisão de fia. 99 a 113 julga improcedente as 5l=yelyG=3 do Contribuinte quanto ao exercício de 1987, aumento patrimonial tributado a alíquota de 3%, reduz o lançamento quanto a alienação da participação societária e agrava o crédito tributário no exercício de 1988 O Contribuinte apresenta rgrnr4 " figt, 117 r4 MitGrErld0 OS argument05 C1-3 iMPLiguezw-L: kiLiarita ao beneficio fiscal e afinmando r~rsny....a" rseuri,e•--as rts 31.-3 "rs.re=1_•,..43". 1 Ígf zn.nr.; r=9-.3-s+ran3 r-'2L " 1.474 .54 •im ;7,-25.10 t7,53/4M,rei33l&çá-3 3 33.,...3"33333 3.335f 3 3e53 1.4 z zys.~ para que o recurso fosse julgado como impugnação frente Ao agravamento de= g4ggi geligf .F.? g? g?gt_tgffig Kg g ppm n-o uw- qf açao: A natie decisão de fls. '1381144, apreciado tamk_ ém pai-P.-- agravada relativa a tritnitação do lucro da venda das 54,Cri00 cotas recebidas a custo Zero por distribuiç'ão no aumento do capital, julga Procedente em parte a impuyilaw-v reduzindo o xealor da alienação de participação acionária. Em novo recurso voluntário o Recorrente reiterou os termos da impugnação e do recurso: A 1-2 A E LC V tr4p1=z=1 ituti tJ1 ILI Icauwa cia 11a. 1 cautc.i_ É o Relatório 3 "41 rà MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865 000452/92-58 Acórdão n° : 102 -42,346 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Não existe maior dificuldade no julgamento deste processo, uma vez que esta câmara julgou inúmeros outros decorrentes da má interpretação do D.L. 2.303/86, contrariando a tese esposada peia fiscalização de que os bens e valores relacionados para gozo do benefício fiscal teriam que ter provados sua existência no ano base de 1985. Tal não ocorre. As exigências legais são as de que os bens não aparecessem em declarações de IRPF anteriores e que os valores e títulos fossem custodiados em entidades financeiras Nestes autos a hipótese é somente a de depósitos bancários e a prova do depósito é cabal e foi confirmada pela própria fiscalios..~- Quanto ao acréscimo patrimonial apurado é reduzido pela decisão de primeira instância não sendo motivo de discussão nas razões de recurso, devendo ser mantido. Por tais razões, dou provimento ao recurso para manter o crédito tributário correspondente ao acréscimo patrimonial de Cr$ 2516.335,00, apurado no exercício de 1988. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. JÚLIO CÉSA"- _ fiZej— VI A 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4678644 #
Numero do processo: 10855.000229/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A existência de ação judicial contemplando o mesmo objeto buscado nas instâncias administrativas caracteriza a opção pela via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07982
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial contemplando o mesmo objeto buscado nas instâncias administrativas caracteriza a opção pela via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 - ()maio D. as . axo Presidente Francisc • tseirents 7 se Albs • - e e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc 1 r)-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000229198-33 Acórdão : 203-07.982 Recurso : 112.118 Recorrente : VEMAR FITAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 110/118, Decisão n° 11.175/01/GD/01125/99, negando pedido de restituição/compensação de créditos decorrentes da Contribuição para o PIS, sob o fundamento de que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, regula prazo de recolhimento e não a base de cálculo. Discorre longamente a Autoridade Monocrática sobre o que chamou de equivoco da Contribuinte, uma vez que a planilha elaborada em laudo técnico (fls. 133/155) tem seu montante construido na hipótese de que o dispositivo citado acima refere-se à base de cálculo, sustentando com base no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, que a interpretação correta da LC n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição. Termina concluindo pela confirmação do Despacho Decisório da DRF/SOROCABA (fl. 93), por inexistência de crédito a compensar. Irresignada, às fls. 120/134, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia argumentando, em preliminar, que as regras do CPC aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo e que assim sendo, a Decisão da DRJ promoveu julgamento "extra petita", tendo em vista que as normas nela mencionadas, relativamente ao PIS, não foram alvo de fundamentação do Despacho Decisório. Quanto ao mérito, exercita razões defendendo como base de cálculo o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70. Informa na peça recursal a existência de ação judicial (fls. 131) que obteve i sentença concessiva da tutela pretendida, no sentido de autorizar a compensaçãii dos valores que excedam os limites normatizados pela LC n° 7/70, porque recolhidos com bas nos Decretos — Leis TI% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Finalmente, requer o retomo dos autos à DRJ, para proferi 1 to de outra\lk decisão que contemple, exclusivamente, a matéria debatida, ou, caso não acolhida - 1 _. preten . -.-; 1111W-- 2 ttp I.CS .ot eL MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 : '.:.**Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". `i.V.:-.<,- Processo : 10855.000229/98-33 Acórdão : 203-07.982 Recurso : 112.118 lço provimento do Recurso o sentido de reconhecer o crédito, em face da mudança da base de cálculo, tendo em vista a in • naitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2445/88 e 2.449/88. É o relató 'o. \ frat . ..-0 3 02 / Q\ I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Pclt". z-r--- . Processo : 10855.000229198-33 Acórdão : 203-07.982 Recurso : 112.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A meu sentir, está a Recorrente buscando tutela em duas frentes, a judicial e a administrativa, com o objetivo de compensar o que recolheu a maior de PIS, em razão da adoção dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Assim, impossível às instâncias administrativas jurisdicionar paralelamente ao Poder Judiciário, que detém preeminência decisória. Portanto, deixo de co -cer do Recurso interposto, haja vista a renúncia ao contencioso administrativo, caracterizad. • elo ajuizamento de Ma •.e o de Segurança, com o /mesmo objeto, materializando opção pela a judicial. , Sala das Sessões, em l' • e fevereir de 2002 ‘, I 1 _.... FRANCIS I -r. e i . P 1 iji. '' . QUE SILVA 4

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Numero do processo: 10865.001563/00-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES - DESISTÊNCIA DO RECURSO - A inclusão de débitos no PAES implica em desistência do recurso, implicando no seu não conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II da Lei n° 10.684/2003. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderiu ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 10880.021517/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06313
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. O. zbe 2.2 ZQQD• C rir C, . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021517/96-71 Acórdão : 203-06.313 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.534 Recorrente : ANA LÚCIA RIBEIRO FERRAZ DE CAMARGO Recorrida: : DILT em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANA LÚCIA RIBEIRO FERRAZ DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. SalaSessões, em 22 de fevereiro de 2000 Otacílio P. tas Cartaxo Presidente Aeator sa Aids Taqüer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/mas 1/3 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021517/96-71 Acórdão : 203-06.313 Recurso : 105.534 Recorrente : ANA LÚCIA RIBEIRO FERRAZ DE CAMARGO RELATÓRIO No dia 18.06.96 a contribuinte ANA LÚCIA RIBEIRO FERRAZ DE CAMARGO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR de1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1594763-7, com área total de 11.990,0ha, ao argumento de que o VTNm utilizado para o cálculo do ITR foi excessivamente alto e que este valor, na realidade, é o valor total do imóvel e não o de sua terra nua A autoridade monocrática, através do DESPACHO/DEU/SP N° 990/96, às fls. 31/33, devolveu o processo à repartição do origem, DRF/SP/Oeste, sem apreciação de mérito, sob o fundamento de inexiste contraditório como fundamento à interposição de processo de impugnação, alegando que a contribuinte obtivera resultado favorável ao seu pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), tendo sido atendida. Com guarda do prazo legal (fls. 31-v), veio o Recurso Voluntário de fls. 37/42 requerendo a este Segundo Conselho a reforma da decisão singular, para retificar o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel, ao argumento de que na SRL, em face do erro absurdo no lançamento original, onde constou uma área 10 (dez) vezes maior que a real, resultando uma utilização do imóvel de apenas 5,0 % e alíquota de 4,60 %, inviabilizou a possibilidade de qualquer análise sobre o conteúdo do lançamento. Cientificada do novo lançamento, a contribuinte verificou que o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel estava em total dasacordo com a sua realidade e, mais, infringindo a legislação por ter observado o disposto no art. 30, § 2° da Lei n° 8.847/94. É o relatório. 2 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,111/4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021517/96-71 Acórdão : 203-06.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Devo, como preliminar, suscitar uma questão processual que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso e a decretação da nulidade da decisão recorrida, questão essa que é apreciada de oficio Na realidade, não houve decisão de primeira instância mas, apenas um despacho emitido pela DRI em São Paulo devolvendo o processo, sob a alegação de que em face de decisão favorável ao pedido de SRL, interposto pela contribuinte, inexiste contraditório. A não apreciação da impugnação em primeira instância, além de ter cerceado o direito defesa da contribuinte, afrontou o principio constitucional de ampla defesa que pressupõe mais de um grau de jurisdição. Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas, pela contribuinte, na inicial É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 idiSTISRGESktia91( 3

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4678943 #
Numero do processo: 10855.001116/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita é privativa dos ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferia por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14009
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:16Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:16Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:16Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:16Z; created: 2009-10-23T23:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:16Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho—de Contribuintes PubkWo no Diária Oficial da União 2. de /020a) Rubrica 2' CC-MF :-Crtt rt;:. Ministério da Fazenda littr44, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 Recorrente: JOSDAN INDÚSTRIA ALLVIENTICIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSDAN INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. ityndre Pinheir-O- orr; Presidente ~-171 Raimar da Sil . Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 ver e“..% 2' CC-MF ;*.:ni, Ministério da Fazenda Fl. 4,(Hf- tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 Recorrente : JOSDAN INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP pedido de restituição, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de setembro de 1989 a março de 1992. Pelo Despacho Decisório n.° 632/2000 (fl. 36), por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, § 1°, da Lei n.° 5.162, de 25/10/66 (CTN). Em tempo hábil, a contribuinte oferece impugnação (fls. 38/50), contestando o indeferimento do seu pleito, alegando, em síntese: a) o prazo para pleitear a Restituição/Compensação é de 10 (dez) anos, contados da data das ocorrências do fato gerador; b) afirma, ainda, não ter decorrido o prazo decadencial para pleitear a Restituição/Compensação com débitos referentes à COFINS, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação; e c) a inconstitucionalidade da majoração de aliquota gerou o direito ao pedido de Restituição/Compensação. Pela Decisão de fls. 67/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo 'e 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. /17 fli 2 2 22 CC-1VIF Ministério da Fazenda Fl. ;Nrsp-7;0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta o tempestivo Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 48/52), alegando, em síntese, que: a) a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei; b) neste sentido, o STJ uniformizou jurisprudência estabelecendo que é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. Cita acórdãos do TRF e do STJ que adotam esse entendimento; c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o início da contagem do prazo prescricional de 05 anos; d) no caso em questão, não houve homologação expressa, mas sim a tácita, consoante o § 4° do artigo 150. Ou seja, o prazo prescricional somente começou a contar após cinco anos do efetivo pagamento; e) alega que dois princípios constitucionais, segurança jurídica e moralidade, não foram respeitados pela decisão, ora impugnada; f) tendo o STF declarado inconstitucionais as majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%) e tendo a interessada comprovadamente efetuado o recolhimento do referido tributo (FINSOCIAL), com todos os aumentos promovidos, pretende ver reconhecido seu direito líquido e certo de poder compensá-lo livremente com os tributos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; e g) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151, III, do CTN. Às fls. 106/121, encontra-se pedido de compensação interposto pela recorrente, referente aos períodos de 30/11/2000 a 31/03/2001. 3 vt) 22 CC-MF ;#;744:n. Ministério da Fazenda Fl. tfr xte,:o. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 Consta dos autos, às fls. 122/124, Mandado de Segurança preventivo (fls. 122/124), impetrado pela contribuinte contra ato do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, com o objetivo de conseguir medida liminar para efetuar a compensação pleiteada. A autoridade competente deferiu parcialmente a liminar pleiteada. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP informa (fls. 125/127) a este Segundo Conselho de Contribuintes suas alegações contra a segurança impetrada pela contribuini aguardando a denegação da referida medida liminar. /1 /ff É o relatório. 4 5‘ 22 CC-MF 4 1/491 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR JOSDAN INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento) — no período de setembro/89 a março/92. Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos em processos julgados anteriormente de matéria correlata, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Processo n.° 10860.002619/97-14, que adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instáncia, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive" Inicialmente, é importante ser examinado a competência, por delegação: 'Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 22: Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha/ o V5 Ti-... . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .> iyArl,W;, Segundo Conselho de Contribuintes ),,..,•"-ffi3 Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei ii° 8.748/93, a seguir transcrito: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; • II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente C0175 eira Ana f'Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: 6 , g . , 4 e 22 CC-MF ço7r•,-.1'S"%t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 'Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou ~cação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos, Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei ti° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99. I Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 897 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: ‘(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: `(...)o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer ás normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devohnum, qinewellatum,impondo-sea~o,deofi cio, da validade dos atos até então praticados. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 8 er2 • 22 CC-ME NT(.7,dr• k.,t. Ministério da Fazenda Fl k:). Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.001116/00-79 Recurso n° : 116.266 Acórdão n° : 202-14.009 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida." Sala das Sessões, em 10 e julho de 2002. f, RAIMAR DA 'n A AGUIAR / 9

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