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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6060983 #
Numero do processo: 10835.900401/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: PER/DCOMP. DIPJ. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório, permanecendo o dever de demonstrar os valores indicativos do crédito informado na declaração retificada.
Numero da decisão: 1102-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900401/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00641  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  UNIÃO SERVIÇOS GERAIS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PER/DCOMP.  DIPJ.  ANÁLISE.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.  Intimado  o  sujeito  passivo  quanto  à  inconsistência  nas  informações  do  PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos é permitida a retificação do documento  antes  de  proferido  o  despacho  decisório,  permanecendo  o  dever  de  demonstrar  os  valores  indicativos  do  crédito  informado  na  declaração  retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Leonardo de Andrade Couto, Gilberto Baptista, Gleydson Kleber Lopes de  Oliveira, Maria Elisa Bruzzi Boechat  e Antonio Carlos Guidoni Filho.      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     2 Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o  relatório da decisão  recorrida,  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao 3° trimestre de 2005.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que não foi apurado saldo negativo, uma vez  que,  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/Dcomp, consta  valor do saldo negativo (crédito) igual a zero.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que  os  créditos  utilizados  em  PER/DCOMP  decorreriam  de  retenções do IRPJ na fonte em Notas Fiscais de Serviços, que teriam sido lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  IRRF  a  recuperar  para  futura  compensação  com débitos da COFINS, consideradas as correções pela  taxa Selic. Assim,  requer  revisão do despacho decisório recorrido, considerando­se a seguinte documentação  juntada aos autos: cópia do despacho decisório e de termos de intimação, cópias de  algumas  Notas  Fiscais  de  Serviço  (para  exemplo),  cópia  da  folha  do  razão/contabilidade, onde constariam o saldo acumulado do  IRRF a recuperar e as  compensações  efetuadas.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial)  do  despacho decisório.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  prolatou  o  Acórdão  14­28.635  em  26/04/2010,  negando  provimento  à  impugnação  tendo  em  vista  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório.  A  decisão foi consubstanciada na seguinte ementa:  As s u n t o : I m p o s t o  s o b r e a Renda d e Pessoa J u r í d i   ca ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900401/2008­68  Acórdão n.º 1102­00641  S1­C1T2  Fl. 2          3 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado no trimestre­calendário.   Devidamente cientificado da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Traz  aos  autos  alguns  documentos  da  escrituração e cópia do que seria a DIPJ retificadora concernente ao ano­calendário de 2005.  É o Relatório.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  PER/Dcomp  de  que  trata  o  presente,  formalizada  em  14/03/2006,  a  interessada requer o reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo do  IRPJ apurado no 2° trimestre de 2005.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  tributária  não  localizou  o  crédito  pleiteado  na DIPJ  constante  dos  arquivos  da Receita Federal  do Brasil  e  expediu  intimação,  com ciência em 08/03/2007, a  fim de que  retificasse essa DIPJ ou apresentasse PER/Dcomp  retificador com as informações corretas.  O sujeito passivo quedou­se  inerte motivo pelo qual, decorrido um ano,  foi  prolatado despacho decisório não homologando o pleito.  Na  impugnação,  a  interessada  sustenta  que o  crédito  teria  origem no  IRRF  incidente receita de prestação de serviços devidamente lançados na contabilidade da empresa.   Após  a  decisão  recorrida  registrar  que  o  IRRF  quando  devidamente  comprovado,  entra  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  mas  não  necessariamente  corresponde a esse saldo, a interessada traz na peça recursal alguns documentos da escrituração  que demonstrariam o IRRF, e a cópia do que seria a DIPJ retificadora do período em questão   com indicação do saldo negativo pleiteado.  De imediato, não se pode olvidar que a análise do PER/DCOMP deve se ater  às  informações  nele  contidas,  pois  é  no  bojo  desse  documento  que  constam,  ou  deveriam  constar,  as  intenções  do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  o  despacho  decisório não poderia manifestar­se de outra forma.  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  deixado  clara  a necessidade  de que  fosse  demonstrada  a  retenção  na  fonte  e  a  contabilização  da  receita  correspondente,  além  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  pertinente.  O  IRRF  de  que  trata  a  lide  está  identificado  na  página  3  do  PER/Dcomp).  Caberia, em relação aos valores ali informados, a apresentação das notas fiscais de prestação de  serviços e, principalmente, dos comprovantes emitidos pelas  fontes pagadoras com indicação  da retenção. As duas únicas notas fiscais trazidas aos autos indicam como fonte pagadora um  CNPJ que não coincide com nenhum daqueles indicados no PER/Dcomp.  Os  documentos  apresentados  na  peça  recursal  consistem  em  cópias  de  balancetes,  livro  Diário  e  Razão,  sem  identificação  específica  que  permita  fazer  alguma  associação com os valores pleiteados, a  fim de que fosse atestada a contabilização da receita  concernente ao IRRF.   No  que  se  refere  à  DIPJ  retificadora,  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório e não há maiores informações quanto ao seu processamento. Além disso, a entrega da  retificadora por si só não supre a necessidade de comprovação dos saldos negativos do  IRPJ  nela informados o que, como já exposto, não ocorreu.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900401/2008­68  Acórdão n.º 1102­00641  S1­C1T2  Fl. 3          5 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.                    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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6015089 #
Numero do processo: 10580.720001/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2001 a 31/07/2001 COFINS. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRINTÍDIO DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI 9.430/96. RECOLHIMENTO EFETUADO MAIS DE 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REVOGOU A DECISÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE MULTA.. OBTENÇÃO AFINAL DE DECISÃO PELO CONTRIBUINTE NO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA COFINS E CONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. MULTA DEVIDA EM PARTE. Considerando decisão final favorável em parte obtida pelo Contribuinte no STF deve ser afastada a multa parcialmente, cujo lançamento decorre do fato dos valores do tributo discutido terem sido recolhidos após o prazo de 30 dias do acórdão, que revogou a sentença que havia concedido a segurança. Provimento parcial ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou pele empresa Ruy Gustavo dos Santos Pontes, CPF nº 057.734.43406.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2001 a 31/07/2001 COFINS. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRINTÍDIO DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI 9.430/96. RECOLHIMENTO EFETUADO MAIS DE 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REVOGOU A DECISÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE MULTA.. OBTENÇÃO AFINAL DE DECISÃO PELO CONTRIBUINTE NO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA COFINS E CONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98. MULTA DEVIDA EM PARTE. Considerando decisão final favorável em parte obtida pelo Contribuinte no STF deve ser afastada a multa parcialmente, cujo lançamento decorre do fato dos valores do tributo discutido terem sido recolhidos após o prazo de 30 dias do acórdão, que revogou a sentença que havia concedido a segurança. Provimento parcial ao recurso voluntário.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2001 a 31/07/2001  COFINS. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O TRINTÍDIO DO ARTIGO  63, § 2o, DA LEI 9.430/96. RECOLHIMENTO EFETUADO MAIS DE 30  DIAS  APÓS  A  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  QUE  REVOGOU  A  DECISÃO  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO.  EXIGÊNCIA  DE MULTA..  OBTENÇÃO  AFINAL  DE  DECISÃO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  STF  PELA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  AMPLIAÇÃO DA BASE DA COFINS E CONSTITUCIONALIDADE DO  AUMENTO  DE  ALÍQUOTA.  LEI  9.718/98.  MULTA  DEVIDA  EM  PARTE.  Considerando  decisão  final  favorável  em  parte  obtida  pelo Contribuinte  no  STF deve ser afastada a multa parcialmente, cujo lançamento decorre do fato  dos valores do tributo discutido terem sido recolhidos após o prazo de 30 dias  do acórdão, que revogou a sentença que havia concedido a segurança.  Provimento parcial ao recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Acompanhou pele  empresa Ruy Gustavo  dos Santos  Pontes, CPF nº 057.734.434­06.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  ­ Presidente.      Fl. 238DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 19/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martinez  López,  Antonio  Lisboa  Cardoso,  Fábio  Luiz  Nogueira,  José  Adão Vitorino de Morais e Maurício Taveira e Silva.    Relatório  O Contribuinte VIVO S.A. devidamente qualificado nos autos, recorre a este  Conselho,  através  do  recurso  de  fls.  205  e  seguintes,  contra  o  acórdão  nº  15­20.447,  de  26/08/2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 196/201,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário  representado pelo valor de multa, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO;  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. RECOLHIMENTO  EM ATRASO SEM MULTA DE MORA.   Os  embargos  de  declaração  opostos  em  face  de  acórdão  que  deu  provimento  à  apelação  da  União  Federal  não  constituem  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário   Assim  os  valores  recolhidos  após  trinta  dias  da  revogação  de  medida  judicial  suspensiva,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  não  extinguem  totalmente  o  crédito  tributário,  devendo a diferença ser exigida de ofício..   Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.    O  Relatório  da  DRJ  traz  o  relatório  nos  seguintes  termos,  aos  quais  me  reporto:     Trata­se  de  Auto  de  Infração,  decorrente  de  auditoria  interna  dos  valores  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), que pretende a cobrança de multa  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720001/2007­29  Acórdão n.º 3301­01.033  S3­C3T1  Fl. 239          3 de mora devida sobre a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS  recolhida em atraso,  relativa aos  períodos de apuração de abril a junho de 2001.   Cientificada  da  exigência  fiscal  por  via  postal  em  29/07/2003,  conforme  fotocópia  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  09,  a  autuada apresenta em 26/08/2003 a Impugnação de folhas 1 / 2,  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  A  multa  ora  autuada  decorre  de  um  suposto  pagamento  em  atraso da COFINS em razão da reforma da reforma de sentença  favorável  (precedida  de  liminar)  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no.  2000.33.00.000831­8,  na  qual  se  discute  a  ampliação da base de cálculo da referida contribuição pela Lei  no. 9.718, de 1998;   2 – O art. 63, § 2o. da Lei no. 9430, de 1996, dispõe que, em caso  de  cassação  ou  revogação  de  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  terá  30  dias  para  pagamento  do  débito  tributário,  com  juros,  mas  sem  a  multa de mora;   3– Com base no citado § 2o do ar. 63 da Lei no. 9.430, de 1996,  a Fazenda Nacional considerou como termo  inicial do  trintídio  para  pagamento  do  tributo  sem  a  multa  de  mora  o  dia  da  publicação  do  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  da  União  Federal,  em  25/05/2001,  e  assim  como  a  impugnante  quitou  o  débito  somente  em  17/08/2001,  ou  seja,  mais de 30 dias após a publicação do acórdão, o Fisco entendeu  devidas a multa de mora, lavrando o Auto de Infração;   4  –  Porém,  esse  entendimento  não  pode  prosperar,  porque  o  acórdão que reformou a sentença concessiva da segurança não  teve  eficácia  imediata após  sua publicação, pois  foram opostos  embargos de declaração por parte da impugnante, adiando­se a  revogação  dos  efeitos  da  liminar  e,  consequentemente,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  publicação do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios,  ocorrida  em 03/05/2002,  ou  seja, muito  após  o  pagamento  dos  tributos, em 25/05/2001;   5 – Os embargos declaratórios têm o condão de interromper – e  não meramente  suspender  –  a  contagem  do  prazo  para  outros  recursos,  consoante  disposição  expressado  art.  538  do  Código  de Processo Civil,  sendo que o próprio CPC esclarece,  em seu  art. 46, parágrafo único, o sentido do termo “interrupção”;   6  –  Somente  em  hipótese  onde  os  embargos  declaratórios  possuem  fim  manifestamente  protelatórios  –  comum  em  casos  onde  vários  embargos  de  declaração  são  interpostos  contra  a  mesma  decisão  –  é  que  o  Tribunal  poderá,  expressa  e  excepcionalmente,  determinar  a  produção  de  efeitos  imediatos  da decisão embargada.    Fl. 240DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Citando jurisprudência e doutrina, a Decisão Recorrida afasta essas alegações  entendendo  que  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  manter  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, restando configurada a inadimplência e correta a exigência  da multa pelo depósito em atraso.   O Contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo a reforma do Acórdão  da DRJ. No recurso, reproduz os argumentos já expostos e acrescenta um fato novo, que é o  julgamento favorável pelo STF, do seu recurso extraordinário no processo judicial, conforme  documento que acosta aos autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  Conforme noticiado e demonstrado em seu recurso voluntário, o Contribuinte  obteve decisão final favorável no C. STF, no julgamento do recurso extraordinário RE 508758,  nos autos da AMS 200033000008318 – Relator Ministro Cezar Peluso, quanto à ampliação da  base de cálculo da COFINS pelo parágrafo 1o do artigo 3o, da Lei 9.718/98.  Entretanto, analisando as peças juntadas daqueles autos (v.g. petição inicial e  sentença  –  fls.  e  fls.),  verifiquei  que  o  processo  judicial  discutia,  também,  o  aumento  da  alíquota da COFINS, pelo artigo 8o, da Lei 9.718/98. E segundo informações junto ao “site” do  STF, o provimento do STF ao recurso extraordinário foi apenas parcial, ou seja, em relação à  ampliação  da  base  de  cálculo,  conforme  precedentes  daquela  Corte.  Quanto  ao  aumento  da  alíquota, um agravo regimental do Contribuinte restou improvido, também consoante decisões  em sede de  repercussão geral,  tendo o STF decidido pela constitucionalidade do aumento de  alíquota.  Os  demonstrativos  do  auto  de  infração,  de  fls.  39  e  seguintes,  trazem  informação manuscrita,  no  sentido  de  que  os  valores  em  discussão  referem­se,  também,  ao  aumento de alíquota da COFINS, pela mesma Lei.  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessário  entrar  na  discussão  quanto  à  manutenção da suspensão ou não da exigibilidade do crédito tributário, diante da oposição de  embargos declaratórios  em  face de decisão que  revoga  a  anterior  (liminar,  tutela  antecipada,  sentença,  acórdão) suspensiva da exigibilidade, diante do disposto no parágrafo 2o, do artigo  63, da Lei 9.430/96, base para a cobrança da multa pelo auto de infração.  Dispõe o mencionado dispositivo:  Artigo 63 ­ ...  ...  Parágrafo Segundo – A interposição da ação judicial favorecida  com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da  publicação da decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição (destaques acrescidos).  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720001/2007­29  Acórdão n.º 3301­01.033  S3­C3T1  Fl. 240          5 Entendo  que,  quando  da  oposição  dos  embargos  declaratórios  pelo  Contribuinte, já existia a decisão considerando devido o tributo, ou seja, justamente a decisão  embargada, que revogou a causa de suspensão da exigibilidade do tributo, no caso, a sentença  em mandado de segurança.  E os embargos de declaração como cediço visam apenas esclarecer a decisão  anterior  e  só  excepcionalmente  podem vir  a  ter  caráter  infringente,  assumindo,  neste  último  caso, característica de verdadeiro recurso (devendo a outra parte,  inclusive, ser  intimada para  respondê­lo), o que, no meu modo de ver, em nada auxilia a tese do Contribuinte, porque se for  um recurso para modificar a decisão, o efeito do recurso em mandado de segurança é apenas  devolutivo.  Considerando o que foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  considerar  indevida  a  multa  proporcionalmente  ao  valor  representado pela ampliação da base de cálculo da COFINS, diante da decisão final obtida pelo  Contribuinte  no  STF  e mantida  a multa  relativa  ao  aumento  da  alíquota  da  contribuição,  na  proporção do débito pago, também em razão da decisão no STF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10921.000853/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2004 a 17/12/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000853/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DIREITO ADUANEIRO  Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2004 a 17/12/2004  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  APLICAÇÃO  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  O  conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde  acompanhou o  relator  pelas  conclusões. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 53 /2 00 8- 79 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O presente Auto de Infração, no valor de R$ 440.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/09),  a apuração da  infração dá­se a cada viagem do veiculo  transportador em que  tenha havido o  registro  de  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estipulado  pela  RFB,  cujas  cargas  estão  amparadas nas Declarações de Despacho de Exportação ­ DDEs, por amostragem, constantes  da  relação  de  fls.  130/131,  na  qual  também  constam  os  nomes  dos  navios,  as  datas  dos  embarques,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  as  datas  dos  registros  dos  respectivos  dados,  extraídos  das  consultas  ao  sistema  Siscomex,  conforme  extratos  juntados.  Frisa  que  não  é  determinante para o cálculo do valor da multa a quantidade de despachos de exportação cujos  dados  de  embarques  não  foram  informados  tempestivamente,  que,  neste  caso,  somam  a  quantidade  de  6.029,  conforme  relação  As  fls.  22/129.  Informa  que  as  informações  foram  registradas  pelo  autuado  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n°28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005.  Intimada da autuação (fl. 02), a interessada apresentou a impugnação de fls.  312/336, na qual, em breve síntese:  Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é  empresa  transportadora,  mas  mero  agente  marítimo  e,  nesta  condição,  não  responde  pela  infração.  Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um  mandatário mercantil.  Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e  ordem  do  transportador,  o  registro  dos  dados  dos  embarques  efetivados,  anteriormente  a  qualquer ação fiscal, não cabendo a infração descrita como "não prestação de informação sobre  veiculo ou carga transportada". Afirma ser pacifica a possibilidade de denúncia espontânea da  infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 4          3 Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui  que  as  infrações  de  uma  mesma  origem,  apuradas  em  uma  única  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  como  infração  continuada  para  aplicação  de  penalidade  cabível,  não  sendo  razoável  efetuar  o  somatório  da  sanção  por  embarcação,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer,  pelos  motivos  expostos  e  porque  não  houve  qualquer  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  â.  ação  fiscal  em  tela,  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimada do acórdão supra em 01.11.11, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 24.11.11.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua “figura” de agente  transportador  marítimo,  não  se  confundiria  com  o  próprio  transportador  marítimo,  o  real  responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos.  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 5          4 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  A norma exposta  indica expressamente que,  além da  empresa de  transporte  internacional,  também  o  agente  de  cargas  pode  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Comprovada a vinculação entre o Recorrente e o transportador marítimo, não  há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi responsável pela coleta e aposição das  informações acerca das importações no sistema, em sendo o sujeito passivo o representante do  transportador marítimo no país.  Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos), assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto­ Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão  legal  para  tanto.  Entretanto,  a  partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Portanto, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a  recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo  seu representado.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação preliminar.  Da denúncia espontânea e da inaplicabilidade da infração aduaneira.  Alega  a  Recorrente  estar  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  à  importação  da  mercadoria  foram  prestadas  antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  isentando dessa forma qualquer responsabilidade da Recorrente.   O presente lançamento está fundamentado no seguinte dispositivo:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Adiante o artigo 107 do mesmo diploma legal prevê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Por fim, nos termos do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66 temos:  Art.102 A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988).  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.350/10,  discutia­se  muito  acerca  da  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e no art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  nos  casos  relativos  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  respectivas multas administrativas.  A partir de  então, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida  pela Lei nº 12.350, de 2010, veio a ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  excluir  dentre  as  hipóteses  de  aplicabilidade  apenas  as  penalidades  incidentes  na  hipótese  de  sujeição  a  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa. O dispositivo legal,  de per si, pode ser extensivamente interpretado.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 7          6 Assim, após a inclusão do § 2º, artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei  nº  12.350/10  não  restam  mais  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.  Neste sentido o seguinte julgado:   “PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  PROVAS  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações  do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea aplica­se para exclusão de penalidade de natureza  tributária ou administrativa”. Grifos nossos.  (Acórdão nº 3402­002.245. Sessão 24.10/2013  Neste ponto, destacamos o art. 106 do CTN, que prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim, superada esse tópico, bem como demonstrado, no caso dos autos, que  todas as  informações  foram prestadas anteriormente a qualquer procedimento administrativo,  cuja  materialização  –  o  auto  de  infração  ­  fora  lavrado  em  03.12.2008,  posteriormente  à  prestação  das  informações,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidades  ao  contribuinte. Primeiro motivo para seu cancelamento.   Outro aspecto que devemos considerar é que a multa prescrita no artigo 107,  IV “e” do Decreto nº 37/66, decorre de omissão da contribuinte que deixou de observar o prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Assim, uma vez  transcorrido o prazo normativo  e persistindo a omissão do  contribuinte quanto às informações que está obrigado a fornecer à administração aduaneira, a  autoridade competente pode e deve instaurar procedimento fiscal com vista ao lançamento da  multa cominada pela lei.  Todavia, antecipando­se o Recorrente à fiscalização, com o adimplemento da  obrigação acessória, não há mais que considerar a  tese da  fiscalização quanto a aplicação da  multa  punitiva,  visto  que  o motivo,  o  fato  gerador  da multa  não mais  existiria,  cumprida  a  obrigação acessória.  De  fato,  às  fls.  130,  verifica­se  que  foram  devidamente  prestadas  todas  as  informações  pela  recorrente  anteriormente  a  08/12/2008,  data  da  lavratura  do  auto,  sendo  a  última informação prestada datada de 29/12/2004, que deveria ter sido prestada em 16/12/2004.   Diante disso, e da omissão da fiscalização em averiguar o cumprimento dos  prazos  pelo  contribuinte  tempestivamente,  contribuinte  este  que  prestou  as  informações  requeridas, merece pois o cabimento do previsto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Da aplicação da multa singular ­ infrações de natureza continuada.  Por fim, alega a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado “... as  infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas  como infração continuada para aplicação da penalidade cabível.”  Caso mantida  a multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão  se  esta  infração  seria  continuada,  e  portanto  haveria  a  incidência  de  uma  penalidade,  em  vez  da  aplicação de várias multas ao longo do período.   Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada como uma única infração, resultando na imposição de multa singular, a ser fixada  de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos  delimitados por um breve período de tempo.  Neste sentido, Paulo José da Costa Junior e Zelmo Denari sustentam:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequente sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes.  Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 9          8 se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Na  área  tributária,  é  possível,  da mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e  maneira  de  execução,  possam  ser  qualificadas  como  infrações  continuadas.  Um  dos  exemplos  mais  flagrantes  de  infrações  continuadas  é  o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão de documentos fiscais. De todo modo, nossa legislação  não as contempla, o que faz crer que devemos dispensar­lhes o  mesmo tratamento do concurso material de infrações: cumulam­ se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas. (grifo nosso)  (COSTA  JÚNIOR,  Paulo  José  da;  DENARI,  Zelmo.  Infrações  Tributárias e Delitos Fiscais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.  2728.  A  obra  foi  agraciada  com  o  prêmio  "Livro  do  Ano  de  1995" pela Academia Brasileira de Direito Tributário)  Em  matéria  aduaneira,  inexiste  previsão  legal  específica,  muito  embora  o  artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66 assim o preveja:   “Art.99 Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  § 1º Quando se tratar de infração continuada em relação à qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.  § 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado.”  Como  podemos  perceber  o  referido  diploma  legal  refere­se  a  um  aspecto  formal  da  junção  de  processos,  quando  se  refere  a  “infração  continuada”.  Todavia,  muito  embora  haja  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico  quanto  a  aplicação  específica  da  infração  continuada  às  infrações  de  natureza  aduaneira,  podemos  nos  apoiar  tanto  no  art.  99  retromencionado, como também na jurisprudência do Poder Judiciário. Adiante:  DIRETO  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­PRODUTO  TABELADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIP Nº 294/88 ­  LEGITIMIDADE  ­DECRETO  Nº  63.196/68  ­  MULTA  DA  SUNAB POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS ­ LEI DELEGADA Nº  4/62  ­  LEGITIMIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  VÍCIOS  ­  EXIGÊNCIA  MANTIDA  ­  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  I  ­  O  indeferimento  de  provas  pautou­se no disposto no art. 37, § 1° do Ato anexo à Portaria n°  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 10          9 51/86  que  rege  o  processo  administrativo  de  apuração  das  infrações à Lei Delegada n° 4/62. Com efeito, no caso em tela, a  defesa apresentada pela autora na via administrativa (fls. 57/80)  trouxe  como  documentos  apenas  as  normas  aplicáveis  ao  caso  discutido  e  decisões  proferidas  na  via  judicial  (fls.  105/204).  Portanto,  deveria  a  empresa,  por  ocasião  de  sua  defesa,  apresentar  o  laudo  técnico  sobre  o  produto  que  ensejou  a  autuação, a teor do que dispõe o artigo em referência, o que não  foi feito à época. II ­ De outro lado, não demonstrou, igualmente,  a  existência  de  força  maior  a  justificar  a  concessão  de  novo  prazo  para  a  sua  juntada,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  a  ensejar  sua  anulação.  III  ­  Inexiste  a  alegada  fundamentação  insuficiente  e  a  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  posto  que  a  fiscalização  elencou de  forma minuciosa  as  razões  de  fato  e  de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do auto  de  infração,  o  qual  se  encontra  suficientemente  motivado  a  fim  de  possibilitar  a  defesa  da  apelante.  IV  ­  A  matéria  sob  controvérsia  nestes  autos  diz  respeito ao  controle de preços,  especialmente ao  congelamento  de  preços  aos  níveis  dos  determinados  pelo  Conselho  Interministerial  de  Preços  ­  CIP,  estabelecidos  com  vistas  à  estabilização  da  economia  e  controle  do  abastecimento  e  do  processo  inflacionário.  V  ­  Está  pacificado  que  as  normas  de  controle  de  preços,  assim  como  os  Decretos­Lei  nº  2.283  e  nº  2.284,  de  1986  eram  constitucionais  e  válidas  no  âmbito  do  poder do Estado para intervenção na economia. VI ­ Em relação  aos materiais objeto da autuação, a perícia realizada nos autos  (fls.  348/372)  comprovou  que  se  tratam  de  fios  isolados  eletricamente,  os  quais  diferem  do  fio  meramente  revestido.  Diante  da  definição  do  material  objeto  de  autuação  fiscal,  a  questão a ser resolvida, nesse momento, refere­se em saber se a  Resolução CIP nº 294/88 poderia tabelar os preços dos produtos  arrolados no aludido Auto de Infração, os quais encontravam­se  com os preços liberados pela Portaria nº 353/87 do Ministro da  Fazenda.  VII  ­  A  Resolução  CIP  nº  294/88  foi  editada  com  o  intuito de dar execução à Lei Delegada nº 4/62, assim como ao  Decreto­Lei nº 2.335/87 e à Portaria do Ministro da Fazenda nº  297/87.  VIII  ­  Nos  termos  do  Decreto  nº  63.196/68,  cabe  ao  Conselho Interministerial de Preços fixar e promover a execução  de medidas destinadas à implementação de regulação de preços,  observada  a  orientação  da  política  econômica  governamental.  Desse  modo,  a  Resolução  expedida  pelo  CIP  tem  legitimidade  para  regular  os  preços,  tal  como  se  deu  com  a  Resolução  combatida nesta demanda, a qual revogou a Portaria Ministerial  nº 353/87, por total incompatibilidade entre as normas. IX ­ Em  relação  à  aplicação  da  penalidade  imposta  à  apelante,  no  montante de NCZ$ 8.492,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e  dois  cruzados  novos  e  vinte  centavos),  o  qual  resultou  do  arbitramento individual de cada infração cometida, no valor de  NCZ$ 424,61  (quatrocentos  e  vinte  e quatros  cruzados novos  e  sessenta e um centavos), correta a autoridade fiscal. X ­ No caso  em  exame,  a  r.  sentença  entendeu  que  o  auto  de  infração  ao  apurar  a  venda de mercadorias  com preços  acima da  tabela  a  vários clientes e em momentos diversos no período de 17 a 29 de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 11          10 novembro de 1988, aplicou corretamente a penalidade  imposta,  por  se  tratarem  de  infrações  diversas.  XI  ­  Tal  entendimento  deve ser reformado. XII ­ Constitui infração continuada, a ser  considerada  como  uma  única  infração,  conforme  o  §  3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  quando  "a  apuração  das  infrações  ocorre em uma mesma autuação, e constatada a seqüência de  várias infrações da mesma natureza, permite­se a imposição de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração cometida, acrescida de até 2/3 (dois terços) do valor da  primeira delas,  conforme disposto no artigo 46 da Portaria nº  51/86 da SUNAB" (TRF 3ª Reg., 6ª T., vu. AC 207662, Processo:  94030808489 UF:  SP.  J.  24/08/2005, DJU 09/09/2005,  p.  628.  Rel.  Des.  Fed.  LAZARANO  NETO),  "ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período  de  tempo" (TRF 3ª Reg., 4ªT., vu. AMS Processo: 92030023496 UF:  SP. J. 02/03/1999, DJ 11/05/1999, p. 548. Rel. SOUZA PIRES).  XIII  ­  No  caso  dos  presentes  autos,  trata­se  de  infrações  continuadas,  em  razão  da  seqüência  de  infrações  de  igual  natureza  (mesma  alínea)  em  curto  período  (apenas  alguns  meses)  e  apuradas  em um mesmo Auto  de  Infração,  pelo  que  assim  deveria  ter  sido  considerado  pela  Administração,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.  23  da  Portaria  51/86.  A  infração apurada no Auto de Infração deve ser mantida, mas a  multa deve ser recalculada com base nos parâmetros legais das  infrações  continuadas,  na  forma  exposta.  XIV  ­ De  outro  lado,  restou  atendido  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta, consoante bem asseverou a r. sentença ao observar que  no Relatório Econômico anexo ao auto de infração, a empresa se  enquadra como de grande porte, haja visto o elevado montante  de  suas  vendas.  XV  ­  Sentença  parcialmente  reformada  nos  termos  do  ora  exposto,  reconhecendo­se  a  parcial  procedência  da ação e a sucumbência recíproca para fins de compensação da  verba  honorária  (CPC,  art.  21,  caput)  e  reembolso  pela  ré  de  metade das custas processuais desembolsadas pela autora. XVI ­  Apelação da autora parcialmente provida.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL – 1266647. Rel. JUIZ CONVOCADO  SOUZA RIBEIRO. DJ 08.09.2009)grifos nossos  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SUNAB.  LEI  DELEGADA  4/62.  AUTUAÇÕES  FISCAIS.  INFRAÇÕES  CONTINUADAS.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  QUESTÃO  APROPRIADAS  A  SOBERANIA  DAS  INSTANCIAS  ORDINÁRIAS.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPRECISÃO  NA  INDICAÇÃO  DE  PADRÕES  LEGAIS  APONTADOS  COMO  MALFERIDOS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CPC,  ART. 541 E PARÁGRAFO ÚNICO. SUMULAS 7 E 126/STJ. 1. O  PREQUESTIONAMENTO  E  IMPOSITIVO.  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DEVE  OBEDIÊNCIA  AS DISPOSIÇÕES DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.  DESATENDIDOS OS  SEUS  REQUISITOS  FICA OBSTADO O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  2.  AS  INFRAÇÕES  SEQUENCIAIS,  FERINDO  O  MESMO  OBJETO  DA  TUTELA  JURIDICA,  GUARDANDO  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­002.734  S3­C3T2  Fl. 12          11 AFINIDADE  COM  IGUAL  FUNDAMENTO  FATICO,  CONSTITUINDO  COMPORTAMENTO  DE  FEIÇÃO  CONTINUADA,  ESTÃO  SUJEITAS  A  UMA  UNICA  SANÇÃO,  APLICADO  E  GRADUADO  O  APENAMENTO  CONFORME  A  SUA  INTENSIDADE,  REITERAÇÃO  E  CONSEQUENCIAS  DANOSAS  A  ECONOMIA  POPULAR.  TIPIFICAÇÃO  QUE  DEVE  SER  DEMONSTRADA  EM  SINGULAR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  ITERATIVOS.  4.  RECURSO DA  PARTE  IMPETRANTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO.  NÃO CONHECIDO O RECURSO DA SUNAB.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  94635.  Rel.  Milton  Luiz  Pereira. DJ 04.08.1997). Grifos nossos.  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva e, no mérito, para provê­lo para cancelar o auto de infração.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10108.000102/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2006 a 28/11/2006 INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. PENA. JUSTIFICADA. A interposição presumida encontra configurada e demonstrada pelo fisco, cabia a Interessada contrariar as afirmações do Fisco, restou claro que importações não foram realizadas para a recorrente, visto afirmar que os recursos financeiros vinham de adiantamentos, deixando de comprovar satisfatoriamente à origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10108.000102/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.651  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  S. F. DA SILVA SOARES ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/01/2006 a 28/11/2006  INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. PENA. JUSTIFICADA.  A  interposição  presumida  encontra  configurada  e  demonstrada  pelo  fisco,  cabia  a  Interessada  contrariar  as  afirmações  do  Fisco,  restou  claro  que  importações  não  foram  realizadas  para  a  recorrente,  visto  afirmar  que  os  recursos  financeiros  vinham  de  adiantamentos,  deixando  de  comprovar  satisfatoriamente à origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 00 01 02 /2 00 7- 65 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Versa o Recurso apresentado pela Interessada contra o Acórdão que manteve  na  integra  o  lançamento  resultante  da  transformação  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao preço aduaneiro das mercadorias importadas.  Acusa  a Recorrente de  não  ter  suporte  financeiro  necessário  ao  custeio  das  importações  procedidas  no  período  de  19.01.2006  a  28.11.2006,  que  a  mesma  não  logrou  comprovar a origem dos recursos utilizados nas quitações com os seus fornecedores, o que no  entendimento da Autoridade Fiscal é o bastante para configurar aplicação da presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  como prevista  pelo Decreto  lei  nº  1.455/76,  art.  23,  §  2º,  com  a  redação lhe atribuída pelo art. 59 da lei nº 10.637/2002, art. 59.  Narra o  relatório  fiscal  que o  capital  social  inicial  da Recorrente  era de R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  posteriormente  aumentado  para  o  montante  de  R$  60.000,00(sessenta mil  reais),  cujo  recurso  foi  proveniente  de  empréstimo  entre  a  titular  da  empresa individual, Saleth Fernandes da Silva Soares e o senhor Hassan Moussa Zeineddine. A  Fiscalização aponta no contrato de empréstimo a falta de remuneração e outros pontos que no  seu  entender  deixou  de  atender  prescrições  contidas  em  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal do Brasil.   Segundo o Fisco a senhora Saleth Fernandes da Silva Soares  ­ME,  também  não  logrou  comprovar  a  transferência  para  o  seu  patrimônio  da  quantia  correspondente  ao  aumento do capital social. Destaca que o senhor Hassan Moussa Zeineddine é o contato entre a  Interessada e o cliente de vestuário a empresa Hussein Moussa Zeineddine.  A  Recorrente  se  debate  em  demonstrar  que  possui  condições  financeiras  capaz  de  suportar  todas  as  aquisições  externas,  que  conta  com  financiamento  dos  seus  fornecedores,  principalmente,  àqueles  envolvidos  no  comércio  de  madeiras  importadas  da  Bolívia,  em  alguns  momentos  se  socorre  de  adiantamentos  de  seus  clientes,  basicamente  quanto ao pagamento de impostos. Assegura que tomou capital de giro (giroflex) junto a Caixa  Econômica Federal com objetivo único de financiar as Importações.   Diz ainda mais, que a exigência da Autoridade Fiscal da exibição das cópias  das declarações de renda dela e do Sr.Hassan Moussa Zeineddine, configura quebra de sigilo.  A  recorrente  fez  juntar  cópias  de  extratos  bancários,  relação  dos  clientes  e  fornecedores.  A  decisão  hostilizada  manteve  na  integra  o  lançamento  ao  argumento  da  existência  de  materialidade  da  incapacidade  financeira,  o  que  caracteriza  interposição  fraudulenta, principalmente que a recorrente não conseguiu demonstrar a origem dos recursos  utilizados nas importações.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10108.000102/2007­65  Acórdão n.º 3403­003.651  S3­C4T3  Fl. 7          3 A  matéria  trazida  nesse  voluntário  se  refere  aplicação  da  multa  em  substituição à pena de perdimento em decorrência de interposição fraudulenta de terceiros. O  Decreto Lei 1.455/76, com a redação da Lei 10.636/02, art. 23:  “Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:.. V­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação na  exportação na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediane  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  intgerposição  fraudulenta  de  terceitos.  §  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias;   §  “2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”   A  legislação  atinente  ao  assunto,  Lei  nº  10.637/02,  menciona  duas  figuras  delituosas, a simulação e interposição fraudulenta. Essa mesma norma prescreve as regras, as  condições para que se possa presumir a interposição fraudulenta, considera para tanto, quando  constatado  a  presença  de  algumas  determinadas  condições,  entre  essas  se  destaca:  a  não  comprovação  da  origem;  b)  disponibilidade  e  transferência  do  recursos  empregados.  Segundo a doutrina essa presunção é condição para a qualificação de uma das situações acima  identificadas  como  é  o  caso  da  hipótese  de  ocultação  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  A investigação sobre a real situação fiscal da empresa importadora se impõe  com  finalidade  de  apurar  ocorrência  de uma das  condições  capaz  de  configurar  interposição  fraudulenta. Se constatado indícios de infração punível com a pena de perdimento, legitima a  retenção  das  mercadorias  importadas,  não  localizadas,  impõe  a  transformação  da  perda  em  multa equivalente ao valor aduaneiro.   Afirmam  que  o  fato  de  a  empresa  ter  adquirido  com  recurso  financeiro  próprio  ou  de  terceiro  as mercadorias  importadas,  não  afasta  a  existência  de  acobertamento,  apenas teria o condão de tão­só alterar a natureza da operação de acobertamento, do adquirente  para  o  encomendante.  Nessa  matéria  sou  resistente  aceitar  como  indicio  de  uma  infração  a  simples  menção  da  incapacidade  financeira  do  Importador,  tomando  como  fonte  de  averiguação  o  balanço  patrimonial  da  empresa,  tenho  que  a  investigação  deve  ser  mais  profundadas do que as simples comparações, muitas das vezes trazidas nos relatórios fiscais.  No  caso  concreto  a  Interessada  declara  expressamente  que  os  recursos  financeiros  muitas  das  vezes  são  fornecidos  pelos  clientes,  ou  a  título  de  antecipação  para  pagar  impostos  ou  para  efetuar  pagamento  aos  fornecedores,  ressalta­se,  como  restou  demonstrado nos autos, antes da conclusão da aquisição dos bens no exterior.  Também  não  pode  prevalecer  alegação  da  Interessada  de  que  muitos  das  vezes os próprios fornecedores financiam as aquisições concedendo prazo para pagamento sem  comprovação dessa condição por meio de documento idôneo, não basta o argumento, esse deve  estar acompanhado de prova concreta.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Comungo com o entendimento do Julgador de Piso que o valor referente ao  aumento  do  capital  social,  independemente  da  origem  alegada  pela  titular  da  empresa  individual, deveria ter sido depositado em uma instituição financeira.                                                                          Assim,  como  deveria  ter  demonstrado  o  fluxo  de  caixa  no  período  fiscalizado,  contabilizando  as  receitas  de  venda,  efetivamente  recebidas,  bem  como,  os  desembolsou,  principalmente,  àqueles  utilizados  no  pagamento  aos  fornecedores  das  importações.  No  caso  dos  autos  não  se  enxerga  uma  prova  capaz  de  contrariar  as  afirmações do Fisco,  tenho como mais grave afirmação da Recorrente que parte dos recursos  financeiros  vinha  de  adiantamento  dos  hipotéticos  fornecedores,  os  quais  não  foram  declinados,  e  tampouco  juntados  prova  conclusiva  que  os  recursos  depositados  em  conta  corrente  tinham  origem  nas  vendas  dos  bens  importados  e  dos  supostos  adiantamentos  alegados.  Sobre esse assunto, interposição, discorre muito bem, como lhe é peculiar em  diversos julgados, dos quais é o relator, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, conhecedor profundo  da matéria:  “A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  No  caso,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa pelo acobertamento (pois não se pode comprovar que este  tenha  efetivamente  ocorrido).  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento exatamente como o aqui identificado: no qual se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.  Afirma ainda o conselheiro Rosaldo Trevisan:  “Essa distinção fica bem explicada a partir da simples leitura do  parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/2007.  Assim, não há que se falar em bis in idem, pois são diversas as  tipificações e materialidades, assim como distintos podem ser os  sujeitos  passivos  a  serem  enquadrados  em  cada  uma  delas.  A  conclusão  aqui  expressa  encontra  ainda  apoio  em  julgamentos  judiciais e administrativos:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10108.000102/2007­65  Acórdão n.º 3403­003.651  S3­C4T3  Fl. 8          5 33  DA  LEI  N.  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo  33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de  afastar  a  pena de  perdimento, porquanto não  implicou em  revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­ se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único  do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (...)”1  “DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO  A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  jurídica  em  operação  de  comércio  exterior,  embora  continue  sendo  hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de  multa.” 2  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. Data do  fato  gerador:  05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais                                                              1  TRF4,  AMS  200572080051666,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  01/08/2007,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA.  2  TRF4,  AC  200672050060360,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  13/05/2009,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  coautores identificados. (...)”3  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  –  II.  Período  de  apuração:  10/02/2006  a  04/07/2006  (...). CESSÃO DO NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da  operação,  pela  cessão  do  nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.  (...)”4  A recorrente não conseguiu contradizer a afirmação do fisco que lhe imputou  conduta ilícita de interposição fraudulenta com o objetivo de ocultar o verdadeiro importador.   Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  Domingos de Sá Filho                                                              3 CARF, Acórdão n. 3802­00.925, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, Sessão de 24.abr.2012.  4 CARF, Acórdão n. 3202­000.634, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres, unânime, Sessão de 26.fev.2013.                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13893.000248/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valore de R$ 25.525,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais), relativas ao exercício de 2005, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirmam a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valore de R$ 25.525,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais), relativas ao exercício de 2005, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.    (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório    Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2005, decorrente da omissão de rendimentos e da glosa da dedução com despesas  médicas, resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$10.769,73, acrescido de  multa de ofício e de juros de mora.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  apenas  a  glosa  de  despesas médicas, sustentando ter apresentado à fiscalização documentação hábil a comprovar  a realização dos serviços.  Conforme se depreende da descrição dos fatos e do enquadramento legal do  auto de  infração  (fls.  04),  o  lançamento  foi  justificado pela  falta de  comprovação do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  prestados  pelos  profissionais  MARCO  AURÉLIO  MARTINS  AGUIAR,  JULIANA  COSTA  FERREIRA  e  ERICA  CRISTINA  DA  ROS,  ausência  de  previsão legal para dedução de despesas com Nutricionista e com planos de saúde de pessoas  que não eram dependentes do contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em São Paulo – SPII  manteve integralmente a glosa da dedução das despesas médicas, sob o fundamento de que o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  mesmas  e  que  os  recibos  referentes às despesas pagas a JULIANA COSTA FERREIRA e .ERICA CRISTINA DA ROS  não  poderiam  ser  aceitos  em  função  de  estarem  em  desacordo  com  a  legislação,  por  não  conterem a indicação do paciente tratado. Eis a ementa:  “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Só poderá ser aceita a dedução de despesa efetivamente comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13893.000248/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.893  S2­TE02  Fl. 171          3 O contribuinte apresenta  recurso voluntário apenas com relação à glosa dos  serviços  prestados  pelos  profissionais MARCO AURÉLIO MARTINS AGUIAR,  JULIANA  COSTA FERREIRA e ERICA CRISTINA DA ROS,  sustentando que efetuou os  respectivos  pagamentos  em  dinheiro  e  que  os  profissionais  firmaram  declarações  confirmando  o  recebimento, tendo anexado documentos comprovando tal fato.  É o relatório".  Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação do  efetivo pagamento de despesas médicas, em que a autoridade fiscal considerou insuficientes os  recibos apresentados pelo contribuinte, sem vinculação com o pagamento.  A DRJ São Paulo manteve o lançamento por entender ser válida a exigência  da comprovação do pagamento. Destaca­se do acórdão de fls. 90/96, o seguinte:  “O contribuinte, em sua impugnação, apresenta os seguintes documentos:    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Os  recibos  referentes  às  despesas  com  a  fisioterapeuta  e  a  cirurgiã  dentista  não podem ser aceitos em função de estarem em desacordo com a legislação acima  descrita.  Destaque­se  que  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fl.  04,  a  Fiscalização descreveu que o motivo da glosa destas  três despesas médicas estava  relacionado  com  a  não  comprovação  do  efetivo  dispêndio.  O  beneficiário  dos  recibos  teria  que  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  dos  valores  neles  constantes,  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução. Para tal comprovação, o impugnante poderia apresentar cópia de cheque,  extrato bancário, comprovante de transferência bancária ou outros.  Destaque­se que o impugnante somente apresentou os recibos médicos acima  descritos de: Marco Aurélio Marins Aguiar, Juliana Costa Ferreira e Érica Cristina  da Ros.  Dessa forma, não restando comprovados os efetivos dispêndios das despesas  acima referidas, deve­se manter a glosa no valor de R$ 25.525,00, correspondente à  Dedução Indevida de Despesas Médicas respectivas.” (grifos do original)  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas  declaradas pelo contribuinte:    PROFISSIONAL  VALOR  COMPROVANTE  MARCO AURÉLIO MARTINS AGUIAR  9.000,00   Fls. 08 e 09/28  JULIANA COSTA FERREIRA   6.540,00   Fls. 29 e 30/33  ERICA CRISTINA DA ROS   9.985,00   Fls. 34/35    Especificamente com relação aos pagamentos efetuados a JULIANA COSTA  FERREIRA  e  ERICA  CRISTINA  DA  ROS,  a  DRJ  apontou  a  falta  da  indicação  dos  beneficiários dos respectivos serviços médicos. Ressalto que, além de implicar em inovação na  fundamentação  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  tal  argumento  sequer  foi  invocado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  as  declarações  de  fls.29  e  34  suprem  adequadamente  tal  omissão, justificando o restabelecimento das deduções em questão.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13893.000248/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.893  S2­TE02  Fl. 172          5 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  provimento  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valore  de  R$  25.525,00  (vinte  e  cinco mil,  quinhentos e vinte e cinco reais), relativas ao exercício de 2005.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5960097 #
Numero do processo: 11065.720383/2007-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo sido apresentado Ato Declaratório Ambiental tempestivo, bem como Laudo de Avaliação e evidências adicionais que comprovam a existência de área de preservação ambiental no imóvel compatível com a informada na DITR, deve ser aquela restabelecida na declaração. VTN. EXIGÊNCIA DE LAUDO QUE AMPARE O VALOR DECLARADO NA DITR. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais da NBR 14.6533, principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício de 2003, de 790,0 hectares, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo sido apresentado Ato Declaratório Ambiental tempestivo, bem como Laudo de Avaliação e evidências adicionais que comprovam a existência de área de preservação ambiental no imóvel compatível com a informada na DITR, deve ser aquela restabelecida na declaração. VTN. EXIGÊNCIA DE LAUDO QUE AMPARE O VALOR DECLARADO NA DITR. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais da NBR 14.6533, principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício de 2003, de 790,0 hectares, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 253          1 252  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720383/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.659  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  CÉSAR TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Havendo  sido  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo,  bem  como  Laudo  de  Avaliação  e  evidências  adicionais  que  comprovam  a  existência  de  área  de  preservação  ambiental  no  imóvel  compatível  com  a  informada na DITR, deve ser aquela restabelecida na declaração.  VTN. EXIGÊNCIA DE LAUDO QUE AMPARE O VALOR DECLARADO  NA DITR.  Para  fins  de  revisão  do VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos essenciais da NBR 14.6533, principalmente no que tange aos dados  de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão  II,  demonstrando,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente excluída na DITR do exercício de 2003, de 790,0 hectares, nos termos do voto da  relatora.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 83 /2 00 7- 82 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (presidente  da  turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Jimir  Doniak  Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (ITR) exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  244.139,35  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda dos Morrinhos", com área declarada de 1.032,0 ha e cadastrado na Receita Federal do  Brasil sob o NIRF 2.790.161­0, localizado no Riozinho/RS.  O lançamento de fls. 1/9 glosou, por falta de comprovação, a área declarada  na  DITR  (Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural)  do  exercício  2003  como  sendo  de  preservação  permanente  de  790,0  ha,  e  rejeitou  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  informado,  arbitrando­o  com  base  no VTN/ha médio,  apontado  no  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT).  Observe­se  que  na  apuração  da  infração  considerou­se  inapto  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado para fins de respaldar as informações da indigitada declaração.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência  (fls.  132/144),  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DE  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  a  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida  na  esfera  administrativa   NA  SUBORDINAÇÃO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS   Não  há  determinação  legal  para  vincular  a  Autoridade  Lançadora  e  julgamentos de primeira instância a decisões do Conselho.  DO VALOR DA TERRA NUA   Não  tendo  o  laudo  apresentado  cumprido  os  requisitos  da  Norma  Técnica  correspondente, é lícito o lançamento efetuado com atribuição do valor da terra nua  com dados obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT)  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  MATA  ATLÂNTICA  Para  efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como  de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou  nacional, como as situadas na Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas para  determinadas áreas da propriedade particular, reconhecida por ato do Poder Público,  em caráter específico.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.720383/2007­82  Acórdão n.º 2802­002.659  S2­TE02  Fl. 254          3 Para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  há  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  específico  que  comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características  e  enquadramento  legal.  Não  pode  ser  aceito  laudo  genérico.  O recurso voluntário foi interposto em 8/12/2009 (fls. 154/199), arguindo­se,  em apertada síntese, que:  ­  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  circunstancia  corretamente  o  VTN  e  respectivas benfeitorias  do  imóvel,  sendo absurdos os valores  arbitrados pelo Fisco, que não  apresentou laudo e baseou­se em valores médios de seu banco de dados;  ­  o  arbitramento  de  100%  da  área  rural  sem  constatação  no  local  é  inaceitável,  contrariando  a  decisão  da  DRJ/CGE  reiterados  julgados  administrativos  de  instância superior;  ­ o laudo não é genérico, mas sim rico em detalhes, concluindo que 974,73 ha  não podem ser utilizados para atividade rural, e que considerou apenas 790 ha em sua DITR e  ADA;  ­  a  área  está  localizada  em  região  de  Mata  Atlântica,  protegida  conforme  Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, estando, outrossim em área tombada pelo governo  estadual e compreendida em Área de Proteção Ambiental (APA) municipal;  ­  há  impossibilidade  de  exploração  do  imóvel  em  razão  das  vedações  impostas pelos órgãos competentes.  Colaciona  o  autuado  ao  final  decisões  que  considera  aplicáveis  ao  caso,  postulando a reforma da decisão contestada e a extinção do crédito tributário.  Em  9/2/2012,  o  contribuinte  formula  petição  trazendo  decisão  judicial  nos  Embargos à Execução Fiscal nº 5026437­35.2010.404.7100/RS, afirmando que trata da mesma  matéria sob litígio no caso vertente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  a  formalização  do  acórdão  não  foi  concluída  pela  relatora,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  diante  de  superveniente  impossibilidade desta, razão pela qual o voto condutor é apresentado pelo redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo sido, portanto, conhecido pela Turma.   Em que pese o entendimento da instância a quo, é forçoso reconhecer que há  elementos  suficientes  nos  autos  para  respaldar  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  na  DITR/2003  no  sentido  de  que  o  imóvel  em  questão  possui  790,0  hectares  de  área  de  preservação permanente.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De  fato,  trata­se  de  imóvel  situado  em  região  de  mata  atlântica,  assim  definida nos  termos do Decreto nº 750/1993,  e  tombada pelo Estado do Rio Grande do Sul,  conforme atos legais de fls. 118/119. Por sua vez, os documentos de fls. 120/122 atestam que a  Fazenda  dos  Morrinhos  está  inserida  em  APA  criada  pelo  Município  de  Riozinho  ­RS,  conforme respectivo Decreto nº 348/98.  E,  ao  contrário  do  referido  no  aresto  contestado,  pode  ser  constatado  que  tanto o Laudo de Avaliação (fls. 26/64), como o Laudo Ambiental de fls. 95/125 apresentados  pelo  recorrente,  são  minuciosos  na  descrição  das  áreas  do  imóvel  passíveis  de  serem  consideradas  como  de  preservação  ambiental,  trazendo  elementos  que  descrevem  detalhadamente  a  caracterização  de  suas  dimensões  como  correspondentes  a  974,73  ha  (94,47% da área total), tais como mapas, fotos, e informações diversas.   Tais  informações  são  corroboradas  por Declaração  Florestal  nº  37/2008  da  Secretaria  do Meio Ambiente  do  RS  (fls.  116/117),  na  qual  é  asseverado  que  o  imóvel  em  apreço  se  encontra  no  polígono  da  Mata  Atlântica,  caracterizado  no  Decreto  Estadual  nº  36.636,  de  3  de maio  de  1996,  tendo  sua  utilização  bastante  restrita.  No mesmo  sentido  se  manifestou o IBAMA, o qual apontou que a área de preservação permanente é de no mínimo  763,51 (fl. 198).  Mais: o Poder Judiciário, apreciando o tema relativamente ao imóvel focado  no  tocante  ao  ano­calendário  1999,  reconheceu  a  existência  de  significativas  áreas  de  preservação ambiental, nos autos da ação nº 5026437­35.2010.404.7100, em decisão da qual se  extrai o seguinte excerto (fls. 208/209):  Pois  bem.  Uma  vez  constatando­se,  ainda,  que  a  veracidade  material  das  informações constantes do 'Laudo de Avaliação Ambiental', que acabam de ser aqui  reproduzidas,  é  atestada  (a)  tanto  pelo  teor  constante  da  Declaração  Florestal  nº  37/2008, emanada do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Divisão de  Licenciamento Florestal da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande  do  Sul  (contida  dentro  do  doc.  04  do  evento  01)  (b)  quanto  pelo  teor  contido  do  Ofício nº 215/08 (do. 06 do evento 01), conclui­se que resta, sim, comprovado que a  área total informada pelo contribuinte como passível de exclusão da área tributável  pelo ITR (846,2 ha), em relação ao período base 1999, corresponde de fato a áreas  cujas características permitem a isenção pretendida, forte no art. 10, inc. II, 'a', 'b', 'c',  e 'e' da Lei nº 9.393/96.    Versando o litígio posto sobre a glosa realizada pela fiscalização da área de  preservação permanente informada na DITR/2003, e sobejando elementos nos autos ­ inclusive  Ato Declaratório Ambiental às fls. 23/24 ­ aptos a confirmar a existência de significativa área  de preservação ambiental na Fazenda Ourinhos no ano­calendário 2002, concluiu o Colegiado  caber o cancelamento da glosa e restabelecer o valor declarado atinente àquela área, 790,0 ha.  Por outro lado, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte na  DITR/2003  foi  alterado  pela  autoridade  lançadora  com  base  no  SIPT,  face  à  ausência  de  comprovação no curso da ação fiscal.  Observe­se  que  o  Laudo  de Avaliação  juntado  pelo  recorrente  não  atendeu  aos requisitos previstos na Norma Brasileira para Avaliação de Bens em sua parte 3, Imóveis  Rurais,  NBR  14.653­3,  que  consolidou  os  conceitos,  métodos  e  procedimentos  gerais  para  avaliações de imóveis rurais e que serve de baliza para tais avaliações.  De  sua  parte,  a  decisão  vergastada  bem  resumiu  as  constatações  da  fiscalização acerca do VTN que motivaram a não aceitação do VTN declarado (fls. 134/135):  1. Em relação ao valor da terra nua:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.720383/2007­82  Acórdão n.º 2802­002.659  S2­TE02  Fl. 255          5 1.1. O laudo apresentado não preenche os requisitos da NBR 14653;  1.2.  Os  dados  de mercado  estão  apresentados  de  forma  que  não  é  possível  avaliar  se  a  situação  dos  imóveis  utilizados  como  referência  são  efetivamente  semelhantes ou não com o imóvel avaliando;  1.3.  A  asserção  mais  importante  do  trabalho,  que  é  a  de  que  a  terra  sem  ocupação chamada de " Áreas não utilizadas" vale somente 6% do valor da terra nua  normal não foi comprovada, nem foi citada a fonte que embasa tal asserção;  1.4. a par da orientação do item B 1.2, alínea B, aplicável na hipótese de ser  impraticável a utilização de dados contemporâneos  ( o que não é o caso), o  laudo  apresentado faz deflação pelo IGPM;  1.5.  Como  resultados  das  diferenças  de  critérios  matemáticos,  o  laudo  apresenta  10  dados,  onde  o  menor  valor  é  R$  1.000,00/há  e  o  maior  é  de  R$  4.045,80/ha, com média de R$ 1.958,59/ha. O laudo valorou a terra a R$ 612,26, em  2003 menos de 1/3 do valor da média;  1.6. Os valores da terra nua utilizados pela Receita Federal para o município  de Riozinho não variam na mesma proporção do IGPM no período, o que comprova  a inadequação do laudo apresentado pelo contribuinte;  1.7.  O  valor  para  fins  de  ITBI  varia  entre  R$  1.200,00  e  R$  1.500,00  (elemento trazido pelo contribuinte);  Em  concordância  com  tais  evidências,  o  Colegiado  não  vislumbrou  razões  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  assim  mantido  o  arbitramento  do  valor  do  imóvel com base no SIPT, cuja utilização encontra supedâneo normativo no § 1º do art. 14 da  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 c/c o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de 1993, bem como na Portaria SRF nº 447, de 3 de abril de 2002.  Ante  o  exposto,  deve­se  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins de  restabelecer  a  área de preservação permanente  excluída na DITR do  exercício de 2003, de 790,0 hectares.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.000558/98-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1988 a 29/02/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FORÇA DA LEI Nº 10.637/2002 - APLICAÇÃO DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DE 5 ANOS. O prazo para homologação de cinco anos, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses de pedidos de compensação protocolizados antes do advento da Lei nº 10.637/2002 e que foram convertidos em declarações de compensação por força desta norma. IN RFB Nº 1.300/2012 - ARTS. 44, § 2º, 97 e 98 - ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a data de início do prazo homologatório de cinco anos, na hipótese de pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, é a data da protocolização do pedido na RFB. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Joel Miyazaki, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531, advogado sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Joel Miyazaki, que negavam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF 36.531, advogado sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  CIA  UNIÃO  DOS  REFINADORES ­ AÇÚCAR E CAFÉ (fls. 1373 a 1386)  contra o v.  acórdão proferido pela  Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1337 a 1343),  integrado  pelo v. acórdão proferido em razão da oposição de embargos de declaração (fls. 1358 a 1363),  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O  presente  recurso  especial  trata,  em  síntese,  da  aplicação  do  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco  anos,  previsto  no  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  para  pedido  de  compensação  formalizado  em  14/01/1998 e cujo despacho decisório só foi cientificado em 18/12/2003.  A ementa do v. acórdão proferido pela Colenda Turma a quo em razão dos  embargos de declaração, em que se cuidou da referida matéria, tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1988 a 29/02/1996  OMISSÃO  NA  DECISÃO  PROFERIDA.  EMBARGOS.  CABIMENTO.  Tendo  a  decisão  deixado  de  apreciar  matéria  suscitada  no  recurso sobre a qual se devia manifestar, configura­se a omissão  prevista  no  art.  57  do  Regimento  Interno,  pelo  que  se  devem  acolher os embargos propostos para sanar a omissão, mas sem  alteração  do  resultado  do  julgamento  original.  À  ementa  original, deve ser acrescido o tópico:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  HOMOLOGATORIO.  Não  tendo  a  Lei  nº  10.833/2003  determinado  a  aplicação  retroativa  do  prazo,  nela  estabelecido,  de  homologação  das  compensações  informadas  em Dcomp,  de modo a  alcançar  os  pedidos entregues anteriormente à entrada em vigor da Lei n°  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10880.000558/98­21  Acórdão n.º 9203­003.086  CSRF­T3  Fl. 1.503          3 10.637,  a  estes  tal  prazo  não  se  aplica,  descabendo  falar  em  homologação tácita das compensações assim comunicadas.  Embargos Acolhidos em Parte (grifos nossos)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  v.  acórdão  recorrido merece  ser  reformado  quanto  às  seguintes  matérias:  (i)  existência ou não de prazo para que ocorra a homologação  tácita de pedidos de  compensação que foram convertidos em declaração de compensação antes da vigência da Lei  nº 10.833/2003; e (ii) inexistência de coisa julgada prejudicial ao pleito.  O  recurso  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  1451  a  1453  apenas  quanto  à  questão  da  aplicação  ou  não  de  prazo  para  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração  de  compensação  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.833/2003.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às  fls. 1457 a 1471, onde se propugnou  pela manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  interposto pelo contribuinte deve ser conhecido.  No tocante ao mérito, entendo que ele merece acolhida.  Consoante  exposto  acima,  o  presente  recurso  especial  trata,  em  síntese,  da  aplicação do prazo de homologação tácita de cinco anos, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  para  pedido  de  compensação  formalizado em 14/01/1998 e cujo despacho decisório só foi cientificado em 18/12/2003.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia  faz­se  mister,  inicialmente,  transcrever os §§ 4º e 5 º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com todas as suas alterações:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art. 74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)   §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  ­  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)   §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) (grifos e destaques nossos)  O  que  se  pode  depreender  da  evolução  do  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 é que a norma, desde o seu nascedouro (MP n º 66/2002) até a sua redação definitiva  (Lei  n  º  10.637/2002),  estabeleceu  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  serão  considerados declaração de  compensação,  desde o  seu protocolo,  para  todos  os  efeitos  previstos no artigo 74.  Ou seja, os pedidos de compensação pendentes, com o advento da sistemática  de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 – que instituiu a “declaração de compensação”  – passaram a ser considerados “declaração de compensação” e, por conseqüência, na dicção da  própria norma, passaram, também, a ser regulados, na sua integralidade, pelo artigo 74.  Mais especificamente, os pedidos de compensação pendentes sempre tiveram  que ser considerados declaração de compensação para todos os efeitos do artigo 74.  Agora, no tocante ao § 5º, verifica­se que o dispositivo, inicialmente, previa a  regulamentação do artigo 74 pela Secretaria da Receita Federal e, em 2003, primeiro com a MP  nº  135/2003  e  em  seguida  com  a  Lei  nº  10.833/2003,  que  deu  a  redação  definitiva  a  este  parágrafo, previu o prazo para homologação tácita da declaração de compensação em 5 anos.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10880.000558/98­21  Acórdão n.º 9203­003.086  CSRF­T3  Fl. 1.504          5 Pois bem, o presente processo  cuida de pedido  de  compensação convertido  em declaração de compensação, e o v. acórdão  recorrido entendeu que a Lei nº 10.833/2003  não  determinou  a  aplicação  retroativa  do  referido  prazo  de  5  anos  para  alcançar  os  pedidos  entregues antes da Lei nº 10.637/2002.  A perplexidade  que  fica,  no  entanto,  é  a  seguinte:  pelo  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido,  a  Lei  nº  10.833/2003  não  teria  determinado  a  aplicação  retroativa  aos  pedidos  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Mas  e  com  relação  às  declarações  de  compensação já formuladas sob a égide da Lei nº 10.637/2002 anteriores ao advento da Lei nº  10.833/2003, não seria aplicável a elas o prazo homologatório de cinco anos?  A resposta, para mim, só pode ser positiva.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  norma  não  fez  qualquer  distinção  entre  as  declarações de compensação anteriores ao advento da Lei nº 10.833/2003 e aquelas decorrentes  da conversão determinada por lei, valendo, portanto, indistintamente, para ambas.  Não  me  parece  apropriada,  portanto,  a  interpretação  que  o  prazo  homologatório de cinco anos não seria aplicável ao pedidos de compensação convertidos em  declaração de compensação.  De se notar, além disso, que a matéria referente a compensação atualmente é  regulamentada pela IN RFB nº 1.300/2012, que assim dispõe nos seus artigos 44, parágrafo 2º,  97 e 98, corroborando nosso entendimento:  Art. 44 . O sujeito passivo será cientificado da não homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não homologação.   § 1º  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput  ,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 77.   § 2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.   (...)  Art. 97 . Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  serão  considerados  Declaração  de  Compensação,  para  efeitos  do  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em 1º  de  outubro  de  2002 que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  título  público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6 julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela  RFB.   Art. 98 . A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do  art.  44, na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do  pedido na RFB. (grifos e destaques nossos)  Portanto,  a  própria Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  entende  que  a  data  de  início  do  prazo  homologatório  de  cinco  anos,  na  hipótese  de  pedidos  de  compensação  convertidos em declaração de compensação, é a data do protocolo do pedido na RFB.  Importante ressaltar, por último, que esse entendimento encontra guarida em  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  de  se  destacar  o  seguinte  julgado,  citado  como paradigma no recurso especial:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 1993  Ementa:  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DOS  PEDIDOS  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  —  em  nossa  ordem  jurídica,  não  há  prazos  eternos,  direitos  perpétuos, poderes temporalmente irrestritos.  Exceto  em  hipóteses  expressamente  previstas,  em  geral  pela  própria  Constituição,  os  Poderes  do  Estado  sobre  o  cidadão  perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos.  Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação  temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado  o prazo homologatório estabelecido pela Lei n° 10.833/03 para  os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei  n° 10.637/02. (Acórdão 103­23.471)  Indubitável,  portanto,  que  o  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco  anos,  previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  deve ser aplicado nas hipóteses de pedidos de compensação protocolizados antes do advento da  Lei  nº  10.637/2002  e  que  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação,  como  na  hipótese ora em apreço.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10880.000558/98­21  Acórdão n.º 9203­003.086  CSRF­T3  Fl. 1.505          7   Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13005.000915/2005-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão que deu provimento ao recurso voluntário na matéria "inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da Cofins. O processo estava com o julgamento sobrestado, em razão do art.  62­A do  regimento  Interno do CARF. O processo volta à pauta para  julgamento na presente  sessão.  O Recurso Voluntário,  tempestivo, defendeu,  em  síntese,  que os valores de  transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis,  credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins.  Em  Recurso  Especial,  a  Fazenda  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  que  na  época  dos  créditos  não  havia  legislação  que  embasasse  a  exclusão  da  parcela relativa a cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS serem excluídas da base de cálculo  da Cofins.  A matéria não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão hora posta, com a devida declaração de repercussão geral,  nos  termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  O Recurso Extraordinário  nº  606107,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com seguinte decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o Ministro Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Luiz  Carlos  Martins  Alves,  Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13005.000915/2005­30  Acórdão n.º 9303­003.159  CSRF­T3  Fl. 423          3  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE  ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve ser  reproduzida por esse relator.    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4                  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5960033 #
Numero do processo: 10880.720212/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR VALOR SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO EM SENTI AMPLO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. A subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrituração contábil, ainda que no bojo da figura da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital, devendo incidir a tributação correspondente. GANHO DE CAPITAL. VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, restando comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, a ocorrência de base tributável menor para apuração do ganho de capital, cabível a sua redução. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao cômputo dos lucros capitalizados no custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital; ii) por maioria de votos para cancelar a exigência de multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessa multa.Vencidos em votações sucessivas: a) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que dava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor nessa matéria; e: b) os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Moises Giacomelli Nunes da Silva que votaram pela exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR VALOR SUPERIOR AO VALOR CONTÁBIL. ALIENAÇÃO EM SENTI AMPLO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo. A subscrição de ações pelo valor de mercado e superior ao consignado na escrituração contábil, ainda que no bojo da figura da incorporação de ações, caracteriza ganho de capital, devendo incidir a tributação correspondente. GANHO DE CAPITAL. VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, restando comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea, a ocorrência de base tributável menor para apuração do ganho de capital, cabível a sua redução. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao cômputo dos lucros capitalizados no custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital; ii) por maioria de votos para cancelar a exigência de multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessa multa.Vencidos em votações sucessivas: a) o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que dava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor nessa matéria; e: b) os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Moises Giacomelli Nunes da Silva que votaram pela exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Rogério Aparecido Gil. Designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Paulo Roberto Cortez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.014          1 1.013  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720212/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  OLD PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  POR  VALOR  SUPERIOR  AO  VALOR  CONTÁBIL.  ALIENAÇÃO EM SENTI AMPLO. GANHO DE CAPITAL.  A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo.  A  subscrição  de  ações  pelo  valor  de mercado  e  superior  ao  consignado  na  escrituração contábil, ainda que no bojo da figura da incorporação de ações,  caracteriza ganho de capital, devendo incidir a tributação correspondente.  GANHO DE CAPITAL. VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO  ERRO  DE  FATO.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que,  se  este  há  de  ser  feito  de  acordo  com  o  tipo  abstrato  da  norma,  tem  de  conformar­se  à  realidade  fática.  Assim,  restando  comprovada,  através  da  apresentação de documentação hábil e idônea, a ocorrência de base tributável  menor para apuração do ganho de capital, cabível a sua redução.  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 12 /2 01 3- 25 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i)  por unanimidade de votos, para  reconhecer o direito ao cômputo dos  lucros  capitalizados no  custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital; ii) por maioria de votos para  cancelar a exigência de multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a exigência dessa multa.Vencidos  em  votações  sucessivas:  a)  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  matéria;  e:  b)  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  e  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  votaram  pela  exclusão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Rogério  Aparecido  Gil.  Designado como redator ad hoc o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator ad hoc     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.015          3 Relatório  OLD PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no CNPJ/MF  sob  nº  60.606.845/0001­57, com domicílio  fiscal na cidade de São Paulo  ­ SP, Estado São Paulo, à  Rua Doutor Veiga Filho, nº 350 ­ Bairro Santa Cecília, jurisdicionada a Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, em Belo Horizonte ­ MG, inconformada  com a decisão de Primeira Instância de fls.846/857, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG,  recorre,  a este Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  865/922.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados,  pela  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte ­ MG, em  24/01/2013, os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (fls. 04/19), com ciência por AR, em 31/01/2013 (fl.511), exigindo­se o  recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 116.044.523,26), a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, acrescido de multa lançamento de ofício normal  75%,  da multa  isolada  de  75%  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  sobre  a  base  de  cálculo estimada e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor  do tributo e contribuições, referente ao exercício de 2009, correspondente ao ano­calendário de  2010.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente ao exercício de 2009, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver, as  seguintes irregularidades:  QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ:  1  –  RESULTADO  NÃO  DECLARADO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  APÓS A INCORPORAÇÃO DE AÇÕES: Resultado não Declarado de Ganhos de Capital  após  Incorporação  de Ações  conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal,  que  é parte  integrante e  indissociável do Auto de Infração.  Infração capitulada na Lei n° 6.404, de 1976,  art. 254, Decreto – Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, 7° e 31; Lei n° 7.450, de 1985, art. 51; Lei n°  8.981, de 1995, art.32; art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995;  2  – MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Multa por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de  cálculo estimada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte  integrante e  indissociável do Auto de Infração. Infração capitulada no art. 2° da Lei 9.430, de 1996; art. 44,  inciso II, alínea b da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de  2007.  QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL:  1  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS OMITIDAS: Resultado não Declarado de Ganhos de Capital após Incorporação  de  Ações  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 indissociável do Auto de Infração. Infração capitulada No art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988; art.  57 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996.  2 – MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE  ESTIMADA:  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  que  é parte  integrante e  indissociável do  Auto de Infração. Infração capitulada no art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei 9.430, de 1996, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  20/37), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  antes  de  se  analisar  e  apurar  o  ganho  de  capital  auferido  pela  OLD  Participações Ltda. por meio de da operação de incorporação de ações, é relevante conceituar  este instituto, com fulcro no embasamento jurídico que o permeia;  ­  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  operação  de  alienação,  em  sentido  amplo, de bens, na qual os acionistas da empresa cuja  totalidade das  ações  são  incorporadas  transferem todas as suas ações para a empresa adquirente/incorporadora, pelo valor de mercado  a estas atribuído e, em contraprestação, recebem, não pagamento em dinheiro, mas ações desta  empresa (adquirente/incorporadora), emitidas em aumento de capital social;  ­ que, sendo,  indubitavelmente, a  incorporação de ações, alienação de bens,  desta pode decorrer ganho de capital – fato gerador do imposto de renda – se houver resultado  econômico positivo para a pessoa, física ou jurídica, alienante”;  ­  que  de  acordo  com  o  princípio  da  universalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal,  o  Imposto  de Renda  deve  incidir  sobre  todas  as  espécies  de  rendas  e  proventos auferidos pelos contribuintes. Ressalta­se, ainda, que disponibilidade econômica não  se confunde com a disponibilidade financeira;  ­  que,  ademais,  lembrando­se  que  as  isenções  são  necessariamente  estabelecidas  em  lei,  conforme  preceitua  o  art.  176  do  CTN,  pode­se  afirmar  que  não  há  previsão  legal  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  operação  de  incorporação  de  ações,  inexistindo,  pois,  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário;   ­  que,  houve  o  recebimento  pela  fiscalizada  de  4.086.097  ações  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.  em  substituição  às  24.578.471  ações  da  HFF  Participações  S.A  em  decorrência da incorporação de ações, conforme Extrato de Movimentação emitido pela BRF  Brasil  Foods  S.A.,  apresentado  pela  fiscalizada.  A  movimentação  das  ações  também  está  demonstrada na escrituração contábil do contribuinte;  ­  que,  com  estas  informações,  acerca  da  incorporação  de  ações  da  HFF  Participações pela BRF Brasil Foods S.A, passa­se à análise do ganho de capital auferido pela  Old Participações Ltda. com a alienação de 24.578.471 ações da HFF Participações S.A, de sua  propriedade, para a BRF Brasil Foods S.A, por meio desta operação”;  ­ que o contribuinte alienou à BRF Foods S/A, por meio da incorporação de  ações, 24.578.471 ações da HFF Participações S/A;  ­  que  em  contraprestação  às  suas  ações  da  HFF  Participações  S/A  incorporadas, ele recebeu 4.086.097 ações da BRF Brasil Foods S/A;  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.016          5 ­  que  se  considerando  as  ações  da  Sadia  S/A  utilizadas  para  subscrição  de  capital  na  HFF  Participações  S/A  (24.578.471  ações)  e  os  demais  dados  constantes  do  Protocolo e Justificação de Incorporação de ações da HFF Participações S/A pela BRF Brasil  Foods  S/A  o  valor  de  alienação  das  24.578.471  ações  alcançou  o  montante  de  R$  160.992.224,49 e o custo destas ações foi de R$ 25.411.455,22, conclui que o ganho de capital  é de R$ 135.580.769,27;  ­  que  este  ganho  de  capital  está  sujeito  à  regular  incidência  do  imposto  de  renda, uma vez que foi auferido pelo contribuinte com a alienação, mediante incorporação, das  ações da HFF Participações S/A;  ­  que  conforme  dispõe  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas, mantidas a base de cálculo e as  alíquotas previstas na legislação em vigor;  ­ que em análise à Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) 2010, pode­se verificar que o contribuinte optou pelo Lucro Real como forma  de  tributação  e  pela  apuração  anual  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  o  pagamento  dos  tributos  mensalmente,  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  com  base  em  balancetes  de  suspensão  e/ou  redução;  ­  que  através  da  análise  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada  pode­se  verificar que não foram computadas as receitas correspondentes ao ganho de capital auferido  através  da  incorporação  das  ações  da HFF Participações S/A pela BRF – Brasil  Foods S/A.  Tais  receitas  devem  ser  tributadas,  conforme  toda  legislação  e  doutrina  mencionada  anteriormente;  ­ que verificada a ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL, no mês de julho  de 2009, diante do ganho de capital auferido na operação de incorporação de ações, tem­se que  aplicar a multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal.  Em sua peça impugnatória de fls. 538/598, apresentada, tempestivamente, em  01/03/2013,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  a  Constituição  Federal  estabeleceu  em  seu  artigo  153,  inciso  III,  a  competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;   ­  que,  não  obstante,  o  entendimento  adotado  pela  D.  Fiscalização  é  equivocado  uma  vez  consistir  a  incorporação  de  ações  em  instrumento  societário  exaustivamente  regulamentado  pela  LSA,  com  contornos  próprios  que  não  guardam  relação  alguma com elementos necessários à caracterização de uma alienação;  ­  que  aspectos  societários  relacionados  à  implementação  da  operação  de  incorporação de ações, portanto, a incorporação de ações consiste em um instituto criado pela  LSA  com  o  intuito  de  viabilizar  a  constituição  de  subsidiária  integral,  isto  é,  companhia  brasileira cuja totalidade das ações é detida por outra companhia brasileira;  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 ­  que,  portanto,  passa­se  à  análise  do  conceito  de  alienação  de  forma  a  demonstrar que a intenção da D. Fiscalização em enquadrar a incorporação de ações como um  evento de alienação apto a ensejar a incidência do IRPJ e CSLL sobre suposto ganho de capital  não deve prosperar;   ­  que  a  impossibilidade  do  enquadramento  da  operação  de  incorporação  de  ações  como  espécie  de  alienação,  ou  seja,  a  legislação  tributaria  brasileira,  ao  delimitar  a  incidência do imposto de renda da pessoa física sobre ganhos de capital, define como operação  de alienação a compra  e venda, permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  ­  que,  mostra­se  pertinente  demonstrar  que,  uma  vez  não  enquadrada  a  operação  de  incorporações  de  ações  da  HFF  pela  BRF  como  alienação  a  fim  de  ensejar  a  tributação pelo IRPJ e CSLL sobre ganho de capital nos termos do artigo 43 do CTN, c/c no  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  a  pretensão  da D.Fiscalização  consignada  nos Autos  de  Infração  representa  violação  patente  ao  principio  da  tipicidade  consagrada  no  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  ­  que  segundo  o  principio  da  tipicidade  cerrada,  o  pagamento  de  tributos  somente  poderá  ser  exigido  pelas  autoridades  fiscais  quando  verificada  a materialização,  no  mundo  fenomênico,  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  sua  hipótese  de  incidência  exaustivamente  definida  em  lei.  Em  outras  palavras,  somente  situações  expressamente  previstas em  lei como fatos geradores de  tributos poderão  legitimar a atividade arrecadatória  das autoridades ficais;  ­  que  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporações  de  ações  possui  natureza  jurídica de alienação, o que se admite apenas a título de argumentação, não merece prosperar a  intenção  da  D.Fiscalização  tendo  em  vista  que  o  reflexo  de  tal  operação  no  patrimônio  da  Impugnante seria a de uma permutação e não mutação patrimonial capaz de gerar acréscimos  patrimoniais sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL;  ­  que  das  espécies  de  alienação,  como  já  mencionado,  segundo  a  D.  Fiscalização, o  instituto da “incorporação de  ações é uma operação de  alienação,  em sentido  amplo,  de  bens,  na  qual  os  acionistas  da  empresa  cuja  totalidade  das  ações  são  (sic)  incorporadas transferem todas as suas ações para empresa adquirente/incorporadora, pelo valor  de mercado a estas atribuído e, em contraprestação, recebem, não pagamento em dinheiro, mas  ações desta empresa (adquirente/incorporadora), emitidas em aumento de capital social”;  ­ que, vale antes ratificar que, nos termos do artigo 57 da Lei 8.981/1995, as  normas estabelecidas para a apuração e pagamento do IRPJ aplica­se à CSLL;  ­  que  da  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  nas  operações  de  permuta,  neste  sentido, conforme explicado na seção III.1, o fato gerador do IRPJ se dá com a verificação de  uma mutação patrimonial positiva do contribuinte, independentemente de sua origem;  ­ que em face de todo o exposto, não há como afastar a conclusão de que, nas  operações  de permuta  sem  torna,  como  a  presente,  independentemente  da  natureza dos  bens  trasladados, quer móveis ou imóveis, não há como haver a incidência do IRPJ e da CSLL vez  que  não  se  apura  ganho  de  capital  tributável  por  aqueles  tributos.  Há  mera  substituição  de  elemento do patrimônio do contribuinte por outro de igual consideração, sem ingresso de nova  riqueza disponível que ampare a tributação pelo imposto sobre a renda;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.017          7 ­  que  da  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  na  incorporação  de  ações  e  conseqüente  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  pormenorizado  na  seção  III.2,  na  incorporações  de  ações,  os  acionistas  recebem  ações  da  companhia  incorporada  em  substituição às suas antigas ações, de acordo com uma relação de troca que vista resguardar os  direitos  dos  acionistas  minoritários  e  majoritários  de  ambas  as  companhias  envolvidas  no  evento;  ­ que, não obstante, na remota hipótese desta C. Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  entender  pela  manutenção  do  crédito  tributário  em  questão  deve  ao  menos reconsiderar o valor de principal apurador pela D. Fiscalização, bem como cancelar a  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  de  75%  com  multa  isolada  de  50%  pelo  não  recolhimento de estimativas mensais;  ­ que da  insubsistência do valor de principal apurado, ou seja,  conforme se  extrai  do  Termo  de  Fiscalização  lavrado  pela  D.  Fiscalização,  o  valor  principal  por  esta  apurado teve como base de cálculo a diferença positiva obtida a partir (i) do valor de mercado  das  ações  da  BRF  recebidas  na  data  da  referida  operação  (i.e.8.7.2009),  multiplicado  pela  quantidade  de  ações  BRF  recebida  pela  Impugnante  (i.e.  R$  160.992.224,49)  e  (ii)  o  valor  contábil  de  seu  investimento  na  HFF  nesta  mesma  data  (i.e.  R$  25.411.455,22),  conforme  balancete intermediário datado de 31/07/2009;  ­  que,  não  merecem  subsistir,  pois,  as  penalidades  aplicadas  isoladamente  nestes autos tendo em vista a aplicação concomitante de multas isoladas e de multa de ofício;  ­  que  a  inaplicabilidade  de  juros  de mora  sobre  multa  de  oficio,  apenas  a  título  de  argumentação,  caso  venha  prevalecer  ainda  que  parte  da  exigência  fiscal,  a  Impugnante  requer  seja  afastada  a  provável  exigência  de  juros  de mora  sobre  as multas  de  ofícios, uma vez que a D. Fiscalização os tem exigido em total afronta à Legislação Pátria e ao  Princípio da Segurança Jurídica;  ­ que caso não restem acolhido os argumentos acima esmiuçados – o que se  admite apenas ad argumentandum ­ faz­se necessário afastar, ao menos, a aplicação de juros de  mora sobre a multa de oficio aplicada na presente autuação, haja vista a completa ausência de  previsão legal que apóie tal conduta.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que no que diz respeito ao ganho de capital, a fiscalização entende que se  trata de alienação. A impugnante contesta argumentando basicamente que as operações não se  caracterizam  como  eventos  de  alienação  e  que  a  incorporação  de  ações  resultaria  em mera  permutação patrimonial não ocasionando qualquer acréscimo patrimonial. Assinala ainda que a  operação tratar­se­ia de uma típica operação de permuta;  ­  que,  portanto,  em  primeira  mão,  o  argumento  da  impugnante  de  que  a  operação se caracterizaria como típica operação de permuta, não vem ao seu socorro;  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 ­  que  a  impugnante  argumenta  ainda  que  a  operação  em  foco  não  se  caracterizaria como alienação pela “Inexistência de manifestação de vontade na incorporação  de ações”;  ­  que,  no  entanto,  a  própria  impugnante  se  contradiz  ao  afirmar  nos  dois  últimos parágrafos da transcrição da sua impugnação;  ­ que nas próprias palavras da impugnante, uma vez aprovada a operação pela  Assembléia Geral da companhia cujas ações são  incorporadas,  fica sua diretoria autorizada a  subscrever  e  integralizar  as  novas  ações  emitidas  pela  sociedade  incorporada,  em  razão  da  manifesta  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76.  Por  este  motivo,  correto  está  o  entendimento da impugnante quando afirma que a Assembléia Geral consiste no órgão social  supremo  de  uma  sociedade  e  que  tais  deliberações  devem  ser  feitas  sempre  em  vista  do  interesse  social  e  não  do  interesse  individual  daqueles  que  o  compõem,  ainda  que  por  estas  decisões venham a ser afetados;  ­ que, por oportuno, registre­se a presença do Senhor Luis Fernando Furlan,  sócio  da  impugnante  e  co­presidente  da  BRF  Foods  (fls.  240  e  294),  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da HFF Participações S. A., que aprovou a  incorporação das ações pela BRF,  conforme ata de fls. 58;  ­ que a impugnante registra ainda que a norma tributária alterou a definição, o  conteúdo e o alcance do  termo “alienação”,  recorrendo ao Artigo 1.275 do Código Civil. No  entanto, a simples leitura do citado artigo demonstra que o argumento é infundado;  ­  que,  não  houve,  portanto,  qualquer  alteração  de  definição  do  termo  “alienação”. O artigo serve para comprovar que a impugnante perdeu a propriedade das ações  que possuía por tê­las alienado;  ­ que a  impugnante cita  instruções normativas da SRF, pareceres da PGFN,  pergunta 582 do Perguntas e Respostas – IRPF 2012, artigo 65 da Lei 8.383/91, para concluir  que  deixou  de  oferecer  o  suposto  ganho  de  capital  por  inexistir  renda  a  ser  oferecida,  culminando  com  a  citação  do  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  exigência de imposto sem que haja uma lei que o estabeleça;  ­ que este argumento não prevalece pela constatação de que, nos respectivos  autos de infração e Termo de Verificação Fiscal, está indicada a legislação de regência;  ­  que  quanto  ao  argumento  da  inexistência  de  acréscimo  patrimonial,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresenta  tabela  de  fls.  34,  indicando  o  valor  de  R$135.580.769,27, como acréscimo patrimonial após a incorporação de ações;  ­  que  no  tópico  IV  –  Da  insubsistência  do  valor  de  principal  apurado,  a  impugnante  argumenta  que,  ainda  que  se  entenda  pela manutenção  do  crédito  tributário  em  questão, deve­se reconsiderar o valor do principal apurado pela fiscalização;  ­  que,  não  obstante  estar  correta  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  revisitando sua documentação contábil constatou erro de fato na apuração do custo contábil de  seu  investimento detido na Sadia e HFF, porque o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista;  ­  que  apresenta  laudo  contábil  para  demonstrar  as  mutações  patrimoniais  sofridas pela Sadia ao longo dos anos­calendários de 1997 a 2009 e outros documentos (relação  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.018          9 de  fls.  598),  para,  ao  final  concluir  que  o  valor  contábil  do  investimento  na  HFF,  corresponderia, de fato, a R$ 55.309.017,00, e o ganho de capital a R$ 105.683.207,49;  ­ que cita o artigo 10 da Lei 9.249/95 para sedimentar seu argumento e requer  a realização de perícia para comprovar o valor contábil do investimento na HFF;  ­ que o Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, apresenta detalhamento dos  eventos societários, trechos das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, do aporte de  capital na HFF Participações S. A e a  incorporação de ações da HFF pela BRF Brasil Foods  S.A,  os  laudos  periciais,  atas  das  assembléias,  concluindo  pelo  valor  de  R$  25.411.455,22,  como custo das ações alienadas e de R$ 135.580.769,27 como ganho de capital. Conforme fls.  06 e 11 (auto de infração  IRPJ),  fls. 15 e 19 (auto de  infração CSLL) e  fls. 35 do Termo de  Verificação  Fiscal,  deste  valor  foram deduzidos  os  prejuízos  e  a  base negativa  compensado,  resultando  nos  valores  tributáveis  de R$134.261.512,11  para  IRPJ  e R$134.420.057,93  para  CSLL;  ­  que  a  conclusão  é  que  ocorreram  todos  os  fatos  previstos  na  hipótese  de  incidência da exação. Portanto, a diferença a maior deve ser tributada, conforme calculado pela  fiscalização,  exigindo­se  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  por  não  se  ter  declarado  o  resultado  do  ganho  de  capital  após  incorporação  de  ações  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  pela  falta  de  recolhimento  sobre  as  receitas  omitidas,  conforme  indicado  nos  respectivos autos de infração e termo de verificação fiscal, constantes dos presentes autos;  ­  que  contesta  a  contribuinte  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  alegando,  substancialmente,  a  sua  inaplicabilidade  em  razão  do  encerramento  do  ano­base  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  impossibilidade  de  cumulação da multa isolada com a multa de ofício;  ­ que a teor do então artigo 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, e da redação  atual do inciso II, aliena b, desse mesmo artigo, a multa isolada é devida em função da falta ou  insuficiência de pagamento do imposto devido pelo regime de estimativa;  ­ que a multa isolada e a multa de ofício não incidem sobre a mesma base de  cálculo;  ­ que, com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente  devido pelo contribuinte, que, no caso, tendo em vista a sua opção pelo regime de estimativa, é  apurado ao final do ano­calendário com base no resultado final auferido pelo contribuinte;  ­  que  a  multa  isolada,  por  seu  turno,  incide  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal. Com a vigência da Lei nº 11.488, de 2007, a qual alterou a redação do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, a distinção entre as bases de cálculo dessas multas ficou evidente;  ­ que, portanto, não se pode concluir que estaria havendo excesso punitivo. O  sujeito passivo cometeu dois atos ilícitos, tipificados em lei, em face dos quais a norma prevê  penas distintas;  ­ que sempre que não for recolhido o IRPJ e a CSLL devidas por estimativa,  o contribuinte faltoso estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50%  sobre o montante não recolhido. A multa aplica­se ainda que, no final do período de apuração,  venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 mesmo  na  hipótese  de  se  verificar  prejuízo  ao  final  do  período  de  apuração,  a  penalidade  é  imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas  sim  pelo  falta  de  cumprimento  de  obrigação  distinta,  que  é  o  recolhimento  antecipado  da  estimativa mensal;  ­  que  a  impugnante  argumenta,  por  fim,  pela  inaplicabilidade  de  juros  de  mora sobre multa de ofício;  ­ que esta circunstância não se verifica nos autos. Os juros de mora incidiram  tão somente sobre os valores do imposto e da contribuição, como se constata às fls. 10 e 18, no  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora;  ­  que  não  houve  qualquer  afronta  ao  “bom  direito”,  como  sustenta  a  impugnante.  Os  demais  argumentos  apresentados  na  impugnação,  tais  como  perigo  à  economia, ao desenvolvimento do mercado de capitais, ausência de cultura de se  investir em  bolsa,  grandes operações de associações  celebradas  em outras  situações,  cartilha da bolsa de  valores, conceitos e diferenças entre denominações usuais do mercado de capitais e definições  legais  não  foram  apreciados,  seja  por  fugirem  ao  escopo  deste  julgamento,  seja  por  não  se  revelarem necessários à análise.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  As multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  são  inteiramente  diversas e previstas em lei.  A lei não limita a imposição da multa isolada aos casos em que o  lançamento  de  ofício  se  faz  antes  do  término  do  período  de  apuração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GANHO DE CAPITAL  As operações que importem alienação a qualquer título, de bens  e direitos, estão sujeitas a apuração do ganho de capital.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.019          11 LANÇAMENTO DECORRENTE  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  da CSLL, com os qual compartilha o mesmo fundamento de fato  e  para  o  qual  não  há  outras  razões  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomenda tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  03/06/2013,  conforme  Termo constante às fl. 864, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (02/07/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  865/922,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  923/926,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que do fato gerador do imposto de renda e da CSLL, a Constituição Federal  estabeleceu em seu artigo 153, inciso III, a competência da União para instituir imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza;   ­ que, não obstante, o entendimento adotado pela D. Fiscalização e mantido  pela  D.DRJ,  é  equivocado  uma  vez  que  a  incorporação  de  ações  consiste  em  instrumento  puramente societário e de natureza compreendendo uma série de atos concatenados entre si que  resulta na conversão de uma sociedade em subsidiaria integral, exaustivamente regulamentada  pela LSA, inclusive em Seção própria daquela lei, com contornos próprios, únicos e peculiares  que  não  guardam  relação  alguma  com  elementos  necessários  à  caracterização  de  uma  alienação;  ­  que os  aspectos  societários  relacionados  à  implementação  da  operação  de  incorporação de  ações,  portanto,  a  incorporação e  ações  consiste  em um  instituto próprio de  direito societário que tem como intuito viabilizar a constituição de subsidiária integral, isto é,  companhia brasileira cuja totalidade das ações é detida por outra companhia brasileira;  ­  que,  portanto,  passa­se  à  análise  do  conceito  de  alienação  de  forma  a  demonstrar que a intenção da D. Fiscalização em enquadrar a incorporação de ações como um  evento de alienação apto a ensejar a incidência do IRPJ e CSLL sobre suposto ganho de capital  não deve prosperar;   ­  que  a  impossibilidade  do  enquadramento  da  operação  de  incorporação  de  ações  como  espécie  de  alienação,  ou  seja,  a  legislação  tributaria  brasileira,  ao  delimitar  a  incidência do imposto de renda da pessoa física sobre ganhos de capital, define como operação  de alienação a compra  e venda, permuta,  adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  ­  que,  mostra­se  pertinente  demonstrar  que,  uma  vez  não  enquadrada  a  operação  de  incorporações  da  ações  da  HFF  pela  BRF  como  alienação  a  fim  de  ensejar  a  tributação pelo IRPJ e CSLL sobre ganho de capital nos termos do artigo 43 do CTN, c/c no  artigo  57  da  Lei  8.981/95,  a  pretensão  da D.Fiscalização  consignada  nos Autos  de  Infração  representa  violação  patente  ao  principio  da  tipicidade  consagrada  no  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 ­  que  da  inexistência  de  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  para  casos  de  incorporação  de  ações,  sendo  assim,  segundo  o  principio  da  tipicidade  cerrada, o pagamento de tributos somente poderá ser exigido pelas autoridades fiscais quando  verificada a materialização, no mundo fenomênico, de todos os elementos que compõem a sua  hipótese de incidência exaustivamente definida em lei. Em outras palavras, somente situações  expressamente previstas em lei como fatos geradores de tributos poderão legitimar a atividade  arrecadatória das autoridades ficais;  ­  que  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporações  de  ações  possui  natureza  jurídica de alienação, o que se admite apenas a título de argumentação, a r. decisão recorrida  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  reflexo  de  tal  operação  no  patrimônio  da  Recorrente seria a de uma permutação e não mutação patrimonial capaz de gerar acréscimos  patrimoniais sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL;  ­  que  das  espécies  de  alienação,  como  já  mencionado,  segundo  a  D.  Fiscalização, o  instituto da “incorporação de  ações é uma operação de  alienação,  em sentido  amplo,  de  bens,  na  qual  os  acionistas  da  empresa  cuja  totalidade  das  ações  são  (sic)  incorporadas transferem todas as suas ações para empresa adquirente/incorporadora, pelo valor  de mercado a estas atribuído e, em contraprestação, recebem, não pagamento em dinheiro, mas  ações desta empresa (adquirente/incorporadora), emitidas em aumento de capital social”;  ­ que conforme remansosa jurisprudência deste E. CARF, a permuta não está  sujeita  à  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  se  não  houve  torna,  sendo  a  autuação  insubsistente  também por este ângulo;  ­  que  da  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  nas  operações  de  permuta,  neste  sentido,  conforme explicado, o  fato  gerador do  IRPJ  e da CSLL se dá  com a verificação de  uma mutação patrimonial positiva do contribuinte, independentemente de sua origem;  ­ que em face de todo o exposto, não há como afastar a conclusão de que, nas  operações  de permuta  sem  torna,  como  a  presente,  independentemente  da  natureza dos  bens  trasladados, quer móveis ou imóveis, não há como haver a incidência do IRPJ e da CSLL vez  que  não  se  apura  ganho  de  capital  tributável  por  aqueles  tributos.  Há  mera  substituição  de  elemento do patrimônio do contribuinte por outro de igual consideração, sem ingresso de nova  riqueza disponível que ampare a tributação pelo imposto sobre a renda pela contribuição social  sobre o lucro líquido;  ­  que  da  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  na  incorporação  de  ações  e  conseqüente  não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  pormenorizado  acima,  na  incorporações  de  ações,  os  acionistas  recebem  ações  da  companhia  incorporada  em  substituição às suas antigas ações, de acordo com uma relação de troca que vista resguardar os  direitos  dos  acionistas  minoritários  e  majoritários  de  ambas  as  companhias  envolvidas  no  evento;  ­  que,  não  obstante,  na  remota  hipótese  deste  E.  CARF  entender  pela  manutenção do crédito tributário em questão, deve ao menos, data máxima vênia, reformar a r.  decisão decorrida quanto ao valor de principal apurado pela D.Fiscalização;  ­ que da  insubsistência do valor de principal apurado, ou seja,  conforme se  extrai  do  Termo  de  Fiscalização  lavrado  pela  D.  Fiscalização,  o  valor  principal  por  esta  apurado teve como base de cálculo a diferença positiva obtida a partir (i) do valor de mercado  das  ações  da  BRF  recebidas  na  data  da  referida  operação  (i.e.8.7.2009),  multiplicado  pela  quantidade  de  ações  BRF  recebida  pela  Recorrente  (i.e.  R$  160.992.224,49)  e  (ii)  o  valor  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.020          13 contábil  de  seu  investimento  na  HFF  nesta  mesma  data  (i.e.  R$  25.411.455,22),  conforme  balancete intermediário datado de 31/07/2009;  ­ que passa a Recorrente a demonstrar, na próxima seção, a  impossibilidade  de exigência concomitante pela D. Fiscalização de multa de ofício de 75% com multa isolada  de 50% pelo não recolhimento de estimativas mensais;  ­  que  da  aplicação  concomitante  de  multas  isoladas  e  de  ofício,  alem  de  impor  multas  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  que,  supostamente,  deixaram de ser recolhidos ao final do ano­calendário de 2009 em razão de Recorrente não ter  oferecido à tributação um suposto ganho de capital decorrente da incorporação de suas ações, a  D.  Fiscalização  também  impôs  multa  isoladas  de  50%  sobre  suposta  insuficiência  de  recolhimento das antecipações mensais de  IRPJ e CSLL por estimativa no decorrer de 2009,  em razão do mesmo fato;  ­ que com a devida vênia, também merece reforma a r. decisão recorrida, para  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  a  incorporação de ações enseja a incidência de IRPJ e CSLL;  ­  que  a  inaplicabilidade  de  juros  de mora  sobre  multa  de  oficio,  apenas  a  título de argumentação, caso venha prevalecer ainda que parte da exigência fiscal, a Recorrente  requer seja afastada a provável exigência de juros de mora sobre as multas de ofícios, uma vez  que a D. RFB os tem exigido em total afronta à Legislação Pátria e ao Princípio da Segurança  Jurídica;  ­ que caso não restem acolhido os argumentos acima esmiuçados – o que se  admite apenas ad argumentandum­ faz­se necessário afastar, ao menos, a aplicação de juros de  mora  sobre a multa de oficio, haja vista a completa ausência de previsão  legal que apóie  tal  conduta.  Em  19  de  novembro  de  2013,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  do  seu  representante  legal  apresenta,  tempestivamente,  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, as suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário  interposto  (fls. 990/1012) baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que do  ganho de  capital  na  incorporação  de  ações  e  existência  de  efetiva  alienação,  em  seu Recurso,  a  Contribuinte  considera  que,  na  incorporação  de  ações,  não  há  alienação  e,  por  isso,  não  haveria  ganho  de  capital.  Defende,  basicamente,  que  na  operação  ocorreu  apenas uma  troca de  ações,  por  sub­rogação  real. A Recorrente  também aproxima a  incorporação de ações da incorporação de sociedades;  ­ que na incorporação de ações da HFF Participações S.A pela BRF (antiga  Perdigão),  ocorrida  em  2009,  há  em  verdade  uma  alienação  de  participação  societária.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  dela  decorrente  deverá  ser  oportunamente  oferecido  à  tributação;  ­  que,  a  Contribuinte  Recorrente,  Old  Participações,  deveria  ter  apurado  o  ganho de capital decorrente da operação. Como não o fez, correto o lançamento;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 ­ que, da possibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício –  materialidades  distintas  –  fato  gerador  posterior  à  MP  351/2007,  portanto,  o  ordenamento  jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de penalidades tributárias. Isso  significa dizer, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  a  Contribuinte  não  pode  ser  apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­  que,  por  outro  lado,  não  há  óbice  de  que  sejam  aplicadas  à Contribuinte  faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a mesma base de  cálculo. Ora, como se sabe, a base de calculo é elemento que apenas quantifica o imposto ou a  penalidade  tributária,  não  se  confundindo  com  os  fatos/atos  que  lhe  dão  origem.  Assim,  a  penalidade tributária decorre sempre de um ato ilícito e a base de cálculo mensura o montante  dessa penalidade;  ­  que,  quando  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos,  sem  justificar  o  não  recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução,  estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44, §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96;  ­  que,  no  presente  caso,  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito  da  Recorrida à Lei 9.430/96, devendo, portanto, ser mantido o lançamento da multa isolada.  É o relatório.    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.021          15 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator ad hoc  Na  condição  de  relator  ad  hoc  ante  a  impossibilidade  do  relator  original  formalizar o voto vencido, e ressalvado meu entendimento contrário sobre a matéria, adoto o  conteúdo do voto disponibilizado pelo relator original a esta turma julgadora na data da sessão  de julgamentos.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  encontra­se  fundamentada  nas  seguintes  acusações:  1  ­  IRPJ  ­  Resultado  não  declarado  de  Ganhos de Capital após incorporação de ações e multa por falta de recolhimento do IRPJ sobre  base de cálculo estimada; e 2 ­ CSLL – Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas  omitidas e multa por falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Segundo a  autoridade  fiscal  lançadora,  o  ganho de  capital  teria ocorrido de  um conjunto de operações societárias praticadas, no ano­calendário de 2009, por empresas nas  quais a recorrente detinha participação societária, em especial por ocasião da incorporação de  ações. Para tanto, a autoridade fiscal  lançadora equiparou a incorporação de ações a uma das  modalidades de alienação de bens ou direitos sujeitas à apuração de ganho de capital.  A decisão recorrida manteve o lançamento sob o argumento básico de que na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada  de  seus  ativos,  já  as  operações  que  importem  alienação  a  qualquer  título,  de  bens  e  direitos,  estão  sujeitas  a  apuração do ganho de capital. Ou seja, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e  avaliada  em moeda  corrente  e  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente  da  existência  de  fluxo  financeiro.  No  que  diz  respeito  à  multa  isolada  entendeu  a  decisão  recorrida  de  que  a  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa  exigida  isoladamente,  no percentual de 50%,  sobre os valores devidos,  e não  recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro  real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  no ano­calendário correspondente e que as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma  infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo, são inteiramente diversas e previstas em  lei, bem como a lei não limita a imposição da multa isolada aos casos em que o lançamento de  ofício se faz antes do término do período de apuração.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  razões  de mérito  sobre  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16 sob os seguintes argumentos básicos: (1) ­ que as operações não se caracterizam como eventos  de alienação; (2) ­ que a incorporação de ações resultaria em mera permutação patrimonial não  ocasionando  qualquer  acréscimo  patrimonial;  (3)  ­  que,  ainda  que  se  entenda  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  o  valor  do  principal  não  está  correto;  e  (4)  que  não  poderia  ter  sido  aplicada multa isolada em concomitância com a multa de ofício.   Como  visto,  a  autoridade  fiscal  lançadora  amparou  o  lançamento  no  argumento de que a incorporação de ações é uma operação de alienação, em sentido amplo, de  bens, na qual os acionistas da empresa cuja totalidade das ações são incorporadas transferem  todas  as  suas  ações  para  a  empresa  adquirente/incorporadora,  pelo  valor  de mercado  a  estas  atribuído  e,  em  contraprestação,  recebem,  não  pagamento  em  dinheiro,  mas  ações  desta  empresa  (adquirente/incorporadora),  emitidas  em  aumento  de  capital  social.  Sendo,  indubitavelmente,  a  incorporação de ações,  alienação de bens,  desta pode decorrer  ganho de  capital  –  fato  gerador do  imposto de  renda –  se houver  resultado econômico positivo para a  pessoa física ou jurídica, alienante.  Por  sua  vez,  a  recorrente  contesta  argumentando  basicamente  que  as  operações  não  se  caracterizam  como  eventos  de  alienação  e  que  a  incorporação  de  ações  resultaria em mera permutação patrimonial não ocasionando qualquer acréscimo patrimonial.  Assinala ainda que a operação tratar­se­ia de uma típica operação de permuta.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresenta  detalhamento  dos  eventos  societários, trechos das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, do aporte de capital  na HFF Participações S. A e a incorporação de ações da HFF pela BRF Brasil Foods S.A, os  laudos periciais, atas das assembléias, concluindo pelo valor de R$ 25.411.455,22, como custo  das  ações  alienadas  é  de R$ 135.580.769,27,  como ganho de  capital. Conforme  fls.  06  e  11  (auto de infração IRPJ), fls. 15 e 19 (auto de infração CSLL) e fls. 35 do Termo de Verificação  Fiscal, deste valor foram deduzidos os prejuízos e a base negativa compensado, resultando nos  valores tributáveis de R$ 134.261.512,11 para IRPJ e R$ 134.420.057,93 para CSLL.  De fato, se observa que, em 31/12/2008, a recorrente Old Participações Ltda.  era titular de 26.751.658 ações ON da Sadia S/A, as quais se encontravam registradas em sua  contabilidade  pelo  valor  total  de  R$  27.658.293,28  e  que  estas  ações  foram  objeto  das  seguintes  operações  societárias:  (1)  –  Subscrição  de  2.173.187  novas  ações  emitidas  em  aumento  de  capital  da  HFIN  Participações  S/A,  as  quais  foram  integralizadas  mediante  a  contribuição  de  2.173.187  ações ON  da  Sadia;  (2)  –  Subscrição  de  24.578.471  novas  ações  ordinárias,  nominativas  e  sem  valor  nominal,  emitidas  em  aumento  de  capital  da  HFF  Participações  S/A,  integralizadas  pela  recorrente  Old  Participações  Ltda.  mediante  a  contribuição ao capital social de 24.578.471 ações ON da Sadia; e (3) ­ houve o recebimento  pela recorrente de 4.086.097 ações da BRF Brasil Foods S.A. em substituição às 24.578.471  ações da HFF Participações S.A. em decorrência da incorporação das ações da HFF pela BRF.  Assim sendo, a recorrente deixou de possuir investimentos na Sadia e passou  a registrar investimentos na HFIN de 2.173.187 ações no valor de R$ 2.246.838,06 e na BRF  de 4.086.097 ações no valor de R$ 25.411.455,22.   Com  estas  informações,  acerca  da  incorporação  de  ações  da  HFF  Participações S/A pela BRF Brasil Foods S/A, entendeu a autoridade fiscal que houve o ganho  de capital pela recorrente Old Participações Ltda. na operação de transferência das 24.578.471  ações da HFF Participações S/A, de propriedade da recorrente, para a BRF Brasil Foods, já que  em  contraprestação  às  suas  ações  (recorrente)  da  HFF  Participações  S/A  incorporadas,  a  recorrente recebeu 4.086.097 ações da BRF Brasil Foods S/A.   Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.022          17 Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  lançadora  concluiu  que  ocorreu  ganho  de  capital  auferido  pela Old  Participações  Ltda.  com  a  alienação  de  24.578.471  ações  da  HFF  Participações S.A, de sua propriedade, para a BRF Brasil Foods S.A, por meio desta operação.  Considerando as ações da Sadia S/A utilizadas para subscrição de capital na HFF Participações  S/A  (24.578.471  ações)  e  os  demais  dados  constantes  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  ações  da  HFF  Participações  S/A  pela  BRF  Brasil  Foods  S/A  o  valor  de  alienação das 24.578.471 ações  alcançou o montante de R$ 160.992.224,49 e o  custo destas  ações foi de R$ 25.411.455,22, conclui que o ganho de capital é de R$ 135.580.769,27.  A  incorporação  de  ações,  da  forma  como  ocorreu  no  caso  em  apreço,  está  sujeita à apuração de ganho de capital para fins de incidência do imposto sobre a renda?  Eis a questão que precisa ser respondida neste julgamento.  Diz­se que ocorre a  Incorporação de Ações quando uma pessoa jurídica (ou  mesmo  pessoas  físicas)  subscreve  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica  (existente  ou  em  processo  de  criação)  com  o  compromisso,  firmemente  declarado,  de  integralizar  o  valor  subscrito  mediante  conferência  de  participações  societárias  (não  necessariamente  ações)  emitidas por  terceiros, mas de sua titularidade à data da subscrição do aumento capital social  ou mesmo de sua constituição.  A incorporação de ações é um procedimento muito utilizado por empresas de  capital aberto. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra,  que se torna sua subsidiária  integral. Na  tradicional  incorporação de empresas, a  incorporada  some. O objetivo da operação com ações é melhorar o perfil da empresa, para a obtenção de  créditos.   Como  resultado,  a  companhia  que  teve  seu  capital  aumentado  emite  novas  ações  em  favor  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas  e  passa  a  ser  a  única  acionista  dessa  sociedade.  Importante  lembrar,  todavia,  que  não  há  extinção  da  sociedade, como na incorporação de sociedades, bem como que apesar de se assemelhar com  certas figuras, como subscrição de capital em bens, permuta e dação em pagamento, com elas  não se confunde.  A  disciplina  legal  da  incorporação  de  ações  foi  introduzida  em  nosso  ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 6.404, de 1976, que assim prescreve:  Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:  I – o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição  dos  direitos  de  sócios  que  se  extinguirão  e  os  critérios utilizados para determinar as relações de substituição;  (...)  III  –  os  critérios  de  avaliação  do  patrimônio  líquido,  a  data  a  que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;  (...)  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     18 VII – todas as demais condições a que tiver sujeita a operação.  Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas:  I – os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia  na sua realização;  (...)  III – a composição, após a operação, segundo espécies e classes  das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações  em substituição às que se deverão extinguir;  IV  –  o  valor  de  reembolso  das  ações  a  que  terão  direito  os  acionistas dissidentes;  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  I°.  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.  § 2°. A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.  §  3°. Aprovado o  laudo de  avaliação  pela assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  Como visto, é de se deixar bem claro que o ato jurídico de incorporação de  ações não pode ser confundido com o ato jurídico de incorporação de sociedades.  Não há dúvidas de que a essência da incorporação de ações é a conversão de  uma sociedade anônima em subsidiária integral de outra, mediante a transferência compulsória  de todas as ações de sua emissão, em aumento de capital, à companhia incorporadora. Essa, por  sua vez, passa a ser a única e integral titular das ações da companhia incorporada.  Em  relação  aos  acionistas,  em  substituição  às  ações  transferidas  compulsoriamente  à  incorporadora,  os  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  recebem  ações  da  incorporadora,  operando­se  a  união  dos  acionistas  de  ambas  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.023          19 companhias,  na companhia  incorporadora,  com  a manutenção da personalidade  jurídica  e do  patrimônio da sociedade convertida em subsidiária integral.  É  inconteste  que  a  incorporação  de  ações  prevista  no  art.  252,  embora  acarrete aumento de capital da sociedade dita incorporadora, não se confunde com os aumentos  de  capital  previsto  no  art.  170,  principalmente  porque  no  aumento  de  capital  há  direito  de  preferência, que não existe na incorporação de ações. Necessário observar que na incorporação  de ações o que se visa é constituir outra sociedade como subsidiária integral da companhia que  teve as  suas  ações  incorporadas  e o  aumento de  capital  normal visa  apenas o  incremento da  capitalização de uma única sociedade.  A  subsidiária  integral  é  a  sociedade anônima cujas  ações  são  integralmente  detidas por outra sociedade anônima brasileira.  A obra Sociedade Anônima —30 Anos  da Lei  6.404,  de 1976,  coordenada  por Rodrigo Monteiro de Castro e por Leandro Santos de Aragão, Editora Quartier Latin, 2007,  p.  119­143,  contém  artigo  de  autoria  de  Alberto  Xavier,  chamado  Incorporação  de  Ações:  Natureza Jurídica e Regime Tributário, do qual trago à colação as seguintes passagens:   Na  verdade,  incorporação  de  ações  e  incorporação  de  sociedades  são  fenômenos  radicalmente  distintos.  As  características  essenciais  da  incorporação  de  sociedades  consistem na transmissão do patrimônio da incorporada para a  incorporadora, ocorrendo uma  sucessão a  título universal  (art.  227, "caput"), bem como na extinção da sociedade incorporada,  sem  liquidação, a qual ocorre precisamente  em decorrência da  transmissão do seu patrimônio a título universal (art. 227, § 3º))  (...)  Na  figura  da  incorporação  de  ações  não  ocorre  nenhum  dos  traços essenciais da incorporação de sociedades.  Não  ocorre  a  transmissão  de  um  patrimônio  líquido  global,  como universalidade, mediante sucessão a  título universal, mas  simplesmente uma operação que tem por objeto, não a totalidade  de  um  patrimônio,  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital de uma companhia pré­existente.  Não  ocorre  também  a  extinção  da  sociedade  cujas  ações  são  objeto  da  "incorporação"  a  que  se  refere  o  art.  252,  precisamente  porque  a  operação  tem  o  objetivo  oposto  de  manter  a  respectiva  personalidade  jurídica,  pressuposto  lógico  necessário  da  conversão  da  sociedade  pré­existente  em  subsidiária integral da "companhia incorporadora" das ações.  (...)  Pode,  pois,  concluir­se  não  existir  qualquer  relação  de  identidade  nem  sequer  de  analogia  entre  a  figura  da  incorporação  de  ações,  regulada  no  art.  252,  e  afigura  da  incorporação de sociedades, regulada no art. 227.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     20 Também  são  totalmente  distintas  a  figura  da  incorporação  de  ações e a figura da subscrição de capital em bens, regulada nos  artigos 7º a 10.  (...)  A  figura  da  subscrição  de  capital  em  bens  reveste,  pois,  a  natureza jurídica de um contrato entre o acionista e a sociedade,  pelo  qual  o  acionista  transfere  a  titularidade  de  um  bem  ou  direito  pré­existente  no  seu  patrimônio  para  o  patrimônio  da  sociedade,  a  qual,  afetando  esse  bem  ao  seu  próprio  capital  social,  emite  ações  que  são  atribuídas  ao  acionista  em  contrapartida dos bens ou direitos conferidos.  (...)  A conferência de bens para a subscrição de capital é um ato de  alienação  cuja  especificidade  radica  no  fato  de  a  contraprestação  correlativa  à  entrega  pelo  sócio  dos  bens  conferidos para integralização do capital estar na entrega pela  sociedade, não de dinheiro ou bens de pagamento (como sucede  na compra e venda), nem de bens de primeiro grau (como sucede  na permuta), mas de bens de segundo grau, que são as ações ou  quotas representativas do status de sócio do subscritor.  Fácil se torna, pois, demonstrar que afigura da incorporação de  ações regulada no art. 252 é radicalmente distinta da figura de  subscrição de aumento de capital em bens.  Tenha­se  presente  que  o  objetivo  essencial  da  figura  da  "incorporação de ações" consiste na "incorporação de todas as  ações  do  capital  social  ao  patrimônio  de  outra  companhia  brasileira  para  convertê­la  em  subsidiária  integral"  (art.  251  "caput").  Ora,  se  a  incorporação de  ações  se  fizesse pelo mecanismo da  subscrição  de  capital  em  bens,  isto  é,  pelo  mecanismo  de  subscrição  entre  os  sócios  e  a  sociedade,  o  objetivo  de  constituição de subsidiária integral exigiria, necessariamente, a  unanimidade  dos  sócios  da  sociedade  cujas  ações  deverão  ser  incorporadas,  de  tal  modo  que  bastaria  a  discordância  de  um  para que a operação se tornasse inviável.  Precisamente  porque  a  lei  pretendeu  viabilizar  a  formação  superveniente  de  subsidiária  integral,  prescindindo  a  regra  da  unanimidade, ela foi forçada a abandonar a construção jurídica  da  figura da  incorporação de ações baseada numa pluralidade  de  contratos  de  subscrição  em  bens,  para  optar  pela  configuração  jurídica  da  operação  como  um  contrato  não  já  entre sócio e sociedade, mas entre duas sociedades, a companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  e  a  companhia  incorporadora.  Este  contrato  resulta  da  convergência  da  vontade  das  duas  companhias,  expressa  nas  deliberações  das  respectivas  assembléias gerais, a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 252.  A configuração da operação de incorporação de ações como um  contrato  entre  duas  sociedades,  e  não  como  um  contrato  entre  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.024          21 sócio  e  sociedade  (como  é  a  conferência  de  bens),  resulta  da  necessidade  de  permitir  que  ela  seja  aprovada  pela  maioria  e  não  pela  unanimidade  dos  sócios,  sendo  que  a  maioria  na  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  é  uma  maioria qualificada, exigindo o voto da metade, no mínimo, das  ações com direito a voto (art. 252, § 2°).  Se bem se reparar, em parte alguma o art. 252 atribui relevância  à  manifestação  de  vontade  do  sócio  na  sua  qualidade  de  subscritor,  como sucederia  se  tratasse de subscrição de  capital  em bens,  atuando apenas o  sócio nas  vestes  de membro de  um  órgão  da  companhia  —  a  assembléia  geral  —  na  qual  pode  exprimir o seu direito de voto.  O objeto do contrato de incorporação de ações é precisamente a  totalidade  das  ações  do  capital  social  de  uma  companhia  que  será  objeto  de  ato  de  subscrição  a  ser  praticado  pela  própria  companhia  cujas ações houverem de ser  incorporadas  e de ato  de aumento de capital na companhia incorporadora das ações.   É  precisamente  da  fusão  destes  atos  unilaterais  praticados  ao  nível  corporativo  de  cada  uma  das  sociedades  que  resulta  o  contrato de incorporação de ações.  (...)  Um  dos  efeitos  típicos  do  contrato  de  incorporação  de  ações  consiste precisamente na substituição no patrimônio dos  sócios  das ações previamente  existentes,  representativas do  capital  da  sociedade  da  qual  originariamente  participavam,  por  ações  da  sociedade  incorporadora  emitidas  em  conseqüência  da  incorporação das mesmas ações.  Trata­se  de  fenômeno meramente  substitutivo,  que  não  decorre  de uma transmissão, seja ope voluntaris, seja ope legis.  O único fenômeno de transmissão em sentido técnico que existe  não  tem  como  transmitente  o  titular  das  ações  a  serem  incorporadas, pois não existe manifestação de vontade deste, na  sua  qualidade  de  proprietário  das  ações, mas  sim  a  sociedade  incorporadora  das  ações,  uma  vez  que,  nos  termos  do  §  3°  do  art. 252, "aprovado o laudo de avaliação pela Assembléia Geral  da incorporadora, efetivar­se­á a incorporação e os titulares das  ações  incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhe couberem."  O  titular  das  ações  a  serem  objeto  de  incorporação  nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  “passivamente"  a  receber  da  sociedade  incorporadora  ações  substitutivas  das  originariamente detidas e que ocupam, no seu patrimônio, lugar  equivalente ao das ações substituídas por um fenômeno de sub­ rogação real.  Das  considerações  precedentes  acerca  da  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  resulta  claramente  que  se  trata  de  um  instituto de direito societário dotado de características próprias  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     22 e  que  impedem  a  sua  identificação,  seja  com  a  figura  da  incorporação de sociedades, seja com afigura de subscrição de  aumento de capital em bens.  (...)  No que concerne às pessoas físicas, trata­se de saber se, caso o  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora  de  ações  se  tenha baseado em laudo de avaliação que fixe o valor das ações  a  preço  de  mercado,  superior  ao  valor  pelo  qual  tais  ações  constam  da  declaração  de  bens  dos  sócios,  será  a  diferença  a  maior tributável como ganho de capital, nos termos do art. 23 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Em  face  das  considerações  pendentes,  relativas  à  natureza  jurídica da figura de incorporação de ações e à nítida distinção  relativamente à  figura de  subscrição de aumento de capital  em  bens,  fácil  se  torna  concluir  que  o  art.  23  acima  citado  é  exclusivamente aplicável a esta última figura, como aliás resulta  do seu próprio caput, que se refere a uma transferência "a título  de integralização de capital".   Ora,  como  atrás  já  largamente  se  demonstrou,  enquanto  na  subscrição  de  bens  para  aumento  de  capital  a  operação  é  realizada entre o sócio e a sociedade, na figura da incorporação  de  ações  a  operação  é  realizada  entre  suas  sociedades,  a  sociedade  incorporadora  das  ações  e  a  sociedade  cujas  ações  deverão ser incorporadas, sendo que o aumento de capital será  subscrito por esta última.  Conseqüentemente,  na  figura  da  incorporação  de  ações  o  acionista  não  transfere  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  limitando­se,  de  modo  estático  e  passivo  (como  numa  "quase  desapropriação'), a  ter no seu patrimônio substituídas as ações  que  previamente  detinha  pelas  novas  ações  emitidas  pela  companhia  incorporadora,  ocorrendo  um  fenômeno  de  sub­ rogação real.   Não sendo aplicável à hipótese de incorporação de ações o art.  23 da Lei n° 9.249/95, os sócios, pessoas físicas, poderão manter  o mesmo valor das ações da companhia incorporada, constante  das  declarações  anteriores,  limitando­se  a  informar  que  esse  mesmo  valor  se  refere  às  ações  da  companhia  incorporadora  que as substituíram.  A tributação sobre eventual ganho de capital apenas ocorrerá  em  caso  de  alienação  futura  das  ações  da  companhia  incorporadora,  sendo  então  tal  ganho  computado  pela  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  originário  constante  da  declaração  de  bens.  (o  grifo  não  consta  do  original)  Tenha­se finalmente presente que esta é a solução que melhor se  adequa ao art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), pois só  neste  momento  ocorrerá  realização  efetiva  de  um  ganho,  até  então meramente potencial, pois precisamente neste momento é  que  ocorrerá  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica de renda.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.025          23 Para um maior entendimento sobre o assunto se faz necessário uma leitura da  obra “Incorporação de Ações. Natureza Jurídica e Principais Características” de Nelson Eizirik  – São Paulo: Editora Saraiva, 2010, do qual trago à colação as seguintes passagens:   Uma outra diferença entre subscrição e a incorporação de ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade  de  se  tornar  sócio  da  companhia. Trata­se de ato unilateral e voluntário, pelo qual a  pessoa que deseja se tornar acionista da sociedade manifesta a  sua  vontade  de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se  por  determinado  número  de  ações.  Na  incorporação  de  ações,  ao  contrário,  prescinde­se  da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas,  no  caso  de  dessidência,  o  exercício  do  direito  de  recesso.  Conclui,  assim,  que a  incorporação de ações não se confunde com aumento de  capital,  seja  a  subscrição  em  dinheiro  ou  em  bens.  Na  incorporação  de  ações,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  de  ações  da  sociedade  incorporadora com a  totalidade das ações do  capital  social da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  Apenas  como  conseqüência  é  que  haverá  o  aumento  de  capital  da  sociedade  incorporadora das ações.  (...)  Como  salientado,  na  incorporação  de  ações,  a  diretoria  subscreve o aumento de capital da sociedade incorporadora com  bens alheios, que são as ações de emissão da ‘incorporada’ de  propriedade  dos  acionistas.  Ou  seja,  a  sociedade  incorporada  dispõe de bens que não  lhe pertencem, ocorrendo a  subscrição  com bens alheios.  A  transferência  compulsória das ações não apresenta qualquer  característica  confiscatória,  vez  que  os  acionistas,  cujas  ações  serão  transferidas  à  sociedade  incorporadora,  recebem  o  número  de  ações  da  incorporadora  correspondente  ao  valor  encontrado  em  avaliação  realizada  por  peritos.  Caso  os  acionistas  não  concordem  com  a  transferência  compulsória  de  suas  ações,  poderão  exercer  o  direito  de  recesso,  recebendo  o  valor  de  reembolso  de  suas  ações.  Eles  não  podem,  contudo,  impedir  a  realização  da  operação  de  incorporação  de  ações,  deliberada por maioria nas assembléias gerais.  O acionista dissidente, ao exercer o direito de recesso, opta por  não  integrar  a  vontade  social,  manifestando  sua  vontade  individual de retirar­se da sociedade.  (...)  Verifica­se  na  operação  de  incorporação  de  ações  uma  substituição  de  ações.  Os  acionistas  cujas  ações  foram  incorporadas, independentemente de sua vontade, recebem ações  da companhia incorporadora.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     24 Nesse  sentido,  a  doutrina  reconhece  haver  no  caso  uma  modalidade de sub­rogação:  ‘O  titular  das  ações  a  serem  objeto  de  incorporação  nada  faz,  nada  transmite,  nada  permuta:  limita­se  ‘passivamente’  a  receber  da  sociedade  incorporadora  ações  substitutivas  das  originariamente detidas e que ocupam, no seu patrimônio, lugar  equivalente ao das ações substituídas por um fenômeno de sub­ rogação real’.  A  sub­rogação  é  instituto  através  do  qual,  numa  relação  jurídica,opera­se  a  substituição  de  uma  pessoa  por  outra,  chamada  sub­rogação  pessoal,  ou  de  uma  coisa  por  outra,  chamada  de  sub­rogação  real,  mas  preservando­se  o  elo,  a  relação anteriormente havida.  Na sub­rogação real, uma coisa substitui a outra juridicamente,  ‘devendo ser observadas as mesmas situações já existentes com  relação  ao  bem  substituído,  uma  vez  que  se mantém  a  relação  originária.  Um  exemplo  de  sub­rogação  real  é  encontrado  no  artigo  1425, parágrafo  1º,  do Código Civil,  que  determina que  na hipótese de perecimento do bem dado em garantia, este sub­ roga­se  na  indenização  do  seguro,  se  houver,  ou  no  ressarcimento por perdas e danos, em benefício do credor.  (...)  A sub­rogação de um bem por outro pressupõe, necessariamente,  a  equivalência  de  valores.  Dessa  forma,  na  operação  de  incorporação  de  ações,  não  há  alteração  no  patrimônio  do  acionista  cujas  ações  foram  substituídas  por  novas  ações  da  sociedade  incorporadora.  As  acionistas  serão  atribuídas  novas  ações  cujos  valores  deverão  corresponder  exatamente  à  participação  que  previamente  detinham  na  sociedade  que  teve  suas ações incorporadas. Na presente hipótese ocorre uma sub­ rogação  real  legal,  pois  determinada  pela  Lei  das  S/A  e  decorrente da natureza da operação de  incorporação de ações,  que  não  pode  ser  realizada  de  forma  diversa  da  prevista  no  artigo 252 da Lei das S/A.  Conclui­se que a constituição de subsidiária integral prevista no  artigo 252 da Lei das S/A representa negócio jurídico, por meio  do  qual,  independentemente  de  sua  vontade,  as  ações  de  propriedade dos acionistas minoritários são trocadas por novas  ações  a  serem  emitidas  pela  companhia  incorporadora,  ocorrendo uma sub­rogação real decorrente da Lei.   Como  visto,  a  incorporação  de  ações  tem  como  principais  efeitos  (i)  o  aumento  de  capital  da  incorporadora,  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  (ii)  a  substituição das  ações de  emissão da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas por  ações de  emissão  da  incorporadora;  (iii)  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem de ser incorporadas, nas ações da incorporadora; (iv) a conversão da sociedade cujas  ações serão incorporadas em subsidiária integral da incorporadora; e (v) a unificação das bases  acionárias de ambas as sociedades na incorporadora.  É certo que o ato jurídico de incorporação de ações não se confunde com o de  simples aumento de capital, pois são dois atos típicos regidos por normas jurídicas próprias e  distintas, sendo que na incorporação de ações o aumento de capital não é o fim ou função do  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.026          25 ato,  é  parte  do  ato  cuja  função  é  transformar  outra  companhia  em  subsidiária  integral  da  incorporadora, sendo que o aumento de capital é conseqüência do ato de incorporação de ações  e  necessidade  para  este  se  completar,  dado  que  requer  novas  ações  a  serem  entregues  em  substituição das incorporadas.  Ora, na  incorporação de ações não há a  alienação de ações ou mesmo uma  incorporação  ficta,  mas  sim  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houveram de ser incorporadas, nas ações da incorporadora.  É de se ressaltar, que o protocolo da operação não constitui um instrumento  de  alienação de  ações, mas  apenas o meio  jurídico pelo qual  são  estabelecidos os  termos da  incorporação de ações ajustados entre as companhias.  Da mesma forma é de se ressaltar, que a natureza jurídica da incorporação de  ações  reside  nos  efeitos  do  protocolo  da  operação  sobre  os  acionistas  das  sociedades  envolvidas, em especial da sociedade a ser convertida em subsidiária integral. Isto porque, não  obstante  o  fato  do  instrumento  de  protocolo  ser  celebrado  entre  as  companhias  –  vale  dizer,  sem a participação necessária de seus acionistas – o mesmo produz efeitos não somente sobre  as  partes  do  negócio  jurídico,  mas  também  sobre  seus  acionistas,  que  deverão  transferir  compulsoriamente suas ações à sociedade incorporadora, uma vez aprovada a incorporação de  ações pela maioria dos acionistas das companhias envolvidas.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  negócio  jurídico  de  incorporação  de  ações  possui uma eficácia externa, atingindo a terceiros estranhos ao protocolo, desde que a operação  seja aprovada pela maioria das assembléias gerais das sociedades envolvidas.   Como já dito, a incorporação de ações trata­se de operação societária típica,  regulada pelo artigo 252 da Lei n° 6.404, de 1976, em que a diretoria de uma sociedade por  ações  subscreve  um  aumento  de  capital  em  outra  companhia,  com  as  ações  da  própria  sociedade por ações, por conta de seus acionistas.  Como  efeito,  as  ações  incorporadas  são  substituídas  no  patrimônio  dos  acionistas por novas ações a serem emitidas pela companhia incorporadora, operando uma sub­ rogação real derivada de lei. Com base em Pontes de Miranda, tem­se que na sub­rogação real  opera­se a substituição de um bem por outro, sendo que o bem adveniente não apenas toma o  lugar  do  bem  substituído,  mas  também  reveste  a  mesma  natureza  e  se  submete  ao  mesmo  regime jurídico do bem substituído.  Ademais,  alienação  é  ato  de  disposição;  de  transferência  de  domínio.  A  alienação importa na renúncia de um direito e é, portanto, voluntária. Tendo em vista que na  sub­rogação real derivada de lei há a substituição de uma coisa por outra em razão de expressa  previsão legal, não há que se confundir alienação com sub­rogação real.  De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a, Alienar  significa "Transferir para outrem o domínio de; tornar alheio; alhear;".  Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada para a  incorporadora, com a extinção daquela. Já pela  figura da incorporação de  ações, transmite­se a totalidade das ações (e não do patrimônio), sendo que a incorporada passa  a  ser  subsidiária  integral  da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo com direitos e obrigações.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     26 É de se ressaltar, que quem subscreve o aumento de capital é a diretoria da  sociedade cujas ações serão incorporadas por conta dos acionistas, porém não em nome deles.  Neste caso,  se dá a substituição no patrimônio do sócio, por  idêntico valor,  das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação,  pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas  ou  jurídicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  deverão,  apenas,  promover  a  alteração  acima  referida  em  suas  declarações de imposto de renda.  Por  sua  vez,  a  subscrição  de  capital  em  bens  é  ato  de  alienação  praticado  entre o  sócio e a empresa, por  intermédio do qual um bem que  fazia parte do patrimônio do  acionista  passa  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Em  contrapartida,  ele  recebe  ações da do capital da empresa.  O artigo 23 da Lei n° 9.249, de 1995 trata de operações de transferência de  bens e direitos a  titulo de  integralização de capital,  sendo, pois,  inaplicável ao caso, segundo  penso, na medida em que incorporação de ações não representa subscrição de capital em bens.  Na  incorporação  de  ações,  só  se  realiza  ganho  de  capital  quando  o  proprietário  vende  as  ações.  Isso  porque  quando  a  operação  é  fechada,  só  papel  entra  na  sociedade, não há embolso de capital. No caso dos autos a contribuinte não efetuou a venda das  ações questionadas.   Isso  fica  claro  nas  palavras  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  no  seu  livro  Incorporação de Ações no Direito Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2014, do qual trago à  colação a seguinte passagem:  INCIDÊNCIA  POSSÍVEL  APENAS  COM  A  REALIZAÇÃO DA  RENDA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  SEGUNDO  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA  –  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RENDA  POTENCIAL OU ESCRITURAL  Quando muito, ocorre para o acionista o fenômeno de haver um  acréscimo patrimonial meramente potencial,  que na verdade  já  existia  antes  do  ato,  possível  de  vir  a  ser  obtido  efetivamente  apenas  se,  e  quando,  as  ações  recebidas  na  troca  forem  alienadas  por  preço  maior  do  que  o  custo  das  que  foram  incorporadas, pois a incidência tributária pressupõe ganho real  e  realizado,  isto  é,  ganho efetivamente  auferido,  ou,  segundo o  art.  43  do  CTN,  ganho  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica tenha sido adquirida.  De  fato,  em  todo  e  qualquer  caso,  somente  é  possível  a  incidência dos tributos sobre a renda quando houver renda real,  pois se deve ter em conta que a incidência do imposto de renda  depende  de  haver  renda  realizada,  efetivamente  auferida,  ou,  segundo  o  art.  43  do CTN,  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica tenha sido adquirida.  Isto  é  assim  porque,  sejam  os  contribuintes  pessoas  físicas,  sejam  pessoa  jurídicas,  a  incidência  do  imposto  de  renda  está  submetida ao chamado “princípio da realização da renda”, que  promana  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  do  qual  é  manifestação  no  fato  gerador  desse  imposto,  sendo  este  o  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.027          27 momento para aprofundar o entendimento deste princípio a que  já me referi anteriormente.  Nas  práticas  fiscal  e  contábil,  a  expressão  “realização  da  renda”  tem  dois  sentidos,  pois  tanto  designa  o  efetivo  recebimento de algum valor, por exemplo, do valor de um título  de  crédito  pago  pelo  devedor,  quando  se  diz  que  o  respectivo  crédito  “foi  realizado”,  quanto  se  refere  ao  outro  sentido,  que  não  se  relaciona  necessariamente  à  recepção  de  moeda  ou  de  outro  meio  de  pagamento,  mas  ao  fato  de  que  a  renda  não  é  meramente potencial, mas, sim, atual e efetiva.  Esta  segunda  acepção  do  termo  é  a  que  se  identifica  com  o  princípio  da  realização  da  renda,  significando  que  renda  realizada é aquela que já entrou na titularidade do contribuinte,  em caráter definitivo e sem se submeter a qualquer condição ou  evento  futuro  e  de  acontecimento  incerto,  ou,  por  outras  palavras,  a  renda  realizada  corresponde  a  novo  direito  definitivamente  adquirido, mesmo que a  termo,  portanto,  ainda  que  não  traduzido  em  moeda  recebida,  mas  que  já  esteja  disponível para uso, gozo e disposição.   Não tenho dúvidas, que a  tributação sobre eventual ganho de capital apenas  ocorrerá em caso de alienação futura das ações da companhia  incorporadora, sendo então  tal  ganho computado pela diferença entre o preço de alienação e o custo originário destas ações.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de participação  societária, entendo que não se pode dar sustentação à exigência de ganho de capital.  Não se pode olvidar que de acordo com o artigo 5°, inciso II, com o artigo 37  e com o artigo 150, inciso I, todos da Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos  I e III, e § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, somente a lei pode instituir ou majorar  tributos, bem como definir o fato gerador da obrigação tributária.  É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos quantitativos — base de cálculo e alíquota. Apenas a lei pode fixar as situações que,  ocorridas no mundo fático, geram a obrigação de pagar tributo.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  as  seguintes  lições  de  Roque  Antonio  Carrazza:  Portanto,  o  princípio  da  legalidade,  no Direito Tributário,  não  exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material  (simples preeminência de  lei). Mais do que  isto,  determina que  cada ato concreto do Fisco, que importe exigência de um tributo,  seja  rigorosamente  autorizado  por  uma  lei.  É  o  que  se  convencionou  chamar  reserva  absoluta  de  lei  formal  (Alberto  Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).  Também  a  conduta  da  Fazenda  Pública,  ao  cobrar  um  tributo  (atividade  tipicamente  administrativa),  deve  vir  disciplinada  numa  lei  ordinária,  que  minudencie  os  casos  e  o  modo  como  deve ser aplicada.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     28 Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  principio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  'elementos  essenciais'  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  an  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed., Malheiros:  1999, p. 178­179).  Restou claro que, por exigência  legal, na  incorporação de  ações o acionista  recebe  as  novas  ações  independentemente  de  sua  atuação;  o  investidor  permanece  inerte  no  processo,  recebendo  apenas  novas  ações  da  sociedade  incorporadora,  tal  como  determina  a  legislação societária. O custo de aquisição da participação originária, portanto, não é alterado;  ele permanece o mesmo, sendo apenas alterado o ativo detido substituindo­se as ações.  A  autoridade  fiscal  não  pode  fugir  da  legalidade  tributária,  tangenciar  ou  flexibilizar  a  legalidade  tributária.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  identificar  o  fato  gerador  efetivo,  real,  substancial,  descrito  em  lei,  estabelecido  em  lei,  consignado  em  lei,  que  será  utilizado para fundamentar ou embasar a constituição do crédito.   Como já tido “incorporação de ações" não se confunde com incorporação de  sociedades nem tampouco com subscrição de capital em bens e, portanto, inexiste fundamento  legal que dê sustentação ao lançamento.    CUSTO DAS AÇÕES TRANSFERIDAS  Ademais, mesmo que não fosse assim, cabe razão no que diz respeito ao erro  de  fato  na  apuração  do  custo  contábil  de  seu  investimento  detido  na  Sadia  e  HFF.  Senão  vejamos:  No  tópico  insubsistência  do  valor  de  principal  apurado,  a  recorrente  argumenta que, ainda que se entenda pela manutenção do crédito tributário em questão, deve­ se reconsiderar o valor do principal apurado pela fiscalização. Registra que, não obstante estar  correta  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização,  revisitando  sua  documentação  contábil  constatou  erro  de  fato  na  apuração  do  custo  contábil  de  seu  investimento  detido  na Sadia  e  HFF,  porque  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista. Apresenta laudo contábil para demonstrar as mutações patrimoniais  sofridas pela Sadia ao longo dos anos­calendários de 1997 a 2009 e outros documentos (relação  de  fls.  598),  para,  ao  final  concluir  que  o  valor  contábil  do  investimento  na  HFF,  corresponderia de  fato a R$ 55.309.017,00, e o ganho de capital  a R$105.683.207,49. Cita o  artigo 10 da Lei 9.249, de 1995 para sedimentar seu argumento e requer a realização de perícia  para comprovar o valor contábil do investimento na HFF.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  por  sua  vez,  apresenta  detalhamento  dos  eventos societários, trechos das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, do aporte de  capital na HFF Participações S. A e a  incorporação de ações da HFF pela BRF Brasil Foods  S.A,  os  laudos  periciais,  atas  das  assembléias,  concluindo  pelo  valor  de  R$  25.411.455,22,  como custo das ações alienadas e de R$ 135.580.769,27, como ganho de capital. Conforme fls.  06 e 11 (auto de infração  IRPJ),  fls. 15 e 19 (auto de  infração CSLL) e  fls. 35 do Termo de  Verificação  Fiscal,  deste  valor  foram deduzidos  os  prejuízos  e  a  base negativa  compensado,  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.028          29 resultando nos valores tributáveis de R$ 134.261.512,11 para IRPJ e R$ 134.420.057,93 para  CSLL.  É  certo,  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  no  caso  de  aumentos de capital resultantes da incorporação de lucros a partir de janeiro de 1996, ou  de  reservas  constituídas  com  estes  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista.  Para  a  apuração  do  valor  contábil  correto  investimento  detido  pela  Recorrente na Sadia e HFF, se observa nos autos, foi solicitada a elaboração de relatório  por contador independente visando ao levantamento contábil das mutações patrimoniais  sofridas pela Sadia ao longo dos anos – calendário de 1997 a 2009 que pudessem impactar  o custo registrado pela recorrente em relação ao seu investimento na Sadia.   Neste  relatório  consta  a  verificação das  inexatidões materiais  constantes do  custo  contábil  outrora  registrado  pela  recorrente  na  Sadia  e  HFF,  passando  por  todas  as  correções  permitidas  por  lei  necessárias  ao  cálculo  correto  do  custo  contábil  de  tais  investimentos (fls. 669/776).  Referido material contempla as seguintes planilhas:  (i)  A  evolução  do  investimento  da  Old  na  Sadia  demonstrando  os  registros das movimentações ocorridas na conta Investimentos do  Ativo  Permanente,  e  seu  respectivo  saldo,  extraídos  dos  livros  diários  da  empresa  (aba  “Old  Participações  Ltda.,  ­  Conta  Investimento em Ações”);  (ii)  As  correções  ao  custo  contábil  dos  investimentos  da  Old  na  Sadia, provenientes de capitalizações ao capital social, da Sadia,  de lucros gerados após 1 de janeiro de 1996, efetuadas com base  no  documento  mencionado  no  item  (v)  abaixo  (aba  “Old  Participações Ltda. – Correções do Custo Contábil”);  (iii)  As mutações ocorridas nas contas do patrimônio liquido da Sadia  verificadas no período de 31/12/1994 a 31/12/2007, conforme se  extrai  das  Demonstrações  Financeiras  da  referida  empresa  (aba  “Sadia S.A – Mutações do Patrimônio Liquido”);  (iv)  A  segregação  dos  saldos,  provenientes  de  resultados  gerados  “antes  e  após”  1  de  janeiro  de  1996,  das  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados  da  Sadia,  elaborada  de  acordo  com  a  movimentação  verificada  nas  contas  de  seu  patrimônio  líquido  (aba “Sadia S.A – Segregação das Movimentações de Lucros”).  (v)  Na  determinação  dos  valores  dos  aumentos  de  capital  provenientes de resultados gerados após 1 de janeiro de 1996, foi  utilizado  o método  PEPS,  ou  seja,  primeiro  foram  utilizados  os  saldos  das  reservas  de  lucros  e  de  lucros  acumulados  provenientes de  resultados gerados  anteriormente  a 1 de  janeiro  de 1996 (aba “Aumentos de Capital Segregados pela Origem do  Lucro”); e,  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     30 (vi)  Quadro  resumo  com  a  demonstração  do  custo  contábil  do  investimento detido pela Old na Sadia e, posteriormente, na HFF  corrigido  (aba  “Old  Participações  Ltda.  –  Quadros  Resumo  – Movimentação das Ações Sadia).  A  partir  dos  atos  societários  da  Sadia,  infere­se  que,  ao  longo  dos  anos  ­  calendários  de  1999,  2000,  2003,  2005  e  2007,  foram  efetivadas  capitalizações  de  lucros  auferidos  pela  Sadia  posteriormente  ao  mês  de  janeiro  de  1996  nos  seguintes  termos  (fls.  777/838):  (i)  Ata  de  assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  datada  de  30.3.1999.  Aumento  de  capital  no  valor  de  R$  48.000.000,00  proveniente do aproveitamento de saldos das contas de reservas;  (ii)  Ata  de  assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  datada  de  31.3.2000.  Aumento  de  capital  no  valor  de  R$  250.000.000,00  proveniente do aproveitamento de saldos das contas de reservas;  (iii)  Ata  de  assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  datada  de  22.4.2003.  Aumento  de  capital  no  valor  de  R$  300.000.000,00  proveniente do aproveitamento de saldos das contas de reservas;  (iv)  Ata  de  assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  datada  de  29.4.2005.  Aumento  de  capital  no  valor  de  R$  500.000.000,00  proveniente do aproveitamento de saldos das contas de reservas;  (v)  Ata  de  assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  datada  de  23.11.2007. Aumento de capital  no valor de R$ 500.000.000,00  proveniente do aproveitamento de saldos das contas de reservas.   Desta  forma,  tendo  em  vista  que  parte  das  reservas  capitalizadas  nos  termos dos  atos  societários  acima mencionados  era  composta por  lucros  auferidos pela  Sadia após janeiro de 1996, conforme se depreende da planilha “Sadia S.A – Segregação  das Movimentações  de  Lucros”  anexa  às  fls.  669/776.  A  qual  demonstra  a  segregação  entre  lucros apurados em período anterior e posterior a 1 de  janeiro de 1996 com base  nas movimentações ocorridas nas contas de seu patrimônio líquido – tais lucros deveriam,  de  acordo  com o  art.  10  da Lei  9.249,  de  1995,  ter  sido  acrescido  ao  custo  contábil  do  investimento  registrado  pela  recorrente  na  Sadia  (e,  posteriormente  na  HFF)  na  proporção de sua posição acionária nas datas em que tais capitalizações foram levadas a  feito.  Ocorre  que,  por  um  erro  material  da  recorrente,  referido  acréscimo  não  foi  refletido no custo de aquisição das ações Sadia de sua titularidade.  Neste sentido e considerando a posição acionária da recorrente na Sadia  nas  datas  de  tais  deliberações  societárias,  conforme  se  depreende  da  planilha  “Old  Participações  Ltda.  –  Conta  Investimento  em  Ações”  (fls.  669/776),  que  por  sua  vez  demonstra a evolução do investimento da recorrente na Sadia conforme seu livro diário,  ao custo contábil de R$ 27.658.293,28, registrado pela recorrente em 31/12/2008 em suas  demonstrações financeiras (fls. 622/652), deveria ter sido adicionado o valor total de R$  32.541.053,83, passando o custo contábil total do investimento na Sadia a corresponder ao  montante de R$ 60.199.347,11 (custo médio por ação de R$ 2, 2503), conforme planilha  “Old  Participações  Ltd.  –  Quadro  Resumo  –  movimentação  das  ações  da  Sadia”  (fls.  669/776).   Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.029          31 Em decorrência de tal aumento no custo de aquisição, o valor contábil do  investimento na HFF, corresponderia, de fato, a R$ 55.309.017,00.  Assim  sendo,  e  se  for  mantido  o  ganho  de  capital,  o  valor  correto  do  ganho  de  capital  auferido  pela  recorrente  na  operação  envolvendo  a  incorporação  das  ações HFF pela BRF, corresponderia a R$ 105.683.207,49, de modo que o valor do crédito  tributário consignado nos Autos de Infração ora em discussão deve ser revisto.  Diante das provas acostados nos autos, resta claro que a suplicante tem razão  no que diz respeito a base tributável do ganho de capital.  Ora, é de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis  que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar­ se à realidade fática, inclusive no caso de apresentação de documentação comprobatória na fase  de defesa.  Como  também,  é  pacífico,  tanto  na  legislação  de  regência  como  na  jurisprudência,  que  a  prova  da  ocorrência  de  erro  de  fato  cabe  ao  contribuinte,  e  pode  ser  efetuada mediante a comprovação da  inocorrência dos débitos apontados, da duplicidade dos  débitos  apontados,  datas  equivocadas  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado.  Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato na apuração da base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  gerado  a  partir  de  informações  equivocadas, gerando base de cálculo inexistente, torna defesa a retificação do lançamento, já  que  a  prova  do  erro  cometido  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do  julgador.  De  fato,  ao  se  analisar  a  documentação  anexada  aos  autos,  constata­se  que  foram  cometidos  equívocos  pela  suplicante,  gerando  uma  confusão  na  autoridade  fiscal  responsável pela análise das informações prestadas sobre o possível fator gerador de ganho de  capital, provocando o lançamento através do Auto de Infração ora combatido.  Ora, o estado não possui qualquer  interesse subjetivo nas questões,  também  no  processo  administrativo  fiscal.  Daí,  os  dois  pressupostos  basilares  que  o  regulam:  a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142, § único, do Código Tributário  Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento  por omissão de ato ou  formalidade essencial,  conforme preceitua o artigo 149,  IX da Lei nº.  5.172, de 1966 (CTN). Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a  qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  nº.  5.172,  de  1966  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     32 (CTN)); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessária ao deslinde  da  questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal, de 1988.  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  cominam  sanções mais  ou menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todos os erros ou equívocos devem ser  reparados  tanto quanto possível, da  forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  Desta  forma,  erros  ou  equívocos  não  tem,  perante  a  legislação  tributária,  o  condão de transformar­se em fatos geradores de impostos.  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resultam que os fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Assim sendo, entendo que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa  matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance  do  julgamento. Como  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  e  como  não  há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Desta forma, conjugando­se as posições acima descritas, com os argumentos,  fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença  de  uma  falha,  decorrente  de  erro  humano,  que  não  tem  o  condão  de  subverter  a  verdadeira  natureza  das  coisas,  ainda  que,  frente  à  letra  fria  da  lei,  se  incorreu  em  falha  pela  não  retificação  do  erro  pelo  processo  legal,  com  a  devida  instrução  comprobatória  dos  enganos  cometidos.  Não é justo, que se tome, para fins de tributação, uma base de cálculo maior  de ganho de capital apurados de forma equivocada, já que há evidência cristalina de que houve  falha  nas  informações  prestadas  pela  recorrente,  falhas  estas  comprovadas  através  da  documentação acostada nos autos durante a  fase de defesa e conjugada com a documentação  apresentada  na  fase  impugnatória.  Ou  seja,  que,  se  for  o  caso  de  se  considerar  tributável  a  operação de incorporação de ações, a base de cálculo apurada para fins de tributação do ganho  de capital efetuada pela autoridade fiscal encontra­se incorreta.    MULTA ISOLADA  No  caso  da  aplicação  das  multas  isoladas  motivadas  pela  falta  de  recolhimento das estimativas  (IRPJ e CSLL),  resta claro, que o ponto nodal da discussão diz  respeito ao procedimento fiscal que ocorreu após o encerramento dos exercícios questionados.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.030          33 Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo certo que o contribuinte não pode sofrer duas sanções pelo cometimento de um mesmo  ilícito. Entretanto, não é essa exatamente a discussão no presente processo. Aqui a discussão se  restringe  aos  casos  em  que  a  aplicação  da multa  exigida  isoladamente  foi  realizada  após  o  encerramento do exercício questionado, somada ao fato de que as mesmas foram aplicadas em  concomitância com as multas de ofício.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas  tributáveis),  sofre a  incidência da alíquota normal. Se, por  ventura,  omitiu  rendimentos,  receitas  ou  apresentou  declaração  de  rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado  em  virtude  desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  a  razão  não  está  com  a  decisão  recorrida,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada, havendo ou não base tributável em 31/12, não há como subsistir tal exigência, já que  os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     34 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.031          35 offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No  presente  caso,  conforme  se  depreende  dos  autos,  os  autos  de  infração  foram  lavrados  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando já apurada a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido nos períodos.  Logo,  embora  o  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     36 valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão nº 9101­001.424, de 18 de julho de 2012  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  EXIGÊNCIA CONCOMITANTE.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não se  aplica  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores  apurados em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.860, de 30 de janeiro de 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo.  Assim,  o  presente  voto  encontra­se  em  consonância  com  a  iterativa  jurisprudência desta Corte Administrativa, no sentido de que a exigência da multa isolada sobre  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  não  recolhidas mensalmente  somente  se  justifica  se  operada  no  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.032          37 curso do próprio ano­calendário, razão pela se faz necessário excluir da exigência tributária as  multas isoladas aplicadas.  Por  fim,  Como  se  infere  do  relato,  a  exigência  da  CSLL  decorre  do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  mantida  de  forma  parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e em razão da relação de causa e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo  e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve  ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  as  irregularidades apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente, que é a espécie do  processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no processo principal  quer as dele originadas (lançamento decorrente) repousa sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator ad hoc  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     38 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.  Em  que  pesem  os  percucientes  argumentos  do  ilustre  conselheiro  relator,  peço vênia para discordar de seu entendimento.  1 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL.  Trata­se de operação de incorporação de ações.  O Recorrente – OLD Participações Ltda – detinha em 31/12/2008 ações ON  da Sadia S.A (26.751.658), registradas em sua contabilidade pelo valor de R$ 27.658.293,28.  Em  19/05/2009,  a  Perdigão  (BRF)  e  a  Sadia  publicaram  fato  relevante,  informando  o  fechamento  de  acordo  para  futura  associação  com  vistas  à  unificação  de  suas  operações.  Em tal documento constam os exatos termos de tal associação:  a)  Alteração  da  denominação  de  PERDIGÃO  para  BRF,  com  a  posterior  Incorporação de Ações de HFF pela BRF, que poderá seguir­se da Incorporação  da própria HFF pela BRF;  b) Reorganização Societária de SADIA, HFF e PERDIGÃO/BRF;  c) Incorporação de Ações de SADIA pela BRF.  Ato  contínuo,  a  OLD  Participações  Ltda.  (ora  Recorrente)  subscreve  2.173.187 novas ações emitidas pela HFIN Participações S.A, por meio da utilização de igual  número de ações de sua propriedade em Sadia.  Do mesmo modo, OLD Participações  subscreve 24.578.471 novas ações de  emissão de HFF Participações S.A, sendo utilizado igual número de ações de sua propriedade  em Sadia.  Na  em  assembleia  geral  extraordinária  da  BRF  (antiga  Perdigão)  realizada  em 08/07/2009 aprovou­se a  incorporação da totalidade das ações da HFF Participações S.A,  cujos acionistas, dentre eles OLD Participações Ltda., recebem ações de emissão da BRF.  Desse  modo,  ao  final  das  operações,  OLD  Participações  não  mais  detinha  investimentos  diretos  na  Sadia,  passando  a  registrar  investimentos  em  HFIN  e  BRF  cujo  montante possuía o mesmo valor contábil do investimento anteriormente detido de forma direta  em Sadia.  No  entender  da  autoridade  lançadora,  OLD  deixou  de  declarar  ganho  de  capital de R$ 135.580.769,29 auferido na incorporação de ações realizada pela BRF.  Cientificada do  lançamento, OLD apresentou  impugnação, que, em resumo,  aduz que:  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.033          39 i.  a  incorporação  de  ações  é  instituto  com  contornos  próprios,  que  não  permitem classificá­lo como um evento de alienação;  ii.  por  hipótese,  ainda  que  fosse  uma  alienação,  seria  uma  permuta,  não  ocasionando qualquer acréscimo patrimonial;  iii.  mantido  o  entendimento  pela  ocorrência  de  alienação  e  acréscimo  patrimonial,  “o  valor  do  principal  apurado  pela  D.  Fiscalizada,  baseado  apenas  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  está  correto”,  por  não  ter  considerado  algumas  capitalizações de lucros;  iv. não pode subsistir a exigência concomitante da multa  isolada e multa de  ofício.  Na  análise  da  impugnação  apresentada,  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­se  improcedente,  tendo  OLD  apresentado  recurso  voluntário  reafirmando  suas teses da peça impugnatória.  O entendimento esposado pelo conselheiro  relator pode ser sintetizado com  base nos três últimos parágrafos de seu voto, a seguir transcritos:  Restou claro que, por exigência legal, na incorporação de  ações o acionista recebe as novas ações independentemente de sua atuação;  o investidor permanece inerte no processo, recebendo apenas novas ações da  sociedade  incorporadora,  tal  como  determina  a  legislação  societária.  O  custo de aquisição da participação originária, portanto, não é alterado; ele  permanece o mesmo, sendo apenas alterado o ativo detido substituindo­se as  ações.  A autoridade fiscal não pode fugir da legalidade tributária,  tangenciar  ou  flexibilizar  a  legalidade  tributária.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  identificar  o  fato  gerador  efetivo,  real,  substancial,  descrito  em  lei,  estabelecido em lei, consignado em lei, que será utilizado para fundamentar  ou embasar a constituição do crédito.   Como  já  tido  “incorporação  de  ações"  não  se  confunde  com  incorporação de  sociedades  nem  tampouco  com  subscrição  de  capital  em  bens  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal  que  dê  sustentação  ao  lançamento.  Conforme dito, discordo de tal exegese.  A  meu  ver,  se  a  subscrição  de  capital  se  dá  por  meio  da  transferência  de  ações  de  propriedade  de  OLD  cujo  valor  é  superior  ao  valor  contábil,  trata­se  de  ganho  de  capital a ensejar a devida tributação.  Nada  diferente  do  que  já  ocorre  quando  uma  pessoa  física  ou  jurídica  integraliza capital em bens ou direitos em valores superiores aos constantes, respectivamente,  em sua declaração de renda e escrituração contábil.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     40 Não  há  dúvidas  de  que  a  incorporação  de  ações  seja  um  instituto  próprio,  contudo,  em  seu  bojo  há  uma  evidente  alienação,  apta,  portanto,  a  gerar  ganho  de  capital  sujeito à incidência de IRPJ e CSLL.  Nesse  sentido,  correto  o  raciocínio  da  Fazenda Nacional  esposado  em  suas  contrarrazões, nos seguintes termos:  A  incorporação  de  ações  é  prevista  no  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76, e trata­se de operação na qual a sociedade incorporadora adquire as  ações de outra empresa, que continua a existir, porém passando à condição de  subsidiária  integral  daquela,  sendo  essa  a  diferença  entre  tal  operação  e  a  incorporação de empresas, na qual a incorporada é extinta. A incorporação de  ações  é  uma  alienação  em  sentido  amplo,  o  que  já  foi  reconhecido  pela  doutrina.  De fato, a alienação, por definição, é o ato de transferir para  alguém uma propriedade ou um direito. Trata­  se de um ato de disposição no  qual ocorre a transferência de domínio.  Vejam,  senhores  Conselheiros,  que  a  incorporação  de  ações  encaixa­  se  perfeitamente  em  tal  conceito.  A  operação  provoca  uma  transferência  de  propriedade,  pois  os  sócios  deixam  de  ser  acionista  da  empresa  convertida  em  subsidiária  integral  e  passam  a  possuir  ações  da  empresa cujo capital foi aumentado.  E  também  existe  o  elemento  volitivo,  pois  os  acionistas  aceitam  entregar  as  suas  ações  para  subscrição  de  capital  na  sociedade  incorporadora.  Lembrando  que,  no  direito  societário,  vigora  o  princípio  majoritário, em que as propostas são levadas a Assembleia e, se aprovadas pela  maioria,  são  implementadas.  Ao  sócio  minoritário  que  não  concordar  com  a  incorporação de ações, fica ressalvado o seu direito de retirada.  Não nos esqueçamos que o ato volitivo dos minoritários pôde  inclusive ser aferido ante sua postura passiva, de não utilização do seu direito  de retirada quando da alienação das ações. Tal previsão fora veiculada desde o  início  das  operações,  conforme  noticiou  o  Fato  Relevante  publicado  por  Perdigão e Sadia em 19/05/2009, verbis:  [...] Os  acionistas  dissidentes  titulares  de ações ordinárias  de  emissão  da SADIA, por ocasião da realização da Incorporação de Ações,  terão  direito de retirada, nos termos da lei.  No passo, não é correto admitir que a incorporação de ações  é  compulsória,  ou  seja,  sem  a  manifestação  de  vontade.  Em  uma  sociedade,  todas as decisões são tomadas pela maioria dos sócios e, ao fazer parte de uma  empresa,  já  se  sabe que a  vontade  individual  vai  ser  substituída pela  vontade  coletiva.  Portanto, a operação somente será implementada em razão da  manifesta  deliberação  da  maioria  dos  sócios  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  mediante  Assembleia.  Também  são  os  próprios  acionistas  que  determinam  os  valores  pelas  quais  a  operação  será  realizada,  ou  seja,  se  a  subscrição ocorrerá por valor superior ao contábil.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.034          41 A  respeito  do  tema,  o  eminente  Professor  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  companhia de Luiz Carlos de Andrade Júnior1, concluíram que:   Por  fim,  a  segunda  corrente  afirma  que  não  existe  alienação  na  transferência  de  ações  da  sociedade  "incorporada"  para  a  sociedade "incorporadora". Tal afirmação não prospera.  Ainda que houvesse sub­rogação real na operação, haveria  transferência das ações. O bem substituído deve, para que possa ceder lugar  ao  substituto,  deixar  a  posição  que  ocupa  inicialmente.  Ou  seja,  a  transferência de ações  é,  sob qualquer perspectiva,  inegável. Acabamos  de  ver,  outrossim,  que  a  previsão  de  uma  autorização  legal  para  que  a  companhia  "incorporada"  disponha  das  ações  dos  seus  acionistas  não  prejudica essa transferência.  Dessa  feita,  o  artigo  9º  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  resolve a questão: "Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os  bens transferem­se à companhia a título de propriedade."  Uma  vez  que  o  artigo  252  não  informa,  expressamente,  a  que título as ações da sociedade "incorporada" são transferidas à sociedade  "incorporadora",  a  questão  não  comporta  dúvidas:  há  transferência  da  propriedade daquelas ações; há alienação destas, na incorporação de ações.  Na esteira das ponderações precedentes, concluímos que a  segunda corrente não se encontra amparada por  fundamentos consistentes,  nem apresenta conclusões que conduzam, adequadamente, à identificação da  natureza jurídica da incorporação de ações.  A  respeito  da  suposta  existência  de  sub­rogação  real,  ensinam  os  ilustres  doutrinadores:  O exame das ponderações acima expostas nos leva a concluir  que  não  há,  na  incorporação  de  ações,  a  substituição  jurídica  a  que  aludiu  Nelson Eizirik, pois:  i)  a  relação  originária  não  se  mantém.  Antes  da  incorporação de ações, o sócio é titular de participação da sociedade "A". Após  a  operação,  passa  a  ser  titular  de  participação na  sociedade “B". Não existe  identidade  entre  as  relações  jurídicas  existentes  antes  (sócio  ­  "A")  e  depois  (sócio ­ "B") da incorporação de ações. Imagine­se, por exemplo, que a classe  das  ações  fosse  diferente,  antes  e  após  a  operação.  Isso  bem  seria  possível,  evidenciando a diferença entre as relações jurídicas observadas;  ii)  o  papel  desempenhado  pelo  bem  substituído  não  se  confunde com o do bem sub­rogado. O bem substituído legitimava, por exemplo,  o sócio, a receber dividendos da sociedade "A", ou a participar das assembleias  da  sociedade  "A"  etc.  O  bem  sub­rogado,  diversamente,  legitima  o  sócio  a                                                              1 Revista Dialética de Direito Tributário nº 200, Ed. Dialética, 2012  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     42 receber  dividendos  da  sociedade  "B",  ou  a  participar  das  assembleias  da  sociedade "B" etc.  No  que  atine  à  ocorrência  de  ganho  de  capital,  assim  ponderam  os  articulistas:  Para o acionista pessoa jurídica, deve­se observar o artigo 31  do Decreto­lei n° 1.598/1971:  "Art.  31.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação  de  bens  do  ativo permanente.   (...)  § 3º O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação  de investimento será determinado com base no valor contábil (§ 1º), diminuído  da provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do  lucro real."   À luz dos dispositivos acima, nota­se que o evento deflagrador  da apuração de ganho ou perda de capital é a alienação de bens  (no caso de  pessoa  jurídica,  bens  do  ativo  permanente,  dentre  os  quais  se  incluem  os  investimentos).  Como  acima  evidenciado,  na  incorporação  de  ações,  existe  uma verdadeira alienação (disposição cio direito de propriedade) das ações da  sociedade "incorporada". Logo, eventuais diferenças entre o valor de alienação  de  tais  ações  e  o  respectivo  custo  poderiam  gerar  a  apuração  de  ganho  (se  positiva a diferença) ou perda (se negativa a diferença) de capital. O ganho de  capital seria tributável para ambas as espécies de acionistas; a perda de capital  seria dedutível na apuração do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com  base no lucro real.  (...)  Pelo  exposto,  pode  haver  realização  de  renda  no  caso  da  operação aqui examinada. E, sim, possível, ao cabo da incorporação de ações,  a  apuração  de  ganho  de  capital  (tributável)  pelo  acionista  da  sociedade  "incorporada", caso o valor pelo qual a transferência de suas ações se efetive  seja superior ao respectivo custo.  Diante de tais conclusões, em sentido oposto ao aduzido Recorrente, não há  que  se  falar  em  permuta. A  respeito  da  inocorrência  de  permuta  na  incorporações  de  ações,  assim aduziu o Professor Schoueri:  Vale, ainda, corrigir um equívoco em que se tem incorrido na  tentativa de negar a realização da renda na incorporação de ações, qual seja, a  equiparação dessa operação à permuta, ainda que para fins fiscais.  (...)  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.035          43 Com base nesses comentários, vê­se que a subscrição envolve  um elemento que é estranho â permuta, a saber, o preço. Além disso, o que se  expôs acima também conduz a uma segunda constatação: a de que a subscrição  não  envolve,  por  essência,  a  troca  de  bens  por  ações.  Pelo  contrário,  a  subscrição cria a obrigação de integralizar o capital social, que é expresso em  moeda.  A  lei,  entretanto,  autoriza  que  o  pagamento  dessa  obrigação  se  dê  mediante a entrega de bens, sujeitos a prévia avaliação. A integralização, que é  ato jurídico stricto sensu, pode consistir na entrega de bens; contudo, isso não  desnatura  os  efeitos  da  subscrição,  negócio  jurídico.  Nesse  contexto,  a  integralização  em  bens  aproxima­se  do  instituto  da  dação  em  pagamento  (embora ainda sejam institutos diferentes).  Por  essas  razões,  cremos  que  a  incorporação  de  ações  ­  na  medida  em  que  se  concretiza  por  meio  de  uma  subscrição  de  capital  pelos  sócios  da  "incorporada",  ainda  que  em  regime  extraordinário  ­  não  pode  ser  equiparada à permuta.    Ainda  a  respeito  da  alienação,  no  que  tange  à  suposta  inexistência  de  manifestação de vontade na incorporação de ações, bem como da compulsoriedade da operação  em relação aos minoritários, entendo que o art. 137 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades  Anônimas ­ LSA, citado no art. 252 da LSA, possibilitaria aos dissidentes o direito de retirada  nos  moldes  fixados  em  tal  dispositivo,  e,  não  o  sendo  feito,  considerar­se­á  ocorrida  concordância tácita em relação a tal operação. Nesse mesmo sentido, conclui Schoueri:  Ainda  que  tivesse  alguma  relevância  a  investigação acerca da vontade específica cios acionistas quanto  à  incorporação  de  ações  (o  que  se  cogita  apenas  para  argumentar),  não  se  poderia  afirmar  que  tal  vontade  seria  ausente.  Acerca  da  maioria,  poder­se­ia  dizer  (embora  impropriamente) que eles concordariam com a transferência das  ações,  já  que  teriam  votado  favoravelmente  à  sua  conclusão. E  quanto  à minoria,  haveria  de  se  levar  em  conta  a  previsão,  no  parágrafo 2º do artigo 252, do direito de retirada. Uma vez não  exercido  esse direito,  seria presumível a aceitação da operação  pelos acionistas dissidentes (o negócio jurídico também se forma  pelo "comportamento concludente").  Isso se coadunaria, aliás, com o artigo 111 do  Código  Civil,  segundo  o  qual  "o  silêncio  importa  anuência,  quando  as  circunstancias  ou  os  usos  o  autorizarem,  e  não  for  necessária  a  declaração  de  vontade  expressa".  Pela  incorporação  de  ações,  o  acionista  se  torna  sócio  de  outra  companhia. Caso ele se comportasse normalmente em vista disso,  deixando  de  exercer  o  direito  de  retirada,  e,  principalmente,  passando  a  atuar  como  sócio  daquela  nova  companhia  (participando  de  assembleias,  recebendo  dividendos  etc.),  sem  dúvida  manifestaria  a  vontade  (tácita)  de  assumir  tal  posição  jurídica.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     44 Pelo  exposto,  não  nos  parece  fundamentada  a  preocupação,  manifestada  pela  segunda  corrente,  ora  examinada,  quanto  à  ausência  de  vontade  dos  acionistas  na  incorporação de ações. Ficou claro, nas linhas anteriores, que a  lei  criou  um  mecanismo  em  que  a  vontade,  tanto  do  acionista  como  da  companhia,  é  necessária  e  manifestada,  embora  em  momentos  distintos.  Não  há,  em  absoluto,  falta  de  vontade.  À  ausência  de  uma  manifestação  de  vontade  individual  pelo  acionista, no momento da operação, sob a perspectiva do Direito  Privado  (que admite  a  representação  indireta  e  a  autorização),  não  é  motivo  bastante  para  se  buscar  atribuir,  à  transferência  das  ações  dos  acionistas  da  "incorporada",  natureza  criativamente diversa.  Ao final, em brilhante desfecho, assim concluem os ilustres doutrinadores:  Ante todo o exposto, concluímos:  i) a incorporação de ações é um negócio típico do Direito Societário, que se  operacionaliza  mediante  (a)  o  aumento  de  capital  da  sociedade  “incorporadora”, em regime extraordinário, porquanto ausente o direito de  preferência  dos  acionistas  desta;  e  (b)  a  subscrição  e  integralização  deste  por meio da  transferência das ações da  sociedade “incorporada”,  também  sob  regime  extraordinário,  uma  vez  que  a  lei  atribui  à  diretoria  desta  sociedade uma autorização para fazê­lo no lugar dos acionistas;  ii) a incorporação de ações implica alienação das ações da ‘incorporada’, a  título de integralização do capital da ‘incorporadora’;  iii) os acionistas, pessoa física ou jurídica, que transfiram ações em razão  de  incorporação  de  ações,  podem  apurar  perda  de  capital  (dedutível)  ou  ganho  de  capital  (tributável)  em  vista  de  essa  transferência  dar­se  por  valor, respectivamente, inferior ou superior ao custo das ações correlatas; e  iv)  a  sociedade  ‘incorporadora’ pode apurar ágio ou deságio  em  razão do  recebimento de ações da companhia ‘incorporada’, os quais se submeterão,  conforme o  caso, ao  regime  jurídico do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997, ou  àquele do artigo 426 do RIR/1999. [grifos nossos]  Convém  ressaltar que  tal  conclusão  encontra  respaldo  também em outra de  outro renomado doutrinador ­ Edmar de Oliveira Andrade Filho2 ­, o qual conclui haver ganho  de capital tributável na hipótese de a operação de subscrição ocorrer por valor superior ao valor  contábil das ações incorporadas, conforme transcreve­se a seguir:  No campo  tributário, existem algumas controvérsias da eventual  tributação  do ganho de capital eventualmente apurado por ocasião da “troca” de ações  ou quotas nos casos de incorporação de ações regidas pelo artigo 252 da Lei  nº 6.404/76.  Sob a perspectiva daquele que realiza da “troca” das ações ou quotas, há  substituição de investimento que pode acarretar ou não a apuração de ganho  ou  perda  de  capital;  tudo  fica  a  depender  do  valor  a  ser  atribuído  à                                                              2 Imposto de Renda das Empresas, 5ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2008, p. 461­462.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.036          45 operação, se maior ou menor que o valor contábil do investimento primitivo,  que é substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui uma forma de alienação em sentido amplo; com efeito, o detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega  sob  a  forma  de  conferência  de  bens  para  subscrição de capital e recebe ações ou quotas da sociedade que teve o seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  que  o  fenômeno possui  afinidade  funcional  com a  liquidação de  investimento por  incorporação de sociedade nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/76; de  fato, o investimento na antiga sociedade (aquela que se tornou a subsidiária  integral)  deixa  de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  quotas que  são  substituídas por ações da  controladora  (única acionista  ou  quotista) da subsidiária integral.  Os  negócios  jurídicos  que  compõem  o  instituto  da  incorporação  de  ações  ocorrem  em  razão  de  manifesta  deliberação  de  sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei nº 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas  quais  as  operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de  subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil haverá apuração  de ganho de capital tributável e, se for o caso, haverá a realização do ágio  ou  deságio  já  amortizado  e  objeto  de  controle  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em relação a tal  ponto, confirmando a existência de ganho de capital sujeito à incidência de IRPJ e CSLL.    2 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     46 Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.037          47 A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     48 o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.720212/2013­25  Acórdão n.º 1402­001.815  S1­C4T2  Fl. 1.038          49 ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Isso  posto,  voto  por manter  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a multa  de  ofício  lançada.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     50                           Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.000540/2001-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.155          1  3.154  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.000540/2001­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.030  –  3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROFIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção  de  telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo­se em elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações,  e  respectivos  acabamentos,  denominados  rufos  e  cumeeiras,  classificam­se  no  código  7308.90.90  da  TIPI.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 40 /2 00 1- 54 Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000540/2001­54  Acórdão n.º 9303­003.030  CSRF­T3  Fl. 3.156          2  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  n.º  301­ 33.346, proferido pela Primeira Câmara do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa  do  referido  acórdão é a seguinte:  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Telhas  de  aço  galvanizado,  onduladas  ou  trapezoidais,  para  construção de  telhados ou  fechamentos  laterais de construções,  constituindo­se  em  elemento  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações,  e  respectivos  acabamentos,  denominados  rufos  e  cumeeiras, classificam­se no código 7308.90.90 da TIPI.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  seu  recurso  especial  suscitando  que o acórdão  recorrido  teria divergido do acórdão de nº 303­33451, proferido pela Terceira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS.  As  chapas  de  aço  comercialmente  denominadas  “telhas  metálicas”,  podem  ser  usadas  como  elementos  estruturais,  em  acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados  e  fechamentos  laterais,  como  também  em  utilidade  diversa. Na  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  como  regra  geral,  a  destinação da mercadoria não determina a  classificação  fiscal,  salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique.  Recurso voluntário negado.  Em  despacho  de  admissibilidade  1344.127615,  o  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  recebeu  e  deu  seguimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  3.140/3.147 requerendo que fosse negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro no artigo 7º, II, do Regimento Interno vigente à época de sua interposição é tempestivo e  preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A divergência  consiste em determinar  se  as  telhas de  aço  galvanizado e de  acabamentos  fabricados  pelo  contribuinte,  utilizados  em  telhados  e  fechamentos  laterais,  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000540/2001­54  Acórdão n.º 9303­003.030  CSRF­T3  Fl. 3.157          3  constituindo  elementos  estruturais  e  de  acabamento  de  construções  em  geral,  em  diversos  modelos  (telhas  onduladas,  telhas  trapezoidais,  telhas  trapézio,  telhas  termo­acústicas  e  acabamentos: rufos e cumeeiras), são classificáveis no código TIPI 7308.90.90, com alíquota  de 0% nas saídas desses produtos, ou devem ser classificados em diversas outras posições, em  razão das características dos produtos, a saber: nas posições 7210 (telhas onduladas – alíquota  de  5%)  e  7216  (telhas  trapezoidais  –  alíquota  de  5%),  e  7326  (telhas  trapezoidais  termo­ acústicas e acabamentos ­ alíquota de 10%), e conforme acolhido pela decisão paradigma.  Segundo o acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro José Luiz Novo  Rossari, a classificação dos produtos fabricados foi objeto de inúmeros pareceres e decisões da  Secretaria da Receita Federal, “como se observa pelos atos adotados pela fiscalização para embasar  seu procedimento, e que foram também tomados como fundamento pela DRJ em Porto Alegre/RS para  manter  a  ação  fiscal  (Telhas  onduladas:  Pareceres  CST/DCM  nos.  500/91  e  207/95  e  Decisão  SRRF/10ª  RF  no  163/98;  Telhas  trapezoidais:  Pareceres  CST/DCM  nos.  500/91  e  836/92;  e  Acabamentos:  Parecer  CST/DCM  no  223/92).  Cópias  desses  atos  encontram­se  às  fls.  441/468  dos  autos do processo, onde também constam os Pareceres CST (DCM) no 490/90, que trata de diversas  mercadorias, dentre as quais calhas e rufos, de chapa de ferro galvanizada, e no 1.643/90, referente a  telhas onduladas e trapezoidais”.  Em período mais  recente adveio a Solução de Consulta no 16, de 9/6/2003,  proferida  pela  SRRF/Diana/2ª  Região  Fiscal,  que  classificou  no  código  TIPI  7308.90.90  as  telhas de aço nas formas trapezoidal, ondulada e lisa, as calhas de aço na forma quadrada e as  cumeeiras  para  telhado,  todas  elas  galvanizadas  e  para  utilização  na  construção  civil,  justamente a classificação adotada pela recorrente para os produtos objeto de ação fiscal.  E com base em referida Solução de Consulta e nas razões que fundamentam a  Solução  de  Consulta  Coana  nº  9,  de  4/11/2003,  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  o  lançamento  fiscal,  confirmando  a  classificação fiscal adotoda pelo contribuinte para os produtos objeto do presente lançamento.   Ainda conforme consta no acórdão recorrido como razão de decidir, tem –se  o  laudo  do  INT  (Instituto  Nacional  de  Tecnologia)  que,  ao  examinar  cada  tipo  de  telha  metálica, foiconclusivo no sentido de que (verbis): “Trata­se de produto largamente utilizado  em coberturas  como  telhas  e  fechamentos  laterais  de  obras  civis  em geral,  sendo utilizadas  também como elementos de travamento estrutural tanto em coberturas quanto nos fechamentos  de parede. Seu projeto, fabricação, perfil, dimensões, características e materiais construtivos a  qualificam  como  um  elemento  parcialmente  estrutural  e  de  acabamento  de  edificações  em  geral, sendo utilizada na construção de telhados e de fechamentos laterais” (Relatório Técnico  no 060/2001 ­ fls. 2.975/2.979). Tais conclusões são estendidas para a telha metálica térmica,  com  o  acréscimo  da  finalidade  desta  de  isolar  térmica  e  acusticamente  o  ambiente  de  sua  instalação pela ação do isolante térmico colocado em mantas entre as duas chapas.  Assim, não vejo como discordar da decisão recorrida e deixar de adotar a as  mesmas  razões  de  decidir,  ou  seja,  a  Solução  de  Consulta  Coana  no  9/2003,  que  não  deixa  dúvida quanto ao enquadramento tarifário dos produtos nele examinados, e o laudo técnico do  INT  que  é  claro  e  incisivo  no  sentido  de  que  os  referidos  produtos  são  destinados  a  construções, e, por conseguinte, correta a classificação das telhas metálicas objeto de autuação  no código TIPI 7308.90.90, conforme observado pelo contribuinte.  Da mesma forma, os acabamentos de telhados (cumeeiras e rufos) devem ser  classificados  no  mesmo  código  7308.90.90  da  TIPI,  de  1996,  com  base  no  entendimento  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.000540/2001­54  Acórdão n.º 9303­003.030  CSRF­T3  Fl. 3.158          4  teambem objeto da Solução de Consulta Coana no 9, de 2003, que em seu item 23, em sua parte  fianl,  que  esclarece:  “(...)  Por  conseguinte,  na  posição  7308,  deve­se  entender  ‘estruturas  para  telhados’,  como  sendo  a  reunião  da  estrutura  propriamente  dita  com  as  partes  que  compõem  esses  telhados, tais como as telhas e seus elementos de fixação”.  Veja­se que os acabamentos também foram objeto do parecer do INT que em  seu item 14 prevê:   “14. Os produtos identificados como acabamentos, referem­se a  segmentos  de  chapas  galvanizadas  cortados  em  dimensões  e  formatos  adequados  a  comporem  o  fechamento  das  telhas  em  seus diversos perfis e dimensões, discriminados como cumeeira  perfil, cumeeira shed dentada, cumeeira  lisa dentada, cumeeira  lisa,  cumeeira  shed  lisa,  canto  externo,  rufo  de  topo  dentado,  cumeeira  topo  liso,  (...)  Tratam­se  de  produtos  largamente  utilizados  como  elementos  de  união  das  telhas  e  fechamentos  laterais de obras civis em geral, sendo utilizadas também como  elementos  complementares  de  travamento  estrutural  tanto  em  coberturas  quanto  nos  fechamentos  de  parede.  Seu  projeto,  fabricação,  perfil,  dimensões,  características  e  materiais  construtivos a qualificam como um elemento de acabamento de  edificações em geral, sendo utilizadas na construção de telhados  e de fechamentos laterais.”  Cumpre ressaltar, por oportuno, que o acórdão indicado como paradigma pela  Fazenda Nacional em seu recurso foi reformado por esta CSRF.  Ante o exposto, conheço do recurso de divergência da Fazenda Nacional e no  mérito nego provimento.    Nanci Gama                                Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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